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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8712330 #
Numero do processo: 10580.900019/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO DE IPI. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. PRODUTO FINAL NT. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Apenas os créditos do imposto relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que se destinem a emprego na industrialização de produtos tributados ou com alíquota zero e isentos, podem compor o saldo credor do IPI apurado em cada período pelo estabelecimento industrial e, por conseguinte, compor o saldo credor acumulado a cada trimestre-calendário. O produto final enquadrável como "Não Tributado” atrai a incidência da Súmula CARF n° 20. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-009.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a negativa do reconhecimento de crédito do PER 01389.99250.150604.1.1.01-5346 e das DCOMPs. 08536.52592.151004.1.3.01-0226, 26625.45813.120309.1.7.01-6903, 14036.21058.051004.1.3.01 - 4780. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. PRODUTO FINAL NT. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Apenas os créditos do imposto relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que se destinem a emprego na industrialização de produtos tributados ou com alíquota zero e isentos, podem compor o saldo credor do IPI apurado em cada período pelo estabelecimento industrial e, por conseguinte, compor o saldo credor acumulado a cada trimestre-calendário. O produto final enquadrável como "Não Tributado” atrai a incidência da Súmula CARF n° 20. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a negativa do reconhecimento de crédito do PER 01389.99250.150604.1.1.01-5346 e das DCOMPs. 08536.52592.151004.1.3.01-0226, 26625.45813.120309.1.7.01-6903, 14036.21058.051004.1.3.01 - 4780. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 00 19 /2 00 9- 74 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900019/2009-74 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Em 21/09/2009, foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fl. 105) que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 76.225,85 referente ao 1º trimestre- calendário de 2004, nada reconheceu e não homologou as declarações de compensação discriminadas no Despacho Decisório, sendo o PER/DCOMP nº 01389.99250.150604.1.1.01-5346 com o demonstrativo de créditos. Os detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor estão disponíveis para consulta no sítio da internet da Receita Federal do Brasil e reproduzidos às fls. 106/110. O PER/DCOMP nº 01389.99250.150604.1.1.01-5346 foi baixado para tratamento manual. Consoante o termo de verificação fiscal, às fls. 195/197, foi efetuada a glosa integral dos créditos porque estes se referem a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação de produtos não tributados, ou seja, com a notação “NT” da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), conforme o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 05/2006, de 17/04/2006. A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou, em 30/10/2009, após ciência em 30/09/2009 por via postal (AR à fl. 112), manifestação de inconformidade (fls. 113/130) subscrita pelo procurador que consta da documentação de representação (fl. 133), em que, em síntese, sustenta que: a) Preliminarmente, conforme o art. 74, § 5º, da Lei nº 7.430, de 1996, é de 5 anos o prazo para homologação de compensação declarada, contado a partir da data da entrega da declaração de compensação; assim, deve ser reconhecida a homologação tácita das declarações de compensação enviadas antes de 30/09/2004, sendo a ciência do Despacho Decisório de 30/09/2009: PER/DCOMP nº 22104.38172.150604.1.3.01- 6297, 36389.92135.150904.1.3.01-0432, 23896.44619.290604.1.3.01-7265, 14827.74414.110404.1.3.01-2625, 06190.69750.300704.1.3.01-0604, 05211.30126.110804.1.3.01-2148, e 33543.13885.090904.1.3.01-6068; b) À luz do primado da não-cumulatividade (CF, art. 153, § 3º, II), sempre é cabível a compensação, em cada operação, com o montante devido pelas operações realizadas anteriormente; c) As operações envolvendo pedras britadas são imunes, de acordo com regra constitucional (CF, art. 155, § 3º), reproduzida pelo RIPI/98 (Decreto nº 2.637/98, art. 18, IV); porquanto, é assegurado o direito aos créditos quanto aos insumos adquiridos empregados na produção de brita (art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999); a pedra britada é o produto final do processo industrial do minério rochoso: do estado bruto, é polido, lixado, triturado, laminado e reduzido à espessura e à forma de apresentação adequada; a notação “NT” de pedras britadas na TIPI não impede o aproveitamento dos créditos, por força da imunidade constitucional; d) Há o direito ao crédito nas compras de produtos intermediários, ou seja, insumos para uso e consumo, assim como os créditos relativos a partes e peças Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900019/2009-74 adquiridas para máquinas, com desgaste durante o processo industrial, conforme soluções de consulta administrativa; e) No caso de fornecedores atacadistas, o aproveitamento de crédito tem amparo no RIPI/98, art. 148, sendo que o imposto creditado foi calculado sobre 50% do valor da mercadoria na nota fiscal. Por fim, requer que sejam reconhecidos como legítimos os créditos e as compensações em face da imunidade dos produtos; e que seja reconhecida a homologação tácita das declarações de compensação indicadas. A 2ª Turma da DRJ/RPO, acórdão 14-61.073, reconheceu a homologação tácita parcial das compensações (R$ 60.860,47) e, no mérito, negou o direito ao crédito: Ante o exposto, voto por considerar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade para a aplicação parcial do transcurso do prazo previsto no § 5º do artigo 74 da Lei n° 9430, de 1996 (homologação por expressa disposição legal), às compensações vinculadas ao presente processo, sendo os débitos no montante de R$ 60.860,47; porém, sem o reconhecimento do direito creditório invocado. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS NT. São insuscetíveis de apropriação os créditos referentes a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para utilização no processo industrial de produtos NT, ainda que haja previsão constitucional de imunidade, não sendo o caso de exportação para o exterior. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. HOMOLOGAÇÃO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo até o limite do direito creditório pleiteado, será de 5 (cinco) anos, contado da data da transmissão da declaração de compensação. Em recurso voluntário, a Recorrente ratifica as razões de sua defesa anterior no tocante à legitimidade e aproveitamento dos créditos. Ao final, requer: Ante o exposto, pelas razões aduzidas, REQUER seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se in totum a Decisão-Notificação consubstanciada no Acórdão n.º 14-61.073, para que seja reconhecido e homologado o procedimento compensatório realizado das PER/DCOMP’s 08536.52592.151004.1.3.01 – 0226, 26625.45813. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900019/2009-74 120309.1.7.01 – 6903, 14036. 21058. 051004.1.3.01 – 4780, e deferido a restituição da PER/DCOMP 01389.99250.150604.1.1.01 – 5346. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário atende aos pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. A controvérsia volta-se ao aproveitamento dos créditos de insumos empregados no processo industrial da pedra britada (ou brita), produto com imunidade constitucional prevista para minerais (CF/88, art. 155, § 3º) e classificado na TIPI como NT (pedras britadas, NCM 2517.10.00). O art. 11 da Lei nº 9.779/1999 dispõe: Art. 11 O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Do dispositivo legal transcrito, tem-se que o saldo credor do IPI acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização apenas de produtos tributados e isentos ou tributados à alíquota zero, poderá ser utilizado nos termos da Lei. Contudo, na regulamentação do art. 11, foi publicada a IN SRF nº 033/1999, para dispor sobre a apuração e utilização do crédito do IPI, cujos art. 2º e art. 4º prescreviam: Art. 2º Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: (...) § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). (...) Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900019/2009-74 Ressalte-se que a referida Instrução Normativa, em seu art. 4°, dispunha sobre benefício fiscal sem o correspondente suporte na Lei n° 9.779/99, uma vez que não se confundem os institutos – alíquota zero, isenção e imunidade. Violou, portanto, o art. 150, § 6°, da CF/88. Sobre esse aspecto, confira-se o voto do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, no acórdão n° 9303-006.516: A questão se complica, um pouco, em razão do contido no art. 4º da instrução normativa acima reproduzido, em que se altera a dicção da lei, prevendo-se, também, o aproveitamento do imposto relativamente a insumos aplicados em produtos imunes, podendo levar a entender que o benefício se estenderia a todas as hipóteses constitucionais de imunidade. Contudo, a leitura que se deve fazer do art. 4º da IN SRF nº 33/1999 não pode ser isolada de sua matriz legal (art. 11 da Lei nº 9.779/1999) e do ordenamento jurídico como um todo, pois às normas complementares das leis, como o são as instruções normativas, não é dado poder para criar incentivo fiscal, tarefa essa reservada à lei específica, conforme preceitua a própria Constituição Federal, no § 6º do art. 150. A IN SRF nº 33/1999, ao incluir a expressão "imune" no rol das hipóteses passíveis de ressarcimento de crédito de IPI, requer uma interpretação no sentido de que se autoriza a manutenção do crédito do imposto mas somente em relação a produtos cuja exportação goza de imunidade tributária, produtos esses que, se comercializados no mercado interno, em regra, seriam tributados pelo IPI. A instrução normativa não tem poder para estender, sem base legal, o benefício fiscal para os produtos NT e/ ou imunes, como o são os derivados de petróleo. Foi nesse sentido que se posicionou a SRF ao editar o ADI nº 5/2006: Art. 1º Os produtos a que se refere o art. 4° da Instrução Normativa SRF n°33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5º do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I com a notação 'NT' (não tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II amparados por imunidade; III excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5º do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002 Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900019/2009-74 Por conseguinte, apenas os créditos do imposto relativos às aquisições de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem que se destinem a emprego na industrialização de produtos tributados ou com alíquota zero e isentos podem compor o saldo credor do IPI apurado em cada período pelo estabelecimento industrial e, por conseguinte, compor o saldo credor acumulado a cada trimestre-calendário destes estabelecimentos. Logo, os produtos enquadráveis como "Não Tributados” atraem a incidência da Súmula CARF n° 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, a impossibilidade legal de creditamento para o produto NT espanca qualquer discussão sobre violação ao princípio da não-cumulatividade e a natureza de insumos pleiteados (aplicados na fabricação da pedra britada). A interpretação extensiva da não-cumulatividade esbarra na Súmula CARF n° 2. Por fim, como bem salientou a decisão de piso, são totalmente impertinentes as alegações na manifestação de inconformidade acerca do direito ao crédito nas compras de produtos intermediários e de mercadorias de fornecedores atacadistas (crédito de 50% sobre o valor da nota fiscal), pois não houve glosas de créditos em tais condições nos autos. Conclusão Em vista de todo o exposto acima, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a negativa do reconhecimento de crédito do PER 01389.99250.150604.1.1.01-5346 e das DCOMPs. 08536.52592.151004.1.3.01-0226, 26625.45813.120309.1.7.01-6903, 14036.21058.051004.1.3.01 - 4780. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.721716/2018-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2301-008.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.

