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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5709259 #
Numero do processo: 10845.721160/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E DE FLORESTA NATIVA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL E AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Tendo o sujeito passivo comprovado satisfatoriamente a situação do imóvel por meio de documentação válida, quanto a área isenta de tributação referente a APP, ARL e AFN, porquanto apresentado o competente Ato Declaratório Ambiental no IBAMA e promovida a averbação da Area de Reserva Legal na matrícula do imóvel, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural deverá incidir apenas sobre a extensão territorial remanescente. ERRO MATERIAL NA APURAÇÃO DO DÉBITO. Verificada a existência de erro no cálculo do crédito tributário remanescente, deverá ser providenciada a correção dos valores apurados. Recurso de Ofício Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2101-002.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso de ofício, para retificar o montante do crédito devido para R$ 219,89, referentes ao tributo (principal), nos termos do voto do relator. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 12/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EIVANICE CANARIO DA SILVA, MARA EUGÊNIA BUONANNO CARAMICO, MARIA CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 12/11/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (presidente  da  turma),  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  EIVANICE CANARIO DA SILVA, MARA EUGÊNIA BUONANNO CARAMICO, MARIA  CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório  Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  em  face  do  Acórdão  de  nº  04­29.657  da  1ª Turma da DRJ/CGE (fls. 303/311), que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares  de  nulidade  alegadas  pelo  sujeito  passivo  e,  no  mérito,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado.    Consta  nos  autos  que  a Contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  documentos  que confirmassem a Área de Preservação Permanente – APP, a Área de Reserva Legal – ARL,  Área com Floresta Nativa – AFN e o Valor da Terra Nua – VTN, indicados na Declaração do  ITR  ­  DITR/2007,  relativas  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Sertão  dos  Freires  I”,  cadastrado perante a RFB sob o NIRF 2.394.562­1, localizado no Município de Bertioga/SP.    Em resposta, o  sujeito passivo encaminhou a documentação de  fls. 25  a 54  dos  autos,  composta  por  cadastro  da  empresa  na Receita  Federal,  procuração, matrículas  do  imóvel,  Certificado  de  Cadastro  do  Imóvel  Rural  no  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma Agrária – CCIR/INCRA, ADA/2006/2007 e Decreto de criação do Parque Estadual  da Serra do Mar.    Ocorre  que  a  Autoridade  Fiscal  considerou  a  documentação  apresentada  insuficiente  para  ratificar  os  dados  ofertados  na  DITR/2007,  motivando  o  lançamento  do  crédito  tributário  por meio  da Notificação  de  Lançamento  nº  08106/00001/2011,  exigindo  o  pagamento  do  ITR  do  exercício  2007,  acrescido  de  juros  moratório  e  multa  de  ofício,  totalizando  o  montante  de  R$  3.549.397,89,  porquanto  glosada  a  isenção  de  todas  as  áreas  pretendidas e ainda modificado o VTN aos termos do previsto no Sistema de Preços de Terras  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10845.721160/2011­79  Acórdão n.º 2101­002.581  S2­C1T1  Fl. 3          3 da  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SIPT,  ponderado  o  menor  valor  da  aptidão  agrícola  da  região, conforme tabela do referido Sistema (fls. 20).    Na  Impugnação,  a  Contribuinte  juntou  documentos  e  apresentou  seus  argumentos de defesa, que foram sintetizados pelo Órgão Julgador a quo nos seguintes termos:    “(...)  Do direito – Questões preliminares: Da nulidade da NL por  ilegal  inversão  do ônus da prova.    8.1. Disse que a NL seria nula pelo fato de a Fiscalização haver mencionado a  não  apresentação  de  laudo  técnico  ou  ato  do  poder público  e matrícula  atualizada  que  comprovasse  a  isenção  das  áreas  preservadas  sem,  contudo,  tecer  qualquer  comentário  sobre  a desconsideração do ADA, documento  este que  seria  suficiente  para a comprovação da isenção das área rurais.    8.2. Afirmou haver ocorrido tentativa ilegal de inversão de ônus da prova por  parte do Fisco e reproduziu dispositivos legais que trata do ITR, especificamente da  não  necessidade  de  prévia  comprovação  do  declarado,  e  se  aprofundou  nas  argumentações pertinentes à questão.    Do mérito  – Da  exclusão da “Fazenda Sertão  dos Freires  I”  do  campo de  incidência do ITR.    8.3. Neste item, reproduzindo dispositivos legais relativos à apuração do ITR  e da exclusão de áreas de preservação, afirmou da existência de áreas preservadas no  imóvel.    8.4. Esclareceu da juntada de Laudo Técnico, ART e matrículas do imóvel e  mencionou  o  Decreto  Estadual  de  criação  do  Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar,  região onde estaria localizado o imóvel em foco.    8.5.  Tratou  do  parecer  técnico,  das  averbações  de  ARL  nas  matrículas,  colando,  inclusive,  cópia  dessas  averbações,  e  comentou  da  Área  com  Floresta  Nativa – AFN, entre outros.    8.6.  Para  contra­argumentar  com  a  Autoridade  Fiscal  listou  os  documentos  apresentados, os quais são: ADA, Laudo Técnico das áreas de preservação, certidão  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 das  matrículas  do  imóvel  devidamente  atualizadas  e  com  averbação  das  ARL,  parecer  técnico  florestal  e Termo de Responsabilidade  de Preservação  de Reserva  Legal, que faz parte do laudo.    8.7.  Finalizou  o  item  afirmando  que  todos  esses  documentos  fariam  prova  incontroversa  de  que  o  imóvel  estaria  localizado  em  áreas  isentas,  APP,  ARL  e  AFN, razão pela qual a NL deveria ser cancelada in totum.    Do arbitramento do Valor da Terra Nua.    8.8.  Como  o  título  indica,  questionou  da  avaliação  efetuada  pelo  Fisco  em  virtude da não apresentação de laudo de avaliação.    8.9.  Do  longo  questionamento,  para  sustentar  seus  argumentos  fez  comparações  de  valores  embasados  em  laudos  técnicos  dos  anos  de  2005 e  2011,  afirmando, entre outros, que o VTN em pauta não poderia ser menor do que o VTN  de 2005 e nem superior ao declarado em 2011.    8.10.  Após  outras  argumentações  pertinente,  disse  que,  portanto,  as  reais  condições  do  imóvel  a  ser  avaliado  em  2007  seria  correspondente  ao  montante  máximo de, aproximadamente, R$ 6.875.128,93.    Subsidiariamente  –  Da  não  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.    8.11. Neste item, como o próprio título indica, no caso de não ser cancelado o  crédito  tributário,  disse  que  se  deveria,  ao menos,  excluir  a  cobrança  de  juros  de  mora sobre a multa de ofício.    8.12.  Embora  não  tenha  ocorrido  essa  cobrança,  como  se  depara  da  NL,  o  sujeito passivo explanou, longamente, a respeito da matéria.    Do pedido    8.13.  Pelo  exposto,  requereu  seja  dado  provimento  à  impugnação,  com  a  consequente  determinação  de  cancelamento  da  cobrança  fiscal.  Subsidiariamente,  caso  não  seja  integralmente  cancelado,  requereu,  ao  menos,  seja  cancelada  a  incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, conforme entendimento pacífico  da Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...)” (fls. 306/307).    Fl. 333DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10845.721160/2011­79  Acórdão n.º 2101­002.581  S2­C1T1  Fl. 4          5 A decisão proferida pela da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal  em  Campo  Grande  (MS),  julgando  parcialmente  procedente  a  Impugnação,  restou  assim ementada:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2007    Áreas Isentas ­ Comprovação  Lançamento  efetuado  em  virtude  da  glosa  da  isenção  das  áreas  de  preservação,  ocasionada  por  falta  de  comprovar  ao  Fisco  a  existência  das  florestas,  é  passível  de  revisão  se,  com  a  impugnação,  o  contribuinte  apresentar os comprovantes solicitados.    Valor da Terra Nua ­ VTN ­ Laudo Técnico  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores  de  terras  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente  se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente  valor  de  mercado  diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano  base questionado.    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    Consubstanciada nas provas juntadas aos autos que confirmavam a existência  de  Área  de  Preservação  Permanente  –  APP,  a  Área  de Reserva  Legal  –  ARL,  e  Área  com  Floresta Nativa – AFN, o Colegiado de Primeira Instância admitiu a isenção tributária em tais  áreas,  restando  mantido  o  valor  do  VTN/ha  arbitrado  pela  fiscalização  sobre  a  extensão  territorial remanescente.    Desta feita, apenas em face de Recurso Oficial o procedimento foi submetido  à  apreciação  deste Colendo Conselho,  tendo  sido  distribuído  para  nossa  relatoria,  razão  pela  qual coloco o feito em pauta para julgamento.    É o relatório.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6   Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    O Recurso de Ofício preenche os requisitos de admissibilidade.    O presente  feito  trata do  Imposto Territorial Rural  ITR, cuja sistemática de  apuração é definida na Lei nº 9.393/96, nos seguintes termos:    “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior.    § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;    II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (revogado)  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;  (Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844,  de 2013)  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10845.721160/2011­79  Acórdão n.º 2101­002.581  S2­C1T1  Fl. 5          7 c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do órgão competente, federal ou estadual;   d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação  dada pela Lei nº 11.428, de 2006)  d) sob regime de servidão ambiental; (Redação atual dada  pela Lei nº 12.651, de 2012).  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração; (Incluído  pela Lei nº 11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  (...)”    Avulta da norma transcrita que, na apuração do imposto devido, exclui­se da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas  a  regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e das alagadas para fins de  constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.    No  caso  em  debate,  diante  das  informações  prestadas  na  DITR/2007,  o  sujeito passivo foi intimado a comprovar a Área de Preservação Permanente – APP, a Área de  Reserva Legal – ARL, Área com Floresta Nativa – AFN indicadas, e ainda o Valor da Terra  Nua considerado em sua Declaração.    Como não  foram  consideradas  suficientemente  comprovadas  a  regularidade  das  informações  inicialmente prestadas,  foi  promovido o  lançamento  fiscal,  com a  glosa das  áreas declaradas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e com Floresta Nativa, além de  modificado o VTN e demais consequências tributárias.    Contudo,  de  forma  singular,  a  Contribuinte  diligenciou  em  sua  Defesa  na  juntada  de  vários  documentos,  dentre  os  quais  destacamos  o  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA de 2007 (fls. 49 e 98 dos autos), Parecer de Avaliação Ambiental, matrículas do imóvel  contendo averbações de ARL (fls. 33 e 120, 35/36 e 122/123; fls. 37 e 124, 39/40 e 126/127), e  laudos de avaliação dos anos 2011 e 2005.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8   A  bem  da  verdade,  não  obstante  a  previsão  legal  da  obrigatoriedade  da  Declaração  do  ITR,  figura  inexigível  a  prévia  comprovação  dos  dados  disponibilizados  pelo  Contribuinte. No entanto, competindo ao Fisco verificar a exatidão das informações prestadas  pelo sujeito passivo na DITR, sendo os meios utilizados para tal aferição determinados por lei,  cabe  ao  contribuinte,  quando  solicitado,  apresentar  os  documentos  de  suporte  aos  elementos  declarados.    Consigno desta feita que a configuração da existência de área de preservação  permanente nos termos da legislação em vigor e o assentamento imobiliário da área de reserva  legal são, por princípio, suficientes a garantir a fruição do benefício pelo proprietário do bem.    No entanto,  como a  legislação determina  requisitos  específicos  para que os  contribuintes obtenham o benefício fiscal da isenção de ITR para as APP, ARL e AFN, além da  existência de um laudo, admito como necessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental  (ADA) junto ao IBAMA, nos termos dos precedentes jurisprudenciais sobre a matéria.    Aliás,  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  se  tomou  obrigatória  a partir do  exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da  isenção da tributação do ITR, por força da Lei n° 10.165/2000, que incluiu o art. 17­O, § 1°, na  Lei n° 6.938/1981, in verbis:    “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)    §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000)”    Por  seu  turno,  em  24  de  agosto  de  2001,  foi  editada  a MP  2.166­67,  que  inseriu o § 7º ao art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispondo que:    "Art. 10.  (...)    Fl. 337DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10845.721160/2011­79  Acórdão n.º 2101­002.581  S2­C1T1  Fl. 6          9 §7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de  que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 2, deste artigo,  não está sujeita a previa comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis."    Não  obstante  a  previsão  legal  da  obrigatoriedade  do  ADA  para  efeito  de  isenção  do  ITR  a  partir  do  exercício  de  2001,  sua  apresentação  também  decorre  do  ordenamento  da  RFB  ao  contribuinte,  estipulada  na  Instrução  Normativa  da  RFB  de  no  1.380/2013, hoje em vigor, conforme abaixo transcrito:    “Art. 6º Para fins de exclusão das áreas não tributáveis da área  total do imóvel rural, o contribuinte deve apresentar ao Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que  se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,  observada a legislação pertinente.”    Ora, o Ato Declaratório Ambiental – ADA configura documento de cadastro  das  áreas  de  interesse  ambiental  do  imóvel  rural  junto  ao  IBAMA,  permitindo  o  controle  e  verificação dessas áreas pela Administração Pública, por meio do órgão responsável pela área  ambiental.    Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  o  Estado  concede  isenção  tributária quanto ao ITR, conforme previsto na legislação citada. De fato, a  isenção tributária  decorre exclusivamente de lei.    Nesses  termos,  é  entendimento  uniforme  deste  Conselho  que  as  áreas  declaradas  como  sendo  de  preservação  permanente  e  de  floresta  nativa  devem  estar  identificadas por Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolizado no IBAMA. Vejamos:    “ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  ­  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NECESSIDADE.  