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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718681 #
Numero do processo: 13830.001076/96-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - LEI 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria da competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. Questão não conhecida. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. CONTRIBUIÇÕES À CNA - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ( CLT, artigo 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o imposto territorial, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). CONTRIBUIÇÕES AO SENAR - A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área (ADCT, artigo 62). Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-29.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartok e Irineu Bianchi.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria da competência do Poder Judiciário com atribuição determinada pelo art. 102, I "a" e III " da Constituição Federal. Questão não conhecida. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. CONTRIBUIÇÕES À CNA - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria económica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o imposto territorial, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). CONTRIBUIÇÕES AO SENAR — A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área (ADCT, artigo 62). RECURSO NÃO PROVIDO. 11441k- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartok e Irineu Bianchi. Brasília - DF, em 5 de dezembro de 2.000 JO 9 .,w ACOSTA • Pr. idente e Relator 2 1 LIAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO SILVEIRA MELO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.185 ACÓRDÃO N° : 303-29.561 RECORRENTE FILOMENA PAGLIONE GONÇALVES RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA • RELATÓRIO FILOMENA PAGLIONE GONÇALVES, nos autos qualificado, foi notificada do lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR e da contribuição à • CONTAG e à CNA, no valor total de 6.105,59 UFIR, referentes ao Exercício de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda São Benedito", de sua propriedade, localizado no Município de Echaporã/SP, inscrita na Secretaria da Receita Federal sob N°0242517-3. A contribuinte impugnou o lançamento, pleiteando a juntada dos documentos contidos no Processo 13830.000427/96-39, com as razões e a solicitação nele contidas; e se insurgindo ademais contra a cobrança da contribuição ao sindicato do Empregador, uma vez que ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, conforme o previsto no art. 8°, inciso V, da Constituição Federal. Devidamente intimada às fls. 13, a contribuinte juntou aos autos Laudo Técnico de avaliação, informando o VTN em 31/12/1994 (fl. 15/18) acompanhado do ART do técnico que o subscreveu e ainda de cópias de publicações de classificados de um jornal que traz ofertas de propriedades a venda; o Decreto 03/95, de 28 de abril de 1.995, do Município de Echaporã que fixa o valor de imóveis • localizados no Município em R$ 800,00 por hectare; e outro Decreto, sob o número 1.522, de 02 de agosto de 1.995, fixando em R$ 2.000,00 por alqueire o valor para apuração dos valores venais que servirão de base de cálculo para recolhimento do Imposto de transmissão "Inter Vivos" de imóveis rurais localizados no Município; além de outros documentos. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA A contribuição confederativa, instituída pela assembléia-geral-CF, art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — CF., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.185 ACÓRDÃO N° : 303-29.561 Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. VALOR DA TERRA NUA — VTN. O valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. • REDUÇÃO DO VTNm — BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por profissional habilitado ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR n° 8.799, de fevereiro de 1.985 da ABNT é elemento de prova insuficiente. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Na fundamentação, o julgador singular esclarece que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a constituição Federal, atribuição que é reservada ao Poder Judiciário. Cita a propósito o pronunciamento do Prof Hugo de Brito Machado, sobre como deve agir a autoridade administrativa, no caso. Quanto às contribuições, transcreve excerto do acórdão do STF referente ao RE 198092-3, São • Paulo: "Primeiro que tudo, é preciso distinguir a contribuição sindical, contribuição instituída por lei, de interesse das categorias profissionais — art. 149 da Constituição — com caráter tributário, assim compulsória, da denominada contribuição confederativa, instituída pela assembléia-geral da entidade sindical — CF, art. 8° IV. A primeira, conforme foi dito, contribuição para fiscal ou especial, espécie tibutária, é compulsória. A Segunda, entretanto, é compulsória apenas para os filiados de sindicato" Assim, entende que a contribuição sindical do empregador tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis e empregadores rurais, estando sua exigência estabelecida pelo Decerto-lei 1.166/71 — art. 4°, § 1 0 e art. 580, da CLT com a redação dada pela Lei 7.047/82 e a Lei 8.847/94, no art. 24, manteve a cobrança desta contribuição. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.185 ACÓRDÃO N° : 303-29.561 Quanto ao valor da terra nua, diz que a SRF rejeitou o valor informado pelo contribuinte porque foi inferior ao valor mínimo fixado, por hectare, no município de localização do imóvel, em cumprimento ao disposto nos §§ 2 0 e 3 0, do art. 70, do Decreto 84685/80 e artigo 1°, da IN-SRF 42/96, nos termos da Lei 8.847/94). Acrescenta que os procedimentos utilizados pela SRF para a fixação do VTNm de exercício de 1.995 estão consubstanciados na IN-SRF n° 42/96 e obedeceram às exigências legais contidas no § 2°, do art. 3 0, da Lei 8.847/94 que transcreve. Que a base de cálculo foi a VTN apurado em 31 de dezembro do exercício anterior e os VTN dos Municípios de cada Estado, apurados em 31/12/1994 para o • lançamento do ITR/1995 foram estabelecidos com base nas informações de valores fundiários fornecidas pelas secretarias Estaduais de Agricultura. No caso de são Paulo, pelo Instituto de Economia Agrícola, ligado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado), bem como no nível microrregional pela fundação Getúlio Vargas (exceto São Paulo que teve a proposta do IEA integralmente acatada), estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte, a aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e das Secretarias Estaduais de Agricultura; que no ao laudo técnico apresentado, diz que se notam alguns vícios formais, começando pela vistoria. Foi observado que em 31 outros processos em curso na Delegacia com Laudos produzidos pelo mesmo técnico, foi aplicado sempre o mesmo valor fictício de R$ 206,00 por hectare e no texto são encontrados os mesmos erros ortográficos. Trata-se de municípios diferentes, benfeitorias diferentes quantitativa e qualitativamente e, no entanto, o mesmo valor! O que revela que a vistoria não individualizou o imóvel em questão. Diz ainda o julgador singular que, prosseguindo na análise do laudo, não obedeceu as regras impostas pela NBR 8799, que a • confiabilidade do conjunto de elementos seja assegurada por: - homogeneidade dos elementos entre si; - contemporaneidade; - número de dados de mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco; - O tratamento dispensado aos elementos, para torná-los homogêneos possibilite conferir aos mesmos equivalência financeira, de situação e de características Acrescenta que como se poderá certificar a semelhança entre propriedades semelhantes como diz o laudo se a vistoria nem mesmo determinou as características do próprio imóvel avaliado? Após apontar outros equívocos cometidos no laudo, conclui que a vistoria foi inadequada, a pesquisa de valores está sem homogeneização dos dados, para concluir que não seguiu o padrão da ABNT e que, por conseguinte o laudo não serve para o fim especificado de revisão do valor do VTNm aplicado ao lançamento impugnado. 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.185 ACÓRDÃO N° : 303-29.561 Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário (fl. 44/48). É o relatório. 411 111 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.185 ACÓRDÃO N° : 303-29.561 VOTO No recurso apresentado, o contribuinte se insurgiu contra o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm atribuído ao imóvel rural para o lançamento do Imposto Territorial Rural do Exercício de 1994 e contra a cobrança das contribuições CNA e SENAR. Diz que tanto numa como na outra questão houve descumprimento da norma constitucional correspondente. Para a atribuição do VTNm foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural. A Lei N° 8.847/94, no parágrafo 40, o seu artigo 3°, permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento com que comprovasse que sua propriedade tem características peculiares que a distingam das demais da região. A vista desse instrumento, poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. O documento idôneo para essa revisão tem que ser laudo emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado. Ao insurgir-se contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado no lançamento atribuído à sua propriedade, o contribuinte tece considerações acerca das peculiaridades existentes no imóvel rural do qual é proprietário, sem, no entanto, apresentar o necessário laudo técnico de avaliação para embasar suas argumentações. Quanto à questão da constitucionalidade dos atos da Administração Pública, a instância administrativa não é o foro próprio para sua discussão e decisão, por lhe faltar competência legal, sendo antes atribuição do Poder Judiciário, conforme o disposto nos incisos I, "a" e III, "b", do art. 102 da Constituição Federal. Sem dúvida que, segundo a lição do Mestre Professor Hugo de Brito Machado, à Administração cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário. Não pode, porém, a Administração deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional, sob pena de responsabilidade conforme o art. 142, do CTN. No tocante às contribuições destinadas à Confederação Nacional da Agricultura — CNA, a base legal para a sua cobrança, como determinado no lançamento, é o artigo 4°, e parágrafos, do Decreto-Lei N°, 1.166/71. Tais disposições foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, e encontram-se entre aquelas gizadas pela parte final do artigo 8°, IV, da Carta Magna, que a seguir se transcreve: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.185 ACÓRDÃO N° : 303-29.561 "A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei." (grifamos) Assim, essas contribuições estariam entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho - CLT. Comungando com tal pensamento, o eminente José Afonso da Silva, em sua obra norteadora para os estudiosos do Direito Constitucional brasileiro, trata assim o assunto: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 8' edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992, p. 272) grifos do original Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à • mesma categoria econômica ou profissional". O contribuinte, na DITR 1994, informou possuir quatro empregados permanentes, o que o coloca na categoria econômica de empregador rural, e, portanto, sujeito ao recolhimento das contribuições sindicais rurais (CNA e CONTAG). A cobrança, portanto, das contribuições juntamente com o Imposto Territorial Rural - ITR está conforme disposto no parágrafo 2° do artigo 10 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, que determina: "Até ulterior disposição legal, a cobrança as contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." A contribuição para o SENAR também foi prevista no artigo 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.185 ACÓRDÃO N° : 303-29.561 "Art. 62. A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área." Conforme a disposição constitucional acima referida, a Lei N° 8.315/91 criou o SENAR e dispôs acerca da origem de sua renda, que dentre outras, seria a contribuição prevista no artigo 5°, do Decreto-Lei N° 1.146/70, combinado com o artigo 1°, e parágrafos, do Decreto-lei N° 1.989/82. Deixo de conhecer do recurso quanto à questão da inconstitucionalidade e nego provimento ao recurso quanto à cobrança do imposto e das contribuições Sala de Sessões, em 05 de dezembro de 2.000 JOà 4LAND • OST A - Relator • 8 .. . , .. . . , _#..4._ MINISTÉRIO DA FAZENDA-.-:-.. -. '',"' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA•-,„,..„,„ Processo n.° : 13830.001076/96-00 Recurso n.° : 121.185 1 TERMO DE INTIMAÇÃO 1 • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.561 Brasília-DF, jO, az- C' ) Atenciosamente - C. CÂM4RA 110 ili i è--,',,t„ ão Holanda osta /7 Presidente da Terceira Câmara Ciente em: •Z Á á, ,,-0....,.r_a- cLZool 44i d~#420CAIIADONA UA FALUN* NAL:104AL