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PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 17 16 /2 01 8- 34 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721716/2018-34 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2013, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - irretroatividade da lei tributária; - afastamento da multa em razão da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso de e-fls. 116/127 é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer da alegação de irretroatividade da lei tributária em face da preclusão. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721716/2018-34 principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional e Art. 472 da IN RFB 971/09. Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, pois não conheço da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.000463/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação de que a omissão de rendimentos de pessoa jurídica apurada pela Fiscalização trata de reembolso de despesas não pode ser acolhida sem a comprovação do alegado. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Desde que devidamente comprovados, na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.
Numero da decisão: 2201-008.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação de que a omissão de rendimentos de pessoa jurídica apurada pela Fiscalização trata de reembolso de despesas não pode ser acolhida sem a comprovação do alegado. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Desde que devidamente comprovados, na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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ALEGAÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação de que a omissão de rendimentos de pessoa jurídica apurada pela Fiscalização trata de reembolso de despesas não pode ser acolhida sem a comprovação do alegado. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Desde que devidamente comprovados, na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 04 63 /2 00 9- 11 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.000463/2009-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ SÃO PAULO II, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. Por sua completude e proximidade dos fatos, adoto o relatório da decisão de piso quanto aos motivos que levaram ao lançamento, ora em análise: O processo refere-se à notificação de lançamento de fls. 14/20 lavrada em face do contribuinte acima identificado, em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2006, ano calendário 2005, por meio da qual foi exigido o seguinte crédito tributário: Crédito Tributário Lançado Composição do Crédito Valores (R$) IRPF Suplementar (cód. 2904) 18.410,70 Multa de Ofício 13.808,02 Juros de Mora (calculados até 30/01/2009) 6.097,62 Total do Crédito Tributário Lançado 38.316,34 De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 15/18, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento das seguintes infrações na notificação fiscal em exame: Glosa de Dedução Indevida de Despesas com Instrução – R$ 2.198,00 – referente a dependente Bárbara Arruda Fraletti Miguel, com o estabelecimento Simão e Gabriades Vestibulares Ltda, CNPJ n.º 60.893.138/000199, por ausência de previsão legal (curo preparatório para vestibulares); Glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas – R$ 29.750,00 – mesmo após regularmente intimado, o contribuinte não apresentou documentação comprobatória do pagamento dos serviços contratados, referente aos prestadores de serviços abaixo relacionados: a) Daniela Lorite Barrio de Souza – R$ 5.750,00; b) Adriana Maccari – R$ 5.000,00; c) Luciana R. M. Buganza – R$ 6.400,00; d) Kalliope Theodores A. Garofalo – R$ 5.000,00; e) Maria de Fátima Camargo – R$ 7.600,00; Informa a autoridade lançadora, ainda, que em consulta as DIRPF´s do contribuinte dos exercícios 2004 a 2007, verificas-se que este pleiteia uma dedução a titulo de despesas médicas em valor superior a R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais). Omissão de Rendimentos do Trabalho com e/ou sem Vínculo Empregatício – R$ 35.000,00 proveniente de Caixa Econômica Federal para o titular. É resultado do confronto entre os valores não informados na Declaração de Ajuste pelo contribuinte com os valores informados pelas fonte pagadora em DIRF. Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 02/10, anexando documentos às fls. 11/12 e 21/28, alegando em síntese que: > apresentou a autoridade fiscal todos os recibos conforme as exigências do art. 80 do RIR/99; Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.000463/2009-11 > os recibos e comprovantes apresentados ostentam, claramente, o nome e n.º do CPF do beneficiário, bem como o valor despendido, atendendo o quanto determinado pelo Regulamento do Imposto de Renda, constando, ainda, nome do tomador de serviços – no caso o contribuinte ou seus dependentes – e respectiva inscrição dos profissionais nos órgãos de classe; > os documentos apresentados são hábeis e idôneos, sendo ônus do Fisco a produção de prova idônea que descaracterize os comprovantes de pagamentos apresentados, não se prestando a mera alegação de que os valores são expressivos; > o impugnante realizou despesas médicas no ano – calendário de 2005 em valor aproximado a 23% de seus rendimentos, comprovando, desta forma, a ausência de despesas excessivas, bem como a existência de receita hábil a suportar tais pagamentos; > a presunção apresentada pelo fiscal para fundamentar a lavratura da infração no sentido de que as despesas apresentam valor expressivo não se mostra suficiente para refutar os recibos apresentados, haja vista o caráter subjetivo da afirmação, pois o contribuinte demonstrou que para seus rendimentos, tais despesas não são excessivas (23%); > se possui recursos financeiros para pagamento das despesas, mesmo acima dos valores usuais, a glosa mostra-se indevida, até mesmo pela ausência de limitação dos valores deduzidos; > o não acatamento dos comprovantes representa enriquecimento sem causa em favor da União; > simples verificação nas declarações de renda dos profissionais que emitiram os recibos comprova a existência das despesas, haja vista que ninguém apresenta a tributação valores nunca recebidos; > demonstrou a existência de despesas com instrução da filha em valor superior ao teto, sendo que o RIR/99 não faz exclusão da possibilidade de dedução de despesas com cursos pré-vestibulares, os quais se encaixam perfeitamente na redação do art. 81 do diploma citado; > o rendimento recebido pelo impugnante creditado pela Caixa Econômica Federal não é tributável, pois ostenta natureza jurídica indenizatória; > era proprietário de 25% de um imóvel comercial locado à justiça federal de 1ª instância para instalação de seu fórum bem como da agência da Caixa Econômica Federal em Sorocaba; > as reformas realizadas foram de responsabilidade das locatárias, sendo que as destinadas à instalação da agência da CEF foram custeadas pelos locadores, entre eles o impugnante, mediante posterior reembolso dos valores gastos; > após a conclusão das obras, a CEF indenizou o impugnante, ressarcindo-lhe os valores gastos com a reforma na quantia apontada no lançamento fiscal; > o pagamento foi lançado na rubrica “560506 outras despesas com captação depósitos judiciais, evento 07835Reembolso de Despesas da Justiça Comum e Trabalho”; > estes valores não representam acréscimo patrimonial e não estão sujeitos à incidência do IRPF; > requer que as intimações sejam enviadas ao endereço fornecido pelo contribuinte; > requer acolhimento da impugnação e cancelamento do débito fiscal reclamado; É o relatório. O acórdão de piso (fls. 39/53), julgou a impugnação improcedente, nos termos da seguinte ementa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.000463/2009-11 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE. Os pagamentos de curso preparatório para vestibulares não pode ser deduzido como despesas com instrução de dependente por falta de previsão legal. GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes declarados. Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções Condiciona-se à comprovação dos correspondentes pagamentos a juízo da autoridade lançadora. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CONTESTAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO RENDIMENTO AUFERIDO. Se o Fisco constituiu o crédito tributário tomando por base informação de DIRF da fonte pagadora, cabe ao contribuinte o ônus, se contestar a natureza jurídica de tais rendimentos, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos deste direito. Meras alegações sem provas robustas não tem o condão de ilidir a infração imputada ao sujeito passivo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquele objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte restou ciente da decisão no dia 15/12/2011 (fl.57) apresentou Recurso Voluntário no dia 10/01/2012 (fls. 58/67), alegando, em síntese: Os R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) recebidos da Caixa Econômica Federal se trata de reembolso de despesas, com natureza indenizatória e sem incidência de tributação; Os recibos juntados para comprovar as despesas médicas cumprem todos os requisitos legais para fundamentar a dedução pretendida. Por fim, requer a procedência do recurso, nos termos acima. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica O recorrente alega que recebeu o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a título de indenização (ressarcimento) da Caixa Econômica Federal por realizar obras que não eram de usa obrigação. Para comprovar o alegado, juntou contrato de fls. 68-73 e recibos de fls. 28 e 74. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.000463/2009-11 Todavia, o alegado pelo contribuinte não restou comprovado. No recibo apresentado pelo recorrente, para comprovar o alegado, consta o valor de “4 mensalidades de aluguel”, caso estivesse tratando realmente de um ressarcimento o montante seria expresso de acordo com a soma dos recibos dos valores efetivamente gastos na obra e não em “4 mensalidades”. A denominação dada no recibo não tem o condão de transformar os valores recebidos em efetiva indenização isenta de tributação. Na cláusula 3.1.8 do contrato, juntado às fls. 68-73, resta clara a obrigação do sujeito passivo de realizar as adaptações necessárias a adequar o imóvel à instalação da agência da Caixa Econômica Federal, sem qualquer previsão de reembolso. Ademais, no caso de reembolso é necessária a comprovação dos valores efetivamente despendidos. O contribuinte não juntou nos autos documentos que supostamente ensejaram o alegado reembolso no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Portanto, diante da falta de provas que corroborem com o alegado pelo contribuinte, mantém-se incólume o acórdão. Da Glosa dos Valores deduzidos com Despesas Médicas Sobre a dedução de despesas médicas, determina o Decreto nº 3.000/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Os recibos constantes nas fls. 21-17 não especificam quem foram os beneficiários dos tratamentos. Portanto, são inidôneos à comprovação do preenchimento do requisito previsto no artigo 80, II, do Decreto 3.000/99, para a regular dedução. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.000463/2009-11 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11613.720215/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/04/2008, 17/04/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A penalidade que comina a prestação intempestiva de informação referente aos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é aplicada por viagem do veículo transportador.
