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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635940 #
Numero do processo: 13707.000837/99-93
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: CSRF/01-03.678
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Candido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitao, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais. Ausente temporariamente o Conselho Jose Carlos Passuello.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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L- - MINISTÉRIO DA FAZENDA-ir , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :13707.000837/99-93 Recurso n° : RP/106-0.555 Matéria : IRPF - PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : JANANA MIGUEL DA SILVA PINTO Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/01-03.678 IRRF. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98 e a n°04, de 13/01/1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ALCANCE. Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso que se nega provimento. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. _ _.,-'..% - --_------- •ISON PERE --.. RODRIGUES PRESIDEN - ' 7 çt...,,de,,,ILLQ7-7 ae--, ' MARI Ai ORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELA-ORA FORMALIZADO Em: 25 FEV 2002 Processo n° :13707.000837/99-93 Acórdão n° : CSRF/01-03.678 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente temporariamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 Processo n° :13707.000837/99-93 Acórdão n° : CSRF/01-03.678 Recurso n° : RP/106-0.555 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com o Acórdão n° 106-11.603, através do qual a Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou, por maioria de votos, dar provimento ao recurso do Contribuinte, formula seu recurso especial de fls. 59/71, com fundamento no artigo 32°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: 1. A disposição é clara: o dia do começo do prazo para restituição na hipótese de que trata estes autos é a data da extinção do crédito tributário, independentemente da espécie de lançamento a que o tributo esteja sujeito ou de decisão administrativa, quer dizer, o dispositivo não faz menção à natureza do lançamento para se determinar o dia inicial do prazo; faz menção, apenas e tão somente, à data da extinção do crédito. 2. A eficácia de um ato jurídico pode estar submetida a uma condição resolutória, a qual, uma vez implementada, ao contrário da suspensiva, extingue o direito que estava sendo normalmente exercido pelo sujeito de direito. Na condição suspensiva, pois, o sujeito sequer adquire o direito; na condição resolutiva ou resolutória, ao contrário, o sujeito exerce o direito até o advento da condição. 3. Mas pode acontecer da condição resolutiva não se implementar, que dizer, pode acontecer da homologação do lançamento (que só pode ser a expressa) não ser feita pelo Fisco. nesse caso, a condição não se implementa e, se não implementa, o ato jurídico não se extingue. Sendo assim, o pagamento é considerado para todos os efeitos, inclusive, para o efeito de extinguir o crédito tributário e desencadear o início da decadência. 4. Se o Estado não se manifestar dentro de cinco anos contados da extinção do crédito (da antecipação do pagamento do tributo), tacitamente, considera-se que a homologação foi feita e, portanto, que a situação se consolide em favor da contribuinte. Mas note, Sr. Relator: os cinco anos dados para a homologação tácita não é independente do lançamento feito pelo contribuinte de cinco anos atrás, quer dizer, o decurso de cinco tem um efeito retroativo de cinco anos atrás, precisamente, a data na qual o pagamento antecipado foi realizado. Em suma: o decurso de cinco anos, apenas confirma o pagamento antecipado do contribuinte feito cinco anos atrás. Processo n° :13707.000837/99-93 Acórdão n° : CSRF/01-03.678 5. O pagamento antecipado produz todos os seus efeitos reconhecidos (inclusive, o de iniciar a decadência) caso não haja manifestação do Fisco nos cinco anos posteriores. 6. Crê a fazenda que a douta decisão recorrida da decisão recorrida, ao fazer depender o dia inicial do prazo de decadência da decisão administrativa, mediante uma posição interpretativa, afrontou os sobreditos dispositivos tributários. 7. Face ao exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, mantendo a douta decisão monocrática que considerou caduco pedido de restituição, por corresponder à melhor exegese dos dispositivos tributários. A decisão recorrida está assim ementada: "PDV — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA— RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA — DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - Aposentadoria - início do prazo de decadência tributária — Uma vez comprovada a existência do programa de incentivo às saídas voluntárias, mesmo que por aposentadoria, e incluídas todas as verbas indenizatórtias, o prazo decadencial somente se inicia quando o contribuinte pôde exercer efetivamente seu direito à restituição, contado da manifestação oficial sobre o pagamento indevido — decadência afastada." Despacho n° 106-1.335 às fls. 72/73, afirma que o recurso especial é tempestivo e revestido das formalidades legais, dando prosseguimento com a remessa dos autos a Delegacia de origem, para que dê ciência ao Contribuinte do acórdão n° 106-11.603 e do Recurso Especial às fls. 59/71, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecimento de contra-razões, retornado os autos à esta E. Câmara com o respectivo AR da ciência do Contribuinte. Certidão de remessa dos autos a CAC/MADUREIRA às fls. 74. Intimação remetida ao Contribuinte às fls. 75, com a ciência do mesmo. Certidão de remessa dos autos a DRJ/SECAV/RJ de fls. 76. Certidão de remessa dos autos ao Primeiro Conselho de 4 Processo n° :13707.000837/99-93 Acórdão n° : CSRF/01-03.678 Contribuintes às fls. 77. Fls. 78 certidão remetida ao Procurador da Fazenda sem assinatura do mesmo. Em apenso autos n° 13707.002903/96-44, onde a contribuinte requereu pedido de parcelamento de débito, acompanhado de documento de fls. 01/40. Despacho n° 106-1.504 de fls. 41 nos autos em apenso, determinando a remessa dos autos a Câmara Superior de Recursos Fiscais e que não consta nos autos as contra-razões. Certidão de recebimento dos autos pela Fazenda Nacional às fls. 42. É o relatório. 5 Processo n° : 13707.000837/99-93 Acórdão n° : CSRF/01-03.678 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição contestada pela Fazenda Nacional, através do Recurso Especial de fls. 59/71; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselho Leonardo Mussi da Silva da 2a• Câmara do 1°. Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à programas de Demissão Voluntária — PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n ° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 16511998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: "22....0 art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo." (Curso de Direito Tributário, 7a . ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário 6 Processo n° : 13707.000837/99-93 Acórdão n° : CSRF/01-03.678 Brasileiro, 10a . ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Fundamentando ainda, este voto, com base no voto do I. conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte: "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis." Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999. Este Parecer ficou assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV . RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à 7 Processo n° :13707.000837/99-93 Acórdão n° : CSRF/01-03.678 caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5172/1966 (código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 — cinco anos após a edição da IN n° 165/98 — a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n°. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam ã incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Por todo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso 8 Processo n° : 13707.000837/99-93 Acórdão n° : CSRF/01-03.678 assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões-DF, em 10 de dezembro de 2001. - ...o, • MARI» GORETTI DE BULHÕES CARVALHO RE ORA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011208/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estas são as hipóteses em que o legislador presume, de forma absoluta ter havido prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATIVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO -BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado mensalmente, considerando- se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Fls. I 751,: e'4t MINISTÉRIO DA FAZENDA "L‘ t-:- ; it :15'fr:j.,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.:-'74 9.- QUARTA CÂMARA Processo n° 10980.011208/2006-15 Recurso n° 159.853 Voluntário Matéria IRPF Acórdão e 104-23.678 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente PAULO ROBERTO ICRUG Recorrida 4°. TURMA/DRJ-CURMBA/PR AssuNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estas são as hipóteses em que o legislador presume, de forma absoluta ter havido prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATI'VEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado mensalmente, considerando- se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14). ARGÜIÇÃO DE INCONSTrTUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ri PAULO ROBERTO ICRUG. li _ Processo n° 10980.011208/2006-1S CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.678 Fis 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ARIA E ENA COTTX"freiCA CA-12)D0fr Presidente 1 .1 24NI \0 lift4 OLO PO TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 12 MAl2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan • Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 10980.01120812006-15 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.678 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, PAULO ROBERTO KRUG, foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF de fls. 217 a 219, que exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 364.650,92, sendo R$ 114.586,32 de imposto e R$ 171.879,47 de multa de oficio de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de R$ 78.185,13 de juros de mora calculados até 29/09/2006. O lançamento decorre da apuração de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas, e de acréscimo patrimonial não . respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Cientificado do lançamento em 09/10/2006 (fls. 217), o contribuinte ingressou, em 08/11/2006, com a impugnação de fls. 235/261, onde destaca os seguintes pontos, extraídos do relatório da decisão recorrida: - No mérito, inicialmente, aponta a regularidade da representação e a tempestividade da impugnação. - Argúi a ilegalidade do início da fiscalização com a utilização de prova ilícita, com violação ao artigo 5°, inciso LU, da Constituição Federal, e contrariedade à regra contida no artigo 38, sç 2°, da Lei 9.784, de 1999, que impõe à Administração o dever de recusa de provas ilícitas. A ilegalidade estaria configurada pelo fato de a fiscalização ter se iniciado em virtude de documentos enviados através do Oficio n° 1277 — JF102CRIM/CTBA/PR, em relação aos quais não havia autorização judicial específica para uso na esfera administrativa, sendo que este compartilhamento de informações só foi autorizado em 10/06/2005, e comunicado pelo Oficio n° 135/2005 — GJ, devendo-se "reconhecer, portanto, que o encaminhamento inicial dos documentos que instruem a presente ação fiscal, pelo MA/I. Juizo Federal da 2" Vara Criminal de Curitiba, deu ao desabrigo de legítima autorização judicial. Diga-se, ademais, que a subseqüente decisão proferida pelo Juiz Sergio Fernando Moro, e que sustentou o Oficio n° 135/2005-G.1, em 10 de junho de 2005, não tem o condão de legitimar, a posterior, a utilização dos documentos ilegalmente recebidos". - Alega que o compartilhamento de informações obtidas através de quebra de sigilo bancário no juízo criminal é ilegal, à luz da Lei Complementar n° 105, de 2001 e que não havia processo administrativo em curso que possibilitasse a quebra pela autoridade fazendá ria, nos termos do art. 6° desta LC. - Aduz que o compartilhamento também é ilegítimo porque a obtenção dos documentos deu-se através do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Brasil e os Estados Unidos — MIA T, havendo vedação para a utilização deles fora do âmbito da ação penal. Diz que "o fato das informações e documentos terem sido encaminhados por Juízo Criminal em nada altera o dever da fiscalização tributária de se manter nos trilhos da legalidade" e "foi demonstrado, à sociedade, que 3 Processo n° 10980.011208/2006-1 5 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.678 Fls. 4 o dito compartilhamento de informações e documentos por parte do Juízo Criminal não encontra abrigo legal. Pelo contrário, viola disposições legais que disciplinam a matéria". Conclui que "em razão da aplicação da teoria dos frutos da árvore venenosa, o início da fiscalização com base em prova ilícita contamina todo o procedimento" e como "não se pode negar que a tributação ora sob impugnação se deu exclusivamente com fundamento nas informações e documentos referentes à quebra de sigilo da conta mantida pela offshore Pacific Way no Merchants Bank, em Nova York", propugna pelo reconhecimento da insubsistência da autuação fiscal - Afirma que "o lançamento tributário não prospera em razão da mais absoluta inexistência do pressuposto de fato descrito no auto de infração", ou seja, a "suposta movimentação financeira com origem e destino na conta n° 11044954 do Citibank em Nova York, cuja titularidade é atribuída ao contribuinte". Diz "que nunca manteve qualquer conta bancária junto ao Citibank, agência Nova York, o que resta corroborado pela absoluta ausência de mínima demonstração da dita titularidade da conta bancária atribuída ao contribuinte". Acrescenta que "a figura do ordenante e do beneficiário de ordens de pagamento realizadas pelo sistema SWIFT não se confunde com o titular da conta remetente ou com o titular da conta beneficiária", pois "o sistema SWIF7' (Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunications) cuida de transmissão de mensagens eletrônicas codificadas, relacionado à transferência internacional de fundos, sem, no entanto, liquidá-las ou compensa-las. A efetivação depende da ação dos bancos envolvidos", não havendo "como admitir a presunção iure et iure da autoridade fiscal, no sentido de que a tal conta n° 11044954 do CitibankfiVY seria de titularidade do contribuinte", pois se afiguraria absoluta tal presunção pela impossibilidade de prova negativa, ou seja, de que não possui a tal conta. - Transcreve longa digressão doutrinária a respeito do principio da segurança jurídica em matéria tributária, com destaque para os limites do uso da presunção. - Requer, por fim, a declaração de invalidada do ato administrativo de lançamento tributário em razão da ilicitude da prova que deu origem à fiscalização, a realização de diligências para que se esclareça se houve atendimento ao artigo VII do MLA7', caso necessário, e, alternativamente, o reconhecimento da invalidada do ato administrativo de lançamento tributário em razão da absoluta ausência de prova de materialidade do motivo de fato que sustenta a autuação. Em 12 de dezembro de 2006, os membros da 4 11 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. 4 Processo n° 10980.011208/2006-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.678 Fk 5 As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PROVA ILÍCITA. REMESSA JUDICIAL. A esfera administrativa não é competente para pronunciar-se sobre decisão judicial que permitiu o compartilhamento, para fins de procedimento fiscal, de documentos oriundos de instrução criminal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APLICAÇÕES. Considera-se dispêndio o valor remetido para o exterior, mesmo que o ordenante não seja o titular da conta que foi creditada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. BENEFICIÁRIO DE REMESSAS NO EXTERIOR. Constitui rendimentos tributáveis os valores recebidos no exterior, em contas de terceiros, com ordem de crédito em seu favor, em relação aos quais o contribuinte não comprova a origem. - Lançamento Procedente. Cientificado em 07/02/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou em 09/03/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 290/318, onde reitera os pontos apresentados na impugnação, especialmente os itens a seguir: - Preliminarmente, suscita a ilegalidade da decisão recorrida em razão de incompetência e da extemporaneidade da alteração de motivos da autuação; - Indica a improcedência do lançamento que foi iniciado por prova ilícita; - Aponta a inexistência do fato gerador da obrigação tributária (IRPF), indicando que é impossível para o contribuinte fazer prova negativa. - Adverte do caráter confiscatório da multa aplicada de 150%. É o Relatório. Processo e 10980.011208/2006-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.575 Els 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, pois somente são nulas as decisões proferidas com cerceamento do direito de defesa. Este não se consuma pelo fato de a instância a quo não proceder a exame de matéria, desde que essa não apreciação esteja devidamente fundamentada. Os elementos analisados nos autos, bem como a extensão e detalhes do voto condutor da decisão recorrida proporcionam absoluta segurança de que não ocorreu cerceamento do direito de defesa. O relato da autoridade julgadora sobre como pode ser visto o lançamento, não o inova ou altera, salvo quando for para considerar a sua improcedência. Da utilização de Prova Ilícita O recorrente reitera que o procedimento fiscal iniciou-se através de documentos que foram encaminhados pelo juízo criminal, sem que houvesse decisão para o compartilhamento, e que, esse compartilhamento, mesmo por decisão judicial, se mostra ilegítimo à luz da Constituição Federal e da Lei Complementar 105, de 2001, tornando o feito completamente nulo desde o inicio. Nesse ponto, com o perdão da repetição, cabe reproduzir os argumentos já esboçados pela autoridade julgadora de primeira instância, aos quais não cabe qualquer reparo. Inicialmente houve um encaminhamento de documentos através do Oficio 1277/2005 — JF/02CRIM/CTBA/PR, em 19/04/2005, (fls. 12), os quais foram devolvidos, em 30/05/2006, através do Oficio 077/2005 da DRF/Curitiba (fls. 24), atendendo solicitação feita pelo Oficio 104/2005 — GJ, (11s. 23). Entretanto, apesar do suposto contato da autoridade fiscal com os documentos, nenhuma medida fiscal foi adotada nesse momento. Em 13 de setembro de 2005, à Delegacia da Receita Federal em Curitiba foram encaminhados os documentos relativos ao contribuinte, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal (fls. 27/28), que os havia recebido do Juizo Federal da 20 Vara Federal Criminal de Curitiba por meio do Oficio 135/2005-GJ de 10/06/2005. Pois bem, como corroborado pelo impugnante, tal oficio foi acompanhado de decisão do Juizo determinando o compartilhamento dos documentos obtidos na instrução criminal para fins de apuração de eventuais créditos tributários junto à Receita Federal. \16 6 Processo n° 10980.011208/2006-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.878• Fls. 7 Ou seja, a partir de 10/06/2005, já havia a autorização/determinação judicial O procedimento fiscal somente teve inicio em 05/12/2005, com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal n° 09.1.01.00-2005- 00990-5 (fl. 01), quase seis meses depois de autorizado judicialmente o acesso aos documentos. Assim, nenhum vicio há quanto ao inicio do procedimento, embasado em documentos licitamente obtidos. Quanto à ilegalidade da própria decisão judicial que determinou o compartilhamento de documentos apreendidos, inicialmente, para fins de instrução criminal, não cabe, em sede do contencioso administrativo tributário, pronunciar-se sobre o mérito de tal decisão, por absoluta falta de competência para tal O mesmo se aplica à alegação de ofensa ao Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Brasil e os Estados Unidos — MIA T, pois é pressuposto que o órgão judicial já apreciou a conformidade de sua decisão com os termos de tal acordo. Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto Para efeito do APD, o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte, tal procedimento está de acordo com o art. 55, inciso XIII, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Nesse ponto assim se pronunciou a autoridade recorrida: Comprovado está, nos autos, que a conta 9007006 no Pacific Way Financial Inc recebeu o aporte de US 111.041,52, em 15/05/2002. Este valor foi remetido pelo impugnante, consoante documentos de fls. 175/177, ficando configurado, assim, um dispêndio. Esta certeza advém da constatação que o código a5000_org, na fls. 176, significa ordenante, conforme Laudo 303/05 — INC. els. 183. Tal valor, após conversão, representou um desembolso de R$ 257.305,41, que foi apropriado na planilha relativa a aplicações/dispêndios do ano-calendário de 2002, &fls. 201. Os demais valores constantes das planilhas que apurou o acréscimo patrimonial não foram contestados. Portanto, sendo irrelevante a determinação da eventual titularidade da conta n° 11044954 do Citibank em Nova York, para o cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, e não havendo qualquer outra contestação em relação aos demais valores, é de manter-se integralmente a omissão de rendimentos apurada em virtude da constatação de excesso de aplicações em relação aos recursos declarados pelo contribuinte em sua DIRPF/2003. Diante do exposto, entendo que não há o que reparar nesta parte do lançamento. Da Omissão de Rendimentos b)1( 7 _ d Processo n° 10980.011208/200415 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.878 Fls. 8 A análise do Termo de Verificação Fiscal reproduz fielmente o ocorrido. A autoridade ao proceder o exame dos documentos encaminhados pelas autoridades dos Estados Unidos no que se refere às movimentações ocorridas observaram que o recorrente foi beneficiário do depósito de US$ 50.000,00 e, 22/10/2001, cujo valor teve origem na conta no. 9007006 (Pacific Way) também do recorrente. Os fatos estão claros e inquestionáveis, as provas apresentadas no meu entendimento são inquestionáveis. Da Inconstitucionalidade das Normas No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula I° CC n°2). Da Multa Qualificada No que toca a qualificação da multa, embora entenda que operações realizadas por intermédio de doleiros, sejam mecanismos usualmente utilizados para evitar a tributação. Deve-se reconhecer que no caso concreto, o que se verificou foi uma simples omissão de rendimentos presumida a partir de depósitos bancários no exterior. Desse modo esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente intuito de fraude, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Para tanto, seria - necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou. Em situações como a presente, aplicável a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%, reduzindo-a para a multa de oficio de 75%. Ante ao exposto, voto por REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Sala as Sessões - F, e 18 de dezembro de 2008 TONIÔ L O M INEZ 8 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001364/91-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 107-00711
Decisão: PUV, EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EXERCÍCIO DE 1989, PERÍODO-BASE DE 1988, E, PMV, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NATANAEL, JONAS E EDUARDO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONS. MAXIMINO.
