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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5735478 #
Numero do processo: 10803.720033/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dr. Douglas Guidini Odorizzi, inscrito na OAB/SP sob o nº 207.535. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       Relatório   Trata­se  de Recurso  Voluntário  da  decisão  da  05ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ de São Paulo/SP que manteve a autuação do Imposto de Renda de Pessoa Física ­ IRPF  dos anos­calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008 reativo a omissão de rendimentos. no montante  de R$ 2.112.656,21, sendo R$ 738.468,70 de imposto, R$ 1.107.703,04, de multa de ofício qualificada,  e R$ 266.484,47, de juros de mora, calculados até 30/06/2011.  Auto de Infração (fls. 1456/1462) com a apuração de omissão de rendimentos,  caracterizada  pelo  recebimento  de  recursos  por  intermédio  da  interposta  pessoa  de  Walter  Flamengo Salles.  Consta  do  Termo  de  Verificação  de  Infração  de  fls.  1458  a  1462,  que  o  lançamento decorre da apuração de omissão de  rendimentos caracterizada por simulação, em face do  recebimento  de  rendimentos  com  infração  à  lei,  os  quais  foram  depositados  nas  conta­correntes  da  interposta  pessoa  WALTER  FLAMENGO  SALLES,  que  os  informou  em  sua  declaração  como  supostos empréstimos, recebidos das empresas BRASTEC TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.,  CNPJ  n°  05.927.775/000120  (atualmente  com  situação  cadastral  inapta,  por  prática  irregular  de  comércio  exterior,  com  efeitos  a  partir  de  14/02/2005  ­  Processo  n°  10314.005235/2007­92),  e  COMTEC  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIÇÃO  DE  PRODUTOS  ELETRO  ELETRÔNICOS  LTDA.,  CNPJ n° 07.047.790/00014­00  (com situação cadastral  suspensa,  por  inexistência de  fato,  a partir  de  05/08/2010 ­ Processo n° 10803.000022/2010­68), interpostas empresas comandadas e gerenciadas por  CID  GUARDIA  FILHO  e  ERNANI  BERTINO MACIEL,  integrantes  do  Grupo  K/E  e  verdadeiros  sujeitos passivos, participantes do esquema fraudulento de importação investigado no bojo da Operação  Persona, deflagrada em conjunto pela Receita Federal, pela Polícia Federal  e pelo Ministério Público  Federal, conforme demonstrado no Termo de Verificação de Infração de fls. 1463 a 1610, anexo ao auto  de  infração.  Esclarece  a  Fiscalização  que  CID GUARDIA  FILHO  e  ERNANI  BERTINO MACIEL  respondem, cada um, por 50% (cinquenta por cento) da receita omitida apurada.  Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF, das contas  em nome de Walter Flamengo Salles (fls. 317, 347, 364, 387/388, 420/421).  Notificação do lançamento em 14.07.2011 (AR fls. 1626).  Impugnação (fls. 1630/1647).  Decisão recorrida (fls. 1685/1704) com ciência em 04.04.2012 (AR fls. 1710)  manteve  a  exigência  por  entender  comprovada  a  ocorrência  do  recebimento  de  rendimentos  com a utilização de interposta pessoa.  Decisão recorrida (fls. 1685/1704) com ciência em 04.04.2012 (AR fls. 1710)  manteve  a  autuação  por  entender  comprovada  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  por  intermédio de interposta pessoa e assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL.  Nas hipóteses em que inexistir pagamento antecipado ou em que estiver  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do  Fl. 1952DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.720033/2011­49  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.437  S2­C2T2  Fl. 4          3 prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento é disciplinada  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  que  fixa como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  SIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATO  OU  NEGÓCIO  JURÍDICO.  Demonstrada a existência de indícios veementes de que o contribuinte  praticou  atos  jurídicos  simulados,  com o  intuito  doloso  de  excluir ou  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  impõe­se  a  desconsideração  dos  efeitos  dos  atos  viciados,  para  que  se  oporem  conseqüências  no  plano  da  eficácia  tributária,  independentemente de prévia manifestação judicial.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  POR  MEIO DE INTERPOSTA PESSOA.  Evidenciado  que  o  contribuinte  recebeu  rendimentos  tributáveis  por  intermédio  de  interposta  pessoa  em  vários  anos­calendário  e  não  os  ofereceu à tributação nas correspondentes declarações de ajuste anual,  resta confirmada a omissão de rendimentos apurada.  MULTA QUALIFICADA.  É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado  o  intento  doloso  do  contribuinte  de  reduzir  indevidamente  a  base  de  cálculo do imposto devido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Recurso Voluntário (fls. 1712/1736) protocolado em 03.05.2012, sustenta, em  síntese: 1) Decadência dos meses de janeiro de 2005 a junho de 2006; 2) Falta de intimação do  Recorrente para  identificar a origem dos depósitos; 3) Erro na eleição do sujeito passivo por  não haver comprovação de os valores retirados das contas de Walter Flamengo Salles direta ou  indiretamente redundaram em renda tributável ao Recorrente; 4) Inexistência dos pressupostos  para a qualificação da penalidade.  É o breve relatório.   Fl. 1953DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.720033/2011­49  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.437  S2­C2T2  Fl. 5          4   Voto  Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  Cuida­se  autuação  sobre  omissão  de  rendimentos  apurada  por  intermédio  de  interposta  pessoa  e  objeto  da  movimentação  financeira  feita  em  nome  de Walter  Flamengo  Salles.  Para apuração da omissão dos rendimentos houve entrega dos extratos bancários  e Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF, nas contas em nome do  contribuinte Walter Flamengo Salles (fls. 317, 347, 364, 387/388, 420/421).   Na  mesma  requisição  houve  pedido  para  informar  a  quem  foram  pagos  os  cheques emitidos, as ordens de transferências bancárias, os depósitos em outras contas, fichas  bancarias e procurações.   O C. Supremo Tribunal Federal, no RE 601.314/SP, reconheceu a existência de  Repercussão  Geral  para  exame  da  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário,  pela  fiscalização,  sem a prévia  autorização  judicial,  conforme podemos ver da ementa da decisão  monocrática abaixo:  “Constitucional. Sigilo Bancário. Fornecimento de  informações sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  Instituições  Financeiras, diretamente ao fisco, sem prévia Autorização Judicial (LC  105/2001).  Possibilidade  de  aplicação  da  Lei  10.174/2001  para  apuração de  créditos  tributários  referentes a  exercícios anteriores ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão  constitucional.  Existência de Repercussão Geral” (fl. 563).  Brasília, 4 de agosto de 2011.  Min. Ricardo Lewandowski – Relator”  O Regimento Interno deste Conselho, aprovado da Portaria MF nº 256, de 2009,  estabelece  no  art.  62­A  que  devem  ser  sobrestados  os  recursos  sobre  a  matéria  com  Repercussão  Geral  reconhecida  pelo  C.  STF  ou  em  Recurso  Repetitivo  Representativo  da  controvérsia, pelo E. STJ (arts. 543­B e 543­C, do CPC):  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Fl. 1954DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.720033/2011­49  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.437  S2­C2T2  Fl. 6          5 O C. STF, pelo Tribunal Pleno, no RE nº 389.808­PR, Rel. Min. Marco Aurélio,  j., 15.12.2010, reconheceu a inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancários, sem a prévia  autorização  judicial  Referido  RE  pede  da  decisão  Embargos  de  Declaração  com  pedido  de  efeito modificativo ou infringentes.   Fora o RE 389.808­PR, com decisão de mérito pendente do transito em julgado,  o C. STF vem sobrestando o julgamento de todos os Recursos Extraordinário sobre a quebra do  sigilo  bancário  pela  existência  de  Repercussão  Geral  reconhecida  no  RE  nº  601.314­SP,  conforme vemos nas decisões abaixo:  DESPACHO:   Vistos.   O presente apelo discute a violação da garantia do sigilo fiscal em face  do  inciso  II  do  artigo  17  da  Lei  n°  9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Confederação  Nacional  da  Agricultura  ­  CNA  e  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  na  Agricultura  –  Contag,  a  fim  de  viabilizar  o  fornecimento de  dados  cadastrais  de  imóveis  rurais  para  possibilitar cobranças tributárias. Verifica­se que no exame do RE n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011. Min. Dias  Toffoli Relator documento assinado digitalmente (RE 488993, Rel. Min.  Dias  Toffoli,  J.  09/02/2011,  Dje­035  Divulg  21/02/2011  Public  22/02/2011).   Repercussão  Geral  admitida.  Processos  versando  a  matéria.  Sigilo.  Dados  bancários.  Fisco.  Afastamento.  Art.  6º,  da  LC  nº  105/2001.  Sobrestamento.   1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  2.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente à vigência do sistema da repercussão geral, determino o  sobrestamento destes autos. 3. À Assessoria, para o acompanhamento  devido.  4.  Publiquem.  Brasília,  04  de  outubro  de  2011.  (AI  691349  AgR,  Rel.Min.  Marco  Aurélio,  j.  04/10/2011,  DJe­213  Divulg  08/11/2011 Public 09/11/2011).   Repercussão  Geral.  LC  105/01.  Constitucionalidade.  Lei  10.174/01.  Aplicação para apuração de créditos tributários referentes à exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Recurso  Extraordinário  da  União  prejudicado.  Possibilidade.  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade,  ou  não,  do  artigo  6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  Fl. 1955DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.720033/2011­49  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.437  S2­C2T2  Fl. 7          6 movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  10.174/01  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência. O Tribunal Regional Federal  da  4ª  Região  negou  seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União, reconhecendo a impossibilidade da aplicação retroativa da LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente, recursos especial e extraordinário, ambos admitidos  na Corte de origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu  provimento ao recurso especial em decisão assim ementada  (fl. 281):  “Utilização  de  dados  da  CPMF  para  lançamento  de  outros  tributos.  Imposto de Renda. Quebra de  sigilo bancário. Período anterior á LC  105/2001. Aplicação imediata. Retroatividade permitida pelo Art. 144,  §  1º,  do  CTN.  Precedente  da  1ª  Seção.  Recurso  Especial  Provido.”  Irresignado, Gildo Edgar Wendt interpôs novo recurso extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01  e  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/01  .  O  STF  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  destes  autos,  que  será  submetida à apreciação do Pleno desta Corte,  nos autos do  RE  601.314,  Relator  o Ministro Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União, com fundamento no disposto no artigo 21, inciso IX, do RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau, e, aplicando a decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a  posteriori pelo AI n. 503.064­AgR­AgR, Rel. Min. Celso de Mello; AI n.  811.626­AgR­AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, e RE n. 513.473­ ED,  Rel.  Min.  Cézar  Peluso,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  (art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF  c.c.  artigo  543­B  e  seus  parágrafos  do  Código  de  Processo  Civil).  Publique­se.  Brasília, 1º de agosto de 2011. Ministro Luiz Fux Relator. Documento  assinado digitalmente. (RE 602945, Rel. Min. Luiz Fux, J.,01/08/2011,  Dje­158 Divulg 17/08/2011 Public 18/08/2011)   Decisão: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes  ­  será  apreciada  no  recurso  extraordinário  representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 601.314/SP,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta  Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se.  Brasília, 21 de maio de 2010. (RE 479841, Rel.Min. Celso de Mello, J.,  21/05/2010, Dje­100 Divulg 02/06/2010 Public 04/06/2010)   Em face do exposto, não há dúvida sobre a existência da Repercussão Geral no  C.  STF,  instaurado  no  RE  601.314­SP  sobre  a  quebra  do  sigilo  bancário,  sem  a  prévia  autorização judicial.  Fl. 1956DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.720033/2011­49  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.437  S2­C2T2  Fl. 8          7 O titular das contas  forneceu os extratos da movimentação financeira existente  nos Bancos, mas houve Requisição da Movimentação Financeira – RMF – com pedido para as  instituições informar a quem foram pagos os cheques, as ordens de pagamento, os depósitos em  outras contas, e requisitar as fichas bancarias e procurações.  Assim,  por  se  cuidar  de  Recurso  Voluntário  sobre  lançamento  realizado  com  base na omissão de rendimentos decorrentes de movimentação financeira com a Requisição da  Movimentação Financeira – RMF e assim permitir apurar a interposta pessoa, sem autorização  judicial,  torna­se necessário  sobrestar o  julgamento dos autos, na  forma do art. 62­A, do RI,  deste Conselho, até a decisão do RE nº 601.314­SP.  Ante o exposto, pelo meu voto, determino o SOBRESTAMENTO destes autos,  na forma do art. 62, § 1o e 2o, do RI deste Conselho, até a decisão do RE 601.314­SP, do C.  STF.  (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes ­ Relator       Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES

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5655348 #
Numero do processo: 10730.006972/2005-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAPHAEL CORTES FREITAS COUTINHO. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente). Fez sustentação oral o Dr. Fabrício de Lima Carneiro. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Fábio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.006972/2005­30  Recurso nº              Resolução nº  2202­000.482  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  RAPHAEL CORTES FREITAS COUTINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  RAPHAEL CORTES FREITAS COUTINHO.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira  Barbosa (Presidente). Fez sustentação oral o Dr. Fabrício de Lima Carneiro.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Fábio  Brun  Goldschmidt,  Antonio  Lopo  Martinez, Jimir Doniak Junior, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .0 06 97 2/ 20 05 -3 0 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10730.006972/2005­30  Resolução nº  2202­000.482  S2­C2T2  Fl. 3            2 RELATÓRIO  Em desfavor do contribuinte, RAPHAEL CORTES FREITAS COUTINHO, foi  lavrado o Auto de Infração de fls. 05/18, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF),  exercício  de  2001,  2002  e  2003,  anos­calendário  de  2000,  2001  e  2002,  formalizando  a  exigência de imposto suplementar no valor de R$ 1.405.708,60 correspondente ao imposto de  R$591.393,18, multa proporcional de 75% de R$443.544,87 e juros de mora de R$370.770,55  calculados até 30/11/2005.   O  lançamento  decorre  do  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias tendo sido constatada a seguinte irregularidade:  001.  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  com  Origem não Comprovada  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  corroborada  pelas  planilhas  dos  créditos  em  contas  apresentadas  ao  contribuinte,  anexas  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  DRF/Niterói,  em  25/11/2005,  tudo  parte  integrante  do  presente  processo.   Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  RMFs  foi  encaminhada  a  instituições financeiras, tal como se constata de fls.57, 59, 61, 63 e 65.  A DRJ julgou o lançamento procedente, mantendo­o em sua totalidade.  É isto que interessa relatar até o momento.  .  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10730.006972/2005­30  Resolução nº  2202­000.482  S2­C2T2  Fl. 4            3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar  nº  105/2001  (RE  601314),  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10730.006972/2005­30  Resolução nº  2202­000.482  S2­C2T2  Fl. 5            4 SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10730.006972/2005­30  Resolução nº  2202­000.482  S2­C2T2  Fl. 6            5 AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ Fl. 259DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10730.006972/2005­30  Resolução nº  2202­000.482  S2­C2T2  Fl. 7            6 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez        Fl. 260DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10680.726495/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros deste Colegiado, POR UNANIMIDADE, SOBRESTAR o presente julgado nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Presente o Dr. Heyrousig Rodrigues, OAB/DF n° 33838. (Assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros deste Colegiado, POR UNANIMIDADE, SOBRESTAR o presente julgado nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Presente o Dr. Heyrousig Rodrigues, OAB/DF n° 33838. (Assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10680.726495/2011­11  Resolução nº  1301­000.104  S1­C3T1  Fl. 3          2   Descrição das infrações imputadas   Auto de infração de IRPJ  Fazendo referência ao termo de verificação juntado a folhas 15 a 43, o autuante atribui  à autuada o cometimento da infração de cuja descrição adiante se faz uma síntese.   1.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  OPERACIONAL  SEM  OBSERVÂNCIA  DO  LIMITE  DE  30%  –  Na  incorporação  e  conseqüente  extinção  de  pessoa  jurídica  (Arcelor em 31/08 e Uhgasa em 19/12), o sujeito passivo compensou prejuízos fiscais  sem observar o limite de compensação de 30% do lucro líquido ajustado. Datas do fato  gerador: 31.08.2007 e 19.12.2007. Enquadramento legal: artigo 3º da Lei nº 9.249, de  1995; artigo 247, artigo 250, inciso III, e artigos 251, 509 e 510, todos do Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR 1999.   Auto de infração de CSLL  O autuante atribui à autuada o cometimento da mesma constante do auto de infração  precedente,  referente  ao  IRPJ.  Datas  do  fato  gerador:  31.08.2007  e  19.12.2007.  Enquadramento  legal:  artigo  2º  da  Lei  nº  7.689,  de  15.12.1988;  artigo  1º  da  Lei  nº  9.316, de 22.12.1996; artigo 37 da Lei nº 10.637, de 30.12.2002.  Termo de verificação fiscal  No termo de verificação fiscal a folhas 15 a 43 o autuante apresenta a motivação dos  lançamentos. Dele extraem­se as observações e argumentos resumidos adiante. A cisão  e a incorporação da Usina Hidrelétrica Guilman­Amorim S/A (Uhgasa)   ∙  Segundo o  estatuto  social  consolidado em 21/03/1995, a Uhgasa  tinha como objeto  social  a  construção  e gestão  da  exploração da Usina Hidrelétrica Guilman­Amorim.  Seu capital dividia­se entre 65% para a Companhia Siderúrgica Belgo­Mineira e 35%  para o Cimento Cauê S/A.  ∙ No ano­calendário de  2007, até  sua  cisão  total  e  extinção em 19.12.2007,  já  sob o  controle  dos  sucessores  Arcellormittal  e  Samarco  Mineração  S.A.,  que  detinham,  respectivamente, 51% e 49% do capital social, sua DIPJ informa que a foi adotado o  lucro real anual como forma de tributação pelo IRPJ e pela CSLL.  ∙  Segundo  o  Protocolo  e  Justificação  da  Cisão  Total  da  Uhgasa,  de  30.11.2007,  o  consórcio  foi  constituído  em  13.12.1933  pela  Belgo­Mineira  e  pela  Cauê.  Posteriormente,  motivadas  por  seus  próprios  interesses  negociais  e  comerciais,  as  consorciadas originais  foram sucedidas, com a Cauê sendo substituída pela Samarco  em 23.04.1996, e a Belgo­Mineira pela Belgo Siderurgia S.A., sua subsidiária integral  e de quem a razão social viria a ser alterada para Arcelormittal Brasil S.A.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10680.726495/2011­11  Resolução nº  1301­000.104  S1­C3T1  Fl. 4          3 ∙  Em  19.05.1998,  a  União  Federal  e  as  Consorciadas  (Belgo­Mineira  e  Samarco)  celebram um contrato de concessão para  exploração da hidrelétrica  e do  sistema de  transmissão associado.  ∙ Sempre em virtude de seus próprios interesses (nesse caso, transferência de controle  acionário e alterações societárias), o consórcio controlador requereu à Aneel anuência  para  transferir parcialmente a concessão e as ações da Uhgasa detidas pela Arcelor  Brasil S.A. para a Belgo Siderurgia S/A. A Aneel deferiu o requerimento, dando prazo  até 31.12.2008 para que a Uhgasa transferisse seus ativos de geração e arrendamento  para os consorciados Belgo Siderurgia S.A e Samarco Mineração.  ∙  Segundo  o  item  1.5  do  Protocolo  e  Justificação  da  Cisão  Total  da  Uhgasa,  o  cumprimento  dessa  determinação  implica  a  extinção  da  Uhgasa,  que  depois  da  transferência  de  seus  ativos  deixa  de  ter  condições  para  cumprir  seu  objeto  social.  Todavia, além de o prazo estender­se até 31.12.2008 (o que possibilitaria que eventuais  compensações  tributárias  fossem  efetuadas  ao  longo  de  dois  anos,  e  não  apenas  em  2007),  tudo  isso  ocorreu  em  virtude  de  solicitações  para  atendimento  a  interesses  negociais e comerciais das próprias consorciadas.  ∙  Conforme  relatório  do  voto  do  pedido  feito  à  Aneel,  toda  a  estruturação  do  empreendimento  foi  concebida  com  objetivos  bem  determinados.  A  concessão  pela  Aneel do prazo para a transferência dos ativos foi simplesmente conseqüência de uma  série de medidas tomadas ao longo do tempo pelas empresas consorciadas — formação  do consórcio para possibilitar o financiamento, sucessivas reorganizações societárias e  estatutárias, aquisições, vendas, utilização da energia gerada — sempre, obviamente,  visando atender seus próprios interesses privados e de seus acionistas e controladores,  culminando  na  concessão  por  parte  da  Aneel  para  que  se  fizesse  o  que  as  próprias  consorciadas solicitaram.   ∙ As  sucessoras  da Uhgasa,  após  sua  cisão,  incorporação  e  extinção,  continuaram a  exercer exatamente a mesma atividade antes exercida por ela, ou seja, aproveitamento  conjunto de energia hidráulica em trecho do Rio Piracicaba para geração de energia  elétrica  por  meio  da Usina Hidrelétrica  guilman­amorim.  Fica  claro,  portanto,  que,  embora  não  constasse  no  Protocolo  e  Justificação,  o  suposto  direito  adquirido  de  compensar  integralmente  prejuízos  acumulados  de  IRPJ  e  CSLL  foi  um  importante  motivador da operação.   A incorporação da Mittal Steel pela Arcelor  ∙ Segundo ata de assembléia geral extraordinária de 20/08/2007, a Arcelor Brasil S/A,  CNPJ  24.315.012/0001­73,  doravante  denominada  Arcelor,  aprovou  os  termos  e  condições  do  Protocolo  e  Justificação  da  Incorporação  da  Mittal  STEEL  Brasil  PARTICIPAÇÕES S/A (Mittal) pela Arcelor, com a conseqüente extinção daquela.   ∙  Antes  de  ser  incorporada  pela  Arcelor,  a  Mittal,  com  capital  social  totalmente  subscrito  e  integralizado  no  valor  de  R$  4.913.539.726,24,  detinha,  em  20/08/2007,  31,99% do  capital  social  da Arcelor,  sua  própria  incorporadora,  cujo  capital  social  totalmente subscrito e integralizado totalizava R$ 9.413.545.410,78.  ∙ Segundo o protocolo e justificação da incorporação, a Arcelor exerceria as mesmas  atividades  exercidas  pela  Mittal,  a  centralização  em  uma  única  sociedade  se  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10680.726495/2011­11  Resolução nº  1301­000.104  S1­C3T1  Fl. 5          4 justificaria  pela  racionalização  das  atividades  administrativas  e  financeiras  e,  simplesmente, haveria o interesse em incorporar a MSB pela Arcelor.   ∙ Ao contrário, porém, do que se almejava demonstrar com o Protocolo e Justificação  da  Incorporação  o  que  de  fato  ocorreu  foi  a  aquisição  desta  última  pela  primeira,  conforme  foi  amplamente  divulgado  por  toda  mídia  nacional  e  até  internacional  durante todo o ano de 2006. Noticiou­se o Conselho de Administração da Arcelor, em  determinada fase das negociações, classificou como oferta hostil a proposta de compra  da Mittal STEEL, que envolvia vários bilhões de dólares.  ∙ Segundo diferentes  fontes da  imprensa especializada da época, a Mittal STEEL, um  dos maiores grupos siderúrgicos do mundo, após meses de negociação em que até os  valores  das  ofertas  eram  revelados  publicamente,  adquirira  o  controle  acionário  da  Arcelor por meio do que foi considerada a maior oferta de compra do setor até então.  A  Mittal  chegou  a  questionar  a  oferta  pública  de  ações  (OPA)  exigida  pela  CVM  (Comissão de Valores Mobiliários) alegando que se tratava de fusão entre empresas e  não  de  aquisição,  mas  em  recurso  contra  entendimento  da  área  técnica  da  CVM,  julgado em 25/09/2006, no PROCESSO ADMINISTRATIVO CVM RJ 2006/6209, não  foi aceita sua alegação. Neste processo, no voto do relator pela manutenção da decisão  da área técnica da CVM, concluiu­se que, pelo conceito da lei brasileira, teria havido  aquisição do poder de controle da Arcelor Brasil.  ∙ Cabe perguntar por qual motivo a Arcelor  incorporaria a Mittal e não o contrário,  como  seria  de  se  esperar.  Conforme  informações  contidas  no  SAPLI  (Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo,  Lucro  Inflacionário  e  Base  de  Cálculo  Negativo  da  CSLL), sistema da Receita Federal onde são controlados os prejuízos fiscais e bases de  cálculo negativas da CSLL, a Arcelor, até a data da incorporação da Mittal, de 01/01 a  20/08/2007,  embora  possuísse  considerável  montante  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  acumulados  de  períodos  anteriores,  amargava  no  ano  calendário 2007 prejuízo fiscal e base de cálculo da CSLL negativa.  ∙ Contudo, ao concretizar a incorporação da Mittal, superavitária no período, acresceu  valores  positivos  advindos  dessa  operação  ao  seu  lucro  real  e  passou  a  ostentar  resultados positivos, lucro real e base de cálculo da CSLL, no mesmo ano calendário  2007, de R$19.908.866,13.  A incorporação da Arcelor pela Arcelormittal  ∙ Apenas 11 dias após incorporar a Mittal, em 20/08/2007, a Arcelor foi  incorporada  pela Belgo Siderurgia S/A, em 31/08/2007. Nessa mesma data, os acionistas da Belgo  Siderurgia S/A aprovaram a alteração da razão social da empresa para Arcelormittal  Brasil  S/A.  Todos  os  eventos  envolvendo  essa  reorganização  societária,  com  incorporações  seguidas  de  extinções  e  alterações  estatutárias  (razão  social)  foram  realizados num prazo de apenas 11 dias.  ∙  No  ano  calendário  de  2007,  até  sua  incorporação  pela  Belgo  Siderurgia  S/A,  e  extinção em 31/08/2007, a Arcelor, adotara o Lucro Real  como  forma de  tributação,  apuração do IRPJ e CSLL anual.  ∙  Segundo ata de assembléia geral  extraordinária de 31/08/2007, a Belgo Siderurgia  S/A,  CNPJ  17.469.701/0001­77,  doravante  denominada  Belgo,  aprovou  os  termos  e  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10680.726495/2011­11  Resolução nº  1301­000.104  S1­C3T1  Fl. 6          5 condições  do  Protocolo  e  Instrumento  de  Justificação  da  Incorporação  da  Arcelor  Brasil S/A (Arcelor), CNPJ 24.315.012/0001­73, doravante denominada Arcelor, com a  conseqüente extinção desta última.  ∙ Segundo o Protocolo e Justificação da Incorporação da Arcelor pela Belgo, a Belgo  poderia exercer as mesmas atividades da Arcelor, a operação permitiria melhoria nas  condições  de  capitalização  e  fluxo  de  caixa  da  incorporadora,  e  a  centralização  em  uma  única  sociedade  se  justificaria  pela  racionalização  das  atividades  operacionais,  administrativas  e  financeiras  e,  simplesmente,  haveria  o  interesse  em  incorporar  a  Arcelor pela Belgo.  ∙ Em  suma,  ao  final  das  sucessivas  reorganizações  societárias  e  estatutárias  visando  atender  seus  alegados  interesses,  a  sucessora  da  Arcelor  (Belgo,  que  teve  a  razão  social  alterada  para  Arcelormittal  no  mesmo  dia  da  incorporação  daquela),  após  a  incorporação e extinção desta, continuou a exercer as atividades antes exercidas por  sua  sucedida  (Arcelor),  a  saber,  a  exploração  da  indústria  siderúrgica  e  atividades  correlatas e derivadas.   ∙  Antes  de  ser  incorporada  pela  Belgo,  a  Arcelor,  com  capital  social  totalmente  subscrito  e  integralizado no valor de R$ 10.052.200.249,25, detinha,  em 31/08/2007,  99,13%  do  capital  social  da  Belgo,  curiosamente  sua  própria  incorporadora,  cujo  capital social totalmente subscrito e integralizado totalizava R$ 3.203.488.387,16. Em  outras  palavras,  é  como  se  a  empresa  A  fosse  detentora  de  praticamente  100%  das  ações da empresa B e, após decisão de agrupá­las em uma só pessoa jurídica, ao invés  de A  incorporar B,  já que esta praticamente  lhe pertence, contrariando a  lógica, é a  controlada B que incorpora A, sua controladora.  ∙ Cabe fazer uma segundo pergunta: sendo a Arcelor detentora da quase totalidade das  ações da Belgo, por que foi incorporada por esta e não o contrário, como seria de se  esperar?  A  resposta  às  duas  questões  é  evidente.  Além  de  interesses  comerciais  que  não cabem aqui ser discutidos, visava­se certamente e sobretudo o tributário, traduzido  no  suposto  direito  adquirido  de  compensar  prejuízos  fiscais  acumulados  sem  considerar  as  limitações  e  imposições  legais  quando da  extinção  da  pessoa  jurídica,  possibilidade  que  não  encontra  fundamento  jurídico  ou  legal,  conforme  ficará  demonstrado mais adiante.  ∙  Essas  duas  incorporações  devem  ser  consideradas  e  analisadas  em  conjunto.  A  Arcelor possuía prejuízos  fiscais  e base de  cálculo negativa de CSLL acumulados de  períodos  anteriores,  mas  no  ano  calendário  2007,  após  adições  e  exclusões  em  seu  lucro líquido, também apresentava prejuízo fiscal e base de cálculo da CSLL negativa.  Dessa forma, antes de ser incorporada pela Belgo, a Arcelor incorporou a Mittal, que  apresentava lucro real no ano­calendário de 2007 superior ao seu prejuízo fiscal, para  que  exercesse  seu  suposto  direito  adquirido  compensando­o  integralmente  ao  ser  incorporada pela Belgo, que no mesmo ato passou a se denominar Arcelormittal. Tudo  isso  ocorreu  no  escasso  intervalo  de  apenas  11  dias,  deixando  transparecer  nitidamente a resposta à questão suscitada. Da forma como foi planejada e executada,  sem  qualquer  substância  econômica,  a  operação  teve  como  uma  das  principais  motivações,  senão  a  principal,  embora  não  constasse  literalmente  no  Protocolo  e  Justificação  da  Incorporação,  o  não  pagamento  de  parcela  considerável  de  IRPJ  e  CSLL devidos.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10680.726495/2011­11  Resolução nº  1301­000.104  S1­C3T1  Fl. 7          6 Aspectos legais, análises e conclusões  ∙  os  artigos  227  e  229  da  Lei  6.404  de  15/12/1976  estabelecem  que  a  sucessora  de  sociedades  por  incorporação  total  ou  cisão  seguida  de  incorporação  lhes  sucede  também em todos os seus direitos e obrigações.  ∙ A Lei 5.172, de 25/10/1966  (CTN  ­ Código Tributário Nacional)  estabelece  em  seu  art.  132  que  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  resultado  da  transformação  ou  incorporação de outra ou em outra (sucessora) será responsável pelos tributos devidos  pela sucedida até a data do ato.  ∙  A  Lei  8.981  de  20/10/1995,  art.  42,  dispõe  que  o  lucro  líquido  após  adições  e  exclusões  determinadas  pela  legislação  do  IRPJ  na  determinação  do  lucro  real,  a  partir de 01/01/1995, não poderia ser reduzido num percentual superior a 30% (trinta  por  cento),  norma  que  passou  a  ser  conhecida  como  trava  de  30%.  E  o  seu  art.  58  estabeleceu a mesma regra para a determinação da base de cálculo da CSLL.  ∙ Posteriormente, a Lei 9.065 de 20/06/1995 estabeleceu em seu art. 12 que o referido  art.  42  da  Lei  8.981/95  vigoraria  apenas  até  31/12/1995  e  em  seu  art.  15  deu  nova  redação aos termos relativos à trava de 30%, prevendo literalmente a possibilidade de  compensação  de  prejuízos  fiscais  com  o  lucro  líquido  ajustado  (lucro  real)  dentro  desse  limite.  O  art.  16  da  mesma  lei  estabeleceu  literalmente  a  possibilidade  de  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  acumulada  em  períodos  anteriores  com  a  base de cálculo da CSLL apurada no exercício dentro do limite de 30%.  ∙ Ao efetuar as reorganizações societárias já mencionadas, as pessoas jurídicas, após  cindidas  e  incorporadas,  foram  extintas  e,  conforme  já  dito,  sucedidas  pela  Arcelormittal.   ∙  Na  extinção  da  primeira  (Uhgasa),  esta  realizou  no  ano  calendário  2007  compensação do saldo de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo negativa de CSLL de  períodos  anteriores,  sem  respeitar  a  trava  legal  de  30%,  tendo,  nesse  caso,  ainda  excedido o saldo disponível de Prejuízo Fiscal, conforme quadros 01 e 02 constantes  neste  termo,  cujos  dados  foram  extraídos  dos  respectivos  Demonstrativos  de  Compensação de Prejuízos Fiscais e de Base de Cálculo Negativa da CSLL do SAPLI  (Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo,  Lucro  Inflacionário  e  Base  de  Cálculo  Negativo da CSLL).  ∙ Quanto à extinção da segunda (Arcelor Brasil S/A),  foi realizado no ano calendário  2007 compensação do saldo de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo negativa de CSLL  de períodos anteriores também sem respeitar a trava legal de 30%, conforme quadros  03  e 04 deste  termo,  cujos dados  foram extraídos dos  respectivos Demonstrativos de  Compensação de Prejuízos Fiscais e de Base de Cálculo Negativa da CSLL do SAPLI  (Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo,  Lucro  Inflacionário  e  Base  de  Cálculo  Negativo da CSLL).   ∙ A  figura 09 deste  termo, apresenta o demonstrativo da base de cálculo negativa da  CSLL  no  período  de  01/01  a  20/08/2007,  ou  seja,  antes  de  a  Arcelor  incorporar  a  Mittal, no qual se verifica que a Arcelor não teria como compensar sua base de cálculo  negativa  acumulada  de  períodos  anteriores  (R$  19.211.393,09),  já  que  apresentava  prejuízo fiscal e base de cálculo negativa no ano calendário 2007.