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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7792814 #
Numero do processo: 16327.914571/2009-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem o erro cometido no preenchimento da declaração original. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3001-000.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem o erro cometido no preenchimento da declaração original. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 45 71 /2 00 9- 27 Fl. 196DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.822 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914571/2009-27 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche Relatório O litígio em tela versa sobre o inconformismo do contribuinte epigrafado em face de despacho decisório, mantido hígido pela decisão a quo, que não homologou a solicitação de compensação efetuada pelo recorrente. Os julgadores de primeira instância decidiram pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, por considerarem intempestiva a retificação da DCTF realizada pelo recorrente após a ciência do despacho decisório, além de constatarem a inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido em face da ausência de apresentação, também pelo recorrente, de documentos comprobatórios. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: “O presente processo versa sobre a Dcomp nº 27859.18759.250309.1.3.04-5960. Segundo o que consta na Dcomp (fl.9), o crédito original na data da transmissão, no valor de R$ 43.134,00 se refere a pagamento indevido ou a maior de IOF (cód. 1150). O pagamento, no valor de R$ 310.739,18 foi efetuado através de DARF, sendo realizado em 23/01/2009 (fl.10). No Despacho Decisório (fl.22), consta a não homologação da Dcomp, sob alegação de que foi localizado o pagamento de R$ 310.739,18, mas este foi utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte referente ao cód.1150 - PA 01/2009 - R$ 310.739,18. A interessada se insurgiu, em 17/11/2009, contra o disposto no Despacho Decisório, através da manifestação de inconformidade (fl.2 e 3), do qual tomou ciência em 19/10/2009 (fl. 86), apresentando os argumentos que se seguem:  Quando do reconhecimento do crédito e conseqüente transmissão da PER/DCOMP citada não foi retificada a DCTF do mês de janeiro de 2009, onde seria constituído o crédito pela diferença entre o débito apurado e o crédito vinculado.  Tomando ciência do despacho decisório em comento, e reconhecido o erro de fato, o contribuinte retificou de imediato a DCTF de forma a refletir o recolhimento a maior”. A Delegacia de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: " ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO Verificado a ausência de comprovação do crédito registrado na Dcomp, deve ser não homologada as compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 197DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.822 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914571/2009-27 Direito Creditório Não Reconhecido”. Em 09/02/2015 o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 107 a 110) 1 , por meio do qual reitera sua irresignação quanto ao não reconhecimento do direito ao crédito, alegando, em síntese, que: a) a compensação não teria sido homologada diante de ausência de abertura de crédito em DCTF, impossibilitando os cruzamentos sistêmicos da RFB, e sua manifestação de inconformidade teve seu provimento negado em face das alegações de que a retificação da DCTF teria ocorrido após a ciência do despacho decisório e de que estaria desacompanhada dos documentos comprobatórios da origem do crédito; b) a declaração de compensação apresentada demonstra um crédito oriundo de IOF retido indevidamente de um cliente, de forma que, sendo possível, juntará mais elementos que comprovam o ocorrido. Ao fim de sua peça recursal, o Banco requer o conhecimento e o provimento do recurso, sendo julgado procedente a compensação declarada em sua PER/DCOMP, retificada de ofício a DCTF onde não constou a aberturado crédito oriundo do pagamento indevido e deferido o cancelamento do débito fiscal invocado no acórdão recorrido. É o relatório. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito Fl. 198DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.822 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914571/2009-27 O litigio materializado no presente processo observa a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada na PER/DCOMP n o 7859.18759.250309.1.3.04-5960, de 25/03/2009, por meio da qual o recorrente informou ter realizado pagamento a maior de Imposto sobre Operações Financeiras - IOF em decorrência de retenção indevida do tributo de um cliente, originando um valor pago a maior de R$ 43.174,00. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo (DEINF/São Paulo - SP), no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito ao crédito pleiteado, fundamentando a decisão sob os argumentos de que a DCTF retificadora teria sido transmitida intempestivamente, ao ser realizada após a ciência do despacho decisório de não homologação, não tendo ainda o sujeito passivo juntado aos autos nenhuma documentação comprovando a ocorrência de erro na DCTF original. Sustenta no voto aquela autoridade julgadora que (fls. 091 e 092 – grifos nossos): “Na manifestação de inconformidade a interessada alega que após ter conhecimento do Despacho Decisório retificou a DCTF. Quanto à retificação da DCTF há que se esclarecer que o parágrafo 1º do artigo 147 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), somente autoriza a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante antes de notificado o lançamento e se comprovar o erro. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 199DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.822 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914571/2009-27 No caso em comento, a retificação da DCTF foi intempestiva, pois esta foi retificada somente em 16/11/2009 (fl. 18), ou seja, após a ciência do Despacho Decisório, que ocorreu em 19/10/2009. Além disso, não consta nos autos qualquer documento que comprove o erro na DCTF original, não havendo a comprovação do crédito”. Em que pese os argumentos expostos pela Recorrente, razão não lhe assiste. Inicialmente cabe observar que o Despacho Decisório foi corretamente emitido, visto que, quando de sua emissão anteriormente à promoção da retificação da DCTF pelo recorrente, não havia saldo de crédito disponível para amparar o pedido de compensação. Também não merece reforma a decisão de piso. Tratando-se de direito creditório pleiteado, sem qualquer lastro documental, a autoridade fiscal acertou em não homologá-lo. A Manifestação de Inconformidade que deu início ao contencioso foi instruída somente com cópias do Despacho Decisório e das DCTF Original e Retificadora, desacompanhados dos documentos e elementos de prova necessários à comprovação da certeza e liquidez do crédito, como assevera a decisão recorrida. Também não houve a juntada de qualquer elemento de prova em sede de Recurso Voluntário. Quanto à pretensão de juntada de provas em momento posterior, saiba o recorrente que este E. Conselho tem mantido o entendimento de que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Com efeito, é farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. Fl. 200DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.822 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914571/2009-27 somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. Tomo como exemplo o Acórdão da CSRF n o 9303-005.226, sessão de 20 de junho de 2017, de relatoria da i. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, cuja ementa reproduzo, verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 201DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.822 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914571/2009-27 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complemenares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Peço licença para agregar aos meus argumentos os fundamentos utilizados pela i. Conselheira Relatora designada, em seu voto condutor naquele Acórdão: “Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é uma condição para a homologação das compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, providência não adotada no caso em exame. De outro lado, no que concerne ao ônus da prova da certeza e liquidez do crédito tributário, deve-se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o julgador tem o poder-dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos. No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações”. É cediço que este E. Tribunal tem até flexibilizado o texto seco da norma, permitindo que sobrevenham documentos complementares que comprovem a existência do crédito. Como dito linhas acima, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, é papel do julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Com efeito, a DCTF retificadora enviada pelo contribuinte em 2009 e anexada aos autos por ocasião da Manifestação de Inconformidade deve ser recebida como elemento indicativo do direito ao crédito, sendo irrelevante o fato de já ter sido proferido Despacho Decisório, pois se busca a verdade material. Mas a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilitou ao julgador de piso concluir pela existência do direito creditório. Ou seja, não se dispensa a instrução da Manifestação de Inconformidade com documentos hábeis e idôneos para justificar as alterações dos valores registrados na DCTF original, o que não ocorreu no caso em tela. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário do contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 202DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.822 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914571/2009-27 (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 203DF CARF MF