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Numero do processo: 13884.003108/2001-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS QUE NÃO SOFRERAM RETENÇÃO NA FONTE - Ainda que por erro da fonte pagadora, a falta de retenção do imposto de renda retido na fonte não exime o beneficiário de incluir tais rendimentos como tributáveis em sua declaração de ajuste anual e nem transfere a responsabilidade pelo pagamento do imposto para a fonte pagadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MOISES TÃSttèTES DA SILVA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO . . Processo n.• 13884.003108/2001-97 Acórdão n•° 102-48.806 Fls. 2 16Aatl ' SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 0 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). Processo n.° 13884.003108/2001-97 Acórdão n.° 102-48.806 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever como relatório deste documento, o relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 51 a 54), referente a imposto sobre a renda de pessoa fisica do ano-calendário 1996, exigindo-lhe imposto no valor de R$ 5.899,04, acrescido da multa de oficio e dos juros de mora, devido à omissão de rendimentos de valores recebidos acumuladamente a título de Gratificação de Atividade Técnica Administrativa (GATA). O interessado apresenta a impugnação da exigência (fls. 60 a 72). Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. Em janeiro e fevereiro de 1996, recebeu acumuladamente gratificações ATAJGDAA pagas pelo Centro Técnico Aeroespacial (CTA). Relaciona os fatos ocorridos acerca do pagamento acumulado da gratificação. Não houve retenção do imposto em razão de orientação repassada à fonte pagadora pelo Ministério da Administração (MARE) de não ser tributável o rendimento. Posteriormente à apresentação das declarações de rendimentos, a fonte pagadora foi informada pelo MARE de que os rendimentos estavam sujeitos à tributação, razão pela qual deveriam ser as declarações retificadas e recolhido o imposto então apurado. O CTA, porém, não repassou estas informações aos servidores. Não é obrigado a entender, estudar ou estar atualizado sobre as leis existente no Brasil, sobretudo sobre tributos. Há anos elabora sua declaração de imposto de renda, entregando-a no prazo estabelecido. O auto de infração foi lavrado em razão de não ter oferecido à tributação na declaração de ajuste anual, rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos acumuladamente do CTA. No entanto, se informou o valor recebido em sua declaração de rendimentos como rendimentos isentos, o fez como seu empregador mandou. Não questiona a incidência do imposto, muito menos, o montante tributável, mas simplesmente impugna o crédito tributário pelos seguintes motivos. Está isento da tributação, pois rece u de seu empregador a informação que era para lançar seu rendimento como não tributável. _ _ . , Processo n.° 13884.003108/2001-97 Acórdão n.° 102-48.806 Fls. 4 Entende que se houve erro, negligência ou falta de recolhimento de tributo sobre o valor recebido a título de gratificação, este deve ser cobrado do CTA, seu empregador. Existem dois processos judiciais em trâmite na Justiça Federal, onde, tanto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional como a Advocacia Geral da União reconhecem, que a matéria é de fato e de direito, suficientemente comprovada, e os fatos, incontroversos. Ainda, o que lhe isenta deste pagamento, está estabelecido nos artigos 45, 128, 134 e 137 do C'TN, pois a lei pode atribuir à fonte pagadora dos proventos tributáveis a condição de substituta passiva de seus empregados ou funcionários, ficando obrigada pelo seu recolhimento. A fim de garantir a exigibilidade do crédito, oferece em garantia até a última instância, amparado no inciso II, do art. 11, da Lei n° 6.830/80, e no artigo 11, do Decreto n° 578/92, Duzentas TDA. Finalmente, todo aquele que por um determinado tempo sofre violência da parte de outrem, este outrem deve reparar o dano a ele ocasionado, conforme estabelecido no inciso X, artigo 5° da Constituição Federal de 1988, e no artigo 159, da Lei n°3.071, de 1916. Por todo o exposto, requer: Seja suspenso e considerado isento do pagamento do tributo exigido. A condenação do CTA ao pagamento do crédito exigido do impugnante. Protesta pela produção de provas por todos os meios admitidos e permitidos administrativamente, notadamente, pela aquisição e juntada posterior de outros documentos. Em decorrência da transferência da competência definida na Portaria SRF n° 1515, de 23 de outubro de 2003, o processo foi encaminhado para julgamento nesta DRJ. O presente processo encontra-se revestido de todas as formalidades legais. Inicialmente, em relação às questões relacionadas aos princípios constitucionais, cabe destacar que esses aspectos não podem ser analisadas pelo julgador da esfera administrativa. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. As autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre partir do pressuposto de que o legislador tenha editado leis compatíveis com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos legais elencados, no âmbito da Administração Tributária, quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e atos atribuídos ao sujeito passivo, que ensejam a exigência de tributos e dos acréscimos legais pertinentes, desde que referido lançamento seja devidamente fundamentado em regular procedimento de oficio e de acordo com os dispositivos legais que regem a espécie. Conforme relatado, o lançamento exterioriza a pretensão do Fisco de constituir o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda resultante do ajuste anual do contribuinte, ano- . . Processo n.`' 13884.003108/2001-97 Acórdão n.° 102-48.806 Fls. 5 calendário 1996, ocorrências em janeiro e fevereiro, a fim de reclassificar para tributável diferença salarial que fora declarada como isenta e não tributável. Está documentado nos autos que a fonte pagadora não promoveu a retenção do tributo no ato do pagamento, à vista de entendimento por ela esposado de tratar-se de rendimentos isentos. Entretanto, o próprio impugnante reconhece que a fonte pagadora, seu empregador, alterou seu pensar a respeito da matéria e, posteriormente, orientou os servidores para que estes retificassem suas declarações de rendimentos, de maneira a submeterem a aludida renda à tributação e recolhessem o imposto respectivo, se fosse o caso. Observa-se que o próprio contribuinte se mostra ciente de que a incidência tributária pretendida pela Fazenda tem por objeto o seu ajuste anual, implementado por meio da declaração respectiva, de responsabilidade do contribuinte, não se tratando de cobrança de eventual falta de recolhimento devido pela fonte pagadora. Conforme artigo 45 do Código Tributário Nacional - CTN, o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, tal como definido no artigo 43, sendo ele, o contribuinte, no dizer do artigo 121, parágrafo único, inciso I, do CTN, aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Desse modo, não prosperam os argumentos do impugnante, visto que, à luz dos dispositivos supracitados, a fonte pagadora tem o dever apenas de antecipar o pagamento do tributo, enquanto o contribuinte guarda relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. Assim, o caso presente não trata de substituição tributária, pois, esta implica na transferência da obrigação do pagamento do tributo por pessoa diversa do contribuinte, definida em lei. A falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Na hipótese de imposto a ser calculado e devido na Declaração de Ajuste Anual, o sujeito passivo da obrigação tributária é o beneficiário do rendimento, não a fonte pagadora. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, ainda que a gratificação recebida não tenha, em princípio, constado como rendimento tributável. Nesse sentido, o artigo 1°, § 2°, do RIR194 (art. 2°, RIR199), assim determina: "Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão. (Lei n° 4.506/64, art. 1°, Lei n°5.172/66, art. 43, e Lei n° 8.383/91, art. 4")." ft§2° O imposto será devido à edida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, m prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n°8.134/90, art. 2°)" Processo n.° 13884.003108/2001-97 Acórdão n.° 102-48.806 Fls. 6 As disposições relativas à tributação na fonte vêm corroborar a mesma regra. Assim dispõe o artigo 629 do RIR194 (Art. 620, do RIR/99): "Art.629. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de ai/quotas progressivas de acordo com as seguintes tabelas em Reais: *** áç 2° - O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente, à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § I° compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei n.7.713, de 1988, art.7°,§ 1°, e Lei n.8.134, de 1990, art.3 9. O artigo 93 do mesmo Regulamento do Imposto de Renda, com relação ao ajuste a que se refere o texto normativo transcrito, prescreve: "Art. 93 Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. I° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n°8.383/91, art. 12)." Admitir, por absurdo, a premissa de que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica somente pudessem ser tributados na fonte, seria tornar letra morta o texto legal transcrito, porquanto, além de mostrar a evolução patrimonial do contribuinte, tem a Declaração de Ajuste Anual o objetivo de calcular diferenças tributárias decorrentes da percepção de rendimentos de mais de uma fonte pagadora, permitir ao sujeito passivo realizar as deduções previstas para a declaração anual e compensar o imposto de renda retido na fonte, enfim, determinar o saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, levando-se em conta, neste particular, que o fato gerador do imposto de renda decorre da obtenção dos rendimentos pelo contribuinte (CTN, art. 116, I). Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um irsegundo moment , o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na d claração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. . . Processo n.° 13884.003108/2001-97 Acórdão n.• 10248.806 Fls. 7 Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, inclui-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa fisica ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. Portanto, resta infrutífera a tentativa de responsabilizar a fonte pagadora pelo recolhimento do imposto de renda na fonte, mantendo-se, assim, a tributação dos rendimentos auferidos a titulo de pagamento de gratificação, cujos valores foram declarados como rendimentos isentos e não tributáveis. Por fim, esclareça-se que suspendem a exigibibilidade do crédito tributário, conforme art. 151 do Código Tributário Nacional, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesta instância administrativa não é necessário oferecer garantias, sendo inócuo o oferecimento de duzentas TDAs. Diante dos fundamentos supra, voto no sentido de rejeitar a preliminar de constitucionalidade e julgar procedente o lançamento." No Recurso Voluntário o Recorrente ratifica, em suma, as razões acima expostas. / É o relatório . . Processo n.° 13884.003108/2001-97 Acórdão n.° 102-48.806 Fls. 8 VOO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, atende aos requisitos estabelecidos na legislação e portanto, dele tomo conhecimento. O interessado inconformado com a decisão da DRJ de origem que manteve o lançamento de fls. 51 e seguintes, recorre a este Conselho. O recorrente é funcionário público federal, lotado no Centro Técnico da Aeronáutica em S.Jose dos Campos, SP., órgão de administração direta da União. Durante o ano calendário de 1996, ex. 1997, o recorrente recebeu gratificações atrasadas do CTA que, acreditando tratar-se de valores não tributáveis, deixou de reter ou recolher imposto de renda na fonte. Na sua DAA, o contribuinte incluiu tais rendimentos como não tributáveis. Posteriormente, a DRF local solicitou ao CTA a relação dos funcionários que perceberam a citada gratificação, o que deu margem a prolongadas consultas, oficios e gestões do CTA junto à SRF e ao Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE). Como foram feitas gestões inclusive junto ao Sr. Secretário da Receita Federal da época, pleiteando ao CTA que fosse feito o recolhimento do IRPF sem penalidades (fl. 21) foi solicitada à COSIT emitir Parecer que tomou o n. 50 de 18 de setembro de 1998 (fl.24). Tal Parecer, em suma, declarou que a incorreta informação prestada pela fonte pagadora não exime o contribuinte de tributar, na declaração de ajuste anual, rendimentos para os quais não haja expressa previsão legal de isenção, não incidência ou tributação exclusiva na fonte. Somente no segundo semestre de 1997 é que o MARE reconheceu seu erro e do CTA em ter classificado tais pagamentos como não tributáveis e sugeriu que os funcionários retificassem suas respectivas declarações de ajuste anual. O interessado, efetivamente, assim procedeu, porém, posteriormente, peticionou em 24 de agosto de 1.998 dizendo ter feito a retificação induzido a erro por seu empregador (fl.32). Em conseqüência, foi lavrado o auto de infração impugnado pelo interessado e objeto do recurso que ora se analisa. O fulcro do alongado discurso do contribuinte é o de que o CTA é que deveria ser o sujeito pas ivo do auto de infração, pois esse órgão, bem como o MARE erraram ao classificar tais gratificações como não tributáveis, em reiteradas comunicações aos beneficiários. • • . Processo n.