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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722023 #
Numero do processo: 13867.000085/97-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - 1) São exigíveis, consoante disposições do Decreto-Lei nr. 1.166/71, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. II) A expressão de seu valor em real, no exercício de 1995, decorreu da transformação para este referencial dos parâmetros Salário Mínimo de Referência (SMR), Maior Valor de Referência (MVR) e Valor da Terra Nua - VTN, previstos na legislação, para o cálculo dessas Contribuições sindicais, na forma da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10930
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U.. ' ) ?6- 00 .Q.5.-02./ 19...W I c c MINISTÉRIO DA FAZENDA Ru rica:I c a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIRUINTES Processo : 13867.000085/97-01 -- -- --- - -- - -- — -- -- - -- -- Acórdão : 202-10.930 Sessão : 03 de março de 1999 Recurso : 107.779 Recorrente : JOSÉ CARLOS DE MATT1AS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR - CONTRIBUIÇÕES.. SINDICAIS CNA/CONTAG — I) São exigíveis, consoante disposições do Decreto-Lei n° 1.166/71, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. II) A -expressão de seu valor em real, no exercício de .1995, decorreu da transformação para este referencial dos parâmetros Salário Mínimo de Referência (SMR), Maior Valor de Referência (MVR) e Valor da Terra Nua — VTN, previstos na legislação, para o cálculo dessas Contribuições sindicais, na forma da lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ CARLOS DE MATTIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho , de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das 5- é! , em 03 de março de 1999 ii M. , K,..' /miicius Neder de Lima P:. ,ente e . os Il e1103 ' ,eiro /Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Antonio Zomer (Suplente) e José de Almeida Coelho (Suplente). sbp/fclb-mas 1 : / 77 r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : —13867.000085/97-01 Acórdão :.. 202•1930 Recurso : 107.779 Recorrente.: JOSÉ CARLOS DE MATTIAS RELATÓRIO O recorrente, às fls. 01/03, impugnou o lançamento do ITR/95, no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o código 0322531.3, alegando, em síntese, que, pelo art. 8°, inciso V da Constituição Federal, não pode a SRF, sem o consentimento do interessado, lançar Contribuições a CNA ou CONTAG, bem como atrelUas ao-1TR. A autoridade simular julgou procedente a exigência do crédito tributário ? em foco, mediante a Decisão de fls. 09, assim ementada: "ASSUNTO: I.T.R. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa- não- possui. -competência- para se-manifestar sobre a inconstitucionalidade da4 leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICAB1LIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral – C.F., art. 8°,W – distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário – C.F., art. 149 – assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E AO SENAR. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Os lançamentos' das contribuições; vinculados ao do ITR; não se confundem com as contribuições pagas - a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência.". Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 19/21, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) os valores lançados a título de CNA e CONTAG foram fixados através de simples Parecer Normativo (MTA/CJ-24/92) que,..como é cediço: não cria direitos, nem obrigações estabelecidas implicitamente em lei; não amplia, restringe ou modifica direito, nem obrigações; fica inteiramente subord. t .ci, ..'- 2 )7f MINISTÉRIO DA fAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 13867.00008507-01 Acórdão : 202-10.930 à lei; não extingue direitos, nem anula obrigações; não revoga, nem contraria a letra, nem o espírito da lei; b) à luz desses subsídios, somente lei ordinária poderia determinar os valores e a cobrança de tais Contribuições; e c) o art. 151 — I da CF veda, aos entes públicos, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. É o relktório. 3 , ...,44y. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.......7., n 15.-;:-/. , ,.. ----_ - - Processo :- —13867.000085/97-01 - — - Acórdão : 202-10.930 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO O litígio, em exame, se prende apenas às Contribuições para a CNA e a CONTAG, não recolhidas. Em sintonia com reiteradas decisões deste Colegiado, a decisão singular deixou claro que as Contribuições aqui exigidas são obrigatórias, com sua cobrança vinculada ao ITR e cometida à SRF, até 31.12.96, por força dos dispositivos legais ali elencados, não se confundindo com aquela prevista no art. 8° , inciso IV da CF/88, esta sim, somente obrigatória aos que voluntariamente se associem a sindicatos. No mais, do relatado, verifica-se que o recorrente, na fase recursal, inovou sua argumentação, no que diz respeito à inexistência de fundamento legal para a fixação da base de cálculo das referidas Contribuições. Portanto, trata-se de matéria preclusa, eis que não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e que só veio a ser demandada na petição de recurso. Inobstante, essa alegação também não teria como prosperar, pois é firme o entendimento deste Colegiado que o procedimento adotado pelo Fisco, na fixação da base de cálculo das referidas Contribuições, observou o estabelecido na legislação de regência, inclusive no que pertine à substituição dos parâmetros extintos, referenciados na legislação, para o cálculo das Contribuições sindicais, e a sua expressão em UFIR ou em real, como dá conta o Acórdão n° 202-09.118. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 • ..,0' : •1(4 e B • RIBEIRO 4 •

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4722924 #
Numero do processo: 13884.002726/2002-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA – O Código Tributário Nacional determina em seu art. 166 que a restituição que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Todavia, nada impede que o pedido de restituição seja interposto pelo sujeito passivo, responsável pela retenção e recolhimento, que também compôs a relação jurídico-tributária. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILL - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILL - SOCIEDADE LIMITADA. DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS - A existência de cláusula no contrato social de distribuição do lucro caracteriza, por si só, a disponibilidade jurídica dos lucros para os sócios quotistas, para efeito do fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, uma vez que somente a deliberação expressa dos sócios o lucro poderia ter outra destinação. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA VAqu.'-iri: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA---, - o, Processo u° 13884.002726/2002-09 Recurso n° 151.865 Voluntário Matéria IRF/ILL - anos 1989 a 1992 Acórdão n° 102-48.107 Sessão de 08 de dezembro de 2006 Recorrente BUENO & CIA. LTDA. Recorrida 5a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA — O Código Tributário Nacional determina em seu art. 166 que a restituição que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Todavia, nada impede que o pedido de restituição seja interposto pelo sujeito passivo, responsável pela retenção e recolhimento, que também compôs a relação jurídico-tributária. . PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILL - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF n° 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILL - SOCIEDADE LIMITADA. DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS - A existência de cláusula no contrato social de distribuição do lucro caracteriza, por si só, a disponibilidade jurídica dos lucros para os sócios quotistas, para efeito do fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, uma vez que somente a deliberação expressa dos sócios o lucro poderia ter outra destinação. Recurso negado. /4Vistos, relatados e discutidos os presentes autos /. i ‘3 Processo n.• 13884.002726/2002-09 CCOI/CO2r Acórdão n.° 102-48.107 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -01,=94:643 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JP VIA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: ) 3 # 2R 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), SILVANA MANCINI ICARAM, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n.° 13884.002726/2002-09 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.107 Fls. 3 Relatório BUENO & CIA. LTDA. recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 5' TURMA DRJ/CAMPINAS - SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 24 de julho de 2002, referente ao Imposto de renda sobre o Lucro Líquido (ILL), dos anos de 1989 a 1992, no montante de R$ 168.356,83 (fls. 1/39). 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (lis. 74/81), não homologando as compensações vinadadas a este processo, sob a alegação de que: - nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional, o interessado não tem legitimidade para pleitear a restituição, do imposto retido, pois, por não ter assumido o ônus, deveria estar autorizado pelos sócios, que arcaram com o ónus do tributo; - nos termos dos artigos 165,1, e 168,1, do CTN, Pareceres PGFN/CAT 678 e 1538 de 1999, e Lei Complementar 118/05, estaria extinto o direito a pleitear eventual restituição, pelo transcurso do prazo de cinco anos contados desde a data dos recolhimentos; - apesar das apontadas ilegitimidade e decadência, não existiria direito a indébito unta vez que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 172058/SC, "a norma insculpida no artigo 35 da Lei 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base", que é o caso da contribuinte, cujo Contrato Social prevê a distribuição dos lucros no final de cada ano, sem apresentar cláusula condicionante a essa distribuição ou o assentimento ou não dos sócios. 3. Cientificada da decisão em 8 de setembro de 2005, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade ao despacho decisório, em 7/10/2005 (fls. 89/109), alegando, em síntese e fitndamentahnente, que: 3.1 - a exigência do ILL foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a simples apuração de lucro em balanço de encerramento não implica "aquisição de imediata disponibilidade econômica ou jurídica de renda" para os respectivos acionistas, e que, para o caso das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, onde o contrato apresentar omissão quanto à disposição imediata dos lucros aos sócios, não terá aplicação a regra contida no art. 35 da Lei 7.713/88; 3.2-o Conselho de Contribuintes já firmou o entendimento no sentido de que o prazo de cinco anos para a repetição de indébito de tributo inicia-se quando ele tornou-se indevido, pela edição de Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996, para as sociedades anônimas, ou a partir da 11V SRF 63, de 24/07/97, para as empresas de responsabilidade limitada, que é seu caso; (.) 3.5 — requer o reconhecimento de seu direito e a homologação de todas as compensações efetuadas." Processo C13884.002726/3002-09 CCOICO2 Acém% n.°102-48.107 Fls. 4 A DRJ proferiu em 21/12/2005 o Acórdão n° 11.789(fls. 138-144), que traz as seguintes ementas: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO. SOCIEDADE POR QUOTAS. CONSTITUCIONALIDADE, O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme a Constituição, declarou que somente ocorre inconstitucionalidade, na exigência do imposto sobre o lucro liquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros, ou prever, independentemente da manifestação dos sócios, destinação dos lucros outra que não a sua distribuição, por não caracterizar a disponibilidade económica ou jurídica imediata, pelos sécios, do lucro apurado. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. ViNCULAÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Aludida decisão foi cientificada em 30/03/2006 (AR. de 11.183), sendo que o recurso voluntário, interposto em 19/04/2006 (fls. 186-200), apresenta as seguintes alegações (verbis): "Aquisição é a obtenção da faculdade de dispor, o que deverá ocorrer quando há a distribuição dos lucros aos sécios, não ocorrendo esse elemento fático, forçoso é criar o fato gerador para o imposto em questão. O imposto de Renda deve ser recolhido no momento em que há disponibilidade do património pelo sócio. Ora, se não ocorreu a distribuição dos lucros, não há de se falar em aquisição patrimonial. Conta-se para efeito desta compensação, o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da publicação da Instrução Normativa n°. 63, de 25 de julho de 1997. in verbis. (.) A questão principal é a que o Lucro apurado no período em questão não foi efetivamente distribuído entre os sócios. Pois o lucro apurado pertence a pessoa jurídica, não aos sócios (pessoa física), a estes só pertencem os lucros realmente distribuídos. Ademais, cumpre acrescentar que não se pode questionar a legitimidade ativa da Recorrente, vez que ela foi a responsável pelo efetivo recolhimento da exação. A is Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente, se manifestou acerca da possibilidade do responsável pelo recolhimento do tributo solicitar sua restituição. Vejamos: (.) Este entendimento de que a legitimidade para postular em juízo a restituição dos valores indevidamente recolhidos é do responsável pelo seu recolhimento encontra-se ui/V Processo n.° 13884.002726/2002-09 CCOI/CO2o Acórdão n.° 102-48.107 Fls. 5 . sedimentado podendo-se mencionar apenas a titulo exemplificativo o RESP 641593/RS, julgado em 4 de novembro p.p. pela 1" Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça. (-) Restando legitimo, no caso isub examen', o direito da recorrente de apropriar e aproveitar o crédito decorrente do pagamento indevido sob o titulo de ILL, a compensação com outros tributos e contribuições federais, sob administração da Receita Federal, é seu direito inarredézveL () Ante o exposto, não olvidando que o direito ora pleiteado é liquido e certo, a sociedade Recorrente requer o provimento integral do presente Recurso Voluntário para reformar por completo a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de julgamento em Campinas - SP, conforme demonstradas as decisões favoráveis aos contribuintes, concedendo a isenção das sociedades de profissão regulamentada. Em consequência requer, também a homologação dos valores compensados com base neste pedido de restituição, especialmente o constante da intimação n°. 