Numero da decisão: 3301-009.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitada e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento, para reduzir o valor do Auto de Infração para R$ 5.000,00. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, José Adão Vitorino Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A penalidade que comina a prestação intempestiva de informação referente aos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é aplicada por viagem do veículo transportador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitada e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento, para reduzir o valor do Auto de Infração para R$ 5.000,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 72 02 15 /2 01 1- 10 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720215/2011-10 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, José Adão Vitorino Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-098.664 - 4ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado em 24/09/2011, por intermédio do qual foi exigida a Multa Regulamentar, no valor principal de R$ 10.000,00, em decorrência da infração “001 – Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, os esclarecimentos constantes da quadro “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” do Auto de Infração, que reproduzo a seguir: Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR Empresa Williams Serviços Marítimos (descrita acima) representante do transportador internacional deixou de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, na forma e prazo estabelecidos pela RFB. Baseado no art 37, prg 2° da IN SRF 28/94: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.096, de 13 de dezembro de 2010) § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de despacho. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.096, de 13 de dezembro de 2010) § 2° Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010) DDE 2080452614/1 = embarque em 04/04/08, registro da DDE 17/04/08, informações dos dados de embarque em 26/06/08, Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720215/2011-10 DDE 2080417142/4 = embarque em 05/04/08, registro da DDE 09/04/08, informação dos dados de embarque em 26/06/08, As informações sobre as DDE descritas acima encontram-se nos extratos do sistema (em anexo). Em ambos os casos, o prazo estabelecido pala legislação aduaneira foi excedido Fato Gerador Valor 09/04/2008 R$ 5.000,00 17/04/2008 R$ 5.000,00 Irresignada com a autuação, a Contribuinte apresentou Impugnação, em que trouxe as seguintes argumentações: a) Preliminarmente, ilegitimidade passiva. b) No mérito: i. Graduação ilegal da exigência, conforme art. 99 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966. ii. Incabível a multa no caso de DDE a posteriori. iii. Denúncia espontânea. Ao final de sua Impugnação, requer seja o Auto de Infração julgado improcedente, sendo extinta a cobrança de multa, por medida de justiça. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 4ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo a exigência lançada, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 12-098.664, datado de 16/05/2018. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde, em síntese, apresenta as seguintes alegações: a) Preliminarmente: i. Prescrição intercorrente. ii. Nulidade da decisão recorrida. b) No mérito: i. Ilegitimidade passiva, pautada nos seguintes tópicos: i.1. Da necessária diferenciação entre agente marítimo e agente de carga. i.2. Da ausência de demonstração dos requisitos de aplicabilidade do art. 137, III, “d”, do CTN e do art. 95, I, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966. i.3. Da inaplicabilidade do parágrafo único, I, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 1966. ii. Aplicação de uma única multa de R$ 5.000,00 por navio, com base na interpretação da Solução de Consulta Interna Cosit nº 08, de 14/02/2008. Encerra seu recurso com os seguintes pedidos: Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720215/2011-10 III.- DO PEDIDO: Ante todo o exposto, requer-se, respeitosamente, o recebimento e o processamento do presente recurso voluntário, com efeito suspensivo, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, e o seu integral provimento. Nestes termos, pede deferimento. Em 22/07/2020, a Recorrente ingressou com solicitação de juntada de documentos, para carrear aos autos Parecer elaborado por Solon Sehn e Advogados Associados, o qual já havia sido apresentado junto ao Recurso Voluntário, em que se buscou respostas a quesitos sobre a matéria em discussão. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Quanto ao pedido, na parte final da peça, para atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Voluntário, esclareço que o referido efeito decorre diretamente de comando normativo, no caso, o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, ato normativo recepcionado pela Constituição Federal com natureza jurídica de lei, descabendo manifestação deste Colegiado a este respeito. II PRELIMINARES II.1 Prescrição intercorrente A Recorrente pleiteia o reconhecimento da prescrição intercorrente, com base no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.783, de 28/01/1999, eis que o processo ficou sem tramitação por cerca de 07 (sete) anos entre a interposição da Impugnação e a prolação da decisão recorrida. Aprecio. Não há que se falar em prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. Este assunto encontra-se pacificado no âmbito do CARF, por meio da Súmula CARF nº 11, de teor vinculante: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, em razão de a exigência em causa estar incluída no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, improcedente esta preliminar. II.2 Nulidade da decisão recorrida A Recorrente argumenta que o acórdão da DRJ é carente de fundamentação, com motivação genérica, parecendo ser um “modelo padrão” para rejeição generalizada das impugnações, contendo motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, sem a Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720215/2011-10 menor preocupação de enfrentamento dos argumentos deduzidos no caso concreto, tratando-se, portanto, de uma decisão nula de pleno direito, por violar o dever de motivação dos atos administrativos, previsto no art. 50, I, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, bem como, subsidiariamente, no art. 489 do CPC. Dessa forma, salvo se a Turma Julgadora entender aplicável o art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, requer a decretação da nulidade da decisão recorrida. Aprecio. As causas de nulidades relacionadas ao rito processual ora em análise são estipuladas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a saber: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quanto à decisão da DRJ, as hipóteses que poderiam acarretar sua nulidade estão expostas no inciso II retrocitado, as quais, entretanto, não foram constatadas nestes autos, visto que referido decisum foi proferido por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. Em outras palavras, a DRJ é o órgão competente para emanar a referida decisão e foi observado, no caso, amplamente o direito de defesa, oportunizando à Recorrente contestar o referido decisum da forma que lhe é facultada. Ademais, percebe-se que houve explícita fundamentação do que fora decidido no acórdão recorrido, que entendeu aplicável ao caso a penalidade constante do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, por desrespeito ao prazo estipulado no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, conforme trechos seguintes: [...] O elemento central da lide consiste em se determinar se são aplicáveis as multas por falta de informação dos dados de embarque, nos termos deste auto de infração. Para melhor situar os fatos às normas aplicadas cabe destacar que os embarques e informações dos dados de embarque ocorreram no ano de 2008. A fiscalização enquadrou as infrações no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” Com o advento da IN SRF no 510/2005, onde em seu artigo 1° deu-se nova redação ao artigo 37 da IN SRF no 28/94, e estabeleceu o prazo de dois dias (via aérea) e sete dias para a via marítima para o registro dos dados de embarque no Siscomex. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720215/2011-10 Observando a informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante, parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações. Destaque-se que a regulamentação específica é clara ao dispor que o prazo será de 48 horas se aéreo ou de 7 dias se for embarque marítimo, contadas da data do efetivo embarque. Do todo exposto, voto pela improcedência total da impugnação, mantendo-se os créditos tributários lançados. Nesse sentido, DEIXO DE ACOLHER a impugação para manter o valor exigido. Embora breve, a decisão recorrida encontra-se revestida das formalidades legais, em especial quanto à motivação determinada pelo art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999, impossibilitando infirmá-la por alegações de mácula quanto a tais requisitos. Por fim, no que se refere à argumentação de a decisão ser um “modelo padrão”, entendo que tal proceder do órgão julgador de primeiro grau vai ao encontro dos anseios da Administração Tributária pela busca de celeridade na solução das contendas administrativas, em especial diante de litígios em que se observa a existência de recursos repetitivos. No âmbito do CARF, inclusive, há a rotina de organizar lotes de processos temáticos e de recursos repetitivos, para sorteio em conjunto nessas situações, em que há multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, conforme art. 47, §1º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF). Dessa forma, não foram verificadas nestes autos quaisquer das hipóteses previstas para considerar nula a decisão recorrida. Assim, improcedente tal alegação. III MÉRITO III.1 Ilegalidade da responsabilização do agente marítimo – ilegitimidade passiva Nesta parte do Recurso Voluntário, embora intitulada como mérito, a alegação da Recorrente cinge-se à questão da ilegitimidade de figurar no polo passivo da autuação. Busca justificar sua ilegitimidade de responder pela autuação em razão dos seguintes pontos: a) Da necessária diferenciação entre agente marítimo e agente de carga. b) Da ausência de demonstração dos requisitos de aplicabilidade do art. 137, III, “d”, do CTN e do art. 95, I, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966. c) Da inaplicabilidade do parágrafo único, I, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Aprecio. A legitimidade de agente marítimo para figurar no polo passivo da autuação é matéria corriqueira neste Conselho. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720215/2011-10 Com efeito, esta mesma Turma já tratou essa matéria, ressalte-se, com bastante propriedade, pela il. Conselheira Liziane Angelotti Meira no voto condutor do Acórdão nº 3304- 006.047, Sessão de 23/04/2019, cujos trechos pertinentes transcrevo a seguir: [...] Necessário se volver à análise da lei e da legislação concernente à responsabilidade da Recorrente pela infração. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifou-se) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifou-se) No exercício da competência estabelecida pelo art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que nos seus arts. 4º e 5º, equipara ao transportador a agência de navegação representante no País de empresa de navegação estrangeira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (grifou-se) No caso em pauta, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a Recorrente concorreu para a prática da infração, necessariamente, ela responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.95 - Respondem pela infração: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720215/2011-10 I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Por sua vez, em relação à Súmula 192 do extinto TRF, trazida pela Recorrente, perfilha-se a conclusão constante do Acórdão no 1644.202-23ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 130/131), de que essa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, encontra-se superada porque em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto- Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei nº 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a Recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex . Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- lei nº 37, de 1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO- LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720215/2011-10 Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882 ; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401- 002.357; e n o 3401-002.379. Dessa forma, por haver participado do referido julgamento, unânime perante esta Turma, mantenho a posição então adotada, pelas razões acima expostas, ao entendimento de que agência de navegação marítima representante no país de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Por fim, quanto ao argumento acerca da necessária diferenciação entre agente marítimo e agente de carga, esclareço que, embora haja a referida diferenciação conceitual entre os intervenientes no comércio exterior, para o caso em análise, a agência marítima atua como representante, no país, do transportador estrangeiro, situação em que a legislação supracitada, em especial a Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, em seu art. 5º, equipara a transportador tanto a agência de navegação quanto o agente de carga, para efeito de responsabilização constante do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37 , de 1966. Portanto, rejeito as alegações deste tópico. III.2 Aplicação da Solução de Consulta Interna Cosit nº 08, de 2008 A Recorrente pleiteia a aplicação de uma única multa de R$ 5.000,00 por veículo transportador (navio), em razão da interpretação adotada na Solução de Consulta Interna Cosit nº 08, de 2008. Analiso. No caso em questão, a Autoridade Fiscal aplicou duas multas de R$ 5.000,00, uma para cada DDE, nºs 2080452614/1 e 2080417142/4, as quais se referem ao mesmo navio, Fairchem Colt, com data de manifesto em 05/04/2008, de acordo com seus respectivos extratos. No entanto, a penalidade deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador/viagem, de acordo com a Solução de Consulta Interna n° 8 da COSIT, de 2008, que promoveu interpretação à legislação de forma mais benéfica à Recorrente. Segue a ementa da referida Solução de Consulta Interna (destaques acrescidos): Assunto: Obrigações Acessórias DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS APÓS O PRAZO. Aplica-se a retroatividade benigna prevista na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto no art. 37 da IN SRF n o 28, de 1994, em face da nova redação dada a este dispositivo pela IN SRF n o 510, de 2005. Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, a multa a ser aplicada na hipótese de o transportador não informar, no Siscomex, os dados relativos aos embarques de exportação na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF n o 28, de 1994, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n o 37, de 1966, com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003. Deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, por se tratar de uma única infração. Para melhor elucidar essa questão, transcrevo os pertinentes trechos da Solução de Consulta Interna em causa: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720215/2011-10 [...] 14. O segundo ponto a ser observado, é no que diz respeito a qual ação, ou no caso em estudo, qual a omissão deve ser penalizada com a multa referida no item 13. A Coana questiona se se aplica ao caso o comando do art. 99 do Decreto-lei n o 37, de 1966, que trata da aplicação e graduação das penalidades, que assim dispõe: Art.99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. 15. Como se pode perceber, o art. 99 do Decreto-lei n o 37, de 1966, trata da cumulatividade de infrações, quando praticadas pela mesma pessoa. No presente caso, não temos duas infrações e sim e tão-somente uma única infração: não prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 15.1. Assim, não cabe a aplicação do art. 99 do Decreto-lei n o 37, de 1966, para sanar a dúvida apresentada. 16. Restaria, assim, a dúvida se a cada informação não prestada, sobre cada uma das declarações de exportação, geraria uma multa de R$ 5.000,00 ou se a multa seria pelo descumprimento de obrigação acessória de deixar o transportador de informar os dados sobre a carga, como um todo, transportada. Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória de informar os dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados. Conclusão 17. Em face do exposto, conclui-se que; [...] c) deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, uma vez que ocorre o descumprimento da obrigação acessória de informar os dados de embarque, no Siscomex, não sendo determinante a quantidade de dados não informados. [...] Percebe-se que a Fiscalização Aduaneira não observou a forma de cálculo estabelecida pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 08, de 2008, de forma que deve o lançamento ser ajustado para que a multa se limite a uma única vez por veículo transportador. Dessa forma, com base em tal argumentação, deve ser reduzido para apenas R$ 5.000,00. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720215/2011-10 IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitada e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento, para reduzir o valor do Auto de Infração para R$ 5.000,00. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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8703444 #
Numero do processo: 10530.720352/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. SUJEIÇÃO PASSIVA. Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o proprietário, o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel rural, nata data da ocorrência do fato gerador. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, devendo, portanto, ser mantidas as informações da DITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. CÁLCULOS. ERRO MATERIAL. O erro na indicação do Valor Total do Imóvel em recálculo do tributo devido efetuado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não evidencia qualquer prejuízo à defesa, já que é dado não relacionado ao cálculo do tributo devido.
Numero da decisão: 2201-008.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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SUJEIÇÃO PASSIVA. Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o proprietário, o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel rural, nata data da ocorrência do fato gerador. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, devendo, portanto, ser mantidas as informações da DITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. CÁLCULOS. ERRO MATERIAL. O erro na indicação do Valor Total do Imóvel em recálculo do tributo devido efetuado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não evidencia qualquer prejuízo à defesa, já que é dado não relacionado ao cálculo do tributo devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 03 52 /2 00 8- 14 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720352/2008-14 Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente processo trata da Notificação da Lançamento pela qual a autoridade administrativa lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, fl. 2 a 6, relativo ao imóvel rural que está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 6.568.394-3 e pelo o nome de FAZENDA ALEGRETE. No lançamento, que se refere ao exercício de 2004, tendo em vista a falta de comprovação, foi arbitrado o Valor da Terra Nua – VTN, com base nas informações contidas no Sistema de Preços de Terras – SIPT. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 21 a 25, em que apresenta os argumentos que entende justificar a insubsistência do lançamento. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF exarou o Acórdão de fl. 55 a 64 em que considerou a impugnação parcialmente procedente, lastreada nas conclusões que estão claramente sintetizadas na sua Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Ausente nos autos comprovação da alienação do imóvel em data anterior à ocorrência do fato gerador, mantém-se o lançamento em nome do contribuinte identificado na declaração do ITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, devendo, portanto, ser mantidas as informações da DITR original. ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. REDUÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Altera-se a área total do imóvel quando a solicitação restar fundamentada em documento hábil e idôneo registrado no cartório de registro de imóveis competente. VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Mantém-se o VTN arbitrado pela fiscalização com base nos valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), por falta de documentação hábil para comprovar, na data do fato gerador do ITR, o valor de mercado do imóvel. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em apertada síntese, o provimento parcial foi decorrente da alteração reconhecida como devida da área total originariamente declarada, da área ocupada com benfeitorias e da área de produtos vegetais/em descanso para 5.897,9 ha, 541,8 ha e 4.674,6 ha, respectivamente. Ciente do Acórdão da DRJ em 15 de novembro de 2011, fl. 69, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 77 a 83, cujas alegações serão tratadas detalhadamente no curso do voto a seguir. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720352/2008-14 É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Em razão de ser tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. INEXISTÊNCIA DO IMÓVEL OBJETO DA AUTUAÇÃO Após breve síntese dos fatos e considerações sobre a tempestividade já reconhecida no parágrafo precedente, a defesa alega, em sede preliminar, a inexistência do imóvel objeto da autuação. Afirma que está solicitando o cancelamento da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Casa Nova/BA, que será juntados aos autos assim que concluído. Sintetizadas as razões da defesa neste tema, tem-se que se trata de matéria que não foi questionada na impugnação. Pelo contrário, a análise da peça da defesa que inaugurou o litígio fiscal, levada a termo pela Autoridade julgadora de 1ª Instância, acolheu a redução da área total do imóvel e, na mesma proporção, das áreas de benfeitorias e de pastagem, tudo em razão da alienação de parte da propriedade que o julgador entendeu devidamente comprovada. Não obstante, a defesa alega que tal fato foi verificado quando tomou ciência da do resultado do julgamento de sua impugnação, oportunidade em que solicitou a elaboração de laudo por profissional habilitado. Assim, o tema deve ser conhecido em homenagem ao preceito contido na alínea b do § 4º , do art. 16, do Decreto 70.235/72 1 Ocorre que, passados quase nove anos da apresentação do Recurso Voluntário, nada foi juntado aos autos que comprovasse que a citada inscrição já teria sido cancelada. Ademais, estranha-se o argumento de que o imóvel não exista se há registro até de sua alienação, além da existência de áreas declaradas como ocupadas por benfeitorias e pastagens. Assim, não havendo comprovação efetiva de tal alegação de inexistência, não há nada a prover no presente tema. ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta a defesa que não é responsável pelo crédito tributário lançado, pois teria vendido o imóvel em 06 de março de 2006. Sendo este o cerne do argumento recursal neste tema, vê-se que a citada venda teria sido comprovada pelo documento de fl. 42, que nada mais é que um instrumento particular sem qualquer informação de que tenha sido levado a registro e, ainda, sem quaisquer reconhecimentos das firmas nele apostadas. Não há nenhum outros documento que comprove a alegada alienação. 1 Decreto 70.235/72 Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720352/2008-14 Ademais, estamos tratando do exercido de 2004, data anterior à suposta operação de venda que, como dito, teria sido levada a termo em março de 2006. Assim, não há qualquer mácula no lançamento, já que, nos termos do art. 144 da Lei 5.175/66 (CTN), o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Ainda assim, tem razão ao afirmar que não é o responsável tributário, já que, por sua relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, na verdade, é o sujeito passivo da obrigação principal, obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade na condição de contribuinte, em razão do que dispõe o art. 121 da Lei 5.172/66 2 . Neste sentido, nada a prover. Da perda da espontaneidade. Declaração retificadora. Do Valor da Terra Nua. Neste tema, a defesa manifesta sua contrariedade em relação ao VTN arbitrado pela fiscalização procurando demonstrar que o valor pago propriedade, na data de sua aquisição, em janeiro de 2003, seria de R$ 14.969,77 e, assim, o imóvel em questão não poderia valer o montante arbitrado pela Fiscalização. Sintetizadas as razões da defesa, necessário rememorarmos os termos da legislação correlata: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos noart. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 "Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(...) 2 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720352/2008-14 § 1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3º O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações." No que tange ao arbitramento do Valor da Terra Nua, como visto nos excertos da legislação acima colacionados, a norma prevê do seu arbitramento nos casos de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. Prevê, ainda, que o VTN refletirá o valor de mercado de terras apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT e será considerado auto-avaliação. Assim, como o próprio contribuinte é que faz a avaliação do imóvel para fins de declaração, nada mais adequado que a Receita Federal abra espaço para demonstrar a forma como chegou a tais valores, assim como o fez, por meio de procedimento de intimação que, conforme já visto acima, tem plena regularidade. É evidente que há situações em que imóveis com características muito semelhantes apresentem valores de mercado muito diferentes, sejam por conta de limitações decorrentes da legislação ambiental, seja por características de relevo, acesso, transportes, etc. Assim, objetivando alcançar maior justiça fiscal, é que a norma legal trouxe mais liberdade para o proprietário rural, abrindo a possibilidade de avaliação regular do seu imóvel para que o tributo incida sobre uma base cada vez mais próxima da realidade particular de sua propriedade. Contudo, ao mesmo tempo em que a norma dá liberdade ao sujeito passivo, impõe o dever de acompanhar o mercado imobiliário ano a ano, para apurar o valor total de sua propriedade e de suas benfeitorias para, ao fim, chegar ao VTN a ser declarado. Portanto, a obrigação de demonstrar o valor declarado é do contribuinte, restando ao Agente Fiscal, quando não comprovadas as informações, efetuar o arbitramento nos termos da legislação supracitada. Neste sentido, após a efetiva intimação ao contribuinte para comprovar o VTN declarado, sem sucesso, correto é o procedimento da fiscalização de socorrer-se do sistema criado pela Portaria SRF 447/2002 (SIPT), já que expressamente previsto no art. 14 da Lei 9.393/96. Ademais, os valores arbitrados decorrem de informações prestadas pelas Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, bem assim de valores de terra nua declarados por contribuintes da mesma região em DITR. Naturalmente, tratando-se de valores médios, pode ocorrer alguma divergência, para mais ou para menos, de acordo com as peculiaridades de cada propriedade. Contudo, a comprovação dos valores declarados ou a adequação dos valores lançados pelo fisco ao valor considerado adequado pelo proprietário do imóvel dependerá de apresentação de laudo devidamente formalizado para este fim, o qual deve considerar os requisitos mínimos para documentos dessa natureza. Ocorre que, no presente caso, não houve apresentação de qualquer laudo, não sendo adequado considerar o valor registrado no documento de aquisição, já que este se refere a outro momento e não o da ocorrência do fato gerador, 01 de janeiro de 2004. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720352/2008-14 Sobre a declaração retificadora arguida no curso da impugnação, depois de iniciado o procedimento de ofício, ocorre a perda da espontaneidade do contribuinte fiscalizado, razão que justifica a não aceitação das informações nela contidas, tudo por conta do que prevê o § 1º do art. 7º do Decreto 70.235/72 3 e no § único do art. 138 da Lei 5.172/66 4 . Assim, nada a prover. Do Cálculo do Imposto Neste item, a defesa afirma que o quadro em que o Julgador de 1ª Instância recalculou o tributo devido após acatar parte dos argumentos da impugnação, mostra-se confuso, de difícil compreensão, prejudicando a defesa. E assim, questiona como pode o VTN corresponder ao dobro do valor do imóvel. O quadro em questão é o reproduzido abaixo: De fato, há um erro em tal quadro, mas em nada interfere no resultado da diferença de imposto apurado. Nota-se que o erro está no campo “Valor total do Imóvel Rural” apurado, tudo conforme abaixo devidamente esclarecido. 3 Decreto nº 70.235/1972 (...). § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. 4 Lei nº 5.172/1966 (CTN) Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720352/2008-14 O VTN apurado é o resultado da nova área total do imóvel (5.891,9) multiplicada pelo valor arbitrado por cada hectare pela Fiscalização (R$ 225,09). Assim o VTN apurado é de R$ 1.327.558,31. Exatamente como informado no quadro acima. Ocorre que o VTN, por não existir um mercado exclusivo para terra nua, é uma grandeza a qual se chega pela subtração, do valor de mercado do imóvel, do montante representativo de suas benfeitoras, culturas, pastagens, florestas plantadas, etc. Assim, o valor do imóvel, fazendo a conta inversa é o somatório do citado VTN (R$ 1.327.558,31) e o valor das benfeitorias (R$ 1.235,20) e das culturas, pastagens, etc (R$ 6.135,82). Neste sentido, como já dito acima, o erro da citada planilha está unicamente no Valor do Imóvel Rural apurado, que deveria ter sido expresso pela cifra R$ 1.334.929,33. Ainda, assim, como o valor do tributo é uma relação direta entre o VTN apurado e a alíquota, nada muda na diferença de imposto calculada no quadro em questão, restando a presente manifestação como mero esclarecimento, já que, por tudo o que foi acima exposto, não identifico qualquer prejuízo à defesa. Assim, nada a prover. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.901511/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE RETORNO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas.
Numero da decisão: 3302-009.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão dos fretes na compra de leite in natura. Os conselheiros Walker Araújo, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à reversão dos custos com fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.731, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.901519/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE RETORNO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 15 11 /2 01 2- 19 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901511/2012-19 Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão dos fretes na compra de leite in natura. Os conselheiros Walker Araújo, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à reversão dos custos com fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.731, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.901519/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente, em relação à contribuição e período em questão, a título de frete na compra de leite in natura; frete na remessa entre estabelecimentos; frete no retorno de pallet; e sobre bens recebidos em devolução, nos termos da ementa, em síntese: Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito de PIS/COFINS sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada a possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado de PIS/COFINS com incidência não cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901511/2012-19 Irresignado, o sujeito passivo ingressou com recurso pleiteando a reversão das glosas com base nos seguintes fundamentos: a) frete na aquisição de leite in natura: Tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito; b) frete nas remessas /transferências entre estabelecimentos: Toda essa operação é realizada por meio de fretes distintos: (a) o primeiro que vai do local de aquisição do insumo até o centro de captação (no caso dos autos, chamado de “frete de aquisição”, objeto do tópico anterior); (b) o segundo, que vai do centro de captação até a unidade industrial da Recorrente; e (c) o terceiro, transferência dos produtos acabados para os centros de distribuição com finalidade de venda; c) Frete na devolução de pallets: Decorre do frete pago para o retorno de pallets, utilizado no acondicionamento das mercadorias da Recorrente, dada a exigência de normas e controle sanitário; e d) Devolução de vendas: não deve prosperar a glosa referente a este título pois o método adotado pelo contribuinte para apuração de créditos no regime da não cumulatividade de PIS e COFINS deve subsistir de modo único e uniforme durante todo o ano calendário, não podendo haver alternância entre os critérios de apropriação direta e rateio proporcional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se os fundamentos dos votos vencedores consignados no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento II - Mérito O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. A respeito do conceito de insumo, principalmente no âmbito deste colegiado, adoto e transcrevo o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97: "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901511/2012-19 créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901511/2012-19 XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901511/2012-19 XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901511/2012-19 Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901511/2012-19 item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901511/2012-19 Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não- cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901511/2012-19 impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901511/2012-19 afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901511/2012-19 atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal- sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901511/2012-19 proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização, considerando, para tanto, seu objeto social, a saber: A sociedade tem por objetivos sociais a preparação, industrialização, comercialização, o envasamento de leite, produtos do leite, laticínios, suco de frutas e água mineral, bebidas à base de soja, doces, chás diversos, ervas para infusão, café, industrialização para terceiros de produtos laticínios, prestação de serviços de resfriamento de leite -para Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901511/2012-19 outras empresas, prestação de serviços de carga e descarga, transporte rodoviário de cargas, comércio atacadista de alimentos para animais, comércio atacadista de sementes e a locação e máquinas, equipamentos e representações por conta de terceiros. II.1 - frete na compra de leite in natura [...] 1 A questão diz respeito à forma de apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS quanto aos valores de fretes destinados ao transporte dos bens adquiridos com suspensão do PIS/Pasep e COFINS e de pessoas físicas. Ou seja, deve-se decidir se o frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito ou não. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir a posição referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 9303-008.755 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 13 de junho de 2019 de Relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3 Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator do processo 10640.901519/2012-77, que pode ser consultado no Acórdão 3302-009731, paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário do colegiado de julgamento, expresso no voto vencedor do relator designado. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901511/2012-19 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar a situação específica dos fretes utilizados na aquisição do insumo “leite”. No caso o frete na aquisição de leite é um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, leite, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. No presente caso, como o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura, de produtores pessoas físicas e cooperativas, faz jus também à apropriação, na mesma proporção do crédito gerado pelo insumo, em relação aos serviços de frete utilizados na aquisição desses insumos. Melhor dizendo, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. (Grifo e negrito nossos) Sendo assim, nego provimento ao recurso do contribuinte em relação a este tópico. II.2 - frete na remessa entre estabelecimentos A motivação para glosa deste item foi motivada a seguinte forma (vide despacho decisório): A.2) Frete na remessa Não há previsão legal para utilização de despesa com frete sobre transferência entre matriz e filial no cálculo do crédito básico ou no crédito vinculado à receita não tributada. Só há previsão legal para aproveitamento de crédito sobre frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. As glosas, calculadas mediante rateio proporcional, dos valores do “frete na remessa” indevidamente incluídos no cálculo do crédito do PIS/COFINS não-cumulativos vinculados à receita não tributada e à receita tributada estão demonstradas nas planilhas anexas. A DRJ por sua vez, manteve a glosa por entender que “Os fretes sobre transferências de produto acabado foram glosados integralmente, uma vez que não há previsão legal para creditamento de fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte”. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901511/2012-19 A Recorrente se defende, alegando que a operações de frete remessas/transferências se referem a transporte de insumos inacabados entre filias e transporte de produtos acabados entre matriz e centros de distribuições com a finalidade de venda. Pois bem. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Adicione-se, também, como passível de creditament, o frete de produtos acabados entre estabelecimentos. Este entendimento decorre da inteligência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em decisões não unânimes, ressalta-se, vem posicionando-se no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos por se constituir como parte da "operação de venda". Efetivamente, tendo a empresa industrial produzido um determinado produto, presume-se que será vendido, não havendo necessidade de que tal operação já tenha ocorrido para que o deslocamento do bem entre estabelecimentos seja considerado uma operação de venda de que trata o artigo 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, Neste sentido merece destaque o\ voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, no acórdão nº 9303-008.099, cujo fragmento se transcreve abaixo: É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901511/2012-19 Ainda em relação a este entendimento é de se transcrever a ementa proferida no referido acórdão 9303-008.260, da 3º Turma da CSRF, prolatado na sessão do dia 20 de março de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Recurso especial do contribuinte provido. Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes na remessa/transferência de produtos acabados ou não entre estabelecimentos da Recorrente. II.3 - frete no retorno de pallet Neste ponto, constatasse que a fiscalização glosou os créditos denominados “fretes pallets” por entender não se tratar de despesas vinculadas à operação de venda, conforme se verifica no despacho decisório: A.3) Frete palet No presente caso, conforme relatado pela contribuinte, a despesa de frete palet corresponde à despesa com o retorno de palet a fabrica, ou seja, não se trata de frete na operação de venda. Portanto, não há previsão legal para utilização dessa despesa no cálculo do crédito básico ou no crédito vinculado à receita não tributada. A Recorrente, por sua vez, alega que a necessidade de utilização dos pallets (e, consequentemente, do retorno deles) no acondicionamento da mercadoria não decorre de mera liberalidade da empresa, mas sim de exigência de normas de controle sanitário. Em que se os argumentos explicitados pela Recorrente, a glosa em relação ao item tratado neste tópico deve ser mantida. Isto porque, trata- se de despesa totalmente dissociada da operação de venda e do processo de industrialização, não se enquadrando, assim, nas hipóteses de creditamento previstos na lei 10.833/2003 e 10.637/2002. Assim, torna-se irrelevante para o caso, o fato da legislação impor a utilização de pallets para o transporte da mercadoria que será comercializada, posto que o retorno desse utensilio de transporte ocorre após a finalização da operação mercantil, ou seja, fora do contexto de operação de venda previsto na legislação. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-009.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901511/2012-19 Assim, mantem-se a glosa sobre o frete no retorno de pallet. II.4 - bens recebidos em devolução O despacho decisório afastou o direito da Recorrente por entender que os bens recebidos em devolução somente geram créditos quando tenham sofrido incidência das contribuições, a saber: Não são admitidos créditos sobre bens recebidos em devolução cujo faturamento, na ocasião da venda, não tenha sofrido incidência das contribuições em decorrência de isenção, suspensão, alíquota “zero” ou não incidência. A empresa rateou indevidamente nos DACON os valores de devolução de venda na apuração da base de cálculo dos créditos vinculados à receita não tributada e à receita tributada, sendo cabível apenas utilizá-los na base de cálculo do crédito vinculado à receita tributada. Em resumo, entendeu a fiscalização que os créditos oriundos da devolução de vendas, por estarem relacionados as vendas tributadas, não poderiam ser rateados de acordo com a proporção mensal encontrada entre receitas tributadas e receitas não tributadas, entendimento este, seguido pela DRJ, que discordou dos procedimentos adotados pela Recorrente nos seguintes termos: Das devoluções de vendas. De início, registre-se que as devoluções de vendas geram crédito de PIS/Pasep e COFINS na sistemática não cumulativa nos termos do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Para efeito de análise, transcreve-se o diploma com tal previsão: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Portanto, para que o contribuinte possa se creditar desta devolução, os seguintes requisitos devem ser atendidos: a) que seja uma devolução de venda; b) que a venda tenha integrado o faturamento do mês ou do mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva. Relativamente à devolução de vendas de produtos tributados, a manifestante expressa a seguinte argumentação (f. 337): Desse modo, no momento em que a Manifestante aproveitou o crédito de "bens recebidos em devolução" (art. 3º, VIII das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003",(sic) somente poderia promover o rateio dele com base na proporção das receitas do mês correspondente (critério do rateio proporcional). Assim, pretende a manifestante estender às devoluções de vendas o mesmo tratamento aplicado à apuração dos créditos relacionados aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas à Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-009.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901511/2012-19 incidência não cumulativa previsto nos §§ 7º e 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Porém, as devoluções de vendas que são, na essência, o cancelamento das operações anteriormente ocorridas, deve-se dar às entradas por devolução, portanto, o mesmo tratamento dispensado às saídas por vendas das mercadorias que são devolvidas. Como decorrência, o crédito deve ser tratado à parte, já que deve existir uma relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento em mesmo montante e tipo de crédito no caso de eventual devolução desta venda. Não há, por conseguinte, que se falar em rateio proporcional desta rubrica, vez que tal método, previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, foi estabelecido legalmente para distinguir entre dispêndios vinculados a receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa e a receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, vejamos: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano- calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Com relação à EFD-Contribuições, a previsão de opção por um dos métodos acima previstos destina-se para fins de determinação do crédito referente a aquisições, custos e despesas vinculados a mais de um tipo de receita. À vista disso, em relação aos créditos decorrentes de bens recebidos em devolução, dada a sua particularidade, qual seja, a possibilidade de creditamento decorrer, necessariamente, do cumprimento de condições específicas, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno, não comportando, portanto, rateio. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-009.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901511/2012-19 Por concordar com os fundamentos da DRJ, adoto suas razões como causa de decidir, para manter as glosas sobre os bens recebidos em devolução. Por fim, constatasse que o julgador efetuou a análise do processo administrativo levando-se em consideração os fatos mencionados pela Recorrente, bem como a legislação aplicável ao caso, de forma que torna- se totalmente desnecessário cogitar-se a observância do princípio da verdade material. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.007897/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-00.190
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
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Eaalicf RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EQUITEL SIA - EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES. Recorrida : Processo Sessão Recurso : Recorrente : DESISTEMASE 2 RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 104.340 EQUITEL S/A EQUIPAMENTOS TELECOMUNICAÇÕES 10980.007897196-01 202-00.190 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Realizada a diligência, foram prestadas as Informações de fls. 278/280, as quais leio em plenário. Verifica-se que, das questões postas em litígio, a par das relativas ao estorno de créditos de insumos utilizados em produtos consertados e de fornecimento de partes e peças em substituição por garantia, em produtos com defeitos, sobrelevam as referentes à ampliação de centrais telefônicas (DL n° 1.335/74, Portaria MP n° 851/79 e Atos Declaratórios concessivos) e ampliação de centrais telefônicas (Lei n° 8.248/91, Decreto n° 792/92 e Portarias Interministeriais concessivas). Ocorre que, enquanto que os dois primeiros itens, referentes a consertos, nas suas diferentes modalidades, são de somenos importância, em termos de precedentes ou valores em litígio, destacam-se, sobre todos esses aspectos, as questões que envolvem as chamadas centrais telefônicas. Nesse passo, com o propósito de não exaurir a atenção do Colegiado, propomos, em preliminar, uma solução de economia processual, evidentemente sem prejuízo do ponderado julgamento que a questão exige. E estes últimos itens envolvem, primordialmente, matéria cuja solução fica na dependência da classificação fiscal na TlPI, a saber, se se trata, efetivamente, de centrais telefônicas propriamente ditas (posição 8517.30.0101), como quer a recorrente, ou apenas de suas partes e peças separadas (posição 8517.90.0101 a 0199), como quer a denúncia fiscal, com apoio da decisão recorrida, uma vez que se trata de módulos. Então, foi aprovado, por unanimidade, nossO pedido de diligência, nos termos do Voto de fls. 2701273, conforme também releio com o mesmo propósito. O presente recurso já foi objeto de apreciação por esta Cãmara, em Sessão de 15 de abril de 1998, quando o relatamos, conforme releio, às fls. 259/273, para memória do Colegiado. Recurso Recorrente : Processo Resolução f I, - Processo Resolução: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007897196-01 202-00.190 É verdade que, a partir daí, a matéria se ramifica para outros aspectos decorrentes, especialmente relativos aos incentivos fiscais cabíveis, cuja apreciação compete a este Conselho. Mas sempre na prévia dependência da exata classificação fiscal na TIPI, matéria que, somente após nosso pedido de diligência, inicialmente referido, passou a ser da competência do 30 Conselho de Contribuintes, com a superveniência do Decreto no. 2.562, de 27 de abril de 1998. Feitas essas considerações, proponho que se restitua o presente ao Egrégio 3 0 Conselho de Contribuintes para que decida sobre o presente litígio, visto tratar-se de classificação de produtos na TIPI, matéria de sua competência, como já dito. Esclareça-se, finalmente, que esta mesma resolução se aplica a todos os recursos da ora Recorrente sobre a mesma matéria, conforme já esclarecido ao ensejo da apreciação do Recurso inicialmente referido. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 t~~_ OSWALDO TANCREDO DE~ " 3 00000001 00000002 00000003

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8704181 #
Numero do processo: 13657.000957/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1904 RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal do Brasil não tem competência para apreciar pedido de restituição estribado em título emitidos pela Prefeitura do Distrito Federal.