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7779930 #
Numero do processo: 13971.720636/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-000.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13971.720212/2008-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13971.720212/2008-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-11T18:02:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-11T18:02:15Z; Last-Modified: 2019-06-11T18:02:15Z; dcterms:modified: 2019-06-11T18:02:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-11T18:02:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-11T18:02:15Z; meta:save-date: 2019-06-11T18:02:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-11T18:02:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-11T18:02:15Z; created: 2019-06-11T18:02:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-06-11T18:02:15Z; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-11T18:02:15Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.720636/2011-05 Recurso Voluntário Resolução nº 2401-000.730 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de maio de 2019 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente KARSTEN S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13971.720212/2008-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente recurso foi objeto de análise na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto da Resolução nº 2401-000.729, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13971.720212/2008-37, paradigma deste julgamento. “KARSTEN S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício em questão, conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente da glosa da área de preservação permanente por não restar comprovada e arbitramento do valor da terra nua - VTN. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 63 6/ 20 11 -0 5 Fl. 180DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.730 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720636/2011-05 Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar a total improcedência da Notificação, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ, vejamos: 9.1. Em A — Nulidade da Notificação Fiscal, alegou cerceamento do direito de defesa com o argumento de ausência de base legal na NL e de elementos indispensáveis exata compreensão da exigência, bem como questionou a alteração do VTN com base no SIPT, por se tratar de sistema de acesso restrito apenas a servidores da Receita Federal, e que nem a base de cálculo foi indicada pela fiscalização, pois, a NL apontou apenas o VTN já calculado, não sendo informado qual seria o valor por hectare arbitrado para o imóvel, bem como observou que o lançamento deve necessariamente determinar a matéria tributável. 9.2. B — Caberia ao Fisco comprovar que seria incorreta a declaração de ITR apresentada pela impugnante. Discordou de que a contribuinte deveria ter comprovado os dados glosados, afirmando que, na realidade, a fiscalização é quem deveria ter comprovado eventual incorreção das declarações. Alongou-se nesta questão destacando, inclusive, a base legal que dispensa a prévia comprovação das áreas isentas declaradas e finalizou este item afirmando que a NL deve ser cancelada, haja vista que o Fisco não comprovou a ocorrência de qualquer fato gerador em relação à impugnante. 9.3. C — A declaração do ITR não depende de comprovação. Neste item, praticamente, reiterou as razões constantes do item anterior. 9.4. Na seqüência dos 10 itens, reproduzindo pareceres doutrinários e jurisprudência que tratam de assunto similar, a impugnante prosseguiu em sua discordância afirmando que não houve questionamento, por parte do Fisco, da existência da APP e AUL ou VTN do imóvel, resumindo-se o lançamento na ausência de comprovação por parte da interessada, não sendo nem mesmo alegado que seriam improcedentes as informações constantes na declaração, sendo flagrante a insubsistência da NL. (...) 9.6. E — A averbação no Registro de Imóveis não é condição à isenção. Como o titulo indica, questionou a exigência da averbação da ARL e, entre outros argumentos, reiterou a não necessidade de prévia comprovação da declaração. 9.7. F — A Area de Reserva Legal é aquela indicada no laudo técnico. Aqui tratou das areas atestadas no laudo e que, independentemente de qualquer averbação, toda a ARL existente no imóvel deve ser considerada isenta do ITR e, sob este aspecto, a NL merece ser cancelada. (...) 9.9. H — O VTN é aquele declarado pela contribuinte. Acrescentou que o VTN do imóvel é exatamente aquele declarado e que não sabe como foi apurado o VTN arbitrado, exageradamente elevado, e que, seguramente, não é compatível com as características e particularidades do imóvel da impugnante, que, além de se localizar na área rural de uma pequena cidade do interior de Santa Catarina, apresenta uma série de restrições ao seu efetivo aproveitamento, como consta do laudo técnico. 9.10. Na seqiiencia, sob títulos específicos, alegando, entre outros, inconstitucionalidade, questionou Da progressividade das aliquotas, Inconstitucionalidade da multa e, a utilização da Taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) para cálculo dos juros de mora. Fl. 181DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.730 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720636/2011-05 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier - Relatora Este processo foi analisado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 2401-000.729, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13971.720212/2008-37, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Resolução nº 2401-000.729, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Resolução nº 2401-000.729 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Não obstante as substanciosas razões meritórias de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em seu recurso voluntário, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. Com efeito, dentre outras alegações, a contribuinte pretende seja decretada a nulidade do lançamento, uma vez que não foram fornecidas informações indispensáveis referentes aos critérios utilizados no arbitramento do VTN. Pois bem! De fato, verifica-se que apesar de constar dos autos as informações disponíveis no SIPT, foi vislumbrado divergência entre o valor do vtn arbitrado e o constante da "tela SIPT" anexa e, em relação a localização do imóvel. Existe a informação acerca do SIPT utilizado no Termo de Intimação Fiscal, constando apenas o valor considerado pela autoridade lançadora, o qual, como já dito, diferente do constante do documento anexado. De fato, restando clara a divergência nos autos sobre as informações disponíveis no SIPT, para o exercício em análise e o município de localização do imóvel, que foram utilizadas pela autoridade fiscal para proceder o arbitramento contestado pela recorrente. Dessa forma, dada a argumentação da contribuinte e, ainda que as informações do SIPT são indispensáveis para o deslinde da questão, devem os autos serem baixados em diligência para: Fl. 182DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.730 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720636/2011-05 I. A autoridade competente anexe aos autos as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal em apreço, assim como junte também a declaração de ITR (DITR). II) A autoridade competente explicite a origem do valor utilizado para arbitramento do VTN, bem como explicite a divergência entre o valor arbitrado e o constante da tela sipt; III) Confirme se o municipio da localização do imóvel que consta da localização é o mesmo dos documentos de registro/matrícula, assim como o municipio que serviu de parametro para o VTN arbitrado; IV) se existe o sipt para o período em questão para o município de localização do imóvel e, caso existente, anexe aos autos a tela do SIPT; Após tais providências e ciência ao contribuinte, devem os autos retornar a este colegiado, devidamente instruídos com as peças que confirmam as informações prestadas, para que se prossiga no julgamento do recurso voluntário. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos encimados, devendo ser oportunizado ao contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender por bem. É como voto.” Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos encimados, devendo ser oportunizado ao contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender por bem. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 183DF CARF MF

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7830409 #
Numero do processo: 10680.926970/2016-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/03/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.416  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/03/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 69 70 /2 01 6- 54 Fl. 48DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10680.926970/2016­54  Acórdão n.º 3401­006.416  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 50DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10680.926970/2016­54  Acórdão n.º 3401­006.416  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 52DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.730601/2013-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, restando o crédito tributário como definitivamente constituído. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Por falta de competência, excetuada a situação de erro de fato, o julgador da DRJ não pode apreciar pedido de retificação de declaração, mormente se o pedido objetiva alteração de rendimentos tributáveis.
