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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7697884 #
Numero do processo: 10980.722670/2012-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. MULTA DE OFÍCIO - JUROS - INCIDÊNCIA Conforme súmula 108 deste CARF incide juros SELIC sobre a multa de ofício.
Numero da decisão: 2002-000.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento parcial para afastar as glosas com Jeane Massarolo Neto no importe de R$2.000,00, de Jefferson Joel Franzon, no valor de R$3.000,00 e Mônica Karina Schlink Alves, no valor de R$ 1.800,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renato Mello Ferreira Stoll. Votou pelas conclusões o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.785  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  SIMONE SCHLUMBERGER SCHEVISBISKI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  MULTA DE OFÍCIO ­ JUROS ­ INCIDÊNCIA  Conforme  súmula  108  deste  CARF  incide  juros  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro Thiago Duca Amoni  (relator) que  lhe  deu  provimento  parcial  para  afastar  as  glosas  com  Jeane Massarolo Neto  no  importe  de  R$2.000,00,  de  Jefferson  Joel  Franzon,  no  valor  de  R$3.000,00  e  Mônica  Karina  Schlink  Alves, no valor de R$ 1.800,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica  Renato Mello Ferreira Stoll. Votou pelas conclusões o conselheiro Virgílio Cansino Gil.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 26 70 /2 01 2- 90 Fl. 111DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 31 a 36),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$2.084,84 acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 12 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      ­  que  relata  os  fatos  ocorridos  e  afirma  que  atendeu  a  legislação  quanto  à  comprovação  das  despesas  médicas,  ou  seja, apresentou os recibos com as informações do nome, CPF  e assinatura do prestador de serviço;    ­  que  apresentou  os  comprovantes  dos  saques  efetuados  mensalmente durante  o ano  para  demonstrar que  a  totalidade  do  valor  sacado  (R$  10.780,89)  é  superior  ao  valor  total  das  despesas médicas (R$ 9.000,00) e que  isso comprova o efetivo  pagamento;    ­  que  analisando  a  legislação,  conclui  que  possui  o  direito  à  dedução das despesas médicas indicadas, pois o único requisito  para a dedução foi atendido;    ­  que  apresentou  toda  a  documentação  prevista  na  lei  e  no  RIR/99  e  qualquer  exigência  adicional  implica  violação  ao  princípio da legalidade;    ­ que atendeu também a exigência adicional do fisco, quanto a  apresentação do efetivo pagamento das despesas;    ­  que  exigir  que  os  saques  devam  coincidir  com  as  mesmas  datas e valores dos pagamentos dos recibos médicos é um tanto  desproporcional, ilegal e abusiva;    Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10980.722670/2012­90  Acórdão n.º 2002­000.785  S2­C0T2  Fl. 112          3 ­  que  os  contribuintes  não  são  obrigados  a  utilizar  cheques  bancários  para  quitar  as  suas  obrigações,  há  opções  como  cartão  de  crédito  e  moeda  corrente  para  o  pagamento  das  despesas;    ­  que  já  produziu  todas  as  provas  necessárias  para  o  julgamento;    Traz à colação jurisprudência administrativa a seu favor.    Requer acolhida a presente impugnação.    A  fim  de  melhor  instruir  os  autos,  foi  o  presente  processo  remetido à Delegacia da Receita Federal de origem para juntar  dossiê da malha fiscal.    Em  atendimento  ao  pedido,  foi  juntada  aos  autos  a  documentação de fls. 45­84.    A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em  14/04/2015,  no  acórdão  03­67.439,  às  e­fls.  85  a  91,  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário,  às  e­fls.  96 a 107 alegando, em síntese, que as despesas médicas estão embasadas nos recibos emitidos  pelos profissionais, podendo ser abatidas na base de cálculo do IRPF. Alega que os pagamentos  foram feitos em espécie.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 19/05/2015, e­fls. 93, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  15/06/2015,  e­fls.  96,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  A  contribuinte  foi  autuada  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas:  · MÔNICA KARINA SCHLINK ALVES PER (R$ 1.800,00);  · JEFFERSON JOEL FRANZON (R$ 3.200,00)  · JEANE MASSAROLO NETO (R$ 2.000,00);  · CAROLINA GERMANO SICURO BUSSMAN (R$ 2.000,00);    Fl. 113DF CARF MF     4 As  glosas  das  despesas  médicas  foram  mantidas  pela  falta  de  efetivo  pagamento, conforme decisão de piso:    Acrescenta­se que é equivocado entender­se que o inciso II do  art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art.  80  do  RIR/1999,  apenas  exige  que  o  recibo  tenha  o  nome,  endereço  e  número  do  CPF  ou  CNPJ  de  quem  prestou  o  serviço.  Esta  não  é  a  correta  interpretação  do  dispositivo.  A  indicação refere­se aos dados que devem constar na declaração  de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto,  a  tônica  do  dispositivo  é  a  especificação  e  comprovação  dos  pagamentos.  Tanto  que  admite  o  cheque  nominativo  como  documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência  de  numerários  entre  pessoas.  Porém,  mesmo  o  cheque  pode  estar  sujeito  à  justificação  da  efetiva  prestação  do  serviço,  quando  dúvidas  razoáveis  acudirem  ao  fisco,  pois  essa  prestação é o substrato material a dar guarida à dedução.    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10980.722670/2012­90  Acórdão n.º 2002­000.785  S2­C0T2  Fl. 113          5 hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:  (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  Fl. 115DF CARF MF     6 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10980.722670/2012­90  Acórdão n.º 2002­000.785  S2­C0T2  Fl. 114          7 relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  Fl. 117DF CARF MF     8 contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para  fins de dedução, desde que  seja apresenta declaração complementando as informações neles  ausentes.    Às  e­fls.  69  há  recibo  emitido  por  Jeane  Massarolo  Neto  no  importe  de  R$2.000,00.   Às  e­fls.  70  e 71 há  recibos  emitidos por Mônica Karina Schlink Alves,  no  valor de R$ 1.800,00.   Às e­fls.72 e 73 há recibos de Jefferson Joel Franzon, no valor de R$3.000,00.  Não  constam  nos  autos  recibos  da  profissional  Carolina  Germano  Sicuro  Bussman, motivo pelo qual a glosa deve ser mantida.  Quanto a incidência de juros sobre a multa de ofício, a matéria é sumulada por  este CARF:    108: Incidem juros de mora calculados a taxa Selic sobre valor  correspondente à multa de ofício.    Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, dar­lhe parcial provimento, afastando as glosas com Jeane Massarolo Neto no importe  de R$2.000,00, de  Jefferson Joel Franzon, no valor de R$3.000,00 e Mônica Karina Schlink  Alves, no valor de R$ 1.800,00.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Voto Vencedor  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada.  Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à comprovação das despesas  com Jeane Massarolo Neto, Jefferson Joel Franzon e Mônica Karina Schlink Alves.  Extrai­se  dos  autos  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  glosa  dos  valores  declarados  para  esses  profissionais  por  não  ter  a  contribuinte,  devidamente  intimada,  comprovado o seu efetivo pagamento (e­fls. 33/34, 74). De acordo com o auditor, a interessada  informou  que  os  pagamentos  foram  efetuados  em  espécie,  mas  não  foi  verificada  a  coincidência de datas e valores entre os comprovantes de saques e os recibos apresentados.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10980.722670/2012­90  Acórdão n.º 2002­000.785  S2­C0T2  Fl. 115          9 A decisão  de  primeira  instância manteve  a  glosa  efetuada,  corroborando  as  razões expostas pela fiscalização (e­fls. 85/91).   Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  a  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  é  licito  a  autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar  margem  a  dúvidas.  Ressalte­se  que  tal  exigência  não  está  relacionada  à  constatação  de  inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade  lançadora.   As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Fl. 119DF CARF MF     10 Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  A  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ela e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que a recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como  alega,  não  havendo  nada  de  ilegal  neste  procedimento. A  legislação  não  impõe  que  se  faça  pagamentos de uma forma em detrimento de outra. No entanto, para comprová­los esta deveria  ter  trazido  aos  autos documentos bancários que  atestassem a  coincidência de datas  e valores  entre  os  saques  efetuados  e  as  despesas  supostamente  incorridas,  o  que  não  aconteceu  no  presente caso.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  que  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  a  contribuinte  que  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitadas.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe à interessada provar que faz jus ao direito pleiteado.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                  Fl. 120DF CARF MF

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7646048 #
Numero do processo: 13839.003340/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data do pagamento indevido. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME DE LUCRO REAL. APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA NÃO-CUMULATIIVDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por ser a recorrente optante do Lucro Real, deveria ela ter demonstrado e documentado a apuração do valor dos créditos oriundos da não cumulatividade da COFINS, utilizados ou não, efetivado a proporcionalização de tais créditos com o valor do ICMS, para chegar ao valor da restituição pleiteada Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 PIS/PASEP. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME DE LUCRO REAL. APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA NÃO-CUMULATIIVDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por ser a recorrente optante do Lucro Real, deveria ela ter demonstrado e documentado a apuração do valor dos créditos oriundos da não cumulatividade do PIS, utilizados ou não, efetivado a proporcionalização de tais créditos com o valor do ICMS, para chegar ao valor da restituição pleiteada.
Numero da decisão: 3301-005.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que davam parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à restituição do PIS e COFINS sobre o ICMS incluso no faturamento, cujos pagamentos tenham sido efetuados no período de 29/08/02 a 31/12/06. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Ari Vendramini - Redator do Voto Vencedor Participaram deste julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data do pagamento indevido. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME DE LUCRO REAL. APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA NÃO-CUMULATIIVDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por ser a recorrente optante do Lucro Real, deveria ela ter demonstrado e documentado a apuração do valor dos créditos oriundos da não cumulatividade da COFINS, utilizados ou não, efetivado a proporcionalização de tais créditos com o valor do ICMS, para chegar ao valor da restituição pleiteada Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 PIS/PASEP. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME DE LUCRO REAL. APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA NÃO-CUMULATIIVDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por ser a recorrente optante do Lucro Real, deveria ela ter demonstrado e documentado a apuração do valor dos créditos oriundos da não cumulatividade do PIS, utilizados ou não, efetivado a proporcionalização de tais créditos com o valor do ICMS, para chegar ao valor da restituição pleiteada.

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3301­005.611  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  TRA ELETROMECÂNICA LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos, contado da data do pagamento indevido.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS  OPTANTES  PELO  REGIME  DE  LUCRO  REAL.  APURAÇÃO  E  UTILIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  ORIUNDOS  DA  NÃO­ CUMULATIIVDADE.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  ser  a  recorrente  optante  do  Lucro  Real,  deveria  ela  ter  demonstrado  e  documentado  a  apuração  do  valor  dos  créditos  oriundos  da  não  cumulatividade  da  COFINS,  utilizados  ou  não,  efetivado  a  proporcionalização  de  tais  créditos  com  o  valor  do  ICMS,  para  chegar  ao  valor da restituição pleiteada  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  PIS/PASEP.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  EMPRESAS  OPTANTES  PELO  REGIME  DE  LUCRO  REAL.  APURAÇÃO  E  UTILIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  ORIUNDOS  DA  NÃO­ CUMULATIIVDADE.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  ser  a  recorrente  optante  do  Lucro  Real,  deveria  ela  ter  demonstrado  e  documentado  a  apuração  do  valor  dos  créditos  oriundos  da  não  cumulatividade do PIS, utilizados ou não, efetivado a proporcionalização de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 33 40 /2 00 7- 66 Fl. 755DF CARF MF Processo nº 13839.003340/2007­66  Acórdão n.º 3301­005.611  S3­C3T1  Fl. 738          2 tais  créditos  com  o  valor  do  ICMS,  para  chegar  ao  valor  da  restituição  pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que  davam parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à restituição do PIS  e COFINS sobre o ICMS incluso no faturamento, cujos pagamentos tenham sido efetuados no  período  de  29/08/02  a  31/12/06.  Designado  para  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Ari  Vendramini.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Ari Vendramini ­ Redator do Voto Vencedor  Participaram  deste  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais  Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Em 28/08/2007 a contribuinte protocolou o Pedido de Restituição de  fl. 01  pretendendo  reaver  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins e do Programa de Integração Social que teriam sido pagos a maior.  Em  peça  que  acompanha  o  pedido,  fls.  14/19,  a  interessada  justifica  a  demanda alegando haver pago PIS e Cofins incluindo, nas correspondentes bases de  cálculo, o valor do ICMS incidente sobre as vendas. Argui que a parcela do ICMS  não  se  amolda  ao  conceito  de  faturamento,  que  seria  o  resultado  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços,  conforme  vem  decidindo  o  STF,  por  maioria de votos no julgamento do RE 240.7852 MG, acolhendo o voto do ministro  relator Marco Aurélio, cujo voto transcreve na íntegra.  Planilha  anexada  às  fl.  12/13  informa  o  direito  de  crédito  em  disputa  no  importe de R$ 418.943,30. Citada planilha  indica  as bases de  cálculo de Cofins  e  PIS para o período de janeiro de 2002 a dezembro de 2006 com a inclusão do ICMS  e os valores passíveis de restituição depois de recalculados os montantes tributáveis  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 13839.003340/2007­66  Acórdão n.º 3301­005.611  S3­C3T1  Fl. 739          3 com a exclusão do tributo estadual. Os valores de créditos de Cofins e PIS apurados  alcançam  respectivamente,  R$  176.831,26  e  R$  43.563,41.  Ao  fim  da  planilha  a  contribuinte projeta os valores passíveis de restituição com relação ao período do 5º  ao 10º ano totalizando o montante pleiteado de R$ 418.943,30.  Em 06/09/2007, a contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório nº de fl.  606/610,  pelo  qual  a  unidade  local  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  não  reconhecendo direito creditório invocado.  Como fundamento à decisão, o Seort da DRF em Jundiaí arguiu, em resumo:  a) o  recurso a que alude a  interessada em sua petição e que  tramita no STF  não  transitou em  julgado; ainda que houvesse o  trânsito em  julgado de decisão de  inconstitucionalidade proferida em caráter incidental, seus efeitos estariam restritos  às partes envolvidas; somente Resolução do Senado suspendendo a execução da lei  ou  ato  ou  normativo  considerado  inconstitucional  no  controle  difuso  alcançaria  terceiros;   b) que não há determinação que autorize a exclusão do valor relativo ao ICMS  da base de cálculo da Cofins e do PIS;  somente nos casos em que há  substituição  tributária há a possibilidade de exclusão da base de cálculo apurada pelo responsável  tributário em relação à parcela desse tributo recolhida em substituição;   c)  a  expiração  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição em relação aos recolhimentos efetuados até 28/02/2002 tendo em vista o  disposto no art. 168 do CTN e Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999;   Em 28/09/2007 a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de  fls. 613/638, alegando, em síntese,   a.  a  legislação  que  define  a  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  em  nenhum  momento  fixou  que  o  ICMS  deveria  integrar  a  base  de  cálculo,  já  que  as  Leis  Complementares 7, de 1970, nº 70/1991 e as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de  2003 sempre aludiram ao termo faturamento; é inconstitucional a inclusão do ICMS  na base de cálculo da contribuição por não se amoldar ao conceito de faturamento,  não  se  configurando  receita  própria  do  vendedor  da  mercadoria,  mas  tributo  destinado à esfera estadual; a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins ofende  os princípios do não confisco;   b.  o  STF,  no  julgamento  do  RE  240.785  vem  se  inclinando  contra  a  constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins;   c. ao crédito a ser restituído deve ser aplicada correção monetária, de modo a  preservar o valor pago a maior.   d.  nos  casos  de  tributos  lançados  por  homologação,  o  prazo  para  a  formalização  de  pleito  de  restituição  é  de  dez  anos  a  contar  do  fato  gerador,  consoante interpretação conferida pelo STJ (tese conhecida como cinco mais cinco);   e.  a  Lei  nº  118,  de  09  de  fevereiro  de  2005,  não  tem  caráter  meramente  interpretativo. O diploma modificou a regra de expiração do prazo para pedidos de  restituição de indébito e só pode ser aplicada para pagamentos que ocorrerem depois  de sua edição, como seria o entendimento do STJ, em trecho que transcreve;"  Em  14/05/12,  a  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente e o Acórdão n° 05­37.880 foi assim ementado:  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 13839.003340/2007­66  Acórdão n.º 3301­005.611  S3­C3T1  Fl. 740          4 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2002  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente extingue­se após o  transcurso  do prazo de cinco anos contados da data do pagamento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  RESTITUIÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO.  O  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins  e  do  PIS,  não  havendo falar em direito creditório.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2002  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente extingue­se após o  transcurso  do prazo de cinco anos contados da data do pagamento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.   RESTITUIÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO.  O  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  do  PIS,  não  havendo  falar  em  direito  creditório.  Manifestação  de  Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado, interpôs recurso voluntário, com os seguintes argumentos:  a)  o  ICMS  não  é  item  componente  do  faturamento,  pelo  que  não  pode  compor as bases de cálculo do PIS e da COFINS;  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 13839.003340/2007­66  Acórdão n.º 3301­005.611  S3­C3T1  Fl. 741          5 b) transcreve o voto do Ministro Marco Aurélio, em sede do RE n° 240.785,  à  época  ainda  não  concluído,  no  sentido  de  que  é  inconstitucional  a  inclusão  do  ICMS  nas  bases de cálculo do PIS e da COFINS; e  c)  cita  o  RE  n°  559.937,  em  que  o  STF  concluiu  ser  inconstitucional  as  incidências do PIS/COFINS Importação sobre o ICMS incidente sobre importações.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve  ser conhecido  Trata­se de indeferimento pedido de restituição de PIS e COFINS incidentes  sobre  o  ICMS  computado  nas  respectivas  bases  de  cálculo  do  período  de  01/01/1997  a  31/12/2006. O pedido foi protocolizado em 28/08/07.  A decisão da DRF em Jundiaí (SP) foi motivada pelo seguinte:   i)  Extinção  do  direito  à  restituição  relativa  a  pagamentos  realizados  entre  01/01/97 a 28/08/02 (inciso I do art. 168 do CTN).  ii) Em relação aos demais, os cálculos foram foram realizados nos termos da  Lei n° 9.718/98, pelo que não há valores pagos indevidamente.  Voto pelo provimento parcial do recurso voluntário.  Ratifico  que  extinguiu­se  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos  realizados  até 28/08/02, posto que o pedido foi protocolizado em 28/08/07, nos termos do inciso I do art.  168 do CTN. Com efeito, trato do tema, por se tratar de matéria de ordem pública, uma vez que  não combatida expressamente pela recorrente.  Em  relação  aos  pagamentos  realizados  a  partir  de  29/08/02,  assiste  razão  à  recorrente.   Já manifestei­me  sobre  o  tema,  por meio  do Acórdão  n°  3301­004.917,  de  26/07/18, de minha relatoria e cujo voto, destaco,  foi vencido. Todavia, meu posicionamento  não se alterou, pelo que o reproduzo a seguir, como minha razão de decidir:  "A  meu  ver,  o  ICMS  não  é  receita,  que  é  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  dos  artigos  1°  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03.  E,  para  fundamentar  meu  posicionamento,  adoto  o  voto  da  i.  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira Duro, em sede do Acórdão n° 3301­004.355, de 20/03/18, não obstante ter  restado vencido, por maioria de votos:  'Insurge­se a Recorrente quanto à  inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 13839.003340/2007­66  Acórdão n.º 3301­005.611  S3­C3T1  Fl. 742          6 No  Recurso  Extraordinário  n°  574.706­PR,  discutiu­se  o  conceito  jurídico­constitucional  de  faturamento  ou  receita,  base  de  cálculo  das  contribuições,  nos  termos  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998.  O  texto  constitucional,  em  sua  redação  originária,  estabelecia  a  incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a  incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”.  Em apertada síntese, as alegações voltaram­se à existência de direito  líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS,  uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços,  não  se  podendo  admitir  a  abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não  representaria  patrimônio/riqueza  da  empresa  (princípio  da  capacidade  contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas.  O  STF  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria  em  16/05/2008.  Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos  termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9  de  março  de  2017.  O  acórdão  foi  publicado  no  Diário  de  Justiça  de  02/10/2017.  Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins  de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando‐se  cada  mercadoria  ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota‐se  o  sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é  apurado  mês  a  mês,  considerando‐se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no  art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo‐ se  o  princípio  da  não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conquanto  se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não  se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal.  O  ICMS  não  compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.  3. Se o art. 3º, § 2º,  inc.  I, in  fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente  do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.   Fl. 760DF CARF MF Processo nº 13839.003340/2007­66  Acórdão n.º 3301­005.611  S3­C3T1  Fl. 743          7 O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros  Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.  Foram  vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Luís  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes,  os  quais  votaram  pela  constitucionalidade  da  exação,  mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF,  expresso  nos  RE  n°  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840,  no  sentido  de  que  faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.”   Como  precedente  da  tese  fixada  no  acórdão  em  comento,  cita  a  Relatora  também  o  Recurso  Extraordinário  n°  240.785,  de  relatoria  do  Ministro  Marco  Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS:   TRIBUTO  –  BASE  DE  INCIDÊNCIA  –  CUMULAÇÃO  –  IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o  arcabouço  jurídico  constitucional  inviabiliza  a  tomada  de  valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro.  COFINS  –  BASE DE  INCIDÊNCIA  –  FATURAMENTO –  ICMS.  O  que  relativo  a  título  de  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias e a Prestação de Serviços não  compõe a base de  incidência  da  Cofins,  porque  estranho  ao  conceito  de  faturamento.  (RE  240785,  Relator Ministro MARCO AURÉLIO,  Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014)  Ao  interpretar  o  RE  n°  240.785,  a  Ministra  apontou  que:  a­  tributos  não  devem integrar a base de cálculo de outros tributos e ba base de cálculo da Cofins,  constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como  é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita  do  contribuinte,  ainda  que  contabilmente  seja  escriturado,  pois  tem  como  destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido.  Ressalte­se que na decisão não houve modulação de efeitos.   O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de  que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018.  Entretanto,  como  consignou  a  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia,  nos  autos  nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira  instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou­se  vencedora.  Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por  embargos de declaração.   Posteriormente,  foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda  Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro  material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes.   A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que  produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos.   Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes  sobre a matéria, até o trânsito em julgado.  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 13839.003340/2007­66  Acórdão n.º 3301­005.611  S3­C3T1  Fl. 744          8 Até a data do  julgamento deste processo, não houve qualquer manifestação  do STF quanto à modulação.  Segundo  o  art.  14  do  Novo  CPC/15,  a  norma  processual  se  aplica  imediatamente aos processos em curso:  Art.  14.  A  norma  processual  não  retroagirá  e  será  aplicável  imediatamente  aos  processos  em  curso,  respeitados  os  atos  processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob  a vigência da norma revogada.  Dispõe  também  o  Novo  CPC/15  que  os  recursos  não  suspendem  a  eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração:  Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo  disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.  Parágrafo  único.  A  eficácia  da  decisão  recorrida  poderá  ser  suspensa  por  decisão  do  relator,  se  da  imediata  produção  de  seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível  reparação,  e  ficar  demonstrada a  probabilidade  de provimento  do recurso.  Art.  1.026.  Os  embargos  de  declaração  não  possuem  efeito  suspensivo  e  interrompem  o  prazo  para  a  interposição  de  recurso.  § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser  suspensa  pelo  respectivo  juiz  ou  relator  se  demonstrada  a  probabilidade  de  provimento  do  recurso  ou,  sendo  relevante  a  fundamentação,  se  houver  risco  de  dano  grave  ou  de  difícil  reparação.  Diante  das  prescrições  do  novo  CPC,  os  tribunais  judiciais  têm  aplicado  imediatamente o entendimento do STF:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.  543­B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL  RECONHECIDA.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PIS.  APELAÇÃO PROVIDA.  1.  Instado  o  incidente  de  retratação  em  face  do  v.  acórdão  recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C.  Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  RE  n°  574.796/PR.   2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do  RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou  entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de  cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".  3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543­B, §  3º,  do  CPC/1973,  para  dar  provimento  à  apelação  da  impetrante.   (TRF 3, Apel. 0020471­95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017)  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 13839.003340/2007­66  Acórdão n.º 3301­005.611  S3­C3T1  Fl. 745          9 CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LITISPENDÊNCIA  NÃO  COFIGURADA.  SENTENÇA  ANULADA.  JULGAMENTO  DO  MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO  INDEVIDA.  REPERCUSSÃO  GERAL. STF. (1).   1.  Verifica­se  a  litispendência  ou  a  coisa  julgada  quando  se  reproduz  ação  anteriormente  ajuizada,  existindo  entre  elas  identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a  tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência  não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito  sem resolução do mérito.   2.  Anulada  a  sentença  e  encontrando­se  a  relação  processual  devidamente  formada,  inexistindo  necessidade  de  produção  de  outras  provas  e  não  vislumbrando  qualquer  prejuízo  ou  cerceamento  de  defesa  de  qualquer  das  partes,  é  possível  a  apreciação  do  mérito,  nesta  instância  recursal,  nos  termos  do  disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015.   3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciar  o  Recurso  Extraordinário 574.706 pela  sistemática  da  repercussão  geral,  firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS".  (RE 574706 RG,  Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017).   4.  Especificamente  em  relação  à  Lei  12.973/2014  se  encontra  consolidado  o  entendimento  no  sentido  de  a  ampliação  do  conceito  do  faturamento  não  alterou  o  conceito  de  base  de  cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante  da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe  o  exame  definitivo  da  matéria  constitucional,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS e da COFINS. Precedentes.   5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no  julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar  procedente o pedido.     (TRF 1, Apel. 0011389­06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017).  Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo,  dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto  não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o §  2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 13839.003340/2007­66  Acórdão n.