200/2005." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 29/05/2006 (fl. 225). AV É o Relatório. _ Processo n.° 13884.00272612002-09 CCO 1 /CO2e Acórdão n.° 102-48.107 Fls. 6 -- - -- Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e ser conhecido por esta Câmara. Inicialmente, em sede de preliminar, faz-se necessária a análise do decurso de prazo para interposição do pedido. Sobre a matéria, em que pese os consistentes fundamentos do Acórdão recorrido, que também vinha adotando como razões de decidir nos processos em que fui relator nas DRJ, a jurisprudência desta Câmara, bem assim da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é noutro sentido. Tratando-se de Sociedade Limitada, vem prevalecendo o entendimento expresso no Acórdão CSRF/01-03.854, dentre outros, cuja ementa elucida: "REPETIÇÃO DE INDÉBITO — ILL — SOCIEDADE LIMITADA — INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COM DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS — É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheça a ilegalidade da exigência (7N SRF 63/97). Recurso negado." Ressalvado meu entendimento pessoal, adoto a orientação majoritária, supra referida, que vem sendo reiterada nos últimos anos. No caso presente, o pedido foi interposto em 08/04/2002, ti. 01, ou seja, antes de 5 (cinco) anos da publicação da Instrução Normativa SRF n°63 (DOU de 25/07/1997). De igual forma, não deve prevalecer o entendimento da decisão recorrida de que a empresa não seria parte legitima para pleitear a restituição do imposto. Por certo, o Código Tributário Nacional determina em seu art. 166 que a restituição que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. a restituição que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Todavia, não há impedimento expresso no CTN para que o pleito seja interposto pelo sujeito passivo, que foi responsável pela retenção e recolhimento, e também compôs a relação juridico-tributária. Nesse caso, a meu ver, o atendimento ao disposto no artigo 166 do CTN, que deve ser mesmo realizada, é questão procedimental e pode ser sanado pela interessada junto à unidade de preparo, encarregada do pagamento da restituição.Confinno, pois, que a recorrente é parte legitima para pleitear a repetição do indébito. A/ Afasto, então, as preliminares. Processo n. 13884.002726t2002-09 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.107 Fls. 7 Quanto ao Mérito, a decisão recorrida não merece reparos. Isso porque, é fato conhecido que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE n" 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou que em certas situações o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/88 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: "Ementa - Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Líquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual Acionista de Sociedade Anônima. Lei n° 7.713/88, artigo 35. 1 — No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)". Diz ainda o julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n" 7.713/88, declarar a inconstimcionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro liquido a outra finalidade que não a de distribuição': (grifei). O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n.° 7.713/88, para as sociedades anônimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado. Portanto, a improcedência da exigência do Imposto sobre o Lucro Liquido só se aplica a determinados casos. Sendo que para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada o imposto sobre o lucro líquido somente não era devido, quando o contrato social, de forma clara, não previa a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado na data de encerramento do período-base. As decisões proferidas pelos Tribunais levou a Receita Federal a editar a Instrução Normativa SRF n°63, de 24/07/97, que dispôs o seguinte: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." /)(7 Processo n.° 13884.002726/2002-09 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.107 Fls. 8 • No caso em tela, é cristalino que o instrumento contratual vigente á época dos fatos, juntado aos autos às fls. 65-69, previa a distribuição imediata dos lucros, anualmente, quando da elaboração das demonstrações contábeis, em 31 de dezembro, conforme transcrição da cláusula 11 a. (sic), abaixo: "DOS LUCROS E PREJUÍZOS — O exercício social coincidirá com o ano civil e os lucros ou prejuízos apurados em balanço, no final de cada ano, feitas as depreciações legais e usuais, serão divididos aos sócios, em partes proporcionais às cotas do capital de cada um." (grifei). Ora, está cristalino no texto acima, destacado em negrito, que os lucros apurados em balanço serão divididos aos sócios, o que configura a disponibilidade jurídica dos rendimentos. Frise-se que a clausula não dispõe sobre outras destinações do lucro (reservas, investimentos, etc), dispõe apenas sobre a apuração e creditamento aos sócios desses lucros. Aludida cláusula do contrato social da empresa se amolda à hipótese de incidência do art. 35 da Lei 7.713/1988, considerada constitucional pelo STF. Os lucros apurados pela Bueno e Cia Ltda. deviam sempre ser creditado aos sócios, que não poderiam deliberar sobre outras destinações deste. Nunca é de mais lembrar que, à luz do artigo 43 do Código Tributário Nacional, "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (...) I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; (..)" (grifei). Portanto, mesmo não tendo sido pago, apenas creditado, o lucro apurado pela empresa é renda dos sócios, passível de incidência do imposto, o que ocorria à época na vigência do artigo 35 da Lei 7.713 de 1988. Registre que é irrelevante o fato de tais lucros não terem sido distribuídos ou permanecido na empresa em conta de lucros. Ao adotar tal procedimento a empresa agiu em desacordo com seu contrato social. Bastava um simples instrumento particular de alteração contratual para incorporar tais lucros ao capital, o que não foi feito, pois, na consolidação do contrato social da empresa, em 14/12/2001, os lucros apurados continuaram a ser diretamente destinado aos sócios (cláusula 9, II, fl. 208). Corroborando esse entendimento, cite-se os seguintes acórdãos cuja ementa transcrevo: "IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - A existência de cláusula no contrato social de distribuição do lucro caracteriza, por si só, a disponibilidade jurídica dos lucros para os sócios quotistas, para efeito do fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do artigo 43 do C.T.N, uma vez que somente a deliberação expressa dos sócios o lucro poderia ter outra destinação." (Acórdão No. 106-11225 de 11/04/2000) "MÉRITO - Em matéria de ILL, somente se sztbsume à decisão do Supremo Tribunal quando não há disponibilidade econômica ou jurídica segundo o Contrato Social.Havendo previsão de distribuição automática, de se negar restituição." (Acórdão 106-14968 de 13/09/2005) • • • • Processo n.• 13884.002726/2002-09 CCOICO2 • Acórdão n.° 102-48 107 Pis, 9 Por fim, é imperioso ressaltar que o montante do indébito apontado requerente à fl. 1 — R$ 168.356,83- que estaria corrigido até julho de 2002 (demonstrativo de fls. 36-39), não encontra suporte nos alegados pagamento indevidos de ILL, estando muito acima do valor atualizado dos recolhimentos, seja porque foram incluídos em seu computo recolhimentos efetuados a outros títulos (fls. 17-24), seja por ser patente a incorreção dos acréscimos legais a titulo de Selic, como consta do aludido demonstrativo à fl. 39. Tal fato já havia sido asseverado na decisão recorrida (parágrafo 5, fl. 141), e não foi objeto de questionamento no recurso voluntário. Portanto, mesmo que o direito da contribuinte fosse aqui reconhecido, o provimento deveria ser parcial. Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 08 de dezembro de 2006. ANTONIO JOStf DE SOUZA Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13832.000089/93-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO ESTIMADO - BASE DE CÁLCULO - REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS - No caso de opção pelo cálculo por estimativa do IRPJ, a base de cálculo do imposto corresponderá ao percentual de 3% da receita bruta, considerando-se esta o produto das vendas de combustíveis (parágrafo 4º do art. 14 e art. 24 da Lei nº 5.421, de 23/12/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, aplica-se ao lançamento a mesma decisão proferida relativamente ao auto de IRPJ. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Reduz-se ao patamar de 75% a multa de ofício cobrada por falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração ou declaração inexata, anteriormente à vigência da Lei n° 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12409
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, aplica-se ao lançamento a mesma decisão proferida relativamente ao auto de IRPJ. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — Reduz-se ao patamar de 75% a multa de ofício cobrada por falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração ou declaração inexata, anteriormente à vigência da Lei n° 9.430/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO E RESTAURANTE JURUMIRIM LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que pas - a integrar o presente julgado. VERINALDO H 7" d E DA SILVA PRESIDENTE VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: : 138321000.089193-81 Acórdão n°. : 105-12.409 RECURSO N°. • 113.804 RECORRENTE : AUTO POSTO E RESTAURANTE JURUMIRIM LTDA RELATÓRIO O presente processo resulta de ação fiscal desenvolvida junto à empresa acima qualificada, em função da qual foram lavrados Autos de Infração de fls. 01/07 e 47/53, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro. O processo referente a Contribuição Social sobre o Lucro (processo n° 13832/000.090/93-61), foi anexado aos presentes autos mediante termo de fls. 46. O lançamento foi efetuado a partir da constatação da insuficiência de recolhimento do IRPJ e CSL, por parte da autuada, referentes aos meses de março a setembro de 1993, em empresa sujeita ao recolhimento pelo lucro real e optando pelo recolhimento por estimativa. Não concordando com a exigência fiscal imposta, a autuada interpôs impugnação tempestiva (fls. 10/30 e 56/57), instruída com os documentos de fls. 31/43, onde, em síntese, alega que: a) usando a faculdade que a Lei n°8.541/92 atribuiu, em seu art. 14, § 1°, a empresa obtou pela tributação com base no lucro real estimado, apurando uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta; b) a renda bruta da empresa é sua "margem bruta de remuneração", fixada pelo governo federal, para as atividades de revenda de combustíveis. Outrossim, informou que, na fixação de preços, o governo expressamente estabeleceu uma estrutura pela qual o preço é a somatória do preço de realização da refinaria, da margem de remuneração fixada para os atacadistas, dos fretes e da margem bruta de remuneràção para o segmento de revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei n° 8.541/92, e sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%. c) teceu extenso arrazoado, tentando demonstrar que o cálculo do lucro presumido ou estimado, com base na receita bruta total e não na margem de revenda, inviapilizaria tais opOes para as empresas de seu setor de atividades, com ofensa ao princípio constitucional da isonomia. d) alegou, ainda, que o setor tem um tratamento diferenciado adotado pela Receita Federal (Parecer CST n° 945/86) pelo qual, nos casos de omissões de 2 0.00 ÉRÍ- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: : 13832/000.089/93-81 Acórdão n°. : 105-12.409 compras, o valor tributável deve ser a diferença entre os preços de venda e de compra do produto, vigentes à época da aquisição. e) citando os artigos da Lei n° 8.541/92, protestou contra a imposição de multa punitiva, nos casos de insuficiência nos recolhimentos por estimativa, aos quais, segundo afirmou, se exigiriam apenas a cobrança dos acréscimos legais e não de penalidades. Assim, requer o acolhimento de seus argumentos e a conseqüente desconstituição e arquivamento do auto de infração. As razões de defesa apresentadas contra o lançamento do imposto de renda são reproduzidas na defesa relativa à Contribuição Social. A decisão de primeiro grau julga procedente o lançamento, ostentando a seguinte ementa: `ESTIMATIVA — Insuficiência de Recolhimento — As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, para determinar a base de cálculo do imposto a ser recolhido por estimativa. A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conduta alheia. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo, e, assim, a decisão de mérito protocolada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. MULTA DE OFÍCIO — A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto e da contribuição social dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais." Inconformada com a decisão supra, vem a requerente, interpôr Recurso Administrativo (fls. 76/98) a esta Colenda Câmara reproduzindo os mesmos fundamentos expedidos na peça impugnatória. