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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752812 #
Numero do processo: 11020.002175/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/02/2007 a 28/02/2007, 01/06/2007 a 30/06/2007, 01/02/2008 a 31/03/2008, 01/02/2009 a 28/02/2009, 01/05/2009 a 31/05/2009. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR. POSSIBILIDADE DE SEREM TRAÇADOS PLANOS E METAS DIFERENCIADOS EM FUNÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA. EXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. É possível que sejam traçados planos e metas diferenciados para cada tipo de empregado, assim considerando a função exercida para cada atividade. As regras do PLR devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, deve ser comparada à penalidade nesta prevista (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), para que retroaja, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-002.770
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de manter no lançamento as contribuições oriundas do pagamento efetuado a gestores que excederam o valor acordado, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso na questão do cálculo da Participação nos Lucros e Resultados, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que dava provimento parcial ao recurso, a fim de manter na base de cálculo os valores oriundos de lucros de diversas empresas do grupo; b) em dar provimento parcial ao recurso, na questão da multa, para aplicar o determinado no Art. 32-A, quando o cálculo com a multa aplicada resultar em benefício ao contribuinte, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros: a) Mauro José Silva, que deu provimento parcial ao recurso para quando for aplicada a multa, até 11/2008, de 75%, por manter a multa mais benéfica quando comparada à penalidade prevista nos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91 com aquela prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91; b) Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que negavam provimento ao recurso nesta questão.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 110200.02175/2010­10  Acórdão n.º 2301­002.770   S2­C3T1  Fl. 2        2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a  fim de manter no lançamento as contribuições oriundas do pagamento efetuado a gestores que  excederam  o  valor  acordado,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II)  Por  maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso na questão do cálculo da Participação nos  Lucros e Resultados, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva,  que dava provimento parcial ao recurso, a fim de manter na base de cálculo os valores oriundos  de lucros de diversas empresas do grupo; b) em dar provimento parcial ao recurso, na questão  da multa,  para  aplicar  o  determinado  no Art.  32­A,  quando  o  cálculo  com  a multa  aplicada  resultar  em  benefício  ao  contribuinte,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros:  a) Mauro  José  Silva,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  quando  for  aplicada a multa, até 11/2008, de 75%, por manter a multa mais benéfica quando comparada à  penalidade prevista nos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91 com aquela prevista no art. 32­A  da Lei 8.212/91; b) Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que negavam provimento  ao recurso nesta questão.  Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZÁLES  SILVÉRIO,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO  CORDEIRO  DE  MORAES, MAURO JOSE SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  SUSPENSYS  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA, do qual  foi notificado em 26/07/2010, em virtude da não apuração  do  valor  das  Participações  nos  Lucros  ou  Resultados  –  PRL  distribuídas  aos  empregados  ocupantes  de  cargos  de  Diretor,  Gerente  e  Coordenador,  incidentes  sobre  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  verbas  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (TERCEIROS) ­ SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA  e SEBRAE.    Afirma  o  Relatório  Fiscal  (fls.  19  e  seguintes),  que  segurados  empregados  ocupantes  de  cargos  de Diretor, Gerente  e Coordenador  receberam  remunerações  a  título  de  "Participação  nos Resultados"  de  forma diferenciada,  dos  empregados  ocupantes  das  demais  funções, pertencentes ao quadro da empresa Recorrente, não tendo havido o estabelecimento de  regras  claras  e  objetivas,  ao  contrário  destes,  para  os  quais  havia  determinações  específicas  estabelecendo indicadores de eficiência; credibilidade na entrega de produtos /peças; rejeições  internas  e  retrabalhos;  custo  fixo;  giro  de  estoque  total;  devoluções  de  clientes  (PPM  de  clientes);  a  partir  das  quais,  os  demais  empregados  terão  o  direito  de  participar  do  rateio  na  participação dos resultados.    Além do mais,  afirma o Relato Fiscal que o  fato dos Gestores  receberem a  título de participação nos resultados na presente empres, valores decorrentes de resultados de  "outras" empresas, embora pertencentes ao mesmo grupo econômico, está em desacordo com o  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 110200.02175/2010­10  Acórdão n.º 2301­002.770   S2­C3T1  Fl. 3        3 previsto na Lei n° 10.101/2000, já que a mencionada participação depende de negociação entre  "a empresa" e seus empregados, e evidencia ainda mais o tratamento diferenciado aos referidos  beneficiários.    Assim, foi imputada à Recorrente, referente ao descumprimento da respectiva  obrigação principal decorrente da existência dos fatos geradores levantados pela Fiscalização,  lançamento no valor de R$ 324.303,16 (trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e três reais e  dezesseis centavos).    Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  ao  referido  Auto  de  Infração,  pleiteando  pela  nulidade  deste,  não  tendo,  todavia,  obtido  julgamento  procedente  conforme ementa a seguir transcrita:    PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Os valores pagos aos empregados gestores a título de participação dos resultados,  desvinculados  das  metas  e  demais  critérios  estabelecidos  para  os  demais  empregados da empresa possuem natureza remuneratória, integrando o salário­de­ contribuição, independentemente da forma legal utilizada.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Não  satisfeita  com  a  decisão  proferida,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. e seguintes), pleiteando em suma:    a)  O reconhecimento da possibilidade de haver diferenciação nas formas de  pagamento de Participação nos Lucros e Resultados entre os Gestores e  demais empregados;    b)  O reconhecimento da clareza e da objetividade das determinações do PRL  formulado;    c)  A nulidade do  lançamento  em  razão da  impossibilidade de  aceitação da  glosa integral dos valores pagos aos Gestores a título de PLR, pois, uma  vez  desqualificada  as  regras  para  esse  pagamento,  subsidiariamente,  deveriam ser aplicadas as disposições referentes aos demais empregados,  as  quais  se  encontram  plenamente  válidas,  devendo,  portanto,  servir  de  base  para  o  cálculo  da  participação  dos  Diretores,  Gerentes  e  Coordenadores.    Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.  Sem Contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Fl. 221DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 110200.02175/2010­10  Acórdão n.º 2301­002.770   S2­C3T1  Fl. 4        4 Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  presente  recurso,  passo  ao  seu exame.  Do Mérito  Da  regularidade dos  critérios de distribuição  formulados no Programa  de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR    Em seu Recurso, a Recorrente pleiteia o reconhecimento da regularidade do  seu  Programa  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  PLR,  de  forma  a  não  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (TERCEIROS) ­ SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA e SEBRAE, em virtude da inexistência de  quaisquer fatos geradores que dessem causa à incidência daquela contribuição.    Ora,  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  da  Empresa  corresponde  à  parcela  não  fixa  da  remuneração  do  trabalhador  que  guarda  uma  relação  direta  com  o  desempenho da empresa. Não deve, portanto, ser confundida com aumentos reais de salários  que são incorporados devidamente à remuneração, mesmo quando baseados na produtividade  ou  qualquer  outro  indicador  de  eficiência.  Tão  pouco  se  trata  de  um  simples  abono  sem  nenhuma ligação com o resultado do empreendimento. A PLR é, simultaneamente, uma parcela  variável  da  remuneração  do  trabalhador  e  um  prêmio  pelos  resultados  econômicos  –  financeiros ou físico – operacionais alcançados.    Tal programa permite que o empregado participe dos resultados da atividade,  distribuindo­lhe valores a partir do atingimento de metas, estabelecidas por meio de critérios  claros e objetivos, sem, contudo, empregar­lhe os riscos que lhe são inerentes, até porque estes  devem permanecer com o empregador investidor.    Trata­se, portanto, da interligação de vários indicadores que, a partir de uma  análise  conjunta,  irão  definir  o  valor  final  a  ser  pago  àqueles  que  dele  participam.  Estes  indicadores  são,  entre  outros,  o  comportamento  do  lucro,  a  rentabilidade  e  a  evolução  do  desempenho  dos  empregados.  O  PRL  é,  portanto,  um  tipo  de  remuneração  flexível,  pois  é  influenciado  pelos  resultados  da  produtividade,  pela  performance  da  empresa  com  relação  a  seu lucro.    Assim, por ser uma medida que preserva o interesse de todos os envolvidos  na  produção,  a  Lei  exige  a  participação  de  representantes  de  todos  os  interessados  na  elaboração do PLR, que devem estipular conjuntamente as metas, os resultados e prazos.    Ocorre que a Lei 10.101/2000, que versa sobre o PLR dos empregados, não  foi  tão  específica  em prever  todas  as  formalidades,  critérios  e  condições  para  elaboração  do  Programa,  devendo,  por  isso,  tal  liberdade  concedida  aos  elaboradores  ser  interpretada  amplamente,  sem  restringir­lhe  a  eficácia,  desde  que  seja  observada  sua  finalidade  e  as  exigências legalmente postas, evitando­se, por outro lado, qualquer tentativa de sua utilização  como meio de burla à tributação e de substituição da remuneração dos empregados.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 110200.02175/2010­10  Acórdão n.º 2301­002.770   S2­C3T1  Fl. 5        5   O que se observa é que a Lei previu apenas os seguintes requisitos:    ­ Negociação entre empresa e empregados, com representantes de ambas as  categorias;  ­ Regras claras e objetivas;  ­  mecanismos  de  verificação  das  informações  relevantes  para  atingir  as  metas;  ­  previsão  da  periodicidade  da  distribuição,  do  período  de  vigência  e  dos  prazos.    Todos  esses  requisitos,  na  verdade,  buscam  garantir  que  o  PLR  tenha  a  participação  das  duas  categorias  (empregados  e  empregadores)  tanto  no  momento  de  sua  elaboração quanto de sua execução, podendo ser acompanhado por todos os envolvidos quanto  ao cumprimento e ao alcance de metas.    Veja­e que a Lei não faz qualquer exigência quanto ao mesmo percentual de  lucro para todos os empregados e colaboradores da empresa, pois é perfeitamente possível que  haja uma distribuição conforme o cargo ou função desempenhado. O fato de haver diferenças  nos percentuais acordados não descaracteriza o caráter coletivo e de incentivo à produtividade  que tem o PLR, uma vez que serve,  inclusive, como estímulo ao desenvolvimento interno do  quadro de funcionários.    É  possível,  portanto,  que  sejam  traçados  planos  e metas  diferenciados  para  cada tipo de empregado, assim considerando a função exercida por cada um. Ora, quanto mais  específica for a meta a ser atingida por um determinado cargo, maior objetividade haverá no  critério estabelecido e mais fácil será a aferição dos resultados alcançados, o que, por sua vez,  facilitará a execução do PLR, dado o fato de ter sido elaborado em função das especificidades  de cada serviço desempenhado pela empresa.     Além  do  mais,  no  que  pertine  aos  cargos  de  diretores,  gestores  e  coordenadores,  vê­se  que,  em  razão  de  seu  elevado  grau  de  complexidade,  não  é  possível  estabelecer  rigorosamente  as mesmas metas  designadas  aos  cargos  de menor  complexidade,  pois  a  função  daqueles  é  muito  mais  de  gestão  e  controle,  atividades  que,  por  sua  própria  natureza, são mais abrangentes.    Dessa forma, enquanto que para os cargos de menor complexidade será mais  fácil se estabelecer critérios objetivos partindo da verificação do binômio qualidade/quantidade  devido à maior especificidade do serviço prestado, para os cargos de maior complexidade, em  razão do trabalho desenvolvido, haverá uma predominância do fator qualidade na determinação  das metas atingidas, o que não significa fechar os olhos para o fator quantitativo, visto que este  pode ser aferido por meio de critérios como o lucro líquido, por exemplo.    Em outras palavras, quanto maior específico para a atividade do empregado  for o critério de participação, mais objetivo este será, o que deveria ser buscado por todas as  empresas e estimulado pelo próprio Fisco.    Ao  contrário,  um  critério  uniforme  para  todos  os  níveis  e  atividades  da  empresa  levaria  ao  distanciamento  do  fim  precípuo  do  PLR,  já  que  teria  que  ser  o  mais  abrangente possível e, consequentemente, o mais difícil de ser detectado.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 110200.02175/2010­10  Acórdão n.º 2301­002.770   S2­C3T1  Fl. 6        6   Destarte,  não  há  que  se  falar  em  impossibilidade  de  estabelecimento  de  percentuais  diferentes  de  participação  nos  lucros  e  resultados  em  função  dos  cargos  desempenhados,  pois  tal  política  serve não  só  como um estímulo  ao  crescimento  pessoal  do  funcionário, mas também para o desenvolvimento coletivo da empresa. O que não é possível,  na  verdade,  é  a  diferença  nos  percentuais  de  participação  distribuídos  entre  o  mesmo  nível  hierárquico, o que, de fato,  fera o  ideal de  isonomia e desenvolvimento coletivo da empresa,  mas que não ocorre no caso concreto em análise.    As  regras  do  PLR  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos, tendo­se em vista, por outro lado, que a finalidade do Programa  é desenvolver a empresa com a participação do empregado nos resultados alcançados.    O que  o  legislador  quis  dizer  ao  estabelecer  a  clareza  e  a  objetividade  das  regras como um dos pressupostos para a validade do PLR  foi que  tais premissas apresentam  um  eminente  caráter  teleológico,  ou  seja,  que  devem  tem  por  escopo  o  desenvolvimento  coletivo  dos  funcionários,  diretores  e  da  própria  empresa,  devendo,  portanto,  os  critérios  estabelecidos serem condizentes com tal finalidade, o que é verificado no PLR ora em análise.    Além  do  mais,  não  procede  o  argumento  do  Fisco  de  que  o  fato  de  os  gestores  receberem,  a  título  de  participação  nos  resultados  na  presente  empresa,  valores  tomados  como  parâmetros  resultados  de  outras  empresas,  embora  pertencentes  ao  mesmo  grupo econômico, enalteceria o suposto tratamento diferenciado a eles conferidos.    A  Lei  nº  10.101/2000  estabelece  como  requisito  de  validade  para  o  PLR  a  negociação entre a empresa e os empregados ao longo do processo de elaboração, o que ocorre  no caso concreto e é, inclusive, atestado pelo Relatório Fiscal que afirma que a celebração do  referido  Programa  de  Distribuição  de  Lucros  e  Resultados  teve  a  participação  da  comissão  indicada  pela  empresa,  a  comissão  escolhida  para  representar  os  funcionários  (empregados),  além da participação de um membro indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias  Metalúrgicas, Mecânicas  e  de Material  Elétrico  de Caxias  do Sul,  representando  também os  funcionários, estando, portanto, devidamente preenchido o requisito legal em comento.    O fato de ter sido estabelecido como critério de aferição das metas realizadas  fatores não  internos da própria empresa, porém não  totalmente alheios,  já que pertinentes ao  grupo empresarial, não macula o PLR em análise.     Ora, a afirmação de que o critério atinente ao grupo empresarial confrontaria  a exigência legal de que o PLR fosse discutido entre empregados e a mesma empresa não tem  qualquer  pertinência.  Isto  porque  no  caso  concreto  foi  efetivamente  a  SUSPENSYS  quem  negociou os termos dos critérios. Se um destes  toma como base dados do grupo empresarial,  não há qualquer irregularidade na formalização do acordo.    Por outro lado, não se pode perder de vista que as empresas do mesmo grupo  econômico  apresentam  relações  bastante  próximas,  tanto  que  o  Fisco  sempre  as  considera  conjuntamente  na ocasião  do  lançamento,  até  por  imposição  legal,  já  que  teriam um mesmo  comando de decisões, às vezes até com mesma administração.    Estabelecer  que  os  resultados  alcançados  por  outra  empresa  do  grupo  econômico  sirvam de  critério para  aferição da participação nos  lucros  e  resultados  é medida  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 110200.02175/2010­10  Acórdão n.º 2301­002.770   S2­C3T1  Fl. 7        7 condizente com a própria sistemática adotada pela  legislação previdenciária e  trabalhhista,  já  que  tratam  as  empresas  como  solidárias  e  intrinsecamente  relacionadas  umas  as  outras,  inclusive quanto aos fatos geradores das contribuições.    Destarte,  como  os  dispositivos  insertos  na  Lei  10.101/2000  foram  devidamente  observados  pela  Recorrente,  não  há,  no  caso  concreto,  o  dever  de  recolher  a  contribuição previdenciária incidente sobre as verbas repassadas a título de PLR, em virtude da  ausência  de  fato  gerador  de  obrigação  principal,  pois  o  PLR  da  Recorrente  obedeceu  aos  critérios legalmente exigidos.  Todavia,  consta  nos  autos,  inclusive  reconhecido  pela  própria  empresa  Recorrente que, em alguns períodos, o valor repassado a título de verbas decorrentes do PLR  excedeu  as  quantias  previstas  no  próprio  programa  pela  Recorrente  formulado,  devendo,  portanto,  apenas  sobre  a  parcela  excedente,  haver  incidência  da  contribuição  previdenciária  correspondente, em razão de seu caráter remuneratório.    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 110200.02175/2010­10  Acórdão n.º 2301­002.770   S2­C3T1  Fl. 8        8 I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   Fl. 226DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 110200.02175/2010­10  Acórdão n.º 2301­002.770   S2­C3T1  Fl. 9        9 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Fl. 227DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 110200.02175/2010­10  Acórdão n.º 2301­002.770   S2­C3T1  Fl. 10        10 Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  da  redação  anterior  e  da  atual  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008.    Da Conclusão  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 110200.02175/2010­10  Acórdão n.º 2301­002.770   S2­C3T1  Fl. 11        11 Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e DOU­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, mantendo o lançamento apenas sobre os valores repassados a  título de PLR  que  ultrapassaram  os  limites  no  programa  pela  Recorrente  formulado,  bem  como  para  determinar  aplicação,  da  penalidade  mais  benéfica  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008, cotejando­se as redações anterior e atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  É como voto.  Sala das Sessões, em 15 de maio de 2012    Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 229DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S

