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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722411 #
Numero do processo: 13882.000072/2004-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-32593
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13882.000072/2004-52 Recurso n° : 131.353 Acórdão n° : 301-32.593 Sessão de : 22 de março de 2006 Recorrente : BRUSS CONSULTORIA LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto ri' 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t OTACILIO D • ' AS CARTAXO Presidente -. VALMAR FO -4' A DE MENEZES Relator Formalizado em: 28 ABR ZOOÓ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari ccs Processo n° : 13882.000072/2004-52 Acórdão n° : 301-32.593 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples em função da expedição do Ato Declaratório n.° 470.806 (fl.8), relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, pelo exercício de atividade econômica não permitida (Pesquisas de Mercado e de Opinião Pública). 2. A interessada protocolou na ARF/Guaratinguetá, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS — 0810803/0013 em 26/09/2003 (fl.9), que o • Sessão de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF/Taubaté analisou, e em despacho fundamentado às f1.9/verso, considerou improcedente, mantendo a exclusão pela atividade econômica explorada pela empresa. 3. Notificada da decisão em 07/01/2004 (fl.12), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 05/02/2004 (fl.1), alegando, em síntese, que desde a sua opção, até o recebimento do Ato Declaratório expedido em 07/08/2003, a Receita Federal não havia se manifestado contrário a sua permanência no Simples; durante este período recolheu os tributos dentro dessa modalidade de tributação e somente após um ano de sua inclusão no sistema a empresa é notificada que estaria desenquadrada, e ainda com data retroativa a da sua autorização para integrar no sistema. Contesta também a notificação que determina o pagamento de diferenças apuradas relativa aos tributos já recolhidos, devido à sua exclusão da sistemática do Simples Afirma, também, que a empresa não pode ser responsabilizada ou penalizada por esta decisão da Receita Federal, pois não cometeu nenhuma irregularidade. A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da 411 irretroatividade da lei, protegendo o contribuinte, em qualquer circunstância. Se a lei não retroage quanto mais uma portaria ou ato declaratório executivo, considerando-se que no Brasil adota-se o princípio da hierarquia das leis. Entende ser legalmente válida a decisão da Receita Federal de excluir determinada empresa, se for a partir da data da notificação. Finalmente, requer que a exclusão de sua empresa seja considerada a partir da data da notificação, não havendo retroatividade, nem diferenças de tributos a serem recolhidos devido a esta decisão." . A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2003 2 . • Processo n° : 13882.00007212004-52 Acórdão n° : 301-32.593 Ementa: Opção. Revisão. Exclusão. Retroativa. Possibilidade. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições, e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl 19. É o relatório. o 3 , . . . . • , - Processo no : 13882.000072/2004-52 . Acórdão n° : 301-32.593 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 49,verso, a contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em 16 DE JULHO DE 2004. O prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33 do Decreto 1-1Q 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da III decisão." , O prazo para recurso, de acordo com o que dispõe o artigo acima citado, venceu em 18 de agosto do mesmo ano, no entanto, a interessada apresentou seu recurso, fl. 51, somente em 19 de AGOSTO daquele ano. Consta da fl. 65, Termo de Perempção lavrado pela repartição de origem. Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 22 d.i arço de 2006 r i'l • —----.- ...0.°,... • VALMAR ONS - DE . NEZES -Relator • 111 , 4 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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4719754 #
Numero do processo: 13839.001068/2001-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ADN Nº 03/96. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO.Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. PIS. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na Lei nº 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78497
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida : D14.1 em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ADN N203/96. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. PIS. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na Lei n2 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KROSTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. MIN. DA FAZENDA - 2° CC * CONFERE COM O ORIGINAL osefa aria Coelho Marques Presidente Brasília (1,29 / 09 Poot •M uricio ave e Iva "to Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC r CC-MF Fl. w..., :c1,7.;,•nt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13839.001068/2001-94 Brasília,c2i_Cas_hans Recurso n2 : 128.037 Acórdão n2 201-78.497 I 'a-11 Recorrente : KROSTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO KROSTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 252/308, contra o Acórdão n2 4.772, de 04/09/2003, prolatado pela 5 ! Turma da DRJ em Campinas - SP, fls. 2391247, que julgou procedente o lançamento. Trata-se de Auto de Infração de fls. 07/09, lavrado contra a contribuinte por falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de julho de 1998 a janeiro de 2001, para exigir crédito tributário relativo a PIS, juros de mora e multa de ofício no valor de R$ 93.702,12, na data da lavratura. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 72/111, em 31 de julho de 2001, alegando, em síntese, que: 1. está-se creditando de valores referentes ao PIS, mediante a propositura das seguintes ações judiciais: Processo n2 1999.61.05.004655-7, Ação Declaratória visando a compensação do Finsocial recolhido a maior, em face da inconstitucional majoração de aliquota; Processo n2 1999.61.05.004656-9, referente aos valores de PIS recolhidos a maior, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88; e Processo n2 2000.61.05.006693-7, visando autorização para compensar os valores recolhidos a maior decorrentes da inclusão de ICMS nas bases de cálculo do Finsocial, PIS/Pasep e Cofins; 2. no Processo n2 1999.61.05.004655-7, o Juiz da 3 ! Vara Federal de Campinas - SP autorizou a compensação de valores recolhidos indevidamente de Finsocial com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal; 3. quanto ao PIS, a exigência da contribuição com base na receita bruta operacional instituída pelos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, além de não ser faturamento, conforme a doutrina citada, já foi julgada indevida pelo STF, que entendeu ser inconstitucional a alteração de lei complementar por decreto-lei; 4. a legislação vigente ampara a compensação pleiteada e a partir da constatação do indébito toma-se imperativa a faculdade de sua compensação como melhor forma de reparação; 5. não concorda com a atualização monetária perpetrada pela Fiscalização na composição de seu indébito, afirmando que o termo inicial da correção monetária é a data do pagamento indevido, conforme Súmula n 2 46 do TFR que cita, devendo também ser aplicados os juros de 1% ao mês aos valores a serem compensados; 6. do montante cobrado não concorda com os critérios utilizados para apuração do débito que entende ser irregular, inexato e arbitrário, insurgindo-se contra o percentual da multa exigida, uma vez que o Código do Consumidor, Lei n 2 9.298, de 1 2 de agosto de 1996, em seu art. 52, § 1 2, estipulou que a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigações não poderia ser superior a 2%; Aeik 0271 2 4r, lk MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-NIFMin i st ér io da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl..=•"/...j.::;X Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, c20) / o9 Woos — Processo n2 : 13839.001068/2001-94 Recurso n2 : 128.037 VIS ti Acórdão n2 : 201-78.497 7. além da multa de mora estão sendo cobrados juros de mora e a cobrança dos juros exorbitantes mês a mês não está recepcionada no nosso ordenamento jurídico, que não aceita o fenômeno do anatocismo; 8. no tocante aos índices de correção monetária utilizados pela Fiscalização, é necessário esclarecer que os mesmos foram calculados em total desobediência à legislação pertinente, gerando aumento considerável do débito. Ademais, o único documento fornecido pela Fiscalização quanto ao cálculo efetuado é o próprio aviso de cobrança, onde não há um demonstrativo analítico do cálculo que permita a verificação e conferência do montante cobrado; e 9. incabível, também, a aplicação da taxa Selic, que nada mais é que a própria correção monetária calculada através de títulos registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia, sendo meramente remuneratória e fere os princípios constitucionais, indo de encontro aos arts. 192, 150 e 145, da Constituição Federal de 1988. A autoridade de primeira instância negou provimento ao pedido, mantendo integralmente o lançamento, conforme ementa abaixo transcrita: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/2001 Ementa: PRINCÍPIO DA SEGURANÇA NA RELAÇÃO JURÍDICA. PROVIMENTO JURISDICIONAL. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, todos devem se submeter à lei e à jurisdição. O contribuinte não pode, ao executar o provimento jurisdicional alcançado, transbordar seus limites. A sentença ou decisão interlocutória pesa sobre o contribuinte como norma jurídica individual e concreta, de observância obrigatória NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de comprovação dos recolhimentos da contribuição enseja o lançamento dos valores devidos com multa de oficio e demais acréscimos legais. TAXA SELJC. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da lei instituidora da Taxa Selic é de competéncia exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema d(fuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente". A contribuinte apresentou tempestivamente, em 28/04/2004, recurso voluntário, fls. 252/286 e anexos às fls. 287/308, aduzindo que: a) ajuizou Ação Declaratória sob o r12 1999.61.05.004656-9, em trâmite na 8 ! Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas - SP, objetivando compensar valores pagos a maior a título de PIS com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88; b) impetrou Mandado de Segurança n2 2000.61.05.006693-7, em trâmite na 22 Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas - SP, objetivando compensar valores pagos indevidamente, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais do Finsocial, PIS/Pasep e Cotins; c) requer o reconhecimento da compensação efetuada para que tes,(1 3 9 z; Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 2° CC 2CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, c0,13) / t"C's / actos Processo n2 : 13839.001068/2001-94 Recurso n2 : 128.037 Acórdão n2 : 201-78.497 sejam extintos os débitos apurados pela auditoria fiscal, com Mero no art. 156, inciso II, do CTN, vez que estava autorizada a proceder tal compensação com base no art. 66 da Lei n2 8.383/91; d) é inconstitucional a multa de oficio pelo seu caráter confiscatório; e e) a taxa Selic é inconstitucional e ilegal. Por fim, requer seja julgado improcedente o auto de infração. Apresentou ação em Mandado de Segurança sob o n2 2004.61.05.004808-4, em trâmite na 85 Vara Federal da Subseção Judiciária em Campinas - SP, com liminar deferida determinando o recebimento do recurso administrativo independente de depósito prévio, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido até o julgamen o final do processo administrativo fiscal. É o relatório. Agn 4 • , r ..,z, i•„,, 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA Fl. 2° CCv 'i kr ), >,, , k•-sj• CONFERE COM O ORIGNAL Processo n2 : 13839.00106812001-94 Recurso n2 : 128.037 Brasília 29 / O cS b2o05 Acórdão n2 : 201-78.497 ge!k VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme bem decidiu a DRJ em Campinas - SP, com relação às ações judiciais, Processos n2s 1999.61.05.004656-9 e 2000.61.05.006693-7, não foi trazida aos autos nenhuma decisão favorável à contribuinte, razão porque não interferem no lançamento em questão. A opção pela via judicial, em decorrência da supremacia de sua decisão, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto, a teor do Decreto-Lei n2 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1 2, § 22, c/c a Lei n2 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único. Tendo em vista que a recorrente optou pela via judicial quanto ao seu pedido de compensação, fica prejudicada a possibilidade de análise administrativa. Nesse sentido já se posicionou a Administração Tributária, por meio do Ato Declaratorio Normativo Cosit n 2 03, de 14 de fevereiro de 1996, dispondo que: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso Interposto; (.) c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a aplicação do disposto no art. 149 do C7N; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se- á a inscrição em divida ativa, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos 11 (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTIV; (.)". (grifamos) Destarte, estando o julgador administrativo impossibilitado de conhecer da mesma causa de pedir apresentada ao Poder Judiciário, fica prejudicada a análise quanto à compensação efetuada. Passo ao exame das questões trazidas exclusivamente para apreciação na via administrativa. Quanto à alegação de a multa de oficio em percentual de 75% ser inconstitucional pelo seu caráter confiscatário, não compete à autoridade administrativa apreciar tal argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em etcaráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, arts. 97 e 102, Iy e. 5 Wk.k. PA, IN. DA FAZENDA - CC 2£1CC-AIF'•ek Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL FI.Segundo Conselho de Contribuintes a% > Brasília, e25) / 09 /iaçã_ Processo n2 : 13839.00106812001-94 Recurso n2 : 128.037 1/14(r Acórdão n2 : 201-78.497 É defeso a este Colegiado apreciar inconstitucionalidade, à luz do disposto do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal" Ademais, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, posto que o lançamento é uma atividade vinculada. Relativamente aos juros de mora, os órgãos de julgamento administrativo não podem negar vigência à lei com base em alegações de inconstitucionalidade, pois a norma jurídica emanada do órgão legiferante competente goza de presunção de constitucionalidade, que só pode ser elidida pelo Poder Judiciário, no exercício da competência exclusiva que lhe foi conferida pela Constituição Federal (arts. 97 e 102 da CF/88). A Lei n2 8.981, de 23/01/1995, estabeleceu, no seu art. 84, I, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. A MP n2 947, de 23/03/1995, em seus arts. 13 e 14, alterou o disposto para juros de mora, estabelecendo que os mesmos seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), com aplicação a partir de 01/04/1995. A MP n2 972, de 22/04/1995, convalidou a Medida Provisória anterior e, finalmente, a Lei n 2 9.065, de 21/06/1995, no seu art. 13, reafirmou o art. 13 das duas Medidas Provisórias retromencionadas. Por último, os juros Selic foram ratificados pela Lei n 2 9.430, de 27de dezembro de 1996, art. 61. Como se verifica, a adoção da taxa de referência Selic como medida de percentual de juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos legais se fez via lei ordinária já reportada, conforme faculta a Lei n2 5.172, de 1966, art. 161, § 1 2• Portanto, não é ilegal a sua cobrança e não existe até a presente data decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei que rege a utilização da referida taxa como juros de mora exigíveis dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. •€ W1/4A- 6 ° -•• Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEN -DA 2° CC 2 CC-MF _ 2 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL / / 02005Processo n2 : 13839.001068/2001-94 Brastlia -29 Recurso n2 : 128.037 1 Acórdão n2 : 201-78.497 +/Ate Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário, no que diz respeito às matérias submetidas ao Poder Judiciário, e, quanto às demais, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. ---7(<1(C) MAURÍCIO TAV SILVA N94)1/4".' 7 Page 1 _0129800.PDF Page 1 _0130000.PDF Page 1 _0130200.PDF Page 1 _0130400.PDF Page 1 _0130600.PDF Page 1 _0130800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000999/99-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória nº 1.110/95 (atual Lei nº 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória iffik ler n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. s' Brasília-DF, em 14 de agosto de 2003 HENRI E PRADO MEGDA Presidente MARIA HELENA COTTA CARIYOZO .07 NOV 2003 Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e LUIS ANTONIO FLORA. trac MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.847 ACÓRDÃO N° : 302-35.734 RECORRENTE : ENXOVAIS ESTEVES LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ADOLFO MONTELO RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição (fl. 01/02) de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aplicação de alíquotas superiores a • 0,5%, correspondentes aos períodos de 09/1989 a 03/1992. Junto com o pedido inicial, a interessada trouxe aos autos: demonstrativo de cálculos (fl. 03); 3* alteração contratual e contrato social (fls. 09/13); e cópias dos DARF's referentes a recolhimentos do Finsocial (fls. 14/23). Por meio do Despacho Decisório (fls. 29/38) a DRF/Piracicaba/SP indeferiu a compensação pleiteada, sob o argumento de que considerando-se o artigo 168, inciso I, c/c o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, visto que transcorrido mais de 5 (cinco) anos dos pagamentos efetuados, o que faz sob orientação do Ato Declaratório SRF no 096, de 26/11/99 e Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99. A interessada apresentou impugnação/manifestação de inconformidade (fls. 52/64), contra o Despacho referido, onde, em síntese diz sobre: • 1. jurisprudência do STJ, onde diz que o prazo decadencial é de 10 anos, sendo 5 anos para que a Administração Tributária homologue o lançamento, somando-se mais cinco anos que é o lapso de tempo para a decadência; 2. o equívoco da administração com relação a decadência; 3. aléin de outros comentários, pede a declaração de nulidade da decisão recorrida e que seja julgado procedente seu pedido, alegando que não decaiu o seu direito. Os membros da Quarta Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto/SP, julgadora de primeira instância, manifestou-se, através do Acórdão n° 2.158, . de 12 de setembro de 2002, mantendo o indeferimento da solicitação, corroborando os termos do despacho decisório proferido . pela DRF/Piracicaba/SP, ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.847 ACÓRDÃO N° : 302-35.734 extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Inconformada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário (fls. 77/84), reiterando os argumentos de defesa aduzidos na impugnação e acrescentando: 1. a jurisprudência firmada no STJ é de que nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (art. 150 CTN), o prazo prescricional é de 10 anos, ou seja, 05 anos para a Fazenda Pública homologar o lançamento (§ 4"), acrescido de 110 mais cinco para repetição de indébito (art. 168, inciso I do CTN); jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, com a transcrição da ementa de Acórdãos; e ao final pede que o recurso seja conhecido e provido. É o relatório. ,,f2is°r71 • 3 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ... SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.847 ACÓRDÃO N° : 302-35.734 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. A restituição/compensação pleiteada tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. 111 Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Antes de mais nada, releva notar que o Acórdão de primeira instância apenas declarou a prescrição, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise do art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: IP "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada. 1 Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese, x JÁ 1 I Wambier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Civil. 3' ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 4 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,a • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.847 ACÓRDÃO N° : 302-35.734 de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento." Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento. Destarte, passo ao exame da lide, uma vez que tais considerações são pré-requisitos para a compreensão do posicionamento desta Conselheira em face dos institutos da prescrição/decadência. A situação configurada retrata, sem dúvida, o controle de constitucionalidade pela via de exceção, também conhecido por controle difuso, incidental ou em concreto, cujos efeitos só atingiriam as partes em litígio, sem a • aplicação da retroatividade (eficácia ex nunc). A questão aqui proposta traz à tona o comportamento do Poder Executivo frente à questão da inconstitucionalidade, em geral, e a análise do alcance dos efeitos do precedente judicial argüido. Nesse passo, é conveniente que se relembre o comando constitucional regulador da matéria, contido no art. 52, inciso X, da Constituição Federal: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.847 ACÓRDÃO N° : 302-35.734 Não obstante, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 77, estabeleceu: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; • III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Como se vê, o comando legal transcrito só prevê hipóteses em que o crédito tributário ainda não foi constituído (inciso I) ou, se o foi, ele ainda não se encontra extinto (incisos II e III). Claro está que o objetivo do dispositivo legal transcrito não é a desobediência ao mandamento constitucional (art. 52, inciso X), mas sim a promoção da economia processual, evitando-se os gastos com lançamentos, cobranças, ações e recursos, no caso de exigências baseadas em atos que o próprio STF vem considerando inconstitucionais. Não se trata, portanto, da concessão de licença ao Poder Executivo para afastar a aplicação da lei, de forma ampla e irrestrita, mas sim de autorização 4111 para que sejam evitados procedimentos de iniciativa da administração tributária, que levariam ao desperdício dos já escassos recursos humanos e materiais. Neste mesmo diapasão, a Lei n° 10.522/2002 (originária Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2001), após o julgado do STF sobre o Finsocial, estabeleceu, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei ri° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leisp/ 6 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.847 ACÓRDÃO N° : 302-35.734 n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei ré 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Como se vê, as ações deferidas à autoridade administrativa estão restritas a evitar-se a constituição do crédito tributário, porém não autorizam a sua restituição ou compensação. Aliás, tal posicionamento guarda total sintonia com o objetivo de economia processual, evitando-se os custos de prosseguimento de um processo em que se discute a constituição de crédito tributário que o próprio STF não mais considera exigível. O dispositivo legal aqui tratado não prevê, de forma alguma, • o afastamento amplo e irrestrito do ato legal inquinado, pois que tal atitude ofenderia frontalmente o art. 52, inciso X, da Constituição Federal. No caso em questão, em se tratando de pedido de compensação, pressupõe-se a existência de crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa, tendo sido inclusive extinto pelo pagamento (art. 156, inciso I, do CTN), razão pela qual não pode este Conselho de Contribuintes atender ao pleito, posto que tal procedimento seria exorbitar da competência que lhe foi atribuída por toda a legislação citada. Corroborando este entendimento, cita-se o Parecer PGFN/CRJ n° 3.401/2002, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda, do qual extraem-se alguns trechos, de fato elucidativos: "31. Por essa razão, o direito brasileiro adotou a solução que determina competir privativamente ao Senado Federal suspender aIP execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 32. Só após a suspensão da execução pelo Senado, a lei perde sua eficácia em relação a todos, isto é, erga omnes, não podendo mais ser aplicada. Enquanto não suspensa pelo Senado, a decisão do Supremo Tribunal Federal não constitui precedente obrigatório, já que, embora sujeita a revisão por aquele Tribunal, podem os juízes e tribunais julgar de forma diferente da propugnada, e até mesmo o Supremo pode modificar o seu modo de decidir, considerando como constitucional aquilo que já havia decidido como inconstitucional. 33. Por oportuno, antes de abordar a questão atinente ao termo inicial do prazo de decadência, cabe registrar que o Senado não )& conferiu eficácia erga omnes à decisão do Supremo, proferida no 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.847 ACÓRDÃO N° : 302-35.734 RE 150.764/PE, que declarou a inconstitucionalidade de artigos de leis dispondo sobre a Contribuição para o FINSOCIAL. 34. Em seu parecer, o relator, Senador Amir Lando, justificou a posição contrária à suspensão dos dispositivos invalidados, afirmando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profunda repercussão na vida econômica do Pais, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia 111 nacionaL Ademais, a decisão declarató ria de inconsh'tucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pactfico". 39. A declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de recurso extraordinário, portanto em controle difuso, enquanto não suspensa a execução da lei pelo Senado Federal, não irradia efeitos erga omnes nem faz coisa julgada, senão entre partes do processo no qual foi proclamada. 40. Terceiro, eventualmente prejudicado, ainda que venha demandar em juízo, caso ainda não tenha operado a prescrição, para reaver o que lhe teria sido cobrado por força da lei julgada inconstitucional, por certo não logrará êxito, em razão da intangibilidade das situações jurídicas concretas, as quais não poderão ser alcançadas pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. 