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: : 13832/000.089/93-81 Acórdão n°. : 105-12.409 VOTO Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK Relator Trata-se de matéria por demais conhecida desse Colegiado. No presente caso, o recurso é tempestivo, e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. À empresa, em que pese seu eloqüente recurso voluntário, não cabe a razão. Já por incontáveis vezes pronunciaram-se as diversas instâncias administrativas, no sentido de que o conceito de receita bruta difere do de "margem bruta de revenda", e de que é sobre a receita bruta que se deve calcular o tributo devido por estimativa (IRPJ e CSSL). Veja-se, exemplificativamente, a ementa do acórdão n° 107-2.386. "IMPOSTO ESTIMADO - BASE DE CÁLCULO - REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS: A receita bruta, base de cálculo do imposto calculado por estimativa, na atividade de revenda de combustíveis, é o produto das vendas de combustíveis (parágrafo 4° do art. 14 e art. 24 da Lei n° 5.421, de 23/12/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO: O recolhimento a menor do imposto calculado com base em estimativa, por adoção de receita bruta mensal inferior à devida, enseja a multa de lançamento de oficio prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/81, em face do disposto no art. 40 da Lei n° 8.541/92." Processo: 108051003.998,93-74 Acórdão: 107-2386 Relator Carlos Alberto Gonçalves Nunes Data-de-Sessão: 22 de agosto de 1995 Publicação: D.O. n° 4, 7 jan. 1997, p.340 Nesse mesmo sentido, os arestos de n° 107-2.389, 103-17.858, 105-10.738. A legislação, de fato, é clara. A alteração pretendida pelos revendedores de combustíveis na sistemática do cálculo do imposto de renda e da contribuição social por estimativa deveria ter sido intentada junto ao Poder Legislativo. Vale ainda ressaltar que o segmento econômico em tela poderia ter se voltado para a (Q- Aoff 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: : 13832/000.089/93-81 Acórdão n°. : 105-12.409 declaração do IRPJ pelo sistema do lucro real, apurando tanto a renda quanto o lucro líquido contabilmente, e pagando tributos apenas sobre a efetiva disponibilidade financeira ou econômica. Quanto à multa de ofício, observo que, face o art. n° 44 da Lei n° 9.430/96, seu percentual deve ser reduzido a 75%, pela aplicação da regra contida no art. 112 do CTN. Por essas razões, dou parcial provimento ao recurso voluntário, mantendo a autuação no que se refere ao IRPJ e à Contribuição Social, e reduzindo a multa exigida ao patamar de 75%. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998. VICTOR WOLSZCZAK 5 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000259/00-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para o contribuintes pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem início com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. BASE DE CÁLCULO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, foi restabelecida a vigência do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória nº 1.212/95. Precedentes da própria Câmara e do STJ. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.802
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade PIS. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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AfXt PAINISTÉRJO DA FAZENDA 175', -..n."0", : Rubrica -trai "firt..w.KILH5V : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 !--r "Iseradt cense' Outpt Processo : 13836.000259100-43 Acórdão : 201-75.802 Crxtrio de Do-,..urr Recurso : 117.205 RECURSO ESh-' -i.AL NII$2 40 i ina06- Recorrente : IMOBILIÁRIA CORSI S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para o contribuintes pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem inicio com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. BASE DE CALCULO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2445/88 e 2.449/88, foi restabelecida a vigência do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória n° 1.212/95. Precedentes da própria Câmara e do STJ. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMOBILIÁRIA CORSI S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade PIS. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala d -es, em 23 de janeiro de 2002 - Jorge Frei Presiden Sér mes Velloso Rela 411Vro Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Antonio Mário de Abreu Pinto. Eaal/cf 1 i . . , MIINISTERIO DA FAZENDA . . af,.• :" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000259100-43 Acórdão : 201-75.802 Recurso : 117.205 Recorrente : IMOBILIÁRIA CORSI S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Compensação, formulado pelo sujeito passivo à fl. 01, da Contribuição ao Programa de Integração Social, segundo a Memória de Cálculos de fls. 55/57 e DARFs anexados às fls. 02/54. Os créditos decorrem do recolhimento a maior feito pelo sujeito passivo com observância dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e com base de cálculo do mês anterior à ocorrência do fato gerador, no período compreendido entre outubro/88 e outubro/95. O pedido foi indeferido pelo Delegado da DRJ em Cascavel — SP, às fls. 66/69, sob a alegação de ter se operado a decadência do direito de pleitear a restituição. Inconformada com a decisão que indeferiu o seu pedido de compensação, o sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 71/74, alegando, em síntese, ter direito de reaver os valores que recolheu indevidamente. O Pedido de Restituição/Compensação foi, novamente, negado, conforme a Decisão n°3.533, de 27.12.2000, de fls. 76/82, a qual ostenta a seguinte ementa: "Ementa: BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. 'O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o fct turamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo.' (Acórdão n° 202-10.761 da 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08. 12.98). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 . . — 1 • - - kiI., • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7bi/.4.+ ».;:r% ).;:: :, de' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kl '7 17- Processo : 13836.000259/00-43 Acórdão : 201-75.802 Recurso : 117.205 Ainda irresignado, o sujeito passivo interpôs o Recurso Voluntário de fls 86/100, aduzindo que: 1) o Senado Federal editou a Resolução n° 49/95, publicada em 10.10.95, suspendendo a execução dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88; 2) com a suspensão dos Decretos-Leis its 2.445/88 e 2.449/88, a Contribuição ao PIS voltou a ser recolhida segundo as Leis Complementares ri% 07/70 e 17/73; 3) o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a base de cálculo do PIS só foi alterada pela Medida Provisória n° 1.212/95, e 4) não estar decaído o seu direito de pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos, devendo ser deferida a restituição e a compensação, nos termos do artigo 66 da Lei n°8.383/91. Foram os autos encaminhados ao Conselho de Contribuintes para julgamento. % É o relatório. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 13836.000259/00-43 Acórdão : 201-75.802 Recurso : 117.205 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, a respeito do prazo decadencial, este Colegiado já decidiu, anteriormente, que o termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição de créditos oriundos de pagamentos efetuados pelos contribuintes com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de cinco anos, independentemente da data em que foi efetuado o pagamento. Este posicionamento está em consonância com o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, segundo o qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial tem inicio com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu a inconstitucionalidade. Ademais, acerca da Contribuição ao PIS, tem-se, ainda, que, até a edição da MP n° 1.621-35, o Poder Executivo, expressamente, vedava a restituição dos valores indevidamente recolhidos pelos contribuintes a titulo de Contribuição ao PIS. Isto é, apenas com o reconhecimento pela Administração Pública, MP n° 1621-36, é que principiou a fluir o prazo decadencial para pleitear a restituição dos créditos desta natureza, tendo ou não ocorrido o trânsito em julgado de decisão judicial favorável ao contribuinte. Logo, assiste razão ao sujeito passivo quanto ao inicio da contagem do prazo decadencial. O segundo aspecto a ser tratado diz respeito à base de cálculo da Contribuição ao PIS. O artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, estabeleceu que a Contribuição ao PIS era recolhida com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, ficou restabelecido o ditame do parágrafo único, do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70. Este dispositivo somente veio a ser alterado pela Medida Provisória n° 1.212/95, que, em respeito ao principio nonagesimal, somente passou a vigorar a partir de fevereiro de 1996. k 4 - . . n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .C.tilkist . . . Processo : 13836.000259/00-43 Acórdão : 201-75.802 Recurso : 117.205 Tanto esta Câmara como a Câmara Superior de Recursos Fiscais já solidificaram o entendimento de que até a entrada em vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS reportava-se ao faturamento do sexto mês anterior, sem que a mesma fosse corrigida monetariamente. As Leis n's 7.961/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91 e 8.981/95, não trataram da base de cálculo, mas, sim, do prazo de vencimento da contribuição. Este mesmo entendimento foi por mim sustentado quando proferi o voto condutor do Acórdão unânime n°201-75.603. Logo, merece ser provido o recurso do sujeito passivo quanto a este particular aspecto. Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário interposto para o fim de deferir a compensação pleiteada, ressalvada a competência do Fisco para conferência da legitimidade e liquidez dos créditos a serem compensados. É COMO vota 1 Sala das Sess- s, em 23 de janeiro de 2002 Gsti d SER GOMES VELLOSO 5 , 4A„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA afrtiç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000259/00-43 Acórdão : 201-75.802 Recurso : 117.205 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já. tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, neste ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa "I. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 41` Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturantento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS .... Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o I Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 07. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000259100-43 Acórdão : 201-75.802 Recurso : 117.205 faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Ra Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDÁDE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção politica que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMES 1RALIDADE — BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturcnnento de seis meses atrás ..." 6 . Registre-se, ainda, que essa mesma 2 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, P Turma, Rel. Juiz VLADIMER FREITAS, unânime, DL seção 2, de 18.03.98 —Apita' AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 3 Recurso Especial n° 240.938/RS, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 — Disponível em: httn://www.sttgov.bri, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 4 Recurso Especial n° 306.965-SC, Et Turma, Rel. Mia JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 — Disponível em: httn://www.sttgov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 5 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min EMANA CALMON — Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. 6 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532te \ —Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cd., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de 7 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA .rr - S;;:5".1". • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tk/f7tM: Processo : 13836.000259/00-43 Acórdão : 201-75.802 Recurso : 1 17.205 posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRE/02-0.8 71 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203- 0.3000 (processo 11080.001 22 3/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 7. E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS... SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - ... 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ... " 8. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 10 . De 1 996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 11 . E de 1998, para encenar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 04, jan. 1996, p. 19-20. 7 Voto..., op. cit., p. 04-05, nota n° 03. 8 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 10 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°03, dez. 1995, p. 10: "...allquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." " Contribuição..., op. cit, p. 19-20. 8 • OI„,f MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t f . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000259100-43 Acórdão : 201-75.802 Recurso : 117.205 mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único •.• Ps 12; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sio 14. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. É a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 15 ; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 16. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do 12 A Semestralidade..., op. cit, p. 11 e 16. 13 U111 Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS'..." (sic) (p. 07). 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Ivlalheiros, n° 64, [19957], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 15 Voto..., op. cit., p. 04 16 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apucl AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 9 . MIINISTÉRK) DA FAZENDA ."0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000259/00-43 Acórdão : 201-75.802 Recurso : 117.205 ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRA.Z: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)11 Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRE MARTINS DE ANDRADE", mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior 19. Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores - hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando unia leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 20. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n° 201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.9821. 17 PIS - Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. "A Base de Cálculo..., op. cit, p. 12. 19 Voto..., op. cit., p. 04. 20 Item 5.3.7 - Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 21 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 04, nota n° 2. 10 2,0;tt MIINISTERIC DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , a Processo : 13836.000259100-43 Acórdão : 201-75.802 Recurso : 117.205 4. A Tese da Sem estralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência22; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo uni binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ..., mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 23. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a revelar a natureza própria do tributo ...", individuali7ando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade fr, .estrutural da figura tributária ... 24 E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividacle)" 25. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS CORTÊS DOMÍNGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ... 26; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 22. A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita 22 Código Tributário Nacional — Lei n° 5_172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 23 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do In: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 2 c6u7rso.4 de Direito Tributário, 13 a. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 25 A Regra-Matriz..., p. 67. 26 Ordenamiento Tributaria Espaii ol, 4°. ed., Madrid. Civitas, 1985, p. 449. 27 Curso..., op. cit., p. 29. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 77ff 4;Sit: 1.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000259/00-43 Acórdão : 201-75.802 Recurso : 117.205 conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALHO); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH 29); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA"); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA31); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET 32); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMíLCAR DE ARAÚJO FALCÃO33). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 34 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo"". Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à. determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)36. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECICER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano - rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - 28 Curso..., op. cit, p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2'. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 29 Apud JUAN R.AMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. Apud idem, ibidem, loc cit. 31 Apud idem, ibidem, loc cit. 32 Hecho Imponible..., op. cit, p. 31. 33 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6'. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 34 mi - Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 35 Teoria Geral do Direito Tributário, r.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 36 Curso..., op. cit., p. 326. 12 EsTÉNEN RIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSEUi0 CE CONTRIBUINTES • Processo : 13836.000259100-43 Acórdão : 201-75.802 Recurso : 117.205 valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano"". Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda 39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALH0 413), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH042), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO 43), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL J(JSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER45); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA- " podemos tranqüilamente 37 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 38 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit, p. 141-142. " Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 4° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 41 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 43 Fato Gerador..., op. cit, p. 79. " AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit; MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 43 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit, p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit, p. 172. 13 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA . ;;,1 . ^. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1):"(- Processo : 13836.000259/00-43 Acórdão : 201-75.802 Recurso : 117.205 reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" ". E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável ..." 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." ". A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 49; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva 50 . 46 ICMS..., op. cit., p. 98. 47 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 48 ICMS..., op. cit., p. 98. 49 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 50 MJSABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Aliquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 14 - , • -4„, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000259/00-43 Acórdão : 201-75.802 Recurso : 117.205 A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, 1), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridnrIP social será financiada por toda a sociedade ..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA52. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 53), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 54), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA 55), "... representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI 56). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o principio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE GOD0158). 5 ' 11 Principio delia Capacitei Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 52 Elisio Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. "Curso..., op. cit., p. 332. 54 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16'.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. "Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 56 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 57 Princípio..., op. cit, p. 38-40 e 101. Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 15 , - • • ..14„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • la4, " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 13836_000259/00-43 Acórdão : 201-75.802 Recurso : 117.205 Estabelecida essa intima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO - "... a isonornia se consagra como o maior dos princ2nos garantidores dos direitos indivichuns" 59 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincipio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileiran Não se admire, pois, que MATIAS CORTÉS DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es ia verdadera estrella polar dei tributarista" 61. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..." 62; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático63, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..." 64 . De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contribufiva" (grifamos)65, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATÍAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir la base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariarnente a la actividad, situacián o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de la reclacción dei hecho imponible ...", como também no 59 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 60 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [19951, p. 11 e 14. Ordenamiento..., op. cit, p. 81. 62 - Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 63 Sujeição..., op. cit., p. 247. Ibidem, p. 253. Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ff tf» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000259100-43 Acórdão : 201-75.802 Recurso : 117.205 sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica ..." (grifamos)66. Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tribu tárias. 5. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imporeive I terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfi l estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 67. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador 68, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. 66 Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 67 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. " O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 17 BAINGTER/0 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,„•';:rif, Processo : 13836.000259/00-43 Acórdão : 201-75.802 Recurso : 117.205 Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA69). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficcián jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" ". Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passadon , também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSE DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS 69 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributario, Madrid, McGraw-Hill, 19%; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Ftey, ri 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 7° Las fricciones en el Derecho Tributario, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 71 A Regra-Matriz..., op. cit, p. 80. 18 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000259/00-43 Acórdão : 201-75.802 Recurso : 117.205 como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 73. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edificio jurídico-tributário brasileiro"' 4 . 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É O COMO voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 JOS ROBERTO VIEIRA 72 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. "Recurso Especial n°144.708 —Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 05. 74 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 19

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Numero do processo: 13851.000696/95-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16308
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Z CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000696/95-76 Recurso n°. : 13.138 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : MIGUEL EUZÉBIO CARDOSO PASSOS Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 14 de maio de 1998 Acórdão n°. : 104-16.308 IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS E LICENÇA PRÉMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL EUZÉBIO CARDOSO PASSOS. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA" lAbéCH IFtReÉR LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: O 5 JuN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g25:7:--,r,& QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000696/95-76 Acórdão n°. : 104-16.308 Recurso n°. : 13.138 Recorrente : MIGUEL EUZÉBIO CARDOSO PASSOS RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 28, exigindo-lhe o imposto a pagar em valor equivalente a 1.459,77 UFIR, tendo o contribuinte pleiteado originalmente imposto a restituir no valor de 140,18 UFIR, na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano calendário de 1994. A alteração dos dados se deu em virtude de ter a revisão incluído como rendimento tributável a importância de 8.713,68 UFIR, que o contribuinte havia declarado como não tributável, conforme informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Inconformado, o contribuinte apresenta a impugnação de fls.13, alegando, em síntese, ser Oficial de Justiça e, nessa condição, recebeu aquela importância a título de licença prêmio e férias não gozadas, rendimento isento de imposto de renda. Para tanto, alega que não se trata de rendimentos do trabalho mas de verba indenizatória, entendimento inclusive já manifesto pelo E. Tribunal Superior de Justiça. A decisão monocrática indefere a impugnação apresentada, por entender tributável o valor em questVt 2 ?••••-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • "ske PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000696/95-76 Acórdão n°. : 104-16.308 Intimado da decisão em 08.02.97, protocola o interessado em 28.02.97 o recurso de fls. 53/56, onde basicamente reitera as razões já produzidas na impugnação, mencionando, ainda, decisões favoráveis do E. Tribunal Superior de Justiça e, ao final, espera provimento da defesa. Manifestação da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 61/62, no sentido de não merecer reforma a decisão recorrida."9 É o Relatório. 3 St1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Utir,-.2at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13851.000696/95-76 Acórdão n°. : 104-16.308 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. De inicio, há que se ressaltar a nulidade do lançamento, por não atender ao disposto no artigo 11, inciso IV e seu parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Contudo, fundado no artigo 59, § 3° do mesmo decreto, introduzido pelo artigo 1° da Lei n°8.746/94, supero essa prefaciai, pelas razões que passo a expor A matéria é bastante conhecida do Colegiado que, em primeiro instante, entendeu ser o valor objeto da lide produto do trabalho e, portanto, sujeito à incidência de imposto de renda. Posteriormente, após julgamento da matéria pela Colenda Sexta Câmara deste Conselho, a matéria mereceu nova reflexão deste Colegiado, aderindo ao entendimento manifesto por aquela Câmar;,_ 4 —ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA-kÇ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f2f-t„'T QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000696/95-76 Acórdão n°. : 104-16.308 Nesta assentada, peço venia ao ilustre conselheiro José Pereira do Nascimento para aqui reproduzir o seu voto condutor do Acórdão n° 104-16.219, de 16 de abril de 1998: "O artigo 3° da Lei n° 7.713/88, em seu parágrafo 4°, não pode ser tomado isoladamente. Referido artigo, ao definir a incidência do imposto, então sobre o rendimento bruto, sem quaisquer deduções, e ganhos de capital, coerente com o artigo 43 do CTN, enquadra no conceito, como tributáveis: a)-o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; b)-os ganhos de capital, assim entendidas as diferenças positivas entre o valor de transmissão de bens ou direitos de qualquer natureza e os respectivos custos de aquisição. Nesta exata delimitação legal se insurge o parágrafo em questão. Isto é, em se tratando de renda advinda do trabalho, do capital, da combinação de ambos, de proventos de qualquer natureza ou de ganhos de capital, a incidência do tributo In casu", independe da denominação dos rendimentos. Porquanto, tomado isoladamente, o § 4° em comento, traduziria verdadeiro cheque em branco à administração tributária, a qual, a seu exclusivo talante, nele fundada, poderia exigir tributo de qualquer cidadão, em qualquer circunstância. 