º 3301­005.611  S3­C3T1  Fl. 746          10 Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas  de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo­ se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado, e  exemplo  do  acórdão  3402004.742 –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  julgado  em  24/10/2017:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Em  13.03.2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu  faturamento, submetendo­se à tributação pelas contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a  qual deve  ser  reproduzida nos  julgamentos do CARF a  teor do  seu Regimento Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de  aplicação  obrigatória  desse  precedente  ao  caso  concreto.  Recurso Voluntário Negado.  Todavia,  não  me  parece  o  melhor  fundamento,  porquanto  o  STJ  realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base  de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do  REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo.  Confira­se:  AgInt  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.355.713  –  SC,  DJ  24/08/2017:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  ICMS.  INTEGRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte  na  sessão  realizada  em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 13839.003340/2007­66  Acórdão n.º 3301­005.611  S3­C3T1  Fl. 747          11 determinado  pela  data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional  impugnado.  In  casu,  aplica­se  o  Código  de  Processo  Civil  de  2015.  II  –  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  674.706/PR,  em  que  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da matéria  em  exame,  concluiu  que  o  valor  arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do  contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  III  –  Esta  Corte  realinhou  o  posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS.  IV  –  A  Agravante  não  apresenta  argumentos  suficientes  para  desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido.  Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa:  Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  O  Supremo  Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi  reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio do contribuinte e, dessa  forma, não pode integrar a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Na  esteira  de  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  esta  Corte  realinhou  o  posicionamento  para  reconhecer  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS.  O  STJ,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no  AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM REPERCUSSÃO GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  reafirmou  seu  posicionamento  anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR,  em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em  que  a  1a.  Seção  entendeu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  (Rel.  p/acórdão  o Min. MAURO  CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do  art. 543­C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  julgando  o  RE  574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN  LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não  se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social.  3.  Agravo  Interno da Fazenda Nacional desprovido.  E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ  24/08/2017:  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 13839.003340/2007­66  Acórdão n.º 3301­005.611  S3­C3T1  Fl. 748          12  TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  O  ICMS  INTEGRA  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  MANUTENÇÃO  DAS  SÚMULAS  68  E  94  DO  STJ.  RESP  1.144.469/PR,  REL.  MIN.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  REL.  P/  ACÓRDÃO  O  MIN.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART.  543­C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  574.706/PR)  EM  SENTIDO  CONTRÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  DA  EMPRESA  PROVIDO  PARA  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  AGRAVO.  1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  reafirmou  seu  posicionamento  anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR,  em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em  que  a  1a.  Seção  entendeu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  (Rel.  p/acórdão  o Min. MAURO  CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do  art. 543­C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  julgando  o  RE  574.706/PR,  em  repercussão  geral,  Relatora  a  Ministra  CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a  título de  ICMS não  se  incorpora ao patrimônio do  contribuinte  e,  dessa  forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições,  que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O  REsp.  1.144.469/PR  tratou,  ainda,  da  incidência  do  ICMS  no  PIS/COFINS  repassados  a  terceiro,  verifica­se  que neste  ponto  não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa ­ REsp.  1.144.469/PR,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Rel.  p/acórdão  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  1a.  Seção,  DJe  2.12.2016).  Assim,  não  assiste  razão  à  parte  agravante  quanto  a  este  ponto.  4.  Agravo  Interno  da  empresa  provido  para  dar  parcial  provimento  ao  Agravo  e  reconhecer  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS.  (AgInt  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  Ag  1063262/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017).  Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os  juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos  extraordinário e especial repetitivos.   Com isso, a não aplicação da decisão  judicial “repetitiva” (com teor  de  precedente)  no  processo  administrativo  viola  o  monopólio  da  última  palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional.   Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido  de causa suspensiva,  tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF  que  exige  a  condição  de  “decisão  definitiva  de mérito”  para  ser  aplicada  obrigatoriamente pelos Conselheiros.   Inclusive,  recentemente,  o  STJ  se  manifestou  no  sentido  da  obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em  julgado  (AgInt  no  Agravo  em  Recurso  Especial  nº  282.685  –  CE,  DJ  27/02/2018):  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 13839.003340/2007­66  Acórdão n.º 3301­005.611  S3­C3T1  Fl. 749          13 TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM REPERCUSSÃO GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.  1.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE  574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN  LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não  se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  2.  A  existência  de  precedente  firmado  sob  o  regime  de  repercussão  geral  pelo  Plenário  do  STF  autoriza  o  imediato  julgamento  dos  processos  com  o  mesmo  objeto,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes:  RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS­AgR, Rel Min. LUIZ  FUX, DJe de 30.5.2016.  3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido.  Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória.  Conclusão  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.'  Importante mencionar  a  ementa  do Acórdão  n°  3201­003.725,  de  24/05/18,  que,  inclusive,  também  menciona  o  voto  da  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro, porém foi favorável ao contribuinte, por maioria de votos:  "ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  28/02/2005,  01/06/2005  a  30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006   MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.   Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  quando  nos  autos  está  comprovado  que  a  fiscalização  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  ao  MPF,  não  tendo  o  contribuinte  demonstrado  nenhuma  irregularidade  capaz  de  invalidar  o  lançamento.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  do MPF  não  são  causa  de  nulidade do auto de infração.  APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA.   Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo  da  base  de  cálculo  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  ressalvando­se  os  valores  glosados  não  comprovados  pela  fiscalização e os lançados com evidente lapso material.   Fl. 767DF CARF MF Processo nº 13839.003340/2007­66  Acórdão n.º 3301­005.611  S3­C3T1  Fl. 750          14 CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. OPÇÃO   A  apropriação  de  crédito  das  contribuições  mediante  despesas  com  depreciação  de  bens  calculadas  de  forma  acelerada,  na  razão  1/48,  nos  termos  do  §  14,  art.  3º  da  Lei  10.637/02  é  opcional,  o  que  significava  impossibilidade  de  apropriação  concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo.   CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004   Imprescindível  a  comprovação  do  atendimento  aos  requisitos  legais  para  o  benefício  fiscal  da  apuração  da  depreciação  acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004.   COFINS E PIS ­ BASE DE CÁLCULO ­ ICMS ­ EXCLUSÃO.   O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de  Serviços  ­  ICMS não compõe a base de  incidência do PIS e da  COFINS.   O Supremo Tribunal Federal  ­  STF por ocasião do  julgamento  do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de  repercussão  geral,  decidiu  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de  imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  no Resp 1.144.469/PR,  no  regime de  recursos  repetitivos.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  28/02/2005,  01/06/2005  a  30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006   COFINS.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA  MATÉRIA FÁTICA.   Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  a  Cofins  o  decidido em relação ao PIS lançado a partir da mesma matéria  fática. "  Com base no acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  Destaco que a recorrente pleiteou o sobrestamento do presente processo, até a  conclusão do citado processo no STF.   Aprecio  a  alegação,  apesar  de  ter  votado  pelo  provimento  do  argumento  tratado no presente tópico, pois a turma pode proferir decisão em sentido contrário.  Em  relação  a  este  argumento,  nego  provimento,  pois  não  há  tal  previsão  no  Regimento Interno do CARF (Portaria MF n° 343/15 ­ RICARF).  Conclusão  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  a  saber:  rejeito  a  preliminar de decadência e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário.  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 13839.003340/2007­66  Acórdão n.º 3301­005.611  S3­C3T1  Fl. 751          15 É como voto."  Com base no  acima exposto, dou provimento parcial ao  recurso voluntário,  reconhecendo  o  direito  à  restituição  do  PIS  e COFINS  incidentes  sobre  o  ICMS  incluso  no  faturamento, cujos pagamentos tenham sido efetuados no período de 29/08/02 a 31/12/06.  Cumpre à unidade de origem a validação dos valores dos créditos de PIS e  COFINS  constantes  das  planilhas  e  documentos  comprobatórios  juntados  aos  autos  pelo  contribuinte, por ocasião do pedido de restituição.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Voto Vencedor  Ari Vendramini ­ Redator designado  Com  o  devido  respeito  ao  bem  elaborado  e  claro  texto  do  Ilustre  Relator  Conselheiro  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  peço  vênia  para  discordar  em  apenas  um  aspecto.  No meu entender, o fato de a empresa ter como regime de apuração o Lucro  Real, como demonstram os recolhimentos de fls. 613­616 destes autos digitais, efetivados no  código 5856 – COFINS NÃO CUMULATIVA,  traz como consequência uma particularidade  quanto ao reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Utilizo  e  repito  os  argumentos  de  minha  lavra  no  Acórdão  de  nº  3301­ 005.000, onde me manifestei sobre o mesmo tema, para aqui os transcrever :  Em sede de repercussão geral, o STF assim ementou o RE Nº 574.706PR  RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO  CUMULARTIVIDADE. RECURSO PROVIDO.   1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou serviço e a  correspondente cadeia, adota­se o sistema de apuração contábil. O montante  do ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando­ se o total de créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias ou serviços;análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise  jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado o ICMS h´q de atentar  ao disposto no art. 155, § 2º , inc. I, da Constituição da República, cumprindo­ se o princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS a cada operação. 3. O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conquanto  se  tenha  a  escrituração da parcela ainda a compensar do ICMS, não se incluir todo ele  na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal.  O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.  3. Se o art. 3º, par. 2º, inc. I, in fine, da LEI Nº 9.718/1998 excluiu da base de  cálculo aquelas contribuições sociais o  ICMS transferido  integralmente para  os Estados,  deve  ser  enfatizado  que  não  há  como  se  excluir  a  transferência  parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 13839.003340/2007­66  Acórdão n.º 3301­005.611  S3­C3T1  Fl. 752          16 da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base  de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.    A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Embargos  de  Declaração  contra  tal Acórdão. alegando,  entre outras  razões, a necessidade de que  se  defina a modulação dos efeitos da decisão, para que se estabeleça o momento  em que tal decisão passou a produzir efeitos, se retroativamente ou apenas a  partir de sua publicação.    Até o presente momento, não há julgamento desses Embargos, mas há que se  destacar  que  tais  Embargos  foram  recebidos  no  efeito  devolutivo  e  não  suspensivo, o que significa que a decisão do STF tem aplicação imediata.    Diante  desse  quadro  jurídico,  deve  a  Administração  Tributária  reconhecer  que os pagamentos da Contribuição ao PIS e a COFINS feitos com a inclusão  do  ICMS em sua base de cálculo são considerados pagamentos  indevidos e  devem ser restituídos aos contribuintes.    Entretanto, para as empresas optantes pelo regime de tributação denominado  Lucro  Real,  como  integrantes  compulsórias  da  sistemática  de  não  cumulatividade, surge a exceção a tal regra.  Como  tal,  estas  empresa  estão  sujeitas  ao  sistema  de  apuração  de  créditos,calculados sobre o valor dos insumos adquiridos necessários para a  obtenção da receita da atividade exercida pela empresa.    Tais créditos,  em função da atipicidade da não cumulatividade estabelecida  para  as  citadas  contribuições,  pois  difere  da  não  cumulatividade  adotada  para  o  IPI  e  para  o  ICMS,  nesta  se  adota  a  sistemática  de  abatimento  do  imposto cobrado na aquisição dos insumos do valor dos impostos devidos nas  saídas dos produtos/mercadorias, naquela se adota a instituição de créditos,  criados por lei, calculados por alíquotas fixadas sobre o valor dos insumos e  outras  despesas  consideradas  necessárias,  para  serem abatidos  dos  valores  das contribuições devidas sobre a receita total gerada por tais insumos.    Muitos  doutrinadores  têm  se  debruçado  sobre  a  matéria  para  explicar,  de  forma  didática  tal  sistema  de  não  cumulatividade  adotado  para  as  contribuições. Por sua forma clara, citamos a definição trazida por FABIANA  DEL PADRE TOMÉ :    "  As  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  introduziram  no  ordenamento  brasileiro  um  novo  regime  de  apuração  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  sendo  denominado,  pelo  legislador  ordinário  como  "não  cumulativo".  Esses  veículos  normativos  autorizam  que  sejam  descontados  da  base  de  cálculo,  créditos  calculados em relação a bens de revenda, insumos, energia elétrica,  aluguéis,  despesas  financeiras,  ativo  imobilizado,  edificações  e  devoluções  de  bens,  especificando,  no  caso  da  COFINS,  a  possibilidade de creditamento relativo a despesas com armazenagem  e frete de mercadoria na operação de venda dos bens para revenda e  insumos, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Ao disciplinar  a  forma pela qual o crédito será calculado, estipula  técnica diversa  daquela aplicada ao  IPI e ao  ICMS. Não prescreve a  compensação  dos valores incidentes nas etapas anteriores com aqueles devidos nas  operações  subsequentes.  Diferentemente,  determina  que  o  contribuinte,  após  apurar  o  valor  da  contribuição ao PIS/PASEP  e  da  COFINS,  aplicando  alíquotas  de  1,65%  e  de  7,6%,  respectivamente,  desconte,  do  montante  obtido,  crédito  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 13839.003340/2007­66  Acórdão n.º 3301­005.611  S3­C3T1  Fl. 753          17 correspondente á aplicação das mesmas alíquotas  sobre o  valor de  determinados  bens,  serviços  e  despesas  adquiridos  e  incorridos  no  mês.  .................................  A  não  cumulatividade  objetiva  que  cada  agente  da  cadeia  de  industrialização  ou  serviço  somente  recolha  o  tributo  sobre  o  valor  que  a  ela  adicionou.  A  técnica  de  apuração  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da  COFISN,  imposta  pelas  Lei  nº  10.637/02  e  10.833/03,  nada  tem  de  não  cumulativa,  pois  em  virtude  das  limitações  ao  crédito  prevê,  parte  do  tributo  devido  incidirá  "em  cascata". Tem­se, portanto, regra instituidora de abatimento ou regra  de direito ao crédito, porém que não se identifica com a figura da não  cumulatividade.  A  forma  de  cálculo  dos  créditos  relativos  á  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  também  é  diversa  daquela  prescrita constitucionalmente á apuração dos créditos de IPI e ICMS.  Enquanto nesses impostos ha determinados, pelo Texto Maior, de que  seja  compensado  com  o  quantum  do  tributo  devido  o  montante  incidente nas operações anteriores.  (modalidade de compensação "imposto sobre imposto"), a sistemática  da  creditamento  das  citadas  contribuições  não  exige  a  identificação  do tributo cobrado na etapa precedente. Determina que seja o crédito  aferido  mediante  o  emprego  de  uma  alíquota  previamente  fixada,  aplicada  sobre  o  valor  do  bem,  serviço  ou  despesa  geradora  do  crédito. A sistemática de abatimento adotada e a do chamado "crédito  financeiro",  posto  que  não  vincula  o  direito  ao  crédito  á  saída  da  mercadoria ou serviço no exercício da atividade do contribuinte. Ao  contrário, as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 autorizam, expressamente,  a  dedução  de  créditos  relativos  a  despesas  consideradas  custos  indiretos,  tais  como  aquelas  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos, aluguéis, dentre outros.   ( Tome´, Fabiana del Padre, Natureza Jurídica da "Não Cumulatividade" da  Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS :Consequencias e Aplicabilidade,  in PISCOFINS QUESTÕES ATUAIS E POLÊMICAS, PAGS. 544/554)    Nesse diapasão, deve­se ter em conta, quando se trata de empresas optantes  do Lucro Real, duas particularidades para que se possa reconhecer o direito  creditório  em  questão  :  a  primeira  e  mais  importante  é  a  questão  da  utilização  dos  créditos  gerados  pelos  insumos  adquiridos  e  os  serviços  e  despesas incorridas para a geração da receita da qual vai se abater o valor  do ICMS, ou seja, o valor do ICMS, por estar destacado nas Notas Fiscais de  aquisição  de  tais  insumos  ou  pagamento  de  serviços  e  despesas,  é  de  fácil  apuração  e mensuração,  ao  contrário  das  contribuições  ao PIS/PASEP e  a  COFINS que, além de não serem destacados na Notas Fiscais de aquisição ,  geram créditos que podem ser abatidos das contribuições devidas.    Portanto, ao se deduzir o ICMS somado nas Notas Fiscais de aquisição, deve­ se  efetuar  uma operação de  apuração dos  créditos gerados  e utilizados,  de  forma  proporcional  ao  valor  do  ICMS  excluído,  para,  ao  final,  poder  se  demonstrar  que  ,  ao  excluir  o  ICMS  também  foram excluídos,  na  forma de  estorno,  de  forma  proporcional  ,  os  créditos  gerados  pelas  aquisições,  sob  pena  de  se  pleitear  a  restituição  de  valor  pago  indevidamente  e  a  manutenção, na escrituração da empresa, os créditos gerados, que poderão  ser  utilizados  nas  formas  permitidas  pela  legislação,  de  outro  lado,  se  os  créditos  foram  utilizados,  nas  formas  permitidas  pela  legislação  (ressarcimento  ou  compensação  com  tributos  devidos),  deve  o  contribuinte  comprovar o quantum utilizado, demonstrar que excluiu esses créditos do seu  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 13839.003340/2007­66  Acórdão n.º 3301­005.611  S3­C3T1  Fl. 754          18 cálculo,  para  aí  então  estornar,  de  forma  proporcional,  os  créditos  porventura ainda remanescentes em sua escrituração.    A  segunda  particularidade  é  dependente  da  decisão  do  STF  sobre  a  modulação dos efeitos do decidido em sede de repercussão geral. Se houver  tal  modulação,  pode  ocorrer  a  aquisição  de  insumos  onde  o  ICMS  não  poderá  ser  excluído,  produzindo  efeitos  sobre  o  cálculo  dos  créditos  e  do  valor a ser excluído da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS.    Diante  das  razões  expostas,  por  ser  a  recorrente  optante  do  Lucro  Real,  deveria ela ter demonstrado tais cálculos , documentado a apuração do valor  dos  créditos  utilizados  ou  não,  efetivado  a  proporcionalização  dos  créditos  com o valor da ICMS, para chegar ao valor da restituição pleiteada.    Mantendo os mesmos  argumentos,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  e  não reconhecer o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Ari Vendramini                  Fl. 772DF CARF MF

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7689008 #
Numero do processo: 10882.907111/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.801
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.907111/2012­66  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.801  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLÓGICAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Marcos  Antonio  Borges  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Belo Horizonte que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DComp que  restou não homologada pela unidade de origem, consoante Despacho Decisório que instrui os  autos.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo,  em  síntese:  a) Apurou Cofins  e PIS  nos  exercícios  de 2010  e  2011  somente  na modalidade  não  cumulativa, não se atentando que empresas que exercem atividades de construção civil podem  apurar de forma cumulativa as receitas oriundas da execução por administração, empreitada ou  subempreitada  de  obras  de  construção  civil,  nos  temos  do  art.  10,  inciso  XX  da  Lei  nº  10.833/2003, sendo que as despesas e custos vinculados a tais receitas não geraram créditos; e  b) Após  ter após  ter  refeito os cálculos das contribuições desses períodos, procedeu à devida     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 07 11 1/ 20 12 -6 6 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10882.907111/2012­66  Resolução nº  3402­001.801  S3­C4T2  Fl. 3          2 retificação das DCTFs, que estavam preenchidas  incorretamente, para provar a existência do  crédito tributário decorrente do pagamento a maior das contribuições.  O  julgador  a  quo  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  manifestante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ A DCTF  retificadora  foi  transmitida,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  mas  dentro  do  prazo  legal,  levando­se  em  conta  o  disposto  no  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  ­ A apresentação das declarações retificadoras, com redução do valor do débito  anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação  da  compensação  declarada;  faz­se mister  a  prova  inequívoca  de  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF e do Dacon, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante  nas declarações retificadoras.  ­ Quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do  indébito.  ­ Portanto, não tendo sido apresentados pelo contribuinte quaisquer documentos  que  embasem  a  existência  do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  sós,  as  declarações  retificadoras,  apresentadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  como  sendo  instrumentos hábeis, capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de  compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo, alegando, em síntese, que procedeu às devidas  retificações das declarações a fim  de provar o pagamento a maior da contribuição no mês de apuração e que acostou à peça de  defesa as cópias das Notas Fiscais que deram origem ao direito creditório.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.797,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.907109/2012­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.797):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Embora a recorrente seja pessoa jurídica sujeita ao regime não  cumulativo  de  PIS/Cofins,  ela  pode,  em  tese,  sujeitar­se  ao  regime  cumulativo  dessas  contribuições  em  relação  às  receitas  descritas  no  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10882.907111/2012­66  Resolução nº  3402­001.801  S3­C4T2  Fl. 4          3 inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito, aplicável  também ao PIS/Pasep por força do art. 15 dessa Lei.  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando  as disposições dos arts. 1o a 8o:   (...)   XX  –  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31  de  dezembro  de  2015;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.375,  de  2010)  XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil,  incorridas até o ano de 2019, inclusive; (Redação dada pela Lei nº  12.973, de 2014)   XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil;  (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)  (...)  Na  decisão  recorrida  a  Delegacia  de  Julgamento  apontou  a  ausência  de  apresentação  pela  contribuinte  de  documentos  comprobatórios das informações constantes nas retificações da DCTF  e do Dacon, efetuadas após a ciência do despacho decisório. De outra  parte,  a  recorrente  informa  ter  acostado  ao  recurso  voluntário  a  retificação  do  Dacon,  com  o  valor  a  recolher  calculado  menor  da  contribuição para o período de apuração (anexo 2); bem como cópias  das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  de  obras  de  construção  civil  (anexo 3).  Como  se  sabe,  incumbe  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão  recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36  da  Lei  nº  9.784/99,  inclusive,  a  prova  documental  que  se  destine  a  contrapor  razões ou  fatos aduzidos  pelo  julgador a quo  (art.  16,  §4º,  "c" do Decreto nº 70.235/72).  No caso, a recorrente apresentou documentos em contraposição  às  razões  da  decisão  recorrida,  os  quais  podem  eventualmente  representar  um  direito  creditório  em  seu  favor,  de  forma  que  demandam  conhecimento  por  parte  do  Colegiado  em  referência  ao  princípio da verdade material e ao disposto no art. 16, §§4º, 5º e 6º do  Decreto 70.235/721.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10882.907111/2012­66  Resolução nº  3402­001.801  S3­C4T2  Fl. 5          4 Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para análise da nova documentação acostada.  Assim, voto no sentido de determinar a realização de diligência,  nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63  do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar  o  direito  creditório  alegado  e,  em  caso  negativo,  intime­a  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  a  documentação/esclarecimento  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização, falte para a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a  documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para  comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado e em que  medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe  o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar o direito  creditório  alegado e,  em caso negativo,  intime­a a  apresentar,  dentro de  prazo  razoável,  a  documentação/esclarecimento  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização,  falte para a referida comprovação;                                                                                                                                                                                           a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)      b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)        Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10882.907111/2012­66  Resolução nº  3402­001.801  S3­C4T2  Fl. 6          5 b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada  aos  autos  pela  recorrente  e  sua  habilidade  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.906135/2015-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito do Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Jorge Lima Abud que convertiam o julgamento em diligência. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões por entender necessária a retificação da DCTF antes do despacho decisório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.505  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SA CAVALCANTE COMESTÍVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2013  ÔNUS  DA  PROVA.  PRECLUSÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DESACOMPANHADA  DE  PROVAS  CONTÁBEIS  E  DOCUMENTAIS  QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL.   No  processo  administrativo  fiscal  o  momento  legalmente  previsto  para  a  juntada  dos  documentos  comprobatórios  do  direito  do  Recorrente  é  o  da  apresentação  da  Impugnação  ou Manifestação  de  Inconformidade,  salvo  as  hipóteses  legalmente  previstas  que  autorizam  a  sua  apresentação  extemporânea,  notadamente  quando  por  qualquer  razão  era  impossível  que  ela fosse produzida no momento adequado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  e  Jorge Lima Abud que convertiam o julgamento em diligência. O Conselheiro Corintho Oliveira  Machado  votou  pelas  conclusões  por  entender  necessária  a  retificação  da  DCTF  antes  do  despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 61 35 /2 01 5- 69 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10783.906135/2015­69  Acórdão n.º 3302­006.505  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada, em razão do  fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  alegando que  aufere  receita  de  venda  de massas  alimentícias  classificadas na posição 19.02, com alíquota reduzida a zero pelo inciso XVIII do artigo 1º da  Lei  nº  10.925/2004  e  receita  de  venda  de  águas,  cerveja  de  malte,  cerveja  sem  álcool  e  refrigerantes,  sujeita  à  alíquota  zero  pela  Lei  nº  10.833/2003  e  que,  por  alguma  falha,  não  retificou a DCTF antes do despacho decisório, fazendo­a apenas após a ciência do referido e  juntando­a na impugnação.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­065.036,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por falta de comprovação da liquidez  e certeza do crédito pleiteado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, alegando a nulidade do PAF por violação do devido processo legal, ante a ausência  de  diligência  fiscal  para  se  comprovar  o  direito  creditório.  No  mérito,  reiterou  que  auferiu  receitas  de  venda  de  massas  alimentícias  sujeitas  à  alíquota  zero,  requerendo  diligência,  ao  final, para análise da documentação juntada aos autos.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.493,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10783.906110/2015­65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.493):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  a  recorrente  pede  a  nulidade  do PAF  pelo  fato  de  a  autoridade  julgadora  não  ter  determinado,  de  ofício,  a  realização  de  diligências, conforme artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10783.906135/2015­69  Acórdão n.