42. Assim, de um lado, ninguém mais poderá invocar a norma fulminada para sustentar pretensão individual, mas a decisão do STF que fulminou a norma também não poderá ser invocada para, automática e imediatamente, desfazer situações jurídicas concretas e atingir direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade (JOSÉ FRANCISCO LOPES DE MIRANDA LEÃO, in Sentença Declaratória: Eficácia quanto a terceiros e eficiência da justiça, São Paulo: Ed. Malheiros, 1999, p. 57). yiL_ 8 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA - - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.847 ACÓRDÃO N° : 302-35.734 IV CONCLUSÃO c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;" (grifei) Ressalte-se que referido Parecer foi publicado em Diário Oficial da Ilk União, acompanhado de despacho do Sr. Ministro da Fazenda, esclarecendo o seu conteúdo, a saber: "1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente I alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento." (grifei) • A conclusão do parecer retro não poderia ser outra, partindo-se do pressuposto de que o ordenamento jurídico não comporta contradições. Assim, se o precedente do Supremo Tribunal Federal não operou efeitos erga omnes, e o próprio Senado Federal optou por não desfazer os atos jurídicos perfeitos e acabados, não há como conferir-se ao art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002) interpretação diversa daquela extraída da sua simples leitura, para vislumbrar-se naquele dispositivo autorização para a efetivação de restituição/compensação administrativas. Relativamente a essa questão, convém trazer a exame a tese corrente de que, declarada a inconstitucionalidade no controle difuso, na ausência de manifestação por parte do Senado Federal, essa seria suprida pela iniciativa do Poder Executivo de reconhecer a inconstitucionalidade, por meio de edição de Medida Provisória ou Projeto de Lei. No caso em apreço, tal iniciativa estaria representada pela Medida Provisória n° 1.110/95, que autorizaria a restituição/compensação administrativas. oN 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.847 ACÓRDÃO N° : 302-35.734 Não obstante, em se tratando do Finsocial, a tese em comento não pode ser aplicada, posto que não se trata de ausência de manifestação por parte do Senado Federal. Ao contrário, houve uma manifestação clara por parte daquela Casa Legislativa, no sentido de que não seria conveniente a edição de uma Resolução proclamando os efeitos erga omnes do precedente do STF, posto que tal providência traria repercussões na vida econômica do País (vide itens 33 e 34 do Parecer PGFN acima transcrito). Nesse passo, convém trazer a doutrina de Ronaldo Poletti, relativamente ao papel do Senado em face da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso: 1111 "Questão fundamental para o entendimento da competência do Senado reside em saber se aquela Casa do Congresso está obrigada a suspender o preceito acoimado de inconstitucional pelo Supremo Tribunal ou se tem o poder de fazê-lo. Seu papel é automático ou deve examinar, decidir sobre a conveniência de suspender a execução da lei? Se aquela competência tiver, como pensamos, conteúdo jurisdicional, a conseqüência está em que compete ao Senado decidir a conveniência e oportunidade em exercer a sua competência privativa. Não haveria, de resto, nesta atribuição senatorial, qualquer diminuição no prestígio e na importância do Supremo Tribunal, como guardião máximo da Constituição, até porque a decisão pode repetir-se numa ação direta tornando, conseqüentemente, dispensável a intervenção do Senado. Acrescente-se a relevância que o Senado tem do ponto' de vista político, sobretudo no objetivo da unidade da federação brasileira, não sendo nada de mais competir a ele a última palavra para a 0110 suspensão de execução de lei declarada inconstitucional. 2 Prosseguindo na análise, Poletti registra o posicionamento de Aliomar Baleeiro frente ao tema: "... Aliomar Baleeiro argumenta com a superfluidade da disposição, que convertesse o Senado em porteiro dos auditórios para solenizar a decisão do Supremo, pois bastaria a Constituição declarar sem nenhum efeito as normas julgadas inconstitucionais pelo Supremo; fora que não há sanção para o caso do Senado omitir-se. Além disso, poderia haver mudança de orientação naquele Tribunal, gerando incerteza, em face de sua eventual nova composição." 3 rk 2 POLETTI, Ronaldo. Controle da Constitucionalidade das Leis. 2 ` ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 153/154. 3 BALEEIRO, Aliomar. O Supremo Tribunal, Esse Outro Desconhecido, 1968, p. 97 e RTJ 38-14. Apud POLETTI, Ronaldo, op. cit., p. 154/155. 10 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA - - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.847 ACÓRDÃO N° : 302-35.734 Destarte, a Medida Provisória n° 1.110/95 não pode ser entendida como "suprindo" a "ausência" de manifestação do Senado, mas sim como uma iniciativa do Poder Executivo para amoldar-se à declaração de inconstitucionalidade, nos exatos limites estabelecidos pelo Legislativo, ou seja, com efeitos apenas em relação aos créditos tributários não definitivamente constituídos. De fato, é o que se depreende da simples leitura do art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002), referindo-se claramente a providências, por parte do Poder Executivo, no sentido de dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição em Dívida Ativa da União, o ajuizamento de ações de execução fiscal, bem como o cancelamento de lançamentos e inscrições já efetuados. • Aliás, a intenção de efetivação de restituição/compensação por parte do Executivo não é extraída sequer da Exposição de Motivos n° 323/MF, de 30/08/95, que acompanhou a Medida Provisória n° 1.110/95 e explicita, logo no primeiro item: "...Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. 8. No art. 17 são determinados a dispensa de constituição de créditos, da inscrição em Divida Ativa, da execução fiscal, bem assim o cancelamento, dos débitos cuja cobrança tenha sido • declarada inconstitucional em reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Encontram-se nessa situação os seguintes casos: c) a contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 90 da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90;" (grifei) Conclui-se, portanto, que em momento algum foi intenção do Poder Executivo desrespeitar a manifestação do Senado Federal relativamente à desconstituição de atos jurídicos perfeitos e acabados, tanto assim que a própria Exposição de Motivos, acima transcrita, sequer menciona a restituição ou compensação do Finsocial. 11 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.847 ACÓRDÃO N° : 302-35.734 Ainda que não bastassem todos estes argumentos, a questão também merece ser analisada do ponto de vista da repercussão econômica do tributo. Nesse passo, o primeiro ponto que vem à tona, é o fato de que, até o advento do precedente do STF - Recurso Extraordinário 150.7641PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93 — as empresas não poderiam adivinhar que a cobrança do Finsocial seria considerada inconstitucional, nos termos em que foi declarada pelo Excelso Pretório. Portanto, é natural que tenham dado àquela exação o tratamento contábil normal, assim entendido aquele dispensado aos demais tributos e ônus que incidem sobre o faturamento. Assim, é normal que, até a declaração de inconstitucionalidade, o Finsocial tenha sido apropriado como custo e, conseqüentemente, repassado ao consumidor final da mercadoria/serviço. Embora as hipóteses de repasse do ônus financeiro dos impostos estejam previstas em lei, e se refiram basicamente àqueles incidentes sobre a produção e a circulação de mercadorias (IPI e ICMS), na prática qualquer tributo pode ser repassado para terceiro, como se depreende do Parecer CST DAA n° 1.965, de 18/07/80, exarado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, que trata do Imposto de Importação: "4. ... Não há dispositivo de lei que discrimine, conceitue ou simplesmente trate, de forma expressa, dos chamados tributos indiretos. A decisão do Supremo Tribunal Federal ao Recurso Extraordinário n° 45.977 (ES), que instruiu a Súmula n° 546 desse Excelso Colegiado, conclui verbis: `... Financistas e juristas ainda não assentaram um standard seguro para distinguir impostos diretos e indiretos, de sorte que a • transferência do ônus, às vezes, é matéria de fato, apreciável em caso concreto.' 5. Portanto, não há que se perquirir, in casu, sobre a classificação do tributo, a qual apresenta diversos critérios e teorias, mas sim, se o referido tributo pode ser transferido a terceiro que, nesse caso, assumirá o respectivo encargo financeiro. 6. O Imposto de Importação, por sua natureza, pode comportar transferência do respectivo encargo, dependendo da finalidade a que se destina a mercadoria importada. Nos produtos destinados à comercialização posterior, ou materiais que se destinem a ser consumidos no processo de industrialização, para a obtenção de outro produto final, como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, o imposto pago constitui-se em custo, que será agregado ao preço da mercadoria importada ou do produtog 12 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA .. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.847 ACÓRDÃO N° : 302-35.734 finalmente obtido. Daí ocorre, com a venda da mercadoria ou produto, a transferência do respectivo encargo financeiro, vez que sobre o custo é adicionada a margem de lucro conveniente e obtido o preço final do bem. Poderá, entretanto, o interessado comprovar_ que, embora incorporado ao custo da mercadoria ou produto, o valor do imposto pago indevidamente não foi transferido a terceiro, por ter mantido o mesmo preço de venda que praticava anteriormente." A idéia contida no parecer retro é compartilhada por C. M. Giuliani Fonrouge, conforme se transcreve: "Os autores antigos, fundando-se nas teorias fisiocráticas, baseavam1111 a distinção na possibilidade de translação do gravame, considerando direto o suportado definitivamente pelo contribuinte de jure e indireto o que se translada sobre outra pessoa; porém os estudos modernos puseram de manifesto o quão incertas são tais regras de incidência e como alguns impostos (por exemplo, o imposto sobre as rendas de sociedades anônimas), antes considerados como intransferíveis, acabam repercutindo em terceiros." 4 Destarte, a compensação aqui pleiteada, caso fossem ultrapassados todos os óbices já elencados, o que se admite apenas para argumentar, ainda estaria condicionada à comprovação de que os valores que superaram a aliquota de 0,5%, nos meses objeto do pedido, foram mantidos em contas específicas, apartadas das demais contas de custos, aguardando-se o pronunciamento da inconstitucionalidade, o que, convenhamos, é pouco provável que tenha ocorrido. Portanto, ausente a comprovação de que os valores excedentes não foram contabilizados como custos, é de se concluir que foram repassados para os preços, a menos que esses tenham sido mantidos noIP mesmo patamar em que se encontravam antes da majoração da aliquota do Finsocial. Do contrário, o direito à compensação, aqui pleiteado pelo comerciante, teria de ser deferido ao contribuinte de fato, que é o consumidor da mercadoria ou o usuário do serviço (art. 166 do CTN). Feitas estas imprescindíveis considerações acerca do direito material ora requerido, examina-se fmalrnente a questão da decadência. De todo o exposto, fica sobejamente demonstrado que o precedente judicial invocado não gera efeitos no sentido de autorizar-se a compensação pleiteada. Portanto, não há que se falar na data da publicação do respectivo Acórdão, como termo inicial para a contagem de prazo decadencial. Da mesma forma, a edição da y 4 FONROUGE, C. M. Giuliani. Conceitos de Direito Tributário. Tradução da 2' ed. argentina do livro "Derecho Financiero", por Geraldo Ataliba e Marco Aurélio Greco. São Paulo: Edições Lael, 1973, p. 25. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.847 ACÓRDÃO N° : 302-35.734 Medida Provisória n° 1.110/95 não pode ser tomada como sinalização para a devolução de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento, daí que a data de publicação daquele ato legal também não representa marco inicial para aferição acerca da extinção do direito de requerimento administrativo. Conseqüentemente, em relação à decadência, aplica-se a regra geral do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. No presente caso, tendo sido os pagamentos do Finsocial efetuados de 1989 a 1992, e o pedido apresentado em 1999, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a compensação do Finsocial. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 12. RIA HE/EN-Akéts:j2IITA CARWC; — Relatora Designada • 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.847 ACÓRDÃO N° : 302-35.734 VOTO VENCIDO O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne da questão colocado nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição que a recorrente alega ser detentora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o FINSOCIAL, S em alíquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo 411 Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764- 1/PE. Do exame dos autos, vislumbra-se a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora, que merece ser examinada preliminarmente. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujas assertivas transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em 411 escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas 15 9t. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.847 ACÓRDÃO N° : 302-35.734 diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art.162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente • ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que • determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em 16 54/ e . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.847 ACÓRDÃO N° : 302-35.734 que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, inciso I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 111 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, inciso II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária 11, anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido" (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — in "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)"." 17 .9t' e MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.847 ACÓRDÃO N° : 302-35.734 O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto a Contribuição ao FINSOCIAL, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida, entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n.° 111 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87. Assim, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o FINS OCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n"s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, com efeito erga omnes, portanto, é cabível o pedido de restituição/compensação, que foi protocolizado em 06 de julho de 1999, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. 18 M/NISTÉRIO DA FAZENDA • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.847 ACÓRDÃO N° : 302-35.734 Ressalte-se, ainda, que, relativamente à contribuição em pauta, o direito supra foi expressamente estabelecido no art. 122 do Decreto n.° 92.698, de 21/05/86, cujo dispositivo, com base no art. 9° do Decreto-lei n.° 2.049/83, determina: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-lei n.° 2.049/83, art. 9): I — da data do pagamento ou recolhimento indevido; — [..J. Na decisão de primeiro grau, o julgador resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, não pode o julgador de segunda instância ingressar na apreciação de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora de primeiro grau, até porque a causa pode não estar suficientemente debatida e instruída, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Transcrevo, para corroborar este entendimento, um dos vários julgados pelo Superior Tribunal de Justiça que trata do assunto prescrição, onde foi afastada a prescrição e determinou a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para apreciação do mérito da lide. "ACÓRDÃO Registro no STJ: 199800304908. RESP N° 172425 - • DF. Tipo de Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Paulo Gallotti e Franciulli Neto. Impedida a Sra. Ministra Eliana Calmon. Data da decisão: 21/09/2000. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL — FGTS — ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL — JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA —IMPOSSIBILIDADE — INTERPRETAÇÃO DO ART. 515, §§ 1° e 2° do CPC — PRECEDENTES. - Se o tribunal reformou a sentença que acolhera a prescrição qüinqüenal, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de 19 <578V e. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.847 ACÓRDÃO N° : 302-35.734 primeiro grau, para que nova sentença seja proferida, apreciando o mérito da lide. - O exame do mérito pelo Tribunal a quo, na hipótese, configuraria violação do art. 515, §§ 1° e 2° do CPC, por isso que importaria em supressão de instância. - Divergência jurisprudencial não comprovada. - Incidência da Súmula 83/STJ. - Recurso não conhecido." 1111 Desta maneira, na exegese do disposto no artigo 515 e seus §§ do Código de Processo Civil, entendo que, na espécie, a manifestação do julgador de primeiro grau, acerca do mérito do litígio, faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida, devendo a autoridade preparadora do processo reapreciar o pedido da recorrente, verificando se a contribuição recaiu sobre o faturamento de mercadorias e serviços, pois, se a incidência recaiu sobre a receita bruta apenas de serviço nem haverá direito a pleitear o pretenso indébito. Deverá, também, verificar os efetivos recolhimentos e apurar as diferenças que, eventualmente, a recorrente tenha direito à repetição do indébito. O entendimento do STJ é no sentido de que é devida a contribuição ao FINSOCIAL, com as majorações da alíquota em até 2%, pelas empresas prestadoras de serviço, senão vejamos: • "Empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços. 5 Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade não apenas do art. 28 da Lei 7.738/89 que institui a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços, como das normas posteriores que elevaram em até 2% a alíquota da contribuição devida por essas empresas. Precedente: RE 187.436 (Pleno, 25.6.97)" "Concluído o julgamento de recurso extraordinário em que se discutia a sujeição das empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços à elevação de alíquota do FINSOCIAL implementadas pelos artigos 7° da Lei 7.787/89, 1° da Lei 7.894/89 e 1° da Lei 8.147/90. Por maioria de votos, o Tribunal entendeu que 5 Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Leandro Paulsen, 2° ed. p. 282, livraria e editora do advogado, Porto Alegre / RS. 20 52k MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.847 ACÓRDÃO N° : 302-35.734 a decisão proferida no julgamento do RE150.764-PE (RTJ 147/1024) no qual a inconstitucionalidade das referidas normas foi declarada como conseqüência da inconstitucionalidade do art. 9° da Lei 7.689/88, que instituíra a contribuição social sobre o faturamento das empresas comerciais e industriais não alcançou a contribuição devida pelas empresas prestadoras de serviço, instituída validamente pelo art. 28 da Lei 7.738/89, conforme entendimento firmado no RE 150.755-PE (RTJ 149/259), e validamente majorada pelos citados dispositivos legais. Vencidos os Ministros Maurício Corrêa, Carlos Veloso e Neri da Silveira. RE 187.436-RS, rel. Min. Marco Aurélio, 25/06/97." Mediante o exposto e o que dos autos consta, nessa ordem de juízos, voto no sentido de que não ocorreu a decadência do direito de pleitear o eventual indébito e, ainda, que seja anulada a decisão de Primeira Instância e os atos dela decorrentes, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as demais razões de mérito trazidas à colação, nos termos deste julgado. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 ADOLFO MONTELO — Conselheiro 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.847 ACÓRDÃO N° : 302-35.734 DECLARAÇÃO DE VOTO Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto à Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: • 1- nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III, do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165, do CTN, nos seguintes termos: 22 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.847 ACÓRDÃO N° : 302-35.734 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que 23 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.847 ACÓRDÃO N° : 302-35.734 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omnes', não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e O da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade. "6 (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168, do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165, do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "7 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165, do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1°, do Decreto n° . 20.910/32. As disposições do artigo 1°, do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165, do CD°, caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "8 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8', Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II, do CTN, dele abstraindo o 6 Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. ? José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques g Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 24 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.847 ACÓRDÃO N° : 302-35.734 único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a • decisão condenatória (art. 168, inciso II, do CTIV). Pela estreita I similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. "9 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CM aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 750061PR, entre tantos outros). • A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da l a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, z...9 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do 1°. C.C., em voto proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99.y 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.847 ACÓRDÃO N° : 302-35.734 podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência ' . (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu Douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.847 ACÓRDÃO N° : 302-35.734 a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da Administração Federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 40 • • Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma Inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, focou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer • questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" 10 (g.n.) io Art. 1°, caput, do Decreto n°2.346/97 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.847 ACÓRDÃO N° : 302-35.734 Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 11 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. • Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória no 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 12 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que • trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN/SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, ,¢ 6°, da CF. "13 t Parágrafo único do art. 40, do Decreto n°2.346/97 12 Nota MF/COSIT n° 312, de 16/7/99 11\ 13 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.847 ACÓRDÃO N° : 302-35.734 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, • podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente • vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.847 ACÓRDÃO N° : 302-35.734 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e eqüidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, • antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, reconhecendo ao Recorrente o direito à restituição/compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% no período em referência, podendo e devendo a autoridade executora adotar todos os procedimentos administrativos aplicáveis à espécie, especialmente a verificação dos efetivos recolhimentos, a inexistência de decisão judicial que tenha negado ao contribuinte tal direito, a inexistência de débitos que previamente deveriam ser objeto de compensação, etc..., inclusive no que diz respeito aos critérios para aplicação da atualização monetária. Eis como voto. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 10 SI ON RISTINA : 'SSOTO - Conselheira 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 126.847 Processo n°: 13888.000999/99-96 TERMO DE INTIMAÇÃO AI Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.734. Brasília- DF, MF - • — traelho—de --Ca Ibulatea — - — Penri, • e prado 11400 Presidente da :..• Câmara 111, Ciente em: , Leandro fetipe fino MORDA FAL DM Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000591/94-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA POR FALTA OU ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Na vigência das disposições contidas no art. 999, do RIR/94, a multa aplicável à espécie é de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido. Por desprovido de base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra "a", inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08292
