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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7726013 #
Numero do processo: 10580.902394/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.828  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 23 94 /2 01 4- 16 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10580.902394/2014­16  Acórdão n.º 3401­005.828  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de PIS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10580.902394/2014­16  Acórdão n.º 3401­005.828  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.502.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10580.902394/2014­16  Acórdão n.º 3401­005.828  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10580.902394/2014­16  Acórdão n.º 3401­005.828  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10580.902394/2014­16  Acórdão n.º 3401­005.828  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10580.902394/2014­16  Acórdão n.º 3401­005.828  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10580.902394/2014­16  Acórdão n.º 3401­005.828  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10580.902394/2014­16  Acórdão n.º 3401­005.828  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.689099/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Ementa: INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).
Numero da decisão: 1302-003.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à compensação de estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do exame do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº10880.935088/2009-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.324  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. ESTIMATIVA. PARADIGMA  Recorrente  NOVELIS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  Ementa:  INDÉBITO.  CARACTERIZAÇÃO.  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do  exame  do  direito  creditório,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº10880.935088/2009­14, paradigma ao qual o presente processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 90 99 /2 00 9- 17 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.689099/2009­17  Acórdão n.º 1302­003.324  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  a  acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, registrando­se  a seguinte ementa:  PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS   A edição da IN SRE n° 460/2004, publicada em 29/10/2004, determinou em  seu art. 10 que os recolhimentos a maior ou indevidos de estimativas de IRPJ  e CSLL deveriam ser utilizados na apuração anual dos tributos e apuração do  saldo  negativo  correspondente,  sendo  vedada  sua  utilização  em  compensações como pagamentos a maior ou indevidos.  A IN SRF n° 600/2005, publicada em 30/12/2005, reproduziu essa proibição  no seu exato teor e no mesmo artigo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação,  indicando  como  crédito pagamento indevido ou a maior. A fiscalização concluiu pela improcedência do crédito,  por tratar­se de pagamento de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o  recolhimento somente poderia  ser utilizado na dedução do  IRPJ ou da CSLL  devidos, ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.   As  decisões  foram  fundamentadas  nas  disposições  das  IN  SRF  nº  460,  de  18/10/2004 e IN SRF nº 600, de 28/12/2005.  Apresentou­se DARF para demonstrar a origem do crédito.  A DCOMP não foi homologada e resultou em lançamento.  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário, tempestivamente.  Defende  que,  a  fiscalização  e  a  DRJ  se  equivocaram.  Pois,  o  valor  compensado no mês subsequente ao do recolhimento, refere­se a valor que pagou além do  valor apurado como sendo o valor devido de estimativa.  Alega,  assim,  que  "as  antecipações  devidas  pelo  contribuinte  e  posteriormente transformadas em crédito, por conta do IRPJ e/ou da CSLL apurados a menor,  por  ocasião  do  ajuste,  somente  podem  ser  compensadas  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano  subsequente,  ao  passo  que  as  antecipações  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior  pelo  contribuinte,  ou  seja,  aquelas  recolhidas  em  valor  maior  que  o  apurado  com  base  na  estimativa,  como  ocorre  no  presente  caso,  configurariam  créditos  que  poderiam  ser  compensados já no mês subsequente ao do recolhimento indevido."  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.689099/2009­17  Acórdão n.º 1302­003.324  S1­C3T2  Fl. 4          3 Fundamentou  seu  entendimento nas disposições dos  arts.  2º  e 6º,  da Lei nº  9.430/96; art. 74 da Lei nº 9.430/96. Também colacionou ementas de julgados do CARF.  Sustentou  que  o  regramento  contido  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004,  replicado  na  Instrução  Normativa  n°  600/2005,  tratava  apenas  do  recolhimento do que  efetivamente devido a  título de antecipação de  IRPJ e CSLL, não  abrangendo recolhimentos a maior ou indevidos. Do contrário, contrariaria o citado art. 74  da Lei n° 9.430/96.  No  intuito  de  demonstrar  o  valor  devido  estimado  para  recolhimento  antecipado de IRPJ, a Recorrente apresentou a DCOMP, Darfs, DCTFs retificadoras.  Não há informação sobre o motivo pelo qual a Recorrente teria apurado, no  primeiro  momento,  o  referido  valor  devido  de  IRPJ  por  estimativa  e  no  momento  seguinte  retificou  DCTF  e  DIPJ  para  indicar  outro  valor  como  sendo  correto.  A  Recorrente  não  informou o erro ou o equívoco cometido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.319,  de  22/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.935088/2009­ 14, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.319):  Conheço do Recurso Voluntário à vista de  sua  interposição  tempestiva e do  atendimento  ao  demais  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Dec.  nº  70.235/72.  A questão, portanto, reside em verificar se a Recorrente teria crédito de IRPJ e  CSLL, relativo a pagamento,  indevido ou a maior, além da estimativa, e se estaria  autorizada a utilizar o suposto crédito, já no mês subsequente.  Como visto, o acórdão recorrido ratificou o entendimento da fiscalização, no  sentido de que, no caso (empresa optante pelo lucro real e estimativas mensais, com  base em balancete de suspensão ou redução) somente no ajuste anual seria possível  apurar  pagamento  de  valor  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal.  Antes  do  ajuste  anual,  não  haveria  pagamento  indevido  ou  a  maior,  nem  mesmo  a  possibilidade de compensação no mês subsequente. Esse foi o entendimento que a  fiscalização e a DRJ extraíram da IN SRF nº 460, de 18/10/2004 e IN SRF nº 600,  de 28/12/2005.  De outro modo, a Recorrente refuta tal entendimento, colacionando acórdãos  do  CARF,  que  concluíram  pela  possibilidade  de  se  utilizar,  para  fins  de  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.689099/2009­17  Acórdão n.º 1302­003.324  S1­C3T2  Fl. 5          4 compensação, já no mês subsequente, os recolhimentos realizados em valor superior  à quantia regularmente apurada, como sendo a estimativa mensal devida.  A  controvérsia  quanto  à  possibilidade  de  compensação  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  estimativas  foi  solucionada  pela  Solução  de  Consulta  Interna da Cosit ­ SCI n° 19, de 05/12/2011, de cuja ementa se extrai:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição  ou a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes  de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  ela  quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida  referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior  ao  do período da  estimativa apurada, mesmo na hipótese de a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada na  vigência das IN SRF n° 460, de 2004, e IN SRF n° 600, de 2005.  A  nova  interpretação dada pelo  art.  11 da  IN RFB n° 900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF n° 460, de 2004, e IN SRF n° 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  arts. 2° e 74; IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  n° 600, de 28 de dezembro de 2005;  IN RFB n° 900, de 30 de  dezembro de 2008.  Este entendimento  também foi consolidado na  jurisprudência deste conselho  por meio da Súmula CARF n° 84, verbis:  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018, DOU de 11/09/2018).  Nesse ponto específico, portanto, assiste razão à recorrente.   Não  obstante,  quanto  ao  mérito  do  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado e da respectiva compensação, não é possível a este colegiado adentrar no  seu  exame,  posto  que  a  autoridade  administrativa  competente  ainda  não  se  pronunciou sobre tal matéria.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.689099/2009­17  Acórdão n.º 1302­003.324  S1­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito à compensação de estimativas mensais e determinar o  retorno  dos autos à unidade de origem para continuidade do exame do direito creditório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do  exame do direito creditório.           (assinado digitalmente)        Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.722071/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (RE nº 595.838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). 2. O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil vigente, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 3. Diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.