Numero da decisão: 2002-001.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, restando o crédito tributário como definitivamente constituído. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Por falta de competência, excetuada a situação de erro de fato, o julgador da DRJ não pode apreciar pedido de retificação de declaração, mormente se o pedido objetiva alteração de rendimentos tributáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 06 01 /2 01 3- 70 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.143 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730601/2013-70 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 60/61) contra decisão de primeira instância (fls. 49/53), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz: Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 07/11, relativo ao ano-calendário 2009, exercício 2010, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar (2904) no valor de R$ 6.385,27, multa de ofício no valor de R$ 4.788,95 e juros de mora calculados até 30/09/2013. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 09, foi: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Inconformada com a exigência, da qual foi cientificada em 02/10/2013, conforme AR às fls. 39), a contribuinte apresentou impugnação em 11/10/2013, fls. 03, alegando o que se segue: “De acordo com esclarecimento do gerente do Banco do Brasil de minha cidade fiquei sabendo que estava com o CPF irregular na SRF. Com a necessidade de regularizar meu CPF no Banco em 07/08/2013 entreguei minha declaração de IRPF/2010 em branco, fiz um código de acesso para acompanhar os passos pelo e-cac até que viessem de Belo Horizonte os meus documentos (comprovantes) para retificar a declaração de IR/2010. Este ano foi um ano muito difícil, para mim, pois foi quando perdi marido e era a primeira vez que tinha que fazer a declaração com os rendimentos de pensão. Em 21/08/2013 imprimi uma tela no e-cac e vi uma mensagem falando que: a declaração foi processada e há necessidade de esclarecimentos ou comprovação documental. Enviei uma pessoa até a SRF de Pedro Leopoldo para prestar os esclarecimentos e lá imprimiram uma tela que era o termo de intimação fiscal n° 2010/850937177633560 conforme tela anexa. Não recebi esse termo pelo correio e depois pedi um rastreamento, quando vi que ele tinha sido devolvido para SRF. Enfim, de acordo com o termo de intimação recebido na SRF/Pedro Leopoldo em 22/08/2013, juntei todos os documentos necessários e protocolei tudo em 05/09/2013, conforme telas também em anexo, termo de recepção de requerimento e termo de atendimento números 2010/10000145898, atendente Sandro Rodrigues Alves, Secretaria da Receita Federal/Pedro Leopoldo que atende Jaboticatubas/MG. Em 03/10/2013 recebi uma notificação de lançamento e imediatamente liguei para Sete Lagoas para obter Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.143 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730601/2013-70 esclarecimentos com o auditor fiscal responsável pela notificação, Auro Sérgio Couto Lessa e ele me disse que não recebeu os documentos em atendimento ao termo de intimação que foram protocolados em Pedro Leopoldo. Então, o próprio me orientou a entrar com esse pedido de impugnação para resolver esse problema que aconteceu com a minha declaração. Eu tenho todos os comprovantes de recebimentos e pagamentos conforme anexo e só preciso que seja retificada a minha declaração. Em momento algum tive a intenção de omitir rendimentos, só precisava regularizar o meu CPF no Banco do Brasil e assim que tivesse com todos os documentos em mãos entregaria a retificadora. Atendi em tempo hábil ao termo de intimação, porque acompanhei pelo e-cac e fui até a Receita de Pedro Leopoldo protocolar, mas não entendi, porque não chegaram nas mãos do Fiscal Auro Sérgio Couto Lessa. Todos os protocolos, rastreamento do correio e cópias de documentos comprobatórios estão em anexo. Certa de ser atendida, desde já agradeço e coloco-me à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.” Aos autos anexou documentos de fls. 04/15. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, restando o crédito tributário como definitivamente constituído. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Por falta de competência, excetuada a situação de erro de fato, o julgador da DRJ não pode apreciar pedido de retificação de declaração, mormente se o pedido objetiva alteração de rendimentos tributáveis. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, atacando a decisão de primeira instância. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.143 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730601/2013-70 A contribuinte foi notificada em 29/11/2016 (fl. 58); Recurso Voluntário protocolado em 28/12/2016 (fl. 60), assinado pela própria contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos de Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Relata o Sr. AFRF que: “Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou- se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ********99.600,58, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ ********13.049,52”. Em julgamento, a r. decisão revisanda julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: Em sua defesa, a contribuinte concorda com os valores lançados a titulo de omissão de rendimentos. Contudo, requer sejam considerados como deduções da base de cálculo do imposto as despesas permitidas por lei, tais como despesa de instrução, dependentes e despesas médicas. Deve-se, portanto, observar o que estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o qual determina que: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Dessa forma, resta não impugnada a infração Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 99.600,58, que se refere a imposto suplementar no valor de R$ 6.385,27. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, lançando preliminar de mérito. que se confunde com o mesmo e com este será analisada. Diz a recorrente que a preliminar não discute as razões da impugnação e sim as razões que podem modificar, inclusive anular o lançamento efetuado. Pois bem, não deixa de ter certa razão a recorrente, eis que a preliminar conforme a própria palavra diz antecede o mérito. Acredito que a recorrente, estivesse pensando numa preliminar de nulidade da ação fiscal. As nulidades tem previsão legal no art. 59 do Dec.70235/1972, que assim ordena: Art.59. São nulos I. Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente. Fl. 104DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.143 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730601/2013-70 II. Os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com a preterição do direito de defesa. §1° A nulidade de qualquer ato só prejudicará os posteriores que dele diretamente dependam ou seja consequência. §2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Nenhuma dessas hipóteses está argumentada pela recorrente, e mesmo se tivessem ocorrido não estão presentes nos autos. Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre à recorrente senão vejamos: Irretocável a r. decisão primeira, pois a matéria em litígio foi sequer impugnada (Omissão de Rendimentos), em razão de a própria contribuinte concordar com os valores lançados. Relativamente à incompetência da DRJ para apreciar o pedido de retificação, é real, pois quem deve proceder à retificação da Declaração de Ajuste Anual é o próprio contribuinte, desde que preceda qualquer revisão da declaração. Nesta quadra de entendimento, a r. decisão primeira não carece de reparos e deve ser mantida por seus próprios e doutos fundamentos. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.001955/2008-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. Incabível a dedução de despesas médicas, quando as respectivas provas não logram o convencimento acerca da efetiva prestação do serviço, tampouco do pagamento correspondente.
Numero da decisão: 9202-007.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.904  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  DEDUÇÕES ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NÉDIO LEITE DE ASSUNÇÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS.   Incabível a dedução de despesas médicas, quando as respectivas provas não  logram o convencimento acerca da efetiva prestação do serviço, tampouco do  pagamento correspondente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  que  lhe  negou  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a  Conselheira Ana Paula Fernandes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 19 55 /2 00 8- 94 Fl. 106DF CARF MF     2 Relatório  O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício de 2005, ano­calendário de 2004, acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo  em vista a apuração de deduções indevidas de despesas médicas e de dependentes.  A exigência foi mantida em Primeira Instância. Inconformado, o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, visando rever as glosas de despesas médicas, que totalizariam R$  23.487,84, assim distribuídos:  ­ Adilson Alves de Carvalho ­ R$ 6.365,00;  ­ Amilton Alves de Carvalho ­ R$ 6.125,00;  ­ Fernanda Pereira da Rocha ­ R$ 2.600,00; e  ­ Unimed ­ R$ 8.397,84.  Em  sessão  plenária  de  13/08/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2102­003.071 (e­fls. 66 a 70), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA.  Comprovada,  através  de  recibos  idôneos  trazidos  aos  autos  a  efetividade  de  parte  das  despesas médicas  efetuadas,  devem  as  mesmas ser restabelecidas, na medida de sua comprovação."  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  as  despesas médicas no valor de R$15.090,00."  Assim,  na  decisão  foram  restabelecidas  as  despesas  médicas  relativas  aos  profissionais Adilson Alves  de Carvalho, Amilton Alves  de Carvalho  e  Fernanda Pereira  da  Rocha.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  24/10/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 71) e, em 29/10/2014, foi interposto o Recurso Especial de e­fls. 72  a 78 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 79), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir os  requisitos exigíveis dos recibos de despesas médicas.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 19/04/2016  (e­fls. 80 a 84).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13116.001955/2008­94  Acórdão n.