º 3302­006.505  S3­C3T2  Fl. 4          3 Todavia, não assiste razão à recorrente. O Decreto nº 70.235/72 dispôs  sobre as nulidades em seu artigo 59, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará  nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748,  de 1993)  No  caso,  o  despacho decisório  foi  fundamentado na utilização  integral  do  crédito  para  extinguir  débitos  espontaneamente  declarados,  cuja  retificação ocorreu apenas posteriormente à ciência do despacho decisório.  Já quanto à não realização da diligência, não há obrigatoriedade por parte  do  julgador  em  determiná­las,  mas,  sim,  faculdade,  quando  entender  necessárias. O artigo 29 do referido decreto esclarece:  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.  Assim, a faculdade está inserta dentro da livre convicção do julgador na  apreciação da prova, ou, no  caso, de  sua ausência,  já que a  retificação da  DCTF pressupõe a prova inequívoca da ocorrência de erro de fato, conforme  §3º1 do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, mencionada na  decisão atacada,  ônus  do qual  a  recorrente não  se desincumbiu,  pois  nada  apresentou  em  manifestação  de  inconformidade.  Salienta­se,  inclusive,  que  nem a própria recorrente requereu a realização de diligência.   Assim, afasto a preliminar arguida.  (...)  Em  relação  à  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  o  CARF,  por  diversas  oportunidades  já  manifestou­se  no  sentido  de  que  é  possível  a  retificação  da  DCTF  mesmo  após  o  despacho  decisório,  desde  que  juntamente  com  a  retificação  sejam  trazidos  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  da  veracidade  das  informações  prestadas  na  referida  declaração.  "Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento  consta  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar  débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros  fiscais e contábeis erro na DCTF." (Acórdão nº 3801¬002.926, Rel. Cons. Paulo                                                              1 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para  inscrição  em DAU ou de débito que  tenha  sido objeto  de  exame em procedimento  de  fiscalização,  somente poderá  ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência  de erro de fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito    de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário correspondente àquela declaração.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10783.906135/2015­69  Acórdão n.º 3302­006.505  S3­C3T2  Fl. 5          4 Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Sessão  de  25/02/2014)  (grifou­ se)http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArq uivoBinario=0  Aliás, este foi o teor da Solução de Consulta n.02/2015, cujo fragmento  abaixo transcreve­se.  "2­  Em  caso  positivo,  a  retificação  da  DCTF,  sozinha,  é  suficiente  para  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for  suficiente,  há  um  limite  temporal  para  que  ela  produza  os  efeitos  de  uma  declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou  antes de 5 anos do fato gerador)?  a. Não,  a DCTF por  si  só não é  suficiente para  a  comprovação do  pagamento  indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam  coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon,  DIRF,  em  cada  caso,  ou  confirmados  por  documentos  fiscais  ou  contábeis  acostados  aos  autos.  Isso  porque  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  em  relação  a  outras  declarações  não  elidida  por  provas,  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente  para  o  indeferimento da compensação."   No  caso  concreto  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  limitou­se a afirmar que   "Não concordamos com a cobrança do saldo devedor no valor de (...) mais multa  e  juros  por  considerar  que  o  débito  já  fora  totalmente  quitado,  bem  como,  a  compensação efetivamente correta por tudo já exposto acima.   Estão  anexados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes  documentos:  Cópia  da  última  alteração  contratual  consolidada,  despacho  decisório (...), Recibo da PER DCOMP, DCTF refiticadora, cópia da procuração  e cópia da identificação do procurador."  Como  se  percebe  pelo  afirmado  na  própria  Manifestação  de  Inconformidade  e  pela  análise  das  peças  processuais,  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de,  no  momento  processual  adequado  e  legalmente  previsto para tanto, trazer aos autos provas do crédito alegado.  Como  bem  salientou  o  Acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  alteração  da  DCTF  ocorreu  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  sem  que,  contudo,  houvessem  sido  trazidos  aos  autos  as  notas  fiscais  e  os  lançamentos  contábeis  que  comprovassem  os  fundamentos  fáticos  para  a  alteração  da  DCTF.  "Deste modo, a retificação pretendida, conforme somente poderia ser aceita se o  recorrente  tivesse  apresentado  a documentação  comprobatória da  existência do  pagamento a maior, verificando­se a exatidão das  informações a ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais,  para  que  se  pudesse  conhecer o valor do tributo devido e para que fosse comparado ao recolhimento  efetuado.  Ressalto que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo;  tratando  o  presente  caso  de  declaração  de  compensação,  de  interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório.  Contudo, o  interessado  limitou­se  a  retificar  a DCTF,  sem  apresentar qualquer  documento que lastreasse sua argumentação,  restando  impedida a convalidação  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10783.906135/2015­69  Acórdão n.º 3302­006.505  S3­C3T2  Fl. 6          5 da  declaração  retificadora  apresentada  pelo  contribuinte  e,  conseqüentemente,  prejudicada a análise da liquidez e certeza do direito creditório."  Não  há  dúvidas  que  a  busca  da  verdade  material  é  um  princípio  norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também  de matiz  constitucional  está  o  princípio  da  legalidade,  que  obriga  a  todos,  especialmente  à  Administração  pública,  da  qual  este  Colegiado  integra,  a  obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235  estabeleceu  o  momento  da  prática  dos  atos,  sob  pena  ainda  de  se  atentar  ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável  do processo.   O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das  provas no seu artigo 16.  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;"  O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16  especifica as hipóteses  em  que  é  possível  a  produção  posterior  de  provas,  o  que  faz  de  forma  taxativa.  "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade julgadora de segunda instância".   É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal,  contudo  apenas  nos  casos  em  que  o  Recorrente  tenha  demonstrado,  na  Impugnação,  ou  Manifestação  de  Inconformidade,  como  é  o  caso,  a  impossibilidade  de  se  trazer  aquela  prova  no  momento  oportuno  (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não  ocorreu no caso concreto.  Admitir­se  deliberadamente  a  produção  probatória  na  fase  recursal  subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis  (i)  caso  fosse  determinado  que  o  feito  retornasse  à  instância  original,  implicaria  uma  perpetuação  do  processo  e,  (ii)  caso  as  provas  fossem  apreciadas pelo CARF sem que  tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria  indesejável  supressão  de  instância  e,  em  ambos  os  casos,  representaria  afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10783.906135/2015­69  Acórdão n.º 3302­006.505  S3­C3T2  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.008342/2004-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CALCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Cabe ao contribuinte provar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, através de documentação hábil e idônea. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-005.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, também por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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fluxo  financeiro  de  origens  e  aplicações  de  recursos  será  apurado,  mensalmente, considerando­se todos os ingressos e dispêndios realizados no  mês,  pelo  contribuinte.  A  lei  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações  incompatíveis  com  a  renda  declarada  disponível  (tributada,  não  tributada ou tributada exclusivamente na fonte).  Cabe  ao  contribuinte  provar  a  inexistência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, através de documentação hábil e idônea.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  arguida  e,  no mérito,  também por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 83 42 /2 00 4- 32 Fl. 419DF CARF MF Processo nº 19647.008342/2004­32  Acórdão n.º 2201­005.053  S2­C2T1  Fl. 420          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fófano  dos  Santos,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires  Cartaxo Gomes  (Suplente  Convocada), Marcelo Milton  da  Silva Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 377/406, interposto contra decisão da  DRJ em Recife/PE de fls. 356/372, a qual julgou procedente em parte o lançamento de Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  de  fls.  4/11,  lavrado  em  27/9/2004,  relativo  ao  ano­ calendário de 1999, com ciência do RECORRENTE em 30/9/2004, conforme AR de fls. 92.   O  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  foi  apurado  por omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, por dedução  indevida  da  previdência  oficial,  por  dedução  indevida  de  despesas  médicas  e  por  dedução  indevida de despesa com instrução, no valor de R$ 105.175,56, já inclusos juros de mora (até o  mês da lavratura) e multa de ofício de 75%.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal – TVF acostado às fls. 12/18,  a  fiscalização entendeu que houve dispêndios e aplicações de  recursos em montante superior  aos rendimentos declarados e comprovados, conforme Demonstrativo da Análise de Evolução  Patrimonial de fls. 16/18.  Tomando  por  base  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  as  informações contidas em sua declaração do Imposto de Renda ano­calendário de 1999, foram  incluídos  no  Demonstrativo  de  Análise  da  Evolução  Patrimonial,  como  recursos  e  como  aplicações, os seguintes elementos (fl. 14):     Fl. 420DF CARF MF Processo nº 19647.008342/2004­32  Acórdão n.º 2201­005.053  S2­C2T1  Fl. 421          3 Quanto  às  glosas  por  deduções  indevidas  das  despesas  com  contribuição  à  previdência oficial, despesas com instruções e despesas médias, a fiscalização entendeu que o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  logrou  em  apresentar  documentação  hábil  para  comprovar tais dispêndios. Assim, a fiscalização efetuou as seguintes glosas na declaração do  contribuinte:      Da Impugnação   O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 94/124. Ante a clareza  e  precisão  didática  do  resumo  da  Impugnação  elaborada  pela  DRJ  em  Recife/PE,  adota­se,  ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório   Não  concordando  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou,  em 21/10/2004, por  intermédio de procurador  ­  instrumento de  procuração à fls. 124,­, a impugnação de fls. 93/ 123, alegando,  em síntese:  I  ­  que  o  lançamento  não  pode  prosperar,  tendo  em  vista  a  impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar n°  105/2001,  que  disciplina  a  quebra  do  sigilo  bancário,  face  aos  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  irretroatividade  das  leis,  bem como o disposto nos arts. 105 e 106 do Código 'Tributário  Nacional, citando jurisprudência judicial;  II  ­  que  a  simples  movimentação  bancária,  por  si  só,  não  constitui fato gerador do IRPF, citando jurisprudência judicial e  administrativa e a Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de  Recursos;  III  ­  que  a  autuação  tomou  como  base  mera  movimentação  financeira de valores creditados em conta bancária, por força de  sua  atividade  profissional  (representação  comercial),  que,  posteriormente, foram transferidos;  IV ­ que junta documentos que comprovam o valor pleiteado na  DIRPF a titulo de contribuição à previdência oficial (documento  n° 03);  V ­ que é inconstitucional a cobrança de juros de mora tomando  por  base  a  taxa  Selic,  citando  posicionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça e do TRF/5” Região;  VI ­ que a multa de oficio, no percentual de 75%, tem natureza  confiscatória,  sendo  inconstitucional  sua  cobrança,  citando  jurisprudência judicial. ~  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 19647.008342/2004­32  Acórdão n.º 2201­005.053  S2­C2T1  Fl. 422          4   Da Decisão da DRJ  Quando do  julgamento do caso, a DRJ em Recife/PE  julgou procedente em  parte o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 155/171).   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA — IRPF  Ano­calendário: 1999  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.   São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto de tributação definitiva.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar  seus dispêndios gerais e aquisições de bens  e direitos,  que não  pode ser substituída por meras alegações.  DEDUÇAO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIA  OFICIAL  COMPROVAÇÃO  Deve ser restabelecido, parcialmente, o valor declarado a título  de  contribuição  à  previdência  oficial,  que  for  comprovado  mediante documentação hábil.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS  E  DE  DESPESAS COM INSTRUÇAO. MATERIA NÃO CONTESTADA   Inexiste  litígio  em  relação  à  matéria  que  não  foi  contestada  expressamente pelo contribuinte.  LEGISLACAO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZACAO.  INAPLICABILIDADE  DO  PRINCIPIO  DA  ANTERIORIDADE  DA LEI.  A Lei Complementar n° 105/2001 disciplina O procedimento de  fiscalização em Si,  e não os  fatos  econômicos  investigados,  .de  forma que  os  procedimentos  iniciados  ou  em curso a  partir  de  janeiro  2001  poderão  valer­se  dessas  informações,  inclusive  para alcançar fatos geradores pretéritos.  MULTA.~LANÇAMENTO  DE,  OFÍCIO.  ARGUIÇAO  DE  EFEITO CONFISCATORIO.  As  multas  de  oficio  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­selantes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  consequência,  apenas  os  contribuintes  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 19647.008342/2004­32  Acórdão n.º 2201­005.053  S2­C2T1  Fl. 423          5 infratores,  em  nada  afetando  O  sujeito  passivo  cumpridor  de  suas obrigações fiscais. `  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  INCIDÊNCIA  DE  :MULTA  DE  OFICIO No PERCENTUAL DE 75% E ‹DE­ JUROS DE MORA  COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE.  É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de  oficio no percentual de 75% sobre O valor do imposto apurado  em  procedimento  de  oficio,  bem  assim  de  juros  de  mora  calculados com base na variação da taxa Selic, os quais deverão  ser  exigidos  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente pelo contribuinte.   ARGÚIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETENCIA PARA IAPRECIAR.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação da  inconstitucionalidade  das  leis,  uma  vez  que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade  e  eficácia,  não  cabendo, pois, na hipótese, negar­lhe execução.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  possui  como  pressuposto]  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda  assim,  desde  que  seja  editado  ato  especifico do Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil nesse  sentido. Não estando  enquadradas nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais  só produzem efeitos para as partes entre as quais  são  dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros.   DECISÕES ADM1N1STRAT1VAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  Lançamento Procedente em Parte  No mérito,  a DRJ entendeu que o RECORRENTE  logrou em  comprovar o  pagamento  do  valor  de R$  294,40  ao  título  de  contribuição  à  previdência  social,  razão  pela  qual reestabeleceu, parcialmente, a dedução objeto da glosa.    Do Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 2/10/2008  (quinta­feira),  conforme AR  de  fl.  375,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  377/406  em  3/11/2008 (segunda­feira).  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 19647.008342/2004­32  Acórdão n.º 2201­005.053  S2­C2T1  Fl. 424          6 Em suas razões, reiterou os argumentos da impugnação.   Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    PRELIMINAR  Nulidade do lançamento  Conforme elencado no relatório fiscal, o contribuinte alega nulidade do auto  de infração por aplicação retroativa da LC nº 105/2001.   No  processo  administrativo  federal  são  nulos  os  atos  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Por  sua  vez,  o  art.  10,  também  Decreto  nº  70.235/1972,  elenca  os  requisitos  obrigatórios mínimos do auto de infração, in vebis:   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 19647.008342/2004­32  Acórdão n.º 2201­005.053  S2­C2T1  Fl. 425          7 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado  por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla  defesa  deve  sempre  ser  comprovada,  ou  ao menos  demonstrados  fortes  indícios  do  prejuízo  sofrido pelo contribuinte.  O  RECORRENTE  questiona  a  nulidade  do  procedimento  fiscal,  pois  teria  sido lavrado com base nas informações obtidas através da aplicação retroativa dos instrumentos  de  fiscalização  instituídos  pela LC nº  105/2001,  além de  ter o  seu  sigilo  bancário  quebrado.  Ademais,  afirmou o  lançamento decorreu de depósitos cuja origem não  foi comprovada, nos  termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, mediante informações obtidas através da CPMF.  Sobre o tema, julgo ser importante esclarecer que o presente lançamento não  decorreu da presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96  (depósitos  bancários  sem  origem  comprovada),  mas  sim  da  verificação  de  acréscimo  patrimonial a descoberto, conforme art. 55, XIII, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99).  Ainda assim, mesmo não versando o presente caso sobre o art. 42 da Lei nº  9.430/96,  é  importante  expor  que  o  STF  já  julgou  a  legalidade  e  constitucionalidade  da  aplicação retroativa dos  instrumentos de fiscalização estabelecidos pela Lei Complementar nº  105/2001,  conforme  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  paradigma  nº  RE  601314,  transitada  em  julgado  no  dia  11/10/2016,  em  que  foi  fixada  a  seguinte  tese  em  repercussão  geral (tema 225):  I ­ O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo da esfera bancária para a fiscal;  II  ­  A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN.  Desse modo,  foi  legal  a obtenção dos dados bancários do  contribuinte  com  base na LC nº 105/2001, o que permitiu a verificação dos recursos mantidos na conta bancária  n°  948.39972  do  Citibank  S/A,  especificamente  da  disponibilidade  de  R$  90.000,00,  em  24/12/1999  e  de R$ 47.000,00  em 30/12/1999, que  ensejaram os  saques  de mesmo valor  da  referida conta, nesta mesma data.  Nesse sentido, não prosperam as alegações  levantadas pelo RECORRENTE  sobre a inconstitucionalidade da obtenção de dados financeiros com base na Lei Complementar  nº 105/2001.     MÉRITO  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 19647.008342/2004­32  Acórdão n.º 2201­005.053  S2­C2T1  Fl. 426          8 Acréscimo Patrimonial a Descoberto  Como bem apontado pela DRJ, o RECORRENTE,  em grande parte do  seu  recurso voluntário, defende a inexistência da ocorrência do fato gerador do imposto de renda,  com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, por se tratar de simples movimentação financeira.  Acontece  o  presente  lançamento  não  foi  lavrado  por  “omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada”, com fundamento  legal  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  mas  sim  por  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  considerando os sinais exteriores de riqueza, com base no art. 55, XIII, do Decreto nº 3.000/99  (RIR/99):  Art.55. São também tributáveis:  XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  O  entendimento  firme  deste  CARF  é  no  sentido  de  que  o  lançamento  de  imposto de renda com base na presunção de omissão de rendimentos, com base no acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  é  possível  quando  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 1996  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Constitui­se  rendimento  tributável  o  valor  correspondente  ao  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis  declarados,  não  tributáveis,  isentos,  tributados  exclusivamente  na fonte ou de tributação definitiva.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA  ­  FLUXO  FINANCEIRO.  BASE  DE  CALCULO  APURAÇÃO MENSAL  ­ ÔNUS DA PROVA O  fluxo  financeiro  de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente,  considerando­se  todos  os  ingressos  e  dispêndios  realizados  no  mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de  rendimentos,  desde  que  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações  incompatíveis  com  a  renda  declarada  disponível  (tributada,  não  tributada  ou  tributada  exclusivamente na fonte).  Recurso negado.  (processo nº 11543.000484/2001­65; 2ª Turma da 2ª Câmara da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento em 14/05/2014)  Como dito, o lançamento foi efetuado com base na presunção de que houve  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  dispêndios  em  volume  superior  à  disponibilidade  econômica do RECORRENTE.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 19647.008342/2004­32  Acórdão n.º 2201­005.053  S2­C2T1  Fl. 427          9 No presente caso, os dispêndios que ensejaram a lavratura do auto de infração  foram  as movimentações  financeiras  realizadas  através do Citibank, quais  sejam, os  cheques  administrativos do Citibank no valor  total de R$ 137.000,00 (R$ 90.000,00 em 24/12/1999 e  R$  47.000,00  em  30/12/1999),  as  aplicações  financeiras  efetuadas  em  novembro/1999  e  dezembro/1999, no montante de R$ 28.410,29 e R$ 28.725,16, respectivamente e o saldo em  conta corrente de R$ 33.716,50, presente no mês de novembro/1999 (fl. 18):    Como  dito,  percebe­se  que  apesar  da  infração  ser  relacionada  com  a  movimentação financeira realizada através do Citibank, destaca­se que o auto de infração não  foi  lavrado  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  mas  sim  por  aplicações  financeiras em montante superior a disponibilidade econômica declarada.  Em  outras  palavras,  neste  lançamento  deve  ser  feita  a  contraposição  dos  dispêndios do RECORRENTE versus suas receitas.  No  presente  caso,  não  vislumbro  qualquer  irregularidade  cometida  pela  autoridade  lançadora  na  construção  da  planilha  que  demonstra  a  evolução  patrimonial  do  RECORRENTE.  Conforme  fls.  16/17,  até  o  mês  de  agosto/1999,  as  únicas  informações  inseridas no demonstrativo foram a renda auferida (origem – fl. 69) e o valor pago relativo a  parcelas mensais de aquisição de imóveis (aplicação – fls. 70/81). Os valores acima resultaram  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 19647.008342/2004­32  Acórdão n.º 2201­005.053  S2­C2T1  Fl. 428          10 em saldos positivos ao final de cada mês que eram transportados para o mês subsequente, o que  resultou no saldo de R$ 11.316,98 como origem no mês de novembro/1999 (fl. 18).  A partir do mês de novembro/1999, foram inseridas informações relativas a  saldos  de  conta  corrente  (fls.  85/86)  e  de  conta  investimento/aplicação  (fls.  87/88)  do  RECORRENTE.   De acordo com o extrato de conta corrente (fl. 85), o saldo inicial da referida  conta no início de novembro/1999 era R$ 0,00 e o saldo final naquele mês foi de R$ 33.716,50;  já o extrato da conta de investimento no mesmo mês (fl. 87) indica que o saldo inicial era de  R$  0,00  e  o  saldo  final  naquele  mês  foi  de  R$  28.410,29.  Esses  aumentos  nos  saldos  representam, notoriamente, uma aplicação, um acréscimo no patrimônio do contribuinte, não  respaldado por origens/rendimentos declarados.  Importante  observar  que  o  valor  da  aplicação  financeira  ao  final  de  novembro/1999  (R$  28.410,29)  e  o  saldo  em  conta  corrente  também  no  final  de  novembro/1999  (R$  33.716,50)  foram  devidamente  incluídos  como  origens  no  mês  subsequente  (dez/1999). Contudo, não foram capazes de  fazer  frente às aplicações realizadas  naquele mês, que foram da ordem de R$ 173.873,38.  A  grande  parte  dos  dispêndios/aplicações  efetuada  em  dezembro/1999  foi  representada pelos cheques administrativos do Citibank no valor  total de R$ 137.000,00  (R$  90.000,00 em 24/12/1999 e R$ 47.000,00 em 30/12/1999),  cujas  cópias  encontram­se  às  fls.  32/33.  Como se sabe, o cheque administrativo é um tipo de documento emitido pela  própria instituição financeira através do pedido feito pelo cliente e o seu valor é descontado do  cliente no ato da solicitação do cheque.  Nota­se  no  extrato  de  fl.  86  o  desconto  dos  mencionados  cheques,  o  que  culminou na grande redução do saldo da conta corrente para R$ 157,03.  No  caso,  s.m.j.,  os  cheques  administrativos  podem  ser  considerados  dispêndios  do  RECORRENTE  pois  a  fiscalização  conseguiu  demonstrar  a  destinação  dos  mesmos, já que ambos foram nominais ao próprio RECORRENTE (fls. 32/33).  Em  princípio,  tal  operação  pode  soar  estranha;  contudo,  os  documentos  acostados aos autos explicam a razão de tal operação feita pelo RECORRENTE. O documento  de  fls.  23/28,  emitido  pelo  Banco  Central,  indica  que  a  agência  de  Recife/PE  do  Banco  Citibank  foi  inspecionada,  ocasião  em  que  foi  verificado  o  fato  de  vários  correntistas  da  instituição efetuarem “diversos saques administrativos nos últimos dias do ano, com posterior  retomo  dos  valores  para  suas  contas  correntes  nos  primeiros  dias  do  ano  seguinte,  evidenciando uma possível omissão desses valores em suas declarações de imposto de renda”  (fl. 23).  O  mesmo  documento  relacionou  os  “correntistas  que  retiraram  valores  expressivos de suas contas correntes no final do ano de 1999 e retornaram esses valores, no  início  do  ano  seguinte,  em  sua  maioria,  para  as  mesmas  contas  de  onde  foram  sacados”,  dentre os quais  consta o nome do RECORRENTE  (fl.  25). Ademais,  na planilha de  fl.  27 o  Banco Central faz a observação de que o valor relativo aos cheques administrativos “retornou  à conta do emitente”.  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 19647.008342/2004­32  Acórdão n.º 2201­005.053  S2­C2T1  Fl. 429          11 A cópia dos cheques administrativos (fls. 33/34) atesta que os valores foram  liquidados em 03/01/2000 (R$ 90.000,00) e 08/01/2000 (R$ 47.000,00).  Ou  seja,  toda  a  documentação  acostada  aos  autos  converge  para  o  entendimento  de  que  o RECORRENTE pretendeu  reduzir  consideravelmente o  saldo  de  sua  conta  bancária  no  final  do  ano­calendário  1999  a  fim  de  não  levar  tal  informação  para  sua  declaração  de  imposto  de  renda  e  evidenciar  uma  evolução  patrimonial  não  respaldada  por  origens/rendimentos declarados.  Caso os valores  fossem mantidos em conta corrente, o APD aconteceria da  mesma forma em razão do saldo final da conta corrente que seria de R$ 137.157,03 ao invés de  R$  157,03.  Sendo  que,  neste  caso,  a  própria  declaração  de  rendimentos  acusaria  automaticamente  a  omissão  de  rendimentos  por  excesso  de  aplicações  sobre  origens  declaradas.  Por  esta  razão  que  a  retirada  de  valores  no  encerramento  do  ano  foi  artifício  utilizado para não informar na declaração de ajuste o real saldo da conta, e a maneira segura de  fazer  tal  operação  foi  mediante  utilização  de  cheques  administrativos  em  favor  do  próprio  RECORRENTE, que resgatou os valores logo no início do ano subsequente, com o retorno do  montante para a mesma conta de onde foram sacados.  Assim,  os  saques  administrativos  de R$ 90.000,00  em 24/12/1999  e  de R$  47.000,00  em  30/12/1999  representam  aplicações,  pois  nada mais  são  do  que  a  permuta  do  saldo  em  conta  corrente  por  títulos  de  crédito  em  benefício  do  próprio  RECORRENTE;  ou  seja, um direito em favor do RECORRENTE.  Sendo assim, o contribuinte deveria demonstrar que a aquisição dos títulos de  créditos  representados  pelos  cheques  administrativos  foi  feita  com  respaldo  em  seus  rendimentos/origens  devidamente  declarados  (e  oferecidos  à  tributação),  ou  com  base  em  rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, o que não foi feito  no presente caso.  In casu, os dispêndios estão efetivamente  comprovados nos autos,  ao passo  que o RECORRENTE não apresenta nenhum documento capaz de comprovar a existência de  disponibilidade  econômica  declarada  apta  para  fazer  frente  a  estes  dispêndios  efetuados,  tampouco contesta e existência dos mesmos.   Portanto,  entendo  que  não  merecem  prosperar  as  alegações  de  defesa  do  RECORRENTE, devendo ser mantido o lançamento.     Da multa confiscatória e demais alegações de inconstitucionalidade  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  levantadas  pelo  RECORRENTE,  sobre  a  aplicação  de  multa  com  suposto  efeito  de  confisco  e  sobre  a  inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/96, deve­se esclarecer que, de acordo com o  disposto na Súmula nº 02 deste órgão julgador, esta é matéria estranha à sua competência:  “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 19647.008342/2004­32  Acórdão n.º 2201­005.053  S2­C2T1  Fl. 430          12 A aplicação  da multa  é  dever da  autoridade  fiscal,  que  tem  a  obrigação  de  aplica­la sob pena de responsabilidade funcional. Não é, portanto, penalidade aplicada ao livre  arbítrio pelo auditor fiscal a ensejar a discussão acerca de seu efeito confiscatório.  De igual forma é o dever de aplicar a presunção de omissão de rendimentos  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  conforme  já  exposto  em  tópico  no  início  do  presente voto.  A análise de tal matéria é de competência do judiciário, notadamente do STF,  que é o competente pela guarda da Constituição da República, nos termos do art. 102 da Carta  Magna.    Da Alegação de Inaplicabilidade da Taxa Selic  O RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC.  No  entanto,  de  acordo  com a Súmula  nº  04  deste CARF,  sobre os  créditos  tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir:  “SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação  da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros  moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco.    CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, conforme razões acima apresentadas.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                  Fl. 430DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.006131/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 Ementa: IRPF. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ATRAVÉS DE FORMULÁRIO PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO PARCIAL SUBSIDIÁRIA ATRAVÉS DE DOCUMENTOS JUDICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL CONFORME REGIME DE CAIXA. Valor do IRRF comprovado através de documentos subsidiários extraídos de Ação Judicial Trabalhista, na falta do formulário próprio previsto no RIR/99, Artigos 87, VI, 941 e 943 § 1º. Valor a ser considerado como retido no ano calendário conforme recebimento proporcional dos valores advindos da Ação Trabalhista para cada ano calendário de pagamento (regime de caixa).