Nome do relator: Natanael Martins
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A decisWo proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que no há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Impossibilidade de sua cobrança sobre o resultado apurado em 31.12.66, em face do princípio constitucional da irretroatividade, conforme declarado pelo STF (R 146733-9-SP). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED BAGE-SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, excluir da tributação a contribuiçWo social do Exercício de 1989, período-base 1988, nos termos do voto do relator e por maioria de votos. DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigencia ao decidido no processo principal, através do acórdão no. 107-0.674, de 19/10/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros NATANAEL MARTINS, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA e EDUARDO OBINO CIRNE LIMA. Designado para redigir voto vencedor o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. '1/9[- 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 11040/001.364/91-59 Acárd eão no.: 107-0. 711 Sala das "essffes, em 20 de outubro de 1993. RAFAEL O RLIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE MAXIMINO SOTF'' r - RELATOR DESIGNADO LUIZ FERNANDO OLIVEIRA p440,RES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL - / VISTOS EM: SESSMO DE: 2 0 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇNO 3 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 11040/001.364/91-59 Recurso r,2 74.538 Acórdão n 107-0.711 Recorrente: UNIMED BAGá - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MéDI DOS LTDA RELATÓRIO UNIMED 8AGe: - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MéDICOS LTDA, recorre a este Conselho de Contribuintes, p leiteando a reforma da dec i são da autor idade primeiro grau, de fls. 118, p rofer ida no jul g amento da impugnação ao auto de infração de fls. 100. Trata-se o presente p roced iment o de lançamento decorrente de fiscal ização de imposto de renda pessoa-jur id ia.k, na qual foi arbitrada a base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribu ição social, calculada com base no lucro, conforme estabelecido no art 22 da Lei na 7.069/80. Na impugnaç.ão, tempest i vament e apresentada, a contr ibu i nt e requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo p rinci p al e, a dec i são singular, acomp anhando o que fora decidido na quele p rocesso, julgou procedente a ação fiscal. Cientificado desta dec i são , manifestou a contribuinte seu inconform Ramo através do recurso de fls. 122/125, invocando o princí p io da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal O processo principal (11040.001.363/91-96), objeto de recurso p ara este Conselho, onde recebeu o na 103.971 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 19.10.93, logrou provimento parcial, como faz certo o Acórdão 107-0.674. á o relat6r i o. A PROCESSO N° 11040/001.364/91-59 ACÓRDÃO N° 107- 0. 711 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO MAXIMINO SOTERO DE ABREU, RELATOR DESIGNADO O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa - jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, logrou provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Por outro lado, relativamente à contribuição exigida sobre o resultado apurado em 31/12/88 (exercício financeiro de 1989), não obstante este Conselho, de acordo com sua iterativa jurisprudência, em regra não se pronunciar sobre questões de inconstitucionalidade, neste caso concreto, em que a Suprema Corte já se pronunciou de forma definitiva (RE 146733-9-SP), de acordo com a recente e sábia orientação desta Casa (confira-se Acórdão n° 103-13.692), é de se reconhecer a impossibilidade da exigência dessa exação naquele período, como medida, até, de preservar maiores danos à Fazenda Nacional. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir da tributação a contribuição social relativa ao exercício financeiro de 1989 (balanço de 31/12/88), bem como, relativamente aos demais exercícios financeiros, para se adequar ao decidido no processo principal. É o meu voto. IVIAXIMINO-SOTERO DE ABREU - RELAT 11 DESIGNADO Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000859/93-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 103-16783
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA PARA REDUZIR A ALÍQUOTA APLICÁVEL PARA 0,5% E ECCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991,VENCIDA A CONS. MARIA ILCA(RELATOR). DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONS. VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a etiqueta aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vencida a Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz (Relatora), designado para redigir o voto o Conselheiro Victor Luís de Saltes Freire. 5 #,)‘ • Processo n°: 11040/000.859/93-78 Recurso n° : 01.462 Acdrdáo n° :103 - 16.783 Recorrente : PATRUAR SERVIÇO AÉREO AGRICOLA LTDA Recorrida : DRF em PELOTAS/RS Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 ..." a — C1,.:1" •--- -; ;RIGerRESIDENTE t f I Asa — ViCTO " UIS DE S . LES FREIRE - kelator - Designado 2 9 FEY 1094 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Otto Cris- tiano Glasner, Vlison Bladola, Márcio Machado Caldeira. Ausente o Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito. / di - 2. • Processo n. 11040/000.859/93-78 Recurso n° :01.462 Acórdão n° : 103.-16.783 Recorrente : PATRUAR SERVIÇO AÉREO AGRÍCOLA LTDA Recorrida : DRF em Pelotas - RS RELATÓRIO PATRUAR SERVIÇO AÉREO AGRÍCOLA LTDA, já qualificada por seu procurador (fls. 21) recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Fedeal em Pelotas/RS (fls. 23/24), através de recurso protocolado em 23/02/94 (fls. 27/30). Contra a contribuinte foi emitido o Auto de Infração (fls. 09/12), exigindo-se a contribuição para o Fundo de Seguridade Social - FINSOCIAL - relativa ao período de janeiro de 1989 a março de 1992. A descrição dos fatos e enquadramento legal constam às fls. 10 e 11. Inconformada, a contribuinte apresenta a Impugnação (fls. 15 a 20), onde contesta o lançamento com os seguintes argumentos: 1 - Pretende a Fiscalização compelir a Impugnante a recolher o FINSOCIAL incidente sobre o faturamento desde janeiro de 1989 a março de 1992, louvando-se em diploma legal reconhecidamente Inconstitucional, na espécie Lei 7.787/89, Lei 7.894/89 e Lei 8.147/90. 3. PROCESSO Nr. 11040/000.859/93-78 RECURSO Nr. 01.462 ACORDA() Nr. 103- 106.783 2 - A reintrodução do FINSOCIAL pelas Leis n°8 7.689, de 15/12/88 e 7.787, de 30/06/89, viola o regramento instituído pelos artigos 146, III, a, 154, I e 195, parágrafo 4° da Constituição Federal. 3 - Sendo o FINSOCIAL um tributo não instituído pelo artigo 153 da CF, deveria então ser editado mediante Lei Complementar à luz do artigo 154, I, da Carta Magna. Logo, a re-edição via lei ordinária fere frontalmente a norma maior. 4 - Cita emenda do Acórdão do Tribunal Regional Federal da r Região que Julgou Inconstitucional a cobrança do FINSOCIAL. 5 - Transcreve o acórdão que definiu a inconstftucionalidade das majorações do tributo, tendo permanecido vigente até março de 1993 a cobrança do FINSOCIAL pelo Decreto-Lei 1.940/82, tão somente. 6 - Pede o acolhimento da Impugnação e consequente anulação do Auto de infração. A decisão de 1° Instância mantém o feito nos seguintes termos, que transcrevo: °A questão - inconstitucionalidade da legislação do FINSOCIAL suscitada na peça impugnatória transcende os limites da esfera administrativa deven- do ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário. 4. PROCESSO Nr. 110401000.859193-78 RECURSO Nr. 01.462 ACORDÃO Nr. 103- 156.783 Aqui, nesta instância, emprega-se a lei, enquanto não for revogada ou declarada inconstitucional pelo órgão competente. Assim, é Inexorável a manutenção de exigência do crédito tributário em causam' Cientificada regularmente da decisão, a empresa apresenta o recurso de fls. 27/30, protocolado em 23/02/94, ratificando os termos aduzidos na impug- nação. Este é o relatório. 5. Processo n°: 11040/000.859/93-78 Recurso n° :01.462 Acórdão n° :103 -16783 Recorrente : PATRUAR SERVIÇO AÉREO AGRÍCOLA LTDA Recorrida : DRF em Pelotas/RS VOTO VENCIDO Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. O artigo 28 da Lei n° 7.738/89 determinou que a contribuição para o FINSOCIAL incide sobre a receita bruta das empresas que realizam exclusivamente a venda de serviços desde abril de 1989 No Recurso Extraordinário n. 150.755-1, de 18.11.92, no qual a impe- trante era uma prestadora de servico, o Supremo Tribunal Federal declarou a consti- tucionalidade do art. 28 da Lei n.7.738189, fundada em razões de isonomia com as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços. Declarada a constitucionalidade da contribuicão aqui discutida, resta examinar a questão da majoracão das allquotas. O Acórdão prolatado nos autos do Recurso Extraordinário 181.857-3-SC, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federai, reconheceu a constitucionalidade dos aumentos de alIquotas do FINSOCIAL das empresas presta- doras de servicos, promovidos pelas Leis n. 7.787/89,7.894/89 e 8.147/90.Em outra decisão, no RE 150764-1, o STF declarou a inconstitucionalidade das majoracões &urdas por essas leis. 4,AtAin 6. Processo n°: 11040/000.859/93-78 Recurso no : 01.462 Acórdão :103 -16783 Recorrente : PATRUAR SERVIÇO AÉREO AGRÍCOLA LTDA Recorrida : DRF em Pelotas/RS O disposto no art. 17, inciso 111, da Medida Provisória n.110, de 30 de agosto de 1995, com sua reedicões posteriores, somente se aplica às empresas comerciais e mistas. No tocante a estas, todos os lancamentos devem ser ajustados no sentido de expressar a allquota reduzida de meio por cento, desconsiderando-se todos os aumentos. Até mesmo os débitos inscritos na Dívida Ativa da União serão ajustados aos termos da Medida Provisória já mencionada. Contudo, em relactio às empresas prestadoras de senficos,por não terem sido contempladas pela Medida Provisória, os lancamentos devem ser manti- dos com a consideracão das diversas altquotas majoradas. Brasília, 07 de novembro de 1995 \\€1/4,- Co4V6 Q2us% att3 Maria ilca Castro Lemos DIniz - Relatora 7. Processo n°: 11040/000.859/93-78 Recurso n° : 01.462 Acórdão n° :103 -16783 Recorrente : PATRUAR SERVIÇO AÉREO AGRICOLA LTDA Recorrida : DRF em Pelotas- RS VOTO VENCEDOR Conselheiro Victor Luís de Saltes Freire - Relator designado O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. No âmago da questão se verifica que este Conselho, reiteradamen- te, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federai, a partir do exercido de 1989 uniformizou a aliquota do Finsocial ao percentual de 0.5%. Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada pela Secretaria da Receita Federal, quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao Finsocial de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Fede- ral, com a ressalva quanto à possibilidade de a diferença de débito parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento (BCE nr. 048, de 06105/93 e nr. 094, de 12/11/93). Este Conselho vem decidindo que por força do disposto no artigo 101 da Lei n°5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágra- fo 40 do artigo 10 do Decreto-Lei n°4.567. de 04 de setembro de 1942 (Lei de intro- dução ao Código CM Brasileiro), a Taxa Referencial Diária- TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. çk, 8. ,. Processo n°: 11040/000.859/93-78 Recurso n° : 01.462 Acórdão n° :103 -16783 Recorrente : PATRUAR SERVIÇO AÉREO AGRÍCOLA LTDA Recorrida : ORF em Pelotas- RS Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente recur- so, para excMr da exigência a Importância que exceder a aplicação de 0.5%, tal como definida no Decreto-lei 1.940/82, por Incabíveis as majorações de altquotas previstas no art. To. da L 7.787/89, no art. 1o. da Lei rir. 7.894/89 e no art. 1o. da Lei nr. 8.147190, bem c excluir o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. (lia, . - • , re 1995/ - VI i•1e S D : -ALIES FREIRE - Relator designado r ff 9. Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001110/2001-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/08/1991 a 31/03/1992 TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. DECADÊNCIA. SÚMULA V1NCULANTE N° 8 – STF. O prazo para a constituição do credito tributário finda-se com o decurso de prazo de 5 anos constados da data do fato gerador da contribuição em causa, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.167
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nanci Gama
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MINISTÉRIO DA FAZENDA•Sz • tti5A CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processou" 13819.001110/2001-13 Recurso n't 125.922 Voluntário Acórdão n° 3201-00.167 – 2' Câmara! Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2009 Matéria FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente METAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/08/1991 a 31/03/1992 TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. DECADÊNCIA. SÚMULA V1NCULANTE N° 8 – STF. O prazo para a constituição do credito tributário finda-se com o decurso de prazo de 5 anos constados da data do fato gerador da contribuição em causa, nos termos do artigo 150, § 4°, do C1N. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / 1" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório c voto que integram o presente julgado. a A t ELO GUERRA DE CASTRO Presidente GAtAT-1-' Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama e Heroldes Bahr Neto. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 111/118) lavrado contra o contribuinte relativo à falta de contribuição de FINSOC1AL, no período de agosto/91 a março/92. A Terceira Câmara deste 3° Conselho, entendeu por dar provimento ao Recurso Voluntário, entendendo pela decadência do direito do Fisco cobrar a contribuição, conforme consta do acórdão de fls. 237 dos autos. Em face desta decisão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 256/265) à Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, o qual fora admitido, tendo a 3' Turma da CSRF, por maioria de votos, dado provimento ao recurso e determinado o retomo dos autos ao 3° Conselho para análise e julgamento do mérito. É o relatório. ók) Processo n° 13819.001110/2001-13 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.167 Fl. 364 Voto O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, portanto, dele tomo conhecimento. Diante das inúmeras discussões acerca do prazo decadencial aplicado às contribuições sociais, em especial, ao FINSOCIAL, a questão restou dirimida e pacificada com a publicação da súmula vinculante de n° 08 pelo E. Supremo Tribunal Federal, a ver: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Dessa maneira, qualquer, eventual, dúvida relacionada ao prazo prescricional acaba por fmdar-se com o advento de tal dispositivo, alicerçado com base na Emenda Constitucional n°45/2004, que incluiu em nossa Constituição, entre outros, o art. 103-A, o qual dispõe que: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar sumula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2' Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." - Sendo assim, não há o que se falar em 10 (dez) anos no que diz respeito ao prazo deeadencial referente ao FINSOCIAL, vide a suspensão da eficácia normativa do art. 45 da Lei n°8.212/91. Respeitando-sc o prazo de 5 (cinco) anos disposto no § 4°, art. 150 do CTN. G\C25 (%37/ Nesse linear, decido por dar provimento ao presente Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2009. A I - Relatora

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Numero do processo: 13657.000138/91-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05133