º 9202­007.904  CSRF­T2  Fl. 107          3 ­  todas  as  deduções  admitidas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  sendo  permitido  à  autoridade  lançadora  solicitar  elementos de prova da efetividade dos serviços prestados e dos correspondentes pagamentos;  ­  o  Contribuinte  limitou­se  a  apresentar  recibos  de  despesas  médicas,  deixando de juntar aos autos qualquer outro documento que comprovasse o efetivo pagamento  dos serviços prestados ou, pelo menos, a entrega dos recursos que teriam sido despendidos;  ­  não  houve  comprovação  do  desembolso  representativo  dos  pagamentos  realizados,  o  que  autoriza  a  glosa  da  dedução  pleiteada,  com  a  consequente  tributação  dos  valores correspondentes;  ­  ademais,  o  art.  73,  do RIR/1999  é  claro  ao  prever que  todas  as  deduções  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora;  ­ desse modo, existindo dúvida por parte da fiscalização quando à efetividade  dos gastos declarados, pode esta, visando a formar sua convicção, exigir do Contribuinte outros  meios  complementares  de  prova,  tais  como  cópias  de  cheques  fornecidos  pela  instituição  bancária,  comprovantes  de  depósitos  na  cota  do  prestador  dos  serviços,  comprovantes  de  transferências  de  ordens  de  pagamento,  e,  no  caso  de  pagamentos  efetuados  em  dinheiro,  extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou  aproximados em relação aos pagamentos em questão;  ­  pela  leitura  do  art.  80,  do  RIR/99,  verifica­se  que  a  dedução  de  despesa  médica limita­se a pagamentos efetuados pelo Contribuinte, relativos ao próprio tratamento e  ao de seus dependentes e, por essa razão, além da identificação de quem arcou com a despesa,  é imprescindível que esteja identificado quem foi o beneficiário do tratamento.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se a decisão recorrida.  Cientificado, o Contribuinte quedou­se silente (e­fls. 101).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo em vista a  glosa de despesas médicas, referente ao exercício de 2005, ano­calendário de 2004.  No  acórdão  recorrido,  foi  dado  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário,  acolhendo­se o total de R$ R$ 15.090,00, a título de despesas médicas que foram glosadas. O  Contribuinte assim especificou os valores e destinatários, em seu Recurso Voluntário:   ­ Adilson Alves de Carvalho ­ R$ 6.365,00;  Fl. 108DF CARF MF     4 ­ Amilton Alves de Carvalho ­ R$ 6.125,00; e  ­ Fernanda Pereira da Rocha ­ R$ 2.600,00.  No acórdão recorrido, foi restabelecida a dedução no valor de R$ 15.090,00,  uma vez que os recibo foram tidos como suficientes, ao fundamento de que a falta de indicação  do beneficiário do serviço seria dispensável, se assinalado que o Contribuinte é o responsável  pelo pagamento. A Fazenda Nacional,  por  sua vez,  pede que  sejam  restabelecidas  as  glosas,  vez que é imprescindível a identificação do beneficiário do tratamento.  O Notificação de Lançamento de fls. 13 a 15 assim registra:  "Dedução Indevida de Despesas Médicas  Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99  ­ RIR/99,  todas  as  deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão sujeitas à comprovação ou justificação.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  atendeu  à  Intimação até a presente data.  Em decorrência do não atendimento à Intimação,  foi glosado o  valor  de  R$  23.887,84,  deduzido  indevidamente  à  título  de  Despesas Médicas, por falta de comprovação." (grifei)  A Lei nº 9.250, de 1995, assim dispõe:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias; (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  O Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda/1999), por  sua vez, assim estabelece:   Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13116.001955/2008­94  Acórdão n.º 9202­007.904  CSRF­T2  Fl. 108          5 Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  No  presente  caso,  o  Contribuinte  pleiteara  a  título  de  despesas  médicas  o  valor de R$ 23.887,84,00 e, apesar de intimado, não atendeu à Intimação para apresentação de  documentos,  razão  pela  qual  os  valores  foram  glosados.  Em  sede  de  Impugnação,  o  Contribuinte  apresentou  os  documentos  de  fls.  02  a  12.  Todavia,  como  bem  registrado  na  decisão de primeira instância, nos recibos  emitidos pelos Cirurgiões Dentistas Adilson Alves  de  Carvalho  e  Amilton  Alves  de  Carvalho,  não  havia  a  indicação  do  endereço  dos  profissionais,  tampouco do  beneficiário  do  serviço. Quanto  aos  recibos  relativos  à psicóloga  Fernanda Pereira Rocha, estes também não identificavam o beneficiário do tratamento.  Relativamente aos documentos de e­fls. 57 a 62, juntados aos autos em sede  de Recurso Voluntário, constata­se que nos citados recibos há apenas a  informação de que o  pagamento  foi  efetuado  pelo  Contribuinte,  não  sendo  possível  afirmar  que  este  era  o  real  beneficiário  do  tratamento.  Aliás,  no  caso  do  recibo  da  Unimed,  não  acatado  no  acórdão  recorrido, embora o Contribuinte tenha pago o respectivo valor, o beneficiário sequer era seu  dependente.  Ademais,  o  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  adicionais da efetividade do serviço ou de seu pagamento.  Incabível,  portanto,  a  dedução  de  despesas médicas,  quando  as  respectivas  provas  não  logram  o  convencimento  acerca  da  efetiva  prestação  do  serviço,  tampouco  do  pagamento correspondente.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento, restabelecendo a glosa no valor de R$ 15.090,00, a  título de despesas médicas.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900579/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 79 /2 01 4- 10 Fl. 74DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900579/2014-10 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 75DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900579/2014-10 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 76DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900579/2014-10 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 77DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900579/2014-10 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 78DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900579/2014-10 Fl. 79DF CARF MF

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7832595 #
Numero do processo: 11080.903863/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.139
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.139  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  PIS/COINS  Recorrente  COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE PLANTIO DIRETO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE  DE  PROVA.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 86 3/ 20 13 -3 7 Fl. 554DF CARF MF Processo nº 11080.903863/2013­37  Resolução nº  3402­002.139  S3­C4T2  Fl. 3            2 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição  de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  EFEITO.   A  restituição  e/ou  ressarcimento  de  créditos  tributários  está  condicionado  à  comprovação  da  sua  respectiva  certeza  e  liquidez.  A  falta  de  comprovação do crédito  objeto  de Pedido  de Ressarcimento,  impossibilita o seu deferimento.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada desta decisão. a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pelo qual  pede a reforma da decisão pelas seguintes razões:  i)  Preliminarmente:  Nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  fundamentação,  desvio  de  finalidade,  prejuízo  ao  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  ao  Devido Processo Legal;  ii)  No  mérito,  o  cerne  da  questão  se  detém  à  análise  da  possibilidade  de  aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos (soja) adquiridos pela  Contribuinte  e  equivocadamente  destacados  por  alguns  de  seus  fornecedores  como  passíveis  de  aproveitamento  da  suspensão  prevista  no  artigo  9º,  III,  da  Lei  nº  10.925/2004, visto que a empresa Recorrente utiliza tais produtos para revenda, o que  impede  a  fruição  da  regra  de  suspensão  pelo  fornecedor  segundo  a  legislação  de  regência;  iii) Não exerce atividade agroindustrial ou utilizou os produtos adquiridos como  insumo na fabricação de quaisquer produtos;  iv) Tem sido aplicada equivocadamente a norma suspensiva;  v) Aplica­se o Princípio da Verdade Material;  vi) Cabe o retorno dos autos à origem para a realização de diligência.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.137,  de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.903871/2013­83.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.137):  "2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 11080.903863/2013­37  Resolução nº  3402­002.139  S3­C4T2  Fl. 4            3 A  empresa  acima  identificada  transmitiu  o  PER/DCOMP,  pelo  qual  solicitou  o  ressarcimento  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no  art. 6º da Lei nº 10.833/2003, relativo a PIS/Cofins.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório.   Não foram admitidos créditos da Contribuição referente às aquisições  de  mercadorias  destinadas  à  revenda,  efetuadas  pelos  fornecedores  com  alíquota  zero,  com  o  fim  específico  de  exportação  ou  com  suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN  660/2006.   Como  relatado, a Contribuinte apresenta os  seguintes argumentos de  defesa:  ­  Foram  equivocadamente  destacados  por  alguns  de  seus  fornecedores  como  passíveis  de  aproveitamento  da  suspensão  prevista  no  artigo  9º,  III,  da  Lei  nº  10.925/2004,  visto  que  a  empresa  efetivamente  utiliza  tais  produtos  para  revenda,  o  que  impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo  a legislação de regência;  ­ Não exerce atividade agroindustrial e não utiliza ou utilizou os  produtos  adquiridos  como  insumo  na  fabricação  de  quaisquer  produtos;  ­  Os  créditos  solicitados  decorrem,  principalmente,  das  aquisições  de  soja  de  pessoas  jurídicas  para  revenda  (mercado  interno e exportação), sendo que tais aquisições seriam parte das  operações  que  realiza  e  que decorreriam da  disponibilidade  de  grãos durante a safra e da sua capacidade de armazenagem, uma  vez que sua estrutura não atende a demanda existente, surgindo a  necessidade  de  operações  de  venda  imediata  do  produto  por  incapacidade de escoamento (interno e externo).  A Lei n.º 10.925/2004 dispõe sobre a suspensão das contribuições para  o  PIS  e  a  COFINS,  condicionando­a  ao  processo  industrial,  como  prevê o artigo 9º, abaixo colacionado:  Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica  suspensa no caso de venda:   I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1º  do  art.  8º  desta  Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   III  ­ de  insumos destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 11080.903863/2013­37  Resolução nº  3402­002.139  S3­C4T2  Fl. 5            4 cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1º  do  mencionado  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real;  e  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de  2004)   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   §  2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (sem destaque no texto original)  Observo que a improcedência do pedido pela DRJ de origem teve por  principal  motivação  a  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  invocado. O  Ilustre  julgador  de  primeira  instância  consignou  que  em  nenhum momento  a  Contribuinte  comprovou  suas  alegações,  tampouco  acostou  qualquer  documentação  para  demonstrar  que  as  operações glosadas de fato não teriam ocorrido com suspensão.  