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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719651 #
Numero do processo: 13839.000551/92-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL/IR - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05790
Decisão: NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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DE 1988 RECORRENTE: EXPRESSO JUNDIAI SÃO PAULO LTDA. RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS (SP) SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1999 ACÓRDÃO N°. : 108-05.790 PROCEDIMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL/IR - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO JUNDIAI SÃO PAULO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUN '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO TUMOR, NELSON LCISSO FILHO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MERA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, TÂNIA KOETZ MOREIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. f ...1 PROCESSO N°. :13839-000551/92-18 RECURSO N° : 03.794 RECORRENTE : EXPRESSO JUNDIAI SÃO PAULO LTDA. ACÓRDÃO ND. :108-05.790 RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 11/15. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n°. 13839-000548/92-11. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL/IR relativa ao ano de 1987, consoante estabelecido no art. 1 0, parágrafo 2° do Decreto-lei n° 1.940/82 e artigo 23 e parágrafo único do Decreto n° 92.698/86 (RECOFIS). Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 41. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 21/06/94 e, inconformada, ingressou em 18/07/94 com recurso voluntário de fls. 47/49. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. eiï É o Relatório. 2 - / . PROCESSO N°. :13839-000551/92-18 ACÓRDÃO N°. :108-05.790 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS , RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo esta E. Câmara deste Conselho de Contribuintes, apreciando o processo principal ( no. 13839-000548/92-11), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda-pessoa igkjurídica não procedia, como faz certo o Acórdão no. 108-05.763, de 09.06.99. i , 3 4. I N - - - -- - - #e PROCESSO N°. :13839-000551/92-18 ACÓRDÃO 14°. :108-05.790 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1999. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS - RELATOR 4 _ Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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4719018 #
Numero do processo: 13832.000215/99-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, devolvendo-se o processo Á DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, devolvendo-se o processo Á DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 16 de junho de 2004 OTACILIO D • • CARTAXO Presidente t ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (SUPLENTE). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.280 ACÓRDÃO N° : 301-31.248 RECORRENTE : J. A. AZEVEDO - TAQUARITUBA RECORRIDA ' : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP. A interessada requereu às fls. 01/2, acompanhado dos documentos de fls. 03/66, o pedido de Restituição/Compensação de valores referente ao excedente à alíquota de 0,5%, relativo ao período de 01/01/1990 a 01/03/1992. A Delegacia da Receita Federal em Marília/SP indeferiu o requerimento da interessada, através da Decisão Sasit n° 2000/891 (fls.78/82), com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. Cientificada da decisão da DRF, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 87/96, para alegar, em síntese, que não ocorreu a decadência/prescrição de seu direito à compensação, uma vez que este prazo é de 10 anos, de acordo com jurisprudência do STJ. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação, através do Acórdão n° 1.740/2002 (fls. 101/108), assim 110 ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: de 01/01/1990 a 01/03/1992. Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR PRAZO EXTINTIVO • DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário." Cientificada da decisão (fls. 111), a interessada apresentou, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.280 ACÓRDÃO N' : 301-31.248 tempestivamente, o recurso de fls. 113/136, repetindo os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. • 41 • 3 . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.280 ACÓRDÃO N' : 301-31.248 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%. • O pleito tem como fimdamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/1'E, julgado O em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Inicialmente, é importante observar que, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, motivo pelo qual analisaremos apenas o prazo decadencial decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL. Devo ressaltar que, ao refletir sobre as consequências do Parecer (:) COSIT n° 58/98, após a mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal, através da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, altero o meu entendimento no sentido de que no caso em questão não deve ser declarada a decadência, conforme exponho a seguir. Sobre as sucessivas mudanças de posicionamento é válido observar a seguinte a cronologia dos fatos: Primeiro, o Poder Executivo dispensou a exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, sem implicar em beneficiar eventuais pedidos de restituição, a partir da edição da Medida Provisória n 2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.280 ACÓRDÃO N° : 301-31.248 "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 0 da Lei ng 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n2s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; ( 111 .) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei). Posteriormente, o mesmo Poder Executivo promoveu alteração nesse dispositivo, através da edição da Medida Provisória n°1.621-36, de 10/06/98, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: "Art. 17. (.) § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) Conforme se verifica, a vedação para restituição prevista na MP 1.110/95 foi modificada, com a alteração na MP 1.621-36/98 implicando o • reconhecimento do direito à repetição do indébito. Neste sentido, o primeiro entendimento da Secretaria da Receita Federal foi exarado da conclusão do Parecer Cosit que assim dispôs: "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" (grifo nosso). Neste momento, a Receita Federal reconhece o direito à restituição e determina que o prazo decadencial é de cinco anos a contar da MP 1.110/95. Mais adiante, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N. : 127.280 ACÓRDÃO N° : 301-31.248 Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30111199, verbis: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código 411 Tributário Nacional). (grifo nosso). De se observar que a partir do AD n° 96/99 a Receita adotou posicionamento diverso do que havia determinado no Parecer de n° 058/98, conseqüentemente estas modificações atingem diretamente o contribuinte que fica refém da administração que ora se posiciona de uma forma ora de outra, ou seja, a depender da época em que o contribuinte solicitou a restituição, a administração conta o prazo decadencial a partir do ano de 1995, enquanto que para outro nas mesmas condições se a solicitação foi feita a partir do AD n° 96/99 este mesmo prazo será contado da data da extinção do crédito tributário, que na maioria dos casos seriam decadentes, eis que os recolhimentos a maior a titulo de Finsocial só foram efetuados até 1992, por ter sido decretada inconstitucional a majoração da alíquota de 0,5%. Assim é que, nestes casos não há como a administração aplicar ao contribuinte que deu entrada ao seu pedido de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN.58/98 entendimento diverso, posterior, constante do AD SRF 96/99. • Desta forma, discordo tanto da conclusão exarada no Parecer n° 58/98 sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, como também do Parecer 1.538/99 que modificou o entendimento anterior, porque entendo que o referido termo a quo é partir da data da edição da MP 1.699-40/1998, nos moldes do voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que adoto e transcrevo a seguir. "A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.280 ACÓRDÃO N' : 301-31.248 sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendeira para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario sensu, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n 2 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a meta ler, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a 11111 efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito." . Portanto, concordo com o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, de que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória n 2 1.621- 36/98. Como no caso que ora se examina, o pedido foi protocolado em 23/12/1999, ou seja, dentro do prazo de 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98 não deve ser declarada a decadência. Por outro lado, como já salientado, o julgamento de Primeira 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.280 ACÓRDÃO N° : 301-31.248 Instância decidiu apenas a questão da decadência, assim, em obediência ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e determinar o retorno do processo à DR1 de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 16 de ju o de 2004 • ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Relatora 11, Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13848.000184/2002-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRF - EX. 2001 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, observadas as demais condições exigidas para o seu exercício, aplica-se às infrações tributárias nas quais presente o elemento volitivo e, conseqüentemente, subsumidas, também, às sanções do Direito Penal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bemardinis e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso n.