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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721521 #
Numero do processo: 13855.001734/2001-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Não tendo o fluido a integralidade do lapso temporal previsto no § 4º do artigo 150, do CTN, não há falar-se na homologação do crédito tributário e sua conseqüente extinção. taxa selic - legalidade - A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC-(art. 13 da Lei n.º 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.º 9.065/95). Publicado no D.O.U. nº 129 de 07/07/05.
Numero da decisão: 103-21955
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.001734/2001-96 Recurso n° :137.404 Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1997 Recorrente : OS INDEPENDENTES Recorrida : 3° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 18 de maio de 2005 Acórdão n° : 103-21.955 IRPJ - CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Não tendo o fluido a integralidade do lapso temporal previsto no § 40 do • artigo 150, do CTN, não há falar-se na homologação do crédito tributário e sua conseqüente extinção. TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC-(art. 13 da Lei n.° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.° 9.065/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OS INDEPENDENTES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e..1-Csarra•Prie RO RI BER •RESIDENTE ALEXANDR OSA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 27 U N 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. • 137.404MSR*24/05/04 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA• 'SP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.001734/2001-96 Acórdão n° : 103-21.955 Recurso n° : 137.404 Recorrente : OS INDEPENDENTES RELATÓRIO Em ação fiscal procedida na contribuinte acima identificada foram constatadas as irregularidades apontadas no processo de n° 13855.001626/2001-13, as quais determinaram a suspensão do benefício fiscal da isenção. 2. Conforme se constata do Acórdão n° 3932, proferido pela 33 Turma de Julgamento desta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, juntado às fls. 761/772, foi mantida a decisão da Delegacia da Receita Federal em Franca, que suspendeu a isenção. 3.Diante disso, o fisco procedeu à auditoria para verificação da situação tributária da contribuinte, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 4. Conforme descrição dos fatos às fls. 16 e 17, foram constatadas, ainda, as seguintes irregularidades: • Falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL. Durante os procedimentos de fiscalização ficaram evidenciados fatos que redundaram na suspensão da isenção do IRPJ e da CSLL. Diante disso e de inconsistências apuradas na escrituração, a empresa foi intimada a escriturar o livro "Diário" de acordo com a efetiva movimentação bancária e condizente com as receitas e despesas do ano, conforme exigência contida no Regulamento do Imposto de Renda (RIR) de 1999, art. 257. Relativamente ao ano- calendário de 1996, foi apurado lucro líquido anual de R$ 341.691,75. • Despesas não comprovadas, conforme quadro demonstrativo de fls. 24/27. Intimada a contribuinte a comprovar as despesas efetuadas em 1996, ingressou com carta resposta juntando cópias de cheques, recibos, faltando documentos comprobatórios das despesas relacionadas no anexo 5 da intimação. Após análise desses documentos, o fisco considerou dedutíveis algumas despesas e procedeu á glosa 137.404*MSR•24/05104 2 t •A 4 ifm, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;'t -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.001734/2001-96 Acórdão n° : 103-21.955 daquelas que entendeu não atenderem aos critérios de dedutibilidade, no montante de R$ 626.052,73. • Despesas operacionais e encargos não necessários. Das despesas que compõem o lucro líquido relativo ao ano-calendário de 1996, foi constatado que algumas se referem a festas e confraternizações, presentes, excursões e viagens, seguros e outras liberalidades, totalizando a importância de R$ 102.051,38. Esses foram alguns dos fatos que determinaram a suspensão da isenção. 5.Conseqüentemente, foi exigido IRPJ e CSLL mediante a lavratura dos respectivos autos de infração, juntados às fls. 15/23. 6.O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais: • IRPJ: Decreto n° 1041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR de 1994), arts. 193, 195, I, 197 e parágrafo único, 242, 243, 247, 889; • CSLL: Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2° e §§; Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 19; • Juros de Mora: Lei n°9.430, de 1996, art. 6°, § 2°, e 28. • Multa de Ofício: Lei n°8.218 de 1991, art. 4°, I, e Lei n°9.430, de 1996, art. 44, I, c/c Lei n°5.172, de 1966, art. 106, II, c. 7. Ciente do lançamento em 18/12/2001, conforme consta dos autos de infração, a contribuinte ingressou em 17/01/2002 com a impugnação de fls. 696/704, alegando: • > Requereu a nulidade do lançamento, sob alegação de que os elementos que instruíram o trabalho fiscal foram obtidos de forma ilícita, conforme boletim de ocorrência. A inviolabilidade do domicílio é garantida, nos termos da Constituição Federal, art. 5°, Xl. > Alegou decadência do direito de constituir o crédito tributário pretendido, relativo ao IRPJ e à CSLL, por estarem esses tributos sujeitos à homologação conforme o Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 4°, portanto o termo de início do prazo decadencial é a data da ocorrência do faro gerador 137.404*MSR*24/05/04 3 e h.' 41 V% MINISTÉRIO DA FAZENDA .•11 • tr:t: !3'...,PAiSt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13555.001734/2001-96 Acórdão n° :103-21.955 • Refutou a exigência de juros de mora, sob alegação de que sendo indevida a exigência, tampouco são devidos os juros. Além disso considerou que a incidência da taxa Selic sobre o imposto e a contribuição devidos não encontra respaldo legal. Embora o CTN seja claro no sentido de que a lei pode fixar percentual superior a 1%, não significa que a lei que regula a matéria possa delegar a quantificação dos juros a• órgão da administração federal, que é parte interessada na cobrança do tributo. > Contestou a multa de ofício, sob argumentação de que foi aplicada pelo simples fato de terem sido desconsideradas as informações constantes da contabilidade. A multa punitiva foi aplicada porque a empresa foi visitada pelo fisco. Ao mesmo tempo, ressaltou que não houve a descaracterização da sua escrita fiscal. > Aduziu que não houve sequer o apontamento de indícios que houvera errou ou fraude, salvo alegações e presunções com base em critérios apenas subjetivos, conforme consta na defesa contra o ato declaratório mencionado no auto de infração. > Requereu a exclusão da multa aplicada ou redução de seu percentual a patamar coerente à atual realidade económica. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto julgou o lançamento procedente. "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: NULIDADE. São nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. Tratando-se de lançamento de oficio, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. CSLL. 4137.404*MSR*24/05/04 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••=441-1:2 TERCEIRA CÂMARA Processo n0 : 13855.001734/2001-96 Acórdão n° : 103-21.955 O prazo decadencial para lançamento das contribuições sociais é de dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido constituído o crédito tributário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Suspenso o benefício fiscal da isenção, o contribuinte fica sujeito á exigência do imposto e respectivos acréscimos legais. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Suspenso o benefício fiscal da isenção, o contribuinte fica sujeito à exigência da contribuição e respectivos acréscimos legais. Assunto: Normas Gerais do Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: TAXA SELIC. LEGALIDADE. A exigência dos juros de mora com base na taxa referencial do Selic tem previsão legal. MULTA DE OFICIO A falta de recolhimento do tributo apurada em procedimento de ofício, tendo em vista suspensão de isenção, implica na combinação da penalidade prevista na legislação tributária. Lançamento Procedente." lrresignada com a decisão proferida, manejou o Recurso Ordinário, onde, repetiu as mesmas alegações apresentadas em sede de impugnação quanto à preliminar de nulidade, de decadência e a incidência da taxa Selic. É o relatório. 137.404*MSR*24/05/04 5 Ir! h.:4;, ri- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 13855.001734/2001-96 Acórdão n° : 103-21.955 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. • Trata-se de lançamento de ofício, decorrente de processo de suspensão • de isenção, cujo Recurso Voluntário já foi julgado nesta Câmara, tendo sido mantida a suspensão da isenção, consoante informa o Acórdão 103-21.907. Destarte, o presente Recurso está em condições de ser apreciado. A matéria em debate na presente assentada trata da decadência do fisco constituir o presente crédito tributário, segunda a regra capitulada no artigo 150, § 40 , do CTN, bem assim, a aplicação da taxa Selic, sobre o crédito tributário apurado. Nulidade Quanto à preliminar de nulidade do processo argüida sob o fundamento de que os elementos que embasaram o trabalho fiscal foram obtidos de forma ilícita, deve ser rejeitada de plano, que pelos próprios fundamentos do decidido em primeiro• grau. Há que se acrescentar, que além das atribuições legais dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que as atividades de fiscalização foram realizadadas a partir dos competentes Mandados de Procedimento Fiscal — MPF e suas prorrogações, conforme consta dos autos. Verifica-se, também, pelas peças processuais, que o início dos trabalhos fiscais foi consignado em "Termo de V- ta Fiscal", onde se discrimina os 137.404*MSR*24/05104 6 br4, -te MINISTÉRIO DA FAZENDA;t •:ien P.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.001734/2001-96 Acórdão n° :103-21.955 procedimentos requeridos, como, por exemplo, franquear à fiscalização livre acesso ao estabelecimento. A retenção de documentos foi devidamente registrada em termo próprio — art. 915 do RIR199 — denominado de "Termo de Retenção de Livros e Documentos Fiscais". Em suma, todos os procedimentos fiscais adotados foram realizados na forma da lei — artigos 904, 905 e 910 do RIR/99 — pelo que rejeito a preliminar argüida. Decadência O lançamento se reporta a fato gerador alinhado em 31/12/1996. De outro lado, o lançamento foi constituído e notificado ao sujeito passivo em 18/12/01. Decorre daí, que mesmo adotando a tese encampada pela defesa, que diga-se de passagem, é, também, a jurisprudência dominante deste Conselho, o instituto da decadência não teria alcançado o presente lançamento por exatos 14 dias. Taxa Sei ic Não há como se dar abrigo às alegações da recorrente com referência à aplicação dos juros SELIC, tendo em vista que a respectiva inclusão dos mesmos no cálculo do crédito tributário lançado decorreu da aplicação de expressa disposição de lei. O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o seu artigo 142. Já o parágrafo 1 2 do artigo 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC - (art. 13 da Lei n.° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 (art. 18 da Lei n.° 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 3 2 da Constituição Federal, pois, 137.4041,45R*24/05/04 7 ti/ e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.001734/2001-96 Acórdão n° :103-21.955 este dispositivo, além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos • empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, firmou o entendimento de que é pacífica a incidência da taxa SELIC, por exemplo, na repetição de indébito. No REsp 332612, de 19.11.2001, relator o Eminente Ministro Garcia Vieira, colaciona-se de sua notável ementa versando sobre a cumulatividade da taxa "SELIC" com outros índices , o seguinte trecho: °Na repetição de indébito, este Superior Tribunal de Justiça decidiu, em reiterados precedentes, que, a partir de janeiro de 1.992, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, que será aplicada até 31/12/95, quando então é substituída pela SELIC, sendo, portanto, indevida a adoção do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1.994. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 9.250/95 que a restituição do indébito será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir de 1° de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da restituição.A taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário e se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento.' Declinou, ainda, de qualquer apreciação do caráter constitucional dessa taxa, tendo em vista que tal competência acha-se confinada às ilustres hostes do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalicio ainda não se manifestou acerca do assunto. Concluindo, infere-se que, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes de mercado, além de não encontrar qualquer óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, utilizando-se do expediente de atrasar o adimplemento de suas obrigações tributárias, refugie-se no mercado especulativo financeiro, locupletando-se à custa de outros seguimentos sociais vulneráveis e do erário público. Estou convencido, pois, não ser, ao reverso, a melhor interpretação do dispositivo constitucional o aqui colacionado pela recorrente. Ademais, num regime democrático as leis são proclamadas pelo seu ordenamento jurídico legislativo, conformada por outorga da maioria do povo, não cabendo ao julgador usurpar essa prerrogativa rese :da ao direito constitucio al. 137.404*M5R*24/05/04 8 e- .44 4s24 ',. it. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.001734/2001-96 Acórdão n° :103-21.955 Releva observar que a incidência de juros moratórios sobre os valores de tributos não pagos no respectivo vencimento é uma imposição da lei tributária como forma, entre outras razões, de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber os tributos, bem assim de dar efetividade ao princípio da isonomia tributária para equilibrar a relação Fisco-contribuinte entre os sujeitos passivos da relação jurídico- tributária que cumprem fielmente as suas obrigações e aqueles que somente o fazem a posteriori e, muito mais, quando em decorrência de lançamento de oficio. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. • Sala de Sessõ DF, em 18 de maio de 2005 ALEXANDR OSA JAGUARIBE 11,4 • 137.404•MSR*24/05104 9 Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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4720539 #