Numero da decisão: 2402-007.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Luis Henrique Dias Lima, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Gregorio Rechmann Junior. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.145  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. RETENÇÃO  POR SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS ATRAVÉS DE  COOPERATIVAS DE TRABALHO  Recorrente  CAIXA DE ASSISTENCIA E PECULIO DOS BOMBEIROS MILITARES ­  CAPBOM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO  GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO.   1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em  recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inc.  IV do art. 22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99  (RE  nº  595.838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014).  2.  O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  estabelece  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC  revogado,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  do  Código  de  Processo  Civil  vigente,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  3.  Diante  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal  que  estabeleceu  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso,  para cancelar o lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 20 71 /2 01 0- 73 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10380.722071/2010­73  Acórdão n.º 2402­007.145  S2­C4T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Fernanda  Melo  Leal  (Suplente  Convocada),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado)  e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Ausente  a  conselheira  Renata  Toratti  Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).  Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Nessa perspectiva, adotamos o relatório objeto do Acórdão nº 2402­007.143 ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  9  de  abril  de  2019,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.720510/2014­39, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­007.143 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  resistência  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  incidentes  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços,  relativamente  aos  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.   Devidamente  intimado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pela  improcedência do Lançamento.  É o relatório. "  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Assim  sendo,  ao  presente  litígio  aplica­se  a  decisão  de  mérito  plasmada  no  Acórdão nº 2402­007.143 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 9 de abril de 2019, proferido no  âmbito  do  processo  n°  19515.720510/2014­39,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se vinculado.  Transcrevemos,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  do  voto  condutor proferido pelo Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, digno Relator da decisão  paradigma suso citada, reprise­se, Acórdão nº 2402­007.143 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 9 de abril de 20.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10380.722071/2010­73  Acórdão n.º 2402­007.145  S2­C4T2  Fl. 4          3 Acórdão nº 2402­007.143 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "1. Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do  prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos  de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  3. Da declaração de inconstitucionalidade  O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  estabelece  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ na  sistemática  dos  arts.  543­B e 543­C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do  Código de Processo Civil ora vigente, deverão ser reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Até  pelo  uso  do  verbo  (deverão),  vê­se  que  se  trata  de  norma  cogente,  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  Conselheiro.   É  sabido,  ademais,  que  a  tradição  jurídica  brasileira  adotou  a  tese  da  nulidade  absoluta  do  ato  inconstitucional.  Isto  é,  prevalece  o  entendimento  segundo  o  qual  são  absolutamente  nulos os atos normativos contrários à lei fundamental, pois tais  atos são repudiados pela necessidade de se preservar o princípio  da supremacia da Constituição e,  consequentemente, a unidade  da ordem jurídica nacional.   Tomando­se de empréstimo a assertiva do Min. Celso de Mello  (STF,  ADI  652),  "esse  postulado  fundamental  de  nosso  ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de menor  grau de positividade  jurídica guardem, necessariamente,  relação  de  conformidade  vertical  com  as  regras  inscritas  na  Carta  Política,  sob  pena  de  sua  ineficácia  e  de  sua  completa  inaplicabilidade". Daí, porque, nas palavras do citado Ministro:  –  Atos  inconstitucionais  são,  por  isso  mesmo,  nulos  e  destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia  jurídica.   – A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança,  inclusive,  os  atos  pretéritos  com  base  nela  praticados,  eis  que  o  reconhecimento  desse  supremo  vício  jurídico,  que  inquina  de  total  nulidade  os  atos  emanados  do  Poder  Público, desampara as situações constituídas sob sua égide  e inibe – ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos  válidos – a possibilidade de invocação de qualquer direito.   – A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um  juízo  de  exclusão,  que,  fundado  numa  competência  de  rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em  remover  do  ordenamento  positivo  a  manifestação  estatal  inválida  e  desconforme  ao  modelo  plasmado  na  Carta  Política,  com  todas  as  conseqüências  daí  decorrentes,  inclusive  a  plena  restauração  de  eficácia  da  lei  e  das  normas  afetadas  pelo  ato  declarado  inconstitucional.  Esse  poder excepcional – que extrai a sua autoridade da própria  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10380.722071/2010­73  Acórdão n.º 2402­007.145  S2­C4T2  Fl. 5          4 Carta Política  –  converte  o  Supremo Tribunal  Federal  em  verdadeiro legislador negativo.   No  caso  concreto,  vê­se  que  o  lançamento  tem  como  fato  gerador  a  prestação  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  conforme  previsto  no  inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela  Lei nº 9876/99, que era assim redigido:  Lei nº 8.212/91  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999). (Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016)    Ocorre  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade,  declarou,  em  recurso  com  repercussão  geral,  a  inconstitucionalidade  do  citado  dispositivo  (RE  nº  595.838/SP,  Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014).  Segue a ementa da decisão:  EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição  Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Sujeição  passiva.  Empresas  tomadoras de  serviços. Prestação de  serviços de  cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de  cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do  faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195,  §  4º,  CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22,  inciso  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado, mas na  relação contratual  estabelecida entre a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante  de  seus  serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3. Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art.  22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10380.722071/2010­73  Acórdão n.º 2402­007.145  S2­C4T2  Fl. 6          5 do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem.  Representa,  assim,  nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída  por  lei  complementar,  com base  no  art.  195,  §  4º  ­  com a  remissão  feita  ao  art.  154,  I,  da  Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  (RE  595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­196 DIVULG 07­ 10­2014 PUBLIC 08­10­2014) (destacou­se)  Foi,  inclusive,  negada  a  modulação  dos  efeitos  da  decisão,  conforme se vê na ementa abaixo:  EMENTA  Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos  da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do  inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada  pela Lei  nº  9.876/99. Declaração de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável  em  razão  de  efeito  repristinatório.  Infraconstitucional.  1.  A  modulação  dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida  extrema,  a  qual  somente  se  justifica  se  estiver  indicado  e  comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As  razões  recursais  não  contêm  indicação  concreta,  nem  específica,  desse  risco.  2.  Modular  os  efeitos  no  caso  dos  autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito  de  repetir o  indébito de  valores que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada, dando­se primazia à Constituição Federal. 4. É  de  índole  infraconstitucional  a  controvérsia  a  respeito  da  legislação  aplicável  resultante  do  efeito  repristinatório  da  declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados.(RE 595838  ED,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­036  DIVULG 24­02­2015 PUBLIC 25­02­2015)  No  âmbito  do  legislativo,  foi  editada  a  Resolução  Senado  Federal nº 10/2016, para "suspender" a execução do dispositivo  inconstitucional.   Em sendo assim, deve ser aplicado o art. 62, § 2o, do RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015,  segundo  o  qual  as  decisões  definitivas  de  mérito  do  STF  e  do  STJ,  tomadas,  respectivamente,  em  sede  de  repercussão  geral  ou  recurso  repetitivo devem ser reproduzidas por suas Turmas.   Logo,  diante  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal  que  estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10380.722071/2010­73  Acórdão n.º 2402­007.145  S2­C4T2  Fl. 7          6 dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento ora em  debate.   3. Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido conhecer e dar provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci"     Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, cancelando­ se integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                                Fl. 237DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000225/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar de informar em folha de pagamento a totalidade da remuneração paga a contribuintes individuais a seu serviço, ensejando a aplicação da multa pelo descumprimento desta obrigação acessória.
Numero da decisão: 2402-007.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Thiago Duca Amoni (suplemente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­007.226  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CLUBE DOS COROADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/10/2005  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  NÃO  INCLUSÃO  DE  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  Constitui infração à legislação previdenciária, deixar de informar em folha de  pagamento a totalidade da remuneração paga a contribuintes individuais a seu  serviço,  ensejando  a  aplicação  da  multa  pelo  descumprimento  desta  obrigação acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva,  Denny Medeiros  da Silveira  (presidente),  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti,  Thiago  Duca  Amoni  (suplemente  convocado),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 25 /2 00 8- 36 Fl. 291DF CARF MF Processo nº 17883.000225/2008­36  Acórdão n.º 2402­007.226  S2­C4T2  Fl. 292          2 Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do acórdão da DRJ/RJO I,  que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Por bem relatar o caso, valho­me do relatório da decisão acima citada.          Em sua impugnação, naquilo que interessa à lide, aduziu o contribuinte que:  *  A  Fiscalização  entendeu  que  todos  os  "contribuintes"  deveriam  ser  relacionados nas folhas de pagamento, o que seria crível, desde que o clube  não houvesse apresentado impugnação nos Autos de Infração 37.172.682­4 e  37.172.684­0, visto que estaria sendo penalizado mais uma vez pelo mesmo  fato gerador verificado nos dois outros autos de infração, eis que os mesmos  têm o mesmo escopo verificado no presente.  Como já dito, o lançamento foi mantido pela primeira instância, por meio do  acórdão a seguir ementado (fls. 263/265):    Fl. 292DF CARF MF Processo nº 17883.000225/2008­36  Acórdão n.º 2402­007.226  S2­C4T2  Fl. 293          3 Em seu Recurso Voluntário de  fls. 279/283, o  recorrente  renovou as  razões  recursais de sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  Conhecimento.  O contribuinte tomou ciência do acórdão recorrido em 24.3.09, consoante se  denota de fls. 277, e apresentou seu Recurso Voluntário em 24.4.09, conforme fl. 279.   Em sua peça, no tópico atinente à "Tempestividade do Recurso", após admitir  o término do prazo para sua interposição como sendo dia 23 de abril, sustentou que esse último  dia  seria  ponto  facultativo  decretado  junto  às  repartições  públicas  federais  e  estatuais,  sem,  todavia, mencionar o normativo em questão.  Consultando  a  Portaria  da  Secretaria  Executiva  do  Ministério  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão  nº  525,  de  06  de  novembro  de  2008,  por  meio  da  qual  foram  divulgados  os  dias  de  feriado  nacional  e  de  ponto  facultativo  no  ano  de  2009,  para  cumprimento pelos órgãos  e entidades da Administração Pública Federal  direta,  autárquica  e  fundacional  do  Poder  Executivo,  não  traz  o  dia  23  de  abril  de  2009  como  sendo  ponto  facultativo como alegado pelo recorrente.  Contudo,  a  Lei  5.198/2008,  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  instituiu  como  feriado estadual o dia 23 de abril, "Dia de São Jorge".  Nesse  ponto,  assiste  razão  ao  recorrente,  no  sentido  de  que  teria  até  o  dia  24/4/09 para a apresentação de sua defesa. Assim procedendo, passo a conhecer do recurso.     Mérito.  Como já mencionado, o lançamento em questão prestou a constituir débito de  multa por descumprimento de obrigação acessória, consubstanciado na não inclusão de todos  os  segurados  contribuintes  individuais  nas  respectivas  folhas­de­pagamento  no  período  de  01/2003 a 10/2005.  É  dizer,  o  autuante  identificou  vários  recibos  de  pagamentos  emitidos  por  pessoas físicas ao recorrente, as quais não constaram de sua folha de pagamento.  A exação em tela tem supedâneo legal, segundo a autuante, no artigo 225, I e  §  9º  do Decreto  3.048/99,  no  artigo  32,  I  da  Lei  8.212/91,  c/c  artigo  283,  I,  "a"  do mesmo  decreto, e artigo 8º, V, da Portaria MPS/MF 77/2008. Confira­se:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I ­ preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 17883.000225/2008­36  Acórdão n.