5 fier- k it MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.*;;;I?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000696/95-76 Acórdão n°. : 104-16.308 Ora, evidentemente, tal dispositivo isolado não só colidiria com os artigo 90 a 14 da própria Lei n° 7.713/88, como principalmente, com o primado da reserva legal (CTN, art. 97) e da legalidade estrita (CTN, art. 99) e o principio da tipicidade cerrada do fato gerador (CTN, art. 97. III), dos quais decorre formadores da obrigação tributária. Equivocado, portanto, o entendimento recorrido, de fundar o decisório em dispositivo que tal, inócuo e inconseqüente, por ofensa aos mais comezinhos princípios da imposição tributária. De outro lado, são exatamente a tipicidade do fato gerador e a legalidade estrita que definem as incidências tributárias, ou não. Isto é, no amplo contexto jurídico/econômico em que navega a tributação sobre a renda impõe-se nele sejam vislumbrados três campos distintos: da incidência, das isenções e aquele da não incidência. Ora, se as isenções são expressas em lei, também o campo das incidências • é "ex lege"(CTN, artigo 97), inadmitido, outro fundamento da imposição tributária, ainda que• por analogia (CTN, artigo 108, 1°). De um lado porque o Estado, polo ativo da relação• • jurídica tributária, é autor e beneficiário único dessa relação. De outro lado, porque este poder tributante é mera outorga da comunidade que o mesmo Estado representa. • Daí, tal poder-se, em nome da mesma comunidade se apropriar o Estado da • renda ou do patrimônio do cidadão/contribuinte - sofrer restritas limitações. Daí, a inadimissibilidade de um Estado moderno "Leviata-, que a tudo tomasse, a tudo destruísse, a que nos reporta Hobbes. Assim não fosse e retomar-se-ia à barbárie, ao "L'Etat c'est moir, de Napoleão Bonaparte, contexto no qual o interesse do Estado se confundia com os humores do senhorio de plantão,„ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't Z) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000696/95-76 Acórdão n°. : 104-16.308 O direito a férias ou a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições à sua obtenção, é exercido no gozo da atividade, isto é, por período determinado, o empregado recebe como se em atividade estivesse. Neste contexto o exercício do direito se enquadra como renda do trabalho, porquanto a contraprestação laborai subsiste em caráter suspensivo temporal por disposição constitucional, legal ou regulamentar. Entretanto, o não exercício do direito adquirido, no interesse do empregador, e sua reparação, mediante ressarcimento monetário, por esse mesmo motivo, retira-se do conceito de rendimento do trabalho. Evidentemente que, a postergação de férias anuais, que não são acumuláveis por mais de dois períodos, por necessidade de serviço, ato unilateral do empregador, coíbe o empregado do exercício de um direito constitucional. Igualmente a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições a seu usufruto, se objeto dos mesmo impedimentos a seu gozo, constitui violação de direito. Seu ressarcimento pecuniário evidencia tão somente a reparação do direito cassado. Ora, a disponibilidade econômica ou jurídica de renda só se concretiza no exercício do direito, fato dotado de conteúdo econômico. Coibido aquele não há que se falar em renda tributável. Por outro lado, ressalte-se que o ressarcimento pecuniário de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviços também não é objeto do campo das isenções tributárias, porque omissa na matéria, a legislação. 7 erk..31 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000696/95-76 Acórdão n°. : 104-16.308 Por fim, uma vez adquirido o direito a férias ou licença prêmio, tal passa a integrar o patrimônio jurídico do empregado. Sua reparação pelo empregador, que lhe coíbe o usufruto, não constitui provento de qualquer natureza, assim conceituado o aumento patrimonial a descoberto. Tal patrimônio é preexistente, não, riqueza nova. É intributável uma vez não exercido o direito, não adentrando, também, o campo da incidência, como rendimento do trabalho, como antes exposto. Neste sentido, equivocada também qualquer pretensão de se tributar o ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio não gozadas, patrimônio jurídico, direito adquirido cujo exercício é coibido por interesse do empregador, como proventos de qualquer natureza - aumento patrimonial a descoberto -, como pretendido na decisão recorrida. Mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso o contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio, não gozadas por necessidade de serviço, para a aquisição de bens e/ou direitos, consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente coberto por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. Não sem razão o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria retratada nas súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça "verbis". Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815). Súmula 136 - O pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade de serviço não esta sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740) 8 - • " MINISTÉRIO DA FAZENDA :tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000696/95-76 Acórdão n°. : 104-16.308 Ora, desde o Parecer CGR 261-T, de 30.04.53, do Consultor Geral da República Carlos Maximiniano, reiterado por décadas, por aqueles que o sucederam em tão eminente cargo, entre os quais citamos os Doutores: - Leopoldo Cezar de Miranda Lima Filho (Parecer CGR-15 de 13.12.60), - Romeo de Almeida Ramos (Parecer CGR 1-222 de 11.06.73), - Luiz Rafael Mayer (Parecer CGR L-211 de 04.10.78), - Paulo Cesar Cataldo (Parecer CGR P43 de 14.04.83), - Ronaldo Rebello Polletti (Parecer CGR R-9 de 12.03.85), - Paulo Brossard (D. O U. de 13.02.86 página 2.403, seção I), A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União (CF/88, artigo 131), tem reiterado, "verbis", "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabeleci* consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida, faze-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se , e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo". (L.C.M. Filho, Parecer CGR-15 de 13.12.60)"; "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em um posição enquistada que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções administrativa." (Luiz Roberto Mayer, parecer CGR L-211 de 04.10.78). A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes no Parecer PGFN/CSR n° 439, de 02.04.96, reitera a ser °a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais um objetivo sempre a ser perseguido:a 9 - csA,-,t9 ?"'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000696/95-76 Acórdão n°. : 104-16.308 Aliás, pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha do Poder Judiciário, através dos Acórdãos n°s 106.8667 e 106.8668, ambos de 18.03.97, definiram como fora do campo da incidência tributárias os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço E, não tem sido outra a posição também desta 4 a Câmara, conforme Acórdãos apostos nos recursos n°s 12.668, 12.669, 12.670 e 14170, aprovados à unanimidade." Também acompanhando as decisões judiciais, as administrativas e os argumentos do ilustre Conselheiro, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998 MARIAMARIA SCHERRER LEITÃO lo Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13887.000197/98-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTES - INCIDÊNCIA - Os rendimentos tributáveis auferidos por dependentes deverão ser adicionados aos rendimentos do declarante, para efeito de tributação na declaração. Não é possível a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física visando a troca de formulários quando esse procedimento caracterizar mera mudança de opção e não erro cometido na declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Não é possível a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física visando a troca de formulários quando esse procedimento caracterizar mera mudança de opção e não erro cometido na declaração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIA PEIXE HILDEBRAND DE ABREU. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE e -c- SCAR LUIZ MENDOP94A DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 04 MAL 1004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAM SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. JeJei44 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 dt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13887.000197/98-13 Acórdão n°. : 104-19.877 Recurso n°. : 136.811 Recorrente : SILVIA PEIXE HILDEBRAND DE ABREU RELATÓRIO Trata-se de um lançamento fiscal referente ao imposto de renda pessoa física (IRPF), exercício 1998, ano calendário 1997, decorrente das informações prestadas pela contribuinte, ora recorrente, em sua declaração de ajuste anual, modelo completo (fls. 11/14). Inconformada com a notificação, a contribuinte apresentou declaração retificadora (fls. 05/06) alegando que incluiu, equivocadamente, como rendimentos tributáveis, o valor total da pensão paga pelo IPESP — Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, à sua filha menor, Marina Hildebrand de Abreu. Afirmou, também, que o fato de ter declarado como próprios os rendimentos tributáveis pagos à sua filha é que determinou a escolha pelo "formulário completo" da declaração de ajuste de IR. Por fim, a contribuinte requereu o cancelamento da notificação, bem como a restituição do que lhe for devido em função de sua "nova" situação tributária (modelo simplificado). Em tempo, acostou aos autos cópia da declaração retificadora (fls. 05/06); cópia da declaração original (fls. 11/14) e cópias dos rendimentos pagos à sua filha (fl. , 1). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA.1/2w ¥1,fr:.-"kt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13887.000197/98-13 Acórdão n°. : 104-19.877 Os autos foram enviados para a Delegacia da Receita Federal de origem, Limeira/SP, uma vez que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP não tem competência para apreciar o pedido de restituição de declaração, por força do art. 2°. da portaria n.° 4.980/94. A Delegacia da Receita Federal em Limeira/SP, na decisão n.° 146/99 (fls. 31/35) indeferiu o pedido de retificação da declaração de ajuste anual, tendo em vista que a contribuinte optou em colocar sua filha como dependente e, assim sendo, os rendimentos percebidos pela mesma devem ser computados como rendimentos tributáveis na declaração. Novamente inconformada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 38/39) alegando, em síntese que: a) Equivocou-se ao elaborar sua declaração de ajuste anual, exercício de 1998, quando incluiu o rendimento de sua filha, pois julgava tratar-se de rendimento de declaração obrigatória; b)A inclusão do rendimento da sua filha dependente tornou proibitivo o uso do formulário simplificado; c) Ao constatar o erro, tratou de apresentar declaração retificadora, modelo simplificado, excluindo os rendimentos tributáveis auferidos por sua filha dependente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, através do acórdão n° 2023, julgou procedente o lançamento fiscal alegando, em síntese, que o Ato Declaratório Normativo n° 24/96 admite a retificação na declaração de rendimentos, objetivando a alteração do modelo completo para o modelo simplificado, tão 3 sig -I lite I ' MINISTÉRIO DA FAZENDAwo.i.E.t. "fiS4P 7,4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13887.000197/98-13 Acórdão n°. : 104-19.877 quando o contribuinte demonstrar que não foram cumpridas as condições para escolha daquele modelo, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que a contribuinte optou pelo modelo completo, tendo sido, inclusive, corretamente incluídos os rendimentos tributáveis da sua filha dependente. lrresignada com esta decisão, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário alegando os mesmos termos destacados ao longo das suas impugnações. É o Relatório !), 4 ti,sle,44 ti" 1"":* nn'- MINISTÉRIO DA FAZENDAwokrii-,"-: I. "stirla PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 13887.000197/98-13 , Acórdão n°. : 104-19.877 VOTO, , Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Preliminarmente, convém esclarecer que a recorrente interpôs, tempestivamente, o recurso, bem como apresentou o arrolamento dos bens, conforme se verifica às fls. 53/55 nos presentes autos. Deste modo, conheço o presente recurso. Fundamentalmente, cinge-se a questão em saber se é possível ou não a retificação da declaração do modelo completo para o modelo simplificado, porquanto a recorrente objetiva excluir os rendimentos auferidos pela sua filha dependente. A recorrente apresentou sua declaração de ajuste anual, modelo completo, ano calendário 1997. Por ter feito esta opção a recorrente é obrigada a declarar os rendimentos tributáveis auferidos pela sua dependente, por força do .