Numero do processo: 13847.000418/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A simples argüição de nulidade não é o bastante para invalidar o feito constituído segundo os ditames legais. CONSTITUCIONALIDADE - Não compete a este Colegiado o julgamento sobre constitucionalidade de norma tributária. Preliminares rejeitadas. ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ANBT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA. Ausente o Laudo, não há como revisar o VTNm tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.863
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente,justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. • L'1/455 1, C Rubrica ,r1j4: MINISTÉRIO DA FAZENDA .`• \';::5- ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000418/96-12 Acórdão : 203-05.863 Sessão 14 de setembro de 1999 Recurso : 109.540 Recorrente : JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — A simples argüição de nulidade não é o bastante para invalidar o feito constituído segundo os ditames legais. CONSTITUCIONALIDADE — Não compete a este Colegiado o julgamento sobre constitucionalidade de norma tributária. Preliminares rejeitadas. ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA. Ausente o Laudo, não há como revisar o VTNm tributado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 Otacílio D tas artaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 N2 ~ZN-1g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000418/96-12 Acórdão : 203-05.863 Recurso : 109.540 Recorrente : JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO RELATÓRIO JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1995 (fls. 05), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Alvorada", de sua propriedade, localizado no Município de Monte Castelo - SP, com área de 794,3ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0730943.0. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 02/04), solicitando a declaração de sua nulidade e a emissão de um novo, utilizando como base de cálculo do imposto o VTN informado na DITR, e que sejam recalculadas as contribuições com base no novo valor do ITR. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n° 11.12.62.7/0928/1998, às fls. 18/23, fundamentada: - preliminarmente, que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a", e III, "b"); e - no mérito, na aplicação do disposto no art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, específico para a data da apuração da base de cálculo do imposto, elaborado de acordo com a NBR 8.799 da ABNT, e que, intimado a apresentar tal Laudo, o contribuinte não atendeu à intimação. Irresignado com a decisão de primeira instância, o recorrente interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário, às fls. 27/34, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, o seguinte: a) majoração da base de cálculo: não pode haver majoração de tributo sem lei anterior que a autorize (princípio da anualidade); o órgão lançador majorou o tributo por meio de instrução normativa, o que torna o imposto ilegal, por não respeitar princípios constitucionais vigentes (arts. 50, II, e 150, I, CF/88, e art. 97, II, CTN); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • fx; ".;,% ‘. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000418/96-12 Acórdão : 203-05.863 b) nulidade do procedimento administrativo fiscal: o lançamento não obedeceu aos termos delimitados pela Lei n° 8.847/94, que determina a coleta de informações sobre o Valor da Terra Nua no Ministério da Agricultura, Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria da Agricultura do Estado do imóvel, para a fixação da base de cálculo para o lançamento do ITR, assim, com fundamento na Sentença proferida pelo IVIM Juiz Federal da 30 Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, em anexo, requer a nulidade do lançamento; c) no mérito: c.1 — caso ultrapassadas as preliminares, o que admitimos somente a título de ilustração, melhor sorte não está reservada à decisão recorrida que se fundamentou no § 4° do art. 50 da Lei n° 8.847/94; c.2 — curioso é o fundamento da nobre julgadora para indeferir o pedido; o Valor da Terra Nua, para ter existência jurídica, deverá ser elaborado de tal forma que concorram vários entes públicos, opinando para que se estabeleça um valor justo e real; c.3 — com um pouco de boa vontade vamos concluir que o documento apresentado pelo recorrente está enquadrado nos termos do art. 3°, § 2°, da Lei 8.847/94; a certidão municipal que se juntou à impugnação está mais próxima da realidade do que o Laudo Técnico que aceitaria qualquer valor; a certidão municipal foi elaborada por profissionais que conhecem a realidade local; c.4 — a exigência do Laudo Técnico, contrariamente, à decisão de primeira instância; entendemos que só estão obrigadas ao Laudo Técnico as avaliações emitidas pela EMATER e não pelas Fazendas Estaduais e Municipais, pois estas já possuem departamentos específicos que lhes fornecem o valor da terra; e c.5 — por último, a decisão exigindo Laudo Técnico não está observando o princípio da igualdade, uma vez que a confecção de Laudo dentro das normas da ABNT (NBR 8.799) demanda recursos financeiros que muitos proprietários não possuem. Ao final, requer a reforma da decisão monocrática, declarando nulo o lançamento do ITR/95, e determinando a emissão de outra notificação com base no Valor da Terra Nua noticiado pelo recorrente em sua declaração anual de informações. É o relatório. 3 C-L1 0.`"?&N>• MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4•1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000418/96-12 Acórdão : 203-05.863 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, o recorrente solicita a nulidade do lançamento com fundamento na Sentença da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, cópia às fls. 34/46, e, caso ultrapassada a preliminar, a revisão do VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado, com a emissão de nova notificação, adotando como base de cálculo do ITR o VTN informado na DITR. Quanto à questão preliminar, cabe esclarecer que a referida Ação Civil Pública se refere, exclusivamente, aos lançamentos do ITR do ano de 1994 e abrange somente os imóveis rurais situados no Estado de Mato Grosso do Sul. Além do mais, na fixação dos VTNm para efeito de lançamento do ITR de 1995, a Secretaria da Receita Federal consultou as Secretarias Estaduais de Agricultura e submeteu a tabela dos valores mínimos ao Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, que se manifestou favoravelmente aos valores fixados. Convém, ainda, esclarecer que a União recorreu da sentença dada pelo Juiz Federal Dr. Odilon de Oliveira, na referida Ação Civil Pública, ao Tribunal Regional Federal da 30 Região e que o Presidente deste Tribunal, Dr. Oliveira Lima, por meio de despacho, Suspensão de Segurança n° 95.03.062681-1, publicado no DJU 2 de 06.09.95, p. 57960, suspendera a Segurança concedida por aquele Juiz Federal na liminar referente àquela Ação. A alegação de infringência aos arts. 5 0, II, e 150, I, da CF/88, e ao art. 97, II, do CTN, não procede, pois o lançamento contestado teve como fundamento a Lei n° 8.847/94, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. Ademais, não compete à autoridade administrativa o julgamento sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. No mérito, temos que a base de cálculo do lançamento do ITR/95 foi estabelecida com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, somente quando inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pela N SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no Decreto n° 84.685/80, art. 3 0, §§ 2° e 3 0 , e na Lei n° 8.847/94, art. 30, § 2°. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado 4 ,.„ e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000418/96-12 Acórdão : 203-05.863 segundo o disposto no § 2° do art. 3° do dispositivo legal citado acima, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No próprio art. 3° foi inserido o § 4°, que permite ao contribuinte, que discordar do VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado, solicitar sua revisão administrativa, mediante Laudo Técnico de Avaliação, provando que o seu VTN, na data de apuração da base de cálculo do imposto, em face de características peculiares e específicas, era inferior ao mínimo fixado para o seu município Assim dispões o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Portanto, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação e utilizado para efeito de cálculo do ITR do seu imóvel pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme previsão legal. Intimado, na fase inicial do processo, por determinação da autoridade julgadora de primeira instância, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação do seu imóvel, o interessado não atendeu à intimação. Na fase recursal, também não trouxe aos autos o Laudo Técnico de Avaliação, previsto em lei, alegando que, com boa vontade, conclui-se que a certidão (doc. 3) expedida pela Prefeitura Municipal de Dracena, SP, às fls. 08, está enquadrada no art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94. A certidão apresentada não substitui o Laudo Técnico de Avaliação, simplesmente porque não avaliou o imóvel rural, objeto do lançamento impugnado, conforme determina o dispositivo legal transcrito acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve ser elaborado por profissional habilitado, vir acompanhado da respectiva ART e conter os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A revisão administrativa do VTNm tributado é possível, mediante robusta e inquestionável prova. No caso presente, o Laudo Técnico de Avaliação. No entanto, intimado a apresentá-lo, o interessado se recuou a atender à intimação. ('1 5 02.6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000418/96-12 Acórdão : 203-05.863 Ao contrário do entendimento do requerente, a decisão recorrida não se fundamentou no § 40 do art. 50 da Lei n° 8.847/94, mas, sim, nos §§ 2° e 4° do art. 3° deste mesmo diploma legal. O art. 5° trata do cálculo do ITR, em função do tamanho do imóvel, das desigualdades regionais e da alíquota, sendo que seu § 4° se refere à sua redução nos casos de calamidade pública decretada pelo Poder Público, enquanto o art. 3°, §§ 2° e 4°, tratam da base de cálculo do ITR (VTN/VTNm) e da revisão administrativa do VTNm tributado, mediante Laudo Técnico de Avaliação do imóvel respectivo. Os procedimento para fixação dos VTNm, pela Secretaria da Receita Federal (SRF), obedeceram exatamente às exigências legais, contidas na Lei n.° 8.847/94, art. 3°, § 2°, que assim dispõe: ",s5' 2°. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Os VTNm dos Municípios de cada Estado, apurados com base no dia 31 de dezembro de 1994, para o lançamento do ITR/1995, ora contestado, foram estabelecidos com base nas informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como, no nível microrregional, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, exceto para o Estado de São Paulo, cujos valores foram informados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura. Finalmente, a alegação de que a exigência de Laudo Técnico contraria o principio da igualdade, em face do custo para sua elaboração, carece de fundamentação legal. Haveria infringência a esse princípio se o Laudo fosse exigido apenas das grandes propriedades Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 OTACÍLIO DANT = C 'TAXO 6

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4720578 #
Numero do processo: 13847.000551/96-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - São contribuintes todos os participantes de determinada categoria profissional ou econômica, e não somente os associados a sindicato. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11102
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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C 11 f.u.alca À'rAk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000551/96-24 Acórdão : 202-11.102 Sessão -. 28 de abril de 1999 Recurso : 107.744 Recorrente : SHIGUEO TAKAO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP 1TR — CONTRIBUIÇÃO À CNA — São contribuintes todos os participantes de determinada categoria profissional ou econômica, e não somente os associados a sindicato. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SHIGUEO TAKAO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess: -s, em 28 de abril de 1999 -,V f Pri- is Vinicius Neder de Lima _...'residente , I CLS-15 3. , W ardo Leite ' odrigues ' • ir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/cf 1 OG MINISTÉRIO DA FAZENDA OtOk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000551/96-24 Acórdão : 202-11.102 Recurso : 107.744 Recorrente : SHIGUEO TAKAO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 09/11: "Contra o contribuinte acima identificado, domiciliado em Junqueirópolis — SP, foi emitida a notificação de fls. 03, para exigir-lhe o crédito tributário, relativo ao Imposto Territorial Rural e as contribuições sindicais rurais, exercício de 1996, no montante de R$ 142,16, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o código n° 0741602.4, com área de 72,1 ha, denominado Sítio Nova Esperança, localizado no município de Irapuru — SP. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95 e das contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 50, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Lei n° 8.315/91 e Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Inconformado com a cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, o interessado ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 01/02, solicitando sua exclusão, alegando, em síntese, que: Não concorda com a compulsoriedade desta contribuição que é inconstitucional, uma vez que, ninguém poderá ser obrigado ou compelido a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato ou associação, conforme, Art. 5°, inciso XX, e, Art. 8°, inciso V, ambos da C.F/88. Assim sendo, entende que esta contribuição nada mais significa que um confisco para manutenção de sindicatos que não cumprem seus objetivos, informando que as demais contribuições e ITR serão recolhidos no prazo legal." O julgador monocrático considerou procedente a exigência fiscal, ementando assim sua decisão: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA `. .Ewiad- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000551/96-24 Acórdão : 202-11.102 "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Inconformado, o recorrente depositou 30% do valor cobrado na CEF e interpôs recurso voluntário, usando dos mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 / • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000551/96-24 Acórdão : 202-11.102 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Tenho como inatacável a decisão recorrida. Em primeiro lugar, é importante deixar claro que a Contribuição à CNA foi instituída por lei, com base no art. 149 da Constituição Federal, e que não deve ser confundida com as contribuições confederativas instituídas por Assembléia Geral, com fundamento no inciso IV, art. 8°, também da Constituição Federal As contribuições sindicais, e dentre elas está a Contribuição à CNA, são reguladas pelo artigo 579 da CLT, que firma o entendimento de que as contribuições sindicais são devidas por todos aqueles que participem de uma determinada categoria profissional ou econômica, e não apenas pelos que, de fato, sejam filiados. Como o recorrente é empregador rural, não pode prosperar o argumento de não ser sindicalizado, pois, como demonstrado acima, esta condição é irrelevante para a cobrança desta contribuição. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 RI ARDO LETTr RODRIC U 4