° 13884.00310812001-97 Acórdão nf 102-48.806 Fls. 9 No entanto, é inegável que em março de 1998, na pior das hipóteses, sabia do erro do MARE e do CTA. e da sugestão desses órgãos para que os beneficiários retificassem suas declarações. O interessado assim procedeu, porém, voltou atrás, donde decorreu que três ano depois, em 2.001, fosse autuado. De fato, o CTN em seu artigo 97, inciso VI estabelece que somente a lei pode dizer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, o que não ocorre na situação dos autos. O entendimento contido no Parecer COSIT de fl.24 espelha a realidade jurídica, ou seja, ainda que a fonte pagadora não tenha efetuado a retenção, deveria o contribuinte, ao fazer sua declaração de ajuste anual, incluir todos os seus rendimentos, exceto, aqueles que por lei são isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Essa obrigação de incluir todos os rendimentos, ainda que a fonte pagadora, por erro tenha deixado de fazer a retenção, esta consubstanciada no artigo 8°. da Lei 9.250 de 26 de dezembro de 1.995 que declara que a base de cálculo do imposto devido no ano calendário será a diferença entre a soma de todos os rendimentos percebidos durante o ano calendário, exceto os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte ou os isentos. Face às razões alinhadas, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, 07 de novembro de 2007. SILVANA MANCINI ICARAM Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.002920/99-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nº 4.502/64(Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei 4.502/64, artigo 64, § 1º). (Acórdão nº CSRF/02-0.683). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08467
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso,
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Recorrida : DRJ em campinas - SP IPI — RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE — Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI182, e inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n° 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97,V; Lei 4.502/64, artigo 64, § 1'). (Acórdão n° CSRF/02-0.683). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL ZIMBREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. #4):t Otacilio k' nta , Cartaxo Presiden • tônio AUgu° sto rta Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Antônio Lisboa Cardoso (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez López. Eaal/ovrs 1 » Ca, 22 CC-MF• . ...- .,„..- Ministério da Fazenda 4b .: _12:: 41, Fl. :!P.ITIS!... Segundo Conselho de Contribuintes 1---,, • , Processo n2 : 13884.002920/99-74 Recurso n2 : 115.553 Acórdão n9 : 203-08.467 Recorrente : COMERCIAL ZIMBREIRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 151/159) interposto contra decisão de Primeira Instância (fls. 138/147), que considerou procedente o lançamento que exige a multa prevista no artigo 368, c/c o artigo 364 do 111131182 e artigo 45 da Lei n° 9.430/96, por haver a empresa adquirido produtos sem observar as exigências do artigo 173 do RIPI182. O industrial vendedor foi, também, autuado. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fl. 04), a empresa adquiriu o produto classificado sob o código 3808400100 da TIPI, sujeito à aliquota de 30%, sem o lançamento do IPI nas notas fiscais, não tendo adotado as providências para a exclusão da responsabilidade prevista no art. 173, § 3°, do RIM182. A empresa impugnou a autuação alegando que o TI foi lançado nos documentos fiscais, mas com aliquota zero, face ao código 38.08.90.10 adotado pelo fabricante vendedor, não podendo ser responsabilizada pelo erro de classificação fiscal cometido pelo industrial e que a competência para fiscalizar é da autoridade administrativa, segundo o art. 142 do CTN. A cláusula final do art. 173 do RIPI182 não tem amparo na Lei n°4.502/64, não podendo o regulamento criar normatividade que inove a ordem jurídica. O art. 248 do RIPI198, que revogou o art. 173 do RIPI182, não mais exige que o destinatário examine se a classificação fiscal adotada pelo remetente está correta e se existe lançamento do imposto, devendo o auto de infração ser declarado nulo. O art. 368 do RIPI/82 determina que a empresa somente ficará sujeita a penalidades se o vendedor houver sido penalizado em decisão administrativa final. A decisão recorrida manteve o lançamento por entender que: 1 — a alegação de que o vendedor lançou nas notas fiscais o código 3808.90.10 é improcedente, pois nelas não consta indicação de qualquer classificação fiscal ao produto na Tabela de Incidência do PIP; 2 — o art. 173 do RIPI/82 não transfere ao particular a competência de fiscalizar, sendo a sua base legal o art. 62 da Lei n°4.502/64; 3 — não compete ás autoridades administrativas a apreciação da legalidade dos decretos regulamentares expedidos; 4 — não procede a alegação de que o art. 248 do RFPU98 exime o adquirente de verificar a correção da classificação fiscal; e 5 — não há necessidade de decisão final do processo em que a fornecedora foi autuada. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário para reafirmar o alegado na impugnação. ar"."--É o relatório. 2 • 29 CC-MF Ministério da Fazenda iPT:4; , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •<;:'f;;;tr • Processo n2 : 13884.002920/99-74 Recurso n2 : 115.553 Acórdão n2 : 203-08.467 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e tendo preenchido as demais formalidades legais dele tomo conhecimento. O tema deste processo já foi objeto de decisões do Conselho de Contribuintes, pelo que transcrevo voto proferido pelo Exmo. Conselheiro Marcus Vinicius Neder de Lima, constante do Acórdão n° CSRF/02-0.683, da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujos argumentos adoto como razões de decidir: "No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir a correta aplicação dos artigos 62 e 82 da Lei n ° 4.502/64, que estabelece a obrigação do adquirente de produtos industrializados de verificar a regularidade do documento fiscal e respectiva sanção. Quanto ao argumento esposado pelo Ilustre Conselheiro, em que alega a impropriedade da exigência .fiscal lavrada contra o adquirente quando for baseada, exclusivamente, em erro na classcação fiscal do produto, entendo-o procedente. O artigo 173 que regula a matéria, dispõe: 'Art. 173 — os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e ainda, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento.'(grifo meu) Verifica-se da leitura deste artigo que a regulamentação do artigo 62 da Lei 4.502/64, quase o reproduz integralmente, salvo na parte final, em que foi substituída a exigência do documento fiscal satisfazer todas as prescrições legais pela expressão 'se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento'. Cabe-nos perquirir, neste passo, quais seriam estes preceitos legais, referidos na lei, que o documento fiscal deveria cumprir para ser aceito pelo adquirente e, mais especificamente, se a verificação da classificação fiscal estaria entre eles, como afirma a Fazenda, ou se foi inovação na regulamentação da lei, como defende a decisão recorrida. Tal questão já foi objeto de decisão judicial (Apelação em MS n ° 1O5.951-RS) da lavra do Eminente Ministro Relator Carlos M Velloso, que assim se expressou. verbis: '(..) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos — "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado"- é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62. caput, da Lei 4.502 3 49/11 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13884.002920/99-74 Recurso ng : 115.553 Acórdão n2 : 203-08.467 de 1964? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que. sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei (Código Tributário Nacional, art. 97,10, certo que, no particular, a Lei n ° 4.502, de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava expresso, no I ° do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei.: Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n ° 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n ° 70.162 e 266 do Decreto n ° 83.263/79 — "inclusive quanto à exata classcação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à -toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do adverbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da leitura do voto depreende-se que o ilustre Ministro defende que a verificação classificação fiscal pelo adquirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida Assim, a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documentário fiscal estão devidamente preenchidos e. nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RIP1/82 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data da emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classcação fiscal dos produtos, aliquota o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados de impressão do documento. Já o artigo 252 do RIPI/82 (artigo 53 da Lei 4.502/82) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deve ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: ' — não satisfazer as exigências dos incisos. I. II. IV, V, Pie VII do artigo 242; II- não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII. X dla e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; Iii — não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244. '(caso de entrega simbólica). Dai podemos inferir, a contrario sensu. que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, como por 4 CC-MF Ministério da Fazenda•. : Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13884.002920/99-74 Recurso n2 : 115.553 Acórdão n9 : 203-08.467 exemplo: se os dados cadastrais estão corretos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e alíqztota do produto, e, consequentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional. seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto dobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos especificos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber os produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação .fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto é assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os caso em que há dolo ou má-fé. Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n 36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: 1 — A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de benefício fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito como todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4 ° da Lei n °&218, de 29 de agosto de 1991.' Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o práprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonómicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo. No caso aqui sob análise, não foram trazidos pela fiscalização quaisquer provas que pusesse em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou Ter havido dolo ou conluio por parte do adquirente. Assim, no que se refere a erros contidos na nota fiscal no tocante à classificação fiscal neste caso, entendo não caber apenaçâo do adquirente." Concordo integralmente com o voto do ilustre Conselheiro, principalmente por entender, também, que a verificação da classificação fiscal pelo adquirente não está prevista na lei, não podendo portanto ser exigida. 5 ‘4.1- 2' CC-MF Ur" Ministério da Fazenda Fl. r: 11 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13884.002920/99-74 Recurso n2 : 115.553 Acórdão n2 : 203-08.467 Por outro lado, o art. 248 do R1PI196 ao dar nova redação ao previsto no art. 173 do RIPI182, retirou a parte final deste último, deixando de ser infração à legislação do TH a verificação, por parte do destinatário dos documentos fiscais, da classificação fiscal e o lançamento do imposto, devendo ser aplicado o disposto no art. 106, II, do CTN. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. •=e1--re-,-zo194—'15 ANTONIO AUG Ss TORRES 6

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4719598 #