O ADA protocolizado junto ao Ibama é o documento hábil para comprovar a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente,  para  as  quais  a  legislação  não  estabelece  qualquer  exigência  adicional  para  o  seu  reconhecimento.  Rejeita­se  a  comprovação mediante Laudo Técnico  que  sequer  especifica  e  quantifica as áreas de preservação permanente existentes no imóvel rural.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXIGÊNCIA  DE  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  Cumprida a exigência legal de que a Área de Reserva Legal esteja averbada à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  no  Cartório  de  registro  competente, a fim de dar publicidade à área aproveitável do imóvel.  Recurso Provido em Parte”  (Acórdão  nº  2102­002.793,  Processo  nº  10680.720313/2009­76,  Relatora  Conselheira  ALICE  GRECCHI,  2ª  TO  /  1ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF);    “ÁREAS  NÃO  TRIBUTÁVEIS.  ÁREA  COBERTA  POR  FLORESTA  NATIVA. COMPROVAÇÃO.  Considera­se não tributável a área coberta de floresta nativa comprovada por  meio de  laudo  técnico e  informada em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  intempestivo porém anterior à ação fiscal.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  AUSÊNCIA  DE  LAUDO.  DE  AVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. VALOR DO SIPT.  A autoridade fiscal está autorizada a utilizar o VTN constante do Sistema de  Preços  de  Terras  (SIPT)  quando  o  contribuinte  não  comprova  o  valor  declarado com documentação hábil e idônea.”  (Acórdão  nº  2201­001.983,  Processo  nº  13971.720517/2011­44,  Relator  Cons.  MARCIO  DE  LACERDA  MARTINS,  1ª  TO  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF, Data de Publicação: 03/04/2013).    No caso, é facilmente verificado que o ADA referente ao exercício de 2007  relativa ao imóvel rural denominado “Fazenda Sertão dos Freires I”, cadastrado perante a RFB  sob o NIRF 2.394.562­1, localizado no Município de Bertioga/SP, foi seguramente apresentado  no IBAMA (fls. 49 e 98 dos autos), indicando as respectivas Áreas de Preservação Permanente,  de Reserva Legal e com Floresta Nativa.    Por outro lado, especificamente quanto a possibilidade de afastar a tributação  das  áreas  denominadas  de  reserva  legal,  deve­se  observar  o  disposto  no  artigo  16  da  Lei  nº 4.771/1965, vigente até 28/05/2012, quando restou revogada pela Lei nº 12.651/2012.    “Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  (...)    Fl. 339DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10845.721160/2011­79  Acórdão n.º 2101­002.581  S2­C1T1  Fl. 7          11 II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7º  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  (...)    §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)”    Deste modo, não se pode falar em inexistência de obrigação da averbação da  área destinada a Reserva Legal na matrícula do imóvel, registrado no competente Cartório de  Registro de Imóveis.    E mesmo que tenha havida alguma discussão judicial sobre a necessidade de  observação  da  norma  para  afastar  a  tributação,  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  isenção  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR) referente à Área de Reserva Legal está condicionada à sua prévia averbação na matrícula  do imóvel. Vejamos a ementa do julgado:    “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ITR.  ISENÇÃO.  ART.  10,  §  1º,  II,  a,  DA  LEI  9.393/96.  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  DA  RESERVA  LEGAL  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65.  1.  Discute­se  nestes  embargos  de  divergência  se  a  isenção  do  Imposto  Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º,  II,  a,  da Lei 9.393/96,  está,  ou não,  condicionada  à prévia  averbação de  tal  espaço  no  registro  do  imóvel. O  acórdão  embargado,  da Segunda Turma  e  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  entendeu  pela  imprescindibilidade da averbação.  2. Nos  termos  da  Lei  de Registros  Públicos,  é  obrigatória  a  averbação  "da  reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22).  3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade  de  estímulo  à  proteção  do  meio  ambiente,  tanto  no  sentido  de  premiar  os  proprietários  que  contam  com  Reserva  Legal  devidamente  identificada  e  conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão  em situação irregular.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 4.  Diversamente  do  que  ocorre  com  as  Áreas  de  Preservação  Permanente,  cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens  de  rios,  terrenos  com  inclinação  acima  de  quarenta  e  cinco  graus  ou  com  altitude  superior  a  1.800 metros),  a  fixação  do  perímetro  da Reserva Legal  carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada  em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz­se tanto à margem  da  inscrição da matrícula do  imóvel, como administrativamente, nos  termos  da  sistemática  instituída  pelo  novo  Código  Florestal  (Lei  12.651/2012,  art.  18).  5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da  Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por  conseguinte,  de  direito  à  isenção  tributária  correspondente.  Precedentes:  REsp  1027051/SC,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira  Turma,  DJe  31.8.2009;  AgRg  no  REsp  1.310.871/PR,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012.  6. Embargos de divergência não providos.”  (EREsp 1027051/SC, Rel. Min.  Benedito Gonçalves, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/10/2013).    No mesmo sentido e de modo uniforme, este Conselho  tem se posicionado,  conforme recentes manifestações:    “ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXIGÊNCIA  DE  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da  inscrição da matrícula do  imóvel, no Cartório de registro competente, a fim  de dar publicidade à área aproveitável do imóvel.  In casu, o contribuinte não logrou êxito na comprovação necessária à isenção  pleiteada.  Recurso Voluntário Negado”  (Acórdão  nº  2101­002.373,  Processo  nº  10245.720233/2009­50,  Relator  Conselheiro  GILVANCI  ANTONIO  DE  OLIVEIRA  SOUSA,  1ª  TO  /  1ª  CÂMARA / 2ª SEJUL/CARF/MF ­ Data de Publicação: 27/02/2014);    “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÕES. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  sanar  eventuais  contradições  verificadas no acórdão.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO DE IMÓVEIS. OBRIGATORIEDADE.  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  como  tal,  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando  devidamente  averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.”  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10845.721160/2011­79  Acórdão n.º 2101­002.581  S2­C1T1  Fl. 8          13 (Acórdão  nº  2201­002.289,  Processo  nº  13896.720016/2008­11,  Relator  Conselheiro  EDUARDO  TADEU  FARAH,  1ª  TO  /  1ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF ­ Data de Publicação: 06/01/2014).    Portanto, para afastar a incidência do ITR, não pode haver dúvidas quanto a  necessidade de averbação da Área de Reserva Legal definida pelo proprietário na margem da  inscrição  da matrícula  do  imóvel,  no Cartório  de Registro  competente,  dando  publicidade  à  área aproveitável do imóvel.    No caso, diante dos elementos de prova acostados aos autos,  em especial o  ADA  referente  ao  exercício  de  2007,  apresentado  no  IBAMA  (fls.  49  e  98  dos  autos),  indicando as  respectivas Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e com Floresta  Nativa, assim como as certidões de matrícula do imóvel contendo averbações de ARL (fls. 33 e  120, 35/36 e 122/123; fls. 37 e 124, 39/40 e 126/127), o julgador de primeira instância admitiu  afastada a incidência do ITR da área indicada na DITR/2007 pela Contribuinte.    Ora,  sendo  o  ônus  da  prova  do  sujeito  passivo,  conforme  sistema  de  repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo  administrativo fiscal, no seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de  Processo  Civil,  aplicável  à  espécie  de  forma  subsidiária,  no  presente  feito  verifica­se  que  a  Contribuinte  cumpriu  com  as  obrigações  que  lhe  asseguram  direito  a  isenção  tributária  pretendida.    Nestes  termos,  figurando  isentos  de  tributação  os  trechos  da  propriedade  referentes à Área de Preservação Permanente – APP, de Reserva Legal – ARL, e com Floresta  Nativa – AFN, a Decisão recorrida de ofício que afastou a tributação sobre tais áreas deve ser  mantida em face da realidade fática e jurídica verificada.    Destarte, verifica­se que foi carreado aos autos documentos que comprovam  a  existência  de  áreas  isentas  de  ITR  no  imóvel  da Contribuinte,  restando  incidente  o  tributo  apenas sobre a extensão territorial remanescente.    Contudo,  observa­se  ao  final  do  Voto  do  Ilustre  Relator  em  Primeira  Instância, na parte denominada “Da Conclusão” (fls. 311), a atribuição de um valor equivocado  a título Diferença de Imposto a Pagar.    Na verdade,  tomado o VTN/ha  arbitrado pela  fiscalização em R$ 6.967,98,  considerando  o  menor  valor  da  aptidão  agrícola  da  região,  conforme  tabela  do  Sistema  de  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT (fls. 20), multiplicado pela extensão  de  área  tributável  remanescente,  de  cerca  de  15,2  ha,  temos  o  VTN  Tributável  de  R$ 105.913,29.    Estabelecida  a  base  de  cálculo,  aplicada  a  alíquota  de  0,30%  prevista  no  art. 34 do Decreto nº 4.382/2002, correspondente ao grau de utilização do imóvel em análise,  nos  termos do art. 35 e seu § 1º do mesmo Decreto, encontramos o valor do  ITR devido em  2007 pelo sujeito passivo, no montante de R$ 317,73.    Assim, considerando as situações referendadas na Decisão proferida e desta  feita confirmada, e sendo efetuado novo cálculo de imposto, subtraindo a quantia apurada na  DITR/2007 (R$ 97,84), o valor correto da Diferença de Imposto a Pagar, da Multa, dos Juros  de Mora e do total do crédito tributário a ser considerado na data da notificação, acomodaria os  montantes da tabela abaixo:    DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Diferença do Imposto (Vencimento em 30/09/2007)  R$ 219,89  Juros de Mora (37,76% ­ até 14/05/2011)  R$ 83,03   Multa (75%)  R$ 164,91   Total  R$ 467,83     Configurado  evidente  erro  de  cálculo  na  Decisão  da  primeira  instância  administrativa fiscal, deve ser corrigido o valor do crédito tributário redimensionado atribuído.    Diante  de  todo  o  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  atento  aos  precedentes jurisprudenciais deste Colendo Conselho sobre a matéria, voto no sentindo de dar  parcial provimento ao recurso de oficio, exclusivamente para corrigir e adequar o montante do  crédito tributário imputado.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                            Fl. 343DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10845.721160/2011­79  Acórdão n.º 2101­002.581  S2­C1T1  Fl. 9          15     Fl. 344DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 14041.000149/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1996 a 31/03/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000149/2009­63  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.400  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIA ENGENHARIA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1996 a 31/03/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  a  rediscussão  da  matéria  enfrentada no acórdão embargado.  Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão  embargado, rejeita­se a pretensão da embargante.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar os embargos opostos.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 49 /2 00 9- 63 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  face  do  acórdão  que  reconheceu  a  nulidade material  do  lançamento,  por  ausência  de  comprovação  da  ciência  do  resultado  do  julgamento  que  declarou  a  nulidade  formal  do  lançamento  anterior,  assim  ementado:  “LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  FOI  REALIZADO  DENTRO  DO  PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data  em  que  o  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento  anterior,  o  lançamento  é  nulo  por  vício  material,  vez  que  não  restou  comprovado  que  o  lançamento  substituto  foi  realizado dentro do prazo decadencial.   Recurso Voluntário Provido.”  A  Embargante  sustenta  que  o  acórdão  foi  omisso  e  contraditório  em  sua  fundamentação,  haja  vista  que:  (i)  é  fato  incontroverso  que  o  contribuinte  foi  intimado  em  18/02/2004  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  por  vício  formal;  (ii)  de  acordo  com  o  próprio contribuinte, a notificação teria ocorrido em fevereiro de 2004; (iii) o contribuinte não  se opôs à data da intimação, defendendo  tão somente que o prazo decadencial de que  trata o  art.  173,  inc.  II  do  CTN  deveria  contar  a  partir  da  data  da  prolação  dos  acórdãos;  (iv)  nos  termos  do  art.  334  do Código Civil,  não  depende  de prova os  fatos  tidos  no  processo  como  incontroversos; (v) os atos administrativos estão revestidos de presunção de veracidade; e (vi)  ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação, deve­se reconhecer que o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II.  É o relatório.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 14041.000149/2009­63  Acórdão n.º 2402­004.400  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Analisando  os  embargos  opostos  tempestivamente,  constata­se  que  os  mesmos  não  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF, conforme apreciação realizada abaixo.  Como se verifica no presente caso,  foi  travada discussão acerca da data em  que o contribuinte teria sido intimado das decisões que anularam os lançamentos paradigmas,  de forma a possibilitar a correta contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II do  CTN.  Diante  das  questões  levadas  à  apreciação,  este  Conselho  determinou  que  a  fiscalização juntasse aos autos o documento que comprovasse a data em que o contribuinte foi  notificado das decisões anuladas.  Após a fiscalização ter  informado que os documentos solicitados não foram  localizados, este Conselho anulou o lançamento por vício material, sob o argumento de que a  comprovação  da  data  da  intimação  das  decisões  anuladas  é  condição  material  para  o  lançamento realizado sob a égide do art. 173, inc. II do CTN.  Mesmo  após  as  dúvidas  levantadas  no  processo  e  a  resposta  dada  pela  fiscalização  quando  da  realização  da  diligência,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  os  presentes  embargos sustentando que “é fato incontroverso neste feito que o Embargado foi intimado 18  de fevereiro de 2004, por via postal”.  Contudo, vale  reprisar que não há nos  autos qualquer documento que  ateste o  recebimento da  intimação pelo Embargado, para  fins de contagem do prazo decadencial, não  havendo que se falar em “fato incontroverso”.  