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4720001 #
Numero do processo: 13839.002959/2002-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/09/2002 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. Constitui infração às medidas de controle fiscal a posse, circulação e transporte de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante se sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa especifica prevista na legislação aduaneira. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.557
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Constitui infração às medidas de controle fiscal a posse, circulação e transporte de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante se sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa especifica prevista na legislação aduaneira. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. OTACíLIO DA AS CARTAXO - Presidente Processo n° 13839.002959/2002-49 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.557 Fls. 76 f ,gra, SUSY GO OF • ANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Valdete Aparecida Marinheiro. 110 2 Processo n° 13839.002959/2002-49 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.557 Fls. 77 Relatório Cuida-se de auto de infração (fls.04/06) no qual se exige multa regulamentar por infração às medidas de controle da fiscalização relativas ao fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, no montante de R$ 4.810,00. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls.25/27) alegando em síntese que: 1) não tinha conhecimento da existência da mercadoria em situação de entrada no Brasil, com "selo de exportação"; 110 2) quando da apreensão da mercadoria, os usuários do ônibus, por nenhuma circunstância apareceram para identificarem os fatos; 3) o fato não enseja nenhuma atividade comercial e, sim, um transporte de mercadoria que deverá ser examinada para verificar a existência ou não do selo de exportação; 4) o impugnante (primário) não pode nem deve responder pelos fatos a que não deu causa; 5) não representa fato de habitualidade, nem reincidência, nem comércio clandestino de mercadoria proibida; 6) o impugnante não deve ser chamado a responder pelos fatos, apenas porque foi o transportador. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza proferiu acórdão • (fls.40/45) julgando o lançamento procedente, alegando que constitui infração as medidas de controle fiscal a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante se sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal. Alega ainda, que a multa aplicada no artigo 519 do Regulamento Aduaneiro, é cumulativa com a pena de perdimento e será aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministério da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, circulação ou posse de fumo, cigarros e assemelhados de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.51/53) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a impugnação. Em síntese é o relatório. )Y. 3 Processo n° 13839.002959/2002-49 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.557 Fls. 78 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação ao Auto de Infração, de fls.04/06, no qual é cobrada multa decorrente da não comprovação da regular importação de cigarros, perfazendo um crédito tributário de R$ 4.810,00. A multa em comento foi aplicada com base no art. 519, § único, do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, in verbis: 11, Art. 519 - A pena de perdimento da mercadoria será aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, circulação, posse e consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos (Decreto- lei n°. 399/68, arts. 2° e 3° e seu § 1"). Parágrafo único - Sem prejuízo da comunicação à autoridade policial competente, para efeitos da sanção prevista no art. 334 do Código Penal, será aplicada, além da pena de que trata este artigo, a multa de cinco por cento (5%) do Maior Valor de Referência (MVR) vigente no País, por maço de cigarros ou por unidade de produtos compreendidos na tabela inserta no artigo 109 (Decreto-Lei n°. 399/68, arts. 1 0 e 3 0, § 1°). Examinando o artigo acima verifica-se que a pena de perdimento é aplicada aos • que transportarem irregularmente cigarros de procedência estrangeira — mercadoria objeto de apreensão que originou o presente auto - e em seu parágrafo único diz que, além da pena de que trata esse artigo, será aplicada multa de 5% do Maior Valor de Referência (MVR), ou seja, acrescenta-se à pena de perdimento uma multa com percentual preestabelecido. Portanto, o presente auto, em que é cobrada a multa regulamentar, decorre da decisão do processo onde fora aplicado a pena de perdimento. Fato esse que demonstra que em hipótese alguma poder-se-ia impor tal multa a alguma pessoa, fisica ou jurídica, que não tenha sido aplicada a referida pena de perdimento. Cumpre ainda esclarecer, que o infrator é pessoa flagrada em descumprimento às medidas de controle, visto que tanto em seu depoimento, como na peça impugnatória, ratifica o transporte de tais mercadorias. Dessa forma, nos termos do artigo 500, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, tem-se que: Art. 500. Respondem pela infração: 4 Processo n° 13839.002959/2002-49 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.557 Fls. 79 I — conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela de beneficie. No que tange a aplicação da multa e do perdimento da mercadoria decorre de previsão no Regulamento Aduaneiro, artigos 621 e 632, transcritos a seguir: "Art. 621 — A pena de perdimento da mercadoria será aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse, e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de origem estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos, por configurar crime de contrabando (Decreto-lei n°. 399, de 1968, arts. 2°e 3°e seu § Parágrafo único. A penalidade referida no caput aplica-se, inclusive, pela inobservância de qualquer das condições referidas no inciso I do • artigo 540, para o desembaraço aduaneiro de cigarros (Lei n°. 9.532, de 1997, artigo 50, parágrafo único). Art. 632 — Aplica-se a multa de R$ 0,98 (noventa e oito centavos de real) por maço de cigarro, por unidade de charuto ou de cigarrilho, ou por lote de sessenta quilos líquidos dos demais produtos manufaturados apreendidos, na hipótese do artigo 621, cumulativamente com o perdimento da respectiva mercadoria (Decreto-lei n". 399, de 1968, arts. 1 e 3 0, § 1°)". Observa-se que consoante o disposto nos referidos artigos acima transcritos, há o perdimento da mercadoria, bem como a aplicação de multa em virtude da infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda para o desembaraço aduaneiro. Ademais, cumpre esclarecer que à época dos fatos, a multa aplicável era de R$ 0,7375 por maço de cigarro ou unidade de produto relacionado. 411 Nesta esteira, são os julgados proferidos pelo Conselho de Contribuintes, abaixo colacionados: Número do Recurso: 119857 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10925.000158/97-07 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: OUTROS Recorrida/Interessado: DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Data da Sessão: 19/09/2001 14:00:00 Relator: LUIS ANTONIO FLORA Decisão: Acórdão 302-34925 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. 5 • Processo n° 13839.002959/2002-49 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.557 Fls. 80 Ementa: MULTA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIIVIENTO SOBRE CIGARROS. Além da pena de perdimento, será aplicada a multa de cinco por cento do Maior Valor de Referência vigente no País, por maço de cigarros ou por unidade de produtos compreendidos na tabela inserta no artigo 109 do Regulamento Aduaneiro (Decreto-lei 399/68, artigos 10 e 30, § 1°). RESPONSÁVEIS.° transportador é responsável pelo imposto e multas cabíveis, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno (artigo 81, do Regulamento Aduaneiro). LEGITIMIDADE DA PARTE. Há legitimidade da parte apontada como responsável, uma vez que a autuada na condição de transportadora das mercadorias ingressadas no País, não adotou as necessárias diligências para conhecer a situação em que se encontrava essas mercadorias do ponto de vista fiscal, e, tampouco cuidou em identificar os responsáveis. Essa omissão, dadas as circunstâncias fáticas, faz com que sobre si recaia a imputação da multa • em questão.Negado provimento por unanimidade. Número do Recurso: 125320 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10945.000878/2001-28 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: MULTA DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTO Recorrida/Interessado: DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Data da Sessão: 09/09/2003 09:00:00 Relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Decisão: Acórdão 301-30745 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso Ementa: CIGARROS — PENA DE PERDIMENTO E MULTA — Artigo 519, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGULAMENTO ADUANEIRO.° 4111 Transportador é responsável pela multa prevista no Regulamento Aduaneiro, quando transportar mercadoria procedente do exterior em desconformidade com a legislação. Sua legitimidade se apóia no fato de ter transportado mercadorias ingressadas no País de forma irregular, sem adotar as necessárias diligências para identificar os proprietários das mesmas. Essa omissão dada as circunstâncias fáticas, faz com que sobre si recaia a imputação da multa em questão.NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Posto isto, voto, no mérito, para NEGAR PROVIMENTO do presente Recurso Voluntário, mantendo-se o auto de infração lavrado, para cobrar a multa regulamentar em face da infração às medidas de controle da fiscalização relativa ao cigarro. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 , 4 Á éIIRPS SUSY t: MANN - Relatora 6

score : 1.0
4719048 #
Numero do processo: 13833.000030/98-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE- EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS - IMUNIDADE - INCIDÊNCIA NA VENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - CF/88, ART. 155, § 3º - A partir da manifestação do STF na decisão plenária no REsp. nº 227.832, julgado em 01/07/99, deve a mesma ser estendida ao julgados administrativos, conforme dispõe o Decreto nº 2.346/97, em seu art. 1º, caput. - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais . LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90, originada da conversão das MPs nrs. 134/90 e 147/90 - e Lei nº 8.218/91 - originada da conversão das MPs nrs. 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE DA PORTARIA MF Nº 238/84. Uma vez declarada a ilegalidade de portaria ministerial que determinava o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07383
