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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7782137 #
Numero do processo: 10283.724854/2016-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. VÍCIO MATERIAL DO LANÇAMENTO. As matérias de ordem pública devem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas de ofício, ou seja, mesmo que não tenham sido objeto de recurso voluntário. A subsunção do fato à norma, a descrição dos fatos, a indicação do fundamento legal da autuação, a construção da base de cálculo, a alíquota aplicável, a precisa indicação do sujeito passivo e a motivação são elementos substanciais do lançamento, por imperativo do art. 142 do CTN. Dessa forma os equívocos que ensejam a nulidade por vício material, são, por conseguinte, matérias de ordem pública. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM ALÍQUOTAS DO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONTRIBUINTE SUJEITO AO REGIME CUMULATIVO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. O lançamento está eivado de vício material sempre que houver erro na eleição dos critérios da regra-matriz de incidência tributária, ou seja, erro que se remete ao conteúdo do lançamento, que é a norma individual e concreta, na qual figura “o fato jurídico tributário” no antecedente e no consequente a “relação jurídica tributária” (composta pelos sujeitos e pelo objeto, o quantum a ser levado aos cofres públicos a título de tributo). A determinação da matéria tributável (composição da base de cálculo e alíquota aplicável) é intrínseca à própria existência do lançamento, por se referir ao critério quantitativo da regra-matriz do tributo. Dito de outra forma, a mácula ao texto legal se deu em um dos elementos que compõe a obrigação tributária, o vício é insanável. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. VÍCIO MATERIAL DO LANÇAMENTO. As matérias de ordem pública devem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas de ofício, ou seja, mesmo que não tenham sido objeto de recurso voluntário. A subsunção do fato à norma, a descrição dos fatos, a indicação do fundamento legal da autuação, a construção da base de cálculo, a alíquota aplicável, a precisa indicação do sujeito passivo e a motivação são elementos substanciais do lançamento, por imperativo do art. 142 do CTN. Dessa forma os equívocos que ensejam a nulidade por vício material, são, por conseguinte, matérias de ordem pública. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM ALÍQUOTAS DO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONTRIBUINTE SUJEITO AO REGIME CUMULATIVO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. O lançamento está eivado de vício material sempre que houver erro na eleição dos critérios da regra-matriz de incidência tributária, ou seja, erro que se remete ao conteúdo do lançamento, que é a norma individual e concreta, na qual figura “o fato jurídico tributário” no antecedente e no consequente a “relação jurídica tributária” (composta pelos sujeitos e pelo objeto, o quantum a ser levado aos cofres públicos a título de tributo). A determinação da matéria tributável (composição da base de cálculo e alíquota aplicável) é intrínseca à própria existência do lançamento, por se referir ao critério quantitativo da regra-matriz do tributo. Dito de outra forma, a mácula ao texto legal se deu em um dos elementos que compõe a obrigação tributária, o vício é insanável. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-006.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o auto de infração por vício material. Vencido o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que negou provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. VÍCIO MATERIAL DO LANÇAMENTO. As matérias de ordem pública devem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas de ofício, ou seja, mesmo que não tenham sido objeto de recurso voluntário. A subsunção do fato à norma, a descrição dos fatos, a indicação do fundamento legal da autuação, a construção da base de cálculo, a alíquota aplicável, a precisa indicação do sujeito passivo e a motivação são elementos substanciais do lançamento, por imperativo do art. 142 do CTN. Dessa forma os equívocos que ensejam a nulidade por vício material, são, por conseguinte, matérias de ordem pública. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM ALÍQUOTAS DO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONTRIBUINTE SUJEITO AO REGIME CUMULATIVO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. O lançamento está eivado de vício material sempre que houver erro na eleição dos critérios da regra-matriz de incidência tributária, ou seja, erro que se remete ao conteúdo do lançamento, que é a norma individual e concreta, na qual figura “o fato jurídico tributário” no antecedente e no consequente a “relação jurídica tributária” (composta pelos sujeitos e pelo objeto, o quantum a ser levado aos cofres públicos a título de tributo). A determinação da matéria tributável (composição da base de cálculo e alíquota aplicável) é intrínseca à própria existência do lançamento, por se referir ao critério quantitativo da regra-matriz do tributo. Dito de outra forma, a mácula ao texto legal se deu em um dos elementos que compõe a obrigação tributária, o vício é insanável. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. VÍCIO MATERIAL DO LANÇAMENTO. As matérias de ordem pública devem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas de ofício, ou seja, mesmo que não tenham sido objeto de recurso voluntário. A subsunção do fato à norma, a descrição dos fatos, a indicação do fundamento legal da autuação, a construção da base de cálculo, a alíquota aplicável, a precisa indicação do sujeito passivo e a motivação são elementos substanciais do lançamento, por imperativo do art. 142 do CTN. Dessa forma os equívocos que ensejam a nulidade por vício material, são, por conseguinte, matérias de ordem pública. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM ALÍQUOTAS DO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONTRIBUINTE SUJEITO AO REGIME CUMULATIVO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. O lançamento está eivado de vício material sempre que houver erro na eleição dos critérios da regra-matriz de incidência tributária, ou seja, erro que se remete ao conteúdo do lançamento, que é a norma individual e concreta, na qual figura “o fato jurídico tributário” no antecedente e no consequente a “relação jurídica tributária” (composta pelos sujeitos e pelo objeto, o quantum a ser levado aos cofres públicos a título de tributo). A determinação da matéria tributável (composição da base de cálculo e alíquota aplicável) é intrínseca à própria existência do lançamento, por se referir ao critério quantitativo da regra-matriz do tributo. Dito de outra forma, a mácula ao texto legal se deu em um dos elementos que compõe a obrigação tributária, o vício é insanável. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido.

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3301­006.057  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ LEI Nº 9.718/1999, ART. 3º, §9º, III  Recorrente  UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012   MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  APRECIAÇÃO  DE  OFÍCIO.  VÍCIO  MATERIAL DO LANÇAMENTO.  As  matérias  de  ordem  pública  devem  ser  suscitadas  pelo  colegiado  e  apreciadas de ofício, ou seja, mesmo que não tenham sido objeto de recurso  voluntário. A subsunção do fato à norma, a descrição dos fatos, a indicação  do fundamento legal da autuação, a construção da base de cálculo, a alíquota  aplicável, a precisa indicação do sujeito passivo e a motivação são elementos  substanciais do lançamento, por imperativo do art. 142 do CTN. Dessa forma  os equívocos que ensejam a nulidade por vício material, são, por conseguinte,  matérias de ordem pública.  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  COM  ALÍQUOTAS  DO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONTRIBUINTE  SUJEITO  AO  REGIME  CUMULATIVO.  NULIDADE  POR VÍCIO MATERIAL.  O  lançamento  está  eivado  de  vício  material  sempre  que  houver  erro  na  eleição dos critérios da regra­matriz de incidência tributária, ou seja, erro que  se  remete ao conteúdo do  lançamento, que é a norma  individual e concreta,  na qual figura “o fato jurídico tributário” no antecedente e no consequente a  “relação  jurídica  tributária”  (composta  pelos  sujeitos  e  pelo  objeto,  o  quantum a ser levado aos cofres públicos a título de tributo). A determinação  da matéria  tributável (composição da base de cálculo e alíquota aplicável) é  intrínseca  à  própria  existência  do  lançamento,  por  se  referir  ao  critério  quantitativo  da  regra­matriz  do  tributo.  Dito  de  outra  forma,  a  mácula  ao  texto legal se deu em um dos elementos que compõe a obrigação tributária, o  vício é insanável.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 48 54 /2 01 6- 85 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10283.724854/2016­85  Acórdão n.º 3301­006.057  S3­C3T1  Fl. 274          2 Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  APRECIAÇÃO  DE  OFÍCIO.  VÍCIO  MATERIAL DO LANÇAMENTO.  As  matérias  de  ordem  pública  devem  ser  suscitadas  pelo  colegiado  e  apreciadas de ofício, ou seja, mesmo que não tenham sido objeto de recurso  voluntário. A subsunção do fato à norma, a descrição dos fatos, a indicação  do fundamento legal da autuação, a construção da base de cálculo, a alíquota  aplicável, a precisa indicação do sujeito passivo e a motivação são elementos  substanciais do lançamento, por imperativo do art. 142 do CTN. Dessa forma  os equívocos que ensejam a nulidade por vício material, são, por conseguinte,  matérias de ordem pública.  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  COM  ALÍQUOTAS  DO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONTRIBUINTE  SUJEITO  AO  REGIME  CUMULATIVO.  NULIDADE  POR VÍCIO MATERIAL.  O  lançamento  está  eivado  de  vício  material  sempre  que  houver  erro  na  eleição dos critérios da regra­matriz de incidência tributária, ou seja, erro que  se  remete ao conteúdo do  lançamento, que é a norma  individual e concreta,  na qual figura “o fato jurídico tributário” no antecedente e no consequente a  “relação  jurídica  tributária”  (composta  pelos  sujeitos  e  pelo  objeto,  o  quantum a ser levado aos cofres públicos a título de tributo). A determinação  da matéria  tributável (composição da base de cálculo e alíquota aplicável) é  intrínseca  à  própria  existência  do  lançamento,  por  se  referir  ao  critério  quantitativo  da  regra­matriz  do  tributo.  Dito  de  outra  forma,  a  mácula  ao  texto legal se deu em um dos elementos que compõe a obrigação tributária, o  vício é insanável.  Recurso de Ofício Negado.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário  para  anular  o  auto  de  infração  por  vício material. Vencido  o Conselheiro Winderley Morais  Pereira, que negou provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10283.724854/2016­85  Acórdão n.º 3301­006.057  S3­C3T1  Fl. 275          3 Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório  Adoto o relatório da decisão de piso, por bem descrever os fatos:  Trata  o  presente  de  autos  de  infração  lavrados  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  relativos  respectivamente  à COFINS  e  ao PIS  apurados  no  regime  cumulativo,  abrangendo  os  períodos  de  apuração  01/2012  a  12/2012, no valor  total de R$ 35.413.597,69, no caso da COFINS, e de R$  7.688.478,20, do caso do Pis (fls. 10/27).   Segue síntese da autuação:    A contribuinte é cooperativa de trabalho médico, operadora de plano de  saúde, e, desse modo,  sujeita à apuração do PIS e da COFINS pelo  regime  cumulativo  regulado  pela  Lei  nº  9.718/1998,  de  acordo  com  os  comandos  previstos no art. 8º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 10 da Lei nº 10.833/2003.   Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante nos referidos  autos  (fls.  11/14  e  fls.  20/23)  a  autoridade  fiscal  faz  as  seguintes  considerações, com grifos nossos:  (...)   Inobstante  tal  fato,  chamou  atenção  da  fiscalização  os  significativos  valores,  indicados  no  demonstrativo  apresentado  pela  cooperativa,  à  título  de  deduções.  Por  conseguinte,  para  efeito de se avaliar se as exclusões das receitas mensais  teriam  algum  amparo  na  legislação  tributária,  o  contribuinte  foi  intimado  a  informar  se  teriam  sido  procedidos  os  ajustes  previstos no art. 17 e incisos, da IN SRF n° 635/2006.   Em  resposta  ao  termo  de  intimação  de  18/09/2015,  o  contribuinte  informou  que  foram  efetuados  ajustes  conforme  previsto  no  ato  administrativo  sobredito,  mas  não  indicou  de  forma  especifica  a  quais  registros  na  contabilidade  corresponderia os ajustes elencados na IN SRF n° 635/2006.   Neste  contexto  a  fiscalização  solicitou  então  ao  contribuinte,  esclarecimentos,  de  acordo  com  o  plano  de  contas  da  cooperativa,  das  funções  e  operações  acobertadas  nas  contas  informadas  como  deduções  no  demonstrativo  apresentado  pela  cooperativa, "APURAÇÃO DO PIS E COFINS ­ANO: 2012".   Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10283.724854/2016­85  Acórdão n.º 3301­006.057  S3­C3T1  Fl. 276          4 A  resposta  do  contribuinte  não  auxiliou  muito  no  sentido  de  aclarar quais deduções estariam albergadas pelo previsto na IN,  mas  ainda  assim  permitiu  à  fiscalização  inferir  que  os  valores  referentes  às  contas  2.1.1.1.7.9.1  ­Provisões  Para  Eventos  Ocorridos  e  Não  Avisados  e  2.1.1.1.6.9.1.2.3  ­  Intercâmbio  (Outras  Unimeds),  estariam  subsumidas  às  hipóteses  previstas  no dispositivo do ato administrativo supra aludido, enquanto que  as  outras  duas,  2.1.1.1.6.9.1.2.1  ­  Prod.  Hosp/Clin/Lab  e  2.1.1.1.6.9.1.2.2  ­  Prod.  Cooperados,  não  estariam,  ensejando  assim as suas glosas.  Deve­se assinalar que, caso os valores glosados constantes das  duas  últimas  contas  supraditas,  viessem  a  ser  apontados  pela  cooperativa  como  correspondentes  aos  ajustes  previstos  no  inciso  IV,  do  art.  17,  da  IN  SRF  n°  635/2006,  para  que  fosse  aceito  pela  fiscalização,  deveriam  estar  acompanhados  de  indicação  das  contas  utilizadas  como  contrapartidas  às  duas  contas  apontadas  e  examinadas,  para  que  assim  ficasse  comprovado  com  supedâneo  na  escrita  contábil  e  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  os  valores  excluídos  teriam  transitados  pela  receita  bruta  da  cooperativa  e  excluídos  mediante os ajustes contábeis. Ou que, caso os mesmos tivessem  sido  registrados  segregados  das  receitas,  que  estariam  contabilizados em outras contas pelos  seus valores  líquidos, da  mesma forma que as receitas mensais.   Mas tal conduta não foi seguida pelo contribuinte.   Dessarte,  procede­se  a  glosa  das  exclusões  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  expressas  nas  contas  2.1.1.1.6.9.1.2.1  ­  Prod.  Hosp/Clin/Lab e 2.1.1.1.6.9.1.2.2 ­ Prod. Cooperados, indicadas  no  demonstrativo  apresentado  ao  fisco,  por  não  terem  sido  evidenciadas de forma clara e correta a sua correlação com os  ajustes previstos no art. 17 e incisos, da IN SRF n° 635/2006.   Outrossim, os valores relativos às glosas da aludidas exclusões  estão perfeitamente evidenciados na planilha "Demonstrativo do  PIS e da COFINS Devidas" anexa ao presente auto de infração.   O contribuinte  tomou ciência pessoal do presente em 06/07/2016  (fls.  30/31) e em 20/07/2016 apresentou a Impugnação de fls. 51/60, por meio da  qual, sustenta, em síntese, que:   ­A razão de ser do auto de infração é a glosa das exclusões da base de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  das  contas  2.1.1.1.6.8.1.2.1  ­  Produção  Hospitais/Clínicas/Laboratórios  e  2.1.1.1.6.9.1.2.2  ­  Produção  Cooperados,  que se referem aos custos de terceiros na prestação de serviços aos usuários  de seu plano de saúde.   ­O assunto em tela é tratado pelo inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº  9.718/1998. E duas eram as interpretações: a da Receita Federal, que entendia  que  o  citado  dispositivo  não  autorizava  a  exclusão  dos  valores  pagos  a  terceiros;  e  a  dos  planos  de  saúde,  principalmente  o  Sistema Unimed,  que  entendia que o mesmo autorizava.   Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10283.724854/2016­85  Acórdão n.º 3301­006.057  S3­C3T1  Fl. 277          5 ­O  Poder  Judiciário,  ao  manifestar­se  sobre  a  questão,  firmou  entendimento  congruente  com  aquele  defendido  pelos  planos  de  saúde.  Diante  das  reiteradas  decisões  judiciais,  a  própria  União  reconheceu  o  equívoco da Receita Federal e editou a Lei nº 12.873/2013, que em seu art.  19 estabeleceu:   Art.  19.  A  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  Art. 3°.   §  9°­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9º  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida.   ­ A nova  lei  encerrou  qualquer  controvérsia  existente  ao  frisar  que  o  valor  a  ser  excluído  da  base  de  cálculo  é  "o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos de saúde, incluindo­se neste total os custos de beneficiários da própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência de responsabilidade assumida".   ­  Situação  tratada  no  auto  de  infração  já  foi  interpretada  pelo CARF,  em  caso  análogo,  da  própria  Unimed Manaus.  Com  efeito,  no  processo  nº  10283­721.458/2009­77, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do  Acórdão  nº  9303­003.386,  de  2016,  decidiu  que  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III  do § 9º da Lei n° 9.718/1998 é o total dos custos assistenciais decorrentes da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se neste  total os custos de beneficiários da própria operadora e os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida. Traz à colação ementa e voto do relator.   ­  Portanto,  além  da  nova  legislação  que  deu  interpretação  correta  a  tributação  de PIS  e COFINS dos Planos  de Saúde,  tem­se  o  precedente  do  CARF, em caso análogo da própria Unimed Manaus, no sentido de admitir a  dedução dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.   ­ Diante do exposto, o auto de infração não se sustenta, pois o mesmo é  contrário  aos  fatos,  à  legislação  e  ao  precedente  obrigatório  do  CARF,  impondo­se o reconhecimento de sua improcedência.   Por  fim,  consideradas  as  alegações  supra,  requer  a  contribuinte  seja  acolhida  a  impugnação  interposta  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10283.724854/2016­85  Acórdão n.º 3301­006.057  S3­C3T1  Fl. 278          6 cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado  e  baixado de  todos  os  registros  da  Receita Federal do Brasil.   Em  sessão  de  09  de  fevereiro  de  2017  esta  16ª  Turma  da  DRJ/RJO  converteu o  julgamento em diligência para que a unidade  local confirmasse  se os valores objeto de glosa registrados nas contas 211169121 ­ Produções  de  Hospitais  (2412)  e  211169122  ­  Produções  de  Cooperados  (2418)  referiam­se  à  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §9º  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/1998, com a interpretação dada pela Lei nº 12.873/2013, ou seja, se se  referiam a custos próprios com os seus beneficiários;   Caso  positivo,  deveria  fornecer  maiores  esclarecimentos  acerca  das  razões que motivaram a glosa que redundou na presente autuação, indicando,  se for o caso, a conduta ­ comissiva ou omissiva ­ do sujeito passivo que não  permitiu  o  reconhecimento  da  dedução  pretendida,  com  o  respectivo  dispositivo normativo que ampare tal exigência;   Caso negativo, deveria apresentar mais informações acerca da natureza  das  contas  envolvidas  e  razões  para  a  não  subsunção  das  operações  ali  registradas  à  situação prevista pelo  inciso  III  do §9º do  artigo 3° da Lei n°  9.718/1998, com a interpretação dada pela Lei nº 12.873/2013;   Em  resposta,  a  unidade  local  elaborou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  159/160, por meio da qual esclarece que:   1  –  Conforme  explanado  no  texto  do  lançamento  de  ofício,  a  glosa dos valores registrados nas contas 211169121 ­ Produções  de  Hospitais  (2412)  e  211169122  ­  Produções  de  Cooperados  (2418),  decorreu  da  insuficiente  demonstração  técnico­contábil  pelo  sujeito  passivo  da  sistemática  utilizada  no  registro  das  operações que envolveram as mencionadas contas.   2  –  Sem  embargo,  um  exame  procedido  nas  contas  em  tela  permitiu inferir que se tratam de contas patrimoniais integrantes  do  passivo  da  empresa,  mas  não  foram  informadas  as  contrapartidas  dos  lançamentos,  impossibilitando  assim  conhecer  se os débitos e créditos  foram registrados em face de  contas de resultado ou de outras de cunho patrimonial.   3  ­  As  contas  de  passivo  apresentadas  não  comprovam  a  natureza  contábil  de  custos  das  mesmas,  visto  que  se  trata  apenas de rubricas de obrigações, não servindo assim, de per si,  como  atestado  de  que  se  tratam  de  gastos  da  empresa  com  outras pessoas (hospitais e cooperados).   4  –  Para  tal  fim  deveria  o  sujeito  passivo  ter  informado  tempestivamente, ainda que informalmente, à fiscalização, como  o fez no caso das contas 2.1.1.1.7.9.1 ­ Provisões Para Eventos  Ocorridos  e  Não  Avisados  e  2.1.1.1.6.9.1.2.3  ­  Intercâmbio  (Outras  Unimeds),  que  as  contas  211169121  ­  Produções  de  Hospitais  (2412)  e  211169122  ­  Produções  de  Cooperados  (2418),  teriam  como  contrapartidas  contas  de  custos/despesas,  além de apresentar a respectiva documentação arrimadora dos  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10283.724854/2016­85  Acórdão n.º 3301­006.057  S3­C3T1  Fl. 279          7 lançamentos contábeis. Até pelo fato de que nem todo registro no  passivo,  corresponde  um  lançamento  a  débito  de  custos/despesas.   5 – Como tal procedimento não  foi seguido pela impugnante, a  fiscalização  não  pode  comprovar  se  os  valores  glosados  das  contas  correspondiam  a  custos  da  própria  empresa,  como  indicado pela autoridade julgadora em seu despacho.  6  –  Reforçando  então,  a  fiscalização  procedeu  à  desconsideração das deduções das bases de cálculo do PIS e da  COFINS,  referentes  as  contas  211169121  ­  Produções  de  Hospitais  (2412)  e  211169122  ­  Produções  de  Cooperados  (2418),  por  não  ficar  efetivamente  demonstrada  a  natureza  jurídico­contábil  de  custo  próprio  das  mesmas,  visto  que  não  foram  tempestivamente  apresentadas  as  contrapartidas  contábeis com a respectiva documentação dos lançamentos, que  permitissem comprovar os gastos incorridos pela impugnante no  período examinado.   Irresignado,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  peça  de  fls.  166/170,  por  meio da qual sustenta que:   Os valores glosados como dedução da base de cálculo do Pis e  Cofins,  demonstrado  nos  documentos  anexos  nos  autos  do  processo n° 10283.724854/2016­85 pag.28 e 29 foram apurados  obedecendo  aos  critérios  da  lei  9.718/1998  e  suas  alterações,  deduções previstas no inciso I,II,IV, §2° no incisos I, II e III, §9°  do artigo 3o da Lei n.° 9.718/1998, os incisos de I a VII do art.  9o,  art.10  e  art.  17  da  Instrução Normativa  SRF  n°  635/2006,  com a interpretação correta dada pela Lei n° 12.873/2013.   Em se tratando dos registros efetuados nas contas 211169121 ­  Produções  de  Hospitais  (2412)  e  211169122  ­  Produções  de  Cooperados  (2418)  mencionados  pela  Fiscalização  e  usadas  como  base  de  cálculo  da  autuação,  ternos  a  informar  que  os  mesmos  referem­se  à  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §9°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/1998,  que  compreendem  o  valor  das  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos  (pagamentos  efetuados  referente  aos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência de responsabilidade assumida).   O  total  de  eventos  pagos  foi  registrado  a  débito  nas  contas  patrimoniais  211169121  ­  Produções  de  Hospitais  (2412)  e  211169122  ­  Produções  de  Cooperados  (2418)  e  a  crédito  na  conta de Bancos conta movimento Grupo 12 ­ Ativo Circulante,  os quais correspondem ao desembolso líquido de caixa, em que  todas  as  classificações  foram  realizadas  obedecendo  aos  critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde, contidas  no  padrão  do  plano  de  contas  publicado  pela  Resolução  Normativa  n°  290  em  27  de  fevereiro  de  2012.  Esses  eventos,  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10283.724854/2016­85  Acórdão n.º 3301­006.057  S3­C3T1  Fl. 280          8 segundo  o  manual  do  plano  de  contas,  são  todas  as  despesas  classificadas  no  Grupo  41  ­Eventos  /  Sinistros  Indenizáveis  Líquidos.   Para  que  nenhuma  dúvida  reste,  esclarecemos  abaixo  como  os  custos  assistenciais  são  classificados  na  contabilidade  da  operadora  desde  a  sua  provisão  na  despesa  até  a  liquidação  (custos efetivamente pagos), evidenciando as contas de natureza  a débito e a crédito:   Pela provisão do custo assistencial   D­ 411 ­ EVENTOS CONHECIDOS OU AVISADOS  C­ 211 ­ PROVISÃO DE EVENTOS/SINISTROS A LIQUIDAR   Pelo  registro  dos  eventos  efetivamente  Da  aos  aplicando  o  regime de caixa (dedução da base de cálculo do PIS e COFINS  permitida  conforme  inciso  III  do § 9° do artigo 3° da  lei n° 9­ 718/1998)   D ­ 211  ­ PROVISÃO DE EVENTOS/SINISTROS A LIQUIDAR  (Neste grupo estão  inseridas as  contas 211169121 ­ Produções  de  Hospitais  (2412)  e  211169122  ­  Produções  de  Cooperados  (2418)  mencionadas  no  processo  nº  10283.724854/2016­85  questionadas pela fiscalização.   C­1213 ­ Bancos contas depósitos (conta corrente de bancos).   Por  fim,  reiteramos  que  todas  essas  informações  foram  colocadas  à  disposição  da  fiscalização  através  da  entrega  da  documentação  comprovada  nos  autos  do  processo  n°  10283.724854/2016­85,  páginas  6  a  9.  E  continuam ao  dispor,  caso a fiscalização as deseje examinar.   Os  razões  analíticos  que  demonstram  as  contrapartidas  das  contas  ultrapassam  ao  total  de  70.000  folhas,  razão  pela  qual  torna­se impossível anexar ao processo no e­cac.  A  16ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJO,  no  acórdão  n°  12­098.857,  deu  parcial provimento à impugnação, com decisão assim ementada:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012   ERRO NA INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.   O  mero  erro  na  seleção  da  infração  imputada,  quando  acompanhada  da  correta  descrição  dos  fatos  e  desde  que  não  cause  prejuízo  à  defesa,  não  importa  em  nulidade  do  auto  de  infração.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012   Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10283.724854/2016­85  Acórdão n.º 3301­006.057  S3­C3T1  Fl. 281          9 REGIME  CUMULATIVO.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA.   É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  as  deduções efetuadas na base de cálculo do Pis/Pasep.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012   REGIME  CUMULATIVO.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA.   É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  as  deduções efetuadas na base de cálculo da Cofins.  Em recurso voluntário, a Cooperativa  reitera os  termos de  sua  impugnação,  em  especial,  aduz  que  é  impossível  uma operadora  de plano  de  saúde  ter R$ 27 milhões  de  receita  média  mensal  sem  que  tenha  qualquer  despesa  assistencial.  Tudo  foi  demonstrado  fisicamente e comprovado por meio digital à fiscalização, cabendo a ela apontar quais despesas  está glosando, e não glosar TODAS as despesas e transferir o ônus da prova para a Recorrente.  Para que as contas tivessem ido para o passivo como provisão, antes elas foram incluídas como  despesa assistencial, se alguma dúvida a fiscalização tivesse, deveria ter aberto os arquivos em  meio digital constantes do pen drive e feitos todos os exames necessários.   E, ao final, requer o provimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  reúnem  os  pressupostos  legais  de  interposição, deles, portanto, tomo conhecimento.   Nulidade do lançamento  A DRJ, de ofício, ajustou os valores do auto de infração, alterando as alíquotas  aplicáveis  aos  fatos  narrados:  o  lançamento  utilizou  as  alíquotas  do  regime  não­cumulativo  (Lei  n°  10.637/2002  e  Lei  nº  10.833/2003)  para  constituir  os  débitos  de  PIS  e  COFINS  em  decorrência de deduções indevidas nas bases de cálculo das contribuições. Entretanto, a Recorrente  é  cooperativa  de  trabalho médico  operadora  de  plano  de  saúde,  logo  está  sujeita  ao  regime  cumulativo (Lei 9.718/98). Confira­se o teor da decisão de piso:   Antes de adentrarmos no mérito da questão, faz­se necessário examinar  uma  questão  preliminar.  Em  que  pese  não  ter  sido  alegado  pelo  sujeito  passivo,  compulsando­se  os  presentes  autos,  é  possível  notar  que  os  lançamentos  sob  exame  contêm  incorreções  na  seleção  da  infração  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10283.724854/2016­85  Acórdão n.º 3301­006.057  S3­C3T1  Fl. 282          10 imputada,  tendo  reflexos,  assim,  na  fundamentação  legal,  na  alíquota  aplicável e nos valores apurados no lançamento.   Isso porque, conforme  já mencionado, a contribuinte é cooperativa de  trabalho  médico,  operadora  de  plano  de  saúde,  e,  desse  modo,  sujeita  à  apuração  do  Pis  e  da  Cofins  pelo  regime  cumulativo  regulado  pela  Lei  nº  9.718/1998,  de  acordo  com  os  comandos  previstos  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.637/2002 e no art. 10 da Lei nº 10.833/2003.   