Como já exposto no v. acórdão embargado, a fiscalização não comprovou a data  da intimação das decisões que anularam os lançamentos anteriores, não sendo possível realizar  a contagem do prazo decadencial de que trata o art. 173, inc. II do CTN.  Não  é  possível  utilizar­se  de  teses  subjetivas  para  buscar  suprir  requisito  inerente a qualquer lançamento realizado com suporte no art. 173, inc. II do CTN, qual seja, a  data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Outrossim,  o  fato  é  tão  controverso  que  a  própria  Embargante  pontuou  que,  “ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação”, deve ser considerado  que o embargado foi intimado quinze dias após a data da expedição da intimação, nos termos  do Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II, abaixo transcrito:  “Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)”  Para a aplicação do dispositivo acima, é essencial que haja a comprovação do  envio  da  intimação  e  a  “prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo”,  hipótese  em que,  sendo omitida  a  data  do  recebimento,  serão  considerados  quinze  dias após a data da expedição da intimação.   Entretanto, não se verificam tais requisitos no processo, não havendo que se  falar na aplicação da referida norma.  Alega a Embargante também que o Embargado nunca arguiu que a intimação  teria  ocorrido  em  data  diversa  daquela  apontada  pelo  Fisco,  ou  ainda  que  não  teria  sido  intimado das referidas decisões, tornando­se incontroversa a data da intimação.  Contudo,  independentemente  de  ter  atacado  os  pontos  acima,  arguiu  o  Embargado  a  decadência  do  lançamento,  a  qual  só  pode  ser  devidamente  analisada  com  a  comprovação da data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Nesse sentido, caso não fosse esse o entendimento, estar­se­ia convalidando  um  lançamento  com fundamentação deficiente, possivelmente decaído, em patente ofensa  ao  art. 142 do CTN, o que não se admite.   Por essas razões, conclui­se que não há contradição ou omissão no v. acórdão  embargado,  visando  os  presentes  embargos  apenas  a  rediscussão  da  matéria,  o  que  não  é  possível nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Ante  o  exposto,  voto  pela  REJEIÇÃO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 148DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 11080.722895/2011-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, ERRO E CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de contradição, erro e omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3801-004.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e manter a decisão original, nos termos do relatório e voto. Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722895/2011­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­004.280  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO ­ CRM     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO, ERRO E CONTRADIÇÃO  ­ OCORRÊNCIA.  Constatada  a  ocorrência  de  contradição,  erro  e  omissão  na  decisão  embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas  a sanear tais incorreções.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordaram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os  embargos  de  declaração  e  manter  a  decisão  original,  nos  termos  do  relatório  e  voto.  Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 28 95 /2 01 1- 71 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.722895/2011­71  Acórdão n.º 3801­004.280  S3­TE01  Fl. 3          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que não reconheceu direito creditório e não homologou as compensações.  Apresentada  impugnação,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (DRJ/POA)  analisou  o  pedido  e  julgou  improcedente  a  manifestação  (fls.  45  a  49),  aplicação  da  redução  de  alíquota  prevista  nos  art.  1º  e  2º  da  Lei  n.º  10.312/2001  restou  condicionada à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda.  E,  assim,  até  que  seja  publicado  tal  ato,  a  norma  não  pode  produzir  seus  efeitos.  Secundado  pela  doutrina,  trata­se  de  norma de  eficácia  limitada  ou  condicionada,  vez  que  é  dependente de posterior regulamentação. Conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DA COFINS e do PIS. ART. 1º E 2º  DA LEI N.º 10.312/2001.  A efetiva aplicação da redução de alíquota da COFINS e do PIS  prevista  nos  art.  1º  e  2º  da  Lei  n.º  10.312/2001  restou  condicionada  à  publicação  de  ato  conjunto  dos  Ministros  de  Estado de Minas e Energia e da Fazenda. E, assim, até que seja  publicado tal ato, a norma não pode produzir seus efeitos, pois  trata­se de norma de eficácia limitada ou condicionada, vez que  é dependente de posterior regulamentação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    A DRJ Porto Alegre destaca, ainda, que pelo art. 7º da Portaria MF nº 58, de  17  de  março  de  2006,  que  disciplina  a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve  observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispositivo  que lhe vincula às normais legais e regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB), expresso em atos normativos, motivo pelo qual, na solução  do presente litígio, deverá ser obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002.  Às  fls.  61  a  68  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual a empresa traz, em síntese, que o Decreto 4.524/02 carece de força legal hierárquica para  afastar ou condicionar o vigor da aplicação da Lei nº 10.312/01 aos fatos geradores ocorridos  na  forma  do  seu  art.  4º,  sob  pena  de  grave  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  da  anterioridade  da  lei  tributária,  do  ato  jurídico  perfeito,  da  capacidade  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     4 contributiva  do  sujeito  passivo,  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  da  hierarquia  das  leis  (a  supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo.    A  antiga  1ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  apreciou  o  recurso voluntário, dando­lhe provimento por meio da seguinte ementa (fls. 116 a 123):    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada  exigência  não  prevista  em  lei,  prejudicando o  contribuinte,  eis  que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou  reduzir o alcance de lei ordinária.  Recurso Voluntário Provido    A  Fazenda  Nacional  interpôs  embargos  de  declaração  (fls.  125  a  127),  alegando a ocorrência de:  Omissão quanto a manifestação sobre a Solução de Consulta SRRF/10ª RF/  DISIT nº 84, vê­se que procede, uma vez que não consta no voto menção a referida.   É o relatório  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.722895/2011­71  Acórdão n.º 3801­004.280  S3­TE01  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  Os embargos de declaração foram interpostos no prazo legal, razão pela qual  são admitidos.  Em relação à alegação de omissão quanto a manifestação sobre a Solução de  Consulta SRRF/10ª RF/ DISIT nº 84, vê­se que não procede, uma vez que o fato de não constar  no voto menção a referida não altera o seu resultado.   A Solução de Consulta SRRF/10ª RF/ DISIT nº 84, esclareceu que a eficácia  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.312/2001  está  condicionada  à  publicação  de  um  ato  conjunto  dos  Ministros  de  Estado  de  Minas  e  Energia  e  da  Fazenda.  Ocorre  que  a  referida  teve  sua  publicação em 11 de julho de 2008 e, posteriormente, pela publicação da Lei nº 12.431, de 24  de junho de 2011, houve a retirada desta restrição por força do art. 50 da referida lei.  Entendo que esta lei pode ser aplicada ao presente caso, considerando­se sua  retroatividade benéfica ao contribuinte, como exposto pela Presidente e Relatora Nayra Bastos  Manatta, na sessão de 7 de julho de 2011, na ementa abaixo descrita:    “EMENTA:  REMISSÃO.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSITIVO  NO  ART.  52  DA  LEI  Nº.  12.431/2011.  O  artigo  52  da  Lei  12.431/2011  concedeu  remissão  expressa  aos  débitos  de  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  supridora  de  gás  e  das  companhias distribuidoras de gás estaduais, constituídos ou não,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa  da União,  correspondente  à  Contribuição  para  o  Financiamento  de  Seguridade  Social  (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica  pelas  usinas  integrantes  do  PPT,  relativamente  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2002 até a data  anterior à publicação desta Lei.  (Rec. Vol. 253.806, Acórdão 3402­001.382, Relatora Nayra  Bastos Manatta, Sessão de 7.7.2011)”    Logo,  entendo que não devem ser  acolhidos os presentes  aclaratórios,  visto  inexistirem omissões que alterem o julgamento do presente acórdão, devendo ser mantido o seu  provimento. Cabe esclarecer que não se pode por meio da estreita via dos embargos pretender  substituir a utilização da via recursal adequada para a reforma de uma decisão.    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     6 Diante do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração mantendo o  provimento do recurso voluntário. É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                      Fl. 137DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5678506 #
Numero do processo: 10580.720766/2009-21
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, o Colegiado resolveu sobrestar o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. (assinatura digital) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves De Oliveira Franca, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 133          1 132  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720766/2009­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.080  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2012  Assunto  URV ­ RENDIMENTOS ACUMULADOS  Recorrente  ALMIR PEREIRA DE JESUS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  o  Colegiado  resolveu sobrestar o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (assinatura digital)  RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE ­ Relator.  (assinatura digital)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  De  Oliveira  Franca,  Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice­Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.    Relatório    Trata­se de recurso voluntário  interposto pelo contribuinte em face do acórdão  1526.178 3  ª Turma da DRJ/SDR que negou provimento à  impugnação ao Auto de  Infração  relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007,  no qual foi apurado crédito tributário no valor de R$ 150.290,97, incluída a multa de ofício no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 20 76 6/ 20 09 -2 1 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 6/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.720766/2009­21  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.080  S2­C2T1  Fl. 134          2 Conforme  descrição  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na  Declaração  de Ajuste Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  rendimentos  estes  que  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de  2003.  O contribuinte sustentou em sua impugnação, em apertada síntese que:  a) classificou indevidamente os rendimentos recebidos a  título de URV, pois o  enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita  consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia  à  fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  c) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da multa  de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações  da  fonte pagadora;  d)  o Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e  deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista  sua natureza indenizatória;  g)  em  razão  da  distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento;  h)  é  pacífico  que  a  União  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é parte  ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da  Bahia para  regular matéria  reservada  à Lei Federal,  o valor  recebido a  título de URV  tem  a  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 6/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.720766/2009­21  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.080  S2­C2T1  Fl. 135          3 natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  j)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio constitucional da isonomia.  A DRJ manteve o crédito tributário sob o argumento de que:  a) a diferença apurada pela conversão do valor do salário em URV tem natureza  salarial incidindo o IRPF;  b)  o  IRPF  é  regido  por  legislação  Federal  não  sendo  legítima  a  concessão  de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;   d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f)  que  o  art.  55,  inciso XIV,  do RIR/99  dispõe  claramente  que  tanto  os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  e) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN Em recurso  voluntário  o  contribuinte  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  sem  trazer  qualquer novo elemento.  É o relatório do necessário.    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 6/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.720766/2009­21  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.080  S2­C2T1  Fl. 136          4     Voto  Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  formais  e  materiais,  razão  pela que deles conheço.  Inicialmente  entendo  que  o  caso  reclama  o  sobrestamento.  Em  que  pese  o  entendimento  deste  relator,  certo  é  que  esta  Colenda  Turma  julgadora  por  maioria  vem  entendendo  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  forçando  no  presente  caso  a  análise  da  questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados.   Ocorre  que  ao  apreciar  a  admissibilidade  do  RE  nº  614406,  que  versa  exatamente  sobre  tal  forma  de  cálculo  do  imposto  objeto  dos  presentes  autos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  o  sobrestamento  dos  demais  feitos  que  versam  sobre  o mesmo  tema, nos termos do artigo 543­B do CPC, in verbis:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL  REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG.  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  ­ Julgamento: 20/10/2010 – Publicação DJe­043 DIVULG 03­03­2011  PUBLIC 04­03­2011 EMENT VOL­02476­01 PP­00258 LEXSTF v. 33,  n. 388, 2011, p. 395­414   TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 6/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.720766/2009­21  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.080  S2­C2T1  Fl. 137          5 Decisão  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  objeto  do  recurso  e  reformou  a  decisão  de  inadmissibilidade  do  extraordinário.  Votou  o  Presidente, Ministro Cezar Peluso.  Diante do exposto, proponho o sobrestamento do presente feito, tendo em vista  o disposto no art. 62­A do RICARF por  tratar­se de matéria com  repercussão geral acolhida  pelo STF.  É como voto    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 6/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 15771.720412/2013-39
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/01/2013 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial.