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa López (relatora). Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE - EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS - IMUNIDADE — INCIDÊNCIA NA VENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - CF/88, ART. 155, § 3°— A partir da manifestação do STF na decisão plenária no REsp. n° 227.832, julgado em 01/07/99, deve a mesma ser estendida ao julgados administrativos, conforme dispõe o Decreto n° 2.346/97, em seu art. 1°, capta. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - PRAZO DE RECOLHIMENTO — Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n° 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90, originada da conversão das MPs rips 134/90 e 147/90, e Lei n° 121 g/91, originada da conversão das MPs n's 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mès anterior. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — ILEGALIDADE DA PORTARIA MF N° 238/84. Uma vez declarada a ilegalidade de portaria ministerial que determinava o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO AIMORES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira 1 i///:fiC)1 4. ,24? MI NISTERIO DA FAZENDA • pa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^.( (47 Processo : 13833.000030/98-51 Acórdão : 203-07.383 Maria Teresa Martinez LOpez (Relatora) Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 kl, t)b Otacilio ntas Cartaxo President %ato S alcd/' s r ;CAJÁ Relator-Design do Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/cf 2 1;;46 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :ví:rk.4t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13833.000030/98-51 Acórdão : 203-07.383 Recurso : 113.811 Recorrente : AUTO POSTO A1MORES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, exigindo- lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), nos meses de janeiro de 1993 a setembro de 1995. A exigência foi calculada com base no valor do faturamento mensal informado pela empresa. A empresa apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: 1. o auto de infração é nulo, porque o exame e a auditoria dos documentos fiscais somente terão validade se lavrados por profissional habilitado, como contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; 2. o fiscal deixou de se identificar como contador, através do seu registro no CRC, limitando-se, tão-somente, à apresentação do seu número de matricula de AFTN, dessa forma, não poderia exercer função estritamente de contador, analisando peças contábeis e fiscais para, posteriormente, lavrar o auto de infração; 3. o ato de autuar por suposta ilegalidade na contribuição exige formalidade especial que, uma vez ausente, torna-o, sem sombra de dúvida, nulo de pleno direito (arts. 129, 130 e 145 do CC); 4. impetrou Mandado de Segurança, em face da inconstitucionalidade da Portaria MF n° 238/1984 e dos Decretos-Leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988, com o escopo de alcançar, em definitivo, segurança para que lhe fosse possível deixar de recolher as parcelas de Contribuições relativas ao PIS no ato de aquisição dos combustíveis derivados de petróleo e de álcool etílico carburante da companhia distribuidora, substituta tributária; 5. concedida a segurança, restou extinta a substituição aplicável, tornando a requerente responsável direta pela arrecadação do tributo, após a apuração de seu faturamento mensal; 3 121-1 3.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA : • Mie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13833.000030/98-51 Acórdão : 203-07.383 6. na referida ação judicial apenas a validade da substituição do agente arrecadador do PIS, não alcançando a matéria de imunidade das operações com derivados de petróleo e álcool etílico para fins carburantes; 7. é impossível o recolhimento pretendido pela fiscalização, sob pena de afronta ao art. 155, § 3 0, da CF/1988, que, com exceção do ICMS e Imposto sobre Exportação, nenhum outro tributo pode incidir sobre operações relativas à energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do Pais; 8. assim, sendo o PIS uma contribuição social de feições tributárias, claro está que não pode incidir sobre operações com derivados de petróleo, eis que imunes pela CF/1988; e 9. os efeitos da decisão prolatada pelo Poder Judiciário no auto do mandamus não podem alcançar, de forma alguma, período posterior ao mês de novembro de 1995, haja vista a edição da Portaria MF n° 1.212, de 28/11/1995, reeditada, sucessivamente, até a recente MP n.° 1.623. Em face do exposto, requer que seja anulado o auto de infração, determinando- se o cancelamento do débito fiscal. Protesta provar o alegado por todas as provas admitidas em direito, especialmente pela juntada de documentação fiscal e perícia contábil. A autoridades singular, através da Decisão DRJ/RPO n° 776, de 14 de maio de 1999, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1993 a 30/09/1995 Ementa: NULIDADE O lançamento foi efetuado com observância dos pressupostos legais. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido. 4 b- 340 MINISTÉRIO DA FAZENDA :.?*5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13833.000030/98-51 Acórdão : 203-07.383 INCONSTITUCIONALTDADE. REPRISTINAÇÃO. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. IMUNIDADE DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS E GASOSOS. A Imunidade sobre operações relativas a combustíveis não impede a cobrança do PIS sobre o faturarnento das empresas que realizem essas atividades. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde, em apertada síntese, alega ser indevida a cobrança retroativa das Contribuições devidas ao PIS, relativas ao período que estava inteiramente coberto por Mandado de Segurança. Para tanto, afirma que (sic): "5. A retroeficácia pretendida se vê, de pronto, esbatida pela regência dos princípios constitucionais incontomáveis (1) da legalidade tributária (C.F., arts. 149, "caput", e 150, inc. I) , posto que inexiste, para a Recorrente, a devida estrita reserva legal material da exigência parafiscal inserida no Auto de Infração impugnado, bem como (2) da anterioridade e anualidade (C.F., arts. 149 "caput", e 150, inc. III e alíneas). (.-.) 8- Uma coisa é a relação parafiscal/PIS e outra o instrumento institucional de sua exigibilidade. A primeira depende, inobstante, inteiramente da preexistência (genérica e abstrata) da segunda. A expectativa do contribuinte se concentra, naturalmente, toda ela na incidência ou não de suas práticas (verbi grada, faturamento) ao modelo institucional especifico (se ele pre-existe, como no caso em apreciação). E a Administração Fiscal, em face da moralidade administrativa cogente (C.F., art. 37, "caput"), não pode frustar essa expectativa, agindo como se houvesse, com a antecedência urgida na hipótese (legalidade, anterioridade, anualidade), uma espécie de reserva legal oculta ou sucedânea para garantir eventuais deslizes do primeiro modelo." 5 3111* MINISTÉRIO DA FAZENDA it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c • Processo : 13833.000030/98-51 Acórdão : 203-07.383 Às fls. 203/207, liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.11.009759 -0, permitindo a subida dos autos ao Conselho de Contribuintes sem o depósito administrativo de 30% do valor da exação. É o relatório 911 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA s,4,fik • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13833.000030/98-51 Acórdão : 203-07.383 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consta dos autos que a recorrente, comerciante varejista de produtos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, juntamente com outras empresas do mesmo ramo de negocio, impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de obter a inconstitucionalidade da Portaria MF n° 238/84 e dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. Dispõe o inciso 1 da Portaria MF n° 238/84, considerada inconstitucional pela Justiça Federal: "I — A Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, prevista na letra "b" do artigo 3° da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1.973, devida pelos comerciantes varejistas, relativamente a derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, será calculada sobre o valor estabelecido para a venda a varejo e devida na salda dos referidos produtos do respectivo estabelecimento fornecedor, cabendo a este escolher o montante apurado, como substituto do comerciante varejista." A recorrente, ao obter sucesso no seu pleito judicial, ficou dispensada de sofrer a retenção da Contribuição ao PIS no momento da aquisição dos combustíveis derivados de petróleo e de álcool etílico carburante, obrigando-se, porém, a efetuar o recolhimento da Contribuição ao PIS nos moldes que solicitou, qual seja, após a venda dos produtos referidos naquele ato ministerial. Consta dos autos que o Juiz de primeira instância, provocado por Embargos de Declaração, permitiu o levantamento, pelos comerciantes (postos revendedores de combustíveis, inclusive a pessoa jurídica sujeito da ação fiscal), de todos os depósitos judiciais efetuados pelas empresas distribuidoras (Mandado de Segurança n°9072217). Ocorre que, apesar de ter levantado os depósitos que foram efetuados em seu nome pela empresa distribuidora, a contribuinte sob fiscalização e as outras não realizaram a apuração e recolhimento do PIS, em obediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda de mercadorias. 7 343 '.••)gz?"•,; • MINISTÉRIO DA FAZENDA 10r: • X.:5'44.;•;: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13833.000030/98-51 Acórdão : 203-07.383 Dessa forma, como bem salientado pela autoridade singular, ficou a Fazenda Nacional sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora nas respectivas ações judiciais não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou-se, tão-somente, sobre o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado. De acordo com a mencionada decisão judicial, os recolhimentos devidos a titulo de PIS sobre o Faturamento deveriam ter sido efetuados sob a égide da Lei Complementar n° 07/70. Assim, em não tendo sido efetuados os recolhimentos, quer sob a forma de substituição tributária (como previa a Portaria MF n° 238/84), julgada inconstitucional, quer após o faturamento dos postos (como assim determinou o Poder Judiciário) e, finalmente, quer pela inexistência de depósitos judicial, eis que foram levantados, devido foi a lavratura do auto de infração em tela. Quanto à cobrança pela legislação anterior Insurge-se a recorrente contra os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de ato legal. O Senado Federal, no uso de sua competência constitucional (art. 52, inciso X), editou a Resolução n° 49, de 1995, suspendendo a execução dos Decretos-Leis TN 2.445 e 2.449, de 1998, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo jurisprudência da Suprema Corte, tais declarações de inconstitucionalidade encerram efeitos ex tune, contendo caráter eminentemente declaratório. É o que se depreende da decisão exarada na Ação Declaratória de lnconstitucionalidade n° 652-5- MA', a seguir transcrita : "A declaração de inconviituchmalidade de uma lei alcança, inclusive, alas' pretéritos, com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os alas emanados pelo Poder Público, desampara as situações constituída.ç sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos a possibilidade de invocação de qualquer direito." Nesta mesma linha de pensamento, a Administração Pública Federal também encampou a teoria do efeito ex tunc das resoluções senatoriais suspensivas da execução da lei, como se verifica do disposto no Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, assim ordenado: '108/Jurisprudência, edição 09/93, caderno 1, p. 177, texto 1/6166 8 . " / MINISTÉRIO DA FAZENDA ' X4t; ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13833.000030/98-51 Acórdão : 203-07.383 "Art. 1° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal indireta. obedecidos aos procedimentos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a ineonstitueionalidade de lei ou de ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma jurídica declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judicial." (negritei) Tal ineficácia ex 11417C da legislação declarada inconstitucional não se equipara à revogação dessa legislação. A conseqüência jurídica é, ao revés, a inexistência da norma desde a sua origem, revertendo-se os efeitos produzidos ao longo do período em que foi eficaz, amparada pela premissa da constitucionalidade da ordem vigente. Assim, tem sido o posicionamento do Pretório Excelso, como por exemplo no RE n° 148.754-2/RJ, em que se entendeu procedente a cobrança da parcela do PIS proporcional ao Imposto de Renda (PIS/Dedução e PIS/Repique), prevista na Lei Complementar n° 07, mesmo tendo sido esta imposição revogada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.445/88, Declarada, portanto, inconstitucional uma portaria ou uma norma, deve-se aplicar integralmente a lei anterior vigente, sem falar em repristinação, em princípio afastada em nosso ordenamento (art. 2°, § 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil). Daí decorre que o sistema de cálculo do PIS, consagrado nas Leis Complementares n's 07/70, art. 3°, "b", e 17/73, art. 1°, parágrafo único, encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição, nos termos destes diplomas. Assim, a exigência do tributo pela legislação anterior somente e pertinente porque demonstrado foi nos autos que a contribuinte nada recolheu no período em tela. No que pertine à imunidade alegada pela recorrente, melhor sorte não lhe assiste, eis que a questão já não mais comporta dissídio, uma vez pacificado pelo Plenário do STF no Recurso Extraordinário n° 227.832, julgado em 01/07/1999, que não há imunidade em relação à COFINS nem ao PIS, quanto ao faturamento do produto da venda de minerais do País, considerando legitima, em conseqüência, sua exigência. O referido aresto, relatado pelo Ministro Carlos Mário Velloso, foi assim ementado: "EMENTA: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CO FINS. DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, MINERADORAS, 9 345 • "4; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13833.000030/98-51 Acórdão : 203-07.383 DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E EXECUTORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CE, art. 155„(Y 3°, Lei Complementar n° 70, de 1991. 1 - Legitima a incidência da COF1NS sobre o faturamento da empresa Inteligência do disposto no 3° do art. 155, CF., em harmonia com a disposição do art. 195, caput, da mesma Carta Precedente do STF: RE 144.971-DF, Velloso, 2° Turma, RTJ 162/1075. II - R E. conhecido e provido." (negritei) Assim, considerando a interpretação dada ao mencionado dispositivo constitucional pela mais alta Corte do Pais, responsável pela palavra final quanto ao alcance das normas constitucionais, e diante do disposto no Decreto n° 2.346/97, deve tal interpretação ser estendida ao litígios administrativos. Em razão do exposto, legitima a exação fiscal ora sob exame. Faturamento do sexto mês anterior Muito embora não tenha a recorrente se insurgido com a questão da semestralidade, de oficio, analiso a questão, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma que reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao 10 f Ato 1 •:• : "4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13833.000030/98-51 Acórdão : 203-07.383 iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n's 1249, 1286, 1325/1365, 1407, 1447, 1495/1546, 1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo é a seguinte: I, "Art. 2° - A Contribuição para o PISPASEP será apurada mensalmente: 1 - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no 'aturamento do mês." (MP n°1676-36). (grifei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à. realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos ti% 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: 11 743• , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • .4%,n ,:;Me, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13833.000030/98-51 Acórdão : 203-07.383 "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC - Rel. Juíza Tânia Escobar - TRF da 4° Região). Ainda, a respeitável Juiza assim se justifica: tt e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445.88 e 2.449 88, os mesmos passaram a ser regulados inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." 