Numero do processo: 13839.000283/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DECORRÊNCIA – Por se tratar de lançamento reflexo aplica-se à exigência relativa à contribuição social sobre o lucro a mesma decisão proferida no processo relativo à exigência do imposto sobre produtos industrializados-IPI. OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS – Não serve como prova de apuração de qualquer falta quando efetuado em dissonância com as práticas usuais e com os atos normativos que regem a espécie. Inadmissível o critério de confrontar simplesmente o peso total dos insumos com o peso total dos produtos finais. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19646
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS — Não serve como prova de apuração de qualquer falta quando efetuado em dissonância com as práticas usuais e com os atos normativos que regem a espécie. Inadmissível o critério de confrontar simplesmente o peso total dos insumos com o peso total dos produtos finais.' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASTRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO., ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tríey,„ •i • •_ tr•c— • N ROD- UES • R " ESIDENTE ERDESOToVIANNA D BRIT• FOR IZADO EM: 1 9 OUT. 8 Participaram, ainda, do presente julgame to, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEIT FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALPyiEIDA. Ausente justific,adamente o Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. ( Josefa 13/10/98 ' ,t1 "" • • I • : MINISTÉRIO DA FAZENDA ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13839.000283/95-13 Acórdão n°. : 103-19.646 Recurso n°. : 07.480 Recorrente : ASTRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO ASTRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fls.61177), que manteve, em parte, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02/05, referente à contribuição social sobre o lucro. 2. A exigência fiscal, relativa aos anos-calendário de 1988 e 1989, decorreu de procedimento de oficio levado a efeito contra a empresa ASTRA S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO — processo original n° 13839.000771/92-14 (exigência de IPI em decorrência de Auditoria de Produção ) — através do qual constatou-se omissão de receitas operacionais, caracterizadas pela venda de produtos manufaturados, sem a emissão das respectivas notas fiscais. 3. Em impugnação de fls. 20/25, a contribuinte reportou-se às razões de defesa apresentadas contra a exigência principal, relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, anexando, ainda, cópia daquela peça impugnatória. 5. A decisão de fls. 61/77 está assim ementada: "CONTRIBUIÇÃOSOCIAL PROCESSO DECORRENTE"- "LANÇAMENTO REFLEXO"- O decidido no "processo matriz" aplica-se ao "decorrente", tendo em vista a intima relação de causa e efeito existente entre as matérias litigiosas.' 6. Já a decisã • olatada—no processo principal — n° 13839.000771/92-14 — apresenta a seguin - ementa: josefa 13/10/98 2 -14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13839.000283/95-13 Acórdão n°. : 103-19.646 `IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - FISCALIZAÇÃO EXTERNA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRETENSÃO NÃO CONFIGURADA. PROCEDIMENTO REGULAR DO FISCO QUE APUROU OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL POR SAÍDAS DE PRODUTOS TRIBUTADOS A MARGEM DA ESCRITURAÇÃO. LEVANTAMENTO INDIRETO DA PRODUÇÃO. TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA ERRO NA ELABORAÇÃO DE DEMONSTRATIVO, COM IMPLICAÇÃO NO QUANTUM DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. Devidamente comprovado que no caso sub examine inocorreu o alegado cerceamento do direito de defesa, não se conhecendo, com arrimo em manifestação do órgão julgador ad quem, do pretenso requerimento de diligência ou perícia, mantém-se, parcialmente, o montante do crédito tributário regularmente constituído, quando na fase impugnatória o sujeito passivo não apresenta razões capazes de infirmar a exigência fiscal. Impõe-se a correção do erro constatado em levantamento elaborado pelo agente tributário, com repercussão direta na apuração do quantum da exigência fiscal. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE.° 7. A autoridade de primeira instância adotou como razões de decidir parte do texto contido na Informação Fiscal prestada no processo principal (fls. 32/34), que abaixo transcrevemos: " No mérito, entendemos que assiste razão em parte a defendente. (-..) Quanto às perdas ou quebras de insumos e de produtos acabados pleiteadas pela impugnante em suas razões de defesa de fls. 13/24, inexiste nos autos comprovação documental sobre a existência das mesmas. Merece ser ressaltado que o reconhecimento da existência de perdas no processo produtivo de estabelecimentos fabris depende de concessão da autoridade competente, i.e., a Secretaria da Receita Federal (CST), após requerimento da_interessada, consoante entendimento consubstanciado no - • - eceres Nci ativos CST n°s 342PM e 351/71 c/c art. 344 do • P1/82. nu _linda 13/10/98 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA- • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°n° : 13839.000283/95-13 Acórdão n°. : 103-19.646 Mister destacar que as perdas reclamadas pela defendente não foram objeto de legitimação pela autoridade-administrativa e tampouco foram objeto de registro no livro fiscal Registro de Controle da Produção e Estoque, mod. 3 'ou em fichas- substitutivas em consonância com a legislação em vigor. O laudo técnico acostado às fls. 28 carece de força probante, já que não esclarece o critério adotado para a elaboração dos cálculos dos intervalos de variação das perdas nas fases de recebimento de matérias-primas e estocagem bem como no processo de industrialização, reciclagem e volatização de matérias-primas. Outrossim, apresenta-se inócua a informação nele contida sobre perdas de produtos acabados (38 etapa), uma vez que o peso líquido em kgs. dos produtos vendidos consta das notas fiscais de saída, conforme determina o disposto no inc. XIV do art. 242 do RIR182 Ademais, cumpre observar que, conforme o referido documento de fls. 28, as perdas médias de insumos na ja e r etapas seriam da ordem de 1,87% (considerando a média dos intervalos de variação) e não o índice alegado na impugnação. Assim sendo, o inconforrnismo da autuada a respeito de perdas apoia-se em alegações genéricas, desacompanhadas de elementos probatórios e desprovidas de suporte fático, inexistindo nos autos contra-prova tendente a infirmar a acusação fiscal. Em suma, o reconhecimento das perdas invocadas pela impugnante em suas razões de defesa é de ser indeferido, em virtude da ausência de escrituração no livro fiscal Modelo 3 bem como de aprovação das mesmas pela autoridade administrativa, conforme determina a legislação vigente. Quanto à diferença apurada no quadro demonstrativo de fls. 13 — período- base de 1989 — o montante correto é 73.028 kgs ao invés de 132.484 kgs., devendo ser excluído da autuação. 59.456 kgs. Ante o exposto, propomos seja julgada procedente em parte a denúncia fiscal para se exigir da autuada, com os acréscimos legais pertinentes, o IPI incidente sobre a diferença remanescente, relativamente ao período- base de 1989, no montante de 73.028 kgs. e 2.620 kgs. referente ao período-base de 1988.' Afastadas as preliminares, o exame das razões de mérito permite concluir que a exação fiscal a-sub—ekamine merece pr, perar, parcialmente, com as alterações d idas." Mera 13/10/98 4 , .' \ 44 _ ..: . MINISTÉRIO DA FAZENDA•‘• • :' '') PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13839.000283/95-13 Acórdão n°. : 103-19.646 8. Em face desta decisão, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício a este Conselho de Contribuintes, tendo por fundamento o disposto no art. 34 do Decreto n°70.235112, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. 9. Cientificada do teor da Decisão em 24/04/95 (AR às fls. 81), a contribuinte apresentou o recurso de fls-83/183, protocolado em 24/05/95, cujas razões de defesa são lidas em Ple2ár16. É o Relatório. , , I 1 , josefa 13/10/98 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jr)C4,413 Processo n° : 13839.000283/95-13 Acórdão n°. : 103-19.646 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto do relato efetuado, a exigência constante destes autos decorre de procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente, para exigência do imposto do imposto sobre produtos industrializados, tendo em vista a constatação de omissão de receites. No julgamento do processo matriz ou principal — n° 13839.000279/95-46 (número atribuído em razão do desdobramento efetuado no processo original, tendo em vista a exoneração de parte do crédito tributário, objeto de recurso de ofício interposto pela autoridade de primeira instância - v. Portaria SRF n° 4980/94), a 2° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 201-71.329, de 27 de janeiro de 1998, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto, afastando, assim, a exigência relativa ao IPI. Referido acórdão está assim ementado: — LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS — Não serve como prova de apuração de qualquer falta quando efetuado em dissonância com as práticas usuais e com os atos normativos que regem a espécie. Inadmissível o critério de confrontar simplesmente o peso total dos insumos com o peso total dos produtos finais. Recurso provido. rrrseu voto, o i. relator, assim se manifestou a re eito da matéria, objeto dos zd os: /- jos:a13/10/N 6 , • k . MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4 „1/47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :try Processo n° : 13839.000283/95-13 Acórdão n°. : 103-19.646 "O levantamento da produção com base em elementos subsidiários é procedimento próprio e especifico da fiscalização relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, e vem disciplinado no artigo 343 do RIPI/82. Esse dispositivo legal estabelece que: "Art. 343 Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento de imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão de obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens.' primeira leitura pode-se concluir que o levantamento criterioso da produção, com base em elementos subsidiários, há que considerar o conjunto e cada um desses fatores de produção, de sorte a estabelecer apuração segura. Entretanto, admite-se até mesmo que a fiscalização limite seu elemento de eleição a um só insumo, desde que relevante e confiável, capaz de, em termos lógicos e de senso comum, constituir base sólida para a formação do convencimento. No caso em exame, a fiscalização não elaborou um levantamento exaustivo considerando todos os elementos indicados no permissivo legal. Também não elegeu um ou mais insumos relevantes e necessários como base de sua apuração. Tomou simplesmente o peso total dos insumos utilizados e o peso total da produção final registrada. Esse não é, entretanto, critério confiável. Basta ver que a utilização de um só insumo volátil ou que se consuma no processo de industrialização, não integrando o produto final, conduziria essa apuração a resultado inteiramente distorcido. A fiscalização não apurou a composição de cada produto nem a relação teórica ou técnica entre o peso dos insumos e o peso dos produtos finais. Nem ao menos admitiu quebras. Não se atendeu ao disposto no artigo 344,do RIPI/82, que determina seja ouvido órgão técnico m.•': te - la-udo qua •o o co tribuinte alega quebras não admitidas pela fls.= lização. josefa 13/10/98 7 • •• 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA '14 • • 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13839.000283/95-13 Acórdão n°. : 103-19.646 Ao contrário, a empresa trouxe farta documentação em suporte de sua defesa e demonstrou, não apenas através de seu próprio levantamento de produção, mas, também, de laudo técnico, a incompatibilidade entre a acusação fiscal e os fatos. Realçou, também, de forma adequada, que o procedimento fiscal de auditoria de produção, para os fins de que trata o artigo 343 do RIPI/82, estabelecido pela Coordenação Geral de Fiscalização, através de Instrução Normativa ( n° 6) não foi observado pelos autuantes, que se pautaram por critério arbitrário, sem apoio nas práticas usuais nem no regramento pertinente. Nessas condições, entendo que o levantamento fiscal não se presta para demonstrar a produção efetiva da empresa, nem, portanto, para fundamentar a aplicação da presunção legal de saída sem nota e sem registro. Voto pelo provimento do recurso. " Uma vez que a matéria tributável, constante destes autos, é a mesma que serviu de base para exigência do IPI, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado no julgamento daquele. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de setembro de 1998 EDSON VIANNA DE pRITO josefa 13/10/98 8 Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1

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4720535 #