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10680.726495/2011­11  Resolução nº  1301­000.104  S1­C3T1  Fl. 8          7 ∙  Na  figura  10,  após  incorporar  a Mittal  e  acrescer  seus  resultados  positivos  ao  da  Arcelor, o lucro real e a base de cálculo da CSLL no período de 21/08 a 31/08/2007 se  tornaram  positivos,  motivo  que  a  levou  compensar  integralmente,  baseando­se  em  supostos direitos adquiridos, sua base de cálculo acumulada de períodos anteriores.  ∙  A  figura  11  demonstra  que  os  retângulos  em  destaque  nas  figuras  09  e  10  representam, respectivamente, os demonstrativos da base de cálculo negativa da CSLL  nos períodos de 01/01 a 20/08/2007 e 21/08 a 31/08/2007.   ­ Sobre compensação de prejuízos fiscais no lucro real e de base de cálculo negativa na  base de cálculo da CSLL nos termos e limitações impostas pelos artigos 42 e 58 da Lei  8.981/95  e  15  e  16  da  Lei  9.065/95,  o  STF  (Supremo Tribunal  Federal),  em  recente  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  RE  344.994  realizado  em  25/03/2009  e  publicado no DJE (Diário de Justiça Eletrônico) de 28/08/2009, decidiu que o direito  ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo  de benefício  fiscal em favor do contribuinte. Tal  instrumento de política  tributária —  benefício fiscal —, conclui o STF, pode, portanto, ser revista pelo Estado, não havendo  que se falar em direito adquirido.  ∙ Ratificando a natureza das disposições contidas nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95 e  15  e  16  da  Lei  9.065/95  como  sendo  benefício  fiscal,  que  a  limitação  de  30%  é  constitucional e que se trata de instrumento de política tributária que pode ser revisto  pelo  estado,  não  havendo,  portanto,  direito  adquirido,  apresentam­se  neste  termo  diversas  ementas  de  decisões  recentemente  prolatadas  pelo  STF  (Supremo  Tribunal  Federal), todas elas no mesmo sentido, evidenciando inequívoca jurisprudência.  ∙  O  CTN  estabelece  em  seu  art.  111  que  a  legislação  tributária  será  interpretada  literalmente  sempre  que  dispor  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário  e  outorga de isenção.  ∙ Considerando­se que os artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95 e 15 e 16 da Lei 9.065/95  tratam  de  exclusão  de  crédito  tributário,  visto  que,  caso  não  existisse  o  benefício,  o  contribuinte seria obrigado a recolher os tributos referentes à parcela de 30% do lucro  real compensada por prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL acumulados,  conforme determinação do art. 176 do CTN, aqueles artigos deverão ser interpretados  de forma literal.   ∙  Os  referidos  artigos,  ao  estabelecerem  limitação  de  30%,  não  prevêem  expressamente, em nenhum caso, a compensação integral, seja no caso de extinção da  pessoa  jurídica  ou  outro  qualquer,  obstam  definitivamente  que  se  considere  tal  possibilidade.   ∙ Considerando­se que não há direito adquirido e tampouco previsão expressa para a  compensação  integral  sem  a  trava  de  30%  no  caso  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  efetuou­se  a  glosa  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  e  compensados  na  apuração  do  lucro real e da base de cálculo negativa com a base de cálculo da CSLL, referentes ao  ano calendário de 2007, dos valores que excederam a trava legal de 30%.  ∙ Os  auto  de  infração  foram  lavrados  contra Arcelormittal Brasil  S/A,  sucessora  das  pessoas  jurídicas  citadas  no  primeiro  parágrafo  deste  subtítulo,  também  baseado  no  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10680.726495/2011­11  Resolução nº  1301­000.104  S1­C3T1  Fl. 9          8 disposto  nos  artigos  227  e  229  da  Lei  6.404,  de  15/12/1976,  que  dispõe  sobre  as  sociedades por ações e no art. Do CTN.  Impugnação do lançamento  Conforme assinatura aposta nos autos de infração, a ciência dos lançamentos foi dada  pessoalmente  ao  sujeito  passivo  em  18.11.2011,  uma  sexta­feira.  Em  19.12.2011  foi  apresentada uma só impugnação, juntada a folhas 163 a 178. Os enunciados seguintes  resumem o seu conteúdo.  TEMPESTIVIDADE  ∙ A  Impugnante  tomou ciência do Auto de  Infração  lavrado contra si  em 18.11.2011,  sexta­feira. Portanto, a contagem do prazo de 30 dias previsto no art. 15 do Decreto  n°. 70.235/72, teve início em 21.11.2011, segunda­feira, encerrando­se em 20.12.2011,  terça­feira. Desse modo, é tempestiva a impugnação nos termos do art. 16 do Decreto  n°. 70.235/72.  DO PREJUÍZO FISCAL APROVEITADO PELA ARCELOR BRASIL S.A.  ∙ O Auto  de  Infração  relata  a  reestruturação  societária  demonstrando  a  extinção  da  Mittal Steel B.P. S.A. e da Arcelor Brasil S.A.   ∙ Nesta parte, a Fiscalização faz algumas ilações sobre a referida operação, mas tais  afirmações,  absolutamente  sem  sentido  jurídico  ou  lógico,  não  trazem  nenhuma  influência  no  resultado  final,  porque  a  operação  é  convalidada  pela  própria  Fiscalização,  visto  que  o  auto  de  infração  a  reconhece  juridicamente  e  a  limita  na  compensação  de  30%  do  prejuízo  fiscal.  Portanto,  não  há  sentido  em  abordar  a  questão, visto que, a partir do momento em que a  fiscalização permite que haja uma  compensação,  mesmo  que  limitada  a  30%,  validada  está  toda  a  reestruturação  societária do Grupo ArcelorMittal.  ∙  O  procedimento  adotado,  tanto  pela  Uhgasa  quanto  pela  Arcelor  Brasil  SA,  nas  respectivas  extinções,  realmente  foi  a  utilização  dos  100%  do  prejuízo  fiscal  acumulado, uma vez que a trava dos 30% não se aplica aos casos de encerramento de  atividades pela incorporação total, pois não há dispositivo legal específico para tanto.  E  a  trava  imposta  pela  legislação  não  poderia  se  aplicar  a  uma  empresa  com  as  atividades encerradas, sob pena de eternizar a tributação sobre seu patrimônio, ferindo  a própria norma de competência posta no art. 153, III da Constituição Federal de 1988  (CF 1988) e no art. 43 do CTN.  RAZÕES  QUE  JUSTIFICAM  O  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA  FISCAL  E  INSUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  ∙ Diferentemente  do  que  foi  informado  pela  fiscalização,  não  há  divergência  entre  o  valor  compensado  e  o  valor  do  prejuízo  fiscal  acumulado  que  justifique  o  aproveitamento a maior por parte da Uhgasa. Veja­se no documento 8 a composição  do prejuízo fiscal acumulado desde a DIPJ/1999 até a DIPJ/2007, declaração anterior  ao ano da cisão, o que se confirma pelo LALUR.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10680.726495/2011­11  Resolução nº  1301­000.104  S1­C3T1  Fl. 10          9 ∙  Não  tem  razão  a  fiscalização,  pois  o  valor  compensado  não  ultrapassa  o  prejuízo  fiscal  acumulado  pela  Uhgasa.  Portanto,  cabe  a  imediata  retificação  do  crédito  tributário.  DA INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 30% À COMPENSAÇÃO DO SALDO DE  PREJUÍZOS FISCAIS A EMPRESAS COM ATIVIDADES ENCERRADAS  ∙  A  Impugnante  está  convicta  de  que  o  procedimento  adotado  pelas  companhias  extintas está de acordo com a legislação fiscal.  ∙ O art. 42 da Lei n° 8.981/95,  fruto da conversão da Medida Provisória n°. 812/94,  prevê que, a partir de 1o de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  IRPJ,  poderá  ser  reduzido  em,  no  máximo,  trinta  por  cento.  Seu  parágrafo  único  acrescenta  que  a  parcela  dos  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá  ser utilizada nos anos­calendário subseqüentes.  ∙  O  permissivo  instituiu  restrição  quantitativa  de  30%  para  fins  de  compensação  da  base  de  cálculo  com  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados.  Antes  desta  norma,  a  legislação previa o direito à compensação integral dos prejuízos fiscais, sem nenhuma  limitação  quantitativa,  apenas  uma  limitação  temporal.  Logo,  a  partir  da  Lei  n°  8.981/95,  os  prejuízos  fiscais  não  atingidos  pela  decadência  passaram  a  ser  compensáveis independentemente de qualquer prazo, mas sujeitos à limitação de 30%  do lucro líquido ajustado da pessoa jurídica.   ∙ A justificativa apresentada para a limitação de 30%, segundo a Exposição de Motivos  da MP 812/94, que deu origem à Lei n° 8.981/95, foi o estabelecimento de "uma regra  gradual  de  compensação  de  prejuízos,  tomando­se  como  referência  os  resultados  obtidos em cada ano. Essa alteração permitiria o Estado um fluxo estável no ingresso  de receitas provenientes do imposto de renda."  ∙  As  expressões  "resultados  obtidos  em  cada  ano"  e  "fluxo  estável  no  ingresso  de  receitas"  demonstram  que  o  objetivo  imediato  de  arrecadação  seria  atingido  com  a  limitação quantitativa de 30% e que a expectativa de estabilidade do fluxo das receitas  do Estado seria atendida com a revogação da limitação temporal e o correspondente  direito dos contribuintes de compensarem os saldos cumulados de prejuízo fiscal sem  limite de tempo.   ∙  A  rigor,  não  foi  instituído  um  regime  de  proibição  ou  impedimento  para  a  compensação  de  prejuízos, mas  tão  somente  um  regime de  postergação  do  exercício  deste direito em quantos anos­calendário fossem necessários para esgotar os prejuízos  acumulados.  ∙  A  legislação  atual  visa,  portanto,  prover  o  Estado  de  receitas  contínuas  de  IRPJ  pressupondo que a atividade econômica motivadora da renda  tributável se conduzirá  de  forma  permanente,  sem  solução  de  continuidade,  para  que  o  efeito  imediato  da  tributação  mínima  de  70%  do  fluxo  de  renda  dos  contribuintes  seja  gradualmente  revertido, na medida em que todas as perdas cumuladas absorvam, ao menos, 30% da  renda futura.   Fl. 391DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10680.726495/2011­11  Resolução nº  1301­000.104  S1­C3T1  Fl. 11          10 ∙ O STF entendeu que a lei poderia, sim, diferir no tempo o abatimento dos prejuízos  fiscais acumulados, mas e se o tempo não mais existe? Ou seja, no caso da cisão total,  não  mais  existindo  a  empresa,  restará  uma  última  apuração,  quando,  finda  a  sua  existência ­ será apurado se ainda existe algum tributo a pagar.  ∙ O artigo 229 da Lei n°. 6.404/76 deixa muito claro o postulado da continuidade que  afeta a operação de cisão total. De acordo com este artigo, a sociedade receptora do  patrimônio sucede a todos os direitos e obrigações da empresa cindida, o que incluiria  no crédito fiscal decorrente dos prejuízos fiscais acumulados.  ∙  Ocorre  que  a  legislação  veda  expressamente  a  transferência  dos  prejuízos  fiscais  acumulados pela sucedida para a sucessora, conforme art. 514 do RIR 1999. Ora, se  não há continuidade, não há sentido em diferir o saldo de prejuízo fiscal para o futuro.  Esta a lógica da regra, pois ela se baseia na continuidade da empresa e seu direito de  compensar  os  prejuízos  fiscais  acumulados  ao  longo  do  tempo  futuro;  não  existindo  futuro,  não  há  mais  sentido  na  regra  estabelecida.  Esse  entendimento  se  acha  referendado pelo STJ, conforme ementa de decisão transcrita na impugnação.  ∙ Portanto, no caso de empresas cindidas, tal limite de 30% não é aplicável visto que o  encerramento  das  atividades  da  empresa  impede  a  compensação  do  prejuízo  fiscal  apurado nos períodos seguintes.  ∙ Ainda que assim não fosse, o dispositivo que limita quantitativamente a compensação  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  em  nenhum  momento  menciona  os  casos  de  cisão,  incorporação, etc. Ora, se quisesse também limitar (como limitou a transferência dos  saldos para a incorporadora) deveria ter feito de forma expressa. Aliás, com todas as  ressalvas a  esta  linha de  entendimento,  se a RFB propaga que  esta  compensação de  saldo  de  prejuízos  fiscais  é  uma  benesse  legal,  que  ela  seja  interpretada  de  forma  literal e não restritiva.  ∙  Em  nenhum  momento  a  legislação  do  IRPJ  e  da  CSLL  veda  a  compensação  de  prejuízos  fiscais de empresas extintas por cisão acima do  limite de 30%, sendo certo  que o art. 42 da Lei 8.981/95 se aplica exclusivamente às empresas em atividade.  ∙ Tal  disposição  legal  reforça o argumento de que o  limite de 30% não  se aplica no  período­base  de  encerramento  da  empresas  cindidas,  uma  vez  que  importaria  na  extinção do crédito, o que, como visto, não é a intenção da norma.   ∙ Pois bem, além de não existir dispositivo  legal que impeça o procedimento adotado  pela empresa, ainda que houvesse, seria ela de todo inconstitucional. Isso porque a CF  1088 atribui à União competência para instituir imposto sobre a "renda e proventos de  qualquer  natureza",  em  seu  artigo  153,  III.  Da  mesma  forma,  o  art.  195,  I  da  Constituição  autoriza  a  União  a  instituir  contribuição,  destinada  ao  custeio  da  Seguridade Social, cobrada dos empregadores, incidente "sobre a folha de salários, o  faturamento  e  o  lucro".  O  CTN,  por  sua  vez,  em  seu  artigo  43,  adota  um  conceito  amplo  de  renda,  a  saber,  "o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos"  assim  como  "os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  inciso  anterior".  ∙ Assim, por meio de lei ordinária e a título de imposto de renda, somente se legitimará  a tributação da renda e dos proventos de qualquer natureza, entendida a renda como  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10680.726495/2011­11  Resolução nº  1301­000.104  S1­C3T1  Fl. 12          11 acréscimo  de  riqueza,  ganho  ou  aumento  advindo  do  trabalho  e  do  capital  (ou  patrimônio)  em  certo  período  de  tempo,  que,  por  decisão  da  CF  1988,  é  anual.  Igualmente, por meio de lei ordinária e a título de contribuições, a CF 1988 somente  autoriza a tributação do lucro (além das outras fontes).  ∙ A expressão lucro utilizada pela CF 1988 no art. 195, I, é ainda mais específica do  que  renda  e  inconfundível  com  seu  oposto,  prejuízo,  perda  ou  redução  patrimonial.  Configurando um instituto ampla e exaustivamente disciplinado pelo Direito Privado,  especialmente  pelo  Direito  Comercial,  a  noção  de  lucro  não  pode  ser  violentada,  profundamente alterada nem negada pelo Direito Tributário, porque foi utilizada pela  CF 1988 para definir os  limites  e as  regras de  competência atribuídas à União  (art.  110, CTN).   ∙ Segundo Sampaio Dória, a renda das empresas é seu lucro, valor positivo, diminuído  porém  de  prejuízos  anteriores  que  devem  ser  dele  abatidos,  para  que  se  possa  determinar  o  acréscimo  real  obtido.  Sem  tal  compensação,  estaria  a  sociedade  reduzindo seu patrimônio, valendo repetir Gomes de Souza: “Só é renda o acréscimo  de patrimônio que possa ser consumido sem reduzir ou fazer desaparecer o patrimônio  que o produziu: do contrário a renda se confundiria com o capital”.  ∙ Se o STF aceitou a limitação anual do saldo de prejuízos fiscais, o fez ao pressuposto  da continuidade, de que o patrimônio não seria  tributável, uma vez que aquele saldo  existente não teria prazo prescricional para opor a futuros lucros. Jamais autorizou e  jamais  autorizará  que  ­  ao  fim  da  empresa  ­  não  se  possa  usar  100%  do  prejuízo  cumulado,  porque  aí  o  discurso  da  continuidade  que  legitimou  a  trava  perde  todo  sentido. Em abono do argumento, citam­se as opiniões de vários autores.  ∙  A  jurisprudência  administrativa  não  discrepa  dessa  linha,  conforme  comprovam  as  ementas de diversos acórdãos transcritos na impugnação e atribuídos ao Conselho de  Contribuintes e à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  ∙  Portanto,  a  Lei  n°.  8.981/95,  ao  criar  novo  sistema  limitando  quantitativamente  a  compensação,  mas  tornando  os  prejuízos  imprescritíveis,  deixou  de  prever  expressamente uma norma para as empresas em descontinuidade. Por  isso, a melhor  interpretação que se deva dar ao seu art. 42 é a inaugurada com o Acórdão 108.06682,  que revelou a finalidade da lei, pela análise de sua exposição de motivos. Logo, essa  interpretação  supera  a  incoerência  do  sistema,  garantindo  o  alcance  do  objetivo  da  nova lei.  DOS PEDIDOS  ∙ Dessa maneira requer seja dado provimento à impugnação para: (a) quanto à parte  fática,  seja  confirmado o montante  de R$ 53.056.922,54,  e não  de R$ 47.565.327,93  para utilização integral do prejuízo fiscal da Uhgasa, com a respectiva retificação do  auto  de  infração  e  (b)  quanto  à  questão  principal,  seja  reconhecido  o  direito  de  compensação de 100% do prejuízo fiscal e da base negativa.  Da  análise  dos  elementos  contidos  nos  autos,  concluiu  a  douta  DRJ  de  Belo  Horizonte­MG pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO e a conseqüente manutenção do  lançamento, em acórdão que, inclusive, assim restou ementado:   Fl. 393DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10680.726495/2011­11  Resolução nº  1301­000.104  S1­C3T1  Fl. 13          12 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL ­ LIMITE DE 30%  Mediante compensação de prejuízo  fiscal,  somente  se permite  reduzir  em no máximo  30% o  lucro  líquido  ajustado  na  determinação do  resultado  tributável,  ainda  que  se  trate  de  pessoa  jurídica  que  faça  sua  última  declaração  de  ajuste  em  virtude  do  encerramento de suas atividades.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ­ LIMITE DE 30%  Mediante compensação de base de cálculo negativa, somente se permite reduzir em no  máximo 30% o lucro líquido ajustado na determinação do resultado tributável, ainda  que se trate de pessoa jurídica que faça sua última declaração de ajuste em virtude do  encerramento de suas atividades.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Regularmente  intimada  a  contribuinte  do  inteiro  teor da  decisão  prolatada,  foi  então apresentado, no dia 10/04/2012, o seu competente Recurso Voluntário, redargüindo todos  os  fundamentos  anteriormente  apresentados  em  sua  impugnação  e  requerendo,  ao  final,  o  provimento  de  seu  recurso,  no  sentido  de  admissão  da  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais e da base negativa, afastando, assim, a limitação (“trava”) de 30% (trinta por cento), por  ser inaplicável em caso de encerramento das atividades da empresa, e, ainda, o acolhimento das  razões apontadas relativas às divergências destacadas.  No essencial, é o que se tem a relatar.       VOTO  Conforme  se  verifica  dos  elementos  destacados  do  relatório  apresentado,  verifica­se  que,  na  essência,  a  matéria  tratada  nos  presentes  autos  circunda  a  discussão  a  respeito  da  (in)aplicabilidade  do  limite  (“trava”)  para  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  (IRPJ) e bases de cálculo negativa (CSLL) de que tratam as disposições dos artigos 42 e 58 da  Lei  8.985/95  e,  também,  dos  artigos  15  e  16  da  Lei  9.065/95,  que,  inclusive,  assim  especificamente determinam:   Lei 8.985/95  Art.  42. A partir de 1º de  janeiro de 1995, para  efeito de determinar o  lucro  real,  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas  pela  legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10680.726495/2011­11  Resolução nº  1301­000.104  S1­C3T1  Fl. 14          13 Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994,  não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos  anos­calendário subseqüentes.  (...)  Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa,  apurada  em  períodos­base  anteriores  em,  no  máximo,  trinta  por  cento.    Lei 9.065/95  Art.  15.  O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do  montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa,  apurada a partir do encerramento do ano­calendário de 1995, poderá ser compensada,  cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994,  com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes, observado o  limite máximo de redução de  trinta por cento, previsto no  art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.  A matéria,  é bem verdade,  já há  tempos  tem suscitado  inúmeros debates nesta  corte  Administrativa,  já  tendo  sido,  inclusive,  especificamente  por  nós  enfrentado  em  julgamentos já anteriormente proferidos.   Ocorre  que,  entretanto,  de  acordo  com  os  informes  recentemente  recebidos,  verificamos  que,  a  respeito  desse  assunto  específico,  fora  já  reconhecida  pelo  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  a  repercussão  geral  da  matéria,  nos  termos  da  análise  de  admissibilidade  promovida  nos  autos  do  RE  591340  (Relator:  MIN.  MARCO  AURÉLIO),  cujos termos, inclusive, foram assim especificamente apresentados:   RE/591340 ­ REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Classe:  RE  Procedência:  SÃO PAULO  Relator: MIN. MARCO AURÉLIO  Partes  RECTE.(S) ­ POLO INDUSTRIAL POSITIVO E EMPREENDIMENTOS LTDA  ADV.(A/S) ­ FERNANDA ELÍSSA DE CARVALHO AWADA  RECDO.(A/S) ­ UNIÃO  PROC.(A/S)(ES) ­ PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO  | Contribuições  | Contribuições Sociais  | Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido | Compensação de Prejuízo   Fl. 395DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10680.726495/2011­11  Resolução nº  1301­000.104  S1­C3T1  Fl. 15          14 DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo     IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ PREJUÍZO ­ COMPENSAÇÃO ­  LIMITE  ANUAL.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  sobre  a  constitucionalidade da limitação em 30%, para cada ano­base, do direito de  o contribuinte compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda sobre a  Pessoa Jurídica e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  ­  artigos  42  e  58  da  Lei  nº  8.981/95  e  15  e  16  da  Lei  nº  9.065/95.  DATA  DE  PUBLICAÇÃO  DJE  07/11/2008ATA  Nº  27,  de  04/11/2008  ­  DJE  nº  211,  divulgado  em  06/11/2008  A  partir  dessas  informações,  verifica­se  que  a  discussão  travada  nestes  autos  possui integral e completa relação com a matéria contida e discutida nos autos do mencionado  RE 591340, atraindo, assim, especificamente, a aplicação das disposições contidas no Art. 62­ A do Regimento Interno deste CARF que, inclusive, assim expressamente aponta:   Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou  por  provocação das partes.   O art. 543­B do CPC, por sua vez, assim especificamente aponta a respeito do  procedimento a ser observado ao tratamento dos feitos respectivos:   Art. 543­B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento definitivo da Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão  automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  3o  Julgado  o mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    Fl. 396DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10680.726495/2011­11  Resolução nº  1301­000.104  S1­C3T1  Fl. 16          15 § 4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário  à  orientação  firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  5o  O  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  disporá  sobre  as  atribuições  dos  Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral. (Incluído pela Lei  nº 11.418, de 2006).  Da  leitura  dessas  disposições,  verifica­se  que,  a  rigor,  para  que  a  decisão  que  reconhece  a  “repercussão  geral”  pelo  Supremo Tribunal  Federal  possa  acarretar  a  imediata  suspensão do julgamento de todos os processos que tratem da mesma matéria neste Conselho,  necessária  seria,  a  princípio,  que  fosse  expressamente  determinada  também  pelo  relator  a  suspensão  de  todos  os  demais  processos  que  tratassem  da  mesma  matéria,  o  que,  a  rigor,  efetivamente não se verifica no caso do apontado RE 591340.  Ocorre  que,  considerando  que  a  expressa  disposição  do  caput  do  dispositivo  colhido  do  codex  processual  indica  a  possibilidade/necessidade  de  regulamentação  do  procedimento de reconhecimento da repercussão geral e da suspensão dos demais recursos pelo  Regimento Interno daquele próprio Supremo Tribunal Federal, que, por sua vez, em relação ao  procedimento a ser observado em relação aos recursos que tiverem reconhecida a repercussão  geral, assim especificamente aponta:   Art. 322 . O Tribunal recusará recurso extraordinário cuja questão constitucional não  oferecer repercussão geral, nos termos deste capítulo.   Parágrafo único. Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou  não,  de  questões  que,  relevantes  do  ponto  de  vista  econômico,  político,  social  ou  jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes.   (...)  Art.  325. O(A) Relator(a)  juntará  cópia  das manifestações  aos  autos,  quando não  se  tratar  de  processo  informatizado,  e,  uma  vez  definida  a  existência  da  repercussão  geral, julgará o recurso ou pedirá dia para seu julgamento, após vista ao Procurador­ Geral, se necessária; negada a existência, formalizará e subscreverá decisão de recusa  do recurso.  Parágrafo único. O teor da decisão preliminar sobre a existência da repercussão geral,  que  deve  integrar  a  decisão  monocrática  ou  o  acórdão,  constará  sempre  das  publicações  dos  julgamentos  no  Diário  Oficial,  com  menção  clara  à  matéria  do  recurso.  Art. 325­A . Reconhecida a repercussão geral, serão distribuídos ou redistribuí­ dos ao  Relator  do  recurso  paradigma,  por  prevenção,  os  processos  relacionados  ao mesmo  tema.  A  partir  dessas  disposições,  colhidas  do  Regimento  Interno  do  Colendo  STF,  verifica­se  que  aquela Corte,  como  regra,  não  promove  a  suspensão  de  seus  próprios  feitos,  sendo a ‘prevenção’ do Ministro Relator a conseqüência própria e direta, decorrente do simples  reconhecimento da apontada repercussão geral.   Fl. 397DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10680.726495/2011­11  Resolução nº  1301­000.104  S1­C3T1  Fl. 17          16 Nesses  termos,  interpretando  as  disposições  do  Art.  62­A  do  RICARF  em  consonância com as disposições do Art. 543­B do CPC e, ainda, com as disposições próprias  do Regimento Interno do Colendo STF, verifica­se que o simples e direto reconhecimento da  repercussão geral do Recurso Extraordinário específico já impõe, per se, a impossibilidade de  julgamento de todos os demais recursos existentes na Corte e, eventualmente, posteriormente  recebidos,  sendo,  portanto,  forçosa  a  conclusão  de  que,  o  simples  reconhecimento  da  repercussão  geral  já  seja  perfeitamente  suficiente  para  a  aplicação  daquelas  disposições,  e,  portanto,  a  necessidade  de  sobrestamento  do  feito,  nos  termos  ali  então  especificamente  apontados.   Diante dessas considerações, tendo vem vista que, conforme apontado, sendo a  matéria discutidas nestes autos  (validade/aplicabilidade da  limitação  ­ “trava” – de 30% na  compensação  de  prejuízos  fiscais  em  caso  de  encerramento  das  atividades)  aquela  mesma  contida na discussão apontada do RE 591340 (Relator: MIN. MARCO AURÉLIO) aqui supra  referenciado,  perfeitamente  aplicáveis  se  verifica,  no  caso,  as  disposições  do  Art.  62­A  do  RICARF,  importando,  portanto,  na  necessidade  de  sobrestamento  do  feito  até  a  ulterior  apreciação  do  assunto  por  aquela  suprema  Corte,  com  a  imposição,  inclusive,  da  ulterior  obrigatoriedade  de  reprodução  de  seus  termos,  conforme  aqui,  então,  especificamente  apontado.   Em face dessas considerações, encaminho o meu voto no sentido de reconhecer,  no caso, a perfeita aplicabilidade das disposições contidas no Art. 62­A do Regimento Interno  deste  CARF  ao  presente  caso,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria  reconhecida  pelo  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  nos  autos  do  RE  591340  (Relator:  MIN.  MARCO  AURÉLIO),  determinando,  assim,  o  sobrestamento  do  feito  até  a  ulterior  decisão  a  ser  proferida  naqueles  autos,  a  ser  aqui,  então,  ao  final,  especificamente  reproduzida.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator        Fl. 398DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA

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5655064 #
Numero do processo: 19515.003873/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72, é a apresentação da impugnação que instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal federal, não se havendo falar em ausência de contraditório antes dela, quando as atividades são desenvolvidas no ambiente inquisitório da fiscalização. PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. Nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72, a realização de prova pericial no âmbito do PAF é matéria afeta à análise da conveniência e oportunidade pela respectiva autoridade julgadora, inexistindo, assim, qualquer nulidade em decorrência de seu fundado indeferimento. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. Restando comprovado nos autos a efetiva participação da contribuinte na sistemática da indicada operação de “Performance de Exportação”, não se há como admitir a sua pretendida ilegitimidade passiva. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. As provas obtidas do Fisco Estadual na fase de fiscalização são admissíveis no processo administrativo fiscal, por serem submetidas a novo contraditório e não prejudicarem o direito de defesa do contribuinte ao qual cabe o ônus da prova da existência de saídas que não configurou receitas. PRESUNÇÕES. REQUISITOS DE APLICAÇÃO. REGULARIDADE. No âmbito do direito tributário brasileiro, válida se apresenta a aplicação de presunções legais quando se verifica a materialidade dos requisitos especificamente previstos na norma de regência, ao contribuinte cabendo, nesses casos, a comprovação de sua inexistência. OPERAÇÕES SIMULADAS. Devem ser glosados os prejuízos apurados em operações simuladas de compra, industrialização e exportação de produtos derivados de soja. Os créditos fictícios de tributos não podem ser considerados nas apurações dos resultados brutos. GLOSAS DE DESPESAS. Eventuais despesas incorridas com prestadores de serviços sobre operações fictícias com soja não se caracterizam como necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, condições para serem aceitas como dedutíveis. MULTAS APLICADAS. SUMULAR CARF No 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1301-001.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente). Presente o Conselheiro Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado). Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (Assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães (Presidente), Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72, é a apresentação da impugnação que instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal federal, não se havendo falar em ausência de contraditório antes dela, quando as atividades são desenvolvidas no ambiente inquisitório da fiscalização. PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. Nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72, a realização de prova pericial no âmbito do PAF é matéria afeta à análise da conveniência e oportunidade pela respectiva autoridade julgadora, inexistindo, assim, qualquer nulidade em decorrência de seu fundado indeferimento. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. Restando comprovado nos autos a efetiva participação da contribuinte na sistemática da indicada operação de “Performance de Exportação”, não se há como admitir a sua pretendida ilegitimidade passiva. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. As provas obtidas do Fisco Estadual na fase de fiscalização são admissíveis no processo administrativo fiscal, por serem submetidas a novo contraditório e não prejudicarem o direito de defesa do contribuinte ao qual cabe o ônus da prova da existência de saídas que não configurou receitas. PRESUNÇÕES. REQUISITOS DE APLICAÇÃO. REGULARIDADE. No âmbito do direito tributário brasileiro, válida se apresenta a aplicação de presunções legais quando se verifica a materialidade dos requisitos especificamente previstos na norma de regência, ao contribuinte cabendo, nesses casos, a comprovação de sua inexistência. OPERAÇÕES SIMULADAS. Devem ser glosados os prejuízos apurados em operações simuladas de compra, industrialização e exportação de produtos derivados de soja. Os créditos fictícios de tributos não podem ser considerados nas apurações dos resultados brutos. GLOSAS DE DESPESAS. Eventuais despesas incorridas com prestadores de serviços sobre operações fictícias com soja não se caracterizam como necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, condições para serem aceitas como dedutíveis. MULTAS APLICADAS. SUMULAR CARF No 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003873/2007­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.464  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014             Matéria  IRPJ. Glosa de despesas  Recorrente  ARTHUR LUNDGREN TEC. S/A CASAS PERNAMBUCANAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA.   Nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72, é a apresentação da impugnação  que instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal federal, não se  havendo falar em ausência de contraditório antes dela, quando as atividades  são desenvolvidas no ambiente inquisitório da fiscalização.  PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR.  Nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72, a realização de prova pericial no  âmbito do PAF é matéria afeta à análise da conveniência e oportunidade pela  respectiva  autoridade  julgadora,  inexistindo,  assim,  qualquer  nulidade  em  decorrência de seu fundado indeferimento.  PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA.   Restando  comprovado  nos  autos  a  efetiva  participação  da  contribuinte  na  sistemática da indicada operação de “Performance de Exportação”, não se há  como admitir a sua pretendida ilegitimidade passiva.  PROVA EMPRESTADA. VALIDADE.  As provas obtidas do Fisco Estadual na fase de fiscalização são admissíveis  no processo administrativo fiscal, por serem submetidas a novo contraditório  e não prejudicarem o direito de defesa do contribuinte ao qual cabe o ônus da  prova da existência de saídas que não configurou receitas.  PRESUNÇÕES. REQUISITOS DE APLICAÇÃO. REGULARIDADE.   No âmbito do direito tributário brasileiro, válida se apresenta a aplicação de  presunções  legais  quando  se  verifica  a  materialidade  dos  requisitos  especificamente  previstos  na  norma  de  regência,  ao  contribuinte  cabendo,  nesses casos, a comprovação de sua inexistência.