º 2402­007.226  S2­C4T2  Fl. 294          4 manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  [...]  § 9º A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:   I ­ discriminar o nome dos  segurados,  indicando cargo,  função  ou serviço prestado;  II ­ agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;   Art. 283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das Leis  nos 8.212 e 8.213,  ambas  de  1991,  e 10.666,  de  8  de  maio  de  2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de  R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a  R$ 63.617,35 (sessenta e  três mil, seiscentos e dezessete reais e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  I ­ a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  a) deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  Art. 8º A partir de 1º de março de 2008:  [...]  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada,  previsto  no  seu  art.  283,  varia,  conforme  a  gravidade  da  infração, de R$ 1.254,89 (um mil duzentos e cinqüenta e quatro  reais e oitenta e nove centavos) a R$ 125.487,95 (cento e vinte e  cinco mil  quatrocentos  e oitenta  e  sete  reais  e noventa  e  cinco  centavos);  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 17883.000225/2008­36  Acórdão n.º 2402­007.226  S2­C4T2  Fl. 295          5 Não  obstante  o  recorrente  ter  feito menção  em  seu  recurso  aos DEBCADs  37.172.682­4 e 37.172.684­0, o fato é que, em verdade, foram os lançamentos discutidos nos  autos  dos  processos  17883.000216/2008­45  (cota  segurado  ­  DEBCAD  37.138.821­0)  e  17883.000217/2008­80  (cota  empresa  ­  DEBCAD  37.172.675­1),  julgados  nesta  mesma  Sessão, que motivaram a lavratura da multa em exame.  Ao  que  tudo  indica,  a  julgar  pelo  excerto  a  seguir,  extraído  da  decisão  de  piso,  os  DEBCAD  apontados  pelo  recorrente  não  guardam  relação  com  a  matéria  aqui  questionada. Veja­se:    Nesse  sentido,  uma  vez  mantidos  os  lançamentos  formalizados  naqueles  feitos  de  nº  17883.000216/2008­45  e  17883.000217/2008­80,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER do recurso para NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 295DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.969886/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-003.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restituir os autos à Unidade de Origem para que faça a análise da liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 15374.963787/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restituir os autos à Unidade de Origem para que faça a análise da liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 15374.963787/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.969886/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.373  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  EPANOR S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  ERRO DE FATO.  Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um  impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar  uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter  o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  deferir  o  pedido  de  repetição  do  indébito  ou  homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza  pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da  contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restituir  os  autos  à Unidade  de  Origem  para  que  faça  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  verificando  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8,  de  2014.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº 15374.963787/2009­98, paradigma ao qual o presente processo foi  vinculado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 98 86 /2 00 9- 83 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 15374.969886/2009­83  Acórdão n.º 1401­003.373  S1­C4T1  Fl. 3          2  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  11­51.856  proferido  pela  Quarta  Turma  da  DRJ/REC  em  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  por  meio  da  qual  compensou  crédito do  IRPJ, do período de apuração de 31/01/2005,  com  os débitos relacionados. O crédito informado, no valor original  na data da transmissão de R$ 49.638,20(...).  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  a  Autoridade  Competente  resolveu  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  se  fundamentando  no  fato  de  o  DARF  informado  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando o seguinte:  ­  Alega  que  este  crédito  foi  requerido  em  outra  Per/Dcomp,  porém  esta  foi  cancelada  por  erros  na  informação  do  tipo  de  crédito.  Expressamente requer:    Voto  A manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade, dela se conhecendo.  Analisando  os  elementos  constantes  dos  autos,  verificamos  a  ocorrência dos seguintes fatos:  ­ em 21/05/2007, a contribuinte transmitiu a PER/DCOMP em  lide;  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 15374.969886/2009­83  Acórdão n.º 1401­003.373  S1­C4T1  Fl. 4          3  ­  em  07/10/2009  foi  emitido  o  Despacho  Decisório,  o  qual  decidiu pela não homologação do PER/DCOMP em lide,  tendo  em vista que o crédito analisado, pelas características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  tinha  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte;  ­  Consta  como  DCTF  ativa  no  sistema  para  o  período  de  apuração de 31/01/2005 a declaração abaixo:      ­ Nesta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  –  DCTF  ativa  consta  confessado  o  débito  do  IRPJ  cód.  2362  para  o  período  de  apuração  de  31/01/2005  o  valor  de  R$  104.288,02 e vinculação do crédito no mesmo valor referente ao  recolhimento  efetuado.  Desta  forma,  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  encontra­se  alocado  a  um  débito  confessado  pela  própria impugnante.  Dos  fatos  narrados  acima,  verificamos  que  a  Delegacia  da  Receita Federal  jurisdicionante do contribuinte, ao examinar a  existência, ou não, do pretendido direito creditório, não poderia  nortear  sua  análise  senão  a  partir  dos  elementos  contidos  na  Declaração  de  Compensação  e  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF ativa à época, entregue  pela contribuinte e constante dos sistemas de controle da RFB.  Não  merece  reparo,  portanto,  a  decisão  prolatada  por  aquela  autoridade,  não  homologando  a  compensação  declarada.  Por  outro  lado,  também  não  apresentou  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis  com  os  respectivos  demonstrativos  que  viessem  a  demonstrar  o  erro  dos  valores  informados  em  DCTF  e  que  justificassem a redução do IRPJ confessado.  Diante  da  ausência  da  apresentação  dos  livros  fiscais  e  contábeis que justificassem a redução do valor do IRPJ e da não  retificação  da  DCTF  anteriormente  à  decisão  da  Autoridade  Administrativa  por  meio  do  Despacho  Decisório,  este  não  merece  reparo  ao  não  conceder  o  direito  creditório  tendo  em  vista  o  crédito  analisado  encontrar­se  integralmente  utilizado  para quitação do crédito informado em DCTF.  O Código Tributário Nacional – CTN determina, em seu artigo  170, o seguinte:  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 15374.969886/2009­83  Acórdão n.º 1401­003.373  S1­C4T1  Fl. 5          4 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração  do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Em  não  havendo  liquidez  e  certeza  quanto  ao  suposto  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  não  deve  ser  homologada  a  DCOMP a ele vinculada.  CONCLUSÃO  Diante da análise procedida, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da  Manifestação  de  Inconformidade,  para  manter  o  Despacho  Decisório  em  lide  que  NÃO  HOMOLOGOU  a  PER/DCOMP  constante dos autos.  Cientificada da decisão do referido acórdão, o Contribuinte interpõe Recurso  Voluntário onde, após um breve relato do indeferimento do seu pleito, alegou que no ano de  2005 não apurou  imposto  a pagar,  entretanto,  recolheu, por  equívoco,  estimativa de  imposto  mensal  no  valor  de  R$  104.288,02,  ref.  período  de  janeiro/2005.  Que  para  aproveitar  este  crédito,  utilizou  diversas  compensações,  que  indica  em  seu  recurso;  que  não  foi  realizada  nenhuma  intimação  e/ou  diligência  para  apurar  a  existência  de  crédito  e  inexistência  de  estimativa no ano de 2005; não obstante, inexiste o referido débito, conforme DIPJ, LALUR e  balancete registrado em Diário.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.371,  de  17/04/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.963787/2009­ 98, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.371):  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  apresentado, dele conheço.  Conforme relatoriado, a Recorrente informou como crédito, no Perd/Dcomp a  que  alude  o  Despacho  Decisório,  um  valor  pago  de  IRPJ/estimativa  de  R$  104.288,02  (janeiro/2005),  que  reputa  como  pagamento  indevido,  cujo  pedido  inicialmente foi indeferido pelo Despacho Decisório.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 15374.969886/2009­83  Acórdão n.º 1401­003.373  S1­C4T1  Fl. 6          5 Observe­se que na manifestação de inconformidade junto ao Acórdão da DRJ,  a Recorrente não esclareceu que tipo de crédito se tratava, o fazendo somente agora  em seu recurso voluntário.  No sentido de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, traz a sua DIPJ  de  2005  onde  encontra­se  ali  declarado  que  não  há  lucro  real  positivo,  além  de  balancetes, razão analítico e LALUR.  Destaque­se que  tais documentos,  trazidos somente agora, deveriam  ter sido  apresentados para a apreciação da DRJ, aliás, no voto condutor da decisão de piso  consta que:   Por  outro  lado,  também  não  apresentou  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis  com  os  respectivos  demonstrativos  que  viessem  a  demonstrar  o  erro  dos  valores  informados  em  DCTF  e  que  justificassem a redução do IRPJ confessado.  Entendo que o crédito  informado na DCOMP, constatado sendo proveniente  de um pagamento indevido, pode ser tratado como saldo negativo de IRPJ de 2005,  pois  utilizado  em  DCOMP  para  compensação  com  débitos  de  2006,  como  aliás,  sugere  a Recorrente  quando  afirmou que  "caso  não  se  entenda pela  existência  de  pagamento indevido, tendo em vista que, em 31/12/2005, não foi apurado lucro real  a ser tributado pelo IRPJ, deve ser reconhecido este valor de R$ 104.288,02 como  saldo negativo a ser compensado."  Em  assim  sendo,  estaríamos  diante  de  um  claro  erro  no  preenchimento  da  DCOMP,  equívoco  este  que  pode  ser  superado  com  base  no  Parecer  Normativo  COSIT nº 8, de 2014, que a seguir se reproduz excertos:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE  –  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.  A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada pela autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN,  quais  sejam:  quando  a  lei  assim  o  determine,  aqui  incluídos  o  vício  de  legalidade  e  as  ofensas  em  matéria  de  ordem pública; erro  de  fato;  fraude ou  falta  funcional;  e vício  formal  especial, desde que a matéria não esteja  submetida aos  órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de  apreciação destes.  A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional – PGFN para  inscrição na Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho decisório que não homologou compensação pode ser  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 15374.969886/2009­83  Acórdão n.º 1401­003.373  S1­C4T1  Fl. 7          6 efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário não extinto  e  indevido, na hipótese de ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria  Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que  deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração  de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa  Jurídica  IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL),  desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento  administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes.  No sentido de não se suprimir instâncias de julgamento, entendo que deva ser  oportunizado ao Contribuinte, após as intimações necessárias, sejam os documentos  analisados a fim de se verificar a existência ou não do crédito alegado.  Tudo  se  insere,  inclusive,  dentro  do  princípio  pela  busca  da  verdade  material,  uma  vez  que  já  se  tem  nos  autos  alguns  documentos,  ainda  que  só  apresentados em sede recursal.  Desta  forma,  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  entendo  cabível,  seguindo  orientação  do  PN  08/2014,  que  o  processo  seja  encaminhado à Unidade de Origem para realização da revisão de ofício.  Conclusão  Voto por dar provimento parcial ao recurso para restituir os autos à Unidade  de  Origem  para  que  faça  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  verificando  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade,  nos  termos  do  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014.  Aplica­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, no sentido de dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restituir  os  autos  à Unidade  de  Origem  para  que  faça  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  verificando  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.       (assinado digitalmente)     Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                  Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.727177/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727177/2014­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.812  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 71 77 /2 01 4- 31 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10580.727177/2014­31  Acórdão n.º 3401­005.812  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de COFINS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10580.727177/2014­31  Acórdão n.º 3401­005.812  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­059.938.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10580.727177/2014­31  Acórdão n.º 3401­005.812  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10580.727177/2014­31  Acórdão n.º 3401­005.812  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10580.727177/2014­31  Acórdão n.º 3401­005.812  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10580.727177/2014­31  Acórdão n.º 3401­005.812  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10580.727177/2014­31  Acórdão n.º 3401­005.812  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10580.727177/2014­31  Acórdão n.º 3401­005.812  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.720002/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de interesse ecológico, é necessário o reconhecimento da área por ato específico conforme previsto no art. 10, §1º, inciso II, alínea "b", da lei 9.393/96, no qual se declare a área como de interesse ambiental, ampliando as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal.