° : 136.062 Matéria : IRPF - EX.: 2001 Recorrente : JONAS EDUARDO PERONI Recorrida : 7.8 TURMA/DRJ em SÃO PAULO II- SP Sessão de : 09 DE JULHO DE 2004. Acórdão n.° : 102-46.425 IRF - EX. 2001 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, observadas as demais condições exigidas para o seu exercício, aplica-se às infrações tributárias nas quais presente o elemento volitivo e, conseqüentemente, subsumidas, também, às sanções do Direito Penal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JONAS EDUARDO PERONI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bemardinis e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTOINDIEONTDE F EITAS DUT NAURY FRAGOSO TAN KA RELATOR FORMALIZADO EM: 7 3 A GO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ OLESKOVICZ e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. 4#'• MINISTÉRIO DA FAZENDAI ;71:7.44' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LIT 4: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13848.000184/2002-68 Acórdão n°. :102-46.425 Recurso n.° : 136.062 Recorrente : JONAS EDUARDO PERONI RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do contribuinte com a exigência de crédito tributário, por Auto de Infração, de 11 de abril de 2002, que teve origem na penalidade pela entrega, a destempo, da Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 2001, em 30 de novembro de 2001, fl. 27. O contribuinte participa de empresa inscrita no CNPJ sob n.° 68.339.79510001-09, conforme informado na declaração de bens, fl. 28. O motivo para se opor à exigência punitiva residiu na espontaneidade do ato de cumprir essa obrigação acessória, a destempo, albergado pelo artigo 138 do CTN. Argüiu que essa norma abriga tais obrigações em razão de seu campo de atuação estender-se além daquelas em que o pagamento constitui a condição principal para o acolhimento da denúncia, pela expressão "se for o caso" que exclui estas últimas. A colaborar no sentido da tese desenvolvida o fato de que a norma impositiva da penalidade não exclui aquela do artigo 138, do CTN, e citou que atraso no cumprimento da obrigação acessória não tem o mesmo tipo da mora no pagamento do tributo, pois a penalidade para esta última tem caráter de indenização, enquanto que a primeira, pertence à categoria das punitivas. No entanto, entende que o artigo 138 alberga ambas. Esclareceu que o ordenamento jurídico brasileiro não permite que a lei ordinária prevaleça sobre dispositivos da lei complementar, como quer a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•4.•;11.` tr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13848.000184/2002-68 Acórdão n°. :102-46.425 Autoridade Fiscal fazer nesta situação, trazendo norma prevista na lei n.° 8981, de 1995, artigo 88, para sobrepor-se àquela contida no artigo 138, do CTN. Trouxe para compor a defesa, julgados administrativos e do poder judiciário. Concluiu a peça impugnatória pedindo pelo cancelamento do feito pelos motivos anteriormente expostos. Em primeira instância, o colegiado da 7." Turma da DRJ/São Paulo, considerou, por unanimidade de votos, o lançamento procedente. Acórdão DRJ/SPO II n.° 2.900, de 23 de abril de 2003, fls. 32 a 37. Decidiu dessa forma o referido colegiado com suporte no artigo 88, da lei n.° 8981, de 1995, considerando que a imposição decorreu da lei em vigor no ordenamento jurídico, e que a obrigação acessória, pelo simples fato de seu descumprimento torna-se principal. Nesse sentido, trouxe o ilustre relator a posição defendida pelo Procurador da Fazenda Nacional Aldemario Araújo Castro, e diversos julgados administrativos do Primeiro Conselho de Contribuintes e do STJ. Conhecendo a dita decisão em 19 de maio de 2003, fl. 41, o contribuinte ingressou, em 16 de junho desse ano, com peça recursal dirigida ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 42 a 58, na qual reiterou as alegações postas em primeira instância. Dispensado o arrolamento de bens em função do valor do crédito tributário, na forma da IN SRF264, de 2002, fl. 60. É o Relatório. 3 eiiie .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13848.000184/2002-68 Acórdão n°. : 102-46.425 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAI<A, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço da peça recursal e profiro voto. Solicita o recorrente o benefício da exclusão da responsabilidade pela infração com conseqüente afastamento da penalidade, pelo cumprimento espontâneo da obrigação acessória a que subsumido. Importante salientar, de início, que a interpretação dos dispositivos legais deve ter por objetivo apurar a verdadeira vontade do legislador e confrontá-la com a realidade concreta dos fatos jurídicos. Para isso, essencial que não sejam vistos isoladamente, mas como parte de um todo resultante dos objetivos que fizeram o Poder Público instituí-los. Para melhor análise da questão, convém primeiro discorrer sobre a denúncia espontânea. O referido texto legal encontra-se inserido no capítulo V do CTN, que tem por objetivo dispor sobre a Responsabilidade Tributária, e demonstra a vontade do legislador em referir-se a esse tema, distinto da exclusão de penalidades. Nas seções em que se encontra dividido visualiza-se a preocupação quanto àqueles que podem ter ligações com o crédito tributário e a atribuição da possível responsabilidade por infrações. Assim é que a seção I, dispõe sobre aspectos gerais da responsabilidade, a seção II, sobre a responsabilidade dos sucessores, a seção III, quanto à responsabilidade de terceiros, e a seção IV, que abriga o artigo 138, trata da responsabilidade por infrações. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4:ie,;•• Processo n°. : 13848.000184/2002-68 Acórdão n°. :102-46.425 Observe-se que as seções I, II e III, tratam das responsabilidades daqueles que não constituem o verdadeiro pólo negativo da relação jurídica tributária, mas de terceiros a quem a lei expressamente atribui a obrigação tributária perante a Administração Pública. Mais especificamente, a seção IV contém dispositivos sobre a intenção do agente ou responsável para praticar o ato incorreto (art. 136), quanto às infrações ligadas à área criminal e tidas como pessoais ao agente (art. 137), e sobre a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea acompanhada, se for o caso, pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios (art. 138)1. O artigo 138 encontra-se inserido na referida Seção e portanto tem por referência o seu objeto. Assim, ligado às infrações nas quais presente a intenção do agente ou responsável, e àquelas atinentes à área criminal e tidas como pessoais ao agente. Esse posicionamento da norma é justificado pela natureza heterônoma da imposição tributária da qual decorre a característica objetiva das infrações aos seus mandamentos, isto é, regra geral, o descumprimento da regra tributária é independente da vontade do agente. Portanto, não decorrendo de acordos previamente estabelecidos, mas da imposição unilateral prevista na lei, pressupõe, regra geral, a ausência de subjetividade nas ofensas às suas determinações. CTN — Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966.- Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10;":: "t SEGUNDA CÂMARA 71:4_,: "rocesso n°. : 13848.000184/2002-68 Acórdão n°. :102-46.425 Quando presente o elemento volitivo, permitido excluir a responsabilidade do agente, desde que obedecidos os requisitos do artigo 138 do CTN. Logo, a intenção do legislador não foi a de incluir a espontaneidade como liberadora de responsabilidades perante as infrações tributárias comuns, isto é, aquelas cometidas por interpretação incorreta do texto legal, ou por engano no preenchimento de guias, perda de prazos, entre outras tantas que são incluídas nesse rol. O fato de o texto legal conter a expressão "se for o caso", realmente abriga as obrigações não tidas como principal, no entanto, sob condições em que comprovadamente estas se encontrem no bojo de um conjunto de ações subjetivas espontaneamente denunciadas pelo autor. A norma para ser jurídica e ter característica imperativa deve ser acompanhada de outra impositiva de penalidade pelo seu descumprimento. Assim, a simples não observância deve ser punida com multa, seja de mora, quando regularizada pelo próprio infrator, ou pela multa de ofício, nas situações em que demanda a ação de agente da Administração Tributária para o levantamento da situação tática. O fato de a norma impositiva da penalidade não excluir aquela do artigo 138, do CTN, não implica que esta afaste a primeira em qualquer situação de cumprimento e correção da infração pelo sujeito passivo antes da correspondente ação fiscal. Como informado no início, a norma não pode ser interpretada, apenas, com suporte no texto isolado da lei, necessita que haja verificação do contexto no qual foi inserida. 6 . * MINISTÉRIO DA FAZENDA,„. k. 0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..•p , .1w. SEGUNDA CÂMARA - rocesso n°. : 13848.000184/2002-68 Acórdão n°. :102-46.425 Sendo a forma preconizada pelo recorrente a interpretação correta, deixaria de ter razão de existir a penalidade pela mora, pois todas as infrações às normas regularizadas antes do início da ação fiscal seriam tidas como espontâneas, e, portanto, não subsumidas à hipótese de incidência da mora. Essa interpretação conduz a um contra-senso legal, isto é, a própria norma geral, o CTN, ao prever a penalidade pela mora2, conteria outra, decorrente do artigo 138, que excluiria a primeira. Esclareço, ainda, que a característica da penalidade, punitiva ou indenizatória, não interfere na sua aplicação ou exclusão, por falta de previsão normativa específica A alegação de que a norma de nível ordinário, ao impor penalidade pela mora, prevaleceria sobre a norma de nível geral, o CTN, em ofensa ao artigo 138, não se reveste de fundamento porque a penalidade prevista na lei n.