Numero da decisão: 3803-006.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 336          1 335  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15771.720412/2013­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.482  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/01/2013  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 11/01/2013  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 04 12 /2 01 3- 39 Fl. 336DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720412/2013­39  Acórdão n.º 3803­006.482  S3­TE03  Fl. 337          3 a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 11/01/2013  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 10/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 25/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720412/2013­39  Acórdão n.º 3803­006.482  S3­TE03  Fl. 338          5 Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720412/2013­39  Acórdão n.º 3803­006.482  S3­TE03  Fl. 339          7 concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário.                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   8 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 343DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10935.906354/2012-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/07/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906354/2012­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.652  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 18/07/2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/07/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 63 54 /2 01 2- 14 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.802, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  12604.50627.110209.1.2.04­4018, rastreamento nº 041906718, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 24.185,66, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  30/06/2008,  efetuado  em  18/07/2008,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906354/2012­14  Acórdão n.º 3802­002.652  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 18/07/2008  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906354/2012­14  Acórdão n.º 3802­002.652  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906354/2012­14  Acórdão n.º 3802­002.652  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906354/2012­14  Acórdão n.º 3802­002.652  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10925.901303/2009-10
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.
Numero da decisão: 1803-002.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.901303/2009­10  Acórdão n.º 1803­002.388  S1­TE03  Fl. 410          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 410DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.901303/2009­10  Acórdão n.º 1803­002.388  S1­TE03  Fl. 411          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido:  Por meio do Despacho Decisório eletrônico que consta do presente processo,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  acima  identificada,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  na  qual  foi  indicado,  como  crédito  do  tipo  “Pagamento  Indevido ou a Maior”, um documento de arrecadação (DARF) com código de receita  referente a estimativa mensal.  De acordo com o referido Despacho, inexiste direito creditório em razão de o  pagamento indicado na DComp encontrar­se integralmente utilizado na quitação de  débito declarado pela Contribuinte, com idênticas características.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  informa que  apresentou  a  respectiva DComp  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de compensação de SALDO NEGATIVO”.  Por outro  lado, no  restante de  sua petição, a Contribuinte dá a entender que  detém o direito creditório, em razão de não existir o débito ao qual se vincula o Darf  indicado na DComp.   Inclusive, em demonstrativo elaborado para  fundamentar a existência de seu  direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a Contribuinte indica  o seguinte: “Valor DEVIDO a ser Retificado na DCTF: R$ 0,00”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada:  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual pode­se dela conhecer.  Conforme  relatado,  a  declaração  de  compensação  sob  exame  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Contribuinte.  De acordo com o que restou esclarecido, o pagamento indicado como crédito  refere­se a estimativa mensal,  e encontra­se  integralmente utilizado na extinção de  débito com idênticas características.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  primeiro  informa  que  apresentou  a  respectiva  DComp,  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de  compensação  de  SALDO NEGATIVO”.  Depois,  defende  que  possui  o  direito  creditório, em razão de não existir o débito de estimativa ao qual se vincula o Darf  indicado  na  DComp.  Inclusive,  em  demonstrativo  elaborado  para  fundamentar  a  existência de seu direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a  Contribuinte  indica  o  seguinte:  “Valor  DEVIDO  a  ser  Retificado  na  DCTF:  R$  0,00”.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.901303/2009­10  Acórdão n.º 1803­002.388  S1­TE03  Fl. 412          4 Neste momento, há que se registrar que a autoridade competente da DRF de  jurisdição sobre o domicílio fiscal da Contribuinte não se manifestou em relação ao  saldo  negativo  que  teria  sido  apurado  no  respectivo  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  o  saldo  negativo  apurado  pela  Contribuinte  não  constitui  o  objeto  do  presente litígio.  Na  verdade,  o  cerne  do  litígio  é  outro.  Ao  que  tudo  indica,  a  Contribuinte  apurou saldo negativo no ano­calendário em referência e, ao invés de utilizá­lo como  crédito em compensação, conforme lhe é facultado, levou à DComp sob análise um  pagamento  a  título  de  estimativa,  devidamente  declarada  em  DCTF,  que  teria  contribuído para formar o referido saldo negativo.  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal,  não  constitui  pagamento  indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito  em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  Sabe­se que a obrigação de recolher estimativas mensais integra a sistemática  legalmente prevista para a apuração do IRPJ e da CSLL, segundo as regras de Lucro  Real na periodicidade anual. Segundo essa sistemática, ao longo do ano­calendário,  a pessoa jurídica se obriga a mensalmente antecipar o valor do tributo que somente  será conhecido em definitivo no final do período, em 31 de dezembro, quando então  se considera ocorrido o fato gerador. Encerrado o ano­calendário, a pessoa jurídica  deve apurar o tributo devido e, para encontrar o valor do saldo a pagar, ou do saldo  negativo  a  restituir, do valor do  tributo devido pode deduzir os valores  recolhidos  antecipadamente, a título de estimativa.  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  é  este  valor  que  pode  ser  utilizado  como  crédito  em  compensação,  e  não  as  antecipações regularmente apuradas que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  Ademais, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  não há que se providenciar uma retificação da DCTF para zerar o débito a título de  estimativa  e,  consequentemente,  “liberar”  o Darf  ao  qual  estiver  vinculado,  como  parece  ser  o  entendimento  da Contribuinte.  Em  verdade,  tendo  sido  regularmente  apuradas, as estimativas mensais são devidas, ainda que ao final do ano se descubra  a formação de um saldo negativo. Nesse caso, a retificação da DCTF pretendida pela  Contribuinte, se efetuada, não encontraria respaldo legal.  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo  negativo, este, sim, pode ser objeto de compensação, conforme estabelece a vigente  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 20121:  Art.  4º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto  de restituição, nas seguintes hipóteses:  I  –  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente ao do encerramento do período de apuração;  [...]                                                              1 Disposições semelhantes já eram encontradas na Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002,  na Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005, e na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.901303/2009­10  Acórdão n.º 1803­002.388  S1­TE03  Fl. 413          5 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o crédito decorrente  de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto  nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que  trata o caput  será efetuada pelo sujeito passivo  mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.  [...]  Portanto,  como  na  DComp  sob  exame  a  Contribuinte  não  utilizou  direito  creditório  passível  de  compensação,  mostra­se  correta  a  conclusão  do  Despacho  Decisório atacado, razão pela qual não há como reformá­lo.  Ante  o  exposto,  é  de  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Interessada.  3.  Devidamente  cientificada  da  referida  decisão,  a  tempo,  apresenta  a  interessada Recurso Voluntário, nele argumentando, em síntese:  a)  que  o  débito  de  estimativa,  objeto  de  compensação  não  homologada,  deverá ser considerado na formação do saldo negativo;  b)  que  o  entendimento  da  Receita  Federal  –  de  glosar  o  saldo  negativo  quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não  homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário;   c)  que  o  contribuinte  terminaria  pagando  duas  vezes  o  mesmo  débito;  mediante  a  redução  do  saldo  negativo  e  pela  via  da  execução  fiscal  (cobrança  do  débito  de  estimativa  objeto  da  compensação  não  homologada);  d)  que,  no  mérito,  existindo,  sim,  saldo  negativo  a  ser  compensado,  o  contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo  fiscal,  de  um  tributo  já  declarado  e  compensado  por  erro  de  fato  do  mesmo,  declarado  em  PER/DComp  incorreta,  sem  a  possibilidade  de  retificar  a  mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da  compensação do débito compensado; e  e)  que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente  o  débito  compensado  não  homologado  na  PER/DComp,  aplicando­se  a  decadência do crédito de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL.  Em mesa para julgamento.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.901303/2009­10  Acórdão n.º 1803­002.388  S1­TE03  Fl. 414          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida,  quando  esta  afirma  que  (destaque do original):  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal, não constitui pagamento indevido ou maior que o devido,  de  modo  que  não  pode  ser  utilizada  como  crédito  em  compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  [...].  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou  saldo negativo, é este valor que pode ser utilizado como crédito  em compensação, e não as antecipações regularmente apuradas  que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  [...].  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte  apurou  saldo  negativo,  este,  sim,  pode  ser  objeto  de  compensação,  conforme  estabelece  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012:  [...].  5.  É que não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas  apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano­ calendário correspondente àquelas estimativas.  6.  Como decorrência, cabe à repartição de origem reexaminar a compensação  requerida, devendo, para tanto, considerar, como direito creditório pleiteado, o saldo negativo  apurado no respectivo ano­calendário.  7.  Já  com  relação  à  preocupação  externada  pela  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  as  estimativas  não  pagas,  mas  compensadas,  se  não  homologada  a  respectiva  compensação,  serão  objeto  de  cobrança  na  correspondente  DComp,  não  cabendo  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  conforme  entendimento  já  externado,  tanto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), quanto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN):  Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.901303/2009­10  Acórdão n.º 1803­002.388  S1­TE03  Fl. 415          7 glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Parecer PGFN/CAT/nº 88, de 2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  a  repartição  de  origem  reexamine  a  compensação  requerida,  devendo,  para  tanto,  considerar,  como  direito  creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano­calendário.  Deve  ser  observada  a  eventual  existência  de  outros  processos  nos  quais  o  direito creditório a ser considerado como pleiteado corresponda ao mesmo saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 415DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 12897.000829/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RETIDAS E NÃO REPASSADAS. ÔNUSDOEMPREGADOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES STJ. As verbas a título de auxílio-alimentação, ainda que não inscritas previamente no PAT, possuem natureza indenizatória. Por esta razão, tais verbas não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Desta forma tem decidido o STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO SEGURADO. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. PRÓ-LABORE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A Lei n° 8.212/91, ao tratar da incidência de contribuições sobre os valores pagos aos contribuintes individuais e segurados empregados, é clara quanto à incidência apenas quando configurada a natureza de remuneração. É o caso do pró-labore. No caso em comento, o balanço patrimonial da Recorrente demonstra valores depositados na conta corrente do sócio, bem como valores em espécie. A empresa alega serem empréstimos à serem restituídos pelo mesmo, mas nada comprova. Resta caracterizada a natureza remuneratória dos valores, passíveis de incidência de contribuições sociais. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para exclusão dos valores relativos ao auxílio-alimentação e para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que dava provimento apenas quanto ao auxílio-alimentação. Julio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simoes, Luciana de Souza Espindola Reis e Ronaldo de Lima Macedo. Ausentes os conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para exclusão dos valores relativos ao auxílio-alimentação e para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que dava provimento apenas quanto ao auxílio-alimentação. Julio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simoes, Luciana de Souza Espindola Reis e Ronaldo de Lima Macedo. Ausentes os conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 acessória,  faz­se necessário verificar  se a sistemática atual é mais  favorável  ao contribuinte que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  exclusão  dos  valores  relativos  ao  auxílio­alimentação  e  para  adequação  da  multa  aplicada  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  caso  mais  benéfica, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que dava provimento apenas  quanto ao auxílio­alimentação.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simoes,  Luciana  de  Souza  Espindola  Reis  e  Ronaldo  de  Lima  Macedo. Ausentes os conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do  Prado.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12897.000829/2009­91  Acórdão n.º 2402­004.283  S2­C4T2  Fl. 141          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  pela  Autoridade  Administrativa,  ao  verificar  que  o  contribuinte  não  reteve  e  não  recolheu  as  contribuições  dos  segurados  destinadas à Seguridade Social,  incidentes sobre remunerações a  título de alimentação, assim  como remunerações indiretas e diferenças de remunerações pagas aos contribuintes individuais  e segurados empregados, referente ao período 02/2006 a 12/2006.  Relatório Fiscal às fls. 46/59.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 71/81, que  restou improcedente às fls. 103/115, sob os seguintes fundamentos:  1)  O Auto não é nulo,  já que não houve violação alguma às leis e normas que  regem a matéria nem tampouco ao direito de ampla defesa e do contraditório,  eis que todo o lançamento foi feito com a correta descrição do fato gerador e  do dispositivo legal pertinente à autuação;  2)  O  presente  Auto  de  Infração  não  foi  lavrado  com  o  intuito  de  imputar  à  Impugnante dolo ou culpa, mas sim, por ter sido constatado pela fiscalização  que  a  Impugnante  não  recolheu  a  integridade  dos  valores  devidos  à  Previdência Social;  3)  Foi efetuado um batimento entre folha de pagamento e GFIP, no que se refere  a remuneração de empregados e entre contabilidade e GFIP, no que se refere  a  remuneração  de  contribuintes  individuais,  constatando­se  a  ausência  de  fatos  geradores  em  GFIP  em  ambos  o  caso.  Tabela  mensal  minuciosa  foi  elaborada  pela  autoridade  fiscal  (fls.  47),  na  qual  se  encontra  claramente  demonstrada os valores constantes dos documentos analisados e as diferenças  apuradas;  4)  As  parcelas  referentes  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual,  conforme discriminado na coluna "Desc Cl", discriminada na Tabela I, de fls  47,  não  foram  descontada  do  segurado  contribuinte  individual  e  não  foram  recolhidas;  5)  Em análise ao Relatório Fiscal, especificamente do item 11, tem­se a base de  cálculo  da  remuneração  paga  a  contribuinte  individual  constante  da  contabilidade,  assim como os valores  referentes a contribuição do segurado  contribuinte  individual  (alíquota  de  11%),  a  qual  não  foi  descontada.  Tal  demonstrativo  se  encontra minuciosamente  explicado  por  competência,  não  restando qualquer sombra de dúvidas quanto ao lançamento;  6)  Através da contabilidade da Impugnante a fiscalização constatou a existência  de pagamento de Alimentação e Cestas Básicas, pagamentos estes efetuados  sem que a empresa comprovasse sua adesão ao PAT para o ano de 2006, fato  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 este corroborado através de pesquisa via Internet. O contribuinte alega fazer  parte do programa, mas só fez prova de sua inscrição a partir de 2008;  7)  No  Relatório  de  Contas  a  Pagar  foram  identificados  diversos  pagamento  efetuados  a  pessoas  físicas,  valores  estes  não  contabilizados  em  títulos  próprios,  não  considerados  para  recolhimento  de  quaisquer  contribuição  previdenciária e não declarados em GFIP;  8)  No anexo V de  fls. 78/85 observa­se a existência de  lista nominal  contendo  todos  os  casos  considerados  para  apuração  do  salário,  de  contribuição.  Tal  listagem foi entregue à empresa, através do Termo de Intimação Fiscal n° 4,  juntamente com solicitação de explicações sobre a mesma;  9)  Como  a  solicitação  não  foi  atendida  pela  empresa,  considerou­se  que  tais  verbas  são  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e,  portanto,  integram  o  salário  de  contribuição  para  fins  previdenciários;  10) Resta  claro  que  em  nenhum momento  a  empresa  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento de prova  referente  a  suas  considerações,  que  foram muita mais de  ordem  jurídica do que fática, uma vez que  todos os elementos de convicção  foram juntados ao processo pela fiscalização;  11) Como é dever do Auditor Fiscal comprovar a ocorrência do fato gerador ou da  infração  que  deseja  imputar  ao  contribuinte,  ao  sujeito  passivo  incumbe  comprovar  os  fatos  modificativos,  extintivos  ou  impeditivos  do  direito  da  Fazenda;  12) As  alegações  do  interessado,  de  que  não  houve  infração,  não  está  acompanhada  de  qualquer  prova,  ônus  que  lhe  compete,  por  se  tratar  de  negativa de fato infrator alegado pelo agente fiscal (art.333, I do CPC, art.16,  III, do Decreto 70.235/72 e art.7°, III da Portaria RFB 10.875/2007);  13) Não  cabe  deferir  a  perícia  solicitada,  uma  vez  que  o  crédito  encontra­se  devidamente demonstrado nos Relatórios e anexos que compõem o Auto de  Infração  e  a  Impugnante  não  anexou  à  Impugnação  qualquer  elemento  de  prova de suas alegações, nos termos do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235,  de 1972. Logo, a perícia é totalmente prescindível e protelatória;    Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário de fls. 104/118, alegando, em síntese:     1)  Não  há  dolo  e  tipicidade  no  comportamento  da  Recorrente  que  estabeleça azo à cobrança do débito;  2)  O auto de infração é nulo, pois o agente da fiscalização desatendeu aos  requisitos elencados no art. 142 do CTN. Caso a autuação seja mantida,  restará manietado  o  princípio  da  legalidade,  desdobramento  necessário  do Estado de Direito;  3)  O procedimento voluntarioso e arbitrário das autoridades administrativas  em  nada  se  afina  com  uma  estrita  obediência  ao  regrado  na  norma  jurídica;  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12897.000829/2009­91  Acórdão n.º 2402­004.283  S2­C4T2  Fl. 142          5 4)  Jamais  deixou  a  Recorrente  de  descontar  nem  de  recolher,  em  época  própria,  as  contribuições  sociais  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  as  remunerações  devidas  a  estes,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social, apuradas em Folha de Pagamento;  5)  Os  valores  declarados  nas  folhas  de  pagamentos  constam  em  sua  totalidade  nas  GFIP's,  sendo  certo  o  recolhimento  devido  sobre  tais  remunerações, na sua totalidade;  6)  A Recorrente fornece o pagamento de Alimentação e Cestas Básicas de  acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT;  7)  Foram efetuados pagamentos sob título de "Antecipação de Lucros pagos  ao  Sr.  Antônio  Ricardo  Moraes"  (sócio  da  empresa).  Como  não  foi  comprovada a natureza da despesa, fora caracterizada como Pró­Labore;  8)  É  imperativo  legal a produção da prova pericial,  a  fim de que o  amplo  direito  de  defesa  seja  respeitado.  Em  não  sendo  realizada,  maculado  estará  o  processo,  não  possuindo  outro  desfecho,  que  não  o  seu  arquivamento;  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Preliminar  Cerceamento de Defesa  Pretende a Recorrente seja declarada nula a i. decisão proferida pela DRJ sob  o  fundamento  de  que  teria  ferido  o  contraditório,  ampla  defesa  e  devido  processo  legal.  De  acordo com a Recorrente, o  julgador tinha por obrigação funcional acatar o pleito de perícia,  sob pena de arquivamento dos autos.   Não merece guarida.  O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 16, prevê:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   [...]  § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16.  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12897.000829/2009­91  Acórdão n.º 2402­004.283  S2­C4T2  Fl. 143          7 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.   Em complemento, o artigo 18 do mesmo diploma assim dispõe:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Nos termos dos dispositivos supra, a prova documental e o requerimento de  diligências  eventualmente  dadas  como  necessárias  devem  ser  realizados  no  momento  da  impugnação,  a  pedido  da  empresa  autuada.  À  autoridade  julgadora  cabe,  tão  somente,  a  prerrogativa de realização de diligências quando julgá­las necessárias.  A  lei de processo  administrativo  fiscal, portanto, dá à autoridade a opção –  não a obrigação – de solicitar diligências para esclarecer questões que a impugnante deixa de  trazer, com exceção das questões de ordem pública, que independem de requerimento da parte  interessada.  Neste sentido o CARF se manifesta:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2006  PAF.  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  acórdão  de  primeira  instância  que  exaure  a  matéria  contida  na  Impugnação.  PEDIDO  DE  PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia técnica destina­se a  subsidiar  a  formação  da  convicção  do  julgador,  limitando­se  ao aprofundamento de questões sobre provas  já incluídas nos  autos.  Deve  ser  indeferida  quando,  em  subversão  à  lei  processual,  vise  produzir  prova  que  deveria  ter  sido  apresentada com a impugnação. SUJEITO PASSIVO DO ITR.  A  Fazenda  Pública  está  autorizada  a  exigir  o  tributo  do  proprietário  do  imóvel,  no  caso,  o  interessado,  em  nome  de  quem  foi  apresentada  a  DITR  que  serviu  de  base  para  o  presente  lançamento,  enquanto  não  for  comprovada  a  efetiva  transferência  do  imóvel  e/ou  erro  no  preenchimento  da  declaração.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas pelo Direito Tributário Fiscal,  e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável  o conceito de confisco previsto na Constituição Federal.  (CARF,  PAF  10218.720050/2008­81,  Acórdão  2201­002.391,  Relator Eduardo Tadeu Farah, Sessão de 16/04/2014)  Mérito  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Segundo  o Relatório  Fiscal,  a  Recorrente  deixou  de  efetuar  a  retenção  das  contribuições devidas pelos segurados, incidentes sobre os valores a eles creditados à título de  vale­alimentação e remunerações indiretas.  Vale­ alimentação  Discute­se  a  não  retenção  e  o  conseqüente  não  recolhimento  das  contribuições dos segurados, devidas em razão de concessão de benefícios a título de lanches e  refeições a seus empregados segurados.  A  Lei  n°  8.212/91,  ao  instituir  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias a cargo do empregador prevê:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  –  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  ato  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa. (...)”  Do dispositivo supra transcrito, extrai­se que a Lei restringiu a incidência de  contribuições  previdenciárias  ao  atendimento  dos  seguintes  critérios:  i)  que  a  verba  paga  se  refira  a  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos;  ii)  que  se  tratem  de  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho;  iii)  que  se  tratem  de  rendimentos  percebidos  de  forma  habitual.  No  caso  em  comento,  necessária  verificação  enfatizada  quanto  ao  segundo  critério – retribuição do trabalho / natureza remuneratória.  A concessão de benefícios na  forma descrita pela própria  autoridade  fiscal,  mediante tickets, lanches ou refeições, possui natureza estritamente indenizatória, ou seja, não  remuneratória.   