Numero da decisão: 2202-005.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração o valor de R$ 33.301,75 (Assinatura Digital) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinatura Digital ) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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2202­005.019  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  VARNEIDE DOS SANTOS MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  Ementa:  IRPF. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE  RENDA RETIDO NA FONTE ATRAVÉS DE FORMULÁRIO PRÓPRIO.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL  SUBSIDIÁRIA  ATRAVÉS  DE  DOCUMENTOS  JUDICIAIS.  PROVIMENTO  PARCIAL  CONFORME  REGIME DE CAIXA.  Valor do IRRF comprovado através de documentos subsidiários extraídos de  Ação Judicial Trabalhista, na falta do formulário próprio previsto no RIR/99,  Artigos 87, VI, 941 e 943 § 1º. Valor a ser considerado como retido no ano  calendário conforme recebimento proporcional dos valores advindos da Ação  Trabalhista para cada ano calendário de pagamento (regime de caixa).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  infração  o  valor  de  R$  33.301,75  (Assinatura Digital)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinatura Digital )  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima  (Relator),  Ludmila  Mara     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 61 31 /2 00 8- 19 Fl. 175DF CARF MF     2 Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo  Barbosa  Correa,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 56 e 57), acompanhado de documentos  comprobatórios (e­fls. 58 a 172), interposto contra o Acórdão nº 01­19.616, proferido pela 5a  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém/PA ­ DRJ/BEL (e­ fls 48/50), que julgou improcedente a impugnação do lançamento consolidado por Notificação  de Lançamento, relativa ao ano­calendário 2005, exercício 2006, a qual resultou na exigência  de crédito tributário total no valor de R$ 133.099,39, sendo R$ 58.256,65 de Imposto de Renda  Pessoa Física  e o  restante de multa  proporcional  e  juros  de mora,  calculados  até outubro  de  2006.  2. A Notificação de Lançamento acima referida originou­se em procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  do  contribuinte,  relativa  ao  exercício  de  2006,  onde  foi  verificada  a  compensação  indevida  de  Imposto  de  Renda Retido  na  Fonte  ­  IRRF  no  valor  de R$  45.926,43,  valor  que  não  foi  declarado  em Declaração  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte ­ DIRF da pessoa jurídica Comercial Pereira de Alimentos Ltda., CNPJ  33.084.526/0002­37.  3.  Transcreve­se  a  seguir  a  essência  do  Relatório  e  do  Voto  presentes  no  Acórdão da 5a. Turma da DRJ/BEL (obs: fls. referenciadas no texto transcrito correspondem à  numeração original do processo):    Relatório  (...)  Inconformado,  em  02  de  dezembro  de  2008,  apresenta  o  contribuinte  impugnação  de  fls,  01/02,  alegando  em  síntese  o  seguinte:  Em  1999  entrou  com  uma  reclamatória  trabalhista  contra  a  empresa Comercial Pereira de Alimentos Ltda, que resultou na  indenização  no  valor  de  R$  172.063,04,  recebido  em  duas  parcelas, sendo uma parcial de R$ 26.518,35 e outra restante de  R$  98.885,79  e  que  teve  na  ocasião,  sofrido  a  retenção  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  no  valor  de  R$  45.179,10,  declarados  na  Declaração  de  Ajuste  do  Imposto  de  Renda  ­  exercício 2006. Com os comprovantes em anexo, comprova que  os valores foram depositados pela empresa, em juízo.  Assim  exposto,  requer  a  revisão  da  Notificação  em  questão  e  informa  que  efetuou  a  alteração  do  seu  endereço,  não  sendo  aceita  pela  Secretaria  da Receita Federal  a  retificação  da  sua  Declaração  para  informar  a  conta­corrente  atual:  Banco  Bradesco (237) ­ Agência ­0698­0­ Conta Corrente ­ 14430­4.  É o relatório.    Voto    Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10183.006131/2008­19  Acórdão n.º 2202­005.019  S2­C2T2  Fl. 176          3 Preliminarmente,  como  a  impugnação  foi  tempestiva  e  preencheu  os  requisitos  do  artigo  16  do Decreto  n° 70.235/72,  dela tomo conhecimento.  Após  informar  em  sua  declaração  Simplificada  de  Ajuste  ­  exercício 2006 ~ ano­calendário 2005,  (fls.  15/88)  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  fonte  pagadora  Comercial  Pereira  de  Alimentos  Ltda  ­  CNPJ  33.084.526/0002­37  o  valor  de  R$  172.063,04,  com  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  de  R$  45.926,43,  o  contribuinte  foi  autuado  pela  infração  de  compensação indevida do aludido IRRF, no mesmo valor por ele  declarado.  Em  sua  impugnação,  o  requerente  alega,  em  síntese,  que  em  1999,  moveu  reclamatória  trabalhista  contra  a  empresa  Comercial  Pereira  de  Alimentos  Ltda,  que  resultou  na  indenização  no  valor  de  R$  172.063,04,  recebido  em  duas  parcelas, sendo uma parcial de RS 26.518,35 e outra restante de  R$  98.885,79  e  que  teve,  na  ocasião,  sofrido  a  retenção  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  no  valor  de  RS  45.179,10,  informados  na  Declaração  de  Ajuste  do  Imposto  de  Renda  ­  exercício 2006.  Da análise dos argumentos apresentados e das provas acostadas  ao  processo,  fls.09/30,  verifica­se  que  o  impugnante  não  apresentou nenhum elemento capaz de ilidir o lançamento. Ê que  limitou­se  o  contribuinte  a  apresentação  dos  documentos,  tais  como Consulta Processual (fls. 09/10), Recibo de próprio punho,  atestando o recebimento de valores recebidos por intermédio de  seus  advogados  (fls.l  l/13),  Guias  de  Depósitos  efetuados  em  16/12/2002  e  cópia  de  DARF,  onde  consta  recolhimento  em  14/02/2006,  sob  o  código  de  receita  ­  5936  ­  no  valor  de  R$  34.049,08.(fl.25 e verso).  Em que pese do aludido documento de arrecadação constar que  se  trata de IRRF relativo a Reclamatória Trabalhista em que o  impugnante é o beneficiário, porem desacompanhado de outros  elementos de prova,  como o acordo  judicialmente homologado,  alvará  de  levantamento  de  depósito  ou  planilha  de  cálculo,  revela­se insuficiente para que a esta (sic) autoridade julgadora  formar  o  devido  convencimento,  quanto  ao  restabelecimento,  mesmo que parcial da compensação efetuada pelo impugnante.  Ressalte­se  que  não  há  no  entendimento  antes  esposado,  uma  negativa quanto a ter o contribuinte sofrido retenção do imposto  compensado na declaração por ele apresentada, mas a ausência  do Acordo homologado entre as partes, impede o conhecimento  do  seu  conteúdo  em  especial  a  composição  do  montante  ajustado,  datas  de  recebimento  e  valores,  fundamentais  para  o  juízo  de  convicção  aqui  buscado.  Assim  por  insuficiência  probatória, mantém­se a glosa do IRRF no valor consignado na  presente Notificação.  Conclusão  Ante  o  exposto,  e  considerando  tudo  o  mais  que  do  processo  consta,  VOTO  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito  tributário consubstanciado na  Notificação em lide.      Fl. 177DF CARF MF     4 Recurso   4. O contribuinte foi cientificado do Acórdão da DRJ/BEL por via postal em  14/01/2011  (e­fl.  54),  e  inconformado  com  a  decisão  apresentou  Recurso  Voluntário  em  04/02/2011  (e­fls.  56  e  57),  sustentando,  em  síntese,  que  seguem  anexos  os  "documentos  exigidos por esta Secretaria" da Receita Federal, abaixo enumerados em suas palavras e com  sua indicação de páginas:   ­  Sentença  de  1a  Instância =  5a  Junta  de Conciliação  e  Julgamento  de  Campo Grande ­ MS (pag. 284 a 292).  ­  Acórdão  em  2a  Instância  =  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  24a  Região (pag. 320 a 323).  ­ Cálculo judicial pericial Liquidação de Sentença ­ MS (57 pág).  ­ Alvará de levantamento de depósito.  ­ Guias recolhidas de Imposto de Renda na Fonte e outros.    5. Por fim, requer que diante da documentação ora anexada, a reconsideração  e a revisão da decisão proferida pela DRJ, uma vez que as peças advindas do processo judicial  demonstram que foram efetuados todos os recolhimentos devidos.  6. É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator  7.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  o  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer,  sendo  ainda  tempestivo.  Além  disso,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade formal. Portanto dele conheço.  8. Ressalte­se que a prova documental deve ser apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  sujeito  passivo  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  conforme  Decreto nº 70.235/1972, art. 16, § 4º. A menos que, conforme c) do mesmo § 4º, destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Destaque­se  que,  no  caso  em  pauta, os documentos comprobatórios apresentados juntamente com o recurso e juntados às fls.  58 a 172 são esclarecedores para a lide.  9. Em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte, destaquem­se os artigos  87, inciso IV, 941 e 943, § 1º do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, Decreto 3.000 de  26/03/99, vigente à época dos fatos:    Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei no. 9.250, de 1995, art. 12):  (...)    IV — o imposto retido na fonte ou o pago,  inclusive a  titulo de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10183.006131/2008­19  Acórdão n.º 2202­005.019  S2­C2T2  Fl. 177          5 §2o. 0  imposto retido na  fonte somente poderá ser deduzido na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  7o,  §§ 1o e 2o, e 8o, §1o (Lei no. 7.450, de 23 de dezembro de 1985,  art. 55).(Grifei).    Art.  941.  As  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos com retenção do imposto na fonte, deverão fornecer  à pessoa física beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  quando  for  o  caso  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 86).(grifei)     Art.  943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º,  parágrafo único).  §  1º O beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado  documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º).  (...) (Grifei)      10.  A  legislação  acima  citada  esclarece  que  o  IRRF  somente  poderá  ser  compensado na DAA se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome,  documento inexistente nos autos. Mas conforme aduzido no Acórdão, há nos autos "cópia de  DARF, onde consta recolhimento em 14/02/2006, sob o código de receita ­ 5936 ­ no valor de  R$ 34.049,08".(e­fl.29).  11.  Continua  o  Acórdão:  "Em  que  pese  do  aludido  documento  de  arrecadação  constar  que  se  trata  de  IRRF  relativo  a  Reclamatória  Trabalhista  em  que  o  impugnante é o beneficiário, porem desacompanhado de outros elementos de prova, como o  acordo judicialmente homologado, alvará de levantamento de depósito ou planilha de cálculo,  revela­se  insuficiente  para  que  esta  autoridade  julgadora  formar  o  devido  convencimento,  quanto ao restabelecimento, mesmo que parcial, da compensação efetuada pelo impugnante".  12. O recursante apresentou em sede recursal diversas cópias de documentos  no  intento  de  comprovar  a  existência  do  recolhimento  de  IRPF.  Como  o  Laudo  Pericial  constante  em  seu  Processo  Trabalhista  237/5/1999  (e­fls.  78/83),  planilhas  e  cálculos  demonstrativos dos valores  reclamados  (e­fls. 84/134); demonstrativo de cálculo  judicial que  trata especificamente do IRRF (e­fl. 133).   13. Os cálculos dos valores a receber foram homologados através da sentença  judicial de 27 de abril de 2001 (e­fl. 135), a qual determina que "as contribuições  fiscais, se  devidas, serão retidas oportunamente".   Fl. 179DF CARF MF     6 14. À e­fl. 140 destes autos consta a sentença de liberação de crédito parcial  do  reclamante  no  processo  237.5/1999,  onde  se  verifica  o  IRRF  que  deveria  ser  recolhido  naquela  liberação  parcial  do  crédito  no  valor  de R$  11.877,35.  Tal  valor  foi  depositado  em  juízo em 16/12/2002, cf. guia de e­fl. 143.   15.  Em  sentença  nos  autos  trabalhistas  de  06/05/2005  (e­fl.  149),  foi  determinada  a  liberação  dos  valores  depositados  em  juízo,  onde  se  verifica  a  seguinte  determinação:  "efetuando­se  os  recolhimentos  previdenciários  e  fiscais". No  dia  09/05/2005  foi liberado para o Sr. Varneide dos Santos o valor de R$ 146.186,64, cf. guia de e­fl. 154 (que,  conforme cálculos de f. 153, corresponde ao crédito bruto remanescente do recorrente de R$  180.423,92, menos o INSS retido de R$ 935,53 e o IRRF ­ R$ 33.301,75).  16.  Na  ocasião  de  liberação  de  depósito  em  maio  de  2005,  não  ocorreu  recolhimento de  IRRF, conforme pode ser verificado no despacho  judicial de e­fl. 157, onde  literalmente  consta que  "Os valores apurados à  titulo de  IRRF, desmembramento de  f.694 e  desmembramento de f.795, não foram depositados em guia própria por não haver numerários  suficientes à disposição do juízo".  17. Em sentença prolatada em 07/02/2006 (e­fl. 161), vem a determinação de  recolhimento  de  imposto  de  renda  cf.  calculado  nos  autos  (e­fl.  162),  que  atualizados  até  14/02/2006 somavam R$ 34.049,08. Cópia do DARF respectivo, código de receita 5936, e­fl.  164, consta sem autenticação eletrônica de recolhimento; ao invés desta, consta carimbo com  nome, matrícula, data e assinatura de funcionário da Caixa Econômica Federal certificando o  recolhimento em 14/02/2006.  18. Em nova sentença prolatada no processo trabalhista, em 18/04/2006, e­fl.  166,  está  presente  a  determinação  de  recolhimento  de  imposto  de  renda  remanescente,  cf.  cálculos  de  e­fls.  167/168,  correspondente  a  R$  11.877,35,  que  atualizado  até  06/04/2006,  totalizava R$ 13.105,59 (cf. f. 168). Tendo em vista que o saldo da conta do juízo era de R$  6.068,42, apurou­se o remanescente de R$ 7.037,17, que, atualizado até 31/07/2006, resultou  em R$ 7.081,32, depositado em juízo pela guia de f. 169. Consta da f. 171 DARF no valor de  R$ 7.116,51.  19.  A  jurisprudência  do  CARF  vem  sem  manifestando  no  sentido  de  que  basta  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  da  retenção  para  que  possa  proceder  à  compensação  do  imposto,  sendo  irrelevante  aferir  se  a  fonte  pagadora  procedeu,  ou  não,  ao  recolhimento. Senão, veja­se:    (...) DEDUÇÃO IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.  Comprovada  a  retenção  do  imposto  de  renda  pela  fonte  pagadora  sobre  os  rendimentos  de  aluguéis,  é  devida  a  compensação  do  imposto  (Acórdão  nº  2201­003.385  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de janeiro de 2017,  sublinhas deste voto).     (...) IRRF. RENDIMENTOS DE ALUGUEIS. GLOSA.  Comprovado nos autos a efetiva retenção na fonte do Imposto de  Renda  incidente  sobre  rendimentos  de  aluguéis,  há  que  se  reconhecer  a  improcedência  do  lançamento  (Acórdão  nº  2201003.923 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 14 de  setembro de 2017, sublinhas deste voto).  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10183.006131/2008­19  Acórdão n.º 2202­005.019  S2­C2T2  Fl. 178          7    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2012  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS.  DIRPF/DIMOB.  CRUZAMENTO  DE  DADOS.  COMPROVAÇÃO  DAS  RETENÇÕES NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  PROCEDÊNCIA.  PROVAS  APRESENTADAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo  o contribuinte comprovado a retenção do imposto de renda deve  ser  afastada  a  glosa.  Recurso  Voluntário  Provido  (Acórdão  nº  2202004.026 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 04 de  julho de 2017, sublinhas deste voto).     (...)  COMPENSAÇÃO  DE  IRRF.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO.  Quando  comprovada  a  retenção,  o  imposto  pode  ser  compensado na declaração de ajuste anual,  independentemente  do  efetivo  recolhimento  pela  fonte  pagadora  (Acórdão  nº  2202003.515 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de  agosto de 2016, sublinhas deste voto).    20.  O  Decreto  9.580/2018  (RIR/2018)  prevê,  em  seu  art.  80,  §  3º,  a  possibilidade  de  dedução  do  IRRF  na  Declaração  de  Ajuste  anual,  desde  que  exista  comprovante  da  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora  em  nome  do  beneficiário.  Todavia,  a  jurisprudência vem aceitando outras  formas de comprovação da retenção na fonte, que não a  apresentação do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (Acórdão  nº 2202­003.515 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 17 de agosto de 2016).  21.  Segundo  o  contribuinte,  o  valor  declarado  no  ano  calendário  2005,  proveniente da Ação, corresponderia ao total por ele recebido na ação trabalhista, excluídos os  valores pagos a título de honorários advocatícios. Todavia, entende­se que parte deste montante  foi  recebida  em 2002,  não  em 2005,  conforme  consta do  documento  de  f.  140,  que  atesta  a  liberação parcial de crédito em 2002, e de recibo anexado à impugnação  (f. 13), que data de  19/12/2002. Verifica­se que a única guia de levantamento referente ao ano de 2005, constante  da f. 154, refere­se à importância de R$146.186,64 (que, conforme cálculos de f. 153 e acima  já ressaltado, corresponde ao crédito bruto remanescente do recorrente, R$ 180.423,92, menos  o INSS retido de R$ 935,53 e o IRRF de R$ 33.301,75).  22. Por conseqüência, os valores declarados como imposto de renda retido na  fonte devem então corresponder ao seguinte: R$ 11.877,35 (f. 140) relativos ao ano calendário  2002 e R$ 33.301,75 (f. 153) relativos ao ano calendário 2005, conforme regime de caixa. E  não  a  soma  R$  45.179,10,  que  atualizada  em  2006  aporta  R$  45.926,43,  incorretamente  declarada pelo interessado atualizada e na sua totalidade para o ano calendário 2005.  23. É de ressaltar que a compensação deve ser feita para o ano calendário que  efetivamente  ocorreram  o  recebimento  e  a  retenção,  ou  seja,  no  ano  em  que  o  contribuinte  Fl. 181DF CARF MF     8 efetivamente  recebeu  rendimentos que sofreram descontos,  independentemente da data que a  fonte pagadora efetivamente recolheu o imposto.   24.  Dessa  forma,  a  decisão  da  DRJ  deve  ser  revista,  a  fim  de  que  seja  excluído da base de  cálculo da  infração o valor  de  IRRF de R$ 33.301,75  (trinta  e  três mil,  trezentos e um reais e setenta e cinco centavos.  CONCLUSÃO  25. Ante  o  exposto,  voto  por DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso,  para excluir da base de cálculo da infração o valor de R$ 33.301,75.  (Assinatura Digital)   Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator                                Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.000772/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 29/11/2010 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. São responsáveis pelas obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, o condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 1964, e a empresa construtora CFL 38. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Tendo a empresa deixado de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, cabe a aplicação da multa, nos termos previstos nos artigos 92 e 102 da Lei n 8.212/91 e artigo 283, II, “j”, e artigo 373 do Decreto nº 3.048/99. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REDUÇÃO EM CINQÜENTA POR CENTO. A redução em cinqüenta por cento da multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, conforme previsto no artigo 293, §1º, do Decreto nº 3.048/99, somente será cabível quando o autuado efetuar o pagamento da multa no prazo de trinta dias a contar da ciência do auto-de-infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Ronnie Soares Anderson. Ausentes os conselheiros Rorildo Barbosa Correia e Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.909  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIDOS AGRO INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 29/11/2010  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  São  responsáveis  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  de  execução  de  obra  de  construção  civil  o  proprietário  do  imóvel,  o  dono  da  obra,  o  incorporador, o condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma  da Lei nº 4.591, de 1964, e a empresa construtora  CFL  38.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Tendo a empresa deixado de exibir qualquer documento ou livro relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira, cabe a aplicação da multa, nos termos previstos nos artigos 92 e  102  da  Lei  n  8.212/91  e  artigo  283,  II,  “j”,  e  artigo  373  do  Decreto  nº  3.048/99.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REDUÇÃO EM CINQÜENTA POR CENTO.  A redução em cinqüenta por cento da multa aplicada por descumprimento de  obrigação  acessória,  conforme  previsto  no  artigo  293,  §1º,  do  Decreto  nº  3.048/99,  somente  será  cabível  quando  o  autuado  efetuar  o  pagamento  da  multa no prazo de trinta dias a contar da ciência do auto­de­infração.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 07 72 /2 01 0- 21 Fl. 272DF CARF MF Processo nº 16004.000772/2010­21  Acórdão n.º 2202­004.909  S2­C2T2  Fl. 273          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausentes  os  conselheiros  Rorildo  Barbosa  Correia  e  Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  16004.000772/2010­21,  em  face  do  acórdão  nº  14­53.800,  julgado  pela  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  em  sessão  realizada  em  25  de  setembro  de  2014,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata­se de crédito  tributário  constituído pela  fiscalização em  relação ao sujeito passivo acima identificado, por meio do Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.305.051­8,  no  valor  de  R$  14.317,78,  lavrado  em  29/11/2010,  referente  a  multa  aplicada  em  razão  da  empresa  deixar  de  apresentar  os  documentos  solicitados nos Termos de Intimação Fiscal nº 1 e 2 (referentes à  construção/ampliação/reforma de 02 obras de construção civil e  contrato de prestação de serviços firmado com a Unimed/Jales e  a  Uniodonto/Jales),  infringindo  assim  o  disposto  no  artigo  33,  parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP  nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A multa  foi aplicada nos  termos previstos nos artigos 92 e 102  da Lei nº 8.212/91 e artigo 283, II, “j”, e artigo 373 do Decreto  nº 3.048/99, e atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF  nº 333, de 29/06/2010.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração,  na qual alega e requer, em suma, o seguinte:  Ausência de Responsabilidade pelas Obras  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 16004.000772/2010­21  Acórdão n.º 2202­004.909  S2­C2T2  Fl. 274          3 ­ A fiscalização não comprovou ser a impugnante a proprietária  dos  imóveis  situados  na  Rodovia  Vitório  Prandi,  s/n,  km  1.6,  Zona  Rural,  Sítio  Itarumã,  Jales/SP  e  na  rua  Canadá,  3136,  Centro,  Jales/SP,  ou  que  ela  tinha  a  posse  destes  à  época  dos  fatos,  nem  tampouco  que  ela  era  a  responsável  pelas  obras  realizadas nesses imóveis.  ­  Esses  imóveis  não  pertencem  e  nunca  pertenceram  à  impugnante. E  as obras  de  construção/ampliação  das  unidades  frigoríficas também não foram realizadas por ela.  ­  Com  isso,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  mão­de­obra  utilizada nas obras não deve ser imputada à impugnante.  ­ Como a responsabilidade pelas obras não era da impugnante,  não existe  sequer obrigação principal  a  ser  imputada a  ela. E,  inexistindo  a  obrigação  principal,  não  já  que  se  falar  em  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isso  porque  a  obrigação acessória segue a principal.  Portanto,  como  inexiste  responsabilidade  a  ser  imputada  a  impugnante, o auto de infração deve ser julgado improcedente.  Redução de 50% do valor da multa  ­ Caso o pagamento da multa  fosse  efetuado até  trinta dias da  intimação do lançamento, haveria uma redução de 50% no valor  da multa. Por outro lado, se a impugnante resolvesse discutir o  débito na via administrativa, como de fato ocorreu, ela perderia  essa redução.  ­ Tal situação viola os princípios do devido processo legal e do  direito ao contraditório e ampla defesa, uma vez que se pune o  exercício de um direito assegurado constitucionalmente.  ­ Assim sendo, deve ser aplicada a redução de 50% do valor da  multa, mesmo após a apresentação da impugnação.  Pedido  ­ Requer que o auto de infração seja julgado improcedente, em  razão da ausência de  responsabilidade em relação às obras de  construção civil.  ­ Subsidiariamente, requer a redução de 50% no valor da multa.  ­  Requer  que  todas  as  intimações  e  avisos  sejam  feitos  no  endereço  da  impugnante,  bem  como  no  endereço  de  seus  procuradores.  É o relatório.”  A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada,  mantendo­se, assim, integralmente o crédito tributário exigido.  Em impugnação, a contribuinte, em suma, apresentou as seguintes alegações:  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 16004.000772/2010­21  Acórdão n.º 2202­004.909  S2­C2T2  Fl. 275          4 (i)  a  improcedência  do  Auto  de  Infração,  considerando  a  ausência  de  responsabilidade;  (ii)  o desconto de 50% do valor da multa, se o colegiado entender por manter  a autuação.  Iressignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  212/269,  onde foi requerido o seguinte:  (i)  a declaração de nulidade do Auto de Infração DEBCAD nº 37.305.051­8;  (ii)  a  exclusão  da  multa  decorrente  da  ausência  de  apresentação  dos  contratos firmados pelo contribuinte com as cooperativas de trabalho,  considerando  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  inconstitucionalidade  do  inc.  IV  do  art.  22  da  Lei  8.212/91,  que  institui a contribuição sobre os serviços prestados pelas cooperativas.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Delimitação da lide.  Além das matérias  já  tratadas em  impugnação, alega a  recorrente agora  em  recurso  matérias  não  impugnadas,  quais  sejam:  i)  declaração  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  incidente  sobre  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho  pelo  STF;  ii)  nulidade do auto de infração por ofensa ao art. 142 do CTN.  Quanto  a  alegação  de que  diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  incidente  sobre  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho  pelo  STF,  a  mesma não deve ser conhecida, por ser matéria não impugnada.   No entanto, necessário esclarecer ao contribuinte que a multa por deixar de  apresentar  os  documentos  solicitados  nos Termos  de  Intimação  Fiscal  nº  1  e  2  (referentes  à  construção/ampliação/reforma  de  02  obras  de  construção  civil  e  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com a Unimed/Jales  e  a Uniodonto/Jales), mantém­se,  em que  pese  o STF  tenha  declarado  inconstitucional  a  contribuição  incidente  sobre  serviços  prestados  por  cooperativas de trabalho. Ocorre que a não apresentação dos documentos é o fato gerador da  multa.  Assim, havendo infração ao disposto no artigo 33, parágrafos 2º e 3º, da Lei  nº 8.212/91, na redação dada pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 16004.000772/2010­21  Acórdão n.º 2202­004.909  S2­C2T2  Fl. 276          5 Deste modo, a multa  foi aplicada nos termos previstos nos artigos 92 e 102  da Lei n 8.212/91 e artigo 283, II, “j”, e artigo 373 do Decreto nº 3.048/99, e atualizada pela  Portaria Interministerial MPS/MF nº 333, de 29/06/2010.  Quanto  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  ofensa  ao  art.  142  do  CTN,  suscitada em recurso, passo a análise a seguir.  2. Preliminar de nulidade.  Sendo  matéria  de  ordem  pública,  conheço  da  matéria  alegada  em  fase  recursal.  Assim,  quanto  a  alegação  de  nulidade  quanto  ao  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  esta  deve  ser  rejeitada.  A  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  documentos  solicitados nos Termos de Intimação Fiscal nº 1 e 2 (referentes à construção/ampliação/reforma  de  02  obras  de  construção  civil  e  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  a  Unimed/Jales  e  a  Uniodonto/Jales).  Logo,  está  correta  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento de obrigação acessória.  Ainda, quanto ao argumento de que não caberia à recorrente estas intimações,  diante  da  alegação  de  que  ela  não  teria  responsabilidade  sobre  as  obras,  saliento  que  esta  questão será tratada como mérito, pois mérito e preliminar se confundem neste caso, haja vista  que  a  matéria  principal  do  presente  recurso  trata  da  responsabilidade  da  recorrente  em  responder pelo lançamento fiscal em questão.   3. Multa por descumprimento de obrigação acessória. CFL 38.  De início, cabe referir a responsabilidade da contribuinte quanto a obrigações  previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil. Em relação estas, assim  dispõe o artigo 325 da IN nº 971/2009:  Art.  325.  São  responsáveis  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  de  execução  de  obra  de  construção  civil  o  proprietário  do  imóvel,  o  dono  da  obra,  o  incorporador,  o  condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma da  Lei nº 4.591, de 1964, e a empresa construtora.  Por  sua  vez,  os  conceitos  para  “proprietário  do  imóvel”  e  “dono  da  obra”  estão  previstos,  respectivamente,  nos  incisos  XXXII  e  XXXIII  do  artigo  322  da  IN  nº  971/2009:  Art. 322. Considera­se:  (...)  XXXII  ­  proprietário  do  imóvel,  a  pessoa  física  ou  jurídica  detentora legal da titularidade do imóvel;  XXXIII  ­  dono  de  obra,  a  pessoa  física  ou  jurídica,  não­ proprietária do imóvel,  investida na sua posse, na qualidade de  promitente­comprador, cessionário ou promitente­cessionário de  direitos,  locatário,  comodatário,  arrendatário,  enfiteuta,  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 16004.000772/2010­21  Acórdão n.º 2202­004.909  S2­C2T2  Fl. 277          6 usufrutuário,  ou  outra  forma  definida  em  lei,  no  qual  executa  obra de construção civil diretamente ou por meio de terceiros;  No caso  em  análise,  a  fiscalização  apresentou um conjunto de  indícios  que  comprovam que  o  contribuinte  executou  uma obra  de  construção  civil  no  imóvel  situado  na  Rodovia Vitório Prandi, s/n, km 1.6, Zona Rural, Sítio Itarumã, Jales/SP, com matrícula CEI nº  70.003.36974/73, e uma ampliação da obra de  construção civil  situada na  rua Canadá, 3136,  Centro, Jales/SP, com matrícula CEI nº 70.003.43874/70.  Em relação à obra de Matrícula CEI nº 70.003.36974/73, o acórdão da DRJ  de origem bem elencou o conjunto probatório que deu suporte ao lançamento, conforme trecho  do acórdão abaixo reproduzido:  1­ Em 10/01/2005, Emílio Carlos Altomari, à época sócio­diretor  da Unidos Agroindustrial S/A, apresenta  requerimento  junto ao  Serviço de Inspeção Federal – SIF em Fernandópolis, para que  fosse  vistoriado  um  terreno  e  autorizada  a  preparação  dos  documentos necessários para a construção de uma indústria de  produtos não comestíveis (graxaria).  