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Numero do processo: 10166.723182/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 60 DA AGU. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, a teor da Súmula nº 60 da Advocacia Geral da União, de 08/12/2011, em atenção às disposições insculpidas na alínea ‘b’ do inciso II do §6º do art. 26A do Decreto nº 70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-001.793
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Deve ser excluída a verba de auxílio-transporte em função da Sumula nº 60 da AGU.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005.  Data da lavratura do AIOP: 28/12/2010.  Data da Ciência do AIOP: 28/12/2010.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente em contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  o  valor  do  Vale  Transporte pago em pecúnia a segurados empregados, conforme descrito no Relatório Fiscal a  fls. 42/52.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 2643/2665.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão a  fls.  2778/2791,  julgando procedente  em  parte  a  autuação,  para  excluir  do  lançamento  as  obrigações  tributárias  alcançadas  pela  decadência quinquenal, e mantendo o crédito tributário na forma discriminada no DADR a fls.  2792/2797.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  03/10/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 2800.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 2802/2813, pugnando pela declaração  de improcedência do lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  Fl. 2847DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10166.723182/2010­31  Acórdão n.º 2302­01.793  S2‐C3T2  Fl. 2.847          3 O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 03/10/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 27 do mesmo mês e  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante  a  ausência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.    2.  DO MÉRITO  2.1.  DO VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA  Nos exatos termos do art. 22, I da Lei nº 8.212/91, como regra geral, incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título, aos segurados empregados, salvo as exceções taxativamente previstas no art. 28, §9º da  Lei nº 8.212/91.  Em  justa  conformidade  com  o  art.  5º  do  Decreto  nº  95.247/87,  que  regulamenta  a  Lei  nº  7.418/85,  o  vale­transporte  não  pode  ser  pago  em  dinheiro  aos  empregados, caso contrário não teríamos um vale. As únicas hipóteses em que o pagamento em  dinheiro é permitido vêm previstas no parágrafo único do referido dispositivo legal. O escopo  de  tal  proibição  foi,  no exercício do válido poder  regulamentar do Executivo,  impedir que o  vale­transporte  fosse  utilizado  para  fins  diversos  do  transporte  do  trabalhador  da  residência  para a empresa e vice­versa, desvirtuando seu caráter social. Assim, apenas o vale­transporte  pago  nos  termos  da  Lei  nº  7.418/1985  está  isento  da  contribuição  previdenciária,  como  se  observa no disposto no art. 28, §9º, ‘f’ da Lei nº 8.212/1991.  No caso em tela, como o próprio assento no Relatório Fiscal a fl. 31 revela, o  empregador não efetuou o desconto de 6% do salário básico do  empregado, e este beneficio  não estava previsto no Acordo ou Convenção Coletiva. Tal parcela configurar­se­ia, portanto,  autêntico  salário,  sendo,  nessa  condição,  base  de  cálculo  da  contribuição  social  da  empresa  sobre a folha de salários, como bem determinou a fiscalização.  Nessa  perspectiva,  ante  a  ausência  de  previsão  na  legislação  do  vale­ transporte e na legislação previdenciária, o pagamento habitual e em pecúnia de verbas a título  de  vale  transporte  não  estaria  albergado  pela  norma  isentiva,  sendo  irrelevante  que  tal  acréscimo remuneratório tenha advindo de acordo com convenção coletiva de trabalho, tendo  em vista que tais atos não podem dispor em sentido contrário à lei.  Efetivamente, o Superior Tribunal de Justiça comungava o entendimento de  que o pagamento habitual e em dinheiro do vale­transporte não estaria abraçado pela regra da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  compondo  assim  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição para  todos  os  fins,  uma vez que  se  configuraria  inobservância da  legislação de  regência, bem como no sentido de que o artigo 5º do Decreto nº 95.247/87 não desbordaria dos  limites da Lei nº 7.418/85, porque apenas teria instituído um modo de conceder o benefício que  evitaria o desvio de sua finalidade.  Fl. 2848DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Ocorre  que,  recentemente,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do RE  nº  478.410/SP,  da  relatoria  do Min.  Eros Grau,  publicado  em  14/5/2010,  decidiu  pela  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  dinheiro  a  título  de  vale­transporte,  inaugurando  precedente  que  restou  assim  ementado:  “RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.  1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.  5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação, não decorre do curso forçado, dado que este atinge o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em dinheiro, a  título de vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade normativa.  Recurso Extraordinário a que se dá provimento."     Diante  de  tal  cenário,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  inconstitucionalidade da  incidência de contribuição previdenciária  sobre o benefício do vale­ transporte, concedido em pecúnia ou em ticket, fez­se necessária a revisão da jurisprudência da  Corte  Superior  de  Justiça,  que  passou  a  se  manifestar  na  forma  assentada  nos  seguintes  julgados:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  REVISÃO.  NECESSIDADE.  Fl. 2849DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10166.723182/2010­31  Acórdão n.º 2302­01.793  S2‐C3T2  Fl. 2.848          5 1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2010, em  caso  análogo  (RE  478.410/SP,  Rel. Min.  Eros  Grau),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o vale­transporte pago em pecúnia, já que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória.  Informativo  578  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2. Assim, deve ser revista a orientação pacífica desta Corte que  reconhecia  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  na  hipótese quando o benefício é pago em pecúnia, já que o art. 5º  do Decreto 95.247/87 expressamente proibira o empregador de  efetuar o pagamento em dinheiro.  3. Recurso  especial  provido."  (REsp  1180562/RJ, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 17/08/2010,  DJe 26/08/2010).    "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  AUXÍLIO­CRECHE.  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  AUXÍLIO­ TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  REALINHAMENTO  DA  JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.  2. O acórdão de origem consignou que a parte não comprovou  os  gastos  com  o  auxílio­creche  nem  a  idade  dos  beneficiários.  Rever  tal  entendimento  demanda  reexame  da  matéria  fático­ probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).  3. Em razão do pronunciamento do Plenário do STF, declarando  a  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes  a  auxílio­transporte,  mesmo  que  pagas  em  pecúnia,  faz­se  necessária  a  revisão  da  jurisprudência  do  STJ  para  alinhar­se  à  posição  do  Pretório  Excelso.  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  em  parte,  provido."  (REsp  1.194.788/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010,  DJe  14/09/2010)    Na mesma esteira, a Advocacia Geral da União – AGU fez publicar a pag. 32  do Diário Oficial  da União  de  09/12/2011  a  súmula  nº  60,  de  08/12/2011,  que  desonerou  a  rubrica em foco da incidência da contribuição previdenciária, mesmo quando paga em pecúnia,  ostentando o seguinte enunciado:  Súmula AGU nº 60  Fl. 2850DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba.    Nesse  contexto,  não  deve  persistir  o  lançamento  tributário  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  incidentes,  exclusivamente,  sobre  os  valores  equivalentes  ao  vale­transporte  pago  em  pecúnia  aos  segurados  empregados,  em  atenção  às  disposições  insculpidas na alínea ‘b’ do inciso II do §6º do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, inserido pela  Lei nº 11.941/2009.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na  forma do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993,  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009) (grifos nossos)   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)     3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva  Fl. 2851DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10166.723182/2010­31  Acórdão n.º 2302­01.793  S2‐C3T2  Fl. 2.849          7                             Fl. 2852DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4749695 #
Numero do processo: 13017.000320/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea. PAF. DESPESA NEGADA PELO CONTRIBUINTE. GLOSA NÃO IMPUGNADA NÃO INSTAURA CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO. Despesa expressamente negada e não contestada em primeira instância, considera-se não impugnada e não instaura o contraditório administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2 Relatório  Contra o contribuinte já qualificado nestes autos foi lavrada a Notificação de  Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005 (fl. 9), apurando­se o imposto  suplementar  de  R$  3.454,40  (três  mil,  quatrocentos  e  cinquenta  e  quatro  mil  e  quarenta  centavos), acrescido de multa de ofício e juros de mora.  A glosa  de deduções  de  despesas médicas  no  valor  de R$ 12.561,45  (doze  mil,  quinhentos  e  sessenta  e  um  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos),  refere­se  as  seguintes  despesas:  a)  R$ 7.000,00 pagos à Sra. Débora Souza Tristão, sendo R$ 3.000,00 sem  comprovação e R$ 4.000,00 com comprovantes sem indicação e CPF do  prestador de serviço;  b)  R$ 1.561,45 pagos à Unimed Porto Alegre, sem o nome do beneficiado  pelo serviço; e  c)  R$  4.000,00  pagos  à  Sra.  Noemi  Elizabeth  Sgarbossa,  por  não  comprovação.  O contribuinte apresentou impugnação alegando: (i) que em referência à Sra.  Débora  de  Souza  Tristão  o  valor  declarado  foi  de  três  e  não  sete  mil,  como  glosado  pela  auditoria,  e  que  reapresenta  os  recibos  com  os  dados  corretos;  (ii)  que  anexou  a  declaração  identificando o nome e o responsável pelos pagamentos à Unimed Porto Alegre; e (iii) que não  consta  a  Sra. Nomei  Elizabeth  Sgarbossa  nos  pagamentos  da  declaração  original  entregue  à  RFB.  A  impugnação  foi  considerada  procedente  em  parte  pela  8ª  Turma  da  DRJ/POA, acatando­se as deduções com o pagamento à Unimed, no valor de R$ 1.561,45, e à  psicóloga Débora de Souza Tristão, no valor de R$ 3.000,00, e mantendo­se as demais glosas,  no valor de R$ 8.000,00, por falta de comprovação.  Cientificado da decisão de primeira instância em 20 de abril de 2011 (fl. 68),  o contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 19 do mês subsequente, argumentando que  não foram apresentados todos os recibos na fase impugnatória, mas que agora faz juntada dos  recibos faltantes no valor  total de R$ 4.000,00 para a profissional Débora Souza Tristão e de  R$ 4.000,000 para a profissional Noemi Elizabeth Sgarbossa.  O requerente anexa os recibos e declarações de folhas 52 a 63, 65 e 66.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 13017.000320/2007­15  Acórdão n.º 2102­01.792  S2­C1T2  Fl. 129          3 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O recurso voluntário é tempestivo e restringe­se a uma parcela das deduções  com despesas médicas não questionada, ou negada, na impugnação, mas que agora o recorrente  pretende incluí­las.   De  acordo  com  o  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/1996,  são  dedutíveis  os  pagamentos  efetuados  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.    Nos  termos  do  §  2º  do  mesmo  diploma  legal,  a  dedução  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes; e limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome,  endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de  Contribuintes (CGC) de quem os recebeu.  Observa­se que o recorrente, após decisão da DRJ/POA, contesta a glosa de  despesas, cuja prestação de serviço negou na primeira instância e, portanto, não foi objeto de  impugnação.  Conforme  expresso  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Sendo  assim,  essa  parcela  da  exigência  fiscal  não  tem  a  exigibilidade  suspensa  e  não  instaura  o  contraditório administrativo.  Mesmo  que  se  queira  apreciar  o  recurso  quanto  às  despesas  médicas  contestadas, vê­se que, além da negativa do próprio contribuinte na impugnação, as deduções  são proporcionalmente significativas em relação aos rendimentos brutos e apresentam nuances  que justificam o posicionamento da auditoria, tais como os comprovantes emitidos em finais de  semana (janeiro, fevereiro, março, junho e setembro).  Como as deduções são elevadas, o fisco, por imposição legal, pode tomar as  cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do  tributo, vinculando a dedução à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados.   Ante ao exposto, voto para negar provimento ao recurso.     (ASSINATURA DIGITAL)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4                 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10314.000276/2003-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/11/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. “EX” TARIFÁRIO. É cabível o enquadramento no “ex”tarifário de mercadoria efetivamente importada que corresponde àquela descrita no texto da Resolução CAMEX que concedeu o destaque “ex” na classificação fiscal. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 3202-000.458
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Júnior e Luís Eduardo Garrossino Barbieri declararam-se impedidos. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Guilherme de Andrade Marchette, OAB/SP 300.329