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 38 73 /2 00 7- 87 Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES   2 OPERAÇÕES SIMULADAS.   Devem  ser  glosados  os  prejuízos  apurados  em  operações  simuladas  de  compra,  industrialização  e  exportação  de  produtos  derivados  de  soja.  Os  créditos  fictícios de  tributos não podem ser considerados nas apurações dos  resultados brutos.  GLOSAS DE DESPESAS.   Eventuais  despesas  incorridas  com  prestadores  de  serviços  sobre  operações  fictícias  com  soja  não  se  caracterizam  como  necessárias  à  atividade  da  empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, condições para serem  aceitas como dedutíveis.  MULTAS APLICADAS. SUMULAR CARF No 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO. Ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de  Menezes (Presidente). Presente o Conselheiro Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado).  Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.   (Assinado digitalmente)  WILSON FERNANDES GUIMARÃES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães (Presidente), Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula  Fernandes  Junior,  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier  e  Roberto  Massao  Chinen  (Suplente  Convocado).   Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003873/2007­87  Acórdão n.º 1301­001.464  S1­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Por  bem  descrever  as  circunstâncias  fáticas  dos  presentes  autos,  adoto  o  relatório apresentado pela r. decisão de primeira instância, donde destaco:   Em ação fiscal realizada na empresa em epígrafe, a fiscalização, conforme relatado no  "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 1.141 a 1.157), apurou as seguintes infrações fiscais  ocorridas  nos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004:  redução  do  lucro  contábil  em  decorrência de  resultados negativos  com operações  simuladas  com soja,  e  registro de  despesas  por  serviços  prestados  por  empresas  de  consultoria  sobre  estas  operações.  Abaixo reproduzo in verbis, parte, do apresentado no Termo:  A­DOS FATOS  A empresa foi autuada pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do  Estado de São Paulo, em 25/08/2005, Auto de Infração e Imposição de Multa _  AIIM 3.040.786, exigindo os créditos do ICMS utilizados na suposta aquisição  de soja em grãos que não entraram no estabelecimento da fiscalizada, nem real  nem  simbolicamente,  nem  tampouco  foram  entregues  pelos  supostos  fornecedores  CENTÚRIA  S.A.  INDUSTRIAL  COMERCIAL  E AGRICOLA,  CNPJ  01.298.968/0001­09  e  01.298.968/0003­70  e  SANTA  CRUZ  INDUSTRIAL  COMERCIAL  AGRÍCOLA  E  PECUÁRIA  LTDA.,  CNPJ  01.954.185/0001­36  e  01.954.185/0003­06,  por  sua  conta  e  ordem,  nos  estabelecimentos  da  empresa  RUBI  S.A.  COMÉRCIO  INDÚSTRIA  E  AGRICULTURA, CNPJ 04.136.996/0001­18 e 04.136.996/0002­07.  A  documentação  constante  do  AIIM  3.040.786  demonstra  a  operação  SIMULADA praticada pela fiscalizada, conforme relato abaixo:  Processo n° 19515.003873/2007­87  "Empresas  estabelecidas  em  São  Paulo  foram  procuradas,  nos  últimos  anos, por elementos que se apresentam como "consultores tributários", a  elas  oferecendo  serviços  de  assessoria  com  vistas  à  obtenção  de  expressiva redução na carga tributária por meio de créditos do ICMS, do  PIS e da COFINS, e no passado do IPI, além de vantagens. Cuidava­se  daquilo que, no mercado de commodities  se denomina  'Performance de  exportação",  não  obstante  o  fato  das  empresas  atraídas  para  o  negócio  atuarem  em  ramos  de  atividade  econômica  absolutamente  estranhos  ao  da produção, beneficiamento e exportação da soja e seus derivados.  Três  eram  as  operações  básicas  do  esquema,  executadas  por  empresas  criadas e controladas por seus mentores:   •  Fornecimento  de  soja  em  grãos,  com  destaque  do  ICMS  a  empresas adquirentes atraídas para o esquema;   •  Remessa  de  soja,  por  ordem  em  conta  dos  adquirentes,  para  empresas  beneficiadoras,  com  vista  à  extração  do  óleo  bruto  degomado e do farelo de soja;  Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES   4 • Venda dos derivados de soja a empresas atuantes no comércio  exterior, para o fim específico de exportação.  Às  empresas  adquirentes,  beneficiárias  do  esquema,  cabia  apenas  o  cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária  e, obviamente, a quitação dos pagamentos previamente acordados."  O  trabalho  elaborado  pela  Secretaria  de  Estado  dos  Negócios  da  Fazenda  do  Estado de São Paulo comprova que as operações praticadas foram fictícias, não  tendo  ocorrido  a  efetiva  circulação  de  mercadoria.  Daí  então,  não  houve  aquisição  de  soja  em  grãos,  nem  seu  beneficiamento  e  muito  menos  a  exportação de seus derivados. Houve apenas a emissão de documentos fiscais  reportando tais operações e comprovação fraudulenta de exportações.  De acordo com o referido trabalho, ocorria um procedimento de duplicação de  notas  fiscais  de  exportação.  Fazia  parte  do  esquema  montado  a  empresa  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NORTE PIONEIRO ­ CANORP, CNPJ  77.479.442/0001­97, que tinha a missão de "adquirir" os derivados da soja das  empresas beneficiárias do esquema para o fim específico de exportação.  "Mas como as operações anteriores de aquisição e beneficiamento eram  fictícias,  não  havendo  a  rigor,  o  que  exportar,  os  'Planejadores  tributários"  adotaram  a  estratégia  de  simular  uma  operação  de  exportação em paralelo a uma operação real.  As operações  reais de  exportação  tinham por origem o  farelo e o óleo  bruto  de  soja  produzidos  por  empresas  como  a  ADM  DO  BRASIL  LTDA., IMCOPA COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA., BIANCHINI  S.A.  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  E  AGRICULTURA  LTDA.,  BUNGE  ALIMENTOS  S.A.  E  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIAS  BRASILEIRAS  COINBRA S.A. Já as operações fictícias de exportação eram atribuídas  às empresas beneficiárias do esquema de evasão fiscal.  As duas operações ocorriam em paralelo, tendo por suporte uma única  nota  fiscal de exportação, que era duplicada. No corpo da via original  era  indicado  o  nome  da  verdadeira  empresa  exportadora,  da  qual  haviam sido adquiridos os produtos objeto da operação de exportação,  enquanto  que  na  via  duplicada  era  indicado  o  nome  da  empresa  beneficiária do esquema.  Não  ocorriam,  por  isso  mesmo,  duas  exportações,  mas  apenas  uma,  devidamente comprovada pelo respectivo memorando, conhecimento de  transporte  marítimo  (Bill  of  Lading),  fatura  comercial,  contrato  de  câmbio  e  por  todos  os  extratos  do  SISCOMEX  (Sistema  Integrado  de  Comércio Exterior).  Só  que  apenas  uma  se  concretizava  e  a  outra  era  simulada."  O Relatório de Diligências Fiscais e análise documental elaborado pela Diretoria  Executiva  da  Administração  Tributária  ­  DEAT,  da  Secretaria  de  Estado  de  Negócios da Fazenda referente à Centúria S.A. Ind. Com. e Agrícola Santa Cruz  Ind. Com. Agrícola e Pecuária Lida. é minucioso e com inúmeros documentos  com  probatórios  da  simulação  da  operação  de  venda  de  soja,  que  incluímos  como parte integrante deste Termo de Verificação.  Obs. Foram anexadas a este processo, por este julgador, as fls. de n°. 1.604 a n°.  1.755. Estas fls. são cópias dos relatórios mencionados, acima, e foram obtidas  Fl. 1831DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003873/2007­87  Acórdão n.º 1301­001.464  S1­C3T1  Fl. 4          5 dos  documentos  integrantes  do  processo  n°.  19515.003876/2007­11  "Representação Fiscal para Fins Penais — IRPJ".  2.  Em  decorrência  da  comprovação  dos  fatos  acima  relatados  e  como  menciona  a  fiscalização: "com base na vasta documentação acostada ao presente processo, que as  operações com soja não ocorreram", foram tributados os valores de redução do lucro  líquido,  em  decorrência  dos  resultados  negativos  apurados  nestas  operações  e  as  despesas  relativas  serviços  prestados,  sobre  estas  operações,  pelas  consultorias  "Globalbank", "Deloitte Consulting" e "Deloitte Serviços".  Cabe destacar que, a documentação comprovando o apurado está apensada ao processo  de "Representação Fiscal para Fins Penais — IRPJ". Os valores totais tributados são:    3.  Foram  lavrados  os  seguintes  autos  de  infração,  com  ciência  dada  em  17/12/2007,  com os enquadramentos  legais descritos nos mesmos (fls. 1.158 a 1.174):  Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica —  IRPJ  no  valor  de R$  13.314.685,02  e  Contribuição  Social  s/lucro Líquido na quantia de R$ 4.793.286,54. Os valores  incluem multa de ofício  e  juros de mora, estes calculados até 30/11/2007.   4.  Foi  constituída  a  "Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  —  IRPJ",  processo  n°  19515.003876/2007­11.   5.  A  Empresa,  tempestivamente,  apresentou  impugnação  protocolada  em  16/01/2008  (fls. 1.180 a 1.275), na qual faz a defesa a seguir sintetizada.  DEFESA.  6.  A  Impugnante  apresenta  sua  contestação  em  uma  única  peça,  apesar  dos  fatos  apurados  terem  originado  as  lavraturas  dos  Autos  de  Infração  do  IRPJ,  CSLL  oficializados no presente processo e do IRRF e das contribuições ao PIS e COFINS em  outros  distintos.  Evidentemente  será  levada  em  consideração  a  impugnação  das  matérias pertinentes a cada processo.  Fl. 1832DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES   6 7.  Requer  ainda,  que  os  processos  administrativos  resultantes  dos  Autos  de  Infração  respectivos  sejam  julgados  conjuntamente,  por  aplicação  conjugada  do  disposto  nos  artigos 9o, §1°, e 31 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pela Lei n°  8.748/93.  A  LISURA  DOS  PROCEDIMENTOS  ADOTADOS  PELA  IMPUGNANTE  NA  CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE PERFORMANCE DE EXPORTAÇÃO.  8.  A  Impugnante  declara  que  as  operações  denominadas  de  "performance  de  exportação",  ao  contrário  do  que  alega  a  fiscalização,  redundaram  em  lucro  à  impugnante e não em prejuízos, se  forem considerados na apuração dos  resultados os  créditos  tributários  federais  de  IPI,  COFINS  e  PIS,  bem  como  créditos  tributários  estaduais de ICMS.  9.  A  Impugnante  descreve  os  passos  das  operações,  já  detalhados  no  "Termo  de  Verificação",  declarando  que  "todas,  rigorosamente  todas,  as  formalidades  legais  e  regulamentares  foram  fiel  e  escrupulosamente  respeitadas.  Os  registros  foram  regularmente feitos; as notas fiscais para registro e acompanhamento das mercadorias  e produtos foram emitidas e devidamente registradas, com todas as inscrições exigidas  nas  leis,  no  regulamento  e  demais  atos  administrativos,  não  se  entremostrando,  por  essa via, nenhuma anomalia que pudesse dar razão a qualquer exigência fiscal".  10. Afirma que todas as operações foram realizadas ao amparo dos serviços contratados  junto  à  "Deloitte"  para  executar  a  auditoria  independente  de  todas  as  operações,  considerando  seus  aspectos  tributários,  fiscal  e  contábil,  e  à  "Globalbank",  esta  contratada  para  a  implementação  efetiva  das  operações. Diz  que  os  serviços,  embora  deficientes, foram devidamente prestados e os pagamentos realizados.  11. Com relação a estas empresas de consultoria, a Impugnante, quando menciona que a  fiscalização glosou as despesas pagas relativas aos honorários das mesmas, faz menção  às suas tradições, que reproduzo a seguir; "Deloitte é nada mais nada menos do que a  maior empresa de auditoria do mundo, e que se estabeleceu e prestar serviços no País,  incluindo  para  o  próprio  Estado,  há  quase UM  SÉCULO  e  a Globalbank  sociedade  que, igualmente, de há muito se acha estabelecida e em franca atividade no País, e que  mantém relevantes interesses em Parcerias Público­Privadas".  NULIDADE DO CRITÉRIO UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DOS LANÇAMENTOS:  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA  DE  UTILIZAÇÃO  EXCLUSIVA  DE  "PROVA  EMPRESTADA".  IMPOSIÇÃO  DO  PRINCIPIO  DA  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL.  12.Alega que por falta de capacidade jurisdicional do fisco do Estado de São Paulo para  examinar os livros e documentos das sociedades "Centúria", "Santa Cruz" e "Canorp",  as  duas  primeiras  estabelecidas  no  Estado  de Mato  Grosso  e  a  última  no  Estado  do  Paraná, o fisco paulistano teve que recorrer da previsão legal da solidariedade. Diz que,  isto,  porém,  não  ocorre  na  esfera  federal,  pois,  os Auditores  Fiscais  possuem  a mais  ampla  liberdade  para  examinar  livros  e  documentos  de  todos  os  contribuintes,  independentemente da sua localização.  13. Destaca que, "daí por quê, soa bizarro, para dizer o mínimo, que mesmo a despeito  de  o  relatório  do  fisco  estadual  ser  pródigo  na  afirmação  de  a  impugnante  ter  sido  procurada e induzida pelos "Consultores Tributários", algo que, por si só, exclui o dolo  que anima a aplicação da multa agravada, os Auditores Fiscais não tenham examinado  os livros e documentos das sociedades "Canorp". "Rubi", "Santa Cruz", "Centúria", e,  particular e especialmente, os livros da "Deloitte" e da "Globalbank".  Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003873/2007­87  Acórdão n.º 1301­001.464  S1­C3T1  Fl. 5          7 14.  Declara,  "que  razão  juridicamente  proveitosa  estaria  a  amparar  a  omissão  dos  Auditores Fiscais  em  fazer  tais  incursões,  notadamente  quando  se  sabe  que  tanto  os  pagamentos  feitos  a  "Deloitte"  como ao  "Globalbank"  correspondem a  serviços  que,  muito embora deficientes,  foram real e efetivamente prestados? Quais os motivos que  justificam, juridicamente, a glosa dessas despesas — a partir não da falta de prestação  de serviços, mas da qualidade dessa prestação — quando se sabe que os beneficiários  registraram contabilmente e pagaram todos os tributos sobre as verbas recebidas? E o  que se dirá da COFINS e do PIS tomados como créditos pela impugnante, os quais, em  que  pese  o  princípio  da  não­cumulatividade  que  rege  essas  exações,  foram  integralmente  desconsideradas,  sem  que  migalha  de  prova  tenha  sido  incluída  nos  autos  revelando que as  contrapartes das operações descritas deixaram de pagar  tais  tributos?".  15. Menciona que a anomalia da operação, se é que existe,  foi  identificada pelo fisco  estadual  a  partir  dos  documentos  comprobatórios  das  exportações  emitidos  pela  "Canorp",  para  comprovar  a  venda  dos  produtos  de  soja,  "ou  seja,  exatamente  na  operação  de  exportação  sobre  a  qual  a  impugnante  não  só  não  tinha  nenhuma  ingerência,  como  não  possuía  nenhum  interesse,  competência  ou  poder  para  administrar".  16. Declara que "foi a partir dessa presunção (ou seja, de não exportação) é que o fisco  estadual,  de  presunção  em  presunção,  concluiu,  seguindo  na  ordem  inversa  do  processo, que: não houve venda dos produtos de soja da impugnante para a "Canorp"  (afirmação que  adiante  será  refutada  documentalmente);  não  houve  remessa  da  soja  para ser industrializada na "Rubi"; e, finalmente, não houve (inicialmente) compra da  soja pela impugnante".  17. A impugnante alega, ainda, que:   Se  bem  analisados  os  documentos  constantes  do  processo  estadual,  pelos  Auditores Fiscais, ficaria evidenciado: (a) que o fisco estadual paranaense não  só  confirma a  idoneidade da "Canorp"  como afirma  ter  realizado percuciente  exame nos  livros  desta,  tendo  concluído  que  inexistem  irregularidades  acerca  das operações realizadas entre a impugnante e a "Canorp"; e (b) que cópia do  livro  de  entrada  de  mercadorias  da  "Canorp",  contrariamente  ao  afirmado  pelos Auditores Fiscais,  exibe,  sim,  a  relação  dos  ingressos  dos  produtos,  no  seu estabelecimento, que foram adquiridos perante a impugnante.  Não é só isso. Mesmo a conclusão acerca da inexistência das exportações vem  apoiada no terreno movediço das generalizações: é que, a partir de um único e  minguado exemplo, espraiou­se o entendimento de que nenhuma exportação foi  realizada  (1),  algo  insólito,  para  dizer  o  mínimo,  especialmente  na  seara  do  direito  tributário,  que,  a  partir  do  ecumênico  princípio  da  presunção  de  inocência,  repudia  que  a  dúvida  seja  tomada  a  desfavor  dos  interesses  do  contribuinte (art. 112 do Código Tributário Nacional).  Da  prática  acima  apontada  decorreu  que  as  conclusões  hauridas  pelos  auditores  fiscais  foram  apoiadas  na  verificação  parcial  dos  fatos  e  na  interpretação  fragmentária  de  alguns  dispositivos  regulamentares,  a  qual,  ao  fim  e  ao  cabo,  estabelecerá  iníqua  e  ilegal  situação  que  propicia  o  enriquecimento  sem  causa  do  Erário  ­  já  que  grande  parte  das  exações  reclamadas  pelo  lançamento  devem  ter  sido  recolhidas  pelos  fornecedores  e  Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES   8 clientes  da  impugnante  nessa  operação  ­,  à  custa  de  lançamento  nitidamente  írrito e nulo, como será visto.  18. Diz a  Impugnante que, os  "Auditores Fiscais, sem despender esforços nenhum na  busca  da  verdade material  e  na  precisa  identificação  da  situação  fática,  tomaram  o  lançamento  estadual  com  todos  os  seus  defeitos,  sem  lhe  acrescer  virtude  alguma,  olvidando  ter  sido  a  solidariedade  (prevista  legalmente),  e  nada  além  dela,  que  permitiu  aos  seus  pares  estaduais  lavrarem  o  lançamento  em  nome  da  impugnante".  Alega,  portanto,  que  é  nulo  o  critério  utilizado  pelos  Auditores  de  basearem­se  exclusivamente em prova emprestada do Fisco Estadual.  19.  Destaca  que,  "a  falha  dos  auditores  fiscais  na  plena  verificação  dos  fatos  efetivamente ocorridos,  e,  como ela,  a  falta da demonstração cabal da SIMULAÇÃO  ALEGADA, fere a plena aplicação ao processo administrativo­tributário do Principio  da  Verdade Material,  segundo  o  qual  a  autoridade  fiscal  deve  esgotar  os  meios  em  direito permitidos a fim de demonstrarem a imputação tributária".  O DESFECHO DOS LANÇAMENTOS NA ESFERA ESTADUAL.  20. A Impugnante entra no mérito da autuação estadual, destacando que, o faz, por ser  ela base  exclusiva da  autuação  federal. Alega que  a mesma  serve  como  indicador  de  irregularidade e não como fato incontestável.  21.Informa que recebeu duas autuações:  ­ a primeira, AIIM n. 3.040.786, em decorrência da cobrança do ICMS que teria  deixado de ser recolhido em razão da tomada dos créditos oriundos da aquisição  da  soja  e  dos  insumos  e  serviços  pagos  na  industrialização  feita  pela  "Rubi",  impondo, além, disso, pesadíssima multa;  ­  a  segunda, AIIM n.  3.040.788,  que  consistiu  principalmente  na  cobrança  de  multa de expressivo valor por infração relativa a documentos e impressos fiscais  e  ao  crédito  do  imposto,  a  pretexto  de  não  terem  sido  concretizadas  as  exportações.  22. Diz  que  as  autoridades  estaduais  levaram  a  punição  ao  "paroxismo",  dividindo  o  processo,  para  apenar,  por  uma  dos  autos  de  infração,  pela  ausência  da  saída  para  exportação  de  determinada  mercadoria  e  lavrar  outro  auto,  por  que  as  mesmas  mercadorias não teriam ingressado no estabelecimento da Impugnante.  23.  Diz  a  Impugnante:  "se  a  materialidade  da  operação  que  os  agentes  estaduais  afirmaram  ter  sido  engendrada  teve  por  alvo  a  tomada  de  crédito  do  ICMS  pela  impugnante, não havia razão jurídica proveitosa que pudesse justificar o apenamento  nos moldes descritos, posto que, ao fim e ao cabo, a operação de saída, quando muito,  seria  mero  instrumento  daquela  materialização  e  parte  integrante  dela,  nunca  podendo, conseqüentemente, ser  tratada como dissociada desse contexto. Não  foi por  razão que o auto de infração que infligia multa magnífica à Impugnante, ancorado no  argumento  da  inexistência  das  operações,  de  valor  mais  significativo,  acabou  sendo  anulado  ainda  em  sede  administrativa,  com  o  provimento  integral  do  recurso  interposto pela Impugnante".  A  ESTRUTURA  DA  ACUSAÇÃO  SUPORTADA  POR  PRESUNÇÕES  COMUNS  DESPRESTIGIADAS PELO DIREITO.   24.  Alega  que  não  foram  desprezíveis  os  esforços  despendidos  pelas  autoridades  estaduais  para  identificar  toda  a  operação,  sendo  que  o  robusto  relatório  produzido  comprova  isso. Diz  que:  "incursões  em outros  estados  da Federação;  diligências  em  estabelecimentos  das  diversas  sociedades  envolvidas;  exame de  livros  e  documentos,  tudo foi levado a efeito".  Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003873/2007­87  Acórdão n.º 1301­001.464  S1­C3T1  Fl. 6          9 25. Destaca que, da leitura atenta desse documento se conclui que: (i) não conseguiram  identificar  objetivamente  nenhuma  irregularidade  que  tivesse  sido  praticada  pela  Impugnante  e  (ii)  como  conclusão  da  anterior,  não  restou  alternativa  aos  agentes  estaduais de colocarem a Impugnante como participe do esquema destinado a fraudar o  Erário. Diz que não se apurou nenhuma prova, "ou mesmo migalha de prova", contra a  Impugnante  e  a  conclusão  de  sua  participação  de maneira  totalmente  "residual  e  por  singela  conveniência"  levou  à  situação  reprovável  juridicamente  de  forçar  a  Impugnante a produzir prova "diabólica", em sua defesa.  26. Informa que a "Rubi" e a "Canorp" estão regularmente inscritas nos fiscos estaduais,  até  esta  data  e  que  inclusive  a  "Centúria",  "apontada  como  artífice  de  inúmeras  estripulias no relatório achava­se regularmente inscrita perante os órgãos estaduais em  2002  e  200N".  Diz  que  "a  Santa  Cruz,  cuja  atuação  foi  igualmente  demonizada  no  relatório", entrou com ação judicial contra a Secretaria da Fazenda do Estado do Mato  Grosso, alegando que as provas contra ela foram obtidas de maneira ilegal.  27. A impugnante alega que a autoridade estadual que emitiu o relatório cometeu alguns  atos  falhos,  que  salta  aos  olhos  de  qualquer  pessoa.  Menciona  afirmações  feitas  no  relatório, dando a entender que as mesmas vêm colaborar para o entendimento de que a  impugnante  foi  procurada  por  empresas  de  consultoria  que  apresentaram o  negócio  e  cabendo a ela somente o cumprimento das obrigações acessórias. Diz que contribuintes  exemplares de ICMS, incluindo empresas de capital aberto e subsidiárias de entidades  estrangeiras, de grande reputação, não poderiam estar engajados num grupo dedicado à  prática de operações "pueris" de crimes contra a ordem tributária.  28. Diz que como não obtiveram êxito em comprovar a participação da Impugnante no  suposto  esquema,  comodamente  preferiram  construir  a  conclusão  baseando  no  "eixo  movediço da presunção". Completa, declarando que "foi, portanto, à custa de presunção  sobre presunção, numa escalada desassisada e como animal replicante, que os agentes  estaduais anelaram a lmpugnante e empresas de ilibada conduta como participes dessa  suposta  fraude  bizantina.  Tudo  passou  a  ser  admitido:  desde  conjecturar  que  a  "Canorp",  a  partir  de  minguadas  amostragens,  não  recebeu  os  produtos  e  deixou  de  realizar número expressivo de exportações; descambando para a presunção, ainda com  base  naquela  estiolada  amostragem,  de  que  a  "Rubi",  nas  dezenas  de  operações  que  realizou com a impugnante e terceiros, não remeteu produtos industrializados nenhum  para a "Canorp"; até, finalmente, manifestar, oniricamente, que a soja não ingressou na  "Rubi".  29. Informa que o fisco estadual anexou, no seu relatório, cópia do Livro de Registro de  Entradas  da  "Canorp",  onde  consta  o  registro  de  inúmeras  vendas  de  produtos  feitas  pela  Impugnante  a  esta  empresa.  Pergunta,  a  lmpugnante,  se  os  Auditores  Federais  analisaram  esse  documento?  Se  for  afirmativa  a  resposta,  pergunta,  quais  seriam  as  razões  pelas  quais  concluíram  eles  pela  inexistência  da  operação  de  venda  destes  produtos?  30.  A  impugnante,  também,  menciona  o  fato  da  fiscalização  estadual  ter  dito  no  relatório, onde o alvo era a "Santa Cruz", que chamou à atenção os negócios estranhos  às atividades econômicas das redes varejistas, envolvidas nas operações. Porém, alega  que,  bastava  a  leitura  do  estatuto  social  da  impugnante  para  ser  verificado  que  faz  e  sempre fez parte a realização de exportações, nos negócios da empresa.  31. Informa que, ao contrário do que foi mencionado no relatório do fisco estadual não  é verdadeiro que o farelo de soja e o óleo bruto eram vendidos por valores inferiores aos  Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES   10 da  aquisição  da  soja  em  grão,  pois,  bastaria  a  fiscalização  ter  verificado  os  outros  elementos,  como  crédito  do  IPI,  ICM,  PIS  e  COFINS  para  ter  apurado  um  valor  superior ao do grão da soja.  A PRESUNÇÃO E SEUS EFEITOS.  32. Alega que o Fisco Estadual realizou os lançamentos com base em duas presunções,  a  saber:  (i)  a primeira,  a partir  de minguadas  amostragens,  concluiu que não houve a  exportação dos produtos; conseqüentemente, não houve o encaminhamento dos mesmos  à trading company "Canorp"; não houve industrialização e a soja não foi adquirida; (ii)  a  segunda,  mais  grave,  "a  de  que  a  impugnante  esta  acumpliciada  com  as  empresas  apontadas  no  relatório,  o  único  caminho  encontrado  pela  fiscalização,  seguramente,  para eleger um responsável para pagar a conta".  33. Quanto à primeira presunção, a impugnante diz que ficou evidente estar repleta de  irregularidades;  quanto  à  segunda,  mesmo  a  despeito  de  terem  sido  apontados  os  defeitos,  diz  que  algumas  considerações  adicionais  devem  se  feitas.  Destaca  que  presumir é conseqüência extraída de um fato conhecido para um desconhecido; porém,  se o fato tido como conhecido é falso, impõe­se concluir que a conseqüência presumida  também o seja.  34. Diz que presumir que a Impugnante fez ou fazia parte do esquema foi extremamente  conveniente para o intento da fiscalização e com base neste pressuposto todo o plexo de  direitos,  que  constitucionalmente  é  assegurado  à  impugnante,  foi  anulado;  pois,  não  tendo  "Poder  de  Polícia",  a  impugnante  sem  competência  para  examinar  os  livros  e  documentos  das  demais  sociedades,  tornou­se  refém  das  conclusões  "dos  agentes  fiscalizadores  nessas  questões  complicadíssimas  de  movimentação  de  mercadorias,  capacidade de moagem, armazenagem, etc,".  35. Continuando, a Impugnante faz considerações sobre a fragilidade das diligências e  fiscalizações  realizadas pelo Estado nas empresas:  "Santa Cruz" que encontra­se  "sub  judice"; da "Rubi" que o relatório não explica como chegou à conclusão que a mesma  não possuía capacidade de industrialização compatível com as operações hostilizadas; a  "Canorp", já que o Estado do Paraná declarou a regularidade dessa sociedade. Quanto à  "Rubi", a impugnante, ainda, menciona que a mesma foi fiscalizada e não foi autuada  por  falta  de  recolhimentos  de  tributos,  mas  sim  pela  emissão  daqueles  documentos  relativos  ao  fornecimento  de  insumos  na  industrialização  dos  produtos  para  a  impugnante.  36.Diz que se a exação não reclama da falta de pagamento de imposto no fornecimento  de  insumos  pela  "Rubi",  como  podem  ser  desconsiderados  os  créditos  dos  imposto  obtidos pela Impugnante na esfera Estadual? E ressalta que, se nesta esfera apresenta­se  tal situação, "que razão ou motivo haveria, na seara federal, para que outro destino fosse  dado a essas operações pela "Rubi"?  IMPOSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  TAMBÉM NA ESFERA FEDERAL. ÔNUS DA PROVA DO FISCO.  37.Afirma  que,  "assim,  se  a  lavratura  dos  Autos  de  infração  na  esfera  estadual  foi  edificada com base em presunção, por ter como suporte fático a prova emprestada pelo  Fisco Estadual, também os lançamentos ora profligados padecem do mesmo vicio".  38. Diz que da leitura de todo o processo despontam duas constatações relevantes: (1) a  primeira,  é  que  os  Auditores  Fiscais  não  conseguiram  identificar  objetivamente  nenhuma  prova  concreta  da  irregularidade  que  suscitam;  e  (ii)  a  segunda,  como  conseqüência da anterior, é que, com a falta das provas, "e não dispondo­se a obtê­las  (o que é possível porquanto, reitere­se, as empresas envolvidas ainda existem e poderão  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003873/2007­87  Acórdão n.º 1301­001.464  S1­C3T1  Fl. 7          11 ser fiscalizadas a qualquer tempo), aventuram­se os agentes fiscais a manejar a tese da  SIMULAÇÃO com base em temerárias presunções".  39.Afirma:  "conclui­se,  portanto,  que  não  estando  o  presente  processo  administrativo  devidamente  fundamentado,  a  partir  de  provas  e motivação  inteligível,  a  Impugnante  não  pode  ser  obrigada  a  realizar  prova  de  impossível  concretização  (prova negativa),  cabendo­lhe, tão­somente, argüir que a ocorrência do fato gerador não está comprovada  nos autos, consoante, também, precisa lição de Marco Aurélio Greco".  LANÇAMENTOS DE IRPJ E CSLL — ERROS CONCEITUAIS PARA APURAÇÃO  DE RESULTADOS. IMPROCEDÊNCIA.  40.  A  impugnante  contesta  a  apuração  dos  resultados  das  operações  com  soja,  realizadas anualmente, na medida que a fiscalização considerou somente as receitas em  decorrência  das  vendas  realizadas  para  "Canorp"  e  os  custos  representados  pelas  compras  dos  grãos,  da  "Centúria"  e  da  "Santa  Cruz"  e  os  custos  da  industrialização  realizada  pela  "Rubi",  apurando  prejuízos  que  foram  considerados  como  indedutíveis  tanto para fins do IRPJ como para a CSLL.  41.  Alega  que  na  realidade  as  operações  redundaram  em  lucros,  os  quais  foram  devidamente  tributados  pelos  dois  tributos.  Mesmo  se  for  considerado  as  despesas  incorridas com a "Deloitte" e a "Globalbank", que a fiscalização entendeu que deveriam  ser glosadas e que não foram consideradas nos resultados apurados pela fiscalização, as  operações  dariam  lucro.  Além  disso,  a  fiscalização  não  levou  em  consideração  os  créditos  apurados  com  o  PIS,  COFINS  e  os  créditos  presumidos  do  IPI  que  foram  registrados pela Impugnante em seus resultados.  42. Com referência aos custos incorridos pela industrialização, alega que a fiscalização  não considerou os descontos financeiros, obtidos em razão dos, pagamentos feitos nos  prazos  estabelecidos. A  Impugnante,  a  título  de  exemplo,  reporta­se  aos  documentos  anexados ao processo (doc. 20 a 22).  43.  Quanto  aos  resultados,  a  Impugnante  demonstra  a  sua  apuração,  para  o  ano­ calendário de 2002, que resulta em lucro. Anexa ao processo, demonstrativos para cada  operação realizada nos três anos­calendário, preparados por auditoria independente.  GLOSAS DAS DESPESAS. "Deloitte" e "Globalbank".  44. Argumenta que como a fiscalização baseou sua conclusão nos trabalhos realizados  pelo Fisco Estadual,  e  "estes,  como provado,  estão maculados  por  inúmeros  vícios  e  defeitos,  segue­se  que  a  lógica  do  argumento  que  contesta  a  dedutibilidade  das  despesas com os pagamentos encontra­se desamparada, definitivamente, por essa via".  Diz que, a dedução destas despesas deve ser analisada nas condições normais, que é da  sua necessidade, e a efetiva prestação dos serviços.  45. Diz que "a necessidade estaria demonstrada ipso facto da apuração de lucro (em  cumprimento da finalidade social), como efetivamente ocorreu na espécie, uma vez que  é clara a conexão lógica entre a receita auferida e os custos correspondentes; já para o  segundo caso, a efetividade da prestação dos serviços, evidenciada pela robustez das  provas  consubstanciadas:  (a)  pela  apresentação  da  proposta  para  realização  das  operações;  (b)  pelas  inúmeras  visitas  feitas  pelos  contratados  no  estabelecimento  da  impugnante,  fornecedores  e  clientes;  e  (c)  pelos  laudos  de  auditoria  emitidos,  torna  insustentável, também por essa via, a pretensão encorpada no lançamento".  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES   12 46. A impugnante, ainda, alega que, quanto à efetividade o fato de terem sido prestados  os  serviços  com  falta  de  qualidade  não  seria  o  caso  de  caracterizá­los  como  não  dedutíveis. Informa que neste sentido, ajuizou ação ordinária indenizatória em face da  "Deloitte"  e  da  "Globalbank",  objetivando  recompor  perdas  por  prejuízo  material  e  danos  morais  vultosos,  experimentados  por  ela  em  razão  de  deficiências  no  cumprimento das obrigações assumidas contratualmente por aquelas sociedades com a  Impugnante.  ERROS DE CÁLCULO — FALTA DE LIQUIDEZ DOS LANÇAMENTOS.  47.  A  contribuinte  na  sua  Impugnação  (fls.  1.260  e  1.261)  contesta  alguns  valores  apresentados no resumo da apuração dos resultados das operações com soja, preparado  pela  fiscalização  (fls.  1.152  e  1.153).  As  diferenças  dizem  respeito  praticamente  a  alguns valores  totais de vendas  realizadas para "Canorp", nos meses:  dezembro/2003;  julho/2004 e agosto/2004 e valor total dos custos do mês janeiro/2003 incorridos com a  "Rubi".  INEXIGIBILADE  DA  MULTA  AGRAVADA:  INEXISTÊNCIA  DE  MÁ­FÉ  E/OU  DE SOLIDARIEDADE.   48.  A  impugnante  se  insurge  contra  a  aplicação  da  multa  agravada  de  150%  argumentando que "não ocorreu nenhum prejuízo ao interesse público, porquanto não  ficou  comprovado  nos  autos  que  a  Impugnante  deixou  de  tributar  receitas  (ao  contrário, ela auferiu lucros, tendo­os submetido à regular tributação)".  49. Alega, também, que não poderia ser exigida a multa imposta, por não ter nos autos  nenhum  elemento  que  pudesse  demonstrar  ter  havido  dolo  (má­fé)  por  parte  da  Impugnante.  50.  Diz,  ainda,  que  "não  bastasse  tudo  isto,  os  próprios  tribunais  administrativos  entendem  que  a  fraude  não  pode  ser  presumida,  como  no  caso  presente,  em  que  os  agentes fiscais, provedores dos lançamentos ora impugnados, nem sequer se dignaram  de apurar os reais fatos ocorridos, ou seja, nem se dispuseram a dirigir­se às demais  empresas envolvidas nas operações,  tidas por  fraudulentas, a  fim de verificar porque  não foram cumpridas todas as suas etapas com a entrega da soja (adquirida sim pela  Impugnante) para beneficiamento e sua posterior exportação".  