2­ Em 14/01/2005, o SIF emitiu­se o Laudo de Inspeção Prévia  do  Terreno,  no  qual  consta  como  proprietário  Unidos  Agroindustrial S/A e como  localização o Sítio  Itarumã,  rodovia  Vitório Prandi, Jales­SP.  3­ Em 23/05/2005, a Unidos Agroindustrial S/A encaminhou ao  Departamento  de  Inspeção  de  Produtos  de Origem Animal,  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  para  apreciação e posterior aprovação, os projetos da nova indústria,  situada  na  rodovia  Vitório  Prandi,  Sítio  Itarumã,  Zona  Rural,  Jales­SP.  Anexou  a  estes  o  memorial  econômico  sanitário,  memorial  de  construção  e  cronograma  das  obras  a  serem  executadas.  4­ Em 15/10/2009, a Unidade Técnica Regional de Agricultura,  Pecuária e Abastecimento em São José do Rio Preto­SP emitiu o  Laudo Técnico Final, em nome de Unidos Agroindustrial S/A, em  relação à fabrica de produtos não comestíveis.  5­ Na Rodovia Vitório Prandi, km 1.6, Zona Rural, Sítio Itarumã,  Jales/SP,  está  localizado  o  estabelecimento  da  Unidos  Agroindustrial S/A sob CNPJ nº 07.002.627/004­73.  Ainda que não  tenha sido apresentado a certidão da propriedade do  imóvel,  ou  mesmo  um  contrato  civil  que  assegurasse  a  posse  do  imóvel,  é  certo  que  a  Unidos  Agroindustrial  S/A  estava,  no  mínimo,  na  posse  do  imóvel  quando  a  obra  foi  executada,  situação  sem a qual  a obra de construção civil  não  teria como  ser  executada por  ela,  ou por  terceiros contratados por ela.  Além  disso,  caso  essa  obra  de  construção  civil  tivesse  sido  executada  por  meio de  terceiros, caberia à contribuinte apresentar os contratos de empreitada de construção  civil, o que também não ocorreu no caso em análise.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 16004.000772/2010­21  Acórdão n.º 2202­004.909  S2­C2T2  Fl. 278          7 Assim sendo, não procede a alegação de que a recorrente não é responsável  pelas obrigações previdenciárias decorrentes da obra de construção civil edificada na Rodovia  Vitório Prandi,  s/n,  km 1.6, Zona Rural, Sítio  Itarumã,  Jales/SP. De  igual modo,  rejeita­se  a  preliminar suscitada de erro na identificação do sujeito passivo.  Por  sua  vez,  em  relação  à  obra  de  Matrícula  CEI  nº  70.003.43874/70,  o  acórdão  da  DRJ  de  origem  também  bem  referiu  o  conjunto  probatório  que  deu  suporte  ao  lançamento, conforme trecho do acórdão abaixo reproduzido:  1­ Em 10/01/2006, uma empresa da área de projetos industriais  elaborou memorial  descritivo de  construção de  uma  fábrica  de  conservas, bem como, em 13/01/2006, uma revisão de projeto de  construção  de  uma  fábrica  de  conservas  e,  em  15/08/07,  um  projeto de  construção de um entreposto de  carnes  e derivados,  todos  tendo  como  proprietário/interessado  a  Unidos  Agroindustrial S/A e como localização do estabelecimento a rua  Canadá, 3136, Jales/SP.  2­  Em  10/01/2006,  emitiu­se  o  cronograma  de  obras  a  serem  realizadas  no  imóvel  situado  na  rua  Canadá,  3136,  Jales/SP,  constando como proprietário a Unidos Agroindustrial S/A.  3­  Em  10/01/2006  e  17/04/2006,  a  Unidos  Agroindustrial  S/A  encaminhou  ao  Departamento  de  Inspeção  de  Produtos  de  Origem  Animal,  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  para  apreciação  e  posterior  aprovação,  os  projetos  da  nova  indústria,  situada  na  rua  Canadá,  3136,  Jales/SP.  4­  Na  rua  Canadá,  3136,  Jales/SP,  está  localizado  o  estabelecimento  da  Unidos  Agroindustrial  S/A  sob  CNPJ  nº  07.002.627/003­92.  Deste modo,  tal  qual  a  outra  obra,  ainda  que  não  tenha  sido  apresentado  a  certidão  da  propriedade  do  imóvel,  ou mesmo um  contrato  civil  que  assegurasse  a  posse do  imóvel,  é  certo  que  a  recorrente  estava,  no mínimo,  na  posse  do  imóvel  quando  a  obra  foi  executada, situação sem a qual a obra de construção civil não teria como ser executada por ela,  ou por  terceiros contratados por ela. Além disso,  refere­se novamente, que caso essa obra de  construção civil tivesse sido executada por meio de terceiros, caberia à contribuinte apresentar  os contratos de empreitada de construção civil, o que também não ocorreu no caso em análise.  Assim sendo, não procede a alegação de que a recorrente não é responsável  pelas obrigações previdenciárias decorrentes da ampliação de obra de construção civil situada  na rua Canadá, 3136, Jales/SP.   Portanto,  tendo  a  empresa  deixado  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  ou  apresentar  documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira,  cabe  a  aplicação  da multa,  nos  termos previstos nos artigos 92 e 102 da Lei n 8.212/91 e artigo 283,  II, “j”, e artigo 373 do  Decreto nº 3.048/99.    Fl. 278DF CARF MF Processo nº 16004.000772/2010­21  Acórdão n.º 2202­004.909  S2­C2T2  Fl. 279          8 Por  tais  razões,  deve  ser  mantida  a  multa  aplicada  em  razão  da  empresa  deixar  de  apresentar  os  documentos  solicitados  nos  Termos  de  Intimação  Fiscal  nº  1  e  2  (referentes  à  construção/ampliação/reforma  de  02  obras  de  construção  civil  e  contrato  de  prestação de serviços firmado com a Unimed/Jales e a Uniodonto/Jales),  infringindo assim o  disposto  no  artigo  33,  parágrafos  2º  e  3º,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  4. Redução da multa em 50%.  A  multa  foi  aplicada  nos  termos  previstos  nos  artigos  92  e  102  da  Lei  n  8.212/91 e artigo 283, II, “j”, e artigo 373 do Decreto nº 3.048/99.  A redução em cinqüenta por cento da multa aplicada por descumprimento de  obrigação  acessória,  conforme  previsto  no  artigo  293,  §1º,  do Decreto  nº  3.048/99,  somente  será cabível quando o autuado efetuar o pagamento da multa no prazo de trinta dias a contar da  ciência do auto de infração, o que não ocorreu no caso em análise.   Portanto, improcede a alegação da contribuinte.  5. Alegações de inconstitucionalidade.  Nos  termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não possui competência para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho.   Assim,  as  alegações  de  inconstitucionalidade  suscitadas  pela  contribuinte,  para  que  a  multa  aplicada  seja  afastada,  ou  ainda,  para  que  a  mesma  seja  reduzida  para  cinquenta por cento, não podem ser apreciadas por este Conselho.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 279DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.726329/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre dar acolher aos embargos, com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-005.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para fazer as correções no Acórdão embargado referentes às obscuridades indicadas no despacho de admissibilidade, bem como o lapso manifesto cometido na omissão do nome do presidente do colegiado na folha de rosto do Acórdão embargado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­005.705  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS            Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SEARA ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  MATERIAL.  OMISSÃO.   Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre dar acolher  aos embargos, com efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  declaratórios,  com  efeitos  infringentes,  para  fazer  as  correções  no  Acórdão  embargado referentes às obscuridades indicadas no despacho de admissibilidade, bem como o  lapso manifesto cometido na omissão do nome do presidente do colegiado na folha de rosto do  Acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente     (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira   Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 63 29 /2 01 1- 51 Fl. 5004DF CARF MF Processo nº 10880.726329/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.705  S3­C3T1  Fl. 5.005          2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante da decisão embargada  (fls. 4943/4985):  Visando  à  elucidação  do  caso,  adoto  e  cito  o  relatório  do  constante  da  decisão  recorrida,  Acórdão  no  1656.458­6ª  Turma  da DRJ/SP1 (fls 4761/4797):  4. O processo em exame versa sobre pedido de ressarcimento de  crédito  de  Cofins  pertinente  a  receitas  de  exportação,  no  montante de R$ 18.300.137,17, o qual  teria sido apurado no 4°  trimestre de 2008 pelo regime não­cumulativo.  5. Ao referido pedido se acham vinculadas diversas declarações  de compensação.  6. Em despacho decisório exarado nas fls. 4.522/4.555, a Equipe  especial  de  Auditoria  (EQAUD)  da  DERAT/SPO  deferiu  parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o crédito  de R$ 2.179.230,60 e homologou até esse valor as compensações  declaradas.  7. Intimada da decisão por via postal em 03/04/2012 (fl. 4.559),  apresentou  a  contribuinte  em  27/04/2012  —  tempestivamente  portanto  —  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  4.562/4.608, cujo teor resumo a seguir, acompanhada de alguns  documentos.   Resumo da impugnação  I. Dos créditos sobre bens sujeitos à alíquota zero  (fls. 3/6 do recurso)  a) Alega basicamente que os bens sujeitos à alíquota zero trazem  embutidos em seu preço tanto o Pis quanto a Cofins, visto que,  incidindo  nas  etapas  anteriores  da  comercialização,  essas  contribuições oneram em cascata o custo do produto final, que é  adquirido como insumo pela empresa.  b)  Assim  ­  prossegue  ­  ainda  que  tenha  adquirido  insumos  tributados  à  alíquota  zero,  é  fato  incontestável  tratar­se  de  operações sujeitas ao pagamento dessas contribuições, de modo  que não incide no caso o óbice a que alude o art. 3o, § 2o, da lei  n° 10.833/2003.  c)  Cita  em  seu  favor  jurisprudência  do  STJ  e  do  CARF,  afirmando  tratar­se  de  posicionamento  unânime  nos  tribunais  administrativos e judiciais.  d) Argumenta ainda que ­ caso se entenda não lhe assistir direito  aos  créditos  integrais  decorrentes  da  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero —  deve­se  reconhecer  nesse  caso  seu  direito  ao  crédito  presumido  previsto  no  art.  8o  da  lei  n°  10.925/2004,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  citados  no  art.  3o, II, da lei n° 10.833/2003.  Fl. 5005DF CARF MF Processo nº 10880.726329/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.705  S3­C3T1  Fl. 5.006          3 II.  Do  crédito  presumido  decorrente  de  atividades  agroindustriais ­ Insumos adquiridos de pessoas físicas (fls. 6/11  do rec.)  e)  Esclarece  inicialmente  que,  segundo  o  entendimento  da  autoridade  administrativa,  na  apuração  do  crédito  presumido  relativo às aquisições de pessoas físicas, a  recorrente “deveria  aplicar a alíquota de 35% previstas (sic) no inciso III do §3° do  artigo  8°  da  Lei  n°  10.925/04  de  acordo  com  cada  insumo  adquirido”.  f)  Acrescenta  que,  ainda  segundo  a  referida  autoridade,  a  contribuinte  “teria  utilizado,  equivocadamente,  a  alíquota  de  4,56%  sobre  as  aquisições  de  alguns  insumos”,  quando,  na  verdade, deveria ter aplicado a alíquota de 2,66%.  g) Discordando dessa tese, alega em síntese que os percentuais  de crédito presumido previstos no art. 8° da lei n° 10.925/2004  devem  ser  aplicados  em  função  dos  produtos  elaborados  (no  caso  produtos  de  origem  animal,  sobretudo  carne  de  suínos  e  aves, classificados no capítulo 2 da TIPI) e não ­ como afirma a  autoridade  administrativa  ­  em  função  dos  insumos  utilizados  (no caso, além de insumos vegetais, animais vivos, classificados  no capítulo 1).  h) Assim, prossegue, as  empresas agroindustriais que  fabricam  produtos  de  origem animal,  como  é  o  seu  caso,  têm  direito  ao  crédito presumido calculado à alíquota de 60% (art. 8°, § 3°, I),  pouco importando se os insumos adquiridos de pessoa física ou  pessoa  jurídica  são  de  origem  animal  ou  vegetal,  da  mesma  forma  que  as  fabricantes  de  bens  de  origem  vegetal,  independentemente  da  natureza  dos  insumos  utilizados,  devem  creditar­se  com  base  na  alíquota  de  35%  (art.  8°,  §  3°,  III),  relativa a produtos vegetais.  i) Escudada em tal raciocínio e considerando a alíquota de 7,6%  prevista no art.  2o da  lei n° 10.833/2003, contesta a glosa dos  créditos  presumidos  por  ela  apropriados  à  alíquota  de  4,56%  (60% X 7,6%), glosados por entender a autoridade fiscal que a  alíquota  aplicável  seria  2,66%  (35%  X  7,6%).  [Vide  a  esse  respeito o item 33 na fl. 13 do despacho decisório]  j) Observa que sua interpretação do art. 8o está de acordo com o  pronunciamento da Receita Federal no processo de consulta n°  134/09, da 8a Região Fiscal, cuja ementa reproduz nas fls. 9/10  do recurso.  j1)  Argumenta  ainda  que  a  intenção  do  legislador  teria  sido  conceder  aos  produtores  de  bens  de  origem  animal  maior  percentual de crédito presumido devido ao fato de sua cadeia de  custos ser mais onerada pelo Pis e pela Cofins do que a cadeia  de custos relativa à produção de bens de origem vegetal.  j2)  Pondera  também  que,  se  a  intenção  do  legislador  fosse  realmente conceder o direito ao crédito presumido com base nas  entradas, teria incluído no inciso I do § 3° do art. 8° os animais  Fl. 5006DF CARF MF Processo nº 10880.726329/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.705  S3­C3T1  Fl. 5.007          4 vivos, visto tratar­se do “principal insumo de parte significativa  da agroindústria de alimentos de origem animal”.  j3)  Concluindo,  contesta  as  glosas  realizadas,  declarando  corretos  os  procedimentos  que  adotou  para  apropriar­se  do  crédito  presumido  sobre  os  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas.  III. Do conceito de insumo  (fls. 11/19 do recurso)  K) Em  longa dissertação entremeada de citações de doutrina  e  jurisprudência  administrativa,  salientando  a  ausência  de  positivação  do  conceito  de  insumo  nas  leis  que  disciplinam  o  regime não­cumulativo do Pis e da Cofins e  invocando os arts.  290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda, advoga a tese  de que o  referido  termo deve ser entendido em acepção ampla,  abarcando todos os custos de produção e despesas operacionais  necessários à atividade geradora de receita da pessoa  jurídica,  tais  como  matérias­primas,  máquinas,  equipamentos,  capital,  mão­de­obra,  energia  elétrica,  marketing,  produtos  intermediários, arrendamentos, etc.  l)  Assevera  que  qualquer  outra  interpretação  que  se  aplique  à  não­cumulatividade  do  Pis  e  da  Cofins  implicaria  afronta  à  Constituição  Federal,  particularmente  aos  princípios  da  isonomia  tributária,  do  não­confisco  e  da  capacidade  contributiva.  m) Nesse  sentido,  salientando a  impossibilidade de  restringir o  conceito  de  insumo  a  determinadas  operações,  para  fins  de  tomada  de  créditos,  visto  estar  ligado  aos  custos  e  despesas  inerentes à atividade ensejadora de receita tributável, alega que  as  instruções  normativas  n°  247/2002  (art.66)  e  n°  404/2004  (art.8°) — em que, abusivamente, se fundam diversas respostas a  consulta —  extrapolam  a  competência  regulamentar  do  Poder  Executivo, “aplicando restrições que não encontram respaldo no  sistema de não­cumulatividade criado para o PIS/COFINS”.  IV. Das glosas  resultantes do  conceito de  insumo adotado pela  autoridade fiscal (fls. 19/47 do recurso)  n)  Esclarece  de  início  que  a  autoridade  administrativa  glosou  créditos oriundos da aquisição dos bens indicados na linha 2 do  DACON  por  entender  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo delimitado no artigo 8° , § 4°, inciso I, alíneas " a " e "  b", da IN SRF n° 404/2004.  o) Discordando da glosa, sob a alegação de que tais bens teriam  sido consumidos no processo produtivo, protesta pela posterior  juntada  de  laudos  técnicos  que  demonstrarão  de  forma  detalhada  sua  utilização  no  referido  processo,  mencionando  especialmente  os  seguintes  insumos:  a)  Combustíveis  e  lubrificantes;  b)  Produtos  utilizados  na  movimentação  e  armazenagem  de  cargas;  c)  Produtos  utilizados  no  sistema  de  Fl. 5007DF CARF MF Processo nº 10880.726329/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.705  S3­C3T1  Fl. 5.008          5 Verdadrefrigeração/aquecimento;  d)  Serviços  prestados;  e)  Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza  e higienização dos ambientes de trabalho.  IV. 1 Da utilização da graxa no processo produtivo (fls. 20/22)  p) Afirma que  a  “graxa”,  assim  como  o  “óleo  lubrificante”,  é  uma  espécie  do  gênero  “lubrificante”,  tendo  portanto  previsão  legal o direito ao crédito sobre sua aquisição, visto que o art. 3o,  II,  da  lei  n°  10.833/2003  menciona  expressamente  os  “combustíveis e lubrificantes”.  q)  Com  base  em  excerto  transcrito  do  despacho  decisório,  assevera que o próprio auditor fiscal admite que a “graxa” é um  “lubrificante”, acrescentando que em momento algum a referida  lei limitou o direito ao crédito apenas aos “óleos lubrificantes”,  como afirma a dita autoridade.  r)  Ressalta  ainda  ser  a  “graxa”  essencial  a  seu  processo  produtivo, tendo fundamental importância para manter em pleno  funcionamento as máquinas e equipamentos nele utilizados.  IV. 2 Das despesas com locação de imóveis (fls. 22/24)  s)  Alega  que,  embora  as  despesas  de  comissões  sobre  vendas  devessem constar da linha 03 das fichas 06A e 16A do DACON,  as enquadrou por equívoco como créditos advindos de despesas  com aluguel.  t)  Entretanto,  prossegue,  como  tais  despesas  também  são  insumos,  devem  ser  reclassificadas  na  referida  linha  03,  devendo­se reconhecer os créditos delas decorrentes.  u) Retomando alguns  dos  argumentos  expendidos  ao  discutir  o  conceito de  insumo,  observa  que  as  despesas  com comissão de  vendas, ou seja, as comissões pagas a representantes comerciais  autônomos de acordo com os pedidos de compra que obtenham,  constituem  insumos  porque  são  essenciais  à  atividade  da  empresa,  viabilizando­lhe  a  comercialização  das  mercadorias  produzidas.  IV.  3 Das despesas  de armazenagem  e  fretes  nas  operações  de  venda (fls. 24/47)  v)  Inicialmente  relata,  de  forma  bastante  pormenorizada,  as  várias  fases  da  auditoria  realizada  pela  autoridade  fiscal  no  tocante a este tópico, bem como as conclusões a que ela chegou  (fls. 24/29).  x) Passa em seguida a examinar individualmente cada uma das  rubricas glosadas, aduzindo diversos argumentos:  1a Rubrica: Créditos relativos a armazenagem (fl. 29)  y)  Reconhece  que,  de  fato,  parte  do montante  registrado  como  despesa com armazenagem se refere a aluguéis pagos a pessoas  jurídicas que foram indevidamente classificados na linha 07.  Fl. 5008DF CARF MF Processo nº 10880.726329/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.705  S3­C3T1  Fl. 5.009          6 z) A seu ver, tais parcelas devem ser consideradas como créditos  nas linhas 05 e 06 das fichas 06A e 16A dos DACON do período  fiscalizado,  tratando­se  portanto  de  “mera  reclassificação  na  declaração  e  não  de  glosa  a  afetar  o  valor  do  pedido  de  ressarcimento analisado”.  2a  Rubrica:  Créditos  relativos  a  frete  sobre  transferência  de  mercadorias entre estabelecimentos da empresa (fls. 30/35)  aa) Retomando argumentos já expendidos ao tratar do conceito  legal de insumo, refuta novamente a legitimidade da IN SRF n°  404/2004,  sob  a  alegação  de  que  as  leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003  jamais  o  definiram  nem  tampouco  “previram  a  aplicação subsidiária de uma outra norma”.  bb)  Afirma,  em  síntese,  que  as  transferências  de  mercadorias  entre  centros  de  distribuição  (CD)  ou  entre  estes  e  lojas  varejistas não  têm outro propósito senão a operação de venda,  constituindo  etapa  essencial  à  atividade  econômica  da  pessoa  jurídica,  de modo  que  todas  essas  operações  geram  direito  ao  creditamento  do  frete  e  não  apenas  o  “deslocamento  da  mercadoria  da  loja  varejista  para  o  consumidor  final,  como  querem fazer crer as autoridades fiscais”.  cc) Acrescenta que “o «frete  transferência» compõe o  custo de  produção  ou  comercialização  de  uma  mercadoria,  dentro  da  acepção de insumo já plenamente defendida nesta manifestação  de inconformidade” e que o legislador, ao valer­se da expressão  “operação  de  venda”  em  vez  de  referir­se  à  “venda”  propriamente  dita,  não  teve  outro  intuito  senão  o  de  “conferir  crédito  de  PIS  e  COFINS  sobre  o  frete  para  transporte  de  mercadorias,  sempre  que  este  transporte  estiver  relacionado  à  atividade de venda”.  dd)  Cita  em  seu  favor  um  excerto  de  doutrina,  uma  sentença  judicial e um acórdão do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF).  ee)  Assinala  que  as  Soluções  de  divergência  mencionadas  no  despacho  decisório  se  originam  não  apenas  de  decisões  desfavoráveis,  senão  também  de  decisões  favoráveis  aos  contribuintes,  como  o  demonstra  a  Solução  de  Consulta  n°  71/2005, da 9ª Região Fiscal, cuja ementa reproduz na fl. 33 da  manifestação de inconformidade.  ff)  Alega  ainda  que  “as manifestações  da RFB  em  respostas  a  consulta  sobre  IMPOSSIBILIDADE  de  creditamento  sobre  o  valor incorrido a título de fretes entre estabelecimentos de uma  mesma  empresa  não  encontra[m]  supedâneo  legal  e  transgride[m]  elementos  nevrálgicos  ínsitos  a  não­ cumulatividade  do  PIS/COFINS,  razão  pela  qual  a  glosa  procedida deve ser revertida”.  gg)  Concluindo  as  considerações  a  respeito  deste  tópico,  observa haver juntado à manifestação de inconformidade, como  forma  de  provar  o  alegado,  “cópia  de  demonstrativo  contendo  Fl. 5009DF CARF MF Processo nº 10880.726329/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.705  S3­C3T1  Fl. 5.010          7 resumo das entradas e saídas por CFOP envolvendo os CDs da  fiscalizada  nas  filiais  abaixo  citadas  nos  períodos  de  10  a  12/2007, 10 a 12/2008, 10 a 12/2009 (docs): SP ­ CD JANDIRA  FILIAL  147;  DF  ­  CD  BRASILIAL­FILIAL  163;  BA­  CD  SIMOES FILHO FILIAL 345”.  3a Rubrica: Créditos relativos a frete pago na subcontratação de  transporte de carga (fls. 35/39) — Tese 1  hh)  Afirma  constar  de  seu  objeto  social  a  atividade  de  “transporte rodoviário de mercadorias próprias e de terceiros”  (fl.  4.613)  e  que  possui  filiais  em  diversos  estados  habilitadas  perante  a  ANTT  (Agência  Nacional  de  Transporte  Terrestre)  para o exercício dessa função (fls. 4.641/4.646).   ii)  Como  não  dispõe  de  frota  própria  —  prossegue  —,  subcontrata  transportadores  autônomos  (pessoas  físicas)  e  transportadoras  (pessoas  jurídicas),  utilizando­os  não  apenas  para  atividade  de  transporte  interno,  mas  também  para  transportar  mercadorias  de  terceiros,  conforme  documentos  anexos às fls. 4639/4640, o que corrobora “a efetividade de seu  objeto  social  quanto  a  prestação  de  serviços  de  transporte  rodoviário de carga”.  jj)  Conclui  daí,  em  vista  de  “sua  legítima  atividade  de  transporte”, assistir­lhe direito ao creditamento dos custos com  a  contratação  de  transportadores,  seja  por  meio  de  crédito  ordinário,  consoante o art.  3o,  II,  das  leis n° 10.637/2002 e n°  10.833/2003 (subcontratação de pessoa jurídica), seja por meio  de crédito presumido, na forma do art. 3o, § 19, II, e § 20, da lei  n° 10.833/2003 (subcontratação de pessoa física). Reproduz em  parte  o  referido  art.  3o  na  fl.  36  da  manifestação  de  inconformidade.  kk) Alega que o fato de haver enquadrado, por equívoco, o custo  em causa na linha 07 dos DACON entregues (“frete na operação  de  venda”)  não  significa  a  inexistência  de  direito  a  crédito,  cabendo à autoridade fiscal alocar e considerar o dito custo nas  linhas  03  (“insumo  –  contratação  de  transportador  PJ”)  e  18  (“crédito  presumido  –  contratação  de  transportador  PF”)  das  fichas 06A e 16A, “conforme amplamente demonstrado durante  a auditoria fiscal e também nesta manifestação”.  ll) Quanto à afirmação de que a atividade de transporte por ela  exercida  não  gera  receita,  contida  na  fl.  30  do  despacho  decisório,  afirma  não  haver  nenhuma  exigência  legal  que  condicione  à  geração  de  receita  o  direito  ao  crédito,  sujeito  apenas às condições previstas no art. 3o, §§ 2o e 3o, das leis n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003,  as  quais  enumera  na  fl.  39  da  manifestação de inconformidade.   mm) Em remate, argumenta que ­ na hipótese de os custos com  subcontratação  de  transportadoras  não  serem  aceitos  como  insumos  da  atividade  de  serviços de  transporte  ­  é manifesta  a  possibilidade  de  enquadrá­los,  alternativamente,  como  insumos  Fl. 5010DF CARF MF Processo nº 10880.726329/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.705  S3­C3T1  Fl. 5.011          8 da  atividade  agroindustrial,  no  que  toca  às  “aquisições  de  serviços de transporte junto a pessoas jurídicas”, como mostrará  a seguir.  3a  Rubrica:  Créditos  relativos  a  frete  pago  no  transporte  de  insumos  e  matéria­prima  no  sistema  de  parceria  (fls.  40/47)  ­  Tese 2  nn)  Discorrendo  sobre  o  conceito  de  integração  vertical  ou  verticalizada  (agrupamento  de  diversas  fases  da  cadeia  produtiva  dentro  de  uma mesma  empresa),  observa  adotar,  em  suas  atividades  agroindustriais,  a  chamada  “integração  para  trás”, controlando a produção de seus “inputs” (insumos), bem  como seus canais de distribuição.  oo)  Descreve  de  maneira  pormenorizada  as  diversas  fases  do  processo produtivo, assim como o sistema de parceria que lhe é  inerente, procurando demonstrar a existência de “uma série de  movimentos logísticos de insumos e matérias­prima” necessários  ao ciclo de produção.  pp)  Afirma  não  se  resumir  sua  atividade  ao  abate  e  processamento  de  carne,  visto  que  seu  processo  produtivo  abarca,  “além  da  planta  industrial  de  abate,  as  fabricas  de  rações,  os  domicílios  rurais  dos  parceiros  agrícolas,  os  custos  com  medicação,  vacinas,  veterinário,  assistência  técnica  aos  produtos parceiros”, etc.  qq)  Assim,  no  seu  entender,  “os  fretes  incorridos  nos  deslocamentos  de  insumos  e  matériasprimas  da  Seara  para  o  produtor  parceiro  e  vice­versa  fazem  parte  do  seu  custo  de  aquisição  de  mercadorias  para  fabricação  de  produtos  destinados a venda”.  rr)  Informa  terem  sido  objeto  de  glosa  os  CFOP  de  saída,  acrescentando  que,  embora  não  tenham  a  denominação  de  venda,  estão  diretamente  vinculados  à  venda  ou  ao  processo  produtivo,  sendo  incontestável  que  geram  crédito  de  Pis  e  Cofins.  ss) Relaciona a seguir alguns CFOP que deram origem a fretes  cujo  crédito  foi  glosado,  explicando  por  que,  a  seu  ver,  lhe  dariam direito a crédito:  5151  Transferência  de  Produção  do  Estabelecimento  (Vide  fl.  43/44).  5451  Remessa  de  Animal  ou  de  Insumo  p/  Estabelecimento  Produtor (Vide fl. 44).  5501  Remessa  de  produção  do  estabelecimento,  com  fim  específico de exportação (Vide fls. 44/45).  5152  Transferência  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros (Vide fl. 45).  Fl. 5011DF CARF MF Processo nº 10880.726329/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.705  S3­C3T1  Fl. 5.012          9 5503 Devolução de mercadoria  recebida com  fim específico de  exportação (Vide fl. 45).  5905/6905  Remessa  para  depósito  fechado  ou  armazém  geral  (Vide fl. 45).  5923 Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em  venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito  fechado (Vide fls. 45).  6151  Transferência  de  produção  do  estabelecimento  (Vide  fl.  46).   7949 Outra Saída de Mercadoria ou Prestação de Serviço Não  Especificada (Vide fl. 46).  tt)  Assevera  ser  “notório  que  todas  as  atividades  acima  discriminadas  estão  vinculadas  ao  processo  produtivo,  não  havendo  justificativa  plausível  para  a  glosa  realizada  pela  fiscalização”.  uu) Em remate, afirma que os citados fretes constituem insumos  de sua atividade produtiva, nos termos do art. 3o, II, das leis n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003  ­  tomado  o  termo  insumo  na  acepção já exposta ­ e portanto geram direito a crédito do Pis e  da  Cofins,  conforme  o  demonstra  o  acórdão  do  CARF  cuja  ementa reproduz na fl. 46.  V. Do Pedido  (fl. 47 do recurso)  vv) Por fim, dando por encerrada a exposição de suas razões de  defesa, requer:  1. a suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  2.  o  reconhecimento  integral do  crédito pleiteado, bem como a  homologação total das compensações que realizou; e,  3. na hipótese de este órgão julgador não se convencer de seus  argumentos, a conversão do julgamento em diligência.  ddd) No mais, “protesta pela juntada de novos documentos a fim  de corroborar todas as argumentações acima expostas”.  8.  Posteriormente,  em  29/06/2012,  apresentou  a  recorrente  um  aditamento à manifestação de inconformidade (fls. 4.659/4.686),  cujo teor resumo abaixo, acompanhado de alguns documentos.   Resumo do aditamento à manifestação de inconformidade  I. Do conceito de insumo e glosas a ele vinculadas (fls. 2/17 do  rec.)  a)  Informa  que  ­  como  já  observou  na  manifestação  de  inconformidade  ­  a  autoridade  administrativa  glosou  créditos  Fl. 5012DF CARF MF Processo nº 10880.726329/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.705  S3­C3T1  Fl. 5.013          10 oriundos  da  aquisição  dos  bens  indicados  na  artigo  8°,  §  4°,  inciso I, alíneas " a " e " b ", da IN SRF n° 404/2004.  b)  Tais  bens,  acrescenta,  relacionados  nas  fls.  17/20  do  despacho  decisório,  foram  agrupados  pela  referida  autoridade  nos seguintes itens: a) Combustíveis e lubrificantes; b) Produtos  utilizados  na  movimentação  e  armazenagem  de  cargas;  c)  Produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento; d)  Serviços  prestados;  e)  Produtos  químicos  utilizados  no  tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de  trabalho.  c)  Contestando  as  glosas  em  apreço,  afirma  que  os  produtos  citados  devem  ser  considerados  como  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  porquanto  “foram  integralmente  consumidos  durante  o  processo  de  produção  das  mercadorias  comercializadas”.  d) Argumenta que, ao contrário do que afirma a fiscalização, “o  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos pela não­cumulatividade do PIS e da COFINS deve ser  entendido  como  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  diversa  da  materialidade do PIS e da COFINS”.  e)  “Desse  modo,  prossegue,  a  legislação  atinente  à  não­ cumulatitividade  da  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  permite  o  creditamento em relação à aquisição de todo e qualquer insumo,  sem  limitações,  sendo  inaplicável ao presente  caso, portanto, o  conceito de insumo atinente à apuração e recolhimento do IPI.”  f)  Observando  que  a  autoridade  tributária  glosou  os  créditos  relativos a uma extensa gama de produtos,  listados nas  fls. 3/4  do  recurso  em  exame,  considera  improcedente  essa  glosa,  por  tratar­se de “combustíveis aplicados em seu processo produtivo,  no  qual  sofrem  desgaste  físico  que  legitima,  inquestionavelmente, o creditamento efetuado”.  g) Ressalta que tanto o art. 3o, II, da lei n° 10.833/2003 quanto o  art. 8°, I, “b”, da IN SRF n° 404/2004 admitem “o creditamento  de  combustíveis  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  prestação  de  serviços”,  donde  conclui  ser  “de  todo  arbitrária,  ilegal  e  inadmissível”  a  glosa  realizada.  