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13657-000138/91-92 RECURSO N°. : 114.778 MATÉRIA : IRPJ - EXS: DE 1987 e 1988 RECORRENTE: K. SHIMODA & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ EM JUIZ DE FORA/1\4G. SESSÃO DE : 13 DE MAIO DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 108-05.133 ocs/ IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do numerário e sua origem, a importância suprida será tributada como omissão de receita. FRPJ - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - Uma vez constituído o crédito tributário pelo lançamento, que veio a ser impugnado, não há falar em prazo decadencial para fins de conclusão do processo administrativo. Por outro lado, o prazo prescricional só começa a fluir a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por K. SM:MODA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR PROCESSO N°. : 13657-000138191-92 RECURSO N°. : 114.778 FORMALIZADO EM 15 MAI 1998 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamente Os Conselheiros JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. 6/9 2 PROCESSO N'. : 13657-000138/91-92 RECURSO N°. : 114.778 RECORRENTE : K. SHIMODA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Retomam os presentes autos a esta Câmara, com o recurso voluntário de fls. 188/192, interposto por K. SHIMODA & CIA. LTDA, contra a decisão de fls. 175/184, do Delegado da DRJ em Juiz de Fora. Aquela autoridade, em cumprimento ao Acórdão n° 108-00.877, de 22/02/94, desta Câmara, que à unanimidade declarou a nulidade da anterior decisão de primeiro grau, por cerceamento de defesa, proferiu nova decisão, agora acolhendo em parte as razões de impugnação, conforme se extrai da ementa do seu decisório (fls. 175): "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LUCRO REAL OMISSÃO DE RECEITAS - Passivo Fictício - Não deve persistir o lançamento, relativamente à infração lastreada em documentação não acessível à defendente, por extravio, consubstanciando cerceamento do direito de defesa. - Integralização de Capital. Suprimento de Numerário - A não comprovação da origem e da efetividade da entrega do numerário utilizado para aumentar o capital e/ou suprir o caixa da empresa caracteriza omissão de receita operacional. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO . Extinção Decadência. A decadência refere-se ao direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário, portanto só é admissivel questioná-la no período anterior a lavratura do auto de infração. Lançamento procedente em parte." 3 PROCESSO N°. : 13657-000138/91-92 RECURSO 1n1°. : 114.778 O apelo da recorrente sustenta-se basicamente em três pontos: 1. o processo administrativo deveria ter sido destinado ao arquivo, face a nulidade da decisão declarada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, mas acabou merecendo nova decisão, ora atacada, "ferindo a intangibilidade da coisa julgada" (sic); 2. "ad argumentandum", não procede a autuação no tocante à comprovação da integralização de capital e do suprimento de numerário, eis que os lançamentos encontram-se formalmente em ordem e a fiscalização não apresentou qualquer justificativa válida para sustentar a sua presunção, "nem mesmo no sentido de que os sócios não dispunham de capacidade financeira para referidos aportes de capital" (sic); 3. dado o tempo decorrido desde a lavratura do auto de infração (25/04/91), já ocorreu a decadência ou então a prescrição. ss, É o relatório. 4 PROCESSO N°. : 13657-000138/91-92 RECURSO N°. : 114.778 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido. Conforme relatado, a primeira razão de recurso se baseia na alegação de que a anterior decisão deste Colegiado, que anulou a decisão de primeiro grau, teria transitado em julgado na esfera administrativa, impossibilitando nova apreciação da matéria pelas autoridades das instâncias inferiores. Nada mais despropositado. Ora, o que esta Câmara decidiu foi pela nulidade da decisão, e não do auto de infração ou do processo administrativo. O que o Conselheiro Relator Adelmo Martins Silva identificou foi uma omissão no decisório singular, que o tornava nulo, e por isso mesmo merecia ser repetido, sob pena de se manter indefinidamente impugnação pendente de decisão. E isso o Relator deixou claro, ao consignar em seu voto (fls. 162): , "Assim sendo, independentemente do que se possa apurar em atenção á denúncia, a r. decisão recorrida é nula de pleno direito. É nula, porque não apreciou questão preliminar de considerável tgravidade." (grifei) 5 PROCESSO N°. : 13657-000138191-92 RECURSO N'. : 114.778 A segunda razão de recurso, pertinente à acusação de omissão de receitas pela falta de comprovação da integralinção de Capital e do suprimento de numerário, também não merece acolhida. Primeiramente, releva consignar que a não comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário utilizado para aumento de Capital e/ou suprimento de Caixa em nada está relacionada ao aludido extravio de documentos da empresa, valendo transcrever o seguinte trecho da impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 151/152): "DO CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECORRENTE Conforme ficou exposto na impugnação de fis, atendendo solicitação da Fiscalização, a recorrente entregou na agência da Receita Federal em Pouso Alegre toda a documentação solicitad& as quais comprovam saldos das contas "Fornecedores" e "Outras Contas". É certo, ainda, que a documentação solicitada foi enviada pela aludida agência à Delegacia Regional de Varginha, conforme relação de remessa n° 20 de 20/02/91, pelo malote n° 0235415, cuja cópia foi carreada por ocasião da impugnação como "doc.1". Entretanto, tais documentos não foram considerados para comprovação dos saldos acima referidos na decisão ora recorrida, e nem devolvidos à autuada. Ora, assim agindo, o fisco cerceou o legitimo direito de defesa da recorrente, já que sua impugnação restou prejudicada, pela falta de exame da documentação." (grifei) No mérito, trata-se de matéria há muito pacificada no 'âmbito deste Conselho de Contribuintes e da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Permito-me transcrever parte do voto que proferi no Acórdão n° 105-04.507, de 19/06/90, por tratar do mesmo exame que o caso dos autos reclama: "A experiência de fiscalização demonstra ao Fisco que um dos meios de prova da apropriação de receitas da empresa, por parte dos sócios, após haver sonegado o seu ingresso na escrita da sociedade, é o registro na contabilidade da pessoa jurídica de: a) pseudo 6 612 PROCESSO N°. : 13657-000138/91-92 RECURSO N'. : 114.778 suprimentos em nome dos sócios ou administradores, evitando-se, desse modo, os eventuais "estouros de caixa" ou b) enganosas entradas de numerário para aumento de capital. A Contabilidade tem como normas balizadoras a rigorosa fidelidade aos fatos de gestão da empresa e o embasamento obrigatório em documentação hábil e idônea. Assim, cabe exclusivamente à pessoa jurídica a prova de que os registros efetuados em sua escrituração correspondem aos fatos realmente ocorridos em sua gestão. O vinculo comum existente entre a empresa e os sócios e administradores, possibilita que determinadas transações mercantis da pessoa jurídica sejam realizadas em nome particular das pessoas fisicas, dando ensejo a que se desviem Lucros ou rendimentos tributáveis, por falta de contabilização de receita correspondente. Assim, dada a completa vinculação entre o creditado (supridor) e a sociedade (suprida) a Lei exige a efetiva comprovação da orgiem dos recursos que as firmas ou sociedades creditem aos sócios ou administradores, quer nas contas de "suprimentos", quer nas de "capital", bem como a correspondente entrega das importâncias. O artigo 12, parágrafo 3°, do Decreto-lei n° 1.598/77, alterado pelo artigo 1°, inciso 11, do Decreto-lei n° 1.648/78, estatui, verbis: "Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." O indício da omissão está exatamente na falta de comprovação da operação realizada com antecedência próxima à data dos créditos, feitos aos sócios, da qual de originaram os recursos supridos e na ausência de outra prova que confirme a efetividade da entrega das importâncias, de modo a não se duvidar da transferência delas do patrimônio dos sócios ou administradores para o patrimônio da pessoa jurídica. Não elide a prova indiciaria do Fisco, a alegação de que o valor creditado como suprimento de numerário, tem base na declaração de rendimentos da pessoa fisica dos sócios, pois isso equivale dizer que a origem dos recursos está na capacidade econômica e financeira do &eir titular do crédito. 7 PROCESSO N". : 13657-000138/91-92 RECURSO N'. : 114.778 Capacidade econômica e financeira, por si só, é prova ineficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que interessa: a procedência do contestável numerário e a natureza precisa da operação que motivou a entrega efetiva da importância, mediante dados irrefinavelmente coincidentes." De se manter, portanto, a exigência em face da omissão de receitas apuradas. A terceira e última razão de recurso sustentada pela suplicante é desprovida de qualquer fundamento, posto que não há falar-se em decadência e/ou prescrição nos presentes autos. Com efeito, mesmo para aqueles que entendem que a contagem do prazo decadencial do IRPJ se dá a partir da ocorrência do fato gerador (31/12/86), o lapso qüinqüenal se completou em 31/12/91, quando já se encontrava efetivado o lançamento (ciência do auto de infração em 03/04/91). Por outro lado, o prazo prescricional só se inicia a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário (art. 174, "caput", CTN). No caso dos autos, se encontrando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, o qüinqüênio prescricional não começou a fluir. Em face de todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. Brasilia-DF, em 13 de maio de 1998. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 8 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000440/2003-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de importância individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência os exercícios de 1999, 2000 e 2002, bem como excluir da base de cálculo do exercício de 2001 o valor de R$ 35.409,63, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de importância individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Recurso parcialmente provido.

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I '• , r *,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ‘f. i .:Nk; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo no 11041.000440/2003-58 Recurso n° 155.789 Voluntário Matéria IRPF Acórdão no 104-23.379 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente FERNANDO ADAUTO LOUREIRO DE SOUZA Recorrida 2' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO • COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de importância individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO ADAUTO LOUREIRO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência os exercícios de 1999, 2000 e 2002, bem como excluir da base de cálculo do exercício de 2001 o valor de R$ 35.409,63, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. trt Processo n°1)041.000440/2003-58 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.379 Fls. 2 t f3.4;» /2-A100 a 4IA HELENA COTTA CAR2(>*; Presidente 4,04,f)al ; iir9(.4 HELOÍSA GU4 ITA SOkA Relatora FORMALIZADO EM: 20 10 11- 7009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 2 Processo n° 11041.000440/2003-58 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.379 F. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. '02/14) lavrado contra o contribuinte FERNANDO ADAUTO LOUREIRO DE SOUZA, inscrito no CPF/MF sob n° 091.290.140- 34, para o fim de exigir crédito tributário de IRPF no valor total de R$ 312.135,95, em 23.08.2003, por constatação de depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos- calendários de 1998, 1999, 2000 e 2001. Às fls. 198/206 constam as relações individualizadas dos depósitos considerados de origem não comprovada. Pessoalmente intimado em 28.08.2003, o contribuinte apresentou sua impugnação, em 26 de setembro (fls. 208/218), acompanhada dos documentos de fls. 219/435, cujos principais fundamentos estão fielmente sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 445): "1. Possui duas atividades que lhe proporcionam renda. A primeira é consultoria técnica prestada ao SENAR, cujos rendimentos estão destacados em suas declarações de renda apresentadas. A segunda é a de sócio-gerente da sociedade Fernando Loureiro de Souza Agro- pecuária Ltda, que tem por objeto a exploração agro-pastoril em campos próprios ou arrendados, compreendendo dita atividade a cria, recria, engorda, compra e venda de semoventes, melhoria de pastagens, formação de lavouras para pràdução e comercialização de sementes e grãos forrageiros ou de cereais e importação e exportação de insumos, sementes, máquinas e implementos agrícolas e semoventes. 2. No exercício desta gerência é que cometeu o equívoco de fazer a movimentação financeira da sociedade por meio de sua conta bancária. 3. Desse equívoco resultou que a movimentação ocorrida na conta 10.493-0, ag. 0801, do Banco do Brasil, de sua titularidade, correspondeu aos créditos particulares obtidos pela pessoa fisica e também os créditos repassados à pessoa jurídica Fernando Loureiro de Souza Agropecuária Ltda, relativos a pagamentos efetuados por vendas de seus produtos a dois estabelecimentos industriais situados neste estado: Frigorifico Reiter S/A e Frigorífico Mercosul Ltda. Assim, os valores tidos como omissão correspondiam, em sua maioria, a depósitos efetuados na conta corrente do autuado e relativos à movimentação efetuada pela sociedade da qual o contribuinte é sócio- gerente. 4. Discrimina, os depósitos efetuados na conta 10.493-0, ag. 0801, do Banco do Brasil, relativos à comercialização efetivada pela sociedade Fernando Loureiro de Souza Agropecuária Ltda com o Frigorifico Reiter S/A, no ano-calendário 1998, e os referentes à comercialização efetivada pela mencionada sociedade com o Frigorífico Mercosul Ltda, nos anos-calendário 1998 a 2001. 3 Processo n°11041.000440/2003-58 CCO 1/C04 Acórdão e.° 104-23.379 Fls. 4 5. Traz ensinamentos da doutrina e pede que os valores relativos à comercialização efetivada pela pessoa jurídica sejam excluídos do lançamento. 6. Faz o recálculo dos valores apurados no auto de infração, dos que devem ser excluídos e dos que concorda. 7.Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos no sentido de provar os fatos alegados." Às fls. 436, consta a informação de que houve a transferência deste para o processo de número 11041.000497/2003-57, dos seguintes créditos tributários, em valores originários, e somente se levando em conta o IRPF: R$ 8.419,81, de 1998; R$ 13.815,77, de 1999; R$ 4.850,73, de 2000 e R$ 12.808,99, de 2001. Tais valores foram objeto de parcelamento, como se constata dos documentos de fls. 437/441, não se constituindo, portanto, em matéria controvertida. Examinando tais argumentos, bem como as provas trazidas aos autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria, por intermédio da sua r Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento parcialmente procedente, entendendo comprovadas as origens de diversos depósitos, a partir da documentação apresentada pelo contribuinte. Assim, as bases de cálculos remanescentes, por ano-calendário, passaram a ser as seguintes: R$ 75.565,94, no ano de 1998; R$ 73.021,05, em 1999; R$ 48.596,39, em 2000 e R$ 69.592,75, em 2001. Trata-se do acórdão n°5.624, de 11 de julho de 2006 (fls. 444/453). Intimado por AR em 28.09.2006 (fls. 458), o contribuinte interpôs seu recurso voluntário, em 26.10.2006 (fls. 462/470), em que reitera os mesmos argumentos já apresentados na fase impugnatória, destacando os depósitos cujas origens não teriam sido aceitas, pela decisão de primeira instância. Arrolamento de bens, para fins de garantia recursal, foi efetivado à fls. 481/482. É o Relatório. 4 Processo n°11041.000440/2003-58 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.379 Fls. 5 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o Seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria central aqui discutida é do pleno conhecimento deste Conselho de Contribuintes. Trata-se da autuação por depósitos bancários de origem não comprovada, após a edição da Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 42, caput, prevê: "An. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." No seu recurso, o contribuinte insiste na comprovação da origem de alguns depósitos, relacionando-os por ano. Cabe, porém, desde logo, ressalvar que a maior parte desses depósitos assim indicados não faz parte do lançamento, não constando dos demonstrativos dos depósitos autuados, de Ils.198/206. Aliás, essa circunstância já tinha sido reconhecida pela autoridade julgadora de primeira instância, que expressamente os relacionou no Mexo I, do acórdão ora recorrido (fls. 450). O fato é que, a partir das comprovaOes havidas já em primeira instância, as bases de cálculo autuadas passaram a ser as seguintes, por ano calendário, conforme destacado no relatório supra: 1998 - R$ 75.565,94 1999- R$ 73.021,05 2000- R$ 48.596,39 2001 - R$ 69.592,75. Ou seja, todos eles de valores totais inferiores a R$ 80.000,00. E, a partir dessa constatação, deve-se atentar para o que dispõe o § 3°, do mesmo artigo 42, da Lei n°9.430: "§ 3° - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: n I i 5 Processo n° 11041.000440/2003-58 CCOI /C04 Acórdão e.