Numero da decisão: 2301-005.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.964  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  PEDRO MOREIRA MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  GLOSA  DE  ÁREA  DECLARADA.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  relativamente  à  área  de  preservação  permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico  ou do Ato do Poder Público que assim a declarou.  GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  relativamente  à  área  de  interesse  ecológico, é necessário o reconhecimento da área por ato específico conforme  previsto  no  art.  10,  §1º,  inciso  II,  alínea  "b",  da  lei  9.393/96,  no  qual  se  declare a  área  como de  interesse  ambiental,  ampliando as  restrições de uso  previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  João Maurício Vital ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio  Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais  Feriato.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 72 00 02 /2 00 8- 01 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 18471.720002/2008­01  Acórdão n.º 2301­005.964  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.963, de 08 de abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 18471.720023/2008­19, paradigma deste  julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  do  Exercício:  2003,  relativo  ao  imóvel  “Sitio  São  Sebastião” (NIRF 4.095.243­6), com área declarada de 17,9 ha, localizado no município do Rio  de Janeiro RJ.  O contribuinte  foi  regularmente  intimado a  apresentar diversos documentos  para  comprovar  informações  prestadas  em  sua  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR).  Em  resposta,  o  contribuinte  solicitou  prorrogação  de  prazo.  A  fiscalização,  então,  efetuou  a  glosa  das  áreas  informadas  de  preservação  permanente  e  de  interesse  ecológico,  além  de  desconsiderar  o  VTN  declarado,  arbitrando  novo  valor,  com  o  conseqüente  aumento  das  áreas  tributável/aproveitável,  do  VTN  tributável  e  da  alíquota  de  cálculo do ITR, pela redução do grau de utilização do imóvel (GU), resultando no lançamento  do imposto suplementar.  Contra  a  notificação  foi  apresentada  impugnação,  com  os  seguintes  argumentos:  § que  discorda  do  procedimento  fiscal,  pois  solicitou  novo prazo  para  atender  à  intimação  inicial,  tendo  então  recebido  a  notificação  de  lançamento, por não comprovar as citadas áreas ambientais e o VTN  declarado;   § preliminarmente, alega que a RFB não se manifestou sobre seu pedido  de prorrogação do prazo e, sendo o imóvel um condomínio, deveriam  ser intimados e notificados todos os condôminos;   § apresenta  parecer  técnico  emitido  pelo  Parque  Estadual  da  Pedra  Branca,  informando  que  o  Sítio  do  Carretão  situa­se  dentro  do  referido  parque,  considerado  área  de  preservação  permanente  e  interesse  ecológico,  sendo  improcedente  seu  enquadramento  legal  relativo  a  esses  itens  e  ao VTN,  conforme  a  referida  notificação  de  lançamento.   § Ao final, requer seja acolhida a impugnação, para cancelar o débito.  Em  seguida,  foi  proferido  o  acórdão  da  DRJ  (1ª  instância  administrativa),  considerando a impugnação improcedente e mantendo o crédito tributário.  Irresignada,  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  argumentando  o  seguinte:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 18471.720002/2008­01  Acórdão n.º 2301­005.964  S2­C3T1  Fl. 4          3 § que o acórdão da DRJ cometeu  lapso na leitura e análise do Parecer  Técnico  emitido  pelo  Parque  Estadual  da  Pedra  Branca  e  que  este  Parecer é conclusivo quanto à área do Sítio do Carretão estar situada  totalmente  dentro  da  unidade  de  conservação  da natureza,  conforme  texto assinalado no Parecer, que transcreve;  § que ao analisar de forma incorreta e parcial o Parecer Técnico emitido  pelo Parque Estadual  de Pedra Branca  (PEPB)  refuta  documentação  oficial comprobatória da  localização da área, que neste caso é  isenta  do ITR;  § que  não  procede  o  afirmado  no  acórdão  de  que  o  parecer  técnico  e  anexos  apresentados não quantificam a  área do  imóvel  efetivamente  inserida nos limites do citado Parque Estadual, de modo a justificá­la  para fins de exclusão do cálculo do ITR, sem apresentação de ADA; e  § que o Parque Estadual da Pedra Branca, órgão do Estado do Rio de  Janeiro  é  o  gestor  desta  unidade  do  Sistema  de  Unidades  de  Conservação  da  Natureza,  aonde  se  localiza  a  área  Sitio  São  Sebastião.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2301­005.963, de 08 de abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  18471.720023/2008­19,  paradigma  deste  julgamento.  Apresenta­se,  como  solução deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  teor do  voto  proferido  na  susodita  decisão  paradigma,  a  saber,  Acórdão  nº  2301­005.963,  de  08  de  abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, na forma descrita a seguir.  O  recurso  é  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto e passo a julgá­lo.  Da delimitação da lide  Inicialmente  cumpre  registrar  que  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização  com  base  no  Sistema  SIPT,  em  razão  da  falta  de  laudo  técnico  de  avaliação  com ART,  não  foi  objeto de contestação no recurso. A matéria é tida, portanto, como não contestada.  Do Mérito  Das Áreas de Preservação Permanente e de Interesse Ecológico  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 18471.720002/2008­01  Acórdão n.º 2301­005.964  S2­C3T1  Fl. 5          4 Argumenta a recorrente que teria direito à isenção de ITR em relação às áreas  declaradas como de Preservação Permanente e de  Interesse Ecológico e que  tais áreas  foram  reconhecidas  por  meio  de  Parecer  do  Parque  Estadual  da  Pedra  Branca  (PEPB),  órgão  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro.  Destacou  que  a  propriedade  como  um  todo  estaria  inserida  no  Parque.   Entretanto, verifica­se no Parecer Técnico PEPB nº 18/2008, de 30/12/2008  as  seguinte  afirmativas que demonstram estar  a  propriedade  apenas parcialmente  inserida no  Parque Estadual:  B ­ Unidade de Conservação e entorno:   A  propriedade  em  questão  está  parcialmente  inserida  dentro  limites (SIC) geográficos do Parque Estadual da Pedra Branca,  Unidade  de  Conservação  da  Natureza  (Lei  Federal  nº  9.985/2000,  Lei  Estadual  nº  2.377/1974,  Decreto  Federal  nº  4.340/2002 e Decreto Estadual nº 39.172/2006). Porém, parte da  citada  propriedade  encontra­se  dentro  da  zona  de  amortecimento  (limites)  desta  Unidade  de  Conservação,  (Resolução CONAMA nº 13/1990).  O artigo 2º da Resolução CONAMA 13/1990, citada no Parecer, reza:  Art. 2º ­ Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação,  num  raio  de  dez  quilômetros,  qualquer  atividade  que  possa  afetar  a  biota,  deverá  ser  obrigatoriamente  licenciada  pelo  órgão ambiental competente. (grifei)  Parágrafo Único ­ O licenciamento a que se refere o caput deste  artigo  só  será  concedido mediante  autorização  do  responsável  pela administração da Unidade de Conservação.  Ou seja, nas áreas circundantes é possível  a  realização de atividades, desde  que licenciadas, possibilitando sua classificação na categoria de área utilizável, o que implica,  não se tratar de uma área automaticamente isenta de ITR.  Para obter a isenção tributária é necessário o atendimento a outros requisitos  legais. Além de preservar e declarar tais áreas, por força da legislação ambiental, elas devem  ser documentadas, regularizadas e atualizadas, a fim de serem contempladas com a isenção.  Com  respeito  à  exigência  de Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  como  requisito  para  gozo  da  isenção  do  ITR  nas Áreas  de Preservação  Permanente  e  de  Interesse  Ecológico, primeiramente cumpre registrar que sua apresentação passou a ser obrigatória com  a Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do § 1º do art. 17­O da Lei  nº 6.938, de 31 de agosto de 1981:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 18471.720002/2008­01  Acórdão n.º 2301­005.964  S2­C3T1  Fl. 6          5 §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.   (...)   Entretanto,  o Poder  Judiciário  tem  inúmeros  precedentes,  aplicáveis  a  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  nº  12.651,  de  2012,  a  qual  aprovou  o Novo Código  Florestal,  no  sentido  da  dispensa  da  apresentação  do ADA  para  reconhecimento  da  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  vistas  a  afastá­las  da  tributação  do  ITR.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  emitiu,  sobre  tal  assunto,  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1329/2016, por meio do qual adequou sua atuação ao entendimento pacífico do STJ, resultando  em nova redação para o item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da PGFN (lista  essa relativa a temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e  nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016).   O  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1329/2016  não  tem  efeito  vinculante  para  esta  instância administrativa. Mas, entendo ser pertinente alinhar o entendimento deste Colegiado à  atuação da PGFN, uma vez que a disputa poderia ser levada à esfera judicial, resultando num  dispêndio desnecessário de recursos públicos. Assim, me filio à tese adotada no Parecer citado  para que seja dispensada a apresentação do ADA para reconhecimento da isenção no caso da  área de preservação permanente.  Quanto  à  existência  da Área de Preservação Permanente  (APP),  em  que  pese  o  afastamento  da  exigência  de  ADA,  esta  precisa  ser  demonstrada  por  meio  de  laudo  técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou, conforme solicitado no Termo de  Intimação  Fiscal.  A  recorrente  não  apresentou  esses  documentos. Assim,  considero  que  não  restou  comprovada  a  área  de  preservação  permanente  declarada,  devendo  ser  mantida  sua  glosa.  Quanto à Área de Interesse Ecológico, a recorrente apresenta como prova de  sua  existência  apenas  o  Parecer  do  Parque  Estadual  da  Pedra  Branca  (PEPB)  citado.  