Numero do processo: 13847.000405/96-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal/88, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA. 1. CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8, V), não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). - 2. LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre a determinada categoria econômica ou profissional, (art. 4, Decreto-Lei nr. 1.166/71 e art. 1, Lei nr. 8.022/90). 3. BASE DE CÁLCULO - Sobre o VTN Tributado, base de cálculo da Contribuição à CNA, aplica-se a tabela e indicadores constantes da Nota/MF/SRF/COSIT/DIPAC nr. 652/95. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-05691
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. 4/411. ,02.7 tc2 • g er19 C C Staa~ Eubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000405/96-62 Acórdão : 203-05.691 Sessão • 06 de julho de 1999 Recurso : 107.918 Recorrente : LAURA DE OLIVEIRA SUIDEDOS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal/88, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL — CNA. 1. CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8, V), não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art.10, § sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). 2. LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre a determinada categoria econômica ou profissional. (art. 4, Decreto-Lei n° 1.166/71 e art. I ", Lei n° 8.022/90). 3. BASE DE CÁLCULO — Sobre o VTN Tributado, base de cálculo da Contribuição à CNA, aplica-se a tabela e indicadores constantes da Nota/MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 652195. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LAURA DE OLIVEIRA SUIDEDOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala daint& ões, em 06 de julho de 1999 ()maio Dal as artaxo Presh • Lin. . ri . Vieira - R • atora Participaram, ainda, do presente julgamento os nselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, R nato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cl/fclb 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000405/96-62 Acórdão : 203-05.691 Recurso : 107.918 Recorrente : LAURA DE OLIVEIRA SUIDEDOS RELATÓRIO Laura de Oliveira Suidedos, qualificada nos autos, proprietária do imóvel rural denominado "Sítio São João", localizado no Município de Junqueirópolis/SP, cadastrado na SRF sob o n°0724147.0, com área total de 25,0 ha, recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls.03, relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições do exercício de 1995. Inconformada com a exigência a interessada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01/02, alegando a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, fundamentando-se no art. 5, XX; art. 8" ,V e art. 145, II, todos da Constituição Federal/88. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, às fls.09/11, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral - C.F ., art. 8°, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - C.F., art. 149- assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Irresignada, a contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 15, informando que não possui empregados, explorando o imóvel em regime de economia familiar, não se caracterizando, portanto, como empregadora rural e reiterando os demais argumentos expendidos na peça impugnatória, destacando que o valor cobrado de ITR é de R$ 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA ."Nkj__7( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,C;c2.,cls Processo : 13847.000405/96-62 Acórdão : 203-05.691 10,33, enquanto que a contribuição sindical do empregador é absurdamente superior e discrepante do imposto, atingindo a cifra de R$ 80,65. Às fls. 05, há a comprovação do recolhimento, exclusivamente do 1TR, em data de 28.03.96, no valor de R$ 10,33 (dez reais e trinta e três centavos) e às fls. 17, o comprovante de depósito determinado pela MP 1621-30/97. É o relatório. 3 119 ej 7 4... MINISTÉRIO DA FAZENDA As(*: r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000405/96-62 Acórdão : 203-05.691 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos verifica-se que o cerne da questão deste litígio está na falta de recolhimento da contribuição Sindical do Empregador, constante da Notificação de Lançamento do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural - TER do exercício de 1995, julgada procedente pela autoridade monocrática, às fls.09/11. Em seu recurso, a contribuinte argúi a preliminar de inconstitucionalidade da cobrança de mencionada contribuição. É jurisprudência mansa e pacífica desta Câmara, como das demais Câmaras de todos os Conselhos de Contribuintes, que as autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade das leis. A referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal ( Constituição Federal, art. 102, I, a, e III, "b"). Por outro lado, é defeso à autoridade administrativa deixar de aplicar a lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade, submetendo-se, se não o fizer, a pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, § único). A decisão singular está correta, razão pela qual é de ser rejeitada a preliminar. No mérito, registre-se, inicialmente, que a recorrente não contesta o ITR, tendo recolhido o imposto lançado, conforme Documento de fls. 05. A Contribuição Sindical do Empregador, ora discutida, tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis rurais e empregadores rurais. A cobrança de tal contribuição resulta da circunstância de alguém integrar uma categoria econômica, sendo desnecessária a filiação a sindicato, para que a mesma seja devida. Sua exigência foi estabelecida pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 1 " e incisos e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Tal contribuição tem natureza tributária e é regulada pelo Decreto-Lei acima mencionado, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a teor de seu art. 149, e do art. 34, § 5°, do ADCT. 4 t- MINISTÉRIO DA FAZENDA )ir •11,./ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000405/96-62 Acórdão : 203-05.691 Portanto, diferentemente das contribuições facultativas, instituídas pela assembléia geral (CF, art. 8, IV), a cobrança imposta por ocasião do lançamento do ITR se refere à Contribuição Sindical compulsória, instituída por lei, com caráter tributário (CF, art. 149) e devida por todos que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, conforme estabelecido no art. 579 da CLT, in verbis: "Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." Além disso, a Contribuição à CNA é cobrada compulsoriamente, por ocasião do lançamento do ITR, conforme deixou explícito o constituinte, ao dispor na Carta Magna de 1988, no § 2° do artigo 10, do ADCT, verbis:, "Art. 10 § 2° . Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Portanto, toda categoria econômica ou profissional está obrigada, anualmente, a contribuir para a entidade a que pertencer e, por estar a recorrente incluída na categoria de empregador rural, na forma do inciso II, art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, mencionada contribuição é por ele devida. Com relação ao valor da Contribuição Sindical do Empregador, lançado na Notificação de fls. 03, e contra o qual se insurge o recorrente ao alegar que é um confisco pagar- se uma contribuição de R$ 80,65 quando o ITR é de R$ 10,33, não há reparos a fazer. O lançamento está respaldado no DL n° 1.146/70, art. 5, combinado com o DL n° 1.989/82, art. 1 " e §§, Lei n°8.315/91 ,DL n° 1.166/71, art. 4 " e §§, e art. 580, III da CLT com a redação dada pela Lei n° 7.047/82, e seu cálculo obedeceu ao disposto na Nota MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 652/95, senão vejamos: 1) a base de cálculo de referida contribuição é o Valor da Terra Nua — VTN. No caso em apreço o VTN é de R$ 51.653,00 (R$ 2.066,12 x 25,0 ha); 2) sua apuração foi efetuada em observância à nota acima referida que em seus anexos, de I a III, apresentam os indicadores e a tabela para cálculo das Contribuições Sindicais Rurais, que no presente caso são os seguintes: 5 la/C c ., ))."4:1n,c--- , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000405/96-62 Acórdão : 203-05.691 a) Maior Valor de Referência - MVR : R$ 12,08; b) Imóvel rural cujo VTN seja maior R$ 18.120,00 até R$ 1.812.000,00: (VTN x 0,001) +( 2.4 x MVR); c) Valor da Contribuição Sind. Empregador - aplicando-se a fórmula acima (51.653,00 x 0,001) + (2,4 x 12,08) = 51,65 + 29,00 = R$ 80,65, exatamente a importância constante da Notificação de Lançamento de fls. 03. Em face do exposto e de tudo-o mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, para rejeitar a pr 'minar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das essões, e 06 de julho de 1999 AIO ... _. 14 :. A VIEIRA 6

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Numero do processo: 13884.000154/2002-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DRAWBACK NA MODALIDADE DE ISENÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos, a partir do fato gerador, para formalizar a exigência do imposto relativo ao lançamento considerado por homologação (art. 150, § 4o, do CTN) somente se opera na hipótese de diferença de tributos na importação. No caso em que se apurar a inexistência de qualquer pagamento de imposto, como no despacho aduaneiro de mercadoria no regime de drawback modalidade de isenção, o prazo para formalizar o crédito tributário passa a ser o previsto no art. 173, inciso I, do CTN, e no caput do art. 138 do Decreto-lei no 37/1966, cuja contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. REQUISITOS BÁSICOS DO REGIME DE DRAWBACK. EXIGÊNCIA DE VINCULAÇÃO FÍSICA ENTRE OS INSUMOS IMPORTADOS E OS PRODUTOS EXPORTADOS, PARA O GOZO DO INCENTIVO. DESCUMPRIMENTO. A modalidade de isenção no regime de drawback segue o mesmo requisito básico de submissão ao princípio de vinculação física entre o insumo importado e o produto objeto de exportação, por ser esse requisito uma regra essencial ao regime. O descumprimento dessa condição básica implica exigência dos tributos devidos na importação e das penalidades e acréscimos legais. ÔNUS DA PROVA Se o contribuinte não traz provas aos autos que demonstrem que cumpriu o regime de drawback não há como prevalecer a alegação de cumprimento. Tal prova deve ser substancial a fim de indicar que o contribuinte utilizou-se da quantidade e da qualidade do insumo que pretende ser objeto do regime de drawback isenção. Se não realizou tal prova e se, por sua vez, o fisco demonstrou, por meio de prova, in casu, auditoria da produção, que o contribuinte não utilizou o insumo na quantidade informada, há de prevalecer a alegação do fisco. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique 1Claser Filho, que excluíam os fatos geradores ocorridos até 28 de dezembro de 1996. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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ementa_s : DRAWBACK NA MODALIDADE DE ISENÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos, a partir do fato gerador, para formalizar a exigência do imposto relativo ao lançamento considerado por homologação (art. 150, § 4o, do CTN) somente se opera na hipótese de diferença de tributos na importação. No caso em que se apurar a inexistência de qualquer pagamento de imposto, como no despacho aduaneiro de mercadoria no regime de drawback modalidade de isenção, o prazo para formalizar o crédito tributário passa a ser o previsto no art. 173, inciso I, do CTN, e no caput do art. 138 do Decreto-lei no 37/1966, cuja contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. REQUISITOS BÁSICOS DO REGIME DE DRAWBACK. EXIGÊNCIA DE VINCULAÇÃO FÍSICA ENTRE OS INSUMOS IMPORTADOS E OS PRODUTOS EXPORTADOS, PARA O GOZO DO INCENTIVO. DESCUMPRIMENTO. A modalidade de isenção no regime de drawback segue o mesmo requisito básico de submissão ao princípio de vinculação física entre o insumo importado e o produto objeto de exportação, por ser esse requisito uma regra essencial ao regime. O descumprimento dessa condição básica implica exigência dos tributos devidos na importação e das penalidades e acréscimos legais. ÔNUS DA PROVA Se o contribuinte não traz provas aos autos que demonstrem que cumpriu o regime de drawback não há como prevalecer a alegação de cumprimento. Tal prova deve ser substancial a fim de indicar que o contribuinte utilizou-se da quantidade e da qualidade do insumo que pretende ser objeto do regime de drawback isenção. Se não realizou tal prova e se, por sua vez, o fisco demonstrou, por meio de prova, in casu, auditoria da produção, que o contribuinte não utilizou o insumo na quantidade informada, há de prevalecer a alegação do fisco. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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E IND. LTDA. Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE DRAWBACK NA MODALIDADE DE ISENÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos, a partir do fato gerador, para formalizar a exigência do imposto relativo ao lançamento considerado por homologação (art. 150, § 42, do CTN) somente se opera na hipótese de • diferença de tributos na importação. No caso em que se apurar a inexistência de qualquer pagamento de imposto, como no despacho aduaneiro de mercadoria no regime de drawback modalidade de • isenção, o prazo para formalizar o crédito tributário passa a ser o previsto no art. 173, inciso I, do CTN, e no caput do art. 138 do Decreto-lei n2 37/1966, cuja contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em gue o tributo poderia ter sido lançado. REQUISITOS BASICOS DO REGIME DE DRAWBACK. EXIGÊNCIA DE VINCULAÇÃO FÍSICA ENTRE OS 1NSUMOS IMPORTADOS E OS PRODUTOS EXPORTADOS, PARA O GOZO DO INCENTIVO. DESCUMPRIMENTO. A modalidade de isenção no regime de drawback segue o mesmo requisito básico de submissão ao princípio de vinculação física entre o insumo importado e o produto objeto de exportação, por ser esse - requisito uma regra essencial ao regime. O descumprimento dessa condição básica implica exigência dos tributos devidos na importação e das penalidades e acréscimos legais. ÔNUS DA PROVA Se o contribuinte não traz provas aos autos que demonstrem que cumpriu o regime de drawback não há como prevalecer a alegação de • cumprimento. Tal prova deve ser substancial a fim de indicar que o contribuinte utilizou-se da quantidade e da qualidade do insumo que • pretende ser objeto do regime de drawback isenção. Se não realizou tal prova e se, por sua vez, o fisco demonstrou, por meio de prova, in casu, auditoria da produção, que o contribuinte não utilizou o insumo na quantidade informada, há de prevalecer a alegação do fisco. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ecs • 4. Processo n° : 13884.000154/2002-15 Acórdão n° : 301-33.640 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique 1Claser Filho, que excluíam os fatos geradores ocorridos até 28 de dezembro de 1996. No mérito, por unanimidade •de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1111 OTACILIO i• AS CARTAXO Presidente JOSÉ WIZ OVO ROSSARI Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. e 2 Processo n° : 13884.000154/2002-15 Acórdão n° : 301-33.640 RELATÓRIO Trata-se de exigências tributárias constantes de Autos de Infração lavrados em vista de irregularidades constatadas em operação de drawback na modalidade de isenção, consistentes na não utilização de mercadorias importadas na fabricação dos produtos exportados, conforme descrição dos fatos apurados na ação fiscal, do que decorreu a intimação para recolhimento de impostos de importação e sobre produtos industrializados, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, totalizando R$ 666.495,69. Adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/SC, que transcrevo, verbis: "RELATÓRIO • Do lançamento O presente processo se refere a lançamentos inerentes ao Imposto sobre as Importações — II e ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acrescidos dos juros de mora previstos no art. 13 da Lei n° 9.065/95 (fatos geradores — FG entre 01/01/1995 e 31/12/1996) e no art. 61, § 3 0, da Lei 9.430/96 (FG a partir de 01/01/1997), e, para o II, da multa de ofício tipificada no inciso I do • art. 4° da Lei n°8.218/91 (FG entre 29/06/1991 e 31/12/1996), e no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 (FG posteriores a 01/01/1997), e, no caso do IPI, da multa capitulada no art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, perfazendo, na data da autuação, crédito tributário no valor total de R$ 666.495,69, conforme Autos de Infração de fls. 1110/1160. 2. Segundo a descrição dos fatos objeto dos autos de infração em 411 evidência, assim como do Termo de Constatação Fiscal de fls. 1087/1109 (vol. IV), o lançamento foi motivado pelo descumprimento parcial de limites, condições e termos pactuados nos Atos Concessórios de Drawback isenção n" 0175-96/000004-4 e 0175-96/000006-0, emitidos, respectivamente, em 29/01/1996 e 09/02/1996. 3. No citado Termo de Constatação Fiscal, o autuante, em princípio, apresenta uma rápida explanação a respeito dos regimes aduaneiros vigentes no Brasil, adentrando-se de forma mais detalhada no mecanismo de funcionamento do drawback isenção, momento em que destaca a necessidade de haver vinculação física • entre os insumos importados e os produtos industrializados destinados à exportação, obrigação a qual estaria baseada no art. 314, inciso II, do Regulamentos Aduaneiro á época vigente (Decreto n°91.030/85). Assim, 3 - Processo n° : 13884.000154/2002-15 Acórdão n° : 301-33.640 "A empresa beneficiária do regime de Drawback deve, obrigatoriamente, em atendimento ao Princípio da Vincula ção Física, manter controles e registros de estoques dos insumos estrangeiros importados, bem como manter controles e registros dos estoques de rodutos finais elaborados com estes insumos importados. Tal obrigatoriedade se faz necessária para que o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato (Ato Concessário Drawback) para a concessão do beneficio, de acordo com o artigo 134 do Regulamento Aduaneiro." • 4. Continua a autoridade administrativa afirmando que os controles da entrada de insumos, da saída de produtos e dos estoques seriam exigências contidas nos Regulamentos do IPI de 1982 e 1998 (aprovados, respectivamente, pelos Decretos n' 87.981/82 e 2.367/98), "uma vez que o estabelecimento que importa produtos tributados de procedência estrangeira é contribuinte do • IPI, sujeito à obrigação principal (pagamento do tributo) e às acessórias, tais como a escrituração de livros; isto porque o importador é equiparado a industrial de forma ampla, para todos os efeitos legais (PN CST 367/71)". Ressalta ainda o agente fiscal que cabe à empresa beneficiária do regime o ônus da prova de que cumpriu com as condições estabelecidas inerentes ao drawback, e que, "caso não o faça, suas operações de importação devem ser tratadas sob o regime aduaneiro comum, onde a regra é o pagamento dos tributos". 5. Depois de abordar questões relativas à exigência tributária, à contagem do prazo decadencial aplicável à situação fática em tela, e de trazer ementas de acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes, o autuante descreve a fase da auditoria inerente às intimações efetuadas à contribuinte, onde esclarece que, com respeito ao período auditado (01/01/1995 a 31/03/1996), foram examinados os atos concessórios n' 0175-96/000004-4, 0175- 111 96/000006-0 e 0175-96/000009-5, dentre os quais apenas os dois primeiros apresentaram irregularidades. 6. A metodologia empregada pelo agente fiscal envolveu os seguintes passos, conforme discriminado no item 8 Termo de Constatação Fiscal: a) comparação entre a quantidade total importada na DI de aplicação e a quantidade total solicitada através dos atos concessórios auditados. "Se o primeiro valor é inferior ao segundo, a empresa estaria solicitando isenção sobre mercadorias que não importou, justificando a glosa das DI's excedentes a partir da última DI registrada. A análise teve conto escopo Declarações de Importação registradas até 31/12/95, num total de 5.128 DI's. Destas, foram 4 • Processo n° : 13884.000154/2002-15 Acórdão n° : 301-33.640 selecionadas, por amostragem, 200 (duzentas) DI's, em função do valor total FOB importado por cada uma delas"; b) verificação se a empresa teria utilizado um Registro de Exportação — RE em mais de um ato concessório; c) seleção, por amostragem, dos atos concessórios a auditar; d) comparação entre as informações prestadas pela empresa e aquelas constantes da base de dados da SRF, notadamente no tocante aos dados constantes das DI de aplicação; e) recuperação, no SISCOMEX, dos dados constantes dos RE informados pela empresa; O seleção para auditoria, por amostragem, dos insumos importados através das DI de aplicação para cada ato concessário examinado; 1111 g) "quantificação do valor numérico da relação insumo — produto para os insumos previamente selecionados para auditoria, com base no laudo técnico apresentado pela empresa"; h) "controle do estoque dos insumos auditados com objetivo de verificar a existência de saldo final em estoque, o que indicaria quantidade de insumo que não foi utilizada na industrialização de produto exportado e, em última análise, concessão indevida do incentivo Drawback"; i) "comparação entre a quantidade total importada do insumo auditado, ou seu equivalente em qualidade e quantidade, e a quantidade total efetivamente utilizada na fabricação de produtos exportados, determinada a partir do procedimento 1111 anterior". . 7. No item 8.1 do Termo de Constatação Fiscal (fls. 1099/1100 — vol. IV) foi apresentada a metodologia utilizada para a seleção dos atos concessórios objeto da ação fiscal, em função da qual foram selecionados os atos concessórios n 0175-96/000004 4, 0175- 96/000006-O e 0175-96/000009-5, emitidos, respectivamente, em 29/01/1996, 09/02/1996 e 11/03/1996, conforme já citado. Os dois primeiros correspondem à industrialização de papéis fotossensibilizados (designados simplesmente de "PE"), enquanto o último corresponde à produção de produtos fotoquírnicos (ou, resumidamente, "Q"). Para cada um desses atos concessários foram selecionados 10 (dez) insumos a auditar; dita seleção foi baseada na "somatória dos valores FOB de todas as DI de aplicação utilizadas na importação do insumo em referência". Os insumos selecionados estão discriminados às fls. 1101 dos autos (vol. IV). Processo n° : 13884.000154/2002-15 Acórdão n° : 301-33.640 8. No item 8.3 do Termo de Constatação Fiscal, o autuante ' descreve a metodologia utilizada para examinar a movimentação dos insumos importados pelas DI de aplicação. Para tanto, e a partir de uma relação de proporcionalidade, fundada em laudo técnico, entre os insumos importados e os produtos exportados ("relação insumo-produto"), examinou a eventual existência de saldo de insumos após cada operação de importação e exportação, saldo este que, caso existisse, revelaria "uma quantidade do insumo que não foi utilizada na industrialização de produto exportado e que, portanto, não pode ser objeto de pedido de isenção via Drawback". 9. Ademais, a autoridade administrativa constatou que a autuada, quando da realização das importações beneficiadas pela isenção, importou produtos sem observar a necessária equivalência em quantidade e qualidade exigidas pelo art. 314, II, do Regulamento Aduaneiro vigente à época. As alterações em questão foram discriminadas nas tabelas de fls. 737/836 (vol. III). A quantificação • dos montantes importados com isenção foi realizada pela aplicação de fatores de conversão, conforme descrito às fls. 738/747 e 837/846 (vol. III). 10. Em função dos trabalhos de auditoria acima descritos, a autoridade administrativa concluiu que a autuada "descumpriu parcialmente limites, condições e termos pactuados nos Atos Concessórios n o 0175-96/000004-4 e 0175-96/000006-0". Ressaltou ainda que "não foram apuradas irregularidades, dentro dos procedimentos de auditoria realizados, com relação ao Ato Concessório n°0175-96/000009-5". 11. Abaixo estão especificadas as irregularidades relativas aos Atos Concessorios de drawback isenção n 0175-96/000004 4 e 0175- 96/000006-0, conforme descrito no item 9.1 do Termo de Constatação Fiscal (fls. 1104/1108— vol. IV). Ato concessório de Drawback Isenção n° 0175-96/000004-4 • I. Glosa do Registro de Exportação — RE n° 95/0620084-001, uma vez que o mesmo, embora averbado pela empresa Eastman do Brasil Comercial Ltda., fora utilizado pela autuada para comprovar suas exportações, conforme discriminado no anexo ao pedido de drawback de fls. 35. Esclarece a autoridade fiscal que o regime não se trata da modalidade de drawback intermediário, e, em assim o sendo, "não se configura admissivel a utilização, por parte desta empresa, de um Registro de Exportação referente a produto industrializado por outra". II. Existência de saldo final em estoque dos insumos importados pelas DI's de aplicação, o que implicou na importação indevida de insumos com isenção de tributos. Tal conclusão foi obtida a partir da elaboração de fichas de 6 , • Processo n° : 13884.000154/2002-15 Acórdão n° : 301-33.640 controle de estoques para cada insumo auditado — num total de 10 (dez) — conforme documentos de fls. 666/734 e 736 (vol. III). A existência de saldo final positivo "revela parcela do insumo auditado não submetida a industrialização para posterior exportação", o que representa descumprimento parcial do princípio da vinculação física, posto que fora • solicitada isenção sobre parcela de insumo não utilizada na industrialização. "A quantidade não utilizada para cada insumo, a quantidade efetivamente industrializada e exportada, passível de Pedido ulterior de Isenção via Drawback, e a quantidade importada com isenção constante das DI's de utilização, constam das tabelas às fls. 736 e 748 — vol. 03". Ainda sobre a questão o autuante ressalta a alteração específica de alguns insumos a importar, questão sobre a qual não foram levantados maiores questionamentos por conta da 1111 concessão de aditivo ao ato concessório pela SECEX. Adicionalmente, a autoridade administrativa constatou "alguns casos em que a data do registro da DI é posterior à data de validade do Ato Concessório. No entanto, em todos estes casos a data de embarque lhe é anterior, o que valida a importação realizada, face ao disposto no art. 21, § 1°, da Portaria DECEX n°24/92". As tabelas utilizadas na determinação da quantidade total importada com isenção encontram-se às fls. 738 e 747 — vol. III.