° 8981, de 1995, observa as determinações da primeira quando a situação fática subsume-se aos requisitos de sua hipótese de incidência. Isto é, em determinadas situações, a aplicabilidade da norma ordinária é inibida pela eficácia da norma geral, o que permite concluir pela inexistência de antinomia na presença de ambas no ordenamento jurídico tributário. Convém salientar que o Superior Tribunal de Justiça — STJ pacificou entendimento sobre a aplicabilidade da referida multa, dadas as posições favoráveis da Primeira e Segunda Turmass. 2 CTN - Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 3 Entendimento STJ - 1.*T, 2.'T - É cabível a cobrança de multa moratória na hipótese de atraso na entrega da declaração do imposto de renda, por constituir infração formal, que não se confumnde co 7 e:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 13848.000184/2002-68 Acórdão n°. :102-46.425 Nesse mesmo sentido, pacifica a jurisprudência dominante neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes conforme evidenciada nos Acórdãos n.° 105- 12822, sessão de 13 de maio de 1999, n.° 108-04777, sessão de 9 de dezembro de 1997, n.° 106-12509, sessão de 24 de janeiro de 2002, e n.° 102-44873, sessão de 20 de junho de 2001; e na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais nos Acórdãos n.° 01-2775199, 01-2776/99, publicados no Diário Oficial da União de 06/12/2000 e n.° 01-2987/00, DOU de 21/12/20004. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2004. NAURY FRAGOSO T AKA a infração substancial ou material de que trata o art. 138 do CTN. A entrega da declaração do imposto de renda é uma obrigação autónoma, sem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, e a denúncia espontânea prevista no art. 138, de natureza tributária, abrange as obrigações principais e acessórias. Precedentes: 1 8T-RESP 261508 RS-Decisão:25/09/2000 DJ:05/02/2001(unânime) - 2°T-RESP 246302 RS-Decisão:15/06/2000DJ:30/10/2000(unânime). 4 O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138, do CTN - Acórdão CSRF n.° 01-2987/00 DOU de 21/12/2000. 8 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13866.000146/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04642
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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U. .. Xrdeuas.A9- MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000146/95-15 Acórdão : 203-04.642 Sessão • 28 de julho de 1998 Recurso : 104.171 Recorrente : WALDEMAR CASTILHO Recorrida : DM em Ribeirão Preto — SP ITR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CALCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei n° 8.847/94, art. 30, § 4°), especifico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALDEMAR CASTILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 Agla)& Otacilio Dan . s Cartaxo Presidente e • lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AL:f .ier-r k.anrs Processo : 13866.000146/95-15 Acórdão : 203-04.642 Recurso : 104.171 Recorrente: WALDEMAR CASTILHO RELATÓRIO WALDEMAR CASTILHO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativos ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Castilho", de sua propriedade, localizado no Município de Aparecida D'Oeste - SP, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 2405412.7. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), contestando o VTN tributado, por considerar que os valores fixados na IN SRF n° 16/95 conflitam com os valores dos hectares de terra nua dos municípios brasileiros. Exemplifica comparando os VTNm atribuidos aos Municípios de Ribeirão Preto - SP e Barretos - SP, de R$ 1.736,24 e R$ 3.148,80, respectivamente, o que considera suficiente para sustentar sua alegação. Requer, invocando os artigos 150, 11, e 151, 1, da Constituição Federal, a revisão do ITR constante do lançamento impugnado A autoridade julgadora de primeira instância, após o não-atendimento por parte do interessado para melhor instrução dos autos, julgou procedente o lançamento, Decisão de fls. 20/24, fundamentada em sua falta de competência para se manifestar quanto à inconstitudonalidade das leis e na aplicação do disposto no artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o valor da base de cálculo do imposto, em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico, especifico para o imóvel, elaborado de acordo com as normas da ABNT. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 29/30, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo que, ao se declarar incompetente para apreciar a argumentação fundamentada nos dispositivos constitucionais invocados na petição, a autoridade julgadora se utilizou de astuta manobra para não enfrentar o ponto central do debate, pois matéria sobre Valor de Terra Nua - VTN de imóvel rural não necessariamente seria objeto de discussão judicial. Insiste na reforma da decisão com a observação daqueles dispositivos. 2 ,agti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 449W' Processo : 13866.000146195-15 Acórdão : 203-04.642 No mérito, volta a afirmar ser arbitrário o valor atribuído ao imóvel no lançamento, alegando estar dispensado da produção de provas, pelo constante do artigo 334, 1, do Código de Processo Civil, o que tornaria indevida a exigência de apresentação de Laudo Técnico. Diz ter sido mantida a mesma disparidade nos valores fixados para o exercício de 1996 e requer completa revisão dos valores atribuídos aos imóveis do País. A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular, conforme Contra-Razões às fls. 33135. É o relatório. 1:5\ 3 r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kzV:=1X) Processo : 13866.000146/95-15 Acórdão : 203-04.642 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe reforçar o entendimento prolatado pela autoridade recorrida, ratificado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional e reiteradamente consagrado por este Colegiado, de que a esfera administrativa não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo tão-somente aplicar a legislação em vigor. Desta forma, rejeito a preliminar argüida. Quanto à solicitação do contribuinte para a revisão do VTN tributado, considerando-se aquele por ele declarado, temos que a base de cálculo do ITR foi estabelecida com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 16/95, de 2.946,76 UFIR/ha, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3 0 , § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o § 4°, que permite ao contribuinte que discordar do VTN atribuído ao seu imóvel solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN do seu imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitaçâo técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000146/95-15 Acórdão : 203-04.642 no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrónomo ou engenheiro florestal), e com os requisitos exigidos pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8799/85. A autoridade recorrida, oportunamente, facultou ao contribuinte a apresentação de Laudo Técnico, detalhando, inclusive, sua formalização. Não há que se invocar o artigo 334, inciso I do Código Processo Civil, que prevê dispensa de provas no caso de fatos notórios. Somente o Laudo Técnico poderia evidenciar a pretendida incoerência de valoração da terra nua do imóvel, uma vez que os valores fixados para cada exercício, como nó caso da Instrução Normativa contestada, advém de levantamento realizado pela Secretaria da Receita Federal, ouvidas as Secretarias de Agricultura dos Estados e o INCRA. Em não existindo nos autos qualquer documentação comprobatória das alegações do requerente, toma-se impossível apreciar o pedido de revisão do VTN tributado. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 \Nr OTACILIO DANTA' CARTAXO 5

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Numero do processo: 13833.000011/97-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. RENDA DISPONÍVEL. GASTOS INCOMPATÍVEIS - A norma legal, vigente à época do fato gerador, autoriza a presunção de omissão de rendimentos quando os valores dos desembolsos financeiros feitos pelo contribuinte superem o montante das entradas de recursos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13021