12 .Y13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13833.000030/98-51 Acórdão : 203-07.383 Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal - Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII - Congresso Brasileiro de Direito Tributário n°64, pág. 149- Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstituciotzalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III - Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da C'REB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n" 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma" (negritei). 13 3461 • •#<•‘4,•":• • ;:c; :; MINISTERIO DA FAZENDA • • •#'1.NY'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2gbh.,; Processo : 13833.000030/98-51 Acórdão : 203-07.383 Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PG17151/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PLS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis n's. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29'08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao di.sposto na L. C. ti 0 7/70. ••• 46. Por todo o aposto, podemos concluir que: I - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L. C n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; li - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do 40 do art. 195 da C.E, e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PG1W/N° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691;88 revogou o parágrafo único do artigo 6' da Le n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de 14 só , A,~,̂ , MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13833.000030/98-51 Acórdão : 203-07.383 matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (fs 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 - Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidamou não impostos de qualquer natureza. 3.2 - As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei). Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82) o prazo de recolhimento foi alterado 15 355 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .0, •• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13833.000030/98-51 Acórdão : 203-07.383 para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 60, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6 da Lei Complementar n' 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n' 49/95), conforme Acórdão n" 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS - Na forma das Leis Complementares n's 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Taturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, nâo acolhidas pelo SiT. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar e instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hi pótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já a.vsinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. 16 352i , • • ,t•,:,,,.;:,,;,7•Ktep.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ••'.44t4,::'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13833.000030/98-51 Acórdão : 203-07.383 A própria Lei Complementar 112 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo e: 'A contribuição de julho será calculada com base no 'aturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é uni caso em que - ex vi de explicita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo e da Lei Complementar ti2 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar ti2 07/70 evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo «aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. 17 3'53 MINISTÉRIO DA FAZENDA it< v,s1 .:rMet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13833.000030/98-51 Acórdão : 203-07.383 Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.9381RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se, de oficio, o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 MARIA TERES TINEZ LÓPEZ 18 -1% „. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13833.000030/98-51 1 Acórdão : 203-07.383 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO Em relação à parte do recurso voluntário interposto que objetiva o reconhecimento da sistemática de apuração da Contribuição para o PIS considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência, isso em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, discordo da ilustre Conselheira-Relatora. A dúvida decorre da interpretação do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, que contém uma redação imprecisa, o que exige do intérprete um esforço adicional para sua compreensão. Penso que o erro dos que defendem a tese de que a lei elegeu um fato cuja ocorrência se dá seis meses antes da ocorrência do fato gerador da contribuição em análise está na interpretação gramatical unicamente do dispositivo legal em comento. Para a correta compreensão dessa norma jurídica, deve-se apurar o momento histórico em que foi produzida e, principalmente, o contexto onde ela se insere. À época em que foi editada a Lei Complementar n° 07/70, era comum a fixação de prazos de recolhimento de tributos longos. Assim foi por muito tempo com o IPI, por exemplo, que chegou a ter prazos de recolhimentos de 180 dias. Por outro lado, não conheço precedentes nos tributos brasileiros em que o legislador tenha utilizado esse expediente, de eleger um fato passado para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo de recolhimento. Rejeito, portanto, a interpretação que, restringindo-se ao exame gramatical, ignora a lógica sempre adotada e deduz uma conseqüência da norma jurídica fora do contexto histórico e distante do restante do ordenamento jurídico. Essa questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este Colegiado no Recurso de número 101.935, cuja ementa teve a seguinte redação: "PIS - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991, no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP n's 297/91 e 19 • 355 V;1) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES YkL;t-fe::' Processo : 13833.000030/98-51 Acórdão : 203-07.383 298/91 e Lei n° 8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior." Uma vez retirados do ordenamento jurídico os decretos-leis inconstitucionais, evidentemente, volta a vigorar a norma por eles revogada, a Lei Complementar n° 07/70, que fixava o prazo de recolhimento do PIS em seis meses. Ocorre que a Lei n° 7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente alterou a Lei Complementar n° 07/70, reduzindo para três meses o prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS. Essa norma vigorou até a edição das Medidas Provisórias n° 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n° 8.019/90, que fixou o prazo de recolhimento no dia 05 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias n° 297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n° 8.218/91, fixou, definitivamente, o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 05 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de lei complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n° 07/70, nesse item, tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. Finalmente, com referência à questão da substituição tributária, acompanho integralmente o voto da ilustre Conselheira-Relatora. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 L(j)1A"C) SrldWQUIERDO 20

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Numero do processo: 13884.003684/2004-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ -.DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL – Em face do princípio constitucional da “justa e prévia indenização em dinheiro”, a indenização decorrente de desapropriação de imóvel pelo Poder Público não constitui receita nem acréscimo patrimonial, mas sim compensação pecuniária pelo dano sofrido, inexistindo, portanto, ganho a ser tributado. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL – A solução dada ao litígio principal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-95.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ..14&..r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA Processo n°. : 13884.003684/2004-87 Recurso n°. : 145.901 Matéria : IRPJ e CSLL— Ano-Calendário - 1999 Recorrente : DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Recorrida : I TURMA/DRJ- Campinas — SP. Sessão de :18 de outubro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.796 IRPJ -.DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL — Em face do princípio constitucional da "justa e prévia indenização em dinheiro", a indenização decorrente de desapropriação de imóvel pelo Poder Público não constitui receita nem acréscimo patrimonial, mas sim compensação pecuniária pelo dano sofrido, inexistindo, portanto, ganho a ser tributado. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL — A solução dada ao litígio principal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE C ANDRI RELATOR ai Processo n°. : 13884.00368412004-87 Acórdão n°. :101-95.796 FORMALIZADO EM: i 4 NOV 2G36 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 13884.003684/2004-87 Acórdão n°. :101-95.796 Recurso n°. : 145.901 Recorrente : DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATÓRIO DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela 1a. Turma da Delegacia Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, que por unanimidade de votos, considerou procedente os lançamentos efetuados a titulo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social para Lucro Líquido — CSLL, relativo ao ano-calendário de 1999. A lavratura do Auto de Infração se deu por entender a Autoridade Fazendária ser indevida a exclusão efetuada pela contribuinte da base de cálculo das exações em comento, referente ao ingresso de numerário equivalente à indenização por desapropriação de imóvel no valor de R$ 14.381.096,09, declarados na linha 28, ficha 10 A da DIPJ — Exercício 2000. Em resposta ao Termo de Diligência Fiscal, a contribuinte informou que a quantia referente à desapropriação de bem imóvel foi excluída do lucro tributável em obediência a reiteradas decisões judiciais proferidas no sentido de ser o ganho de capital de desapropriação de imóveis, mera reposição de patrimônio. Informou também, que os valores teriam sido distribuídos aos sócios quotistas da empresa, entre eles a Anda Participações S/A, que por sua vez também distribuiu os valores recebidos aos seus acionistas. Em atendimento à solicitação efetuada sobre qual seria a conta do balanço patrimonial que estaria contabilizado o imóvel antes de sua desapropriação, esclareceu a contribuinte ser a conta "12.02 IMÓVEIS DISPONÍVEIS A LOTEAR". Também foi solicitada cópia das principais peças dos processos judiciais de ti% 00022944-0 e 960012193-1, referentes à desapropriação do imóvel objeto da 3 ,s ' Processo n°. : 13884.003684/2004-87 • Acórdão n°. :101-95.796 indenização, oportunidade na qual a contribuinte apresentou cópia das cartas de sentença e alvará de levantamento (fls. 74 a 129 dos autos). Coadunaram os julgadores com o exposto na "Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais" no sentido de conter determinação na legislação do Imposto de Renda (art. 423 do RIR/99), que confere isenção ao ganho obtido nas operações de transferências de imóveis desapropriados para finss de reforma agrária. Entretanto, enfatizaram as autoridades fiscais, com base no inciso II do art. 111 do CTN, ser a interpretação da legislação tributária "literal" quanto à outorga de isenção, bem como, não haver previsão legal para a isenção do IR no ganho obtido em desapropriação de imóveis que não seja a especificamente prevista no art 423 do RIR199. Em face das autuações, a contribuinte protocolou Impugnação em 29.12.2003, oportunidade em que argumentou ser a doutrina, a jurisprudência judicial, bem como larga porção da jurisprudência administrativa, favorável quanto à não incidência do Imposto de Renda sobre a desapropriação de imóveis (extensível ao PIS, COFINS e CSLL). Aduziu também a lmpugnante, que os valores objeto da autuação não representariam ganho, razão pela qual não configuraria hipótese de incidência da exação lançada. Afirmou também, não ser compatível à figura da desapropriação o lucro, posto que não haveria ganho a ser tributado. À vista da Impugnação, a 1°. Turma da DRJ em Campinas — SP, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento (fls. 239/246), pelas razões expostas a seguir. Entendeu a Turma Julgadora que os tribunais superiores entendem ser o valor estipulado como "justa indenização" o valor contábil do bem imóvel expropriado, devido ao fato de representar um fato contábil permutativo e não modificativo. 4 . • Processo n°. : 13884.003684/2004-87 Acórdão n°. :101-95.796 Consignou-se que neste tipo de negociação não se resulta lucro ou ganho e nem prejuízo ou perda, razão pela qual, entenderam haver razão a contribuinte quanto ao fato de não haver "ganho de capital", o que afastaria, a priori, à incidência de imposto de renda. Entretanto os Eméritos Julgadores aduziram, que apesar do processo expropriatório visar conferir ao bem, valor que seja suficiente para recompor o patrimônio expropriado, podem ocorrer casos em que o valor da "justa indenização" exorbite o valor do patrimônio expropriado. Neste sentido, concluíram que uma vez que a indenização expropriatória exorbite o valor contábil pelo qual o bem objeto da expropriação esteja registrado na escrita comercial-fiscal, vindo-lhe a proporcionar qualquer lucro, deve haver a tributação. Esta não incidiria sobre o valor pago ao expropriado, mas sobre o acréscimo patrimonial obtido na operação. Entenderam, que a contribuinte recebera a titulo de indenização por expropriação de bem imóvel, o montante de R$ 14.381.096,09. E que na Demonstração de Resultado do Exercício, lançou como "Valor Contábil dos Bens e Direitos Alienados" o valor Zero. Logo, a diferença seria de R$ 14.381.096,09 — O = R$14.381.096,09. Neste diapasão entenderam como dever da Autuada, provar, ao contrário do que foi por ele declarado a SRF, de ser o valor contábil do bem excogitado diferente de zero. Intimada da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - São Paulo, recorre tempestivamente a este E. Conselho de Contribuintes (fls. 250/255), a fim de requerer que seja cancelado o lançamento tributário que originou o presente Auto de Infração, razão pela qual, trouxe à baila os argumentos abaixo elencados. 