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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BOBST GROUP LATINO AMERICANO DO SUL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 19/11/2002  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  “EX”  TARIFÁRIO.  É  cabível  o  enquadramento no “ex”­tarifário de mercadoria efetivamente  importada que  corresponde àquela descrita no texto da Resolução CAMEX que concedeu o  destaque “ex” na classificação fiscal.  Recurso Voluntário provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso voluntário. Os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Júnior e Luís  Eduardo Garrossino Barbieri declararam­se impedidos. Fez sustentação oral, pela contribuinte,  o advogado Guilherme de Andrade Marchette, OAB/SP 300.329  José Luiz Novo Rossari ­ Presidente  Irene Souza da Trindade Torres ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri,  Octávio Carneiro Silva Corrêa e Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Tendo  sido  os  fatos  exaustivamente  descritos  no Relatório  às  fls.  279/284,  faço a seguir uma breve síntese da situação a analisar.     Fl. 349DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     2 Trata a lide de Autos de Infração lavrados em 08/01/2003, para exigência de  Imposto  de  Importação,  IPI  vinculado,  juros  de  mora,  multa  de  ofício  de  75%  e  multa  do  controle  administrativo  de  30%  do  valor  da  mercadoria  importada  (por  falta  de  licença  de  importação), no valor total de R$ 967.939,44, decorrente do não enquadramento da mercadoria  importada no “ex” tarifário pretendido pela contribuinte.  Limita­se  a  lide  tão­somente  à  discussão  quanto  ao  enquadramento  da  mercadoria importada no ex­tarifário nº 22 do código NCM 8441.80.00, restando incontroverso  o código adotado.  A empresa autuada, por meio da Declaração de Importação nº 02/1024398­2  (fls. 16/22),  registrada  em 19/11/2002,  submeteu a despacho a mercadoria assim descrita  (fl.  19):  “Máquina para cortar e vincar folhas de cartão ondulado, com  alimentação  automática,  eliminação  de  aparas,  duas  ou  mais  estações de destaque e empilhador automático, com capacidade  máxima  de  produção  igual  ou  superior  a  8.000  folhas/hora.   NCM 8441.80.00 ­ “Ex” 022  O  enquadramento  no  “ex”­tarifário  22  fundamentou­se  na  Resolução  CAMEX nº 01, DOU de 29/01/2002, com alíquota vigente até 31/12/2003. O texto literal do  “ex”  descreve  a mercadoria  nos  exatos  termos  utilizados  pelo  importador  para  descrição  no  produto na DI, acima transcrito.  Nas  informações  complementares  da  DI  (fl.  21),  a  mercadoria  foi  assim  especificada:  Máquina  de  corte  e  vinco  plano  para  cartão  ou  papelão  ondulado,  com  alimentação  automática,  dispositivo  auxiliar  de  ajuste de estampo, com duas estações de destaque e empilhador  automático,  formato máximo de corte 104 X 74 cm e espessura  de corte de até 4mm, marca Bobst, Modelo Autoplatina SP 104­ ER,  completa,  com  todos  os  seus  pertences  necessários  para  o  seu funcionamento  Entendeu  a  Fiscalização  que  a mercadoria  efetivamente  importada  divergia  das especificações do “ex” nos seguintes aspectos:  (a)  além  de  realizar  as  operações  de  corte  e  vinco,  também  modificava  o  relevo da superfície dos materiais;  (b) além de operar com cartão ondulado, utilizava papel e cartão sólido; e  (c) não possuía duas ou mais estações de destaque, mas apenas uma única.  Após apresentação de impugnação, o lançamento foi julgado procedente pela  DRJ­São Paulo­II/SP (fls. 105/113).  O  interessado  apresentou  recurso  voluntário  a  este Colegiado  (fls.139/157),  juntando aos autos laudo técnico elaborado pela UNICAMP.  Diante  das  divergências  das  informações  constantes  dos  Laudos  Técnicos  juntados aos autos, em sessão de 06/05/2011, esta Segunda Turma Ordinária decidiu converter  o julgamento em diligência, para que fosse elaborado novo laudo técnico, a fim de esclarecer a  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10314.000276/2003­69  Acórdão n.º 3202­000.458  S3­C2T2  Fl. 350          3 questão ali  suscitada,  relativa à existência, ou não, de duas estações de destaque na máquina  importada (fls. 279/284).  Cumprida  a  diligência,  foi  elaborado  novo  Laudo  Pericial  (fls.  289/311)  e  apresentado pronunciamento da interessada quanto ao resultado da diligência (fls. 337/339).  Retornam os autos para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Cabe  aqui  analisar  as  divergências  apontadas  pela  Fiscalização  que  impediriam  o  enquadramento  da  mercadoria  no  “ex”  pretendido  e  que  levaram  à  autuação  perpetrada.  O  enquadramento  da  mercadoria  no  “ex”  circunscreve­se  à  descrição  do  produto constante do texto da Resolução aprovada pela CAMEX, que deve restar atendida. O  enquadramento  no  “ex”  de  produto  que  não  satisfaça  todas  as  condições  previstas  em  sua  descrição  estaria  favorecendo  a  importação  de  produto  sem  que  se  tivesse  a  certeza  da  inexistência de similar de fabricação nacional, desvirtuando, assim, o  instrumento de política  tributária a que se presta o destaque “ex”.  O  “Ex”  pretendido,  de  nº  22  do  código  NCM  8441.80.00,  descreve  a  mercadoria do seguinte modo:  Máquina  para  cortar  e  vincar  folhas  de  cartão  ondulado,  com  alimentação  automática,  eliminação  de  aparas,  duas  ou  mais  estações de destaque e empilhador automático, com capacidade  máxima de produção igual ou superior a 8.000 folhas/hora.  Algumas  das  divergências  assinaladas  no  primeiro  laudo  não  se  mostram  suficientes para a desclassificação da máquina no ex­tarifário pretendido. A máquina corta  e  vinca e, ainda, realiza a operação de alteração de relevo; demais disso, além de trabalhar com  cartão  ondulado,  opera  com  papel  com  gramatura  de  pelo  menos  89/90  g/m2  e  com  cartão  sólido com gramatura de 250 a 2000 g/m2  . Tais divergências demonstram que a mercadoria  importada, muito embora exceda as funções descritas no “ex”, atende àquelas essenciais para o  enquadramento na exceção tarifária pretendida. Assim, mesmo tendo a máquina outras funções  além daquelas exigidas no “ex” (fazer relevos), e operando com outros materiais além daqueles  descritos  no  “ex”  (papel  e  cartão  sólido),  tem­se  que  tais  fatos  não  seriam  aptos  para  desenquadrar  a  mercadoria  da  exceção  tarifária  pleiteada,  vez  que  as  funções  exigidas  pelo  “ex” (cortar e vincar folhas de cartão ondulado) se mostram atendidas.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     4 A  única  divergência  apontada  naquele  laudo,  capaz  de  levar  ao  desenquadramento  no  ex­tarifário,  diz  respeito  à  existência  de  apenas  uma  única  estação  de  destaque.  Em  razão  da  diligência  requerida,  foi  elaborado  novo  Laudo Técnico,  pelo  Engenheiro Mecânico Luiz Cláudio de Araújo, perito credenciado pela IRF­São Paulo.  Referido  laudo  pôs  fim  à  questão  controversa,  ao  concluir  que  a  máquina  possui duas estações de destaque, a saber:  1  Identificar  a  máquina  instalada  no  estabelecimento  do  importador,referente à DI n° 02/1024398­2.  Resposta: Trata­se  de  01  (uma)  máquina  para  cortar  e  vincar  folhas  de  cartão  ondulado,  com  alimentação  automática,  eliminação  de  aparas,  02  (duas)  estações  de  destaque  e  empilhador  automático,  com  capacidade  máxima  de  produção  máxima  de  8.000folhas  por  hora,  da  marca:  BOBST  SA,  de  origem: Suíça, modelo: SP 104­ER,  com n° de  série: 0578 079  02 e ano de fabricação 2.002.    2.  A  máquina  vistoriada  possui  2  (duas)  ou  mais  estações  de  destaque?  Resposta: A máquina possui 02 (duas) estações de destaque    3. Outras informações que julgar pertinentes.  Resposta: Conforme  vistoria  física,  a máquina  é  composta  por  06 (seis) estações, ou seja:  ­ Alimentador;  ­ Mesa de transferência;  ­ Prensa de corte e vinco;  ­ Estação de destaque ( 1ª. estação de destaque)  ­ Estação de separação (2ª.  estação de destaque)  ­ Saída.   (...)  Conclusão: A chamada nos documentos de  referência  (ANEXO  II)  da  máquina  como:  "estação  de  separação",  faz  mecanicamente,  a  mesma  função  (destaque),  com  o  mesmo  resultado  (separação  de  retalhos  ou  aparas),  dando  continuidade  ao  processo  com  a  saída  do  produto  final  da  máquina.  Portanto,  a  máquina  em  questão,  mecanicamente,  possui  02  (duas) estações de destaque.  (Grifos não constantes do original)  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10314.000276/2003­69  Acórdão n.º 3202­000.458  S3­C2T2  Fl. 351          5 Desta forma, comprovado nos autos que a máquina possui duas estações de  destaque e que preenche todas as condições exigidas no texto do “Ex”, não há como deixar de  reconhecer  o  cabimento  da  exceção  tarifária  pleiteada,  razão  pela  qual  deve  ser  cancelado  o  lançamento fiscal.  Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                              Fl. 353DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES

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4753763 #
Numero do processo: 17546.000815/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN) PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.132
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's d's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN) PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. (n ELIAS SAM 'A :o FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA —Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Fentra de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 17546.000815/2007-17 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.132 Fl. 178 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.00029612005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2401-01.096, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIel RIAS DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previclenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626 oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n u 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CIIIn9. É o relatório. • • Voto • Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.000296/2005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2401-01.096. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 ELA - • IST1NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 4 , ,sym. MINISTÉRIO DA. FAZENDA .,apy CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4414 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 17546.000815/2007-17 Recurso n°: 161.138 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.132 (Brasília7 2 'e março de 2010 \\.. / ELIAS SAM • • O FFtEIRE - Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Clência. [ 1 Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciència: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4749377 #
Numero do processo: 19515.001157/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 CSLL. DIFERENÇA ESCRITURADO X DECLARADO/PAGO. Demonstrados, inclusive mediante a realização de diligência, equívocos nas bases de cálculo apontadas pelo Fisco, e que as correções desses equívocos levam ao desaparecimento de quaisquer diferenças entre os valores escriturados e aqueles eclarados/pagos, o lançamento não pode subsistir.
Numero da decisão: 1301-000.783
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.662          1 1.661  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001157/2009­27  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1301­00.783  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LIBBS FARMACÊUTICA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  CSLL. DIFERENÇA ESCRITURADO X DECLARADO/PAGO.   Demonstrados,  inclusive mediante a  realização de diligência,  equívocos nas  bases de cálculo apontadas pelo Fisco, e que as correções desses equívocos  levam  ao  desaparecimento  de  quaisquer  diferenças  entre  os  valores  escriturados e aqueles declarados/pagos, o lançamento não pode subsistir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento  ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Diniz Raposo  e Silva e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001157/2009­27  Acórdão n.º 1301­00.783  S1­C3T1  Fl. 1.663          2 LIBBS FARMACÊUTICA LTDA., já qualificada nestes autos, foi autuada e  intimada  a  recolher  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  51.889.332,93,  discriminado  no  Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 01.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito:  O  interessado  foi  autuado  na  CSLL,  em  08/04/2009,  por  recolhimento  insuficiente  referente  aos  fatos  geradores  dos  anos­calendário  de  2003  a  2007,  insuficiência apurada por meio de cotejo entre as DCTF's, a escrituração contábil e  os  DARF's  recolhidos,  tendo  sido  exigido  o  crédito  tributário  total  de  R$  51.889.332,93,  incluindo  contribuição, multas  de  75%  e  juros  de mora  calculados  até 31/03/2009 (fls. 1 a 158).  O Termo de Verificação Fiscal (TVF), de fls. 141 a 145, dá conta de que por  ocasião das verificações preliminares:   “Após a análise dos meios magnéticos, foi efetuado o cotejo das  informações  disponíveis  nos  disquetes  entregues  pelo  contribuinte  com o  dossiê  eletrônico  constante  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  onde  foram  apuradas  diferenças  relativas à CSLL.   O  contribuinte  foi  intimado,  em  26/03/2009,  a  justificar  tais  diferenças, não o tendo feito até a presente data.  Tendo  em  vista  o  exposto,  constatamos  que  o  contribuinte  efetuou  recolhimento  insuficiente  da  CSLL,  para  os  fatos  geradores ocorridos no período em tela, de acordo com planilha  em anexo, que faz parte integrante deste Termo, cujo cotejo  foi  realizado entre as DCTF's entregues, os valores  registrados na  contabilidade e os DARF's recolhidos.”  O enquadramento legal se deu com base no art. 77, inciso III, do Decreto­lei  nº 5.844/43, art. 149 da Lei nº 5.175/66, art. 2º e §§ da Lei nº 7.689/88, art. 1º da Lei  nº 9.316/96, art. 28 da Lei nº 9.430/96 e art. 37 da Lei nº 10.637/02. As diferenças  apuradas encontram­se nas planilhas de fls. 143 a 145.  O auto de infração consta às fls. 146 a 158.  O  interessado  apresentou  impugnação,  em  08/05/2009  (fls.  160  a  171),  por  meio de  seu  sócio  (fls.  171 a 181),  acompanhada de documentos  (fls.  182 a 600),  alegando, em resumo, que:  1 ­ há nulidade, pois houve cerceamento de defesa, visto que recebeu como  anexo do Auto de Infração apenas planilhas com dados inconsistentes cotejados com  os  do  dossiê  eletrônico  da  RFB,  ao  qual  a  impugnante  não  tem  acesso,  o  que  dificultou  a  defesa,  impossibilitando  o  entendimento  dos  valores  apontados  como  devidos,  em  total  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa;  as  inconsistências  estão  relacionadas às planilhas  da  fiscalização,  os  únicos  documentos  que  embasaram o  Auto  de  Infração;  além  da  falta  de  documentos  de  suporte  das  planilhas  apresentadas, seus montantes informados como devidos não são pertinentes, vez que  foi  considerada  a  contabilidade  como  meio  hábil  para  determinação  da  CSLL,  e  como  se  não  bastasse,  foram  utilizados  valores  não  condizentes  com  a  nossa  contabilidade,  conforme  demonstrado  no  Anexo  I;  o  trabalho  carece  de  um  dos  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001157/2009­27  Acórdão n.º 1301­00.783  S1­C3T1  Fl. 1.664          3 elementos essenciais à constituição do crédito tributário, qual  seja, a descrição do  fato que originou o débito de forma clara, precisa e corroborada por documentos que  efetivamente  suportem  e  comprovem  a  acusação;  junta­se  3  (três)  pastas  de  documentos, contendo DARF'S, DCTF'S, PER/DCOMP'S, Razões Contábeis, Base  de Cálculo e Comprovantes dos Informes de Rendimentos de Aplicação Financeira  dos  anos­calendário  de  2003  a  2007,  que  comprovam  a  inexistência  do  crédito  tributário exigido;  2 ­ em vista do absurdo valor exigido, cabe invocar o princípio da capacidade  contributiva, pois a empresa apresentou entre 2003 a 2007 um faturamento médio  de  R$  265.987.629,00,  enquanto  a  soma  dos  lançamentos  desta  ação  fiscal  (PIS,  COFINS, IRPJ, IRRF e CSLL) alcançou R$ 228.077.172,00;  3 ­ ocorreu a decadência em relação aos créditos tributários dos períodos de  competência anteriores a 08 de abril de 2004, conforme argumentos de praxe;  4  ­  a  planilha  anexa  ao Auto  de  Infração,  que  daria  suporte  ao  lançamento  confrontou valores extraídos da contabilidade de forma totalmente desconexa, como  por  exemplo,  considerando  a  provisão  da  CSLL  (cálculo  acumulado  de  todos  os  meses de cada ano­calendário) versus os valores informados na DCTF ­ Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais (valores informados mês a mês) para em  seguida promover o lançamento com a exigência do tributo como se fosse diferença  apurada,  não  se  atentando  que  a  provisão  da  CSLL  contabilizado  através  dos  cálculos acumulados nada tem a ver com as informações declaradas da DCTF, pois  as  últimas  são  informações  de  cada  mês  e  não  o  acumulado  do  período;  tal  procedimento  não  se  reveste  de  lógica,  não  tendo  sentido  prático  e  muito  menos  amparo legal;  5  ­  eis  a  demonstração,  de  forma  correta  e  comprovada,  do  real  valor  contabilizado com os respectivos pagamentos da CSLL nos anos­calendário de:  a)  2003:  a  Provisão  total  contabilizada  da  CSLL  foi  de  R$  4.181.563,83,  conforme  o  Razão  (doc  1.4)  e  os  recolhimentos  foram do mesmo valor, composto por recolhimentos com DARF’s  (doc 1.1);  b)  2004:  a  Provisão  total  contabilizada  da  CSLL  foi  de  R$  5.793.586,60,  conforme  o  Razão  (doc  2.5)  e  os  recolhimentos  foram do mesmo valor, composto por recolhimentos com DARF’s  (doc 2.1) e compensações com PER/DCOMP’s (doc 2.2);  c)  2005:  a  Provisão  total  contabilizada  da  CSLL  foi  de  R$  5.024.324,22,  conforme  o  Razão  (doc  3.4)  e  os  recolhimentos  foram  R$  0,03  a  menor,  composto  por  recolhimentos  com  DARF’s (doc 3.1);  d)  2006:  a  Provisão  total  contabilizada  da  CSLL  foi  de  R$  5.570.907,43,  conforme  o  Razão  (doc  4.4)  e  os  recolhimentos  foram do mesmo valor, composto por recolhimentos com DARF’s  (doc 4.1);  e)  2007:  a  Provisão  total  contabilizada  da  CSLL  foi  de  R$  3.702.526,93,  conforme  o  Razão  (doc  5.5)  e  os  recolhimentos  foram  a  maior,  perfazendo  R$  4.181.395,40,  composto  por  recolhimentos  com  DARF’s  de  R$  3.804.562,01  (doc  5.1)  e  compensações com PER/DCOMP’s de R$ 376.833,39 (doc 5.2);  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001157/2009­27  Acórdão n.