Todavia,  os  autos  de  infração  em  epígrafe  foram  lavrados  com  a  seleção  das  infrações  “OMISSÃO  DE  RECEITA  SUJEITA  À  COFINS  –  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  PADRÃO”  e  “OMISSÃO  DE  RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO DO PIS/PASEP ­  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  PADRÃO”,  fazendo  com  que  seu  enquadramento  legal tenha sido feito com base na Lei nº 10.833/2003, em especial nos art. 1º  a 3º, 4º e 11 (fls. 11/14), e na Lei nº 10.637/2002, em especial nos art. 1º a 4º,  e 10 (fls. 20/23).  Ressalte­se que o erro cometido por parte da autoridade fiscal limitou­ se, a princípio, na seleção da infração (escolha de um regime distinto daquele  aplicável, de acordo com o que dispõe a legislação tributária, embora com a  escolha  dos  tributos  corretos).  Os  demais  elementos  com  incorreções  –  enquadramento  legal,  alíquota  aplicável  e  montante  apurado  –  apenas  são  reflexo do erro inicial.   No entanto, todo o procedimento fiscal bem como a descrição dos fatos  que se encontra no corpo dos autos de infração estão em consonância com a  matéria  tributável  nos  termos  da  legislação  de  regência  –  Pis  e  Cofins  no  regime  cumulativo  –  de  modo  que  o  erro  cometido  não  causou  qualquer  prejuízo  à  defesa  da  Recorrente,  como  se  constata  da  própria  Impugnação  apresentada.   Tome­se  como  exemplo  as  informações  fornecidas  pela  autoridade  fiscal constantes nas  fls. 11, 13, 20 e 22, que apontam para uma submissão  das receitas do contribuinte ao regime cumulativo:  (...)  A  fiscalização  pode  verificar  por  exames  procedidos  nas  escritas  contábil  e  fiscal  da  cooperativa,  não  se  tratar  as  exclusões  de  atos  cooperativos  e  muito  menos  de  deduções  permitidas  na  legislação  tributária  regente  das  contribuições,  tendo  sido  afastadas  da  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  de  forma  indevida,  porquanto  as  receitas  brutas  do  contribuinte  estão sujeitas normalmente à incidência do PIS e da COFINS,  sob o regime cumulativo, nos termos do art. 8°, inciso I, da Lei  n° 10.637/2002, e art. 10, inciso I, da Lei n° 10.833/2003. (...)   Deve­se assinalar que, caso os valores glosados constantes das  duas  últimas  contas  supraditas,  viessem  a  ser  apontados  pela  cooperativa  como  correspondentes  aos  ajustes  previstos  no  inciso  IV,  do  art.  17,  da  IN SRF n°  635/2006,  para  que  fosse  aceito  pela  fiscalização,  deveriam  estar  acompanhados  de  indicação  das  contas  utilizadas  como  contrapartidas  às  duas  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10283.724854/2016­85  Acórdão n.º 3301­006.057  S3­C3T1  Fl. 283          11 contas  apontadas  e  examinadas,  para  que  assim  ficasse  comprovado  com  supedâneo  na  escrita  contábil  e  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  os  valores  excluídos  teriam  transitados  pela  receita  bruta  da  cooperativa  e  excluídos  mediante os ajustes contábeis. Ou que, caso os mesmos tivessem  sido  registrados  segregados  das  receitas,  que  estariam  contabilizados em outras contas pelos  seus valores  líquidos, da  mesma forma que as receitas mensais.   Mas tal conduta não foi seguida pelo contribuinte.   Dessarte,  procede­se  a  glosa  das  exclusões  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  expressas  nas  contas  2.1.1.1.6.9.1.2.1  ­  Prod.  Hosp/Clin/Lab e 2.1.1.1.6.9.1.2.2 ­ Prod. Cooperados, indicadas  no  demonstrativo  apresentado  ao  fisco,  por  não  terem  sido  evidenciadas de forma clara e correta a sua correlação com os  ajustes previstos no art. 17 e  incisos, da IN SRF n° 635/2006.  (...)  Veja­se que a matéria de fundo do auto de infração é a discussão acerca  da  comprovação  e  da  subsunção  de  valores  registrados  na  contabilidade  da  Recorrente  à  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §9°  do  artigo  3º  da  Lei  n°  9.718/1998 (que regula a incidência das contribuições no regime cumulativo),  matéria perfeitamente identificada pelo sujeito passivo nos autos e em relação  a qual pôde apresentar seus argumentos de defesa.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  não  encontrou  qualquer  óbice à sua defesa por conta do equívoco apontado, entendo que tal erro não  compromete a solidez do lançamento, ainda que seja necessária a redução de  ofício  dos  valores  lançados  para  que  se  amoldem  às  corretas  alíquotas  previstas para o regime cumulativo.   Desse modo, voto pela redução de ofício dos valores constituídos para  que  seus  montantes  principais  fiquem  limitados  aos  valores  resultantes  da  aplicação  das  alíquotas  de  0,65%,  para o Pis/Pasep,  e 3,0%,  para  a Cofins,  sobre as bases imponíveis apontadas nos autos de infração.  Entendo que o expediente oficial de que  lançou mão a DRJ não é possível,  porquanto tal vício no lançamento não permite convalidação.  A  subsunção  do  fato  à  norma,  a  descrição  dos  fatos,  a  indicação  do  fundamento legal da autuação, a construção da base de cálculo, a alíquota aplicável, a precisa  indicação  do  sujeito  passivo  e  a  motivação  são  elementos  substanciais  do  lançamento,  por  imperativo do art. 142 do CTN. Dessa forma os equívocos na determinação desses elementos,  ensejam a nulidade do ato administrativo por vício material.  Então, o lançamento estará eivado de vício material sempre que houver erro  na eleição dos critérios da regra­matriz de incidência tributária, ou seja, erro que se remete ao  conteúdo do lançamento, que é a norma individual e concreta, na qual figura “o fato jurídico  tributário”  no  antecedente  e  no  consequente  a  “relação  jurídica  tributária”  (composta  pelos  sujeitos e pelo objeto, o quantum a ser levado aos cofres públicos a título de tributo).   Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10283.724854/2016­85  Acórdão n.º 3301­006.057  S3­C3T1  Fl. 284          12 A  determinação  da  matéria  tributável  (composição  da  base  de  cálculo  e  alíquota  aplicável)  é  intrínseca  à  própria  existência  do  lançamento,  por  se  referir  ao  critério  quantitativo da regra­matriz do tributo. Dito de outra forma, a mácula ao texto legal se deu em  um dos elementos que compõem a obrigação tributária.  Por  outro  lado,  não  há  falar­se  em vício  formal,  pois  não  se  está  diante  de  defeito provocado por descumprimento de formalidades do lançamento, tais como: ausência de  notificação,  ausência  de  assinatura  da  autoridade  autuante,  ou  quaisquer  outros  elementos  apenas “estruturais”.   Em  suma,  o  auto  de  infração  lavrado  com  alíquotas  do  regime  não­ cumulativo, estando a Recorrente sujeita ao regime cumulativo, está viciado materialmente.  Já tive a oportunidade de sustentar que são matérias de ordem pública, todas  aquelas  que  condicionam  a  legitimidade  do  próprio  exercício  de  atividade  administrativa  (acórdão n° 3301­004.787). Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de  exame,  em  qualquer  fase  do  processo  e  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  sendo  passíveis  de  reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 303, II e III do CPC/73 e, 342, II e  III do CPC/2015.  Sustento que os motivos de nulidade do auto de  infração por vício material  são matérias de ordem pública, por isso me manifesto de ofício.   Logo, o auto de infração é nulo na origem por vício material.  Assim, há que se negar provimento ao recurso de ofício e se dar provimento  ao recurso voluntário.  Por conseguinte, deixo de analisar as demais matérias do recurso voluntário,  considerando a causa de nulidade que fulmina todo o lançamento tributário.   Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento  ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 284DF CARF MF

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7820981 #
Numero do processo: 10320.902403/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1201-002.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 22.10.2009; e prolatar novo Despacho Decisório, retomando-se novo rito processual. (ASSINADO DIGITALMENTE) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram ainda do presente julgamento: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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1201­002.995  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ CSLL  Recorrente  COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DECLARAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO  PROBATÓRIA.  NOVA  ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL.  No  caso  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração,  retificada  a  declaração  e  colacionados  aos  autos,  dentro  do  prazo  legal,  elementos  probatórios  suficientes  e  hábeis  à  comprovação  do  direito  alegado,  o  equívoco  no  preenchimento  de  declaração  não  pode  figurar  como  óbice  a  impedir nova análise do direito creditório vindicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à Unidade Local  para  analisar  o  direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 22.10.2009; e prolatar novo  Despacho Decisório, retomando­se novo rito processual.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Efigênio de Freitas Júnior – Relator    Participaram  ainda  do  presente  julgamento:  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente  convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 24 03 /2 00 9- 72 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10320.902403/2009­72  Acórdão n.º 1201­002.995  S1­C2T1  Fl. 171          2 Relatório     COMPANHIA  ENERGETICA  DO  MARANHÃO,  já  qualificada  nos  autos,  interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 12.70.254, proferido pela 15ª Turma da DRJ  Rio de Janeiro/RJ, em 24 de novembro 2014.  2.  Trata­se  de  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP  18364.95249.100709.1.7.04­2606),  transmitida  em  10.07.2009,  em  que  o  contribuinte  compensou débito próprio com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de CSLL,  referente ao período de apuração 12/2008, recolhido em 30.01.2009, no valor originário de R$  340.244,62.  3.  A  autoridade  local,  mediante  Despacho  Decisório,  cuja  ciência  da  recorrente  ocorreu  em  20.10.2009,  não  homologou  a  compensação  declarada  sob  a  seguinte  fundamentação:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  340.244,62  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensado  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Diante  da  inexistência  de  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada (grifo nosso) (e­fls. 07).    4.  Em sede de manifestação de inconformidade a  recorrente alegou, em síntese, que  retificou a DCTF e alterou o valor devido de estimativa de CSLL, referente ao mês 12.2008, de  R$ 1.889.112,98, para R$ 1.548.868,36, o que resultaria em um crédito de R$ 340.244,62.  5.  A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, em 24.11.2014, julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Não  comprovado  o  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  indefere­se  a  homologação  da  compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10320.902403/2009­72  Acórdão n.º 1201­002.995  S1­C2T1  Fl. 172          3 6.  Cientificada da decisão de primeira instância, em 11.12.2014, a recorrente interpôs  recurso voluntário, em 12.01.2015, em que aduz, em resumo, os  seguintes argumentos (e­fls.  60­75):  i) após tomar conhecimento do Despacho Decisório, providenciou a retificação da  DCTF referente ao período de apuração 12/2008 e alterou o valor devido a título de  CSLL para R$ 1.548.868,36;  11) houve cerceamento de direito de defesa no  julgamento de primeira  instância,  nos termos do art. 28 do Decreto nº 70.235/72, uma vez que a autoridade julgadora  não  se manifestou  acerca  do  pedido  de  diligência,  constante  da manifestação  de  inconformidade, para fins de comprovar o valor devido de CSLL em 12.2008;  ii)  requer  a  juntada  de  documentos  contábeis  (Lalur)  para  fins  de  comprovar  o  direito alegado;  iii)  por  fim,  requer  a  homologação  integral  da  compensação  declarada;  caso  contrário, que seja realizada diligência para comprovar o crédito vindicado.   7.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator.  8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.    Preliminar de nulidade  9.  A  recorrente alega que houve cerceamento de direito de defesa no  julgamento de  primeira instância, uma vez que a autoridade julgadora não se manifestou acerca do pedido de  diligência  para  comprovar  o  valor  devido  de  CSLL  em  12.2008.  Trata­se,  na  verdade,  de  alegação de nulidade.  10.  Quanto  ao  pedido  de  diligência,  cumpre  esclarecer,  inicialmente,  que  cabe  ao  contribuinte  juntar aos autos  todos os elementos probatórios  suficientes para provar o direito  alegado.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  16,  inciso  IV  e  §  1º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  considera­se não formulado o pedido de diligência que não exponha o motivo que o justifique,  com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. Veja­se:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10320.902403/2009­72  Acórdão n.º 1201­002.995  S1­C2T1  Fl. 173          4 profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifo nosso).    11.  Ante  a  inobservância  dos  requisitos  previstos  mandamento  legal  acima,  forçoso  concluir  que não  fora  formulado o pedido de diligência;  com efeito,  não há que se  falar  em  cerceamento do direito de defesa, tampouco em nulidade da decisão recorrida.    Mérito  12.  O contribuinte  apresentou declaração de  compensação  em que  compensou débito  próprio com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de CSLL, referente ao período  de  apuração  12/2008,  recolhido  em  30.01.2009.  Não  homologada  a  compensação  por  insuficiência  de  crédito,  alegou  que  tal  motivo  fora  sanado  com  a  transmissão  de  DCTF  Retificadora, em 22.10.2009, que alterou o valor devido de estimativa de CSLL, referente ao  mês 12.2008, de R$1.889.112,98, para R$ 1.548.868,36, o que resultaria em um crédito de R$  340.244,62. (e­fls. 34 2 42).  13.  A DRJ, ao analisar o feito, no tocante a DIPJ retificadora, assentou que a recorrente  deveria  comprovar mediante  documentos  e  escrituração  a  apuração  da  estimativa  da CSLL,  bem como que o valor não fora utilizado como saldo negativo dessa contribuição. Veja­se:  Entendo  que,  como  em  todos  os  casos,  cabia  ao  interessado  comprovar,mediante  documentos  e  escrituração,  como  foi  apurada  a  estimativa  de  CSLL  do  período,  de  modo  a  que  se  conheçam, em sua plenitude, todos os elementos de constituição  do  fato  gerador  dessa  antecipação.  Somente  após  essa  comprovação  é  que  a  autoridade  poderia  verificar  se  houve  recolhimento maior  do  que  o  devido.  Com  vimos,  isso  não  foi  feito.  Além  disso,  cabia  ao  interessado  comprovar,  também  com  documentos  e  escrituração,  que  o  valor  recolhido  não  servira  como  dedução  do  valor  de  CSLL  devido  ao  final  do  ano,  ou  mesmo  que  tal  valor  não  fora  usado  como  parcela  do  saldo  negativo dessa contribuição. Isso também não foi apresentado.    14.  Vejamos a legislação que trata do tema.  15.  O  art.  170  do Código Tributário Nacional  ­ CTN  estabelece  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  garantias  que  especifica,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   16.  Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN, o art. 74 da  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10320.902403/2009­72  Acórdão n.º 1201­002.995  S1­C2T1  Fl. 174          5 Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, estabelece que a compensação  deve  ser  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  em  que  constem  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  compensados. O  mencionado  dispositivo  estabelece,  ainda,  que  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  do  Brasil  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   17.  Faz­se  necessário,  portanto,  que  o  crédito  fiscal  do  sujeito  passivo  seja  líquido  e  certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96).   18.  Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos  atos  administrativos,  impõe  que  prevaleça  a  verdade  acerca  dos  fatos  alegados  no  processo,  tanto  em  relação  ao  contribuinte  quanto  ao  Fisco.  O  que  nos  leva  a  analisar,  ainda  que  sucintamente, o ônus probatório.  19.  Nos  termos  do  art.  373  da  Lei  13.105,  de  2015  ­  CPC/2015,  o  ônus  da  prova  incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  O  que  significa  dizer,  regra  geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo­se à outra parte infirmar  tal pretensão com outros elementos probatórios.  20.  Nessa  esteira, para  fins de comprovação do direito creditório, no caso de erro de  fato no preenchimento de declaração, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez  colacionados  aos  autos,  dentro  do  prazo  legal,  elementos  probatórios  suficientes  e  hábeis,  o  equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise  do direito creditório postulado.  21.  No  caso  em  análise,  cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  20.10.2009,  a  recorrente  transmitiu DCTF Retificadora, em 22.10.2009, e alterou o débito de estimativa de  CSLL,  referente  ao mês  12.2008,  no  valor  de R$1.889.112,98,  para R$  1.548.868,36,  o  que  resultaria em um crédito de R$ 340.244,62. Apresentou, ainda, cópia do Lalur referente ao ano­ calendário 2008 para comprovar o direito creditório (e­fls. 11, 34, 42, 81­162).  22.  Oportuno ressaltar que o Despacho Decisório que não homologou a compensação  por  insuficiência  de  crédito  estava  correto,  uma  vez  que  o  pretenso  crédito,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  CSLL,  somente  viria  a  surgir  com  a  DCTF  Retificadora, transmitida após a ciência do Despacho Decisório.  23.  Ao  tratar  do  tema,  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  2,  de  28  de  agosto  de  2015,  estabelece  que,  retificada  a  DCTF  depois  do  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  DCOMP, a DRJ poderá baixar o feito em diligência para a Unidade Local, caso se refira apenas  a erro de fato. Veja­se:  Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015  [...]  18.  Portanto, mesmo depois  da  ciência  do  despacho  decisório,  pode  o  interessado apresentar manifestação  de  inconformidade  alegando  essencialmente  que  cometeu  equívoco  na  apresentação da DCTF que respaldaria o crédito pretendido e  informando  a  transmissão  da  correspondente  DCTF  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10320.902403/2009­72  Acórdão n.º 1201­002.995  S1­C2T1  Fl. 175          6 retificadora  com  o  intuito  de  reduzir  ou  excluir  débito  tributário confessado.  18.1.  Se  a  retificação  da  DCTF  ocorrer  depois  do  Despacho  Decisório,  ou mesmo depois da apresentação da manifestação  de  inconformidade, dentro da  livre convicção para análise das  provas  no  caso  concreto,  o  julgador  administrativo  pode  verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que  o  indeferimento  do  crédito  decorreu  da  falta  de  retificação  prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  ou  não  homologou  a  compensação  estava  correto,  pois  o  valor  do  pagamento  da  DCTF  não  estava  disponível  (vide  item  10.5).  Esse  valor,  entretanto,  tornou­se  disponível  no  trâmite  do  processo  administrativo  fiscal.  Caso  o  despacho  decisório  do  indeferimento  daquele  crédito  (ou  da  não  homologação  da  DCOMP) decorreu apenas  dessa hipótese  preliminar,  o  órgão  julgador  poderá  baixar  o  processo  administrativo  fiscal  em  diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as  questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note­se que tal  procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois,  a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele  crédito  já  não  foi  alocado  em  outro  PER/DCOMP,  além  de  questões  meramente  monetárias  que  podem  gerar  improcedência  parcial,  nos  termos  dos  itens  18.4  e  seguintes.  Caso  a  DRJ  assim  não  proceda,  o  julgador  então  deverá  verificar  a  efetiva  disponibilidade  daquele  crédito  (se  não  foi  alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e  se  todos os documentos que originaram o  crédito  se coadunam  com o disposto nos sistemas da RFB. (grifo nosso).    24.  O  exposto  no  indigitado  Parecer  Cosit  nº  2,  de  2015  está  em  consonância  o  entendimento deste colegiado, com a ressalva de que o feito é baixado não em diligência, mas  sim  para  que  a  Unidade  Local  profira  novo  Despacho  Decisório,  à  luz  dos  elementos  probatórios juntados aos autos, retomando­se novo rito processual.  25.  Conforme  salientado  acima,  no  caso  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração,  uma  vez  colacionados  aos  autos  elementos  probatórios  suficientes  e  hábeis  para  comprovar o direito alegado ­ DCTF Retificadora, documentação fiscal (Lalur) ­ o equívoco no  preenchimento da declaração não pode  figurar como óbice a  impedir nova análise do direito  creditório vindicado.    Conclusão  26.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  dar­lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o  direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 22.10.2009, e prolatar novo  Despacho Decisório, retomando­se novo rito processual.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10320.902403/2009­72  Acórdão n.º 1201­002.995  S1­C2T1  Fl. 176          7   É como voto.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Efigênio de Freitas Júnior ­ Relator                              Fl. 176DF CARF MF

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7815730 #
Numero do processo: 10280.722246/2009-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CUSTOS/DESPESAS. TRANSPORTE. CO-PROCESSAMENTO. RGC, BORRA DE ALUMÍNIO E REFRATÁRIOS. REJEITOS INDUSTRIAIS. BENEFICIAMENTO. BANHO ELETROLÍTICO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, c/c a decisão do STJ, no REsp nº 1.221.170/PR, sob o regime dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil - os custos/despesas incorridos com transporte e co-processamento de RGC; transporte e processamento de borra de alumínio e refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e transporte de rejeitos industriais geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.
Numero da decisão: 9303-008.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.615  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CUSTOS/DESPESAS.  TRANSPORTE.  CO­PROCESSAMENTO.  RGC,  BORRA  DE  ALUMÍNIO  E  REFRATÁRIOS.  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  BENEFICIAMENTO.  BANHO  ELETROLÍTICO.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Por força do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, c/c a decisão do STJ, no  REsp nº 1.221.170/PR, sob o regime dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil  ­  os  custos/despesas  incorridos  com  transporte e co­processamento de RGC; transporte e processamento de borra  de alumínio e refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e transporte de  rejeitos  industriais  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 46 /2 00 9- 37 Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 10280.722246/2009­37  Acórdão n.º 9303­008.615  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pala  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3402­003.860,  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF).  O Colegiado  da Câmara Baixa,  por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da seguinte ementa transcrita na parte  que interessa ao deslinde em discussão:  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram o custo de produção.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  APLICADOS  INDIRETAMENTE  NA  PRODUÇÃO. TRATAMENTO E TRANSPORTE DE REJEITOS  INDUSTRIAIS.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa  em  relação  aos  serviços  de  transporte  e  co­processamento  de  RGC;  transporte  e  processamento  de  borra  de  alumínio  e  refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e  transporte de  rejeitos  industriais;  por  integrarem  o  custo  de  produção  do  produto destinado à venda (alumínio)."  Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência,  quanto  ao  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridos  com  transporte  e  co­processamento  de  RGC;  transporte  e  processamento  de  borra  de  alumínio  e  refratário;  beneficiamento  de  banho  eletrolítico  e  transporte de rejeitos industriais.  Segundo seu entendimento,  tais custos/despesas não constituem insumos do  processo de produção/fabricação dos produtos vendidos pelo contribuinte, nos termos do inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  e,  consequentemente,  não  geram  créditos  passíveis  de  dedução do valor da contribuição  calculada sobre o  faturamento mensal. Assim,  a glosa dos  créditos  aproveitados  indevidamente pelo  contribuinte,  efetuada pela Fiscalização e  revertida  no acórdão recorrido, deve ser mantida.  Por meio do Despacho de Admissibilidade carreado aos autos, o Presidente  da Quarta Câmara da Terceira Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e  do  despacho da  sua  admissibilidade,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  pugnando pela  manutenção do acórdão recorrido.  Em síntese é o relatório.  Fl. 1740DF CARF MF Processo nº 10280.722246/2009­37  Acórdão n.º 9303­008.615  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.614, de  15 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10280.722249/2009­71, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.614):    "O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  atende  ao  pressuposto de admissibilidade e deve ser conhecido.  A  matéria  em  discussão,  nesta  fase  recursal,  abrange  o  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  da  Cofins  não  cumulativa sobre os custos/despesas incorridos com transporte e  co­processamento de RGC; transporte e processamento de borra  de alumínio e refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e  transporte de rejeitos industriais.  A  Lei  nº  10.833/2003  que  instituiu  o  regime  não  cumulativo para o a Cofins, assim dispunha, quanto aos insumos  e ao aproveitamento de créditos, no período dos fatos geradores  dos  créditos,  objeto  do  ressarcimento/compensação  em  discussão:  "Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...);  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  (...).  IX  ­  armazenagem de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.  (...)".  Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 10280.722246/2009­37  Acórdão n.º 9303­008.615  CSRF­T3  Fl. 5          4 De acordo com a interpretação literal desses dispositivos  legais,  apenas  os  custos  incorridos  com  os  insumos  (matéria­ prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  utilizados diretamente  no processo  de  produção/fabricação dos  bens  ou  produtos  vendidos  (inciso  II)  e  as  despesas  de  armazenagem de mercadorias e de fretes na operação de venda,  bem como as despesas com encargos de depreciação dos bens de  produção  do  ativo  imobilizado,  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento mensal.  No entanto, no  julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em  sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ)  ampliou o conceito de insumos, para efeito de aproveitamento de  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  sob  o  regime  não  cumulativo,  reconhecendo  como  tal,  os  custos  e  as  despesas  empregados  direta e  indiretamente no processo de produção/fabricação dos  bens destinados a venda pelo contribuinte.  Consoante a decisão do STJ "o conceito de insumo deve  ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância,  ou seja, considerando­se a  impossibilidade ou a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo  Contribuinte".  No  presente  caso,  o  contribuinte  é  uma  empresa  de  metalurgia  que  tem  como  objeto  econômico,  dentre  outros,  a  produção  e  comercialização  de  alumínio  primário  e  de  quaisquer outros produtos necessários à produção de alumínio,  ou  dele  derivado,  a  importação  e  exportação  de  qualquer  produto  ou  mercadoria  necessários  ao  desempenho  das  suas  atividades industriais c comerciais.  Assim, os custos/despesas incorridos com transporte e co­ processamento de RGC; transporte e processamento de borra de  alumínio  e  refratário;  beneficiamento  de  banho  eletrolítico  e  transporte  de  rejeitos  industriais,  embora  não  constituam  insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos  anteriormente,  são  necessários  e  relevantes  para  a  atividade  econômica do contribuinte, conforme demonstrado e provado.  Em  face  da  decisão  do  STJ,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  que  autoriza  seus  procuradores a dispensa de contestar e recorrer, com fulcro no  art. 19,  inc.  IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º,  inc. V, da  Portaria PGFN n° 502, de 2016, contra decisão desfavorável à  União  Federal,  quanto  ao  conceito  de  insumos  e  respectivo  direito  de  se aproveitar  créditos  de PIS  e Cofins,  ambas  sob  o  regime não  cumulativo,  nos  termos  definidos  no  julgamento  do  referido  REsp,  observada  a  particularidade  do  processo  produtivo de cada contribuinte.  Dessa  forma,  a  reversão  da  glosa  dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridos  com  transporte  e  co­processamento  Fl. 1742DF CARF MF Processo nº 10280.722246/2009­37  Acórdão n.