Tal  Parecer apenas afirma que a propriedade está parcialmente inserida no Parque. Por sua vez, o  Parque  foi  criado  pela  lei  estadual  nº  2.377,  de  28  de  junho de 1974. Essa  lei  se  reveste  de  caráter  genérico,  não  específico  com  relação  a  determinado  imóvel  e,  por  tal  motivo,  não  cumpre a exigência de haver o  reconhecimento da área por ato específico, conforme previsto  no art. 10, §1º, inciso II, alínea "b", da lei 9.393/96. Nos termos desse artigo, a área deve ser  declarada  como  de  interesse  ambiental,  ampliando  as  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  ou  seja,  restrições  além  do  manejo  sustentável. Segue o texto da lei:  "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerarseá:   II – área tributável, a área total do imóvel menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012;   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 18471.720002/2008­01  Acórdão n.º 2301­005.964  S2­C3T1  Fl. 7          6 b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso prevista na alínea  anterior; (grifei)  (...)".   Transcrevo  ainda  abaixo  acórdão  do  Tribunal  Regional  da  1ª  Região  com  entendimento nesse sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ITR  IMÓVEL  RURAL  ÁREA  ESTADUAL  DE  PROTEÇÃO  AMBIENTAL  ISENÇÃO  (ART. 10, § 1º,  II, B, DA LEI Nº 9.393/96): AUSENTE PROVA  INEQUÍVOCA (ART. 273 DO CPC)AGRAVO PROVIDO.   (...)  4  ­  O  simples  fato  de  o  imóvel  estar,  em  princípio,  localizado  dentro de área estadual de "Proteção Ambiental" não  induz, só  por  si,  isenção  tributária.  A  Lei  nº  9.393/96  (em  leitura  apropriada) parece reclamar mais. Não tributáveis seriam, sim,  as "partes" de qualquer imóvel rural (encravado ou não em área  de  proteção  ambiental)  que,  porventura  (comprovadamente,  na  forma da lei), fossem "de preservação permanente"; "de reserva  legal";  "de  interesse  ecológico";  ou  "comprovadamente  imprestáveis para exploração econômica".   5 ­ Imóvel rural, pois, ainda que localizado em área de proteção  ambiental,  pode  estar  sujeito  ao  ITR,  desde  que  nele  estejam  contidas  glebas  de  terras  economicamente  aproveitáveis  (com  limitações ambientais, que sejam) não enquadráveis na exceção  legal:  isenção  favor  legal  reclama  interpretação  restrita  (art.  111, II, do CTN). (grifei)  6  ­  Decidir  em  oposto  sentido,  afastando  crédito  tributário  da  ordem de  quase R$  60.000,00,  reclama prova  inequívoca,  aqui  ausente, que só ampla instrução poderá, se o caso, evidenciar.   (...)   Assim, não basta que o imóvel esteja localizado no perímetro e/ou nas áreas  circundantes  de  uma  Unidade  de  Conservação  Ambiental  para  que  reste  comprovada  a  existência de áreas de interesse ecológico com direito à isenção do ITR dentro da propriedade.  Portanto, pelo conjunto  fático, não  cabe o afastamento das glosas das  áreas  não tributáveis promovidas no lançamento.  Conclusão  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.   João Maurício Vital ­ Relator  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 18471.720002/2008­01  Acórdão n.º 2301­005.964  S2­C3T1  Fl. 8          7                             Fl. 78DF CARF MF

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7765650 #
Numero do processo: 15504.004355/2009-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação.
Numero da decisão: 2001-001.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.251  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF: OMISSÃO RENDIMENTOS  Recorrente  JAIRO LELLIS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA.   Só  se  mantém  o  lançamento  fiscal  referente  a  omissão  de  rendimentos  quando  demonstrado  de  forma  inequívoca  nos  autos  que  se  trata  de  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  sujeito  passivo,  que  não  foram  oferecidos a tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho.   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005, ano­calendário de 2004.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 43 55 /2 00 9- 11 Fl. 125DF CARF MF     2   De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada: Omissão  de Rendimentos  de Aluguéis  Recebidos  de  Pessoa  Física  ­ DIMOB  –  no  valor  de  R$36.233,34,bem  como  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$17.984,71.    O  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando,  em  síntese,  que  não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois  ele  e  sua  esposa,  Márcia  Augusta  Rabello  e  Castro  Lellis,  casados  sob  o  regime  de  comunhão  de  bens,  conforme  certidão  de  casamento  de  fls.  47,  utilizaram­se da previsão legal de tributação na proporção de 50% em nome de cada cônjuge.     A  DRJ  Belo  Horizonte,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que com relação às despesas médicas, uma parte foi reconsiderada  como  despesa  dedutível  e  outra  parte  foi  mantida  a  glosa,  a  qual  não  foi  mais  objeto  de  questionamento pelo Contribuinte, restando assim uma matéria não litigiosa.    No que se refere a omissão de rendimentos oriundos de aluguel, informado em  DIMOB, entende a DRJ que o  total de  rendimentos de aluguéis  informados em DIMOB que  beneficiou o autuado alcançou o montante de R$68.678,90, fls. 11, embora ele tenha informado  na  declaração  o  valor  de  R$32.445,56  como  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  físicas, fls. 59. Na declaração de ajuste anual entregue pela esposa do autuado foi informado o  montante  de  R$11.501,93  como  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  física,  fls.  51.  Assim, entende a DRJ que não assiste razão ao autuado quando alega que não houve infração  por ter informado na declaração de rendimentos da esposa o montante apurado pela autoridade  lançadora como omissão de rendimentos.     Em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte sustenta que a regra, de acordo  com a legislação é que os alugueis auferidos na constância de uma sociedade conjugal sejam  reconhecidos  na  proporção  de  50%  cada  um.  No  caso  em  exame,  por  serem  casados  sob  o  regime  de  comunhão  de  bens,  todos  os  imóveis  são  comuns  ao  casal.  Por  esta  razão,  em  conformidade com a norma de regência, o Recorrente declarou corretamente 50% do aluguel  que ele e sua esposa receberam no ano de 2004.       É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.     Mérito ­ Omissão de rendimentos ­ Aluguel pessoa física    O  Contribuinte  sustenta  que  a  regra,  de  acordo  com  a  legislação  é  que  os  alugueis auferidos na constância de uma sociedade conjugal sejam reconhecidos na proporção  de 50% cada um. No caso em exame, por serem casados sob o regime de comunhão de bens,  todos  os  imóveis  são  comuns  ao  casal.  Por  esta  razão,  em  conformidade  com  a  norma  de  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 15504.004355/2009­11  Acórdão n.º 2001­001.251  S2­C0T1  Fl. 3          3 regência, o Recorrente declarou corretamente 50% do aluguel que ele e sua esposa receberam  no ano de 2004.   Pela  análise  minuciosa  das  informações  apresentadas  pelo  Recorrente  bem  como  todos  os  documentos  juntados  ao  processo,  verifica­se  que  de  fato  a  sua  DAA  esta  correta. Se houve equivoco na DAA de sua esposa, ela que deve sofrer a autuação ou retificar a  sua declaração. Ele agiu exatamente de acordo com o que estabelece a lei.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.        Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.  Fl. 127DF CARF MF     4  Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Por  tudo  o  quanto  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para o  exonerar o  lançamento  fiscal  de omissão de  rendimentos  lavrado contra o  Recorrente.  CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  recurso voluntário, conforme acima detalhado.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 128DF CARF MF

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7769736 #
Numero do processo: 13888.910731/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/08/2008 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.910731/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­006.020  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/08/2008  COMPENSAÇÃO.  PROVA  SUFICIENTE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO.   Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado  suficientemente,  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais,  a  existência  do  direito creditório pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 07 31 /2 01 2- 11 Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13888.910731/2012­11  Acórdão n.º 3401­006.020  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação declarada no PER/DCOMP, sob o fundamento da integral vinculação do crédito  indicado a outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte.  A decisão de 1ª  instância  julgou o  recurso  improcedente  ao  argumento  de  que  não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  foram  juntados  os  registros  contábeis  da  operação,  imputando  ao  recorrente  o  ônus  da  prova  do  direito requerido.  O Recurso Voluntário  sustentou a possibilidade de juntada de documentos  nessa fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  Parecer  Normativo Cosit nº 02/2015; e ratificou as alegações já deduzidas em primeira instância quanto  ao  direito  pleiteado.  Foram  anexados  à  peça  recursal  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL LTDA, admissão no RECOF),  laudo  técnico contábil e extrato do  livro Registro de  Saídas.  Considerando  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  Recorrente  no  Recurso  Voluntário,  este  Colegiado  converteu  o  feito  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  se  manifestasse  acerca  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório,  bem  como  da  disponibilidade  e  da  suficiência  do  crédito  para  a  compensação  pretendida.   O processo retornou para julgamento com Informação Fiscal no sentido da  procedência,  disponibilidade  e  suficiência  do  crédito  para  extinguir  o  débito  declarado  no  PER/DCOMP.  A Recorrente ratifica as razões recursais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.017,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.910728/2012­05.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.017):  "A controvérsia posta nos autos cingia­se à existência de crédito  de COFINS  decorrente  de  pagamento  a maior  no  valor  de  R$  36.019,17  (competência MAI/2008),  recolhido mediante DARF,  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13888.910731/2012­11  Acórdão n.º 3401­006.020  S3­C4T1  Fl. 4          3 hábil a ser compensado com débito do mesmo tributo no valor de  R$ 19.860,91 (competência AGO/2012).   O  feito  tramitou  em  1ª  instância  sem  que  a  Recorrente  fizesse  prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária  da  suspensão  do  tributo  por  vender  mercadorias  à  pessoa  jurídica  habilitada  no  RECOF  sem  juntar  os  respectivos  documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações.   Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu  tal  carência  probatório,  de  modo  que  este  Colegiado  resolveu  converter o feito em diligência para que a unidade preparadora  da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência,  disponibilidade e suficiência do direito creditório.  Assento pois as informações apresentadas pela autoridade fiscal  em sede de diligência:  3.  Em  nossa  análise  verificamos  que  o  crédito  alegado  pelo  contribuinte  na  Dcomp  (R$  36.019,17),  encontra­se  disponível  para  compensação,  em  nossos  sistemas,  após  as  retificações efetuadas na DCTF e DACON, relativas ao período  de  apuração  05/2008.  A  emissão Despacho  Decisório  de  nº  de  Rastreamento  042024158  foi  realizada  em  03/01/2013  e  as  retificações  citadas  foram  realizadas  em  29/01/2013  e  30/01/2013,  respectivamente.  Portanto,  não  havia  saldo  disponível  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  que  motivou seu indeferimento inicial.  4.  Ademais,  da  análise  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  do  DACON,  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são  de  venda de  produtos  a  empresa  beneficiária  do RECOF e,  por  consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  dentro  das  condições  previstas  no ADE nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  e  da  IN SRF  417/2004  (alterada  pela  IN  SRF  547/2005  e  posteriores),  concluímos  que  a  manifestante  faz  jus  a  compensação  dos  créditos  de R$  36.019,17,  de  Cofins  (cód.  5856),  período  de  apuração  30/05/2008,  demonstrados  na  Dcomp  nº  28653.88994.190912.1.3.04­6142.  Conforme  verificamos  nos  relatórios  do  Sistema  de Apoio Operacional  (fls.  198  a  200),  o  crédito  utilizado  na  Dcomp  tratada  nesse  processo  é  suficiente  para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  19.860,91,  Cofins (5856), vencido em 25/09/2012). O saldo do crédito não  utilizado  nessa  Dcomp  foi  utilizado  em  outra  Dcomp  relacionada,  de  nº  04211.25185.270912.1.3.04­0704,  tratada  no  processo  nº  13888.910730/2012­76,  sendo  que  também  nessa  Dcomp relacionada o crédito utilizado também foi suficiente para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  30.778,44,  CSLL  (2484),  vencido  em  28/09/2012),  conforme  vemos  no  relatório  de  fls.  200. (grifo nosso)  É de se concluir que, ante a informação de que o crédito existe,  está disponível e é suficiente para se homologar a compensação  pretendida, cai por terra a matéria antes controvertida, de modo  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13888.910731/2012­11  Acórdão n.º 3401­006.020  S3­C4T1  Fl. 5          4 que  deve  ser  acolhido  o  resultado  da  diligência  para  se  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação  declarada no PER/DCOMP 28653.88994.190912.1.3.046142.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 226DF CARF MF

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7714651 #
Numero do processo: 16327.910886/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/11/2000 a 30/11/2000 RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO. Verifica-se ausência de fundamento do indébito preconizado pela recorrente, uma vez que o STF já explicitou a identidade entre o conceito de faturamento e a receita operacional da pessoa jurídica, tida esta última como a resultante de sua atividade principal, que no caso das instituições financeiras abarca as receitas de intermediação financeira (spreads).
Numero da decisão: 3302-006.757
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede votaram pelas conclusões por entender que os documentos acostados permitiriam a conversão em diligência para apurar o direito creditório, caso, no mérito, a recorrente fosse vencedora e que as rendas de aplicações de recursos próprios compõem o faturamento das instituições financeiras. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910886/2011­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.757  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  ALVORADA CARTOES, CREDITO, FINANCIAMENTO E  INVESTIMENTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração:01/11/2000 a 30/11/2000  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO.   Verifica­se ausência de fundamento do indébito preconizado pela recorrente,  uma vez que o STF já explicitou a identidade entre o conceito de faturamento  e a receita operacional da pessoa jurídica, tida esta última como a resultante  de sua atividade principal, que no caso das instituições financeiras abarca as  receitas de intermediação financeira (spreads).      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede votaram pelas conclusões por entender que os  documentos acostados permitiriam a conversão em diligência para apurar o direito creditório,  caso,  no  mérito,  a  recorrente  fosse  vencedora  e  que  as  rendas  de  aplicações  de  recursos  próprios compõem o faturamento das instituições financeiras.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 08 86 /2 01 1- 10 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 16327.910886/2011­10  Acórdão n.º 3302­006.757  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Contra o contribuinte acima  identificado  foi emitido o Despacho Decisório,  através do qual a RFB não homologou a compensação realizada através de PER/.DCOMP.  Referido PER/DCOMP  teve  como  suporte um  crédito  declarado  a  título de  pagamento indevido ou a maior de COFINS..  O Despacho Decisório fundamentou a não homologação sob a justificativa de  que  o  pagamento  referente  ao DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para a quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação.  Ciente do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade, na qual, alega em síntese que:  • a autoridade administrativa deveria ter intimado o contribuinte  previamente  ao  indeferimento  da  compensação,  sob  pena  de  caracterização de cerceamento do direito de defesa;  • os documentos apresentados não deixam dúvida de que efetuou  recolhimento a título de contribuição ao PIS calculado sobre base  de  cálculo  diversa  da  constitucionalmente  prevista,  fazendo  jus  portanto à restituição do valor recolhido indevidamente a maior;  •  o  pedido  de  restituição  tem  por  fundamento  o  fato  de  o  Impugnante  ter  efetuado  o  recolhimento  da  contribuição  em  questão  nos  termos  da  Lei  n°  9.718/98,  sendo  certo  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1o  do  artigo  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  entendendo  só  ser  possível  a  exigência  com  base  no  faturamento  das  empresas,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços;  • o conceito de faturamento deve ser extraído da alínea “a” do §  1º  do  art.  1º  do DL  1940/82,  na  redação  do DL  2397/87  e LC  7/70, nele não podendo ser inseridas outras receitas, tais como as  provenientes de  juros  sobre capital  próprio, dividendos,  receitas  financeiras, etc;  • não concorda com a conclusão expressa no Parecer PGFN/CAT  nº  2773/2007,  segundo  o  qual  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  1º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  não  atinge as receitas financeiras das instituições financeiras;  • a prevalecer o entendimento de que o conceito de faturamento  varia em função do objeto social de cada contribuinte, a base de  cálculo  das  contribuições  ficaria  sujeita  a  um  grau  de  incerteza  inaceitável;  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 16327.910886/2011­10  Acórdão n.º 3302­006.757  S3­C3T2  Fl. 4          3 •  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento (receita bruta das vendas de mercadorias e serviços e  de serviços de qualquer natureza) com a atividade principal dos  contribuintes;  • a questão encontra­se pendente de decisão pelo STF no RE nº  609.096,  reconhecido  o  efeito  de  repercussão  geral;  assim,  de  acordo  com  o  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  deve  ficar  o  presente  feito  sobrestado  até  o  julgamento  final  do STF  sobre a matéria;  • mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas instituições financeiras têm natureza de receita de prestação  de serviços, quando menos, mereceria ser parcialmente deferido  o  pedido  de  restituição,  posto  que  não  seriam  operacionais  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  aplicações  de  recursos  próprios ou de terceiros;  • não  se questiona o  fato de  que  integram  a  base  de  cálculo  as  prestações  de  serviços  bancários,  tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações  de  fusão  e  aquisição;  • ao final solicita seja julgada procedente a presente manifestação  de inconformidade, para o fim de reformar o despacho decisório  e deferir o pedido de restituição pleiteado e ainda que (sic) se o  caso, após o julgamento pelo STF do RE nº 609.096.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 08­031.460.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  tempestivamente,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais apresentados na impugnação e aduz que a decisão recorrida está equivocada, uma vez  que trata­se de pedido de restituição, e não de compensação, e no caso a legislação é expressa  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  deve  intimar  previamente  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  indébito  antes  de  decidir  sobre  o  pedido formulado. Rebate a decisão recorrida quando essa sustenta que o crédito tributário não  é líquido e certo, e a critica quanto ao entendimento de que o conceito de faturamento varia em  função do objeto social de cada contribuinte. Diz, ainda, que a MP n° 627/2013 introduziu um  conceito de "receita bruta" semelhante ao do antigo art. 44 da Lei n° 4.506/64, mas com uma  significativa  alteração  do  inciso  IV,  que  passou  a  incluir  na  receita  bruta  "as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica,  não  compreendidas  nos  incisos  I  a  III",  ou  seja,  criou no ordenamento  jurídico o conceito de faturamento nos  termos defendidos pela  r.  decisão recorrida. Assim, a adoção de tal base de cálculo antes da edição desta MP implicaria  legislar positivamente,  já que ausente qualquer  fundamento  legal que sustentasse a exigência  da contribuição ao PIS e da COFINS nestes termos. Subsidiariamente, merece ser parcialmente  deferido o pedido de restituição, uma vez que não podem integrar a base de cálculo as receitas  financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e ou de terceiros em hipóteses  que  não  envolvam  intermediação  financeira.  