º 1301­00.783  S1­C3T1  Fl. 1.665          4 6  ­  a  planilha  da  fiscalização  traz  diversos  lançamentos  transitórios  que  ocorreram durante o exercício, mas sem influência efetiva em termos de apuração do  imposto ou seu pagamento efetivo, além de considerar débitos e créditos de forma  inconsistente e desordenada, o que não espelha a situação real da empresa em termos  contábeis e de recolhimento do tributo;  7 ­ em resumo: o auto de Infração não pode prosperar, pois:  a)  o trabalho fiscal nasceu com vício insanável, eis que utilizou o razão  contábil  que  contempla  o  registro  de  todos  os  atos  praticados pela  empresa  (fatos  aumentativos,  diminutivos  e  permutativos)  em  um  dado momento, mas que não se presta como base de cálculo ou fato  gerador de imposto;  b)  os  anexos  e  demonstrativos  que  compõem  o  Auto  de  Infração  revestem­se  apenas  de  planilhas  com  dados  desconexos  e  sem  o  acompanhamento de nenhum documento comprobatório da possível  infração praticada pela empresa;  8 ­ caso o julgador não forme sua convicção com os documentos relacionados  e juntados, pleiteia a realização de diligência.  O interessado apresentou, em 10/06/2009, esclarecimentos adicionais (fls. 603  a 616), por meio de seus advogados (fls. 616 a 628), acostando elementos (fls. 629 a  680).  O processo foi  baixado em diligência,  em 27/07/2009  (fls.  684 a 687),  cujo  teor é o seguinte:  (...)  Os  quadros  de  fls.  204  a  217,  elaborados  pela  impugnante,  mostram que:  1 ­ em 2003 e 2004, não há divergência quanto aos valores das  provisões utilizados pela fiscalização e pelo contribuinte, ficando  o  lançamento  das  diferenças  por  conta  de  estimativas  não  consideradas pela fiscalização;  2  ­ em 2005, há divergências quanto aos valores das provisões  utilizados pela fiscalização e pelo contribuinte, em 30/04/2005 e  30/09/2005 ­ pois apesar de  ter  levantado o Balanço/Balancete  de Suspensão ou Redução nessas ocasiões, optou por recolher a  “estimativa da receita bruta mais acréscimos” (art. 2º da Lei n.º  9.430/96), de  forma que, nestes casos, a provisão não é o meio  hábil para apurar a CSLL devida, mas, sim, a base de cálculo da  estimativa  da  receita  bruta  mais  acréscimos,  assim  como  em  31/12/2005, quando, além das divergências quanto ao valor da  provisão  utilizado  pela  fiscalização  e  pelo  contribuinte,  o  lançamento da diferença ficou por conta, também, de estimativas  não consideradas pela fiscalização;  3  ­ em 2006, há divergências quanto aos valores das provisões  utilizados pela  fiscalização e pelo  contribuinte,  em 31/01/2006,  em 28/02/2006, em 30/04/2006, em 30/08/2006, em 30/09/2006,  ficando  o  lançamento  por  conta  dessas  divergências,  como  descritas  no  item  anterior,  e  em  31/12/2006,  quando  o  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001157/2009­27  Acórdão n.º 1301­00.783  S1­C3T1  Fl. 1.666          5 lançamento da diferença ficou por conta, também, de estimativas  não consideradas pela fiscalização;  4  ­ em 2007, há divergências quanto aos valores das provisões  utilizados pela  fiscalização e pelo  contribuinte,  em 31/01/2007,  em 28/02/2007, em 30/04/2007, em 30/06/2007, em 30/09/2007,  ficando  o  lançamento  por  conta  dessas  divergências,  como  descritas  no  item  anterior  e  em  31/12/2007,  quando  o  lançamento da diferença ficou por conta, também, de estimativas  não consideradas pela fiscalização.  Os  quadros  elaborados  pela  impugnante,  às  fls.  219  a  223,  demonstram,  para  todos  os  meses  do  período  autuado,  se  foi  utilizada  a  receita  bruta  ou  a  suspensão/redução,  a  respectiva  base  de  cálculo/DCTF,  o  valor  recolhido  por  meio  de  DARF  e/ou PER/DCOMP e/ou IRRF sobre Aplicações Financeiras e os  n.ºs  de  referência  do  respectivo  conjunto  probatório,  além  dos  totais anuais.  Os  quadros  de  fls.  225  a  230,  também  elaborados  pela  impugnante, sintetizam as conclusões dos quadros de fls. 204 a  217.  As provas apresentadas (fls. 232 em diante) são os comprovantes  de  arrecadação  emitidos  pela  RFB,  PER/DCOMP’s,  DCTF’s,  demonstrativos dos cálculos das estimativas com base na receita  bruta ou das antecipações com base nos balanços/balancetes de  suspensão/redução,  LALUR  e  (embora  a  impugnante  diga  ter  trazido  os  Razões  contábeis  das  provisões,  conforme  fls.  168  e  169) o Razão contábil da provisão de 2003 (fl. 288), mas quanto  a 2004  (fls. 353 e 354), 2005  (fls. 433 a 435), 2006  (fls. 512 a  517)  e  2007  (fls.  595  a  600)  elementos  como  o  chamado  de  “Razão Verificação”, que se  refere à “conta reduzida: 254/9”,  cuja  exata  relação  com  a  conta  de  provisão  não  é  conhecida,  pois esta leva o código 2111500254, nos anos de 2003 a 2005,  conforme consta à fl. 121.  Cotejando os valores apurados no TVF com os da autuação (fls.  143 a 150) verifica­se que em 2005, 2006 e 2007 foram lançadas  como  diferenças  de  contribuição  as  somas  de  diferenças  apuradas  ao  longo  desses  anos,  que  poderiam  configurar  recolhimentos  a  menor  de  estimativas  ou  de  antecipações  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão/redução,  que  serviriam apenas como base de cálculo de multas, nos moldes do  art. 44 da Lei n.º 9.430/96 com suas alterações, que diz que:  (...)  A par disso, verifica­se a existência, em todos os anos autuados,  de divergências não só entre os números da fiscalização e os do  contribuinte  sobre  o  valor  da  Provisão  para  a  CSLL,  mas,  também, desses números com os que constam nas DIPJ’s:    DATA  FISCO  CONTRIBUINTE  EXAME  CONTAB  RETIF CONTAB  SOMA  PROVISÃO  DIFERENÇA  DIPJ (*)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001157/2009­27  Acórdão n.º 1301­00.783  S1­C3T1  Fl. 1.667          6 DATA  FISCO  CONTRIBUINTE  EXAME  CONTAB  RETIF CONTAB  SOMA  PROVISÃO  DIFERENÇA  DIPJ (*)  31/12/2003  4.181.563,83  0,00  4.181.563,83  4.181.563,83  0,00  1.278.807,24  31/12/2004  5.793.586,60  0,00  5.793.586,60  5.793.586,60  0,00  2.349.547,40  31/12/2005  10.162.909,98  ­5.024.324,22  5.138.585,76  5.024.324,22  114.261,54  1.020.775,02  31/12/2006  10.737.046,29  ­5.570.907,43  5.166.138,86  5.570.907,43  ­404.768,57  1.163.926,37  31/12/2007  8.236.266,32  ­3.702.526,93  4.533.739,39  3.702.526,93  831.212,46  ­13.577,20    (*)  as  instruções  de  preenchimento  da  linha  7  (Provisão  para  a  CSLL)  do  Passivo  informado  nas  DIPJ’s  pedem,  nesse  campo, a informação do saldo a pagar da provisão na data de encerramento do Balanço.  Portanto,  proponho  encaminhar  o  processo  à  DEFIC/SPO/SAPAF,  para  que  a  fiscalização  diligencie  no  sentido de trazer ao processo:  1 ­ esclarecimentos sobre a origem e o significado dos dados da  coluna “Retif. Contab.”, às fls. 143 a 145;  2 ­ o(s) código(s) da conta de Provisão para a CSLL em 2006 e  2007;  3 ­ Razão da conta de Provisão para a CSLL de 2004 a 2007 e  Razão das contas de suas contra­partidas nos anos autuados;  4 ­ esclarecimentos sobre a movimentação da conta de Provisão  para a CSLL, acompanhados de planilha impressa e em EXCEL,  vinculando  as  memórias  de  cálculo  dos  créditos  e  dos  débitos  nela lançados;  5 ­ explicações sobre as divergências dos saldos dessa conta com  os dados das DIPJ’s, nos anos autuados;  6 ­ o total dos valores creditados e não estornados na conta de  Provisão para a CSLL em cada ano autuado e qual o valor que  foi adicionado, para fins de determinação da base de cálculo, a  esse título?  7 ­ sua apreciação sobre o conjunto probatório.  (...)”    A  diligência  foi  realizada  (fls.  703  a  1.649),  constando  seu  encerramento  e  conclusão  às  fls.  1.620  a  1.649,  com  ciência  ao  interessado  em  22/01/2010  (fl.  1.620­verso), cujo resumo é o seguinte:  1 ­ foram analisados todos os documentos apresentados;  2  ­  foi  realizado  o  confronto  dos  registros  contábeis  com  os  DARF’s  apresentados e DCTF’s;  3 ­ foram analisadas as planilhas apresentadas e confrontadas com os registros  do LALUR, “não restando diferenças a serem exigidas.”.  A 4ª Turma da DRJ em São Paulo ­ I / SP analisou a impugnação apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  16­24.493,  de  04/03/2010  (fls.  1650/1659),  considerou improcedente o lançamento com a seguinte ementa:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001157/2009­27  Acórdão n.º 1301­00.783  S1­C3T1  Fl. 1.668          7 Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  NULIDADE.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DO  FATO E FORMA DE APURAÇÃO.  Não  há  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou  com preterição do direito de defesa,  de  forma  que  não  há  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  A  impugnação  demonstra  que  as  imputações  foram  compreendidas, não prejudicando a defesa. A descrição do fato  imputado é muito clara: insuficiência de recolhimento de CSLL.  Preliminar indeferida.  CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.  É  princípio  constitucional  destinado  aos  legisladores,  cuja  aplicação se dá por meio da legislação tributária, que vincula a  todos os AFRFB, inclusive julgadores. Preliminar indeferida.  DECADÊNCIA.  Tratando­se de recolhimento insuficiente, aplica­se o art. 150, §  4º, do CTN, de  forma que a contagem se dá a partir das datas  dos  fatos  geradores,  que  neste  caso,  ocorreram  em  31/12.  O  lançamento  se  deu  em  08/04/2009,  o  que  significa  que  o  fato  gerador  de  31/12/2003  foi  alcançado  pelo  decurso  do  prazo  decadencial. Preliminar deferida em parte.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  DIFERENÇA  DE  RECOLHIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  ESCRITURADA E DECLARADA/PAGA.  Não há diferença a recolher.  Como a decisão exonerou o sujeito passivo de crédito tributário superior ao  limite de alçada (R$ 1.000.000,00), a Turma Julgadora recorreu de ofício a este Colegiado. À  época,  esse  procedimento  era  disciplinado  pelo  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  as  alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF nº 3/2008.   É o Relatório.      Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001157/2009­27  Acórdão n.º 1301­00.783  S1­C3T1  Fl. 1.669          8 Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se ressaltar o art. 1º da  Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  a  tributo  e  multa  afastados  em  primeira  instância,  verifico  que  superam  o  limite  de  um  milhão  de  reais,  estabelecido pela norma em referência.  Portanto, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  em  que  pese  ter  havido  o  reconhecimento  parcial  da  decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários por fatos geradores  ocorridos até 31/12/2003, o principal motivo para o afastamento da integralidade dos créditos  tributários  lançados  foi  o  resultado  da  diligência  determinada  pelo  julgador  de  primeira  instância.  De pronto, cabe observar que a diligência não foi cumprida nos exatos termos  em que foi determinada. O relator do processo em primeira instância elaborou sete quesitos a  serem  respondidos  pela  Auditora­Fiscal  encarregada  da  diligência  e,  apesar  da  vasta  documentação acostada aos autos, os quesitos não foram respondidos especifica e diretamente.  Na  parte  final  (fls.  1620/1649),  a Auditora­Fiscal  refaz  os  demonstrativos  que  embasaram  o  lançamento,  fazendo em  todos os casos um ajuste na coluna  “Justificativa” de forma a zerar  qualquer diferença a ser exigida.   Considero  relevante  reproduzir  as  justificativas,  para  cada  um  dos  anos­ calendário objeto de lançamento:  Ano­Calendário 2003:  JUSTIFICATIVA:  Da  análise  do  livro  LALUR  e  dos  comprovantes  de  PAGAMENTO da CSLL do exercício de 2003, em confronto com a planilha Cotejo,  verificamos  que  a  diferença  apontada  no  mês  de  DEZ/2003,  ocorre  em  razão  do  lançamento contábil registrar a CSLL do exercício de 2003, e está comparada com a  DCTF e o SINAL calculados e pagos por Estimativa Mensal com base na Receita  Bruta.  Com  base  nessa  análise  fizemos  o  devido  ajuste  na  coluna  Justificativa,  e  concluímos que não existe diferença a ser exigida.  Ano­Calendário 2004:  JUSTIFICATIVA:  Da  análise  do  livro  LALUR  e  dos  comprovantes  de  PAGAMENTO da CSLL do exercício de 2004, em confronto com a planilha Cotejo,  verificamos  que  a  diferença  apontada  no  mês  de  DEZ/2004,  ocorre  em  razão  do  lançamento contábil registrar a CSLL do exercício de 2004, e está comparada com a  DCTF e o SINAL calculados e pagos por Estimativa Mensal com base na Receita  Bruta.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001157/2009­27  Acórdão n.º 1301­00.783  S1­C3T1  Fl. 1.670          9 Com  base  nessa  análise  fizemos  o  devido  ajuste  na  coluna  Justificativa,  e  concluímos que não existe diferença a ser exigida.  Ano­Calendário 2005:  JUSTIFICATIVA:  Da  análise  do  livro  LALUR  e  dos  comprovantes  de  PAGAMENTO da CSLL do exercício de 2005, em confronto com a planilha Cotejo,  verificamos que as diferenças apontadas ocorrem pelos seguintes motivos:  1)  Os  lançamentos  contábeis  que  aparecem  na  coluna  CONTAB  e  RETIF.CONTAB estão invertidos.  2) A empresa calculou e pagou a CSLL do exercício por Estimativa Mensal  com base na Receita Bruta.  3)  Os  lançamentos  contábeis  não  refletem  essa  sistemática,  porém  não  representam fato gerador do tributo.  Com  base  nessa  análise  fizemos  o  devido  ajuste  na  coluna  Justificativa,  e  concluímos que não existe diferença a ser exigida.  Ano­Calendário 2006:  JUSTIFICATIVA:  Da  análise  do  livro  LALUR  e  dos  comprovantes  de  PAGAMENTO da CSLL do exercício de 2006, em confronto com a planilha Cotejo,  verificamos que as diferenças apontadas ocorrem pelos seguintes motivos:  1)  Os  lançamentos  contábeis  que  aparecem  na  coluna  CONTAR  e  RETIF.CONTAB estão invertidos.  2) A empresa calculou e pagou a CSLL do exercício por Estimativa Mensal  com base na Receita Bruta.  3)  Os  lançamentos  contábeis  não  refletem  essa  sistemática,  porém  não  representam fato gerador do tributo.  Com  base  nessa  análise  fizemos  o  devido  ajuste  na  coluna  Justificativa,  e  concluímos que não existe diferença a ser exigida.  Ano­Calendário 2007:  JUSTIFICATIVA:  Da  análise  do  livro  LALUR  e  dos  comprovantes  de  PAGAMENTO da CSLL do exercício de 2007, em confronto com a planilha Cotejo,  verificamos que as diferenças apontadas ocorrem pelos seguintes motivos:  1)  Os  lançamentos  contábeis  que  aparecem  na  coluna  CONTAB  e  RETIF.CONTAB estão invertidos.  2) A empresa calculou e pagou a CSLL do exercício por Estimativa Mensal  com base na Receita Bruta.  3)  Os  lançamentos  contábeis  não  refletem  essa  sistemática,  porém  não  representam fato gerador do tributo.  Com  base  nessa  análise  fizemos  o  devido  ajuste  na  coluna  Justificativa,  e  concluímos que não existe diferença a ser exigida.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001157/2009­27  Acórdão n.º 1301­00.783  S1­C3T1  Fl. 1.671          10 No  relatório  em  que  conclui  a  diligência  (fl.  1648),  a  Auditora­Fiscal  singelamente conclui que não restam diferenças a serem exigidas.  Não menos singelo foi o acórdão de primeira instância, que decidiu em duas  frases (fl. 1659):  O  relatório  da  diligência  traz  conclusão  de  que  não  restaram  diferenças  a  serem exigidas.  Portanto, VOTO por EXONERAR o lançamento, na íntegra.  Cumpre, nesta etapa processual,  avaliar os  fundamentos para o  afastamento  do  crédito  tributário  em  primeira  instância,  vale  dizer,  os  fundamentos  para  a  conclusão  da  diligência fiscal.  Ao  examinar  os  documentos  e  as  justificativas  trazidas  aos  autos,  concluo  que, nos anos­calendário 2003 e 2004, os lançamentos foram equivocados, por não considerar  que  a  CSLL  devida,  registrada  na  contabilidade  no  mês  de  dezembro,  fosse  resultado  do  período anual. A esse valor foi confrontado o montante declarado em DCTF como estimativa  exclusivamente no mês de dezembro, sem levar em conta as estimativas declaradas e pagas em  todos  os  meses  anteriores.  O  contribuinte  demonstrou  e  comprovou  a  correção  de  seu  procedimento e a Auditora­Fiscal aceitou a inexistência de diferenças passíveis de lançamento,  o mesmo ocorrendo com a decisão de primeira instância.   Nos  anos­calendário  2005,  2006  e  2007,  mais  uma  vez  o  valor  da  CSLL  anual,  registrado  na  contabilidade  em  dezembro,  foi  comparado  com  o  valor  de  estimativa  declarado em DCTF correspondente ao mês de dezembro. A confundir ainda mais as apurações  originalmente feitas pelo Fisco, a contribuinte declarou e pagou estimativas em alguns meses  do  ano  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  (RBA),  em  outros  com  base  em  balanços/balancetes de suspensão/redução (BSR), conforme lhe facultava a lei. No entanto, sua  contabilidade, onde o Fisco buscou elementos para o lançamento, não registrou fielmente essa  mudança  de  sistemática.  Também  nesses  anos  o  contribuinte  demonstrou  e  comprovou  a  correção de seu procedimento e a Auditora­Fiscal aceitou a inexistência de diferenças passíveis  de lançamento, o mesmo ocorrendo com a decisão de primeira instância.  Não  faço  reparos  ao  quanto  decidido.  Demonstrados,  inclusive mediante  a  realização  de  diligência,  equívocos  nas  bases  de  cálculo  apontadas  pelo  Fisco,  e  que  as  correções desses equívocos levam ao desaparecimento de quaisquer diferenças entre os valores  escriturados e aqueles declarados/pagos, o lançamento não pode subsistir.  Em conclusão, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001157/2009­27  Acórdão n.