51.Entende  a  Impugnante  que  as  multas  nos  percentuais  de  75%  e  150%,  "possuem  nítido caráter confiscatório, já que acabam por desapropriar o contribuinte de parcela  de  seu  patrimônio  de  forma  desproporcional  à  infração  eventualmente  verificada,  procedimento  esse  expressamente  vedado pelo  artigo  150,  inciso  IV,  da Constituição  Federal".  PERICÍA.  52.  Concluindo,  protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  especialmente  pela  perícia  para  verificação  dos  resultados  auferidos  nas  operações.  Indica,  para  execução  da  perícia,  perito  contador  e  apresenta  os  quesitos  a  serem  respondidos.  A  partir  de  toda  essa  moldura  fática  –  apreciando,  agora,  os  termos  da  impugnação  apresentada  ­,  concluiu  a  4a  Turma  da  DRJ/SPOI  pela  PROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO,  mantendo,  assim,  em  todos  os  seus  termos,  o  Auto  de  Infração  lavrado,  destacando­se da ementa de seu acórdão o seguinte:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003873/2007­87  Acórdão n.º 1301­001.464  S1­C3T1  Fl. 8          13 OPERAÇÕES SIMULADAS. Devem ser glosados os prejuízos apurados em operações  simuladas de compra, industrialização e exportação de produtos derivados de soja. Os  créditos fictícios de tributos não podem ser considerados nas apurações dos resultados  brutos.  GLOSAS DE DESPESAS. Eventuais despesas  incorridas com prestadores de serviços  sobre operações  fictícias com soja não se caracterizam como necessárias à atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  condições  para  serem  aceitas como dedutíveis.  PROVA  EMPRESTADA.  ADMISSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco  valer­se  de  informações  e  provas  colhidas  em  outros  processos  fiscais,  desde  que  guardem  pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer.  MULTA AGRAVADA. A infração à legislação tributária praticada com evidente intuito  de fraude impõe a aplicação de multa de ofício qualificada.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. CONTROLE JURISDICIONAL. O controle de  constitucionalidade  de  atos  normativos  é  da  competência  do  Poder  Judiciário,  restringindo­se o julgador administrativo à análise da legalidade da autuação fiscal.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  formulado  quando  desnecessária para o devido julgamento do processo.  AUTO REFLEXO. CSLL. O decidido, no mérito do IRPJ, repercute na tributação dele  decorrente.  Lançamento Procedente         Regularmente intimada, a contribuinte apresentou então o seu respectivo  Recurso  Voluntário,  pretendendo  a  reforma  da  decisão  exarada  e,  conseqüentemente,  o  reconhecimento da  insubsistência do  lançamento, para  tanto,  invocando  todos os  argumentos  antes apresentados em sua impugnação.   Em síntese, esse é o relatório.    Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES   14     Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo tempestivo o recurso, dele conheço.   A  matéria  tratada  nos  presentes  autos,  refere­se  à  discussão  a  respeito  da  (ir)regularidade  dos  procedimentos  adotados  pela  contribuinte  que,  visando  a  obtenção  de  “vantagens” econômico­financeiras e fiscais, dispôs­se, com a intermediação de “Consultores  Tributários”,  a  participar  e  promover  uma  específica  operação  (supostamente)  mercantil,  relativa  à  aquisição  de  soja  em  grãos,  para  posterior  beneficiamento  e  exportação,  numa  operação  que  envolveria  diversas  empresas,  dentre  as  quais  a  empresa  SANTA  CRUZ,  CENTÚRIA, CANORP e RUBI, indicadas no relatório apresentado.  Nessas  operações,  pelo  que  se  verifica,  a  (suposta)  participação  da  contribuinte consistiria na aquisição dos grãos da empresa SANTA CRUZ/CENTÚRIA, com a  sua  remessa  direta  (sem  passar  pelo  domicílio  do  adquirente)  à  empresa  beneficiadora  (RUBI/CANORP), para ulterior exportação.  Ocorre  que,  conforme  restou  apresentado  no  trabalho  desenvolvido  pelo  Fisco paulista, a operação, desde a sua origem, era completamente fraudulenta, não existindo  os  referidos  grãos,  e,  por  conseqüência,  nunca  tendo  sido  efetivamente  materializada  a  operação desenhada.   O  esclarecimento  a  respeito  da  operação  fictícia  realizada  encontra­se  minudenciada  nos  presentes  autos,  sendo,  a  esse  respeito,  destacáveis  as  considerações  apresentadas  a  respeito  das  conclusões  atingidas  pelo  fisco  paulista,  especificamente quando  destaca o seguinte (p. 1781/1782):  De todos dos atos fraudulentos praticados pelos mentores do esquema de evasão fiscal,  nenhum se compara, pelo dolo a absoluta má fé de seus autores, ao procedimento de  duplicação das notas fiscais de exportação.  Como mostrado no item anterior, a duas empresas controladas pelo grupo havia sido  atribuída a missão de "adquirir" os derivados da soja das empresas beneficiárias do  esquema  para  fim  especifiçg  de  exportação:  a  COOPERATIVA  AGROINDUSTRIAL  NORTE  PIONEIRO  —  CANORP,  de  Japira  (PR)  e  a  AXIS  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA,  de  Amparo  (SP).  Mas  como  as  operações  anteriores de aquisição e de beneficiamento eram fictícias, não havendo, a rigor, o que  exportar, os "planejadores tributários" adotaram a estratégia de simular uma operação  de exportação em paralelo a uma operação real.  As operações  reais de  exportação  tinham por origem o  farelo e o óleo bruto de soja  produzidos por empresas como a ADM DO BRASIL LTDA., IMCOPA COMERCIAL E  EXPORTADORA  LTDA.,  BIANCHINI  S/A  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  E  AGRICULTURA,  BUNGE  ALIMENTOS  S/A  e  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIAS  BRASILEIRAS COINBRA S/A. Já as operações fictícias de exportação eram atribuídas  às empresas beneficiárias do esquema de evasão fiscal.   Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003873/2007­87  Acórdão n.º 1301­001.464  S1­C3T1  Fl. 9          15 As duas operações  corriam em paralelo,  tendo  por  suporte uma única  nota  fiscal de  exportação,  que  era  duplicada.  No  corpo  da  via  original  era  indicado  o  nome  da  verdadeira  empresa  exportadora, da qual haviam sido adquiridos os  produtos objeto  da  operação de  exportação,  enquanto  que  na  via  duplicada  era  indicado o  nome da  empresa beneficiária do esquema.  Não  ocorriam,  por  isso  mesmo,  duas  exportações,  mas  apenas  uma,  devidamente  comprovada pelo respectivo memorando, conhecimento de transporte marítimo (Bill of  Lading),  fatura comercial, contrato de câmbio e por todos os extratos do SISCOMEX  (Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior).  Só  que  apenas  uma  se  concretizava  e  a  outra era simulada.   Nesse contexto, a contribuinte foi então autuada como sendo parte integrante  da  parcela  fictícia  da  apontada  operação,  sendo  glosadas,  então,  as  despesas  por  ela  apresentadas e mantidas, assim, a tributação das receitas auferidas, nos termos e limites então  devidamente apresentados no auto de infração lavrado.   Em longo e extenso recurso, por outra via, reafirma a recorrente a invalidade  da operação fiscal realizada, fundando­se, basicamente, na inexistência de provas a respeito da  realização de qualquer ato  ilícito por ela própria  realizado, a  impossibilidade de admissão da  (exclusiva)  utilização  da  prova  emprestada,  a  insuficiência  do  trabalho  realizado  pela  fiscalização e a irregularidade das presunções apresentadas.   Passemos  então,  detidamente,  à  análise  dos  argumentos  apresentados  no  recurso interposto:  Da preliminar do cerceamento do direito de defesa       A primeira questão destacada pela  recorrente em suas razões, é a oposição em  relação ao auto de infração lavrado, tendo em vista que a sua manutenção representaria efetivo  cerceamento  ao  seu direito de defesa,  sobretudo porque,  conforme por  ela própria  apontado,  após  uma  abordagem  histórica  a  respeito  do  sagrado  direito  de  defesa,  começa  ele  então  a  atacar  a  atuação  dos  agentes  da  fiscalização  que,  utilizando­se  da  “prova  emprestada”,  não  teriam,  pois,  realizado  as  suas  atividades  próprias,  impedindo,  assim,  o  seu  “sacrossanto”  exercício do direito de defesa.        Em que pese esse tema ser tratado, conforme aqui antes apontado, como sendo o  ponto  nodal  e  principal  do  recurso  interposto,  aqui  se  faz  necessário,  antes  de  tudo,  uma  verificação  a  respeito  da  “regularidade”  do  processo  e,  no  caso,  a  observância  (ou  não)  do  direito de defesa apontado.        Nessa  linha,  é  relevante  ressaltar  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal subsistem duas fases fundamentais, sendo uma (a primeira) a fase inquisitória, e outra (a  seguinte)  a  fase  litigiosa,  nos  termos,  aliás,  expressamente  previstos  nas  disposições  do  Decreto 70.235/72, que, em seu art. 14 assim então especificamente assenta:   Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.       De fato, o direito de defesa é consagrado em nosso ordenamento jurídico pátrio  como sendo um dos pilares do Estado de Direito e do Devido Processo Legal, mas é importante  ressaltar  que,  antes  de  sagrado,  ele  é  “devido”,  sendo  resguardado,  e  garantido,  para  os  Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES   16 momentos  próprios  e  específicos  onde  então  a  parte  pode,  pelos meios  e  recursos  cabíveis,  efetivamente explorar todos os campos possíveis de sua defesa.        Outra não é a realidade verificada nos presentes autos. O recorrente se insurge  contra  a  autuação,  uma  vez  que  ela  teria  iniciado  e  concluído  as  suas  considerações  (supostamente) a partir das considerações apuradas e construídas pelos agentes da fiscalização  do  Estado  de  São  Paulo,  o  que,  segundo  entende,  sendo  irregular  e  insuficiente,  ter­lhe­ia  causado prejuízos para a defesa, o que portando não poderia prosperar.        Ocorre que, conforme apontado, a fase prévia da autuação realizada encontra­se,  induvidosamente, na fase inquisitória da apuração fiscal, cabendo aos agentes da fiscalização o  levantamento das informações pertinentes, as intimações ao contribuinte e o recolhimento dos  indícios  para  a  formação  do  seu  entendimento,  sendo  certo  que,  após  a  formalização  e  cientificação do respectivo lançamento pelo sujeito passivo – aí sim ­, abre­lhe então o espaço  para a apresentação de sua impugnação, contraditando todos os fatos apontados, apresentando  e indicando as provas que entende pertinentes para a confirmação de sua tese, buscando, assim,  o reconhecimento da insubsistência do lançamento.        O direito de defesa, como se verifica, é tema própria da indicada fase “litigiosa”  do processo administrativo fiscal  federal,  sendo certo, e aqui completamente  induvidoso, que  nos  presentes  autos,  em  momento  algum,  ocorreu  qualquer  óbice  e/ou  impedimento  para  o  exercício do direito de defesa pela contribuinte­recorrente.        Por oportuno, a oposição apresentada pelo recorrente  refere­se à sua pretensão  de produção de prova pericial,  sustentando então que a mácula  a  seu direito de defesa  seria  decorrente da negativa  apontada pela  r. decisão de primeira  instância, que, entretanto,  a esse  respeito, assim, inclusive, especificamente se manifestou:   74. Para se apreciar o protesto da manifestante para realização de perícia é necessário  examinar a norma jurídica contida no artigo 18 do Decreto n° 70.235/1972, que assim  dispõe:  "Art.  18. A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará, de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. "(grifei).  75.  Analisando  as  razões  pelas  quais  a  Impugnante  requer  a  realização  de  perícia  contábil,  ou  seja,  apuração  dos  resultados  das  operações  com  soja  considerando  os  créditos  simulados  gerados,  indefiro  por  não  aceitar  tal  entendimento,  como  já  abordado, e conseqüentemente entender como sendo prescindível.  A realização de prova pericial no âmbito do processo administrativo fiscal não  possui  a mesma  repercussão  que  aquela  produzida  no  processo  judicial,  sobretudo  porque,  a  rigor,  quem  promove  a  análise  das  circunstâncias  probatórias  próprias  e  específicas  é,  exatamente,  a  equipe  da  fiscalização  autuante,  não  se  exigindo,  neste  momento,  a  imparcialidade do expert, como é próprio das questões judiciais.   Por  essa  razão,  ao  contrário  do  que  pretende  fazer  crer  o  recorrente,  a  realização de prova pericial no campo do Processo Administrativo Fiscal é ato afeto à análise  discricionária  (conveniência  e  oportunidade)  das  autoridades  julgadoras  administrativas,  podendo elas,  a partir da análise do conteúdo existente nos autos, produzir ou não a  referida  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003873/2007­87  Acórdão n.º 1301­001.464  S1­C3T1  Fl. 10          17 prova,  por  considerá­la  simplesmente  prescindíveis,  a  teor  o  que  aponta  a  parte  final  das  disposições do mencionado art. 18 do Decreto 70.235/72.  Em  face  dessas  sumárias  considerações,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  apontada.     No Mérito  Da “ilegitimidade passiva”  Adentrando  no  mérito  de  suas  razões,  o  recorrente  sustenta,  de  início,  a  suposta ilegitimidade passiva, uma vez que, conforme apontado, pelo teor das considerações, a  operação que efetivamente não  teria ocorrido era a operação de “exportação”, devendo ser a  empresa por ela responsável, então, a única a ser eventualmente responsabilizada por qualquer  penalidade e/ou imputação daí decorrente.   Sem razão, entretanto.  De  acordo  com  o  que  afirma  a  própria  recorrente,  o  contrato  por  ela  supostamente  mantido,  intitulado  “Performance  de  Exportação”,  seria  assim  então  especificamente engendrado:   (i)na  aquisição  de  bem  primário  (soja  em  grãos)  no  mercado,  perante  fornecedor  localizado em outra unidade da federação;  (ii)  na  remessa  direta  do  bem  para  beneficiamento  em  estabelecimento  industrial  localizado no Estado de São Paulo, i.e., a soja saía do estabelecimento do fornecedor e  era  remetida  diretamente  ao  estabelecimento  industrial,  como  "remessa  para  industrialização",  para  ser  industrializada,  sem  passar  pelo  estabelecimento  do  comprador; e  (iii)na  exportação  direta  do  produto  mediante  venda  para  empresa  exportadora,  ou  seja,  o  produto  obtido  com  a  industrialização  (óleo  e  farelo  de  soja)  saía  do  estabelecimento industrial e, sem passar pelo estabelecimento do exportador (no caso,  o comprador da soja), era vendido para empresa exportadora.  A partir das circunstâncias fáticas então apuradas e apontadas, verifica­se, na  análise da consistência da operação, não se verifica a realização da operação, não se verifica a  operacionalização do beneficiamento  e não  se verifica,  também,  a  configuração da aquisição  por ela supostamente promovida, pelo simples e específico fato de que os apontados “grãos de  soja” simplesmente são INEXISTENTES.  Com essa verificação, observa­se que, mesmo que eventualmente se pudesse  considerar  como  válida  a  operação  de  “Performance  de  exportação”  por  ela  indicada,  a  constatação da  inexistência do produto  em qualquer  fase da  cadeia  simplesmente demonstra,  sem  qualquer  sombra  de  dúvidas,  a  falsidade  de  todas  as  demais  operações  indicadas,  representando, com toda a certeza, um simples “Castelo de Cartas”, aqui desmontado a partir  das análises inicialmente desenvolvidas pelos agentes da fiscalização estadual paulista.   Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES   18 Nessa  linha, a assunção da cômoda posição pretendida pela  recorrente é no  mínimo  simplória,  uma  vez  que  pretendendo  se  ver  livre  da  acusação  apresentada,  em  momento  algum  trabalha  no  conceito  da  regularidade  das  operações,  mas  sim,  sustenta  a  invalidade  (inexistente!)  do  procedimento  de  fiscalização,  e,  agora,  o  completo  desconhecimento de qualquer atuação ilícita e irregular.   A postura de defesa adotada neste ponto, atenta contra a própria  recorrente,  sobretudo porque contradiz, em muito, tudo aquilo que por ela é então a seguir sustentado, não  merecendo, portanto, qualquer maiores considerações nesse momento.   Dos  próprios  termos  da  decisão  de  primeira  instância  verifica­se  a  contradição dos  argumentos  apresentados pela  contribuinte,  sobretudo quando,  analisando os  termos de sua impugnação, assim, inclusive, especificamente destacava:  58.  As  autoridades  estaduais  não  presumiram,  mas  constataram,  na  origem  do  processo, que as  toneladas de grãos de soja compradas pelas empresas  fornecedoras  da  lmpugnante,  ou  seja,  a  "Santa  Cruz"  e  a  "Centúria",  não  existiram  fisicamente.  Logo, não ocorreram: a entrega física da soja para a lmpugnante, em decorrência das  compras realizadas; a industrialização do produto pela "Rubi" e, é lógico, não poderia  ter ocorrido fisicamente a exportação.  59. Inclusive, a própria lmpugnante, apesar de sustentar em toda sua defesa que  houve,  mera  presunção  do  fisco/acaba  se  contradizendo  demonstrando  que  tem  conhecimento  da  realidade  dos  fatos,  afirmando,  em  nota  de  rodapé  na  sua  Impugnação  (fl.  75),  no  processo  (fl.  1.254),  o  seguinte:  nota  (15);  "Verifica­se,  portanto,  que  a  única  prejudicada  em  toda  a  operação  foi  a  Impugnante,  que  adquiriu  e  pagou  por  soja  inexistente.  Além  disso,  pagou  profissionais altamente qualificados para acompanhar a movimentação  tísica  e também a parte documental de toda a operação, a qual, ao final, revelou­se  inexistente, sendo, por esse motivo, que foi proposta por ela a referida ação de  indenização  que  tramita  perante  a  19a  Vara  Cível  do  Foro  João  Mendes".  (grifei)  A partir dessa verificação, não há como prosperar a argüição de ilegitimidade  pretendida  pela  recorrente,  sobretudo  porque,  conforme  se  verifica,  a  sua  atuação  se mostra  como  importante  e  relevante  engrenagem  na  operação  apresentada,  estando,  com  ela  assim,  integralmente envolvida, nos termos aqui então devidamente destacados.     Da nulidade da utilização exclusiva da prova emprestada   Ainda  na  linha  de  abordagens  preliminares  (apesar  de  aqui  por  ela  apresentada como “preliminar de mérito”) destaca a  recorrente a  invalidade da efetivação do  lançamento  baseado  na  exclusiva  utilização  da  prova  emprestada,  entendendo  que  às  autoridades fiscalizatórias  federais competia “confirmar”, “ampliar” e “aprofundar” as  razões  indicadas pela fiscalização do Estado de São Paulo.  A oposição, entretanto, não prospera.   A intercambiação de informações entre os agentes da fiscalização fazendária  Federal,  Estaduais  e Municipais,  é  tema  já  antigo  no  campo  das  discussões  tributárias,  hoje  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003873/2007­87  Acórdão n.º 1301­001.464  S1­C3T1  Fl. 11          19 estando, de fato, completamente assente pela doutrina e jurisprudência, sobretudo em face do  que, inclusive, expressamente apontam as disposições do Art. 199 do CTN, que destaca:   Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios prestar­se­ão mutuamente assistência para a  fiscalização dos  tributos  respectivos  e  permuta  de  informações,  na  forma  estabelecida,  em  caráter geral ou específico, por lei ou convênio.  Parágrafo  único.  A  Fazenda  Pública  da  União,  na  forma  estabelecida  em  tratados,  acordos  ou  convênios,  poderá  permutar  informações  com  Estados  estrangeiros  no  interesse da arrecadação e da  fiscalização de  tributos.  (Incluído pela Lcp nº 104, de  10.1.2001)  (Destaque nosso)       No  campo das  discussões  administrativas,  outra  não  é  a  conclusão  atualmente  assente na  jurisprudência desta  casa,  sendo  relevante destacar,  inclusive, aresto  recente desta  Turma  que,  em  acórdão  da  lavra  do  ilustre  conselheiro  Dr.  PAULO  JAKSON  DA  SILVA  LUCAS, assim, inclusive, especificamente assentou:     Precedentes importantes:   Número do Processo 10950.005188/2008­62  Contribuinte PLANTI SUL IND E COM DE PLANTADEIRAS LTD  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 11/09/2012  Relator(a) PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS  Nº Acórdão 1301­001.036     Tributo / Matéria  Decisão  Os membros da Turma acordam, por unanimidade, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por  unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter os lançamentos relativos aos fatos  geradores  de  2004  a  2006,  e,  por  maioria,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  o  lançamento  relativo  ao  fato  gerador  de  2003,  vencidos  os  conselheiros  Paulo  Jakson  e  Wilson  Fernandes.  Ementa  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Anos­calendário: 2003, 2004, 2005 e 2006  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  Além  de  não  se  enquadrar  nas  causas  enumeradas  no  art.  59  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando não houve  transgressão alguma ao devido processo  legal. Acrescente­se que o  saneamento do  processo, mediante devolução dos autos ao órgão de origem para que  fosse dada a devida ciência do  ADE de Exclusão do Simples,  tem amparo no § 3 o. do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a  redação dada pelo art. 1 o. da Lei n° 8.748, de 1993. SIMPLES – RECOLHIMENTO A MENOR. BASE  DE CÁLCULO Legítimo  o  lançamento  de  ofício  das  diferenças  apuradas  relativas  a  recolhimento  de  valores declarados a menor em face da utilização de alíquota inferior a aplicável. Procede a exigência  dos  tributos  componentes  do  SIMPLES  calculados  sobre  diferença  da  receita  bruta  declarada  e  a  informada em GIA/ICMS ao fisco estadual. RECEITA BRUTA APURAÇÃO. PROVA  EMPRESTADA  As  provas  obtidas  do  Fisco  Estadual  na  fase  de  fiscalização são admissíveis no processo administrativo fiscal, por serem  submetidas a novo contraditório e não prejudicarem o direito de defesa  do contribuinte ao qual cabe o ônus da prova da existência de saídas que  não  configurou  receitas.  LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL  E  FISCAL.  Sujeita­se  ao  arbitramento  do  lucro  a  contribuinte  que  deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ou o  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES   20 Livro  Caixa.  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA.  Se  os  fatos  apurados  pela  Autoridade  Fiscal  permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a  aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de  150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Estendese  aos  lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no  lançamento matriz,  em razão da  íntima relação de causa e efeito que os vincula.       Nesses  termos,  ao  contrário  do  que  pretende  ver  afirmado  a  recorrente,  perfeitamente válida e regular é a troca de informações entre os agentes das Fazendas Públicas  Federais,  Estaduais  e  Municipais,  não  se  havendo  falar,  absolutamente,  em  qualquer  obrigatoriedade  de  renovação  de  todas  as  análises,  para  fins  de  eventuais  análises  das  incidências tributárias correspondentes.        Aliás, concluir nessa linha, com toda a certeza, seria reduzir a zero a importância  das  disposições  do  art.  199  do CTN,  o  que,  definitivamente,  não  se  coaduna  com  a  regular  hermenêutica do dispositivo invocado.  Por essa razão, entendo completamente insuficiente a argüição de invalidade  das  apurações  realizadas  nestes  autos  pelos  agentes  da  fiscalização  federal  a  partir  das  circunstâncias fáticas apontadas pelos agentes do Fisco Estadual Paulista, razão porque rejeito,  integralmente, toda a oposição pretendida e reiterada pela recorrente a esse respeito.   Da invalidade de utilização das presunções   A  par  das  considerações  até  aqui  apresentadas,  relevante  destacar  que,  entendendo perfeitamente regular a troca de informações entre o fisco Estadual e o Federal, na  mesma  linha  entendo  regular  também,  no  caso,  a  aplicação  das  presunções  apontadas,  sobretudo porque, conforme indicado, a fiscalizada, em momento algum nos autos, dedica­se a  sustentar  a  regularidade  de  suas  operações,  tentando  eximir­se  de  suas  obrigações  ­  sem  sucesso, por certo  ­,  a partir da busca de  alguma  falha procedimental possível nas operações  realizadas.   A esse  respeito,  é  relevante  ressaltar que a  aplicação das presunções  legais  impõem, de fato, uma “inversão” de ônus da prova, aqui impondo então à fiscalizada o dever  de comprovar a não ocorrência dos fatos indiciários apontados, o que, entretanto, nos presentes  autos efetivamente não se verifica.   Ora,  não  tendo  a  contribuinte­recorrente  demonstrado  e  comprovado  a  inocorrência  dos  fatos  apontados,  ou  ainda,  no  caso,  o  seu  não­envolvimento  das  operações  objurgadas,  completamente válida e  regular,  verifica­se,  é  a  imposição das  responsabilidades  tributárias apontadas, nos termos aqui então efetivamente realizados.   Rejeito,  também  por  isso,  as  teses  relativas  à  invalidade  da  aplicação  das  presunções apontadas.     Da  (in)dedutibilidade  das  despesas  com  o  pagamento  de  honorários  às  empresas  Deloitte e Globalbank  A  respeito  do  apontamento  relativo  à  impossibilidade  de  admissão  da  dedução das despesas  registradas pela contribuinte  em  relação  aos  (supostos) honorários por  ela pagos  às  empresas Deloitte  e/ou Globalbank, é  importante  ressaltar que  aqui  acusação  e  defesa tratam de temas completamente distintos.   Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003873/2007­87  Acórdão n.º 1301­001.464  S1­C3T1  Fl. 12          21 Ora,  a  impossibilidade  da  dedução  das  referidas  despesas  apontada  pela  autuação ­ e também pela r. decisão de primeira instância ­, considera como fundamental o fato  de  que,  sendo  a  operação  de  fundo  (a  comercialização  dos  apontados  “grãos  de  soja”)  efetivamente  configurada  como  “inexistente”,  a  contratação  de  empresas  (com  a  maior  expressão mundial que fosse!) não faria dessa uma despesa necessária para o atingimento dos  fins  empresariais,  e,  por  essa  razão,  completamente  inviabilizada  a  sua  pretendida  dedutibilidade.   A defesa, por sua vez, entende que a indedutibilidade teria sido decorrente da  possível  e  suposta  baixa  qualidade  do  resultado  do  trabalho,  o  que,  definitivamente,  em  absolutamente não se adequa ao que efetivamente apontado.   A questão é uma só: sendo a operação considerada um efetivo e verdadeiro  ato  jurídico/comercial  insubsistente,  dela  não  pode  decorrer  qualquer  reconhecimento  de  “necessidade”  de  sua  efetivação  para  a  realização  dos  atos  próprios  da  empresa,  sobretudo  porque, nos objetivos desta, com toda a certeza, não se verifica a previsão de realização de atos  fraudulentos,  sendo essa, então, a  razão  específica do  reconhecimento da  indedutibilidade da  despesa apontada.   Se  o  serviço  pretendido  foi  bem  ou  mal  executado  pelas  empresas  contratadas, isso é tema completamente irrelevante para o Direito Tributário, devendo então ser  tratado  pelas  partes,  certamente,  em  demanda  de  responsabilização  civil  própria,  perante  o  regular juízo competente.   Por  essa  razão,  rejeito,  também,  as  razões  da  recorrente  em  relação  a  sua  oposição quanto à indedutibilidade das despesas relativas aos honorários supostamente gastos  na contratação das empresas de assessoria apontadas.   Da (ir)regularidade das multas aplicadas  Ultrapassada  a questão  relativa ao mérito da presente demanda,  insta  então  analisar,  agora,  a  oposição  apresentada  no  recurso  relativo  à  aplicação  das  penalidades  apontadas,  sendo,  a  esse  respeito,  i)  a  invalidade  da  aplicação  do  agravamento  da  multa  aplicada; e ii) do efeito confiscatório das multas indicadas.  Em relação ao ponto no recurso onde a contribuinte se opõe à aplicação da  “multa agravada” (na verdade, “qualificada”), sustenta a sua inaplicabilidade, tendo em vista a  inexistência  de má­fé  e/ou  solidariedade  entre  as  empresas  apontadas  como  participantes  do  esquema desnudado.   Ora,  tais  considerações,  com  a  mais  respeitosa  vênia,  efetivamente  não  se  confirmam a partir da analise dos feitos, sobretudo porque, conforme aqui restou apontado, a  atuação  da  empresa­autuada,  como  se  verifica,  importa,  indubitavelmente,  em  envolvimento  fraudulento, criado com o objetivo único de viabilizar vantagens econômico­financeiras a seus  participantes, em claro e inequívoco prejuízo das Fazendas Públicas, com a realização de atos  simulados, com a comercialização de produtos efetivamente inexistentes, o que, até não mais  poder, representa, por certo, os requisitos legais para a qualificação da penalidade aplicada, nos  termos então efetivamente realizados pela fiscalização.  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES   22 Além desse ponto, e, da mesma forma, em relação à pretensão de oposição  quanto ao montante das penalidades aplicadas, relevante aqui se faz o destaque às disposições  da Lei 9.430/96, que, em relação a elas, assim, inclusive, especificamente destaca:   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento  mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste,  no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída  pela Lei nº 11.488, de 2007)  §  1o O percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Sendo  previsões  legais  de  imposição  de  penalidades,  nos  termos  e  limites,  inclusive,  expressamente  contidos  nestes  autos,  é  relevante  ainda  destacar  que,  em  sede  de  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  cabe  às  autoridades  julgadoras  a  análise  a  respeito  da  constitucionalidades das normas, sendo, a esse respeito, relevantes as disposições contidas na  Súmula CARF no 2, que destaca:   Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  dessas  considerações,  entendo,  portanto,  perfeitamente  regulares  as  penalidades aplicadas.    Da questão relativa aos supostos erros de cálculo       Por  fim,  especificamente  em  relação  aos  supostos  erros  de  cálculo,  relevante  destacar que, conforme se verifica nos autos, tais questões já haviam sido antes apontadas na  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003873/2007­87  Acórdão n.º 1301­001.464  S1­C3T1  Fl. 13          23 impugnação  apresentada  pela  contribuinte,  tendo  sido,  a  seu  respeito,  expressamente  manifestado a r. decisão de origem, conforme, inclusive, assim se verifica:   68.  A  Contribuinte  na  sua  Impugnação  (fls.  1.260  e  1.261)  contesta  alguns  valores  apresentados  no  resumo  da  apuração  dos  resultados  das  operações  com  soja,  preparadas pela fiscalizaçã (f1s7 1.152 e 1.153). As diferenças dizem respeito a alguns  valores totais de vendas para "Canorp" em alguns meses e custos pagos no total de um  mês para "Rubi". Porém, a  impugnante não demonstra como chegou a estes valores,  apresentando relação das notas fiscais consideradas.   68.1. Além, do mais, mesmo se aceitássemos os valores apresentados pela Impugnante,  isto  acarretaria  quantias maiores  dos  prejuízos  apurados  com  as  operações  em  três  meses e, conseqüentemente, teríamos que processar uma glosa maior destes valores, o  que acarretaria um agravamento da lavratura do auto de infração, o que não compete  a este julgador.  68.2. Abaixo demonstro os valores contestados:   ­  contesta  os  valor  apresentado  em  janeiro  de  2003,  referente  ao  valor  líquido  da  compra  de  soja  da  "Rubi",  que  foi  apontado  pela  fiscalização  como  sendo  de  R$  4.070.360,00 e o correto seria de R$ 3.870.360,00;  ­ valores totais de vendas realizadas para a "Canorp" nos meses de: dezembro/2003;  julho/2004 e agosto/2004:     ­ estes valores refletem do quadro resumo onde foi apurado o resultado das operações,  prejuízos apurados, e oferecidos à tributação. Como demonstrado os prejuízos seriam  maiores pelas contas da Impugnante.         Em face dessas considerações, bem como, ainda, em tudo o mais que aqui antes  apresentado, completamente  infundada a acusação de supostas diferenças  , não se havendo o  que aqui, então, ser efetivamente acolhido a esse respeito.   Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES   24 Conclusão  Em  face  de  todas  essas  considerações,  conduzo  o meu  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto pela contribuinte, mantendo, assim,  em todos os seus termos, a r. decisão recorrida e, por conseguinte, o  lançamento, nos termos  em que efetivado.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                  Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 18471.002134/2005-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DA CO-TITULARIDADE. Para que possa ser aplicado o disposto no enunciado nº 29 da Súmula deste CARF, é imperioso que reste demonstrada a co-titularidade das contas que deram origem ao lançamento no período em que ocorreram os respectivos fatos geradores. IRPF. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, segundo o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 02. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO. LIMITES LEGAIS. O art. 42, § 3º, inc. II da Lei nº 9.430/96 determina que deverão ser desconsiderados do lançamento os valores inferiores a R$ 12.000,00 (individualmente considerados) desde que a soma dos mesmos seja inferior a R$ 80.000,00. Quando tal soma supera este limite legal (de R$ 80.000,00), não há que se falar na exclusão deste montante, por falta de previsão legal para tanto. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. JUSTIFICATIVA. MANUTENÇÃO. É justificável o agravamento da multa de ofício conforme previsão expressa no art. 44, § 2º, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte deixar de prestar os esclarecimentos solicitados ao longo do procedimento fiscal, quedando-se absolutamente inerte quanto às intimações recebidas. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PROVA QUE DEVERIA SER PRODUZIDA PELO RECORRENTE. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, pode a autoridade julgadora indeferir pedido de perícia quando entender que a sua realização é desnecessária. A realização de perícia é procedimento excepcional, que somente se justifica em determinados casos.