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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SEXTA CÂMARA rocesso n°. : 13833.000011/97-26 Recurso n°. : 130.974 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 e 1996 Recorrente : ARMANDO FERREIRA PESSOA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.021 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA RENDA DISPONÍVEL. GASTOS INCOMPATÍVEIS. A norma legal, vigente à época do fato gerador, autoriza a presunção de omissão de rendimentos quando os valores dos desembolsos financeiros feitos pelo contribuinte superem o montante das entradas de recursos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO FERREIRA PESSOA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ZU • URTADO P- Sl a NTE a / ri ifre %-r- DE BRITTO TbR • FORMALIZADO EM: 22 JAN 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13833.000011/97-26 Acórdão n° : 106-13.021 Recurso n° : 130.974 Recorrente : ARMANDO FERREIRA PESSOA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 1/13, exige-se do contribuinte um crédito tributário no valor de R$ 32.328,66, decorrente de rendimentos da atividade rural e acréscimo patrimonial a descoberto. Inconformado com a exigência, tempestivamente, apresentou impugnação de fls. 50/51, instruída com documentos de fls. 52/57. Face aos novos documentos, os autos foram devolvidos ao autuante que sobre eles se manifestou às fls. 64. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 66/70, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. RENDA DISPONÍVEL. GASTOS INCOMPATÍVEIS. A ocorrência de desembolsos financeiros em patamar superior às entradas de recursos permite arbitrarem-se os valores obtidos como renda presumida. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. MULTA POR ATRASO. Cancela-se o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração, ocorrendo, na mesma peça impositiva constituição de multa de oficio tendo por base de cálculo apenas o siv imposto declarado pelo contribuinte. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13833.000011/97-26 Acórdão n° : 106-13.021 Cientificado dessa decisão (AR de f1.75), na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fis.76/77, alegando que: - o Contribuinte reside na Fazenda Quinze, no município de lacri; - mantém no endereço do domicilio, a filha para estudar acompanhada de uma empregada doméstica; - as pessoas que assinaram as correspondências não estão habilitadas nem mesmo autorizadas para tal recebimento, e que o contribuinte não as recebeu; - o contribuinte nunca deixou de responder aos chamados do auditor que procede a verificação fiscal; - em auditoria efetuada pela autoridade fiscal, teve como descoberto os Fluxos de Caixa dos meses de março, abril, junho, novembro e dezembro, na Declaração de Imposto de Renda do Exercício de 1995, ano-base 1994; - devem ser considerados como Recursos as Receitas da Atividade Rural e os Saldos Bancários, os valores das Notas Promissórias recebidas em anexo; - JAN/94, de Márcio Ferreira Ferreira Pessoa, que acrescenta o valor de 22.665,46 UFIR, ABR/94, de Aparecido Ferreira Pessoa que acrescenta o valor de 52.886,07 UFIR, totalizando o montante de 75.551,53 UFIR; esses valores o Contribuinte emprestou aos filhos para custearem suas lavouras mantidas em arrendamentos; embora residam na mesma moradia, seus filhos são independentes; - junta o Demonstrativo n° 1, em anexo, para impugnar o imposto indevido aplicado para o Exercício de 1995— Ano Base de 1994 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13833.000011/97-26 Acórdão n° : 106-13.021 e com o Demonstrativo de n° 2 para impugnar o imposto indevido aplicado no Exercício de 1996, Ano Base de 1995. Foram juntados às fls.80/87 o Termo de Arrolamento de Bens e cópia da declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001. É o relatório,y2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13833.000011/97-26 Acórdão n° : 106-13.021 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso atende os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O recorrente em grau de recurso nada de novo traz, pois os demonstrativos de fl. 78, ora apresentados já constavam dos autos às fls. 52 e foram minuciosamente analisados pelo fiscal autuante (fls. 64) e pela autoridade julgadora de primeira instância (fls.68). Essa última autoridade assim fundamentou sua decisão: - Inicialmente, argüiu o impugnante que embora o endereço seja da cidade de Tupã, reside em imóvel rural localizado em outro município, não tendo recebido as intimações que lhe foram dirigidas. Segundo argumentou, os recebedores das correspondências não estavam habilitados a fazê-lo. - Sua alegação não encontra respaldo, haja vista que o domicílio eleito pelo recorrente, conforme se depreende pela análise das cópias das declarações de ajuste (fls. 25, 30 e 35) é o mesmo que consta das intimações que lhes foram remetidas. - Contestou o impugnante o fluxo de caixa elaborado pela fiscalização, sob o argumento de que não foram considerados os recursos provenientes doi 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13833.000011/97-26 Acórdão n° : 106-13.021 recebimento de duas notas promissórias representativas de empréstimo tomados por seus filhos. - Há que se registrar que não consignou a aquisição do utilitário descrito no documento de fl. 42 e 43, fato que altera o demonstrativo por ele elaborado. - Anexou duas cópias de notas promissórias que teriam vencimento em 3/1 e 4/4/94, que justificariam as insuficiências de recursos apuradas pela autoridade fiscal. - Não se pode olvidar que o recorrente somente apresentou as declarações de ajuste sob intimação, quatro anos após o termo para entrega. - Outrossim, há que se considerar que uma das notas promissórias tem como devedor o dependente do interessado, Márcio Ferreira Pessoa, relacionado em sua declaração de ajuste (fis.31, 32 e 530. Registre-se que à época em que foi emitida a Nota Promissória (dezembro de 1993) apresentava o devedor dezessete anos de idade, haja vista Ter nascido em janeiro de 1976, conforme consulta ao Sistema da Receita Federal, anexado ao presente, sob fl. 65, sendo, portanto, considerado relativamente capaz pela legislação. - Desse modo, conforme prescreve o regramento jurídico, o ato de contrair dívida necessitaria da assistência de seu representante, fato que não ocorreu, ensejando a anulabilidade do respectivo ato. - Ademais, estabelece a Lei n° 4.069/1962, art. 51, consolidada pelo Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. •Art 848. A pessoa física deverá apresentar relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis, que, no País ou no exterior, constituíam separadamente seu património e de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário (Lei n° 4.069/62, art.51)." (grifei) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13833.000011197-26 Acórdão n° : 106-13.021 - Dessa forma, mesmo que se considerasse válido o ato praticado pelo menor, de contrair dívida com o genitor, em vista de que figurou como dependente na declaração de ajuste, deveria constar no campo correspondente às dividas e ônus reais sua responsabilidade pecuniária. Tal fato ocasionaria a anulação do valor lançado como recurso, haja vista que deveria ser, também, considerado aplicação. - Por fim, o recorrente, em momento algum, comprovou a efetividade das operações de empréstimo por ele alegadas. Tendo em vista, que a autoridade julgadora analisou a matéria e decidiu de acordo com as normas legais vigentes adoto os argumentos, anteriormente transcritos, como parte integrante de meu voto. Isso e considerando, que em grau de recurso o recorrente não juntou documentação hábil e idônea que dessem fundamento as suas alegações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 5 de novembro de 2002, • I " RITTO 7 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001170/98-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO - Tendo o julgador singular enfrentado convenientemente todas as questões colocadas na impugnação, não há que se falar em nulidade da decisão. IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção na fonte, bem como a informação incorreta prestada pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, ainda que conste do informe de rendimentos como isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO - Não comporta multa de ofício o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17405
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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ementa_s : NULIDADE DE DECISÃO - Tendo o julgador singular enfrentado convenientemente todas as questões colocadas na impugnação, não há que se falar em nulidade da decisão. IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção na fonte, bem como a informação incorreta prestada pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, ainda que conste do informe de rendimentos como isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO - Não comporta multa de ofício o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção na fonte, bem como a informação incorreta prestada pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, ainda que conste do informe de rendimentos como isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO - Não comporta multa de ofício o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANDERLEI ÂNGELO NAJARRO GAGLIARDI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadco, gb2r_ e b.•:t4 et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHQ DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001170/98-60 Acórdão n°. : 104-17.405 /4„1 i`— C.C-C) LEI s MAR CHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELIZABETO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001170/98-60 Acórdão n°. : 104-17.405 Recurso n°. : 118.728 Recorrente : VANDERLEI ÂNGELO NAJARRO GAGLIARDI RELATÓRIO Contra o contribuinte VANDERLEI ÂNGELO NAJARRO GAGLIARDI foi lavrado o auto de infração de fls. 01/06, para exigência do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos acumuladamente do Centro Técnico Aeroespacial (CIA), a título de gratificação de atividade técnica administrativa (GATA) e gratificação de desempenho e apoio administrativo (GDAA), cujos valores foram incluídos na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa física do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, como rendimentos isentos e não tributáveis, em vez de considerá-los como rendimentos tributáveis, ensejando, em conseqüência, o procedimento fiscal para cobrança de ofício do imposto incidente sobre aqueles valores, não tributado na fonte nem na declaração do sujeito passivo, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Sem questionar a incidência do imposto nem o montante tributável, a parte manifestou-se na peça impugnatória de fls. 37/57, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade de primeiro grau: Em preliminar 3 , r. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001170/98-60 Acórdão n°. : 104-17.405 - o auto de infração é nulo de pleno direito por ter sido praticado por servidor sem competência para tal, dado que a intimação que deu início ao procedimento fiscal, impondo exigências outras ao contribuinte, perpetrada por Técnico do Tesouro Nacional - TTN; - este insanável vício de forma acarreta a ineficácia jurídica-administrativa do auto de infração, impondo-se sua nulidade, nos termos do art. 59, do Decreto n° 70.235/72 e disposições presentes nos artigos 2° e 3° da IN SRF n° 94, de 24/12/97; - invocando o art. 5°, XXXIII e XXXIX da CF, alega cerceamento de direito, com exclusão da espontaneidade, entendendo que antes da intimação todos os contribuintes deveriam ter tomado conhecimento dos fatos em discussão; - entendeu a defesa que não foi respeitado o art. 150 da CF, que define o princípio da isonomia, ao impor tratamento igual a todos os contribuintes que se encontrem em situação equivalente; - a carga tributária ora exigida se revela excessivamente alta, pela aplicação da tabela progressiva do imposto de renda, o que só ocorre por responsabilidade da administração Pública, pelo atraso nos pagamentos das gratificações; - por fim, lembra que os rendimentos recebidos acumuladamente, de que trata o artigo 12, da Lei n° 7.713/88, são decorrentes, sempre, de ação judicial, que não ocorreu no presente caso, pois os pagamentos foram feitos via administrativa; Quanto ao mérito 4 b• 44. ,0";i:::::•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001170/98-60 Acórdão n°. : 104-17.405 - os valores teriam sido decorrentes do recebimento acumulado de gratificações GATA/GDAA, nos contracheques de dezembro/95 e janeiro/96, consideradas como não tributáveis, por enquadradas na rubrica contábil 00063 (pagamentos de exercícios anteriores), seguindo orientação emanada da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE); - por ocasião da elaboração e entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997, outro não foi o entendimento da fonte pagadora CTA, que não instruir seus servidores no sentido de incluir ditos rendimentos como isentos e não tributáveis, em face da orientação do MARE, tanto assim, que os comprovantes de rendimentos pagos foram emitidos sem a consignação das vergas em questão; - em razão de tais fatos, alguns servidores, cônscios de suas obrigações para com o fisco, se dirigiram à Receita Federal de S. J. dos Campos/SP, onde foram orientados sobre a natureza tributável dos rendimentos recebidos acumuladamente; - na seqüência, a fonte pagadora CTA oficiou ao MARE, bem como a Secretaria de Recursos Humanos, sobre os critérios utilizados para a liberação de recursos financeiros de pessoal na mencionada rubrica 00063, tendo em conta que a folha de pagamento faz parte do SIAPE/SIAFI, sendo elaborada conjuntamente pelos órgãos supracitados, além da Secretaria do Tesouro Nacional; - em face do ocorrido, assegura o contribuinte que o sujeito passivo, no presente caso, é a fonte pagadora que reconheceu o equívoco cometido, para o qual também contribuiu o MARE, órgão aos quais deve ser imputada toda responsabilidade dos desacertos ocorri 5 e4 -te t MINISTÉRIO DA FAZENDA,-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j'f'3-lir: d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001170/98-60 Acórdão n°. : 104-17.405 - argumenta ainda que o fisco deveria ter intimado a fonte pagadora para formalizar a exigência do recolhimento do imposto, em atenção ao que dispõe o artigo 891 do RIR/94, em lugar de penalizar o contribuinte; - insurge-se também com relação à aplicação da multa de ofício de 75%, mais juros de mora, já que lhe foi subtraído o benefício da espontaneidade, porque desconhecia os motivos ensejadores da intimação a que não deu causa; - o sujeito passivo da obrigação tributária seria, pois, a fonte pagadora, haja vista entender competir a ela efetuar a retenção e o recolhimento do imposto, na forma dos arts. 791 e 919, do Regulamento do Imposto de Renda de 1994. Afirma ainda que não tendo a fonte pagadora efetuada a retenção, o rendimento deveria ser considerado líquido, reajustando-se a base de cálculo e atribuindo a ela o ónus do imposto, nos termos do Parecer Normativo CST n° 1/95; nesse sentido, cita jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na decisão de 1ls.79/88, a autoridade "a quo° após apreciar os fatos objeto da autuação e das razões apresentadas pelo defendente, mantém a exigência fiscal sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - EXERCÍCIO DE 1997 FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - A incorreta informação prestada pela fonte pagadora não exime o contribuinte da obrigação de tributar, na declaração de ajuste anual, rendimentos para os quais não houver expressa previsão legal de isenção, não incidência ou tributação exclusiva na fonte. A tributação pela pessoa física, na declaração de ajuste anual, da base reajustada e a compensação do imposto considerado ónus da 6 .tL4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •3-sP 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001170/98-60 Acórdão n°. : 104-17.405 pagadora só é admissivel caso a fonte pagadora tenha efetuado o reajuste e fornecido ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente, conforme esclarece o item 9 do Parecer Normativo COSIT n° 1/95. Exigência fiscal procedente? Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes na forma da peça de fls. 93/110, onde, basicamente, ratifica as razões argüidas na fase impugnatória, reforçada pela argüição, em preliminar, da nulidade da decisão singular, respaldada no argumento de que a autoridade julgadora deixou de enfrentar questões colocadas na peça impugnatória. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f1-Wf• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001170/98-60 Acórdão n°. : 104-17.405 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. O litígio decorre da inclusão como rendimentos tributáveis da importância de R$. 26.418,28, percebida do Centro Técnico Aeroespacial (CTA), a qual não sofreu retenção na fonte e nem tributada na declaração do sujeito passivo, e informada como isento e não tributável na declaração de ajuste anual do beneficiário, cuja peça recursal submete a apreciação deste Colegiado duas questões fundamentais: (1) em preliminar sustenta que o julgador singular deixou de enfrentar questões colocadas na peça inpugnat6ria sobre a preliminar de nulidade, respaldada na incompetência da autoridade que intimou o contribuinte, e também na omissão de informação do expediente administrativo instaurado com relação a fonte pagadora; e (2) outra de mérito sobre qual pessoa deve recair a responsabilidade tributária pela falta de pagamento do imposto, se na fonte pagadora, no caso, o Centro Técnico Aeroespacial - CTA (empregador do recorrente), ou na pessoa do recorrente e beneficiário dos rendimentos. A exigência em litígio teve origem com a lavratura do auto de infração de fls. 01/06, através do qual a autoridade lançadora exigiu o imposto no valor de R$. 6.604,57, além dos acréscimos legais cabíveis n2-s 8 „4..: MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -2?› • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001170/98-60 Acórdão n°. : 104-17.405 Inicialmente, cabe apreciar a questão relativa a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância argüida sob o fundamento de que a autoridade julgadora singular deixou de enfrentar as questões colocadas na peça impugnatória sobre as preliminares de nulidade, respaldadas na incompetência da autoridade que intimou o contribuinte, e também na omissão de informação do expediente administrativo instaurado com relação a fonte pagadora (falta de informação ao autuado dos fatos a ele imputados). Sobre estas questões, o julgador singular assim se manifestou: 'Alega o contribuinte nulidade do auto de infração, pelo simples fato de a intimação inicial haver sido assinada por TTN, pretensão essa rebatida pela simples leitura do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal, com redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532/97 (transcrição do artigo). (...) O técnico do Tesouro Nacional - TTN é agente do órgão preparador, funcionário admitido ao serviço público mediante concurso, com atribuições próprias, entre as quais se insere a de instruir os processos administrativos. Frise-se ainda que, mesmo que o funcionário carecesse de competência para a prática do ato, a legislação fiscal adotou o velho princípio do artigo 244 do CPC, que considera válidos os atos que, embora praticados de forma incorreta, atingem sua finalidade. Ainda, a citada intimação foi feita no sentido de exigir do contribuinte a simples apresentação de documentos para exame, sendo o auto de infração elaborado e assinado por dois auditores fiscais, com plena observância das normas procedimentais. O artigo 2° da IN 94/97 define que as declarações retidas em malha deverão ser distribuídas a AFTN para exame, e o artigo 30 estabelece que o contribuinte deverá ser intimado a prestar esclarecimentos sobre falha detectada, mas o seu paráqrafo único dispensa essa providência, se a infração estiver claramente demonstrada e apurada, como ocorreu no presente processo. (grifei) Quando se alega cerceamento de defesa, com exclusão da espontaneidade, o contribuinte incorre em equivoco, uma vez que na própria impugnação, item 29, informa que 'espontaneamente compareceu à agência local da, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001170/98-60 Acórdão n°. : 104-17.405 receita federal para elucidar dúvidas..." Ora, nessas condições, cabia-lhe, à vista das orientações recebidas de que os rendimentos recebidos acumuladamente se caracterizam como tributáveis, providenciar imediatamente a retificação de sua