Às fls. 748 estão discriminadas as quantidades de insumos importadas indevidamente com isenção. Na tabela de fls. 749 foram relacionadas as DI glosadas pela autoridade administrativa. Ato concessório de Drawback Isenção n° 0175-96/000006-0 I. Glosa do Registro de Exportação — RE n° • 95/0709292-001, posto que este, apesar de ter sido averbado pela empresa Eastman do Brasil Comercial Ltda., fora utilizado pela autuada para comprovar suas exportações, conforme discriminado no anexo ao pedido de drawback de fls. 64. Sobre a questão, a autoridade fiscal fez as mesmas observações veiculadas no item anterior, relativas à impossibilidade de aceitação da exportação em tela para fins de comprovação de operação de drawback, por não se tratar da modalidade de drawback intermediário. II. Existência de saldo final em estoque dos insumos importados pelas DI's de aplicação, o que implicou na importação indevida de insumos com isenção de tributos. Também neste caso se observou saldo final positivo de estoque de insumos, conforme tabelas de fls. 753/833 e 835 7 , Processo n° : 13884.000154/2002-15 Acórdão n° : 301-33.640 (vol. III). Valem, aqui, todas as observações feitas com respeito ao ato concessório n° 0175-96/000004-4, inclusive aquelas relativas à alteração de espécie de alguns insumos a importar, chanceladas pela SECEX, e à constatação de que algumas DI foram registradas depois de expirado o prazo de validade do ato concessório, mas tendo o embarque ocorrido anteriormente à expiração desse prazo. Ressalte-se apenas que a quantidade não utilizada para cada insumo, a quantidade efetivamente industrializada e exportada, passível de pedido ulterior de Isenção via Drawback, e a quantidade importada com isenção constante das DI's de utilização, constam das tabelas de fls. 835 e 847 — vol. III. As tabelas utilizadas na determinação da quantidade total importada com isenção encontram-se às fls. 837/846. Às fls. 847 estão discriminadas as quantidades de insumos importadas indevidamente com isenção. Na tabela de fls. • 848/849 foram relacionadas as Dl glosadas pela autoridade administrativa. 12. Em conseqüência das irregularidades acima apontadas, foram lavrados os autos de infração sub examine para a exigência do II e do IPI segundo o regime de tributação para importação comum. As tabelas vinculadas ao Termo de Constatação Fiscal encontram-se juntadas às fls. 666/851 dos autos. Da impugnação 13. Cientificada do lançamento em 28/12/2001 (vide fls. 1109, 1110, 1136 e 1160 — vol. III), a recorrente insurgiu-se contra a exigência, tendo apresentado, em 28/01/2002, a impugnação de fls. 1170/1186, onde, após fazer uma breve descrição dos fatos, alega o seguinte: a) baseado no § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional - CTN, assim como em respeitável doutrina e jurisprudências do STJ e do Conselho de Contribuintes, assevera que o lançamento não deveria prosperar em função da decadência, ao argumento de que já haveriam se passado mais de cinco anos entre a expedição do ato concessório e a lavratura do auto de infração; ressalta, adicionalmente, que o art. 150, § 40, do CTN, seria aplicável sempre nos casos de lançamento por homologação, independentemente de ter havido ou não recolhimento, e que a hipótese do art. 173, I, estaria restrita aos casos de lançamento de ofício ou por declaração; assevera ainda que o caso em tela se enquadraria na exceção contida no parágrafo único do art. 173 do CTN, cuja interpretação levaria ao entendimento de que a contagem do prazo decadencial iniciar-se-ia a partir da emissão dos atos concessórios (janeiro 8 • Processo no : 13884.000154/2002-15 Acórdão n° : 301-33.640 e fevereiro de 1996), posto que a autoridade fiscal já tinha conhecimento das operações relativas aos mesmos; b) ao iniciar a análise das questões relativas ao mérito, a suplicante aduz que, "se nos termos dos artigos 176 e 111 do Código Tributário Nacional a isenção decorre de lei, a qual deve ser interpretada literalmente, em tendo a Impugnante cumprido rigorosamente com a única condição que lhe foi imposta (exportação anterior de produtos fabricados pela mesma), não há razão para a perda do benefício isencionar'; assim, como a documentação auditada, especificamente os atos concessórios, comprovariam que as importações efetuadas estavam sob a guarida do drawback isenção, e que a SECEX, "na qualidade de órgão público responsável pela expedição dos Atos Concessórios, efetua uma análise prévia e criteriosa da documentação, complexa e idônea..", não haveria como a autoridade fiscal justificar que a SECEX não • teria verificado a efetividade das exportações; c) posteriormente, transcreve os itens 10 a 13 do Parecer Normativo CST n° 126, de 05/05/1972, o qual, sobre o art. 78 do Decreto-Lei n° 37/66, assim se manifestou: 10. Como bem se pode observar somente a mercadoria importada na modalidade constante do inciso Il. do texto legal em referência, é que tem destinação específica, devendo ser exportada numa das formas previstas, sob pena de tomarem-se exigíveis as obrigações tributárias anteriormente suspensas. 12. Finalmente, dentro do mecanismo previsto no inciso III, a isenção ali determinada nada mais é que uma compensação dada à empresa que utilizou na composição de mercadoria exportada, material de - estrangeira, importado com todos os ônus fiscais. E , por assim dizer uma • restituição em espécie. A nova mercadoria desembaraçada com isenção tributária faz as vezes da mercadoria que, em quantidade e qualidade equivalente, teria sido importada • anteriormente, sem qualquer isenção de tributos. É, portanto, como se tributado fosse. 13. Ora, se a mercadoria desembaraçada com essa isenção representa, em verdade, aquela mercadoria anteriormente tributada, não se pode fazer limitação ao seu uso. Assim, dela o importador poderá dispor livremente — inclusive alienando-a sem que com esse procedimento esteja sujeito ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a sua importação, ou seja passível de aplicação qualquer penalidade por desvio de destinação específica da mercadoria, inexistente no caso em foca" (grifos e destaques da impugnante) 9 Processo ri° : 13884.000154/2002-15 Acórdão n° : 301-33.640 d) com base no citado parecer faz sua exegese no seguinte sentido: 13. Resta claro, assim, que alienar ou até mesmo manter as mercadorias em estoque são meras liberalidades do contribuinte que se beneficiou do Drawback-Isenção, não servindo este fato como motivo à conclusão de que o beneficio isencional pode ser afastado pela suposta existência de "saldo em estoque" e) mais adiante, e fundada no item 15.4 do Comunicado DECEX n° 21/97, assim como em jurisprudência do TRF —4' Região, defende que "não se justifica a revisão do ato administrativo com base no fato (saldo em estoque) que não guarda qualquer relação com a isenção que permitiu a emissão dos Atos Concessórios"; D quanto à glosa de Registros de Exportação pelo fato de os 4111 mesmos corresponderem a exportações veiculadas pela empresa Eastman do Brasil Ltda., aduz que referida pessoa jurídica, à época dos fatos, pertencia ao mesmo grupo econômico da impugnante, sendo "responsável pela exportação dos produtos fabricados pela Impugnante, conforme comprova a cláusula de objeto do seu contrato social (doc. 5)"; assim, nos RE referenciados, "a Eastman do Brasil Comercial lida., no exercício de suas atividades, foi a responsável pelas exportações e, quando do preenchimento dos documentos, por equívoco deixou de mencionar que o fabricante dos produtos era a Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda., o que fez com que o Sr. AFRF equivocadamente concluísse que a exportadora dos produtos era a fabricante dos mesmos"; tal fato representaria mero "erro material, que não representou qualquer prejuízo à Impugnante, e muito menos ao Fisco"; 411 g) ressalta ainda que, "por razões operacionais e econômicas, a Impugnante acabou por incorporar as empresas exportadoras, e, desde 20.10.1995, é a responsável por todas as atividades do seu Grupo Econômico (docs. 7 a 12); h) com respeito ao trabalho fiscal, aduz que a autoridade administrativa "acabou por equivocadamente pautar seu entendimento no sentido de que a Impugnante estaria se• beneficiando da modalidade "SUSPENSA0"; tal assertiva é baseada no fato de o autuante se reportar "o tempo todo a atos posteriores ao fato gerador e chega a concluir que o saldo de estoque serviu para demonstrar a inadimplência fiscal, a ponto de enquadrar a Impugnante no Regime de Importação Comum, para exigir-lhe os respectivos impostos e sanções to tn.)1/4 • Processo n° : 13884.000154/2002-15 Acórdão n° : 301-33.640 relativas à inadimplência fiscal"; segundo entende "não haveria razão para se apurar fatos futuros, invocando o Princípio da Vincula ção Física, senão na hipótese de Drawback Suspensão, que não foi a modalidade adotada pela impugnante", e que "a lei não exigiu que o contribuinte comprovasse o cumprimento da condição da isenção por meio do seu estoque e nem poderia ser diferente, porque este nenhuma relação guarda com a condição daquele benefício fiscal (exportação anterior); por fim, aduz que a citação de acórdãos do Conselho de Contribuintes relativos ao drawback suspensão revelaria o equívoco cometido pela autoridade fiscal, e que "apesar da evidência do regime adotado pela Impugnante ser o "Drawback-lsenção", o Sr. AFRF utiliza-se de regras do sistema do regime "Drawback-Suspensão", para buscar no futuro fato (saldo de estoque) que não guarda relação com aqueles relativos às exportações que objetivaram o "Drawback-Isenção"; 1111 14. Em conclusão de sua defesa, assevera in verbis: 19. Assim, resumindo e abordando todas as questões que culminaram com a lavratura dos presentes Autos de Infração de II e IPI, temos que os mesmos não poderão subsistir: (i) a uma, em razão de ter se operado a decadência do direito da fiscalização de constituir os créditos tributários de II e IPI, nos termos do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional; (5) a duas, porque restou comprovado que a Impugnante é beneficiária do Regime Aduaneiro Especial de "Drawback- isenção", tendo efetivamente cumprido, para fins de obtenção dos Atos Concessórios, as únicas condições que lhe foram impostas, quais sejam, "exportar o produto fabricado por ela mesma", não tendo causado qualquer prejuízo o erro material cometido pela empresa responsável pela exportação, que deixou de mencionar nos Registros de Exportação que a Impugnante é a fabricante dos • produtos; (iii) a três, porque demonstrado que o Sr. AFRF equivocou-se ao enquadrar o Regime Aduaneiro Especial da lmpugnante como sendo "Drawback-Suspensão", modalidade diversa que exige uma série de requisitos, em razão da exportação futura dos produtos, como a apuração de estoque efetuada pela fiscalização. 15. Por fim, requer sejam os autos de infração julgados improcedentes, solicitando ainda a realização de perícia "em momento oportuno e se necessária, ocasião em que a Impugnante indicará o seu perito, que apresentará os pontos de discordância, as razões e as provas". 16. Ao presente processo foram juntados os de n' 13884.000413/2002-16 e 13884.000415/2002-05, conforme Termos II Processo n° : 13884.000154/2002-15. - Acórdão n° : 301-33.640 de Juntada de fls. 1161 e 1330, cujas impugnações (fls. 1170/1186 e 1331/1347) são idênticas entre si. 17. Em 10/09/2002 a reclamante apresentou a petição de fls. 1501/1502, através da qual, "sob pena de estar-se cerceando o direito de defesa da Requerente", reitera "o pedido de prova pericial anteriormente formulado em sua defesa", elencando para tanto os quesitos por esta formulados, abaixo reproduzidos: 1 - Pode o Sr. Perito identificar a modalidade do drawback que se valeu a impugnante nas operações que objetivaram o auto de infração? 2- Em se tratando da modalidade de drawback isenção, pode o Sr. Perito esclarecer a razão pela qual a autoridade fiscal solicitou os correspondentes atos concessórios? 3 - Pode o Sr. Perito responder se a expedição dos atos concessórios está vinculada à prova e à demonstração de exportações anteriores e quais os documentos levados em consideração pela autoridade 411/ fiscal para as respectivas expedições? 