° 104-23.379 Fls. 6 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa _física ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a Rd 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de RS 80.000,00 (oitenta mil reais)." (negritet) Examinando as relações de fls. 196/206, com os depósitos individualizados que foram autuados, por não comprovação da sua origem, verifica-se o seguinte, relativamente aos seus valores individuais: a) no ano-calendário de 1998, havia um depósito de valor superior a R$ 12.000,00 (R$ 12.942,49), o qual foi afastado da exigência, pelo acórdão de primeira instância (vide fls. 451). Assim, todos os depósitos autuados são de valor individual inferior a R$ 12.000,00; b) no ano-calendário de 1999, não há nenhum depósito bancário de valor individual superior a R$ 12.000,00; c) no ano-calendário de 2000, há apenas um depósito bancário de valor individual superior a R$ 12.000,00- R$ 13.186,76, em 02.10.2000; d) no ano-calendário de 2001, não há nenhum depósito bancário de valor individual superior a R$ 12.000,00. Pois bem. Interpretando-se o caput do supra-transcrito dispositivo ("Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.") em conjunto com o seu parágrafo 3°, tem-se que a exclusão a que o parágrafo se refere é, seguramente, em relação à receita omitida, ou seja, aqueles valores que o contribuinte não conseguiu comprovar. Ora, se a desconsideração fosse em relação à totalidade dos recursos em conta bancária do contribuinte, estariam nele incluídos os valores de origem comprovada, os quais estão fora do comando do artigo 42. supra. Os depósitos de origem comprovada nem mesmo fazem parte da fiscalização, não havendo razão lógica e plausível para serem eles objetos de disciplinamento legal. Ou seja, eles estão fora da hipótese normativa por um pressuposto maior, qual seja, ter comprovada a sua origem. Logo, só se pode entender que tal regra tem o seu comando voltado para o conjunto daqueles depósitos que não tiveram sua origem comprovada, deles se excluindo, portanto, os de valor inferior, individual, a R$ 12.000,00, desde que seu somatório no ano-calendário não seja superior ao valor global de R$ 80.000,00. A esse propósito, adoto como parte integrante dessa fundamentação, as conclusões exaradas no âmbito do acórdão n° 104-20.026, de 17.06.2004, cujo voto condutor foi do Conselheiro Nelson Mallmann: "Pode-se concluir, ainda, que: 6 Processo n° 11041.000440/2003-58 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.379 Fls. 7 1- na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano- calendário; LI - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não selam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais• IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações." (negritei e destaquei) Isso significa dizer que, identificados ps valores em conta corrente, de origem não comprovada, para se proceder à autuação, devem ser deixados de lado, nesse momento, os depósitos bancários de valor individual inferior a R$ 12.000,00, desde que a sua soma, dentro do mesmo ano-calendário, não ultrapasse o limite global de R$ 80.000,00. A contrário senso, todos os créditos de valor individual superior a R$ 12.000,00 poderão compor a investigação fiscal. Partindo-se desse pressuposto, no caso concreto, constata-se que, nos anos- calendários de 1998 1999 e 2001, todos os valores remanescentes são, individualmente, inferiores a R$ 12.000,00 e globalmente, a R$ 80.000,00, razão pela qual não pode subsistir a exigência do IRPF sobre esses depósitos remanescentes Em relação ao ano-calendário de 2000, sobrou o depósito no valor de R$ 13.186,76, ainda de origem não comprovada. Por não se enquadrar nos pressupostos legais aqui examinados, sobre essa parcela deva remanescer a exigência inicial. t'Sk) 7 • érocesso e 11041.000440/2003-58 CCO I/C04 Acórdão n.° 10423.379 tis. 8 De se levar em conta, ainda, quando da execução do presente julgado, os créditos tributários que foram objeto de reconhecimento por parte do contribuinte, objeto de parcelamento em curso (PAF n° 11041.000497/2003-57). Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a fim de cancelar as exigências dos exercícios de 1999, 2000 e 2002, e, relativamente ao exercício de 2001, excluir da base tributável o montante de R$ 35.409,63 (R$ 48.596,39- R$ 13.186,76). Sala das Sessões DF, em 07 de agosto de 2008 doz l.(9(4 F4(eLOISA GU ITA S 0 ZA baj • 8 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002045/2003-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — NULIDADE — Inexistindo qualquer falha, irregularidade ou vício formal ou material no auto de infração, em cuja lavratura foram observados todas as determinações do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. CSLL — DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO — Devem ser tributadas as diferenças apuradas no confronto dos valores escriturados e dos declarados/pagos, quando o contribuinte deixa de apresentar prova capaz de refutar as diferenças expostas no trabalho fiscal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Súmula 1°CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 101-96.990
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao 1° e 2° trimestres de 1998 e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. CSLL — DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO — Devem ser tributadas as diferenças apuradas no confronto dos valores escriturados e dos declarados/pagos, quando o contribuinte deixa de apresentar prova capaz de refutar as diferenças expostas no trabalho fiscal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Pir\ 1/(' Processo n° 18471.002045/2003-99 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.990 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao 1° e 2° trimestres de 1998 e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t • ' .ga 1frridente T • d Si va 11 Nov 20 • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-presidente), Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva e Aloysio José Percínio da Silva. Relatório FAMABRAZ BETA ATALAIA FARMACÊUTICA LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 92/111), contra o Acórdão n° 12.257, de 09/11/2006 (fls. 81/85), proferido pela colenda 3 a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 15. A exigência fiscal foi constituída em decorrência da constatação de divergência entre o valor escriturado e o declarado, cuja acusação fiscal possui a seguinte descrição: DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Valores apurados conforme Termo de Verificação Fiscal delis. 19/20 e planilhas de fls. 21/25. Enquadramento legal: arts. 19 e 20, da Lei n°9.249/95. Irresignada com o lançamento fiscal, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 33/54), onde apresenta as seguintes alegações: 2 Processo n° 18471.002045/2003-99 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.990 Fls. 3 - consoante art. 150, sç 4°, do CTN, ocorreu a decadência em relação ao primeiro e ao segundo trimestres; - o lançamento deve ser considerado nulo, por se basear, exclusivamente, em informações bancárias, conforme entende a jurisprudência; - não há consistência que justifique inserir na base presumida o valor das aplicações financeiras, para, a partir da soma aritmética, aplicar a ai [quota do imposto; - não se torna ilegítimo o direito de não pagar mais tributos que o expressamente previsto em lei; - a multa de 75% deve ser expurgada, por ser notadamente ilegal; - a taxa Selic é inconstitucional. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF. DECADÊNCIA. Aplica-se à CSLL o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 45 da Lei n°8.212/1991. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Devem ser tributadas as diferenças apuradas no confronto dos valores escriturados e dos declarados/pagos, quando o contribuinte deixa de apresentar prova capaz de refutar as diferenças expostas no trabalho fiscal. MULTA DE OFÍCIO.• Nos lançamentos de oficio, é devida multa de oficio. A multa de oficio de 75% encontra amparo no art. 44, I, da Lei 9.430/1996. JUROS DE MORA. É procedente a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC, por expressa determinação legal. P( L/ 3 Processo n° 18471.002045/2003-99 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.990 Fls. 4 Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 29/01/2007 (fls. 91) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 23/02/2007 (fls. 92), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o lançamento deve ser considerado nulo. Ele tem como base exclusiva informações bancárias da recorrente que, não constituindo elemento suficiente que suporte a constituição de oficio de crédito tributário; b) que a questão jurídica consiste na impossibilidade do arbitramento sem prova do rendimento omitido. O aspecto jurídico resume-se ao ônus da prova, que o art. 142 do CTN impõe à fiscalização, como pressuposto da autuação, mas que é esquecido pela autoridade, que, neste caso, simplesmente apurou os depósitos bancários e autuou; c) que a recorrente está sob o regime de tributação pelo lucro presumido, sendo que a opção por esse regime faculta ao contribuinte uma forma de tributação simplificada, propiciando o recolhimento dos tributos sem a apuração do lucro líquido, originado pelo resultado do balanço do lucro real; d) que é aviltante a multa de ofício de 75%, a qual ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e) que é ilegal a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC. É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, tratam os autos de auto de infração decorrente da constatação de diferenças entre o valor escriturado e o declarado, pelo confronto com os depósitos bancários cuja origem dos recursos não foi devidamente comprovada pela contribuinte. Segundo a descrição contida na folha de continuação no Termo de Verificação Fiscal (fls. 19), "Face a ausência dos valores correspondentes às receitas financeiras na 4 (j. Processo n° 18471.002045/2003-99 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.990 Fls. 5 composição da base de cálculo e/ou a inclusão de valores divergentes dos constantes nos extratos bancários, foram apuradas diferenças em todos os trimestres do ano de 1998, que estão discriminados nos quatro quadros demonstrativos denominados "Apuração das Diferenças". Inicialmente, cabe esclarecer que não se vislumbra nos autos qualquer irregularidade como pretende a recorrente. Trata-se de lançamento de oficio realizado pelO regularmente pela autoridade autuante, cujo procedimento decorre do atendimento das normas legais que regem a matéria. Outrossim, inexiste qualquer vício ou arbitrariedade a provocar a nulidade do feito, pois a fiscalização ofereceu à contribuinte a oportunidade de prestar todos os esclarecimentos cabíveis para o caso, antes da confecção do auto de infração, especialmente no sentido de demonstrar a escrituração da movimentação bancária em relação ao período fiscalizado. Também foi intimada a se manifestar a respeito da origem dos recursos movimentados, o que deixou de ser providenciado pela recorrente. No Termo de Verificação, consta a descrição da irregularidade de forma clara e objetiva, com o devido enquadramento legal da infração fiscal. Ou seja, foram atendidas as disposições do Decreto n.° 70.235/72, visto que todos os termos estão assinados e formalizados por escrito, com identificação da repartição fiscal jurisdicionante e também da autoridade autuante, além de devidamente cientificados à contribuinte, demonstrando a ciência do proCedimento e da matéria sob fiscalização. Conclui-se, portanto, que estão presentes no auto de infração de fl. 16 todos os elementos elencados no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72. Por outro lado, o caso sob exame não trata de arbitrariedade por parte do fisco como menciona a contribuinte, mas de lançamento com base em fato material e concreto, qual seja as diferenças nos valores auferidos correspondentes à aplicações financeiras, exatamente como dispõe a legislação de regência. Resta destacar que a lavratura do auto de infração não está inserida entre os atos discricionários da autoridade fiscal, por se tratar de ato plenamente vinculado. Identificados os fatos que caracterizaram a infração à legislação tributária, a autoridade fiscal tem o dever de formalizar o lançamento, dentro dos estritos limites fixados pela legislação tributária. Diante disso, conclui-se que inexiste qualquer vício ou mesmo irregularidade formal ou material no lançamento objurgado, pois a infração se encontra perfeitamente formalizada dentro dos preceitos legais, tendo sido garantido à recorrente o pleno exercício do direito de defesa em todos os momentos processuais. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. DECADÊNCIA Apesar de não haver sido suscitada na presente instância a preliminar de decadência por parte da recorrente, o que foi feito tão-somente por ocasião da defesa inicial, deve-se levar em conta que a lavratura do auto de infração deu-se em 02/09/2003 (fls. 15), tendo o mesmo abrangido todos os trimestres do ano-calendário de 1998. Processo n° 18471.002045/2003-99 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.990 Fls. 6 Assim, de acordo com a farta jurisprudência deste Colegiado, é de se acolher a preliminar de decadência em relação ao 1° e 2° trimestres de 1998, eis que já havia transcorrido o prazo fatal para a Fazenda constituir o crédito tributário. Nessas condições, declaro a decadência do 1° e 2° trimestres de 1998. Quanto ao mérito, a recorrente argumenta que a movimentação financeira ou simples depósitos bancários, por si sós, não constituem fato gerador de imposto, e assim não poderiam compor a base de cálculo do IRPJ. Porém, os depósitos efetuados em conta corrente da pessoa jurídica, cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não for comprovada, devem integrar o montante do lucro tributável, pois trata-se de uma presunção legal e não presunção simples. De qualquer forma, o fisco efetuou os exames necessários e constatou a existência de valores recebidos e não declarados. A legislação é clara ao determinar que a escrituração deve abranger todas as operações realizadas pela pessoa jurídica. Tal exigência fiscal prende-se ao fato de possibilitar ao fisco o exame da escrituração contábil e fiscal dos contribuintes para verificar a exatidão do lucro apresentado como tributável. Nessas condições, não há como acolher o pleito da recorrente. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de oficio a que a recorrente considera incabível, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. (r. 6 , Processo n° 18471.002045/2003-99 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.990 Fls. 7 Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. A multa de lançamento de oficio não tem a natureza de confisco, sendo tão- somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal. JUROS MORATORIOS — TAXA SELIC Com relação aos juros moratórios exigidos com base na taxa SELIC, essa matéria foi objeto de súmula (Súmula n° 04 do 1° CC), conforme publicação no DOU, Seção 1, dos dias 26,27 e 28/06/2006, conforme abaixo: Súmula 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONCLUSÃO Pelas razões expostas voto no sentido de acolher a preliminar de decadência em relação ao 1° e 2° trimestres de 1998 e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2008 J.. o da " v. 7

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4633183 #
Numero do processo: 10850.000388/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUBFATURAMENTO - Quanto comprovada omissão de receita mediante a remessa de cheques pelos clientes para pagamento de parte das aquisições subfaturadas, procede a exigência de crédito tributado como expressa nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO - Incabível a imputação de subfaturamento, por presunção, para outras notas fiscais identificados por certo código, quando não comprovados os pagamentos por fora. Outras irregularidades, tais como pagamentos, transferências ou depósitos bancários postergados servem como veementes indícios de irregularidade ou falsidade e justificativa para confirmar o subfaturamento demonstrado e aplicação da multa agravada. IRPJ - TRIBUTAÇÃO DEFINTIVA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Na vigência da Lei n° 8.541/92 (arts. 43 e 44) a receita omitida era tributada, em caráter definitivo, sem influência na determinação do lucro real e nem na compensação de prejuízos fiscais apurados ou acumulados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão proferida no lançamento correspondente ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas aplica-se aos lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A receita omitida é considerada automaticamente distribuída aos sócios e tributada na forma do artigo 44 da Lei n° 8.541/92. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Até o advento da Medida Provisória n° 1212/95 (convertida em lei n° 9.715/98), a base de cálculo do PIS/FATURAMENTO é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - De acordo com o § 1°,do artigo 43 da Lei n° 8.541/92, as contribuições inci4éfrn sobre a receita omitida, independentemente do lucro liq 'dó apurado e sem direito a compensação da base negativa. Rejeitada a preliminar e provido o recurso voluntário, em parte.