º 1301­00.783  S1­C3T1  Fl. 1.672          11                 Fl. 11DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13726.000605/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1999 FUNDAMENTO LEGAL. LEGISLAÇÃO. VIGÊNCIA Em face do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), art. 62A, c/c a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RESP nº 1.136.210, reconhece-se a legalidade da exigência do PASEP, no período de março de 1996 a outubro de 1998, nos termos da MP nº 1.212, de 25/11/1998, e suas reedições, convertida na Lei nº 9.715, de 25/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/11/2007, 20/12/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de Pedido de restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Rio de Janeiro II que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  fiscais  referente  ao  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  vencidos  nas  datas  de  20/11/2007 e 20/12/2007, declarados nos Pedidos de Restituição/Declarações de Compensação  (Per/Dcomps)  às  fls.  20/23  e  24/27,  com  créditos  financeiros  decorrentes  de  pagamentos  indevidos dessa mesma contribuição referente aos meses de competência de janeiro de 1997 a  fevereiro de 1999.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda não reconheceu  os  créditos  financeiros  e não homologou as  compensações dos débitos  tributários declarados  sob o argumento de que os valores  recolhidos eram devidos e,  ainda, que não o  fossem, nas  datas de transmissão dos Per/Dcomp, o direito de a recorrente repeti­los/compensá­los já havia  decaído pelo decurso do prazo qüinqüenal, conforme despacho decisório às fls. 45/47.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  63/72), insistindo na homologação, alegando, em síntese, a inocorrência da decadência do seu  direito à repetição/compensação dos indébitos declarados, defendendo a tese dos “cinco mais  cinco”, ou seja, cinco anos para a extinção tácita do pagamento e mais cinco para exerceu o seu  direito.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  dos  débitos  declarados,  conforme Acórdão nº 13­32.431, datado de 26/11/2010, às fls. 79/83, sob a seguinte ementa:  “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  O  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  restituição  compensação  de  tributo  pago  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados  da data da extinção do crédito, assim entendida como sendo a  do  pagamento  antecipado,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (90/97)  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  que  se  reconheça  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores reclamados e homologue as compensações dos débitos fiscais declarados, alegando, em  síntese:  I)  em preliminar,  a  prescrição  de  alguns  débitos;  e,  II)  no mérito,  a  inocorrência  da  decadência  do  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  créditos  (indébitos)  reclamados,  defendendo a  tese dos  “cinco mais  cinco” e/  ou a  contagem do prazo qüinqüenal da data da  publicação do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou  a  inconstitucionalidade  do  tributo  ou  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  suspendeu  a  execução da norma declarada inconstitucional.  É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13726.000605/2007­41  Acórdão n.º 3301­01.276  S3­C3T1  Fl. 105          3 Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Conforme consta do pedido de restituição às fls. 03/11, os valores reclamados  decorrem dos pagamentos de Pasep, efetuados com base na MP nº 1.212, de 25/11/1995, e suas  reedições, convertidas na Lei nº 9.715, de 25/11/1998, referentes às competências mensais de  janeiro de 1997 a fevereiro de 2009.  Segundo, seu entendimento, em face do STF ter declarado, em 02/08/1999, a  inconstitucionalidade  de  parte  do  art.  18  da  Lei  nº  9.715,  de  25/11/1998,  e  tendo  o  Senado  Federal  editado a Resolução nº 10, em 04 de abril  de 2005, os  recolhimentos  efetuados com  base nestes diplomas tornaram­se indevidos, constituindo­se indébitos tributários passíveis de  restituição/ compensação.  A recorrente sustenta: I) em preliminar, a prescrição de alguns débitos; e, II)  no mérito,  a  inocorrência da decadência do seu direito à  repetição/compensação dos  créditos  financeiros (indébitos) reclamados.  Quanto à preliminar de prescrição de débitos cujas compensações não foram  homologadas,  além de não  ter  identificado quais débitos  foram atingidos pela prescrição,  tal  alegação constitui matéria preclusa.  A  título  de  esclarecimento,  cabe  ressaltar  que  os  débitos  declarados,  em  número  de  dois,  se  referem  ao  Pasep  dos  meses  de  outubro  e  novembro  de  2007,  com  vencimentos  em  20/11/2007  e  20/12/2007.  Como  os  Per/Dcomps  foram  transmitidos  em  10/10/2007 e 14/12/2007, não há que se falar em prescrição.  No mérito, as questões se restringem à decadência do direito de a recorrente  repetir/compensar os indébitos reclamados e à certeza e liquidez de seus valores.  Quanto à suscitada preliminar de inocorrência da decadência do seu direito de  repetir/compensar os valores  reclamados,  seu  julgamento  fica prejudicado, porque,  conforme  será demonstrado na questão de mérito, em relação à certeza e liquidez dos valores reclamados,  independentemente  de  ter  ou  não  ocorrido  a  decadência  do  seu  direito,  aqueles  valores  não  constituem  indébitos  tributários  e  sim  contribuição  devida  nos  termos  da  MP  nº  1.212,  de  25/11/1995, e suas reedições, convertida na Lei nº 8.715, de 25/11/1998.  A  exigência  da  contribuição  para  o  Pasep,  no  período  objeto  do  pedido  de  restituição, ou seja, de 1º de janeiro de 1997 a 28 de fevereiro de 1999, tem sua fundamentação  amparada  na  MP  nº  1.212,  de  28/11/1995,  e  s/  reedições,  convertidas  na  Lei  nº  9.715,  de  25/11/1998.  Na  esfera  judicial,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  por  meio  do  julgamento do RESP 1.136.210, cujo Relator foi o então Exmo. Ministro Luiz Fux, decidiu que  a contribuição destinada ao Pasep permaneceu exigível no período compreendido entre outubro  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 de 1995 a  fevereiro de 1996, por  força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a  outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições.  Levando­se em conta que o Acórdão do STJ sobre esta matéria foi submetido  ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, e, ainda, o disposto no art.  62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), adota­se  para o presente caso aquela decisão, ou seja, a constitucionalidade e legalidade da exigência do  Pasep, no período de março de 1996 a fevereiro de 1999, com fundamento na MP nº 1.212, de  25/11/1998, e suas reedições, convertidas na nº 9.715, de 25/11/1998.  Além  disto,  no  julgamento  da  ADIN  nº  1.417­0,  na  qual  se  suscitou  a  inconstitucionalidade  da  MP  nº  1.212,  de  25/11/1995,  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  apenas  e  tão  somente  a  parte  do  art.  15  daquela  MP  que  determinava  sua  aplicação retroativa a partir de 1º de outubro de 1995. Os demais dispositivos e sua aplicação  foram  julgados  constitucionais  depois  do  cumprimento  da  carência  nonagesimal  prevista  na  Constituição Federal de 1988, art. 195, § 6º.  Assim, cumprida aquela carência, a referida MP entrou em vigor, nos termos  da Constituição Federal de 1988, art. 62, aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º de março de 1996.  Portanto, ao contrário do entendimento da recorrente, no período, objeto dos  pretensos  indébitos  reclamados,  a  contribuição  para  o  Pasep,  apurada  e  paga  nos  termos  daqueles  diplomas  legais,  era  devida  e  os  valores  recolhidos  não  constituem  indébitos  tributários e sim contribuição devida.  Já  a  homologação  da  compensação  de  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda  Nacional, mediante a apresentação de Dcomp, bem como a extinção do débito fiscal declarado,  a  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro utilizado.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  a  recorrente  não  dispunha  dos  créditos  financeiros  declarados  em  ambos  os  Per/Dcomps.  Assim  não  há  que  se  falar  em  homologação das compensações dos débitos fiscais declarados.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 15504.008414/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência total do lançamento, nos termos do art. 150, IV do CTN. SALÁRIO IN NATURA ALIMENTAÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO PAT NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES – PARECER PGFN 2117/2011 Sobre a alimentação fornecida aos segurados empregados não incide contribuições previdenciárias, ainda que feita sem a adesão ao PAT, conforme decisões judiciais corroboradas pelo Parecer PGFN 2117/2011. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 05/2003. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que declarava a decadência até competência 11/2002. II) Por unanimidade de votos, no mérito, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência total do lançamento, nos termos do art. 150, IV do CTN. SALÁRIO IN NATURA ALIMENTAÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO PAT NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES – PARECER PGFN 2117/2011 Sobre a alimentação fornecida aos segurados empregados não incide contribuições previdenciárias, ainda que feita sem a adesão ao PAT, conforme decisões judiciais corroboradas pelo Parecer PGFN 2117/2011. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 05/2003. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que declarava a decadência até competência 11/2002. II) Por unanimidade de votos, no mérito, dar provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 549          1 548  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.008414/2008­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.209  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO   Recorrente  SANTA MARIA COMERCIO DE PAPEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS  ­DECADÊNCIA  ­  ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 ­ INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­  SÚMULA VINCULANTE ­ De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do  STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo  prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código  Tributário Nacional. Nos  termos  do  art.  103­A  da Constituição  Federal,  as  Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal,  a partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  Decadência  total  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  150,  IV  do  CTN.  ­  SALÁRIO  IN  NATURA  ­  ALIMENTAÇÃO  SEM  INSCRIÇÃO  NO  PAT  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  –  PARECER  PGFN  2117/2011  ­  Sobre  a  alimentação  fornecida  aos  segurados  empregados  não  incide  contribuições  previdenciárias,  ainda  que  feita  sem  a  adesão  ao  PAT,  conforme  decisões  judiciais corroboradas pelo Parecer PGFN 2117/2011.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos,  declarar  a  decadência até a competência 05/2003. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, que declarava a decadência até competência 11/2002. II) Por unanimidade de votos, no  mérito, dar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.        Fl. 544DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Cleusa Vieira de Souza,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.008414/2008­49  Acórdão n.º 2401­002.209  S2­C4T1  Fl. 550          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  identificado  referente  às  contribuições  devidas  pela  empresa  à  seguridade  social, incidentes sobre a remuneração dos segurados a seu serviço., as quais foram calculadas  sobre os valores pagos aos empregados a titulo de ALIMENTAÇÃO, sem a devida inscrição  no  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR,  no  período  compreendido  entre 01/2003 a 12/2007, com ciência do contribuinte em 06/2008.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  130/132,  os  fatos  geradores  das  contribuições lançadas tiveram como base de cálculo os valores lançados nos Livros Diário e  Razão, sob o título: "Alimentação aos Trabalhadores" além dos valores lançados nas Folhas de  Pagamento.  Inconformada com a Decisão de fls. 499/509, a empresa apresentou recurso  alegando  os  mesmos  argumentos  da  defesa,  razão  pela  qual  peço  vênia  para  transcrever  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  que  muito  bem  resumiu  o  inconformismo  da  recorrente:  Que a alimentação  in natura  fornecida aos empregado não  integra o salário  de contribuição, tendo­se como equivocada a pretensão fazendária:  Aduz que a contribuição previdenciária tem fundamento legal no  art. 195 da Constituição Federal e no art. 22, I da Lei n° 8.212,  de  1991,  devendo  incidir  sobre  pecúnia,  ou  seja,  sobre  os  RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS aos trabalhadores.  Ainda que a Lei n° 8.212, de 1991 tenha alargado a hipótese de  incidência  para  incluir  a  expressão  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades,  tais  ganhos  devem  ser  entendidos  como  aquele  acréscimo  patrimonial  oferecido  ou  fornecido  ao  empregado em virtude de seu trabalho.  No presente  caso, a  empresa não creditava qualquer valor aos  empregados  a  título  e!de  alimentação,  ao  contrário,  fornecia  cestas  básicas  e  alimentação  dentro  do  seu  próprio  estab  lecimento,  conforme  comprovado  pelas  Notas  Fiscais  ­  NF  em  anexo.  Cita  exemplo  de NF  com  a  discriminação  de  aquisição  de,  pacotes; de arroz,  açúcar,  farinha de mandioca,  fubá,  café,  feijão e latas de óleo.  Diz que o ato administrativo está eivado de ilegalidade pelo fato  de  a Fiscalização  ter  usado de  discricionariedade  ao  efetuar o  lançamento,  no  que  se  refere  ao  critério  utilizado  para  Considerar  a  incidência  ou  não  de  tributação  sobre  a  verba  exigida. Alega que a Fiscalização considerou as NF referentes à  cesta básica como incidentes de contribuição e as NF referentes  à alimentação  fornecida na dependência da empresa como não  incidentes  de  contribuição,  citando  como  exemplo  a  NF  n°  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 000014, de fls. 156. Tal discricionariedade enseja a nulidade do  ato.  Cita julgados do Superior Tribunal de Justiça que consideram a  alimentação fornecida in natura como não integrante do salário  de contribuição, desde que não seja um valor creditado em favor  do empregado, independente de inscrição no PAT.  Que  o  Auto  de  Infração  é  inconsistente,  pois  o  agente  fiscal  valeu­se de Notas Fiscais de aquisição de alimentos, em anexo,  para  lavrar  a autuação,  considerando  como parcela  integrante  do salário de contribuição e que, no Relatório Fiscal, explicitou  que  o  levantamento  teve  como  base  de  cálculo  os  valores  lançados  nos  livros  Diário  e  Razão.  Em  nenhum  momento,  o  Fiscal  constatou  nos  livrqs  contábeis  ou  nas  folhas  de  pagamento  que  houve  pagamento  ou  crédito,  em  dinheiro,  aos  empregados.  Entende  que  restou  demonstrada  a  ilegalidade  do  Auto de Igração que baseou o  lançamento em NF de aquisição  de  alimentos,  para  considerar  essa  parcela  incidente  de  contribuição.  A defendente argumenta que a  inscrição no PAT, do Ministério  do Trabalho, é apenas uma formalidade para aproveitamento do  beneficio fiscal de dedução para cálculo do Imposto de Renda de  Pessoas Jurídicas, conforme contido na Lei n° 6.321 e art. 369  do RIR199.  Que não é válida a previsão contida no art. 28, §9°, alínea "c"  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  e  art.  214,  §9°,  inciso  III  do  RPS,  Decreto  3.048,  de  1999,  ao  estabelecerem  que  somente  não  integra o salário de contribuição a parcela recebida de acordo  com  o  PAT,  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho.  Além  de  alargarem a hipótese de incidência prevista no art. 195, inciso I,  alínea  "a"  da  Constituição  Federal  (incidência  sobre  os  rendimentos  pagos  ou  creditados),  contraria  a  Lei  que  criou  o  PAT.  Que  o  PAT  é  um  benefício  fiscal  e  não  um  critério  de  aferição  de  parcelas  que  integram  o  salário  de  contribuição.  Conclui  que  é  inconcebível  que  pretenda  o  Fisco  tributar  alimentação fornecida aos trabalhadores.  Ainda que se considerem devidos os valores contestados, a taxa  SELIC  aplicada  sobre  as  contribuições  em atraso  engloba  não  só os  juros, como também, o  fator de atualização monetária. A  aplicação  da  taxa  SELIC  exclui  a  aplicação  de  fatores  de  atualização  monetária,  sob  pena  de  bis  in  idem.  Pede  seja  decotado  do  Auto  de  Infração  o  valor  atualizado  das  contribuições,  passando  a  incidir  somente  os  juros  calculados  pela taxa SELIC sobre o valor histórico de cada competência.  Contesta, ainda, o fato de constar do Relatório Fiscal que o Auto  de  Infração  tem  como anexo  a  "Relação de  co­responsáveis"  e  que,  na  verdade,  consta  como  anexos  o  Relatório  de  Representantes  Legais  —  REPLEG  e  Relatório  de  Vínculos,  relatórios  estes  que  explicitam  quais  são  os  sócios  e  representantes legais da empresa.  O Auto  foi  lavrado  somente  em nome da empresa Santa Maria  Comércio  de  Papel  Ltda  e  não  constou  o  nome  dos,  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.008414/2008­49  Acórdão n.