h)  Em  seguida,  nas  fls.  5/6  do  recurso,  apresenta  sucinta  descrição  dosprodutos  citados  nas  fls.  3/4  (exceto  a  soda  cáustica), indicando seu emprego no processo produtivo.  i) Observa, além disso, ter juntado “aos autos laudo técnico que  discrimina  a  destinação  dos  produtos  adquiridos  e  a  sua  utilização como insumo no processo produtivo”.  Fl. 5013DF CARF MF Processo nº 10880.726329/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.705  S3­C3T1  Fl. 5.014          11 j)  Cita  ainda  em  seu  favor  uma  Solução  de  Consulta  da  9ª  Região  Fiscal,  uma  Solução  de  Divergência  da  Cosit  e  um  acórdão relativo à própria Seara Alimentos S/A, proferido pela  DRJ  2  do  Rio  de  Janeiro,  o  qual,  segundo  se  depreende  do  trecho  transcrito,  versa  sobre  “óleo  diesel  para  geradores  de  combustível  utilizado  no  processo  produtivo  da  empresa”  (fls.  7/8 do recurso).  k)  Apoiada  sobretudo  nesse  acórdão,  assinala  que  “a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  admite  o  crédito  de  COFINS  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  em  processo  produtivo  ou  prestação de serviços”.  l) Nas fls. 9/15 do recurso em exame, apresenta nova listagem de  produtos,  com  a  descrição  de  suas  características  e  utilização,  alegando  tratar­se  de  insumos  empregados  em  seu  processo  produtivo que também teriam sido objeto de glosa por parte da  fiscalização.  m) Tais produtos podem ser divididos em 5 categorias:  1ª. Produtos  incluídos  pela  autoridade  fiscal  na  tabela  do  item  49.b  do  despacho  decisório  (Produtos  Utilizados  na  Movimentação e Armazenagem de Cargas);  2ª. Produtos  incluídos  pela  autoridade  fiscal  na  tabela  do  item  49.c  do despacho decisório  (Produtos Utilizados no Sistema de  Refrigeração / Aquecimento de caldeiras e fornos industriais);  3ª.  Serviços  incluídos  pela  autoridade  fiscal  na  tabela  do  item  49.d do despacho decisório (Serviços Prestados — Serviços não  considerados como insumos);  4ª. Produtos  incluídos  pela  autoridade  fiscal  na  tabela  do  item  49.e  do  despacho  decisório  (Produtos  Químicos  utilizados  no  tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de  trabalho);  5ª. Produtos não mencionados pela autoridade fiscal.  n)  Retomando  argumentos  já  expostos  na  manifestação  de  inconformidade a  respeito da acepção “ampla” que entende se  deva  atribuir  ao  termo  “insumo”,  afirma  que  o  “conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativo  deve  abranger  todo  e  qualquer  custo  e  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  conforme  é  previsto  na  legislação  do  IRPJ,  devendo  ser  afastada,  portanto,  o  conceito  trazido pela legislação do IPI”.  o)  Cita  em  seu  favor  alguns  acórdãos  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  acrescentando  tratar­se de tese já abraçada pelo próprio STJ.  p)  Concluindo  este  tópico,  reitera  achar­se  anexado  “ao  presente  aditamento  laudo  técnico  que  comprova  a  destinação  dos insumos adquiridos no 4° trimestre de 2008, os quais deram  Fl. 5014DF CARF MF Processo nº 10880.726329/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.705  S3­C3T1  Fl. 5.015          12 origem  aos  créditos  glosados,  corroborando  os  argumentos  apresentados pela Manifestante”.  II.  Do  crédito  presumido  decorrente  de  atividades  agroindustriais  ­Insumos  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  (fls.  17/23 do rec.)  q) No tocante aos insumos adquiridos de pessoas físicas, reitera  os  argumentos  já  expendidos  na  manifestação  de  inconformidade,  alegando  em  síntese  que,  “se  uma  empresa  agroindustrial  comercializa  produtos  de  origem  animal,  suas  aquisições  de  insumos  de  pessoa  física  devem  gerar  crédito  presumido  à  alíquota  de  60%,  pouco  importando  se  o  insumo  adquirido para o processo produtivo é animal ou vegetal”.  r) Passando a discorrer sobre o crédito presumido decorrente de  insumos adquiridos de pessoas jurídicas, previsto no art. 8o, III,  da  lei  n°  10.925/2004,  alega  que,  segundo  afirma  a  própria  autoridade fiscal, só geram direito a essa modalidade de crédito  os  insumos  adquiridos  em  venda  realizada  com  suspensão  da  exigibilidade  da  Cofins,  nos  termos  do  art.  9°  desse  diploma  legal.  s)  Observa  que  o  aproveitamento  da  referida  suspensão  está  condicionado ao  cumprimento  da  formalidade  prevista  no  §  2°  do  art.  2°  da  IN  SRF  n°  660/2006,  assim  redigido:  “§  2º  Nas  notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve  constar  a  expressão  «Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS»,  com  especificação do dispositivo legal correspondente”.  t) Assim, fiando­se no pressuposto de ser “requisito obrigatório  para a suspensão da exigibilidade do PIS/PASEP e da COFINS  incidentes  sobre  as  vendas  dos  produtos  agropecuários”  a  inclusão  da  expressão  citada  na  nota  fiscal  de  venda,  conclui  que “o não atendimento desse requisito implica na renúncia do  aproveitamento dessa suspensão da exigibilidade pelo vendedor  dos  produtos  agropecuários,  culminando,  ainda,  na  obrigatoriedade do recolhimento das aludidas contribuições”.  u)  Em  outras  palavras,  continua,  a  pessoa  jurídica  que  tenha  vendido produtos agropecuários sem informar nas notas  fiscais  que a venda foi efetuada com suspensão da exigibilidade do Pis  e  da  Cofins  “renunciou  ao  aproveitamento  desse  benefício,  sujeitando­se assim ao pagamento das contribuições sobre essas  vendas em sua integralidade”.  v)  Voltando  à  afirmação  de  que  só  há  direito  ao  crédito  presumido  a  que  alude,  em  seu  inciso  III,  o  art.  8°  da  lei  n°  10.925/2004 se a venda se der com a suspensão da exigibilidade  das contribuições em apreço, declara ser “inquestionável que as  vendas  não  amparadas  pela  aludida  suspensão  dão  direito  ao  creditamento integral das aludidas contribuições”. Isso porque  nesse caso os fornecedores estão sujeitos ao pagamento integral  do Pis e da Cofins.  Fl. 5015DF CARF MF Processo nº 10880.726329/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.705  S3­C3T1  Fl. 5.016          13 x) Feitas essas considerações,  informa que, no caso em estudo,  ao examinar as notas fiscais de venda de insumos agropecuários  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  verificou  a  ausência  da  expressão «Venda efetuada com suspensão da Contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS».  y)  Observa  que,  diante  desse  fato,  “apurou  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  as  aquisições  de  insumos  realizadas  no  período  de  apuração  em  destaque,  mediante  a  aplicação  da  alíquota  integral  de  1,65%  (PIS/PASEP)  e  7,6%  (COFINS),  os  quais são pleiteados no presente pedido de ressarcimento”.  z)  Afirma  que,  ao  assim  proceder,  “agiu  com  total  boa­fé  e  dentro  do  que  determina  a  legislação”,  visto  que,  dada  a  ausência da informação em apreço nas notas  fiscais de vendas,  não  tinha  como  pressupor  que  os  insumos  adquiridos  estavam  acobertados  pelo  benefício  da  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições.  aa) Reitera que realizou o creditamento do Pis e da Cofins pela  alíquota  integral  em  evidente  boa­fé,  “não  podendo  ser  penalizada com as glosas em questão por suposto creditamento  indevido, como no presente caso”.  bb)  Desviando­se  do  assunto  em  causa,  declara  eivado  de  “nulidade  absoluta”  o  “lançamento  do  crédito  tributário”  praticado pelo Fisco, por “imputar  responsabilidade a  terceiro  que age em estrita boa­fé”.  cc)  Afirma  ser  possível  inferir  “por  conclusão  lógica  que  as  aquisições  de  insumos  agropecuários  de  pessoa  jurídica  vinculadas ao caso em tela sofreram a tributação pela COFINS,  o que pela sistemática da nãocumulatividade” lhe confere plenos  direitos  de  apropriar­se  integralmente  de  créditos  dessa  contribuição  sobre  as  referidas  aquisições.  Cita  em  seu  favor  uma Solução de Consulta na fl. 22 do recurso.  dd)  Por  essa  razão,  ausente  a  suspensão  da  exigibilidade,  entende que “as aquisições dos insumos agropecuários glosadas  deveriam  ter  sido  incluídas  pela  fiscalização  na  rubrica  correspondente aos bens utilizados como insumos adquiridos de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  as  quais  estariam  sujeitas  à  incidência  dessas  contribuições,  gerando  crédito  normal  calculado  à  alíquota  de  1,65%  PIS/PASEP  e  7,6%  COFINS”.  ee)  Reiterando  seu  direito  ao  crédito  da  Cofins  mediante  aplicação da alíquota integral, “sob pena de ofensa ao princípio  da  nãocumulatividade,  uma  vez  que  tais  insumos  foram  devidamente  tributados  na  etapa  anterior”,  “protesta  pela  posterior  juntada  das  notas  fiscais  relativas  às  vendas  dos  insumos  comercializados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, das quais deixou de constar a expressão «Venda efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS»,  razão  pela  qual  houve  apropriação  dos  créditos  em  seu valor integral”.  Fl. 5016DF CARF MF Processo nº 10880.726329/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.705  S3­C3T1  Fl. 5.017          14 III. Do ressarcimento do crédito presumido  (fls. 23/28 do recurso)  ff)  Afirma  que  o  art.  16  da  lei  n°  11.116/2005  instituiu  a  possibilidade legal de ressarcimento ou compensação do crédito  presumido  apurado  nos  termos  dos  arts.  8°  e  15  da  lei  n°  10.925/2004, quando não tenha sido utilizado em sua totalidade,  pela pessoa jurídica adquirente, na dedução do Pis e da Cofins  por ela devidos a cada mês.  gg)  Alega  que  o  ADI  n°  15/2005  e  a  IN  SRF  n°  660/2006,  ao  vedarem o  ressarcimento  e  a  compensação do  saldo  credor  do  referido  crédito,  feriram  os  princípios  da  legalidade  e  da  hierarquia das  leis,  visto que, além de  contrariarem o disposto  no  art.  16  da  lei  n°  11.116/2005,  citado  acima,  impuseram  restrições não previstas na mencionada lei n° 10.925/2004.  hh)  Conclui  que,  por  essas  razões,  “deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  ressarcimento  e  compensação  do  saldo  de  créditos  presumidos  apurados  na  forma  do  art.  8°,  da  Lei  n°  10.925/2004, para os períodos em discussão”.  ii) Ad  argumentandum,  caso  não  sejam acolhidas  as  alegações  respeitantes à ilegalidade dos atos normativos citados, recorre a  novo argumento, discorrendo sobre a possibilidade de ressarcir  ou compensar o crédito presumido em causa com base na lei n°  12.350/2010,  “cujos  artigos  55,  e  §  7°  e  56A  introduziram  no  ordenamento jurídico a permissão legal para o ressarcimento e  compensação  dos  saldos  de  créditos  presumidos  apurados  nos  termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004”.  jj) Pondera que, muito  embora  tenha a  referida  lei  entrado em  vigor  apenas  em 20/12/2010  e  estabeleça  que  somente  a  partir  de 01/01/2011 se poderá formalizar os pedidos de ressarcimento  de  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2008,  trata­se  de  “mera questão temporal”, não podendo impedir a recorrente de  reaver  os  créditos  a  que  faz  jus.  Isso  porque  essa  lei  teria  convalidado o procedimento adotado pela empresa.  kk)  É  que,  no  seu  entender,  conquanto  tenha  formalizado  o  pedido de ressarcimento de saldo de crédito presumido relativo  ao 4° trimestre de 2008 quando ainda não havia previsão legal  para  tanto,  a  posterior  edição  da  lei  n°  12.350/2010,  que  introduziu  a  possibilidade  do  ressarcimento,  lhe  convalidou  o  ato praticado.  ll) Assim, assevera que, não havendo embasamento para a glosa  do  crédito  em  questão,  deve,  quanto  a  ele,  ser  integralmente  reconhecido o pedido de ressarcimento formulado pela empresa.  mm) Em arremate a suas razões de defesa, reitera os termos da  manifestação  de  inconformidade  já  apresentada,  requerendo  seja  julgada  procedente  e  integralmente  reconhecidos  os  créditos  de  Cofins  vinculados  a  operações  de  exportação  apurados no 4° trimestre de 2008.  Fl. 5017DF CARF MF Processo nº 10880.726329/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.705  S3­C3T1  Fl. 5.018          15 Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento negou­lhe provimento,  com a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  É  legítima  a  glosa  do  crédito  pleiteado  sempre  que  a  requerente  deixar  de  observar  as  normas  que  disciplinam a matéria.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  Não  compete  ao  julgador  da esfera administrativa a análise de questões que versem sobre  a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  norma  tributária  regularmente editada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  4801/4929),  no  qual  foram apresentados pela Recorrente seus argumentos, que serão  analisados  mais  adiante  neste  Voto,  divididos  nos  seguintes  tópicos:   II.2.  AQUISIÇÕES  DE  BENS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO   II.3.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS ­ AQUISIÇÕES DE BENS DE PESSOA  FÍSICA  PARA  PRODUÇÃO  DE  CARNE  E  SEUS  DERIVADOS   II.4  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVO   II.5  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  AGROINDÚSTRIA  ­  AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS JURÍDICAS   II.6DO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE  PIS/COFINS NOS TERMOS DA LEI N° 12.350/2010   II.7  GLOSAS  REFERENTES  AOS  DEMAIS  BENS  UTILIZADOS COMO INSUMOS   II.7.1.  UTILIZAÇÃO  DA  GRAXA  NO  PROCESSO  PRODUTIVO DA RECORRENTE   Fl. 5018DF CARF MF Processo nº 10880.726329/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.705  S3­C3T1  Fl. 5.019          16 II.7.2.  DEMAIS  INSUMOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO DA RECORRENTE   1 ­ Combustíveis e lubrificantes  2  ­  Produtos  utilizados  na movimentação  e  armazenagem  de cargas  3  ­  Produtos  utilizados  no  sistema  de  refrigeração  ou  aquecimento de caldeiras e fornos industriais  4)  Produtos  químicos  (Produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  efluentes,  limpeza  e  higienização  dos  ambientes de trabalho)   5) Serviços prestados   II.8. DOS CRÉDITOS SOBRE COMISSÕES DE VENDAS  II.9.  DOS  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NAS  OPERAÇÕES  DE  VENDAS   1. Dos Créditos sobre Despesas de Armazenagem  2.  Dos  Créditos  Relativos  a  Frete  de  Transferência  de  Mercadorias entre Estabelecimentos   3.  Fretes  Utilizados  como  Insumo  nos  Serviços  de  Transporte   3.1. Da Atividade de Prestação de Serviço de Transportes  Realizada  pela  Recorrente  e  do  Direito  a  Crédito  nas  Subcontratações   3.2.  Frete  para  Transporte  De  Insumos  e Matéria­Prima  no Sistema de Parceria (Integração)  Analisado o Recurvo Voluntário,  esta Turma do CARF decidiu mediante o  Acórdão no. 3301004.277– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, com a seguinte ementa:   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições sociais não cumulativas são  todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  produtiva  ou  implica  substancial  perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante.   TRANSPORTE  DE  MATÉRIA­PRIMA  E  O  UTILIZADO  NO  SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). O frete contratado e  suportado pela Recorrente para o transporte de matéria prima e  Fl. 5019DF CARF MF Processo nº 10880.726329/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.705  S3­C3T1  Fl. 5.020          17 o utilizado no sistema de parceria (integração) não é passível de  crédito do PIS/COFINS não cumulativo.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL.  PRODUTO  FABRICADO.  INTERPRETAÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  O  montante  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  determinado  mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições,  da  alíquota  de  60%  ou  a  35%,  em  função  da  natureza  do  ‘produto’  a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo nele aplicado, nos termos da  interpretação  trazida pelo  artigo 8°, §10 da Lei n° 10.925/2004, com redação dada pela Lei  n° 12.865/2013. Aplica­se retroativamente ao caso concreto sob  julgamento,  nos  termos  do  art.  106,  I  do  CTN,  a  norma  legal  expressamente interpretativa.   Recurso Voluntário Provido em Parte  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração alegando os seguintes vícios (fl. 4987/4998):    a) No voto  a  relatora  negou provimento  quanto  ao  direito  a  créditos  sobre  fretes  incorridos  no  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  e  fretes  no  transporte de insumos no regime de parceria rural, mas na folha de rosto do Acórdão, na parte  dispositiva, constou que foi dado provimento nesta parte;   b)  A  relatora  manteve  no  seu  voto  a  glosa  relativa  ao  crédito  sobre  às  aquisições de bens sujeitos à alíquota zero, mas na parte dispositiva do Acórdão foi consignado  provimento por unanimidade em relação a bens sujeitos à alíquota zero, mas que faziam jus ao  crédito presumido;   c) O  dispositivo  consignado  na  folha  de  rosto  do Acórdão  foi  genérico  na  parte  em  que  reconheceu  o  crédito  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  usados  no  processo  produtivo, enquanto que a relatora foi mais precisa quanto ao crédito que efetivamente estava  sendo reconhecido: graxa e óleo diesel;   d)  O  dispositivo  contém  itens  não  mencionados  pela  relatora.  No  voto  a  relatora mencionou que dava provimento apenas em relação aos seguintes itens: Balde PP para  banha; bandeja branca B3/M4 funda; bigbags, capa pallet PE 117x98x150 e corda trançada de  polipropileno.  Já no  dispositivo,  além de  todos  esses  itens,  constou  também o  item  "sacos  e  plástico utilizado na proteção da matéria­prima"  Os embargos foram admitidos em relação aos itens "a", "c" e "d", bem como  formalização em desconformidade com o Regimento Interno do CARF porque faltou o nome  do presidente do colegiado na  folha de  rosto  (conforme Despacho de Admissibilidade às  fls.  5001/5003). Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  Fl. 5020DF CARF MF Processo nº 10880.726329/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.705  S3­C3T1  Fl. 5.021          18 A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração (fl. 4987/4998), os quais foram admitidos (fls. 5001/5003) em relação aos seguintes  pontos:   a)  No  voto  a  relatora  negou  provimento  quanto  ao  direito  a  créditos  sobre  fretes  incorridos  no  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  e  fretes  no  transporte  de  insumos  no  regime  de  parceria  rural, mas  na  folha  de  rosto  do  Acórdão, na parte dispositiva, constou que  foi dado provimento  nesta parte;   c)  O  dispositivo  consignado  na  folha  de  rosto  do  Acórdão  foi  genérico  na  parte  em  que  reconheceu  o  crédito  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  usados  no  processo  produtivo,  enquanto  que  a  relatora  foi mais  precisa  quanto  ao  crédito  que  efetivamente estava sendo reconhecido: graxa e óleo diesel;   d) O dispositivo contém itens não mencionados pela relatora. No  voto  a  relatora  mencionou  que  dava  provimento  apenas  em  relação aos seguintes itens: Balde PP para banha; bandeja branca  B3/M4  funda;  bigbags,  capa  pallet  PE  117x98x150  e  corda  trançada de polipropileno. Já no dispositivo, além de todos esses  itens,  constou  também  o  item  "sacos  e  plástico  utilizado  na  proteção da matéria­prima"  Além  disso,  verificou­se  desatendimento  ao  Regimento  Interno  do  CARF  porque faltou o nome do presidente do colegiado na folha de rosto.  Passo a discorrer sobre cada uma das questões embargadas e admitidas, em  quatro partes e conclusão.  Parte I  a)  No  voto  a  relatora  negou  provimento  quanto  ao  direito  a  créditos  sobre  fretes  incorridos  no  transporte  de produtos acabados entre estabelecimentos e fretes no  transporte de insumos no regime de parceria rural, mas  na  folha  de  rosto  do  Acórdão,  na  parte  dispositiva,  constou que foi dado provimento nesta parte;  Transcrevemos  parte  do  embargo,  com  trechos  do  voto  destacados  (fls.  4992/4994):   A  respeito  dos  créditos  relativos  a  frete  de  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos,  bem  como  dos  fretes  utilizados como insumo nos serviços de transporte,por exemplo,  a  Conselheira  Relatora,  negou  total  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  integralmente  as  glosas  realizadas  pela  fiscalização. Veja­se alguns trechos do voto:   “2.  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  FRETE  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS   (...)   Fl. 5021DF CARF MF Processo nº 10880.726329/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.705  S3­C3T1  Fl. 5.022          19 A  construção  jurisprudencial  admite  também  a  tomada  de  créditos  sobre despesas com iii) fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente,  é  apropriado  ao  custo  de  aquisição  de  um  bem  utilizado  como  insumo  ou  de  um  bem  para  revenda;  bem  como  de  iv)  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  para  transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos,  dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica.   No  entanto,  o  transporte  de  produto  acabado,  tais  como  os  fretes  indicados pela recorrente neste tópico, entre centros de distribuição ou  entre  esses  e  as  lojas  varejistas,  depois  de  concluído  o  processo  produtivo,  não  se  enquadra  em  quaisquer  das  outras  hipóteses  permissivas  de  creditamento  acima  mencionadas,  vez  que  não  se  refere  ao  transporte  do  produto  vendido  entre  o  estabelecimento  do  produtor e o do adquirente e nem de produto inacabado.   (...)   De  forma  que,  não  obstante  os  argumentos  da  recorrente,  conforme  acima  exposto,  o  frete  de  produtos  acabados  entre  os  seus  estabelecimentos não encontra amparo na legislação pertinente para  o  creditamento  como  insumo,  razão  pela  qual  foi  correto  o  entendimento da fiscalização do julgador da DRJ que não reconheceu  o crédito da Cofins correspondente.   3.  FRETES  UTILIZADOS  COMO  INSUMO NOS  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE   3.1. Da Atividade de Prestação de Serviço de Transportes Realizada  pela Recorrente e do Direito a Crédito nas Subcontratações   (...)   No entanto, o permissivo legal está expressamente direcionado para a  "empresa  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga",  qual  seja,  aquela que preste  serviço desta natureza como atividade­fim a outras  empresas ou pessoas físicas. Embora a recorrente tenha essa atividade  incluída  em  seu  objeto  social  e  possa  eventualmente  prestar  esses  serviços,  essa  não  é  sua  atividade­fim,  como  já  esclareceu  a  decisão  recorrida. Caso o  legislador  ordinário quisesse  incluir os  serviços de  transporte prestados por qualquer empresa, não  teria  feito a  ressalva  sobre o tipo de empresa faz jus ao benefício.   Além  disso,  para  que  houvesse  a  subcontratação  para  fruição  do  benefício,  farse­ia  necessária  uma  primeira  contratação  para  a  prestação do serviço de transporte entre a recorrente e a outra pessoa  jurídica, o que não ocorreu, vez que sua filial não é considerada uma  outra pessoa jurídica.   Desta forma não merece qualquer reparo a decisão recorrida no que  concerne  à  exclusão  dos  créditos  relativos  à  subcontratação  de  transporte.   3.2. Frete para Transporte De Insumos e Matéria­Prima no Sistema  de Parceria (Integração)   (...)   Além  do  frete  na  operação  de  venda  (arts.  3o  ,  IX  e  15,  II  da  Lei  n°10.833/03),  existem  outras  três  possibilidades  de  creditamento  das  contribuições não cumulativas do frete pago a outra pessoa jurídica: a)  Fl. 5022DF CARF MF Processo nº 10880.726329/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.705  S3­C3T1  Fl. 5.023          20 frete  como  insumo  na  produção  (inciso  II  do  art.  3°  das  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03); b)  fretes pagos a pessoas  jurídicas quando o  custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de  aquisição  de  um  bem  utilizado  como  insumo  ou  de  um  bem  para  revenda; c) fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos  ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do  processo produtivo da pessoa jurídica.   (...)   A  autoridade  fiscal  glosou  as  despesas  com  frete  não  ligadas  a  operações  de  venda,  que  foram  indevidamente  incluídas  pela  contribuinte na linha 07 das fichas 06A e 16A do DACON.   (...)   Não  se  vislumbra  o  creditamento  das  contribuições  relativamente  à  transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da própria  empresa,  mas  tão  somente  de  produtos  inacabados  dentro  do  seu  contexto  produtivo. Também,  não  se  tratando  os  CFOP´s  acima  de  deslocamento entre o estabelecimento produtor e o comprador, não se  trata de frete na operação de venda.   Na  hipótese  de  envio  de  produtos  aos  seus  parceiros  (CFOP  5451  Remessa de Animal ou de Insumo p/ Estabelecimento Produtor), como,  por  exemplo,  ração  e matrizes  de  aves  para manejo  e  a  engorda,  os  fretes  relacionados  compõem  o  custo  de  aquisição  dos  parceiros,  como já esclareceu a fiscalização, não dando direito ao creditamento  para a recorrente.   Quanto  ao  CFOP  5152  Transferência  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida de terceiros, que se trata de "mercadoria/insumo recebido por  uma  unidade  e  transferida  à  outra  para  revenda/industrialização",  refere­se  ao  frete  (serviço)  relacionado  a  operação  posterior  (para  revenda)  ou  anterior  (para  industrialização)  ao  processo  produtivo,  não cabendo o correspondente creditamento.   Assim, nada há a reparar da decisão recorrida que manteve as glosas  dos  créditos  relativos  aos  fretes  que  não  integravam  a  operação  de  venda”.   Contudo,  não  foram  essas  conclusões  que  constaram  no  dispositivo do acórdão:   “Acordam  os  membros  do  Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, nos seguintes termos: (...) II ­ por maioria de votos,  em dar provimento para: a) reverter as glosas de créditos relativos a  frete  de  produtos  acabados  entre  os  estabelecimentos  da  Recorrente.  Vencido  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Cavalcanti  Filho;  e  b)  reverter as glosas de frete para transporte de insumos e matéria­prima  no  sistema  de  parceria  (integração),  salvo  para  o  CFOP  5503  (devolução de mercadoria  recebida com fim específico de exportação)  para  o  qual  manteve­se  a  glosa. Vencidos  os  Conselheiros Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen  e  Ari  Vendramini  que  divergem para conceder o crédito também para o CFOP n. 5503;”   Neste ponto, a embargante tem razão. A relatora realmente negou provimento  aos créditos em pauta.   Fl. 5023DF CARF MF Processo nº 10880.726329/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.705  S3­C3T1  Fl. 5.024          21 Portanto, neste ponto, proponho que a glosa seja mantida, nos termos do voto  original da relatora. e que seja alterada parte dispositiva do voto, para os seguintes termos:   II  ­  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  para:  a)  manter  as  glosas  de  créditos  relativos  a  frete  de  produtos  acabados  entre  os  estabelecimentos  da  Recorrente. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Cavalcanti Filho (...)  Parte 2  Vamos agora ao segundo ponto dos embargos admitidos:  c)  O  dispositivo  consignado  na  folha  de  rosto  do  Acórdão  foi  genérico  na  parte  em  que  reconheceu  o  crédito  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  usados  no  processo  produtivo,  enquanto  que  a  relatora  foi  mais  precisa quanto ao crédito que efetivamente estava sendo  reconhecido: graxa e óleo diesel;  Neste  ponto,  também assiste  razão  à  embargante. Transcreve­se  novamente  parte dos embargos, com trechos do voto da relatora destacados (fl. 4995/4996):   Ainda  exemplificativamente,  observa­se  que  o  voto  proferido  pela  Relatora  apenas  dá  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o crédito relativo às aquisições de graxa e óleo diesel.   Nada  obstante,  o  dispositivo  do  acórdão  se  dedique  a  fazer  algumas  especificações  não  contidas  na  conclusão  do  voto  da  Relatora,  como  quando  faz  alusão  à  reversão  das  glosas  de  Produtos  utilizados  no  sistema  de  refrigeração/aquecimento  e  Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza  e  higienização  dos  ambientes  de  trabalho,  no  ponto  relativo  à  matéria ora em destaque o dispositivo é mais genérico:   “Acordam  os  membros  do  Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:  I  ­  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  para:  (...)  c)  reverter  as  glosas  de  graxa,  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  no  processo  produtivo  da  recorrente;”   Essa  generalidade,  não  contida  no  voto,  pode  trazer  prejuízo  à  exata  compreensão  dos  limites  do  provimento  do  recurso  voluntário  e,  consequentemente,  à  interposição  de  recurso  e  execução do julgado.   Portanto, neste ponto, proponho que a glosa seja mantida, nos termos do voto  original da relatora e que seja alterada parte dispositiva do voto, nos seguintes termos:  I  ­  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  para:  (...)  c)  reverter  as  glosas de graxa e óleo diesel utilizados no processo produtivo da recorrente;  (...)  Parte 3  Passa­se então ao próximo item.  Fl. 5024DF CARF MF Processo nº 10880.726329/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.705  S3­C3T1  Fl. 5.025          22 d)  O  dispositivo  contém  itens  não  mencionados  pela  relatora.  No  voto  a  relatora  mencionou  que  dava  provimento apenas em relação aos seguintes itens: Balde  PP para banha; bandeja branca B3/M4 funda; bigbags,  capa  pallet  PE  117x98x150  e  corda  trançada  de  polipropileno.  Já  no  dispositivo,  além  de  todos  esses  itens, constou também o item "sacos e plástico utilizado  na proteção da matéria­prima"  Nesse  ponto  realmente  parece  haver  uma  contradição  entre  a  autuação  e  a  decisão  recorrida.  Contudo,  tendo  em  conta  a  natureza  dos  "sacos  e  plástico  utilizado  na  proteção  da matéria­prima",  propõe­se manter  reversão  da  glosa,  nos  termos  do  dispositivo.  Devendo ser acrescentado este item no voto da relatora os termos sacos e plástico utilizado na  proteção da matéria­prima.  Parte 4  Por  fim,  deve  ser  inserido  o  nome  do  presidente,  José Henrique Mauri,  na  folha de rosto do Acórdão no. 3301004.277– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária.  Conclusões  Dessarte, voto no sentido de acolher os embargos declaratórios, com efeitos  infringentes,  na  forma  indicada  anteriormente  no  presente  voto,  para  fazer  as  correções  no  Acórdão embargado referentes às obscuridades indicadas no despacho de admissibilidade, bem  como o lapso manifesto cometido na omissão do nome do presidente do colegiado na folha de  rosto do Acórdão embargado.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 5025DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915944/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.