º 9303­008.615  CSRF­T3  Fl. 6          5 de  RGC;  transporte  e  processamento  de  borra  de  alumínio  e  refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e  transporte de  rejeitos industriais, determinada no acórdão recorrido, deve ser  mantida, reconhecendo­se o direito de o contribuinte aproveitar  créditos sobre tais custos/despesas.  Além disto,  por  força  do  disposto  no  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II,  do  RICARF.  c/c  a  decisão  do  STJ,  no  REsp  1.221.170/PR,  sob  o  regime  repetitivo,  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil ­ e  com a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF, adota­se,  para  o  presente  caso,  essa  mesma  decisão,  para  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Em  face  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                               Fl. 1743DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.002116/2002-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Procedimento fiscal instaurado em nome da contribuinte fiscalizada, para verificação da existência de crédito tributário, face à grande movimentação financeira detectada na sua conta corrente bancária. A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Face à grande divergência das informações prestadas pela instituição financeira, sobre a sua movimentação financeira, com a renda declarada pela contribuinte, foi requisitada a RMF- Requisição de Movimentação Financeira, com base no inciso V do art. 3º do Decreto 3.724/01. IRREGULARIDADES NOS MPF- MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Não foi observado nenhuma irregularidade quanto à não revalidação do MPF, e, nem quanto à ciência do mesmo. DA DESIGNAÇÃO DO CARGO DA CONTRIBUINTE. Identificação adotada livremente pela contribuinte, na ciência dos Termos lavrados pela Autoridade Fiscal. DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Falta de comprovação da origem dos créditos bancários, impossibilita de se assumir que a conta bancária da contribuinte foi utilizada unicamente por pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 2301-006.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria excluída da lide, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Julgamento efetuado em 06/06/2019, de manhã.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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Procedimento fiscal instaurado em nome da contribuinte fiscalizada, para verificação da existência de crédito tributário, face à grande movimentação financeira detectada na sua conta corrente bancária. A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Face à grande divergência das informações prestadas pela instituição financeira, sobre a sua movimentação financeira, com a renda declarada pela contribuinte, foi requisitada a RMF- Requisição de Movimentação Financeira, com base no inciso V do art. 3º do Decreto 3.724/01. IRREGULARIDADES NOS MPF- MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Não foi observado nenhuma irregularidade quanto à não revalidação do MPF, e, nem quanto à ciência do mesmo. DA DESIGNAÇÃO DO CARGO DA CONTRIBUINTE. Identificação adotada livremente pela contribuinte, na ciência dos Termos lavrados pela Autoridade Fiscal. DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Falta de comprovação da origem dos créditos bancários, impossibilita de se assumir que a conta bancária da contribuinte foi utilizada unicamente por pessoas jurídicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria excluída da lide, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 21 16 /2 00 2- 05 Fl. 599DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.227 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.002116/2002-05 Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Julgamento efetuado em 06/06/2019, de manhã. Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 486/506) interposto em face do Acórdão nº 17-26.951 (e-fls 468/480) prolatado pela DRJ/SPII, em sessão de julgamento realizada em 19 de agosto de 2008. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: (início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-26.951) Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração de fls. 279 a 281 1 , e, demonstrativos de fls. 277 a 278 2 , relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas ano calendário de 1998, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 672.348,33, dos quais, R$ 296.071,31 são referentes a imposto, R$ 222.053,48 são cobrados a título de multa proporcional e R$ 154.223,54 correspondem a juros calculados até 31/05/2002 Conforme descrição dos fatos no Auto de infração, a exigência decorreu de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, para o ano calendário de 1998. Os valores tributáveis, decorrentes dessa omissão de rendimento, encontram-se discriminados no auto de infração. O enquadramento legal para a infração foi: Art. 42 da Lei 9.430/96, Art. 4 da Lei 9.481/97, Art. 21 da Lei 9.532/97. Cientificada, pessoalmente do Auto de Infração e Termo de Encerramento Fiscal, em 28/06/2002, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 292 a 302 3 , e, documentos nas fls. 303 a 366 4 , em 26/07/2002, na qual após breve relato dos fatos, alega, em síntese, que: I- HISTÓRICO DA AÇÃO FISCAL. MOTIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. 1 E-fls. 356/360. 2 Demonstrativo de apuração, às e-fls 354/355. 3 E-fls. 370/380. 4 Conjunto documental anexado às e-fls. 381/463. Fl. 600DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.227 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.002116/2002-05 A ação fiscal contra a impugnante foi iniciada a partir de uma informação absurdamente incorreta, do Banco Itaú sobre depósitos na conta da autuada. Ou seja, o Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido a partir de informações do Banco Itaú sem que houvesse qualquer ação fiscal em curso contra a autuada, invertendo-se a ordem do procedimento fiscal, num flagrante desrespeito ao parágrafo 3º, do art. 11, da Lei 9.311/96. A autuação teve por base legal, o art. 42 da Lei 9.430/96 e os dados relativos à movimentação financeira foram informados pelo Banco Itaú, em atendimento ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 11, da Lei 9.311/96. Aqui reside a primeira ilegalidade: o parágrafo 3º, do mesmo art. 11, da Lei nº 9.311/96, que instituiu a CPMF: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Como este dispositivo não foi revogado pela Lei nº 9.430/96, a ação fiscal baseou-se em dispositivo ilegal e, mesmo, inconstitucional. ENQUADRAMENTO LEGAL PARA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. O Decreto 3.724/01 elenca, no seu art. 3º, incisos I a XI, as hipóteses em que os exames referidos no seu art. 2º (quebra do sigilo bancário) são considerados indispensáveis e, por mais que a impugnante tenha se detido na leitura e interpretação daqueles incisos, não encontrou qualquer um em que pudesse se enquadrar, o que demonstra, mais uma vez, a ilegalidade da ação fiscal. Apenas para argumentar, a única hipótese que justificaria a ação fiscal seria a do inciso V, do citado art. 3º, do Decreto 3.724/01, todavia, após um ano e quatro meses de ação fiscal o autor do feito teve tempo e condições de verificar que a autuada não passa de um contribuinte de classe média baixa, que trabalha diariamente na empresa de seu marido, da qual era sócia em 1998, com uma declaração de bens modestíssima, embora a empresa em que trabalha tenha sido criada em 1993. Art.2º do Decreto nº 3.724/01 - A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (...) Art.3 do Decreto nº 3.724/01 - Os exames referidos no caput do artigo anterior somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: I-subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; II-obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos; Fl. 601DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.227 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.002116/2002-05 III-prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país enquadrado nas condições estabelecidas no art. 24 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996; IV-omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável; V-realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível; VI-remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de conta de não residente, de valores incompatíveis com as disponibilidades declaradas; VII-previstas no art. 33 da Lei n o 9.430, de 1996; VIII-pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais: a) cancelada; b)inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei n o 9.430, de 1996; IX-pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com inscrição cancelada; X-negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira; XI-presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato. Então, por que foi a impugnante fiscalizada? Estaria o ilustre julgador a questionar. E mais uma vez se demonstrará que ela foi vítima, agora não de uma ação fiscal ilegal, mas da informação capciosa e leviana do Banco Itaú que, para proteger, quem sabe, clientes “vip”, sonegadores ou agiotas, informou, maldosamente, à Receita Federal, que a autuada havia tido, em 1998, movimentação financeira da ordem de R$ 8.273.668,78!. IRREGULARIDADES NOS MPF- MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Alega a impugnante que há irregularidades nos MPF como abaixo citado: Data do MPF Prorrogado para Data da ciência 14/3/2001 (início) - 22/3/2001 12/7/2001 11/8/2001 31/08/2001 * 10/8/2001 9/9/2001 31/8/2001 6/9/2001 6/10/2001 24/9/2001 5/10/2001 4/11/2001 08/11/2001 * 1/11/2001 1/12/2001 8/11/2001 30/11/2001 30/12/2001 18/12/2001 27/12/2001 26/1/2002 07/01/2002 * * Data da ciência após vencimento do prazo da MPF ** MPF não revalidado após 30 dias, contrariando o art. 12 da Portaria 2007/01. DAS RAZÕES DE DEFESA. Fl. 602DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.227 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.002116/2002-05 OPERAÇÕES DA CARLETTI IMP. E EXP. LTDA E DA AUT COMERCIAL NA CONTA CORRENTE DA AUTUADA. Alega para corroborar esta afirmação:  O próprio AFRF, em diversas oportunidades colocava nas intimações à autuada o cargo de Gerente (termo de 07/01/02), Diretora (25/04/02), novamente Gerente (04/03/02), etc. E isso porque, todas as vezes que intimou a autuada esta estava na empresa Carletti Imp. e Exp, trabalhando;  A simples observação dos extratos bancários apresentados pela autuada e, posteriormente, pelo Itaú, deixa claro que a movimentação financeira ali registrada é própria de pessoa jurídica: a grande quantidade de cheques emitidos; os inúmeros créditos decorrentes da movimentação de títulos (cobrança de duplicatas) os diversos pagamentos nominais a funcionários da pessoa jurídica (Luiz Carlos, Paulo, Fernando, Emilce, Marcelo e outros) funcionários da Aut Comercial, conforme comprovantes anexos 57 a 64. Tais pagamentos referem-se a vales, salários, adiantamentos para viagens, etc. os chamados DOC referem-se a transferência da conta da Carletti Ind. E Com. Ltda;  Alega a impugnante que a movimentação financeira dela e de seu esposo era feita no Banco do Brasil S/A docs. 01 a 19 (extrato bancário do marido), sendo a do Itaú, das pessoa jurídicas das quais era sócia em 1998;  Apresenta tabela, com total de depósitos em cheque/dinheiro, excluindo os títulos e outras operações pertencentes à pessoa jurídica, ressaltando que estes valores foram significativamente inferiores ao da autuação, mas que referidos depósitos têm como origem as receitas das Pessoas jurídicas: Mês Depósitos em cheque/dinheiro levantamento fiscal jan R$ 20.326,13 R$ 76.407,29 fev R$ 21.223,36 R$ 88.276,81 mar R$ 23.212,67 R$ 110.282,38 abr R$ 25.250,51 R$ 108.947,12 mai R$ 20.054,24 R$ 109.501,33 jun R$ 25.551,02 R$ 108.238,04 jul R$ 29.462,33 R$ 106.219,15 ago R$ 26.733,35 R$ 90.102,03 set R$ 34.972,23 R$ 83.274,57 out R$ 19.447,76 R$ 80.373,60 nov R$ 12.888,54 R$ 53.131,04 dez R$ 10.686,12 R$ 63.638,36 Total R$ 269.808,26 R$ 1.078.391,72  Alega que conforme se verifica pelo livro Diário, a maior parte das vendas da Aut Comercial era feita a prazo, justificando o grande número de operações com títulos na conta bancária;  A conta 15968-1 registrava operações financeiras da pessoa jurídica, face ao número de títulos de fornecedores, pagos via bancos: BOAÇAVA, GATES, ORBA, CARLETTI (DOC transf.) – fls. 14 Fl. 603DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.227 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.002116/2002-05 GATES – fls. 15; BOAÇAVA, TELECIP – fls. 18 e 18v GATES, BOAÇAVA, MECÂNICA, CARREFOUR – fls. 19v BOAÇAVA, TELECIP, MATEX – fls. 9, etc, etc.  Apresenta cópia do Diário (anexos 20 a 37), da firma Aut Comercial, com as folhas do extrato bancário (anexos 38 a 56), para comprovação de que os depósitos, na pessoa jurídica transitaram em sua conta corrente; Provado que os depósitos e créditos arrolados pelo autor do feito como sendo da autuada são, realmente, da pessoa jurídica Aut Comercial, da qual é sócia, e foram devidamente contabilizados, não configurando, sequer, omissão de receitas na pessoa jurídica, espera a impugnante ver acolhidas suas razões de defesa, cancelando-se o crédito tributário exigido e arquivando-se, por conseqüência, o processo, por ser esta uma medida de bom senso e justiça. (final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-26.951) 2.1. Ao julgar procedente em parte lançamento, o acórdão recorrido tem a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Procedimento fiscal instaurado em nome da contribuinte fiscalizada, para verificação da existência de crédito tributário, face à grande movimentação financeira detectada na sua conta corrente bancária. A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Face à grande divergência das informações prestadas pela instituição financeira, sobre a sua movimentação financeira, com a renda declarada pela contribuinte, foi requisitada a RMF- Requisição de Movimentação Financeira, com base no inciso V do art. 3º do Decreto 3.724/01. IRREGULARIDADES NOS MPF- MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Não foi observado nenhuma irregularidade quanto à não revalidação do MPF, e, nem quanto à ciência do mesmo. DA DESIGNAÇÃO DO CARGO DA CONTRIBUINTE. Identificação adotada livremente pela contribuinte, na ciência dos Termos lavrados pela Autoridade Fiscal. DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Falta de comprovação da origem dos créditos bancários, impossibilitam de se assumir que a conta bancária da contribuinte foi utilizada unicamente por pessoas jurídicas. Aceita a comprovação dos créditos efetuados na conta bancária da fiscalizada, e registrados no Livro diário da empresa Aut Comercial. Fl. 604DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.227 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.002116/2002-05 3. Interposto o recurso voluntário (e-fls 486/506), nas razões recursais, após breve descrição dos fatos (e-fls 487/488) dos termos da decisão recorrida (e-fls 488/491), a Recorrente deduz as alegações sintetizadas como se segue: III. PRELIMINARMENTE III.1. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. 491/494 III.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA 494/500 III. DAS RAZÕES DA DEFESA 500/502 VI. DAS CONCLUSÕES 503/505 VII. DOS PEDIDOS 505/506 3.1. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls 505/506): Por todo o exposto, requer a esta Egrégia Câmara: O acolhimento das preliminares arguidas e o integral provimento deste Recurso, para o fim de anular o processo pela quebra do sigilo bancário da Recorrente. Além disso, a nulidade também deve ser declarada, por conta da ilegitimidade passiva de parte, que, como demonstrado no processo e corroborado pelas jurisprudências deste Egrégio Conselho, a tributação das receitas omitidas deveria recair exclusiva e unicamente sobre a pessoa jurídica Aut. Comercial Ltda. Outrossim, caso não sejam acolhidas as preliminares, requer a exclusão das parcelas decorrentes dos pagamentos dos funcionários e dos fornecedores da pessoa jurídica, conforme documentos acostados que não foram analisados pela DRJ. Por fim, requer, ainda, a posterior juntada de outros elementos de prova essenciais ao desfecho desta lide, os quais confirmarão que o crédito tributário discutido neste processo tem origem, também, em outra na pessoa jurídica (Carletti Industria Com. Exp. e Import. Ltda), devendo, desde já e portanto, ser anulado de pleno direito o lançamento que originou este processo. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 5. Esclareça-se que a matéria devolvida a este Colegiado está circunscrita às questões analisadas pela decisão de primeira instância com desfecho desfavorável ao Recorrente, Não se conhece, pois, das argumentação deduzida com referência ao tópico " DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS, COM OPERAÇÕES DA AUT COMERCIAL " (e-fls 479), inserto na decisão de primeira instância. 6. Como se pode divisar, não obstante a exoneração de parte do débito, a peça recursal se cinge a repetir a mesma argumentação suscitada ao tempo da impugnação, Fl. 605DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.227 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.002116/2002-05 manifestando mero inconformismo com a decisão de piso, e solicitar a apreciação de novos documentos que não teriam sido apresentados nem ao tempo da impugnação tampouco na fase recursal. 7. O exame dos autos, contudo, evidencia que a decisão de primeira instância procedeu análise minuciosa da situação da questão apresentada na impugnação, e no tópico " DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS, COM OPERAÇÕES DA AUT COMERCIAL " (e-fls 479) que resultou na aceitação do montante de R$ 230.541,54, como comprovados, excluindo-os do auto de infração. 8. Por concordar com os termos da decisão de primeira instância que perfez análise criteriosa da lide e exauriente em relação aos elementos de prova acostados aos autos e, diante da coincidência entre a argumentação deduzida no recurso e aquela oferecida ao tempo da impugnação, utiliza-se a prerrogativa conferida pelo artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF, com a transcrição do voto nela contido. (início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-26.951) INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. As informações relativas à movimentação financeira da contribuinte, foram informados pelo Banco Itaú, à Secretaria da Receita Federal, em atendimento ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 11, da Lei 9.311/96: § 2° do art. 11 da Lei nº 9.311/96 - As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. Com base nestas informações, prestadas pelas Instituições Financeiras, foram instaurados procedimentos administrativos de fiscalização, para a verificação da existência de crédito tributário, com base legal no parágrafo 3º do artigo 11, da Lei nº 9.311/96 (com redação dada pela Lei nº 10.174 de 09 de janeiro de 2.001): §3 o do art. 11 da Lei nº 9.311/96 - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores .(redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.174/2001). Portanto não há que se falar em inconstitucionalidade da utilização das informações provenientes da CPMF, para a instauração de procedimento administrativo de fiscalização, pois a base legal foram os parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/96. A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Fl. 606DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.227 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.002116/2002-05 Instaurado o procedimento administrativo de fiscalização na contribuinte, e, com base no art. 2º do Decreto nº 3.724/2.001, o Auditor Fiscal procedeu à auditoria das informações obtidas do Banco com as informações prestadas pela fiscalizada: Art.2º do Decreto nº 3.724/01 - A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. Dessa análise observou-se uma divergência muito grande de informações enviadas pelo Banco Itaú, com as entregues pela contribuinte. Face à divergência de informações da CPMF com o extrato fornecido pela fiscalizada (fls. 13 a 44-v), o exame dessas informações foram consideradas indispensáveis, e, com base no inciso V do art. 3º do Decreto nº 3.724/2.001. foi requisitado a RMF – Requisição Movimentação Financeira, diretamente ao Banco Itaú: Art.3 do Decreto nº 3.724/01 - Os exames referidos no caput do artigo anterior somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (...) V- realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível; (...) O enquadramento no inciso V ficou patente, face à movimentação financeira da ordem de R$ 8.273.668,78 (fl. 10), em confronto com a Declaração de Rendimentos da ordem de R$ 13.500,00 (fl. 90). IRREGULARIDADES NOS MPF- MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Não procede a alegação de irregularidade de não revalidação do MPF, no prazo legal (contrariando o art. 12 da Portaria SRF nº 3.007/01), pois observe-se na tabela a seguir apresentada, que o MPF original teve validade por 120 dias (em atendimento ao inciso I, deste artigo), e a partir daí, o prazo máximo para as prorrogações não superaram 30 dias (conforme estabelece o art. 13 da citada Portaria SRF nº 3.007/01): Data do MPF Prorrogado para Data da ciência Prazo (dias) 14/3/2001 (início) - 22/3/2001 120 12/7/2001 11/8/2001 31/08/2001 * 30 10/8/2001 9/9/2001 31/8/2001 27 6/9/2001 6/10/2001 24/9/2001 29 5/10/2001 4/11/2001 08/11/2001 * 27 1/11/2001 1/12/2001 8/11/2001 29 30/11/2001 30/12/2001 18/12/2001 27 27/12/2001 26/1/2002 07/01/2002 ** 30 Art. 12.da Portaria nº 3.007/2.001 - Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I - cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; Fl. 607DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.227 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.002116/2002-05 II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. § 1º A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII. § 2º Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de ofício praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI. E, também não procede a alegação de ciência após vencimento do prazo do MPF, pois do § 2º do art. 13 da citada Portaria SRF nº 3.007/01, “Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de ofício praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas...”, ou seja, o fornecimento desta informação é apenas subsidiária ao da ação fiscal. (...) Portanto não subsiste a alegação da impugnante quanto à irregularidade na ciência e nas prorrogações dos MPF – Mandado de Procedimento Fiscal. DA DESIGNAÇÃO DO CARGO DA CONTRIBUINTE. Em nenhum Termo lavrado pelo Auditor Fiscal, foi designado a contribuinte fiscalizada como “Diretora, Gerente”, conforme se observa nos termos acostados nas fls. 10, 45, 88, 93 a 106, 274, 277 a 283. No ato da ciência dos Termos lavrados pelo Auditor Fiscal, a contribuinte fiscalizada se identificava com o cargo de “Diretora, Gerente”, liberalidade concedida à todo contribuinte fiscalizado, que preferem se identificar com o cargo que mais lhe convenha, seja como professor, engenheiro, comerciante, contador, diretor, gerente, auditor, advogado, conselheiro, superintendente, etc. Esta liberdade de expressão, não significa em hipótese alguma que o Auditor Fiscal tenha identificado uma ou outra profissão da contribuinte fiscalizada. DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Verifica-se do exame das peças constituintes dos autos, que a impugnante tenta demonstrar que na sua conta bancária, transitaram operações contábeis de pessoas jurídicas, e, que portanto a constituição do crédito tributário porventura existente, seria de responsabilidade dessas pessoas jurídicas:  Da firma Aut Comercial, conforme cópia do Diário (fls. 322 a 339), e folhas do extrato bancário (fls. 340 a 358-v), para comprovação de que os depósitos, dessa pessoa jurídica transitaram em sua conta corrente;  Da firma Carletti Ind. E Com. Ltda, mas sem apresentar nenhuma prova que pudesse comprovar esta afirmação. Fl. 608DF CARF MF http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Portarias/PortariaSRF30072001AnexoVI.doc Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.227 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.002116/2002-05 Assim, do total da movimentação detectada na conta corrente da fiscalizada, pouco mais de 20 % dos valores de depósitos (movimentação da firma Aut Comercial conforme planilha em anexo que faz parte do presente acórdão), foram apresentadas como indícios, que poderiam em tese justificar a alegação de que esta conta corrente seria utilizada por pessoas jurídicas. Porém, há de se tecer, preliminarmente, um breve histórico da legislação vigente sobre a tributação com base nos depósitos bancários, pois, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430/96, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1997, deu suporte a presente autuação, relativa ao ano-calendário de 1998, e que assim dispõem: Art.42. da Lei 9.430/96 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).(Alterado pela Lei nº 9.481, de 13.8.97) §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. §5º (Vide Medida Provisória nº 66, de 29.8.2002)-Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. §6º (Vide Medida Provisória nº 66, de 29.8.2002)-Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." (NR) Dessa forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos Fl. 609DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.227 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.002116/2002-05 créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova, nem comprovar acréscimo patrimonial ou nexo causal dos depósitos com fatos concretos. É função do fisco, na verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular/responsável das contas bancárias a apresentar os documentos, informações e/ou esclarecimentos. Todavia, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte, dada a inversão do ônus da prova estabelecida pelo legislador, não podendo ser transferida ao fisco sob argumento de busca da verdade real. Via de regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a Lei presume a ocorrência do fato gerador – as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Diz o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art.333.O ônus da prova incumbe: I-ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II-ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art.334.Não dependem de prova os fatos: (...) IV-em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. O texto, extraído de Imposto sobre a Renda – Pessoas Jurídicas – JUSTEC-RJ- 1979- pág. 806), de José Luiz Bulhões Pedreira, já transcrito, sintetiza com muita clareza essa questão. A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9430/96 é presunção relativa, presunção júris tantum, que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte a sua produção. Não comprovada a origem dos recursos, pelo contribuinte, tem a Autoridade Fiscal o poder/dever de autuar a omissão do valor dos depósitos bancários recebidos. Dessa forma, simples alegações, desprovidas de documentações não comprovam a origem dos créditos/depósitos, tais como :  A movimentação financeira ali registrada é própria de pessoa jurídica, devido a grande quantidade de cheques emitidos, aos inúmeros créditos decorrentes da movimentação de títulos (cobrança de duplicatas), sem nenhuma comprovação;  Que operações com títulos, teriam como origem as receitas das Pessoas jurídicas, sem nenhuma comprovação;  Que, conforme se verifica pelo livro Diário, a maior parte das vendas da Aut Comercial era feita a prazo, justificando o grande número de operações com títulos na conta bancária, sem nenhuma comprovação; Fl. 610DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.227 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.002116/2002-05  Que, a conta 15968-1 registrava operações financeiras da pessoa jurídica, face ao número de títulos de fornecedores, pagos via bancos, sem nenhuma comprovação. Dessa forma, não há que se falar, com base nos dados apresentados pela impugnante, que a conta corrente é de uma ou outra pessoa jurídica, pois a Lei é bem clara quanto à necessidade de análise individual de cada crédito/depósito, conforme o § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430/96: §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados.... (início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-26.951) CONCLUSÃO 9. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria excluída da lide, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 611DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.720987/2016-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2011, 2012 VALOR ADUANEIRO. "ROYALTIES" E DIREITOS DE LICENÇA. REQUISITOS DO AVA-GATT. NÃO CUMPRIMENTO. Na determinação do valor aduaneiro, para se acrescer o valor referente a royalties ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, há que se verificar a ocorrência dos seguintes requisitos: i) os valores pagos a título de royalties ou outros direitos devem ser relacionados com as mercadorias valoradas; ii) os mesmos valores devem ser cobrados como condição de venda das mercadorias. O primeiro requisito não resta cumprido quando não há relação direta entre o que é objeto de licença (know how) e o que é importado (insumo), mas sim entre o que é objeto de licença e o que é vendido no Brasil (produto final). Dos valores remetidos a título de royalties ao exterior, são expressamente excluídos os dispêndios com as mercadorias importadas, o que evidencia a ausência de vinculação direta entre ambos. Ademais, o segundo requisito não é verificado na hipótese de o contrato firmado entre a empresa brasileira e a estrangeira estipular o pagamento de royalties representando uma condição para fabricação dos produtos finais no país de importação, sendo que seu inadimplemento não implica na vedação às importações. Nesse sentido, é indevida a adição de royalties ao valor aduaneiro quando a sua quantificação for realizada com base na venda dos produtos no mercado interno, sem comprovada conexão entre o pagamento de royalties para a empresa no exterior e as mercadorias efetivamente importadas/valoradas.