Ç 3°. do art. 30. do RIR/94, in verbis: "Art 30 - Os rendimentos e ganhos de capital de que sejam titulares menores e outros incapazes serão tributados em seus respectivos nomes, com número de inscrição próprio no cadastro de Pessoas Físicas (CPF) (Lei n° 4.560/54, art. 10 e Decreto-lei 1.301/73, art. 3°)" § 1° - O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos é da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 192, parágrafo único) » .cíjbl . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA1.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13887.000197/98-13 Acórdão n°. : 104-19.877 - Opcionalmente, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por menores poderão ser tributados em conjunto com o de qualquer um dos pais." "§ 30 - No caso da tributação em conjunto, os rendimentos percebidos pelos filhos menores, mesmo que em valores inferiores ao limite da isenção (art.94), deverão ser incluídos na declaração de um dos pais, como rendimento tributável, podendo aqueles serem considerados dependentes." Ora, a recorrente optou pela declaração do imposto de renda utilizando o formulário "modelo completo". Nesta declaração, a recorrente preencheu de forma correta todos os seus rendimentos, inclusive utilizando-se das deduções permitidas pela legislação. Portanto, não houve qualquer erro material no preenchimento da sua declaração "modelo completo, capaz de fundamentar a sua retificação para o "modelo simples". Aliás, a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa (ADN) 24/96, manifestou o entendimento de que: "...não é permitida a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física visando a troca de formulários, quando esse procedimento caracterizar uma mudança de opção e não erro cometido na declaração". Na verdade, a recorrente poderia ter optado pela declaração do imposto de renda "modelo simplificado". No entanto, a mesma escolheu o "modelo completo", inclusive incluindo os rendimentos tributáveis de sua dependente, por força de dispositivo legal. Não há, portanto, possibilidade de troca de formulário, uma vez que, repita-se, não há qualquer erro material na declaração anual "modelo completo" feita pela recorrente, capaz de possibilitar tal conduta. A recorrente poderia ter efetuado sua retificação de ajuste anual "modelo completo" retirando seus dependentes. Neste caso, teria também que excluir as deduções de dependentes e as despesas médicas e os gastos de instrução efetuados coo is 6 fl• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ...tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13887.000197/98-13 Acórdão n°. : 104-19.877 mesmos. No entanto, não poderia efetuar mudança de formulário, do modelo completo para o simplificado, por se tratar de opção definitiva, somente alterável após o prazo da entrega da declaração quando algum erro foi cometido, conforme revelamos. Do exposto, conheço o presente recurso, mas nego provimento mantendo incólume a decisão "a quo" que julgou procedente o lançamento fiscal impugnado. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004 'R- OSCAR LUIZ MENDON A DE AGUIAR 7 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000666/95-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos.
Numero da decisão: 106-08926
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem carater apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELO ANTÓNIO PALAMONI. • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por tmanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o sente julgado. h D •LIVEIRA dar 51"..i4:74 — - iiW IR FORMALIZADO EM: 3 MA11997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS MIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 138551000.666/95-48 RECURSO N°. : 09.779 MATÉRIA : IRPF EX 1995 RECORRENTE : ANGELO ANTONIO PALAMONI RECORRIDA • DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE :13 de maio de 1997 ACÓRDÃO INT°. :106-08.926 RELATÓRIO ÂNGELO ANTÔNIO PALAMONI, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de fls. 27 e 28, protocolizado em 25/06/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado no dia 30105196. Contra o contribuinte, em 08111195, foi emitida Notificação de Lançamento, para exigência de diferença de imposto de renda - pessoa fisica, exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor de 495,69 UFIR. A exigência decorreu de revisão interna de declaração de rendimentos, quando restaram reclassificados os valores: a) recebidos de pessoas jurídicas, de 20.366,98 UFIR, para 23.874,96 UFIR e, b) rendimentos isentos e não tributáveis, de 5.924,57 UFIR, para 2.414,19 UF1R, por ter a autoridade revisora entendido que o valor de 3.507,98 UF1R, constante do informe de rendimentos do declarante a título de "INDENIZAÇÕES/ACORDO JUDICIAL 'URI", correspondia a rendimentos sujeitos à tributação, contrariamente ao informado na declaração de rendimentos. Por não concordar com esse procedimento, o contribuinte, em 27/11/95, apresenta a impugnação de fls. 01 e 02, aduzindo como suas razões, em síntese, o seguinte; a) que face a acordo celebrado perante a E. Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, em que figuraram como partes o Sindicato dos 2 kt: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.666/95-48 ACÓRDÃO N°. :106-08.926 Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, empregadora do requerente onde se discutiu reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89), quando o Sindicato obteve ganho de causa, cabendo ao impugnante o valor equivalente a 3.507,98 UM. b) que inobstante, o percentual de 26,05% (URP fevereiro/89), não foi incorporado à massa salarial do contribuinte, não tendo, por conseguinte, gerado aumentos reais de salários, razão porque o valor recebido não pode ser considerado salário e sim, verba indenizatória Após analisar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador a quo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que os valores constantes do acordo judicial em questão são decorrentes de reposição salarial relativa a perdas referentes ao Plano Verão, tendo sido tais diferenças pagas corrigidas monetariamente a partir de 01/02/89, até 31/03/94, acrescidas de juros demora; b) que o acordo entre particulares que tenha tratado os rendimentos como "verbas de • natureza indenizatórie', não prevalece para o fim de excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da que realmente correspondem; não têm o condão de ilidir a incidência tributária, os acordos particulares que tenham estipulado como verba de natureza indenizatória, rendimentos situados no campo de incidência do imposto, ou seja, simplesmente pela denominação; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.666195-48 ACÓRDÃO N°. :106-08.926 c) que ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidés no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação; d) Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o § 3 0, do artigo 45 do RIR/94 (parágrafo único do art. 16, da Lei n° 4.506/64), dispõe no sentido de que esses itens são considerados rendimentos provenientes do trabalho assalariado; • Na fase recursal o postulante reedita as razões da impugnação, acrescentando que incluiu tais valores em sua declaração tal como veio indicado no informe de rendimentos, inclusive no tocante aos valores retidos na fonte, citando o artigo 45 do CTN e argüindo que, conforme suas palavras "se houve imposto recolhido a menor, não foi `ad libitum' do contribuinte, não podendo, agora, ser onerado por aquilo que não deu causa", buscando o convencimento de que se falha houve, esta seria de responsabilidade da fonte pagadora que não efetuou corretamente a retenção do imposto conforme devia; A Fazenda Nacional, via de seu representante em Ribeirão Preto-SP, apresenta suas contra-razões de fls. 37 a 40, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assiste ao recorrente, enfatizando, contorne suas palavras "ser principio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o nontan fruis adotado pelas partes ao celebrarem o contrato. A verdadeira relação juridica e a natureza do que é pachiado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do titulo dado à transação" e argüindo no sentido de que o recorrente nada de novo carreou aos autos que pudesse macular o lançamento impugnado. É o relatório. • 4 -• ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.666/95-48 ACÓRDÃO N°. :106-08.926 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a questão relacionada com o tratamento tributário a ser dado às verbas recebidas a título de indenização, decorrentes de acordos judiciais trabalhistas. Especificamente, no caso sob analise, a matéria tratada se circunscreve a diferenças salariais correspondentes a reposições de perdas impostas pelo Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). Entende o postulante que o valor recebido a esse titulo estaria isento do imposto de renda, por não se traduzir em aumento real do seu salário e mais, que se houve recolhimento a menor de imposto, a responsabilidade deve ser atribuída à fonte retentora a quem a lei incumbe da retenção e do pagamento do imposto, nos termos do disposto no crn São dois distintos enfoques dados à questão pelo recorrente em sua defesa, a saber: • 1- isenção dos rendimentos, face à denominação de verba indeniiat6ria dada aos valores recebidos; 2- na hip6tese de ter havido pagamento a menor de imposto, atribuição da responsabilidade à fonte retentora, ou seja, seu empregador, na condição de responsável tributário que é. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.666/95-48 ACÓRDÃO :106-08.926 Quanto ao primeiro item, tendo presente o ditame emanado dó Art. 111 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que restringe a interpretação da legislação tributária quando o assunto é isenção, antes de adentar na sua análise, impõe sejam trazidas a lume as disposições legais atinentes à matéria Os fatos aconteceram sob a égide da Lei n° 7.713/88, cujo artigo 6° está consolidado no inciso XVIII, do artigo 40, do RIR/94, que assim dispõe: "Art. 4o. Não entrarão no computo do rendimento bruto: XVIII- a indenização e o aviso prévio pagoi por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissIdio coletivo e convençães trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, ". Ainda sobre o tema indenização, o mesmo precitado artigo do RIR/94 que trata das isenções, dispõe no seu inciso XVII, que tem como base legal o ark 6° da Lei n° 7.713/88: "XVII - as indenizaçlles por acidentes de trabalho;" Como visto, a legislação então vigente, que tratava da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - pessoa fisica, se silencia sobre outras formas de isenção das indenizações trabalhistas. Assim, considerando que não houve no caso em comento, despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de pronto está afastada a aplicação da norma contida nos dispositivos transcritos ao fato concreto, que foi o pagamento de diferenças salariais. 6 4,1 41,,e41 if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.666/95-48 ACÓRDÃO N°. :106-08.926 Não se alegue o fato de se tratar de correção monetária. A própria lei 4.506/64, ao dispor sobre os rendimentos tributáveis, no seu parágrafo 30 determina que serão, também, considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas, norma que se aplica em toda sua dimensão ao caso em comento. Quanto à acusação de que caberia à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento da diferença de imposto por ventura não retido na fonte, a exemplo da situação comentada, cumpre consignar que a atribuição a terceiros da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso do imposto de renda na fonte, não exime o contribuinte do dever de oferecer o rendimento à tributação na hipótese de a fonte retentora descumprir a obrigação que lhe foi imposta por lei. Sobre o assunto, assim dispõe o Código Tributário Nacional no seus arts. 45 e 128: "Art. 45- Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 0,4 PROCESSO /Nr. : 13855/000.666/95-48 ACÓRDÃO N°. :106-08.926 contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumpriinento total ou parcial da obrigação." Especificamente em relação aos valores pagos em fimção de decisões judiciais, assim dispôs o artigo 27, da Lei n° 8218/91: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da ali quota correspondente " Conforme se observa dos dispositivos transcritos, a norma legal, ao atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, em nenhum momento eximiu o contribuinte de sua responsabilidade originária Tanto isso é pacífico, que o próprio Regulamento do Imposto de Renda RIR/94, desobriga a fonte pagadora do recolhimento do imposto, quando ficar provado que o beneficiário dos rendimentos *sujeitos a antecipação já os tenha incluído em sua declaração de rendimentos. Eis o inteiro teor do dispositivo regulamentar que trata do assunto (parágrafo único, do art. 919): "Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do Imposto que deveria ter sido retido, san obrigatoriedade do recolhimento desta" 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13855/000.666/95-48 ACÓRDÃO N°. :106-08.926 Conforme se infere do exposto, ao contrário do que preconiza o recorrente, uma vez provado que os os rendimentos foram incluídos na declaração do beneficiário, em se tratando de imposto devido como antecipação, se tomaria ineficaz qualquer providência do Fisco que tivesse o propósito de exigir da fonte retentora o correspondente imposto eventualmente não retido, o que deixa claro o caráter apenas supletório da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que, por essa razão, não tem o condão de retirar do contribuinte a obrigação de cumprir com o pagamento do imposto incidente. Improcede pois, a alegação do recorrente, de que estaria desobrigado do pagamento do imposto face àresponsabilidacle atribuída por lei ao seu empregador. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões DF, em 13 de maio de 1997. DIMAS ' ArlAt DE' 4 NI ' • - RELATOR 4~." 9 Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13832.000022/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 28 de fevereiro de 2000, logo sem o vício da prescrição.