No  entanto,  o  Recurso  Voluntário  foi  instruído  com Notas  fiscais  de  Entrada e Saída, reiterando a Recorrente que as operações se referem  à revenda de mercadorias adquiridas de terceiros.  Da  análise  de  tais  documentos,  de  fato  constam  as  operações  classificadas pelos seguintes códigos fiscais:   CFOP  5102:  Classificam­se  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros  para  industrialização  ou  comercialização,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer  processo  industrial  no  estabelecimento.  Também  serão  classificadas  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  por  estabelecimento  comercial  de  cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra  cooperativa.  CFOP  5117:  Classificam­se  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real  da  mercadoria,  cujo  faturamento  tenha  sido  classificado  no  código  "5.922  –  Lançamento  efetuado  a  título  de  simples  faturamento  decorrente de venda para entrega futura".  CFOP 5922: Classificam­se neste código os registros efetuados a título  de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.  Diante  de  tais  documentos  anexados  com  o  Recurso  Voluntário,  entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca do direito  creditório,  imperando a necessária busca pela verdade material  para  possibilitar a correta apreciação das provas e averiguação do direito  invocado, nos  termos permitidos pelos artigos 18  e 29 do Decreto nº  70.235/72  cumulados  com  artigos  35  a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 11080.903863/2013­37  Resolução nº  3402­002.139  S3­C4T2  Fl. 6            5 Com isso, faz­se necessário verificar se as mercadorias adquiridas dos  fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem  como  comprovar  a  efetiva  atividade  exercida  pela  Recorrente,  de  forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006.  Para  tanto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  equipe  de  fiscalização  da  Unidade  de  Origem  proceda  às  seguintes providências:  a) Diligencie  junto  ao  estabelecimento  da  empresa,  de  forma  a  constatar  a  atividade  efetivamente  exercida,  especialmente  se  a  Recorrente  exerce  atividade  agroindustrial,  bem  como  se  as  mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo  na  fabricação  de  produtos,  ou  se  as  atividades  são  apenas  de  revenda de mercadorias;  b)  Analise  os  documentos  apresentadas  pela  Recorrente  em  Recurso  Voluntário,  apurando  eventual  direito  creditório  invocado;  c)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  que  se  fizerem  necessários;  d)  Confirme  se  houve  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  nas  operações  vinculadas  às  Notas  Fiscais  objeto  das  glosas  efetuadas;  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado  da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida a diligência acima, com ou sem resposta da parte, retornem  os autos a este Colegiado para julgamento.    É a proposta de resolução.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  equipe  de  fiscalização  da  Unidade  de  Origem proceda às seguintes providências:  a)  Diligencie  junto  ao  estabelecimento  da  empresa,  de  forma  a  constatar  a  atividade efetivamente exercida, especialmente se a Recorrente exerce atividade agroindustrial,  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 11080.903863/2013­37  Resolução nº  3402­002.139  S3­C4T2  Fl. 7            6 bem como se as mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo na fabricação  de produtos, ou se as atividades são apenas de revenda de mercadorias;  b) Analise os documentos apresentadas pela Recorrente em Recurso Voluntário,  apurando eventual direito creditório invocado;  c)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos adicionais que se fizerem necessários;  d) Confirme se houve recolhimento de PIS e COFINS nas operações vinculadas  às Notas Fiscais objeto das glosas efetuadas;  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida a diligência acima, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a  este Colegiado para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 559DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.000912/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. VALIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim, certas (meras) irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento, quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa do contribuinte. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos ` da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. AUTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I do CTN. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias, ou informar dados incorretos que impliquem indevida alteração no cálculo dessas mesmas contribuições. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-006.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a multa seja recalculada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/09. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. VALIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim, certas (meras) irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento, quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa do contribuinte. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos ` da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. AUTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I do CTN. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias, ou informar dados incorretos que impliquem indevida alteração no cálculo dessas mesmas contribuições. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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2401­006.712  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de julho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  A F SALGADO TRANSPORTE ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  E  PLANEJAMENTO.  VALIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  constitui  mero  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária,  sendo  assim,  certas  (meras)  irregularidades  em sua emissão ou prorrogação não  são motivos  suficientes  para anular o lançamento, quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição  ao direito de defesa do contribuinte.  DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N”  8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Consideram­se decaídos os créditos  tributários  lançados  com base no artigo  45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para  as  contribuições  previdenciárias,  por  ter  sido  este  artigo  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  `  da  Súmula  Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008.  AUTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA. REGIME DO ART. 173, I, DO CTN.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 09 12 /2 00 8- 06 Fl. 199DF CARF MF Processo nº 15983.000912/2008­06  Acórdão n.º 2401­006.712  S2­C4T1  Fl. 3          2 A  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  submete­se  a  lançamento de ofício, sendo­lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I  do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 77.  A  possibilidade  de  discussão  administrativa  do Ato Declaratório Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos tributários devidos em face da exclusão.   EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS.  IRRETROATIVIDADE.  ATO  DECLARATÓRIO.  O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o  contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data  pretérita, surtindo efeito já no ano­calendário subsequente àquele em que foi  constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação  com  o  princípio  da  irretroatividade,  que  se  aplica  a  litígios  envolvendo  confrontos entre vigência da lei e data dos fatos.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE  DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA.  Constitui  infração a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia e Informações à Previdência Social ­ GFIP, valores que constituam  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  ou  informar  dados  incorretos  que  impliquem  indevida  alteração  no  cálculo  dessas  mesmas  contribuições.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Com  arrimo  nos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTAS.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  SÚMULA  CARF  N.º  119.  Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve ser  aferida mediante  a  comparação  entre  a  soma das penalidades pelo  descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n°  9.430, de 1996.   APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 15983.000912/2008­06  Acórdão n.º 2401­006.712  S2­C4T1  Fl. 4          3 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a multa seja  recalculada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/09.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto  e  Miriam  Denise  Xavier.  Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  A  F  SALGADO  TRANSPORTE  ME,  contribuinte,  pessoa  jurídica,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  10a  Turma da DRJ  em São  Paulo/SP, Acórdão  nº  05­27.971/2010,  às  e­fls.  106/121,  que  julgou  procedente em parte o lançamento fiscal, concernente à obrigação acessória por ter a empresa  apresentado  suas  GFIP  com  omissão  de  dados  correspondentes  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e, também, com preenchimento incorreto do campo "Opção pelo  Simples" (CFL 68), em relação ao período de 12/2003 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal, à  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 15983.000912/2008­06  Acórdão n.º 2401­006.712  S2­C4T1  Fl. 5          4 fl.  29  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo,  consubstanciado  no  DEBCAD  n°  37.195.993­4.  Conforme consta do Relatório Fiscal:  1  ­  DEMONSTRATIVO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  elenca  as  competências em que observamos a omissão de fatos geradores  em  GFIP  e  as  contribuições  apuradas  pelo  desenquadramento  citado, com os respectivas valores devidos (excluídas aquelas a  serem  repassadas  a  Terceiros  ­  Salário  Educação,  INCRA,  SEST/SENATe SEBRAE).  