Numero da decisão: 3402-006.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thais De Laurenttis Galkowicz. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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3402­006.588  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  Valoração Aduaneira  Recorrentes  TOYOTA DO BRASIL LTDA.                FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2011, 2012  VALOR  ADUANEIRO.  "ROYALTIES"  E  DIREITOS  DE  LICENÇA.  REQUISITOS DO AVA­GATT. NÃO CUMPRIMENTO.   Na  determinação  do  valor  aduaneiro,  para  se  acrescer  o  valor  referente  a  royalties  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias  importadas,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  dos  seguintes  requisitos:  i)  os  valores pagos a título de royalties ou outros direitos devem ser relacionados  com  as  mercadorias  valoradas;  ii)  os  mesmos  valores  devem  ser  cobrados  como condição de venda das mercadorias.  O primeiro requisito não resta cumprido quando não há relação direta entre o  que é objeto de licença (know how) e o que é importado (insumo), mas sim  entre o que é objeto de licença e o que é vendido no Brasil  (produto final).  Dos  valores  remetidos  a  título  de  royalties  ao  exterior,  são  expressamente  excluídos  os  dispêndios  com  as mercadorias  importadas,  o  que  evidencia  a  ausência de vinculação direta entre ambos.   Ademais,  o  segundo  requisito  não  é  verificado  na  hipótese  de  o  contrato  firmado entre a  empresa brasileira e a estrangeira estipular o pagamento de  royalties representando uma condição para fabricação dos produtos finais no  país de importação, sendo que seu inadimplemento não implica na vedação às  importações.   Nesse sentido, é indevida a adição de royalties ao valor aduaneiro quando a  sua quantificação for realizada com base na venda dos produtos no mercado  interno,  sem  comprovada  conexão  entre  o  pagamento  de  royalties  para  a  empresa no exterior e as mercadorias efetivamente importadas/valoradas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 09 87 /2 01 6- 78 Fl. 50078DF CARF MF Processo nº 10314.720987/2016­78  Acórdão n.º 3402­006.588  S3­C4T2 Fl. 7.597         2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra.  Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thais De Laurenttis Galkowicz.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Redatora designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo, até aquela fase processual:  “O  interessado  foi  autuado  em  face  da  legislação  de  valoração  aduaneira.   Segundo o Relatório Fiscal de fls. 5072 e ss:   1.  Toyota  do  Brasil  manteve  contratos  com  “Toyota  Motor  Corporation” (“Toyota Motor”), obrigando­se ao pagamento de  royalties e direitos de licença que deveriam ter sido incluídos no  valor aduaneiro de mercadorias importadas, conforme artigo 8.1  (c) do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA).   2.  A  condição  de  venda  e  a  vinculação  entre  exportador  e  importador  são  destacados  nos  tópicos  3.2  e  3.3  do  Relatório  Fiscal (fls. 5083 e ss). Cita Solução de Consulta Interna nº 483 –  SRRF08, de 18/12/2009.   3. Narra a ação fiscal nos tópicos 4 e 5 (fls. 5087 e ss.). O exame  dos Contratos de Fornecimento de Tecnologia consta de fls. 5091  e ss. (tópico 4.2).   4. Valores apurados dos  royalties e direitos de  licença constam  de fls. 5109 e ss. (tópico 7). Rateio dos royalties nos tópicos 7.1.1  e 7.1.2.   Foram  lançados  tributos,  juros  e  multas,  no  valor  total  de  R$  38.245.764,40.   Fl. 50079DF CARF MF Processo nº 10314.720987/2016­78  Acórdão n.º 3402­006.588  S3­C4T2 Fl. 7.598         3 Intimado  em  15/8/2016,  o  interessado  Toyota  do  Brasil,  CNPJ  59.104.760/0003­53, apresentou  impugnação em 12/9/2016  (fls. 49.494  e ss.). Alega:   1. É fabricante de veículos automotores e importa componentes.   2.  Possui  contrato  de  fornecimento  de  tecnologia  com  “Toyota  Motor”,  que  prevê  pagamento  de  5%  do  valor  de  veículos  montados  e  vendidos  no  Brasil  a  título  de  “taxa  de  licença  técnica” (royalties).   3. A autoridade fiscal não observou as condições para aplicação  dos ajustes ao valora aduaneiro, conforme notas  interpretativas  do AVA e Opiniões Consultivas do Comitê Técnico de Valoração  Aduaneira.   4.  As  cláusulas  16  e  17  do  contrato  dispõem  que  o  valor  dos  materiais  importados é descontado da composição do valor dos  royalties. Os royalties são desvinculados do valor da importação  dos insumos.   5.  Foram  autuadas  importações  amparadas  pelo  regime  de  drawback  suspensão  (tributos  suspensos).  Exigiu­se  tributo  de  operações dispensadas de recolhimento.   6. A  inclusão dos royalties no valor aduaneiro das mercadorias  importadas  implica  dupla  tributação,  posto  que  as  remessas  de  royalties sujeitam­se a Imposto de Renda e Cide­Royalties.   7.  A  impugnante  recolheu  as  contribuições  utilizando  base  de  cálculo  do  Pis/Pasep  e  da  Cofins  considerada  inconstitucional  pelo  STF,  conforme  RE  559.937.  Não  houve  recolhimento  a  menor de tributo.   8.  Drawback.  A  impugnante  é  beneficiária  do  regime  de  drawback  suspensão.  As  Declarações  de  importação  (DI)  relacionadas no Doc. 2 estão sujeitas ao drawback e devem ser  excluídas do auto de infração.   9.  Os  tributos  estão  suspensos  em  razão  do  drawback  (faz  citação). O auto de infração é nulo.   10. Mérito. O valor aduaneiro será o valor de transação — preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias —,  conforme  artigo 1 do AVA.   11.  Excepcionalmente,  são  acrescidos  ao  valor  de  transação  alguns custos, conforme estabelecido pelo artigo 8.1 (c) do AVA.   12.  O  artigo  8  deve  ser  aplicado  quando  os  royalties  não  estiverem  inclusos no preço pago. Estando  incluídos,  não há  se  falar em ajuste.   13. O valor cobre  todos os custos,  incluindo royalties e direitos  de licença, e lucro.   14. Cita o contrato firmado entre impugnante e licenciante (doc.  4),  que  exclui  da  base  de  cálculo  dos  royalties  os  custos  de  Fl. 50080DF CARF MF Processo nº 10314.720987/2016­78  Acórdão n.º 3402­006.588  S3­C4T2 Fl. 7.599         4 aquisição  de  mercadorias  importadas,  da  licenciante  e  de  terceiros,  para  evitar  o  pagamento  de  royalties  em  dobro,  haja  vista já terem sido pagos no momento da importação.   15.  Cita  Nota  Interpretativa  ao  Artigo  8  (c).  Os  royalties  relativos ao direito de  vender as mercadorias  internamente não  se  relacionam  com  o  valor  de  transação  e  não  devem  ser  incluídos no valor aduaneiro.   16.  Reforça  que  os  royalties  pagos  a  “Toyota  Motor”  não  constituem  condição  de  venda,  mas  pagamentos  referentes  ao  direito de reproduzir, distribuir e revender as mercadorias aqui  fabricadas.   17. Cita Opinião Consultiva 4.5 do Comitê Técnico de Valoração  Aduaneira (CTVA), divulgada pela IN SRF 318/2003, segundo a  qual  o  royalty,  quando  não  constituir  condição  de  venda,  não  deve ser incluído no valor aduaneiro.   18.  O  contrato  prevê  pagamento  de  5%  do  “valor  agregado  local”.  O  custo  dos  produtos  importados  não  está  incluído  na  base de cálculo dos royalties.   19. Os royalties devem ter estreita relação com o bem importado.  No caso essa relação inexiste, pois são importados insumos, não  veículos,  que  são  objeto  do  contrato  de  royalties. Cita Opinião  Consultiva nº 4.13.   20.  É  necessário  também  que  o  pagamento  do  royalty  tenha  decorrido  de  “condição  de  venda”,  que  o  vendedor  vincule  a  venda da mercadoria ao pagamento de royalties. Faz citações.   21.  Discorre  sobre  decisão  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) no processo 16561.720124/2012­31.   22.  Não  subsiste  a  inclusão  no  valor  aduaneiro  de  royalties  relativos  ao  uso  da  marca  em  face  de  importações  feitas  de  outros fornecedores não licenciantes. O valor dos royalties não é  revertido  direta  ou  indiretamente  a  estes  vendedores­ exportadores e não consubstancia “condição de venda”.   23.  A  fiscalização  autuou  R$  10.918.636,62  relativamente  a  importações  oriundas  de  outras  empresas  que  não  a  “Toyota  Motor” (quadro em fl. 49.517).   24.  Questiona  dupla  tributação,  pois  a  impugnante  recolhe  Imposto de Renda (IRRF) e Cide­Royalties sobre os paramentos  de royalties à licenciante.   25. Caso o auto de infração seja mantido, os valores recolhidos a  título  de  IRRF  e Cide­Royalties  seriam passíveis  de  restituição,  sob pena de lucupletamento ilícito do Estado.   26. Pis/Pasep e Cofins. O Supremo Tribunal Federal  (STF), no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 559.937, decidiu que  a  Lei  nº  10.865/2004  ampliou  inconstitucionalmente  o  conceito  de valor aduaneiro.   Fl. 50081DF CARF MF Processo nº 10314.720987/2016­78  Acórdão n.º 3402­006.588  S3­C4T2 Fl. 7.600         5 27. A impugnante recolheu Pis/Pasep e Cofins utilizando base de  cálculo  inconstitucional. Não houve recolhimento a menor. Cita  planilha anexa (doc. 3) e DI 11/1859395­4 (fl. 49.523).   28. Não há que se falar em exigência de supostas diferenças das  contribuições  Pis/Pasep  e  Cofins  e  da  manutenção  do  auto  de  infração. Requer o cancelamento do valor total autuado (vide fl.  49.525).   29. Ônus da prova. O lançamento carece de provas, decorrendo  de mera presunção. Faz citações.   30.  Requer  seja  provida  a  impugnação  e  cancelado  o  lançamento.   O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  por meio  da Resolução  16­ 000.698, da extinta 22ª turma, para resposta aos quesitos formulados em  fls. 49.716 e 49.717.   A fiscalização atendeu à diligência por meio do “TERMO DE CIÊNCIA  DE  INFORMAÇÃO  FISCAL  ­  EQFIA  IV  nº  4324/2017”,  do  qual  o  interessado foi cientificado em 18/10/2017 (fl. 49.729).   O  interessado  manifestou­se  em  fls.  49.732  e  ss.  Concorda  com  a  fiscalização no  tocante à  exoneração  total  dos  créditos de Pis/Pasep  e  Cofins. Reitera os demais argumentos de impugnação.”    Por meio do acórdão nº 16­80.961, de 6 de dezembro de 2017 (fls. 49736 a  49758),  a  17ª  Turma  da  DRJ  São  Paulo,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente a Impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado, determinando a  exoneração  dos  créditos  tributários  relativos  ao  PIS­Importação  e COFINS­Importação,  bem  como as respectivas multas e juros. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  VALOR ADUANEIRO.   Royalties  e  direitos  de  licença  devem  ser  acrescidos  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias  importadas  quando  satisfazem  duas  condições:  (i)  são  relacionados  às  mercadorias  importadas  e  (ii)  o  importador  deve  pagá­los,  direta ou indiretamente, como condição de venda das mesmas.   PIS/PASEP e COFINS.   Valor  recolhido  nas  importações  segundo  base  de  cálculo  declarada inconstitucional (Recurso Extraordinário 559.937). A  fiscalização manifestou­se  pela  exoneração  do  lançamento  das  contribuições e acréscimos legais.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  (fls.7567 a 7590), alegando, em síntese:   Fl. 50082DF CARF MF Processo nº 10314.720987/2016­78  Acórdão n.º 3402­006.588  S3­C4T2 Fl. 7.601         6 I.  Como preliminar de mérito, nulidade do  lançamento em função da  suspensão  dos  tributos  federais  na  importação  decorrentes  de  drawback suspensão;  II.  No  mérito,  impossibilidade  de  inclusão  dos  royalties  no  valor  aduaneiro, com base nos seguintes argumentos:  a.  Não  cumprimento  dos  requisitos  para  aplicação  dos  ajustes  previstos  nos  artigos  8º  c/c  1º  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira (AVA);  b.  Impossibilidade de  inclusão dos  royalties no valor aduaneiro,  tendo  em  vista  que  os  fornecedores  não  licenciantes  não  são  titulares  dos  direitos  de  marca,  motivo  pelo  qual  não  poderiam  exigir,  como  condição  de  venda,  o  pagamento  de  royalties  e  de  direitos  de  licença  atinentes  à  tecnologia  e  marcas cedidas;  c.  Dupla tributação: a inclusão dos royalties no valor aduaneiro  das  mercadorias  importadas  implica  dupla  tributação,  uma  vez  que  o  pagamento  de  royalties  está  sujeito  ao  IRRF  e  à  Cide­Royalties;  d.  Ausência de provas.  A DRJ recorreu de ofício.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  A PGFN apresentou suas contrarrazões (fls.50045 a 50063).  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  Recurso de Ofício  O Recurso de Ofício deve ser admitido tendo em vista que o valor exonerado  excedeu o limite de alçada.   A  decisão  recorrida  exonerou  os  valores  lançados  de  PIS  e  COFINS,  bem  como  multa  e  juros  correspondentes,  pela  constatação  de  erro  no  lançamento  efetuado.  A  decisão deve ser mantida pelos  seus próprios  fundamentos,  tendo em vista o erro constatado  pelo  julgador a quo,  considerando a manifestação da autoridade  lançadora que  reconheceu o  erro no lançamento.  Fl. 50083DF CARF MF Processo nº 10314.720987/2016­78  Acórdão n.º 3402­006.588  S3­C4T2 Fl. 7.602         7 Dessa forma, nega­se provimento ao recurso de ofício.  Recurso Voluntário  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  julgamento  reside  na  inclusão,  ou  não,  dos  royalties  (denominado de Taxa de Licença Técnica), pagos à detentora das marcas situada no exterior  (empresa  vinculada),  no  valor  aduaneiro  de  importações  de  partes,  peças  e  componentes  importados  de  empresas  ligadas,  por  força  do  disposto  no  artigo  8.1  (c)  do  Acordo  de  Valoração Aduaneira.  Conforme  disposto  no  Relatório  Fiscal,  os  Contratos  de  Fornecimento  de  Tecnologia para os carros ETIOS, COROLLA e  IMV  (HILUX),  firmados entre a Toyota do  Brasil Ltda e a Toyota Motor Corporation, devidamente submetidos e averbados pelo Instituto  Nacional  da  Propriedade  Intelectual  (INPI),  estabeleceram  que  a  TOYOTA  DO  BRASIL  remeteria,  a  título de royalties, ou Taxa de Licença Técnica, conforme escrito nos  contratos,  um determinado valor à TOYOTA MOTOR, detentora das marcas situada no exterior.  As  partes,  peças  e  componentes  importados,  que  foram  objeto  da  revisão  aduaneira,  foram  oriundas  de  diversos  fabricantes,  todas  empresas  vinculadas  a  TOYOTA  MOTOR (nos termos do artigo 15, item 4, do Decreto nº 1.355/94 – AVA­GATT).  A decisão  recorrida,  confirmando a posição da Autoridade Fiscal,  entendeu  que o pagamento dos royalties está intrinsecamente vinculado aos produtos importados, e seria  uma  “condição  de  venda”  prevista no Acordo  de Valoração Aduaneira  – AVA,  a  exigir  sua  inclusão no valor aduaneiro.  Por outro  lado, a  recorrente alega, no mérito,  a  impossibilidade de  inclusão  dos  royalties  no  valor  aduaneiro,  pelo  não  cumprimento  dos  requisitos  para  aplicação  dos  ajustes previstos no artigo 8.1 (c) do Acordo de Valoração Aduaneira.  Preliminarmente, a recorrente alega a nulidade do lançamento em função  da suspensão dos tributos federais na importação decorrentes de drawback suspensão  Ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  a  norma  jurídica  do  drawback­ suspensão não  tem por efeito suspender os  tributos  relativos à operação de  importação como  um todo. Trata­se de uma isenção condicionada, cujo efeito recai sobre o montante do crédito  tributário  devidamente  quantificado  por  ocasião  do  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador  (data do registro da DI, para fins de cálculo). No Regime de Drawback a regra de isenção atua  juntamente  com  a  regra  de  incidência  tributária,  mutilando  parte  do  complemento  de  seu  aspecto material, desde que atendidas aquelas condições impostas pela lei de regência. O seu  aspecto quantitativo,  incluindo a base de cálculo, deve estar perfeitamente delimitado. Sendo  assim, não é possível considerar a hipótese de uma isenção/suspensão ulterior de tributos, mas  apenas do valor devidamente quantificado.  A  ausência  do  valor  correto  na  DI  também  impede  o  pleno  controle  administrativo da SECEX, contaminando possível adimplemento das condições administrativas  do regime, visto que tal controle foi efetuado com base num valor declarado divergente do real  valor aduaneiro apurado. Destaca­se que, no exame do pedido de drawback, a SECEX leva em  Fl. 50084DF CARF MF Processo nº 10314.720987/2016­78  Acórdão n.º 3402­006.588  S3­C4T2 Fl. 7.603         8 conta  a  agregação  de  valor  e  o  resultado  da  operação.  Se  o  valor  das  importações  foi  incorretamente informado, a análise administrativa fica comprometida.  Dessa  forma,  confirma­se  a  decisão  recorrida,  no  sentido  que  não  haveria  suspensão  ulterior  de  tributos  que  extrapolam  o  pedido  do  Contribuinte  do  momento  do  registro da respectiva importação. Caso seja concluído pela divergência do valor aduaneiro, tal  diferença não estaria abrangida pela suspensão prevista pelo regime aduaneiro de drawback.  No mérito, a recorrente alega a impossibilidade de inclusão dos royalties no  valor aduaneiro, pelo não cumprimento dos requisitos para aplicação dos ajustes previstos no  artigo 8.1 (c) do Acordo de Valoração Aduaneira.  Para  verificar  os  ajustes  passíveis  de  serem  feitos,  cabe  a  transcrição  do  Artigo 8° do AVA­GATT, que segue, na íntegra, abaixo:  “Artigo 8  1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições  do Artigo  1,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:  (a)  –  os  seguintes  elementos,  na  medida  em  que  sejam  suportados pelo comprador, mas não estejam incluídos no preço  efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias:  (i)  comissões  e  corretagens,  excetuadas  as  comissões  de  compra;  (ii) o custo de embalagens e recipientes considerados, para  fins  aduaneiros,  como  formando  um  todo  com  as  mercadorias em questão;  (iii)  o  custo  de  embalar,  compreendendo  os  gastos  com  mão­de­obra e com materiais;  (b)  –  o  valor,  devidamente  atribuído,  dos  seguintes  bens  e  serviços  desde  que  fornecidos  direta  ou  indiretamente  pelo  comprador,  gratuitamente  ou  a  preços  reduzidos,  para  serem  utilizados  na  produção  e  na  venda  para  exportação  das  mercadorias importadas, e na medida em que tal valor não tiver  sido incluído no preço efetivamente pago ou a pagar:  (i) materiais, componentes, partes e elementos semelhantes,  incorporados às mercadorias importadas;  (ii) ferramentas, matrizes, moldes e elementos semelhantes,  empregados na produção das mercadorias importadas;  (iii)  materiais  consumidos  na  produção  das  mercadorias  importadas;  (iv)  projetos  de  engenharia,  pesquisa  e  desenvolvimento,  trabalhos  de  arte  e  de  “design”,  e  planos  e  esboços,  necessários  à  produção  das  mercadorias  importadas  e  realizados fora do país de importação;  Fl. 50085DF CARF MF Processo nº 10314.720987/2016­78  Acórdão n.º 3402­006.588  S3­C4T2 Fl. 7.604         9 (c)  royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royalties  e  direitos  de  licença não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a  pagar;  (d)  –  o  valor  de  qualquer  parcela  do  resultado  de  qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subsequente  das  mercadorias  importadas, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor.  2.  Ao  elaborar  sua  legislação,  cada  Membro  deverá  prever  a  inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte,  dos seguintes elementos:  (a)  –  o  custo  de  transporte  das  mercadorias  importadas  até  o  porto ou local de importação;  (b)  –  os  gastos  relativos  ao  carregamento,  descarregamento  e  manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas  até o porto ou local de importação;  (c) – o custo do seguro.  3.  Os  acréscimos  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar,  previstos  neste  Artigo,  serão  baseados  em  dados  objetivos  e  quantificáveis.  4. Na determinação do valor aduaneiro, nenhum acréscimo será  feito  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar,  se  não  estiver  previsto neste Artigo.” (grifos nossos)      Importante destacar a unicidade da Valoração Aduaneira, que não se trata de  um tema sujeito a interpretações diversas dos países membros do GATT, mas um conceito uno  sujeito  a  uma  interpretação  restritiva  conforme  delimitado  pelo  próprio  acordo  conforme  brilhantemente  expôs  o  Conselheiro  e  Professor  Rosaldo  Trevisan,  no  voto  vencedor  do  Acórdão 3401­003.194:  “No  que  tange  ao  primeiro  tema,  entendo  que  a  matéria  é  disciplinada  em  tratado  internacional,  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira do GATT, não podendo ser objeto de interpretação à  luz de conceitos derivados da legislação nacional e da doutrina  tributária  nacional,  como  no  precedente  inicialmente  colacionado no voto do relator (Acórdão no 3302003.126).  O  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  aplicado  em  mais  de  180  países, não pode ser alterado pela vontade unilateral das partes,  nem  ter  seus  conceitos  deturpados  pela  legislação  nacional,  sendo, v.g., pouco relevante, na interpretação do acordo, o que  a legislação nacional considera como "contrato de franquia", ou  de  distribuição,  ou  o  que  a  doutrina  tributária  entende  como  peculiaridades da base de cálculo, no país.  Fl. 50086DF CARF MF Processo nº 10314.720987/2016­78  Acórdão n.º 3402­006.588  S3­C4T2 Fl. 7.605         10 Recorde­se  que,  no  Brasil,  lamentavelmente,  a  legislação  nacional chegou a tentar alterar o conteúdo da expressão "valor  aduaneiro",  alteração  essa  que  acabou  corretamente  obstada  pela suprema corte, no RE no 559.607/SC, citado ao final do voto  do  relator,  e  aplicado  de  ofício,  unanimemente,  por  este  colegiado.  Por  certo  que  a  expressão  "valor  aduaneiro"  não  pode  significar, no Brasil, algo diferente do que significa nos demais  países  signatários do GATT,  e membros da OMC,  sob pena de  tornar  inócuo o acordo  internacional uniformizador, e de ser o  país acionado perante o Órgão de Solução de Controvérsias de  tal  organização.  Aliás,  a  incorporação  da  expressão  "valor  aduaneiro" ao  texto constitucional brasileiro (art. 149, § 2o,  II,  "a"), pela Emenda Constitucional no 33/2001, obviamente se fez  com a acepção que já estava consagrada internacionalmente.  Assim,  o  conteúdo  da  expressão  "valor  aduaneiro"  e  dos  elementos  que  o  compõem  deve  ser  buscado  na  legislação  internacional,  mormente  no  Acordo  de  valoração  Aduaneira  (AVA),  somente  se  prestando  a  legislação  nacional  a  complementar  o  AVA  naqueles  temas  em  que  o  acordo  prevê  faculdades às partes (v.g., o Artigo 8o, 2).  O  próprio  AVA  define  a  quase  totalidade  dos  termos  e  expressões  que  emprega, para  evitar  tratamento  desigual  pelos  países signatários.   [...]  Ademais, no Anexo I do AVA figuram as Notas Interpretativas do  acordo,  que  o  integram,  conforme  artigo  14,  contendo  explicações e exemplos para facilitar sua aplicação. O Anexo II  detalha  disposições  sobre  o  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira (CTVA, ou “Comitê de Valoração de Bruxelas”), sob  os  auspícios  do CCA/OMA,  com  a  finalidade  de  conseguir,  no  nível  técnico,  uniformidade,  na  interpretação  e  aplicação  do  acordo,  podendo,  o  CTVA,  emitir  Opiniões  Consultivas,  Comentários  e  Notas  Explicativas.  Tal  comitê  foi  criado  pelo  artigo 18 do AVA­GATT. [...]”    Então,  quais  seriam  as  condições  para  inclusão  dos  royalties  e  direitos  de  licença na determinação do valor aduaneiro?  (i) que tenham relação com as mercadorias objeto de valoração;  (ii)  que  sejam  uma  condição  de  venda  das  mercadorias  objeto  de  valoração; e  (iii) que não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar.    Fl. 50087DF CARF MF Processo nº 10314.720987/2016­78  Acórdão n.º 3402­006.588  S3­C4T2 Fl. 7.606         11 Para  concluirmos  que  os  royalties  pagos  à  TOYOTA  MOTOR  se  enquadravam nas condições previstas pelo acordo, devemos inicialmente analisar os termos do  contrato que originou os pagamentos.  Reproduzo  algumas  cláusulas  do Contrato  para  fornecimento  de  tecnologia  para o Corolla entre TOYOTA MOTOR CORPORATION e TOYOTA DO BRASIL LTDA  (fls. 19363 a 19395), cujo conteúdo é relevante para a presente análise:    Preâmbulo        Artigo 1 ­ Definições                Fl. 50088DF CARF MF Processo nº 10314.720987/2016­78  Acórdão n.º 3402­006.588  S3­C4T2 Fl. 7.607         12                   A  primeira  condição  impõe  que  os  royalties  tenham  relação  com  as  mercadorias objeto de valoração.  De acordo com os contratos para fornecimento de tecnologia analisados pela  Autoridade  Fiscal  os  produtos  licenciados  foram  produzidos  utilizando  as  mercadorias  importadas  (Peças  KD  e  Peças  Não­Licenciadas),  com  observância  dos  desenhos  e  especificações da Licenciante, utilizando os conhecimentos e know how objeto da licença, além  da aplicação da marca que lhes dá a identidade e reputação. As mercadorias importadas eram  destinadas à produção dos veículos licenciados que resultaram no pagamento dos royalties. O  próprio  preâmbulo  do  contrato  já  aponta  a  vinculação  entre  a  tecnologia  e  know  how  da  Licenciante  na  fabricação  de  veículos  e  nas  peças  componentes  (mercadorias  importadas),  tecnologia e conhecimento que resultam no pagamento dos royalties no licenciamento.  Destaca­se  que  a  Licenciante  é  responsável  pelos  defeitos  nas  pelas  licenciadas  importadas, mesmo não  sendo  a  exportadora  direta das mesmas,  o  que  reforça  a  vinculação entre a importação das mercadorias e o licenciamento em questão.  Fl. 50089DF CARF MF Processo nº 10314.720987/2016­78  Acórdão n.º 3402­006.588  S3­C4T2 Fl. 7.608         13 Constata­se, portanto, a direta relação entre as mercadorias importadas,  objeto  da  valoração,  e  os  contratos  de  concessão  de  licença  de  fabricação  para  os  produtos  licenciados,  que  resultaram  no  pagamento  dos  royalties  ou  taxa  de  licença  técnica,  conforme descrito nos  contratos. Confirma­se,  dessa  forma,  o  entendimento da  Autoridade  Fiscal,  de  que  “os  royalties  estão  diretamente  relacionados  aos  produtos  importados,  os  quais  só  puderam  integrar  o  processo  produtivo,  nas  condições  estabelecidas, graças a autorização contratada”.  A  segunda  condição  determina  que  os  royalties  sejam  configurados  como  uma  condição  de  venda  das  mercadorias  objeto  de  valoração.  Este  é  o  ponto  chave  para  o  deslinde da questão.  A Autoridade Fiscal  aponta  que os  royalties  constituem condição  de  venda  das mercadorias importadas, pois estão intrínseca e indissociavelmente ligados à possibilidade  de sua comercialização no País, não podendo esta ocorrer sem o pagamento daqueles direitos,  sem os quais seria inviável sua importação com o objetivo de prática de mercancia, haja vista,  que  o  processo  produtivo  depende  dos  controles  e  autorizações  da  empresa  TOYOTA  MOTOR.  Por  outro  lado,  a Recorrente  afirma  que  os  royalties  não  são  condições  de  venda das mercadorias  importadas.  Segundo  seu  entendimento,  o  pagamento  dos  royalties  é  relativo ao direito de licença e ao direito de utilização da tecnologia e da marca de titularidade  da  Toyota Motor Corporation,  além  assistência  e  treinamento  de  pessoal  para  fabricação  de  veículos,  ao passo que  as mercadorias  importadas  são meros  insumos para  a  composição do  produto final. Dessa forma, não haveria relação estreita e direta entre as importações analisadas  pelo Fisco e o pagamento dos royalties.  A  questão  foi  enfrentada  pelo  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  (CTVA)  em  seu  Comentário  25.1,  adotado  em  15/04/2011  na  32ª  Seção.  Ainda  que  tal  comentário não tenha sido internalizado, na interpretação de fatos correlatos devemos utilizar  suas considerações para a solução de controvérsias, dado o caráter uno do tema e da necessária  padronização internacional do entendimento acerca da matéria.  “COMENTÁRIO 25.1  CÁNONES  Y  DERECHOS  DE  LICENCIA  ABONADOS  A  TERCEROS ­ COMENTARIO GENERAL  1.  El  presente  documento  pretende  servir  de  guía  para  la  interpretación  y  aplicación  del  artículo  8.1  c)  del  Acuerdo  en  casos  en  que  un  canon  o  derecho  de  licencia  se  paga  a  un  tercero licenciante que no está vinculado al vendedor.   2.  Según  el  artículo  8.1  c),  se  añadirán  al  precio  realmente  pagado o por pagar por las mercancías importadas los cánones  y  derechos  de  licencia  relacionados  con  las  mercancías  objeto  de  valoración  que  el  comprador  tenga  que  pagar  directa  o  indirectamente  como  condición  de  venta  de  dichas mercancías,  en  la  medida  en  que  los  mencionados  cánones  y  derechos  no  estén incluidos en el precio realmente pagado o por pagar.   3. Un hecho habitual en el comercio internacional se da cuando  el canon o derecho de licencia se paga a un tercero, es decir, a  una  parte  distinta  del  vendedor  de  las  mercancías  importadas.  Fl. 50090DF CARF MF Processo nº 10314.720987/2016­78  Acórdão n.º 3402­006.588  S3­C4T2 Fl. 7.609         14 Generalmente,  en  estas  situaciones,  el  comprador/importador  pacta un contrato de venta con el vendedor/fabricante al tiempo  que concluye un acuerdo de licencia con un tercero licenciante.  En algunos casos, también existe un acuerdo de licencia entre el  licenciante y el vendedor/fabricante.   4. Con miras a proceder a  la determinación del valor  según el  artículo  8.1  c),  es  importante  examinar  todos  los  documentos  pertinentes,  incluidos  los  acuerdos  de  canon  o  de  licencia  y  el  contrato de venta. El acuerdo de canon o de licencia autoriza al  propietario  de  derechos  de  propiedad  intelectual  (el  “licenciante”)  a  percibir  ingresos  procedentes  de  un  invento  o  de  una  obra  creativa  exigiendo  a  un  utilizador  (el  “licenciatario”) el pago de un canon o de un derecho de licencia  a cambio del derecho a utilizar el producto provisto de licencia.  Generalmente,  el  acuerdo  de  canon  o  de  licencia  precisa  los  derechos  que  se  otorgan  al  licenciatario;  las  condiciones  acordadas  entre  el  licenciante  y  el  licenciatario,  como  la  duración del acuerdo, las utilizaciones prohibidas,  los derechos  de transmisión y de sublicencia, las garantías, la expiración del  acuerdo  de  licencia,  el  respaldo  y  los  servicios  de  mantenimiento,  las  disposiciones  en  materia  de  control  de  calidad,  etc.;  y  los  pormenores  sobre  el  pago  del  canon  y  del  derecho de licencia. Al otorgar una licencia sobre un derecho de  propiedad intelectual, el licenciante concede un derecho limitado  a  utilizar  su  propiedad  intelectual,  como,  por  ejemplo, marcas  comerciales,  pero  conserva  su  derecho  de  propiedad  fundamental.  El  contrato  de  venta  precisa,  por  su  parte,  los  términos  y  las  condiciones  relacionadas  con  la  venta  para  la  exportación  de  las  mercancías  objeto  de  importación.  La  información  recogida  en  estos  acuerdos  y  otros  documentos  pertinentes  puede  dar  algún  indicio  para  saber  si  el  pago  del  canon  o  derecho  de  licencia  se  debería  incluir  en  el  valor  en  aduana con arreglo al artículo 8.1 c).   5.  Cuando  se  paga  un  canon  o  un  derecho  de  licencia  a  un  tercero, se considera improbable que dicho canon se incluya en  el precio realmente pagado o por pagar con arreglo al artículo  1. A efectos del presente Comentario, se supone que los cánones  o derechos de licencia no están incluidos en el precio realmente  pagado o  por pagar. Por  consiguiente,  el  análisis  se  centra en  las dos cuestiones principales que se desprenden del artículo 8.1  (c):   1.  ¿El  canon  o  derecho  de  licencia  está  relacionado  con  las  mercancías objeto de valoración?; y   2. ¿El canon o derecho de  licencia  se paga como condición de  venta de las mercancías objeto de valoración?   Modo de determinar si un canon o un derecho de  licencia está  relacionado con las mercancías objeto de valoración   6.  Las  circunstancias  más  frecuentes  en  las  que  es  posible  considerar que un canon o derecho de licencia está relacionado  con  las  mercancías  objeto  de  valoración  se  dan  cuando  las  Fl. 50091DF CARF MF Processo nº 10314.720987/2016­78  Acórdão n.