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Por desprovido de base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra "a", inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DE OLIVEIRA VALENTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • .b."-SjiÊIRA - PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 M AI 1991 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO!'?. :13836.000591/94-70 ACÓRDÃO N°. :106-08.292 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONT, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. -6i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. :13836.000591/94-70 ACÓRDÃO N°. :106-08.292 Sessão de :20 de setembro de 1996 RECURSO N°. :06.116 RECORRENTE :JOSÉ DE OLIVEIRA VALENTE RECORRIDA :DFLFGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO JOSÉ DE OLIVEIRA VALENTE, nos autos qualificado, inconformado com a exigência que lhe foi imposta, recorre da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, de que foi cientificado em 26112/94, tendo protocolizado seu recurso em 09/01195. Contra o contribuinte foi emitida notificação de lançamento datada de 16/09/94, para exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, no valor de 97,50 UFIR„ com redução para 48,75 UFIR. O contribuinte, em 22/09/94, apresentou impugnação ao feito, alegando que seus rendimentos declarados não alcançavam o mínimo exigido para apresentação do documento, e que fê-lo por livre e espontânea vontade. A autoridade a quo não acatou as razões apresentadas pelo impugnante, mantendo a multa aplicada, por considerar que realmente a declaração foi entregue a destempo e que na ausência de imposto devido, o contribuinte se sujeita à multa prevista no art. 984 do RIR194. Na fase recursal, o contribuinte reedita suas razões expostas na impugnação, acrescentando requerimento da anexação aos autos de cópia de sua declaração de rendimentos, com vistas ao esclarecimento da questão. É o relatório. cVli3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13836.000591/94-70 ACÓRDÃO Np. :106-08.292 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante relatado, busca o recorrente, tanto na fase impugnatúria como na recursal, mostrar sua condição de isento e, portanto, desobrigado de apresentação de declaração de rendimentos, o que pode ser comprovado pelo valor constante da notificação de lançamento a ele endereçada, acostada às fia. 02. 3 O julgador singular se silenciou sobre este ponto, se limitando a rápidas considerações sobre as disposições regulamentares quando ocorre atraso na entrega do documento em apreço, quando nele há ausência de imposto devido. 4. O recorrente, na sua singeleza, se limita à simples alegação de que em função da sua faixa de rendimentos estaria isento e, portanto, desobrigado da apresentação da declaração de rendimentos pessoa finca, afirmando ter entregue o documento fiscal por livre e espontânea vontade, alegações estas que encontram amplo respaldo nos autos, a partir da própria notificação da lançamento de fls. 02, cujos rendimentos acusados se situam abaixo do limite de isenção. . 5. É fato que somente estes esclarecimentos seriam suficientes ao deslinde da questão favoravelmente ao postulante. Contudo, visando afastar de vez qualquer dúvida que possa advir sobre a decisão ora proposta, não será demais acrescer ao apelo do recorrente as razões que a seguir —o. -tí1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. :13836.000591/94-70 ACÓRDÃO N°. :106-08.292 5.1 O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1.994, sendo que suas disposições, no que concerne às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97, inciso V, do CTN). 5.2 O fato jurídico in casu é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa fisica, cujo termo final se deu em 31/05/94, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não lia falar em princípio da anterioridade da Lei 5.3 A base legal da exigência recaiu sobre a alínea "a", inciso I, do artigo 999, do RIR/94. Assim dispõe este dispositivo regulamentar "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa demora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei Ws 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); 11 -multt a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." 5.4 O aludido art. 984, assim estatui: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13836.000591/94-70 Aa5RDÃO N°. :106-08.292 "Art. 984. Estilo sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica". 5.5 O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a", inciso I, do retrotranscrito art. 999 do RIR/80, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido é detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra "a", inciso II do mesmo artigo 999 suso transcrito. 5.6 Considerando que o nosso ordenamento jurídico não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela ineficácia do dispositivo regulamentar que determina, no caso de apresentação de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade especifica. 5.7 Somente a partir da vigência da Medida Provisória no 812/84, convertida na Lei n" 8981/85, ou seja a partir do ano calendário de 1995,6 que passou a existir previsão legal de multa aplicável à situação em análise. Assim dispõe o art. 88 desses diplomas legais, verbis: "A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - omissis. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13836.000591/94-70 ACÓRDÃO N'. :106-08.292 - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". 5.8 Assim, no ano de 1.984, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna. 6. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 19%. • • GUE7LIVEIRA - RELATOR. Ilr 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13836.000591/94-70 ACÓRDÃO N°. :106-08.292 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decido consubetanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10195 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, CM Primeiro Coo Ao de Contribuintes , ta C 1. e a. ;ir:41f ~eu n••"~:a waffit 1 PRESH)tI Ciente em/ / MAI 194 / PR* 41 A fir• / NAC‘ IONAL 2 8 Page 1 _0130700.PDF Page 1 _0130900.PDF Page 1 _0131100.PDF Page 1 _0131300.PDF Page 1 _0131500.PDF Page 1 _0131700.PDF Page 1 _0131900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000179/2005-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXTENSÃO DO CONCEITO – A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. IRPJ – MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – CABIMENTO – Havendo descumprimento de obrigação acessória esta se converte em principal, a teor do comando dos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN: “§ 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos; § 3º- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatórioe voto que passama integrar o presentejulgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida .Sessão de . Acórdão nO. : 13856.000179/2005-07 : 152.899 : IRPJ -EX.: 2003 : TRANSPORTADORA RODOVIÁRIO DE PETRÓLEO GUANABARA LTDA. : 3a TURMAlDRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP : 08 DE NOVEMBRO DE 2006 : 108-09.089 PAF DENÚNCIA ESPONTÂNEA EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. IRPJ MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - CABIMENTO - Havendo descumprimento de obrigação acessória esta se converte em principal, a teor do comando dos parágrafos 2° e 3° do artigo 113 do CTN: "s 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos; S 3°- A obrigação acessóriâ pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA RODOVIÁRIO DE PETRÓLEO GUANABARA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatórioe voto que passama integr o presentejulgado. FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgaménto, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURÃO GIL NUNES ORLANDO. . ' JOSE GONÇALVES BUENO, JOSE CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRiMEIRO CONSELHO DE .CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente : 13856.00017912005-07 : 108-09.089 : 152.899 : TRANSPORTADORA RODOVIÁRIO DE PETRÓLEO GUANABARA LTOA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA RODOVIÁRIO DE PETRÓLEO GUANABARA LTDA., Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário a este Conselho visando exonerar-se da notificação da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, referente ao ano calendário de 2002, com enquadramento legal no artigo 106, lI,c do CTN; 88 da Lei 8981/1995 e 27 da Lei 9532/1997; 7° da Lei 10426,de 24/04/2002 e INSRF 166/99. Na impugnação reconheceu o atraso nq entrega da declaração, mas, invocou a tese da denúncia espontânea. A decisão de fls. 15/17 manteve o lançamento. A entrega da deClaração de rendimentos seria uma obrigação acessória prevista no CTN, e a multa pelo atraso na entrega, cujo descumprimento implicou no pagamento da multa . correspondente. Afastou a alegação de denúncia espontânea, porque a entrega ocorreu fora do prazo. A multa fixada decorreu da impontualidade. É sanção punitiva da negligência. Interpretando-se sistematicamente os dispositivos do CTN, tem-se que o artigo 138 não se desfez da multa por atraso na entrega de declaração. O recurso interposto às fls.21/24, reiterou as razões referente à tese de denúncia espontânea, pedindo guarida ao artigo '138 do CTN transcrevendo jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais;e de Tribunais Federais. Seguimento conforme despacho de fls. ?-7. É o Relatório. 2, MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. : 13856.000179/2005-07 AcÓrdão nÓ. : 108-09.089 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O litígio decorreu da cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (Falta de entrega tempestiva da DIPJ), no ano calendário de 2002, de empresa comercial. As razões foram meramente argumentativas. O atraso na entrega da . .~.•," declaração é matéria de fato. Toda atividade administrativa é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. No exercício do poder/dever do administrador público o texto constitucional não deixa muita margem para a existência de poderes discricionários (mais ainda quando se trata da administração tributária). O Prof. Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. 2" ed.1999, p. 120/121 leciona, ainda, que o "procedimento administrativo de lançamento é o caminho juridicamente condicionado por meio do qual a manifestações jurídicas de plano superior - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior o ato administrativo do lançamento. (...) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervêm. É indisponível, em princípio, a atividade de lançamento- e, portanto insuscetível de renúncia". Quanto à suposta Denúncia Espontânea, pretendida a partir da entrega espontânea da DIPJ antes de qualquer procedimento da autoridade administrativa, a matéria não tem entendimento pacífico neste Colegiado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. : 13856.000179/2005-07 Acórdão nO. : 108-09.089 Pessoalmente me alinho à tese de não ser possível interpretar a .norma contida no artigo 138 deforma isol~da. Filio-me à corrente que entende não ser possível a exclusão da multa, aplicável sempre que se descumpra obrigação contratual ou legal, por sua característica de compensação frente a um inadimplemento. liA multa fiscal tem caráter indenizatório ou de sanção penal. É o instrumento que o estado' dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passivo da obrigação, a satisfazê-Ia. No caso de mora, tem por fim estimular o cumprimento de obrigações, tempestivamente. Na infração específica ela se assemelha à sanção penal comum porque pune um ilícito". A Prof. Angela Maria da Motta Pacheco em aulas ministradas no Curso de Pós Graduação em Direito Tributário, na Cadeira de Direito Penal Tributária promovido pela Universidade Federal de Pernambuco, no dia 16 de outubro de 2003, afirmou que: "O artig0138 fala da "sanção premial . Quem se auto-denuncia e paga o tributo fica isento de sanção: sanção pela fraude cometida (sanção por ato ilícito doloso e sanção pelo não pagamento do tributo (sem fraude, sem dolo) o simples descumprimento da obrigação de pagar imposto (art. 138 aplica-se a qualquer tipo de infração, seja objetiva, seja subjetiva)." O conceito de responsabilidade insculpido no artigo 138 não quer referir-se apenas à satisfação da obrigação (principal ou acessória) mas disciplina, isto sim, a responsabilidade pessoal ou não do executor quanto ao crime, contravenção ou dolo, elencados nos artigos 136 e 137 ,do CTN. 4 pecuniária. O artigo 138 permitiu excluir a responsabilidade pessoal do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico quando houvesse "o arrependimento eficaz" do ato, com a confissão do .mesmo, acompanhada da realização da "p.enitência" determinada em lei. Penitência esta que implica no pagamento do principal e dos acréscimos legais cabíveis: multa e juros. Porque não foi criado com a finalidade de dispensar penalidade de natureza t~J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. : 13856.000179/2005-07 Acórdão nO. : 108-09.089 o que se cobra neste procedimento é a multa isolada prevista para o caso. Conforme determina o Código Tributário Nacional (descumprimento de obrigação acessória que se transforma em principal): "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. 91° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente: 9 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e'da fiscalização dos tributos. 9 3°_ A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária". (Destaques do voto) Celso Ribeiro Bastos, (2000) às fls. 191 do seu livro, assim comenta: "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculp, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há, pois em , toda obrigação um direito de crédito que pode referir-se a uma , ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo. Pode- se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente,: entende-se por objeto da obrigação aquilo que' o devedor deve entregar ao credor ou também é óbvio, o que deve fazer ou deixar de fazer". Isto posto há que ser observado o comando do artigo 147 do Código Tributário Nacional: "Artigo 147'- O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informação sobre matéria de fato, indispensável a sua efetivação". O artigo 136 do CTN determina que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento. 5' J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. : 13856.000179/2005-07 Acórdão nO. : 108-09.089 A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em várias decisões, pacificou o entendimento de ser cabível a multa por descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração do imposto de renda, conforme é exemplo o acórdão CSRF/01-02.775 de 14/09/1999 .. o Supremo Tribunal de Justiça, STJ, chegou a mesma conclusão no Recurso Especial n;o 208.097 - PR 99/0023056-6 na Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/1999. Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006. S PESSOA MONTEIRO 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 13851.000608/95-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16384