Numero da decisão: 2102-002.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para que seja excluído da base de cálculo do lançamento o valor total de R$ 168.882,59. Vencidos, por voto de qualidade, os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho, Núbia Matos Moura e Alice Grecchi, que davam provimento em maior extensão, para também excluir da base de cálculo o crédito de R$50.000,00, efetuado em 04/01/2000. Vencidas ainda as Conselheiras Núbia Matos Moura e Alice Grecchi que desagravavam a multa de ofício, reduzindo-a para 75%. Realizou sustentação oral o Dr. Daniel Oliveira Branco Silva, OAB/RJ nº 127.990. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DA CO-TITULARIDADE. Para que possa ser aplicado o disposto no enunciado nº 29 da Súmula deste CARF, é imperioso que reste demonstrada a co-titularidade das contas que deram origem ao lançamento no período em que ocorreram os respectivos fatos geradores. IRPF. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, segundo o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 02. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO. LIMITES LEGAIS. O art. 42, § 3º, inc. II da Lei nº 9.430/96 determina que deverão ser desconsiderados do lançamento os valores inferiores a R$ 12.000,00 (individualmente considerados) desde que a soma dos mesmos seja inferior a R$ 80.000,00. Quando tal soma supera este limite legal (de R$ 80.000,00), não há que se falar na exclusão deste montante, por falta de previsão legal para tanto. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. JUSTIFICATIVA. MANUTENÇÃO. É justificável o agravamento da multa de ofício conforme previsão expressa no art. 44, § 2º, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte deixar de prestar os esclarecimentos solicitados ao longo do procedimento fiscal, quedando-se absolutamente inerte quanto às intimações recebidas. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PROVA QUE DEVERIA SER PRODUZIDA PELO RECORRENTE. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, pode a autoridade julgadora indeferir pedido de perícia quando entender que a sua realização é desnecessária. A realização de perícia é procedimento excepcional, que somente se justifica em determinados casos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para que seja excluído da base de cálculo do lançamento o valor total de R$ 168.882,59. Vencidos, por voto de qualidade, os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho, Núbia Matos Moura e Alice Grecchi, que davam provimento em maior extensão, para também excluir da base de cálculo o crédito de R$50.000,00, efetuado em 04/01/2000. Vencidas ainda as Conselheiras Núbia Matos Moura e Alice Grecchi que desagravavam a multa de ofício, reduzindo-a para 75%. Realizou sustentação oral o Dr. Daniel Oliveira Branco Silva, OAB/RJ nº 127.990. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 616          1 615  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002134/2005­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.880  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ATILA NUNES PEREIRA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa:  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DA CO­TITULARIDADE.  Para que possa ser aplicado o disposto no enunciado nº 29 da Súmula deste  CARF,  é  imperioso  que  reste  demonstrada  a  co­titularidade das  contas  que  deram  origem  ao  lançamento  no  período  em  que  ocorreram  os  respectivos  fatos geradores.  IRPF.  DECADÊNCIA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.   O  imposto  de  renda  pessoa  física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  que,  segundo  o  entendimento  consolidado  por  este Conselho Administrativo,  ocorre  em  31  de dezembro de cada ano­calendário.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXAME  DA  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 02.  Não compete  à autoridade  administrativa de qualquer  instância o  exame da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  Poder Judiciário  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em  seu  art.  42,  autoriza  a presunção  de  omissão  de  rendimentos  com base  nos  valores depositados  em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 21 34 /2 00 5- 05 Fl. 622DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2  IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO. LIMITES LEGAIS.  O  art.  42,  §  3º,  inc.  II  da  Lei  nº  9.430/96  determina  que  deverão  ser  desconsiderados  do  lançamento  os  valores  inferiores  a  R$  12.000,00  (individualmente considerados) desde que a soma dos mesmos seja inferior a  R$ 80.000,00. Quando  tal  soma  supera  este  limite  legal  (de R$ 80.000,00),  não há que  se  falar na  exclusão deste montante,  por  falta de previsão  legal  para tanto.  AGRAVAMENTO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUSTIFICATIVA.  MANUTENÇÃO.  É justificável o agravamento da multa de ofício conforme previsão expressa  no  art.  44,  §  2º,  da  Lei  n  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte  deixar  de  prestar  os  esclarecimentos  solicitados  ao  longo  do  procedimento  fiscal,  quedando­se absolutamente inerte quanto às intimações recebidas.   PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PROVA QUE DEVERIA SER  PRODUZIDA PELO RECORRENTE.  Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, pode a autoridade julgadora  indeferir  pedido  de  perícia  quando  entender  que  a  sua  realização  é  desnecessária.  A  realização  de  perícia  é  procedimento  excepcional,  que  somente se justifica em determinados casos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para que seja excluído da base de  cálculo  do  lançamento  o  valor  total  de R$  168.882,59. Vencidos,  por  voto  de  qualidade,  os  Conselheiros  Rubens Maurício  Carvalho,  Núbia Matos Moura  e  Alice  Grecchi,  que  davam  provimento  em  maior  extensão,  para  também  excluir  da  base  de  cálculo  o  crédito  de  R$50.000,00, efetuado em 04/01/2000. Vencidas ainda as Conselheiras Núbia Matos Moura e  Alice  Grecchi  que  desagravavam  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  para  75%.  Realizou  sustentação oral o Dr. Daniel Oliveira Branco Silva, OAB/RJ nº 127.990.   Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 14/04/2014  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO TOSTA SANTOS  (Presidente),  RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE  GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI,  CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 18471.002134/2005­05  Acórdão n.º 2102­002.880  S2­C1T2  Fl. 617          3 Em face do contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de  fls. 68/73 para exigência de IRPF em razão da presunção de omissão de rendimentos, fundada  na existência de depósitos bancários de origem não comprovada, em contas de sua titularidade.  O  lançamento  abrangeu  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  2000,  e  o  contribuinte  dele  foi  cientificado  em  14.12.2005,  como  faz  prova  o  AR  de  fls.  74.  Nesta  ocasião, apresentou a impugnação de fls. 81/97 (acompanhada de documentos).  Na  análise  desta  Impugnação,  os  integrantes  da  6ª  Turma  da  DRJ/RJ  II  decidiram  pela  parcial  manutenção  do  lançamento,  em  julgado  do  qual  se  extrai  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário:  2000  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  Tendo sido o  lançamento efetuado com a observância dos  pressupostos legais pertinentes, torna­se incabível cogitar­ se em invalidade do Auto de Infração.  EXCESSO DE EXAÇÃO. AFASTAMENTO.  Tendo  o  lançamento  sido  efetuado  de  acordo  com  a  legislação  tributária pertinente e não se verificando que o  agente  fiscal  procedeu  além  dos  limites  das  funções  ou  atribuições que são determinadas legalmente, afastada está  a hipótese de excesso de exação.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997,  a  Lei  n°  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA  Uma  vez  constituído  o  crédito  tributário,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar,  mediante  provas  contrárias,  a  improcedência  do  lançamento.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que  fundamentem os argumentos de defesa.  A simples alegação desacompanhada dos meios de prova que a  justifiquem não é eficaz.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de  Contribuintes,  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  MULTA AGRAVADA.  Cabível  o  agravamento  de  112,5%  no  percentual  da  multa  de  lançamento  de  oficio  quanto  comprovado que  o  sujeito  passivo  não  atendeu  às  intimações  fiscais  para  a  apresentação  de  informações relacionadas com as atividades do fiscalizado.  Lançamento Procedente em Parte  Foi  excluído  do  lançamento  o  valor  de  R$  6.000,00  correspondente  a  um  cheque devolvido. O restante do lançamento foi integralmente mantido.  Não tendo se conformado com tal decisão, o contribuinte interpôs o Recurso  Voluntário de fls. 269/292, por meio do qual efetuou os seguintes pedidos:  (i)  Seja  reconhecida  a  decadência  dos  valores  dos  créditos  tributários do período de janeiro a novembro de 2000;  (ii) Seja  reconhecido o uso  indevido da  ilegal presunção, para,  ao fim e ao cabo, julgar­se improcedente o lançamento;  (iii)  Caso  não  seja  este  o  entendimento,  o  que  se  admite,  por  argumentar,  sejam  excluídos  do  lançamento  todos  os  depósitos  identificados  pelo Recorrente  e  devidamente  comprovadas  suas  origens, bem como os valores de depósitos que somem a quantia  de  R$  134.853,10,  relativos  às  parcelas  do  empréstimo  obtido  com  a  empresa  Editora  Proper  Ltda,  e  aqueles  que  somem  o  valor de R$ 60.000,00, provenientes de seu cônjuge;  (iv)  Sejam  excluídos  do  lançamento  os  valores  que  somados  alcancem a quantia de R$ 80.000,00, nos termos do artigo 4 0 da  Lei  9.481/97,  que  alterou  o  inciso  II  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96;  (v) Seja excluída a multa majorada em 50%, tendo em vista que  o  Recorrente,  na  realidade,  foi  impedido  de  cumprir  a  fiscalização, em virtude da greve deflagrada pelos funcionários  da Receita Federal em dezembro de 2005, motivo este de  força  maior.  (vi) Se os documentos apresentados não  forem suficiente, o que  se  admite  apenas  em  hipótese,  requer  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência,  em  homenagem  ao  Princípio  da  Verdade Real, a  fim de que sejam oficiados os bancos de todos  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 18471.002134/2005­05  Acórdão n.º 2102­002.880  S2­C1T2  Fl. 618          5 os  cheques que  suportaram os negócios  jurídicos  sub  judice, a  fim  de  que  tragam  aos  autos  cópias  (microfilmagem)  das  referidas ordens de pagamento.  (vii)  Seja  o  seu  endereço  alterado,  a  fim  de  que  todas  as  intimações, notificações, ofícios e demais atos pertinentes a este  processo sejam remetidos para o local ora indicado, sob pena de  nulidade do ato.  Às fls. 341 e seguintes, o contribuinte apresentou nova petição, por meio do  qual  requereu  que  fosse  anexado  aos  autos  um  parecer  contábil  detalhando  as  operações  financeiras  por  ele  realizadas  e  ainda  um  documento  emitido  pelo  banco,  comprobatório  da  alegação de que a Sra. Tania Maria A. N. Pereira figura como co­titular da conta bancária n.°  00836­2, mantida na agência 0310 do Banco Itaú, desde 27/05/1997. Requereu a aplicação da  Sumula 29 do CARF.  Os autos foram então remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 22.09.2008, como atesta  o AR de fls. 264v.. O Recurso Voluntário foi interposto em 21.10.2008 (dentro do prazo legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se de  lançamento para  exigência de  IRPF baseado  na presunção de omissão de  rendimentos prevista no  art.  42 da Lei nº 9.430/96. Do  total  da  base de cálculo tomada no lançamento (R$ 952.783,79) R$ 6.000,00 foram excluídos pela DRJ  por se referirem a um cheque devolvido.  Contra esta decisão, o Recorrente se insurge, suscitando os pontos que estão  resumidos no relatório supra, e que passam a ser analisados individualmente a seguir.  Antes  de  entrar  no  mérito  das  demais  alegações  de  mérito,  merece  ser  analisada  a  alegação do Recorrente  (reiterada  após o Recurso Voluntário) no  sentido de que  seria  nulo  o  lançamento  pelo  fato  de  não  ter  sido  intimada  a  sua  esposa  para  comprovar  a  origem dos recursos mantidos em conta bancária em que figurava como co­titular.  Em  prova  de  suas  alegações,  o  Recorrente  trouxe,  às  fls.  611,  documento  denominado  “CONSULTA  DADOS  PESSOAIS  DO  TITULAR  DA  CONTA  PESSOA  FÍSICA”. Deste documento consta que a Sra. Tânia Maria A N Pereira seria co­titular da conta  nº 00836­2, da agência 0310 em agosto de 2012 – data em que o documento foi emitido. Tal  documento, no entanto, não é apto a comprovar que a Sra. Tânia era co­titular da referida conta  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  aqui  em  discussão,  eis  que  consta deste mesmo documento que a “última alteração” da conta se dera em 29.12.2011.  Diante  de  tal  situação,  não  restou  comprovada  a  co­titularidade  no  período  que interessa a este julgamento, de forma que é inaplicável aqui o disposto no Enunciado nº 29  da Súmula deste Conselho.  (i) Da decadência  O  Recorrente  alega  que,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN  estaria  decadente  o  direito  do  Fisco  de  efetuar  a  constituição  do  crédito  tributário  discutido  nestes  autos,  sob  o  argumento  de  que  os  fatos  geradores  exigidos  teriam  ocorrido  entre  janeiro  e  dezembro de 2000.   A jurisprudência pacífica deste Conselho Administrativo é no sentido de que  o fato gerador do IRPF, mesmo nos casos de lançamento fundado em depósitos bancários de  origem não comprovada, é complexivo e ocorre em 31 de dezembro de cada ano.   Este entendimento pode ser bem demonstrado através da leitura da seguinte  ementa:  IRPF  –  DECADÊNCIA  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM COMPROVADA. O  imposto de  renda pessoa  física é  tributo  sujeito  ao  regime  do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do  fato  gerador,  que,  segundo  o  entendimento  majoritário  da  Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no caso  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  ocorre  em 31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal,  sem a expedição de  lançamento de ofício, opera­se a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156,  inciso V, ambos do  CTN.  Recurso especial negado.  (Ac.  nº  CSRF/04­00.553,  julgado  em  21.03.2007,  Rel.  Cons.  Gonçalo Bonet Allage)  Neste sentido, aliás, é a Súmula CARF nº 36, cuja aplicação é obrigatória e  que  assim  dispõe: O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada,  ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  No  caso  vertente,  como  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  14.12.2005  ­  conforme AR de  fls. 74, não há que se  falar na decadência do Fisco de  exigir o  IRPF sobre  fatos geradores ocorridos em 31.12.2000.   (ii) Da Presunção Legal  Sustenta  o  Recorrente  que  o  lançamento  não  pode  ser  fundado  em  mera  presunção, e que:  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 18471.002134/2005­05  Acórdão n.º 2102­002.880  S2­C1T2  Fl. 619          7 3.2.2.  Descabe,  por  conseguinte,  cogitar­se  da  aquisição  de  disponibilidade jurídica ou econômica, de renda ou de proventos  de qualquer natureza, pela simples constatação da realização de  depósito em conta bancária pertencente ao contribuinte.  Seu pedido não merece acolhida.  Isto porque a Lei nº 9.430/96 estabeleceu uma presunção legal de omissão de  rendimentos  que,  apesar  de  ser  relativa,  só  pode  ser  revista  contra  a  apresentação,  pelo  contribuinte, de documentação hábil e idônea que comprove a origem daqueles depósitos. Por  isso  que  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  janeiro  de  1997,  cabe  sempre  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  valores  transitados  por  sua  conta  bancária.  Nestes  casos,  o  ônus  da  prova  não  é mais  da  autoridade  fiscal  (no  sentido  de  comprovar  a  ocorrência  de  eventual  omissão)  e  sim  do  próprio  contribuinte  (de  que  não  houve  qualquer  omissão).  Sendo  esta  uma  determinação  legal,  não  cabe  ao  julgador  administrativo  avaliar  sobre  o  seu  acerto  ou  sua  tecnicidade,  mas  somente  aplicá­la.  Neste  sentido,  este  Conselho  editou  a  Súmula  nº  1,  segundo  a  qual:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.   Por isso, e em obediência ao art. 72 do Regimento Interno deste Conselho de  Contribuintes, que determina a aplicação obrigatória das súmulas, deixo de acolher o pedido do  Recorrente, devendo ser mantido o lançamento.  (iii) Os valores tidos como comprovados  O  Recorrente  insiste  que  a  documentação  por  ele  anexada  em  sede  de  Impugnação  (fls.  98/244)  é  suficiente  para  demonstrar  a  origem dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  e  que  tal  documentação  não  pode  simplesmente  ser  desconsiderada  pelas  autoridades julgadoras.  O  primeiro  depósito  que  o  Recorrente  alega  estar  comprovado  é  o  de  R$  50.000,00, em espécie, no dia 04.01.2000.  Quanto a ele o Recorrente afirma que:  3.3.5. O primeiro  depósito  apontado  foi  aquele no valor  de R$  50.000,00  (cinqüenta  mil  reais),  realizado  em  04/01/2000,  no  banco  Itaú,  agência  0310.  Pois  bem,  como  já  esclarecido,  tal  quantia, trata­se de empréstimo que o Recorrente tomou de seu  filho  Átila  Alexandre  Nunes,  através  de  contrato  verbal,  como  permitido  pela  legislação  civil,  como  comprova  o  extrato  da  conta  corrente  do mesmo  (fls.123  e  linha  3  da  planilha  de  fls.  107 c/c doc. 3 anexo), donde se conclui que no mesmo dia e na  mesma  agência  onde  o  Recorrente  possui  conta  (0310)  foi  efetuado  o  saque  de  uma  conta  (de  seu  filho)  e  efetuado  o  depósito na outra  (na  sua própria). Tal empréstimo, esclareça­ se,  fora  amortizado  ao  longo do  ano  de  2000,  razão  pela  qual  não consta da DIRPF do Recorrente.  A documentação trazida aos autos para comprovar suas alegações consiste no  extrato do filho do Recorrente – anexado às fls. 123/123v. (dos autos físicos). Deste extrato, é  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8  possível  depreender  que  o  filho  do  Recorrente  recebeu  um  crédito  em  conta  (“Pagamento  Fornecedor”) no valor de R$ 50.000,00 no dia 03.01.2000 e efetuou um saque através de cartão  magnético no dia seguinte (04.01.2000) no mesmo valor.  Afirma  o  Recorrente  que  este  saque  se  refere  ao  valor  depositado  em  sua  conta bancária, na mesma data (04.01.2000).  Com  efeito,  apesar  de  ser  possível  que  o  saque  feito  na  conta  de  seu  filho  realmente se refira ao depósito feito na conta do Recorrente, não há prova a prova efetiva de  que  isto  tenha  ocorrido. Ademais,  sendo uma operação  tão  simples  (empréstimo de  pai  para  filho, dentro da mesma agência bancária) é de se questionar o motivo pelo qual não foi feita a  transferência bancária entre uma conta e outra, mas sim o saque em dinheiro com o depósito  em espécie, de um valor expressivo, o que não é usual. Aliás, não foi por outro motivo que a  decisão recorrida deixou de acolher tais alegações.  Além de  todos  estes motivos,  é  imperioso  ressaltar  que não  há nos  autos  a  comprovação de que o dinheiro foi devolvido ao filho do Recorrente.  Com  estas  considerações,  é  de  se  considerar  como  não  comprovada  a  origem dos R$ 50.000,00 em questão.  Outros depósitos que o Recorrente busca comprovar são aqueles que constam  em sua planilha como “Venda apto 1201”. Neste ponto, suas alegações foram as seguintes:  3.3.6.  Quanto  às  parcelas  recebidas  em  virtude  da  venda  do apartamento 1201 na Barra da Tijuca, pela análise da  escritura  anexa  (doc.4),  bem  como  dos  documentos  acostados às fls. 184/222 dos autos, tem­se nitidamente que  faltou  aos  julgadores  a  quo  o  mínimo  de  diligência  ao  analisar  a  prova  dos  autos.  Ora,  tais  documentos  denunciam claramente que:  (i) o apartamento foi 'vendido em 09 de agosto de 1999 ao  Sr.  Marco  Antônio  011ivier  de  Pontes  Medeiros  e  sua  esposa Lucia Beatriz Rebello Sarahyba;  (ii)  o  preço  da  venda  foi  de  R$  280.000,00  (duzentos  e  oitenta  mil  reais),  sendo  R$  100.000,00  no  ato  e  o  saldo  (R$ 180.000,00) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e  sucessivas no  valor de R$ 7.500,00  (sete mil  e quinhentos  reais);  (iii)  tais  parcelas  foram  representadas  por  notas  promissórias  de  iguais  valores,  conforme  documentos  de  fls. 184/189 e reconhecido na decisão a quo;  (iv)  tais parcelas possuíam vencimento no dia 05 de  cada  mês, assim, o atraso no pagamento das parcelas implicaria  no  acréscimo  de multa  de  10%,  juros  de mora  de  1%  ao  mês e correção monetária;  (v)  o  Recorrente,  em  virtude  do  constante  atraso  no  pagamento  das  parcelas,  ajuizou  ação  em  face  do  comprador,  e,  em  sua  réplica  (fls.  207/222)  esclarece que  alguns  depósitos  realizados  pelos  compradores  do  imóvel  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 18471.002134/2005­05  Acórdão n.º 2102­002.880  S2­C1T2  Fl. 620          9 foram  devidamente  devolvidos,  pois  estes  já  se  encontravam  em  mora  e  a  intenção  do  Recorrente  era  desfazer o negócio jurídico.  3.3.7.  Pois  bem,  os  depósitos  bancários  que  representam  tal negócio jurídico são aqueles identificados como "Venda  Apto.  1201  ­  Parcela  (...)"  na  planilha  anexada  às  fls.  107/115, donde se conclui, com um mínimo de boa vontade  que  se as  parcelas  eram de R$ 7.500,00,  com  vencimento  no dia 05 de  cada mês,  é óbvio que  valores  '  depositados  após  tal  dia  sofreriam  a  incidência  de  multa  ou  juros  conforme consta no contrato.  Para facilitar a compreensão dos depósitos que pretendia comprovar através  da referida operação, o Recorrente elaborou a planilha de fls. 312, por meio da qual elencou os  depósitos efetuados em sua conta que seriam assim comprovados. Buscou demonstrar a forma  de correção e os acréscimos de mora incidentes sobre o negócio jurídico, de forma que chegou  aos valores depositados em sua conta nas datas lá mencionadas.  A  decisão  recorrida  refutou  os  argumentos  do  Recorrente  neste  sentido  e  deixou de acolher a documentação trazida aos autos baseada nos seguintes argumentos:  42. Relativamente às alegações de que alguns valores oriundos  da  venda  do  apartamento  1201  na  Barra  da  Tijuca,  o  contribuinte  não  junta  aos  autos  escritura  de  promessa  de  compra  e  venda  referente  ao  imóvel,  trazendo  cópias  dos  documentos acostados às fls. 184/222 dos autos. Pela análise de  tais  documentos,  dentre  os  quais  da  cópia  da Réplica  da Ação  Ordinária  cumulada  com  Ação  de  Reintegração  de  Posse  oferecida  nos  autos  do  processo  n°  2000.001.097553­5,  o  contribuinte procura demonstrar que os depósitos nos valores de  R$  442,60,  R$  8.942,00,  R$  8.536,00  (em  18/07/2000),  R$  7.906,00,  R$  8.326,00  (em  03/08/2000)  e  R$  6.000,00  (em  09/08/2000)  foram  efetuados  pelos  promitente  compradores  do  referido imóvel, após interpelação para constituição dos mesmos  em  mora,  em  razão  de  não  estarem  em  dia  com  as  parcelas  vencidas relativas ao preço de promessa de venda do imóvel.  (...)  46.  Relativamente  aos  depósitos  de  R$  8.942,00,  R$  8.536,00  (em  18/07/2000),  R$  7.906,00  (em  03/08/2000)  e  R$  6.000,00  (em  09/08/2000),  identificados  no  histórico  da  conta  corrente  pelo  evento  "TEC  DEP  CHEQUE",  e  que  integram  o  Demonstrativo de fls. 66/67 do Termo de Constatação, o sujeito  passivo alega que  teriam sido objeto  solicitação ao Banco  Itaú  de  emissão  de  ordens  de  pagamento  disponibilizadas  ao  Sr.  Marco Antônio O. de Pontes Medeiros. Contudo, não consta do  extrato  de  conta  corrente  do  referido  banco  que  tais  valores  tenham saído da conta do contribuinte. Cabe ainda reiterar que  o  interessado,  para  comprovar  a  origem  de  tais  depósitos,  deveria  juntar  aos  autos  documentação  hábil  e  idônea  que  pudesse respaldar suas alegações, como a escritura de promessa  de  compra  e  venda  do  imóvel,  constando  as  condições  do  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     10  negócio  e  os  valores  pactuados  e  cópias  dos  cheques  que  pudessem identificar de forma inequívoca que aqueles depósitos  seriam  referentes  ao  pagamento  de  tais  parcelas,  por  exemplo.  Assim,  entendo  que  também  merece  ser  mantida  a  tributação  com  base  nesses  depósitos  bancários  pela  ausência  de  comprovação da origem.  47.  Quanto  aos  demais  depósitos  identificados  pelo  autuado  como  "Parcela  Apto  1201"  (fls.  107/115),  nos  valores  de  R$  7.538,50  (em  10/02/2000),  R$  7.572,00  (em  08/03/2000)  e  R$  8.417,00  (em  14/03/2000),  não  houve  juntada  de  qualquer  documento que pudesse vir a comprovar a origem dos mesmos.  Como se vê, entendeu a decisão recorrida que a instrução da defesa teria sido  deficitária  neste  ponto,  especialmente  por  não  haver  sido  trazidos  aos  autos  uma  cópia  da  Promessa de Compra e Venda celebrada na ocasião.  Tal  documento,  porém,  foi  trazido  aos  autos  pelo  Recorrente  em  sede  de  Recurso Voluntário (fls. 306/308 dos autos), e corrobora suas alegações no sentido de que fora  celebrada a promessa em 09.08.1999, por meio da qual as partes acertaram a compra e venda  do  referido  apartamento  pelo  valor  total  de R$  280.000,00,  dos  quais  R$  100.000,00  foram  pagos naquele momento e o valor remanescente seria quitado em 24 parcelas de R$ 7.500,00.  Consta  do  referido  documento  ainda  que  o  atraso  (caso  fossem  pagas  após  o  terceiro  dia  subseqüente ao vencimento) no pagamento de uma destas parcelas implicaria em correção do  seu  valor  pela  TR,  multa  moratória  de  10%  e  de  juros  de  1%  ao  mês,  e  ainda  correção  monetária pelo IGP­DI­FGV.  A  referida  promessa,  associada  aos  demais  documentos  já  constantes  dos  autos, deixa clara a existência do negócio jurídico referido pelo Recorrente, que não pode ser  desconsiderado por esta turma julgadora.  Ademais, ainda que os valores não tivessem sido devolvidos aos promitentes  compradores, não se pode considerar que sejam depósitos de origem não comprovada, eis que  sua origem reside no negócio jurídico aqui mencionado, conforme defendido pelo Recorrente.  Assim sendo, devem ser excluídos da base de cálculo do  lançamento os  seguintes  valores  (com  as  respectivas  datas):  R$  7.538,50  (10.02.2000),  R$  7.572,00  (08.03.2000),  R$  8.417,00  (14.03.2000),  R$  8.942,00  e  R$  8.536,00  (18.07.2000)  e  R$  8.326,00 (03.08.2000).  Ainda  no  intuito  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  que  ensejaram  o  lançamento  aqui  analisado,  o  Recorrente  afirma  que  parte  deles  se  referia  à  venda  de  um  imóvel em Angra dos Reis. Tal  imóvel  teria sido vendido pelo valor  total de R$ 400.000,00,  pagos em 24 parcelas de R$ 16.667,00, reajustáveis pelos índices de inflação mencionados.  A  comprovação  dos  depósitos  alegadamente  relacionados  a  este  negócio  jurídico não foi acolhida pela decisão recorrida pelos seguintes motivos:  51. No demonstrativo anexo à peça  impugnatória, o defendente  identifica  os  depósitos  de  R$  16.870,00  (em  25/04/2000),  R$  16.858,00  (em  29/05/2000),  R$  16.836,00  (em  30/06/2000),  R$  17.293,00  (em  11/09/2000),  R$  17.322,01  (em  11/10/2000),  R$  17.112,84  (em  13/11/2000)  e  R$  17.232,24  (em  14/12/2000)  como  "Parcela  Angra  Reis",  procurando  relacioná­los  com  as  primeiras parcelas da venda da casa de Angra dos Reis. Ocorre  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 18471.002134/2005­05  Acórdão n.º 2102­002.880  S2­C1T2  Fl. 621          11 que  embora  haja  indícios  de  que  tais  valores  pudessem  se  referir,  de  fato,  ao  pagamento  de  tais  parcelas,  não  há  identidade de valores esses sete depósitos e àqueles contidos na  promessa  de  compra  e  venda  de  fls.  223/228  e  nas  cópias  de  notas  promissórias  apresentadas  (R$  16.667,00).  Não  obstante  constar  naquele  documento  a  possibilidade  de  reajuste  por  índices de preços e incidência de juros de 1%, o contribuinte não  comprova  de  forma manifesta  a  relação  entre  créditos  em  sua  conta e os valores supostamente corrigidos.  52. Ademais, embora conste no histórico dos depósitos bancários  de  R$  16.870,00  (em  25/04/2000)  e  R$  16.858,00  (em  29/05/2000)  as  informações  "DOC  E  070.165871  LUIZ  VI"  e  "DOC E 070.047326 LUIZ VI", o que poderia indicar  tratar­se  de depósitos  relacionados ao Sr. Luiz Vicente Araújo,  o que  se  verifica  pelos  documentos  integrantes  do  processo  é  que  o  mesmo só veio a integrar a relação jurídica em 29/08/2002, data  em  que  foi  realizada  a  dação  em  pagamento  do  bem  imóvel  e  escritura de compra e venda de  fls. 232/235, de  forma que não  haveria  como  inferir  que  tais  depósitos  realizados  no  ano  de  2000, aparentemente pelo Sr. Luiz Vicente Araújo, poderiam ser  relativos  à  venda  da  Casa  de  Angra,  uma  vez  que  somente  a  partir de agosto de 2002 é que se tem conhecimento do ingresso  do  mesmo  na  relação  jurídica  segundo  a  qual  o  contribuinte  procura justificar a origem dos depósitos.  53.  Por  essas  razões,  continuam  sem  origem  comprovada  os  mencionados depósitos, devendo permanecer no rol de depósitos  sujeitos  à  tributação,  nos  moldes  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996.  Neste ponto, porém, assim como em relação à venda do apartamento da Barra  da Tijuca, a decisão merece reforma.  Os  motivos  utilizados  pela  decisão  recorrida  para  desconsiderar  os  pagamentos  em  questão  como  depósitos  comprovados  foram  o  fato  de  que  os  valores  depositados  não  eram  idênticos  e  ainda  o  fato  de  que  alguns  depósitos  foram  identificados  como feitos pelo Sr. Luiz Vicente Araújo, o qual somente teria ingressado na relação jurídica  em 2002.  