2 ­ Multa aplicada de acordo com as determinações contidas na  Lei  8.212/91,  artigo  32,  parágrafo  5  0  ,  acrescentado  pela  Lei  9.528/97 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto 3.048/99, art. 284, inciso II (redação alterada pelo  Decreto  4.729/2003  e  art.  373,  que  corresponde  a  1000/0  do  valor devido, relativo a contribuição não declarada, limitada por  competência,  em  razão  do  número  de  segurados  (inclusive  contribuintes individuais) da Empresa: 6 a 15 segurados = 1 vez  o valor mínimo que, corresponde nesta data a R$ 1.254,89 (por  competência) ­ atualizado de acordo com a Portaria MPS/MF no  77,  de  11.03.2008.A  contribuinte,  regularmente  intimada,  apresentou  impugnação,  requerendo  a  decretação  da  improcedência do feito.  Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu  por bem  julgar procedente  em parte o  lançamento, reconhecendo a alteração na  legislação  efetuada  pela  MP  n°  449,  posteriormente  convertida  em  Lei  n°  11.941,  impondo  a  aplicação da legislação mais benéfica a contribuinte, conforme relato acima.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada,  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 128/186, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão  a quo, assim vejamos:  1) A ação fiscal, ao fim da qual  foi  lavrado o Auto de Infração  em epígrafe, é inválida porque em seu desenvolvimento ocorreu  a  completa  inobservância  das  disposições  constantes  nas  Portarias n° 500/1995 e n° 3.007/2002 da Secretaria da Receita  Federal;  2)  0  crédito  tributário  não  pode  ser  exigido  enquanto  não  decidida a  impugnação  interposta no processo de  sua exclusão  do SIMPLES;  3)  Nos  termos  do  artigo  150,  §  4°  do  Código  Tributário  Nacional, decaiu o direito da Secretaria da Receita Federal de  lançar os créditos previdencidrios referentes aos fatos geradores  mensais no período de  janeiro de 2003 a agosto de 2003; e 4')  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 15983.000912/2008­06  Acórdão n.º 2401­006.712  S2­C4T1  Fl. 6          5 Por ser optante pelo SIMPLES, a empresa não estava obrigada a  apontar valores em GFIP.  Pugna pela aplicação da multa mais benéfica, nos termos do artigo 106, II, c,  do CTN.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR  ­  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA ­ MPF  A contribuinte aduz pela nulidade da ação fiscal, ao fim da qual foi lavrado o  Auto  de  Infração  em  epígrafe,  sendo  inválida  porque  em  seu  desenvolvimento  ocorreu  a  completa inobservância das disposições constantes nas Portarias n° 500/1995 e n° 3.007/2002  da Secretaria da Receita Federal.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  os  lançamentos,  corroborados  pela  decisão  recorrida,  apresentam­se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude.  Resta  evidenciada  a  legitimidade da  ação  fiscal  que deu  ensejo  ao presente  lançamento,  cabendo  ressaltar  que  trata­se  de  procedimento  de  natureza  indeclinável  para  o  Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento,  que  é vinculada  e obrigatória,  nos  termos do  art.  142, parágrafo único do Código Tributário  Nacional, que assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  de  penalidade cabível.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 15983.000912/2008­06  Acórdão n.º 2401­006.712  S2­C4T1  Fl. 7          6 E  foi precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura dos  anexos da  autuação,  especialmente o  “Relatório Fiscal",  além do  "Discriminativo  Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa  margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou  de  forma  clara  e precisa os  fatos que  lhe  suportaram, ou melhor,  os  fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do  procedimento.  Mais  a  mais,  a  exemplo  da  defesa  inaugural,  a  contribuinte  não  trouxe  qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram­se maculados  por  vício  em  sua  formalidade,  escorando  seu  pleito  em  simples  arrazoado  desprovido  de  demonstração do sustentado.  Destarte, é direito da contribuinte discordar com a  imputação fiscal que  lhe  está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato,  isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência.  O argumento de erro do  fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais,  se confundem  com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade  Concebe­se  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  de  acordo  com  as  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal,  dispostas  nos  artigos  9°  e  10°  do Decreto  n°  70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum  vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as  previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  preferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Especificamente em relação aos questionamentos acerca do MPF e Portarias,  melhor sorte não resta a contribuinte, conforme muito bem rebatido pela decisão de piso, senão  vejamos:  O  contribuinte  alega  que  a  ação  fiscal,  ao  fim  da  qual  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  em  epígrafe,  é  inválida  porque  em  seu  desenvolvimento  ocorreu  a  completa  inobservância  das  disposições  constantes  nas  Portarias  n°  500/1995  e  n°  3.007/2001 da Secretaria da Receita Federal.  Entretanto  tal  argumentação  é  desprovida  de  qualquer  fundamento, uma vez que as atividades de seleção e execução de  ações  fiscais  são  reguladas  pela  Portaria  RFB  n°  11.371  de  12/12/2007, emitida em função da nova estrutura administrativa  criada  com  a  fusão  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  determinada  pela  Lei  n°  11.457 de 16/03/2007, com vigência anterior ao  início da ação  fiscal.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 15983.000912/2008­06  Acórdão n.º 2401­006.712  S2­C4T1  Fl. 8          7 Da  mesma  forma,  é  importante  observar  que  as  contribuições  previdenciárias  com  as  obrigações  principais  e  acessórias  que  delas  decorrem,  bem  como  os  respectivos  sistemas  de  arrecadação,  cobrança,  controle  e  fiscalização  encontram­se  disciplinados de  forma clara e  inequívoca pela Lei n° 8.212 de  24/07/1991.  O artigo 1° da Portaria RFB n° 11.371 de 12/12/2007 estabelece  que  o  planejamento  das  atividades  de  fiscalização  dos  tributos  federais  deve  observar  os  princípios  do  interesse  público,  da  impessoalidade,  da  imparcialidade,  da  finalidade,  da  razoabilidade  e  da  justiça  fiscal,  como  se  pode  observar  a  seguir:  (...)  Da leitura atenta do supramencionado texto observa­se que não  há  obrigatoriedade  de  informar  ao  contribuinte  os  parâmetros  que levaram à sua seleção dentre o universo de contribuintes a  serem  fiscalizados.  A  seleção  é  efetuada  com  base  em  estudos  econômico­fiscais e demais  informações disponíveis a partir de  pesquisas efetuadas.  Cabe  à  Administração  Pública,  agir  dentro  da  estrita  observância  ao  que  estabelece  a  legislação  de  regência,  sob  pena  de  responsabilidade  ao  administrador,  tendo  assim  procedido como se observa nos autos.  No  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  —  TIAF  (às  fls.  23/24),  emitido nos termos do disposto no inciso III do artigo32, nos §§  1° e 2° do artigo 33, ambos da Lei 8.212/91 e artigos 2° e 3° da  Lei 11.457/2007, consta como Identificação de Ordem o número  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (n°  08.1.06.00­2008­ 00336­5) e o código de acesso (n° 9521483)  possibilitando ao sujeito passivo verificar a sua autenticidade no  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  Internet,  bem  como  o  tributo a ser fiscalizado e respectivo período de apuração.  Consta  ainda  no  Relatório  Fiscal  (às  fls  31),  a  informação  do  Auditor Fiscal de que a ação fiscal foi iniciada com a emissão do  Mandado de Procedimento Fiscal — Ação Fiscal de Rotina —  ;V  08.1.06.00­2008­00336­5,  para  o  período  de  01/2003  a  12/2004.  Portanto,  ao  contrário  do que  afirma o  impugnante,  o Auto de  Infração foi emitido ao final de uma ação fiscal de rotina, não se  tratando  de  situação  especial  que  exigisse  a  assinatura  do  Senhor Coordenador — Geral de Fiscalização.  Outrossim, verifica­se que além de ter tomado ciência e recebido  pessoalmente  o  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  —  TIAF  em  09/04/2008, como consta às fls. 24 dos autos, o contribuinte teve  oportunidade  de  verificar  a  exatidão  das  informações  contidas  no Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, no sítio da Receita  Federal do Brasil na Internet.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 15983.000912/2008­06  Acórdão n.º 2401­006.712  S2­C4T1  Fl. 9          8 O Mandado de Procedimento Fiscal e o Termo de Início da Ação  Fiscal  foram  emitidos  de  forma  regular  e  por  autoridade  competente, contendo todos os dados previstos na Legislação de  Regência.  (grifo original)  Ademais, a posição predominante neste Conselho é a de que o Mandado de  Procedimento Fiscal MPF  constitui mero  instrumento  de  controle  criado  pela Administração  Tributária.  Sendo  assim,  mesmo  que  exista  algum  "vício"  (o  que  no  presente  caso  não  vislumbro), meras irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes  para anular o  lançamento. Tal posicionamento  fica claro pela  leitura das duas decisões da 2ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF abaixo transcritas.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constituise  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu da Administração a incumbência para executar  a ação  fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar  inicio  ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF  para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste  não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e  vinculado.(Acórdão  nº  920201.637;  sessão  de  12/04/2010;  Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva)  VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no  lançamento.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e,detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.(Acórdão  nº  920201.757;  sessão  de  27/09/2011; Relator Manoel Coelho Arruda Junior)  Em face do exposto, afasto a preliminar.  DECADÊNCIA  O  crédito  previdenciário  apurado  refere­se  ao  período  de  01/01/2003  a  31/12/2004. Em sua defesa o contribuinte alega que nos termos do artigo 150, § 4° do Código  Tributário Nacional, decaiu o direito da Secretaria da Receita Federal do Brasil de  lançar os  créditos previdenciários referentes aos fatos geradores mensais no período de janeiro de 2003 a  agosto de 2003.