º 2401­002.209  S2­C4T1  Fl. 551          5 administradores  Euler  Corradi  Silveira  e  Iolanda  Florentina  Corradi  Silveira,  tal  contradição  impede  a  identificação  de  forma  clara,  pelo  contribuinte,  de  quem  está  sendo  notificado,  cerceando seu direito de defesa  Impugna  a  atribuição  de  responsabilidade  dos  já  citados  administradores,  por  não  restar  comprovada  a  ocorrência  de  dolo, fraude, abuso de gestão, violação da lei, nos termos do art.  135, III do Código Tributário Nacional — CTN, e nem a hipótese  prevista no art.  33, 6° da Lei n° 8.212, pois houve plena cooperação da empresa  em apresentar os documentos solicitados pela Fiscalização.  Como  não  ficou  provado  nos  autos  que  os  diretores  da  Recorrente  praticaram  excesso  de  poder,  infração  à  lei  ou  violação  do  contrato  social,  ressalta  a  manifesta  ilegitimidade  da inclusão dos citados diretores como co­responsáveis, devendo  os mesmos serem excluídos da polaridade passiva da autuação.  Diante de todo o exposto, requer seja a impugnação conhecida e  julgada procedente para declarar nulos os valores  lançados no  Auto  de  Infração,  pois  foram  utilizadas  as Notas  Fiscais  como  base  de  cálculo  e  tal  hipótese  não  constitui  fato  gerador  de  contribuição,  nos  termos  do  art.  195,  I,  "a"  da  CF;  que  não  houve pagamento em espécie aos trabalhadores;  Que  o  STJ  já  pacificou  entendimento  nesse  sentido  e  que  a  empresa agiu com a intenção de melhorar as condições de seus  empregados.  Que  seja  declarado  nulo  o  Auto  em  relação  à  contradição  existente  sobre  a atribuição  de  co­responsabilidade dos  sócios,  ou a exclusão dos mesmos do pólo passivo da autuação. E, por  fim,  caso  não  entenda  pela  nulidade,  seja  decotado  o  valor  atualizado  do  Auto  de  Infração,  passando  a  incidir  juros  e  correção monetária calculados  somente pela  taxa SELIC  sob o  valor histórico das contribuições.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  Embora  não  tenha  sido  suscitada  em  sede  de  recurso,  há  a  preliminar  de  decadência que merece conhecimento de ofício por se tratar de matéria de ordem pública.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   No presente caso o a notificação foi lavrada em junho de 2008, conforme se  verifica  do AR  acostado  às  fls.  125  e  as  contribuições  lançadas  referem­se  às  competências  01/2003 a 12/2007 o que fulmina em parte o direito do fisco de constituir o lançamento, com  base no art. 150, IV do CTN.  DO MÉRITO  No mérito  temos  que  a  irresignação  da  recorrente merece  prosperar,  senão  vejamos:  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.008414/2008­49  Acórdão n.º 2401­002.209  S2­C4T1  Fl. 552          7 Recentemente  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  após  reiteradas  decisões  judiciais  que  entenderam  não  incidir  contribuições  previdenciárias  sobre  o  fornecimento de  alimentação  in natura  aos  segurados das  empresas,  emitiu o Parecer PGFN  2117/2011, que assim dispõe:  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011   Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.  Este posicionamento da Procuradoria foi emitido uma vez que “no âmbito do  STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio­alimentação, ou seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  não  sofre  a  incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o  empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o  pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal  que tal atitude do empregador visa tão­somente proporcionar um incremento à produtividade e  eficiência funcionais.”  Ante ao exposto,   Voto no sentido de Conhecer do Recurso, acolher de ofício a preliminar de  decadência  excluindo­se  do  lançamento  os  valores  lançados  até  a  competência  05/2003,  inclusive, e no mérito Dar­lhe Provimento.    Marcelo Freitas de Souza Costa                                   Fl. 550DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 16641.000095/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/10/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, I DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 225, I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - NÃO ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, I da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 225, I do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. Deixou de incluir em FOPAG os valores pagos a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Em se tratando de Auto de Infração não há que se falar em recolhimento antecipado, mas descumprimento de obrigação acessória, devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. Mesmo que a decadência alcance algumas das obrigações descritas no Auto de Infração, restando apenas uma competência com obrigações não cumpridas é suficiente para manutenção da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.079
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/10/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, I DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 225, I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - NÃO ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, I da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 225, I do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. Deixou de incluir em FOPAG os valores pagos a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Em se tratando de Auto de Infração não há que se falar em recolhimento antecipado, mas descumprimento de obrigação acessória, devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. Mesmo que a decadência alcance algumas das obrigações descritas no Auto de Infração, restando apenas uma competência com obrigações não cumpridas é suficiente para manutenção da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16641.000095/2007-31 Recurso n° 156.008 Voluntário Acórdão n° 2401-01.079 — C Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente INDÚSTRIA DE CONSERVAS SCHRAMM LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/10/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, I DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 225, I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - NÃO ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, I da Lei n." 8.212/91 c/c artigo 225, I do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. Deixou de incluir em FOPAG os valores pagos a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n " 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Em se tratando de Auto de Infração não há que se falar em recolhimento antecipado, mas descumprimento de obrigação acessória, devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. Mesmo que a decadência alcance algumas das obrigações descritas no Auto de Infração, restando apenas uma competência com obrigações não cumpridas é suficiente para manutenção da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. çk7- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO Ir A os membros da Éla Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, •or un nimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em negar • rovinr to ao recurso. ELIAS SA • A10 FREIRE - Presidente EL • /NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Hemigue Magalhães de Oliveira. Ausente justificadamente a Conselheira Cleusa Vieira de Souza. 2 Processo n° 16641.000095/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.079 Fl. 104 • • Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, I da Lei n ° 8.212/1991 c/c art 225 I e § 90 e art. 283, I, "a" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de elaborar folha de pagamento com todas as remunerações dos segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS. Mas especificamente não preparou folhas de pagamento dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período de 01/1999 a 12/2001, conforme relações anexas ao AI. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 18/10/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 19/10/2007. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 35 a 54. A DRFB emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 68 a 73, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 80a 100. Em síntese o recorrente alega o seguinte: • 1. Preliminarmente, impossibilidade de constituir o crédito em virtude da fluência do prazo decadência nos termos do art. 150, §4°. 2. Necessário o julgamento em conjunto do AI em tela com a NFLD 0 37.066.958-4, isso porque a multa ora lançada refere-se a NFLD, também alvo de recurso voluntário. 3. Descabida a multa, visto que não se identifica qualquer ato doloso da impugnante, sendo que não há que se falar em não • elaboração de FOPAG, mas apenas erro no seu preenchimento, o que deve ser levado em consideração para relevação da multa • aplicada. 4. Deve-se levar em consideração que o infrator é primário e não houve qualquer circunstância agravante. • 5. Ilegal, ainda a aplicação dos juros posto que afronta o art. 97 e 161 do CTN. 6. Requer a insubsistência e improcedência da decisão proferida em primeiro grau, para que se cancele o auto de infração hostilizado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este Conselho sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 102. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabivel a sua apreciação. Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de infração, que ao contrário das NFLD, constitui obrigação acessória de "fazer" ou "deixar de fazer", sendo irrelevante a existência ou não de recolhimentos antecipados. Porém, antes de identificar o período abrangido pela decadência, exponha a tese que adoto sobre o assunto. Já quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabivel a sua apreciação. Em primeiro lugar, devemos analisar o contexto da NFLD,ora objeto de julgamento, qual seja, o não recolhimento por parte da empresa, dos valores descontado dos segurados empregados, o que em tese caracteriza crime de apropriação indébita. Porém, antes de identificar o período abrangido pela decadência, exponha a tese que adoto sobre o assunto. Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"Sã0 inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5"do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas 4 jk ) Processo n° 16641.000095/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.079 Fl. 105 esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, VALIDADE DA Cal. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3•0 DO ART. 20 DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no 11.1 de 24.02.2006; Precedentes do SM: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no D1 de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Sumula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807100) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (1SSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do credito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ü) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iiD regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Enrico Marcos Diniz de Sana-, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o s Processo e 16641.000095/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.079 Fl. 106 crédito tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4 0, e 173, do C1N, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decanal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTIY. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4 0 , do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Sana, rEd., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, 11, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQ1V, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.(GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio mi de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: 8 It Processo n° 16641.000095/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.079 Fl. 107 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.I50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 40, é possivel quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, conforme descrito anteriormente, trata-se de lavratura de Auto de Infração por não ter a empresa elaborado FOPAG dos pagamentos feitos aos segurados contribuintes individuais. Dessa forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. Em assim sendo, considerando que a lavratura da NFLD deu-se em 18/10/2007, com a cientificação do sujeito passivo em 19/10/2007 e que os fatos geradores ocorreram no período de 01/1997 a 12/2001, deve ser declarada a decadência do lançamento até a competência 11/2001. Porém, em se tratando de auto de infração de valor fixo, a peimanência de apenas uma infração na competência 12/2001 é suficiente para manutenção do presente auto de infração. Superadas a preliminar, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal, tendo em vista o alcance da decadência qüinqüenal, bem como a conexão deste AI com NFLD lavradas durante o procedimento, sem contudo refutar, as obrigações que ensejaram a autuação, qual seja, elaboração das folhas de pagamento de contribuintes individuais. Dessa forma, em relação aos fatos geradores (obrigações acessórias) objeto da presente autuação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação neste ponto. Contudo, entendo que devam ser apreciados os demais argumentos. Em primeiro lugar quanto a conexão existente, entendo que mesmo existindo NFLD lavradas durante o mesmo procedimento, não há de se falar em dependência entre a mesma e o Al em tela. No caso, a obrigação que ensejou o Al foi deixar de contabilizar em títulos próprios, o que independe da existência de recolhimento, ou mesmo de terem sido lavradas NFLD para cobrança de contribuições. Assim, não assiste razão ao recorrente. Com relação a multa aplicada entendo que razão não assiste ao recorrente. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de-infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991 em seu artigo 32, I, nestas palavras: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da -Seguridade Social; (grifo nosso) Como se percebe, a própria lei conferiu poderes ao fNISS para definir o padrão e as normas de elaboração dos documentos. A elaboração das folhas de pagamentos está disciplinada no art 225 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, nestas palavras: Art.225. A empresa é também obrigada a: io Processo n°16641.000093/2007-31 S2-C4T1 Acórdão w° 2401-01.079 Fl, 108 I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; § 9° A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, • elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totahzação, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II-agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto n°3265, de 29/11/99) - destacar o nome das seguradas em gozo de salário- maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V -indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. Assim, era obrigação da recorrente o preparo das folhas de pagamentos não apenas dos segurados empregados, bem como dos trabalhadores autônomos que lhe prestaram serviços. Conforme comprovado nos autos, tal elaboração não foi realizada na forma estabelecida. Dessa maneira, não tem porque o presente auto-de-infração ser anulado em virtude da ausência de vicio formal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela 1 previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 32, I, da Lei n ° 8.212/1991. O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Pelo contrário, na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Nesta última hipótese, o infrator não pagará nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais, o que não restou demonstrado no caso em questão, onde requer o recorrente relevação por ser primário e por considerar apenas ter cometido erro no preenchimento das FOPAG. Nesse sentido, dispõe o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § 1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento. § 3 0 A autoridade que atenuar ou relevar multa recorrerá de oficio para a autoridade hierarquicamente superior, de acordo com o disposto no art. 366. Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas em prol da Previdência Social. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo, ou das circunstâncias que geraram o descumprimento da legislação. Com relação a aplicação de juros de forma ilepal não há o que ser apreciado. Ressalto que nos Autos de Infração não são cobrados juros, vez que trata-se de multa pelo descumprimento de obrigação. 12 • Processo n° I 6641.000095/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.079 H. 109 Isto posto, não só foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo autoridade previdenciária, como encontra-se devidarnente fundamentada a multa aplicada.. Desse modo, a autuação deve persistir integralmente. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para rejeitar a preliminar de decadência e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 LLAINITURIS EINA IÇIUN I EM° E SILVA VIEIRA - Relatora • 13

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Numero do processo: 16327.001598/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PROVISÕES DE JUROS SELIC SOBRE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE. São indevidas as deduções dos valores provisionados a título de juros calculados pela taxa Selic sobre tributos e contribuições com a exigibilidade suspensa. PIS/REPIQUE. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. Os valores dos tributos efetivamente pagos ou lançados de oficio são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e CSLL, exceto a CSLL da base de cálculo do IRPJ. DEPOSITO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA Comprovado que o depósito judicial promovido pelo contribuinte não alcança a integralidade do crédito tributário constituído, a exoneração da multa de oficio e dos juros de mora lançados deve ser feita proporcionalmente ao montante do crédito tributário objeto do referido depósito. CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude da sua decorrência.