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLENE BENEDITA CELESTRINO DONOFRE. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 12,411-C.L. LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: O F JUN 199B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. b: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000608/95-17 Acórdão n°. : 104-16.384 Recurso n°. : 13.178 Recorrente : MARLENE BENEDITA CELESTRINO DONOFRE RELATÓRIO Contra a contribuinte acima mencionada, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04, reduzindo-lhe o imposto a restituir em valor equivalente a 127,88 UFIR e exigindo-lhe o imposto a pagar de 82,89 UFIR, na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano calendário de 1994. A alteração dos dados se deu em virtude de ter a revisão incluído como rendimento tributável a importância de 1.405,15 UFIR, que a contribuinte havia declarado como não tributável, conforme informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Inconformada, a contribuinte apresenta a impugnação de fis.1/4, alegando, em síntese, ser funcionária do Poder Judiciário e, nessa condição, recebeu aquela importância a título de licença prêmio não gozada, rendimento isento de imposto de renda. Para tanto, alega que não se trata de rendimentos do trabalho mas de verba indenizatória, entendimento inclusive já manifesto pelo E. Tribunal Superior de Justiça. A decisão monocrática indefere a impugnação apresentada, por entender tributável o valor em questão. Intimada da decisão em 19.02.97, protocola a interessada em 05.03.97 o recurso de fls. 45/49, cujos argumentos passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integral 2 .4. e 41 - n• " III MINISTÉRIO DA FAZENDA "4= .;:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000608/95-17 Acórdão n°. : 104-16.384 Manifestação da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 54/55, no sentido de não merecer reforma a decisão recorritz_ É o Relatório. 3 -tk MINISTÉRIO DA FAZENDA ".4.1.1.::)?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000608/95-17 Acórdão n°. : 104-16.384 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Estando o recurso tempestivo, dele conheço. De início, há que se ressaltar a nulidade do lançamento, por não atender ao disposto no artigo 11, inciso IV e seu parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Contudo, fundado no artigo 59, § 3° do mesmo decreto, introduzido pelo artigo 1° da Lei n° 8.746/94, supero essa prefaciai, pelas razões que passo a expor: A matéria é bastante conhecida do Colegiado que, em primeiro instante, entendeu ser o valor objeto da lide produto do trabalho e, portanto, sujeito à incidência de imposto de renda. Posteriormente, após julgamento da matéria pela Colenda Sexta Câmara deste Conselho, a matéria mereceu nova reflexão deste Colegiado, aderindo ao entendimento manifesto por aquela Câmara. Nesta assentada, peço venia ao ilustre conselheiro José Pereira do Nascimento para aqui reproduzir o seu voto condutor do Acórdão n° 104-16.219, de 16 de abril de 1998. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000608/95-17 Acórdão n°. : 104-16.384 'O artigo 3° da Lei n° 7.713/88, em seu parágrafo 4 0, não pode ser tomado isoladamente. Referido artigo, ao definir a incidência do imposto, então sobre o rendimento bruto, sem quaisquer deduções, e ganhos de capital, coerente com o artigo 43 do CTN, enquadra no conceito, como tributáveis: a)- o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; b)- os ganhos de capital, assim entendidas as diferenças positivas entre o valor de transmissão de bens ou direitos de qualquer natureza e os respectivos custos de aquisição. Nesta exata delimitação legal se insurge o parágrafo em questão. Isto é, em se tratando de renda advinda do trabalho, do capital, da combinação de ambos, de proventos de qualquer natureza ou de ganhos de capital, a incidência do tributo In casu s, independe da denominação dos rendimentos. Porquanto, tomado isoladamente, o § 4° em comento, traduziria verdadeiro cheque em branco à administração tributária, a qual, a seu exclusivo talante, nele fundada, poderia exigir tributo de qualquer cidadão, em qualquer circunstância. Ora, evidentemente, tal dispositivo isolado não só colidiria com os artigo 90 a 14 da própria Lei n° 7.713/88, como principalmente, com o primado da reserva legal (CTN, art. 97) e da legalidade estrita (CTN, art. 99) e o principio da tipicidade cerrada do fato gerador (CTN, art. 97, III), dos quais decorre formadores da obrigação tributárV 5 == L 'ir' . MINISTÉRIO DA FAZENDA `1 • t_Si 4 2!VP :2- i .,.. 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;>=X:'-';:r? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000608/95-17 Acórdão n°. : 104-16.384 Equivocado, portanto, o entendimento recorrido, de fundar o decisório em dispositivo que tal, inócuo e inconseqüente, por ofensa aos mais comezinhos princípios da imposição tributária. De outro lado, são exatamente a tipicidade do fato gerador e a legalidade estrita que definem as incidências tributárias, ou não. Isto é, no amplo contexto jurídico/econômico em que navega a tributação sobre a renda impõe-se nele sejam vislumbrados três campos distintos: da incidência, das isenções e aquele da não incidência. Ora, se as isenções são expressas em lei, também o campo das incidências é "ex lege"(CTN, artigo 97), inadmitido, outro fundamento da imposição tributária, ainda que por analogia (CTN, artigo 108, 1°). De um lado porque o Estado, polo ativo da relação jurídica tributária, é autor e beneficiário único dessa relação. De outro lado, porque este poder tributante é mera outorga da comunidade que o mesmo Estado representa. Daí, tal poder-se, em nome da mesma comunidade se apropriar o Estado da renda ou do patrimônio do cidadão/contribuinte - sofrer restritas limitações. Daí, a inadimissibilidade de um Estado moderno "Leviata", que a tudo tomasse, a tudo destruísse, a que nos reporta Hobbes. Assim não fosse e retomar-se-ia à barbárie, ao "L'Etat c'est moil", de Napoleão Bonaparte, contexto no qual o interesse do Estado se confundia com os humores do senhorio de plantão. O direito a férias ou a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições à sua obtenção, é exercido no gozo da atividade, isto é, por período determinado, o empregado recebe como se em atividade estivesse. Neste contexto o exercício do direito se enquadra como renda do trabalho, porquanto a contraprestação laborai subsiste em caráter suspensivo 71temporal por disposição constitucional, legal ou regulamentar. 6 c..V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-t.".19 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000608/95-17 Acórdão n°. : 104-16.384 Entretanto, o não exercício do direito adquirido, no interesse do empregador, e sua reparação, mediante ressarcimento monetário, por esse mesmo motivo, retira-se do conceito de rendimento do trabalho. Evidentemente que, a postergação de férias anuais, que não são acumuláveis por mais de dois períodos, por necessidade de serviço, ato unilateral do empregador, coíbe o empregado do exercício de um direito constitucional. Igualmente a licença prémio, uma vez cumpridas as condições a seu usufruto, se objeto dos mesmo impedimentos a seu gozo, constitui violação de direito. Seu ressarcimento pecuniário evidencia tão somente a reparação do direito cassado. Ora, a disponibilidade econômica ou jurídica de renda só se concretiza no exercício do direito, fato dotado de conteúdo econômico. Coibido aquele não há que se falar em renda tributável. Por outro lado, ressalte-se que o ressarcimento pecuniário de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviços também não é objeto do campo das isenções tributárias, porque omissa na matéria, a legislação. Por fim, uma vez adquirido o direito a férias ou licença prêmio, tal passa a integrar o patrimônio jurídico do empregado. Sua reparação pelo empregador, que lhe coíbe o usufruto, não constitui provento de qualquer natureza, assim conceituado o aumento patrimonial a descoberto. Tal patrimônio é preexistente, não, riqueza nova. É intributável uma vez não exercido o direito, não adentrando, também, o campo da incidência, como rendimento do trabalho, como antes exposto. 7 -...,.?,::-...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wp.e-",:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ')=5, -.:-: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000608/95-17 Acórdão n°. : 104-16.384 Neste sentido, equivocada também qualquer pretensão de se tributar o ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio não gozadas, património jurídico, direito adquirido cujo exercício é coibido por interesse do empregador, como proventos de qualquer natureza - aumento patrimonial a descoberto -, como pretendido na decisão recorrida. Mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso a contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio, não gozadas por necessidade de serviço, para a aquisição de bens efou direitos, consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente coberto por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. Não sem razão o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria retratada nas súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça "verbis": Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815). Súmula 136 - O pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade de serviço não esta sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740). Ora, desde o Parecer CGR 261-T, de 30.04.53, do Consultor Geral da República Carlos Maximiniano, reiterado por décadas, por aqueles que o sucederam em tão eminente cargo, entre os quais citamos os Doutores: - Leopoldo Cezar de Miranda Lima Filho (Parecer CGR-15 de 13.12.60), - Romeo de Almeida Ramos (Parecer CGR 1-222 de 11.06.73), - Luiz Rafael Mayer (Parecer CGR L-211 de 04.10.78), - Paulo Cesar Cataldo (Parecer CGR P-33 de 14.04.83), 8 :4! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000608/95-17 Acórdão n°. : 104-16.384 - Ronaldo Rebello Polletti (Parecer CGR R-9 de 12.03.85), - Paulo Brossard (D. O U. de 13.02.86 página 2.403, seção I), A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União (CF/88, artigo 131), tem reiterado, "verbis": "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida, faze-Io, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se , e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo'. (L.C.M. Filho, Parecer CGR-15 de 13.12.60)"; "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em um posição enquistada que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções administrativa." (Luiz Roberto Mayer, parecer CGR L-211 de 04.10.78). A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes no Parecer PGFN/CSR n° 439, de 02.04.96, reitera a ser "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais um objetivo sempre a ser perseguido'. Aliás, pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha do Poder Judiciário, através dos Acórdãos n°s 106.8667 e 106.8668, ambos de 18.03.97, definiram como fora do campo da incidência tributárias os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. E, não tem sido outra a posição também desta 4° Câmara, conforme Acórdãos apostos nos recursos n°s 12.668, 12.669, 12.670 e 14170, aprovados à unanimidade? 9 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA •2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000608/95-17 Acórdão n°. : 104-16.384 Também acompanhando as decisões judiciais, as administrativas e os argumentos do ilustre Conselheiro, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998 ao._J. ...ti, LEILA R A SCHERRER LEITÃO io Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13848.000181/2002-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 1996, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso para afastar a decadência. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recorrida : 3TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 20 de setembro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.876 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 1996, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na . fonte sobre o lucro líquido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINOFORTE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso para afastar a decadência. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. ates AlheerlEdVIÁLÇOTTA CARD50165- PRESIDENTE I ar 441." • MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 13 AGO 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000181/2002-24 Acórdão n°. : 104-21.876 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. ?k 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000181/2002-24 Acórdão n°. : 104-21.876 Recurso n°. : 150.102 Recorrente : LINOFORTE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Pretende o contribuinte LINOFORTE MÓVEIS LTDA., inscrito no CNPJ sob n°. 