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 15983.000912/2008­06  Acórdão n.º 2401­006.712  S2­C4T1  Fl. 10          9 O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  Art. 45 – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;   [...]  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   [...]  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 15983.000912/2008­06  Acórdão n.º 2401­006.712  S2­C4T1  Fl. 11          10 Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 15983.000912/2008­06  Acórdão n.º 2401­006.712  S2­C4T1  Fl. 12          11 Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o auto­lançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 15983.000912/2008­06  Acórdão n.º 2401­006.712  S2­C4T1  Fl. 13          12 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 15983.000912/2008­06  Acórdão n.º 2401­006.712  S2­C4T1  Fl. 14          13 de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  Na  hipótese  dos  autos,  o  que  torna  digno  de  realce  é  que  a  presente  autuação decorre do descumprimento de obrigações acessórias, caracterizando, portanto,  lançamento  de  ofício,  não  se  cogitando  em  antecipação  de  pagamentos,  o  que  faz  florescer, via de regra, a adoção do prazo decadencial inscrito no artigo 173, inciso I, do  CTN, na linha inclusive que a jurisprudência dominante no Judiciário e neste Colegiado  vem firmando entendimento.  Ou  seja,  o  simples  fato  de  se  tratar  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  na  maioria  absoluta  dos  casos,  impede  a  aplicação  do  prazo  decadencial  contemplado no  artigo  150,  §  4°,  do Códex Tributário,  uma  vez  não  haver  se  falar  em  lançamento  por  homologação,  inexistindo,  em  verdade,  qualquer atividade do contribuinte a ser homologada, razão do próprio lançamento.  Corroborando  o  acima  exposto,  a  Nota  Técnica  da  PGFN/CAT  n°  856/2008,  que,  no  tocante  às  obrigações  acessórias,  complementa  o  disposto no Parecer  PGFN/CAT n° 1.617/2008, entende: 1) o prazo de decadência para constituir os créditos  referentes às obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é  de  cinco  anos;  e  2)  o  prazo  deve  ser  contado  nos  termos  do  art.  173,  I,  dado  que  o  descumprimento de obrigação acessória não é instância procedimental que se equipare à  antecipação do pagamento, afastando a decadência pleiteada pela contribuinte.  MÉRITO  LANÇAMENTO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES  A  contribuinte  alega  ser  impossível  a  exigência  de  tributos  em  face  da  exclusão do simples, antes da decisão definitiva a ser proferida no processo em que se discute  dita exclusão.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 15983.000912/2008­06  Acórdão n.º 2401­006.712  S2­C4T1  Fl. 15          14 O  Auditor  Fiscal  informa  que  em  algumas  competências  parte  das  remunerações  dos  segurados  empregados  foi  omitida  nas  GFIP.  Os  valores  apurados  e  respectivas competências encontram­se discriminados.  Pois bem!  Acerca da retroatividade dos efeitos do Ato Declaratório Executivo, destaco  que, os arts. 15 e 16 da Lei n. 9.317/1996 (Simples Federal), vigente à época dos fatos e que  disciplinava o regime de tributação Simples Federal, definiam o marco temporal dos efeitos da  exclusão da seguinte forma:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  I  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese  de  que  trata o inciso I do art. 13;   II  a partir do mês subseqüente ao  em que  incorrida a  situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do  art. 9º; II a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder  à  exclusão,  ainda  que  de  ofício,  em  virtude  de  constatação  de  situação  excludente prevista  nos  incisos  III  a XVIII  do  art.  9o;  (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998) (Vide Lei nº 10.925,  de 2004) (Vide Medida Provisória nº 252, de 2005 sem eficácia)  III a partir do início de atividade da pessoa jurídica, sujeitando­ a  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com  as  normas  gerais  de  incidência,  acrescidos,  apenas,  de  juros  de  mora quando efetuado antes do início de procedimento de ofício,  na hipótese do inciso II, "b", do art. 13;   IV  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°;   V a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos  mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.  VI (Vide Medida Provisória nº 252, de 2005 Sem eficácia)  VI a partir do anocalendário  subseqüente ao da ciência do ato  declaratório  de  exclusão,  nos  casos  dos  incisos  XV  e  XVI  do  caput do art. 9o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  § 1° A pessoa jurídica que, por qualquer razão, for excluída do  SIMPLES  deverá  apurar  o  estoque  de  produtos,  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  existente no último dia do último mês em que houver apurado o  IPI  ou  o  ICMS  de  conformidade  com  aquele  sistema  e  determinar, a partir da respectiva documentação de aquisição, o  montante dos créditos que serão passíveis de aproveitamento nos  períodos de apuração subseqüentes.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 15983.000912/2008­06  Acórdão n.º 2401­006.712  S2­C4T1  Fl. 16          15 §  2°  O  convênio  poderá  estabelecer  outra  forma  de  determinação  dos  créditos  relativos  ao  ICMS,  passíveis  de  aproveitamento, na hipótese de que trata o parágrafo anterior.  § 3o A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998)  § 4o Os órgãos de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro  Social ou de qualquer entidade convenente deverão representar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  se,  no  exercício  de  suas  atividades  fiscalizadoras,  constatarem  hipótese  de  exclusão  obrigatória  do  SIMPLES,  em  conformidade  com  o  disposto  no  inciso II do art. 13. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998)  § 5o (Vide Medida Provisória nº 252, de 2005Sem eficácia)  §  5o  Na  hipótese  do  inciso  VI  do  caput  deste  artigo,  será  permitida a permanência da pessoa  jurídica como optante pelo  Simples  mediante  a  comprovação,  na  unidade  da  Receita  Federal do Brasil com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da  quitação  do  débito  inscrito  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contado  a  partir  da  ciência  do  ato  declaratório  de  exclusão.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005  Art.  16.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitarseá,  a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Assim,  um  dos  efeitos  imediatos  da  exclusão  do  Simples  Federal  é  a  tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por força de expressa disposição legal,  sendo que a decisão que exclui a empresa do Programa Simples Nacional, apenas tem o condão  de  formalizar  uma  situação  que  já  ocorrera  de  fato,  tendo,  assim,  efeitos  meramente  declaratórios. Em outras palavras, a exclusão do sujeito passivo da sistemática do SIMPLES,  com  efeitos  retroativos,  implica  em  apuração  das  contribuições  de  terceiros  sobre  a  remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados com base na legislação de  regência.  No mesmo sentido, o art. 32 da Lei Complementar nº 123/2006 (que instituiu  o  SIMPLES)  prevê  que  as  empresas  excluídas  da  sistemática  simplificada  de  arrecadação  sujeitar­se­ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas:  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  E ainda que assim não o fosse, a retroatividade dos efeitos do ato de exclusão  da  empresa  do  Simples  Federal  é  determinada  pela  legislação  tributária  e  seu  eventual  afastamento por suposta ofensa ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária é matéria que  foge à competência material do Processo Administrativo Fiscal.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 15983.000912/2008­06  Acórdão n.º 2401­006.712  S2­C4T1  Fl. 17          16 Além do que esta matéria é pacificada no âmbito desse Conselho conforme se  verifica pela Súmula CARF nº 77 abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 77:  A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da  exclusão.   Ademais,  mesmo  a  empresa  incluída  no  regime  da  Lei  n°  9.317/96  está  obrigada ao cumprimento do disposto no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212/91.  Assim,  agiu  bem  a  auditoria  fiscal  ao  lançar  as  contribuições,  objeto  do  presente lançamento.  DA MULTA ­ PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 14/2009  Enfrentada as questões acima, apenas faço um pequeno reparo na decisão de  piso, determinando por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário nacional, o recálculo da  multa  aplicada,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  previstas  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB n° 14, de 2009, a qual lastreou o art. 476­A da IN RFB nº 971, de 2009, incluído  pela IN RFB nº 1.027, de 2010.  Isso  porque,  em  face  do  disposto  no  art.  57  da  Lei  n°  11.941,  de  2009,  a  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  deve  observar  regramento  a  ser  traçado  em  portaria  conjunta  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, no caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009.  Trata­se  da  orientação  mais  recente  deste  Conselho,  a  qual  me  curvo,  sobretudo  após  a  edição  da  Súmula  CARF  n°  119,  e  que,  inclusive,  foi  inspirada  nos  dispositivos citados acima. É de se ver:  Súmula CARF nº 119  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Ante o exposto, voto no sentido de determinar por força do art. 106, II, “c”,  do Código Tributário nacional, o recálculo da multa aplicada, tomando­se em consideração as  disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009.  Por  todo  o  exposto,  estando  os  lançamentos  sub  examine  em  consonância  parcial  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  afastar  as  preliminares  argüidas  e,  no  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 15983.000912/2008­06  Acórdão n.º 2401­006.712  S2­C4T1  Fl. 18          17 mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para que a multa seja recalculada, aplicando­se  o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14/09, pelas razões de fato e de direito acima  esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 215DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920337/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/05/2005 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.135
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.