Numero da decisão: 101-92742
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .' -,, • PRIMEIRA CÂMARA ---'-, - .‘-. PROCESSO N° : 10850.000388/97-15 RECURSO N° : 117.228 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1992 A 1994 RECORRENTE : RIVELLO CONFECÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO(SP) SESSÃO DE : 14 DE JULHO DE 1999 ACÓRDÃO N° : 101-92.742 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUBFATURAMENTO - Quanto comprovada omissão de receita mediante a remessa de cheques pelos clientes para pagamento de parte das aquisições subfaturadas, procede a exigência de crédito tributado como expressa nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO - Incabível a imputação de subfaturamento, por presunção, para outras notas fiscais identificados por certo código, quando não comprovados os pagamentos por fora. Outras irregularidades, tais como pagamentos, transferências ou depósitos bancários postergados servem como veementes indícios de irregularidade ou falsidade e justificativa para confirmar o subfaturamento demonstrado e aplicação da multa agravada. IRPJ - TRIBUTAÇÃO DEFINTIVA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Na vigência da Lei n° 8.541/92 (arts. 43 e 44) a receita omitida era tributada, em caráter definitivo, sem influência na determinação do lucro real e nem na compensação de prejuízos fiscais apurados ou acumulados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão proferida no lançamento correspondente ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas aplica-se aos lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A receita omitida é considerada automaticamente distribuída aos sócios e tributada na forma do artigo 44 da Lei n° 8.541/92. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Até o advento da Medida Provisória n° # 1212/95 (convertida em lei n° 9.715/98), a base de cálculo do PIS/FATURAMENTO é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - De acordo co o § 1°, do artigo 43 da Lei n° 8.541/92, as contribuições inci4éfrn sobre a receita omitida, independentemente do lucro liq 'dó apurado e sem direito a compensação da base negativa. ) ./ I/ , ) PROCESSO N° : 10850.000388197-15 ACÓRDÃO N° : 101-92.742 2 Rejeitada a preliminar e provido o recurso voluntário, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIVELLO CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •SON P 1-14,DRIGUES 13.k. DENTE 4 KAZ : - ELATOR FORMALIZADO EM: 2 AGO 1999 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-1.500 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ° • PROCESSO N° : 10850.000388197-15 ACÓRDÃO N° : 101-92.742 3 RECURSO N° : 117.228 RECORRENTE : RIVELLO CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa RIVELLO CONFECÇÕES LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 45.144.342/0001-13, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. Discute-se nos presentes autos, os créditos tributários correspondentes aos seguintes impostos e contribuições constituídos nos Autos de Infração, como discriminado no quadro abaixo, em REAIS: TRIBUTO P/BASE LANÇADO JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 13/15 312.999,11 128.960,93 469.498,69 911.458,73 PIS/FAT 19/20 11.158,95 4.928,99 16.738,44 32.826,38 COFINS 25/26 29.757,19 13.144,03 44.635,79 87.537,01 IRF/LL 30/31 255.028,03 105.937,37 382.542,06 743.507,46 CSL 36/39 119.622,28 48.639,47 179.433,42 347.695,17 TOTAIS 728.565,56 301.610,79 1.092.848,40 2.123.024,75 No lançamento principal e correspondente ao Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, o crédito tributário foi calculado sobre os valores imputados com receitas omitidas, caracterizados por subfaturamento por infração dos artigos157 e § 1 0, 175, 178, 179, 387, inciso II, do RIR/80 e artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 e compensação indevida de prejuízos fiscais, com infração dos artigos 157 e § 1 0 , 382, 386 e § 2oo e 388, inciso III, do RIR/80 e artigos 197, § único, 502, 503 e 196, inciso III, do RIR/94 e face a constatação de evidente intuito de fraude, foi lhe aplicada a multa agravada de 150%, com fundamento no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, combinado com o artigo 4 0 , inciso II, da Lei n°9.430/96 com o artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66. Os valores considerados tributáveis podem ser demonstrados no quadro abaixo: \ , . , PROCESSO N° : 10850.000388197-15 4 ACÓRDÃO N° : 101-92.742 PERÍODO SUBFATURAMENTO PREJUÍZO COMPENSADO TOTAIS 06/92 220.535.166,49 o 220.535.166,49 12/92 3.014.401.991,13 O 3.014.401.991,13 01/93 226.028.834,14 o 226.028.834,14 02/93 535.598.060,85 O 535.598.060,85 03/93 1.333.167.430,14 832.978.194,05 2.166.145.624,19 04/93 1.646.444.017,08 O 1.646.444.017,08 05/93 2.648.457.368,28 O 2.648.457.368,28 06193 3.017.347.640,64 O 3.017.347.640,64 07/93 4.847.842.175,40 o 4.847.842.175,4 08/93 8.146.418,33 o 8.146.418,33 09/93 7.483.723,79 o 7.483.723,79 10/93 17.599.827,42 O 17.599.827,42 11/93 21.397.653,36 18.097.111,71 39.494.765,07 05/94 o 275.576,17 275.576,17 TOTAIS 17.544.450.307,05 851.350.881,93 18.395.801.188,98 O subfaturamento teria ocorrido, segundo a autoridade lançadora, pelos seguintes motivos: 1 SUBFATURAMENTO (Termo de Constatação n° 01) a - O denunciante ODEVAIR JOSÉ DE MATOS impetrou reclamação trabalhista no processo n° 01795/95, junto a Justiça do Trabalho contra a empresa i RIVELLO CONFECÇÕES LTDA. e, paralelamente, apresentou denúncia formal que foi protocolizado sob n° 10850.001376/94-29, declarando que prestou serviços para a empresa I através de sua empresa ODEVAIR REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. e que a denunciada 1 I praticava SUBFATURAMENTO em suas Vendas de Produtos, com código (senha interna), 1 1 letra "D", acrescida ao código do produto; l' b - denunciante declarou que por ordem de empresa utilizava duas listas de preços: uma com preço normal e outra com preços subfaturados que seria calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula matemática: Valor da Nota Fiscal = X #Desconto de 10% sobre /= yje Resultado (X — y) = Z . r , PROCESSO N° : 10850.000388/97-15 5 ACÓRDÃO N° : 101-92.742 Valor do Subfaturamento = duas vezes Z = W O valor do subfaturamento (W),normalmente é recebido em 02 parcelas iguais, conforme detalhado no exemplo, com os documentos anexados: Nota Fiscal n° 83487 - 10/08/92 (Amélia P. Gonçalves) — Cr$ 277.500,00 — Anexo I - fls. 01; Duplicata n° 83.487.0 — Vencimento 30/08/92 — Cr$ 277.500,00 - Anexo 1 — fls. 02; Cheque n° 115296, de 09/09/92 — Banco do Brasil — Cr$ 249.750,00 — Anexo 1— fls. 03; Cheque n° 115297, de 19/09/92 — Banco do Brasil — Cr$ 249.750,00 — Anexo 1— fls. 04; PROCEDIMENTO DE CÁLCULO: Nota Fiscal n° 083487— Cr$ 277.500,00 x 10% = Cr$ 27.750,00 Cr$ 277.500,00 — Cr$ 27.750,00 = Cr$ 249.750,00 x = Cr$ 499.500,00 Assim, o valor do subfaturamento seria de Cr$ 499.500,00 (pago por fora), conforme cheques supra, que somando com o valor da Nota Fiscal (Cr$ 277.500,00), chega-se ao valor total da operação, ou seja: VALOR DA NOTA FISCAL Cr$ 277.500,00 VALOR DO SUBFATURAMENTO (2 parcelas de Cr$ 249.750,00) Cr$ 499.500,00 VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO Cr$ 777.000,00 c — na denúncia apresenta provas contundentes de que as comissões eram calculadas com o percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor das vendas, sendo que um com papel timbrado, com valor das vendas normais, isto é, com Nota Fiscal e outro DEMONSTRATIVO denominado "Posição de Vendas" elaborado em papel sulfite, onde demonstra o valor das Vendas "POR FORA". d — o subfaturamento estaria comprovado mediante correspondências comerciais apreendidas e anexadas aos autos, confirmando o subfaturamento e remessa de dois ou mais cheques, como demonstrado acima; e — diligências real' adas junto a diversos clientes comprovaram que a denúncia feita pelo representante omercial procedem e foi confirmado, documentalmente, a existência de subfaturamento; PROCESSO N° : 10850.000388197-15 6 ACÓRDÃO N° : 101-92.742 Para mensuração dos valores do subfaturamento, a fiscalização utilizou-se algumas dezenas de Notas Fiscais, pesquisando toda a seqüência, coletando correspondências e cheques que comprovam o efetivo pagamento pelo cliente das mercadorias subfaturadas. Para reforço da tese do subfaturamento, a fiscalização reuniu outras provas circunstanciais, tais como: 1 — TRANSFERÊNCIAS FICTÍCIAS DE OUTRAS CONTAS BANCARIAS EM SEU NOME (Termo de Constatação n° 02) Depositava numerário em um banco e simulava transferência com emissão de cheque que permanecia na gaveta e era compensada posteriormente; estas operações foram realizadas nos meses de março, maio e junho de 1992 e como exemplo, a fiscalização descreveu a operação nos seguintes termos: DOCUMENTO - Cheque do Banco Bamerindus SA — data da emissão 04/03/92 cheque n° 708.829 — Cr$ 2.075.542,50 (cópia anexada) nominal ao Banco do Estado de São Paulo (BANESPA) utilizado para : DEPÓSITO (Anexo 03— fls. 01) LANÇAMENTO CONTÁBIL: (Diário 14— fls. 195/196 (Anexo 3 — fls. 02 a 04) PARTIDA: Data : 31 de março de 1992 Débito : Banespa — conta n° 146-7 Histórico : Depósito — Cr$ 99.360,00 = Cód. Arq. "616" Depósito — Cr$ 1.347.825,00 = Cód. Arq. "616" Depósito — Cr$ 405.157,50 = Cód. Arq. "616" Depósito — Cr$ 223.200,00 = Cód. Arq. "616" TOTAL - Cr$ 2.075.542,50 CONTRAPARTIDA: Data : 31 de março de 1992 Crédito : Banco Bamerindus do Brasil S/A — conta n° 03-46 • PROCESSO N° : 10850.000388197-15 ACÓRDÃO N° : 101-92.742 7 Histórico : emissão cheque n° 708.829 — Cr$ 2.075.542,50 — Cód. Arq "616" Examinando os extratos bancários, a fiscalização constatou que o registro dos quatro valores relacionados no lançamento contábil, ingressaram na conta corrente mantida no Banespa, em 31 de março de 1992, quando deveria constar no extrato apenas um valor correspondente ao cheque de Cr$ 2.075.542,50, o que prova a simulação de transferência, porquanto rasteado o referido cheque, constatou-se que foi compensado nove meses depois, ou seja, em 30 de dezembro de 1992. Com este levantamento, a fiscalização constatou que o sujeito passivo não conseguiu demonstrar as seguintes parcelas que poderiam ser consideradas receitas omitidas: Marco de 1992— Cr$ 58.890.117,71 Maio de 1992 — Cr$ 364.000.000,00 Junho de 1992 — Cr$ 201.574.172,01 TOTAL - Cr$ 624.464.289,72 2 — PAGAMENTO DE FORNECEDORES COM SUPOSTOS CHEQUES DE SUA EMISSÃO (Termo de Constatação n° 03) Pagava obrigações de fornecedores com receitas a margem da contabilidade mas registrava o pagamento mediante diversos cheque que eram compensados posteriormente e cujo procedimento foi descrito pela autoridade lançadora, como segue: LANÇAMENTO CONTÁBIL Diário n° 17— fls. 223 e 226 (Anexo 4 — fls. 12 a 14) 1 PARTIDA: Data : 10 de setembro de 1993 Débito : Matéria Prima — Valor CR$ 432.446,00 Histórico : pagamento de Nota Fiscal n° 332073 = Cód. Arq. "0190" CONTRAPARTIDA: Data : 10 de setembro de/993 Crédito : Banco Itati S/A • PROCESSO N° : 10850.000388197-15 ACÓRDÃO N° : 101-92.742 8 Histórico : emissão cheque n° 366500 — CR$ 43.244,60 = Cód. Arq. "0190" emissão cheque n° 366501 — CR$ 43.244,60 = Cód. Arq. "0190" emissão cheque n° 366502 — CR$ 43.244,60 = Cód. Arq. "0190" emissão cheque n° 366503— CR$ 43.244,60 = Cód. Arq. "0190" emissão cheque n° 366504 — CR$ 43.244,60 = Cód. Arq. "0190" emissão cheque n° 366505— CR$ 43.244,60 = Cód. Arq. "0190" emissão cheque n° 366506— CR$ 43.244,60 = Cód. Arq. "0190" emissão cheque n° 366507 — CR$ 43.244,60 = Cód. Arq. "0190" emissão cheque n° 366508 — CR$ 43.244,60 = Cód. Arq. "0190" emissão cheque n° 366509— CR$ 43.244,60 = Cód. Arq. "0190" SOMA CR$ 432.244,60 Diz a autoridade lançadora que analisando os documentos que lastrearam o registro contábil, verificou-se que a data da autenticação mecânica do pagamento e de 10 de setembro de 1993, constante de um único comprovante de depósito, tendo como favorecido a empresa Companhia de Tecidos Santanense, no valor de CR$ 432.446,00 quando foi emitido dez cheques nominais, no valor de CR$ 43.244,60 e que procedendo-se o rastreamento dos referidos cheques constatou-se que os mesmos cheques foram colocados em cobrança nos bancos, em até 10 meses posteriores a sua contabilização, isto é, os cheques foram contabilizados em setembro de 1993 mas, pelos extratos bancários, os cheques foram compensados em outubro de 1993. Por este critério de aferição, o sujeito passivo não conseguiu comprovar a origem dos seguintes recursos: Janeiro de 1993 Cr$ 22.450.418,42 Fevereiro de 1993 Cr$ 286.908.186,96 Abril de 1993 Cr$10.496.464,30 Maio de 1993 Cr$ 17.317.097,00 Junho de 1993 Cr$ 112.958.983,48 Agosto de 1993 CR$ 112.975,48 Setembro de 1993 C 432.446,00 3 — DEPÓSITOS BANCARJ6S POSTERGADOS EM SUA CONTABILIDADE (Termo de Constatação n° 04) r" PROCESSO N° : 10850.000388/97-15 ACÓRDÃO N° : 101-92.742 9 No período de maio a novembro de 1993, a empresa postergou a contabilização de depósitos bancários em quatro meses, devidamente comprovados, porquanto a data da autenticação mecânica indica o efetivo dia/mês/ano do depósito. Os montantes de depósitos cuja contabilização foi postergada quantificada conforme quadro abaixo: Maio de 1992 Cr$ 33.241.819,22 Junho de 1992 Cr$ 33.937.398,02 Julho de 1992 Cr$ 22.860.070,53 Agosto de 1992 Cr$ 70.540.230,58 Setembro de 1992 Cr$ 354.569.276,80 Outubro de 1992 Cr$ 282.828.773,00 Novembro de 1992 Cr$ 203.102.214,18 BAIXA ANTECIPADA DE DUPLICATAS (Termo Constatação n° 05) A autuada registrava em seu livro Diário, englobadamente, sem individualização dos cheques depositados ou o nome dos clientes que pagaram com cheques ou em dinheiro a débito da conta BANCOS e a crédito da conta DIÁRIO AUXILIAR. Intimada e reitimada a elaborar um demonstrativo analítico das baixas de CLIENTES, a autuada diz que não concluiu os trabalhos e que estava providenciando o levantamento solicitado mas não cumpriu a intimação até o encerramento do procedimento fiscal e nem tampouco até a fase de apresentação do recurso voluntário providenciou o atendimento.. Diante da recusa do sujeito passivo, a fiscalização providenciou os seguintes levantamentos: 1 — Resumo - totais por dia de recebime ; 2— Demonstrativo das Vendas à Vista; PROCESSO N° : 10850.000388/97-15 o ACÓRDÃO N° : 101-92.742 3 — Demonstrativo de duplicatas em carteira baixadas através do movimento de tesouraria; 4 — Relação de duplicatas recebidas através de cobrança bancária, depósito bancário, aviso de lançamento e relação de notas fiscais devolvidas; 5 — Relação de duplicatas emitidas em 1993 ou recebidas e/ou baixadas em 1994; 6 — Demonstrativo de apuração do saldo real da conta clientes ou duplicatas a receber. Este último demonstrativo acusou a seguinte diferença: RELATIVAMENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 1992 Saldo Real apurado pela fiscalização (31/12/92) Cr$ 3.560.613.170,55 (-) Saldo de Balanço Geral em 31/12/92 Cr$ 2.362.668.482,64 = DIFERENÇA APURADA DE 34% Cr$ 1.197.944.687,91 RELATIVAMENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 1993 Saldo Real apurado pela fiscalização (31/12/93) Cr$ 93.160.025,59 (-) Saldo de Balanço Geral em 31/12/92 Cr$ 40.204.453,00 = DIFERENÇA APURADA DE 34% Cr$ 52.955.572,59 Na fase do preparo, foi determinado diligências para apuração da informações sobre compras de matérias primas para a autoridade julgadora de 1° grau formar convicção sobre a matéria em julgamento. No julgamento de 1° grau, a autoridade julgadora singular, entendeu que o lançamento é bom e foi integralmente mantido. No recurso voluntário, de fls. 2381/2446, a recorrente argüi a preliminar de nulidade do processo, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que durante a auditoria que dur u aproximadamente três anos, a fiscalização reteve o livro Diário e os documentário c ntábil, impossibilitando o sujeito passivo de prestar os esclarecimentos necessários. -n . , PROCESSO N° : 10850.000388197-15 11 ACÓRDÃO N° : 101-92.742 Sobre as inúmeras intimações, a recorrente diz que a fiscalização dava um prazo de 5 a 6 dias para atendimento, quando o Regulamento do Imposto de Renda determina que seja dado 20 dias para atendimento de intimações. Argumenta, também, que o processo administrativo fiscal permaneceu por apenas 22 dias na Agência da Receita Federal local, impossibilitando o exame dos autos e, consequentemente, da elaboração da impugnação. No mérito, a recorrente aponta as discrepâncias e erros contidos em cada um dos Termos de Constatação e, ainda, registra cada dúvida manifestada pela autoridade julgadora de 1° grau relativamente ao levantamento procedido pela fiscalização na tentativa de contestar o cálculo. Diz, também, que com base em 44 Notas Fiscais em situação irregular ou fornecidas pelo denunciante, a fiscalização estendeu as mesmas irregularidade para mais de 3.779 Notas Fiscais normais, somente pelo fato de ter constado o código "D" que indica l i simplesmente "defeituoso" ou "com defeito" e não subfaturado como insinuado pela .I autoridade lançadora. Insiste que o lançamento está fundada em simples suspeita de que teria 1I havido subfaturamento conforme consta da denúncia de um representante comercial e cuja denúncia não tem qualquer valor jurídico probante vez que ele, o denunciante, é interessado em criar confusão e em prejudicar a recorrente. Entende