Numero da decisão: 1201-004.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Processo julgado em 11/02/2021, no período da tarde. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1904 RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal do Brasil não tem competência para apreciar pedido de restituição estribado em título emitidos pela Prefeitura do Distrito Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Processo julgado em 11/02/2021, no período da tarde. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, fls.142/154, contra Acórdão n. 09-22480 – 2ª Turma da DRJ/JFA, fls. 114/139, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade às fls. 97/105 por ter apresentado pedido de Restituição (fl.86), no valor de R$ 11.273.659,06, lastreado em crédito de Título ao Portador de Empréstimo de 1904 da Prefeitura do Districto Federal (fl.19). Mediante Requerimento Administrativo (fls. 02 e ss), o pleito foi objeto de Parecer DRF/VAR/SAORT N.° 0204/2008 (fls.92/93), fundamentado no art. 165 do CTN e na IN SRF 600/2005, art. 2ª, que assim concluiu: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 09 57 /2 00 7- 68 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.659 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13657.000957/2007-68 Analisando os documentos que instruem os autos constata-se que o crédito que o contribuinte pleiteia restituição, refere-se a Título ao Portador de Empréstimo de 1904 da Prefeitura do Districto Federal (fls. 19), e que efetivamente não se trata de um tributo ou contribuição sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil, para apreciar os processos administrativos relativos à compensação e restituição de tributos e contribuições administrados pela RFB, está prevista nos incisos II e III, do artigo 243, da Portaria/MF n° 95/07, que aprovou o Regimento Interno da RFB. Ante o exposto, proponho o indeferimento do Pedido de Restituição (fls. 01). O Parecer foi acatado em Despacho Decisório (fl.93) que indeferiu o pedido de restituição, pelos mesmos fundamentos. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 97/105, alegando que o Título apresenta natureza fiscal e portanto haveria plena possibilidade no pedido de restituição e de compensação; a não ocorrência da prescrição da exigibilidade do crédito, por se tratar de crédito imprescritível. O Acórdão da DRJ, fls. 114/139, por outro lado, em detalhada análise, negou provimento à Manifestação de Inconformidade, em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1904 RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal do Brasil não tem competência para apreciar pedido de restituição estribado em título emitidos pela Prefeitura do Distrito Federal. Irresignado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, fls. 142/154, repisando os fundamentos já apresentados em Manifestação de Inconformidade, isto é, no que tange à natureza fiscal do Título de Dívida Pública e na possibilidade de compensação do mesmo com débitos de natureza tributária. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Passo à análise do mérito. Trata-se de pedido de restituição e compensação lastreado em Título ao Portador de Empréstimo de 1904 da Prefeitura do Districto Federal (fls. 19), que pretendia ser utilizado para compensar débitos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. O Recorrente alega a natureza fiscal do Título e a possibilidade de compensação com tributos federais. Sobre o tema da compensação e da restituição, mencionam-se os artigos 165 e 170 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.659 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13657.000957/2007-68 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Ainda, sobre compensação, o art. 170 assim estabelece: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. O artigo 2°, da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28/12/2005, vigente à época, assim dispõe: Art. 2° Poderão ser restituídos pela SRF as quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; Il - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Ill - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 1° Também poderão ser restituídas pela SRF, nas hipóteses mencionadas nos incisos I a Ill, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 2° A SRF promoverá a restituição de receitas arrecadadas mediante DARF que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. As Instruções Normativas SRF seguintes, a exemplo da IN SRF n. 900/2008, no art. 2ª, manteve o mesmo dispositivo: Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 1º Também poderão ser restituídas pela RFB, nas hipóteses mencionadas nos incisos I a III, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pela RFB. § 2º A RFB promoverá a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf e GPS que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. § 3º Compete à RFB efetuar a restituição dos valores Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.659 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13657.000957/2007-68 recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio. No mesmo sentido a IN SRF 1300/2012, no art. 2ª, que revogou a IN SRF n. 900/2008:, assim como a IN SRF n. 1717/2017, em seu artigo 2ª, mantendo a necessidade de que o valor objeto de restituição seja originário de tributo ou contribuição administrada pela SRF. Assim, a legislação infraconstitucional e infralegal é clara no sentido de que poderão ser restituídos pela SRF as “quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição sob sua administração”. Portanto, apenas tributos e contribuições federais poderão ser objeto de restituição para débitos de tributos e contribuições federais. O Título de Empréstimo ao Portador emitido pela Prefeitura do Distrito Federal, em 1904, não possui natureza tributária, não cumprindo os requisitos constantes no art. 3 do CTN, que assim estabelece: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Portanto, não se identificando no conceito legal de tributo, conforme previsto no art. 3ª do CTN, e mesmo se assim o fosse, não se tratando de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria de Receita Federal do Brasil, entendo que assiste razão ao Acórdão recorrido. Diante do exposto, voto para CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15924.720711/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E RESTITUIÇÃO. EMPRESAS VINCULADAS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NO PREÇO DOS PRODUTOS IMPORTADOS. INDEFERIMENTO. A apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, pelo importador, empresa vinculada ao exportador, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-010.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.351, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15924.720703/2011-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E RESTITUIÇÃO. EMPRESAS VINCULADAS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NO PREÇO DOS PRODUTOS IMPORTADOS. INDEFERIMENTO. A apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, pelo importador, empresa vinculada ao exportador, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-24T14:10:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-24T14:10:30Z; Last-Modified: 2021-02-24T14:10:30Z; dcterms:modified: 2021-02-24T14:10:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-24T14:10:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-24T14:10:30Z; meta:save-date: 2021-02-24T14:10:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-24T14:10:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-24T14:10:30Z; created: 2021-02-24T14:10:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-02-24T14:10:30Z; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-24T14:10:30Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15924.720711/2011-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.368 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2021 Recorrente HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E RESTITUIÇÃO. EMPRESAS VINCULADAS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NO PREÇO DOS PRODUTOS IMPORTADOS. INDEFERIMENTO. A apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, pelo importador, empresa vinculada ao exportador, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.351, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15924.720703/2011-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 4. 72 07 11 /2 01 1- 11 Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720711/2011-11 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Retificação de Declaração de Importação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito do Imposto de Importação, fulcrada em alegação de pagamento indevido ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, que conclui: a apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, pelo importador, empresa vinculada ao exportador, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. Inconformada com a decisão acima mencionada a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade, requerendo ao final o provimento de seu recurso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se depreende do relatório acima transcrito, pretende a recorrente a pretende a retificação de DI e reconhecimento de direito creditório, tendo em vista suposto equivoco cometido no preenchimento do valor FOB dos produtos importados, fato este que teria lesado a recorrente duplamente, pois teria pago valor superior do que efetivamente devido à exportadora, além de ter sido majorada a tributação relativa ao Imposto de Importação. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720711/2011-11 Para justificar sua pretensão, dentre outros documentos, traz invoice substitutiva e carta de oferta de crédito, documentos que comprovariam o suposto valor verdadeiro da transação. Pois bem. A legislação pertinente ao assunto não impede a retificação de Declaração de Importação – DI, desde que o pedido seja formalizado com provas das alegações, deve ser analisado por meio de análise de documentos que tenham força contábil, podendo ser analisado, ainda, por intermédio de documentos elaborados no exterior. (art. 45, IN 680/2006) No entanto, em que pese a juntada de documentos por parte da recorrente ao processo, tais peças não conseguiram comprovar suas alegações, vale dizer, não foram juntados documentos contábeis e fiscais, junto com sua manifestação de inconformidade, que dessem guarida às suas alegações. A juntada de documentos como cópia do livro diário, ao contrário do alegado pela recorrente, não faz parte do acervo probatório do presente processo, vindo a ser apresentado pela somente no corpo do recurso voluntário. Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. Com efeito, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.(...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401003.096) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado 2 , a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720711/2011-11 alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. Soma-se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito passivo se acompanhada por documentos hábeis à comprovar a origem do crédito pleiteado, conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/2011 3 . Ressalta-se que, importadora e exportadora, são empresas vinculadas, fato esse não rebatido pela recorrente, e que leva a necessidade de observância do art. 1 do AVA- GATT. Dispõe o artigo 1 do AVA-GATT: "1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8, desde que: (a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: (i) sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do país de importação; (ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou (iii) não afetem substancialmente o valor das mercadorias; (b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contra- prestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; (c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito de conformidade com as disposições do Artigo 8; e (d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste Artigo." Incontroverso foi o valor pago pelas mercadorias constante na DI, que retrata a invoice, objeto do contrato de cambio e registrado na nota fiscal de entrada das mercadorias, sendo certo as negativas das autoridades aduaneiras. Conforme, acertadamente, restou consignado no acórdão recorrido (e-fls 289): Isto porque, em nosso entendimento, não é possível alterar o valor aduaneiro de mercadorias desembaraçadas e amparadas por documentação em conformidade 3 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720711/2011-11 com a legislação tributária nacional, como pretende a Interessada, com esteio em documentos apresentados posteriormente por empresa vinculada ao Importador. Não vislumbramos, portanto, as mencionadas Invoice substitutiva, Carta de Oferta de Crédito e Declarações de Exportação como documentos válidos e eficazes para fins de alteração ou retificação da DI, notadamente neste caso em particular, onde está presente a vinculação entre Vendedor e Comprador. Com relação ao Carta de Oferta de Crédito oferecida pela exportadora, que teria o condão de demonstrar o equivoco cometido na operação, não podemos nos afastar do que foi estabelecido pelo art. 123 do CTN, que é versado da seguinte forma: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Conforme exposto acima, em que pese referida carta de oferta de crédito representar suposta transação entre as partes, por decorrência da importação dos produtos pela recorrente, não tem referido documento força para comprovar a (in)existência de equívoco no valor da operação. Trata-se de transação havida entre as partes, nada valendo perante o Fisco. Quanto ao pedido de realização de diligência, a exemplo do que ocorrera no acórdão recorrido, continua não sendo acolhido. Os meios de convicção desse julgador já constam do processo, motivo pelo qual entendo não ser necessária a realização de diligência como requerido pela recorrente. Ademais, estamos diante de processo de pedido de restituição de valores, crédito que deveria ser comprovado pela recorrente, o que de fato não foi, sendo certo que a diligência não se presta a fazer prova para aquele que não se desincumbiu de fazer. Quanto ao pedido de julgamento em conjunto do presente processo com outros da recorrente que versam sobre a mesma matéria, constata-se que serão julgados pela sistemática dos recursos repetitivos, motivo pelo qual não há sobre o que deliberar, uma vez já sendo providenciado o julgamento em conjunto. Destarte, por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720711/2011-11 Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.901593/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do crédito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente, o que afasta a multa de mora, nos termos da decisão no Recurso Especial nº 1149022/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que vincula o julgador do CARF. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 DCOMP. PAGAMENTO. EQUIVALÊNCIA. A compensação pressupõe um pagamento anterior, ocorrido a maior ou indevidamente. A DCOMP é apenas a afetação desse pagamento, surtindo o mesmo efeito e merecendo equivalência.