Quanto  à  primeira  questão  (falta  de  coincidência  entre  os  valores),  assiste  razão  ao Recorrente  quando  afirma que  os montantes  constantes  das  notas  promissórias  (R$  16.667,00)  se  referiam  ao  valor  da  parcela,  sem  incluir  –  por  certo  –  a  correção  prevista  contratualmente, já que o valor desta somente poderia ser conhecido em momento futuro.  Com efeito, a promessa de compra e venda de fls. 223/228 estabelece que as  parcelas  mensais  de  R$  16.667,00  serão  reajustadas  pela  média  aritmética  mensal  simples  estabelecida entre os índices IGP­M, IPC, IGP­DI e IPCA, e ainda serão acrescidas de juros de  1% ao mês. Estabelece ainda que será devida multa de 2% em caso de atraso no pagamento das  parcelas, a qual seria elevada a 10% em caso de inadimplemento por mais de 15 dias. Assim,  resta claro que o crédito na conta do Recorrente para quitação das referidas parcelas mensais  jamais seria idêntico ao valor original da parcela.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     12  Aqui, a exemplo também do que fez em relação a venda do apartamento da  Barra da Tijuca, o Recorrente elaborou a planilha de fls. 312, por meio da qual demonstrou a  composição das parcelas depositadas em sua conta. Dos valores constantes na referida tabela, o  único que não se  refere  a um depósito  sem origem comprovada neste  lançamento é o de R$  17.258,68,  que  teria  sido  pago  em  02.08.2000.  Salvo  esta  exceção,  todos  os  demais  valores  coincidem com depósitos efetuados na conta do Recorrente nas datas mencionadas, sendo certo  que dois deles foram DOCs efetuados por Luiz Vicente Araújo.  No mais, quanto ao fato de parte dos depósitos ter sido feita em nome de Luiz  Vicente  Araújo,  o  mesmo  em  nada  desabona  os  argumentos  do  Recorrente  –  muito  pelo  contrário.  Isto porque a promessa de compra e venda foi celebrada entre o Recorrente e  Artur  da  Cunha Nogueira.  No  entanto,  como  afirmado  pelo  Recorrente  (e  corroborado  pela  documentação  trazida  aos  autos),  o  Sr  Arthur  celebrou  contrato  particular  de  dação  em  pagamento  com  o  Luiz  Vicente  Araújo,  por  meio  do  qual  dava  em  pagamento  ao  Sr.  Luiz  Vicente a referida propriedade localizada em Angra dos Reis como forma de quitação de uma  dívida sua no valor de R$ 366.667,00. E foi por isso mesmo que em 29.08.2002 foi celebrada a  escritura definitiva de compra e venda do imóvel, agora entre o Recorrente e Luiz Vicente.  Diante  de  todas  estas  considerações,  devem  ser  reputados  como  de  origem comprovada os seguintes depósitos efetuados na conta do Recorrente (com datas e  valores): R$ 16.870,00 (25.04.2000), R$ 16.858,00 (29.05.2000), R$ 16.863,00 (20.06.2000),  R$  17.293,00  (11.09.2000),  R$  17.322,01  (11.10.2000),  R$  17.112,84  (13.11.2000)  e  R$  17.232,24 (14.12.2000).  Ainda  em  relação  à  venda  do  imóvel  em  tela,  o Recorrente  defende  que  o  depósito  de  R$  50.000,00  efetuado  em  18.02.2000  se  referia  à  compra,  por  Luiz  Vicente  Araújo de todo o mobiliário de sua residência em Angra dos Reis, conforme recibo acostado às  fls. 243/244.  Tal depósito, porém, não pode ser reputado como de origem comprovada, eis  que não há qualquer prova de que o depósito tenha sido efetuado pelo Sr. Luiz Vicente, e ainda  porque a  relação do  referido mobiliário não consta no rol de bens declarado pelo Recorrente  em sua DIRPF 2001 (fls. 114), razão pela qual sequer há prova de sua existência, quanto mais  de sua venda.  Deve, por isso mesmo ser mantido o lançamento no que diz respeito a tal  depósito.   Outros  valores  que  o  Recorrente  alega  comprovar  a  origem  se  referem  a  empréstimos  tomados da empresa Editora de Publicações Proper Ltda.. Tais depósitos  foram  considerados como de origem não comprovada pela decisão  recorrida,  e o Recorrente contra  ela se insurge com base nos seguintes argumentos:   3.3.21. Portanto,  os  valores  de R$ 20.100,00  (04/01/2000), R$  8.000,00  (16/01/2000),  R$  7.783,10  e  R$  17.910,00  (17/03/2000),  R$  6.060,00  (23/03/2000),  R$  15.000,00  (28/03/2000),  R$  25.000,00  e  R$  35.000,00  (20/06/2000),  na  verdade  fazem  sim  parte  do  presente  lançamento,  mas  representados através dos valores que no decorrer do ano foram  depositados  em  outras  quantias,  que  ora  podem  representar  a  soma de mais de um valor, ora podem até representar menos do  que a parcela do empréstimo, e, ainda, serem a soma de parte de  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 18471.002134/2005­05  Acórdão n.º 2102­002.880  S2­C1T2  Fl. 622          13 duas ou mais parcelas. Mas, fato é que tais valores causaram a  disponibilidade econômica de o Recorrente efetuar ao longo do  ano de 2000 depósitos bancários de até R$ 134.853,10.  A decisão recorrida deve ser mantida neste particular.  Isto porque, ainda que se considere que as transferências feitas ao Recorrente  fossem  realmente  advindas  da  referida  pessoa  jurídica,  haveria  necessidade  de  o  mesmo  demonstrar que os valores assim recebidos se referiam efetivamente a empréstimos.  Vale notar que não houve a demonstração da devolução do valor mutuado, e  nem tampouco há sinal de que tal devolução tenha ocorrido. Neste ponto, há que se ressaltar  ainda que já se passaram 14 (quatorze) anos desde o primeiro mútuo, sem que qualquer prova  de sua quitação tenha sido trazida aos autos. Deve­se ressaltar ainda que a legislação brasileira  (NCC, Lei nº 10.406/2002) assim define o mútuo:  Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  Como se vê, é da essência da operação de mútuo que aquilo que se emprestou  seja devolvido. Sem o empréstimo ou sem a devolução, pode existir qualquer outra operação,  mas não o mútuo. No caso em exame, como se viu, não há prova de que os valores mutuados  tenham sido devolvidos, o que descaracteriza as operações como tal.  Importante  ainda  ressaltar  que,  como  não  há  prova  de  quitação  do mútuo,  poder­se­ia concluir que a dívida teria sido perdoada, o que significaria – da mesma forma – a  percepção destes valores pelo Recorrente como rendimentos tributáveis, reforçando a correção  do lançamento efetuado.   Ademais,  o  registro  contábil  na  empresa,  por  si  só,  serve  apenas  para  formalmente comprovar a existência das transferências de numerários – se fosse o caso, o que  não significa que em razão do preenchimento de seus requisitos formais, devam eles ser aceitos  como tais (mútuos).   Diante do exposto, é de ser mantido o lançamento também quanto a este  ponto.  Por fim, o Recorrente alega que parte dos depósitos efetuados em suas contas  se  referia  a  repasses  de  valores  recebidos  por  sua  esposa,  o  que  seria  comum  na  relação  marido­mulher.  Tais  argumentos,  porém, desprovidos de prova,  não merecem acolhida,  por  todas as razões já mencionadas acima.  (iv) Da exclusão de R$ 80.000,00 da base de cálculo do lançamento  O  Recorrente  pugna  ainda  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento  R$  80.000,00  com  base  no  disposto  no  §  3º  da  Lei  nº  9.430/96,  que  assim  determina:   Fl. 634DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     14  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)   §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).   Tal norma é clara no sentido de determinar que se o somatório dos depósitos  inferiores a R$ 12.000,00 não for superior a R$ 80.000,00, devem eles ser excluídos da base de  cálculo do lançamento.  No caso vertente,  porém, os depósitos  inferiores  a R$ 12.000,00  somavam,  originalmente R$ 180.377,50. Com a  exclusão dos valores  relativos  à venda do apartamento  1201 (cf. analisado anteriormente), este valor foi reduzido para R$ 131.046,00, de forma que  não  se  pode  falar  na  aplicação  da  norma mencionada,  eis  que  ela  prevê  que  os  dois  limites  sejam aplicados cumulativamente.  Assim, não merece acolhida o pedido para que  sejam excluídos da base de  cálculo do lançamento os referidos R$ 80.000,00.  (v) Da multa agravada  Insurge­se o Recorrente contra a imposição da multa agravada, alegando que  o prazo que lhe foi concedido para atendimento da fiscalização fora de apenas 10 dias, dentro  do qual não  conseguiria  apresentar  justificativa para  cada um dos  lançamentos  efetuados  em  suas contas bancárias. Afirma que:  3.5.3. Além de ser praticamente inviável esclarecer em tão pouco  tempo  lançamentos  de  cinco  anos  pretéritos,  o  Recorrente  não  conseguiu efetuar a entrega dos seus esclarecimentos em virtude  da  greve,  ocorrida  no  fim  do  ano  de  2005,  realizada  pelos  funcionários  da  Receita  Federal,  fato  este  público  e  notório,  conforme noticiado à época (doc.6).  Tais argumentos não merecem acolhida e o agravamento é de ser mantido.  Isto  porque  o  Termo  de  Constatação  demonstra  que  o  Recorrente  fora  intimado (em agosto e setembro de 2005) a apresentar seus extratos bancários, mas quedou­se  inerte.  Diante  de  sua  inércia,  foram  expedidas  as  competentes  RMF  e  os  extratos  foram  apresentados pelas instituições financeiras.   Fl. 635DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 18471.002134/2005­05  Acórdão n.º 2102­002.880  S2­C1T2  Fl. 623          15 Já  de  posse  dos  extratos,  a  fiscalização  o  intimou  novamente  (agora  em  novembro de 2005), para justificar a origem dos créditos em sua conta. Mais uma vez, porém,  o Recorrente não se manifestou, o que justificou o agravamento da multa de ofício aplicada ao  lançamento.   Assim, o prazo concedido ao Recorrente para manifestação não foi de apenas  10 dias, considerando que o mesmo estava ciente do início da fiscalização sobre seus depósitos  bancários  desde  o  mês  de  agosto  de  2005  –  ou  seja,  quatro  meses  antes  de  ter  ciência  do  lançamento. Ademais, ainda que não fosse possível apresentar à  fiscalização a documentação  solicitada em novembro daquele ano dentro do prazo de assinalado (de 10 dias), caberia a ele  ao menos  ter  informado  aos  fiscais  responsáveis  da  impossibilidade  de  fazê­lo  e,  se  fosse  o  caso, ter solicitado prazo suplementar para tanto.  A  postura  do  Recorrente  dificultou  o  trabalho  das  autoridades  fiscais  e  também  das  autoridades  julgadoras,  na medida  em  que  a  documentação  trazida  por  ele  aos  autos  poderia  ter  sido  analisada  ainda  durante  o  procedimento  fiscal  e  teria,  quem  sabe  até,  evitado parte do lançamento ora em análise.  O  intuito da multa em questão é justamente o de evitar posturas como esta,  razão pela qual deve o agravamento ser mantido.   Neste sentido:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ A  partir  do  ano­calendário  1997,  é  permitido  o  lançamento  de  ofício efetuado com base em depósitos bancários ou aplicações  realizadas junto a instituições financeiras, quando a contribuinte  não  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. MULTA DE OFÍCIO ­ AGRAVAMENTO ­ Justifica­ se  o  agravamento  da  multa  de  ofício  quando  comprovado  que  ocorreu  recusa  e/ou  resistência  por  parte  do  contribuinte  em  atender  intimação  para  prestar  esclarecimentos.  Recurso  negado.  (Acórdão nº 10418473, de 05.12.2001)   (vi) Do pedido de conversão em diligência  O  Recorrente  pugna,  por  fim,  que  –  caso  não  sejam  suficientes  os  documentos já acostados aos autos – seja deferida a realização de diligência, a fim de que os  bancos  envolvidos  sejam  intimados  a  confirmar  as  operações  bancárias  relatadas  em  sua  defesa.  Este pedido, porém, não merece acolhida.  Cumpre salientar, neste ponto, que o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 assim  dispõe quanto à realizações de diligências/perícias:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.   Fl. 636DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     16  Já o art. 28 mencionado assim determina:  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.  Percebe­se  daí  que  a  realização  de  perícias  somente  é  deferida  quando  as  autoridades  julgadoras  entenderem  que  são  necessárias  ao  deslinde  da  controvérsia  e/ou  à  elucidação de algum ponto controvertido. Mas este não é o caso dos autos.  A  prova,  em  processos  como  o  presente,  é  de  interesse  do  contribuinte  autuado, já que é ele mesmo o maior interessado em demonstrar que os valores constantes de  um determinado lançamento não condizem com a realidade. Por isso, caberia ao Recorrente ter  trazido aos autos maiores provas de suas alegações, já que a realização de diligências e perícias  pelas autoridades julgadoras é medida excepcional, conforme demonstrado acima.   Nos  casos  em  que  o  contribuinte  é  impossibilitado  ou  encontra  grandes  obstáculos na realização de determinada prova, pode e deve a autoridade julgadora determinar  a  realização da diligência  solicitada. Entretanto,  a diligência aqui  requerida é a de  intimação  dos bancos para a comprovação de operações bancárias  relativas  a  transações efetuadas pelo  próprio Recorrente,  razão  pela  qual  caberia  a  ele  ter  requerido  aos  bancos  competentes  que  apresentassem a documentação em questão.  Vale  lembrar  que  já  na  decisão  de  primeira  instância  as  autoridades  julgadoras  deixaram  claro  que  não  estavam  comprovadas  as  operações  descritas  pelo  contribuinte,  pelo  que  ele  mesmo  poderia  ter  se  socorrido  dos  bancos  para  que  lhes  apresentassem a documentação necessária para comprovar suas alegações.  Acresça­se  a  isto  que  foi  o  próprio  Recorrente  quem  permaneceu  inerte  durante  o  procedimento  fiscal,  ocasião  em que  poderia  –  se  fosse  o  caso  –  ter produzido  as  provas pretendidas. Sem que o maior interessado (o próprio Recorrente) tenha feito esta prova,  entendo que não cabe a este Conselho Administrativo fazê­lo, razão pela qual este pedido deve  também ser indeferido.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas para, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para que seja excluído da  base de cálculo do lançamento o valor total de R$ 168.882,59.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 637DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10240.001800/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2010 IPI - INDÚSTRIA DE BEBIDAS - SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS (SICOBE) - MULTA REGULAMENTAR - FALTA OU RETARDAMENTO CULPOSO NA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. NORMA INFRACIONAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. A legislação que regulamentou a MP nº 2.158-35/2001 definiu que cabia ao contribuinte o ato de provocação para o início dos procedimentos de instalação dos equipamentos medidores de vazão e condutivímetros. A inação do sujeito passivo adiou a entrada em funcionamento do sistema de medição exigido pela legislação, conforme o art. 4º, inciso II do ADE-COFIS nº 13/2006, fato típico e punível com a multa de cinqüenta por cento do valor comercial da mercadoria produzida, nos termos do art. 38, I, da MP nº 2.158-35/2001.
Numero da decisão: 3402-002.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do relator designado. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça, Adriana Oliveira e Ribeiro e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Luiz Carlos Shimoyama para redigir o voto vencedor. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Ausente, o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por LUIZ CARL OS SHIMOYAMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2   FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  (Suplente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida  (Suplente)  e  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Ausente,  justificadamente  a  Conselheira  Nayra  Bastos  Manatta.  Ausente,  o  Conselheiro  João  Carlos  Cassuli Junior.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 203/249) contra o Acórdão DRJ/BEL nº  01­17.795 de 02/06/10 constante de fls. 180/182 exarado pela 3ª Turma da DRJ de Belém ­ PA  que, por unanimidade de votos, houve por bem “julgar improcedente a impugnação” mantendo  integralmente o lançamento” original de Multa consubstanciado no Auto de Infração (42/47 ­  MPF nº 0250100.2009.00124),  notificado em 22/03/10  (AR  fls.  47 vº),  no valor  total  de R$  13.679.279,33,  que  acusou  o  ora  Recorrente  de  “não  instalação  do  Sistema  de  Controle  de  Bebidas (SICOBE), no período de 01/07/08 a 01/01/09, razão pela qual se lhe aplicou a multa  de 50% do valor das mercadorias capitulada no art. 36 a 38 da MP n° 2.158­35/01 e art. 5° da  Lei nº 11.051/04 nos seguintes termos:  “001  ­  MULTAS  PROPORCIONAIS  AO  VALOR  DA  MERCADORIA  NÃO  INSTALAÇÃO/FUNCIONAMENTO  INADEQUADO  DE  MEDIDORES  DE  VAZÃO  E  CONDUTIVÍMETROS  0  estabelecimento  industrial  é  envazador  de  refrigerantes,  bebida  classificada  na  posição  2202  da  Tabela  de  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  com  (02)  duas  linhas  de  produção  instaladas  de  garrafas  retomáveis,  sendo  que  a  produção  em  latas  de  alumínio  realizada  fora  do  estabelecimento,  sob  encomenda.  Os  dados  da  capacidade  da  produção  foram  levantados  com  base  nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  atendimento ao Termo de Inicio de Diligência Fiscal. Tendo em  vista que a capacidade nominal de envaze varia de acordo com o  tamanho  do  recipiente,  foram  levantadas  a  maior  e  a  menor  capacidade  nominal de  envaze,  em  litros por  ano,  para  fins  de  verificação do  prazo  estipulado  para  a  instalação dos  sistemas  de medição de vazão, conforme demonstrado abaixo.  LINHA 01  Tamanho do recipiente-litros/Capac. Garrafas/hora / litros/hora/ litros/ano * 2,00 6.500 13.000 74.022.000 Fl. 535DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por LUIZ CARL OS SHIMOYAMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10240.001800/2009­15  Acórdão n.º 3402­002.388  S3­C4T2  Fl. 3          3 1,50 6.500 9.750 55.516.500 0,50 12.000 6.000 34.164.000 0,25 14.000 3.500 19.929.000  LINHA 02  Tamanho do recipiente-litros 1 Capac. Garrafas/hora/ litros/hora/ litros/ano * 2,00 3.600 7.200 4 0.996.800 1,50 3.600 5.400 30.747.600 0,50 8.000 4.000 22.776.000 * Forma de calculo conforme art. 4°, §1 0 , ADE COFIS 13/2006  Conforme  o Art.  36  da Medida  Provisória  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  os  estabelecimentos  industriais  dos  produtos  classificados  na  posição  2202  da  TIPI  ficam  sujeitos  A  instalação  de  equipamentos  medidores  de  vazão  e  condutivimetros, bem como assim, de aparelhos para o controle,  registro  e  gravação  dos  quantitativos  medidos,  na  forma,  condições  e  prazos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal. A Instrução Normativa SRF n° 265, de 20 de dezembro  de  2002 determinou que  a Coordenação­Geral  de Fiscalização  (COFIS),  por  intermédio de Ato Declaratório Executivo  (ADS),  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  (DOU),  deveria  estabelecer  os  limites  mínimos  de  produção  ou  faturamento,  a  partir  do  qual  os  estabelecimentos  ficariam  obrigados  á  instalação  dos  equipamentos.  O  ADE  Cofis  n°  13,  de  13  de  março  de  2006,  em  seu  art.  4°,  inciso  II,  com  a  modificação  promovida pelo ADE Cofis n° 23, de 12 de  setembro de 2007,  determinou  o  prazo  para  a  instalação  do  SMV  pelas  pessoa  jurídicas  fabricantes  de  refrigerantes  ate  30  de  junho de  2008,  para  as  pessoas  jurídicas  cuja  capacidade  instalada  de  produção anual  seja  superior a 30  (trinta) milhões e  igual ou  inferior a 200 (duzentos) milhões de litros.  Tendo em vista que o contribuinte não havia ainda solicitado o  processo de verificação de conformidade do SMV, conforme art.  14  do  ADE  Cofis  n°  13/2006,  foi  aberto  procedimento  de  diligência fiscal, com o  intuito de esclarecer o motivo da falta  da solicitação ate a data estipulada no art. 4°, inciso II, do ADE  Cofis  n°  13/2006.  Em  visita  às  instalações  do  contribuinte,  foi  verificado que  o mesmo não havia  instalado  os  equipamentos  do SMV, não tendo por este motivo solicitado a verificação de  conformidade.  Restando  verificado  que  o  contribuinte  deveria  ter  instalado  o  SMV  até  julho  de  2008,  não  estando  instalados  os  equipamentos,  e  que  deveria  ter  solicitado  a  verificação  de  conformidade  no  prazo  estabelecido  no  art.  4°,  inciso  II,  do  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por LUIZ CARL OS SHIMOYAMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 ADE Cofis n° 13/2006, o que não fez por impedimento causado  por ele próprio à produção de refrigerantes do estabelecimento,  envazados no período de julho de 2008 a março de 2009, por ter  sido constatada 'a falta da instalação do SMV no inicio de abril  de  2009.  Os  dados  que  serviram  de  base  para  a  apuração  da  multa  foram obtidos das Declarações Especiais de Informações  Fiscais  relativas  à Tributação de Bebidas  (DIF­Bebidas)  e  dos  Livros de Registro de Controle da Produção e do Estoque, todos  disponibilizados pelo contribuinte, em atendimento á intimação.  0  valor  comercial  da  mercadoria  produzida,  que  é  base  de  calculo  da  multa,  corresponde  à  quantidade  de  refrigerantes  envazados  por  unidades  (garrafas),  multiplicada  pelo  prego  médio  unitário,  conforme  planilhas  "VALOR  DA  MERCADORIA  PRODUZIDA  NO  ESTABELECIMENTO"  anexas a este Auto de Infração.não instalar os equipamentos do  SMV,  lavrou­se o presente Auto de  Infração para aplicação da  multa regulamentar prevista no art. 38,  inciso I, da MP 2.158­ 35/2001.  A multa,  prevista  no  art.  38,  inc.  I  ,  da  MP  2.158­35/2001,  corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor comercial da  mercadoria  Data Ocorrência     Valor Multa Regulamentar  01/07/2008      R$ 1.341.680,35  01/08/2008      R$ 1.362.611,46  01/09/2008      R$1.556.389,22  01/10/2008       R$ 2.171.904,89  01/11/2008      R$ 1.824.825,22  01/12/2008       R$ 1.885.965,88  01/01/2009      R$ 1.171.679,72  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 36 a 38 da Medida Provisória n° 2.158­35/01; Art. 5° da Lei  n° 11.051/04. Art.  4°,  § 1°, ADE Cofins 13/2006. Art.  4º,  II  do  ADE Cofins 13/2006 modificado pelo ADE Cofins n° 23 de 12 de  setembro de 2007.”    Reconhecendo  expressamente  que  a  impugnação  atendia  aos  requisitos  de  admissibilidade,  a  r.  decisão de  fls.  180/182 exarado pela 3ª Turma da DRJ de Belém  ­ PA,  houve  por bem “julgar  improcedente  a  impugnação” mantendo  integralmente  o  lançamento”  original de Multa consubstanciado no Auto de Infração, aos fundamentos sintetizados em sua  ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS — IPI  Exercício: 2010  MEDIDORES DE VAZÃO.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por LUIZ CARL OS SHIMOYAMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10240.001800/2009­15  Acórdão n.º 3402­002.388  S3­C4T2  Fl. 4          5 Os  estabelecimentos  industriais  dos  produtos  classificados  nas  posições  2202  e  2203  da  TIPI  ficam  sujeitos  à  instalação  de  equipamentos medidores de vazão e condutivimetros, bem assim  de  aparelhos  para  o  controle,  registro  e  gravação  dos  quantitativos  medidos,  na  forma,  condições  e  prazos  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Em  suas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  203/249)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência  da  autuação  e  da  decisão  de  1ª  instância que a manteve, tendo em vista: a) no que toca à matéria fática a Recorrente aduz que  não  obstante  a  demora  nas  negociações  com  as  firmas  credenciadas  pels  Cofis,  acabou  contratando  a  firma  ORION  ENGENHARIA  E  AUTOMOÇÃO  LTDA  que  inicialmente  informou que o fornecimento dos equipamentos do SMV seria em outubro de 2008, além de  informar novas datas para pagamento das prestações e depois de diversos atrasos somente em  22/04/09, foi prestado o serviço quando imediatamente a Recorrente requereu a homologação  dos  equipamentos  do  SMV, muito  embora  paralelamente  a RFB  instaurasse  o  procedimento  administrativo  fiscal,  iniciando com a diligência de dois Auditores­Fiscais na  sua  sede, onde  puderam confirmar a já contratação da ORION ENGENHARIA E AUTOMOÇÃO LTDA; b)  que assim sendo a Recorrente cumpriu com as prescrições legais sendo que o impedimento na  instalação foi criado pela credenciada (ORION) e não pela Recorrente; c) por oportuno, sobre o  SICOBE,  informa­se que seus equipamentos  já  foram instalados na sede da RECORRENTE,  pela Casa da Moeda do Brasil, sem qualquer impedimento, como já foi no caso da instalação  dos equipamentos do SMV e,  também, que os novos equipamentos do SICOBE  tornaram os  equipamentos  do  SMV  obsoletos;  d)  que  quando  da  instauração  do  procedimento  administrativo  fiscal,  com a diligência dos dois Auditores­Fiscais,  já  fazia mais de 12 meses  que  a  ORION,  empresa  credenciada  para  efetuar  a  instalação,  havia  sido  contratada;  que  portanto aplicar­se­ia o art. 112 do CTN, senão que a multa tem efeitos confiscatórios, e é no  mínimo  desproporcional  eis  que  todos  os  pagamentos  tributários  em  dia,  um  contribuinte  exemplar além de ferir a isonomia com outros setores;  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O  Recurso  Voluntário  reúne  as  condições  de  admissibilidade  e,  no  mérito  merece ser provido, para reformar a r. decisão recorrida.  Inicialmente anoto que em nosso sistema jurídico tanto a definição dos fatos  geradores  ou pressupostos  de  fato  das  obrigações  tributárias,  como  a  fixação dos  elementos  que  permitem  qualificá­los  (fatos  geradores,  sujeitos  ativo  e  passivos,  responsáveis  e  substitutos tributários) e quantificá­los (alíquotas, base de cálculo, período de apuração, multas  etc.),  somente  podem  ser  estabelecidos  por  lei  formal  e  materialmente  emanada  do  Poder  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por LUIZ CARL OS SHIMOYAMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 Legislativo  (arts.  6º  e  97  do CTN),  sem  qualquer  possibilidade  constitucional  de  delegação  destes poderes (art. 7º do CTN).  Assim, as Instruções Normativas obviamente não podem instituir obrigações  tributárias,  que  se  acham  sob  reserva  da  lei  (art.  97,  incs.  III  e V  do CTN)  e  à  qual  devem  estrita subserviência (arts. 99 e 100, inc. I do CTN).   Nesse  sentido  o  E.  STJ  tem  reiteradamente  proclamado  que:  “o  ato  administrativo, no Estado Democrático de Direito, está subordinado ao princípio da legalidade  (CF/88, arts. 5º,  II, 37,  caput, 84,  IV), o que  equivale assentar que a Administração só pode  atuar  de  acordo  com  o  que  a  lei  determina.  Desta  sorte,  ao  expedir  um  ato  que  tem  por  finalidade  regulamentar  a  lei  (decreto,  regulamento,  instrução,  portaria,  etc.),  não  pode  a  Administração  inovar  na  ordem  jurídica,  impondo  obrigações  ou  limitações  a  direitos  de  terceiros.  (...) Consoante  a melhor  doutrina,  ‘é  livre  de qualquer dúvida  ou  entredúvida  que,  entre nós, por força dos arts. 5º, II, 84, IV, e 37 da Constituição, só por lei se regula liberdade e  propriedade;  só  por  lei  se  impõem  obrigações  de  fazer  ou  não  fazer.  Vale  dizer:  restrição  alguma se impõem à liberdade ou à propriedade pode ser imposta se não estiver previamente  delineada,  configurada  e  estabelecida  em  alguma  lei,  e  só  para  cumprir  dispositivos  legais  é  que  o Executivo  pode  expedir  decretos  e  regulamentos.’  (Celso Antônio Bandeira  de Mello.  Curso  de Direito Administrativo.  São  Paulo, Malheiros  Editores,  2002,  págs.  306/331)”  (cf.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STJ  no  REsp  nº  584.798­PE,  Reg.  nº  2003/0157195­7,  em  sessão  de  04/11/04, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 06/12/2004 p. 205)  Na mesma linha a Suprema Corte assentou que; “a reserva de lei em sentido  formal qualifica­se como instrumento constitucional de preservação da integridade de direitos e  garantias  fundamentais.  O  princípio  da  reserva  de  lei  atua  como  expressiva  limitação  constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste  de  suficiente  idoneidade  jurídica  que  lhe  permita  restringir  direitos  ou  criar  obrigações.  Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em  domínio  constitucionalmente  reservado  ao  âmbito  de  atuação  material  da  lei  em  sentido  formal.”  (cf. Ac do STF ­ Pleno na ACO­QO nº 1048­RS, em sessão de 30/08/07, Rel. Min.  CELSO DE MELLO, publ. in DJU de 31/10/07, pág. 077, EMENT VOL­02296­01 PP­00001).  Assim,  conclui  a  Suprema  Corte  que  “as  instruções  regulamentares,  quando  emanarem  de  Ministro  de  Estado,  qualificar­se­ão  como  regulamentos  executivos,  necessariamente  subordinados  aos  limites  jurídicos  definidos  na  regra  legal  a  cuja  implementação  elas  se  destinam, pois o  exercício ministerial  do poder  regulamentar não pode  transgredir  a  lei,  seja  para  exigir  o  que  esta  não  exigiu,  seja  para  estabelecer  distinções  onde  a  própria  lei  não  distinguiu, notadamente em tema de direito tributário”. (cf. Ac. do STF Pleno na ADI­MC nº  1075­DF, em sessão de 17/06/98, Rel. Min. CELSO DE MELLO, publ.  in DJU de 24/11/06,  pág. 059, EMENT VOL­02257­01 PP­00156)  Portanto,  data  vênia,  não  vejo  como  se  possa  invocar  tendências  de  “deslegalização”  ou  possibilidade  de  “delegação”  supostamente  ocorridas  em  outros  países,  para legitimar a instituição de obrigações tributárias que no Brasil se encontram sob a reserva  de  lei  (arts. 6º e 97 do CTN), sem qualquer possibilidade constitucional de delegação destes  poderes (art. 7º do CTN).  A  par  da  discussão  sobre  a  constitucionalidade  da  exigência  de  multas  confiscatórias, que não pode ser editada em sede administrativa, que se restringe ao exame da  legalidade,  releva  notar  que  cumprindo  sua  vocação  constitucional  de  estabelecer  normas  gerais em matéria de  legislação  tributária,  especialmente  sobre obrigação  tributária  (art. 146,  inc.  III,  alínea  “b”  da  CF/88),  a  Lei  Complementar  faz  clara  distinção  entre  a  obrigação  tributária  principal  ou  substancial  (de  dar),  que  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por LUIZ CARL OS SHIMOYAMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10240.001800/2009­15  Acórdão n.