Foi  partindo  desta  premissa  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  a  submissão  de  alguns  processos  à  sua  apreciação,  analisando  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições minuciosamente  descrita  pelo  art.  22,  I,  da Lei  n.  8.212/91,  concluiu  pela  não  incidência  das  contribuições  sobre  as  despesas  de  auxílio­alimentação  concedido  “in  natura”  pelo empregador aos empregados segurados, ainda que não inscritos no PAT.  Exemplos  de  julgados  do  STJ  neste  sentido  são  os  acórdãos  abaixo  transcritos:  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  SALÁRIO  IN  NATURA.  DESNECESSIDADE DE  INSCRIÇÃO NO  PROGRAMA DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos  termos da  jurisprudência do  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12897.000829/2009­91  Acórdão n.º 2402­004.283  S2­C4T2  Fl. 144          9 Superior Tribunal de Justiça, o pagamento efetuado in natura do  salário  alimentação aos  empregados  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  estar  a  empresa  inscrita ou não no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­  PAT. 2. Agravo regimental não provido.” 1  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA. NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ. 1. Caso em que se discute a incidência de contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação  in  natura,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT.  2.  A  jurisprudência  desta  Corte  pacificou­se  no  sentido  de  que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/06/2010. 3. Agravo regimental não provido.” 2  No mesmo sentido  têm votado as  turmas deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (Acórdãos 2803­001.772, 2803­001.773, 2803­001.768, 2804­001.727).   Sendo assim, excluo o crédito tributário constituído sobre tal verba.  Antecipação de lucros  A autoridade fiscal pautou a autuação em levantamento que demonstrou, nas  contas  da  empresa,  pagamentos  diretos  e  indiretos  ao  sócio  na  forma  de  transferências  bancárias para conta corrente, em espécie e pagamentos de despesas particulares como cartão  de crédito, etc.  Em face disso, a Recorrente se limitou a apresentar afirmações no sentido de  que os valores apontados dizem respeito à empréstimos em conta corrente ao sócio, para suprir  despesas  pessoais,  que  seriam  ressarcidos  à  empresa,  pelo  mesmo,  quando  da  apuração  de  lucros.  Ocorre que não  fora acostada no PAF qualquer  prova que  contemplasse  de  forma  cabal  a  alegação  da  empresa.  Por  tal  razão,  resta  concluir  que  tais  valores  possuem  natureza  remuneratória,  passíveis,  portanto,  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  por  fazer parte do salário de contribuição, nos  termos do art. 22 e 28,  I, da Lei nº 8.212/91,  abaixo transcritos:                                                              1 STJ, AgRg no Ag 1392454 / SC, Primeira Turma, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publ. 25/11/2011.  2 STJ, AgRg no AREsp 5810/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ 19/09/2011.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I  ­  vinte por  cento  sobre o  total  das  remunerações pagas,  devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos  segurados  empregados  que  lhe  prestem  serviços,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços, nos  termos da  lei ou do contrato ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)”   “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida a  totalidade dos  rendimentos pagos,  devidos ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;”  Por  sua  vez,  as  importâncias  que  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias estão expressamente  listadas no art. 28, parágrafo 9º da mesma  Lei, que arrola as verbas isentas da referida contribuição.  Cabe ao contribuinte, portanto, demonstrar com documentação hábil e idônea  que  as  verbas  creditadas  ao  sócio  da  empresa  se  enquadram  em  uma  das  hipóteses  de  não  incidência de contribuições previstas em Lei, de maneira a rechaçar a tributação imputada.  Vejamos o entendimento deste CARF em caso análogo:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇAO.  VALE  MOTORISTA.  ADIANTAMENTO DE VALORES PARA VIAGEM SEM A  CORRELATA  COMPROVAÇÃO  DOS  GASTOS  EFETUADOS  OU  RESSARCIMENTO  AO  CONTRATANTE.  INCLUSÃO.  O  salário  de  contribuição,  conforme  a  regra  do  art.  28,  I  da  Lei  8.212/91  engloba  todos  os  valores  creditados  aos  segurados  empregados,  seja  a  que  titulo  for  e  que  lhe  sejam  creditados  pelo  trabalho. Em se tratando da concessão de adiantamento de  valores destinados a cobrir gastos e despesas com viagens  de  segurados  empregados  para  o  transporte  de  cargas,  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12897.000829/2009­91  Acórdão n.º 2402­004.283  S2­C4T2  Fl. 145          11 estando ausente qualquer prova da prestação de contas de  referidos  valores  ou  mesmo  do  respectivo  desconto  nos  salários pagos, resta caracterizada a natureza salarial dos  mesmos,  devendo  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  recorrente.  Recurso Voluntário Negado.  (CARF.  Processo  nº  10945.002731/2008­49.  Acórdão  nº  2401­003.257)  Portanto, mantida a autuação no que se refere a não retenção e recolhimento  das  contribuições  do  segurado  incidentes  sobre  os  valores  com  natureza  remuneratória  creditados  ao  sócio  da  empresa,  visto  que  devidas  as  contribuições  pelos  motivos  acima  expostos.  Da Multa aplicada  Em observância aos princípios da legalidade objetiva, da verdade material e  da  autotutela  administrativa,  presentes no processo  administrativo  tributário,  frisamos que os  valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e §§ 4o e 5o,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  9.528/1997.  Entretanto,  este  dispositivo  sofreu  alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei 8.212/1991, acrescentados  pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de cálculo da multa aplicada  por infrações concernentes à GFIP’s, a qual deve ser aplicada ao presente lançamento, tudo em  consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12897.000829/2009­91  Acórdão n.º 2402­004.283  S2­C4T2  Fl. 146          13 I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários.  Quando o  sujeito passivo é  intimado para  entregar a GFIP,  suprir omissões  ou efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo,  mas  isso  não  resolveria  um  problema  extrafiscal,  que  é:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos  benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  a  ele  dou  parcial  provimento  para  excluir  da  autuação  os  valores  referentes  as  contribuições  dos  segurados  incidentes sobre o vale­alimentação e as multas a eles  relacionadas, bem como para que seja  recalculada  a  multa  aplicada  na  obrigação  acessória,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte,  de  acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/1991, nos termos do voto.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 153DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 12898.000230/2009-47
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1803-000.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 206          1 205  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000230/2009­47  Recurso nº              Resolução nº  1803­000.119  –  Turma Especial/3ª Turma Especial  Data  24 de setembro de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  HAMBRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle  Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    RELATÓRIO    I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  46­51,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$315.858,59  a  título  de  Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo regime de tributação com base no lucro presumido referente aos quatro trimestres do ano­ calendário de 2005.  O lançamento se fundamenta na omissão de receitas da atividade, cuja apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  constantes  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ) original e  aqueles  informados nos documentos  retificadores, quais  sejam,  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  nos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 98 .0 00 23 0/ 20 09 -4 7 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12898.000230/2009­47  Resolução nº  1803­000.119  S1­TE03  Fl. 207          2 Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) e no Livro Caixa nº 07, em  conformidade com o Termo de Constatação Fiscal, fls. 42­44.   Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 224 e art. 518, do  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999).  Em  decorrência  de  serem  os  mesmos  elementos  de  provas  indispensáveis  à  comprovação  dos  fatos  ilícitos  tributários  foi  constituído  o  seguinte  crédito  tributário  pelo  lançamento formalizado neste processo:  II – O Auto de Infração às fls. 52­58 a exigência do crédito tributário no valor de  R$171.136,46 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora e  multa de ofício proporcional. Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 22  da  Lei  nº  10.684,  de  30  de  maio  de  2003,  bem  como  art.  37  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002.  Cientificada, a Recorrente apresenta a impugnação, fls. 64­67, com as alegações  abaixo transcritas.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  Cabe salientar, que em ambas as declarações o valor da receita declarada pela ora  Impugnante são absolutamente os mesmos.  A  diferença  em  ambas  as  declarações  decorre  da  falta  de  compensação  do  imposto sobre a renda e contribuições retidas pelas fontes pagadoras.  As DCTF' s foram devidamente retificadas e as DIPJ's somente em 28 de janeiro  do corrente ano.  A  impugnante  junta  a  presente  cópia  das  DIPJ's  retificadoras,  onde  os  valores  constantes são rigorosamente àqueles declarados em DCTF [...].  Na presente hipótese, portanto, não existe qualquer omissão de receitas por parte  da impugnante, mas o auto de infração deixa de reconhecer os valores do imposto sobre  a  renda de pessoa  jurídica  ­  IRPJ  e  contribuição social  sobre o  lucro  líquido  ­ CSLL  retidos pelas fontes pagadoras.  Tal  retenção  é  facilmente  constatada  através  dos  registros  da  própria  Receita  Federal.  Aliás,  cada  vez  mais  a  fiscalização  da  Receita  Federal  se  limita  a  conferir  informações  de  computador.  No  caso,  o  contribuinte  é  obrigado  a  prestar  três  declarações  diferentes,  contendo  basicamente  as  mesmas  informações.  Ao  retificar  qualquer  declaração  prestada  anteriormente,  tem  que  retificar,  concomitantemente,  todas  as  outras,  pois  em  havendo  divergência,  a  douta  fiscalização  considerará  automaticamente como valor devido, o maior dentre todas as informações prestadas.  A  obrigação  do  contribuinte  de  prestar  inúmeras  declarações  eletrônicas  à  Receita Federal, sem dúvida, facilita a tarefa da Receita de arrecadar, porém a mesma  não deveria abrir mão do dever de fiscalizar. Para tanto, não deve olvidar de que o fato  gerador  da  obrigação  tributária  não  é  uma  informação  de  computador,  mas  um  fato  ocorrido na vida real, revelador da capacidade contributiva do cidadão.  Assim, em que pese a obrigação acessória de prestar pelo menos três declarações  diferentes  sobre  os  mesmos  fatos,  é  Inegável  que  a  Receita  Federal  transferiu  aos  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12898.000230/2009­47  Resolução nº  1803­000.119  S1­TE03  Fl. 208          3 contribuintes o dever de alimentar a sua própria base de dados. Contudo, não lhe dá o  direito  de  presumir  que  o  maior  valor  declarado,  em  havendo  divergência,  é  o  efetivamente O devido.  Desta  forma,  a  Impugnante  pede  sejam  considerados  como  corretos  os  valores  constantes das DIPJ's apresentadas em janeiro de 2.009.  A  vista  das  razões  de  direito  ora  expostas  e  demonstradas,  requer  e  confia  o  contribuinte  que  V.  Exa  .  julgue  inteiramente  improcedente  o  lançamento  ora  guerreado, por ter o mesmo se processado sem qualquer fundamentação legal que possa  respaldá­lo.  Está  registrado como ementa do Acórdão da 9ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12­ 37.817, de 10.06.2011, fls. 100­104:   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005   DCTF.  CONFISSÃO  INSUFICIENTE.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE  VINCULADA.  O  crédito  tributário  pode  ser  constituído  pelo  lançamento  ou  pela  confissão  de  dívida em DCTF.  Quando  a  autoridade  fiscal  verifica  que  o  débito  declarado  não  corresponde  à  matéria tributável, deve, sob pena de responsabilidade funcional, lançar a diferença de  tributo.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Consta no Voto Condutor,  fl. 204:  13. Para o interessado foram localizadas as DIRF de fls. 98/99, em que constam  as seguintes retenções:    Retenções da Fonte  (Lei nº 9.430/1996, art. 64)  Mês  Rendimento  (1)  IRPJ  (2) = (1)*8%*15%  CSLL  (3) = (1)*1%  Julho  271.794,66  3.261,54  2.7171,95  Dezembro  2.243.527,89  26.922,22  22.435,28  Total 2005  2.515.322,55  30.183,87  25.153,23    14. As retenções coincidem com as que foram consideradas pela fiscalização na  planilha da fl. 43.  