º 3402­006.588  S3­C4T2 Fl. 7.610         15 mercancías importadas incorporan la propiedad intelectual y/o  se  fabrican  utilizando  la  propiedad  intelectual  incluida  en  la  licencia.  Por  ejemplo,  el  hecho  de  que  las  mercancías  importadas  incorporen  la marca comercial por  la que se paga  el  canon,  indica  que  el  canon  está  relacionado  con  dichas  mercancías.   Modo de determinar si el pago de un canon o de un derecho de  licencia  se  efectúa  como  condición  de  venta  de  las mercancías  objeto de valoración   7. Un factor clave que permite determinar si el comprador debe  pagar el canon o derecho de licencia como condición de venta  de  las mercancías  importadas  reside en saber  si  el  comprador  no podría comprar las mercancías importadas sin pagar dicho  canon  o  derecho  de  licencia.  Cuando  el  canon  se  paga  a  un  tercero vinculado al vendedor de las mercancías importadas, es  más probable que el pago del canon o del derecho de  licencia  constituya una condición de  venta que cuando dicho canon o  derecho  de  licencia  se  paga  a  un  tercero  no  vinculado  al  vendedor. Se pueden dar casos en  los que se considere que el  pago  de  cánones  o  de  derechos  de  licencia  constituye  una  condición de venta incluso cuando éstos se pagan a un tercero.  No  obstante,  se  debe  analizar  cada  situación  teniendo  en  cuenta todos los elementos de hecho relacionados con la venta  y la importación de las mercancías, incluyendo las obligaciones  contractuales  y  legales  contempladas  en  los  documentos  pertinentes, como el contrato de venta y el acuerdo de canon o  de licencia.   8.  La  prueba  más  evidente  de  que  el  comprador  no  puede  adquirir  las  mercancías  importadas  sin  pagar  el  canon  o  derecho  de  licencia  es  que  los  documentos  de  la  venta  de  las  mercancías  importadas  incluyan  una  declaración  explícita  estableciendo que el comprador debe pagar el canon o derecho  de  licencia  como  condición  de  venta.  Semejante  referencia  resultaría determinante para decidir si el pago del canon se ha  efectuado como condición de venta.   El Comité Técnico  reconoce,  sin embargo, que  es posible que  los  documentos  de  la  venta  no  incluyan  una  disposición  tan  explícita, especialmente cuando el canon o derecho de licencia  se  paga  a  una  parte  no  vinculada  al  vendedor.  En  este  caso,  puede  que  sea necesario  examinar  otros  factores  con miras  a  determinar si  el pago del derecho de  licencia  se efectúa como  condición de venta.   9.  El  Comité  Técnico  opina  que  la  cuestión  de  saber  si  al  comprador  le  resulta  imposible  adquirir  las  mercancías  importadas  sin  pagar  el  canon  o  derecho  de  licencia,  depende  del examen de todos los elementos de hecho relacionados con la  venta  e  importación  de  las  mercancías,  incluyendo  la  relación  existente  entre  el  acuerdo  de  licencia  y  el  contrato  de  venta  y  otra información pertinente. A continuación se exponen factores  que se pueden tener en cuenta para determinar si el pago de un  Fl. 50092DF CARF MF Processo nº 10314.720987/2016­78  Acórdão n.º 3402­006.588  S3­C4T2 Fl. 7.611         16 canon o de un derecho de licencia constituye una condición de  venta:   1. Se hace una referencia al  canon o derecho de  licencia en el  contrato de venta o documentos conexos   2.  Se  hace  una  referencia  a  la  venta  de  las mercancías  en  el  acuerdo de licencia   3. De  acuerdo  con  las  condiciones  del  contrato  de  venta  o  del  acuerdo  de  canon  o  de  licencia,  el  contrato  de  venta  se  puede  rescindir en caso de violación del acuerdo de licencia porque el  comprador  no  efectúa  el  pago  del  canon  al  licenciante.  Este  hecho  indica que existe una relación entre el pago del canon o  del  derecho de  licencia  y  la  venta de  las mercancías  objeto de  valoración   4. En el acuerdo de canon o de licencia existe una cláusula en la  que se establece que si no se efectúa el pago del canon o derecho  de  licencia,  el  fabricante no  está  autorizado  a  fabricar  para  el  importador ni a venderle a éste  las mercancías que incorporan  la propiedad intelectual del licenciante   5.  El  acuerdo  de  canon  o  de  licencia  contiene  cláusulas  que  autorizan  al  licenciante  a  gestionar  la  producción  o  la  venta  entre el fabricante y el importador (venta para la exportación al  país de importación) que van más allá del control de calidad   10. Cada caso deberá examinarse  individualmente,  teniendo en  cuenta las circunstancias que le sean propias.”  Conforme  acima  concluído,  há  uma  direta  relação  entre  a  importação  das  mercadorias e o pagamento dos royalties devidos pela utilização da tecnologia e know how da  Licenciante,  inclusive  em  relação  às  peças  licenciadas  importadas  que  foram  utilizadas  na  fabricação dos veículos. O  fornecimento das mercadorias  importadas  licenciadas  (Peças KD)  faz  parte  do  contrato  fornecimento  objeto  dos  royalties,  conforme  definido  em  seu  artigo  1,  ainda que remeta os termos a outro instrumento contratual separado:  “(4) “Peças KD” significa pelas, componentes  e materiais que  serão  fornecidos  pela  Licenciante,  direta  ou  indiretamente  à  Licenciada, para fabricação dos Veículos Licenciados ou Peças  Locais conforme os termos e condições mutuamente combinados  em separado entre as partes interessadas.”  Além disso, diversos pontos do contrato vinculam as mercadorias licenciadas  importadas à Licenciante e sua tecnologia, e à produção dos bens licenciados.  Em  nosso  entendimento,  o  ponto  fundamental  é  identificar  se  os  insumos  importados  eram  licenciados  pela  Licenciante  e  se  os  contratos  de  concessão  de  licença  de  fabricação para os produtos licenciados abrangiam o fornecimento de tais insumos licenciados.  Caso  a  importação  tenha  abrangido  produtos  não  licenciados,  não  haveria  como  vincular  pagamentos  de  royalties  vinculados  a  um  contrato  de  licenciamento  de  uma mercadoria  que  nem seria licenciada, mesmo que utilizada diretamente na produção de um veículo licenciado.  A vinculação acima defendida não existiria neste caso.   Fl. 50093DF CARF MF Processo nº 10314.720987/2016­78  Acórdão n.º 3402­006.588  S3­C4T2 Fl. 7.612         17 No presente caso os insumos importados licenciados, denominados de “Peças  KD”,  eram  licenciados  pela  Licenciante  e  os  contratos  que  lastreavam  o  pagamento  dos  royalties  abrangiam o  fornecimento de  tais  insumos  licenciados. Existindo dados objetivos  e  quantificáveis  com  relação  ao  pagamento  dos  royalties  e  os  insumos  em  questão,  a  adição  prevista no artigo 8º do AVA­GATT é possível. A nota interpretativa ao parágrafo 3º do artigo  8º  deixa  claro  que  o  ajuste  não  poderá  ser  efetuado  quando  as  mercadorias  importadas  se  misturem com outras nacionais ou não possam ser identificadas separadamente.  “Inexistindo  dados  objetivos  e  quantificáveis  com  relação  aos  acréscimos  previstos  pelas  disposições  do  Artigo  8,  o  valor  de  transação  não  poderá  ser  determinado  de  acordo  com  o  disposto no Artigo 1. Como ilustração disto, um royalty é pago  com base no preço de venda, no país de importação de um litro  de  um  dado  produto  que  foi  importado  por  quilograma  e  transformado em solução após importado. Se o royalty basear­se  parcialmente  nas  mercadorias  importadas  e  parcialmente  em  outros fatores independentes das mercadorias importadas (como  quando  as  mercadorias  importadas  são  misturadas  com  ingredientes  nacionais  e  não  podem  mais  ser  identificadas  separadamente ou quando não se pode distinguir o royalty dos  acordos financeiros especiais entre comprador e vendedor) seria  inadequado tentar proceder a um acréscimo relativo ao royalty.  No entanto,  se o montante deste  royalty basear­se  somente nas  mercadorias importadas e puder ser facilmente quantificado, um  acréscimo  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  poderá  ser  feito.”  Dessa  forma,  a  importação  de  peças  licenciadas  da mesma marca  utilizada  para  a  produção  dos  veículos  licenciados,  objeto  do  contrato  de  concessão  de  licença  de  fabricação, determina o ajuste do valor aduaneiro com a adição dos royalties proporcionais à  tais  insumos  licenciados utilizados, visto que para a produção dos veículos exigia­se aqueles  insumos licenciados importados, que eram fornecidos exclusivamente pela Licenciante, direta  ou  indiretamente. O  fato  das mercadorias  importadas  licenciadas  incorporarem  a marca  pela  qual os royalties são pagos indicam que tais royalties estão relacionados com tais bens.  Ainda  que  não  expressamente  mencionada  nos  contratos  apresentados,  a  condição  de  venda  é  implícita,  dada  a  vinculação  entre  as  partes  contratantes,  tanto  do  licenciamento quanto do fornecimento das mercadorias importadas.   Conclui­se,  portanto,  que  o  pagamento  dos  royalties  era  condição  de  venda  na  aquisição  das  peças  licenciadas  (Peças  KD)  importadas,  fornecidos  indiretamente pela Licenciante através de empresas vinculadas.  A terceira condição  impõe que os royalties não estejam incluídos no preço  efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas.  Conforme  destacado  pelo  julgador  a  quo,  não  constam  dos  contratos  de  fornecimento  de  tecnologia  que  os  royalties  estejam  incluídos  no  preço  de  produtos  importados. O  fato  de  os  royalties  e  direitos  de  licença  incidirem  sobre  o  “preço  líquido  de  venda”, com a dedução dos custos de mercadorias importadas, não implica a conclusão de que  tais  royalties  e  direitos  de  licença  estariam  já  incluídos  no  preço  pago.  Nenhuma  prova  no  sentido contrário foi feita pela recorrente para corroborar sua alegação.  Fl. 50094DF CARF MF Processo nº 10314.720987/2016­78  Acórdão n.º 3402­006.588  S3­C4T2 Fl. 7.613         18 A própria situação fática da operação comercial de fornecimento dos insumos  licenciados  importados  ter  sido  realizada  com  terceiros,  ainda  que  vinculados,  mas  não  detentores  dos  direitos  licenciados,  indica  que  os  royalties  não  fizeram  parte  do  preço  pago  pelas mercadorias importadas.  Portanto, entendo que tal condição também foi cumprida.  Dessa  forma,  conclui­se  que  todas  as  condições  impostas  pelo  artigo  8.1(c) do AVA­GATT para inclusão dos royalties e direitos de licença na determinação do  valor aduaneiro foram cumpridas, na importação de insumos licenciados, sendo devido o  ajuste no valor aduaneiro conforme processado pela Autoridade Fiscal.  Já em relação à importação de “Peças Não­Licenciadas”, que não utilizaram  know­how  técnico  e  não  são  licenciadas,  a  conclusão  é  diferente.  Neste  caso  não  há  como  vincular as mercadorias  importadas aos pagamentos de royalties vinculados a um contrato de  licenciamento,  ainda  que  tais  mercadorias  sejam  utilizadas  diretamente  na  produção  de  um  veículo licenciado. Em nosso entendimento a vinculação entre a importação e o licenciamento  é inexistente neste caso.  Também  não  seria  possível  concluir  que  o  pagamento  dos  royalties  na  importação  das mercadorias  não  licenciadas  seria  condição  de  venda,  tendo  em vista  que os  fornecedores  não  licenciantes  não  eram  titulares  dos  direitos  de marca  objeto  dos  royalties,  motivo pelo qual não poderiam exigir, como condição de venda, o pagamento de royalties e de  direitos de licença relativos a uma tecnologia que não lhes pertenciam.  Sendo assim, acolho a alegação da recorrente no sentido que não subsiste  a pretensão fiscal de revisão do valor aduaneiro declarado para a  inclusão dos  royalties  relativos ao uso da marca relativamente às importações feitas de outros fornecedores não  licenciantes  do  uso  de  marca  relacionados,  não  cumprindo  as  condições  determinadas  pelo o art. 8.1.(c) do AVA­GATT.  Quanto à alegação de bitributação, entendendo que a  inclusão dos  royalties  no valor aduaneiro das mercadorias importadas implicaria em dupla tributação, uma vez que o  pagamento de royalties está  sujeito ao  IRRF e à Cide­Royalties,  também não assiste  razão à  recorrente.  No referido caso não se trata de dupla tributação vedada, nem de bis in idem,  visto que a  lei  elenca dois  fatos  geradores distintos:  pagamento de  royalties,  para o  IRRF;  e  entrada  da  mercadoria  estrangeira  no  território  nacional,  para  o  Imposto  de  Importação  e  desembaraço aduaneiro, para o IPI vinculado à importação. O reflexo nos tributos aduaneiros  dá­se em seu elemento quantitativo, na base de cálculo, não em seu aspecto material.  A questão é de cumprimento à dispositivo regulamentar (Decreto 1.355/94) e  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  que  determinou  o  ajuste  nos  casos  previstos.  Trata­se  de  dispositivo de observância obrigatória pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, no  exercício de  suas  atribuições,  pelos Conselheiros do CARF,  conforme dispõe o  artigo 62 do  RICARF. A legislação aduaneira não prevê a dispensa do ajuste por royalties que tenham sido  tributados pelo IRRF e pela CIDE.  Dessa  forma,  não  há  qualquer  ilegalidade  na  inclusão  dos  royalties no  valor  aduaneiro  para  efeito  de  incidência  do  Imposto  de  Importação  e  nas  bases  de  cálculo do IRRF e da Cide­Royalties.  Fl. 50095DF CARF MF Processo nº 10314.720987/2016­78  Acórdão n.º 3402­006.588  S3­C4T2 Fl. 7.614         19 Também  não  procede  a  alegação  de  ausência  de  provas,  visto  que  o  lançamento  se  encontra  lastreado  em  suficientes  elementos  probatórios,  inclusive  nos  contratos que disciplinaram a obrigação de pagamento de royalties, os quais deixam claro  que se fizeram presentes os requisitos para aplicação do Artigo 8, 1, (c), do AVA­GATT.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  os  ajustes  efetuados  ao  valor aduaneiro relativos às mercadorias importadas não licenciadas.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes  Voto Vencedor  Thais De Laurentiis Galkowicz, Redatora designada  Com a devida vênia, ouso divergir do Ilustre Relator sobre a necessidade de  ajuste  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  matéria  tratada  exclusivamente  no  recurso voluntário da Contribuinte, pelas razões que passo a expor.   Como  muito  bem  colocado  pelo  Conselheiro  Relator,  o  cerne  do  litígio  refere­se  à valoração  aduaneira de mercadorias  importadas, mais  especificamente,  à  inclusão  dos valores pagos a  título de royalties, oriundos do Contrato de Transferência de Tecnologia  firmado entre a Recorrente e sua empresa vinculada no exterior.   Em  síntese,  a  fiscalização  concluiu  que  o  valor  pago  a  título  de  royalties  deveria  ter  sido  incluído  no  valor  aduaneiro,  por  força do  disposto  no Artigo  1  e  8.1  (c)  do  Acordo de Valoração Aduaneira.  No contexto do Acordo Geral sobre Tarifa e Comércio – GATT, criado para  a  efetivação  de  acordos  recíprocos  e  vantajosos,  visando  à  redução  substancial  das  tarifas  aduaneiras  e  de  outras  barreiras  às  permutas  comerciais,  além  de  eliminação  de  tratamento  discriminatório  no  âmbito  do  comércio  internacional  (GATT  47),  surgiu  o  Acordo  para  a  implementação do Artigo VII do GATT, também chamado de Acordo de Valoração Aduaneira  do  GATT  (“AVA­GATT”),  que  passou  a  ser  parte  integrante  do  GATT  e  obrigatório  para  todos os membros da Organização Mundial do Comércio (“OMC”) em 1994, com a conclusão  da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais (“Rodada Uruguai”).   A incorporação dessas disposições ao Direito interno brasileiro ocorreu com  o  Decreto  Legislativo  30/94,  que  aprovou,  e  o  Decreto  1.355/94,  que  promulgou  a  Rodada  Uruguai, contendo o citado AVA­GATT.  O  conteúdo  do  AVA­GATT  apresenta  diversos  princípios  a  serem  observados  na  análise  de  casos  valoração  aduaneira,  sendo  o  principal  deles  o  princípio  do  primado do valor da  transação. Segundo  tal  princípio,  “a base de valoração de mercadorias  para  fins  aduaneiros deve ser,  tanto quanto possível,  o valor de  transação das mercadorias  a  Fl. 50096DF CARF MF Processo nº 10314.720987/2016­78  Acórdão n.º 3402­006.588  S3­C4T2 Fl. 7.615         20 serem valoradas”.1 Na impossibilidade de apuração do preço efetivamente pago ou a pagar pela  mercadoria,  o  Acordo  estabelece  a  utilização  de  métodos  substitutivos,  os  quais  estão  enunciados em ordem sequencial de aplicação.  Por  sua  vez,  o  Artigo  8º  apresenta  ajustes  a  serem  feitos  no  preço  efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. In verbis:   Artigo 8   1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições  do  Artigo  1,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:   (...)   (c)  royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royalties  e  direitos  de  licença não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a  pagar.  Ou  seja,  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  consiste  no  preço  efetivamente pago ou a pagar em uma operação de  importação,  livremente pactuado entre as  partes (constante na fatura), ajustado de acordo com as disposições do AVA/GATT (valores a  serem  acrescentados  ao  preço),  sendo  a  adição  dos  valores  de  royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  à mercadoria  importada  um  do  referidos  ajustes.  É  o  que  prevê  o  artigo  1º  do  Decreto nº 1.355/94. 2   Neste  contexto,  exsurge  a  importância  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  da  Organização  Mundial  do  Comércio,  instituição  internacional  que  tem  como  objetivo conferir uniformidade na interpretação e aplicação do AVA­GATT por meio de Notas  Explicativas, Comentários, Opiniões Consultivas, Estudos e Estudos de Caso.   Tais  diretrizes  devem  ser  observadas  na  apuração  do  valor  aduaneiro,  conforme expressamente determina o artigo 1º da Instrução Normativa SRF n. 318/2003.                                                              1 Ibidem, p. 243.  2 1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a  pagar  pelas mercadorias  em  uma  venda para  exportação para o país de  importação,  ajustado de  acordo com as  disposições do Artigo 8, desde que:  (a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que:  (i) sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do país de  importação;  (ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou  (iii) não afetem substancialmente o valor das mercadorias;  (b)  a  venda  ou  o  preço  não  estejam  sujeitos  a  alguma  condição  ou  contra­prestação  para  a  qual  não  se  possa  determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração;  (c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização  subseqüente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste  adequado possa ser feito de conformidade com as disposições do Artigo 8; e  (d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se houver, que o valor de transação seja aceitável para  fins  aduaneiros,  conforme  as  disposições  do  parágrafo  2  deste  Artigo.  (BRASIL,  1994,  p.  216  do  anexo  ao  Decreto nº 1.355/1994).  Fl. 50097DF CARF MF Processo nº 10314.720987/2016­78  Acórdão n.º 3402­006.588  S3­C4T2 Fl. 7.616         21 Sobre o tema objeto do presente processo administrativo, trata­se de questão  que gerou questionamentos no âmbito do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, resultando,  entre outros atos normativos internacionalizados pelo Brasil,3 nas notas do parágrafo 1 (c) do  Artigo 8, a seguir transcritas:  1 .Os royalties e direitos de licença referidos no parágrafo l (c)  do Artigo 8 poderão incluir, entre outros, pagamentos relativos a  patentes, marcas registradas e direitos de autor. No entanto, na  determinação do valor aduaneiro, os ônus relativos ao direito de  reproduzir  as  mercadorias  importadas  no  país  de  importação  não serão acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar  por elas.   2.  Os  pagamentos  feitos  pelo  comprador  pelo  direito  de  distribuir  ou  revender  as  mercadorias  importadas  não  serão  acrescidos  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  por  elas,  caso não sejam tais pagamentos uma condição da venda, para  exportação  para  o  país  de  importação  das  mercadorias  importadas.  Do  texto  citado,  depreende­se  que  é  necessário  o  preenchimento  concomitante de dois requisitos para que, nos termos do AVA­GATT, seja feita a adição dos  royalties  (artigo  22  da  Lei  n.  4.506/1964)4  ou  outros  direitos  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias importadas:  i) os valores pagos a título de royalties ou outros direitos devem ser  relacionados com as mercadorias valoradas;  ii) os mesmos valores devem ser cobrados como  condição de venda das mercadorias.  O  preenchimento  destes  requisitos  constitui  questão  controvertida  em  autuações  fiscais como a que deu origem ao presente processo. Pergunta­se: quando estamos  diante do "relacionamento" como "condição de venda" descrita pelo AVA­GATT?  Dentre as manifestações do CARF sobre a temática, destaca­se o Acórdão n.  3402­002.417, negando provimento a recurso de ofício em julgamento pela unanimidade desse  mesmo colegiado em composição anterior. A seguir colaciono trecho do julgado que elucida a  questão:  Dos dispositivos do Acordo de Valoração Aduaneira AVA retro  transcritos, desde  logo verifica­se que o que se pretende com a  vinculação  do  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelo  comprador  importador  ao  vendedor  em  razão  de  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação,  com  o  valor  dos  royalties  e  direitos  de  licença  pagos  ao  vendedor  exportador  como “condição de venda”, foi impedir a manipulação do valor  aduaneiro  declarado  pelas  partes  da  transação  internacional,                                                              3 E.g. a Nota Explicativa 4.1, o Comentário 19.1 e as Opiniões Consultivas 4.1, 4.2, 4.3, 4.4, 4.5, 4.6, 4.7, 4.8, 4.9,  4.10, 4.11, 4.12 e 4.13.   4 Art. 22. Serão  classificados  como "royalties" os  rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso,  fruição,  exploração de direitos, tais como:          a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c) uso ou exploraçâo de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.  Parágrafo  único. Os  juros  de mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  "royalties"  acompanharão a classificação dêstes.  Fl. 50098DF CARF MF Processo nº 10314.720987/2016­78  Acórdão n.º 3402­006.588  S3­C4T2 Fl. 7.617         22 com a finalidade de reduzir artificialmente a base de cálculo dos  tributos incidentes, seja no pais de procedência, seja no pais de  destino  das  mercadorias  objeto  da  compra  e  venda  internacional.   Como  é  elementar,  os  Royalties  são  importâncias  recebidas  como  remuneração  pelos  direitos  de  uso  ou  comercialização  pelo  titular  de  propriedade  intelectual,  em  suas  diversas  modalidades, tais como direitos autorais (“copyright”), patentes  de invenção, processos e formulas de fabricação, usos de marcas  registradas de indústria e comércio (“trade marks”), desenho ou  modelo ou projeto, etc. No cumprimento do mister constitucional  de proteção às marcas, nomes de empresas e criações industriais  (art. 5º inc. XXIX da CF/88), a legislação de regência confere ao  titular de patente, não só o direito de impedir  terceiro, sem seu  consentimento,  de  produzir,  usar,  colocar  à  venda,  vender  ou  importar  com  estes  propósitos,  o  produto  objeto  de  patente,  o  processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado  (cf.  art.  42  da  Lei  nº  9.279/96),  como  o  direito  de  obter  indenização pela  exploração  indevida  do  objeto  de  patente  (cf.  art. 44 da Lei nº 9.279/96).   Assim,  quando  se  refere  a  “royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias  objeto  de  valoração,  (...),  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias”,  o  Acordo  de  Valoração obviamente está se referindo a uma “condição” que  só  pode  ser  (direta  ou  indiretamente)  imposta  pelo  vendedor  exportador das mercadorias importadas quando também seja o  titular  dos  royalties  e  direitos  de  licença,  pois  nos  termos  da  legislação de regência citada, só este pode impedir a venda ou a  importação  das mercadorias  objeto  de  valoração,  hipótese  em  que o valor dos royalties e direitos de licença, por se relacionar  com  as mercadorias  objeto  da  compra  e  venda  internacional,  pode  em  tese  consubstanciar  “condição  de  venda”,  eis  que  se  adiciona ao valor total devido pelo o comprador importador ao  vendedor  exportador,  e  à  final  se  reverte  direta  ou  indiretamente  ao  vendedor  exportador,  ainda  que  pago  a  terceiro. […]  Na  mesma  linha  Heleno  Taveira  Torres  nos  lembra  que  “...coincidem todos os autores por nós consultados num ponto: a  expressão  ‘condição  de  venda’  faz  referência  a  uma  ‘condição  imposta  pelo  vendedor  para  venda  das  mercadorias  importadas’”, de  tal  forma que “quando os  royalties  e direitos  de  licença  são  pagos  a  um  terceiro  e  tal  pagamento  não  se  constitui  numa  imposição  do  exportador,  por  não  se  qualificar  como  condição  de  venda  da  mercadoria,  não  podem  ser  reclamados  para  adição  ao  valor  aduaneiro.”  (cf.  Heleno  Taveira  TORRES  in Direito  Tributário  Internacional  Aplicado,  Ed. Quartier Latin do Brasil, 2004, Vol. II, págs. 222 e 224)   Conforme  se  extrai  do  texto  acima,  o  valor  dos  royalties  e  direitos de licença royalties somente deverão ser acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelo  comprador  importador,  na  presença  cumulativa  dos  seguintes  requisitos:  Fl. 50099DF CARF MF Processo nº 10314.720987/2016­78  Acórdão n.º 3402­006.588  S3­C4T2 Fl. 7.618         23 a)  quando  estiverem  diretamente  relacionados  com  as  mercadorias objeto de valoração; b) quando consubstanciarem  “condição  de  venda”  imposta  pelo  vendedor  exportador  que,  para tanto, deve ser o titular dos royalties e direitos de licença;  e  c)  quando  forem  devidos  direta  ou  indiretamente  pelo  comprador  importador  ao  vendedor  exportador,  ainda  que  pagos a terceiro.  Diante  dessas  considerações,  é  certo  que  no  caso  ora  sob  exame,  não  encontram­se  preenchidos  os  requisitos  do  AVA­GATT  para  o  ajuste  do  valor  aduaneiro.  Explico.  São  duas  as  relações  jurídicas  que  importam  para  a  resolução  do  presente  processo:  1) Toyota Brasil > paga royalties > Toyota Motor (detentora da  marca no exterior)  2)  Toyota  Brasil  <  importa  peças  <  Fabricante  1,  2,  3,  4...  (vinculadas à Toyota Motors)  Tendo  isso  em  vista,  o  que  precisamos  analisar  é  se  os  royalties,  pagos  conforme o contrato de fls 19363 a 19395 (sobre a relação 1), são condição da importação de  peças (relação 2), vale dizer, se repercutem nos termos do AVA­GATT para a composição do  valor aduaneiro.  Para tanto, ressalto que o contrato que consta nos autos (fls 19363 a 19395)  trata  unicamente  da  relação  1,  tanto  que  foi  pressuposto  da  fiscalização  que  a  importações  auditadas (relação 2) não estão expressamente ali tratadas.  Pois bem. O supra mencionado contrato (fls 19.363 a 19.395) é de concessão  de  licença  de  fabricação  de  produtos  licenciados  (cláusula  2),  sendo  estes  últimos  "veículos  licenciados  e  peças  locais"  (cláusula  1.7).  Por  tal  concessão  de  direito,  a Recorrente  paga  à  Toyota Motors  uma  "taxa  de  licença  técnica"  no  valor  equivalente  a  5%  do  valor  agregado  local dos produtos licenciados (cláusulas 16 e 17).   É  fato  que  as mercadorias  importadas  (peças  KD  e  peças  não  licenciadas)  eram destinadas à produção dos veículos licenciados. A venda desses no mercado interno, por  sua vez, gerava o pagamento dos royalties.   Disto  já  se  conclui  que,  de  fato,  inexiste  a  direta  relação  entre  as  mercadorias  importadas,  objeto  da  valoração,  e  os  royalties  pagos  pela  licença  concedida  pela empresa no exterior  (de  fabricação para os produtos  licenciados). Ou seja, no presente  caso, o primeiro requisito para que valor dos royalties e direitos de licença royalties possam ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelo  comprador  importador  não  está  cumprido.   Como  bem  colocado  no  Acórdão  3401­003.194,  citado  pelo  relator,  não  é  pelo  fato de  eventualmente os  royalties  e  as  importações  serem  tratadas no mesmo contrato,  que seria excluída a conclusão sobre a existência da condição de venda.  Fl. 50100DF CARF MF Processo nº 10314.720987/2016­78  Acórdão n.º 3402­006.588  S3­C4T2 Fl. 7.619         24 Na  realidade,  para  avaliar  a  relação  entre  o  pagamento  de  royalties  e  as  mercadorias importadas, é preciso, em primeiro lugar, verificar qual é a composição do valor  remetido ao exterior. Como é expresso das cláusulas 16 e 17 do contrato sob análise, paga­se  royalties  ao  exterior  com base  no  que  é vendido  no mercado  interno  (valor  agregado  local).  Inclusive, a cláusula 17 (1) textualmente exclui os custos das mercadorias importadas (peças  KD e peças  não  licenciadas)  da  composição  do  valor  a  ser pago  a  título  de  royalties,  o  que  torna clara a desvinculação entre ambos (mercadorias importadas e royalties pagos à empresa  no exterior).   Em outras palavras, não há relação entre o que é objeto de licença (know how  para  a  fabricação dos veículos) e o que  é  importado  (insumo, peças), mas  sim entre o que é  objeto de licença e o que é vendido no Brasil (produto final, veículos).   Por isso é que o presente caso é muito mais próximo àquele julgado por meio  do  Acórdão  3401­003.894  (julgado  em  26  de  julho  de  2017),  do  que  aquele  julgado  pelo  mesmo  Colegiado  (1ª  Turma,  2ª  Câmara,  3ª  Seção  do  CARF)  no  Acórdão  3401­003.194  (julgado em 19 de julho de 2016).   Reproduzo abaixo as considerações tecidas pelo Relator Robson José Bayerl  no  Acórdão  3401­003.894,  que,  pela  sua  simples  leitura,  concluímos  serem  plenamente  aplicáveis  ao  presente  litígio,  especialmente  porque  aqui  também  cuidamos  de  insumos  importados para o processo fabril de produtos licenciados:  Já neste processo, os royalties correspondem à transferência de  tecnologia  para  fabricação  de  pneumáticos,  referindo­se  a  importação,  por  outro  lado,  aos  insumos  utilizados  nesse  processo fabril, principalmente, borracha natural.    É certo que o recorrente é o titular do uso da marca PIRELLI  no país, bem assim, que é condição sine qua nom para utilização  dos  conhecimentos  tecnológicos  transferidos  o  pagamento  dos  royalties  contratualmente  previstos. Contudo,  não  vislumbro  a  vinculação  direta  entre  o  pagamento  dos  valores  em  tela  e  a  importação  das  matérias­primas,  mesmo  que  realizadas  as  aquisições de empresas afiliadas ao Grupo Pirelli.   Cumpre  ressaltar  que  o  próprio  recorrente  admite  a  possibilidade de acréscimos de parcelas desta natureza quando a  importação  envolve  produtos  acabados  destinados  a  revenda,  onde  haveria  um  custo  relativo  à  tecnologia  incorporada  na  fabricação  dessas  mercadorias,  o  que,  todavia,  não  ocorre  na  produção  de  matériasprimas,  a  exemplo  da  borracha  natural,  que é uma commodity.   Os contratos juntados aos autos (uso de marcas e patentes e de  transferência  de  tecnologia),  por  sua  vez,  efls.  86/139,  não  obrigam  textualmente  que  os  materiais  importados  sejam  necessariamente  adquiridos  de  qualquer  empresa  do  Grupo  Pirelli.   A  fiscalização,  por  seu  turno,  asseverou  que  a  cláusula  1.3  do  contrato de transferência de tecnologia imporia a “interferência  dos  controladores  do  Grupo  empresarial  nas  aquisições  de  Fl. 50101DF CARF MF Processo nº 10314.720987/2016­78  Acórdão n.º 3402­006.588  S3­C4T2 Fl. 7.620         25 insumos”,  ao  estabelecer  a  especificação  de  matérias­primas,  qualificação de fornecedores, etc.   