Por  fim,  requer  reforma  da  decisão  e  reconhecimento da restituição pleiteada.   É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16327.910886/2011­10  Acórdão n.º 3302­006.757  S3­C3T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.743,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.909520/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.743):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece ser apreciado.     DO DESPACHO DECISÓRIO  Em sede de manifestação de inconformidade, foi invocada  nulidade do despacho decisório porque, segundo a manifestante,  a Receita Federal deveria tê­la intimado previamente à emissão  do  despacho  decisório. O  recurso  voluntário  traz  novamente  a  preliminar  dizendo  que  a  decisão  recorrida  está  equivocada,  uma  vez  que  trata­se  de  pedido  de  restituição,  e  não  de  compensação,  e  no  caso  a  legislação  é  expressa  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  deve  intimar  previamente  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  indébito  antes  de  decidir  sobre  o  pedido  formulado.   Apesar de a decisão recorrida estar, de fato, equivocada  quanto à natureza do pedido ­ restituição, e não compensação ­  a  recorrente  não  tem  razão  quanto  à  matéria  de  fundo:  obrigatoriedade  de  intimação  para  apresentar  documentos  previamente  à  prolação de  despacho decisório.  A  uma,  porque  toda  a  legislação  aplicável  e  inclusive  indicada  pela  própria  recorrente,  Instruções  Normativas  n°s  600/2005,  900/2008  e  1300/2012,  quando  trata  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  o  faz  como  sendo  uma  prerrogativa  da  autoridade tributária, e o verbo utilizado é sempre "poderá". A  duas,  porque  a  conjuntura  do  procedimento  de  restituição  não  justificava apresentação de documentos ­ o alegado pagamento  indevido  constava  nos  sistemas  da  Receita  Federal  como  totalmente utilizado para a liquidação de débito confessado pelo  próprio  contribuinte  em  DCTF,  há  mais  de  cinco  anos,  sendo  que  não  foi  em momento  algum  retificado,  portanto  operada  a  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.910886/2011­10  Acórdão n.º 3302­006.757  S3­C3T2  Fl. 6          5 decadência do direito de retificar, de modo que a Administração  detinha  as  informações  necessárias  à  prolação  do  Despacho  Decisório.   Dessarte, merece ser rejeitada a preliminar de nulidade  do  despacho  decisório.  Superada  a  preliminar,  passa­se  ao  mérito do litígio.     DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO   A  recorrente  rebate  a  decisão  recorrida  quando  essa  sustenta  que  o  crédito  tributário  não  é  líquido  e  certo,  considerando que o STF ainda não se pronunciou em definitivo  sobre  a  constitucionalidade  da  incidência  do  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras,  e  a  critica quanto ao entendimento de que o conceito de faturamento  varia em função do objeto social de cada contribuinte.   Ora, a decisão recorrida simplesmente tratou de analisar  a  documentação  trazida  aos  autos  pela  então  manifestante  e  verificar  qual  o  conceito  de  faturamento  que  o  STF  entendia  aplicável às instituições financeiras, que é o caso da recorrente:  No  presente  caso,  o  contribuinte  alega  que  o  pagamento  indevido  decorreu  do  fato  de  a  contribuição  haver  sido  recolhida  com  base  na  receita  bruta,  quando  deveria  ter  sido  recolhida  com  base  no  faturamento,  já  que  o  STF  declarou inconstitucional o dispositivo legal que definiu a  totalidade da receita bruta como base de cálculo (§ 1° do  artigo 3° da Lei n° 9.718/98). A diferença entre os valores  recolhidos segundo esses dois critérios seria o pagamento  a maior.  De  fato,  não  resta  dúvidas  de  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/98 e que, em conseqüência dessa decisão, a base de  cálculo  admitida  passou  a  ser  o  faturamento,  tal  como  previsto  no  art.  2º  da  LC  nº  70/91.  Não  resta  dúvidas  também  de  que  a  decisão  do  STF  em  causa  atende  o  disposto  no  §5º  do  art.  19  da  Lei  nº  10.522/20025,  pelo  que vincula esta instância administrativa de julgamento.  Contudo, a determinação do valor do pagamento a maior  dependeria, no mínimo, de um levantamento comparativo  entre  o  valor  devido  segundo  a  receita  bruta  e  o  devido  segundo  o  faturamento,  sendo  necessário  discriminar  quais  as  espécies  de  ingressos  integrariam  e  quais  não  integrariam  o  faturamento,  tais  como:  receita  de  intermediação de operações financeiras (spread), tarifas de  prestação  de  serviços;  dividendos;  juros  sobre  capital  próprio; remuneração sobre depósitos compulsórios, etc.  No presente caso, o  contribuinte  simplesmente  “zerou” a  base de cálculo, como se faturamento não tivesse auferido.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16327.910886/2011­10  Acórdão n.º 3302­006.757  S3­C3T2  Fl. 7          6 Isso  é  o  que  se  constata  do  demonstrativo  por  ele  elaborado, anexo às fls. 44. Contraditoriamente, a própria  manifestante  admite  que  não  questiona  que  integram  a  base de cálculo das contribuições as receitas de prestações  de serviços bancários, tais como administração de fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações  de  fusão  e  aquisição,  etc.  Sua  tese  essencial  é  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  intermediação financeira (spread).  A esse propósito, o contribuinte  invoca a alínea “a” do §  1º do art. 1º do DL 1940/826, para delimitar o conceito de  faturamento.  De  fato,  referido  dispositivo  define  como  base de calculo da contribuição “a receita bruta das vendas  de mercadorias e de mercadorias e serviços...”, só que se  olvidou a manifestante de observar que  logo em seguida,  na  alínea  “b”  do  mesmo  dispositivo,  a  lei  faz  incidir  a  contribuição  sobre  “as  rendas  e  receitas operacionais das  instituições  financeiras e entidades a elas equiparadas...”,  expressando a clara intenção de incluir o spread na base de  cálculo do então Finsocial.  Ora, é sabido, conforme reconhece a própria manifestante  em sua manifestação de inconformidade, que o STF ainda  não  se  pronunciou  em  definitivo  sobre  a  constitucionalidade da incidência do PIS e Cofins sobre as  receitas financeiras das instituições financeiras. A matéria  está  sendo  discutida  no  RE  609096/RS,  com  efeito  de  repercussão  geral,  sob  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski (concluso ao relator em 02/09/2014).  Pesquisando  os  debates  que  se  desenvolveram  na  sessão  do Tribunal Pleno que julgou o RE 346.084/PR, na qual se  decidiu pela inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da  Lei  n°  9.718/98,  os Ministros  explicitaram  entendimento  no sentido da identidade entre o conceito de faturamento e  a  receita  operacional  da  pessoa  jurídica,  tida  esta  última  como  a  resultante  de  sua  atividade  principal.  Segue­se  breve  transcrição  do  que  afirmaram  alguns  Ministros  acerca do tema:  Ministro César Peluso:  “Por todo o exposto, julgo inconstitucional o parágrafo 1°  do  art.  3°  da  Lei  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  "toda  e  qualquer  receita",  cujo  sentido  afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  parágrafo 4°, se considerado para esse efeito de nova fonte  de custeio da seguridade social.  Quanto ao caput do art. 3°, julgo­o constitucional, para  lhe dar interpretação conforme à Constituição, nos termos  do julgamento proferido no RE n° 150755/PE, que tomou  a locução receita bruta como sinônimo de faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  "receita  bruta  de  venda de  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 16327.910886/2011­10  Acórdão n.º 3302­006.757  S3­C3T2  Fl. 8          7 mercadoria  e  de  prestação  de  serviços",  adotado  pela  legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais. (...)  Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade  própria  do  campo  empresarial,  de modo  que  tal  produto  entra no conceito de "receita bruta  igual a faturamento ".  (grifos nossos)  Ministro Marco Aurélio:  “O Tribunal estabeleceu a sinonímia "faturamento/receita  bruta ", conforme decisão proferida na Ação Declaratória  de  Constitucionalidade  n°  1­1/DF  ­  receita  bruta  evidentemente  apanhando  a  atividade  precípua  da  empresa. (...)  Operacional. (...) " (grifo nosso)  Ministro Carlos Britto:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.  195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo  "faturamento  ",  sem  a  conjunção disjuntiva "ou " receita ".  Em  que  sentido  separou  as  coisas?  No  sentido  de  que  faturamento é receita operacional, e não receita total da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art. 22, parágrafo  1°, "a ", assim redigido (...) :  "Art. 22. ...................................................................  § 1°.............................................................  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas  definidas  como  pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto  de  Renda;  "  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  "faturamento"  e  "receita  operacional",  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim.  (...)  Esse  tratamento  normativo  do  faturamento  como  receita  operacional  foi  reproduzido  pela  Lei  Complementar 70/91, cujo artigo 2° assim dispõe (....) ".  (grifos nossos)  Ministro Sepúlveda Pertence:  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16327.910886/2011­10  Acórdão n.º 3302­006.757  S3­C3T2  Fl. 9          8 Recordem­se, na conformidade do referido DL 2.397/87, a  nova redação do § 1° e o § 4° ­ esse, então acrescentado ao  art. 1° do DL 1.940/82, regente do FINSOCIAL sobre a  receita bruta das empresas :  'Art. 22 (...)  Parágrafo  1°  ­  A  contribuição  social  de  que  trata  este  artigo  será  de  0,5%  (meio  por  cento)  e  incidirá  mensalmente sobre: (...);  b)  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras e entidades a elas equiparadas (...);  c)  as  receitas  operacionais  e  patrimoniais  das  sociedades  seguradoras  e  entidades  a  elas  equiparadas.'  (...)  FINSOCIAL,  é  na  legislação  desta  [contribuição],  e  não alhures, que se há de buscar a definição específica  da respectiva base de  cálculo, na qual  receita bruta  e  faturamento  se  identificam:  (...),  essa  é  a  solução  imposta,  no  ponto,  pelo  postulado  da  interpretação  conforme a Constituição. (...)  No  prosseguimento  da  discussão,  (...),  acentuei  ­ RTJ149/287;  "(...)  .  