Numero da decisão: 1301-000.795
Decisão: Os membros da Turma acordam: por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário no ponto relativo à dedutibilidade do PIS/Repique da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; por maioria, negar provimento ao recurso voluntário no ponto relativo à dedutibilidade dos juros de mora sobre depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Valmir Sandri e Diniz Raposo; por maioria, dar provimento ao recurso no ponto relativo ao cancelamento da multa de ofício sobre a parcela do tributo parcialmente depositada em juízo, vencido o Conselheiro Alberto Pinto.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  PROVISÕES DE JUROS SELIC SOBRE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE.  São  indevidas  as  deduções  dos  valores  provisionados  a  título  de  juros  calculados  pela taxa Selic sobre tributos e contribuições com a exigibilidade suspensa.  PIS/REPIQUE. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL.  Os  valores  dos  tributos  efetivamente  pagos  ou  lançados  de  oficio  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL,  exceto  a CSLL da base de  cálculo do IRPJ.  DEPOSITO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA  Comprovado que o depósito judicial promovido pelo contribuinte não alcança  a  integralidade  do  crédito  tributário  constituído,  a  exoneração  da  multa  de  oficio  e  dos  juros  de  mora  lançados  deve  ser  feita  proporcionalmente  ao  montante do crédito tributário objeto do referido depósito.  CSLL ­ TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o  mesmo  procedimento  deverá  ser  adotado  com  relação  aos  lançamentos  reflexos, em virtude da sua decorrência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da Turma acordam: por unanimidade, dar provimento ao recurso  voluntário no ponto relativo à dedutibilidade do PIS/Repique da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL; por maioria, negar provimento ao recurso voluntário no ponto relativo à dedutibilidade  dos  juros de mora  sobre depósitos  judiciais,  vencidos os  conselheiros Valmir Sandri  e Diniz  Raposo; por maioria, dar provimento ao recurso no ponto relativo ao cancelamento da multa de     Fl. 477DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 ofício  sobre  a  parcela  do  tributo  parcialmente  depositada  em  juízo,  vencido  o  Conselheiro  Alberto Pinto.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto de Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  de  Souza  Junior,  Valmir  Sandri,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Carlos  Augusto de Andrade Jenier e Diniz Raposo e Silva.                                          Fl. 478DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001598/2010­91  Acórdão n.º 1301­000.795  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata o presente processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de R$  2.138.991,03  (fls.108/113)  e  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$ 770.036,78 (fls. 114/119), acrescidos de multa de ofício  de 75% e demais encargos de juros, dos anos calendários de 2006 e de 2007.  Descrição  dos  fatos:  dedução  indevida  das  bases  tributáveis  de  IRPJ  e  de  CSLL  dos  valores  provisionados  a  título  de  juros  calculados  pela  taxa Selic  incidente  sobre  tributos e contribuições que se encontravam com a exigibilidade suspensa.  Enquadramento legal – auto de infração de IRPJ: art. 13 , inciso I, da Lei nº  9.249/1995,  com  as  alterações  do  art.  14  da  Lei  nº  9.430/1996;  arts.  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo único, 299 e 335 do RIR/1999.  Enquadramento  legal  –  auto  de  infração  de  CSLL:  art.  2º  e  §§  da  Lei  nº  7.689/88; art. 1º da Lei nº 9.316/96 e art. 28 da Lei nº 9.430/96; art. 37 da Lei nº 10.637/02.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  105/107),  constata­se,  em  síntese,  o  seguinte.  Nos  anos  calendário  de  2006  e  2007  o  contribuinte  procedeu  à  adição  nas  bases tributáveis do IRPJ e CSLL dos valores relativos às contribuições para o Pis e Cofins, as  quais estavam com as suas exigibilidades suspensas.   As  adições  efetuadas  compreenderam  os  valores  relativos  ao  PIS  e  Cofins  referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses dos anos calendário de 2003, 2004, 2006 e  2007, os quais estavam contabilizados nas contas Contingências Fiscais PIS e Contingências  Fiscais Cofins.  Do confronto dos valores contabilizados e os adicionados a título de tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa,  foi  verificado  que  as  despesas  de  provisões  relativas às atualizações com base na taxa Selic,  registradas nestas contas contábeis nos anos  calendário de 2006 e 2007, não foram objeto de adição às bases tributáveis de IRPJ e CSLL.  A  questão  está  centrada  no  fato  de  que  os  valores  provisionados  correspondentes aos juros calculados pela taxa Selic, por se constituírem em mero acessório do  tributo/contribuição,  se  submetem às mesmas  regras de dedutibilidade  impostas  ao principal,  por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.981/1995 (art. 344 do RIR/1999), o qual vedou a  aplicação  do  regime  de  competência  para  a  dedução  de  tributos  que  estejam  com  a  exigibilidade suspensa.  O  interessado  apresentou  impugnação  (fls.126/162),  requerendo  a  improcedência dos autos de infração em sua integralidade, ou, ao menos, que fossem deduzidos  os  valores  recolhidos  de  PIS/Repique  e  excluídos  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  alegando, em síntese, o seguinte:  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 . que, de fato, nos termos do Decreto lei nº 1.737/79 e do art. 38, parágrafo  único  da Lei  nº  6.830/80,  a propositura de  ação  judicial  implica na  renúncia  à  discussão  no  âmbito administrativo, quando a matéria questionada em ambas as esferas for idêntica.  .  que  nos  casos  em que  a matéria  discutida no  processo  administrativo  não  houver sido abordada na esfera judicial, conquanto seja decorrente dela, não há que se falar em  renúncia à esfera administrativa.  . que impetrou Mandado de Segurança nº 2001.61.00.0232536 perante a 13ª  Vara  da  Justiça  Federal  da  Seção  Judiciária  de  São  Paulo,  pleiteando  o  afastamento,  por  inconstitucional,  da  disposição  do  §  1º  do  art.  41  da  Lei  nº  8.981/1995,  garantindo­se  seu  direito  líquido  e  certo  em  realizar  a  dedução  dos  tributos  e  contribuições,  cuja  exigibilidade  esteja suspensa, da base de cálculo do IRPJ, pelo regime de competência.  . que impetrou Mandado de Segurança nº 2001.61.00.0232548 perante a 22ª  Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, pleiteando seu direito líquido e certo de efetuar  o recolhimento da CSLL, não adicionando, para a apuração de sua base de cálculo, a despesa  relacionada  aos  tributos  com exigibilidade suspensa,  nos  termos do  art.  151 do CTN,  com a  nova redação dada pela LC nº 104/2001.  .  que  a  presente  impugnação,  no  entanto,  versa  somente  sobre  a  impossibilidade de adição de provisões de atualização dos tributos com exigibilidade suspensa,  a inaplicabilidade do § 1º do art. 41 da Lei nº 8.981/1995 à CSLL e a não incidência de juros  de mora e multa sobre os valores depositados judicialmente.  . que a matéria ora combatida, por não se identificar com aquela argüida em  ação judicial, deve ser conhecida; cita Súmula nº 1 do CARF.  .  que  o  entendimento  externado  pelo  Fisco  não  se  compatibiliza  com  a  verdadeira natureza dos valores relativos ao pagamento de tributos com exigibilidade suspensa,  bem como com as despesas referentes aos juros destas contingências fiscais, perfazendo­se em  uma interpretação extensiva com o nítido propósito de majorar a base de cálculo do IRPJ, em  clara ofensa ao princípio da legalidade (art. 150, I, da Constituição Federal).  .  que  os  tributos  que  estão  com  a  exigibilidade  suspensa  não  caracterizam  provisões contábeis, mas sim, verdadeiras despesas.  . que dúvida alguma pode surgir quanto à natureza de despesa dos tributos e  seus  consectários  legais,  quando  estes  estão  com  a  exigibilidade  suspensa.  Isto  porque,  o  tributo levado ao crivo do Poder Judiciário é devido antes que decidido de maneira contrária,  sendo que até o  final da demanda existe presunção da constitucionalidade das normas,  razão  pela qual a despesa existe, é certa e determinada, ainda que sua cobrança esteja suspensa.  . que a provisão pressupõe a ocorrência de um evento futuro e incerto.  . que os  tributos discutidos  judicialmente não se enquadram na condição de  provisão, pois, em face do princípio da legitimidade e da presunção de legalidade das normas,  tal  exação  é  considerada  devida  desde  a  ocorrência  de  seu  fato  gerador,  até  que  a  decisão  judicial  declare  o  contrário,  razão  pela  qual  não  representam  diminuição  patrimonial  futura,  mas atual e quantificável, consubstanciando­se em verdadeira despesa incorrida.  .  que,  tratando­se  de  despesa  efetivamente  incorrida,  inaplicável  a  adição  pretendida  pela  Autoridade  Fiscal  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL;  cita  ementa  de  acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001598/2010­91  Acórdão n.º 1301­000.795  S1­C3T1  Fl. 3          5 .  que,  uma  vez  demonstrada  a  natureza  de  despesa  das  provisões  para  pagamento de juros de contingências fiscais, mister ressaltar a inexistência de vedação no art.  41 da Lei nº 8.981/1995.  .  que  o  art.  41  da Lei  nº  8.981/1995 vedou  a dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  dos  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa,  não  abarcando  em  sua  vedação, tal como ocorria no art. 8º da Lei nº 8.541/1992, a atualização monetária, as multas,  os juros e outros encargos.  . que a dedução, na apuração do lucro real, das despesas com provisões para  pagamento  de  juros  de  contingências  fiscais  não  encontra  vedação  legal  no  ordenamento  jurídico,  sendo  que  tal  interpretação  da  Autoridade  Fiscal  viola  o  princípio  da  estrita  legalidade.  . que os juros incidentes sobre contingências de tributos com a exigibilidade  suspensa devem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; cita ementa de acórdão  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF.  .  que  o  art.  344,  §  1º,  do RIR/1999  (art.  41,  §  1º,  da  Lei  nº  8.981/1995)  é  inaplicável  à  CSLL,  uma  vez  que  afasta  a  dedução  dos  tributos,  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa, tão somente, para fins de apuração do lucro real.  . que a própria Receita Federal, através de sua Coordenação Geral do Sistema  de  Tributação,  ao  divulgar  o  Boletim  Central  Extraordinário  nº  021,  em  25  de  fevereiro  de  2003, asseverou na resposta à questão nº 48, que os tributos e contribuições não dedutíveis para  efeitos  de  IRPJ,  por  força  do  art.  7º  da Lei  nº  8.541/1992,  não  deveriam  ser  adicionados  na  composição da base de cálculo da CSLL.  . que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em decisões  proferidas  recentemente,  reconheceu  a  dedutibilidade  dos  tributos  e  dos  juros  questionados  judicialmente na apuração da base de cálculo da CSLL.  . que é de se repelir o lançamento realizado pela Autoridade Fiscal visando à  exigência  da CSLL, mediante  a  adição,  na  sua  base de  cálculo,  das  quantias  pertinentes  aos  tributos discutidos na esfera judicial, sob pena de afronta ao art. 150, I, da Constituição Federal  e art. 97 do Código Tributário Nacional CTN.  . que não há como sustentar a aplicabilidade do art. 57 da Lei nº 8.981/1995,  na medida em que tal preceito expressamente assevera a sua não influência na conformação da  base de cálculo da CSLL.  . que resta patente a possibilidade de dedução dos tributos com exigibilidade  suspensa da base de cálculo da CSLL, motivo pelo qual a autuação está eivada de nulidade, por  infringir o art. 142 do CTN, vez que o montante tributável foi calculado equivocadamente.  . que, por força de decisão  liminar, proferida em Mandado de Segurança nº  2001.61.00.0213670,  procedia  ao  recolhimento  do  Pis/Repique,  calculado  com  base  no  Imposto de Renda devido, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei Complementar nº  07/70.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 . que a fiscalização, ao apurar o montante do crédito tributário de IRPJ e da  CSLL,  deixou  de  deduzir  as  parcelas  correspondentes  ao  Pis/Repique  que  haviam  sido  recolhidas durante o ano calendário de 2005, tendo apurado indevidamente o IRPJ e a CSLL.  . que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos  termos  do  art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN,  sendo  certo  que  a  Autoridade  Fiscal  deveria  proceder  a  uma  análise  exaustiva  de  todos  os  elementos  que  influenciaram  na  apuração  da  matéria e do montante tributário, em respeito aos princípios da verdade material e da segurança  jurídica,  e  aos  princípios  da  moralidade,  eficiência  e  celeridade,  previstos  no  art.  37  da  Constituição Federal/1988 e no art. 2º da Lei nº 9.784/1999.  . que devem ser deduzidos do presente crédito tributário os valores recolhidos  de Pis/Repique no ano calendário de 2005.  . que os pedidos de liminar foram indeferidos e as sentenças nos Mandado de  Segurança nº 2001.61.00.0232536 e nº 2001.61.00.0232548 foram julgadas improcedentes; que  aos recursos de apelação, recebidos apenas no efeito devolutivo, foi negado provimento; que,  em razão disso, procedeu ao depósito judicial do IRPJ e da CSLL.  .  que  os  depósitos  judiciais,  por  sofrerem  automaticamente  correção  pela  Caixa  Econômica  Federal,  correspondem  às  atualizações  e  juros  provisionados  pela  Impugnante, e que foram tributados.  . que os valores autuados encontram­se com sua exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151, inciso II, do CTN, razão pela qual é indevido o cômputo de juros de mora  sobre estes valores; cita jurisprudência do Carf.  .  que  existindo  depósito  judicial  que  suspende  a  exigibilidade,  deve  ser  afastada a incidência dos juros de mora sobre a parcela do crédito tributário correspondente aos  valores depositados, eis que sobre estes incide remuneração própria.  . que, ainda que no final da ação judicial em que houve o depósito judicial, a  Impugnante  tenha  seu  pleito  denegado,  os  valores  depositados,  já  corrigidos  pela  taxa Selic,  serão convertidos em renda da União com o devido acréscimo dos juros moratórios.  .  que,  comprovado  que  parte  do  crédito  tributário  em  comento  está  com  a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  em  vista  dos  depósitos  judiciais  efetuados,  imperiosa  a  exclusão  da multa  de ofício  sobre  tais  valores;  cita  jurisprudência  do  Carf.  .  que  a  impossibilidade  da  exigência  de  juros  de mora  e  de multa  sobre  os  valores que foram depositados judicialmente é evidente, tendo em vista não apenas a suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  151  do  CTN,  como  também a ausência de infração ou inadimplemento estar cabalmente comprovada.  . que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário garante à Impugnante  a não execução pelas autoridades fiscais de qualquer ato  tendente a efetivar a cobrança, pelo  fato de o montante discutido não ser considerado débito.  A autoridade  julgadora de primeira instância decidiu a matéria por meio do  Acórdão  12­37.539,  de  27/05/2011  (fls.  319),  da  DRJ/RJO,  tendo  sido  lavrada  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001598/2010­91  Acórdão n.º 1301­000.795  S1­C3T1  Fl. 4          7 Ano calendário: 2006, 2007  PROVISÕES DE JUROS SELIC SOBRE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE.  São  indevidas  as  deduções  dos  valores  provisionados  a  título  de  juros  calculados  pela taxa Selic sobre tributos e contribuições com a exigibilidade suspensa.  APURAÇÃO  DO  MONTANTE  TRIBUTÁVEL.  DEDUÇÃO  DE  PIS/REPIQUE  RECOLHIDO. DESCABIMENTO.  Descabe  a  dedução  de  PIS/Repique  do  montante  tributável  apurado  em  procedimento de ofício, posto que, além de não estar comprovado que o interessado  tenha recolhido o PIS/Repique específico sobre a parcela de IRPJ que deixou de ser  recolhida, também, na data do lançamento de ofício, o contribuinte não mais estava  amparado por decisão judicial.