53.336.244/0001-06, a restituição/compensação do valor de R$.28.952,54 relativo ao IRRF sobre o Lucro Líquido apurado no período base de 1989, instituído pela Lei n°. 7.713/88, art. 35, uma vez que referido artigo foi declarado inconstitucional pelo STF e a sua execução foi suspensa por força da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 18/11/96. A Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente (SP), por meio do Despacho Decisório de 11/11/2003, não reconheceu o direito creditório do contribuinte, indeferindo seu pedido de restituição de ILL, através da fls. 36/40, alegando ter ocorrido a decadência do direito de solicitar a restituição. Inconformado, o contribuinte apresentou sua impugnação às fls. 119/123, assim resumida pela autoridade julgadora: "(...) a declaração de inconstitucionalidade é de competência do Senado Federal, assim a decadência só se iniciaria no dia seguinte à publicação no Diário Oficial da União (DOU) da Resolução do Senado Federal, portanto na questão sub judice o prazo ainda não teria se esgotado; Afirmou que esse entendimento é o mesmo contido no inciso II do art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece que o prazo de prescrição do referido direito é iniciado no dia imediatamente seguinte ao que ocorreu a anulação do direito de se exigir o tributo; Requereu seja reformada a decisão recorrida e homologado seu direito de restituição do indébito fiscal ou compensação com outros tributos a que ela estiver sujeita a recolher em decorrência de sua atividade comercial." /....~..-r-, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000181/2002-24 Acórdão n°. : 104-21.876 A DRJ em Ribeirão Preto (SP), através do acórdão DRJ/RPO n°. 10.145, de 02/12/2005, às fls. 126/129, indeferiu a solicitação do contribuinte, consubstanciado através da seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. ILL. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos decai no prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Devidamente cientificado dessa decisão em 11/01/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 10/02/2006, às fls. 134/137, onde, em síntese, assim alega: "Por conseguinte, o dinamismo da lei, deverá sempre se fazer presente. Ora promovendo as atualizações ao meio, ora promovendo a nova legalidade da lei. Assim é que, os atos de inconstitucionalidade praticados pela Fazenda Nacional, não deveria ocorrer a extinção do crédito tributário, obrigando-se esta a devolvê-los aos contribuintes, mesmo que não ocorresse a solicitação daqueles. Porque a Secretaria da Receita Federal sabe, quais foram os contribuintes que pagaram aquele tributo; Uma vez, considerado ilegal o recolhimento, a Lei maior define, que o sujeito passivo tem o direito, independentemente de prévio protesto à restituição do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, e compete a Fazenda Nacional, restituí-lo a qualquer tempo, caso a lei tenha sido declarada inconstitucional; Requer que homologue a restituição ora requerida, podendo a empresa solicitante, utilizá-lo na compensação de pagamentos, a que estiver sujeita a solicitante, bem como compensá-lo com outros tributos, a que estiver sujeita a requerente, em razão de sua atividade, porque, somente assim se estará realizando a verdadeira "JUSTIÇA", como costuma acontecer com as decisões proferidas por E. Corte." É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 4 Processo n°. : 13848.000181/2002-24 Acórdão n°. : 104-21.876 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o recorrente exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte nos termos do art. 35, da Lei n°. 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sustentou a tese de que o prazo se extingue em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário e, como entre a data do pedido, em 24/07/2002, e a data do pagamento do tributo, ocorrida em 30/04/1990, já haviam transcorrido os 5 anos, foi indeferido o pedido. Sustentou o contribuinte inicialmente que o prazo seria de 10 anos, em que prestigia a jurisprudência que indica e, no recurso, simplesmente argumentou a imprescritibilidade do pedido, vez que a lei foi declarada inconstitucional. Quanto à imprescritibilidade, ao admitirmos a possibilidade, estaríamos, em verdade, afrontando o princípio da segurança jurídica, que garante a harmonia do ordenamento jurídico. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 4 Processo n°. : 13848.000181/2002-24 Acórdão n°. : 104-21.876 Nesta linha, evitando ofensas à harmonia do sistema jurídico, não há que se falar em exigência de tributo imprescritível, bem como em crédito a favor do contribuinte sobre o qual não recaia, em seu tempo certo, a prescrição. No que tange à tese dos "cinco mais cinco", a discussão em si não está na decadência contada em cinco anos. O cerne da questão é o momento da extinção do crédito tributário, pois, somente a partir de então, contam-se os cinco anos do prazo decadencial. Portanto, não há entendimentos discrepantes quanto ao prazo decadencial, este é de cinco anos. A divergência está justamente se estes cinco anos são contados a partir do pagamento indevido ou da homologação tácita, que ocorre em cinco anos. Logo, a pergunta a ser respondida não é qual o prazo decadencial dos tributos (é de cinco anos), mas sim: qual é o momento da extinção do crédito tributário, para fins de restituição, envolvendo tributos sujeitos à homologação. Sobre o tema, cumpre analisarmos os artigos 150, § 4 0, 165, I e 168, I, do CTN (transcrevo): "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.00018112002-24 Acórdão n°. : 104-21.876 § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e ll do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;" Segundo a tese que chamaremos de conservadora, o momento de extinção do crédito tributário é o pagamento indevido ou maior que o devido (artigo 165, I, c./c artigo 168, I). Já a corrente que chamaremos de "moderna", conhecida como cinco mais cinco, entende que, somente ao final dos cinco anos que a administração tem para homologar expressamente o tributo, é que são contados os cinco anos do prazo decadencial. Ainda que respeitável a elaboração jurídica que cerca a tese dos cinco mais cinco, penso que a complexidade é aparente, ou seja, me parece que a questão é mais simples. Vejamos: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.00018112002-24 Acórdão n°. : 104-21.876 Premissa menor • Trata a questão de prazo para a restituição de tributo. Premissa maior • Pagamento indevido enseja a restituição do tributo. Conclusão • Logo, o prazo para restituição é contado do pagamento indevido. Assim, não há uma razão lógica para abandonar o "fato" (efetividade do pagamento) para adotar uma espera formal de cinco anos (homologação), para no final pretender a restituição. Ademais, há de se atentar para o fato de que, ainda que o pagamento seja indevido, não o torna mais especial do que o tributo devido e não cobrado pelo Fisco em cinco anos, não havendo justificativa plausível para que o contribuinte possua prazo em dobro. Quanto ao termo de inicio ser contado do pagamento (extinção do crédito) que é regra geral, penso inaplicável ao caso dos autos, em razão da declaração de inconstitucionalidade e posterior edição da Resolução n°. 82/96 do Senado Federal, entendendo que o termo inicial é contado desta última, mais precisamente do dia 19/11/1996, data de sua publicação. De fato, as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000181/2002-24 Acórdão n°. : 104-21.876 execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n. 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n. 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caracterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19/11/1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em 24/07/2002, ou seja, mais de 5 (cinco) anos, está caracterizada a decadência do direito à restituição pleiteada pelo contribuinte. Com essas considerações: encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pelo contribuinte, pela ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição solicitada. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006 - MIS ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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4723347 #
Numero do processo: 13887.000157/98-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708- RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATORIEDADE. A multa aplicada pelo fisco decorre de previsão legal eficaz (Lei nº 8.218, 4º, I), descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77548
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T17:36:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T17:36:13Z; Last-Modified: 2009-10-22T17:36:13Z; dcterms:modified: 2009-10-22T17:36:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T17:36:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T17:36:13Z; meta:save-date: 2009-10-22T17:36:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T17:36:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T17:36:13Z; created: 2009-10-22T17:36:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-22T17:36:13Z; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T17:36:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribue** 4"/he '1k Publicado no Diário Oficiai da União 22 CC-MF Ministério da Fazenda De 4-41 / I n / O 1 , Fl. ••.; Segundo Conselho de Contribuintes 4:77ÓW> 1./P11TO Processo e : 13887.000157/98-91 Recurso e : 123.147 Acórdão n : 201-77.548 Recorrente : TEXTIL NORBERTO SIMIONATO S.A. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp n2 144.708 - RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. MULTA DE OFÍCIO. CONF1SCATORIEDADE. A multa aplicada pelo fisco decorre de previsão legal eficaz (Lei n2 8.218, 42, I), descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. TAXA SELIC. É legitima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEXTIL NORBERTO SIMIONATO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004. - Josefa Maria Coelho Marques Presid te — " Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto,. Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 . . Ministério da Fazenda r CC-M F Fl. - is• - 4.. R- Segundo Conselho de Contribuintes .;Xliàk i--, -. Processo n' : 13887.000157/98-91 Recurso n'' : 123.147 Acórdão n" 201-77.548 Recorrente : TEXTIL NOMBERTO SIMIONATO S.A RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento de oficio de PIS, relativo aos períodos de apuração abarcados entre setembro! 1993 a novembro de 1994, tendo em vista que em relação a esses períodos a empresa havia se compensado com valores recolhidos em excesso da contribuição social sobre o lucro liquido, contra decisão judicial (fls. 56/78) que não acolhera a compensação desta com o PIS. Irresignada com a r. decisão que manteve o lançamento em sua integralidade, foi interposto recurso voluntário, no qual, em síntese, alega que a base de cálculo do PIS com base na Lei Complementar n2 7/70 é o faturarnento correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Demais disso, alega que a multa aplicada deveria ser aquela prevista no art. 61, § r, da Lei n2 9.430/96, limitada a 20%, e que tais valores haviam sido declarados em DCTF, mas com base nas normas então vigentes, os Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. De outra banda, alega que a multa aplicada no percentual de 75% tem natureza confiscatória, o que macularia o preceito constitucional previsto no art. 150, IV, da Constituição, e, por fim, averba que a taxa Selic é ilegal, não podendo prestar-se para utilização como juros de mora. Foram arrolados bens (fl. 351) para recebimento e processamento do recurso. Ns, É o relatóri itkL 2 2° CC-MF leg Ministério da Fazenda Fl. ri05-. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13887.000157/98-91 Recurso n2 : 123.147 Acórdão n : 201-77.548 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatado, exsurge três questões a serem examinadas por este Colegiado: a semestralidade do PIS na vigência da LC n2 7/70, a pugnada aplicação da multa moratória e a análise da alegada confiscatoriedade da multa de oficio no percentual aplicado. Quanto à exegese do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, no que pertine à base de cálculo do PIS, se ela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, é matéria que já foi e vem sendo objeto de reiterados julgamentos por esta E. Câmara, estando devidamente pacificada à unanimidade. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida', entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do fato imponível. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária impositiva. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6 2, parágrafo único da LC 07/70. ' Acórdãos n2s 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 2 O Acórdão n° CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento fumado pelo STJ. Também nos RDs n2s 203-0.293 e 203-0.334, julgados em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. E o RD n 2 03-0.300 (Processo n2 11080.001223/96-38), julgado em sessão de junho de 2001, teve votação unânime nesse sent . 3 Resp n°144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 29/05/2001. 