Numero da decisão: 303-33.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e • contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao F1NSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2.Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 28 de fevereiro de 2000, logo sem o vicio da prescrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do • relatório e voto que passam a integrar o • - ente julgado. -414fr • ANE S T 111 Pres'• e aVT,k azt I, .4 "r•E', 119•' Relator Formalizado em: 095 MAR 107 Participaram, ainda, do presente julgamento, os onselheiros: Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 13832.000022/00-10 Acórdão n° : 303-33.836 RELATÓRIO Em 28/02/2000, a empresa Recorrente, conforme petição e documentos de fls.13-61, justificando ter efetuado o pagamento indevido do FINSOCIAL — Fundo de Investimento Social na parte excedente a 0,5%, requereu a restituição/compensação da importância recolhida a maior, conforme os DARF'S juntados ao processo. Indeferido (fls.70-74) o pedido por parte da DRF - Delegacia da Receita Federal de Marilia/SP, o Contribuinte apresentou sua impugnação (fls.77-87) para a DRFJ — Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, que manteve o indeferimento, sob o fundamento de ter se esgotado o prazo fixado em lei para pleitear a restituição/compensação (fls.112-117). No recurso (fls.121-150) que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça impugnativa e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição/compensação conforme pleiteado. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n°4.395, de 27.09.02. É o relatório. 1111 2 Processo n° : 13832.000022/00-10 Acórdão n° : 303-33.836 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso em comento diz respeito à existência ou não do direito do Contribuinte em restituir-se do valor pago a maior da contribuição ao FINSOCIAL, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente em seu pedido. • A majoração de alíquota que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, de fato, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992 e, posteriormente, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação conflitada, deve o relator percorrer uma trajetória examinando questões atinentes à admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido propriamente dito. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do pr o qual entendo ser) prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, • diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o te o a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeito simi s. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1 0/95. Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (DECRETO N" 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INICIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. I- No caso do FINSOCIAL, no que concerne à prescrição, ainda que ausente qualquer ato do Senado Federal, suspendendo a execução das normas que majoraram as aliquotas da aludida 3 i • • 's. Processo n° : 13832.000022/00-10 Acórdão n° : 303-33.836 contribuição social, não há como olvidar do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, por meio do Decreto n° 1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CT1V, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." 1110 (TRF 3 a Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do crN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 28 de fevereiro de 2000, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que não acolho a preliminar levantada pela Turma Julgadora. Deverá ser o processo encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, para que se digne julgar as demais questões de mérito. 40 É como eu voto. Sala das 5- teks, e ', ' e dezembro de 2006. 1 I res iim 11,1 r4' %. . •• il,;; R • 4, • 4 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000200/99-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRIC1ONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP N°1.110, vale dizer, 31/08/95. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:00:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:00:48Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:00:49Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:00:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:00:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:00:49Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:00:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:00:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:00:48Z; created: 2009-08-07T03:00:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-08-07T03:00:48Z; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:00:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAWoza, -tt stnirk TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44'764' "?. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13851.000200/99-42 Recurso n° : 130.006 Acórdão n° : 303-32.153 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente(s) : SIMAR BORDADOS E CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRIC1ONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da • inconstitucionalidade das majorações de aliquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP N°1.110, vale dizer, 31/08/95. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • xre ANEL1 'D I1JTPRIETO Presidi, e ef‘C 1 GW—fr Relatora Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. DM Processo n° : 13851.000200/99-42 Acórdão n° : 303-32.153 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, a título de pagamento a maior e indevido do tributo FINSOC1AL pelo contribuinte, no período de 09/89 a 03/92, fundamentado na declaração de inconstitucionalidade de sua cobrança pelo Supremo Tribunal Federal, no que se refere à aliquota superior a 0,5% (meio porcento), apresentado em 05/03/99. O pedido foi analisado pela Delegacia da Receita Federal de Araraquara, que o indeferiu, por julgar extinto o direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação do crédito. Ciente desta decisão, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação, argumentando (i) ser o prazo em questão de natureza prescricional e não decadencial, (ii) não ter pleiteado restituição, mas sim compensação, (iii) ter resultado o indébito fiscal de declaração de inconstitucionalidade da majoração de aliquota do Finsocial, levada a efeito pela Lei 7.689/88 e (iv) não ter se extinguido o direito à compensação pelo tempo decorrido. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifistar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTIIVTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado. nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, no qual alega não estar prescrito seu crédito, calcando-se, basicamente, no entendimento do STJ, segundo o qual o prazo seria de 10 anos, por ser tratar de tributo lançado por homologação. Aduz, ainda, doutrina e jurisprudência, a favor de sua tese. É o relatório. (31( 2 t Processo n° : 13851.000200/99-42 Acórdão n° : 303-32.153 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. A matéria trazida a este Conselho já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, encontrando-se vencedor o resultado a que me filio, e cujo fundamento tenho a honra de transcrever como meu, o voto elaborado • pelo eminente Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bartoli: "O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do 411 Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da ufe/ Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. 3 Processo n° : 13851.000200/99-42 Acórdão n° : 303-32.153 Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de • outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado:a (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: /(5 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 4 Processo n° : 13851.000200/99-42 Acórdão n° : 303-32.153 "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a • eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de F1NSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. • O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": 1313 3 Idem, p. 5/6. 5 Processo n° : 13851.000200/99-42 Acórdão n° : 303-32.153 "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. 110 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 2 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: 4 Idem. 6 Processo n° : 13851.000200/99-42 Acórdão n° : 303-32.153 I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido 1111 pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (.-.) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, • contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2' A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § l reger-se-ão pelo disposto no Decreto di 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3 2 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. v/ 7 Processo n° : 13851.000200/99-42 Acórdão n° : 303-32.153 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.-.) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria 4111 MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam (i) vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/8/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002. Processo n° : 13851.000200/99-42 Acórdão n° : 303-32.153 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tibutos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. 1111 Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a guo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) • 9 Processo n° : 13851.000200/99-42• Acórdão n° : 303-32.153 O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com • tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. ' A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. ' Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. 10 4 Processo n° : 13851.000200/9942 Acórdão n° : 303-32.153 Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. 411 Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. 1111 Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacifico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. Ii (11(6 Processo n° : 13851.000200/99-42 Acórdão n° : 303-32.153 O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. • INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO. (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da • exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. csii 12 Processo n° : 13851.000200/99-42 Acórdão n° : 303-32.153 (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19/5/2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO • DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agirmanifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se 411 sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 13 Processo n° : 13851.000200/99-42 Acórdão n° : 303-32.153 "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma, e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de • constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfimção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 14 - Processo n° : 13851.000200/99-42 Acórdão n° : 303-32.153 Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o crN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, O sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a O inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. (Sitg 9 0b. Cit., p. 50. 15 Processo tf : 13851.000200/99-42 Acórdão n° : 303-32.153 Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de 4111 constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por ineonstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." 410 A jurisprudência do Poder Judiciário, findada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n" 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal 16 411 Processo n° : 13851.000200/99-42 Acórdão n° : 303-32.153 ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, • tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da • data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-lei n" 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." 17 é 1 Processo n° : 13851.000200/99-42 Acórdão n° : 303-32.153 Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundáda a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: OD "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. 411) A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os 18 Mi‘ Processo n° : 13851.000200/99-42 Acórdão n° : 303-32.153 sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de urna determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconsitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- 19 Processo n° : 13851.000200/99-42 Acórdão n° : 303-32.153 jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. • Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de • Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a 20 eig‘ Processo n° : 13851.000200/99-42 Acórdão n° : 303-32.153 fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regrarnento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida • de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 21 Processo n° : 13851.000200/99-42 Acórdão n° : 303-32.153 Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, • o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 80 da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei • Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos 22 111/ - Processo n° : 13851.000200/99-42 Acórdão n" : 303-32.153 arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli l I: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo IP indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o • esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..). (.) "Lei Intetpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. es12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. ‘ 23 Processo n° : 13851.000200/99-42 Acórdão n° : 303-32.153 Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do C77V, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejzidicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da let O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS • Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 24 (St • Processo n° : 13851.000200/99-42 Acórdão n° : 303-32.153 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal • para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; 111 c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1° Tunna, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1` Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG • Processo n° : 13851.000200/99-42 Acórdão n° : 303-32.153 Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da • Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. • 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever 26 69.-?6 • Processo n° : 13851.000200/99-42 Acórdão n° : 303-32.153 de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido." Em face das razões acima, tendo o prazo prescricional se iniciado na 411) data da publicação a MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte tempestivo, já que formulado em 05 de março de 1999, de forma que dou provimento ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. É COMO voto. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 *NO Relatora 27 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.004855/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos (Súmula 1ºCC nº 10). IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO QUANDO VERIFICADO PREJUÍZO NO ANO-BASE. Não poderá ocorrer a postergação do pagamento na realização do saldo remanescente do lucro inflacionário, em ano calendário subseqüente, quando o contribuinte tiver apurado prejuízo, devendo ser observado o percentual mínimo de realização exigido pela lei, qual seja, 10% (dez por cento) do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995.