º 3402­002.388  S3­C4T2  Fl. 5          7 penalidade pecuniária (art. 113, §1º do CTN), e as obrigações tributárias acessórias (de fazer  e  não  fazer),  que  são  instituídas  por  lei  “no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos”  (arts.  113,  §§  2º  e  3º  e  115  do  CTN)  com  a  finalidade  exclusiva  de  tutelar  o  cumprimento da obrigação principal.   Da  mesma  forma,  conforme  o  tipo  de  obrigação  tributária  violada  e  a  gravidade  do  dano  dela  decorrente,  distinguem­se  claramente  as  infrações  tributárias  substanciais  das  infrações  tributárias  formais,  configurando­se  as  primeiras  (infrações  substanciais),  quando  um  dos  sujeitos  da  relação  jurídico­tributária  (contribuinte  ou  responsáveis) violar ou deixar de cumprir a obrigação tributária principal, resultando em falta  ou insuficiência do pagamento do tributo, e as segundas (infrações formais), quando o sujeito  da  relação  jurídico­tributária  violar  ou  deixar  de  cumprir  uma  das  obrigações  tributárias  acessórias instituídas para tutelar o cumprimento da obrigação tributária principal, geralmente  consubstanciadas  no  cumprimento  de  requisitos  e  formalidades  na  emissão  de  declarações,  livros  e  documentos  fiscais,  que  possibilitam  a  fiscalização  e  controles  de  arrecadação  do  tributo.  No  caso  cogita­se  de multa  prevista  para  a  infração  à  obrigação  acessória,  (instalação de medidor de vazão), sem acusação de qualquer falta de recolhimento do tributo.  O  Recurso  Voluntário  reúne  as  condições  de  admissibilidade  e,  no  mérito  merece ser provido, para reformar a r. decisão recorrida.  Como  é  curial,  consectário  lógico  do  Princípio  da  Legalidade  Penal,  o  Princípio da Tipicidade exige, não só que as condutas puníveis e as respectivas sanções delas  decorrentes, sejam prévia e exaustivamente tipificadas pela lei, mas que a punibilidade de uma  conduta  somente  se  dê  quando  ocorra  sua  adequação  exata  ao  tipo  legal,  sendo  vedada  a  invocação  de  analogias,  presunções,  deduções  e  outras  circunstâncias  análogas mencionadas  em outras  leis distintas, não previstas expressamente na descrição da lei penal especifica que  define  a  infração  e  a  sanção.  Em  decorrência  do  aludido  princípio  incorporado  ao  Direito  Tributário  sancionatório,  a  obrigação  tributária  que  tem  por  objeto  penalidade  pecuniária,  somente surge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei, e extingue­se juntamente com  o crédito dela decorrente (arts. 97, inc. V, 113, § 1º e 114 do CTN), sendo incabível o emprego  de analogia ou interpretação extensiva, para a instituição ou imputação de obrigação tributária  (arts. 108, § 1º e 111, inc. III do CTN).  Na  aplicação  do  aludido  princípio  a  Jurisprudência  Administrativa  já  assentou  que  “a  tipicidade  cerrada  do  fato  gerador  e  a  estrita  legalidade  são  impeditivas  a  interpretações  da  legislação  para  a  efetivação  ou  sustentação  de  lançamento  tributário  em  condições  ou  circunstâncias  legais  e  expressamente  não  autorizadas,  sendo,  neste  contexto,  incabível o emprego de analogia (C.T.N., artigo 108, § 1º)” (cf. Ac. nº 104­15653 da 4ª Câm.  do 1º CC, rec. nº 113010, Proc. nº 10980.007402/96­17, em sessão de 09/12/1997, Rel. Cons.  Roberto William Gonçalves),  assim  como  “incabível  a  aplicação  de multa  por  analogia  ou  extensão”  (cf.  Ac.  nº  301­30351  da  1ª  Câm.  do  3º  CC,  Rec.  nº  124733,  Proc.  nº  11128.001023/00­68, em sessão de 17/09/2002, Rel. Cons. CARLOS HENRIQUE KLASER  FILHO)  “visto  que  o  agente  fiscal  não  pode  ter  o  arbítrio  de  subsumir  o  fato­espécie  de  infração a um gênero legal de tal amplitude” já que “a aperação não pode ser imputada por  via analógica” (cf. Ac. 301­28.458, de 23/07/97, do 3º CC ­ DOU de 26/03/98).  No mesmo sentido a Jurisprudência do E. STJ já assentou que “a utilização  de analogias ou de interpretações ampliativas, em matéria de punição (...), longe de conferir  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por LUIZ CARL OS SHIMOYAMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 ao administrado uma acusação  transparente, pública, e  legalmente  justa,  afronta o princípio  da tipicidade, corolário do princípio da legalidade, segundo as máximas: nullum crimen nulla  poena sine lege stricta e nullum crimen nulla poena sine lege certa, postura incompatível com  o Estado Democrático de Direito.” (cf. Ac. da 5ª Turma do STJ no RMS 16264­GO, Reg. nº  2003/0060165­4, em sessão de 21/03/06, Rel. Min. LAURITA VAZ, publ. in DJU de 02/05/06  p. 339)  No caso concreto, o AI vestibular e o Termo de Verificação Fiscal – TVF a  ele anexo, acusam descumprimento à obrigação de “instalação de  equipamentos contadores  de produção” que advém da MP nº 2.158­35/01 (arts. 36, 37 e 38) e da Lei nº 11501/04 (arts.  5º e 58 T) que expressamente dispõem que:  MEDIDA PROVISÓRIA No 2.158­35, DE 24 DE AGOSTO DE  2001.  “Art.  36.  Os  estabelecimentos  industriais  dos  produtos  classificados nas posições 2202 e 2203 da TIPI ficam sujeitos à  instalação  de  equipamentos  medidores  de  vazão  e  condutivímetros,  bem  assim  de  aparelhos  para  o  controle,  registro  e  gravação  dos  quantitativos  medidos,  na  forma,  condições  e  prazos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.    § 1o A Secretaria da Receita Federal poderá:   I­  credenciar,  mediante  convênio,  órgãos  oficiais  especializados  e  entidades  de  âmbito  nacional  representativas  dos  fabricantes  de  bebidas,  que  ficarão  responsáveis  pela  contratação,  supervisão  e  homologação  dos  serviços  de  instalação,  aferição,  manutenção  e  reparação  dos  equipamentos;   II­  dispensar  a  instalação  dos  equipamentos  previstos  neste  artigo,  em  função  de  limites  de  produção  ou  faturamento  que  fixar.   §  2o  No  caso  de  inoperância  de  qualquer  dos  equipamentos  previstos  neste  artigo,  o  contribuinte  deverá  comunicar  a  ocorrência  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  com  jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de vinte e quatro  horas,  devendo  manter  controle  do  volume  de  produção  enquanto perdurar a interrupção.  Art.  37.  O  estabelecimento  industrial  das  bebidas  sujeitas  ao  regime  de  tributação  pelo  IPI  de  que  trata  a  Lei  no  7.798,  de  1989,  deverá  apresentar,  em  meio  magnético,  nos  prazos,  modelos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal:    I­  quadro  resumo  dos  registros  dos medidores  de  vazão  e  dos  condutivímetros,  a  partir  da  data  de  entrada  em  operação  dos  equipamentos;   II­ demonstrativo da apuração do IPI.  Art.38.  A  cada  período  de  apuração  do  imposto,  poderão  ser  aplicadas as seguintes multas:  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por LUIZ CARL OS SHIMOYAMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10240.001800/2009­15  Acórdão n.º 3402­002.388  S3­C4T2  Fl. 6          9 I  ­  de  cinqüenta  por  cento  do  valor  comercial  da mercadoria  produzida, não inferior a R$10.000,00(dez mil reais):  a) se, a partir do décimo dia subseqüente ao prazo fixado para a  entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no  art.  36 não  tiverem  sido  instalados  em  razão  de  impedimento  criado pelo contribuinte; e   b) se o contribuinte não cumprir qualquer das condições a que  se refere o §2º do art. 36;  II  ­  no  valor  de  R$10.000,00(dez  mil  reais),  na  hipótese  de  descumprimento do disposto no art. 37.”(grifou­se)”  LEI No 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.  “Art. 5o O disposto nos arts. 36, 37 e 38 da Medida Provisória no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  aplica­se  aos  estabelecimentos  envasadores  ou  industriais  fabricantes  dos  produtos classificados na posição 2201 da Tabela de Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002.”   (...)  “Art. 58­T. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos  de  que  trata  o  art.  58­A  desta  Lei  ficam  obrigadas  a  instalar  equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda,  a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca  comercial, aplicando­se, no que couber, as disposições contidas  nos  arts.  27  a  30  da  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007.  (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008)  §  1º A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  estabelecerá a  forma,  limites,  condições  e  prazos  para  a  aplicação  da  obrigatoriedade de que  trata o caput deste artigo, sem prejuízo  do disposto no art. 36 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de  agosto  de  2001.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.827,  de  20  de  novembro de 2008)  §  2º  As  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  da  Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido  correspondente ao ressarcimento de que  trata o § 3º do art. 28  da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, efetivamente pago no  mesmo período. (Incluído pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro  de 2008)  Dos preceitos retro transcritos verifica­se que para a infração à obrigação de  “instalação  de  equipamentos  contadores  de  produção”  (art.  36  da  MP  no  2.158­35  de  24/08/01), a lei somente autoriza a aplicação da severa multa de 50% sobre valor comercial da  mercadoria  produzida,  na  comprovada  ocorrência  de  uma  das  duas  condutas  tipificadas  e  consubstanciadas,  seja  na  hipótese  de  impedimento  criado  pelo  fabricante  na  instalação  dos  equipamentos (art. 38, inc. I “a” da MP no 2.158­35 de 24/08/01), assim considerado qualquer  ação  ou  omissão  praticada  pelo  fabricante  tendente  a  impedir  ou  retardar  a  instalação  dos  equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento, seja  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por LUIZ CARL OS SHIMOYAMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10 na hipótese de o fabricante definitivamente não efetuar o controle de volume de produção (art.  38, inc. I “b” da MP no 2.158­35 de 24/08/01).  No  caso  concreto  desde  logo  verifica­se  que  inocorreu  a  hipótese  de  o  fabricante definitivamente “não efetuar o controle de volume de produção” (art. 38, inc. I “b”  da MP no 2.158­35 de 24/08/01), pois como comprovou a ora Recorrente os equipamentos já  foram instalados em sua sede, pela Casa da Moeda do Brasil.   Da  mesma  forma  verifica­se  que  inocorreu  a  hipótese  de  retardamento  culposo  imputável à Recorrente na instalação dos equipamentos (art. 38,  inc.  I “a” da MP no  2.158­35  de  24/08/01),  vez  que  como  comprovado  a  Recorrente  contratou  a  firma  ORION  ENGENHARIA  E  AUTOMOÇÃO  LTDA  regularmente  credenciada,  que  inicialmente  informou que o fornecimento dos equipamentos do SMV seria em outubro de 2008, além de  informar novas datas para pagamento das prestações e depois de diversos atrasos somente em  22/04/09, foi prestado o serviço quando imediatamente a Recorrente requereu a homologação  dos equipamentos do SMV, e não sendo possível à Recorrente praticar conduta diversa em face  do atraso causado pela prestadora de serviços.  Não se inserindo em nenhuma das condutas tipificadas na norma capitulada  na  peça  acusatória,  não  há  como  manter  a  exigência  fiscal,  pois  como  já  assentou  a  Jurisprudência deste E. Conselho “a aplicação de penalidade depende da verificação suficiente  e  necessária  do  fato  descrito  como  infracional,  para  que  o  ato  a  ele  afrontoso  permita  a  aplicação da penalidade cominada, em respeito ao princípio da tipicidade cerrada” (cf. Ac. nº  CSRF/02­01.845 da 2ª Turma da CSRF, Rec. nº 202­099209, Proc. nº 10907.000178/95­62, em  sessão de 11/04/2005, rel. Cons. Rogério Gustavo Dreyer).   Na mesma ordem de idéias, a Jurisprudência do E. STJ já assentou que “em  obediência  aos  princípios  da  legalidade  e  tipicidade  fechada,  inerentes  ao  ramo  do  direito  tributário,  a  Administração  somente  pode  impor  ao  contribuinte  o  ônus  da  exação  quando  houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal de incidência do tributo, ou seja, sua  descrição  típica”  (cf.  Ac.  da  2ª  Turma  do  STJ  no  AgRg  no  REsp  nº  636377­SP,  Reg.  nº  2003/0218012­3, em sessão de 21/09/06, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, publ. in DJU de  02/10/06 p. 248), sendo “descabida, assim, a aplicação de sanção administrativa à conduta que  não está prevista como infração” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no RMS nº 19510­GO, Reg. nº  2005/0004710­8,  em  sessão  de  20/06/06,  Rel. Min.  TEORI ALBINO  ZAVASCKI,  publ.  in  DJU de 03/08/06 p. 202; no mesmo sentido cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no RMS nº 21274­GO,  Reg. nº 2006/0007601­6, em sessão de 26/09/06, rel. Min. DENISE ARRUDA, publ. in DJU  de 16/10/06 p. 292).  Portanto,  considerando  que Recorrente  não  praticou  nenhuma  das  condutas  típicas  (retardamento  culposo  imputável  à  Recorrente  na  instalação  dos  equipamentos  de  controle  do  SICOBE  –  cf.  art.  38,  inc.  I  “a”  da  da  MP  no  2.158­35  de  24/08/01;  ou  não  instalação definitiva dos equipamentos de controle de produção ­ art. 38,  inc. I “b” da MP no  2.158­35 de 24/08/01) que autorizariam a sua aplicação, também não se justifica a mantença da  multa aplicada, por absoluta atipicidade da conduta da Recorrente.  Nesse  sentido  já  se  pronunciou  a  Jurisprudência  Administrativa  desde  E.  CARF em caso idêntico, como se pode ver de recente decisão exarada sob a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de Apuração: 10/02/2005 a 30/04/2009  NORMA INFRACIONAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por LUIZ CARL OS SHIMOYAMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10240.001800/2009­15  Acórdão n.º 3402­002.388  S3­C4T2  Fl. 7          11 A  conduta  atípica  do  contribuinte  que  enseja  a  aplicação  da  penalidade tributária deve estar prevista em lei. Caso não esteja,  não há como aplicar penalidade pecuniária.  Recurso de Ofício Negado.”  (cf. Acórdão nº 3302­01.507 da 2ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, Proc. nº  10120.008115/2009­86,  em  sessão  de  22/03/12,  Rel.  Cons.  Walber José da Silva)  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  DAR  INTEGRAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, para reformar a r. decisão recorrida e cancelar as multas aplicadas no Auto  de Infração vestibular, eis que aplicadas na ausência dos pressupostos legais.  É como voto.  Sala das Sessões, em 27 de maio de 2014  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Carlos Shimoyama, Redator Designado.  O ilustre Relator votou no sentido de DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário para reformar a r. decisão recorrida e cancelar as multas aplicadas no Auto  de Infração vestibular, eis que aplicadas na ausência dos pressupostos legais.  Não é o nosso entendimento.  Em relação a esse ponto, com a devida vênia do ilustre Relator, a nosso ver, a  melhor interpretação está com o órgão de julgamento de primeiro grau, conforme o Acórdão nº  01­17.795  –  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  expresso  na  EMENTA,  in  verbis:  “MEDIDORES  DE  VAZÃO. Os estabelecimentos industriais dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203  da TIPI  ficam  sujeitos  à  instalação  de  equipamentos medidores  de  vazão  e  condutivímetros,  bem  assim  de  aparelhos  para  o  controle,  registro  e  gravação  dos  quantitativos  medidos,  na  forma, condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  Em  suas  razões  de  Recurso  Voluntário  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência  da  autuação  e  da  decisão  de  1ª  instância  que  a manteve,  tendo  em  vista:  a)  no  que  toca  à  matéria  fática  a  Recorrente  aduz  que  não  obstante  a  demora  nas  negociações  com  as  firmas  credenciadas  pela  COFIS  –  Coordenação  do  Sistema  de  Fiscalização,  acabou  contratando  a  firma ORION ENGENHARIA E AUTOMOÇÃO LTDA  que inicialmente informou que o fornecimento dos equipamentos do SMV seria em outubro de  2008, além de informar novas datas para pagamento das prestações e depois de diversos atrasos  somente  em 22/04/09,  foi  prestado o  serviço quando  imediatamente  a Recorrente  requereu  a  homologação  dos  equipamentos  do  SMV, muito  embora  paralelamente  a  RFB  instaurasse  o  procedimento administrativo fiscal, iniciando com a diligência de dois Auditores­Fiscais na sua  sede, onde puderam confirmar a já contratação da ORION ENGENHARIA E AUTOMOÇÃO  LTDA;  b)  que  assim  sendo  a  Recorrente  cumpriu  com  as  prescrições  legais  sendo  que  o  impedimento na instalação foi criado pela credenciada (ORION) e não pela Recorrente; c) por  oportuno, sobre o SICOBE, informa­se que seus equipamentos já foram instalados na sede da  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por LUIZ CARL OS SHIMOYAMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     12 RECORRENTE, pela Casa da Moeda do Brasil,  sem qualquer  impedimento,  como  já  foi  no  caso  da  instalação  dos  equipamentos  do  SMV  e,  também,  que  os  novos  equipamentos  do  SICOBE  tornaram  os  equipamentos  do  SMV  obsoletos;  d)  que  quando  da  instauração  do  procedimento administrativo fiscal, com a diligência dos dois Auditores­Fiscais, já fazia mais  de  12  meses  que  a  ORION,  empresa  credenciada  para  efetuar  a  instalação,  havia  sido  contratada;  que  portanto  aplicar­se­ia  o  art.  112  do  CTN,  senão  que  a  multa  tem  efeitos  confiscatórios, e é no mínimo desproporcional eis que todos os pagamentos tributários em dia,  um contribuinte exemplar além de ferir a isonomia com outros setores;  Ora,  quanto  à  matéria  fática,  extraímos  o  seguinte  texto  do  acórdão  da  1ª  instância:  “...  desde  março  de  2006  a  empresa  já  tem  conhecimento  da  necessidade  de  instalação dos medidores e das especificações  técnicas para  tal  (ADE nº 13, 13 de março de  2006), tendo sido o prazo inicial prorrogado de maio de 2007 para junho de 2008. Dessa forma,  não há como alegar que o impedimento causador do atraso na instalação seria culpa da empresa  contratada,  uma  vez  que  a  impugnante  somente  tomou  providências  (segundo  seu  próprio  relato) no ano de 2008, quando chegava ao fim o segundo prazo concedido, o que caracteriza  sua  responsabilidade.  Como  argumento  adicional,  vale  lembrar  que  a  escolha  da  empresa  credenciada  é  responsabilidade  do  contratante.  Sendo  assim,  a  impugnante  incide  em  culpa  pela  escolha  da  empresa  que  porventura  tenha  falhado  nos  prazos  acertados  e  pela  falta  na  vigilância dos serviços contratados.” (grifo nosso)  Quanto  à matéria  de  direito,  a  norma  tributária  da  obrigação  acessória  que  regia a  r. matéria  fática,  é dado pelo artigo 36 da MP nº 2.158­35/2001 que delega à RFB a  regulamentação  sobre  a  forma,  as  condições  e os prazos para  a  instalação dos  equipamentos  medidores de vazão e condutivímetros. É o que chamamos de deslegalização da matéria.  Entendo necessárias breves linhas sobre esse fenômeno.   A  “deslegalização”  foi  desenvolvida  pela  doutrina  italiana  e  consiste  na  possibilidade  de  o  Legislativo  rebaixar  hierarquicamente  determinada  matéria  para  que  ela  possa vir a ser tratada por ato infralegal. É, portanto, um instituto que visa a dar uma releitura  ao princípio da legalidade, trazendo maior flexibilidade à atuação legiferante, com a alteração  do  conteúdo  normativo,  sem  necessidade  de  se  percorrer  o  demorado  processo  legislativo  ordinário.  Nesse  contexto,  o  Congresso  Nacional  estabeleceria  os  princípios  gerais  e  diretrizes  sobre  determinada  matéria  que  não  esteja  sob  reserva  absoluta  de  lei,  porém  já  disposta  em  lei  formal  e,  nessa  mesma  lei  deslegalizadora  (superveniente),  atribuiria  competência delimitada ao Executivo para editar decretos regulamentares, o qual acabaria por  ab­rogar a lei formal que estava vigente.  De  acordo,  com  Canotilho,  a  deslegalização  ocorre  quando  “uma  lei,  sem  entrar na  regulamentação da matéria,  rebaixa  formalmente o  seu  grau normativo, permitindo  que essa matéria possa vir a ser modificada por atos infralegais.”.  Resta saber se tal fenômeno é aceito no nosso ordenamento.  Moreira  Neto  aduz  que  é  possível  colher  exemplos  de  deslegalização  na  própria  CF/88,  acerca  das  matérias  previstas  no  art.  48.  Na  medida  em  que  o  dispositivo  autoriza o Congresso Nacional a dispor acerca daquelas matérias, o mesmo está autorizado a  legislar, não legislar ou até deslegalizar.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por LUIZ CARL OS SHIMOYAMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10240.001800/2009­15  Acórdão n.º 3402­002.388  S3­C4T2  Fl. 8          13 Diogo  Figueiredo  Moreira  Neto  afirma  que  o  Poder  Legislativo  pode  transferir mediante  lei  (poder de disposição)  certas matérias que  lhe  são  constitucionalmente  deferidas  (sem  cláusula  de  exclusividade)  a  certos  órgãos  e  sob  certos  pressupostos  um  específico espaço decisório (regulatório).  Já Alexandre dos Santos Aragão afirma que essa teoria não consiste em uma  “transferência de poderes legislativos, mas apenas na adoção, pelo próprio legislador, de uma  política legislativa pela qual transfere a uma outra sede normativa a regulação de determinada  matéria”; decorrendo, pois, do princípio da essencialidade da legislação.  No mesmo sentido, questiona o autor: se este tem poder para revogar uma lei  anterior, porque não o teria simplesmente para rebaixar o seu grau hierárquico? Por que teria  de, direta e imediatamente revogá­la, deixando um vazio normativo até que fosse expedido o  atos  infralegais,  ao  invés  de,  ao  degradar  a  sua  hierarquia,  deixar  a  revogação  para  um  momento  posterior,  ao  critério  da  Administração  Pública,  que  tem  maiores  condições  de  acompanhar e avaliar a cambiante e complexa realidade econômica e social?  Nesse contexto, é importante mencionar que a deslegalização não consiste em  uma delegação de poderes e nem confere poder aos atos infralegais para revogar leis. Ademais,  a lei deslegalizadora estabelece parâmetros e princípios (standards) a serem seguidos pelo atos  infralegais; que está vinculado aos princípios constitucionais (expressos e implícitos). Por isso  que, para Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, ao invés de se falar em delegação de poderes,  seria mais adequado falar em atribuição de competência pelo legislador ao administrador.  Aragão  também  defende  que  “o  legislador,  no  uso  de  sua  liberdade  para  dispor  sobre  determinada  matéria,  atribui  um  largo  campo  de  atuação  normativa  à  Administração, que permanece,  em  todo caso,  subordinada  às  leis  formais”. Desta  forma, os  atos infralegais estariam subordinados à  lei, podendo ser revogados por estas, e não podendo  revogá­las.   Retornando aos autos, com base no art. 36 da MP nº 2.158­35/2001, a RFB  editou a Instrução normativa nº 265, de 20 de dezembro de 2002 que regulamentou a instalação  dos equipamentos medidores de vazão e condutivímetros.  Art.1º A instalação de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros,  bem assim de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, de que  trata  o  art.  36  da  Medida  Provisória  n  º  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  a  que  estão  obrigados os estabelecimentos industriais dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203  da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), sujeitos ao regime  de tributação de que trata a Lei n º 7.798, de 10 de julho de 1989, dar­se­á em conformidade  com o disposto nesta Instrução Normativa.   Art.2º A Coordenação­Geral de Fiscalização (Cofis), por  intermédio de Ato  Declaratório  Executivo  (ADE),  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  (DOU),  deverá  estabelecer:   I ­ as condições de funcionamento, bem assim as características técnicas e de  segurança dos equipamentos;   II ­ os procedimentos para homologação e credenciamento dos equipamentos  e respectivos fabricantes dos mesmos;   Fl. 546DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por LUIZ CARL OS SHIMOYAMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     14 III  ­  os  limites  mínimos  de  produção  ou  faturamento,  a  partir  do  qual  os  estabelecimentos ficarão obrigados à instalação dos equipamentos;   § 1º A homologação e o credenciamento de que trata o inciso II do caput será  efetuada pela Cofis, por intermédio de ADE publicado no DOU.   § 2º Os estabelecimentos industriais de que trata o art. 1 º estarão obrigados  ao uso dos equipamentos no prazo de seis meses, contado a partir da primeira homologação e  credenciamento de que trata o inciso II do caput , observado o disposto no § 1 º .   §  3º  Órgãos  oficiais  especializados  e  entidades  de  âmbito  nacional  representativas dos fabricantes de bebidas poderão ser credenciados, mediante convênio, para,  em conjunto com a Cofis, definir e participar dos procedimentos de que tratam os incisos I e II  do  caput  ,  bem  assim  supervisionar  e  homologar  os  serviços  de  instalação,  aferição,  manutenção e reparação dos equipamentos.  Em  01  de  outubro  de  2003,  a  Coordenação Geral  de  Fiscalização  da RFB  publicou o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20, disciplinando a matéria.  Posteriormente, a IN SRF nº 287, de 21 de dezembro de 2005, revogou a IN  SRF nº 265/2002 e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 13, de 13 de março de 2006 revogou  o ADE Cofis nº 20/2003. O ADE Cofis nº 13/2006 foi modificado pelos ADE Cofis nº 23/2007  e 01/2010. Esta foi a evolução legislativa da regulamentação prevista na MP nº 2.158­35/2001.  O  art.  2  da  IN  SRF  nº  587/2005,  determinou  que  a Coordenação­Geral  de  Fiscalização (Cofis) emitisse ato declaratório executivo para disciplinar:  I ­ as condições de funcionamento, bem assim as características técnicas e de  segurança dos equipamentos;   II  ­ os procedimentos  relativos à  instalação, verificação de conformidade, e  homologação e intervenção no SMV;   III  ­  os  limites  mínimos  de  produção  ou  faturamento,  a  partir  do  qual  os  estabelecimentos ficarão obrigados à instalação do SMV;   IV  –  os  prazos  nos  quais  os  estabelecimentos  industriais  envasadores  dos  produtos  classificados  nas  posições  2201  e  2202  da  Tipi  estarão  obrigados  à  instalação  do  SMV.   A Cofis  emitiu  o ADE nº  13,  de  13  de março  de  2006,  que  apresentou  as  seguintes  regras  quanto  ao  prazo  e  a  dispensa  de  instalação  dos  equipamentos medidores  de  vazão e condutivímetros, com alterações promovidas pelo ADE Cofis nº 23, de 12 de setembro  de 2007, in verbis:  (...)  art. 4º Os prazos para instalação do SMV pelas pessoas jurídicas fabricantes  de refrigerantes obedecerão aos seguintes critérios:  I  –  até  30  de  setembro  de  2006,  para  pessoas  jurídicas  cuja  capacidade  instalada de produção anula seja superior a 200 milhões de litros;  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por LUIZ CARL OS SHIMOYAMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10240.001800/2009­15  Acórdão n.º 3402­002.388  S3­C4T2  Fl. 9          15 II – até 31 de maio de 2007, para pessoas jurídicas cuja capacidade instalada  de  produção  anual  seja  superior  a  30  (trinta)  milhões  e  igual  ou  inferior  a  200  (duzentos)  milhões de litros; (redação original)  II  –  até  30  de  junho  de  2008,  para  pessoas  jurídicas  cuja  capacidade  instalada de produção anual  seja  superior  a 30 milhões  e  igual ou  inferior  a 200 milhões de  litros; (redação dada pelo ADE Cofis nº 23, de 12 de setembro de 2007)   III – até 30 de junho de 2011, para as demais pessoas  jurídicas obrigadas à  instalação do SMV.  Art.  5  º  Fica  dispensada  da  instalação  do  SMV  a  pessoa  jurídica  cuja  capacidade instalada de produção anual seja  igual ou  inferior a 5  (cinco) milhões de  litros, e  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  de  2004,  receita  bruta  igual  ou  inferior  a  R$  2.000.000,00,  considerados  todos  os  estabelecimentos  e  os  das  pessoas  jurídicas  coligadas,  controladas e controladoras.  (...) (grifos nossos)  Pela exegese dos ditames legais, observa­se que houve a deslegalização das  matérias  referentes  à  forma,  às  condições  e  aos  prazos  para  a  instalação  dos  equipamentos  medidores de vazão e condutivímetros. Essas matérias foram objeto de atos administrativos.   Retornado aos autos, é fato incontroverso que o recorrente ficou inerte quanto  ao  processo  de  instalação  dos  equipamentos  medidores  de  vazão  e  condutivímetros  até  22/04/2009,  configurando  a  falta  ou  retardamento  culposo  na  instalação  de  equipamentos  medidores de vazão desde 30/07/2008, prazo final dado pelo artigo 4º, inciso II do ADE Cofis  nº 13, de 13 de março de 2006, com as alterações promovidas pelo ADE Cofis nº 23, de 12 de  setembro de 2007.  A inação do sujeito passivo adiou a entrada em funcionamento do sistema de  medição exigido pela legislação, fato típico e punível com a multa de cinquenta por cento do  valor comercial da mercadoria produzida, nos termos do art. 38, I, da MP nº 2.158­35/2001.  Ex  positis,  voto  no  sentido  de NEGAR  PROVIMENTO  ao RECURSO  VOLUNTÁRIO,  tendo em vista que  a  legislação que  regulamentou a MP nº 2.158­35/2001  definiu  que  cabia  ao  contribuinte  o  ato  de  provocação  para  o  início  dos  procedimentos  de  instalação dos equipamentos medidores de vazão e condutivímetros e, que a inação do sujeito  passivo  adiou  a  entrada  em  funcionamento  do  sistema  de  medição  exigido  pela  legislação,  conforme o art. 4º, inciso II do ADE­COFIS nº 13/2006, fato típico e punível com a multa de  cinqüenta por cento do valor comercial da mercadoria produzida, nos termos do art. 38, I, da  MP nº 2.158­35/2001.  Sala das Sessões, em 27 de maio de 2014  LUIZ CARLOS SHIMOYAMA                Fl. 548DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por LUIZ CARL OS SHIMOYAMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     16     Fl. 549DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por LUIZ CARL OS SHIMOYAMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10925.905466/2009-71
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.