a recorrente que a presunção estabelecida pela autoridade lançadora não tem amparo nos artigos 180 e 181 do RIR/80 e para que pudesse prosperar o lançamento, a fiscalização deveria ter reconstituído a conta Caixa, de forma a apurar o 11 saldo credor da referida conta. Acrescenta, também, que a referida denúncia não pode servir de prova vez que na Justiça do Trabalho, foi julgado improcedente e o denunciante não teve ganho de causa na lide. Aduz que a base de cálculo eleita pela autoridade lançadora não está de acordo com a legislação pertinente porquanto, na hipótese de omissão de receita, apenas a ) 1 I PROCESSO N° : 10850.000388/97-15 12 ACÓRDÃO N° : 101-92.742 metade, ou seja, 50% da receita omitida deve ser considerado lucro tributável, como consagrado no artigo 400, § 6° do RIR/80. A recorrente manifesta sua inconformidade, inclusive, quanto a tributação reflexa e entre outras considerações diz que: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - a base de cálculo eleita para a incidência desta contribuição não está consoante com e legislação vigente porquanto a fiscalização não compensou a base negativa e nem respeitou o limite de 50% da receita omitida como lucro líquido; IMPOSTO RETIDO NA FONTE - a fiscalização não descreve com clareza qual foi a base de cálculo utilizada para a incidência do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido e que a tributação instituída a partir de 01/01/93, com a alíquota de 25% sobre a receita omitida, restabelece o gravame vigente pelo advento do Decreto-lei n° 2.065/83 (artigo 8°) e desse modo, a base de cálculo do imposto de renda, na forma instituída no artigo 44, da Lei n° 8.541/92, é de cinqüenta por cento do valor da receita omitida, também, com fundamento no artigo 400, § 6° do RIR/80; COFINS - a fiscalização não demonstrou com clareza a base de cálculo da contribuição, requisito indispensável no Auto de Infração e que se a base de cálculo da contribuição é o faturamento, esse é que deve ser mostrado, informado e esclarecido como foi obtido e não levar a empresa a confusão, dizendo que a base de cálculo está demonstrada na apuração do lucro real ou prejuízo fiscal; PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, o PIS/FATURAMENTO passou a ser exigido na forma da Lei Complementar n° 07/70 e, embora a fiscalização tenha utilizado a alíquota de 0,75%, esqueceu-se que a base de cálculo deve ser o valor do faturamento de seis meses atrás. Relativamente a multa aplicada, insurge-se contra o percentual de 150% sobre o valor do imposto la ado com base em simples presunção e que deveria ser reduzida para 20% (vinte or cento) como é devido para ressarcir eventuais atraso no pagamento do imposto. . . PROCESSO N° : 10850.000388/97-15 13 ACÓRDÃO N° : 101-92.742 Com estas considerações, solicita seja acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração e caso superada a preliminar, seja julgado improcedente o lançamento com todos os fundamentos alinhados no recurso voluntário. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se, as fls. 248212484, opinando pelo indefe ' ento do recurso voluntário. É o relatóri / , PROCESSO N° : 10850.000388/97-15 1 4 ACÓRDÃO N° : 101-92.742 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por esta Câmara. I O encaminhamento do recurso voluntário deu-se em virtude de provimento 1 I do Agravo de Instrumento (n° 64.653/SP) pelo Tribunal Regional Federal da 3 a Região (fls. 2478), sem o depósito de 30% do valor do litígio, estabelecido na Medida Provisória n° 1.621-30, de 1997. PRELIMINAR 1 i Não procede a preliminar argüida. I O sujeito passivo recebeu a cópia de todos os termos lavrados pela 1 fiscalização juntamente com as cópias dos Autos de Infração e, portanto, o fato de o processo administrativo fiscal ter sido protocolizado no dia 07 de março de 1997 ou de o , mesmo ter permanecido disponível para vista durante vinte e dois dias não impossibilitou a 1 elaboração da defesa. A outra alegação de que as diversas intimações ter dado apenas cinco ou 1, seis dias para atendimento, também, não prejudicou a defesa. O prazo estabelecido em lei , de 20 dias (art. 677 do RIR/80) refere-se a intimação inicial para prestar esclarecimentos sobre as declarações de rendimentos, falta de apresentação ou declaração inexata (art. 676 1 do RIR/80) não se aplicando as hipóteses de fiscalização direta, no domicílio dos contribuintes. Com o artigo 677 do IR/80, quando trata daquele prazo de 20 dias,g ressalva o disposto no artigo 645 do smo Regulamento e que diz respeito a ação fiscal direta no domicílio do sujeito passivo. , r 1 PROCESSO N° : 10850.000388/97-15 15 ACÓRDÃO N° : 101-92.742 Além disso, o cerceamento ou preterição do direito de defesa está explicitado no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, e aplica-se apenas as hipóteses de despachos e decisões, não atingidos atos ou termos como decidido no Acórdão n° 101- 75.556/84, com a seguinte ementa: "PRETERIÇÃO OU CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não ocorre preterição ou cerceamento do direito de defesa na lavratura de atos ou termos, entre os quais se inclui o Auto de Infração. Preterição ou cerceamento do direito de defesa somente resulta de despachos e decisões." Assim; proponho rejeição da preliminar de nulidade levantada pelo sujeito passivo. MÉRITO O litígio submetido ao crivo desta Câmara refere-se a OMISSÃO DE RECEITA, caracterizada por subfaturamento na emissão de Notas Fiscais e COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS. Pelo teor do recurso voluntário, a recorrente concorda que houve subfaturamento em pelo menos 44 (quarenta e quatro) Notas Fiscais, conforme provas apresentadas pelo denunciante ODEVAIR JOSÉ DE MATOS e provas obtidas pela fiscalização através de apreensão de correspondência de clientes, de diligências realizadas no domicílio tributários de outros clientes, também, adquirentes e, ainda, pelo rastreamento de cheques que serviram de pagamento de parte da compras. A inconformidade da recorrente está dirigida a extensão da conclusão de subfaturamento comprovado com o exame de 44 notas fiscais para a 3.779 notas fiscais com os códigos "D", "DD" e "DA", contida no Termo de Constatação n° 01, de fls. 41 a 61. I Os Termos de Constatação de n° 02 a 04 serviram como provas adicionais ou indícios de que o subfaturamento existiu e que abrange as 3.779 Notas Fiscais, s anos-calendários de 1992 e 1993, correspondentes aos exercícios de 1993 e 1994. PROCESSO N° : 10850.000388/97-15 16 ACÓRDÃO N° : 101-92.742 Para melhor visualização das parcelas consideradas subfaturadas e as parcelas apresentadas como indícios veementes de que houve subfaturamento, foi elaborado o demonstrativo abaixo, onde se colocam as parcelas, lado a lado: subfaturamento (coluna 2), transferencia entre contas bancárias (coluna 3), pagamento de fornecedores (coluna 4) e depósitos bancários postergados (coluna 5) Mês Subfaturamento Subfaturament Transferência Pagamento de Depósitos TOTAIS Ano Total o Fictícia Fornecedor Postergados (COL 4 +5 + Comprovado 6) 06/92 220.535166,49 7.938.524,24 624.464.289,72 O 67.179.217,24 !Indicador não definido, AND2 12192 3.014.401.991,13 3.292.894,00 O O 933.900.565,09 933.900.565,0 9 01193 226.028.834,14 o 0 22.450.418,42 O 22.450.418,42 02/93 535.598.060,85 6.655.590,00 O 286.908.186,96 O 286.908.186,9 6 03/93 1.333.167.430,14 1.773.180,00 O O O O 04/93 1.646.444.017,08 21.637.500,00 O 10.496.464,30 O 10496.464,30 05/93 2.648.457.368,28 10.013.400,00 O 17.317.097,00 O 17.317.097,00 06/93 3.017.347.640,64 O O 112.958.983,90 O 112.958.983,9 o 07/93 4.847.842.175,40 68.315.700,00 O O O O 08/93 8.146.418,33 105.245,50 O 112.975,48 O 112.975,48 09/93 7,483.723,79 9.868,50 O 432.446,00 O 432.446,00 10/93 17.599.827,42 152.694,00 O O O O 11/93 21.397.653,36 104.310,00 O O O O 17.544.450.307,05 119.998.906,24 624.464.289,72 450.676.572,06 1.001.079.782,33 1.384.577.137,15 Os indícios de subfaturamento pesquisados pela fiscalização correspondem a seguintes percentuais em confronto com a totalidade da receita considerada subfaturada: a - transferências fictícias entre contas bancárias de 3,5%; b - pagamento de fornecedor de 2,5%; e, c - postergação de depósitos de 5,7% Estes percentuais indicam que as provas indiciárias coletadas pela fiscalização não são representativos, a ponto de validar o subfaturamento da ordem de Cr$ 17.544.450.307,05 calculada pela fiscalização. O fato apontado, de certa forma, dá razão a recorrente quando afirma que com base em exame de 44 Notas Fiscais cujo subfaturamento foi sobejamente comprovado, PROCESSO N° : 10850.000388197-15 17 ACÓRDÃO N° : 101 -92.742 a fiscalização pretende estender a fraude para 3.779 Notas Fiscais com indicação das siglas "DD" e A autoridade julgadora de 10 grau, também manifestou algumas dúvidas sobre os cálculos demonstrados pela autoridade lançadora e, entre as incertezas coletadas pela recorrente, constam as seguintes: - quanto às diferentes listas de preço, em princípio tem razão a empresa(fis.18); • - quanto à proporção das diferenças, contestada pela empresa segundo o produto de código 4050 (1is. 48), verifica-se que tem razão parcial (fis. 19); - é certo que a tabela de preços revela inconsistência Uh. 21); - como se vê, os valores das listas nem sempre são os praticados efetivamente; neste caso, tem razão a empresa ao dizer que o confronto entre valores de lista e notas fiscais não pode ser utilizado, isoladamente, para comprovar subfaturamento (fls. 21); - quanto às cartas que não identificavam as notas fiscais, os valores e as datas, é claro que isoladamente nada provariam; - de fato, o preço praticado, na venda de produto subfaturado, pode ter sido outro, que não o da lista «is. 24); - vale dizer que a constatação do método acima descrito não permitiria a afirmação de que todas as notas fiscais que contivessem o código "D" representariam operação com subfaturamento «is. 24); - em relação a algumas inconsistências de apuração, parece haver razão nas alegações da empresa «is. 26); - em relação aos quesitos de n°3, 4 e, somente ficou evidenciado que as vendas a grandes redes de lojas eram representadas por produtos de 1' qualidade (sem defeito, e tecido de qualidade superior); a empresa afirmou que tais empresas, por possuírem rigoroso controle de qualidade, somente adquirem produtos de la qualidade; a opinião da fiscalização era de que tais redes não aceitariam adquirir os produtos com o subfaturamento; não há conclusão possível «is. 30); - por outro lado, também a indicação do código em remessas para dem, stração podem evidenciar a existência de comercial ação de produtos de tecidos de qualidade inferior «is. 31). ' , . PROCESSO N° : 10850.000388197-15 18 ACÓRDÃO N° : 101-92.742 Entendo que a indicação do código "D", nas Notas Fiscais emitidas não é suficiente para caracterizar o subfaturamento porquanto este código é largamente utilizado pelas indústrias de confecções e indicam pequenos defeitos de fabricação. Entretanto, nos casos de subfaturamento, devidamente comprovados com indicação de cheques pagos por fora e correspondências de clientes confirmando a remessa de cheques e, ainda, nos casos de constatação em diligências e que representam, exatamente, 44 notas fiscais, entendo que a infração está perfeitamente caracterizada, inclusive o evidente intuito de fraude e sonegação, justificando-se a aplicação da multa agravada e conseqüente denúncia para apuração do crime. Com o advento da Lei n° 8.541/92, a omissão de receita passou a ter um tratamento diferenciado posto que ficou estabelecido o seguinte: "Art. 43 - Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° - O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. Art. 44 - A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida o lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1° - o fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. I§ 2° - O dis osto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por su natureza, não autorizem presunção de transferência de recurs do patrimônio da pessoa jurídica para o de seus sócios." .., " ) 1 , • PROCESSO N° : 10850.000388/97-15 19 ACÓRDÃO N° : 101-92.742 Assim, a acusação de omissão de receitas, por subfaturamento, é procedente relativamente as parcelas abaixo indicadas e que devem ser tributadas na forma dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e pelo Imposto de Renda na Fonte, sem direito a compensação com o prejuízo fiscal. PERÍODO-BASE VALOR TRIBUTÁVEL 01 A 06/92 7.938.524,24 07 A 12/92 3.292.894,00 02/93 6.655.590,00 03/93 1.773.180,00 04/93 21.637.500,00 05/93 10.013.400,00 07/93 68.315.700,00 08/93 105.245,50 09/93 9.868,50 10/93 152.694,00 11/93 104.310,00 TOTAL 119.998.906,24 Não procede a alegação de que apenas 50% da receita omitida deve ser tributado como lucro porquanto o artigo 400, § 6°, do RIR/80 só tem aplicação quando o lucro foi arbitrado na forma do artigo 396 ou 399 do mesmo RIR/80. No caso dos autos, a recorrente foi tributada com base no lucro real e portanto, toda a receita omitida é tributada na forma dos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/92, na pessoa jurídica, sem compensação de prejuízos fiscais acumulados, por se tratar de tributação definitiva e, também, na fonte porque considerado automaticamente distribuído. 1 No Auto de Infração, de fls. 14/15 e DEMONSTRATIVO DO LUCRO I REAL/PREJUÍZO FISCAL AJUSTADO APÓS LANÇAMENTO DE OFÍCIO E COMPENSAÇÕES(fls. 229/240), a fiscalização demonstrou a glosa dos prejuízos fiscais compensados. No referido demonstrativo, a fiscalizaçãoiconfrontou os lucros decorrentes 1 1,,L.de receitas omitidas com os prejuízos fiscais acumulad s e, em conseqüência, deu-se a glosa de prejuízos fiscais compensados, como indevidos. í , PROCESSO N° : 10850.000388/97-15 20 ACÓRDÃO N° : 101-92.742 Ora, o § 2°, do artigo 43 da Lei n° 8.541/92 quando diz que a receita omitida não comporá o lucro real, está proibindo a compensação deste lucro com os prejuízos acumulados e, portanto, a exigência contida no Auto de Infração relativamente a glosa de prejuízos fiscais, nos períodos de março e novembro de 1933, e abril de 1994, respectivamente de Cr$ 832.978.194,05, CR$ 18.097.111,71 e CR$ 275.576,17. Em outras palavras, se as receitas omitidas devem ser tributadas em separadas e de forma definitiva, a compensação com os prejuízos fiscais acumulados e, conseqüente glosa de compensação, implicaria em duplicidade de tributação. Nestas condições, não vejo como manter a glosa de prejuízos fiscais como quer a autoridade lançadora e cuja exigência foi confirmada pela autoridade julgadora de 1° grau. , PERÍODO PARCELAS EM LITÍGIO PARCELAS EXCLUÍDAS TRIBUTAÇÃO MANTIDA 06/92 0,07 -7.938.524,17 7.938.524,24 12/92 0,13 -3.292.893,87 3.292.894,00 01/93 0,01 0,01 O 02/93 0,02 -6.655.589,98 6.655.590,00 , 03/93 0,03 -1.773.179,97 1.773.180,00 1 04/93 0,04 -21.637.499,96 21.637.500,00 i 05/93 0,05 -10.013.399,95 10.013.400,00 I 06193 0,06 3.017.347.640,64 O I 07/93 0,08 -68.315.699,92 68.315.700,00 1 08/93 0,09 -105.245,41 105.245,50 I 09/93 0,1 -9.868,4 9.868,50 , 10/93 0,11 -152.693,89 152.694,00 11/93 0,12 -104.309,88 104.310,00 05/94 275.576,17 275.576,17 O TOTAIS 275.577,08 2.897.624.311,42 119.998.906,24 TRIBUTAÇÃO REFLEXA Quanto a tributação reflexa, os lançamentos de IMPOSTO DE RENDA NÍ FONTE e COFINS foram promovidos somente sobre as receitas omitidas e, portanto, da 7t,„ J PROCESSO N° : 10850.000388/97-15 ACÓRDÃO N° : 101-92.742 a relação de causa e efeito, o decidido no lançamento principal deve ser aplicados aos lançamentos reflexos. Relativamente a contribuição para o PIS/FATURAMENTO não pode prosperar a exigência vez que a jurisprudência predominante nesta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte tem sido a de que a base de cálculo é o valor do faturamento de seis meses anteriores ao do fato gerador. Somente com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95 (convertida em Lei n° 9.715/98), em seu artigo 2° inciso I, foi definida que a base de cálculo é o faturamento do mês. Assim, o lançamento correspondente ao PIS/FATURAMENTO deve ser cancelado porque foi adotada a base de cálculo diferente do estabelecido na Lei Complementar n° 07/70. Quanto a Contribuição Social sobre o Lucro e COFINS, o lançamento está consoante com o disposto no artigo 43, § 1° da Lei n° 8.541/92, ou seja, trata-se de tributação definitiva sobre a receita omitida, por subfaturamento, sem direito a compensação com a base negativa, no caso de Contribuição Social sobre o Lucro. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, por preterição do direito de defesa e, no mérito, dar provimento parcial para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 212.596.642,25, Cr$ 3.011.109.097,13, Cr$ 226.028.834,14, Cr$ 528.942.470,85, Cr$ 2.164.372.444,19, Cr$ 1.624.806.517,08, Cr$ 2.638.443.968,28, Cr$ 3.017.347.640,64, Cr$ 4.779.526.475,40, CR$ 8.041.172,83, CR$ 7.473.855,29, CR$ 17.447.133,42, CR$ 39.390.455,07 e CR$ 275.576,17, respectivamente, nos períodos-base encerrados em 30 de junho e 31 de dezembro de 1992 e, nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1993 e maio de 1994, bem como, cancelar o lançamento relativo a contribuição para o PIS/FATURAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1999 KAZU " , ' PROCESSO N° : 10850.000388/97-15 ACÓRDÃO N° : 101-92.742 22 1 INTIMAÇÃO i f i iFica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria 1Il Ministerial n.° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). 1 Brasília-DF, em 2 3 AGO 1999 i,-.- ,54,,e-_-,-;;•/,- i g ISON :),-. RA„- -n DRIG ES . PRES NTE / 7 Ciente em : 3 1 Aso 1999 / " , Rei - c •r ..),- . RA DE MELLO / 1 / PRI, URADO - fa14 FAZENDA NACIONALr I , i 1 , I 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11042.000092/88-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04374