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IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, que indeferiu a restituição solicitada por meio de Pedido de Restituição Eletrônico - PER. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 03 37 /2 01 2- 44 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920337/2012-44 Dito pedido foi indeferido, após análise eletrônica pelo sistema de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em despacho decisório assinado pelo titular da unidade, apontou-se, como causa do indeferimento do pedido de restituição, o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, o valor correspondente teria sido totalmente utilizado em outra declaração de compensação ou na extinção de outro débito. Devidamente cientificada, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, em que relata que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS e/ou Cofins em razão da inclusão do ISS na base de cálculo dessas contribuições. Ao defender a legalidade do crédito pleiteado, argumenta que, de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição Federal vigente, caberia à Receita Federal “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Invoca o art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que: (i) o ISS compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão; e (ii) inexistiriam nos autos prova da origem do crédito apurado pela recorrente. Regularmente cientificada da decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, conforme já decidido no RE 574.706 que trata do ICMS, aplicável ao caso sob análise. Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.101, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920300/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920337/2012-44 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.101): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 24161.20960.061108.1.2.04-0381 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o crédito tem origem no recolhimento indevido da COFINS incidente sobre o ISS. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender (i) que o ISS compõe a base de cálculo da COFINS e (ii) inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Pois bem. A controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. A questão, portanto, encontra-se pacificada, de modo que não cabe mais discussão a esse respeito. Tal entendimento, baseado no fato de o ICMS não compor o faturamento, base de cálculo das contribuições, também pode ser aplicado ao ISS, eis que este também não a integra, o que garante a segurança jurídica em relação ao tema. A aplicação da decisão proferida do RE nº 574.706 ao presente caso, foi alvo de decisão proferida no RE 592.616, onde restou decidido por sobrestar o feito até julgamento daquele RE. Neste eito, entendo que razão assiste à Recorrente. Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 78DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920337/2012-44 V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 79DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii

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Numero do processo: 10280.721207/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 DITR. ÁREA DECLARADA. RETIFICAÇÃO. Cabível a alteração da área total do imóvel informada na declaração do ITR do exercício 2008, quando restar comprovado, através de prova documental hábil, o erro de fato no preenchimento da declaração.
Numero da decisão: 2201-005.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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ÁREA DECLARADA. RETIFICAÇÃO. Cabível a alteração da área total do imóvel informada na declaração do ITR do exercício 2008, quando restar comprovado, através de prova documental hábil, o erro de fato no preenchimento da declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso de ofício em face do Acórdão nº 04-36.078 - 1ª Turma da DRJ/CGE, fls. 60 a 63. O lançamento deu-se por conta da área total do imóvel declarado e também do valor da terra nua declarado. Na impugnação do lançamento na primeira instância, o contribuinte se insurgiu em relação à área total do imóvel, não se manifestando sobre o valor da terra nua. Por conta disso, o referido órgão julgador manifestou-se em relação à área e não pelo valor da terra nua. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 12 07 /2 01 2- 18 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721207/2012-18 O lançamento questionado decorreu da alteração do valor da terra nua declarado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da Receita Federal do Brasil. Cabe salientar que com a entrada em vigor da Lei nº 9.393, de 1996, o ITR passou a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto no artigo 150 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro 1966, o Código Tributário Nacional – CTN. Lei n° 9.393/1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Lei n° 5.172/1966: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. A Declaração do ITR exercício 2008 do imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria, NIRF 7.434.220-7, incidiu no parâmetro de Malha ITR, relativo ao valor da terra nua declarado. Contra o interessado acima qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 06 a 09, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2008, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 5.815.034,74, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Santa Maria”, com área de 13.376,0 ha, NIRF 7.434.220-7, localizado no município de Abaetetuba/PA. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma que, após intimado, o sujeito passivo não comprovou o valor da terra nua declarado, motivo pelo qual o VTN declarado foi alterado tendo como base o valor obtido do Sistema de Preços de Terra – SIPT, mantido pela RFB, nos termos do art. 10, § 1° inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/1996. Cientificado do lançamento, por via postal, em 12/04/2012, conforme consta nos autos, o interessado apresentou impugnação, às fls. 27 e 28, alegando, em síntese, que: Na declaração de ITR do exercício 2008 foi lançado incorretamente a área total do imóvel de 13.376,0 hectares, quando na verdade, o correto é 13,3 hectares; Nesta fase, basicamente, o interessado alega que a área total do imóvel é 13,3 ha e não 13.376,0 ha como constou na Notificação de Lançamento. Solicita revisão do lançamento de ofício em questão afim de que seja apurado o real valor do tributo; Junta aos autos para comprovar a veracidade dos fatos: Recibo de Compra e Venda; Título de Traspasse; Laudo de Avaliação do Imóvel emitido pela Prefeitura de Abaetetuba/PA; Os dados a serem considerados para o lançamento do ITR devem se reportar à situação do imóvel no ano anterior ao do Exercício do lançamento e ao valor da terra nua verificado na data do fato gerador, seguindo a legislação tributária em vigor, sendo que, em todos os Exercícios, a Receita Federal expede orientações necessárias para o preenchimento das Declarações de ITR. Em cada exercício, a realidade circunstancial é diferente e, assim, o Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721207/2012-18 lançamento do imposto, de acordo com o CTN, deve-se adequar à realidade da época em que se está tributando, conforme se depreende do artigo 144 desse diploma legal. O lançamento notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em decorrência da apresentação da impugnação, conforme disposto no art. 145, I, do CTN, se existir justificativa suficiente para tanto. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso II, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. A área total do imóvel declarada pelo contribuinte no DIAT do exercício 2008 corresponde a 13.376,0 ha, porém, o Recibo de Compra e Venda; Título de Traspasse; Laudo de Avaliação do Imóvel emitido pela Prefeitura de Abaetetuba/PA, comprovam que a área do imóvel é de 13.376,0m2, o que corresponde a 13,3 ha. Orientações expedidas pela Secretaria da Receita Federal, quanto ao preenchimento da DITR, informam que a área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da DITR, conforme consta do registro imobiliário. Dessa forma, resta manter a tributação sobre a área total de 13,3 ha. Valor da Terra Nua – Matéria Não Impugnada No que se refere à modificação do VTN declarado, para o exercício 2008, o interessado não questionou. Assim, considera-se não impugnada tal matéria, vez que não foi expressamente contestada, conforme preceitua o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, com redação dos arts. 1º, da Lei nº 8.748/1993, e 67, da Lei nº 9.532/1997. A DRJ/CGE, em seu acórdão, acatou a correção da área total do imóvel, no entanto, foi apurada uma diferença de R$ 127.09, sob o argumento que ao considerarem a área total do imóvel 13,3ha devidamente comprovada nos autos, o VTN/ha (SIPT) previsto para o município de localização do imóvel de R$ 1.030,82 em 2008, resulta o VTN Tributado de R$ 13.709,90, aplicando-se a alíquota de 1,00%, apura-se o imposto devido de R$ 137,09; diferença de imposto a ser exigida do contribuinte de R$ 127,09, acordando portanto pela procedência parcial da impugnação, com redução do imposto suplementar para R$ 127,09, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora nos percentuais calculados na Notificação de lançamento. O órgão julgador de primeira instância submeteu a decisão a recurso de ofício, pois o acórdão que exonera crédito tributário em valor superior ao limite de alçada. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita - Relator Do recurso de ofício: A Portaria MF 63/17 estabeleceu um novo limite para a sua interposição, ao prever que a DRJ recorrerá sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Veja-se: Fl. 78DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721207/2012-18 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. A Súmula CARF 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No presente caso, o Julgador de 1ª Instância recorreu de ofício da decisão que exonerou o crédito tributário total de R$ 5.815.034,74. Analisando os autos, tem-se que o valor total do crédito tributário alcança o limite de alçada, razão pela qual conheço do recurso de ofício. Ao analisar a decisão do órgão julgador de primeira instância, constatou-se que foi acatada a correção da área total do imóvel, reduzindo-a de 13.376,0 hectares, para 13,3 hectares. De fato, ao observarmos a notificação de lançamento, verifica-se que na mesma consta uma área total de 13.376 hectares. O contribuinte, ao se insurgir em relação ao débito, apresenta elementos que comprova que a área total do imóvel é de 133.760 m2, que equivale a apenas 13,3 hectares, conforme demonstrado na escritura pública de compra e venda (fls. 52 a 55), no recibo de venda (fls. 42) e no Título de Traspasse, emitido pela Prefeitura Municipal de Abaetetuba(PA) (fls. 43 a 44). Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso de ofício, não dando provimento ao mesmo, mantendo a decisão do órgão de primeira instância. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 79DF CARF MF

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