Numero da decisão: 1803-002.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.905466/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.423  S1­TE03  Fl. 88          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.905466/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.423  S1­TE03  Fl. 89          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido:  Por meio do Despacho Decisório eletrônico que consta do presente processo,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  acima  identificada,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  na  qual  foi  indicado,  como  crédito  do  tipo  “Pagamento  Indevido ou a Maior”, um documento de arrecadação (DARF) com código de receita  referente a estimativa mensal.  De acordo com o referido Despacho, inexiste direito creditório em razão de o  pagamento indicado na DComp encontrar­se integralmente utilizado na quitação de  débito declarado pela Contribuinte, com idênticas características.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  informa que  apresentou  a  respectiva DComp  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de compensação de SALDO NEGATIVO”.  Por outro  lado, no  restante de  sua petição, a Contribuinte dá a entender que  detém o direito creditório, em razão de não existir o débito ao qual se vincula o Darf  indicado na DComp.   Inclusive, em demonstrativo elaborado para  fundamentar a existência de seu  direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a Contribuinte indica  o seguinte: “Valor DEVIDO a ser Retificado na DCTF: R$ 0,00”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada:  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual pode­se dela conhecer.  Conforme  relatado,  a  declaração  de  compensação  sob  exame  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Contribuinte.  De acordo com o que restou esclarecido, o pagamento indicado como crédito  refere­se a estimativa mensal,  e encontra­se  integralmente utilizado na extinção de  débito com idênticas características.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  primeiro  informa  que  apresentou  a  respectiva  DComp,  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de  compensação  de  SALDO NEGATIVO”.  Depois,  defende  que  possui  o  direito  creditório, em razão de não existir o débito de estimativa ao qual se vincula o Darf  indicado  na  DComp.  Inclusive,  em  demonstrativo  elaborado  para  fundamentar  a  existência de seu direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a  Contribuinte  indica  o  seguinte:  “Valor  DEVIDO  a  ser  Retificado  na  DCTF:  R$  0,00”.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.905466/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.423  S1­TE03  Fl. 90          4 Neste momento, há que se registrar que a autoridade competente da DRF de  jurisdição sobre o domicílio fiscal da Contribuinte não se manifestou em relação ao  saldo  negativo  que  teria  sido  apurado  no  respectivo  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  o  saldo  negativo  apurado  pela  Contribuinte  não  constitui  o  objeto  do  presente litígio.  Na  verdade,  o  cerne  do  litígio  é  outro.  Ao  que  tudo  indica,  a  Contribuinte  apurou saldo negativo no ano­calendário em referência e, ao invés de utilizá­lo como  crédito em compensação, conforme lhe é facultado, levou à DComp sob análise um  pagamento  a  título  de  estimativa,  devidamente  declarada  em  DCTF,  que  teria  contribuído para formar o referido saldo negativo.  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal,  não  constitui  pagamento  indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito  em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  Sabe­se que a obrigação de recolher estimativas mensais integra a sistemática  legalmente prevista para a apuração do IRPJ e da CSLL, segundo as regras de Lucro  Real na periodicidade anual. Segundo essa sistemática, ao longo do ano­calendário,  a pessoa jurídica se obriga a mensalmente antecipar o valor do tributo que somente  será conhecido em definitivo no final do período, em 31 de dezembro, quando então  se considera ocorrido o fato gerador. Encerrado o ano­calendário, a pessoa jurídica  deve apurar o tributo devido e, para encontrar o valor do saldo a pagar, ou do saldo  negativo  a  restituir, do valor do  tributo devido pode deduzir os valores  recolhidos  antecipadamente, a título de estimativa.  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  é  este  valor  que  pode  ser  utilizado  como  crédito  em  compensação,  e  não  as  antecipações regularmente apuradas que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  Ademais, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  não há que se providenciar uma retificação da DCTF para zerar o débito a título de  estimativa  e,  consequentemente,  “liberar”  o Darf  ao  qual  estiver  vinculado,  como  parece  ser  o  entendimento  da Contribuinte.  Em  verdade,  tendo  sido  regularmente  apuradas, as estimativas mensais são devidas, ainda que ao final do ano se descubra  a formação de um saldo negativo. Nesse caso, a retificação da DCTF pretendida pela  Contribuinte, se efetuada, não encontraria respaldo legal.  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo  negativo, este, sim, pode ser objeto de compensação, conforme estabelece a vigente  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 20121:  Art.  4º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto  de restituição, nas seguintes hipóteses:  I  –  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente ao do encerramento do período de apuração;  [...]                                                              1 Disposições semelhantes já eram encontradas na Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002,  na Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005, e na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.905466/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.423  S1­TE03  Fl. 91          5 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o crédito decorrente  de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto  nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que  trata o caput  será efetuada pelo sujeito passivo  mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.  [...]  Portanto,  como  na  DComp  sob  exame  a  Contribuinte  não  utilizou  direito  creditório  passível  de  compensação,  mostra­se  correta  a  conclusão  do  Despacho  Decisório atacado, razão pela qual não há como reformá­lo.  Ante  o  exposto,  é  de  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Interessada.  3.  Devidamente  cientificada  da  referida  decisão,  a  tempo,  apresenta  a  interessada Recurso Voluntário, nele argumentando, em síntese:  a)  que  o  débito  de  estimativa,  objeto  de  compensação  não  homologada,  deverá ser considerado na formação do saldo negativo;  b)  que  o  entendimento  da  Receita  Federal  –  de  glosar  o  saldo  negativo  quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não  homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário;   c)  que  o  contribuinte  terminaria  pagando  duas  vezes  o  mesmo  débito;  mediante  a  redução  do  saldo  negativo  e  pela  via  da  execução  fiscal  (cobrança  do  débito  de  estimativa  objeto  da  compensação  não  homologada);  d)  que,  no  mérito,  existindo,  sim,  saldo  negativo  a  ser  compensado,  o  contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo  fiscal,  de  um  tributo  já  declarado  e  compensado  por  erro  de  fato  do  mesmo,  declarado  em  PER/DComp  incorreta,  sem  a  possibilidade  de  retificar  a  mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da  compensação do débito compensado; e  e)  que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente  o  débito  compensado  não  homologado  na  PER/DComp,  aplicando­se  a  decadência do crédito de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL.  Em mesa para julgamento.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.905466/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.423  S1­TE03  Fl. 92          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida,  quando  esta  afirma  que  (destaque do original):  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal, não constitui pagamento indevido ou maior que o devido,  de  modo  que  não  pode  ser  utilizada  como  crédito  em  compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  [...].  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou  saldo negativo, é este valor que pode ser utilizado como crédito  em compensação, e não as antecipações regularmente apuradas  que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  [...].  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte  apurou  saldo  negativo,  este,  sim,  pode  ser  objeto  de  compensação,  conforme  estabelece  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012:  [...].  5.  É que não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas  apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano­ calendário correspondente àquelas estimativas.  6.  Como decorrência, cabe à repartição de origem reexaminar a compensação  requerida, devendo, para tanto, considerar, como direito creditório pleiteado, o saldo negativo  apurado no respectivo ano­calendário.  7.  Já  com  relação  à  preocupação  externada  pela  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  as  estimativas  não  pagas,  mas  compensadas,  se  não  homologada  a  respectiva  compensação,  serão  objeto  de  cobrança  na  correspondente  DComp,  não  cabendo  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  conforme  entendimento  já  externado,  tanto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), quanto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN):  Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.905466/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.423  S1­TE03  Fl. 93          7 glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Parecer PGFN/CAT/nº 88, de 2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  a  repartição  de  origem  reexamine  a  compensação  requerida,  devendo,  para  tanto,  considerar,  como  direito  creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano­calendário.  Deve  ser  observada  a  eventual  existência  de  outros  processos  nos  quais  o  direito creditório a ser considerado como pleiteado corresponda ao mesmo saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 93DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5664235 #
Numero do processo: 10935.906352/2012-25
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/04/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.    O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.800, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  28602.16541.110209.1.2.04­7649, rastreamento nº 041906908, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 23.355,27, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  31/03/2008,  efetuado  em  18/04/2008,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906352/2012­25  Acórdão n.º 3802­002.650  S3­TE02  Fl. 122          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/04/2008  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906352/2012­25  Acórdão n.º 3802­002.650  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906352/2012­25  Acórdão n.º 3802­002.650  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906352/2012­25  Acórdão n.º 3802­002.650  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13888.004247/2009-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-002.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Freitas. Souza Costa e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 187          1 186  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.004247/2009­55  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.514  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA ­ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 42 47 /2 00 9- 55 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Freitas. Souza Costa e Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 188DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004247/2009­55  Acórdão n.º 2403­002.514  S2­C4T3  Fl. 188          3     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – PREFEITURA  MUNICIPAL DE MONTE MOR ­ contra Acórdão nº 14­32.389 ­ 9ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, que julgou procedente em parte a  autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de Obrigação Principal  –  AIOP  nº.  37.127.980­1,  com  valor  inicial  de  R$  1.377.425,35  retificado  para  R$  1.095.169,95.  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  parte  segurados, incidentes sobre a remuneração paga a servidores ocupantes de cargos em comissão  ou temporários.  O Relatório Fiscal informa o seguinte código de levantamento:  8.  As  bases  de  cálculo  do  valor  lançado,  assim  como  o  valor  total do débito por competência, com discriminação por rubricas  e com indicação de valores de juros e multa, estão identificadas  no  anexo DD­DISCRIMINATIVO DO DÉBITO  pelo  código  de  levantamento  RD  ­  REMUNERAÇÃO  COMISSIONADOS  E  TEMPORÁRIOS  Em  relação  aos  fatos  geradores  advindos  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  servidores  ocupantes  exclusivamente  de  cargo  em  comissão  ou  temporários,  informa o Relatório Fiscal:  4.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  são  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  servidores  ocupantes  exclusivamente  de  cargo  em  comissão  ou  temporários  e  que  concomitantemente não estavam vinculados ao RGPS  ­ Regime  Geral de Previdência Social, no período do lançamento.   10.  Os  servidores  mencionados  faziam  parte  da  folha  de  pagamentos  do  órgão  público  autuado  e  estavam,  no  período,  vinculados  irregularmente  ao  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores  Públicos  de  Monte  Mor  —  IPREMOR,  já  que  os  mesmos  eram  ocupantes  de  cargos  em  comissão  ou  cargos  temporários, o que contraria o artigo 40, § 13 da Constituição  Federal:  "Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão  declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de  outro  cargo  temporário  ou  de  emprego  publico,  aplica­se  o  regime geral de previdência social).  7. O  IPREMOR  é  um Regime  Próprio  de  Previdência  Social  ­  RPPS, sendo que estes somente podem amparar:  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 7.1) Os  servidores ocupantes de  cargo efetivo  ­ Por cargo  efetivo  entende­se:  conjunto  de  atribuições,  deveres  e  responsabilidades  específicas  definidas  em  estatutos  dos  entes  federativos  cometidas  a  um  servidor  aprovado  por  meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.  7.2)  O  servidor  estável  por  força  do  art.  19  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  e  o  não  estável  admitido até 05/10/1988.  9.  As  bases  de  cálculo  do  levantamento  RD  foram  obtidas  através  do  manejo  de  informações  recebidas  em  arquivos  digitais, conforme recibo de entrega gerado pelo SVA ­ Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  em  anexo.  Tais  arquivos  foram  objeto  de  intimação  pela  fiscalização  e  entregues  de  maneira  parcial  pela  autuada.  Parcial  porque  faltaram as informações concernentes aos 13o salários de 2005  e  2006  e  também  a  folha  de  pagamentos  do  setor  FUNDEB  ­  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação,  conhecido  e  referenciado  internamente  na  prefeitura  como  "MUNICIPALIZAÇÃO". AS bases de cálculo das remunerações  não informadas foram arbitradas pela fiscalização nos Autos de  Infração DEBCAD 37.127.982­8 e 37.127.983­6.  10. Informamos que os arquivos digitais de folha de pagamentos  eram  essenciais  e  indispensáveis  para  o  bom  andamento  dos  trabalhos  de  fiscalização  pelo  motivo  do  grande  número  de  servidores envolvidos e por estes não estarem dispostos de forma  separada  nas  folhas  de  pagamentos,  de  forma  que  se  pudesse  distinguir  o  grupo  de  servidores  ocupantes  de  cargo  efetivo  daqueles  que  teriam  de  estar  vinculados  ao  RGPS,  que  foram  objeto da presente fiscalização.  11.  A  forma  usada  para  que  se  pudesse  fazer  tal  separação  e  identificar os  servidores e remunerações  integrantes desta base  de cálculo foi fazer um filtro de acordo com a matricula de cada  servidor.  Para  tal  foi  solicitado  e  recebido  da  administração  municipal um controle de matriculas, que se encontra em anexo  e que serviu como o referencial para tal operação.  O  Relatório  Fiscal  informa  também  que  até  a  competência  01/2007,  inclusive,  não  havia  a  incidência  de multa  de mora  ou  de  ofício  para  os  órgãos  públicos  da  administração direta:  14.  O  que  ocorre  é  que  não  existia  dispositivo  legal  para  se  aplicar, no tocante a legislação previdenciária, multas de mora  ou de ofício aos órgãos públicos da administração direta até a  competência 01/2007, inclusive. Tal cenário se modificou com a  alteração  do  §  9  o  do  art.  239  do  RPS  ­  Regulamento  da  Previdência  Social,  promovida  pelo  Decreto  n°.  6.042,  de  12/02/2007,  DOU  n°  31,  de  13/02/2007,  cabendo  a  aplicação  das  mesmas,  somente  a  partir  de  02/2007.  Sendo  assim,  no  período do  lançamento,  tais multas não  integraram os  cálculos  que  resultaram  na  constituição  do  presente  crédito  previdenciário, ora lançado e nem possibilitaram a lavratura do  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  tal  obrigação  acessória.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004247/2009­55  Acórdão n.º 2403­002.514  S2­C4T3  Fl. 189          5 Houve também a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais ­ RFFP:  16. Considerando os procedimentos adotados pela entidade, não  informando  os  fatos  geradores  em  GFIP,  será  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  às  autoridades  competentes, sendo que estes fatos, em tese, configuram prática  de ilícito de sonegação de contribuição previdenciária previstos  no art. 337­A, inciso J, do Código Penal ­ Decreto­Lei n° 2.848,  de  07/12/40,  a  partir  de  15/10/2000,  data  da  vigência  da  Lei  9.983/00.  A  Recorrente  teve  ciência  do  AIOP  em  19.12.2009,  conforme  capa  do  AIOP.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD, é de 01/2004 a 01/2007.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme  o Relatório  da decisão de primeira instância:  Por não concordar com os  termos da autuação a empresa, por  seu  representante  legal,  apresentou  impugnação  ao  débito  alegando,  em  síntese,  não  ter  localizado  o  anexo  'controle  de  matrículas'  mencionado  no  item  14  do  relatório  fiscal,  o  qual  teria  servido  para  a  identificação,  pela  autoridade  fiscal,  dos  servidores  vinculados  ao  regime  geral  da  previdência  social.  Afirma  que,  analisando  os  termos  da  intimação,  em  nenhum  momento consta a solicitação desse documento e que desconhece  que a impugnante o tenha enviado.  Aduz  que  houve  um  açodamento  da  fiscalização  em  finalizar  o  procedimento fiscal antes do final de 2009, sem tomar as devidas  cautelas  para  apuração  dos  dados  recebidos.  Que  a  própria  impugnante tem dificuldade em fazer o levantamento de todas as  informações  indicadas  no  auto  de  infração,  demonstrando  a  necessidade  de  juntar  mais  provas,  fato  que  poderia  derrubar  toda  ou  boa  parte  da  autuação.  Insurge­se,  ainda,  contra  os  prazos  concedidos  pela  fiscalização  para  o  levantamento  de  documentos pela empresa, de 5 ou 3 dias úteis.  Entende,  assim,  que  as  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização  não  merecem  respaldo  e  credibilidade.  Que  foi  gerada  uma  planilha com 216 páginas, além de outras alegações no Auto de  infração,  sem  que  se  tenha  dado,  no momento  da  fiscalização,  qualquer  oportunidade  para  que  a  impugnante  pudesse  esclarecer tais inferências realizadas pelo agente fiscalizador.  Alega a decadência dos  valores  indicados no auto de  infração,  correspondente  ao  período  de  01/2004  a  12/2004,  diante  da  aplicação do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional.  Insurge­se,  ainda,  contra  a  morosidade  no  início  dos  procedimentos  fiscais  e,  após  seu  início,  contra  a  falta  de  transparência  por  parte  da  fiscalização,  tolhendo  o  direito  da  impugnante  de  poder  exigir  da  IPREMOR  a  parte  dos  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 recolhimentos  devidos  a  esse  instituto  e  de,  por  exemplo,  requerer o parcelamento pela Lei n° 11.941/09, cujo vencimento  para  opção  ocorreu  em  30/11/2009.  Entende,  assim,  que  sobre  os  valores  que  não  caducaram,  a  forma  adotada  está  viciada,  devendo  ser  anulado  o  auto  de  infração  e  realizada  nova  fiscalização,  com  a  solicitação  de  esclarecimentos  à  empresa.  Que  o  prazo  de  30  dias  não  c  suficiente  para  o  confronto  das  informações  lançadas  pela  fiscalização  com  os  documentos  de  posse da impugnante, impedindo a ampla e plena defesa.  A impugnante afirma, ainda, a improcedência da representação  fiscal  para  fins  penais.  Argumenta  ter  realizado  recolhimentos  junto  ao  IPREMOR  por  entender  que  estava  procedendo  de  maneira correta. Informa existir um mandado de segurança feito  pela administração anterior que exigiu e obteve judicialmente o  direito a  tal procedimento e não caberia à atual administração  praticar ato contrário. Assim, não se pode  falar em implicação  penal, pois nada foi omitido, mas apenas informado à instituição  diferente.  Questiona, também, a indicação de co­responsabilidade do atual  prefeito.  Primeiro, porque não foi comprovado qualquer ato que pudesse  torná­lo  co­responsável  pelo  débito  e  segundo,  porque  vários  períodos  indicados  no  auto  de  infração  não  correspondem  ao  período em que o atual prefeito fosse titular do mandato eletivo.  Requer, finalmente, a nulidade do presente auto de infração.  Subsidiariamente,  requer  a  exclusão  dos  valores  correspondentes  ao  período  de  01/2004  a  12/2004,  tendo  em  vista  a  decadência.  Requer,  ainda,  seja  cancelada  qualquer  medida de  representação  fiscal para  fins penais,  e declarada a  improcedência  na  indicação  de  corresponsabilidade  do  atual  prefeito.    Da Diligência Fiscal  Conforme o relatório da decisão de primeira instância, houve solicitação de  diligência  fiscal  para  se  verificar  a  existência  de  Mandado  de  Segurança  impetrado  pelo  contribuinte:  Tendo  em  vista  as  alegações  da  defesa,  os  autos  foram  encaminhados à DRF de origem para análise e manifestação da  autoridade  autuante,  acerca  da  existência  do  Mandado  de  Segurança n° 2000.03.00.009710­8.  O  auditor  fiscal  manifestou­se  às  fls.  133/134  informando,  em  síntese,  que  o Mandado de  Segurança em questão  foi  vitorioso  em  primeira  instância  judicial,  tendo  sido  rejeitado,  em  definitivo,  por  decisão  da  instância  superior  (TRF3)  em  data  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  entendendo  que  não  seria impeditivo à constituição dos créditos previdenciários.  Foi  anexada,  às  fls.  80/132,  cópia  da  petição  inicial  e  atos  decisórios.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004247/2009­55  Acórdão n.º 2403­002.514  S2­C4T3  Fl. 190          7 O Contribuinte teve ciência da Diligência Fiscal e se manifestou, conforme o  Relatório da decisão de primeira instância:  Cientificado o contribuinte sobre o conteúdo da diligência fiscal,  o mesmo apresentou manifestação  informando que a  existência  do  mandado  de  segurança  no  qual  foi  concedida  tutela  em  Ia  instância  constitui  argumento  de  menor  importância,  argüido  com  o  escopo  de  afastar  a  responsabilização  criminal  do  prefeito.  Reitera, em seguida, os demais argumentos  já apresentados em  sua impugnação.  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em  parte a autuação, nos termos do Acórdão nº 14­32.389 ­ 9ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, conforme Ementa a seguir:  Acórdão 14­32.389 ­ 9a Turma da DRJ/POR   Sessão de 3 de fevereiro de 2011   Processo 13888.004247/2009­55   Interessado  MUNICÍPIO  DE  MONTE  MOR  ­  PREFEITURA  MUNICIPAL   CNPJ/CPF 45.787.652/0001­56    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2007   DECADÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  APLICAÇÃO  DAS  DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  existindo  antecipação  do  pagamento,  ainda  que  parcial,  a  decadência  opera­se com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da  ocorrência  do  fato  gerador, mediante  aplicação do  artigo  150,  §4° do Código Tributário Nacional.  PROCEDIMENTO FISCAL. CARÁTER INQUISITÓRIO.  A ação fiscal tendente a apurar e constituir o crédito tributário é  um  procedimento  administrativo  que  pode  ter  caráter  inquisitório,  não  constituindo  cerceamento ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  a  não  concessão  de  prazo  para  manifestação  antes  da  constituição  do  crédito  tributário.  O  sujeito  passivo  pode  exercer  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  na  impugnação  ao  lançamento,  quando  se  instaura  o  contencioso  administrativo fiscal.  REPRESENTANTES LEGAIS. RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 O Relatório de Vínculos destina­se a  listar as pessoas  físicas e  jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão  de seu vínculo com o sujeito passivo, indicando o tipo de vínculo  existente  e  o  período  correspondente,  não  implicando  na  responsabilização pessoal pelo crédito lançado.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Acórdão  Acordam  os  membros  da  9a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  remanescente  de  R$1.095.169,95 (valor consolidado em 15/12/2009).  Deixa­se  de  submeter  ao  2o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais para reexame necessário, em face de o crédito  tributário exonerado estar abaixo do limite de alçada fixado na  Portaria MF n° 03/2008.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme facultado pela lei.    A  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  a  decadência  parcial  até  a  competência 11/2004, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN:  No caso em tela foram identificados recolhimentos parciais nas  competências  abrangidas  no  período  de  01/2004  a  11/2004,  acarretando  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  §4°  do artigo 150 do Código Tributário Nacional.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, reiterando os argumento deduzidos em sede de Impugnação, em apertada  síntese:    (i) Não foi localizado nos autos o anexo informado no item 11  do Relatório Fiscal;    (ii)  As  planilhas  indicadas  pela  Fiscalização  não  merecem  respaldo  e  credibilidade  em  função  dos  exíguos  prazos  concedidos  para  um  levantamento  preciso  dos  documentos  correspondentes a períodos de mais de 5 anos.    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004247/2009­55  Acórdão n.º 2403­002.514  S2­C4T3  Fl. 191          9 (iii)  Em  relação  aos  períodos  não  decaídos manifesta­se  pela  impugnação  total  por  não  terem  sido  tomados  os  devidos  cuidados e respeito às regras.    (iv) Em relação aos cargos em comissão e temporários há que  se  fazer  uma  apuração  responsável,  pois  não  se  nega  a  sua  existência,  sendo que  inclusive houve Mandado de Segurança  impetrado pela Administração anterior.    (v) Da redução dos juros  Em função da morosidade dos procedimentos fiscais e pela falta  de  transparência  da  Fiscalização,  a  Recorrente  não  conseguiu  aderir  ao  parcelamento  da  Lei  11.941/2009  cujo  vencimento  para opção ocorreu em 30.11.2009.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 195DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi  interposto  tempestivamente, conforme informação colhida aos  autos.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da renúncia às instâncias administrativas.  Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – PREFEITURA  MUNICIPAL DE MONTE MOR ­ contra Acórdão nº 14­32.389 ­ 9ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, que julgou procedente em parte a  autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de Obrigação Principal  –  AIOP  nº.  37.127.980­1,  com  valor  inicial  de  R$  1.377.425,35  retificado  para  R$  1.095.169,95.  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  parte  segurados, incidentes sobre a remuneração paga a servidores ocupantes de cargos em comissão  ou temporários.  Anote­se,  conforme  se  depreende  da  decisão  de  primeira  instância,  às  fls.  152, a Recorrente impetrou na via judicial o Mandado de Segurança nº 1999.61.05.011189­ 6  na qual se questiona a inclusão dos servidores municipais ocupantes de cargo em comissão,  trabalho temporário e emprego público no regime geral da previdência social, observa­se  que o mesmo já possui decisão  judicial definitiva,  transitada em julgado em 13/06/2006, não  concedendo a segurança pleiteada pelo contribuinte.  Desta forma, exsurge a aplicação da Súmula nº 1 do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004247/2009­55  Acórdão n.º 2403­002.514  S2­C4T3  Fl. 192          11 de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Nos termos da Súmula nº 1 do CARF, resta cabível apenas a apreciação, por  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial  referente  à  inclusão  dos  servidores  municipais  ocupantes  de  cargo  em  comissão,  trabalho  temporário e emprego público no regime geral da previdência social.      (B) Da regularidade do lançamento  Outrossim, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado o AIOP nº.  37.127.980­1 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo Analítico do Débito (Este relatório lista,  em suas páginas iniciais,  todas as características que compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado);  c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   e. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº.  37.127.980­1,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004247/2009­55  Acórdão n.º 2403­002.514  S2­C4T3  Fl. 193          13 Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (C)Inconstitucionalidades.  Analisemos.  Em  relação  à  apreciação  de  inconstitucionalidade  pela  instância  administrativa, não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não pode  ser  anulado  na  instância  administrativa  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011:  Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25).  Parágrafo único.O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional,  lei ou ato normativo  (Decreto no  70.235, de 1972, art. 26­A, § 6o, incluído pela Lei no 11.941, de  2009, art. 25):  I­que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II­que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002;  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 b)súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  c)pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 1993.  Ademais,  há  a  Súmula  nº  02  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da  inconstitucionalidade  de lei tributária.  Súmula  CARFnº  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      DO MÉRITO    (i) Não foi localizado nos autos o anexo informado no item 14  do Relatório Fiscal;  Analisemos.  Conforme já discutido em sede de decisão de primeira instância, às fls. 150, o  Anexo do Relatório Fiscal encontra­se nos autos  Deve­se observar, primeiramente, que o documento mencionado  pela  fiscalização no item 11 do relatório  fiscal, denominado de  "controle  de  matrículas'  encontra­se  anexado  às  fls.  28  dos  autos,  carecendo  razão  à  impugnante  ao  afirmar  a  ausência  desse  documento.  Observa­se  que  o  documento  em  questão,  elaborado  pelo  próprio município,  identifica,  de  acordo  com a  matrícula,  os  servidores  efetivos,  os  ocupantes  de  cargos  em  comissão  e  os  contratados.  Com  base  nessas  informações,  foi  possível  à  autoridade  fiscal  identificar  os  trabalhadores  não  efetivos  e  que  se  encontram  vinculados  ao  regime  geral  da  Previdência Social.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (ii)  As  planilhas  indicadas  pela  Fiscalização  não  merecem  respaldo  e  credibilidade  em  função  dos  exíguos  prazos  concedidos  para  um  levantamento  preciso  dos  documentos  correspondentes a períodos de mais de 5 anos.  (iii)  Em  relação  aos  períodos  não  decaídos manifesta­se  pela  impugnação  total  por  não  terem  sido  tomados  os  devidos  cuidados e respeito às regras.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004247/2009­55  Acórdão n.º 2403­002.514  S2­C4T3  Fl. 194          15 Analisemos os tópicos (ii) e (iii).  Em relação à regularidade do lançamento, tal ponto já foi discutido no tópico  (B).  A  Recorrente  faz  uma  ilação  genérica  sem  comprovação  fática  ou  jurídica  que demonstre o possível prejuízo ocorrido à ampla defesa.  Outrossim,  observa­se  que,  conforme  o  informado  no  Relatório  Fiscal,  a  Recorrente apresentou informações em arquivos digitais, conforme o recibo de entrega gerado  pelo sistema SVA em anexo ao Relatório Fiscal, que possibilitaram a autuação fiscal:  9.  As  bases  de  cálculo  do  levantamento  RD  foram  obtidas  através  do  manejo  de  informações  recebidas  em  arquivos  digitais, conforme recibo de entrega gerado pelo SVA ­ Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  em  anexo.  Tais  arquivos  foram  objeto  de  intimação  pela  fiscalização  e  entregues  de  maneira  parcial  pela  autuada.  Parcial  porque  faltaram as informações concernentes aos 13o salários de 2005 e  2006  e  também  a  folha  de  pagamentos  do  setor  FUNDEB  ­  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação,  conhecido  e  referenciado  internamente  na  prefeitura  como  "MUNICIPALIZAÇÃO". AS bases de cálculo das remunerações  não informadas foram arbitradas pela fiscalização nos Autos de  Infração DEBCAD 37.127.982­8 e 37.127.983­6.  Em  relação  aos  prazos,  a Recorrente  não  traz  fato  ou  argumento  novo  que  possa  afastara  decisão  de  primeira  instância  que  indeferiu  tal  argumento  posto  que  o  procedimento fiscal estar de acordo com o referido na legislação, em especial o disposto no art.  591, §3°da Instrução Normativa SRP n° 003/2005 que fixava o prazo máximo de 10 dias úteis  ao  contribuinte,  contados  da  data  da  ciência  do  termo  de  início  da  ação  fiscal,  para  apresentação dos documentos solicitados, conforme decisão às fls. 150 e 151:  Da mesma forma, não é capaz de ensejar a nulidade da autuação  os  argumentos  expostos  pela  defesa  acerca  dos  prazos  para  a  consecução dos trabalhos fiscais.  Primeiramente,  deve  ser  esclarecido  que  o  prazo  concedido  ao  contribuinte  para  apresentação  de  documentos  no  Termo  de  Início de Procedimento Fiscal encontra­se em consonância com  a  legislação  de  regência.  Assim  dispõe  o  artigo  19  da  Lei  n°  3.470/58, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.158­ 35/01:  Ari.  19. O processo  de  lançamento  de  oficio  será  iniciado  pela  intimação  ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito  tributário constituído.  §  1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 passivo,  ou  em  declarações  apresentadas  à  administração  tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias  úteis.  Além disso,  a  Instrução Normativa  SRP  n°  003/05  estabelecia,  em  seu artigo 591, §3°,  a  fixação de prazo máximo de 10 dias  úteis ao  contribuinte,  contados da data da ciência do  termo de  início  da  ação  fiscal,  para  apresentação  dos  documentos  solicitados.  Com  fundamento  nos  dispositivos  acima,  foi  concedido  ao  contribuinte  o  prazo  de  20  dias  para  apresentação  de  informações  em  meio  digital  e  5  dias  para  apresentação  dos  demais  documentos  solicitados,  não  se  vislumbrando  qualquer  ofensa  às  disposições  legais  e  normativas  que  disciplinam  o  assunto.  Ressalte­se que o prazo de 3 dias úteis concedido ao contribuinte  no  Termo  dc  Intimação  Fiscal  n°  02,  destinava­se  ao  requerimento  de  documento  já  solicitado  anteriormente  ao  contribuinte  de  maneira  genérica,  não  causando  qualquer  prejuízo  à  impugnante. Além disso,  importante  destacar  que os  documentos  solicitados  foram  devidamente  apresentados  pelo  contribuinte, pois serviram de base para o presente lançamento  fiscal, demonstrando, assim, que os mesmos foram aptos a gerar  os efeitos a que se destinavam, não acarretando cerceamento ao  direito de defesa do contribuinte.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (iv) Em relação aos cargos em comissão e temporários há que  se  fazer  uma  apuração  responsável,  pois  não  se  nega  a  sua  existência,  sendo que  inclusive houve Mandado de Segurança  impetrado pela Administração anterior.  Analisemos.  E  relação  à  tributação  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  servidores  comissionados  ou  temporários,  conforme  o  já  discutido  no  tópico  (A),  houve  renúncia  às  instâncias  administrativas  pela  proposição  do  Mandado  de  Segurança  quanto  às  matérias  coincidentes.   Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (v) Da redução dos juros  Em função da morosidade dos procedimentos fiscais e pela falta  de  transparência  da  Fiscalização,  a  Recorrente  não  conseguiu  aderir  ao  parcelamento  da  Lei  11.941/2009  cujo  vencimento  para opção ocorreu em 30.11.2009.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004247/2009­55  Acórdão n.º 2403­002.514  S2­C4T3  Fl. 195          17 Analisemos.  A Recorrente  faz  uma  ilação  genérica,  de  possível  adesão  ao  parcelamento  instituído pela Lei 11.941/2009, sem fundamentação jurídica que demonstre o possível prejuízo  ocorrido à ampla defesa.  Ademais,  a  possibilidade  de  pagamento  ou  de  parcelamento  deve  ser  verificada  em  instância  própria  na  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  jurisdição  do  contribuinte.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.        CONCLUSÃO      Voto no sentido de CONHECER do recurso, NO MÉRITO, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 203DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13161.720017/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006 MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Comprovado o evidente intuito de fraude, mantém-se o percentual da multa qualificada.
Numero da decisão: 3101-000.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado. EDITADO EM: 10/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 106          1 105  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720017/2010­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­000.984  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  Auto de Infração Cofins  Recorrente  DICA DEODAPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO  DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  Comprovado o evidente  intuito de fraude, mantém­se o percentual da multa  qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO MINEIRO FERNANDES ­ Redator designado.  EDITADO EM: 10/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 00 17 /2 01 0- 66 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13161.720017/2010­66  Acórdão n.º 3101­000.984  S3­C1T1  Fl. 107          2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  A  pessoa  jurídica  acima  qualificada  teve  contra  si  lavrado  o  auto  de  infração  (AI  às  f.  162  a  170)  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  dos  meses  de  janeiro  e  fevereiro de 2006, em face de  falta de recolhimento dessa contribuição  decorrente de venda de produtos de fabricação própria.  0 lançamento resultou em R$ 71.868,58 de contribuição, R$ 107.802,87  de multa proporcional de oficio qualificada  (150%) e R$ 32.151,04 de  juros de mora calculados até 26 de fevereiro de 2010.  0 total do crédito tributário lançado e inicialmente objeto deste processo  de R$ 211.822,49, incluídos os juros moratórios e as multas (f. 01).  0 procedimento está detalhado no Relatório Fiscal (f. 159 a 161).  A ciência quanto aos lançamentos ocorreu por via postal em 14 de abril  de 2010 (AR à f. 172).  Em 11  de maio  de  2010,  foram protocoladas  a  petição  e as  razões  de  impugnação  (f.  176  a  184),  firmadas  por  procuradora  (instrumento  de  mandato  e  cópias  documento  de  identificação  da  mandatária  e  de  contrato  social  da  pessoa  jurídica  às  f.  186  a  194).  Foi  informado,  a  principio,  que a discordância dava­se  tão­somente no que  se  refere ao  agravamento (rectius qualificação) da multa. Em face disso, os valores  relativos  ao  principal,  à  multa  no  percentual  de  75%  e  os  juros  correspondentes  foram  apartados  e  estão  controlados  no  processo  n.  13161.000545/2010­03 (f. 217 e 218).  Argumenta  a  impugnante  que  não  houve  intuito  de  fraude  e,  consequentemente,  nenhuma  prova  desse  fato  consta  dos  autos,  colacionando vasta jurisprudência administrativa.  A DRJ competente manteve o lançamento efetuado e o contribuinte recorreu  a este Conselho.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – redator ad hoc  Por intermédio do Despacho de fls. 250, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­000.984, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13161.720017/2010­66  Acórdão n.º 3101­000.984  S3­C1T1  Fl. 108          3 Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado:  A discussão cinge­se à qualificação da multa de oficio.  Está  demonstrado  que  o  procedimento  da  contribuinte  não  se  subsume  à  simples omissão de receitas. Conforme relatado pela autoridade fiscal, foi constatada omissão e  atraso na entrega de DIPJ,  falta de escrituração  regular dos  livros  fiscais,  falta de declaração  dos débitos nas DCTF’s, além do não atendimento a vários termos de intimação.  Está configurado o evidente intuito de fraude, passível de punição com multa  de oficio qualificada, visto que o contribuinte, por meio de condutas pró­ativas, tentou impedir  ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal.  Com  base  nesses  fundamentos,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator ad hoc                                Fl. 253DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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