Numero da decisão: 3301-005.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.800  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  LATICINIOS GEGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012  INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR  À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser  adotada  por  este  colegiado  (§  2°  do  art.  62  do Anexo  II  do RICARF),  em  razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  das  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas  de material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 44 /2 01 3- 00 Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10880.915944/2013­00  Acórdão n.º 3301­005.800  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata o presente processo de  compensação de contribuição não cumulativa,  que  não  restou  integralmente  homologada  em  razão  do  indeferimento  parcial  do  crédito  que  originava tal pedido, nos termos da informação fiscal que instrui os autos.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  •  Preliminarmente,  solicita­se  a  reunião  dos  54  processos  administrativos,  decorrentes  dos  54  despachos  decisórios  proferidos,  em  apenas dois, um relativo ao PIS, e outro à Cofins, em razão dos princípios da  economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados no art. 37  da  Constituição,  considerando  que  a  questão  controvertida  é  a  mesma  em  todos os casos;   •  Ainda  em  sede  preliminar,  alega­se  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  apenas  no  despacho  decisório,  o  que  leva  à  nulidade da exigência formulada, uma vez que somente poderia ser feita por  meio  de  lançamento,  nos  termos  dos  arts.  142  do  CTN,  9º  do  Decreto  nº  70.235/72, 38 do Decreto nº 7.574/2011;   • A autoridade administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham  sido  constituídos  por  meio  do  lançamento.  Caso  a  cobrança  seja  feita  de  forma  diversa  e  não  prevista  em  lei,  será  improcedente,  devendo  ser  cancelada;   • Nesse sentido, cita­se jurisprudência do CARF e do STJ;   • Assim, resta evidente a necessidade de se anular o despacho decisório,  visto que este não é via competente para se fazer cobrança;   • O texto das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não define o conceito  de  insumo,  nem  estabelece  quais  seriam  os  bens  e  serviços  passíveis  de  creditamento;   • A autoridade fiscal diverge do entendimento firmado pela doutrina e  pela jurisprudência administrativa sobre tal conceito, considerando o disposto  nas  IN  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  interpretaram  tal  conceito  de  forma  restritiva, tomando por base o conceito de insumo estabelecido na legislação  do ICMS e do IPI;   •  No  entanto,  tal  conceito  deve  ser  analisado  de  forma  ampla,  contemplando  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  o  processo  produtivo da empresa, do qual  resulta seu  faturamento, pois as citadas Leis  não  apresentam  qualquer  ressalva  quanto  ao  conceito  de  insumo,  seja  em  relação à natureza dos bens e serviços adquiridos, seja no que se refere à sua  aplicação, direta ou indiretamente, no processo produtivo;   • Cita­se doutrina acerca de tal questão;   Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10880.915944/2013­00  Acórdão n.º 3301­005.800  S3­C3T1  Fl. 4          3  •  O  conceito  de  insumo  deve  estar  atrelado  a  tudo  que  colabora  de  forma imprescindível à formação de receita, incorporando todas as despesas  que  sejam  essenciais  para  a  atividade  comercial  e  geração  de  receitas  da  sociedade;   • Assim, a definição do termo “insumo” nas referidas IN não encontra  amparo nas Leis citadas, pois  restringe o direito ao desconto de créditos de  forma  arbitrária  e  sem  fundamento,  desvirtuando­se  do  princípio  da  estrita  legalidade previsto no art. 150­I da Constituição e no art. 97 do CTN, bem  como da própria sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista no  art. 195, § 12, da Constituição;   • As  IN  expedidas  pela  RFB  são  normas  secundárias,  cuja  finalidade  exclusiva é esclarecer as disposições contidas em lei, não lhes cabendo inová­ las ou contrariálas;   •  O  conceito  de  “insumo”  para  fins  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  assemelhado aos conceitos de “custo de produção” e “despesas necessárias”,  previstos nos arts. 290­I e 299 do RIR, mais amplos que aqueles contidos nas  IN citadas;   • Ao contrário do  ICMS e do  IPI, o PIS e a Cofins não dependem de  operações  específicas  para  que  ocorra  seu  fato  gerador.  Ao  contrário,  dependem apenas da geração de receita/faturamento;   • A  requerente  entende  que  não  apenas  o  bem  ou  serviço  consumido  por sua aplicação direta ao produto  final deve ser considerado  insumo, mas  também os bens ou serviços indispensáveis ao processo produtivo e à geração  de receita;   •  Cita­se  jurisprudência  do CARF  e  da CSRF;  •  Especificamente  em  relação  às  glosas  efetuadas,  em  razão  do  ramo  de  atividade  exercido  pela  requerente,  é  nítida  a  essencialidade  de  gastos  com  materiais  de  limpeza  utilizados na higienização e sanitização de equipamentos e máquinas, assim  como  os  produtos  adquiridos  com  o  fim  de  dispensar  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com  o  fim de realizar análise da qualidade do leite;   • Tais gastos são empregados diretamente no processo produtivo, seja  para garantir a não contaminação do leite, seja para permitir sua conservação,  caracterizando­se como insumos por sua essencialidade;   •  Além  disso,  tais  despesas  não  são  mera  liberalidade  da  requerente,  mas  exigidas  pelos  órgãos  governamentais  para  a  industrialização  e  comercialização do leite, ou seja, são imprescindíveis à atividade da empresa.  Nesse sentido, cita­se a Portaria nº 370/1997 e a IN nº 62/2011, do Ministério  da  Agricultura,  órgão  responsável  pelo  controle  da  industrialização  e  pelo  comércio do leite, além da Portaria nº 177/1999, da Secretaria de Vigilância  Sanitária;   • Cita­se decisão do STJ,  relativa à aquisição de materiais de  limpeza  aplicados ao ambiente produtivo, e jurisprudência do CARF;   Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10880.915944/2013­00  Acórdão n.º 3301­005.800  S3­C3T1  Fl. 5          4  • Quanto aos materiais de embalagem, a autoridade fiscal incorreu em  erro ao efetuar a glosa, uma vez que fazem parte do processo de produção da  requerente, tanto a embalagem que envolve o leite, com conteúdo de 1 litro,  como também a caixa que acondiciona as doze embalagens e o plástico que  as circunda;   • Conforme comprovam as fotos da linha de produção da requerente, a  máquina  responsável  pelo  acondicionamento  do  leite  inicia  a  produção  inserindo o leite na embalagem de 1 litro e, dentro da mesma máquina, essas  embalagens  são  lacradas  e  acondicionadas na  caixa  contendo material mais  resistente, voltada para a segurança do produto;   • Após, a mesma máquina envolve a caixa com o plástico, para garantir  que  não  haja  dano,  contaminação  ou  sujeira  nas  embalagens  durante  o  transporte;   • Assim,  a  caixa  contendo  12  embalagens  e  o  plástico  que  a  envolve  não  são  utilizados  pela  requerente  apenas  por  opção  e  conveniência  de  transporte, mas para segurança do produto. A embalagem individual necessita  de  uma  embalagem  de  acondicionamento,  sob  o  risco  de  estourar  ou  apresentar  vazamentos.  Logo,  tais  materiais  fazem  parte  do  processo  produtivo e integram o produto;   • Tal questão já foi objeto de julgamento no STJ e no CARF, conforme  decisões transcritas;   •  Sem  a  utilização  de  tais  itens  seria  impossível  o  transporte  e  a  comercialização  do  leite,  não  se  tratando  de  excesso  ou  de  algo  desnecessário,  não  essencial,  supérfluo,  nem  ocasional, mas  de  embalagem  fundamental para a atividade fim da sociedade;   • Sobre a glosa das despesas com soro de leite, a requerente esclarece  que  não  tomou  crédito  sobre  tais  despesas  no  período  objeto  do  despacho  decisório – 1º tri/2006;   • Considerando as alegações trazidas, a empresa requer a realização de  diligência,  para  que,  por  meio  de  perícia  técnica,  seja  demonstrada  a  essencialidade  das  despesas  objeto  das  glosas,  trazendo  os  quesitos  que  pretende ver respondidos e indicando seu assistente técnico;   • Além disso,  a  falta de homologação das compensações por parte da  autoridade fiscal não pode ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em  razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários;   •  Para  a  exigência  de  tais  acréscimos,  é  condição  necessária  que  o  contribuinte encontre­se em atraso com o pagamento de crédito tributário, o  que não se verifica no presente caso. A requerente só estaria em mora caso  houvesse  transcorrido  30  dias,  contados  da  data  em  que  teve  ciência  da  decisão  que  homologou  parcialmente  seus  pedidos  de  compensação,  conforme ordem de intimação a ela encaminhada;   • Tal  prazo  não  transcorreu.  Pretender  tal  exigência  antes  do  referido  prazo  é  ato  ilegal.  Além  disso,  a  presente  manifestação  suspende  a  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10880.915944/2013­00  Acórdão n.º 3301­005.800  S3­C3T1  Fl. 6          5  exigibilidade do  crédito. Mesmo depois de  findo  tal  prazo, nenhum valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo encontrar­se me curso;   •  A  compensação  realizada  é  legal  e  válida,  e  implicou  quitação  do  valor  compensado,  supostamente  devido  pela  requerente.  Assim,  não  há  acréscimos a serem cobrados;   • Por  fim, ainda que algum valor  fosse devido a este  título,  tendo em  vista que a requerente, ao proceder à compensação, observou todas as normas  e atos administrativos expedidos pela autoridade fiscal, de acordo com o art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  tributo  “a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário”.   O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  esta  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 12­080.887  Inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  no qual  repete os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.757,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915900/2013­71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.757):    "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de indeferimento parcial de créditos de COFINS  e  consequente  homologação  de  compensações  até  o  limite  do  crédito admitido (Despacho Decisório, fl. 90).   O Fisco revisou Pedidos de Ressarcimento (PER) e glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção das máquinas e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes químicos para análise da qualidade do leite, materiais  de embalagem para transporte e soro de leite.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10880.915944/2013­00  Acórdão n.º 3301­005.800  S3­C3T1  Fl. 7          6  Antes de adentrar nas preliminares e mérito, consigno que  a recorrente pleiteou a reunião de 54 processos administrativos,  cujas  discussões  são  idênticas  ao  presente,  quais  sejam,  legitimidade  de  créditos  de  COFINS  ou  PIS,  objetos  de,  aos  quais foram vinculados Pedidos de Compensação (DCOMP).  O  presente  processo  será  julgado  sob  a  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  com  reunião  para  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  processos  conexos  que  se  encontram  no  CARF.  Passemos então à análise dos argumentos de defesa.  PRELIMINAR  "Nulidade da exigência fiscal ­ vício formal"  Alegou  que  o  Despacho  Decisório  (fl.  90)  é  nulo,  por  conter  vício  formal,  pois  não  pode  ser  utilizado  para  exigir  créditos  tributários  decorrentes  da  instauração de mandado de  procedimento  fiscal. Apresenta  como  fundamento  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  decisões  do  CARF  (Acórdãos  n°  204­01.613,  de  21.8.2006;  105­14.097,  de  13.5.2003; e 107­04.172, de 15.5.1997) e do STJ (Embargos de  Divergência do Recurso Especial nº 576.661/RS).  Em  sua  opinião,  assim  deveria  ter  procedido  a  fiscalização (recurso voluntário, fl. 266):  "(. . .)  31.  Com  efeito,  uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  pelo  contribuinte,  cabe  à  D.  Autoridade  Fiscal analisar a procedência do crédito e, posteriormente,  homologar  ou  não  a  compensação.  Caso  não  seja  homologada, deverá ser  realizado de ofício o  lançamento  do  débito  apurado,  mediante  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento,  sob  pena  de  nulidade do ato.  32.  Sendo  assim,  resta  claro  que  há  necessidade  de  reforma do V. Acórdão recorrido, com o reconhecimento  da nulidade formal da exigência fiscal formulada, uma vez  que o r. despacho decisório não é a via competente para se  fazer  uma  cobrança  decorrente  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal, e  tal fato contraria expressamente o  disposto no artigo 142, caput e parágrafo único do CTN,  além  dos  artigos  9º  do  Decreto  nº  70.235/72  e  38  do  Decreto nº 7.574/2011.   (. . .)"  Divirjo da recorrente.  Não  houve  lançamentos  de  ofício,  porém  cobrança  de  tributos já lançados, que restaram em aberto, em decorrência da  não homologação da compensação. Adoto  como  fundamento,  o  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10880.915944/2013­00  Acórdão n.º 3301­005.800  S3­C3T1  Fl. 8          7  seguinte trecho da decisão de piso, com fulcro no § 1° do art. 50  da Lei n° 9.784/99:  "(. . .)   DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Ainda  em  sede  preliminar,  o  contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  no  despacho  decisório,  pretendendo  a  nulidade  da  exigência  formulada,  uma  vez  que  somente  poderia  ser  feita por meio de lançamento, nos termos dos artigos 142  do CTN, 9º do Decreto nº 70.235/72 e 38 do Decreto nº  7.574/2011.   O  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP  nº  24770.42497.080808.1.3.11­  8497  a  compensação  do  direito  creditório  ora  em  análise  com  débito  de  IRPJ,  relativo  ao  PA  mar/2008.  Em  conseqüência  do  reconhecimento  parcial  do  direito  pleiteado,  restou  um  saldo não compensado deste débito, no valor original de  R$  41.256,22,  objeto  de  cobrança  no  próprio  despacho  decisório.   A  utilização  de  direito  de  crédito  para  fins  de  compensação  com  débitos  administrados  pela  RFB  encontra­se prevista  e  disciplinada  pela  Lei  nº 9.430/96,  conforme dispositivos abaixo transcritos:   'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.   §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   (...)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.   Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10880.915944/2013­00  Acórdão n.º 3301­005.800  S3­C3T1  Fl. 9          8  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União, ressalvado o disposto no § 9o.   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação.   § 10. Da decisão que julgar  improcedente a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­ se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.   (...)'(Grifou­se)  Desta  forma,  não  procede  a  alegação  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  própria  Lei  que  instituiu  a  compensação  nos  moldes  em  que  é  realizada  atualmente  equiparou  a  Declaração  de  Compensação  a  instrumento  hábil  e  suficiente para exigência dos débitos nela declarados, não  havendo,  portanto,  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento para viabilizar a cobrança de tais valores, na  hipótese  de  a  compensação  não  ser  homologada,  ou  ser  homologada  parcialmente,  como  ocorreu  no  presente  caso.  Na  hipótese  de  não  pagamento  dos  débitos,  a  Lei  prevê, inclusive, sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Portanto, apresentado o PER/DCOMP pelo contribuinte,  os créditos tributários nele confessados e compensados já  estão aptos a serem exigidos, na eventual hipótese de não  homologação  da  compensação,  ou  de  sua  homologação  parcial,  independentemente  de  qualquer ato de  ofício  da  autoridade fiscal relativo à sua constituição, constituindo­ se  a  própria  Declaração  de  Compensação  em  título  de  cobrança administrativa e execução judicial, por expressa  autorização legal.  (. . .)"  Com  base  no  acima  exposto,  nego  provimento  à  preliminar de nulidade.  MÉRITO  A  fiscalização glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10880.915944/2013­00  Acórdão n.º 3301­005.800  S3­C3T1  Fl. 10          9  análise  da  qualidade  do  leite  e  materiais  de  embalagem  para  transporte.   Os  produtos  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos,  previsto  nas  IN  SRF  n°  247/02  e  400/04,  que  disciplinaram os artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Em  sede  do  REsp  n°  1.221.170/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  cuja  decisão  este  colegiado  está  vinculado  (§  2°  do  art.  62  do  RICARF),  o  STJ  considerou  ilegal  o  conceito  de  insumos  previsto  nas  IN  SRF  247/02  e  400/04  e  dispôs  que  o  enquadramento  ou  não  no  conceito de insumos deve levar em conta "(. . .) essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."   Reproduzo a ementa da decisão:  "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10880.915944/2013­00  Acórdão n.º 3301­005.800  S3­C3T1  Fl. 11          10  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios  de essencialidade ou  relevância, ou seja,  considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,  após  o  realinhamento  feito,  conhecer  parcialmente  do Recurso Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.  Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (voto­ vista),  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar)  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão.  Brasília/DF,  22  de  fevereiro  de  2018  (Data  do  Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR" (g.n.)  A meu ver, a decisão do STJ está essencialmente em linha  com  a  maior  parte  das  decisões  sobre  o  tema  que  vêm  sendo  proferidas pelo CARF e, em particular, com os posicionamentos  que este relator tem adotado.  Em  razão  da  decisão  do  STJ,  em  18/12/18,  a  RFB  publicou o PN COSIT n° 5/18, em que traz um novo conceito de  insumos  a  ser  aplicado  no  âmbito  da  RFB  e  ainda  analisa  a  situação  de  alguns  tipos  de  bens  e  serviços  à  luz  do  REsp  n°  1.221.170/PR.   Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10880.915944/2013­00  Acórdão n.º 3301­005.800  S3­C3T1  Fl. 12          11  Extraio os trechos da conclusão do PN COSIT n° 5/18 que  demonstram  de  forma  patente  a  mudança  no  conceito  antes  aplicado pela RFB:  "(. . .)  b) permite­se o creditamento para insumos do processo de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços,  e  não  apenas  insumos  do  próprio  produto  ou  serviço comercializados pela pessoa jurídica;  c)  o  processo  de  produção  de  bens  encerra­se,  em  geral,  com  a  finalização  das  etapas  produtivas  do  bem  e  o  processo  de  prestação  de  serviços  geralmente  se  encerra  com a finalização da prestação ao cliente, excluindo­se do  conceito  de  insumos  itens  utilizados  posteriormente  à  finalização  dos  referidos  processos,  salvo  exceções  justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que  a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica  para que o bem produzido ou o  serviço prestado possam  ser  comercializados,  os  quais  são  considerados  insumos  ainda que aplicados sobre produto acabado);  (. . .)  e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe  de  contato  físico,  desgaste ou  alteração química do bem­ insumo  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;  (. . .)  h)  havendo  insumos  em  todo  o  processo  de produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  permite­se  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  em  relação  a  insumos  necessários  à  produção  de  um  bem­ insumo  utilizado  na  produção  de  bem  destinado  à  venda  ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo);  i)  não  são  considerados  insumos  os  itens  destinados  a  viabilizar  a  atividade  da  mão  de  obra  empregada  pela  pessoa  jurídica  em  qualquer  de  suas  áreas,  inclusive  em  seu  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  tais  como  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida,  etc.,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a  utilização  do  item  é  especificamente  exigida  pela  legislação  para  viabilizar  a  atividade  de  produção de bens ou de prestação de serviços por parte da  mão de obra empregada nessas atividades, como no caso  dos equipamentos de proteção individual (EPI);  (. . .)"  Consignado o conceito de insumos, transcrevo excertos da  "Informação  Fiscal"  (fls.  67  a  84)  que  instruiu  o  Despacho  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10880.915944/2013­00  Acórdão n.º 3301­005.800  S3­C3T1  Fl. 13          12  Decisório (fl. 90), em que o agente fiscal dispõe sobre os tipos de  produtos cujos créditos foram glosados:  "(. . .)  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  EM  OPERAÇÕES  ACESSÓRIAS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO  (. . .)  51. Tendo em vista que  a  interessada  tem como objeto a  produção  e  venda  de  derivados  de  leite  e  laticínios  em  geral,  os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  higienização e sanitização de equipamentos e máquinas  são,  no  âmbito  da  produção  executada  pela  interessada, insumos indiretos de produção e, como não  estão  literalmente  dispostos  na  legislação  pertinente,  não  geram direito a  crédito,  tanto no  cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep quanto no da Cofins, nos termos do art.  3º, inciso II, respectivamente das Leis nº 10.637, de 2002,  e nº 10.833, de 2003.   52.  O  mesmo  pode  se  dizer  a  respeito  dos  produtos  adquiridos com o fim de dispensar tratamento às águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com o  fim de  realizar  análise da  qualidade,  que  não  têm  vínculo  intrínseco  com  a  produção  e  são,  na  verdade,  necessários  a  operações  paralelas que dão suporte ao processo produtivo.  (. . .)  DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM  (. . .)  62.  No  caso  em  tela,  como  já  consignado,  o  sujeito  passivo  atua  no  ramo  de  laticínios  e  tem  como  principal  atividade a produção e venda de leite industrializado.  63. Encontramos em suas planilhas descritivas de créditos  aquisições  de  papelão  cortado  em  forma  própria,  moldados  para  a  montagem  de  caixotes;  e  bobinas  de  filme  plástico  classificados  nos  códigos  NCM  39.20.10.99,  3920.10,  3920.10.10,  3920.10.90,  3920.10.99,  3921.19,  48.19.10.01,  4819.00,  4819.10,  4819.10.01, 4819.50 e 4823.90.99.  64. Uma parte do filme plástico é utilizada pelo sujeito  passivo para envolver o conjunto de caixotes contendo  12  caixas  de  1  litro  de  leite  transportados  em pallets.  Vale dizer que esse plástico  sequer chega ao consumidor  final,  sendo  descartado  pelos  varejistas  assim  que  o  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.915944/2013­00  Acórdão n.º 3301­005.800  S3­C3T1  Fl. 14          13  produto é integrado ao estoque, enquadrando­se, portanto,  no conceito de “embalagem para transporte”.  65.Já  o  papelão  moldado  e  a  outra  parte  do  filme  plástico  são  utilizados  para  a  confeccionar  e  envolver  os  caixotes para  o  transporte de  12  caixas de  leite do  tipo  “Tetrapak”  contendo  1  litro  cada  envoltas  em  filme plástico.  66. Vale lembrar que o leite é vendido ao consumidor no  varejo  individualmente  por  cada  caixa  de  1  litro.  Os  caixotes  de  papelão,  embora  encontrados  na  venda  a  varejo,  ali  estão por  liberalidade do vendedor, não  sendo  praticada a compra do caixote contendo 12 litros de leite e  sim a compra individual de 12 caixas de 1 litro de leite, de  modo que o caixote é levado por conveniência das partes  com o objetivo de facilitar o transporte.  67. Fica claro que os caixotes de papelão e o filme plástico  que os envolve enquadram­se na definição de “embalagem  para  transporte”  e,  assim,  não  ensejam  apuração  de  créditos das contribuições.  68.  Desta  forma,  o  papelão  moldado,  utilizado  na  confecção  de  caixotes,  e o  filme plástico,  utilizados para  envolver  individualmente  ou  em  conjunto  os  referidos  caixotes  para  transporte  em  pallets,  foram  glosados  pela  Fiscalização.  (. . .)" (g.n.)  Meu  voto  é  no  sentido  de  acatar  todos  os  créditos  em  discussão,  quais  sejam,  os  calculados  sobre  compras  de  materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.   Entendo  que  são  elementos  essenciais  para  a  conclusão  satisfatória do processo produtivo, bem como para garantir que  os  produtos  (alimentícios)  sejam  oferecidos  aos  clientes  em  perfeitas condições.   Não se admite que uma empresa do ramo alimentício não  empregue os devidos esforços para manter em perfeito estado de  limpeza  e  conservação  as  máquinas  que  preparam  alimentos  para  consumo  humano.  E  este  rigor  deve  ser  ainda  maior,  quando  se  trata  de  verificar  se os  produtos  estão  aptos para  o  consumo, por meio de testes de qualidade.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  menciona  a  Portaria  do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento n° 370/1997, que  exige que o industrial aplique  testes para certificar­se de que o  leite atende aos padrões legais exigidos.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.915944/2013­00  Acórdão n.º 3301­005.800  S3­C3T1  Fl. 15          14  Com relação às embalagem,  conforme descrição contida  na  "Informação  Fiscal",  acima  transcrita,  trata­se  de  filme  plástico  e  caixa  de  papelão.  Consta  da  peça  recursal  que  se  destinam  à  proteção  das  caixas  "Tetrapak",  onde  é  acondicionado o leite.   O  processo  de  produção  somente  pode  ser  tido  como  concluído, após a obtenção do produto final, no formato em que  será transportado para o consumo. E todos os elementos que são  adicionados  ao  produto  têm  sua  função,  posto  que  nenhum  empresário  deseja  onerar  desnecessariamente  o  custo  de  seu  produto,  em prejuízo de  sua margem de  lucro ou mesmo que o  obrigasse a aumentar o preço, reduzindo sua competitividade no  mercado.   O filme plástico e a caixa de papelão são imprescindíveis  à  manutenção  da  integridade  do  leite,  produto  para  consumo  humano. Passa,  sem  sombra  de  dúvida,  por qualquer  teste que  adote  o  critério  de  "essencialidade  ou  relevância"  estabelecido  pela citada decisão do STJ.  E,  por  fim,  não  se  poderia  admitir  que  bem  os  resíduos  industriais  fossem dispensados,  sem o devido  tratamento,  posto  que  colocariam  em  risco  o  meio  ambiente,  o  que  ao  certo  colidiria com a legislação aplicável.  Assim,  reputo  que  estão  compreendidos  no  conceito  de  insumos  e  podem  ser  computados  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos de COFINS.  Não  obstante,  cumpre  destacar  que,  exceto  quanto  os  créditos  sobre  material  de  embalagem  para  transporte,  os  demais  foram  expressamente  citados  pelo  PN  COSIT  n°  5/18  como  produtos  que  devem  ser  tidos  como  insumos,  à  luz  da  decisão do STJ, como segue (trechos do PN COSIT n° 5/18):  "(. . .)  53.São  exemplos  de  itens  utilizados  no  processo  de  produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa  jurídica  por  exigência  da  legislação  que  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de  indústrias,  os  testes de qualidade de produtos produzidos  exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do  processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de  produtores  rurais,  as  vacinas  aplicadas  em  seus  rebanhos  exigidas pela legislação, etc.  (. . .)  98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  Ministros  consideraram  elegíveis  ao  conceito  de  insumos  os  “materiais  de  limpeza”  descritos  pela  recorrente  como  “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.915944/2013­00  Acórdão n.º 3301­005.800  S3­C3T1  Fl. 16          15  99.  Aliás,  também  no  REsp  1246317  /  MG,  DJe  de  29/06/2015,  sob  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  foram  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  em  tela  “os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios”.  100. Malgrado os julgamentos citados refiram­se apenas a  pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos  (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece  bastante  razoável entender que os materiais e serviços de  limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados  pela  pessoa  jurídica  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  podem  ser  considerados  insumos  geradores de créditos das contribuições.  101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de  manutenção  de  ativos,  trata­se  de  itens  destinados  a  viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos  (paralelismo  de  funções  com  os  combustíveis,  que  são  expressamente  considerados  insumos  pela  legislação)  e  bem assim porque em algumas atividades sua falta implica  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  disponibilizado,  como  na  produção  de  alimentos,  nos  serviços de saúde, etc.  (. . .)  150.De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos  testes  de  qualidade  aplicados  sobre  produtos  que  já  finalizaram  sua  montagem  industrial  ou  sua  produção  (produtos  acabados).  Conquanto  tais  testes  sejam  realizados em momento bastante avançado do processo de  produção,  é  inexorável  considerá­los  essenciais  ao  este  processo, na medida em que sua exclusão priva o processo  de atributos de qualidade.   151.Assim,  são  considerados  insumos  do  processo  produtivo  os  testes  de  qualidade  aplicados  anteriormente à comercialização sobre produtos que já  finalizaram sua montagem industrial ou sua produção,  independentemente  de  os  testes  serem  amostrais  ou  populacionais.   152.Por  fim,  salienta­se  que  os  testes  de  qualidade  versados nesta seção são aqueles aplicados por escolha da  pessoa  jurídica,  vez que  os  testes  de qualidade  aplicados  por exigência da legislação estão versados na seção BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  POR  IMPOSIÇÃO  LEGAL.  (. . .)" (g.n.)  Por outro  lado, apesar de propor que sejam acatados os  créditos  correlatos,  também  consigno  que  a  RFB  manteve  o  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.915944/2013­00  Acórdão n.º 3301­005.800  S3­C3T1  Fl. 17          16  entendimento de que material de embalagem para transporte não  gera créditos:  "(. . .)  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de  distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como:  a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)  embalagens para transporte de mercadorias acabadas;  c) contratação de transportadoras.  (. . .)"  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 361DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.012837/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/10/2008 PERDIMENTO DA MERCADORIA. CONVERSÃO EM MULTA. Constituem dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias estrangeiras importadas com ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, sujeita à pena de perdimento das mercadorias, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO­COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. FATO PRESUNTIVO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. IN 228/2002. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. FINALIZAÇÃO SUMÁRIA. A falta de comprovação da origem e disponibilidade dos recursos utilizados na operação de importação caracteriza, por presunção, a prática da interposição fraudulenta no comércio exterior, definida no §2º do artigo 23 do Decreto­lei n. 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n. 10.637/2002. A ausência de resposta à intimação acerca da capacidade financeira do sujeito passivo faz com que o procedimento especial da IN 228/2002 seja finalizado sumariamente (artigo 10 da IN n. 228/02), de modo que, conforme o específico regime legal de presunções que regem a matéria, alcança-se a conclusão pela não comprovação da origem e disponibilidade dos recursos financeiros utilizados e, por conseguinte, na interposição fraudulenta em operação de comércio exterior. MULTA DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.488/2007. CESSÃO DE NOME. INAPLICABILIDADE NO CASO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. A multa do artigo 33 da Lei 11.488/2007 não se aplica nos casos da interposição presumida em razão da não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, constante do § 2º do artigo 23 do Decreto-Lei n.º 1.455/1976, a qual se aplica a inaptidão da inscrição no CNPJ.