O  que  tentei  mostrar  no  meu  voto,  a  partir  do  Decreto­lei n° 2.397, é que a lei tributária, ao contrário,  para  o  efeito  de  FINSOCIAL,  chamou  receita  bruta  o  que é faturamento. E, aí, ela se ajusta à Constituição."  Essa  interpretação  conforme  veio  a  ser  a  base  da  definição de receita como base de cálculo da COFINS,  na  Lei  Complementar  70,  cuja  constitucionalidade  se  declarou na ADC n° 1, Moreira Alves.  Como se vê, além de não estar julgada no STF a questão  da incidência do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras  das  instituições  financeiras,  não  é  precipitado  afirmar,  com  base  nas  manifestações  acima,  que  existem  reais  perspectivas de que venha a ser julgada constitucional essa  incidência.  Nessa  mesma  linha  de  raciocínio  se  expressa  o  Parecer  PGFN/CAT/N° 2.773/2007, segundo o qual, as receitas de  serviços das instituições financeiras, inseridas no conceito  de faturamento, abarcam as receitas advindas da cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações  bancárias  (intermediação financeira).  A  própria  manifestante  admite,  ainda  que  em  caráter  subsidiário  do  entendimento  principal,  a  possibilidade  dessa  interpretação,  ao  formular  pedido  alternativo  no  sentido  de  quando  menos  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  de  aplicação  de  recursos  próprios  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16327.910886/2011­10  Acórdão n.º 3302­006.757  S3­C3T2  Fl. 10          9 (capital  de  giro)  e  de  terceiros  e  da  remuneração  dos  depósitos compulsórios junto ao BACEN.  Pelas razões acima expostas, não há como se aceitar que o  crédito pretendido pelo contribuinte seja líquido e certo.    Assim é que data maxima venia da posição da recorrente,  comungo  da  visão  da  decisão  recorrida,  que  apenas  verificou  haver  ausência  de  fundamento  do  indébito  alegado  pela  recorrente.  Entretanto,  a  maioria  do  colegiado  votou  pelas  conclusões,  por  entender  que  os  documentos  acostados  permitiriam  a  conversão  em  diligência  para  apurar  o  direito  creditório, caso, no mérito, a recorrente fosse vencedora. Assim,  a afirmação contida no voto da DRJ de que haveria necessidade  de  levantamento  comparativo  e  discriminação  das  espécies  de  ingressos integrantes da base de cálculo não se sustenta, já que  a  recorrente  juntou  o  doc  06,  contendo  o  balancete  contábil,  discriminando  as  contas  de  receitas  operacionais,  receitas  não  operacionais e despesas operacionais, suficientes, em princípio,  para a verificação das parcelas componentes da base de cálculo  a que se referiu a decisão de primeira instância.  DAS  ALTERAÇÕES  PROMOVIDAS  PELA  MP  N°  627/2013  Em outro  item,  diz  a  recorrente  que  a MP  n°  627/2013,  art  2º  e  49,1  introduziu  um  conceito  de  "receita  bruta"                                                              1   "Art. 2° O Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 12. A receita bruta compreende:  1­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;  II­ o preço da prestação de serviços em geral;  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  IV ­ as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não  compreendidas nos incisos I a III.  § 1° A receita líquida será a receita bruta diminuída de:  1­ devoluções e vendas canceladas;  II­ descontos concedidos incondicionalmente;  III ­ tributos sobre ela incidentes; e  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404,  de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (...)  § 4° Na  receita bruta,  não  se  incluem os  tributos  não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou  contratante, pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.  §  5°  Na  receita  bruta,  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes  e  os  valores  decorrentes  do  ajuste  a  valor  presente,  de que  trata o  inciso VIII do  caput do  art.  183 da Lei  n° 6.404,  de 1976, das operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4°." (NR)" e   "Art. 49. A Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 30 O faturamento a que se refere o art. 2° compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei n°  1.598, de 26 de dezembro de 1977.  § 2° (...)  1­ as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;  II ­ as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de  novas receitas e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita; (...)  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16327.910886/2011­10  Acórdão n.º 3302­006.757  S3­C3T2  Fl. 11          10 semelhante  ao  do  antigo  art.  44  da  Lei  n°  4.506/64,  mas  com  uma significativa alteração do inciso IV, que passou a incluir na  receita  bruta  "as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I a III", ou seja,  criou  no  ordenamento  jurídico  o  conceito  de  faturamento  nos  termos  defendidos  pela  r.  decisão  recorrida,  e  a  adoção de  tal  base  de  cálculo  antes  da  edição  da  MP  implicaria  legislar  positivamente,  já  que  ausente  qualquer  fundamento  legal  que  sustentasse  a  exigência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nestes termos.   Com  todo  respeito  à  alegação  trazida,  não  foi  esse  o  conceito de faturamento defendido pela r. decisão recorrida, e  sim  o  expresso  anteriormente  no  item  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO deste voto, que buscou nas palavras  dos  ministros  do  STF  a  devida  compreensão  da  legislação  aplicável às contribuições sociais até então (Lei nº 9.718/98, art.  3º,  interpretação  cfe.  Constituição,  LC  nº  70/91  e  DL  nº  1.940/82)    PEDIDO SUBSIDIÁRIO  Subsidiariamente,  a  recorrente  pede  ser  parcialmente  deferida  a  restituição,  porque  não  podem  integrar  a  base  de  cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros  em  hipóteses  que  não  envolvam intermediação financeira.  Em tese, o pedido tem boa dose de razoabilidade, contudo  resta  prejudicado,  porquanto  esbarra  na  análise  já  feita  em  primeira  instância, contrária à pretensão da então  impugnante,  sem que fosse contraditada de forma específica:  Contudo, a determinação do valor do pagamento a maior  dependeria, no mínimo, de um levantamento comparativo  entre  o  valor  devido  segundo  a  receita  bruta  e  o  devido  segundo  o  faturamento,  sendo  necessário  discriminar  quais  as  espécies  de  ingressos  integrariam  e  quais  não  integrariam  o  faturamento,  tais  como:  receita  de  intermediação de operações financeiras (spread), tarifas de  prestação  de  serviços;  dividendos;  juros  sobre  capital  próprio; remuneração sobre depósitos compulsórios, etc.  No presente caso, o  contribuinte  simplesmente  “zerou” a  base de cálculo, como se faturamento não tivesse auferido.  Isso  é  o  que  se  constata  do  demonstrativo  por  ele  elaborado, anexo às fls. 44. Contraditoriamente, a própria  manifestante  admite  que  não  questiona  que  integram  a                                                                                                                                                                                           § 13. A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  a  serem  produzidos,  será  calculada  sobre  a  receita  apurada  de  acordo  com  os  critérios  de  reconhecimento  adotados  pela  legislação  do  imposto sobre a renda, previstos para a espécie de operação." (NR)"    Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16327.910886/2011­10  Acórdão n.º 3302­006.757  S3­C3T2  Fl. 12          11 base de cálculo das contribuições as receitas de prestações  de serviços bancários, tais como administração de fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações  de  fusão  e  aquisição,  etc.  Sua  tese  essencial  é  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  intermediação financeira (spread).    Demais  disso,  nenhuma  prova  da  existência  de  tais  receitas financeiras (decorrentes da aplicação de seus recursos  próprios  e  ou  de  terceiros  em  hipóteses  que  não  envolvam  intermediação financeira) foi apontada nos autos.  Neste  tópico,  a  maioria  do  colegiado  votou  pelas  conclusões, entendendo que as rendas de aplicações de recursos  próprios  compõem  o  faturamento  das  instituições  financeiras,  não havendo boa dose de razoabilidade no pedido.  O argumento central do apelo sustenta­se no  julgamento  do  RE  585.235/MG,  oportunidade  na  qual  o  Pleno  do  STF  declarou  inconstitucional o §1º do artigo 3ª da Lei 9.718/1998,  cuja  consequência  foi  a  exclusão  das  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS,  porém  com  a  manutenção  das  receitas  operacionais  da  empresa,  nos  termos  do art. 1ª, § 2º da Lei 10.637/2002.   A Recorrente defende que o entendimento firmado no RE  585.235/MG  aplica­se  também  às  instituições  financeiras,  especialmente à administradoras de cartão de crédito, quando as  receitas financeiras advirem da aplicação de recursos próprios.  Afirma em seu Recurso que, em razão de objeto social amplo, a  aplicação  de  receitas  próprias  não  configura  sua  atividade  principal  e  entende  pela  não  tributação  pelo  PIS  receitas  financeiras.  É  imperiosa  menção  do  tratamento  legal  dado  às  empresas  que  compõem  o  Sistema  Financeiro Nacional  ­  SNF,  tais como a Recorrente. A Lei 4.595/1964 no seu artigo 17 traça  as  diretrizes  gerais  do  SFN,  objeto  social  das  empresas  que  o  integram e atividades típicas:  Art.  17.  Consideram­se  instituições  financeiras,  para  os  efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas ou privadas, que tenham como atividade principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de  propriedade de terceiros.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  desta  lei  e  da  legislação  em  vigor,  equiparam­se  às  instituições  financeiras  as  pessoas  físicas  que  exerçam  qualquer  das  atividades  referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual ­  (grifado).  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16327.910886/2011­10  Acórdão n.º 3302­006.757  S3­C3T2  Fl. 13          12 A  Recorrente,  por  ser  administradora  de  cartões  de  crédito,  funciona  sob  a  égide  da  Lei  4.595/1964,  mediante  autorização do Banco Central do Brasil e tem como atividade a  aplicação de  recursos  financeiros próprios ou de  terceiros, nos  termos  do  artigo  17  da  Lei  4.595/1964,  de  maneira  que  independe o que é transcrito em seus atos constitutivos; vale, por  império da lei, a atividade de fato exercida pela Recorrente.  Posto  isso,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                  Fl. 147DF CARF MF

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