6Ig 5 . ' Processo n°. : 13884.003684/2004-87 " Acórdão n°. :101-95.796 Alega a Recorrente não se tratar os valores da autuação, de renda tributável, devido à ausência dos seguintes elementos: (i) disponibilidade proveniente de capital, e/ou (ii) disponibilidade proveniente de trabalho, e (iii) acréscimo de patrimônio decorrente de um, de outro, ou de ambos. Argumenta, que o diferencial entre o valor da desapropriação e o valor contábil do bem desapropriado, não traduz disponibilidade alguma e nem tampouco representaria acréscimo patrimonial, razão pela qual não ensejaria tributação. Insurgiu a Recorrente contra o embasamento legal auferido no julgado, qual seja, o art. 418 do RIR199, sob o argumento de que este não seria aceito pela jurisprudência, que, segundo a Recorrente consideraria que os haveres oriundos de desapropriação não seriam tributáveis. Acusa também o r. acórdão recorrido, de "manobrar muito mal" a jurisprudência que invocou, pois, segundo a Recorrente, em nenhum dos julgados citados confirmaria a idéia da tributação pela diferença do valor contábil. O mesmo afirma em relação à doutrina citada, de que não consubstanciaria e nem privilegiaria os argumentos do decisium. Por fim, requereu o total acolhimento do recurso para dar-lhe provimento, reformar a decisão a quo, e cancelar, por conseguinte o lançamento efetuado. É o relatório. çilS1( 6 Processo n°. : 13884.003684/2004-87 • • Acórdão n°. :101-95.796 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se observa no relatório anteriormente apresentado, a questão se resume à possibilidade de tributação de valores recebidos a titulo de indenização quando o bem imóvel (no caso, desapropriado em processo judicial específico) estava avaliado por valor menor que aquele recebido. De acordo com a r. decisão a quo, fundamentando-se no art. 418, do RIR199, "serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente". Ademais, alega-se que somente estariam livres os valores oriundos de desapropriação para fins de reforma agrária (423, RIR199) ou recebidos por "Justa indenização" (de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça) — e como a desapropriação não foi para aqueles fins e como o valor pago foi superior ao valor contábil (considerado tal valor como "justa indenização"), cabível a autuação em exame. Entretanto, entendo não ser este o melhor entendimento, eis que a importância auferida pelo titular da propriedade expropriada e, tão só, forma de reposição, em seu património, do justo valor do bem expropriado tirado do seu patrimônio por ato do Poder Público no interesse público. G49( 7 o • Processo n°. : 13884.003684/2004-87 Acórdão n°. :101-95.796 O fato é que o justo valor pago pelo Poder Público para ressarcir o proprietário pelo bem expropriado não pode ser reduzido pelo tributo, sob pena de não estar sendo feita à justa indenização. Com efeito, quem tem imóvel desapropriado, seja ela ordinária, por interesse social, utilidade pública ou necessidade pública (art. 5°., XXIV, da CF/88), ou extraordinária para fins de reforma agrária (arts. 182, § 4°., III, e 184 e §§, da CF/88), perde a propriedade por ato unilateral e cogente do Poder Público, e em conseqüência, o valor percebido é considerado indenização, o que não tipifica o fato gerador do imposto de renda e proventos de qualquer natureza. Nesse sentido, a questão por diversas vezes já foi analisada por este E. Conselho de Contribuintes, o qual entendeu pela não tributação dos valores auferidos pelo expropriado, senão vejamos: DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL - Tratando-se de simples recomposição patrimonial, que não se caracteriza como venda a par de ensejar a ocorrência do fato jurídico tributável, o valor correspondente às desapropriações de imóveis não está sujeito à tributação pelo imposto de renda, ainda que resulte ganho. (Ac. 1° CC 107-2.614/96 — DO 22/01/97) INEXISTÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL — A indenização decorrente de desapropriação imposta pelo poder público e sem qualquer margem de negociação prévia ao desapropriado não constitui renda nem acréscimo ao património do expropriado e como tal inexiste ganho a ser tributado. (Ac. 1° CC 101-90.689/97— DO 09/04/97). Nesta esteira, é o entendimento do Poder Judiciário que vem afastando a tributação dos valores auferidos em decorrência de desapropriação pelo Poder Público, vejamos: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. CONSIDERAÇÃO NO COMPUTO DO LUCRO REAL. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA n. 39 DO TRF. Não está sujeita ao imposto de renda a indenização decorrente de desapropriação, sendo inconstitucional a expressão "inclusive por desapropriação, constante no artigo 31 do Decreto-lei n. 1.598/77. Argüição de inconstitucionalidade acolhida, (Argüição de Inconstitucionalidade em Ação Cível n. 88.472 de São Paulo, Tribunal Pleno, 09/10/86, v.u., relator Min. Antonio de Pád Ribeiro); 8 0 . • b• ' Processo n°. : 13884.003684/2004-87 , • . • Acórdão n°. : 101-95.796 TRIBUTÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Lei n. 7.713/88 (artigos 3°., par. 22, par. Único) — 1. O imposto incidente sobre 'a renda e proventos de qualquer natureza' alcança a 'disponibilidade nova', fato inexistente na desapropriação causadora da obrigação de indenizar pela diminuição patrimonial (propriedade), reparando ou compensando pecuniariamente os danos sofridos, sem aumentar o património anterior ao gravame expropriatório. Na desapropriação não ocorre a transferência da propriedade por qualquer forma de negócio jurídico amoldado ao direito privado e não se configura o aumento da capacidade contributiva. O imposto de renda não incide sobre o valor indenizatório. 2. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso improvido. (Resp. n. 118.534 do Rio Grande do Sul, 1°. Turma, 20/10/97, v.u., relator Min. Luiz Pereira). Trata-se, portanto, de questão pacificada pelos Tribunais Administrativo e Judicial, ainda que resulte ganho (pelo valor contábil do bem desapropriado), não havendo como retirar o caráter indenizatório da quantia recebida àquele titulo. Ainda mais quando a desapropriação resultou liquida em processo judicial, onde as partes (Contribuinte e Fazenda Pública) discutiram perante o Poder Judiciário, exatamente, qual seria a "justa indenização" — não podendo, sob pena de ofensa à coisa julgada, a fiscalização pretender alterar aquele conceito. Quanto aos lançamentos decorrentes, devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal — IPRJ -, e a que dela decorre, uma vez mantida a imposição principal, idêntica decisão estende-se aos procedimentos decorrentes. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. 9 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000150/96-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - MULTA - Não ocorre a renúncia à via administrativa quando lavrado auto de infração posteriormente à ação judicial interposta, tendo em vista que na via judicial se discute a obrigação, enquanto que na administrativa se discute o crédito constituído, limitando-se nesta o exame de matéria não conflitante com a ação judicial interposta. A existência de depósitos judiciais incontroversos quanto à satisfação do montante integral do tributo afastam a imposição de penalidade e juros de mora por suspensa a exigibilidade do crédito. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-74348
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao reccurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Procura .... p. .Sessão 21 de março de 2001 Recurso : 108.965 Recorrente : TEXTIL IRINEU MENEGHEL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - MULTA — Não ocorre a renúncia à via administrativa quando lavrado auto de infração posteriormente à ação judicial interposta, tendo em vista que na via judicial se discute a obrigação, enquanto que na administrativa se discute o crédito constituído, limitando-se nesta o exame de matéria não conflitante com a ação judicial interposta. A existência de depósitos judiciais incontroversos quanto à satisfação do montante integral do tributo afastam a imposição de penalidade e juros de mora por suspensa a exigibilidade do crédito. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: TEXTIL 1RINEU MENEGHEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 Jorge reire---: ) Presidente Rogério Gustavo Drey r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Correa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf ; MIINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13886.000150/96-71 Acórdão : 201-74.348 Recurso : 108.965 Recorrente : TEXTIL IRINEU MENEGHEL LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração, exigindo a Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, acrescido de juros moratórios e multa. No auto de infração lavrado consta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Juntados por cópia comprovantes de depósitos à ordem da Justiça Federal. Em sua impugnação, a contribuinte refere inconstitucionalidades já declaradas pelo STF e repele a aplicação da TRD. Em sua decisão, o julgador recorrido defende o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário para prevenir a decadência, inapreciando o mérito, sob os auspícios da renúncia do direito de socorrer-se da via administrativa, em vista da interposição de ação judicial. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, defendendo o seu direito de manifestar-se e ter julgada a exação, em obediência ao princípio da ampla defesa e do contraditório. É o relatório. , 2 ;- MIINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13886.000150/96-71 Acórdão : 201-74.348 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Entendo por necessário ultrapassar questão preliminar, visando evitar possível nulidade do presente julgamento. Ocorre que o feito subiu para análise do Colegiado desamparado do depósito recursal de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do montante do crédito discutido (§ 2° do art. 33 do Decreto n.° 70.235/72). No entanto, a Câmara já manifestou-se sobre a desnecessidade da providência quando, em sede de ação judicial, o crédito encontra-se, como in casu, garantido em 100% de seu montante. Por tal, dispensável o depósito que, se exigido, representaria quádrupla garantia do crédito sob análise. Constato que a autoridade recorrida aduziu em sua decisão a renúncia à via administrativa, em face da ação judicial interposta. Independentemente de tal manifestação, manifestou-se sobre o crédito constituído, única matéria, a meu ver, apreciável em sede do presente feito. Tenho por cristalino que ao julgador monocrático cabe julgar o mérito do lançamento (constituição do crédito tributário), questão dissociada da ação judicial interposta. Nesta discute-se a obrigação tributária e nela deverá conter-se a declaração de ser a mesma devida ou não. Já no presente processo, nascido da constituição do crédito tributário, deve ser decidida a sua validade e o seu conteúdo. Com relação a este, a despeito de o julgador monocrático ter alegado deixar de adentrar ao mérito, na realidade manifestou-se sobre o crédito constituído, única matéria, reitero, passível de análise em circunstâncias como a presente. Induvidoso, e disto não discrepam a autoridade lançadora e o contribuinte, de que os depósitos existem, e à suficiência. Ainda que a recorrente propugne, na impugnação e no recurso, pela nulidade do auto, não há amparo legal para a sua pretensão, nos exatos termos em que sustentada a providência na decisão recorrida (afim de prevenir a decadência). Neste diapasão, legal o lançamento perpetrado. Á 3 MIINISTÉRIO DA FAZE NDA SEGUNO0 CONSE LI-40 DE CONTRIBUINTES Processo : 13E845. 000150/96-71 Acórdão : 201-74_348 Discordo da autoridade lançadora e do julgador monocrático quanto à imposição e manutenção da rn-ulta e juros reclamados. Uma vez existentes os depósitos, de forma incontroversa, não há como apenar o contribuinte com a multa imposta, visto inuistir infração que a sustente, vez que a exigibilidade, reconhecidamente, encontra-se suspensa, amparada pelo artigo 151, II, do CTN, e por decisões consagradas do Colegiado. O mesmo tratamento deve ser dispensado aos juros de mora reclamados. Ainda que o Colegiado não tenha firmado posição quanto à aplicação da espécie nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário no sentido amplo, não vejo como prosperar, data venia, a exigência em se tratando da existência de depósitos judiciais do montante integral da quantia discutida. A toda a evidência, tendo a contribuinte disponibilizado o valor guerreado através dos depósitos à suficiência, não há como configurar-se a mora a fazer incidir juros nela calcados. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso somente para anular a multa e os juros impostos, mantendo no mais o auto de infração corri as cautelas mencionadas no mesmo e na decisão monocrática. É corno voto. Sala das Sessões, elp 21 de março de 2001 ROGÉRIO Q4:\ÁIV\O D YER 4

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4721781 #
Numero do processo: 13858.000104/2001-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O termo inicial de contagem do prazo decadencial para se requerer a repetição de indébito tributário é contado da data do nascimento do direito, no caso, do trânsito em julgado da ação própria em que o tributo foi declarado inconstitucional. MP Nº 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC nº 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP nº 1.212/96 com plenos efeitos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18207
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O termo inicial de contagem do prazo decadencial para se requerer a repetição de indébito tributário é contado da data do nascimento do direito, no caso, do trânsito em julgado da ação própria em que o tributo foi declarado inconstitucional. MP Nº 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC nº 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP nº 1.212/96 com plenos efeitos. Recurso provido em parte.