Numero da decisão: 101-96.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Recorrida : 28 Turma/DRJ-Campinas/SP Sessão de : 09 de novembro de 2007 Acórdão n.° :101-96.450 DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos (Súmula 1°CC n° 10). IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO QUANDO VERIFICADO PREJUÍZO NO ANO-BASE. Não poderá ocorrer a postergação do pagamento na realização do saldo remanescente do lucro inflacionário, em ano calendário subseqüente, quando o contribuinte tiver apurado prejuízo, devendo ser observado o percentual mínimo de realização exigido pela lei, qual seja, 10% (dez por cento) do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por JACAREI TRANSPORTE URBANO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT",.. • da - PRE IDENTE , .- -1 •. Processo n°: 13884.004855/2003-12 • Acórdão n°: 101-96.450 ./... \ 1___ JOÃO CA L DE LIMA JÚNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 17 MAR 2008• Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. AZ 2 Processo n°: 13884.004855/2003-12 Acórdão n°: 101-96.450 Recurso n.° : 151.833 Recorrente : JACAREI TRANSPORTE URBANO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos em 28/11/2003, originário da Revisão de Declaração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica do ano-base de 1998, na qual se apurou divergência entre o valor declarado atinente à realização do Lucro Inflacionário no período em referência e o percentual que deveria ser aplicado ao caso, nos termos do artigo 8° da Lei 9.065/95 e dos artigos 6° e 7° da Lei n° 9.249/95. Ocorre que a Recorrente declarou na DIPJ do ano-base de 1998 lucro inflacionário de R$ 109.579,35 (cento e nove mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), quando o correto, em conformidade com a supracitada disposição legal, seria R$ 136.257,67 (cento e trinta e seis mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos), correspondente a 10% (dez por centos) do saldo acumulado de lucro inflacionário em Dezembro de 1995 (fls. 05). Em face do Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado em 06/01/2004, a Recorrente apresentou sua impugnação administrativa no prazo legal, argüindo, em síntese, o que segue: a) A decadência do direito da Fazenda em exigir qualquer tributo sobre o lucro inflacionário apurado em 31/12/1995, tendo em vista o transcurso do prazo de mais de cinco anos, contados da data de sua apuração, a teor do disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. b) A inexistência de saldo de lucro inflacionário a tributar em 1998, em face da empresa ter oferecido à tributação no exercício segui e o saldo 3 • Processo n°: 13884.004855/2003-12• Acórdão n°: 101-96.450 remanescente do lucro inflacionário, correspondente a R$ 787.193,39 (setecentos e oitenta e sete mil, cento e noventa e três reais e trinta e nove centavos). c) Em decorrência, a impossibilidade da Fazenda de exigir a diferença do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, no montante de R$ 269.678,32 (duzentos e sessenta e nove mil, seiscentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos), por ter a Recorrente postergado parte da realização do lucro inflacionário para exercício seguinte, não havendo que se falar em realização em percentual inferior ao exigido por lei. Em 27/01/2006 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (SP) julgou procedente o lançamento efetuado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos nos termos abaixo indicados: - Em relação à argüição da decadência do direito da Fazenda em exigir qualquer tributo sobre o lucro inflacionário apurado em 31/1211995, esta foi afastada pela DRF de julgamento, por entender que o prazo decadencial, no caso do lucro inflacionário, apenas se inicia no momento da sua realização, quando o lançamento efetivamente torna-se possível e o tributo exigível. - Da mesma forma, quanto à possibilidade da lavratura do auto de infração e imposição de multa pela DRF em São José dos Campos, entendeu a 2' Turma de Julgamento de primeira instância, que a partir do ano-calendário de 1996 deve ser adicionado ao lucro líquido de cada período a realização mínima prevista em lei, qual seja, 10% (dez por cento) do lucro inflacionário apurado em 31/12/1995, sendo plausível o lançamento de ofício nos períodos em que não forem realizados os percentuais fixados pela legislação tributária. Ainda, entendeu não ser possível a postergação do pagamento na realização do saldo do lucro inflacionário, por meio de adição ao lucro líquido no exercício subsequente, quando a empresa apurar prejuízo. Isto porquê, nestes casos, não há qualquer recolhimento de IRPJ no período. 4 711-- p( . . .•. .. • •• Processo n°: 13884.004855/2003-12 Acórdão n°: 101-96.450 A Recorrente, irresignada com a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, recorreu a este Egrégio Conselho em 2410412006, pelos mesmos motivos de fato e de direito alegados na impugnação administrativa, em especial, pela decadência do direito da Fazenda em exigir qualquer tributo sobre o lucro inflacionário apurado em 31/12/1995, nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional, assim como a ocorrência da postergação do pagamento do IRPJ devido em 31/12/1998, para o exercício posterior. p É o relatório. 5 VIL " . • -t• . • Processo n°: 1 3884.0048 55/2003-1 2 Acórdão n°: 101-96.450 VOTO Conselheiro JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Recorrente argüiu a decadência do direito da Fazenda em exigir qualquer tributo sobre o lucro inflacionário apurado em 31/12/1995, com base no que dispõe o artigo 173 do Código Tributário Nacional. Nos casos de lucro inflacionário diferido, o prazo decadencial do direito da Fazenda em exigir o pagamento do IRPJ devido somente se inicia no momento da realização deste, quando o lançamento efetivamente torna-se juridicamente possível e o tributo exigível pela Fazenda, e não no período de sua apuração, como pretendeu a Recorrente comprovar em suas alegações. Isto porquê, de fato, o lucro inflacionário diferido representa ganho não financeiro à empresa, o qual apenas será tributado em decorrência de fato superveniente, ou seja, quando da ocorrência de sua realização. Assim sendo, uma vez postergado o recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ até a realização do lucro inflacionário, nos moldes previstos pela legislação tributária, a Fazenda Pública não poderia efetuar qualquer lancamento de ofício para imputar ônus à Recorrente, antes de nascer a obrigação tributária. com a efetiva realização. Portanto, não podendo a Fazenda Pública proceder ao lançamento de ofício, não há sentido algum em fluir em seu desfavor o prazo decadencial. Aliás, a matéria aqui discutida já é objeto da Súmula n.° 10 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes que assim dispõe: 6 .. i. 4.. .• . Processo n°: 13884.004855/2003-12 Acórdão n°: 101-96.450 "Súmula /°CC n° 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos." Afastada a decadência suscitada pela Recorrente, passo ao exame do mérito. Quanto à alegação da ocorrência de postergação do pagamento pela Recorrente, esta também não merece guarida, vez que apesar da Recorrente ter realizado no exercício seguinte o saldo integral do lucro inflacionário, correspondente a R$ 787.193,39 (setecentos e oitenta e sete mil, cento e noventa e três reais e trinta e nove centavos) verificou-se da demonstração do lucro real - DIPJ exercício 2000, ano-calendário 1999 (fl. 27), que esta apurou preiuizo fiscal e, portanto, não efetivou qualquer pagamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ no período. Assim sendo, não há como considerar que a realização a menor do lucro inflacionário em 31/12/1998 constituiu tão somente postergação de pagamento do imposto que deixou de ser pago no exercício de 1999 para ser pago no exercício de 2000. Neste sentido, importante esclarecer que a legislação aplicável à tributação do imposto sobre a renda de pessoa jurídica é clara ao prescrever que a redução indevida do lucro líquido de um período base, sem qualquer ajuste pelo pagamento do imposto em período posterior, não caracteriza postergação do pagamento, sendo plenamente possível a exigência pelo Fisco do IRPJ devido, com os acréscimos legais incidentes, via lançamento de ofício. (artigo 273 do RIR/99, Parecer Normativo COSIT n° 02, de 28/08/1996 e artigo 44, inciso I, da Lei Federal n° 9.430/96). 1 7 t •• •:.• , • Processo n°: 13884.00485512003-12 Acórdão n°: 101-96.450 Portanto, não verificada a postergação do pagamento na realização do saldo de lucro inflacionário, em face da apuração de prejuízo fiscal pela Recorrente, nem tampouco a realização do lucro inflacionário no ano-base de 1998, no percentual mínimo exigido pela lei, qual seja, 10% (dez por cento) do saldo acumulado de lucro inflacionário em 31 de Dezembro de 1995, deve ser mantida em sua íntegra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas e, por conseqüência, a exiqência do pagamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica correspondente a R$ 269.678.32 (duzentos e sessenta e nove mil, seiscentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos). Desta forma, voto pelo improvimento do recurso voluntário interposto, para afastar a argüição de decadência do direito da Fazenda em exigir o IRPJ e manter a exigência do referido imposto, por não se verificar a postergação do pagamento e ainda, pelo lucro inflacionário ter sido realizado em percentual inferior ao exigido pela legislação, no ano calendário 1998— DIPJ 1999. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), m 09 de novembro de 2.007 /--- g.2)( JOÃO CA LO DE LIMA JUNIOR 8 • . •• • CCOUCO1 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA.Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 13884.004855/2003-12 Recurso e° 151.833 Assunto Despacho para retificação de erro material Despacho n• 1 0 1 1 ,Vho Data 04 de julho de 2008 Interessada JACAREI TRANSPORTE URBANO LTDA Embargante FAZENDA NACIONAL Consoante informado pelo SECAT da DRF de São José dos Campos — SP às folhas 102, verifica-se no cotejamento entre os valores constantes às folhas 30 dos autos (R$26.678,32), valor do imposto apurado no auto de infração, e valor grafado na fundamentação do acórdão a esse titulo (R$ 269.678,32), um patente equivoco de digitação. Cumpre, pois, retificar o texto da folha 8 acórdão para "R$26.678,32 (vinte e seis mil, seiscentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos)". Assim, constatado o erro material, com fulcro no art. 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, cumpre a Secretaria para adotar as seguintes providências: 1)apor marcação no acórdão, informando a retificação; 2) juntar este despacho ao final do acórdão arquivado; 3) providenciar ajuntada de nova cópia do acórdão ao processo; 4) encaminhar à origem para ciência do contribuinte; 5) adotar as demais providências para o prosseguimento. Antonio José Prag de Souza Presidente da Câmara Primeiro Conselho Conizibtüntes/MF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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