Decisão: P.U.V, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E, QUANTO AO MÉRITO, DAR PROV. PARC. AO REC.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - É devedora a natureza contábil da conta caixa. Se, em razão de levantamentos feitos através de seu movimento diário, o mesmo resultar credor, sem que haja qualquer esclarecimento capaz de infirmá-lo, procede a exigência do imposto correspondente, por evidenciar omissão de receita. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FRETES - Não ficando suficientemente demonstrada nos autos a acusação de omissão de receitas, é de prover-se o recurso do contribuinte. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n°298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES SION S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade r 7 PROCESSO : 11042.000092/88-36 ACÓRDÃO N°. : 107-04.374 cerceamento do direito de defesa e, quanto ao mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (3042u02:a5 MARIA LICA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE P 013. O CORTEZ RELAT R FORMALIZADO EM 03 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 PROCESSO N°. : 11042.000092/88-36 ACÓRDÃO N°. : 107-04.374 RECURSO N°. : 102.228 RECORRENTE : TRANSPORTES SION S/A RELATÓRIO TRANSPORTES SION S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 1.894/1.937, da decisão prolatada às fls. 1.871/1.882, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Pelotas - RS, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 167, referente ao IRPJ. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que a exigência fiscal refere-se aos exercícios de 1982, 1984 a 1987, e decorre das seguintes irregularidades fiscais: a) omissão de receita de correção monetária sobre bens do ativo permanente, com infração aos artigos 347 e 387, II, do RIR/80; b) glosa do saldo devedor da correção monetária sobre a depreciação acumulada sobre bens do ativo imobilizado, com infração aos artigos 347 e 387, II do RIR/80; c) glosa de despesa com combustíveis e lubrificantes indevidamente apropriada, nos termos dos artigos 191 e 387, I do RIR/80; d) glosa de encargo de depreciação registrado a maior sobre a conta de veículos, de acordo com os artigos 360 e 387, I, do RIR/80; e) glosa de despesa de correção monetária do capital social, apropriada indevidamente, conforme artigos 347 e 387, I do RIR/80 e artigos 166 § 1° da Lei n° 6.404/76; O glosa de despesas operacionais a titulo de pagamentos a terceiros e despesas de representações, sem a devida comprovação com documentação hábil e idônea, com infração aos artigos 191 e 387, I do RIR/80; g) compensação indevida de prejuízo fiscal, conforme artigo 382, §§ 1° e 2° do RIR/80; h) Omissão de receita, caracte da por saldo credor na conta caixa, de acordo com os artigos 180 e 387, II do RIR/80; 3 PROCESSO N°. : 11042.000092/88-36 ACÓRDÃO N'. : 107-04.374 i) omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de oferecimento à tributação de serviços de transportes internacionais. Infração aos artigos 157, § 1°, 181 e 387, II do RIR/80; j) apropriação indevida como despesa operacional, pela aquisição de materiais a serem utilizados em reforma de bens do ativo permanente, com vida útil superior a um ano, com infração aos artigos 157, § 1°, 172, 193 § 2° e 387,1, do RIR/80; k) omissão de receita de correção monetária dos materiais adquiridos para serem utilizados na reforma de bens do ativo permanente, que foram registrados como despesa, de acordo com os artigos 347 e 387, II do RIR180; I) falta de comprovação de despesas operacionais, conforme artigos 191 e 387, I, do RIR/80; m) compensação indevida do prejuízo real apurado no exercício de 1982, o qual já foi compensado com as infrações apuradas relativas ao exercício de 1985. Base legal: artigos 382, §§ 1° e 2° do RIR/80. n) adição efetuada a menor na apuração do lucro real, a título de excesso de retirada de administradores, com infração aos artigos 236, § 3° e 387, I do RIR/80. Irresignada, a empresa impugnou a exigência, fls. 178/235, alegando, em síntese, o seguinte: a) omissão de receita de correção monetária: os créditos tributários porventura existentes no exercício de 1982, estão fulminados pela decadência, pois, tendo o auto de infração sido lavrado em 13 de junho de 1988, não é mais possível o lançamento de fatos ocorridos no ano-base de 1981; b) glosa do saldo devedor da correção monetária sobre a conta depreciação acumulada - veículos: o mesmo fato ocorre com relação ao item precedente, é caso de decadência, pois trata-se de fato ocorrido no exercício financeiro de 1982; c) glosa de despesa com combustíveis e lubrificantes: a contribuinte concorda com o lançamento relativo ao presente item e solicita a compensação do referido valor, com o prejuízo fiscal pendente do exercício financeiro de 1983, citando vários Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes com decisões favoráveis, d) glosa do excesso de encargo de depreciação sobre a conta de veículos: merece reparo o valor apurado pelo Fisco, pois o valor lançado é superior ao devido, c . 4 f________ PROCESSO N°. : 11042.000092/88-36 ACÓRDÃO 1%1°. : 107-04.374 excesso limita-se a Cr$ 940.948,00, o qual a contribuinte admite como correto e solicita a compensação com o prejuízo fiscal referenciado no item anterior; e) glosa do saldo devedor da correção monetária sobre depreciação de veículos: a glosa é decorrente do excesso de depreciação da conta de veículos (item anterior). O Fiscal equivocou-se em parte, registrando um valor superior ao devido. Dessa forma, o excesso atinge a soma de Cr$ 468.811,96, a qual a contribuinte concorda e pede a compensação com o prejuízo fiscal pendente; O glosa do saldo devedor da correção monetária sobre a conta depreciação acumulada - veículos: o presente item também decorre dos itens precedentes e, por conseguinte, merece novamente, retificação no cálculo realizado. O veículo de que de trata foi adquirido em 1978, não tendo sofrido depreciação em 31/12/84, pois o montante residual do bem foi todo absorvido pela depreciação de 1983. Dessa forma, no exercício de 1985 inexiste qualquer influência no saldo devedor da correção monetária; g) glosa do saldo devedor da correção monetária do capital integralizado: para melhor tecnificar a impugnação, a contribuinte divide em duas partes a explanação, ou seja, a importância de Cr$ 15.000.000,00, foi integralizada em moeda corrente, em 20/11/84; Cr$ 60.000.000, da conta Severo Sena Gularte, é originário da autorização de débito na conta S. Sena Transportes; h) glosa de pagamentos a terceiros e de representações diversas: as importâncias de Cr$ 52.341.337,00 e Cr$ 21.300.000,00, foram remetidas para representantes da autuada, com a finalidade de cobrir adiantamento de fretes. Os referidos valores deveriam ter sido lançados na conta apropriada, ou seja, em despesas com fretes, mas, embora contabilizados na conta despesas com representações diversas, nenhum efeito diferente produziu no resultado final do exercício, pois, se lançados na conta adequada, também redundaria na redução do rédito final. Assim sendo, do montante glosado, resta o valor de Cr$ 46.219.612,00, o qual a impugnante concorda e solicita o aproveitamento do prejuízo fiscal pendente do exercício de 1983; i) seguindo a mesma esteira sustentada na impugnação, despiciendo seria polemizar a respeito da interpretação do Fiscal com relação aos cálculos de correção monetária. A decadência fulmina o crédito tributário por ela atingido. A glosa pretendida estende seus efeitos para mais de cinco anos, mesmo que adotado o critério de contagem mais favorável para 4o Fisco. Se trata de prazo ou período inexorável não admitindo suspensão ou interru0r 2/ -... r 5 PROCESSO N°. : 11042.000092/88-36 ACÓRDÃO N°. : 107-04.374 como acontece no tempo sujeito a prescrição para cobrança do crédito. Se conclui que improcede o lançamento com base no exercício de 1982. j) omissão de receita: o Fiscal embasou a glosa consubstanciada em omissão de receita a partir de raciocínio completamente equivocado. Sustenta ele que a contribuinte deveria adotar como receita o valor do conhecimento internacional de frete e abandonar o efetivo valor faturado como receita de frete. Justifica, no entanto, que tal procedimento seria correto, pois na sua interpretação o contribuinte arca com todos os custos dos serviços de transportes internacionais. A impugmante não emite o conhecimento internacional de frete. A clientela pertence à empresa S. Sena Transportes sediada no Uruguai. Portanto, compete a ela emitir o conhecimento. O contrato de frete materializado no conhecimento internacional emerge de negociação alheia a participação da autuada. Mas, da relação negocial a impugnante se afasta. O cliente de S. Sena Transportes contrata o serviço de transporte e assume com aquela a obrigação de pagar o preço do frete realizado e estampado no conhecimento internacional. Como o Fiscal constatou, todos os conhecimentos internacionais de frete são emitidos pela empresa detentora da clientela, ficando a autuada totalmente alheia à operação do contrato de transportes. Os documentos de n° 529 a 1591, anexo "c" desta impugnação comprovam que os referidos conhecimentos não são emitidos pela autuada. A autuada não realiza o transporte integral no trajeto. Pelos documentos acostados ao autos, se percebe com clareza que parte do trajeto, mormente no exterior, tem o transporte praticado pela empresa S. Sena Transportes de Montevidéu e outras, por aquela sub- contratadas. Ora, como pode o Fiscal afirmar que todos os custos dos serviços de transportes são suportados pela autuada, se parte do frete, normalmente no território uruguaio é realizado por outras empresas? Por outro lado, tivesse o Fiscal encontrado na contabilidade da impugnante lançamento em custo, a respeito de fretes sub-contratados no Uruguai poderia, então, consignar que todos os custos dos serviços são suportados pela impugnante; k) glosa de custos de aquisição de bens do ativo permanente: a impugnante concorda com a autuação relativa à aquisição de materiais para reformas na empresa e solicita a compensação do valor apurado com o prejuízo fiscal do exercício de 1983 a compensar; 1) omissão de receita de correção monetária dos materiais adquiridos para reformas na empresa a impugnante também concorda com a autuação e pede a compensação .,do valor correspondente, com o prejuízo fiscal do exercício de 1981 6 PROCESSO NI°. : 11042.000092188-36 ACÓRDÃO N°. : 107-04.374 m) glosa de despesas operacionais pela falta de comprovação: a contribuinte impugna em parte o valor glosado, passando a elencar os documentos comprobatórios que não foram apresentados por ocasião da fiscalização. Quanto ao restante da importância lançada de oficio, a impugnante solicita a compensação com o prejuízo do exercício de 1983, ainda compensável; n) compensação indevida de prejuízo: seguindo a mesma esteira do item inicial da impugnação, considera o valor tributado atingido pela decadência; o) excesso de retiradas de administradores: a empresa também concorda com a tributação do presente item e solicita a compensação com o prejuízo fiscal do exercício de 1983. Finaliza solicitando o acolhimento integral da impugnação. Informação fiscal às fls. 38/39, na qual o AFTN autuante opina pela manutenção do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: "LUCRO REAL RECEITAS DE VENDAS E SERVIÇOS DESPESAS OPERACIONAIS CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, a revisão do lançamento e o exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins do sç 2°, art. 711, do R112/80, decai no prazo de 5 anos, contados da notcação do lançamento primitivo. Lançamentos improcedentes. - Depreciação: 1) faculdade a ser utilizada pelo contribuinte em época própria. Lançamento procedente; 2) tributados seu excesso e a despesa de correção monetária correspondente, no mesmo exercício, descabem, em exercícios subseqüentes, novos reflexos com base nos mesmos pressupostos. Lançamento improcedente. - Capital integralizado: I) comprovado que não ocorreu estorno da integralização em si, mas apenas alteração de código na cont, 7 PROCESSO N°. : 11042.000092/88-36 ACÓRDÃO N°. : 107-04.374 de disponível, descabem outras considerações não argüidas no auto de infração. Lançamento improcedente. 2) inobstante a -perfeita contabilização", é de glosar-se a correção monetária do aumento de capital efetivamente não realizado, e que nenhum real aporte trouxe à sociedade. Lançamento procedente. - Despesas Operacionais: referentes a -pagamentos a terceiros" e "representações diversas", é de aceitar-se os valores efetivamente comprovados na fase impugnatória. Lançamento parcialmente procedente. - Saldos credores de caixa: a presunção -juris lati/um" de omissão lio registro de receita, daí decorrente, só pode ser infirmada por prova robustecida, documental, externa, completa e oportuna. A contrário senso, mantém-se o lançamento. - Omissão de receita de frete: alegado a existência de documentos que ilidem a omissão de receita, cabe ao alegante o ônus da prova, (pue, não produzida, conduz à manutenção do lançamento." Ciente da decisão de primeira instância em 04/12/91 (AR fls.1.893), a contribuinte interpôs recurso voluntário protocolizado em 11/12/91, onde preliminarmente alega cerceamento do direito de defesa pela negativa, por parte da autoridade monocrática, para a realização de perícia. Quanto ao mérito, insurge-se contra as parcelas ainda remanescentes do auto de infração, quais sejam: a) glosa do excesso de encargo de depreciação e da correção monetária da depreciação de veículos; b) glosa de parte da correção monetária do capital social; c) omissão de receitas, por saldo credor de caixa e por subfaturamento de fretes. Os argumentos apresentados nesta fase são os mesmos desenvolvidos na defesa inicial. É o Relatório.- 8 PROCESSO Nr. : 11042.000092/88-36 ACÓRDÃO N°. : 107-04.374 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Relativamente a preliminar argüida, por cerceamento do direito de defesa, em decorrência da denegação do pedido de perícia, a autoridade julgadora de primeira instância tem a livre convicção para, quando da apreciação das provas juntadas aos autos, considerar se são suficientes e verdadeiras para o deslinde do litígio. No presente processo, aquela autoridade considerou desnecessária a realização de perícia e, por conseguinte, teve em boa conta as peças acostadas aos autos, inexistindo a obrigatoriedade de deferir o pedido de perícia ou diligência. Rejeito, pois, a preliminar. Quanto ao mérito, o voto adota a mesma ordem das matérias constante do auto de infração. a) Glosa do excesso de encargo de depreciação de veículos Trata o presente item da glosa do excesso de depreciação da conta de veículos, de acordo com os demonstrativos elaborados pela fiscalização. Às fls. 1.876 - decisão de 1 31 instância - consta que : "corno acentuou a fiscalização 'fls. 1845/45', a depreciação é faculdade a ser utilizada pelo contribuinte na época própria. Ao elaborar o anexo 34 (fls. 43), o fisco tão só repetiu os coeficientes utilizados pelo próprio contribuinte coluna VIII do anexo 33 (fls. 42), retificando apenas aquele coeficiente errado. 