A  cláusula  em  comento,  entretanto,  tem  por  função  definir  a  expressão  “conhecimentos  técnicos”,  para  a  finalidade  contratual,  que  é  justamente a  transferência dessa  tecnologia,  dentre eles figurando a qualidade e especificações de matéria­ prima  e  a  avaliação  e  qualificação  dos  fornecedores,  de  maneira  que  tal  previsão,  antes  de  uma  interferência  do  fornecedor junto ao adquirente, corresponde ao próprio objeto  contratual.   Ou  seja,  as  definições  e  especificações  de  matéria­prima,  bem  assim, a qualificação dos fornecedores decorrem da observância  do  contrato,  não  configurando  uma  imposição  do  fornecedor  para o adquirente, no caso, o recorrente, mas, ao inverso, uma  obrigação do fornecedor para com o adquirente.   Outrossim,  o  fato  do  concedente  dedicar­se  à  pesquisa,  desenvolvimento, fabricação e comercialização de pneumáticos e  câmaras  de  ar,  com  transferência  da  tecnologia  adquirida  do  recorrente, não conduz à conclusão que essas atividades estejam  diretamente  relacionadas  à  importação,  em  si,  das  matérias­ primas, especialmente a borracha natural, para a  finalidade de  atrelar o pagamento dos royalties a essas operações.   A  meu  sentir,  pela  leitura  do  contrato  de  transferência  de  tecnologia,  os  valores  de  royalties  são  devidos  pelo  fornecimento  de  tecnologia,  conhecimentos  técnicos  e  experiência para a fabricação, utilização e venda de pneus, não  guardando ligação direta com a importação de insumos, como  exige  o  art.  8º,  1,  “c”  do  AVA,  consoante  o  qual,  na  determinação do valor aduaneiro, deverão ser acrescentados ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias  importadas os  royalties e direitos de  licença relacionados com  as  mercadorias  objeto  de  valoração  que  o  comprador  deve  pagar, direta ou indiretamente, como condição de venda dessas  mercadorias.   Como  já  explanado,  no  caso  vertente,  esses  valores  não  representam  qualquer  condição  de  venda  dos  insumos  importados, mas resultam, isso sim, da utilização da tecnologia  transferida, de modo que, não pagos os royalties, o contrato é  passível de rescisão e o recorrente não mais disporá do direito  de uso da tecnologia, todavia, não haverá qualquer obstáculo à  continuidade da  importação de  insumos, ao passo que não há  nos  autos  contrato  de  exclusividade  de  fornecimento  de  matéria­prima.  Tanto  assim  que  a  remuneração  contratualmente  estabelecida  corresponde  à  diferença  entre  o  preço bruto faturado pela venda das mercadorias produzidas e  valor pago pela  compra de matériasprimas  e  componentes,  de  modo  que  o  próprio  contrato  prevê  a  exclusão  dos  produtos  importados. (g.n)  Ao referido julgado, foi atribuída a seguinte ementa:  Fl. 50102DF CARF MF Processo nº 10314.720987/2016­78  Acórdão n.º 3402­006.588  S3­C4T2 Fl. 7.621         26 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2007   ROYALTIES.  CONDIÇÃO  DE  VENDA.  ALCANCE.  VALOR  ADUANEIRO. INCLUSÃO.   A expressão "condição de venda", no AVA/GATT (Artigo 8o , 1,  "c"), para a finalidade de acréscimo dos royalties ou licenças ou,  ainda,  direitos  de  licenças  ao  valor  aduaneiro,  exige  a  vinculação  direta  entre  o  pagamento  destes  valores  e  a  realização  da  operação  de  importação,  o  que  não  se  verifica  quando tais pagamentos se atrelam a contratos de transferência  de  tecnologia,  pois  nesses  casos,  representam  condição  para  fabricação dos produtos no país de importação e sua ausência  implica  rescisão  do  contrato  e  óbice  à  utilização  dos  conhecimentos  técnicos  obtidos,  não,  porém,  vedação  às  importações.   Recurso voluntário provido.   Com  efeito,  a  questão  crucial  reside  na  resposta  à  seguinte  pergunta:  se  a  empresa brasileira deixar de pagar os  royalties,  ficará  impedida de  importar  as mercadorias?  Pela  documentação  acostada  a  esses  autos  (contrato  de  fls  19.363  a  19.395,  firmado  entre  a  Recorrente  e  a  Toyota  Motors),  a  resposta  é  negativa.  Não  por  outra  razão,  inclusive,  as  mercadorias importadas são retiradas do cálculo do valor pago à empresa no exterior.   Assim,  concluo  que  não  foi  demonstrado  pela  Fiscalização  que  existe  uma  condição de venda nas relações entre a Recorrente e a empresa no exterior.   Este  Colegiado,  debruçando­se  sobre  caso  bastante  próximo  ao  presente  (Acórdão  3402­006.335),  em  27  de  março  de  2019,  pela  unanimidade  dos  membros  do  julgamento,  decidiram  que,  de  fato,  conjuntamente  a  outros  elementos  contratuais  (e.g.  ausência  de  exclusividade)  pelo  pagamento  de  royalties  com  base  na  receita  das  vendas  das  mercadorias  nacionalmente  (para  as  quais  foram  importados  os  insumos  da  empresa  estrangeira,  com  previsão  contratual  de  pagamento  de  royalties),  fica  prejudicada  a  relação  direta entre tais royalties e a importação das mercadorias.   Transcrevo  alguns  trechos  do  voto  condutor  do  citado  Acórdão  3402­ 006.335, corroborando as razões aqui expostas:  Conforme  consta  do  lançamento  tributário,  "a  obrigação  do  pagamento  de  royalty,  foi  contraída  pelo  comprador  Brose  do  Brasil  Ltda  junto  ao  exportador  como  requisito  de  fabricação/montagem e comercialização da mercadoria vendida  pela  detentora  da  marca  e  exportadora  dos  insumos  de  sua  fabricação para o Brasil, e está expressa no artigo 5 do contrato  firmado  entre  Brose  Fahrzeugteile  GmbH,  denominada  no  contrato BroseWurzburg e a Brose do Brasil Ltda, denominada  no contrato Brose Brasil". (fls 213).  A citada cláusula contratual possui a seguinte redação:  Cláusula 5 – Remuneração da Transferência de Tecnologia   Fl. 50103DF CARF MF Processo nº 10314.720987/2016­78  Acórdão n.º 3402­006.588  S3­C4T2 Fl. 7.622         27 5.1. Como remuneração pela Transferência de TECNOLOGIA  concedida nos termos deste contrato, a BROSE pagará à BROSE  WÜRZBURG royalties no montante de 5% (cinco por cento) da  Venda  Líquida  dos  PRODUTOS  vendidos  pela  BROSE  BRASIL  durante  o  prazo  deste  contrato  observado  o  disposto  abaixo.  Da  sua  simples  leitura  constata­se  que  não  resta  preenchido  o  primeiro  dos  requisitos  para  a  adição  dos  royalties  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas.  Afinal,  ao  invés  de  os  valores  pagos  a  título  de  royalties  pela  Recorrente  serem  relacionados  com  as mercadorias  valoradas  (importadas),  são  devidos  unicamente  como  obrigação  de  pagar  os  royalties  à  empresa  alemã  pela  transferência  de  tecnologia  (know­how)  com  base  nas  mercadorias  vendidas  nacionalmente.  Não  há,  efetivamente, uma vinculação entre o pagamento de royalties e  as mercadorias importadas.   Ou  seja,  a  Fiscalização,  nesse  caso,  apresentou  uma  interpretação  descompassada  com  o  acordo  entre  as  partes,  como foi bem delineado pelo acórdão recorrido, in verbis:   Conforme  relatado pela  fiscalização, as mercadorias valoradas  são  peças  importadas  da  Brose  Fahrzeugteile  Gmbh  e  de  coligadas  (fls.  212).  Além  deste,  não  há  registro  nos  autos  quanto ao processo produtivo e a origem dos insumos utilizados.   Quanto  às  peças  importadas,  verifica­se  na  tabela  4  (fls.  121/163)  que  incluem  motores,  trilhos,  suportes,  carcaças,  alavancas, polias, eixos, etc, exportadas pela Brose da Alemanha  e  também  por  coligadas,  como  a  BROSE  da  China  e  México.  Não consta a informação do fabricante.   O  contrato  prevê  que  será  fornecido  o  conhecimento  técnico  operacional  necessário  para  a  fabricação  dos  produtos  (cláusula  1.2),  sendo  que  estes  abrangem  inclusive  peças  e  componentes (cláusula 1.3). No item (c) da cláusula 1.2, consta  o fornecimento de informações referentes às matérias­primas e  insumos empregados na fabricação. E ainda, não há cláusula  contratual  que  determine  a  aquisição  de  matérias­primas  do  mesmo grupo econômico.   Desta forma, há de se acatar a alegação do impugnante de que  inexiste  vedação  à  aquisição  de  matérias  primas  de  terceiros  para  fabricação  de  produtos  desenvolvidos  com  a  tecnologia  fornecida pela BROSE WÜRRZBURG, pois o contrato não traz  disposição expressa e ainda prevê o detalhamento necessário à  aquisição daquelas.   Assim, na ausência de maiores informações acerca do processo  produtivo, é possível se inferir do contrato que a fabricação dos  equipamentos que são vendidos pelo autuado não está  restrita  ao uso das mercadorias importadas. Também não se sabe se as  mercadorias  fornecidas  pela  BROSE  WÜRRZBURG  estão  dotadas em si de  tecnologia que as permita diferenciar das de  outros eventuais fornecedores.  Fl. 50104DF CARF MF Processo nº 10314.720987/2016­78  Acórdão n.º 3402­006.588  S3­C4T2 Fl. 7.623         28 (...)  Como  se  viu,  as mercadorias  importadas  são  insumos  que,  eventualmente  junto  a  mercadorias  importadas  de  outros  fornecedores ou adquiridas no mercado interno, se destinam  à  industrialização  para  compor  os  produtos  finais,  cujas  vendas  constituem  a  base  de  cálculo  dos  royalties  em  discussão. Deste modo, entendo que não há prova nos autos  da relação de causalidade da importação com o pagamento  de royalties.  Este  Conselho  já  se  posicionou  no  sentido  aqui  proposto,  afastando  a  adição  de  royalties  ao  valor  aduaneiro  quando  a  quantificação dos royalties for realizada com base na venda dos  produtos  no  mercado  interno,  haja  vista  ser  irrelevante  para  esse pagamento o fato de os produtos serem importados ou não  (Acórdão 3102­00.239). (g.n.)  Não  há  dúvida,  portanto,  que  tampouco  está  preenchido  o  segundo  requisito para o ajuste do valor  aduaneiro nos  termos  do Artigo 8.1 c) do AVA­GATT. Isto porque o contrato celebrado  entre as partes, com o pagamento dos royalties pela Recorrente  à BROSE WÜRRZBURG, não representa condição de venda das  mercadorias  importadas,  uma  vez  que  somente  remunera  a  transferência de tecnologia, inexistindo menção às condições de  venda/aquisição de mercadorias importadas no mesmo contrato.  Ainda ratificando o posicionamento aqui adotado, cito a Opinião Consultiva  n. 4.9., exarada pelo Comitê Técnico de Valoração Aduaneira:  OPINIÃO CONSULTIVA 4.9   ROYALTIES E DIREITOS DE LICENÇA SEGUNDO O ARTIGO  8.1 C) DO ACORDO   Um  acordo  é  concluído  entre  o  fabricante/titular  de  uma  marca  registrada  de  determinadas  preparações  para  uso  veterinário  e  uma  firma  de  importação.  Nos  termos  desse  contrato,  o  fabricante  concede  ao  importador  o  direito  exclusivo de fabricar, utilizar e vender no país de importação  as  "preparações  licenciadas".  Essas  preparações  licenciadas,  que  contêm  cortisona  importada  na  forma  adequada  para  uso  veterinário,  são  fabricadas  a  partir  de  cortisona a granel fornecida ao importador pelo fabricante ou  em  nome  deste.  A  cortisona  é  um  agente  anti­inflamatório  comum  não  patenteado,  disponível  a  partir  de  diferentes  fabricantes e um dos principais ingredientes das preparações  licenciadas.   O fabricante concede também ao importador uma licença que  a  este  confere  o  direito  exclusivo  de  explorar  a  marca  registrada  relativamente  à  fabricação  e  venda  das  preparações licenciadas no país de importação.   Fl. 50105DF CARF MF Processo nº 10314.720987/2016­78  Acórdão n.º 3402­006.588  S3­C4T2 Fl. 7.624         29 Nos  termos  das  disposições  financeiras  do  contrato,  o  importador deve pagar ao fabricante um royalty da ordem de  8  %  sobre  as  primeiras  2  milhões  de  unidades  monetárias  (u.m.)  de  vendas  líquidas  das  preparações  licenciadas  realizadas  em  um  ano  civil,  e  9 %  sobre  as  subseqüentes  2  milhões  de  unidades  monetárias  de  vendas  líquidas  das  preparações  licenciadas  no  mesmo  ano  civil.  Prevê­se,  igualmente, um royalty mínimo de 100.000 u.m. por ano. Em  diversas  circunstâncias  especificadas  no  contrato,  ambas  as  partes podem converter os direitos exclusivos do  importador  em não exclusivos, cujo royalty mínimo seria reduzido em 25  % ou , em alguns casos, em 50 %. Os royalties calculados em  função do volume de vendas podem ser igualmente reduzidos  sob determinadas condições.   Enfim,  os  royalties  baseados  nas  vendas  das  preparações  licenciadas devem ser pagos dentro dos 60 dias subseqüentes ao  término de cada trimestre do ano civil.   O  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  emitiu  a  seguinte  opinião:   O  royalty  remunera  o  direito  de  fabricar  as  preparações  licenciadas  que  contenham  o  produto  importado  e,  eventualmente,  o  direito  de  utilizar  a  marca  registrada  da  preparação licenciada. O produto importado é um agente anti­ inflamatório  comum  não  patenteado.  A  utilização  da  marca  registrada, portanto, não está vinculada às mercadorias objeto  de  valoração.  O  pagamento  do  royalty  não  constitui  uma  condição  da  venda  para  exportação  das  mercadorias  importadas,  porém  uma  condição  para  fabricar  e  vender  as  preparações  licenciadas  no  país  de  importação.  Em  conseqüência,  não  há  que  acrescer  esse  pagamento  ao  preço  efetivamente pago ou a pagar.  Como se depreende do texto supra transcrito, em hipóteses como a presente,  nas quais os produtos fabricados e vendidos pelo importador em seu país contam com insumos  diversos,  dentre  os  quais  um  ou  alguns  são  fornecidos  pelo  exportador,  ao  qual  são  pagos  royalties (pelo uso de patentes, nos casos da opinião Consultiva; sendo pela cessão do know­ how, no presente caso), não fica caracterizada a condição de venda para fins de ajuste do valor  aduaneiro das mercadorias importadas.  Saliento finalmente que, no presente caso, existem no contrato produtos que  são  "não  licenciados"  e  o  pagamento  à  empresa  no  exterior,  a  título  de  royalties,  baseia­se  nesses também.   Por  tudo quanto  exposto, necessária a  retificação da decisão  recorrida, uma  vez  que  não  foram  cumpridos  os  requisitos  do  artigo  8º  do  AVA­GATT,  inexistindo  fundamento para o ajuste do valor aduaneiro das mercadorias importadas e, por conseguinte, a  cobrança dos tributos lançados no auto de infração.   Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário.   Thais De Laurentiis Galkowicz  Fl. 50106DF CARF MF Processo nº 10314.720987/2016­78  Acórdão n.º 3402­006.588  S3­C4T2 Fl. 7.625         30                 Fl. 50107DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.730058/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO MATERIAL. SANEAMENTO EM DILIGÊNCIA. Vício material saneado em diligência realizada por determinação da autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Vício saneado em diligência através de despacho da Autoridade Autuante, com a devida ciência e concessão de prazo para manifestação da autuada não caracteriza cerceamento de defesa. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EM 05 ANOS. Inocorrência de decadência quando o lançamento é constituído e cientificado ao autuado dentro do prazo legalmente previsto. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. Recolhimentos eventualmente realizados a maior devem ser compensados por meio de procedimento específico.
Numero da decisão: 2202-005.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO MATERIAL. SANEAMENTO EM DILIGÊNCIA. Vício material saneado em diligência realizada por determinação da autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Vício saneado em diligência através de despacho da Autoridade Autuante, com a devida ciência e concessão de prazo para manifestação da autuada não caracteriza cerceamento de defesa. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EM 05 ANOS. Inocorrência de decadência quando o lançamento é constituído e cientificado ao autuado dentro do prazo legalmente previsto. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. Recolhimentos eventualmente realizados a maior devem ser compensados por meio de procedimento específico.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO MATERIAL. SANEAMENTO EM DILIGÊNCIA. Vício material saneado em diligência realizada por determinação da autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Vício saneado em diligência através de despacho da Autoridade Autuante, com a devida ciência e concessão de prazo para manifestação da autuada não caracteriza cerceamento de defesa. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EM 05 ANOS. Inocorrência de decadência quando o lançamento é constituído e cientificado ao autuado dentro do prazo legalmente previsto. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. Recolhimentos eventualmente realizados a maior devem ser compensados por meio de procedimento específico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 00 58 /2 01 1- 12 Fl. 749DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730058/2011-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls 705/722), interposto contra o Acórdão n o 06-49.794, da 7 a . Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR - DRJ/CTA (e-fls. 681/693), que julgou procedente em parte, por unanimidade de votos, Impugnação da contribuinte apresentada diante de Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP lavrados para apuração de contribuições previdenciárias do período de 01/01/2008 a 31/12/2008 e relativas a: (i) descontos não repassados de segurados individuais, (ii) parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, e (iii) valores pagos ou creditados pela empresa aos segurados empregados relativas a outras entidades. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão da DRJ/CTA, por retratar adequadamente os fatos ocorridos. Relatório São integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP) lavrados, pela fiscalização, contra a empresa retro identificada: 1- AI DEBCAD n.º 37.343.602-5, no montante de R$ 76.762,64, referente a contribuições descontada dos segurados contribuintes individuais e não repassadas na época própria a Seguridade Social, nas competências 01 a 13/2008; 2- AI DEBCAD n.º 37.343.603-3, no montante de R$ 240.034,12 referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais relativa aos seguintes levantamentos: LEVANTAMENTO CI/ CI1/CI2 - Serviço Prestado por Pessoa Física (...), LEVANTAMENTO PL/PL1- Pro-labore (...), LEVANTAMENTO FC/FC1/FC2 – Diferença entre Contabilidade x Folha (...), LEVANTAMENTO FG/FG1/FG2 - Folha x GFIP (...) 3- AI DEBCAD nº 37.343.604-1, no montante de R$ 15.163,08, referente aos valores pagos ou creditados pela empresa aos segurados empregados verificados nos Livros Contábeis em diversas contas, contribuições apuradas relativas as entidades FNDE, SENAC, SESC, SEBRAE e INCRA, competências 01/2008 a 12/2008. A empresa autuada foi cientificada do lançamento e apresentou defesa, com as alegações a seguir sintetizadas: AI DEBCAD nº 37.343.604-1 e AI DEBCAD nº 37.343.603-3 Preliminar de Nulidade Alega que no procedimento administrativo deve ser observado os princípios da ampla defesa, da motivação, finalidade e demais princípios. Cita o art. 10, inc. III do Decreto nº 70.235/72 e o art. 293 do RIR, nos quais constam que o auto de infração deverá conter a descrição do fato, de modo a viabiliar a defesa do ato impugnado, uma vez que o contribuinte não pode defender-se de forma genérica. Apresenta jurisprudência neste sentido. Fl. 750DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730058/2011-12 Afirma que nos levantamentos FG1 e FG2 (Folha de pagamento x GFIP) a Fiscalização limitou-se a informar de forma genérica que se referem a diferença entre os valores pagos em folha de pagamento confrontados com os valores declarados em GFIP. Ressalta que a Fiscalização lançou diretamente as diferenças apuradas, sem demonstrar a origem dos valores utilizados. Informa que tentou encontrar quais seriam os valores das folhas de pagamento e das GFIP utilizadas pela Fiscalização para apurar as diferenças lançadas, porém não conseguiu identificá-las, apresenta como exemplo de tal situação a competência 02/2008. Esclarece que sem o acesso aos dados que compuseram os levantamentos FG, FG1 e FG2, o Impugnante fica a mercê da Administração Pública, não podendo exercer a ampla defesa e o contraditório, o que causa a nulidade de tais lançamentos. Mérito (Aponta inconsistências e equívocos por ela contatados para os levantamentos FC e FC1, FC2 e argumenta a existência de créditos tributários não aproveitados pela fiscalização) Pedido a) Preliminarmente, sejam considerados NULOS os débitos apontados no DEBCAD 37.343.604-1 e DEBCAD 37.343.603-3, no período de 01/2008 a 07/2008 e 12/2008 que tiveram como base os levantamentos de rubricas FG,FG1 e FG2. tendo em vista o evidente cerceamento do direito de defesa por não constar em nenhum relatório ou documentos emitidos pela Auditora Fiscal qualquer esclarecimento quanto a origem e apuração de tais divergências; b) No mérito, seja declarado o CANCELAMENTO de todos os débitos no período de 08/2008 a 11/2008 que tenham como base os levantamentos de rubricas FC e FC1, tendo em vista que os valores apurados pela fiscalização, além de apresentarem inconsistências, foram extraídos do confronto de eventos da folha que não correspondem exatamente aos lançamentos contábeis considerados pela Auditora, conforme foi demonstrado, bem como, o débito que se baseou no levantamento FC2, na competência 12/2008, pelo fato de a base utilizada ser apenas uma provisão contábil que foi devidamente tributada na época de sua realização; c) Requer, diante de todo o exposto e pelos erros cometidos no levantamento fiscal, que seja determinada a IMPROCEDÊNCIA total do auto de infração lavrando de número DEBCAD 37.343.604-1 e DEBCAD 37.343.603-3. d) Por fim, que seja recalculadas as demais parcelas relativas ao DEBCAD 37.343.603-3, constando apenas os débitos vinculados aos levantamentos CI, CI 1, CI 2, PL e PL1, abatidos os créditos apurados no período. Consta da tela do Sistema Cobrança da Dataprev-INSS, juntado a estes autos que o DEBCAD nº 37.343.602-5, encontra-se na situação:“Baixado por Liquidação”. Em 31/01/2014, os Autos de Infrações relativos aos DEBCAD nº 37.343.603-3 e 37.343.604-1 foram baixados em diligência por este julgador para que a autoridade lançadora prestasse os seguintes esclarecimentos: 1 - LEVANTAMENTO FG, FG1 e FG2 demonstrar as bases de cálculos utilizadas para apurar as diferenças lançadas na autuação; 2 - LEVANTAMENTO FC, FC1 e FC2 verificar se os valores lançados na conta contábil utilizada para confronto com os valores pagos da folha de pagamento, foram escriturados como alega a Impugnante; Fl. 751DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730058/2011-12 3 – LEVANTAMENTO FC2 esclarecer se a conta contábil utilizada para registrar a gratificação semestral é uma conta contábil de provisão de despesas. Em 28/07/2014, a Fiscalização emitiu Relatório Fiscal da Diligência, nos seguintes termos: 1 – Apresentou uma planilha demonstrando os valores da folha de pagamento e os valores informados em GFIP, que foram utilizados para apurar a diferença lançada na autuação (Levantamentos FG, FG1 e FG2), inclusive, considerou os valores das rescisões declaradas nas GFIP que não tinham sido deduzidos da diferença apurada originalmente; 2 – Em relação aos Levantamentos FC e FC1, a Fiscalização verificou as alegações da Impugnante e conclui que a empresa tem razão. Apresenta demonstrativo no qual consta que deixa de existir as diferenças apuradas. 3 – Quanto aos esclarecimentos solicitados do Levantamento FC2 a Fiscalização respondeu da seguinte maneira: 3- Em sua defesa a empresa alega que o R$ 85.000,00 que consta da conta 4.2.5.01.006 -Gratificações a Funcionário o valor foi contabilizado como despesa do exercício pois a mesma foi levada para o resultado de exercício. Em 18/09/2014 a Impugnante apresenta defesa do Relatório Fiscal da Diligência, conforme abaixo: Reafirma todas as alegações contidas em sua impugnação ainda que não novamente transcritas. Apresentas novas argumentações conforme veremos abaixo: Preliminares Da Nulidade do Primeiro Lançamento Efetuado Alega que quando da sua defesa original a Impugnante requereu a nulidade do procedimento fiscal dos débitos com base nos Levantamentos FG, FG1 e FG2 (comp. 01/2008, 08/2008 e 12/2008), uma vez que a Fiscalização não apresentou a memória de cálculo e das origens dos valores que resultaram na diferença de recolhimento apurada, por se tratar de vício material insanável. Apresenta jurisprudência neste sentido. Entende que tal vício não suporta retificação, esta somente confirma a flagrante nulidade do auto de infração, na medida que foi realizado novo lançamento como tentativa de suprir o vício material. Da Decadência do Novo Lançamento Realizado Afirma que o Relatório Fiscal da Diligência ao realizar uma retificação dos valores relativos aos Levantamentos FG, FG1 e FG2, poderia ser considerado uma nova autuação. Ressalta que o novo lançamento ocorreu por força do reconhecimento por parte da Auditora da existência de vício material insanável no antigo lançamento o que provocou a sua nulidade. Aduz que como ocorreu um novo lançamento por nulidade decorrente de vício material, impende esclarecer que o lapso de tempo é de 5 anos para o fisco consituir o crédito tributário, e ainda considerando o art. 150, §4º do CTN, o novo lançamento objeto do Relatório Fiscal da Diligência dos levantamentos FG, FG1 e FG2 estão alcançados pela decadência. Mérito A Impugnante apresenta uma planilha de cálculo denominada (planilha 1), na qual demonstra que se considerasse os novos valores apurados na diligência como decadentes, o auto de infração deveria ser reduzido de R$ 116.674,26 para R$ 74.421,81. Salienta que caso não sejam anulados os valores apurados por decadência, mas considerando como créditos do Impugnante os valores dos recolhimentos dos levantamentos que não tiveram diferenças apuradas, estes deveriam ser relocados para Fl. 752DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730058/2011-12 outros levantamentos que existem diferenças a serem pagas. O valor original do auto de infração deve ser reduzido de R$ 116.674,26 para R$ 77.761,36. Apresenta planilha com o cálculo deste valor (planilha 2). Por fim, entende que como recolheu valores a maior da contribuição relativa ao RAT, solicita que sejam abatidos dos levantamentos em que lhe são exigidas as contribuições (planilha 3). Pedido a) Preliminarmente, seja reconhecida a NULIDADE do lançamento contido no auto de infração em epigrafe, por estar ele eivado por vicio material, decorrente da ausência da apresentação da origem das supostas divergências apuradas; b) Ainda de forma preliminar, considerando que os valores oriundos do trabalho diligencial representaram um novo lançamento fiscal, sejam os débitos decorrentes dos Levantamentos FG, FG1 e FG2 (Comp. 01/2008 a 08/2008 e 12/2008), declarados DECADENTES, tendo em vista que já se passaram mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, conforme exegese do art. 150, § 4o, do CTN; c) No mérito e de acordo com o Relatório Fiscal em debate, sejam reiterados os pedidos da Impugnação, qual seja o de reconhecimento da IMPROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração DEBCAD n° 37.343.603-3, com o respectivo CANCELAMENTO de todos os débitos no período de 08/2008 a 11/2008 que tenham como base os levantamentos de rubricas FC e FC1, bem como, do débito que se baseou no levantamento FC2, na competência 12/2008, tudo conforme fundamentação supra; d) Que os valores de pagamento amortizados nos levantamentos FG, FG1, FG2, FC, FC1 e FC2 sejam reconhecidos para amortizar os valores dos levantamentos CI, CI1, CI2, PL e PL1; e) Que sejam recalculadas as demais parcelas relativas ao DEBCAD 37.343.603- 3, constando apenas os débitos vinculados aos levantamentos CI, CI1, CI2, PL e PL1, abatidos os créditos apurados no período, conforme fundamentação supra, bem como os decorrentes do recolhimento a maior do RAT. 3. Destaquem-se também a Decisão proferida pela DRJ/CTA no Acórdão a quo: Voto Preliminar Da Não Ocorrência da Decadência. Em sua segunda impugnação o contribuinte defende a tese que a data de “28 de julho de 2014”, é que deveria ser considerada como de lavratura do Auto de Infração, pois foi neste momento que recebeu o Relatório Fiscal da Diligência, o que caracterizaria um novo lançamento, sendo assim, esta deveria ser a data para fins da contagem do prazo decadêncial. Tal posição, entretanto, carece absolutamente de procedência. A ciência do lançamento fiscal deu-se em 16/09/2011 e, portanto, esta é a data que deve ser considerada para efeito da formal cientificação do lançamento ao contribuinte. A circunstância de ter sido o julgamento convertido em diligência não representa, nem de qualquer forma caracteriza a decisão pela improcedência ou nulidade do lançamento fiscal, mas tão somente constituiu medida necessária para esclarecimento dos cálculos realizados, mediante retificação destes, conforme autoriza o art. 18 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 753DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730058/2011-12 Salienta-se que os esclarecimentos e retificações procedidas no lançamento original não alteraram a motivação ou inovaram na fundamentação legal da infração, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade da autuação. Do Levantamento FG, FG1 e FG2- Ausência de Nulidade. Em relação aos levantamentos FG, FG1e FG2, a Fiscalização no Relatório Fiscal de Diligência apontou os valores das folhas de pagamentos e das GFIP que serviram para apurar as diferenças lançadas nos Debcad´s em discussão, o que em meu entender saneou a irregularidade apontada pela Impugnante. O saneamento é permitido com base em disposição contida no art. 60 Decreto nº 70.235/72, cito: Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Isto porque a opção pela nulidade deve ser a última; ou seja, quando impossível ou impraticável, ou quando acarrete dano irreparável ao regular exercício do direito de defesa. É de (ressaltar) se que as revisões de lançamento não instalam um novo lançamento tributário, constituindo mera fase de saneamento processual. Nesse contexto, a solicitação de diligência pela DRJ tão-somente procurou esclarecer as omissões relativas as bases de cálculo das folhas de pagamento e das GFIP´s utilizadas pela Fiscalização quando da apuração das diferenças do confronto entre tais documentos. Os valores que serviram de base para se apurar as diferenças levantadas foram planilhadas e submetidas ao crivo da Impugnante, que no novo prazo de Impugnação não contestou nenhum valor ali contido. Eventualmente, caso as irregularidades apontadas não fossem esclarecidas, poder-se-ia caminhar, aí sim, na direção da nulidade de certos atos deste processo administrativo. Porém, tais irregularidades foram todas sanadas a contento. Mérito Do Levantamento FC, FC1 e FC2 Diante dos esclarecimentos procedidos pela Fiscalização no Relatório Fiscal de Diligência, entendo que para os levantamentos FC, FC1 não houve diferença entre o confronto da contabilidade com a folha de pagamento. A Fiscalização relata que “ficou evidenciado que a empresa tem razão na sua alegação, a partir do mês 08/2008 a empresa alterou a maneira que vinha contabilizando as folhas e não apresentou a auditoria o Razão auxiliar.”, sendo assim, resta caracterizada que nenhuma diferença deve ser mantida. Em relação ao Levantamento FC2 a resposta dada pela Fiscalização no relatório de diligência não deixa claro que deva se excluir tal verba da autuação e nem que tal conta contábil é ou não de provisão. Vejamos: 3- Em sua defesa a empresa alega que o R$ 85.000,00 que consta da conta 4.2.5.01.006 -Gratificações a Funcionário o valor foi contabilizado como despesa do exercício pois a mesma foi levada para o resultado de exercício. Analisando a defesa não é possível identificar que a empresa está afirmando que a verba de gratificação foi contabilizada como despesa e foi levada para o resultado de exercício, como afirma a Fiscal no relatório de diligência, pelo contrário, o que a Impugnante esclarece que se trata de uma conta contábil de provisão para pagamento no ano seguinte, 2009, relativa a gratificações semestrais a serem pagas a seus funcionários. Outrossim, explica e demonstra por meio do Livro Razão Analítico de 01/08/2008 a 31/12/2009 (Doc 13), que o valor de R$ 85.000,00 da conta contábil nº 4.2.5.01.0006 – Gratificações – Funcionários, foi utilizado de forma parcial nos meses de março e abril Fl. 754DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730058/2011-12 de 2009, quando de fato teria ocorrido o pagamento aos seus funcionários, sendo estornada a diferença da gratificação não paga (DOC. 13). Abaixo o demonstrativo apresentado pela Impugnante nos quais se pode observar as suas alegações: ( junta as tabelas de fls. 691, extraídas da impugnação) Apresenta, ainda a Impugnante a Folha de pagamento dos meses de março e abril de 2009 (DOC. 12), nas quais constam que parte dos valores da provisão da gratificação foram quitados em consonância com os valores escriturados nos lançamentos contábeis demonstrados acima. Sendo assim, entendo que o valor de R$ 85.000,00, não pode ser considerado como remuneração paga aos funcionários da empresa no ano de 2008, devendo-se anular o levantamento FC2. Do RAT Alega o impugnante que declarou em GFIP e efetuou recolhimento relativo ao RAT com a alíquota de 2%, sendo que na Fiscalização a Auditora considerou que a alíquota do RAT da empresa seria no percentual de 1%. Em razão disto pleiteia que seja efetuada a compensação dos valores recolhidos a maior (planilha 3), conforme relatório denominado RADA, com os débitos apurados nos Levantamentos CI, CI1, CI2, PL e PL1 e caso se entendam que os levantamentos FG, FG1, FG2, FC, FC1 e FC2 sejam devidos, também poderiam ser amortizados com estes créditos. Ressalte-se que tal pedido equivale a uma compensação, que é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário – arts. 156 e 170 do CTN, podendo ser exercida na forma estabelecida em norma própria. A compensação, hipótese expressa na legislação de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser efetivada de acordo com os ritos próprios para o seu pleito. Caso o contribuinte tenha direito à compensação solicitada ou restituição, frise-se, essa será apreciada pelo órgão da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o seu domicílio fiscal, uma vez que, consoante o Regimento Interno da RFB, não compete às DRJ apreciar tal pleito, in verbis: “Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela RFB”. A compensação deve ser pleiteada por meio de procedimentos específicos, estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, se for o caso, não sendo permitida sua aplicação em sede de contencioso administrativo. Quanto a solicitação para a relocação dos créditos (planilha 2) dos levantamentos que a Fiscalização na diligência considerou-os sem valor a ser apurado para abater de levantamentos nos quais se mantém o valor apurado do débito, também não pode ser acatado. Os valores que a Impugnante considera como créditos para serem relocados, não são recolhimento feitos a maior, mas somente valores que foram apurados como débitos da empresa e que após a revisão do lançamento não permaneceram como valores devidos, porém este fato não torna os valores apurados de débitos em créditos para a empresa. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de considerar procedente em parte a impugnação, nos seguintes termos: 1 - AI DEBCAD nº 37.343.603-3 Fl. 755DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730058/2011-12 - Devem ser retificados os levantamentos constantes da planilha abaixo, mantendo todos os demais levantamentos) (resultou no DADR de fls. 695/698) 2 - AI DEBCAD nº 37.343.604-1 - Devem ser retificados os levantamentos constantes da planilha abaixo, mantendo todos os demais levantamentos: (resultou no DADR de fls. 699/700) Recurso Voluntário 4. Inconformada após cientificada da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos apresentados são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - sustenta tempestividade de sua manifestação e apresenta apertada síntese dos fatos; - preliminarmente, sustenta a nulidade do DEBCAD 37.343.603-3, por apresentar vício insanável, não saneado em diligência fiscal, mas sim confirmado nesta, uma vez que os lançamentos FG, FG1 e FG2 (competências 01/2008 a 08/2008 e 12/2008), que representam parte dos lançamentos presentes no DEBCAD, foram realizados sem a apresentação das memórias de cálculo e das origens dos números que resultaram nas diferenças de recolhimento apuradas; - aduz que não se tratou de mera irregularidade de forma, mas sim de vício que trouxe impedimento ao exercício da plena defesa, uma vez que a Auditoria deixou de determinar satisfatoriamente a matéria tributável, requisito delimitado pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN (transcreve ementas de Acórdão deste Conselho sobre declaração de nulidade em vício material insanável); - sustenta duas circunstâncias presentes no Acórdão que discorrem em seu favor: (i) que ao proferir que o relatório fiscal saneou a irregularidade apontada, o Acórdão recorrido admitiu por decorrência lógica a existência do vício material; e (ii) que o saneamento não seria permitido em qualquer hipótese do artigo 60 do Decreto 70.235/72, mas apenas quando não ocorrer preterição do direito de defesa, cf. inciso II do artigo 59 do mesmo diploma legal; - entende que a apuração de valores completamente distintos dos existentes no lançamento original e com apresentação de novos fatos foi realizado um novo lançamento, na tentativa de suprir o vício pré-existente; - Ainda preliminarmente, na hipótese de não acolhimento da nulidade do auto, discorre sobre a decadência dos levantamentos FG, FG1 e FG2, uma vez que após diligência, foram apresentados novos valores de débitos e inovação em fatos relativos ao fato gerador, caracterizando um novo lançamento fiscal; - para a interessada resta que, no caso específico do presente processo, durante a diligência não ocorreu um mero esclarecimento, mas sim, em suas palavras, "a diligência fiscal inovou nos fatos relativos à matéria tributável, trouxe novos valores e apresentou novas planilhas, não se tratando (...) de mero esclarecimento"; - portanto entende que o prazo decadencial para o novo lançamento se consumou e torna sem efeito o auto original (cita o Acórdão 2301-004.222, o qual indica que o aperfeiçoamento de lançamento traz a data de consolidação para a ciência da diligência pelo sujeito passivo); Fl. 756DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730058/2011-12 - sustenta que ocorreu a decadência prevista no artigo 150, parágrafo 4 o do CTN, uma vez que a efetivação do levantamento de contribuições previdenciárias do ano calendário 2008 ocorreu apenas em 28 de julho de 2014, com o Relatório da Diligência Fiscal; - inicia seus argumentos de mérito sustentando, como na impugnação, a necessidade de relocação dos créditos apropriados conforme o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA e o Discriminativo de Débitos - DD; - sustenta que quando confrontados os valores das novas bases de cálculo determinadas pela DRJ e baseadas na Diligência, com os valores apropriados pela administração tributária, nasceria um novo valor para o recolhimento das contribuições destinadas aos segurados e à empresa; - exemplifica tal situação discorrendo sobre a relocação da competência janeiro de 2008, e apresenta tabela de relocação para o ano-calendário de 2008, cf Recurso, e-fls. 717/718, o que traria a redução do valor principal do lançamento relativo aos levantamentos FG, FG1 e FG2 de R$ 95.914,33 para R$ 77.761,36; - entende pelo abatimento do saldo remanescente dos levantamentos CI, CI1, CI2, PL e PL1, apurado no mesmo DEBCAD, com o montante recolhido a maior de RAT sem necessidade de processo apartado de compensação; - o recolhimento a maior ocorreu, no ano relativo à autuação, por sua utilização da alíquota de 2% para o RAT, quando o correto seria 1%, conforme RADA, onde a Fiscalização apenas optou por deduzir parte do recolhimento, justificando esta última que não foi apresentada GFIP retificadora adequada; - defende-se sustentando que o simples fato da incorreta informação em GFIP, ocorrência autuada, reconhecida pela reclamante e paga, não poderia incorrer no desprezo do pagamento a maior, pois seria enriquecimento sem causa do Estado, devendo, no seu entender, ser corrigido sem necessidade de processo de compensação; e - apresenta em seu Recurso, e-fl. 721 dos autos, tabela com valores que entende serem seu direito de crédito. 5. Espera então conhecimento e provimento do recurso, reformando a decisão da DRJ que julgou apenas parcialmente procedente sua impugnação, pedindo: a) nulidade do lançamento relativo ao auto de infração DEBCAD 37.343.603-3 por vício material; b) decadência dos débitos dos lançamentos FG, FG1 e FG2 (01/2008 a 08/2008 e 12/2008) pela diligência ter configurado novo lançamento; e c) abater os valores de créditos recolhidos do período e não aproveitados na Fiscalização nos levantamentos CI, CI1, CI2, PL e PL1. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato Fl. 757DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730058/2011-12 impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. Constata-se que o cerne da presente demanda envolve, em síntese, o pedido de nulidade do DEBCAD 37.343.603-3, por apresentar vício insanável em parte dos lançamentos, a saber FG, FG1 e FG2 (competências 01/2008 a 08/2008 e 12/2008), que representam parte dos lançamentos presentes no DEBCAD, ou sua alteração, seja por decadência parcial, seja por aproveitamento de valores em GPS que a interessada considera como não utilizados. 9. O Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP original possui três DEBCAD. Um deles, com fatos geradores relativos a contribuintes individuais, de nro. 37.343.602-5, foi, conforme indicado pela DRJ/CTA, liquidado. Nas palavras da DRJ, Consta da tela do Sistema Cobrança da Dataprev-INSS, juntado a estes autos que o DEBCAD nº 37.343.602-5, encontra-se na situação: “Baixado por Liquidação”. Cópia de tal consulta encontra-se à e-fl. 615 do presente. 10. Um segundo DEBCAD, justamente o de número 37.343.603-3, envolve diversos levantamentos e prestou-se ao lançamento de contribuições correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, foi parcialmente alterado pelo Acórdão da DRJ/CTA e tem seu lançamento restante fortemente combatido pela recursante. 11. O terceiro DEBCAD, de número 37.343.604-1, referente à contribuição devida a entidades terceiras, também teve seu lançamento reduzido pela Decisão a quo e a contribuinte nada argumenta sobre o valor restante no Recurso sob análise. Consta ainda à e-fl. 747 do presente, extrato do Sistema de Cobrança DATAPREV-INSS demonstrando a baixa deste DEBCAD por liquidação. 12. Preliminarmente, sendo alegado vício nos lançamentos FG, FG1 e FG2 do segundo DEBCAD acima referenciado (competências 01/2008 a 08/2008 e 12/2008, relativos à comparação da folha de pagamento com a GFIP), torna-se então deveras significativa a análise da metodologia utilizada pela Auditora Autuante para proceder à constituição de tais lançamentos no Auto de Infração e sua reanálise em Diligência. 13. Do Relatório Fiscal da Autuante, e-fls. 50, extraem-se as razões da Auditoria para levantamento dos débitos, cf. colacionado a seguir: (...) 9.13. LEVANTAMENTO FG/FG1/FG2-Folha x GFIP Refere-se a diferença cnlre os valores pagos em folha de pagamentos e os valores declarados em GFIP, no período dc 01/2008 a 07/2008 c 12/2008 .0 levantamento FG c FG1 refere-se as competências 01 a 07/2008, FG2 a competência 12/2008. A multa de ofício aplicada para esse levantamento é de 75% incidente sobre a contribuição devida, por ser a mais benéfica para o contribuinte, em atendimento ao disposto no art. 106, II, c do Código Tributário Nacional - CTN. (...) 14. Entendendo a ocorrência de cerceamento de defesa, a contribuinte apresenta impugnação por vislumbrar que tais lançamentos teriam sido realizados sem a apresentação das memórias de cálculo e das origens dos números que resultaram nas diferenças de recolhimento Fl. 758DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730058/2011-12 apuradas. De sua parte, a DRJ/CTA entendeu por bem baixar o feito em Diligência, nos seguintes termos, entre outros: (...) Em 31/01/2014, os Autos de Infrações relativos aos DEBCAD nº 37.343.603-3 e 37.343.604-1 foram baixados em diligência por este julgador para que a autoridade lançadora prestasse os seguintes esclarecimentos: 1 - LEVANTAMENTO FG, FG1 e FG2 demonstrar as bases de cálculos utilizadas para apurar as diferenças lançadas na autuação; (...) 15. Dessa forma, em sede diligencial, a Auditora Autuante manifesta-se sobre os levantamentos referenciados, conforme colacionado a seguir: (...) Em resposta à solicitação de Diligencia, termos a informar o que segue: 1. Conforme solicitado segue abaixo a planilha identificadora, referente aos levantamentos FG, FG1, FG2 1- Planilha 1.2-Verificando os valores lançados como diferença folha x GF1P, ficou constatado que as diferenças lançada a maior no levantamento FG, FG1 e FG2, foram em função das rescisões não apropriadas no valor informado da GFIP. Segue no item 4 (tabela I) os valores corretos, das bases retificadas. (...) 4- Diante de tudo que foi aqui analisado, resta-nos, para dar-nos contornos definitivos ao valor do crédito constituído, retificar, no que couber, por competência, o valor do crédito constituído, utilizando-se, para tanto da documentação/prova apresentada pela empresa, registrando as eventuais alterações no quadro a seguir, (...). Fl. 759DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730058/2011-12 (...) 16. Após intimação do resultado da Diligência, a contribuinte apresentou nova manifestação, onde, segundo a DRJ, não contestou nenhum valor ali contido. A primeira instância passou então à apreciação do conjunto dos autos, resultando no Acórdão ora recorrido, que considerou procedente em parte o pleito da interessada, e que acatou, entre outras, a redução dos valores dos levantamentos FG, FG1 e FG2 , conforme e-fls. 693. 17. Quanto à alegação de ocorrência de eventual vício material, recorra-se ao artigo 142 do CTN, que traz os elementos constitutivos da obrigação tributária: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 18. Em análise ao item 9.3 do relatório da Autoridade Autuante acima colacionado, pode-se verificar que não foi completamente demonstrada a base de cálculo no momento da autuação, o que desdobrou-se em manifestação da Autuante com esclarecimentos e elaboração de tabelas na fase de Diligência, vício ao qual caberia e efetivamente coube saneamento. 19. Portanto, há que se concordar com a DRJ quanto à concretização do saneamento do citado vício material. No Relatório Fiscal de Diligência foram apontados os valores das folhas de pagamentos e das GFIP que serviram para apurar as diferenças lançadas nos autos em discussão, indicação clara e suficiente para o saneamento, o qual tem respaldo no art. 60 do Processo Administrativo Fiscal, PAF, Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito juntamente com o artigo 59 do mesmo diploma, que trata de nulidade de atos administrativos no Processo Administrativo Fiscal - PAF: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 760DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730058/2011-12 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.(grifei). 20. A diligência esclareceu claramente qual a matéria tributável sem inovação pois, tanto no auto de infração quanto no relatório da diligência, claros estão os fatos ocorridos, ou seja, a diferença entre os valores constantes nas folhas de ponto comparados com a GFIP. Curiosa a alegação da interessada sobre a apresentação de, em suas palavras, "novos valores completamente diferentes dos originais" ser prejudicial. Do Relatório da Diligência verificam-se pequenas correções nos mesmos, em ordem de grandeza compatível com o valor originalmente lançado, e que em sua maioria beneficiaram a autuada. 21. Analise-se então outro questionamento da contribuinte: que face ao alegado vício material, haveria ocorrido cerceamento de defesa. Não há que se aceitar tal argumento, uma vez que não só o vício foi devidamente sanado, uma vez que após sua constatação pela apresentação de sua primeira impugnação, e-fls. 629 e subsequentes, a mesma ensejou a realização da diligência saneadora, da qual a interessada tomou ciência e pôde apresentar novas manifestações complementares de impugnação, e-fls. 653. A possibilidade de manifestação foi devidamente concedida à autuada, antes do proferimento do Acórdão combatido, cf. previsão legal do Artigo 15 do PAF, abaixo colacionado: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 22. Devidamente saneado o vício material e afastado o argumento de cerceamento de defesa, aprecie-se a tese de que com a diligência teria ocorrido alteração da data de lavratura do Auto de Infração. Lavratura do Auto e Diligência são procedimentos administrativos completamente distintos, sendo a segunda ocasional e subsidiária ao primeiro quando da análise do processo do Auto pelas instâncias julgadoras. 23. O Auto de Infração é procedimento administrativo legalmente estipulado pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, PAF, abaixo transcrito, envolvendo atividade administrativa de lançamento, em cumprimento ao exposto no artigo 142 do CTN acima já colacionado. O presente Auto de Infração foi lavrado e devidamente cientificado à interessada com completo respeito à inocorrência da decadência, já que ciência do lançamento fiscal deu-se em 16/09/2011. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 24. Já a Diligência, procedimento administrativo utilizado subsidiariamente para esclarecimento de pontos controversos ou saneamento de vícios, entre outros, está contida no conjunto do procedimento do Auto de Infração, em geral resultando em despacho conclusivo Fl. 761DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730058/2011-12 dentro dos autos e de forma alguma de se confunde com a atividade de lançamento, cf. pode ser observado na citação do artigo 18 do mesmo PAF: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine 25. Nesta ótica, muito bem colocada pela instância a quo a seguinte manifestação contra este argumento da autuada no caso sob análise: (...) A circunstância de ter sido o julgamento convertido em diligência não representa, nem de qualquer forma caracteriza a decisão pela improcedência ou nulidade do lançamento fiscal, mas tão somente constituiu medida necessária para esclarecimento dos cálculos realizados, mediante retificação destes, conforme autoriza o art. 18 do Decreto nº 70.235/72. (...) Salienta-se que os esclarecimentos e retificações procedidas no lançamento original não alteraram a motivação ou inovaram na fundamentação legal da infração, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade da autuação. (...) 26. Tal interpretação equivocada da autuada, confundindo lançamento com diligência, causa novamente espécie, denotando até mesmo falta de compreensão do Processo Administrativo Fiscal. Destaque-se que a autuada confunde até mesmo a data de ciência da diligência, quando iniciaria a contagem de seu prazo de manifestação. Aponta 28 de julho de 2014 como o momento de ciência do Relatório Fiscal da Diligência, mas na verdade tal data corresponde à emissão do Despacho de Diligência (e-fl. 624), enquanto sua ciência, data que poderia ser relevante para seus argumentos, ocorreu apenas em 16 de agosto do mesmo ano (e-fl. 626). 27. Portanto, a alegação de ocorrência de nova lavratura dos débitos, e sua consequente alteração do prazo decadencial, carece absolutamente de procedência. Em continuidade, apreciem-se os argumentos de mérito da interessada. 28. Não há necessidade nem possibilidade de reapropriação dos créditos constantes no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA e no Discriminativo de Débitos - DD. Isso porque, após a determinação da alteração do lançamento, conforme apontado pela DRJ, os novos valores de crédito tributário estão presentes agora nos Discriminativos Analíticos do Débito Retificado - DADR, os quais, sendo possível e consistente eventual reapropriação, esta foi procedida. 29. O exemplo apresentado pela impugnante, no sentido de indicar a pretendida relocação dos créditos apropriados, com a competência janeiro de 2008, cf. e-fls. 717/719, é mais um equivoco da contribuinte, uma vez que pretende sustentar apropriação incorreta com os relatórios originais, antes da alteração, sem levar em conta a nova situação do débito após a emissão do DADR. 30. Por fim, pretende a contribuinte mascarar pedido de compensação de valor pago a maior de RAT simplesmente renomeando tal pedido pelo termo "relocação". Mais uma vez, incabível sua pretensão. Merece destaque o combate a tal argumento já procedido pela DRJ, conforme excerto de seu Acórdão abaixo transcrito em sua essência, e que adoto como razões de decidir neste quesito: Fl. 762DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730058/2011-12 (...) Ressalte-se que tal pedido equivale a uma compensação, que é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário – arts. 156 e 170 do CTN, podendo ser exercida na forma estabelecida em norma própria. A compensação, hipótese expressa na legislação de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser efetivada de acordo com os ritos próprios para o seu pleito. Caso o contribuinte tenha direito à compensação solicitada ou restituição, frise-se, essa será apreciada pelo órgão da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o seu domicílio fiscal, uma vez que, consoante o Regimento Interno da RFB, não compete às DRJ apreciar tal pleito, (...): A compensação deve ser pleiteada por meio de procedimentos específicos, estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, se for o caso, não sendo permitida sua aplicação em sede de contencioso administrativo. Quanto a solicitação para a relocação dos créditos (planilha 2) dos levantamentos que a Fiscalização na diligência considerou-os sem valor a ser apurado para abater de levantamentos nos quais se mantém o valor apurado do débito, também não pode ser acatado. Os valores que a Impugnante considera como créditos para serem relocados, não são recolhimento feitos a maior, mas somente valores que foram apurados como débitos da empresa e que após a revisão do lançamento não permaneceram como valores devidos, porém este fato não torna os valores apurados de débitos em créditos para a empresa. 31. Temerário ainda o entendimento da interessada em subestimar a incorreta informação em GFIP como um motivo sem relevância para desconsideração de seus créditos eventualmente passíveis de alocação, após correto enquadramento do RAT. Tal incorreção foi constatada pela Auditoria a contento, a autuada é plenamente ciente da incorreção de suas GFIP e a correta informação caracteriza-se como um requisito essencial para o procedimento de apropriação de créditos. Pela inação da contribuinte em corrigir suas declarações, mesmo após devidamente intimada pela Auditora, inexistente qualquer enriquecimento sem causa do Estado e configura-se, no caso concreto, a necessidade do processo de compensação. 32. No presente caso portanto, não há como acatar os pedidos da contribuinte, uma vez que entende-se pela inocorrência tanto de nulidade de lançamentos quanto de sua decadência e que este processo não se presta a abater supostos valores de créditos disponíveis. Deve restar então intocada a Decisão da DRJ/CTA e mantido o crédito tributário. Conclusão 33. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 763DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.720797/2018-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Somente poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-001.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 96          1 95  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720797/2018­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.105  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  HELENICE ROCHA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  Somente  poderão  ser  deduzidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial,  acordo homologado judicialmente, ou escritura pública a que se refere o art.  1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil,  desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 07 97 /2 01 8- 63 Fl. 96DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  55/62)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2013  (e­fls.  45/54),  onde  se  apurou  Dedução  Indevida  de  Previdência  Privada  e  Fapi,  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura Pública e Dedução Indevida de Despesas Médicas.  A  contribuinte  apresentou  Impugnação  parcial  (e­fls.  03,  13/16),  cujas  alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 69):  ­  concorda  expressamente  com  as  infrações  de  deduções  indevidas de previdência privada e despesas médicas;  ­  o  valor  contestado  refere­se  a  pagamentos  de  pensão  alimentícia  em  decorrência  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  escritura  pública,  no  caso  de  divórcio consensual;  ­  a  contribuinte  declarou  os  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  descontados  diretamente  no  seu  contracheque  no  importe  de  20%  dos  seus  rendimentos  para  sua  genitora,  nos  termos de decisão judicial;  ­ a pensão alimentícia existente entre a declarante e sua genitora  foi estabelecida nos autos do processo que  tramitou na 4ª Vara  de  Família  de  Brasília/DF,  com  sentença  proferida  em  2009,  transitada em julgado em 2012;  ­  a  Receita  Federal  não  pode  afastar  aplicação  de  lei  ou  ato  normativo  no  todo  ou  em parte  em desobediência  ao Princípio  da  Legalidade,  tampouco  rechaçar  decisão  judicialmente  homologada; e  ­ a contribuinte jamais declarou a dedução do imposto de renda  com o  escopo de prejudicar o Fisco,  somente praticou o que a  legislação  lhe  assegura  para  fins  de  dedução  do  imposto  de  renda, sendo a quantia declarada plenamente capaz de ensejar o  abatimento devido no imposto de renda da declarante.  A Impugnação foi julgada improcedente pela 19ª Turma da DRJ/RJO (e­fls.  68/74).  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  26/07/2018  (e­fls.  77),  a  interessada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  21/08/2018  (e­fls.  80/84)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Apresenta síntese dos fatos processuais.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10166.720797/2018­63  Acórdão n.º 2002­001.105  S2­C0T2  Fl. 97          3 ­ Sobre a fixação da pensão alimentícia paga a sua genitora, esclarece que o  acordo de prestação de alimentos foi firmado via homologação judicial através do processo n°  12397/89, o qual  tramitou na 4ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília­DF.  Expõe que a pensão foi inicialmente fixada em 30% e desde então ela é descontada diretamente  na  fonte  pagadora  da  autora  pelo  órgão  público  ao  qual  é  vinculada.  Acrescenta  que,  por  necessidade financeira, pleiteou a homologação da redução dos alimentos para 20% em 2001 e  para 15% em 2015.  ­ Alega que anualmente faz a declaração de seu imposto de renda deduzindo  o valor pago a título de alimentos para sua genitora respaldada pelo art. 1.694 do Código Civil  combinado com os art. 3º e 11° da Lei 10.701/03 e amparada nos artigo 4º, inciso II da Lei n°  9.250/95, art. 10, inciso II da Lei 8.383/91 e art. 12­A, §3° da Lei 7.713/88.  ­  Aduz  que  é  perfeitamente  cabível,  legal  e  legítimo  o  desconto  efetuado,  sendo  este  o  entendimento  consolidado  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, conforme Súmula nº 98.  ­ Destaca que Zilda Oliveira Rocha, sua mãe, hoje encontra­se com 93 anos e  há  10  anos  reside  no  endereço SHA, Chácara 26,  casa 13, Arniqueiras, Brasília  ­ DF, CEP:  71.994­503.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Impõe­se  observar,  inicialmente,  que  o  valor  pago  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família  somente  pode  ser  deduzido  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  se  for  decorrente  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124­A do Código de Processo Civil,  nos termos do art. 4º,  II, da Lei 9.250/95, alterado pela Lei 11.727/08. As pensões pagas por  liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal.   Extrai­se dos documentos juntados aos autos que a recorrente estava obrigada  ao  pagamento  de  alimentos  para  sua  mãe  no  valor  de  20%  de  seus  rendimentos  líquidos,  conforme  acordo  homologado  judicialmente  em  2001  (e­fls.  23/28).  Cumpre  esclarecer,  contudo,  que  a  origem  judicial  da  pensão  alimentícia  não  é  suficiente  para  que  esta  seja  dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, ao contrário do que entende a interessada.  Para  que  possam  ser  deduzidos,  os  alimentos  precisam  ser  pagos  conforme  as  normas  do  Direito de Família, o que não resta comprovado no presente caso.  Sobre o assunto, cabe transcrever o disposto nos arts. 1.694 e 1.695 do Código  Civil:  Art.  1.694.  Podem  os  parentes,  os  cônjuges  ou  companheiros  pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver  Fl. 98DF CARF MF     4 de modo  compatível  com a  sua  condição  social,  inclusive  para  atender às necessidades de sua educação.  §1º  Os  alimentos  devem  ser  fixados  na  proporção  das  necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.  §2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência,  quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os  pleiteia.  Art.  1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende  não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à  própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê­ los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.  Conclui­se  da  leitura desses  dispositivos  que,  de  acordo  com as  normas  do  Direito  de Família,  a  prestação  de  alimentos  pelos  parentes  decorre  do  dever de  sustento  de  quem não possui recursos para suprir as suas necessidades.  Ocorre,  contudo,  que  no  caso  em  tela  não  se  pode  extrair  dos  documentos  acostados  aos  autos  quais  foram  as  condições  determinantes  do  pagamento  da  pensão  alimentícia  em  exame,  não  sendo  possível  verificar,  por  conseguinte,  se  a  destinatária  dos  alimentos era, fato, incapaz de prover o próprio sustento.  Cabe  ressaltar  que  não  se  está  negando  validade  ao  acordo  homologado  judicialmente  para  pagamento  de  pensão  alimentícia.  A  questão  em  análise  é  tão  somente  quanto à produção de efeitos no âmbito do Direito Tributário, particularmente na Declaração  de Ajuste Anual da recorrente.   Assim, não restando comprovado que o pagamento da pensão alimentícia foi  realizado de acordo com as normas do Direito de Família, tal como determina a legislação do  Imposto de Renda, mantém­se a glosa da dedução correspondente.  Vale mencionar, por fim, que a Súmula CARF nº 98 aludida pela recorrente  encontra­se  revogada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018,  DOU  de  11/09/2018.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                               Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10166.720797/2018­63  Acórdão n.º 2002­001.105  S2­C0T2  Fl. 98          5     Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 13051.720189/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.036