Numero da decisão: 3402-006.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo, substituído pela conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 514          1 513  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.012837/2008­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.289  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PENALIDADE/PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  BRASIEX­BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/10/2008  PERDIMENTO DA MERCADORIA. CONVERSÃO EM MULTA.   Constituem dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias estrangeiras  importadas  com  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  ou  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  sujeita  à  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.   OPERAÇÃO DE  IMPORTAÇÃO. NÃO­COMPROVAÇÃO DA ORIGEM  DOS  RECURSOS.  FATO  PRESUNTIVO  DA  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  IN  228/2002.  AUSÊNCIA  DE  RESPOSTA.  FINALIZAÇÃO SUMÁRIA.   A falta de comprovação da origem e disponibilidade dos recursos utilizados  na  operação  de  importação  caracteriza,  por  presunção,  a  prática  da  interposição  fraudulenta  no  comércio  exterior,  definida no §2º do  artigo  23  do Decreto­lei  n.  1.455/1976,  com a  redação  dada pelo  artigo  59  da Lei  n.  10.637/2002.   A ausência de resposta à intimação acerca da capacidade financeira do sujeito  passivo faz com que o procedimento especial da IN 228/2002 seja finalizado  sumariamente  (artigo  10  da  IN  n.  228/02),  de  modo  que,  conforme  o  específico  regime  legal  de  presunções  que  regem  a  matéria,  alcança­se  a  conclusão  pela  não  comprovação  da  origem  e  disponibilidade  dos  recursos  financeiros  utilizados  e,  por  conseguinte,  na  interposição  fraudulenta  em  operação de comércio exterior.  MULTA DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.488/2007. CESSÃO DE NOME.  INAPLICABILIDADE NO CASO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  PRESUMIDA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 28 37 /2 00 8- 87 Fl. 412DF CARF MF     2 A  multa  do  artigo  33  da  Lei  11.488/2007  não  se  aplica  nos  casos  da  interposição  presumida  em  razão  da  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados, constante do § 2º do  artigo  23  do  Decreto­Lei  n.º  1.455/1976,  a  qual  se  aplica  a  inaptidão  da  inscrição no CNPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra. Ausente  o  conselheiro  Pedro  Sousa Bispo,  substituído pela conselheira Larissa Nunes Girard.    Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  São  Paulo/SP,  que  declarou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  sobre  a  cobrança  de  pena  de  perdimento comutada em multa equivalente ao valor aduaneiro (100% do V.A.), no montante  de R$ 2.442.883,64, consubstanciada no auto de infração em questão.  A  empresa  sofreu  fiscalização  conforme  o  procedimento  especial  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  228/02,  a  qual  resultou  na  Representação  fiscal  para  Fins  de  Inaptidão,  acarretando,  ainda,  a  sujeição  ao  perdimento  das mercadorias  importadas  desde  o  início  do  período  fiscalizado  (01/01/2004),  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  ter  ocorrido a interposição fraudulenta de terceiros.  Nesse sentido, a Fiscalização afirma que a empresa não comprovou a origem  lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos que demonstre o financiamento  de  suas  importações,  o  que  configura  a  presunção  legal  tipificada  no  §2º,  do  artigo  23,  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76  e,  por  consequência,  implica  na  incidência  da  pena  de  perdimento.  Devido a impossibilidade de apreensão das mercadorias passiveis de perdimento, foi aplicado o  §3º, do Decreto­Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976 para a exigência da multa equivalente ao  valor aduaneiro.  O  sujeito  passivo,  apresentou  impugnação  (fls.  25  à  30)  instaurando  a  fase  litigiosa do procedimento, apresentando sua defesa  tanto com relação a  tópicos preliminares,  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10314.012837/2008­87  Acórdão n.º 3402­006.289  S3­C4T2  Fl. 515          3 como  ao  mérito  da  autuação.  Sobre  esse  último,  em  síntese,  afirmou  que  as  alegações  da  autoridade fiscal foram feitas a base de indícios e suposições, além de apresentar documentos  concretos contestando as alegações feitas pelo Fisco. Brada que tais documentos não podem ser  colocados  à  margem  e  simplesmente  ignorados,  visto  que  foram  os  mesmos  apresentados  quando do registro das Declarações de Importação.  Em  julgamento  datado  de  15  de  dezembro  de  2015,  a  DRJ  São  Paulo/SP  negou  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  (Acórdão  16­070.663),  nos  termos  da  ementa a seguir colacionada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 22/10/2008  Dano  ao  erário  por  infração  de  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados nas importações.  Pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  A presunção decorre de  lei e  implica na  inversão do ônus  da prova, atribuindo ao importador a responsabilidade da  demonstração  da  forma  de  financiamento  de  suas  importações.  A  incidência do artigo 33 da Lei 11.488/2007 é específica  para  a  prática  EFETIVA  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  onde  o  importador  de  fato  (SUJEITO  PASSIVO  OCULTO / REAL COMPRADOR) está identificado.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Conselho  (fls.  98  a  118),  apresentando os seguintes argumentos:  i)  não  foi  cumprido,  in  casu,  o  procedimento  especial  regido  pela  IN  228/2002  (expedição  de  mandado  de  procedimento  fiscal  e  termos  de  intimação  para  a  comprovação de origem e disponibilidade dos recursos financeiros). Na realidade, a Recorrente  nunca  fora  intimada  para  apresentar  qualquer  documento  à  Fiscalização  a  respeito  de  sua  capacidade econômico/financeira;   ii) a autuação é genérica, despida de elementos concretos ou qualquer prova  para  fundar  a presunção  fraudulenta que  foi  imputada  à Recorrente,  o  que  a  torna  nula,  nos  termos  do  artigo  10  do Decreto  70.235/72  e  do  artigo  142  do  CTN. Nesse mesmo  sentido,  alega que  o  lançamento  tributário  foi  lavrado  sem motivação,  impedindo o  amplo  direito  de  defesa por parte da Contribuinte;  iii)  que  pela  leitura  do  auto  de  infração,  não  resta  claro  se  a  autoridade  entendeu se houve interposição fraudulenta presumida ou provada, o que também o macularia  pelo vício de nulidade;  iv)  porém,  partindo­se  do  pressuposto  que  a  conduta  verificada  seria  a  interposição  fraudulenta  presumida,  coloca  a  jurisprudência  do  CARF  entende  que  o  Fisco  Fl. 414DF CARF MF     4 deve  trazer  sólidos  indícios  de  que  o  importador  não  tinha  capacidade  financeira  para  as  operações verificadas, cabendo aos contribuinte o ônus de objetá­los. Entretanto, como posto  no item i, não foi apresentado nenhum indício pela fiscalização sobre a incapacidade financeira  da Recorrente;  v) por fim, afirma que os valores das importações eram baixíssimos, de modo  que é despida de lógica a afirmação de que a Recorrente não teria capacidade para efetuá­las,  além do que, se fosse o caso de sancioná­la pela prática de ocultação de terceiros no comércio  exterior, seria por meio a aplicação da multa de 10% por cessão de nome (artigo 33 da Lei n.  11.488/2007),  e  não  pela  pena  de  perdimento  convertida  em  multa,  como  pretende  a  Fiscalização.   O  caso  veio  para  julgamento  desse  Colegiado  em  30  de  janeiro  de  2018,  oportunidade em que foi requerida diligência à autoridade fiscal de origem (Resolução n. 3402­ 001.211) nos seguintes termos:  (...)  Como  se  depreende  do  Auto  de  infração  (efls  4/5)  e  do  Termo de Descrição dos fatos e fundamento legal (efls. 6/19), no  presente  caso  foi  imputada  à  empresa Recorrente  a  prática  de  interposição fraudulenta presumida (efls 10), com base no artigo  23, §2º do Decreto 1.455/76. Todo o procedimento fiscal se  respaldou  nas  conclusões  alcançadas  no  processo  n.º  10314.002037/200777, como indicado às efls 19:  "Em  27/11/2006,  foi  iniciado  um  procedimento  de  fiscalização  especial  contra  "a  empresa,  em  virtude  de  indícios  de  incompatibilidade  de  volume  transacionado  com  sua  a  capacidade econômico­financeira.  Finda  a  fiscalização,  de  forma  sumária,  em  virtude  do  não  atendimento intimação após os 60 dias de prazo, previsto no  art.  10  da  IN/SRF  no  228/02,  foi  formulada  uma  representação  fiscal,  nos  termos  do  artigo  45,  da  IN  RFB  568/05,  com  proposta  de  que  a  inscanrição  no  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica da empresa BRASIER BRASIL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDAEPP,  CNPJ  00.350.143/000123,  fosse declarada  inapta  desde  01/01/2004;  representação,  esta,  formalizada  pelo  processo  no  10314.002037/200777." (efl. 19 grifei)  Contudo,  nenhum  documento  correspondente  ao  referido  processo  administrativo  foi  acostado  aos  presentes  autos.  (...)  Nesse sentido, converte­se o julgamento em diligência para  que sejam acostados aos autos cópia  integral do processo  n.º 10314.002037/200777.  Os documentos  requeridos  foram anexados aos presente  autos em fls 356 a  387.  Intimada de seu teor, a Recorrente apresentou manifestação de fls 392 a 406,  na  qual  alega:  i)  que  a  juntada  superveniente  do  documentos  significa  que  a  fiscalização  entendeu ser prescindível realizar a as determinações da IN 228/2002 no presente processo; ii)  que os procedimentos, este e o de representação fiscal para fins de inaptidão do CNPJ, foram  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10314.012837/2008­87  Acórdão n.º 3402­006.289  S3­C4T2  Fl. 516          5 instaurados  em  épocas  distintas  e  deveriam  ser  tratados  independentemente;  iii)  o  presente  processo  não  decorre  de  processos  anteriores,  de modo que  eventuais  atos  lá  praticados  não  repercutem  nestes  autos;  iv)  reitera  seu  pedido  de  nulidade  do  auto  de  infração;  v)  subsidiariamente, requer o provimento do mérito do seu recurso anteriormente interposto.   É o relatório.  Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  A  Recorrente  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ  em  15/02/2016,  apresentando  Recurso  Voluntário  em  14/03/2016,  conforme  despacho  de  fls  350.  Assim,  o  recurso voluntário é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06  de março de 1972, e dele tomo conhecimento.   A  legislação  buscando  o  combate  à  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros, elencou como dano ao erário punível por meio da aplicação da pena de perdimento  de mercadorias, a ocultação do real sujeito passivo em operações de importação ou exportação,  conforme se depreende do artigo 23 do Decreto n. 1.455/76, abaixo trancrito:   Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (...)  §  1o O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Pela leitura do inciso V e do §2º do dispositivo, constata­se que existem duas  formas de verificação da prática de  interposição  fraudulenta de  terceiros:  i)  comprovação da  efetiva  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  pela  qual  a  autoridade  fiscal  faz  prova  da  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável,  que  agiram  mediante  fraude  ou  simulação  (artigo  23,  inciso  V).  Aqui  tanto  aquele  que  ocultou,  como  aquele ocultado, são precisamente identificado nos lançamento, bem como a conduta ardilosa  de  ambos  é  demonstrada.  Trata­se  de  "interposição  fraudulenta  comprovada";  ii)  prática  presumida da interposição fraudulenta de terceiros, que advém de uma presunção legal (artigo  23,  §2º),  na  hipótese  de  não  restar  comprovada  pelo  importador/exportador  a  origem,  Fl. 416DF CARF MF     6 disponibilidade e a transferência, dos recursos empregados em operações de comércio exterior.  Nesse caso, tem­se que "interposição fraudulenta presumida".   Não há dúvidas de que nas acusações de ocultação do real sujeito passivo da  operação  de  importação,  com  fulcro  no  artigo  23,  inciso  V  do  Decreto­lei  n.  1.455/75  (interposição  fraudulenta comprovada),  incumbe à Autoridade lançadora o ônus da prova da  ocorrência  da  citada  infração.  Diferentemente  ocorre  no  caso  de  presunção  de  interposição  fraudulenta  por  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  (§2º  do  mesmo  dispositivo  legal),  na  qual  fica  à  cargo  dos  sujeitos  passivos  a  demonstração da capacidade para arcar com as operações de comércios exterior, sob pena de  não conseguir se furtar da incidência da presunção legal.   Disciplinando o processo a ser seguido pela Fiscalização para fins de imputar  a  conduta  de  interposição  fraudulenta  presumida  e,  consequentemente,  aplicar  a  pena  de  perdimento  eventualmente  convertida  em multa,  caso  não  sejam  localizadas  as  mercadorias  importadas, a Receita Federal editou a Instrução Normativa n. 228/2002.   Nesse ato normativo, dispondo sobre procedimento especial de verificação da  origem  dos  recursos  aplicados  em  operações  de  comércio  exterior  e  combate  à  interposição  fraudulenta de pessoas, determina: i) a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  no início do procedimento (artigo 3º);  ii)  intimação para que a empresa fiscalizada comprove  suas operações e capacidade financeira (artigo 4º,  incisos  I e  II), mediante a apresentação da  documentação indicada nos artigos 5º e 6º.  Caso a Fiscalização entenda que a documentação apresentada pela Recorrente  não  é  suficiente  para  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  suficiência  dos  recursos  empregados, aplicará a pena de perdimento da mercadoria  (artigo 11,  inciso  I). A penalidade  será  igualmente  aplicada  no  caso  de  a  empresa  não  responder  aos  termos  expedidos  pela  Fiscalização, ensejando então a conclusão sumária do procedimento especial (artigo 10).   Pois bem. No presente caso, ao auto de infração (fls 4 e 5) é anexado Termo  de Descrição dos fatos e fundamento legal (fls 6 a 19).  Pela  sua  análise,  está  claro  que  foi  imputada  a  prática  de  interposição  fraudulenta presumida à Recorrente (fls 10), com base no artigo 23, §2º do Decreto 1.455/76. A  Autoridade  lançadora  chega  a  citar  a MP  2.158­35/2001  e  instruções  normativas  da Receita  Federal  a  respeito  do  controle  de  importações  (fls  12  a  17).  Em  seguida,  menciona  os  dispositivos  legais  que  autorizam  a  aplicação  de  pena  de  perdimento  pela  interposição  fraudulenta presumida (fls 18 e 19).   Finalmente, em fls 19, coloca que:   "Em 27/11/2006, foi  iniciado um procedimento de fiscalização  especial  contra  "a  empresa,  em  virtude  de  indícios  de  incompatibilidade  de  volume  transacionado  com  sua  a  capacidade econômico­financeira.  Finda  a  fiscalização,  de  forma  sumária,  em  virtude  do  não  atendimento intimação após os 60 dias de prazo, previsto no art.  10  da  IN/SRF  no  228/02,  foi  formulada  uma  representação  fiscal, nos termos do artigo 45, da IN RFB 568/05, com proposta  de que a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da  empresa BRASIER ­ BRASIL  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  LTDA­EPP, CNPJ  00.350.143/0001­23,  fosse  declarada  inapta  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10314.012837/2008­87  Acórdão n.º 3402­006.289  S3­C4T2  Fl. 517          7 desde  01/01/2004;  representação,  esta,  formalizada  pelo  processo no 10314.002037/2007­77.   Mais  nenhum  documento  é  trazido  aos  presentes  autos,  que  seguiram  seu  curso. Foi por essa razão que o seu julgamento foi convertido em diligência, para que se tivesse  acesso  ao  teor  do  Processo  de  Representação  Fiscal  para  fins  de  inaptidão  do  CNPJ,  de  n.  10314.002037/2007­77 (fls 356 a 387).   Pela sua análise, constata­se que a Recorrente foi de fato intimada (fls 358 a  359)  para  comprovar  o  origem  e  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  na  operação  de  comércio  exterior. Tal  intimação não  foi  cumprida pela Recorrente  (fls  374),  culminando na  finalização sumária do procedimento especial da IN 228/2002.   É  certo,  portanto,  que  foi  devidamente  cumprido  o  quanto  disposto  nos  artigos 10 e11, parágrafo único da IN 228/02 e artigo 34, inciso IV da IN 748/2007, in verbis:  IN SRF 228/02  Art. 10. Decorrido o prazo de sessenta dias, contado da ciência  de  intimação  formulada  pela  SRF,  sem  o  devido  atendimento  pela  empresa,  o  procedimento  especial  será  concluído  sumariamente.  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei  no  1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada a condição de real adquirente ou vendedor das  mercadorias;  II  ­  interposição  fraudulenta,  nos  termos  do §2º  do  art.  23  do  Decreto­lei no 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida  Provisória no 66, de 29 de agosto de 2002, em decorrência da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos  incisos  I  e  II do  caput, será ainda instaurado procedimento para declaração de  inaptidão  da  inscrição  da  empresa  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica (CNPJ).  IN RFB 748/07   Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNP) de entidade:  IV  ­  que  não  efetue  a  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  da  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  na  forma prevista em lei;  De  fato,  o  lançamento  da multa  do  valor  aduaneiro  não  foi  decorrência  da  decretação  de  inaptidão  do CNPJ  da Recorrente, mas  sim,  em  razão  do  uso  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  nas  operações  de  importação,  presumida  pela  não  comprovação  da  Fl. 418DF CARF MF     8 origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nessas importações, na forma  da legislação acima transcrita.   Em outras  palavras,  os  atos  praticados  e  a  conclusão  alcançada  no  bojo  do  processo  especial  disciplinado  pela  IN  228/2002  culminaram  tanto  nos  presentes  autos  (processo  de multa  aduaneira)  como  no  de  n.  10314.002037/2007­77  (Representação  Fiscal  para  fins  de  inaptidão  do CNPJ). Assim,  o  rito  para  a  constatação  e  sanção  da  interposição  fraudulenta de  terceiros presumida  (IN 228/2002)  foi  seguido,  formando conjunto probatório  dos  atos  processuais  que  a  Recorrente  teve  pleno  acesso  e  conhecimento,  razão  pela  qual,  inclusive, defendeu­se com vigor em suas contestações ao lançamento tributário, não havendo  espaço algum para se falar em falta de contraditório e ampla defesa.  Em um exercício de comparação de casos a respeito do mesmo tema, veja­se  por exemplo as constatações do Conselheiro Rodrigo Mineiro, no Acórdão n. 3101001.561:  No  caso  em  questão,  é  fato  incontroverso  que  a  recorrente  foi  submetido  a  um  procedimento  especial  de  fiscalização  sob  a  égide  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0815500.2008.00535.4, com base na Instrução Normativa SRF  nº 228, de 21 de outubro de 2002, na qual foi lavrada o Termo  de Intimação GRUCOF nº 178/2007 (fls. 72 a 75 do eprocesso),  com  ciência  do  Interessado  em  05/09/2008,  a  qual  nunca  foi  atendida,  mesmo  com  a  concessão  da  prorrogação  de  prazo  solicitado pelo Interessado (fls. 76 do eprocesso). A fiscalização  alega e comprova o decurso do prazo previsto na  IN SRF 228,  ou  seja,  60  (sessenta)  dias  da  ciência  do  Termo  de  Intimação  sem manifestação alguma da empresa autuada. Dessa forma, de  acordo  com  o  previsto  no  artigo  10  da  IN  SRF  n°  228/02,  o  procedimento  especial  foi  concluído  sumariamente  pelo  não  atendimento  pela  empresa  das  informações  solicitadas  no  procedimento especial regido pela IN SRF 228.   Dessarte, como ocorrido no julgamento supra transcrito, devem ser afastadas  todas as alegações de nulidade apresentadas pela Recorrente.  Com relação ao mérito, não há dúvidas de que o auto de infração sob apreço  foi  lavrado  com  base  na  interposição  fraudulenta  presumida,  como  já  amplamente  citado  alhures: a Recorrente não comprovou a origem e disponibilidade dos recursos empregados nas  operações  de  importação  durante  a  fiscalização,  que  terminou  sumariamente  por  falta  de  atendimento às intimações, tampouco no decorrer deste processo administrativo.   A  defesa  insiste,  assim  como  fez  em  relação  às  preliminares,  que  nos  presentes autos não restou comprovada a conduta delituosa.  Entretanto, conforme demonstrado acima, com o acesso ao teor do Processo  n. 10314.002037/2007­77, fica patente que a prova apresentada pela fiscalização foi suficiente  para a conclusão adotada e imposição da penalidade, vale dizer, a configuração de interposição  fraudulenta  presumida,  punível  pela  pena  de  perdimento  das  mercadorias  ou  pela  multa  equivalente ao valor aduaneiro, conforme o 3º do mesmo dispositivo legal, em substituição à  pena de perdimento em razão do consumo ou não localização das mercadorias (artigo 23, §2º  do Decreto 1.455/76).  Afinal,  repita­se,  a  ausência  de  resposta  à  intimação  acerca  da  capacidade  financeira da Recorrente fez com que o procedimento especial da IN 228/2002 fosse finalizado  sumariamente (artigo 10 da IN n. 228/02). Portanto, não havia nenhum ato subsequente a ser  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10314.012837/2008­87  Acórdão n.º 3402­006.289  S3­C4T2  Fl. 518          9 praticado pela fiscalização no sentido de provar a conduta da Recorrente, pois de acordo com o  específico regime legal de presunções que regem a matéria, alcançou­se a conclusão pela não  comprovação da origem e disponibilidade dos recursos financeiros utilizados Recorrente e, por  conseguinte, na interposição fraudulenta em operação de comércio exterior.  Deste  contexto,  fica  claro  ser  inaplicável  ao  caso  a  jurisprudência  deste  Conselho no  sentido que o Fisco deve  trazer  sólidos  indícios de que o  importador não  tinha  capacidade financeira para as operações verificadas.  Isto porque  tais decisões exsurgem num  contexto  onde  os  sujeitos  passivos,  intimados  para  tanto,  apresentam  documentos  que  permitem  que  a  Fiscalização  a  análise  a  capacidade  operacional  da  empresa.  Em  outras  palavras,  a  jurisprudência  citada  pela Recorrente  não  se  aplica  ao  caso  concreto  porque  não  trata  de  procedimentos  especiais  da  IN  228/2002  finalizados  sumariamente  por  falta  de  resposta por parte do sujeito passivo às intimações da autoridade fiscal.    Pois bem. Sendo aplicável a presunção legal contra a Recorrente, caberia a  ela o ônus de objetá­la. Entretanto, nada foi apresentado nesses autos em seu socorro.   Na  realidade,  a  Recorrente  simplesmente  afirma  que  os  valores  das  importações  individualmente  por  DI  eram  baixos,  de  modo  que  seria  despida  de  lógica  a  afirmação de não teria capacidade para efetuá­las. Todavia, além dessa afirmação ser  inócua,  porque  qualquer montante monetário  depende  do  contexto  da  empresa  e  do mercado  que  o  transaciona, é o valor global das várias DIs auditadas que deve ser observado no presente caso,  o qual somou o valor aduaneiro de R$2.442.883,64 (fls 2).   Finalmente, tampouco há de se falar que contra a Recorrente somente poderia  ter sido aplicada a multa de 10% em razão da cessão de nome, nos moldes do artigo 33 da Lei  n.  11.488/2007,  uma  vez  que  tal  penalidade  somente  é  aplicável  à  interposição  fraudulenta  comprovada (artigo 23, inciso V do Decreto 1.455/76).  Efetivamente, o dispositivo faz referência aos "reais adquirentes", remetendo,  portanto à  interposição  fraudulenta comprovada, hipótese na qual aplicar­se­á  à empresa que  oculta  fraudulentamente  terceiros  a  pena  de  10%  do  valor  da  operação  acobertada,  em  substituição à pena de declaração de inaptidão do seu CNPJ. Já para os casos de interposição  fraudulenta presumida, a lei não traz a previsão da pena de 10% por cessão de nome, de forma  que nessa hipótese continua sendo aplicável a pena de inaptidão do CNPJ, nos termos do artigo  81 da Lei n. 9.430/96. 1                                                              1 Art. 81.   Poderá  ser declarada  inapta, nos  termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  a  inscrição  no  CNPJ  da  pessoa  jurídica  que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior.                           (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2º  Para  fins  do  disposto  no  §  1o,  a  comprovação  da  origem  de  recursos  provenientes  do  exterior  dar­se­á  mediante, cumulativamente:                        (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  I ­ prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no  exterior encarregada da remessa dos recursos para o País;  (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  II ­ identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos  remetidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  §  2o  Para  fins  do  disposto  no  §  1o,  a  comprovação  da  origem  de  recursos  provenientes  do  exterior  dar­se­á  mediante, cumulativamente:                         (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  I ­ prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no  exterior encarregada da remessa dos recursos para o País;  (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 420DF CARF MF     10 Não poderia  ser diferente,  afinal,  caso  fosse aplicada unicamente  a pena de  10%  por  cessão  de  nome  ao  "importador  ostensivo"  na  interposição  fraudulenta  presumida,  sem  a  pena  de  perdimento  ­  o  que  defendo  para  os  casos  de  interposição  fraudulenta  comprovada,  conforme  Acórdão  n.  3402­003.830  ­  na  realidade  não  haveria  a  aplicação  de  pena de perdimento, em clara oposição ao disposto no artigo 23, §2º do Decreto n. 1.455/76.  Afinal,  como  salientado  acima,  na  interposição  fraudulenta  presumida  a  figura  do  real  adquirente inexiste e, por conseguinte, não seria possível a ele atribuir a pena de perdimento.  Assim  é  que,  na  interposição  fraudulenta  presumida,  a  pena  de  perdimento  fica  a  cargo  da  "importador ostensivo", ao qual igualmente será aplicada a pena de inaptidão do CNPJ.   Nesse sentido, destaco os seguintes casos julgados por este Conselho:  "Ademais,  há  a  presunção de  interposição  fraudulenta  prevista  no  §2º  do  art.  23  do  Decreto  nº  1.455/76  somente  para  a  infração por dano ao Erário a que se refere o inciso V do art. 23  do deste Decreto,  sendo que  tal  presunção  inexiste na hipótese  da infração por cessão de nome na importação (art. 33 da Lei nº  11.488/2007)  (Acórdão  3402­004.134,  Processo  n.  10907.722144/201555,  Relatora  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula, sessão de 23 de maio de 2017)    Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 28/03/2012  MULTA DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.488/2007. CESSÃO DE  NOME.  INAPLICABILIDADE  NO  CASO DE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA PRESUMIDA  A multa do artigo 33 da Lei 11.488/2007 não se aplica nos casos  da  interposição  presumida  por  conta  da  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  constante  do  §  2º  do  artigo  23  do Decreto­Lei  n.º  1.455/1976  à  qual  continua­se  aplicando  a  inaptidão  da  inscrição  no  CNPJ.  Recurso  Voluntário  Provido  (Processo  10907.721142/2012­04,  Data  da  Sessão  18/03/2015,  Relator  SIDNEY EDUARDO STAHL, Acórdão 3301­002.638)  Desse modo, também esse argumento de mérito da defesa deve ser afastado.   Dispositivo                                                                                                                                                                                            II ­ identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos  remetidos. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 3o No caso de o remetente referido no inciso II do § 2o ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os  integrantes de seus quadros societário e gerencial. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 4o O disposto nos §§ 2o e 3o aplica­se, também, na hipótese de que trata o § 2o do art. 23 do Decreto­Lei no  1.455, de 7 de abril de 1976.                              (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10314.012837/2008­87  Acórdão n.º 3402­006.289  S3­C4T2  Fl. 519          11 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Thais De Laurentiis Galkowicz   Fl. 422DF CARF MF     12                           Fl. 423DF CARF MF

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