9 PROCESSO N°. : 11042.000092/88-36 ACÓRDÃO N°. : 107-04.374 Na peça recursal (fls. 1.898), a recorrente alega que houve erro por parte do fisco : que o questionamento se resume ao simples cálculo aritmético, através do qual se comprova que seus valores estão corretos. No Mapa de Controle de Depreciação (fls. 42), elaborado pela fiscalizada, consta, no item VIII, o encargo de depreciação do bem adquirido em 05/78, no valor de 505,5355 ORTNs. Na conferência dos valores acima, a fiscalização apurou o saldo ainda depreciável do referido bem no valor correspondente a 217,8769 ORTNs, o qual totaliza a 100% de depreciação, conforme o demonstrativo de fls. 43. Como a recorrente deixou de trazer aos autos prova suficiente para infirmar o lançamento, no sentido de demonstrar ano a ano os valores apropriados como encargo de depreciação, sou pela manutenção do presente item. b) Glosa de correção monetária do capital social Argumenta a recorrente que, para construir a pretensão, os autuantes carrearam aos autos três anexos: 39, 40 e 41. Os quais, demonstram com clareza o fluxo dos lançamentos contábeis. Considera necessário esclarecer a origem do crédito que resultou em aporte de capital. Referido aumento decorreu de um crédito do acionista existente na firma individual S. Sena Transportes, da qual o mesmo era titular. Dito crédito originou-se "na firma individual" por "distribuição de lucros" com tributação de 25% na fonte. Quanto a isso, em momento algum a fiscalização se opôs, visto que a escrita contábil e o Darf de recolhimento do IRF assim corroboraram. Sustenta que a empresa Transportes Sion S/A, mantinha negócios com a S. Sena Transportes e pela documentação se pode ver que: o crédito da conta de Severo Sena Gularte na firma individual (distribuidora do lucro) foi transferido para a conta corrente de Transporte Sion S/A. Logo, neste momento, surgiu o "direito consubstanciado no ar: to PROCESSO N°. : 11042.000092/88-36 ACÓRDÃO 1‘1°. : 107-04.374 perante a S. Sena Transportes (firma individual) em favor da Transporte Sion S/A. A partir daí, a contabilidade da Transportes Sion S/A (recorrente), registrou seu "direito a crédito", debitando-o na conta corrente da S. Sena Transportes e em contrapartida, creditando o mesmo valor na conta de Severo Sena Gularte. Após, elevou o capital com recurso oriundo na conta Severo Sena Gularte. Esta operação está corroborada por documentos. Na informação fiscal, fls. 1.846, o autuante registra o seguinte: "... Na letra b - do mesmo modo observa-se que o contribuinte efetuou vários lançamentos contábeis para caracterizar a integra/fração de aumento de capital, porém em nenhum momento a integra/fração se concretizou efetivamente, seja através da entrega de numerário ou de aproveitamento de saldo credor (que inexistia) em conta corrente do sócio com a empresa. Ainda na letra b, 30 parágrafo, o contribuinte alega que o Fiscal poderia perquirir a respeito da origem do débito na conta S. Sena Transporte, anexo 30. Repete-se aqui a descrição de atos praticados através de vários lançamentos que tem a finalidade de tentar comprovar a integralização do aumento de capital subscrito; verifica-se, também, neste caso, que o que houve foram, somente, lançamentos de débitos e créditos dentro das contas da escrituração da outra empresa do interessado, sem, no entanto, ter havido a efetiva integralização do capital subscrito, em dinheiro ou a débito em conta corrente, com saldo credor para essa finalidade." A autoridade singular, ao discorrer sobre a matéria, citou: "... Os autuantes contestam o direito de a empresa, num passe de mágica, ainda que "perfeitamente contabilizado", criar recursos (inexistentes) geradores de despesa de correção monetária (redutores do lucro, portanto) sem qualquer aporte de bens ou dinheiro para a sociedade, a qual, explicavelmente, contentou-se com a contrapartida de um crédito em contas correntes contra terceiro (Sena Transportes). Esse saldo, longe de realizar-se, aumentou continuamente, pelo menos, até a data do balanço (31/12/84), tendo ali atingido, a cifra de Cr$ 222.656.153,28, favorecendo, portanto, ao sócio que, juntamente com sua mulher, detém nada menos que 80% do capital total da sociedade. Descaracterizou-se assim, a própria natureza económica e contábil do capital social, bem assim de sua função no grupo Patrimônio Líquido do Balanço, uma vez que não ocorreu a realização do pretendido aumento decapitai'." 1.1 PROCESSO N°. : 11042.000092/88-36 ACÓRDÃO N°. : 107-04.374 Entendo caber razão à contribuinte, pois, no item ora discutido, a autuação originou-se de um aumento de capital social na contribuinte, no valor de Cr$ 75.000.000,00. Referido aumento foi composto de duas parcelas. A primeira, no valor de Cr$ 15.000.000,00, foi considerada como regular pela autoridade monocrática. Relativamente a outra parcela do aumento de capital, no valor de Cr$ 60.000.000,00, cuja origem deveu-se a lançamento a débito na conta da empresa interligada S. Sena Transportes, e a crédito da conta de capital social. Faltou ao autuante uma perquirição mais detalhada e maior clareza na lavratura da peça acusatória. Consta no auto de infração a seguinte transcrição: "Com relação a subscrição do sócio Severo Sena Gularte no valor de Cr$ 60.000.000,00, o mesmo foi feito somente através do jogo de contas conf. anexos 39 a 41, inclusive gerando saldo devedor da empresa S. Sena Transportes, portanto, sem ter havido a efetiva integralização de ambos os sócios e apesar disso, a correção monetária s/ o respectivo aumento foi procedida conf. anexos 42 a 45. A ata da assembléia geral extraordinária de 22.11.84, foi arquivado tia ..1. C Estado em 08.01.85, sob o n°698012." Verifica-se na fala fiscal (fls. 1.846), de forma simplória, que "o contribuinte efetuou vários lançamentos contábeis para caracterizar a integralização de aumento de capital, porém, em nenhum momento a integralização se concretizou efetivamente". Cita ainda aquela autoridade que "repete-se aqui a descrição de atos praticados através de vários lançamentos que tem a finalidade de tentar comprovar a integra/fração do aumento de capital subscrito; verifica-se, também, neste caso, que o que houve foram, somente, lançamentos de débitos e créditos dentro das contas de escrituração da outra empresa do interessado..." Porém, deixou a fiscalização de trazer aos autos as provas essenciais para a comprovação do simples jogo de contas efetuado. Necessário se fazia a realização de diligência junto à empresa credora para a verificação dos saldos contábeis. I pensável para a manutenção do lançamento seria o aprofundamento na investigação. 12 PROCESSO N°. : 11042.000092/88-36 ACÓRDÃO N°. : 107-04.374 c) Omissão de receitas - saldo credor de caixa No levantamento fiscal foi constatado que a contribuinte apresentou saldo credor de caixa, na filial de São Paulo, nos meses de setembro, outubro e novembro de 1984, nos valores de Cr$ 6.252 694,44, Cr$ 9.113.749,77 e Cr$ 8.625.467,86, respectivamente. Com base no artigo 180 do RIR/80, houve a tributação do maior saldo credor, a título de omissão de receitas. Em sua defesa, a recorrente junta cópias do livro diário (fls. 516/529), no qual consta lançamentos de ajustes realizados em 31/12/84, por ocasião do encerramento do exercício social. Referidos lançamentos encontram-se transcritos de forma abreviada, sem a clareza necessária para elucidar os fatos argumentados. Não obstante, mesmo que estivessem transcritos de forma clara e inteligível, deixou a querelante, de juntar os documentos indispensáveis para a justificação dos registros na escrituração comercial. A simples alegação de que houve transferências de numerário durante o mês de setembro de 1984, com a apresentação de lançamentos no livro diário, datados de 31.12.84, sem documentação comprobatória das citadas transferências não é suficiente para infirmar o lançamento. d) Omissão de receitas - fretes A acusação fiscal relativa ao presente item consta assim transcrita no auto de infração (fls. 04): "O contribuinte omitiu receita em virtude de ter considerado como receita de fretes apenas o valor faturado contra a empresa Sena Transportes, com sede no Uruguai, cujas faturas correspondem apenas a um determinado percentual, levando em consideração a origem do conhecimento de frete internacional, conforme resposta à intimação de 13/11/87, anexo 71, sendo que deveria considerar o valor total do conhecimento de frete internacional, pois todos os custos dos serviços dos transportes internacionais prestados foram suportados por Transportes Sion S/A, tais como agenciamento dos fretes, suporte físico de instalações, compreendendo desde estabelecimentos em diversas capitais do País - São Paulo, Porto Alegre, Rio de Janeiro, veículos e toda infra-estrutura operacional da empresa dentro do t i io 13 PROCESSO N°. : 11042.000092/88-36 ACÓRDÃO Isr. : 107-04.374 nacional. Apesar disso, todos os conhecimentos de fretes internacionais são considerados como de emissão da empresa uruguaia, em detrimento da empresa nacional, como a liquidação dos conhecimentos, em moeda estrangeira, é feita pela empresa uruguaia. Ocorre que tal procedimento vem sendo adotado em virtude da existência de uma empresa uruguaia - Sena Transportes e uma empresa nacional - Transportes Sion S/A, em ambas, participando como sócio e titular o Sr. Severo Sena Gularte." Na informação fiscal (fls.1.847/1.850), a autoridade autuante argumenta o seguinte: "1°) A mesma pessoa física, Severo Sena Gularte, naturalizado brasileiro, com sua esposa brasileira, detêm o controle acionário majoritário absoluto nas três empresas do grupo S Sena Transportes, S. Sena Transportes - empresa uruguaia, S. Sena Transportes - empresa brasileira (firma individual, também autuada na mesma data) e Transportes Sion SiA - empresa brasileira. 2°) Os conhecimento internacionais de carga estão impressos nos idiomas uruguaio e brasileiro, usados indistintamente, com emissão no território nacional, nas diversas praças dos estabelecimentos das empresas brasileiras, no transporte internacional, tanto nas exportações brasileiras para o Uruguai, como nas exportações uruguaias para o Brasil Aliás, o faturcunento dos fretes internacionais das exportações uruguaias para o Brasil fica todo com a empresa uruguaia S. Sena Transportes. Portanto, só a empresa uruguaia fatura os fretes internacionais do Brasil para o Uruguai e do Uruguai para o Brasil, destarte as empresas brasileiras Transportes Sion S/A e S. Sena Transportes -firma individual - também serem transportadoras internacionais autorizadas, inclusive para emitir conhecimentos de fretes. O que se observa é que em detrimento das empresas brasileiras, há um beneficio à empresa uruguaia do mesmo grupo. Todas as negociações e serviços de despachante são efetuados em território brasileiro, pelos estabelecimentos das empresas brasileiras do grupo, inclusive a emissão do conhecimento de frete internacional 3°) Entende-se que não cabe a afirmativa de que somente à empresa uruguaia caberia a competência de emitir os conhecimentos de fretes internacionais. Este procedimento ocorre pela vontade de seu administrador, em detrimento da empresa brasileira, Transportes Sion S/A, uma vez que ambas pertencem majoritariamente à mesma pessoa física, naturalizado brasileiro e casado com mulher brasileira. A empresa brasileira - Transportes Sion S/A - está perfeitamente habilitada a emitir conhecimentos de fretes internacionais. 4°) Verifica-se que a opção de somente emitir os conhecimentos de frete internacional através da empresa uruguaia depende tão só da vontade de seu administrador majoritário; como se observa nos documentos citados na impugnação, prs 529 a 1.591 do anexo "c" da mesma impugnação, consta a localidade de emissão sempre uma cidade brasileira, através da empresa s in.s.S. Sena Transportes, sendo que os manifestos dç porte L4 PROCESSO N°. : 11041000092188-36 ACÓRDÃO N°. : 107-04.374 Internacional de carga é emitido, em sua maioria, pela empresa brasileira - Transportes Sion S/A, subcontratando terceiros para efetuar o transporte até a fronteira na cidade de 'aguarão, onde as mercadorias são depositadas no estabelecimento sede da empresa Transportes Sion SA, no mesmo local onde opera a empresa brasileira do grupo S. Sena Transportes, com prédios e vasta área construída conforme discriminação nos anexos: 71.2, a 71.7, fls. 81 a 86 deste processo. 5°) Neste item o contribuinte alega que a autuada não realiza o transporte integral no trajeto e que os fretes do trajeto efetuados no território uruguaio mormente é praticado pela empresa S. Sena Transportes de Montevidéu e outras por aquela subcontratadas e que os custos do frete no exterior (território uruguaio) são suportados pela empresa uruguaia. Em primeiro lugar deve-se salientar que o valor do frete pago, referente ao trajeto em território uruguaio (que é menor), é bem reduzido em relação ao conhecimento de frete internacional, chegando a representar, aproximadamente 20% do frete total, conforme as praças de embarque dentro do território brasileiro, como se verifica nos documentos juntados ao processo fls. 529 a 1591, em que, por amostragem, demonstramos; especificamente na fl. 132 deste processo, tomamos o conhecimento SP527/84 - valor do frete internacional contratado US$ 9.303,85, valores pagos aos transportadores, conforme manifestos relacionados, cópias xerox juntadas de es. 529 a 536 do anexo "c", totalizando US$ 1.480,00, que se refere à importância paga no transporte do trajeto uruguaio; aliás, se estes custos, na sistemática adotada pelo contribuinte no rateio das receitas e despesas tivessem que ser suportadas pela empresa brasileira, esta passaria a registrar vultosos prejuízos em seus balanços. Com isto pode-se, facilmente, concluir que o sistema de rateio das receitas e despesas praticado pelo contribuinte em suas empresas é arbítrio próprio, ferindo os princípios contábeis geralmente aceitos, infringindo o art. 157, parágrafos I° e 3° do RIR/80." Em resumo, depreende-se da peça básica da autuação, bem como da contestação fiscal, que o motivo principal do lançamento foi a discordância da fiscalização com os procedimentos adotados pelo empresário para o rateio das receitas de fretes auferidos por suas empresas. Inicialmente, cabe destacar que os fretes são contratados pela empresa S. Sena Transportes, com sede no Uruguai, e que a parcela da receita que cabe à recorrente refere- sf.,....se aos valores que esta fatura contra a transportadora uruguaia. 15 PROCESSO N°. : 11042.000092/88-36 ACÓRDÃO N°. : 107-04.374 Os conhecimentos de fretes emitidos pela fiscalizada correspondem a um determinado percentual, levando-se em conta o valor do frete internacional. Referido percentual não foi devidamente esclarecido pela fiscalização. Ao relatar a irregularidade fiscal cometida pela contribuinte, a autoridade autuante fez constar no auto de infração (fls. 04) que "deveria considerar o valor total do conhecimento do frete internacional, pois todos os custos dos serviços dos transportes internacionais prestados foram suportados por Transportes Sion S/A". Já na informação fiscal (fls.1.848/1.849) o auditor fiscal menciona o seguinte: "...aliás, se estes custos, na sistemática adotada pelo contribuinte no rateio das receitas e despesas tivessem que ser suportadas pela empresa brasileira, esta passaria a registrar vultosos prejuízos em seus balanços". Verifica-se, em um primeiro momento - no auto de infração - que houve a acusação de que todos os custos eram suportados pela fiscalizada. Posteriormente, quando da fala fiscal, a interpretação foi de outra forma, não ficando claro se, efetivamente, a autuada considerava ou não os custos e despesas totais dos fretes internacionais. Por outro lado, nada obsta que a empresa com sede no Uruguai realize o contrato dos fretes internacionais e, posteriormente, contrate a empresa brasileira para a execução de parte do transporte. Entendo que faltou aprofundamento na investigação realizada pelo fisco, principalmente no sentido de trazer aos autos, os comprovantes dos custos incidentes sobre os fretes realizados pela recorrente, na parte relativa ao território uruguaio. Também não houve prova efetiva de que a receita imputada no auto de infração, considerada como omitida, foi realmente auferida pela fiscalizada, pois a peça acusatória foi muito genérica, porquanto com base em conhecimento internacional de frete, emitido no Brasil, por uma outra empresa - ainda que pertencente ao mesmo grupo - considerou que o valor nele constante deveria pertencer a mesma, e como tal, deveria integrar a rsua receita operacional. 16 PROCESSO N°. : 11042.000092/88-36 ACÓRDÃO N°. : 107-04.374 Faltou a comprovação basilar que as empresas S. Sena Transportes do Uruguai, S. Sena Transportes do Brasil, e a própria recorrente, não são entidades distintas, que não agiram na plenitude de seus direitos e fora dos limites legais. Portanto, são pessoas jurídicas distintas de acordo com a legislação comercial e tributária brasileira, e, como tal, devem ser consideradas entidades distintas. Também não ficou provado que houve qualquer irregularidade nas operações de trânsito aduaneiro efetuadas pelas mesmas empresas. Dessa forma, o presente item trata-se de presunção de omissão de receitas, sem a comprovação necessária para a sua manutenção. e) TRD Com relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária, tem razão a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ônus tributário (art. 50, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que 1 estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso 1, e 36 da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "A ri. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: 1 - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada calculados desde o dia em que o débito deveria t, 17 PROCESSO N°. : 11042.000092/88-36 ACÓRDÃO N°. : 107-04.374 pago, até o dia anterior ao sezi efetivo pagamento; e II - "omissá". Art. 36 - Ema Medida Provisória entra vigor na data da .sua publicação." Assim, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 90 da Lei n° 8.177, de 01.03.91, não dá respaldo à pretensão do fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, incidiam à razão de I% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, a glosa de correção monetária do capital social, o valor — = relativo à omissão de receitas sobre fretes, bem como a parcela relativa aos juros de mora E calculados com base na TRD, anteriores a 01/08/91. 1 Sala das Se :r DF, 16 de setembro de 1997. PAU O ' td- O CORTEZ n 1 PROCESSO N°. : 11042.000092/88-36 ACÓRDÃO N°. : 107-04.374 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em 03 DUT 1997 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 44 oul• 19 7 PR• /1.71/4 9AN' Ac IONAL 19 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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