declaração para não ficar sujeito à qualquer procedimento de ofício. (--.) Igualmente não procede a alegação de que teria havido ofensa ao princípio da isonomia, de que tratam os artigos 5° e 150, da Constituição Federal, sobretudo quando a Secretaria da Receita Federal, no exercício de sua atividade de administração tributária, legalmente estabelecido, direcionou a fiscalização, indistintamente, a todos os servidores que tenham recebido as indigitadas gratificações. Relativamente à carga tributária, também se refuta o argumento de que, tendo ocorrido atraso nos pagamentos, o contribuinte estaria arcando com maior ônus. Veja-se que desde a época em que as gratificações eram devidas (novembro/89) já vigorava a alíquota de 25%, como a ora exigida, sendo de destacar ainda que, para os anos-calendário de 1994 e 1995 existiu também a aliquota de 35%, alcançando faixa mais elevada de remuneração. Finalmente, a última preliminar argüida, a de que o artigo 12 da Lei n° 7.713/88 prevê a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente apenas em caso de ação judicial, igualmente é inconsistente. O dispositivo em questão apenas autoriza a dedução das despesas judiciais necessárias ao recebimento de 'atrasados', se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.' Como se pode observar, o julgador singular não só enfrentou as questões argüidas em preliminar, como as razões levantadas quanto ao mérito, fato que nos impõe afastar, de pronto, a preliminar suscitada pelo recorrente, face a inconsistência dos fatos alegas. Quanto ao mérito, a pretensão do contribuinte visando desobrigar-se do pagamento do imposto de renda incidente sobre valores a ele pagos pelo Centro Técnico Aeroespacial - CTA, a título de Gratificação de Atividade Técnica Administrativa (GATA) e io • ** a"." MINISTÉRIO DA FAZENDA.••:rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;; .;•it QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001170/98-60 Acórdão n°. : 104-17.405 Gratificação de Desempenho e Apoio Administrativo (GDAA), bem como, eximir-se do pagamento da atualização monetária, multa de ofício e juros incidentes sobre o imposto apurado, não merece qualquer reparo a decisão de primeira, senão vejamos. O reclamante argumenta que recai sobre a fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Sobre essa questão a argumentação invocado pela defesa diz respeito a atribuição à fonte pagadora da renda tributável na condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe cabia efetuar, por imposição da legislação específica, 791 do RIR194, dispositivos estes que não exclui da tributação na declaração de rendimentos do contribuinte os valores percebidos de pessoa jurídica, quando não haja previsão legal de isenção, ainda que a fonte pagadora não tenha efetuado a retenção do imposto na fonte. Sobre a atribuição à fonte pagadora da renda tributável a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe cabia efetuar, é oportuno ressaltar, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua como fiel depositário do Tesouro Nacional, numa função interrnediadora da relação fisco-contribuinte. Com isso, vê-se que por imposição da legislação de regência, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança frente a fonte pagadora. Essa transferência em nada altera a responsabilidade direta do sujeito passivo pelo ônus tributário relativo aos rendimentos recebidos. Caso a fonte pagadora tivesse retido o imposto, evidentemente, o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da parcela reti 11 _ ;b:44 ft MINISTÉRIO DA FAZENDA ..)" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001170/98-60 Acórdão n°. : 104-17.405 Quaisquer outras vantagens pagas pelo empregador sob essa denominação, sem que ocorra a mudança de residência em caráter permanente para outro município diferente daquele em o beneficiário residia, não gozarão do beneficio da isenção de que trata o art. 6° , inciso XX, da Lei n° 7.713/88, devendo, portanto, compor a base de cálculo anual na determinação do imposto de renda pessoa física. Por outro lado, a falta de retenção e de recolhimento pela fonte pagadora, não autoriza o contribuinte considerar, em sua declaração de ajuste anual, tais rendimentos como isentos ou não tributáveis, como o fez. Portanto, correto foi o procedimento da autoridade fiscal ao exigir do sujeito passivo o tributo correspondente aos valores por ele recebidos e não do responsável pela retenção, como pretende. Também não se aplica no caso, a norma contida no artigo 100, II, do CTN para excluir a imposição de multas, juros e atualização monetária, uma vez que o CTA não pode ser equiparado ou confundido como órgão da administração tributária. Por estar sujeito a esses acréscimos, a pretensão do contribuinte deve ser afastada, por absoluta falta de amparo legal. Em que pese a jurisprudência invocada pelo recorrente, cumpre ressaltar que o entendimento deste Conselho de Contribuintes é pacifica no sentido de confirmar o entendimento de que a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimentos, conforme se pode ver nos acórdãos, cujas ementas já foram transcritas pelo julgador de primeira instância. Por fim, resta apreciar a questão relativa a legalidade da exigência da multa de oficio de 75% sobre o valor do impostos:2_ 12 • bn 44 1-4 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1rk J :xt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001170/98-60 Acórdão n°. : 104-17.405 Quanto a esta parte, os autos dão provas de que, o recorrente é realmente o sujeito passivo do tributo reclamado nestes autos, independentemente de ter havido ou não a retenção na fonte. Por outro lado, também não restam dúvidas de que, o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, a qual fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores pagos ao contribuinte a título de gratificações, o que levou declará-los como tal. Acrescente-se que sobre essa questão, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou através do Acórdão CSRF/01-0.217, cuja ementa transcrevo a seguir: "IRPF - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU POR DECLARAÇÃO - Desde que o contribuinte declarou os rendimentos embora, erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração" Assim, entendo que deve ser exigido do contribuinte tão somente o imposto e os encargos de mora, dispensando-o do recolhimento da multa de oficio, tendo em vista não ter ele agido de forma dolosa ou mesmo culposa na presente omissão, mesmo porque o rendimento foi informado em sua declaração, ainda que de forma equivoca 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;f1Y-i',`"? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001170/98-60 Acórdão n°. : 104-17.405 Pelas razões expostas, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão singular e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2000 ELIZABETO CARREIRO - O 14 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000218/96-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, pela falta de declaração de rendimentos. Somente a Lei pode dispor sobre penalidades. A partir de janeiro de 1995, porém, quando entrou em vigor a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15478
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência quanto ao exercício de 1994. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam integralmente o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:49:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:49:01Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:49:01Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:49:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:49:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:49:01Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:49:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:49:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:49:01Z; created: 2009-08-17T13:49:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T13:49:01Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:49:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ritnit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1sc-1,-.:74. QUARTA CÃMAFtA Processo n°. : 13836.000218/96-16 Recurso n°. : 113.396 Matéria : IRPJ - Exs: 1994 e 1995 Recorrente : FRANCHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 21 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.478 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, pela falta de declaração de rendimentos. Somente a Lei pode dispor sobre penalidades. A partir de janeiro de 1995, porém, quando entrou em vigor a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência quanto ao exercício de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam integralmente o recurso. LEILA MARIA CHERCR LEITÃO PRESIDENTE • • LUIZ ARLOS DE LIMA FRANCA RELATOR • e.i.";94 MINISTÉRIO DA FAZENDA Leirk."--".:: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000218/96-16 Acórdão n°. : 104-15.478 FORMALIZADO EM: 09 JAN 199ti • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAkser.±-e-r; "nt;:lif: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000218/96-16 Acórdão n°. : 104-15.478 Recurso n°. : 113.396 Recorrente : FRANCHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 25,Iavrada em 09.05.96 pela qual exigido o recolhimento de 597,50 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos IRPJ/94 e 95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, dos exercícios financeiros de 1994/95 anos-base de 1993 e 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto, amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 30/31 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente, não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. 