40-1- 3 2°CC-NIF -.1=4::!;-„, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '41-èt4'- Processo n2 : 13887.000157/98-91 Recurso n2 : 123.147 Acórdão n' 201-77.548 A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do .PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo de Barros Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturarnento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6 2, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o facturn colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponivel confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência.'' Dessarte, até o fato gerador ocorrido em fevereiro de 1996, quando o PIS era calculado com base na Lei Complementar n 2 7/70, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data de vencimento do tributo vergastado, que tem como prazos de recolhimento aqueles da lei do momento da ocorrência do fato gerador. Quanto à aplicação da multa de mora, nos termos do art. 61, § 2 2, da Lei n2 9.430/96, é de ser rechaçada. Ocorre que os valores declarados em DCTF o foram com a legislação declarada inconstitucional, o que fez tal declaração, uma vez não recolhidos os valores a ela correspondente, tornar-se inócua. Assim, como bem anotado na r. decisão, não estando os créditos exigidos no momento do lançamento com exigibilidade suspensa, só poderia ser aplicada a multa de oficio, nos termos da legislação vigente à época do lançamento. Quanto à alegada confiscatoriedade da multa aplicada, é de ser mantida. Primeiro porque descabe à Administração adentrar no mérito da constitucionalidade de determinada norma em plena vigência. E, segundo, porque a norma constitucional que a recorrente aponta como afrontada não se refere a penalidades quando diz respeito ao confisco, mas sim a tributo, e não precisamos nos alongar para concluir que a multa de oficio aplicada não tem natureza de tributo. No que tange à argüição da ilegalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios, também é de ser afastada. A Administração, em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados, os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Judiciário, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos Poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquirir se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo art. 13 da Lei n2 9.065/95. Sendo a*im, é tir 4 • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;;;191;" Processo n' : 13887.000157/98-91 Recurso n' : 123.147 Acórdão n : 201-77.548 transparente ao Fisco a forma de cálculo da taxa que o legislador, no pleno exercício de sua competência, determinou que fosse utilizada como juros de mora em relação a créditos tributários da União. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo do PIS, na forma da Lei Complementar n2 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento. Restando saldo a favor da Fazenda Nacional, siga sua cobrança. É assim que voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004. AE:7- JORGE FREIRE 19, 5

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4721926 #
Numero do processo: 13866.000141/93-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TEMPESTIVIDADE - Configurado o cumprimento do prazo para a impugnação, não há que falar em intempestividade. ITR - Não comprovada a alienação do imóvel e caracterizado o proprietário ao tempo da ocorrência do fato gerador, é o mesmo responsável pelo pagamento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11496
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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I DO NO D. O. U. 2. pusi. .. . • .. '25 .... . . .... C , C ''''' Rubrica : MINISTÉRIO DA FAZENDA .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000141/93-30 Acórdão : 202-11.496 Sessão 14 de setembro de 1999 Recurso : 107.835 Recorrente : ANTONIO DO ESPIRITO SANTO Recorrido : DRF em São José do Rio Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TEMPESTIVIDADE - Configurado o cumprimento do prazo para a impugnação, não há que falar em intempestividade. ITR - Não comprovada a alienação do imóvel e caracterizado o proprietário ao tempo da ocorrência do fato gerador, é o mesmo responsável pelo pagamento do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO DO ESPÍRITO SANTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses "ti e: -m 14 de setembro de 1999 co ;.*çnicius Neder de Lima P ente I Gt-ii-fit:t& swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martinez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos, EaaUcf 1 G3'8? MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' .:f.4% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •2.*-5-r::. Processo : 13866.000141/93-30 Acórdão : 202-11.496 Recurso : 107.835 Recorrente : ANTONIO DO ESPÍRITO SANTO RELATÓRIO Conforme relatório da decisão recorrida, o contribuinte identificado, Antonio do Espírito Santo, impugna o Aviso de Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural dos exercícios de 1987, 1988, 1989 e 1991, relativamente ao imóvel de sua propriedade, cadastrado no INCRA sob o Código 901 024 011 924 0, alegando: que vendeu o dito imóvel ao Sr. Antônio Menossi, em 1986, anteriormente ao fato gerador do ITR, relativo aos exercicios em causa. Ainda descrevendo os fatos, e à vista da documentação anexa, diz a decisão recorrida que está provado que o interessado era o proprietário do imóvel até dezembro de 1991 e, portanto, sujeito ao pagamento do ITR nos exercícios objeto da cobrança e que a impugnação é intempestiva. Assim, declara desconhecer a impugnação, por intempestiva, e deixar de rever de oficio o lançamento, por não provada a alienação do imóvel rural identificado, anteriormente aos fatos geradores do ITR dos exercícios em exigência. Determina o prosseguimento da cobrança. Em breve e tempestivo Recurso, às fls. 33, sem mencionar a declarada intempestividade da impugnação, alega o recorrente, no que diz respeito ao imóvel, que, no instrumento particular de cessão de direito apresentado (fls. 03 e 04), no item 5, consta a imissão na posse do imóvel pelo cessionário, ficando a seu cargo a responsabilidade, "a partir desta data", do pagamento de todos os tributos, taxas ou qualquer imposto que incida sobre o referido imóvel e que, enquanto lhe pertencia (a ele recorrente), todos os impostos foram pagos, pelo que declara que nada deve à Receita Federal. Finaliza declarando que a Fazenda deve realizar a penhora do imóvel "e não jogar ação fiscal contra o contribuinte". Esclareça-se, finalmente, que o Aviso de Cobrança que dá origem ao presente litígio intima o contribuinte a comparecer ao órgão da Receita Federal até 24/09/93 para comprovar o pagamento do débito, sendo que "o não comparecimento, até a citada data, implicará 2 £39 • A MINISTÉRIO DA FAZENDA • -11144 ." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000141/93-30 Acórdão : 202-11.496 em considerá-lo como devedor, ficando sujeito as penalidades previstas em lei", não havendo outro expediente ou documento que caracterize o inicio da ação fiscal. No que diz respeito á propriedade do imóvel, foi anexada cópia de um documento particular de cessão de direitos sobre imóveis, datado de 13 de fevereiro de 1986, dando como cedentes Washington Rioji Yassuda, além do Recorrente, sendo que o registro dessa alienação foi efetuado no órgão competente em 17 de dezembro de 1991. Não há pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório. AI! 3 Cq0 irk MINISTÉRIO DA FAZENDA 44: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 13866.000141/93-30 Acórdão : 202-11.496 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA No que diz respeito à declarada intempestividade da impugnação, entendemos que não se configurou o descumprimento do prazo estabelecido para o seu cumprimento, no artigo 21 do Decreto n° 70.235/72, a se considerar como termo inicial do presente a ciência do Aviso de Cobrança, ocorrida em 14/09/93, tendo em vista que, no dia 24/09/93 (doc. de fls. 01), foi protocolizado no órgão competente a impugnação à exigência. Quanto ao mérito, não assiste razão ao contribuinte, visto que, até 17 de dezembro de 1991, o imóvel permaneceu sob a propriedade do recorrente, responsável, portanto, pelos fatos geradores ocorridos até o exercício de 1991, inclusive, o Ultimo abrangido pela exigência. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 b(-4t-tlid+M OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 4

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4720351 #
Numero do processo: 13842.000366/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTNm - Laudo desprovido dos requisitos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T08:37:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T08:37:49Z; Last-Modified: 2009-10-24T08:37:49Z; dcterms:modified: 2009-10-24T08:37:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T08:37:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T08:37:49Z; meta:save-date: 2009-10-24T08:37:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T08:37:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T08:37:49Z; created: 2009-10-24T08:37:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T08:37:49Z; pdf:charsPerPage: 933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T08:37:49Z | Conteúdo => •;' PUBLICADO NO O. O. U. 2.Q 084.52 052 2.12 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica '',"NOt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .11n Processo : 13842.000366/96-61 Acórdão : 203-06.222 -Sessão 09 de dezembro de 1999 Recurso : 105.170 Recorrente : DOMINGOS EUGÊNIO XAVIER Recorrida : DRJ em Campinas - SP ITR — VTNm — Laudo desprovido dos requisitos legais Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DOMINGOS EUGÊNIO XAVIER. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 tU, \VOtacilio D. as artaxo Presidente (L.: _c. z_ Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Eaallef 1 7- 7- . - MINISTÉRIO DA FAZENDA •,jr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000366/96-61 Acórdão : 203-06.222 Recurso : 105.170 Recorrente : DOMINGOS EUGÊNIO XAVIER RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR195, do imóvel denominado Fazenda São Pedro, localizado no Município de Mococa - SP. Em Impugnação de fls. 01, o interessado alega, em síntese, que o VTNm foi reavaliado por ato do Poder Executivo, sem especifica lei, ocasionando aumento muito superior ao real. Junta Laudo Técnico, 5' via da ART. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls.19/22, esclarece que o Laudo Técnico apresentado não está em conformidade com a NBR 8799 da ABNT e que a avaliação do VTNEn/ha se deu em conformidade com a Instrução Normativa n° 42/96, com fundamento na Lei n° 8.847/94. Assim, julga procedente o lançamento. Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 26/29, alegando o mesmo alegado na impugnação, requer seja revisto o VTNm e considerado o Laudo Técnico de Avaliação juntado quando da impugnação. Anexa comparativo de ITR de 1995 e 1996, visando demonstrar a desvalorização das propriedades do município em tela. É o relatório. 2 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES • 41.1.:114teV f .7 Processo : 13842.000366/96-61 Acórdão : 203-06.222 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANiEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de impugnação ao Valor da Terra Nua - VTN da propriedade denominada Fazenda São Paulo, no Município de Mococa - SP. Quando da impugnação, o ora recorrente anexou Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo devidamente habilitado, como comprova a Anotação de Responsabilidade Técnica. § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 estabelece que o Laudo de Avaliação, elaborado por profissional devidamente habilitado, é o elemento de convicção do julgador para que o mesmo possa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, fixado pela autoridade administrativa. Como é de -todos sabido, o Laudo de Avaliação visa demonstrar inequivocamente que o imóvel em debate possui características próprias que diferencia o seu Valor da Terra Nua da média apurada para aquela municipalidade. Dai porque o Laudo de Avaliação deve apresentar os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, conforme os procedimento e parâmetros fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT na Norma Brasileira Registrada n° 8.799/85. Na presente hipótese, o Laudo Técnico anexo á impugnação demonstra os métodos utilizados na avaliação, quais sejam: relevo, clima, condições de acesso, aptidão agrícola das terras, distância da sede do município e de outros centros comerciais. No entanto, não logrou demonstrar quais as fontes pesquisadas que ensejaram a conclusão do Valor da Terra Nua daquela propriedade, em que pese o Recurso Voluntário afirmar que o referido valor poderia ser atestado pela Prefeitura Municipal, Casas de Agricultura, Corretores de Imóveis, entre outros. MINISTÉRIO DA FAZENDA kr" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-rS Processo : 13842.000366/96-61 Acórdão : 203-06.222 Pelo exposto, não tendo o Laudo de Avaliação apresentado cumprido os requisitos legais a permitir que sirva de base para a alteração do lançamento, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 pZ DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 4

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