Notificada em 21.08.2012, fl. 130, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 20.09.2012, fls. 133­137, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  reiterando  os  argumentos  apresentados na impugnação.  Faz  um  relato  sobre  a  ação  fiscal,  que  o  recurso  voluntário  é  apresentado  tempestivamente e acrescenta que:  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12898.000230/2009­47  Resolução nº  1803­000.119  S1­TE03  Fl. 209          4 Contudo,  diversamente  do  que  foi  concluído  pela  fiscalização  e  pela  turma  julgadora de primeira instância, a justificativa da Contribuinte tem fundamento,  tendo  em vista que tais divergências de valores ocorreram em razão da revisão contábil e das  diversas retificações nas declarações à Receita Federal do Brasil (fls. 39/40).  Assim, a partir do momento em que foram verificadas incongruências de valores,  caberia  à Administração  Fazendária,  na  busca  pela  verdade material  e  para  a  correta  aplicação do art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, proceder a análise de todos  os  documentos  necessários,  além  do  sistema  de  informática,  pois,  nos  autos  dos  processos em papel, existem as justificações de alterações, cancelamento,  imputações,  como a indicação de ligação com outro processo. Como no presente caso. Expliquemos.  Exatamente  como  descrito  no  termo  de  constatação  fiscal,  item  1  (fls.  42),  a  diligência  fiscalizatória  foi  originada  em  função  de  alguns  pedidos  de  compensação  terem sido considerados não declarados, cuja decisão foi proferida em 11.09.2008.  Antes  mesmo  de  cientificada  de  tal  decisão,  a  Recorrente  solicitou  o  parcelamento  de  tais  valores,  sendo  formalizado  processo  sob  o  n  º  15374.002085/2008­55, em 10.08.2008 [...], fazendo os recolhimentos das antecipações  [...].  No final do mesmo ano, após a realização da revisão contábil, foi solicitada uma  retificação  no  referido  processo,  que  erroneamente  foi  autuado  como  processo  autônomo sob o n.° 15471.004220/2008­07 e posteriormente extinto.  Ou  seja,  se  os  autos  do  processo  de  parcelamento  n.°15471.004220/2008­07  tivessem sido realmente analisados, os lançamentos ora recorridos não existiriam, pois  correspondem  aos  mesmos  tributos  e  períodos  de  apuração  confessados  no  parcelamento PAF n.° 15374.002085/2008­55, vide exemplo da CSLL:    Auto de Infração CSLL  PAF 12898.000230/2009­47  (fls. 44/56)   PAF 15374.002085/2008­55  CDA 70.6.09.003107­92  Valores incluídos no Parcelamento da Lei n.°  11.941/2009 [...]  PA  VALOR  PA  VALOR  l°Trim./2005  41.224,08  l°Trim./2005  41.224,08  2°Trim./2005  25.049,41  2°Trim./2005  25.049,41  3°Trim./2005  31.473,85  3°Trim./2005  31.473,85  4°Trim./2005  28.363,31  4°Trim./2005  28.363,31  Totais  126.110,65  Totais  126.110,65    Como  o  parcelamento  n.°  15374.002085/2008­55  foi  indeferido  [...]  e  encaminhado para a dívida ativa [...], foram inscritos os saldos remanescentes, já com  os abatimentos realizados pelos pagamentos das parcelas a titulo de antecipação, que é  realizado de forma cronológica por espécie de tributo, o próprio sistema extinguiu parte  dos valores por pagamento [...].  Posteriormente, foi realizada a migração para o parcelamento instituído pela Lei  n.° 11.941/2009 [...].  Portanto, merece reforma o acórdão ora recorrido haja vista o fato de que os atos  de  infração  contém  imprecisões,  além  de  duplicidade  com  tributos  e  declarados  anteriormente pela Recorrente.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12898.000230/2009­47  Resolução nº  1803­000.119  S1­TE03  Fl. 210          5 A reforma se impõe sob pena de enriquecimento ilícito da União.  DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA   Em  razão da  ausência de análise por parte da d.  fiscalização e da 9ª Turma da  DRJ/RJO1 em verificar os autos dos processos interdependentes da presente autuação,  quais sejam PAF 15374.002085/2008­55 e PAF 15471.004220/2008­07, requer a V. Sa.  a  requisição  de  tais  autos  para  o  devido  respeito  ao  Princípio  do  Contraditório  e  da  Verdade Material .  DO PEDIDO   Pelo exposto,  requer a V.Sa,  seja conhecido e provido o presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido e, conseqüentemente, extinguir os créditos tributários.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova ao argumento de  que as exigências constantes nos presentes autos foram objeto de parcelamento e por essa razão  não podem ser exigidas.   Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições  do processo administrativo fiscal que estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por  escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a  Recorrente  praticar  este  ato  e  apresentar  novas  razões  em  outro  momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como  fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos1.   O Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho de 2009, determina:  Art.  78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá desistir  do  recurso em tramitação.                                                              1 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12898.000230/2009­47  Resolução nº  1803­000.119  S1­TE03  Fl. 211          6 § 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do  processo.  §  2° O pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou  a  propositura pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda Nacional,  de  ação  judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido  decisão favorável ao recorrente, descabendo recurso da Procuradoria  da Fazenda Nacional por falta de interesse.  Tem­se que o processo nº 15374.002085/2008­55, formalizado em 10.09.2008,  encontra­se no Arquivo Dívida Ativa da União – PFN/RJ desde 15.01.20132,  fls.  168­171 e  185­196 e o processo nº 15471.004220/2008­07,  formalizado em 10.11.2008,  encontra­se no  Arquivo Geral da SAMF/RJ desde 29.06.20143.  Consta  ainda nos  autos  que a Recorrente optou  pelo parcelamento previsto na  Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, em 27.06.2011. fls. 177­184:  O contribuinte  acima  indicado concluiu,  no  âmbito da RFB,  a  consolidação do  Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente ­ Art. 1º ­ Demais Débitos , da  Lei n° 11.941, de 2009, conforme as informações prestadas cm 27/06/2011.  O contribuinte declara estar ciente de que:  1) A falta de pagamento de 3 (três) prestações, consecutivas ou não, desde que  vencidas  em  prazo  superior  a  30  (trinta)  dias  ou  de,  pelo menos,  1  (uma)  prestação,  estando pagas todas as demais, implicará rescisão do parcelamento.  2) A  inadimplência  e  a  rescisão  do  parcelamento  serão  comunicadas  por meio  eletrônico, com prova de recebimento, por meio da Caixa Postal do e­CAC. [...]    Código Receita  Número de  Inscrição  Processo  Valor Principal  1804 [CSLL]  70.6.09.003106­01  15374.002085/2008­55  225.308,01  3551 [IRPJ]  70.2.09.001802­96  15374.002085/2008­55  345.000,27    Para  débitos  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa  por  medida  judicial,  por  impugnação  ou  recurso  administrativo,  o  contribuinte  deverá  efetuar  a  desistência  na  forma prevista no art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 2009, até o último  dia  útil  do  mês  subsequente  à  ciência  do  deferimento  da  respectiva  modalidade  de                                                              2  Disponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­ gov/PvC_Mov_Consulta_Movimentos.asp?processoQ=15374002085200855&DDMovimentoQ=15012013&SQO rdemQ=0>. Acesso em: 14 set.2014.  3  Disponível  em:<http://comprot.fazenda.gov.br/E­ gov/PvC_Mov_Consulta_Movimentos.asp?processoQ=15471004220200807&DDMovimentoQ=29062014&SQO rdemQ=0>. Acesso em: 14 set.2014.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12898.000230/2009­47  Resolução nº  1803­000.119  S1­TE03  Fl. 212          7 parcelamento  ou  da  conclusão  da  consolidação  da modalidade  de  pagamento  à  vista  com a utilização de PF/BCN (art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 2011).  Analisando  o  conjunto  probatório  produzido  no  presente  processo  não  restou  demonstrado de forma clara, explícita e congruente que as exigências aqui formalizadas estão,  de  fato,  parceladas,  fls.  177­184.  Os  autos  não  estão  instruídos  com  os  demonstrativos  minuciosamente detalhados por espécie, fato gerador, data de vencimento e valor original dos  tributos ali confessados de forma irretratável.   Tendo em vista  as peculiaridades dos presentes  autos,  bem como do  início de  prova produzido pela Recorrente, em sucedendo e com observância do disposto no art. 18 do  Decreto nº 70.235, de 1972, voto por converter o julgamento na realização de diligência para a  autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente  cotejar as informações fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir  a  verossimilhança,  a  clareza,  a  precisão  e  a  congruência  das  exigências  constantes  nos  presentes autos e aquelas formalizadas no parcelamento, inclusive em relação aos pagamentos  efetuados.  A  autoridade  designada  para  cumprir  a  diligência  solicitada  deverá  elaborar  o  Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial verificar  se  os  créditos  tributários  constituídos  pelo  lançamento  de  ofício  formalizados  nos  presentes  foram objeto de parcelamento ou de pagamento e em que data.   A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes4 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                4 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 15374.901896/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 PIS. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ART. 170 DO CTN. Nos termos do art. 170 do CTN, para a homologação de compensação o contribuinte deve demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito. Nos termos do art. 333 do CPC, o contribuinte tem o ônus de provar o direito que alega. No caso, bastaria a apresentação de demonstrativos juntamente com os seus assentamentos contábeis e fiscais suficientes para demonstrar a efetiva base de cálculo do PIS devido. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (relator), Fábia Regina Freitas e Maria Teresa Martinez Lopez. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Antônio Lisboa Cardoso - Relator Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal (redator), Fábia Regina Freitas, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 178          1 177  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.901896/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.232  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PERDCOMP ­ PIS/PASEP  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  PIS. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ART. 170 DO CTN.  Nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  para  a  homologação  de  compensação  o  contribuinte deve demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito. Nos termos  do art. 333 do CPC, o contribuinte tem o ônus de provar o direito que alega.  No caso, bastaria a apresentação de demonstrativos juntamente com os seus  assentamentos contábeis e  fiscais  suficientes para demonstrar a efetiva base  de cálculo do PIS devido.   Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do  voto  do  redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Fábia  Regina  Freitas e Maria Teresa Martinez Lopez. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 18 96 /2 00 8- 31 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15374.901896/2008­31  Acórdão n.º 3301­002.232  S3­C3T1  Fl. 179          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada  Marcio  Canuto  Natal  (redator),  Fábia  Regina Freitas, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15374.901896/2008­31  Acórdão n.º 3301­002.232  S3­C3T1  Fl. 180          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  13627.74167.311003.1.3.04­2860,  em  31/10/2003,  de  crédito  referente  a  valor  que  teria  sido  recolhido  a  maior  ou  indevidamente,  em  15/08/2002,  a  título  de  Contribuição para PIS, atinente ao período de apuração 07/2002, com débito da Contribuição  para a Cofins, referente ao período de apuração 09/2003, no valor de R$ 23.681,85.  Por meio do Despacho Decisório n° 757791985, emitido eletronicamente (fl.  08),  o Delegado  da DERAT,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito disponível para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do  qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.  Cientificada, a  Interessada,  inconformada,  ingressou, em 04/06/2008, com a  manifestação de inconformidade de fls. 11 a 15, na qual alega, em síntese, que:  Para o período de apuração em questão (07/2002), foi apurado débito de PIS,  no valor de R$ 9.307.135,39. Como forma de pagamento do débito apurado foram vinculados  alguns  créditos.  Note­se  que  o  valor  recolhido  é  idêntico  ao  montante  do  débito  apurado  quando da transmissão da declaração. Contudo, da análise da DCTF nota­se Darf vinculado a  valor  de  débito  superior  ao  total  apurado,  o  que  por  si  só  já  geraria  o  direito  ao  crédito,  a  despeito de eventual informação equivocada de Darf em PER/Dcomp.  