3 att-tr- • MINISTÉRIO DA FAZENDAkezt.:;,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000218/96-16 Acórdão n°. : 104-15.478 Às fls. 35/36, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente e novamente estar amparado pelo art. 138 do CTN, no que tange ter ele feito espontaneamente a entrega de sua declaração de rendimentos, mesmo que fora de prazo, porém, sem nenhuma ação administrativa que o levasse a tal ato. Às fls. 45/46, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o Relatório. 4 - 1: ,.; ei; MINISTÉRIO DA FAZENDA -;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000218/96-16 Acórdão n°. : 104-15.478 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art.138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. Como bem citou a autoridade de Primeira Instância em seu julgamento, o Acórdão 102- 29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea". 41,0; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000218/96-16 Acórdão n°. : 104-15.478 Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - á multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR194 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Todavia, com relação a cobrança da multa imposta pelo atraso na entrega da dedaração referente ao exercício de 1994, entende esse julgador não ser a mesma procedente, visto que o ocorrido deu-se antes da Lei 8981 entrar em vigor, não havendo assim base legal para a cobrança. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para exduir a multa referente ao exercício de 1994 e manter a multa referente ao exercício de 1995. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1997 LUIZ ARLOS DE LIMA FRANCA 6 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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4721163 #
Numero do processo: 13853.000001/00-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO COM O PIS - DECADÊNCIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS - Procedente a compensação, porque, inquestionavelmente, os Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, acarretaram acréscimos aos recolhimentos da Contribuição para o PIS, durante suas vigências. Uma vez afastadas do ordenamento jurídico essas normas, por via de Resolução Senatorial com efeitos ex tunc, até a edição da Resolução MP nº 1.212/95 vigeu a Lei Complementar nº7/70. O pedido da Contribuinte foi protocolado em 03.01.2002, portanto cinco anos antes da edição da Resolução nº 49 do Senado Federal. A correção monetária apenas atualiza o valor corroído pela inflação e o juros de mora é devido em razão da utilização de norma tida como inconstitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08440
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes 4;'',01.)? Processo n° : 13853.000001/00-48 Recurso n° : 117.142 Acórdão 11°: 203-08.440 Recorrente : SOBERANO INDÚSTRIA DE BARBANTES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP PIS — COMPENSAÇÃO COM O PIS - DECADÊNCIA- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA — JUROS - Procedente a compensação, porque, inquestionavelmente, os Decretos — Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, acarretaram acréscimos aos recolhimentos da Contribuição para o PIS, durante suas vigências. Uma vez afastadas do ordenamento jurídico essas normas, por via de Resolução Senatorial com efeitos ex tune, até a edição da MP n° 1.212/95 vigeu a Lei Complementar n° 7/70. O pedido da Contribuinte foi protocolado em 03.01.2002, portanto cinco anos antes da edição da Resolução n° 49 do Senado Federal. A correção monetária apenas atualiza o valor corroído pela inflação e o juros de mora é devido em razão da utilização de norma tida como inconstitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOBERANO INDÚSTRIA DE BARBANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das a-ssfies, em 18 de setembro de 2002 rio Otacílio iantas C: aio Preside te I - Francis e • e • e u - eu, Silva. Relat - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Antônio Lisboa Cardoso (Suplente) e Maria Cristina Roza da Costa. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez López. Iao/ovrs/ja 1 e CC-MF ••n Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;Mrci Processo n° : 13853.000001/00-48 Recurso n° : 117.142 Acórdão n° : 203-08.440 Recorrente : SOBERANO INDÚSTRIA DE BARBANTES LTDA. RELATÓRIO Às fls. 114/117, Decisão DRJ/RPO/n 123/2.001, indeferindo os pedidos de restituição e de compensação de crédito decorrente de recolhimentos para o PIS efetuados com base nos Decretos -Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, sob o argumento de que o direito decaiu pelo uso indevido do prazo de recolhimento semestral. Diz o Julgador Singular serem improcedentes as alegações da Contribuinte, que alegou fundamentos constitucionais para justificar que o direito material da restituição não se extinguiu pelo tempo e que a denegação desse direito afronta a Constituição. Portanto, apresentou alegação de inconstitucionalidade que não cabe na instância administrativa por falta de competência. Quanto ao argumento de que não pleiteou restituição e sim compensação, esclarece que essa modalidade de extinção de crédito tributário pressupõe a existência de direito creditório do pleiteante contra a Fazenda Nacional e, nesse caso, o direito creditório nada mais é do que o direito à restituição revestido de liquidez e certeza. Continua fundamentando que a matéria objeto da decisão recorrida não trata de reconhecimento do direito de crédito, mas sim do prazo em que esse direito poderia ter sido exercido, e, ainda, tampouco do direito à compensação, uma vez que esta só pode se consumar, na presença de créditos líquidos e certos. Discorre acerca do prazo extintivo do direito de restituição, dizendo que o erN define expressamente que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário (art. 150, § 1°), sob condição resolutiva, e o art. 156, VII, considera a extinção pelo pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do art. 150 e §§ 1° e 4°. Transcreve texto do professor Aliomar Baleeiro. Finaliza, registrando que o pedido de compensação foi protocolizado em 10.01.2000, portanto com mais de cinco anos da data de efetivação dos recolhimentos. r. Continua, á;.ta feita, abordando os efeitos da semestralidade relativamente aos recolhimentos não alcançados ' ela decadência, portanto efetuados após 10.01.95, decidindo pelo não cabimento uma vez que o prequestionado na impugnação e finaliza registrando que não merece reforma a decisão a gr'. 2 ‘4.4a:ral 2Q CC-MF 1•0 c ir t Ministério da Fazenda Fl. tP. :\ lt Segundo Conselho de Contribuintes k; e Processo n° : 13853.000001/00-48 Recurso n° : 117.142 Acórdão n° : 203-08.440 Inconformada, às fls. 120/126, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário onde inicia argüindo que a Contribuição para o PIS caracteriza-se tributariamente pelo lançamento por homologação, que tem como condição resolutória a aceitação expressa ou tácita. Continua alegando que o art. 169 do CTN comanda o direito de pleitear restituição nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165 do mesmo código, contando-se o prazo a partir da extinção do crédito tributário, isso tudo combinado com os artigos 150 § 4° e 156, faculta a interpretação de que o termo inicial da contagem do prazo é a data da homologação expressa ou tácita. Transcreve jurisprudência do STJ, às fls. 122/123, indicando o prazo 1 prescricional de dez anos para pleitear compensação. \ Levanta o as ecto da semestralidade, defendendo que o art. 6° da LC n° 7/70, trata de base de cálculo e can' sc,\teve jurisprudência às fls. 124/125. É o relatório. ,.........:„._ , , 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 13853.000001/00-48 Recurso n° : 117.142 Acórdão n° : 203-08.440 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA. O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de crédito tributário decorrente de recolhimentos destinados à Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Eg. STF e afastados do ordenamento jurídico-pátrio, pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Inicialmente, entendo que o efeito ex tunc gerado pela exclusão dos dispositivos alcança todas as relações tributárias repercutidas pelas normas consideradas inconstitucionais. É como se não tivessem existido. Por outro lado, com fundamento no art. 462 do CPC, entendo, de oficio, que o aspecto da semestralidade, mesmo não argüido no pedido de restituição/compensação e somente no Recurso, deve ser introduzido no direito da Recorrente, posto que encontra-se pacificado pelo Poder Judiciário em sede de tribunal superior, e ainda porque a preclusão somente poderia ser argüida em face de autuação quando o ambiente da defesa não tratasse desse importante prequestionamento. Finalmente quanto ao prazo extintivo do direito à compensação, tendo a Resolução Senatorial n° 49/95, que afastou do mundo jurídico os malsinados Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1998, sido publicada no dia 10.10.95, o direito à restituição somente feneceria em 11.10.2000, segundo critério adotado por esta Eg. Câmara. Como a ora Recorrente protocolizou o pleito em 10.01.2000, portanto antes de completados cinco anos da publicação da já mencionada Resolução n° 49 do Senado Federal, resguardou-se do direito a ver-se compensada do que recolheu a maior, o que me faz dar provimento ao Recurso, sem prejuízo da verificação dos créditos pela Fazenda Nacional, na conformidade da Norma de Execução n° 8/97 — COSAR — COSIT. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 200 • FRANCI •t I QUERQUE SILVA. 4

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4721666 #
Numero do processo: 13857.000121/98-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Os elementos documentais e fáticos comprobatórios da infração devem instruir a autuação, sem o que deve o auto de infração ser cancelado. Recurso de ofício negado. (DOU 30/10/01)