Numero da decisão: 1201-004.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Receita Federal do Brasil para que seja prolatado novo despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Sérgio Abelson, que. negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sergio Abelson (suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy Jose Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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MULTA DE MORA. DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do crédito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente, o que afasta a multa de mora, nos termos da decisão no Recurso Especial nº 1149022/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que vincula o julgador do CARF. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 DCOMP. PAGAMENTO. EQUIVALÊNCIA. A compensação pressupõe um pagamento anterior, ocorrido a maior ou indevidamente. A DCOMP é apenas a afetação desse pagamento, surtindo o mesmo efeito e merecendo equivalência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Receita Federal do Brasil para que seja prolatado novo despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Sérgio Abelson, que. negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 15 93 /2 01 7- 71 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.671 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901593/2017-71 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sergio Abelson (suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy Jose Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório MAGAZINE LUIZA S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 02-89.367 (fls. 57), pela DRJ Belo Horizonte, interpôs recurso voluntário (fls. 68) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de dois pedidos de restituição (PER) de nº 04730.06272.060715.1.2.04-4990 (R$ 14.048,35) e nº 00221.26279.060715.1.2.04-0505 (R$ 4.057.889,89), bem como de duas declarações de compensação (DCOMP) de nº 38424.13572.060715.1.3.04-2106 (R$ 16.532,37) e nº 19334.18242.060715.1.3.04-3583 (R$ 4.775.402,02), conforme a tabela 2.4 (fls. 28) do anexo do despacho decisório ora combatido (fl. 26), o qual reconheceu o direito creditório de R$ 4.071.938,24, homologou a primeira compensação, homologou parcialmente a segunda compensação e indeferiu os dois pedidos de restituição. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 33, cujos argumentos estão assim sintetizados no relatório do acórdão recorrido (fls. 58): O interessado apresentou manifestação de inconformidade, com as razões de discordância abaixo resumidas: • A despeito de se reconhecer o direito creditório, não foi homologada compensação, em razão do débito ser superior ao crédito apurado. • A insuficiência do crédito decorre da imposição de multa de mora, em razão do pagamento em atraso. • Não obstante o atraso, o pagamento via compensação foi realizada espontaneamente pela manifestante, antes do início do procedimento fiscal, configurando denúncia espontânea (art. 138 do CTN), instituto por meio do qual se afastam quaisquer penalidades. • Desconsiderada a multa imposta, ter-se-ia valores de crédito e de débito perfeitamente coincidentes. • A PGFN já firmou entendimento favorável à aplicação da denúncia espontânea no Ato Declaratório n.° 08/2011. • O CARF e o STJ proferiram decisões no mesmo sentido. • Afastada a multa imposta, o crédito é suficiente para liquidar o débito declarado. • Pede-se que a homologação da compensação e a extinção do débito cobrado. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.671 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901593/2017-71 Essa manifestação foi julgada improcedente pela DRJ Belo Horizonte (fls. 57), em decisão que não reconheceu a declaração de compensação como instrumento hábil para caracterizar a denúncia espontânea. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 68) reitera os argumentos já trazidos na manifestação de inconformidade, reforçados com referências jurisprudenciais. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 19/02/2019 (fls. 64) e seu recurso voluntário foi apresentado em 20/03/2019 (fls. 66). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou dois pedidos de restituição e duas declarações de compensação, todos apontando o mesmo direito creditório oriundo de pagamento a maior de IRRF (0561) efetivado por meio do DARF arrecadado em 30/04/2014 no valor R$ 6.590.064,92. A Administração Tributária identificou o referido DARF e constatou que ele estava parcialmente alocado, de forma que restava disponível para utilização apenas o valor R$ R$ 4.071.938,24. Em seguida, foi feita a alocação desse valor aos débitos confessados nas referidas DCOMP. Considerando que as DCOMP foram apresentadas após o vencimento dos débitos confessados, o valor disponível foi consumido em parte para liquidar os correspondentes acréscimos moratórios (multa e juros), conforme o detalhamento do despacho decisório juntado nas fls. 29, a seguir sintetizado: DCOMP N°: 33424.13572.060715.1.3.04-2106 Valor declarado na DCOMP Saldo devedor apurado para compensação Valor utilizado do crédito na data da valoração (R$) Valor amortizado do débito Saldo devedor Principal Multa Juros 14.048,35 14.048,35 14.048,35 2.809,67 1.841,73 14.048,35 0,00 DCOMP N°: 19334.18242.060715.1.3.04-3583 Valor declarado na DCOMP Saldo devedor apurado para compensação Valor utilizado do credito na data da valoração (R$) Valor amortizado do débito Saldo devedor Principal Multa Juros 4.057.889,89 4.057.889,89 3.446.074,12 689.214,82 451.780,31 3.446.074,12 611.815,77 O recorrente alega que a exigência da multa de mora é indevida, em razão da ocorrência da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, ainda que a extinção do crédito tributário confessado tenha-se dado por compensação, conforme o seguinte excerto (fls. 71): Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.671 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901593/2017-71 Nesta linha, é preciso registrar que a imputação de multa moratória no caso em tela constitui nítida ilegalidade, uma vez ter sido configurada denúncia espontânea nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo de\ido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. [...] De acordo com o que se extrai do posicionamento recente do CARF, qualquer forma de adimplemento de obrigação tributária, inclusive a compensação, está compreendida no sentido do vocábulo "pagamento", mencionado no artigo 138 do CTN. Ora. se a empresa compensou o crédito tributário, houve o fim da relação jurídica tributária entre ela e o Fisco, uma vez que a obrigação foi satisfeita, o que permite concluir que a compensação tem a mesma finalidade do pagamento, qual seja, a extinção da obrigação de pagar e receber. Porquanto, é imperioso o reconhecimento da denúncia espontânea com a consequente exclusão da multa de mora e a plena quitação do débito. Saliente-se que o recorrente questiona exclusivamente o consumo de parte do direito creditório com a quitação de multa de mora, o que afirma ser indevido. O recorrente não questiona a alocação parcial do DARF apontado, ou seja, não questiona o valor do direito creditório reconhecido. Conforme o texto do citado artigo 138 do CTN, a exclusão da responsabilidade do contribuinte depende da existência de um ato deste que aponte ao Fisco a sua infração. Ademais, esse ato deve ser acompanhado do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. No caso, não houve um pagamento (espécie de extinção do crédito tributário prevista no inciso I do artigo 156 do CTN), mas sim uma compensação (espécie de extinção prevista no inciso II do mesmo artigo). Assim, a primeira questão a ser solucionada é se a compensação tem a aptidão para excluir a responsabilidade do contribuinte, quando acompanhada de denúncia espontânea. Quanto a isso, há uma controvérsia. A Administração Tributária já adotou postura em favor da equivalência entre pagamento e compensação, conforme a Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012: 20.Resumindo o acima exposto, e em face do posicionamento atual da jurisprudência do STJ sobre a denúncia espontânea, é de se concluir que: [...] b)tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação: [...] Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.671 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901593/2017-71 b2) configura denúncia espontânea a situação em que o contribuinte efetua o pagamento ou a compensação do débito (tributo, acrescido dos juros de mora), antes ou concomitantemente à apresentação das declarações que constituem o crédito tributário, e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração; Todavia, essa postura foi revisada logo em seguida, conforme a Nota Técnica Cosit nº 19, de 12 de junho de 2012: 5. Em conseqüência, conclui-se: [...] c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002: [...] c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; No âmbito da jurisprudência administrativa do CARF, a questão também não está pacificada, existindo decisões contrárias à equivalência entre pagamento e compensação, por exemplo, o Acórdão nº 9101-004.127, de 11 de abril de 2019, da 1ª Turma da CSRF, o qual adotou a seguinte ementa: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138. do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Mas também há decisões favoráveis à referida equivalência, por exemplo, o Acórdão nº 9101-003.687, de 7 de agosto de 2018, também da 1ª Turma da CSRF, o qual adotou a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. A presente Turma de Julgamento, ao apreciar o Acórdão nº 1201-002.770, de 19 de março de 2019, relatado pelo Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, adotou o entendimento de que a compensação é hábil para configurar a denúncia espontânea, conforme a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A compensação de débito não declarado em DCTF, que não tenha sido objeto de lançamento de ofício e desde que formalizada antes de qualquer medida de fiscalização instaurada contra o sujeito passivo, pode ser feita com o benefícios de não incidência de multa moratória previsto no artigo 138 do CTN (denúncia espontânea). Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.671 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901593/2017-71 Naquela ocasião, acompanhando o relator, manifestei-me pela equivalência entre pagamento e compensação, para fins de denúncia espontânea, considerando que a compensação é apenas a afetação de um pagamento anterior, que foi realizado indevidamente e está disponível para ser utilizado. É este o meu entendimento. Admitida a equivalência entre pagamento e compensação, deve-se verificar se os demais requisitos para a denúncia espontânea estão caracterizados. Nesse mister, devo fazer uma pequena digressão para dizer que, no meu entendimento, a mora não é infração passível de exclusão de responsabilidade. Penso que a denúncia espontânea é instituto equivalente ao arrependimento eficaz do Direito Penal, quando a pena é abrandada mediante uma iniciativa eficaz do autor que elimina, ainda que parcialmente, os efeitos de sua conduta criminosa. No caso da mora, não há como evitar o dano causado, cabendo apenas a reparação mediante uma prestação pecuniária, chamada multa de mora. Todavia, o artigo 62, §2º, do Regimento Interno deste órgão de julgamento administrativo determina que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos. A decisão que deve ser reproduzida aqui, se cabível, é aquela contida no Recurso Especial nº 1149022/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, que foi consubstanciada na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.671 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901593/2017-71 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Primeira Seção, REsp 1149022, unânime, Relator Min. Luiz Fux, trânsito em julgado em 30/08/2010)” Segundo essa jurisprudência, a exclusão da responsabilidade é atinente apenas ao valor que, por erro, ainda não havia sido declarado e que, descoberto o erro posteriormente, foi objeto de nova declaração e respectivo pagamento, inclusive juros de mora. Assim, essa decisão se coaduna com a Súmula nº 360 do STJ que afirma não ser passível de denúncia espontânea o valor regularmente declarado, mas recolhido a destempo. Na espécie, a denúncia espontânea reclamada pelo recorrente apenas ficará caracterizada mediante a comprovação de que os valores compensados nas referidas DCOMP não haviam sido anteriormente declarados em DCTF e de que os juros de mora foram igualmente compensados. Superado o óbice, em tese, para que seja reconhecida a denúncia espontânea, é necessário verificar a ocorrência desse instituto em concreto. Verifico, todavia, que os autos não estão devidamente instruídos para atender a esse mister, pois não foram juntadas as quatro PER/DOMP sub judice, apenas o PER nº 04730.06272.060715.1.2.04-4990 foi acostado, ou seja, não se conhecem os débitos em mora. Ademais, as correspondentes DCTF também deveriam estar nos autos para que fosse possível essa verificação. Apesar de ser possível a solução desse lapso de informações por meio da realização de uma diligência, essa Turma de julgamento tem adotado o procedimento de fazer retornar os autos à unidade de circunscrição do contribuinte para que seja realizada a análise do mérito da lide, sem a questão prejudicial que impediu originalmente essa análise em toda a sua extensão, de forma a não haver risco de supressão de instância. Com isso, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Receita Federal do Brasil para que seja prolatado novo despacho decisório, considerando que a declaração de compensação é hábil para caracterizar a Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.671 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901593/2017-71 denúncia espontânea, desde que atendidos aos demais requisitos legais, que são a quitação dos juros de mora e a quitação do principal antes ou no mesmo momento em que os créditos tributários em tela foram constituídos, sem óbice de a DRF intimar o contribuinte para apresentar provas complementares: Em seguida, retome-se o rito processual a partir daí. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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