No  presente  caso,  a  Requerente,  tendo  apurado  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  a  título  de  PIS  para  o  período  de  apuração  referente  a  julho  de  2002,  pretendeu efetuar, nos termos da legislação federal, a compensação de tais valores.  Entretanto,  ao  preencher  suas  obrigações  acessórias,  a Requerente  cometeu  impropriedades  que,  de  fato,  impossibilitam  a  identificação  do  crédito  em  análise  parametrizada, mas que não fazem decair seu direito material ao crédito.  Da diferença entre o valor apurado e o recolhido surge saldo de pagamento a  maior,  para  o  Darf  em  questão,  de  R$  23.861,85,  superior  ao  utilizado  na  declaração  de  compensação em questão.  Com  base  no  exposto,  fica  claro  que  (i)  o  montante  de  R$  23.861,85  foi  recolhido a maior, a título de PIS; (ii) tal valor consta do Darf cujo total é de R$ 8.374.256,42;  (iii) a diferença entre o valor recolhido e o apurado, representa crédito, passível de utilização  pela  Requerente;  (v)  o  citado  valor  foi  corretamente  utilizado  na  DCOMP  objeto  desta  manifestação de inconformidade.  Dessa  forma,  impõe­se  a  homologação  da  compensação  n°  13627.74167.311003.1.3.04­2860.  A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  como se depreende da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15374.901896/2008­31  Acórdão n.º 3301­002.232  S3­C3T1  Fl. 181          4 Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os  dados e documentos que entende comprovadores dos fatos  que alega.  PERICIA.  PRESCINDIBILIDADE  ­  Prescindível  é  a  realização de perícia quando se consubstancia o pedido em  elemento cuja demonstração já era ônus do contribuinte ao  apresentar a manifestação de inconformidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Por  força  da  não  homologação,  a  Receita  Federal  está  a  exigir  débito  de  Cofins  referente  a  setembro  de  2003,  no  valor  atualizado  de  R$52.179,72  (valor  para  pagamento até 30.04.08), assim decomposto: ­R$ 28.303,17 (principal); R$ 5.660,63 (multa) e  R$ 18.215,92 (juros)  Conforme  despacho  de  fls.  132,  Demac/RJO/DIORT,  a  Recorrente  teve  ciência  do  Acórdão  da  DRJ  em  09/06/2010  (fl.  58),  interpondo  em  09/07/2010  o  recurso  voluntário  de  fls.  67/106,  no  qual  foram  reproduzidos  os  argumentos  constantes  de  sua  manifestação de inconformidade, pugnando pelo provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15374.901896/2008­31  Acórdão n.º 3301­002.232  S3­C3T1  Fl. 182          5 Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais pertinentes, devendo o mesmo ser conhecido.  No  presente  caso  a  compensação  foi  declarada  no  PER/DCOMP  n°  13627.74167.311003.1.3.04­2860,  em 31/10/2003,  de  crédito  referente  a  valor  que  teria  sido  recolhido a maior ou indevidamente, em 15/08/2002, a título de Contribuição para PIS, atinente  ao  período  de  apuração  07/2002,  com  débito  da  Contribuição  para  a  Cofins,  referente  ao  período de apuração 09/2003, no valor de R$ 28.303,17.  Constando ainda que foi transmitida ainda, DCTF retificadora, recepcionada  pela RFB em 20.10.2006, referente ao 3º trimestre de 2002, entregue pela Telemar Norte Leste  S.A. (doc. Nº 05), ou seja, antes do despacho decisório de fl. 53, que se deu em 24/04/2008.  A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o  entendimento quanto à equiparação dos efeitos da declaração retificadora, desde que antes do  início do procedimento fiscal, à declaração originalmente apresentada, senão vejamos o aresto  a seguir reproduzido:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MENOR.  RECOLHIMENTO  DA  DIFERENÇA  EM  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  ANTERIORMENTE  A  QUALQUER  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO.  LC  118/2005.  INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.  (REsp  889.271/RJ,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 01/07/2010)  Desta  forma,  não  há  que  se  falar  em  qualquer  necessidade  de  juntada  de  documentos destinados a comprovar o crédito pleiteado, vez que, o DARF, no valor total é de  R$  8.374.256,42,  para  a  solução  da  questão,  pois  bastaria  perquirir  se  para  o  período  de  competência nele consignado (31.07.2002), da comparação entre a apuração da empresa e os  pagamentos  realizados,  houve  montante  recolhido  a  maior  no  valor  de,  valor  original  de  R$22.803,07 (valor atualizado R$ 28.303,17).  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator Fl. 182DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15374.901896/2008­31  Acórdão n.º 3301­002.232  S3­C3T1  Fl. 183          6 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  Com todo o respeito ao voto do ilustre conselheiro Antônio Lisboa Cardoso,  mas com os fatos narrados e os elementos trazidos ao presente processo, não podemos chegar  às mesmas conclusões, para provimento do recurso voluntário.  O  contribuinte  afirma  que  tem  direito  a  créditos  de  PIS  decorrente  de  pagamento a maior, porém não trouxe ao processo nenhum elemento de prova a consubstanciar  este direito. Abaixo um breve resumo dos fatos, na seqüência dos acontecimentos:  1) Contribuinte apresenta DCTF original relativa ao 3º trimestre/2002 e nela  consigna  ter  saldo  devedor  do  PIS  no  valor  de R$  8.734.256,42  efetuando  pagamento  deste  mesmo valor  (Obs.:  a DCTF original não consta do processo, mas esta afirmação decorre do  teor do Despacho Decisório, que não foi contestado pelo contribuinte, ao contrário, afirma que  teria sido corrigido por meio de DCTF retificadora);  2)  Contribuinte  apresenta  o  PERDCOMP  nº  13627.74167.311003.1.3.04­ 2860, em 31/10/2003, objeto de análise neste processo, com o objetivo de compensar débitos  da Cofins do  fato  gerador 09/2003 no valor de R$ 28.303,17. Para  tanto  apresenta que  teria  créditos  daquele  DARF  de  R$  8.734.256,42,  que  foi  utilizado  para  pagamento  do  PIS  de  julho/2002;  3) Em 20/10/2006 apresenta DCTF retificadora do 3º trimestre/2002, na qual  consigna que o valor total do débito de PIS de julho/2002 é de R$ 9.307.135,39, vinculando os  seguintes  créditos  para  quitação:  DARF  no  valor  de R$  8.734.256,42  e  R$  572.878,97  que  estariam  suspensos  por Liminar  em Mandado de Segurança. OBS.:  nesta  condição  é notório  que o valor total do DARF foi alocado para quitar parte do valor do PIS devido, não sobrando  nada de pagamento a maior;  4) Em 24/04/2008  a DERAT/RJ  emite o Despacho Decisório,  por meio  do  qual não homologa a compensação por inexistência do crédito, fazendo constar de forma clara  que o valor do DARF de R$ 8.734.256,42, foi totalmente utilizado para pagamento do débito  original de PIS.  O contribuinte não concordou com referido despacho decisório e apresentou  manifestação de inconformidade na qual afirma, entre outras coisas, que a simples análise da  DCTF retificadora não é capaz de demonstrar de forma clara a existência de crédito disponível  à  compensação.  Em  outras  palavras  ele  concorda  que  não  seria  realmente  possível  o  reconhecimento de seu direito creditório e a homologação de suas compensações, por meio da  análise  de  seus  débitos  declarados  de  PIS  em  confronto  com  o  pagamento  efetuado.  Em  seguida  afirma  que  “a  Recorrente  cometeu  impropriedades  que,  de  fato,  impossibilitam  a  identificação  do  crédito  em  análise  parametrizada,  mas  que  não  fazem  decair  seu  direito  material ao crédito”.  Em  razão  destes  valores  divergentes,  que  teriam  sido  erroneamente  declarados por ele, o contribuinte suscitou a realização de perícia contábil com a intenção de  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15374.901896/2008­31  Acórdão n.º 3301­002.232  S3­C3T1  Fl. 184          7 demonstrar  a  existência  de  um  saldo  credor  em  seu  favor,  que  seria  suficiente  para  a  homologação da compensação requerida.  Para  a  demonstração  da  base  de  cálculo  e  do  valor  do  PIS  efetivamente  devido  em  julho/2002,  bastaria  ao  contribuinte  ter  apresentado  cópia  do  demonstrativo  de  apuração,  bem  como  de  seus  registros  contábeis  que  deram  suporte  à  elaboração  do  demonstrativo. A decisão recorrida agiu corretamente em não deferir a perícia solicitada. Como  muito bem lembrado por aquela decisão, nos processos de restituição/compensação o ônus de  demonstrar o seu direito é do contribuinte (art. 333 do CPC). Teve duas oportunidades de fazê­ lo e não fez.  Não  se  trata  aqui  de  considerar  válida  ou  não  a  DCTF  retificadora  apresentada pelo  contribuinte. Mesmo  considerando­a válida  como  entende o  relator  em  seu  voto, não há como retirar dela conclusões que pudessem levar à existência do direito creditório  em favor do contribuinte.  Oportuno ressaltar que no recurso voluntário, o contribuinte apresentou novas  informações a respeito da motivação que levou ao erro da informação de valores em sua DCTF  e também no PERDCOMP. Segundo ele:  (...)  Tal  crédito,  como  se  demonstrará  em  seguida,  adveio  da  identificação,  por  parte da Recorrente, de erro na apuração da base de cálculo de PIS de julho de 2002,  considerando­se que na DCTF original foram incluídas;  indevidamente, as  receitas  relativas à cobrança dos serviços de telefonia suspensos em função da inadimplência  dos  respectivos  usuários  por  prazo  superior  a  90  (noventa)  dias,  o  que,  foi  contabilizado na rubrica de "4ª conta" e, ainda, receitas diferidas de órgãos públicos.  (...)  Sob  esse  contexto,  considerando  o  valor  total  suportado  anteriormente  pela  Recorrente para a extinção do débito de PIS de julho de 2002 de R$ 9.375.040,39  (nove  milhões,  trezentos  e  setenta  e  cinco  mil,  quarenta  reais  e  trinta  e  nove  centavos)  em  detrimento  do  valor  efetivamente  devido  de R$  9.351.178,54  (nove  milhões,  trezentos e cinquenta e um mil, cento e setenta e oito  reais e cinquenta e  quatro centavos), verificou­se o crédito de R$ 23.861,85 (vinte e três mil, oitocentos  e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos), do qual foi utilizado o montante de  R$  22.803,07  (vinte  e  dois  mil,  oitocentos  e  três  reais  e  sete  centavos)  para  a  compensação que ora se discute. (obs.: compare os grifos com o mesmo parágrafo  de outro processo citado mais abaixo).  (...)  O  conteúdo  da  aludida  "4ª  conta"  refere­se  a  valores  classificados  como  receitas pela Fiscalização, que, contudo, não se caracterizam como tal, por advir de  cobranças realizadas em nome dos usuários devidamente invalidadas/canceladas em  face da inexistência da correspondente prestação de serviço por parte da Recorrente.  (...)  Somente  para  ilustrar  a  falta  de  critério  ou  de  atenção  ou  até  mesmo  de  conteúdo documental, ou seja lá o que for, no processo administrativo nº 15374.904604/2008­ 11, por meio do qual o contribuinte discute pagamento a maior do PIS  deste mesmo mês de  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15374.901896/2008­31  Acórdão n.º 3301­002.232  S3­C3T1  Fl. 185          8 julho/2002 ele faz estas mesmas argumentações acima citadas. Porém adota outros valores de  PIS devido. Veja o conteúdo do segundo trecho extraído daquele processo:  “Sob esse contexto, considerando o valor  total  suportado anteriormente pela  Recorrente para a extinção do débito de PIS de julho de 2002 de R$ 8.802.161,42  (oito milhões, oitocentos e dois mil, cento e  sessenta e um reais e quarenta e dois  centavos)  em  detrimento  do  valor  efetivamente  devido  de  R$  8.778.299,57  (oito  milhões, setecentos e setenta e oito mil, duzentos e noventa e nove reais e cinquenta  e sete centavos), verificou­se o crédito de R$ 23.861,85 (vinte e três mil, oitocentos  e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos), do qual foi utilizado o montante de  R$  17.349,81  (dezessete  mil,  trezentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  oitenta  e  um  centavos) para a compensação que ora se discute.” (obs.: compare com os grifos do  parágrafo anteriormente citado).  Veja quão díspares  são os valores do PIS devido para  se  chegar  ao mesmo  valor de crédito: R$ 23.861,85  (vinte  e  três mil, oitocentos e  sessenta e um reais e oitenta  e  cinco centavos).   Porém, esta matéria não foi analisada pela decisão recorrida, por não ter sido  apresentada na manifestação de inconformidade. Trata­se sem dúvida de matéria preclusa nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72.  Entretanto,  mesmo  admitindo  adentrar  nesta  questão,  em  nome  da  verdade  material,  é  de  ressaltar  novamente  que  não  há  no  processo  nenhuma prova material de que houve pagamento a maior ou indevido relativo ao fato gerador  de jullho/2002.  Nos termos do art. 170 do CTN, para se autorizar a compensação é necessária  a existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Como informado acima,  não é o caso dos presentes autos.  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.(grifei)  (...)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado.                      Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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