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que a duplicidade de pedidos de ressarcimento e compensação reconhecida eletronicamente seja aferida pela Unidade de Origem, mediante análise dos valores efetivamente pleiteados na unidade. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator), Corintho Oliveira Machado e Jorge Lima Abud, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator), Corintho Oliveira Machado e Jorge Lima Abud, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de COFINS Não-Cumulativa – Exportação, de que trata o art. 6º, § 2º da Lei nº 10.833, de 2004, pleiteado pela empresa em epígrafe por meio do PER (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso). Não há informação de compensações declaradas com referência no crédito. A DRF de origem indeferiu o pedido, emitindo Despacho Decisório no qual foi consignado que se trata de pedido em duplicidade. No referido despacho, aponta-se o número de outro PER/DCOMP referente ao mesmo crédito. Como fundamento para a decisão é indicada a seguinte base legal: parágrafo 7º do art. 21 e Parágrafo 2º do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 51 .7 20 18 9/ 20 11 -6 8 Fl. 268DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.036 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720189/2011-68 Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde, preliminarmente, pugna pela nulidade do Despacho Decisório, que estaria eivado de vício formal insanável. Aponta que dito Despacho Decisório não veio acompanhado da devida fundamentação motivacional, mas apenas apontaria as supostas infrações cometidas pela Manifestante. Faltariam a exposição dos elementos de convicção, dos elementos fáticos e do motivo da inexistência de crédito. Concluiu que teria ocorrido cerceamento de defesa e colaciona doutrina, que entende corroborar seu raciocínio. Nesse trilhar, aponta ainda nulidade do procedimento por erro na capitulação legal. Faz um arrazoado sobre a validade do ato processual administrativo tributário, defendendo que o Despacho Decisório, para ser válido e eficaz, deve conter os requisitos fundamentais: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito. Aponta equívoco referente à tipificação do "enquadramento legal", ao indicar o parágrafo 7o do Art. 21 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, o qual trata sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que não guardaria relação com a suposta exigência descumprida. Aduz que, pelo erro cometido pela autoridade tributária (omissão da legislação que substanciaria a suposta irregularidade cometida no PER com a indicação de dispositivos imprecisos), haveria carência de elementos capazes e suficientes para precisar a real motivação da suposta duplicidade do pedido de ressarcimento em questão, dificultando o exercício de seu direito de defesa, importando em vício que acarreta a nulidade do Despacho Decisório. Argumenta que a capitulação legal é elemento essencial para a validade do Despacho Decisório, sob pena de cercear o direito de defesa do contribuinte. Traz julgados do Egrégio Conselho de Contribuintes que coadunam com suas alegações. No mérito, destaca, inicialmente, a correção do Pedido de Ressarcimento complementar de créditos. Argumenta que, apesar de serem referentes ao mesmo período, tratar-se-ia de pedidos diferentes. Acrescenta que no procedimento administrativo inexiste a figura da coisa julgada. Por fim, observa que enquanto não transcorrido o prazo prescricional para requerer créditos decorrentes da atividade da empresa, não estaria ela ofuscada pela decisão administrativa do pedido anterior. Relata que a apuração dos créditos no pedido original foi feita com a utilização do método "Base na Proporção da Receita Bruta Auferida", com base nos artigos 3º, § 7º e § 8º das Leis n.° 10.833/03 e 10.637/02, conforme se depreende do DACON. No entanto, narra que efetuou um trabalho de revisão fiscal com recálculo dos créditos de COFINS Não-Cumulativa – Mercado Interno no período, referente ao rateio proporcional da receita bruta auferida, alterando os percentuais dos créditos passíveis de ressarcimento, mas que não foram alvos do outro pedido. Alega que havia inserido "receitas" das vendas, oriundas da comercialização de bens e mercadorias referente a atos cooperados, no primeiro pedido de ressarcimento de COFINS Não-Cumulativa. Então, ao recalcular a totalidade das receitas, desconsiderando as vendas referentes aos atos cooperados, conforme previsto em lei, chegou-se a um novo percentual de receitas para o mercado interno e exportação. Demonstra o recálculo por meio de um exemplo prático. Fl. 269DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.036 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720189/2011-68 Argumenta que, constatado o erro no percentual outrora empregado, verificou-se, por conseguinte, que a empresa havia requerido valor a menor, razão pela qual, dentro do prazo prescricional, fez pedido referente apenas à parcela que ficou de fora do outro pedido, por ser a única forma de haver ressarcido os valores decorrentes de tais créditos apurados após o trabalho de revisão fiscal, já que entende que as operações com cooperados não configuram receitas. Traz acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assevera que a IN RFB 900/08, em seu art. 77, não permite que o contribuinte efetue a retificação do pedido de ressarcimento após a decisão administrativa. Então, como possui valores passíveis de ressarcimento que foram levantados no recálculo, apresentou novo pedido, já que não havia outra forma de pleitear a diferença. Por fim, destaca que referido pedido "complementar" não se trata de aumento de crédito, mas de realocação do rateio proporcional dos créditos passíveis de ressarcimento e que acarretaram no pedido "complementar". Da correção monetária ao pedido de ressarcimento Defende que a demora no reconhecimento do crédito implica que se proceda à devida correção pela Selic desde a data do protocolo do pedido a fim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito. Pugna pela devida correção dos créditos pela taxa SELIC, desde a data dos seus protocolos, em conformidade com o art. 39, § 4.° da Lei n° 9.250/95 e com a Súmula n° 411 do STJ. Do Pedido Requer, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório face às irregularidades apontadas e, no caso de não acolhimento do pedido anterior, no mérito, a reforma do Despacho Decisório uma vez que o PER analisado trata-se de pedido complementar de crédito, o qual deve ser acrescido da devida correção monetária pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento/compensação. Por seu turno, a DRJ julgou a impugnação improcedente. Irresignado, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.028, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 13051.720137/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 270DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.036 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720189/2011-68 Ressalte-se que a decisão do paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal. Todavia, como fui vencido na votação, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.028). Com as vênias de praxe, dissinto do entendimento do eminente Relator no sentido de negar provimento ao recurso voluntário." Entende o relator que o PER 20432.67773.270409.1.1.11-1894 objeto dos autos deve ser caracterizado como um pedido de retificação do pedido original nº 02927.65081.251006.1.1.11-3372, que trata do mesmo trimestre do tributo, sendo que a norma que regulamenta o pedido de ressarcimento só permite sua retificação antes de qualquer decisão administrativa, nos termos do art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na época dos fatos. Entende, ainda, que como já havia decisão administrativa sobre o pedido de ressarcimento original, quando do protocolo do pedido de retificação, que a retificação do PER original por força do impeditivo normativo não deve surtir efeitos. Entretanto, respeitosamente não concordo com as assertivas explicitadas pela i. relator, na medida em que inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer restrição ao direito contribuinte de efetuar novo pedido de ressarcimento que tenha por objeto o mesmo trimestre de tributo já pedido anteriormente, desde que não haja similitude de créditos e que seja respeito o prazo prescricional para o exercício do direito de ressarcimento. Ora, entendo ser totalmente aceitável que ao contribuinte seja concedido o direito de rever seus lançamentos e, ultrapassado o prazo de retificar o pedido original previsto na IN 900/2008, realize novo de pedido de ressarcimento. No caso dos autos, a Recorrente afirmou tratar-se de pedidos de ressarcimento diferentes, decorrente de recálculo dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo que modificou o percentual de rateio do mercado interno não-tributado e mercado de exportação. Ou seja, o primeiro pedido foi realizado em valor ao menor do que aquele efetivamente devido, fato este que motivou a apresentação de pedido complementar. Ao que parece estamos diante de dois pedidos distintos, o original e o complementar, que tem em comum o fato de se referirem ao mesmo trimestre do tributo. E, em se tratando de pedidos distintos, o limite para o exercício do direito ao pedido complementar é o prazo prescricional para o exercício do direito ao ressarcimento e, não do prazo de retificação previsto na IN 900/2008. Contudo, não obstante a Recorrente tenha carreado documentos para comprovar suas alegações, faz necessário que a fiscalização apure se há similitude dos créditos apresentados nos PER nº s 20432.67773.270409.1.1.11-1894 e 02927.65081.251006.1.1.11-3372, intimando, para tanto, à Recorrente para apresentar documentos que entender necessário à conclusão da diligência. O fundamento para o indeferimento foi por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, do tributo e do tipo de crédito "Cofins Não- Cumulativa" - Mercado Interno. A base legal foram os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº 900/2008, a saber: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. [...]§ 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Fl. 271DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.036 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720189/2011-68 Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...]§ 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação De início, entendo que o requisito de que cada pedido corresponda a um trimestre não implica a consequência contrária, ou seja, que cada trimestre corresponda a um único pedido. Esta possibilidade, inclusive está expressa no artigo 22 da referida instrução normativa, ao permitir a existência de pedido de ressarcimento residual relativo a créditos objeto de pedidos anteriores. Art. 22. O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou Declaração de Compensação apresentados à RFB até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou Declaração de Compensação formalizados mediante a apresentação de petição/ declaração em meio papel entregues à RFB a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não-cumulatividade das contribuições? Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de Fl. 272DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.036 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720189/2011-68 PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional. Assim, voto no sentido de afastar a presunção de duplicidade reconhecida eletronicamente, para que tal duplicidade seja aferida pela análise dos valores efetivamente pleiteados pela unidade de origem. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por afastar a presunção de duplicidade e converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que órgão de origem avalie a duplicidade de pedidos de ressarcimento e compensação reconhecida eletronicamente, mediante análise dos valores efetivamente pleiteados na unidade de origem. Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 273DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002746/2005-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS DECLARADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DAA. O montante de rendimentos tributados na declaração de ajuste anual somente deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito e tributados a título de presunção para o respectivo ano-calendário quando plausível admitir que transitaram pela referida conta, estando assim abrangidos nos depósitos objetos de tributação.
Numero da decisão: 9202-007.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.825  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS  DECLARADOS  NA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ­ DAA.  O montante de rendimentos tributados na declaração de ajuste anual somente  deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito e tributados a  título de presunção para o respectivo ano­calendário quando plausível admitir  que  transitaram pela  referida conta,  estando assim abrangidos nos depósitos  objetos de tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 46 /2 00 5- 07 Fl. 974DF CARF MF     2 Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).        Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2201­002.447, proferido pela 1ª Turma / 2ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  do  imposto  de  renda  calculado  com  base  rendimentos  omitidos,  correspondentes  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  efetuados em 2002, e sobre ganhos de capital,  também em 2002. O  imposto  lançado com os  acréscimos  legais  somou R$ 955.485,36. De acordo  com o  relatório  fiscal  (fls.  497/508),  os  extratos bancários exigidos foram apresentados pelo contribuinte, que, intimado a comprovar a  origem  de  depósitos  relacionados  pela  fiscalização,  forneceu  justificativas  e  documentos  diversos.  Após  análise  destes  elementos,  o  autuante  excluiu  os  depósitos  para  os  quais  o  contribuinte apresentara provas da sua origem, inclusive os créditos provenientes da venda de  bens patrimoniais a que se referem os ganhos de capital. Os depósitos que não tiveram a sua  origem comprovada foram tributados com base no art. 42 da Lei n° 9430/1996.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 522/546.  A DRJ/SDR, às fls. 569/576, julgou pela parcial procedência da impugnação  apresentada, para excluir a parcela de R$ 11.720,97, e manter a exigência, com os acréscimos  legais, do imposto de R$ 409.096,95.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 582 e ss.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento, às  fls. 613/625, DEU PARCIAL PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, para  excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o montante de R$ 249.588,18. A Decisão  restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Os  recursos  com  origem  comprovada  informados  pelo  contribuinte  nas  declarações  de  ajuste  anual  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  de  lançamento lavrado com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Apenas  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  instituição  financeira  é  que  incide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  prevista  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  a  qual  deve  ser  aplicada  com  temperamentos e com um mínimo de razoabilidade.  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 19515.002746/2005­07  Acórdão n.º 9202­007.825  CSRF­T2  Fl. 10          3 ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  NA  SELEÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPROCEDÊNCIA.  A  seleção  de  contribuintes  submetidos  à  auditoria  fiscal  é  um  critério  da  autoridade  fiscal  e  consiste  numa  etapa  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  assim,  não  procede  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração  com  base  em  pessoalidade  e  parcialidade  dos  critérios  adotados  na  referida  seleção. A auditoria fiscal visa resguardar o interesse público; logo não pode  o contribuinte alegar “motivos pessoais e mesquinhos” pelo simples  fato de  ter sido escolhido para a auditoria.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Às  fls.  628/640,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  das  seguintes matérias:  1.  omissão  depóstos  bancários  ­  origem exclusão dos valores declarados na DAA. O Colegiado a quo, prolator do acórdão  recorrido,  entendeu que  valores  declarados  em DAA  (declaração de  ajuste  anual)  podem  ser  considerados  como  comprovação  de  origem  dos  depósitos  bancários,  independentemente  de  identificação entre as fontes e os depósitos. Por sua vez, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes  firmou entendimento de que é necessária a demonstração efetiva da origem  dos  recursos  depositados,  sendo  incabíveis  meras  alegações,  tais  como  a  de  que  o  valor  declarado  em DAA  estaria  englobado  entre  os  depósitos. Cada depósito  deve  ser  justificado  individualizadamente como determina a lei. 2. omissão depóstos bancários ­ titularidade de  valores  depositados  na  conta  auditada.  O  colegiado  a  quo  entendeu  que  apresentado  o  documento  de  levantamento  judicial  em  favor  de  cliente  do  contribuinte,  os  depósitos  bancários  deveriam  ser  excluídos  da  autuação.  De  outro  lado,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  entende  que  deve  ser  comprovado  o  efetivo  repasse dos depósitos para os supostos titulares, para fins de exclusão dos aludidos valores da  base de cálculo.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  707/715,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar  demonstrada  a  divergência  de  interpretação  apenas  em  relação  à  seguinte matéria:  omissão  depóstos  bancários  ­  origem  exclusão  dos  valores declarados na DAA, por não se tratar de situações fáticas semelhantes em relação à  segunda divergência alegada.   À  fl.  717,  a  União  manifestou­se  ciente  em  relação  ao  Despacho  de  Admissibilidade de seu recurso.  Cientificado  à  fl.  958,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  às  fls.  961/968, rebatendo os argumentos de mérito e requerendo seja negado provimento ao Recurso  Especial.    É o relatório.    Fl. 976DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  auto  de  infração  do  imposto  de  renda  calculado  com  base  rendimentos  omitidos,  correspondentes  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  efetuados em 2002, e sobre ganhos de capital,  também em 2002. O  imposto  lançado com os  acréscimos  legais  somou R$ 955.485,36. De acordo  com o  relatório  fiscal  (fls.  497/508),  os  extratos bancários exigidos foram apresentados pelo contribuinte, que, intimado a comprovar a  origem  de  depósitos  relacionados  pela  fiscalização,  forneceu  justificativas  e  documentos  diversos.  Após  análise  destes  elementos,  o  autuante  excluiu  os  depósitos  para  os  quais  o  contribuinte apresentara provas da sua origem, inclusive os créditos provenientes da venda de  bens patrimoniais a que se referem os ganhos de capital. Os depósitos que não tiveram a sua  origem comprovada foram tributados com base no art. 42 da Lei n° 9430/1996.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte  divergência:  omissão  depósitos  bancários  ­  origem  exclusão  dos  valores  declarados na DAA.  O  acórdão  recorrido  interpretou  que  o  valor  oferecido  à  tributação  na  Declaração de Ajuste Anual – DAA pode ser considerado como prova de origem de depósitos  bancários, independente de identificação entre as fontes e os depósitos.  Nesse tópico, a discussão fica por conta de considerar omitidos também  aqueles  depósitos  cujos  valores  estejam  englobados  na declaração  de  imposto  de  renda  pessoa física ­ DIRPF.   Ou  seja,  para  os  valores  constantes  da  DIRPF  também  são  necessária  aa  comprovações pormenorizadas da origem dos depósitos? A insurgência apontada pela Fazenda  consiste  na  alegada  necessidade  de  comprovação  da  origem  mesmo  quando  se  tratar  de  rendimentos declarados.  A insurgência principal do contribuinte neste caso é o de que os valores por  ele  declarados  em  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  não  foram  excluídos  da  base  de  cálculo da omissão de rendimentos, quando deveriam ter sido.  Deixo  de  proceder  a  análise  probatória  dos  depósitos  e  das  provas,  pois  a  valoração probatória não  cabe  a  esta Câmara Superior,  cabendo aqui neste caso  tão  somente  decidir  a  respeito  da  tese  jurídica  ­  matéria  que  foi  admitida  ­  qual  seja,  se  os  valores  declarados na DIRPF prescindem ou não de comprovação de origem,  tais como os depósitos  não declarados (omitidos).  O acórdão recorrido deu razão ao contribuinte, conforme excerto abaixo:    Fl. 977DF CARF MF Processo nº 19515.002746/2005­07  Acórdão n.º 9202­007.825  CSRF­T2  Fl. 11          5 Passando às questões pontuais de mérito, alega o suplicante que  exerce  a  atividade  de  advogado  e  deposita  em  suas  contas  bancárias diversos recursos de seus clientes para pagamento de  custas processuais,  diligências, perícias  etc. Como declarou no  exercício  de  2001  ter  recebido  rendimentos  no  valor  de  R$  261.996,00,  assim  como  dívidas  de  clientes  no  valor  de  R$  97.000,00,  esses  montantes  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do imposto.  Em  relação  à  exclusão  dos  rendimentos  tributáveis  informados  na  Declaração  de  Ajuste,  a  jurisprudência  do  CARF  tem  se  posicionado  favoravelmente  ao  pedido,  já  que  não  apenas  os  rendimentos  omitidos,  mas  também  aqueles  declarados,  transitaram  pelas  contas  bancárias  do  contribuinte.  Assim,  apenas  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  instituição  financeira  é que  incide  a  presunção  de omissão de rendimentos prevista no prevista no art. 42 da Lei  n° 9.430/1996.  No  caso  em  apreço,  em  razão  da  atividade  profissional  de  advogado,  penso  que  existe  um  liame  importante  entre  os  rendimentos  declarados  e  os  depósitos  bancários  levantados  pela fiscalização e, aplicando aos autos o entendimento supra,  deve­se  excluir  da  exigência  o  valor  de  R$  204.234,00,  informado  pelo  recorrente  em  sua  Declaração  de  Ajuste  (fls.  04/05).  Quanto  à  dívida  de  clientes  proveniente  de  levantamentos  judiciais,  informada  em  sua  DAA,  fl.  9,  no  valor  de  R$  97.000,00,  como  o  recorrente  não  efetuou  a  comprovação  individualizada desses depósitos é possível concluir que o citado  valor não tenha transitado por sua conta bancária. Não se pode  perder  de  vista  que  a  jurisprudência  do CARF  tem  admitido  a  exclusão na base de cálculo apenas de valores que tenham sidos  tributados pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual.  Neste  ponto,  entendo  que  assiste  razão  ao  acórdão  recorrido,  pois  o  valor  declarado  pelo  sujeito  passivo  como  rendimento  da  DIRPF,  que  corresponde  a  204.234,00,  deve ser considerado como prova de origem, pois uma vez que não foi objeto de glosa, não  precisa provar identidade entre fonte e depósito.  Assim,  os  valores  tributáveis  declarados  nas  DIRPF's  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, já que tais rendimentos não foram objeto de glosa  pela autoridade fiscal, ou seja, estes recursos foram tacitamente confirmados pelo Fisco.   Registro  ainda,  meu  posicionamento  isolado  que  é  ainda  mais  abrangente,  pois considero possível a exclusão da base de cálculo de todos os valores declarados no ajuste  anual,  isentos,  tributáveis  e  não  tributáveis  (a  maioria  do  colegiado  exclui  apenas  os  tributáveis). Contudo, no caso em apreço em se tratando de recurso da Fazenda Nacional fico  limitada a extensão do acórdão recorrido.  Diante do exposto voto por conhecer do Recurso da Fazenda Nacional e no  mérito negar­lhe provimento.  Fl. 978DF CARF MF     6 É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                   Fl. 979DF CARF MF

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7790306 #
Numero do processo: 13609.901882/2008-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DEPÓSITO JUDICIAL. Comprovando-se a existência de créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior, cabe a homologação da compensação declarada até o limite do crédito disponível, devendo a autoridade competente da unidade de origem verificar se a parcela do crédito depositada judicialmente foi transformada em pagamento definitivo mediante a correspondente conversão em renda, a fim de conferir liquidez e certeza à compensação requerida.
Numero da decisão: 3003-000.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a autoridade competente da unidade de origem verifique a situação do débito de COFINS, Código de Receita 2172, PA de fevereiro/2003 e, caso o montante de R$ 399,81 controlado no Processo nº 13609.720.506/2011-01, alocado ao respectivo depósito judicial, tenha sido transformado em pagamento definitivo mediante a correspondente conversão em renda, adicione esse valor ao crédito já reconhecido, operacionalizando a homologação da compensação declarada até o limite do crédito disponível. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DEPÓSITO JUDICIAL. Comprovando-se a existência de créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior, cabe a homologação da compensação declarada até o limite do crédito disponível, devendo a autoridade competente da unidade de origem verificar se a parcela do crédito depositada judicialmente foi transformada em pagamento definitivo mediante a correspondente conversão em renda, a fim de conferir liquidez e certeza à compensação requerida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a autoridade competente da unidade de origem verifique a situação do débito de COFINS, Código de Receita 2172, PA de fevereiro/2003 e, caso o montante de R$ 399,81 controlado no Processo nº 13609.720.506/2011- 01, alocado ao respectivo depósito judicial, tenha sido transformado em pagamento definitivo mediante a correspondente conversão em renda, adicione esse valor ao crédito já reconhecido, operacionalizando a homologação da compensação declarada até o limite do crédito disponível. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 03130.78577.141204.1.3.04-0002, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, Código de Receita 2172, PA de fevereiro/2003, no valor original na data de transmissão de R$ 556,29, representado por Darf recolhido em 14/03/2003. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 92), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 18 82 /2 00 8- 91 Fl. 134DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.258 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901882/2008-91 débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: Que efetuou pagamento de Cofins, código 2172, no valor de R$ 2.669,53 e que o valor devido seria de R$ 799,62, gerando um crédito de R$ 1.869,91. Diz, ainda, que com esse crédito acrescido de atualização monetária pela Selic, a cada PER/DCOMP entregue, foram efetuadas as seguintes compensações: PER/DCOMP 26072.72476.031204.1.3.04-8463 para pagamento do 1RRF-0561, vencimento em 15/12/2004, no valor de R$ 477,86, restando saldo do crédito original no valor de R$ 1.503,00; PER/DCOMP 39852.59552.091204.1.3.04-7498, para pagamento do PIS-6912-1, vencimento em 15/12/2004, no valor de R$ 345,99, e R$ 887,00 de Cofins não cumulativo-5856-1, vencimento em 15/12/2004, no valor de R$ 887,00, restando saldo do crédito original no valor de R$ 556,29; PER/DCOMP 03130.78577.141204.1.3.04-0002 em que uma parte do crédito foi utilizada para pagamento de IRRF, código 0561, vencimento em 29/12/2004, no valor de R$ 272,73, restando o saldo do crédito original no valor de R$ 346,88; PER/DCOMP 29213.98068.040105.1.3.04-9344 em que uma parte do crédito foi utilizada para pagamento de imposto IRRF-0561, vencimento 12/01/2005 no valor de 73,43, e mais o IRRF-1708-01 no valor de R$ 34,96, totalizando R$ 108,39, restando saldo de crédito original no valor de R$ 264,59; PER/DCOMP 01581.97229.120105.1.3.04-2591 em que uma parte do crédito foi utilizada para pagamento do imposto PIS/Pasep - 5979-01, com vencimento em 07/01/2005 no valor de R$ 1,06 mais a Cofins-5960- 1, vencimento em 07/01/2005 no valor de R$ 4,86, mais CSLL-5987-01, totalizando R$ 7,56, restando saldo do crédito original do crédito no valor de R$ 258,85; PER/DCOMP 03260.22257.130105.1.3.04-0913 em que uma parte do crédito foi utilizada para pagamento do PIS-8109, vencimento 15/01/2005 no valor de R$ 43,90 e mais Cofins-2172 no valor de R$ 202,62, totalizando R$ 246,52, restando o crédito original no valor de R$ 71,70; PER/DCOMP 17205.35023.010205.1.3.04-6435 em que uma parte do crédito foi utilizada para pagamento do IRRF-0561, vencimento 09/02/2005 no valor de R$ 94,00, restando o crédito original no valor de R$ 0,34. Requer o deferimento do crédito. Fl. 135DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.258 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901882/2008-91 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 02-31.149, reconhecendo o crédito no valor original de R$ 1.470,10, conforme pagamento a maior em 14/03/2003. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, sustentando que o valor de R$399,81 (trezentos e noventa e nove reais) depositado judicialmente, que está sendo cobrado em outro processo de número 13609.720.506/2011-01 suspenso por medida judicial, conforme documentação juntada, deveria ter sido reconhecido no valor total do credito. É o Relatório. Fl. 136DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.258 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901882/2008-91 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Pelo que consta nos autos, foi recolhido um DARF, originário do crédito da Cofíns, no valor de R$ 2.669,53, inicialmente alocado para o débito da Cofins declarado em DCTF, no mesmo valor, do período de apuração de 28/02/2003. O valor efetivamente devido e apurado da Cofins teria sido declarado em DCTF retificadora , transmitida em 08/05/2008, em 31/07/2008 e em 06/07/2009, nas quais constam a Cofins de R$ 1.199,43, para o período de apuração de fevereiro/2003, tendo vinculado o pagamento de R$ 799,62 e declarado a suspensão de exigibilidade no valor de R$ 399,81.(fls. 27 e 93/94). O credito decorrente de recolhimento a maior da Cofins foi utilizado para compensação de débitos diversos, incluídos os do presente processo. A decisão recorrida reconheceu parcialmente o crédito no valor original de R$ 1.470,10 considerando que do valor da Cofins paga em 14/03/2003, R$ 2.669,53, deveria ser subtraído o valor apurado de R$ 1.199,43, conforme declarado nas DCTFs retifícadoras, não incluindo o montante declarado com suspensão de exigibilidade no valor de R$ 399,81, por entender que o crédito tributário objeto de compensação deve se revestir de certeza e liquidez e, no caso daqueles decorrentes de ação judicial, como na presente situação, só pode ser usado após o trânsito em julgado da ação. A recorrente, por sua vez, sustenta que o valor de R$399,81 (trezentos e noventa e nove reais) depositado judicialmente, que está sendo cobrado em outro processo de número 13609.720.506/2011-01 suspenso por medida judicial, conforme documentação juntada, deveria ter sido reconhecido no valor total do credito. De fato, o referido valor apenas será considerado extinto, nos termos do Art. 156, VI do CTN, de forma a garantir a liquidez e certeza necessárias ao crédito tributário objeto de compensação, com o trânsito em julgado da ação, sendo, no caso, os depósitos judiciais efetuados para garantir a suspensão da exigibilidade da cobrança da Cofins totalmente transformados em pagamento definitivo para a União. No caso, a recorrente juntou aos autos extrato do Processo número 13609.720.506/2011-01 e Cópia do Recibo do Depósito Judicial que comprovaria o débito no valor de R$ 399,81 com suspensão de exigibilidade por medida judicial. No entanto, não consta nos autos se os débitos controlados no Processo número 13609.720.506/2011-01, alocados aos respectivos depósitos judiciais, foram transformados em pagamento definitivo mediante a correspondente conversão em renda. Não obstante a necessidade de se conferir a liquidez e certeza ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações, com fulcro no princípio da economia processual e considerando a alegação de depósito judicial e a documentação juntada ao autos, deve a unidade que jurisdiciona o contribuinte acompanhar o processo judicial nº 13609.720.506/2011-01 e confirmando o depósito integral do valor suspenso relativo a COFINS, Código de Receita 2172, PA de fevereiro/2003, verificar se houve a Fl. 137DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.258 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901882/2008-91 conversão em renda que implique na extinção do valor de R$ 399,81 (trezentos e noventa e nove reais) depositado judicialmente, a fim de conferir liquidez e certeza para a realização da compensação requerida nos autos. Caso positivo, deverá adicionar esse valor ao crédito já reconhecido, operacionalizando a homologação da compensação declarada até o limite do crédito disponível. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a autoridade competente da unidade de origem verifique a situação do débito de COFINS, Código de Receita 2172, PA de fevereiro/2003; se o montante de R$ 399,81 controlado no Processo nº 13609.720.506/2011-01, alocado ao respectivo depósito judicial, foi transformado em pagamento definitivo mediante a correspondente conversão em renda e, caso positivo, adicionar esse valor ao crédito já reconhecido, operacionalizando a homologação da compensação declarada até o limite do crédito disponível. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 138DF CARF MF

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