Numero da decisão: 103-20733
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:31:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:31:15Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:31:15Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:31:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:31:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:31:15Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:31:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:31:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:31:15Z; created: 2009-08-04T18:31:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T18:31:15Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:31:15Z | Conteúdo => „..t iL.,9, • , '., : , MINISTÉRIO DA FAZENDA, T4'I. ::n é-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13857.000121198-46 Recurso n° : 126.963- EX OFF/C/0 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1994 Recorrente : DRJ-RIBE I RÃO PRETO/SP Interessada : SÃO CARLOS S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS Sessão de : 21 de setembro de 2001 Acórdão n° :103-20.733 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Os elementos documentais e fáticos comprobatórios da infração devem instruir a autuação, sem o que deve o auto de infração ser cancelado. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO - SP. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,e--",7A3-•15--_ 7-7.,,- ar—:- -ser --. I OBrODRI U. i • :ER 40, • -- SIDENTE TaALEXAND r• A. • BC&A JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g our 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALL S FREIRE. 126.963/MSR*16/10/01 k •3".• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000121/96-46 Acórdão n° :103-20.733 Recurso n° : 126.963 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ-RIBE O PRETO/SP RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração relativo a lançamento suplementar do Imposto de Renda por suposto erro de cálculo do lucro real — lucro real diferente da soma de suas parcelas — e compensação indevida de prejuízos fiscais — prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real. Segundo o fisco, no demonstrativo de II. 08, foram alterados os valores dos meses de março a junho e setembro de 1993. A empresa apresentou impugnação de fls. 01-04, acompanhada de documentos de fls. 05-18, alegando que nos meses de março e maio de 1992, efetuou compensação a maior que o lucro real, reduzindo, de forma indevida, o montante de prejuízos fiscais. À fl. 33 foi solicitada diligência no sentido de intimar o contribuinte a apresentar o contrato social da empresa e a procuração do representante legal da empresa que subscreveu a impugnação, bem assim, intima-lo a apresentar explicações e documentos acerca do caso, nos termos do artigo 18 do Decreto 70.235, alterado pela Lei 8.748/93. Juntados os documentos de fls. 38 a 42 pela contribuinte — estatutos sociais e procuração — a fiscalização devolveu os autos para a DRJ, sem atendimento da diligência, conforme despacho de fls. 45, conforme a justificativa aba' o transcrita: 126.963/MSR*16/10/01 2 e .;* • . -91 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;;:t:,-14,":.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000121/98-46 Acórdão n° :103-20.733 "...Considerando que foi solicitado, no citado despacho diligência fiscal, a fim de que o autuante, ou outro servidor designado para tanto, manifeste-se a respeito, ouvindo se for o caso, o contribuinte; Considerando que o parágrafo 3° da IN/SRF n° 94, de 14/12/97, dispõe que a intimação de que trata o caput do artigo 3° poderá ser dispensada, a JUÍZO, do AFTN: A - se a infração estiver claramente demonstrada e apurada; B — se verificada a existência da infração. Considerando que na citada Instrução Normativa não consta nenhuma determinação de que o AFTN deva fundamentar ou justificar a sua conduta quando dispensar a intimação por entender que a infração está claramente demonstrada e apurada ou quando verificar a existência da infração..." A Delegacia de Julgamento, por meio da Decisão DRJ/POR 381 de 22/02/00, julgou improcedente o lançamento, ementando sua decisão na forma abaixo: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. ERRO NA COMPENSAÇÃO DE EXERCÍCIO ANTERIOR. Improcede a glosa de compensação de prejuízos, quando o valor dos prejuízos é indevidamente reduzido por compensação incorreta em exercício anterior. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." Veio o recurso de oficio. Este é o relatório. jç126.9631MSR•16/10/01 IL. . MINISTÉRIO DA FAZENDA :Yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000121/98-46 Acórdão n° :103-20.733 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO, em Ribeirão Preto, recorre de oficio a este Conselho, consoante determina o artigo 34, inciso I do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/97, em razão de sua decisão haver exonerado a empresa São Carlos S/A Indústria de Papel e Embalagens, do pagamento de tributo, em valor superior àquele estabelecido na Portaria MF n° 333, de 12/12/97. Analisando os documentos acostados pela fiscalização e pela contribuinte, verifica-se com relativa facilidade que a decisão monocrática não merece ser reparada, eis que proferida com fiel observância das provas e da legislação de regência, senão veja-se. Relativamente à falta de intimação, de notar-se, como bem salientou a decisão monocrática, diga-se de passagem, que o lançamento, segundo o Código Tributário Nacional (art. 142, § único), é um ato vinculado. - A intimação do contribuinte decorre de exigência legal, capitulada no artigo 149, III e IV do CTN, não estando, portanto, na seara dos atos discricionários, permitidos ao agente fiscal, razão pela qual deveria ter sido realizada sob pena de nulidade dos autos. No caso vertente, restou evidente o erro contido no demonstrativo de fl. 11. Assim, como bem observado pela autoridade julgadora, se a intimação prévia em apreço tivesse sido feita, já que a fiscalização não bservou a coerência do demonstrativo, não teria havido o lançamento. 126.9631MSR*16/10/01 4 4. • e .S-4. . Ij; MINISTÉRIO DA FAZENDA ):;•;.:...g:• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; 17:;;:> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000121/98-46 Acórdão n° :103-20.733 Do exame dos autos, restou transparente que julgador monocrático analisou detidamente todos os tópicos da autuação e da defesa, sendo certo que a instrução processual deixou muito a desejar. A decisão singular está amparada, portanto, nos poucos elementos constantes dos autos e na legislação que lhe é correlata, tendo sido corretamente aplicada. Não vislumbro, portanto, reparos a fazer na decisão recorrida. CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantendo inalterada a decisão recorrida. Sala das Sessões - DFd l 21 de setembro de 2001 gALEXANDRE r•A g. B •SA JAGUARIBE , 126.9631MS121 6/10/01 5 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000651/96-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação de lançamento em que não constar nome, cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emití-la, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto nº 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09912
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -tnuritniatt DRIG1DE OLIVEIRA PR SI r, • NTE ANA.Ifr"WIBile106os REIS RELATORA FORMALIZADO EM: :1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000651196-96 Acórdão n°. : 106-09.912 Recurso n°. : 13.642 Recorrente : TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS FILHO RELATÓRIO TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS FILHO, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, de que foi cientificado por via postal em 28.07.97, conforme AR de fl. 46, por meio de recurso protocolado em 25.08.97. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento eletrônica de fl. 08, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, por ter sido alterado o valor referente ao carnê-leão informado em sua declaração de rendimentos. Discordando da exigência, o contribuinte a impugna, requerendo a alteração dos valores relativos ao carnê-leão e aos rendimentos para 1.991,64 e 24.851,14 UFIR, respectivamente. A decisão recorrida de fls. 39/92 julga o lançamento procedente em parte, considerando como rendimento recebido de pessoas físicas o valor de 24.777,68 UFIR e como carnê-leão 1.986,27 UFIR, determinando a redução do percentual da multa de oficio para 75%. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 48/51, em que discorda da aplicação da multa de oficio no percentual de 75%. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000651/96-96 Acórdão n°. : 106-09.912 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fl. 08) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, no caso de notificação emitida por processamento de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. (grifei). Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração de oficio da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar preexistente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. An" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000651/96-96 Acórdão n°. : 106-09.912 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 ANAteRTSIBE101 DOS REIS 4 87<1 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000651/96-96 Acórdão n°. : 106-09.912 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em -4 r MAI 1998 .811Jja ••• •D • IGDE OLIVEIRA P • 01 pr* NTE Ciente em 4 1 498 PROCU • • DOR D: • EN • N • 10 AL Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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