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Os princípios  constitucionais  tributários  são  endereçados aos  legisladores  e devem  ser observados na  elaboração das  leis  tributárias,  não  comportando apreciação por  parte  das  autoridades  administrativas  responsáveis  pela  aplicação  destas,  seja  na  constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano calendário: 2006, 2007  PROVISÕES DE JUROS SELIC SOBRE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO  DA CSLL.  Os valores provisionados a título de juros calculados pela taxa Selic sobre tributos e  contribuições com exigibilidade suspensa são indedutíveis, devendo ser adicionados  na determinação da base de cálculo da CSLL.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  É devida a multa de ofício, uma vez que o interessado não comprova que o depósito  judicial foi efetuado em montante integral (art. 151, inciso II, do CTN).  JUROS DE MORA. CABIMENTO.  Os  juros de mora  são devidos  sempre,  seja qual  for o motivo determinante de sua  falta, tendo em vista o disposto no caput do art. 161 do Código Tributário Nacional  (CTN).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  É o relatório.  Passo ao voto.          Fl. 483DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Vê­se    do  relatório  que  o  ponto  central  da  contenda  é  com  relação  a  constatação  pela  fiscalização  que  a  empresa  deduziu  indevidamente  das  bases  tributáveis  de  IRPJ e de CSLL dos anos calendário de 2006 e 2007,os valores provisionados a título de juros  calculados pela taxa Selic incidentes sobre tributos e contribuições, que se encontrariam com a  exigibilidade suspensa, com fundamento no artigo 41, caput e § 1º, da Lei nº 8.981/1995. No  entendimento  da  ora  recorrente  tais  encargos  são  verdadeiras  despesas  incorridas  e  não  provisões, podendo, portanto, serem deduzidas da base de cálculo dos referidos tributos. Outros  itens discutidos: “Dedução do PIS/Repique da base de cálculo do  IRPJ/CSLL” e, “Depósitos  Judiciais, não incidência da multa e dos juros de mora”.  Primeiro ponto: “Da Natureza de Despesas de Provisões, da Ausência de  Vedação das Despesas com Provisão e da Inaplicabilidade do art. 41 da Lei 8.981/1995 à  CSLL”  Transcreve­se, trecho do voto recorrido:  “Cabe, de início, transcrever o art. 13, inciso I, da Lei nº 9.249/1995.  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  I de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento  de férias de empregados e de décimo terceiro salário, a de que  trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as  alterações  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  e  as  provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização,  bem  como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável”  Pois  bem,  antes  de  adentrar  na  matéria  de  mérito  de  fato  discutida  nos  presentes  autos,  faz­se  necessário  algumas  considerações  acerca  das  normas  que  tratam  do  regime de competência, da dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa e por fim do  conceito de provisão e despesas (contas a pagar) que trará subsídios para definir a presente lide.  De  acordo  com  a  Lei  das  Sociedades  Anônimas  (Lei  n.  6.404/76),  a  escrituração da companhia deve observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e  registrar  as mutações  patrimoniais  segundo  o  regime  de  competência.  Por  este  regime,  as  receitas  devem  ser  contabilizadas  no  período­base  em  que  constituído  o  direito  ao  seu  recebimento, os custos e as despesas, naquele em que constituído o dever jurídico de efetuar o  pagamento. Sendo assim, as receitas e despesas devem ser incluídas na apuração do resultado  do período em que ocorrerem, independentemente do seu recebimento ou pagamento.   Portanto, por estar condicionada a um evento futuro, que poderá resultar em  efeitos  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  evidencia­se  que  o  valor  do  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001598/2010­91  Acórdão n.º 1301­000.795  S1­C3T1  Fl. 5          9 tributo/contribuição  com  exigibilidade  suspensa  é  uma  provisão  e  não  despesas  incorridas  (contas a pagar) conforme entende a recorrente. Com o advento da Lei n° 8.981/95, seu artigo  41 reintroduziu o regime de competência para a dedutibilidade dos tributos e contribuições na  determinação  do  lucro  real,  com  exceção  para  os  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172/66, havendo ou não  depósito judicial, conforme disposto no § 1°. do referido dispositivo legal, a seguir transcrito:  "Art.  41.  ­  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação do lucro real, segundo o regime de competência.  §  1°  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei n°5.172. de 25 de outubro de  1966, haja ou não depósito judicial."  Assim, por força do disposto no art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95 de início  transcrito, e tendo em vista a necessidade da formação da provisão para o registro dos tributos  com  exigibilidade  suspensa,  em  função  de  sua  contingência  passiva  em  exercício  futuro,  os  valores apropriados como despesa no ano­calendário, devem ser adicionados ao lucro líquido  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o lucro.  Da  mesma  forma  em  relação  aos  juros  e  atualização  monetária  correspondente  às  provisões,  eis  que  o  acessório  sempre  acompanha  a  natureza  de  seu  principal, pois o mesmo inexiste sozinho.  Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho, vejamos alguns exemplos:  "IRPJ.  CSLL.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  MEDIDAS  JUDICIAIS.  Por constituírem acessório dos tributos sobre os quais  incidem,  os  juros  de  mora  sobre  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais  seguem  a  norma  de  dedutibilidade  do  principal.  (Acórdão  101­96.271,  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  n°  152.038,  Relator  Paulo  Roberto  Cortez,  julgado  em  09.08.2007)”  "CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Por configurar uma situação de solução  indefinida, que poderá  resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional,  são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  por  traduzir­se  em nítido caráter de provisão.  JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE  SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS JUDICIAIS.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 Por constituírem acessório dos tributos sobre os quais  incidem,  os  juros  de  mora  sobre  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais  seguem  a  norma  de  dedutibilidade  do  principal.  (Acórdão  101­95.727,  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  n°  135.395, Relator Valmir Sandri, julgado em 20.09.2006)”  "PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA  Configurando­se  numa  situação  de  solução  indefinida  que  poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à  pessoa  jurídica,  os  tributos  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa,  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido,  por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.  Publicado  no  D.O.U.  n°  57,  de  25/03/2008. (Acórdão 103­23.339, Terceira Câmara do Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  n°  136.419,  Relator  Leonardo de Andrade Couto, julgado em 22.01.08)”  O fato é que, a razão para que a lei determine a indedutibilidade de tributos  com exigibilidade suspensa é a simples inexistência da despesa efetiva, na medida em que os  tributos sobre os quais incidem podem ou não serem devidos/pagos, dependendo do resultado  final do processo judicial. Em sendo assim, por constituir os juros em acessórios do principal,  seria  ilógico  admitir  sua  dedutibilidade  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social,  e  mais  ilógico  ainda  querer  uma  norma  especifica  para  tratar  de  sua  dedutibilidade, eis que um não vive sem o outro (principal/juros).  Sendo assim, não merece prosperar a alegação do contribuinte de que os juros  incidentes  sobre  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  representam  verdadeiras  despesas  e  não meras provisões.  “Dedução do PIS/Repique da base de cálculo do IRPJ/CSLL”  Neste  item  contesta  que  a  fiscalização,  ao  apurar  o  montante  do  crédito  tributário de IRPJ e da CSLL, deixou de deduzir as parcelas correspondentes ao Pis/Repique  que  haviam  sido  recolhidas  durante  o  ano  calendário  de  2005,  por  força  de decisão  liminar,  proferida no Mandado de Segurança.  Transcrevo, por relevante e esclarecedor, trecho do voto combatido:  “De  início,  cabe  esclarecer  que,  se  o  interessado  estava,  como  alega,  amparado  em  decisão  liminar  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  2001.61.00.0213670,  poderia,  s.m.j,  ter  deduzido  os  valores  de  Pis/Repique  do  resultado do IRPJ apurado e declarado por ele mesmo no ano calendário de 2005 ou  em  qualquer  outro  ano  calendário.  Se  não  o  fez  à  época,  não  tem  fundamento  pleitear que a fiscalização o faça em lançamento de ofício efetuado no ano de 2010,  referente a fatos geradores ocorridos nos anos calendário de 2006 e 2007.  Mas não é só.  Em consulta processual  nos  sites da  Justiça Federal  e  do Tribunal Regional  Federal da 3ª Região, é possível verificar que o referido Mandado de Segurança nº  2001.61.00.0213670  foi  julgado  improcedente  e  ao  recurso  de  apelação  interposto  pelo interessado foi negado provimento.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001598/2010­91  Acórdão n.º 1301­000.795  S1­C3T1  Fl. 6          11 Portanto,  na  data  da  constituição  do  credito  tributário  de  IRPJ  e  de  CSLL  (08/12/2010),  o  interessado não mais estava  amparado por decisão  judicial,  já que  esta lhe era desfavorável.”  Além  da  constatação  de  que  à  época  dos  lançamentos  o  contribuinte  não  encontrava­se amparada por liminar em mandado de segurança, tutela antecipada ou outra ação  judicial,  encontra­se  nos  autos  documentos  que  provam  efetivamente  os  pagamentos  do  PIS/Repique,  no  ano  de  2006,  (DARFs  cód.  8205  de  fls.  261/265)  no  montante  de  R$  500.417,30.  A  teor  do  já  citado  art.  41  da  Lei  8.981,  de  1995,  (RIR/99  art.  344),  os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência. Todavia, são indedutíveis no caso de suspensão de sua exigibilidade (art. 151, II  a IV do CTN).  Neste ponto, assiste razão à ora recorrente pois os valores recolhidos a título  de PIS/Repique são dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e CSLL.  “Depósitos Judiciais, não incidência da multa e dos juros de mora”.  Quanto  a  alegação  do  não  cabimento  dos  juros  de mora,  pelo  fato  de  que  procedeu  ao  depósito  judicial  do  IRPJ  e  da  CSLL,  face  que  os  pedidos  de  liminar  foram  indeferidos e as  sentenças nos Mandado de Segurança  terem sido  julgadas  improcedentes,  e,  ainda, considerando que aos  recursos de apelação,  recebidos apenas no efeito devolutivo,  foi  negado  provimento,  afirma,  desta  forma,  que  os  valores  autuados  encontrar­se­iam  com  sua  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151,  inciso  II,  do  CTN,  razão  pela  qual  seria  indevido o cômputo da multa de ofício e de juros de mora sobre estes valores depositados; cita  jurisprudência do Carf.  No recurso voluntário aduz a recorrente que a autoridade fiscal reconhecendo  que os depósitos eram no montante integral, logo com exigibilidade suspensa, lavrou os autos  de  infração  nos  processos  administrativos  16327.720673/2011­06,  16327.7206674/2011­42,  16327.7206677/2011­86 e 16327.7206678/2011­21 sem a multa de ofício. Constata­se que os  citados autos de infração estão relacionados diretamente com insuficiência de recolhimentos de  estimativas dos anos calendários de 2006 e 2007, portanto, sem influencia direta no caso ora  debatido.  A  questão  posta  em  debate  diz  respeito  ao  seguinte  fato:  a  contribuinte  promoveu o  depósito  judicial  relativo  aos  tributos  e  contribuições  incidentes,  porém,  não  de  forma integral. No caso destes autos os lançamentos incluiu a multa de ofício de 75% e juros  de  mora.  A  mera  referência,  em  decisão  judicial,  dos  motivos  que  levaram  ao  não  conhecimento do pedido liminar, não constitui elemento hábil para se considerar que, no caso  decidiu­se pela suspensão em comento.  Não  obstante,  em  convergência  com  reiteradas  manifestações  deste  Colegiado,  entendo  que,  em  razão  dos  depósitos  terem  sido  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento de oficio por parte da autoridade administrativa tributária, os juros de mora e a  multa de oficio lançados devem ser exonerados na proporção do montante de crédito tributário  depositado judicialmente.  Portanto, entendo também, que neste item assiste razão ao contribuinte.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 Isto  porque,  nos  termos  da  Súmula  n°  5  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, "são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  judicial  no  montante integral". No presente caso, entendeu o relator do voto guerreado que a multa incide  sobre a totalidade do crédito porque o depósito não foi integral e, nos termos do CTN, apenas o  depósito no montante integral suspende a exigibilidade do crédito.  Entretanto,  a  questão  que  se  coloca  é  se  a  contribuinte  depositou  integralmente a exigência ora discutida e dentro do prazo previsto em lei para o recolhimento  do tributo. Consta do relatório e voto que há fortes indício que não houve depósito no montante  integral,  mesmo  porque,  observa­se  que  não  foi  carreado  aos  autos  a  memória  de  cálculo  justificando a importância depositada.  É inquestionável que, para a parcela depositada, não é possível prosseguir na  cobrança, portanto, suspensa. Assim, a leitura do artigo 151, II, do CTN, deve ser no sentido de  que o crédito tributário, como um todo,  tem sua exigibilidade suspensa mediante depósito de  seu  montante  integral.  O  depósito,  quando  não  integral,  suspende  sua  exigibilidade  até  sua  força, vale dizer, sobre o montante do principal por ele coberto. A parcela não depositada, se  não  acobertada  por  outra  causa  de  suspensão,  deve  ser  transferida  para  outros  autos  para  prosseguimento de sua cobrança.  A  jurisprudência  deste  Conselho  é  pacífica  no  sentido  de  que  o  depósito  existente no momento da lavratura do auto de infração afasta a imposição da multa de ofício e  dos juros de mora em relação à parcela do principal que estiver coberta pelo valor depositado.  Transcrevo, abaixo,  julgados do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes  esposando entendimento na mesma linha do ora adotado.  Acórdão 101­96854, de 13/08/2008  JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. Não  incidem  juros  de  mora  sobre  montante  do  crédito  tributário  garantido  por  depósito judicial.  Acórdão 105­16990, de 27/05/2008  DEPÓSITO  JUDICIAL  ­  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  LANÇAMENTO  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  JUROS  MORATÓRIOS.  Demonstrado  que  o  depósito  judicial  não  foi  procedido  pelo montante  integral  do  crédito  tributário,  não  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade. Mesmo  sem  a  suspensão da exigibilidade, porém, não deve ser  lançada multa  de  oficio  nem  juros  moratórias  calculados  sobre  o  montante  depositado antes da lavratura do auto de infração.  Acórdão 101­96857, de 13/08/2008  MULTA  DE  OFICIO  E  JUROS  DE  MORA.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  MEDIANTE  DEPÓSITO.  O  depósito  do  valor  do  crédito exclui a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora  até a força do montante depositado.  A  vista  do  todo  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento ao recurso voluntário no sentido de deduzir da base de cálculo do IRPJ e CSLL os  valores efetivamente pagos no ano de 2006 relativo ao PIS/Repique e, para excluir a parcela da  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001598/2010­91  Acórdão n.º 1301­000.795  S1­C3T1  Fl. 7          13 multa  e  dos  juros  de  mora  incidente  sobre  o  montante  do  crédito  tributário  coberta  por  depósito.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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