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CCO2./CO2 Fls. I .. MINISTÉRIO DA FAZENDA . . - 'g' v.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-t-''t '.. 'izzrff7i-J-it e SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13858.000104/2001-74 Recurso n° 130.511 Voluntário cotontes c„.0006:m wa ur Matéria PIS ,.0.00 outto i 0 wf— çorrAw) a Acórdão n° 202-18.207 "...»(,--1 be fuscos ...- Sessão de 19 de julho de 2007 Recorrente OLHOS D'ÁGUA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 %tf - SEGUNDO CONSELHO ,9_ DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Brasilla O 4- j O , i ,2002 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O termo inicial de contagem do prazo decadencial Celme Mana Albuquerque para se requerer a repetição de indébito tributário é Mal. Sie 94442 contado da data do nascimento do direito, no caso, do trânsito em julgado da ação própria em que o tributo foi declarado inconstitucional. MP N2 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n2 9.715/1998 toma exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC n2 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP n2 1.212/96 com plenos efeitos. Recurso provido em parte.1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o indébito do PIS no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, observado o critério da semestralidade da base de cálculo da contribuição. Processo n.• 13858.000104/2001-74 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.207 Fls. 2 Vencidos os ConselheirosAn t* Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero, que consideraram decaído o . eito c à repetição do indébito. ANTKVIO CARLOS A 1 IM Presidente G A ig ALENCAR Relat MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Bruta 0% r 0 cs2) I __..-6% _ Celma akeAlbuquerque Mat. Siape 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer e Maria Teresa Martinez López. Ausentes os Conselheiros Claudia Alves Lopes Bemardino e Antônio Lisboa Cardoso (justificadamente). MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13858.000104/2001-74 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.207Fls. 3 BrasOla, S-14?"--" Qte----1—) (9‘n. Celma Maria Albuquerque Mat. Sia , 94442 Relatório Retomam os autos a este Colegiado após a realização de diligência determinada para aferir a existência de recolhimentos a maior do PIS nos períodos compreendidos entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, inclusive. A conclusão da diligência foi no sentido de que os pagamentos efetuados pela contribuinte foram totalmente amortizados, descaracterizando qualquer pagamento a maior. Não restaria então nenhum valor a restituir ou a compensar. Intimada a se manifestar, a contribuinte informa que o motivo do indeferimento foi a decadência, e que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que a decadência obedece à sistemática dos "5 + 5". Afirma que não haveria justificativa para se converter o julgamento em diligência pois a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n2 94.0301247-1 apurou os indébitos ora reclamados. Reflita também o limitador da diligência, que condicionou a pesquisa para os períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Afirma também que esta nova apuração foi aplicada sobre o faturamento do sexto mês antecedente à aliquota de 0,75%, em flagrante desrespeito ao que foi decidido nos autos do MS citado. Transcreve trecho da decisão em que é dito que: "ISTO POSTO, julgo procedente o pedido, para conceder a segurança em defitinivo, para desobrigar a impetrante ao recolhimento do PIS pela sistemática introduzida pelos DL n. 2.445/88 e 2.449/88 na Lei Complementar n. 7/70, que permaneceu aplicável ao Programa de Integração Social — PIS, inclusive no que diz respeito à aliquota da contribuição(0,5%)" Deve então, segundo seu entendimento, ser aplicada a aliquota de 0,5%. É o Relatório. • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°13858.0001042001-74 CCO2/CO2 CONFERE COM O ORIGINALAcórdão n? 202-18.207 Fls. 4 Brastba OR. / 0 c7., i,200<& Celma madtquerque Voto Mat. Siape 94442 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Assiste parcial razão à contribuinte. O pedido de restituição tem por fundamento dois fundamentos jurídicos: um, relativo à declaração de inconstitucionalidade dos DLs n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988; o outro, relativo à declaração parcial de inconstitucionalidade da MP n2 1.212/95. Esta informação é relevante para a análise da decadência do direito de pleitear a restituição e/ou a compensação do PIS indevidamente recolhido. Vejamos: Da Declaração de inconstitucionalidade dos DLs n2s 2.445 e 2.449. ambos de 1988. Há tempos este Colegiado entende que, no caso de pedidos de compensação e/ou restituição de PIS recolhido a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos DLs n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o prazo decadencial é de cinco anos, contados da Resolução n2 49/95, do Senado Federal: "PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis fres 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal." No caso, a contribuinte efetuou seu requerimento em 07/05/2001, ou seja, após o decurso dos cinco anos do nascimento de seu direito à repetição do indébito. Outrossim, a mesma possui ação judicial na qual teve declarada a inconstitucionalidade dos DLs, desobrigando-a de seguir suas determinações, e determinando a aplicação da sistemática prevista na LC n2 07/70. Tal decisão judicial transitou em julgado em 14/08/1995, ou seja, a contribuinte teria cinco anos desta data para requerer a devolução do tributo indevidamente pago. A sistemática dos "5 +5", defendida pela contribuinte, se aplica em casos distintos do aqui tratado, porque seu indébito decorre da decisão judicial em ação na qual a mesma é parte, e não simplesmente do recolhimento indevido. Logo, correta a decisão que limitou a diligência aos períodos cuja discussão é norteada pela declaração de inconstitucionalidade da MP n 2 1.212/95, a saber, outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Da declaração de inconstitucionalidadeparcial da Ml' n 2 1.212/95. . Processo n.° 13858.000104/2001-74 CCO2/CO2 Acórdão C 202-18.207 Fls. 5 O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte do art. 18 da Lei n2 9.715/1998, exatamente a expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995. Assim, ao analisarmos o inteiro teor do voto do relator da ADIN 1417-0, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão- somente, à parte final do art. 18 da Lei n2 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n2 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995 ". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o principio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1 2 de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do art. 17 da Medida Provisória n2 1.325/1996, que correspondia à parte final do art. 15 da MP n2 1.212/1995 e que deu origem ao art. 18 da Lei n2 9.715/1998. Com isso, o art. 17 da MP n2 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP n2 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n2 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de P de outubro de 1995" a MP n2 1.212/1995, suas reedições e a Lei n 2 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n 2 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tomou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc, sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n2 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tomou-se definitivo com a Lei n2 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Dai, que até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei n2 7/70 e suas alterações. A partir de 1 2 de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n2 1.212/1995, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n2 9.715/1998). Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do I RE 168.421-6, rel. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante à aqui discutida. "(..) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data N em que divulgada a medida provisória." MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL I Informativo do STF e 104, p. 4. Brasilia. 0-1- i o ai i azoo/ Calma Marlig&mquerque MM. Slarse 94442 ._ f• Processo n.°13858.000104/2001-74 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.207 Fls. 6 Assim, tem-se que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n2 9.715/1998, suprimindo a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na contribuição para o PIS pela MP n 2 1.212/1995 passaram a surtir plenos efeitos a partir de março de 1996, devendo a contribuição para o PIS ser regida pela mesma. Como a referida decisão foi publicada em 2001, e seu trânsito em julgado se deu em seguida, o pedido foi efetuado dentro dos cinco anos do termo a quo, no caso, o referido trânsito em julgado. Logo, para os períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, não há que se falar em decadência. Da alíquota do PIS Assiste razão à contribuinte neste aspecto. De fato, a decisão judicial determina a aplicação da alíquota de 0,5%, razão pela qual para os períodos abrangidos pela LC n 2 07/70, deve o PIS ser calculado com sua aplicação. Conclusão Assim, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para que a autoridade competente apure o PIS devido para os períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, inclusive, tendo como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e alíquota de 0,5%, e compare com os valores efetivamente recolhidos pela contribuinte neste período. Após tal cálculo, restando apurados os valores recolhidos a maior, que sejam os mesmos restituídos e/ou compensados, a critério do contribuinte, devidamente corrigidos, nos termos da Norma Cosit Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. GUlçá- QLENCARlçkt)e) • OODOERCIGormtimons MerFas. SEGUNDO Cu_...5.4....____ j_ONDONFECROENSCE041 o &ma na AI uquerque Mal siape 94442 ‘k Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13876.000656/99-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DO ITR EM VISTA DA AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao contribuinte a prova da utilização da área rural para fins de alteração da alíquota de grau de utilização. Não apresentada prova suficiente para caracterizar a efetiva utilização à época dos fatos, deve ser mantida a exigência legal. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 301-32551
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Cabe ao contribuinte a prova da utilização da área rural para fins de alteração da aliquota de grau de . utilização. Não apresentada prova suficiente para caracterizar a efetiva utilização à época dos fatos, deve ser mantida a exigência legal. • RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA • A CARTAXO Presidente aï • to à - SUS W4, E OFFMANN Re . Formalizado em: 21 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs • , Processo n° : 13876.000656/99-24 Acórdão n° : 301-32.551 • RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de notificação de lançamento, de fls. 03, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1995, sobre o imóvel de NIRF 4347580-9, localizado no Município de São Miguel Arcanjo — SP, totalizando R$ 1.355,37. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Campo Grande — MS: "Com base na Lei n° 8847, de 28 de janeiro de 1994 e na Instrução • Normativa da Secretaria da Receita Federal — IN/SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, exige-se, o interessado, o pagamento do crédito tributário lançado relativo ao ITR e às contribuições sindicais, do ' exercício de 1995, no valor total de R$ 1.355,37, referente ao imóvel rural denominado Fazenda São Roque, com área total de 95 há, Código da SRF 4347580-9, localizado no Município de São Miguel Arcanjo — SP, conforme notificação de lançamento de fls. 03, cuja data do vencimento ocorreu em 30/09/1999. Tempestivamente, em 30/09/1999, o interessado apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, fls. 01. Reclamou o Grau de Utilização da Terra — GUT e o Valor da Terra Nua — VTN, alegando em resumo: quanto ao GUT, disse que a propriedade, na sua totalidade, desde 1993 é explorada com eucalipto, conforme atesta a Declaração Cadastral Produtor — DECAP e Ficha de Inscrição Cadastral Produtor, não podendo ser 0% e sim superior a 90% tal índice; quanto ao valor da Terra Nua, alegou que a Receita Federal atualizou monetariamente multiplicando o número de UFIR (unidade fiscal de referência) pela UFIR de dezembro de 1994 e • aplicando, ainda, a variação do preço da terra, que implicou em uma elevada valorização da propriedade; fez comparação com outros exercícios e disse que o lançamento de 1995 havia sido cancelado pela Receita, resultando em novo lançamento em agosto de 1996 e finalizou solicitando a revisão do VTN; Acompanhou a SRL os documentos de fls. 02 a 09, entre a Notificação impugnada, bem como do exercício de 1996 e de outro contribuinte relativo a 1995 e cópia da DECAP/1996, pedido de talonário de 1997 e da autorização de 1998. 2 • , . Processo n° : 13876.000656/99-24 Acórdão n° : 301-32.551 Das fls. 13 a 16 constam as providências de intimação do contribuinte para apresentar laudo técnico de avaliação, • acompanhado de anotações de responsabilidade técnica — ART ou efetuados pelas Fazendas Públicas Estadual e Municipal, com as mesmas características da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. A fls. 18 é despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal — DRF/Sorocaba/SP, que indeferiu a solicitação. Entre as razões do indeferimento consta a falta de documentos comprobatórios do erro alegado, bem como a não manifestação com relação à intimação. O interessado tomou ciência desse despacho em 21/01/2000, fls. 22, e, tempestivamente em 21/02/2000, apresentou manifestação de 41 inconformidade, fls. 23 e 24 Em síntese, praticamente, ratificou a SRL juntando os mesmos documentos e cópia da IN/SRF n° 42/1996, fls. 25/35, mas novamente, não trouxe o Laudo solicitado. Das fls. 37 a 46 foi juntada a Consulta Declaração em questão." Seguiram-se argumentos de voto, sustentando que o contribuinte embasou-se apenas em alegações, comparando valores de exercícios diversos, sem realizar a apresentação do Laudo Técnico. Assim, com a observância do artigo 147, §V', do CTN, e a correta aplicação da legislação vigente, não há como atender o pedido do contribuinte. O contribuinte, inconformado, apresentou os documentos de fls. 60/66, tendo sido recebidos como instrumento de recurso. Juntou-se Laudo Técnico de Avaliação, em que se comprova a existência de área Agrofloretal, com a cultura de Eucalipto da variedade Alba sp. Anotação de Responsabilidade Técnica e Foto ilustrativa, fls. 65/66. • É o relatório. • j6. 3 . . Processo n° : 13876.000656/99-24 Acórdão n° : 301-32.551 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de notificação de lançamento, de fls. 03, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1995, sobre o imóvel de NIRF 4347580-9, localizado no Município de São Miguel Arcanjo — SP, totalizando R$ 1.355,37. Da análise dos autos, nota-se que a questão impugnada está embasada em suposto erro no tocante ao grau de utilização da terra e, conseqüentemente, no cálculo do valor da terra nua tributada. No decurso do processo administrativo o Recorrente tentou fazer prova sobre a efetiva utilização da terra, indicando que se tratava de propriedade rural com atividade voltada à produção e cultivo de Eucaliptos em sua grande parte. Assim, consoante a alegação recursal o grau de utilização — GUT, não poderia ser zero, mas superior, em torno de 90%, conforme se extrai da declaração cadastral — produtor (DECAP) anexada às fls. 27. Juntou-se, em tempo, Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, em que se constou a seguinte conclusão: "produção agropecuária caracterizada pela Silvicultura, com o 41 cultivo de Eucalipto da variedade Alba sp, espécie utilizada como mourões de cerca, postes, dormentes e lenha, em área aproximada de 86.3 há, área obtida e verificada no Mapa Base e aferida em levantamento utilizando-se o programa AutoCad.", fls. 62. Conclui- se no citado Laudo que:"Com base nos dados verificados e aferidos, comprovamos a existência de exploração Agioflorestal, com a cultura de Eucalipto da variedade Alba sp", fls. 63. Em tese, poder-se-ia aceitar que o grau de utilização fosse destacado como diferente de zero — 0%, de modo contrário ao anotado na Notificação de Lançamento referente ao exercício de 1995, fls. 26, se no referido laudo ficasse atestado que à época dos fatos já havia o cultivo do eucalipto. Ocorre que a utilização refere-se ao cultivo de planta perene — Eucalipto, que leva em média cinco ou sete anos para ter seu pronto corte — dado que consta do referido laudo — e o laudo foi feito 06 anos após a data do fato gerador — 1995 — de modo que não atestou se à época existia o cultivo. 4 L))(5 • • . Processo n° : 13876.000656/99-24 Acórdão n° : 301-32.551 Nesse sentido o laudo foi omisso quanto à existência da referida exploração Agrofiorestal ao tempo da ocorrência da hipótese de incidência, ou seja, da efetiva tributação sobre área em constante atividade, fato que restou equívoco nos autos e sequer foi atestado de modo taxativo no Laudo Pericial. Segundo, por ausência de prova documental, guias, notas fiscais ou de serviços, que demonstrassem efetivamente a presença de atividade voltada à utilização da terra, em busca de justificar a alteração do GUT, documentos esses que se juntados poderiam formar o conjunto probatório de forma substancial. Desse modo, ao meu ver, não há prova nos autos que sustente que em 1995 havia plantação de Eucaliptos na área objeto da tributação ora discutido. Posto isto, voto por conhecer do presente recurso voluntário e no mérito pelo seu IMPROVIMENTO, para declarar procedente o lançamento devido à ausência de provas compatíveis com a utilização da terra ao tempo da incidência tributária. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 414,n SUSY GO - S FFMANN - Relatora • 111 5 • Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13882.000529/99-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP nº 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.
Numero da decisão: 303-31.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o processo retornar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP F1NSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, lik em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAR Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o processo retornar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 2004 • I JOÃO v(§1., • 'ACOSTA Presid - te Arhilgt • ire) - L ‘ 1_ L IriJDTI" 1 O Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA !CARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.456 ACÓRDÃO N° : 303-31.287 RECORRENTE : ZEZINHO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da • Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativo à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), referente ao período de apuração de setembro de 1989 a outubro de 1991. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 91/93), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. 3. A contribuinte impugnou o despacho decisório em 28/03/1991 • (fls. 96/97), alegando, em síntese e fundamentalmente que: 3.1 — a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 3.2 — requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legitimo direito à restituição dos valores pagos a maior a titulo de Finsocial." O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: M32 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.456 ACÓRDÃO N° : 303-31.287 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 Ementa: Restituição de indébito. Decadência O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Condição Resolutória. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na 411 contagem do prazo para pleitear a repetição do indébito, o fato de ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal." Tempestivamente, a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde repetiu os argumentos trazidos por ocasião da manifestação de inconformidade. fid É o relatório. IIII 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.456 ACÓRDÃO N° : 303-31.287 VOTO Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a • restituição em pauta com relação à decadência do seu direito é que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tomar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. Além disso, o referido artigo 122 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. • Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. No que concerne ao prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, artigo 45, inciso I, lembro que o mesmo diz respeito tão somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que é bem diverso do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Note-se que o próprio CTN, que regula os institutos da decadência e prescrição, trata de formas bem diferenciadas o direito de constituir o crédito e o direito de pleitear a sua restituição. A outra tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.456 ACÓRDÃO N° : 303-31.287 realização do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi l rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento anteapado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado ames e independentemente de ato de lançamento. • Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 2, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jundieo", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.3 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, • vigora com plena eficácia o pagamento, 4a partir do qual podem Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 2 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 3 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutéria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito triámário brasileiro, p. 344." 4 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declarat6rio de situação preexistente, preconstituída. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratério, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos a tune, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do 7411) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.456 ACÓRDÃO N° : 303-31.287 exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Em suma, entendo que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DA DECISÃO DO STF E SEUS EFEITOS Vários pedidos de restituição/compensação trazem como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, publicada no D. J. de 02/04/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n°8.147, de 28 de dezembro de 1990. Aquele decisum, que tratava da majoração das alíquotas do Finsocial, recebeu a seguinte ementa: • "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folha de restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutéria, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é lido), nos termo do art. 150, § 4° (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). "ave fa" 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.456 ACÓRDÃO N° : 303-31.287 salários, o faturamento e o lucro Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regaras insertas no Decreto-lei n 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." • Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais. Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga omnes pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF5. Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CREN° 3401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição 411 contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga manes, trará profunda repercussão na vida econômica do País, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a fo pquestão não é pacífico"6. 5 Constituição Federal, artigo 52, inciso X. 6 Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, n.° 8, p. 31. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.456 ACÓRDÃO N° : 303-31.287 Em decorrência, não foi conferida eficácia erga manes à decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30•7 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das • empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero vírgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n 2 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex &kW' de quantias pagas." Prossegue explicando que: • "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n 2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 'Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizarnento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689. de 1988 na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787. de 30 de ¡unho de 1989 7.894. de 24 de novembro de 1989 e 8.147. de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397. de 21 de dezembro de 1987 . (...) § 32 O /dee disposto neste artigo não implicará restituição exoficio de quantia paga. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.456 ACÓRDÃO1%1° : 303-31.287 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta: 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP 112 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "ar oficio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. • 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei 112 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17 Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ar oficio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ar oficio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão 111 autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão " eido" ao § 2." Concordo com tal interpretação. Porém, divido da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 2 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n 2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" /445) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.456 ACÓRDÃO N° : 303-31.287 Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a qua é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÀO DA corrnusuiçÃo PARA O }INSOCIAL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do C1N e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga manes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decimar do Pretório Excelso. Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só 111 alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: fYrt PA: decisões do Supremo DOunal Federal que fitem, de forma inequívoca e definitiva frterpretaçio do tato constitucional devenio ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal &reta e imfireta obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreta if 1° Transkula em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconsÚtucionalidade de lei ou ato normativo, em ação &reta a deeisla, dotada de eficácia er tune, produzirá efeitos ales& a entrada em *ar da norma declarada hyconstitucional, solvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa oujuárcial': /99 lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.456 ACÓRDÃO N° : 303-31.287 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, Mcidenter tatuum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tune,. outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administraçáo Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisào administrativa ou judicial. 411 11.Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status que ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e • depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do crN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris 1:iri Mi O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo sela anal for a ff t ~Mede do seu neamento ressalvado o a'isposto /10 do artigo 162 nos seguintes caros. -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo banido ou maior que o devido em/aceda legislação tributária aplicável ou da Aet) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.456 ACÓRDÃO N° : 303-31.287 natureza ou circunstancias ntateriair do Ato gerador efetivamente 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alkuota aplicávd no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento,. III -reforma, anulação, peva-ceei° ou reseisio de decisão condenatória. Wrt. 168- O direito de pleitear a restituição ertinpie-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados- ./ — nas h*vIteses das incisas 1 e 11 da aflito 165 da data da 01, ertMeão do crédito teihmatio: 11- na hipótese do inciso PI do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decfrão condenatória: ro destaque não consta da nor/11€2 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da erlinção do crédfto tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, • independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15.O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: t. Á interpretação conjunta dos artigos 168 e 10; do Código Tributário Naciona1 demonstra que tais dispositivos não se referem a esse trpo de ação. O art. /adir respeito ao pedido de testi/U/0'o formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 69 diz DI9 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.456 ACÓRDÃO N° : 303-31.287 respeito ei ação para anular a decisão administrativa a'enegatdria do pedido de restituição. //feriste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, • como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, capua -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional • permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 1 8 Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, /4129 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.456 ACÓRDÃO N° : 303-31.287 construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21 Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, In verbis: "Em gera4 a Amplo do fric quanto aos favos, é dilatai; completar e compreender, porém mio alterai; comán); subsdnan: Pode melhorar o dispositivo, graças à interetaçáo /giga e heíbiZ- porém, mio negar a lei; dein& o contrário do que a mesma• e.rtabeleca A jurisprudência desenvolve e dgoeVitoa a Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e tem golkai: iVio Crig reconhece o que abre; mio formula descobre e revela a preceito em vigor e adaptável à espécie Eraminia o afito, perquirindo das circunstâncias culturais e psicoldgicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocuparia deJazer prevalecer a /Uses ideal (khákes Recht» porém nula procura achar e resolver com a lei; jamais com a iates* descoberta de agfrpor conta prépiia proeter ou ta". lerem". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que Wiexicte, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional': pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu "-PP 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.456 ACÓRDÃO N° : 303-31.287 pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24.ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, ':reja bwonslirecionalidade, seja /legalidade do Ir/halo e que "Os bíbulos resultantes de inconslituelonalidaek, ou de ato ilegal e arblinfrio, sio as caros reais frequentes de golirepfo do• áltia .1; art AIS Or. Dir. Trib. Bras. 101' ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá -lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: 411 "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Admkristração Tributária Federai que a autoridade admbristrativa não tem competência para dizer da inconstilucionalidade das leis Inúmeras, reiteradas e unt/ármes ma#staçães dos Conselhos de Contribuintes do Minirtério da Fazenda o atestam. Ássim, sendo o pedido de restituição Andado na inconstfrucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. tVão se pode cogitar da ktadênck do art. 168, MCI:f O 4 do CA! Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de krconstitucionalidade pelo ST'í; em ação direta. Ou com a /4179 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.456 ACÓRDÃO N° : 303-31.287 suspensão, pelo Senado Federal da lei declarada inconstitucional na via ina'ireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ens&a.. Wa declaração de inconstitucionalidade da leia decadência ocorre depois de cinco anos da data do transito em julgado da decisão do STF prole' tida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida Incidenter temtum pelo STF" 0es/fruição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983 p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para ped& perante o Judiciário, a restituição, tendo comáfimdamento a inconstfrucionalidade da lei • tributária, mas no que concerne a esta não aviste prescrição. Á interpretação conjunta dos art‘gos 168 e ms), do CTIK demonstra que /ais' dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 dfr respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 et respeito á ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. key:sie, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o 'direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de ftwonstitucionalidade': conclui que não existe 01, dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, capu) portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.456 ACÓRDÃO N° : 303-31.287 pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, • o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito er tune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser • desconstituido ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (...) 33 Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.456 ACÓRDÃO N° : 303-31.287 inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito et itílIC da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, verbis:. Wecurso extraordásário não conhecido -Á declaração de Mconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efrfro tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada iirválida uma lei tribuidria, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas salvo • naturalmente ar atiggidas por presenteio (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ter tone da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab »titio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao surtas quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (...) 1110 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab lindo da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da l a Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O c-1-N, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a /139 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.456 ACÓRDÃO N° : 303-31.287 restituição tributária -"seja ineonstkutionalidade, seja ilegalidade da Iriáulo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a • qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. • 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: 1 -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; 19 , ‘ . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.456 ACÓRDÃO N° : 303-31.287 III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; (***),1 Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear • a restituição. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.8 Mas entendo que, In cara, mio deve ser declarada a decadência. Com efeito, desde que este Colegiado passou a ter competência para julgar os pedidos de restituição das diferenças da Contribuição para o Finsocial vinha me posicionando no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito do 11, contribuinte. Entretanto, devo admitir que, a partir de uma reflexão sobre o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1990, entendi ser e ,4 1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 9 ',Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicaelo retroativa de nova interpretaçto."(grifei) pp 20 k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.456 ACÓRDÃO N° : 303-31.287 necessário fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faria jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Isto porque aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. • Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 26/05/1999, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência. DA POSSÍVEL NULIDADE DA DECISÃO ,42U0 Finalmente, deve ser enfocada a possibilidade da declaração de nulidade da decisão recorrida, com a qual não concordo. Isto porque a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decirum não foi • ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. Vale ainda ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o principio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retomar à primeira instância ÂeP 21 , t , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.456 ACÓRDÃO N° : 303-31.287 julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. À vista do exposto, voto pelo retomo dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. 110 Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 zLn lí____Sii4...42 ANELISE DAUDT PRIE - elatora IP 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.;.414.4 > TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:13882.000529/99-73 Recurso n.° :126.456 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.287 Brasília - DF 16 de junhode 2004 Jo" olanda Costa Presi76te da Terceira Câmara Ciente em: \Ç fo61,9004 SaaAibarAY \-14ARIA CECILIA BARBOSA Peocuredoni de Fazenda Nacional OABIMG 65792 -Mal. 1436782 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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