4 - Queira o Sr. Perito responder se na modalidade de drawback isenção o destino da mercadoria importada é condição para o uso do beneficio como ocorre no drawback suspensão? .5 - Pode o Sr. Perito responder se os valores e as alterações adotadas pelo auto de infração poderiam servir de base para a exigência de tributos e aplicação de penalidades? 6 - Para comprovação das exportações para pleito de drawback isenção podem ser utilizadas exportações realizadas através de Comercial Exportadora não constituída através do Decreto n° 1.248/72? 7 - Pode haver divergência entre a unidade de medida do insumo constante das DI's de aplicação e as unidades de medida constante do laudo técnico apresentado? 8 - Pode o laudo técnico e os RE's terem unidades de medida diferentes? • 18. Instruem ainda os autos, dentre outros documentos de mero expediente, os seguintes: a) Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 01); b) Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 04/05); c) termos de intimação remetidos ao sujeito passivo, com respectivos ofícios expedidos em resposta aos mesmos (fls. 02/03, 90/91, 94/110, 570/574, 585/586, 614, 617/622, 635, 641/649); d) atos societários relativos à recorrente (fls. 06/13, 577/584); e) instrumentos de mandato conferidos pela autuada (fls. 14/15, 575/576); 41-4- • 12 • Processo n° : 13884.000154/2002-15 Acórdão n° • : 301-33.640 f) atos concessórios de drawback dli 0175-96/000004-4, 0175-96/000006-0 e 0175-96/000009-5, seus anexos e aditivos (fls. 16/89); g) relação dos atos concessórios de drawback expedidos no período de 1995 a 2000 (fls. 92/93); h) relação das Dl de aplicação (fls. 111/136); i) laudos técnicos de composição e perdas (fls. 137/352, vol. I; 355/569, vol. II) j) relação dos Registros de Exportação vinculados aos atos concessórios objeto da auditoria fiscal (fls. 587/613); k)tabelas e informações utilizadas na auditoria de produção (fls. 623/634, vol. III; 650/851, vol. III; ); 1) documentos relativos às exportações procedidas pela empresa Eastman do Brasil Lida (fls. 636/640, vol. III) • m) Declarações de Importação glosadas (fls. 854/1086, vol. IV); n) Documentos acostados pela recorrente que instruíram a impugnação apresentada contra o lançamento (fls. 1187/1328, vol. V; 1348/1488, vol. V). 19. A competência para a análise do presente processo foi transferida da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II para a DRJ Fortaleza, por força do disposto na Portaria SRF n° 956, de 08/04/2005." Realizado o julgamento, concluiu-se, por unanimidade de votos, em rejeitar a argüição de decadência; não acatar o protesto pela juntada posterior de documentos; considerar não formulado o pedido de perícia; indeferir o pedido de juntada dos processos em nome da suplicante; e, no mérito, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FOR 112 8.025, de 3/3/2006, da 2' Turma da • Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE (fls. 1.504/1.527), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Importação -II Período de apuração: 08/04/1996 a 20/02/1997 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.23502. Não obstante, tais pedidos serão indeferidos quando os elementos que integram os autos demonstrarem ser suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário k3" " 13 Processo n° : 13884.000154/2002-15 Acórdão n° : 301-33.640 Período de apuração: 08/04/1996 a 20/02/1997 Ementa: DRAWBACK ISENÇÃO. PRAZO DECADENCIAL " O prazo decadencial para o lançamento de ofício decorrente de descumprimento do drawback isenção será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a declaração de impo nação, referente aos insumos supostamente amparados pela isenção, fora registrada no SISCOMEX, aplicando-se, pois, ao caso, o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 08/04/1996 a 20/02/1997 Ementa: DRAWBACK ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULA ÇÃO FÍSICA. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. A característica do lançamento como ato vinculado e obrigatório, e a necessidade de se interpretar literalmente a legislação tributária concernente à outorga de isenção, implicam na glosa do drawback isenção quando não cumpridos os requisitos formais prescritos na legislação de regência, dentre eles, a não observação do Princípio da Vincula ção Física quando da utilização dos insumos importados através das Dl que instruíram o pedido do ato concessário. Lançamento Procedente" Concluiu o órgão julgador que a exigência fiscal é plenamente cabível, uma vez que não foram observados os requisitos necessários e inerentes ao drawback na modalidade de isenção, tendo sido detectada a inexistência de vinculação física entre os produtos importados e os que foram exportados, o que foi comprovado em procedimento fiscal de controle de estoques. A interessada recorre às fls. 1.537/1.557, ratificando as alegações já trazidas por ocasião de sua impugnação, na qual destaca a autuação, acrescentando que a decisão de primeira instância não reúne condições de prosperar pela •inconsistência dos seus fundamentos; a preliminar de decadência, em que entende que o dies a quo do prazo decadencial de cinco anos é a data em que a autoridade emitiu o ato concessório de drawback, mas que o órgão julgador concluiu pelo prazo previsto no art. 173, I, do CTN, e que ainda que fosse esse, deveria prevalecer como termo inicial a data de registro das declarações de importação; e, no mérito, que a autuação não apresentou justificativa para concluir que a Secex não verificou a efetividade das exportações; que após a reposição do seu estoque com os insumos importados com isenção o importador poderá deles dispor livremente; que é legítimo o ato concessório questionado; que houve equívocos da fiscalização ao basear-se no ciclo de produção da recorrente, e que não haveria razão para se apurar fatos futuros, invocando o princípio da vinculação física, senão na hipótese de drawback na modalidade de suspensão. É o relatório. 14 - Processo n° : 13884.000154/2002-15 Acórdão n° : 301-33.640 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator • O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Examino, inicialmente, a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir o crédito tributário. A recorrente alega que o prazo para a formalização da exigência tributária no caso de lançamento por homologação é o previsto no art. 150, § 4 2, do 110 CTN, devendo ser de 5 anos da data da concessão do ato de drawback ou, mesmo que se entenda pela adoção do prazo previsto no art. 173, I, do CTN, que esse prazo se inicie na data do registro da declaração de importação. A preliminar foi suscitada considerando que, no caso dos autos, referente a fatos geradores ocorridos durante o ano de 1996, já teria se expirado o prazo para tal notificação, tendo em vista que a autuada foi notificada em 28/12/2001, conforme Autos de Infração de fls. 1.110/1.160. A legislação de regência é clara quanto ao direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, relativamente ao imposto de importação. A respeito, foi estabelecida norma específica no parágrafo único do art. 138 do Decreto- lei n2 37/1966, na redação que lhe deu o art. 1 2 do Decreto-lei n2 2.472/1988, verbis: "Art. 138 — O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. • Parágrafo único — Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado." A norma acima transcrita é objetiva e indene de dúvidas ao tratar, no caput, da situação de não-lançamento do tributo, vale dizer, de situação em que não ocorre o pagamento e, em seu parágrafo único, da hipótese em que houve esse pagamento, relacionada esta última com o § 4 2 do art. 150 da Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Realmente, no caso de ocorrer essa última hipótese, o prazo para a Fazenda Nacional formalizar o crédito tributário relativo à diferença do imposto deve ser contado da data do pagamento efetuado, o que, no caso do imposto de importação, ocorre na data do registro da declaração de importação. No entanto, na hipótese em que se apurar a inexistência de qualquer pagamento de imposto, o prazo para formalizar o crédito tributário deixa de ser contado de acordo com o disposto no § 42 do art. 150, transferindo-se para aquele 15 ‘k, • - Processo n° : 13884.000154/2002-15 Acórdão n° : 301-33.640 previsto no caput do art. 138 do Decreto-lei n2 37/1966 acima transcrito, e que se compatibiliza e tem previsão no art. 173, inciso I, do CTN, que dispõe, verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra que dispõe quanto à efetiva ocorrência de antecipação do imposto para que o lançamento possa ser caracterizado como tendo sido realizado por homologação é explicada com notável propriedade e clareza nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 101.407-SP — Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (D.J de 8/5/2000), de lavra do eminente Ministro Ari Pargendler, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a • decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento m- homologação, aquela em wie ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, kl não será o caso de lançamento porhomologação, hipótese em ais a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173. L do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." (destaquei) No caso ora sob exame, verifica-se que não houve qualquer pagamento de imposto de importação por ocasião do despacho aduaneiro das mercadorias importadas, conforme declarações de importação constantes dos autos, que se destinaram a propor o despacho aduaneiro de mercadorias que foram desembaraçadas sob o regime aduaneiro de drawback na modalidade de isenção, em que não há qualquer pagamento de tributos em razão de as mercadorias estarem sendo • introduzidas no País para reposição daquelas que anteriormente foram importadas com pagamento de tributos. Depara-se, pois, de situação em que não se cogita de lançamento por homologação, visto que não há imposto cujo pagamento deva ser homologado. Assim, na hipótese dos autos, em que não se configurou o lançamento por homologação, o prazo para o fisco exigir o imposto devido é o de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, de acordo com o previsto nos arts. 138 do Decreto-lei n 2 37/1966 e 173, inciso I, do CIN. Com base no art. 116, II, do Decreto 13.9 2.637/98 (RIPI/1998), o mesmo entendimento é valido para a exigência pertinente ao IPI, visto que também não ocorreu qualquer pagamento a título desse imposto. 16 Processo n° : 13884.000154/2002-15. • Acórdão n° : 301-33.640 No caso em exame, referente a DIs registradas durante o ano de 1996, o prazo para formalizar a exigência fiscal teve seu início em 1 2/1/1997 e como momento final 31/12/2001. Como os Autos de Infração foram formalizados em 28/12/2001, os lançamentos gozam de plena eficácia e validade para os efeitos a que se propuseram, razão pela qual não se operou a decadência, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. No mérito, e por traduzir perfeita aplicação da legislação aduaneira vigente, sirvo-me do voto da ilustre conselheira Suzy Gomes Hoffmann, que no processo fiscal n2 13884.005108/2002-11 (Recurso 134.186), da mesma recorrente, assim se pronunciou, verbis: "Novamente, não assiste razão à Recorrente ante as bem prestadas informações do Termo de Constatação Fiscal aos Atos Concessó rios de Drawback na modalidade isenção, que, em consonância com o Auto de Infração, anotam o descumprimento parcial de Ato Concessório n 0175-96-000034-6. • Demonstrou-se em Termo de Constatação Fiscal que parte • das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessório de Drawback Isenção. Assim, a empresa beneficiária auferiu indevidamente isenções •tributárias apuradas em infrações de operações de drawback- isenção. Tudo foi absolutamente especificado no Termo de Constatação Fiscal — item 8.1 e seguintes, que acabou por anotar pontualmente as modalidades de infrações: 8.1.1— Falta de Apresentação das Notas Fiscais de Entrada Solicitadas, Referentes a Insumos Importados Através das DI's da Aplicação, 8.1.2 — Ausência de Vincula ção Física Entre os Insumos Importados Através das DI's de Aplicações e os Produtos consignados nos RE ts Apresentados. • Especificamente, discriminou-se as Declarações de Importação de aplicação para as quais não foram localizados nem mesmo os números das notas fiscais de entrada, sendo anotado seu correspondente Ato Concessório n2 0175-96-000034-6, razão pela qual essa falta de apresentação causa a descaracterização da importação efetuada para fins de habilitação ao regime de • drawback-Isenção. E mais. Extrai-se do mencionado e discutido Parecer 71 126- 72 que, em fase final de drawback-isenção, a importação compensatória de exportações anteriores de produtos onde foram utilizados insumos sujeitos à tributação nonru21 Fato que fica bem claro do item 12 do parecer em exame, que dispõe: "a nova mercadoria desembaraçada com isenção tributcíria faz as vezes da mercadoria que, em qualidade e quantidade equivalente, teria sido importada anteriormente, sem qualquer isenção de tributos". &-r. 17 Processo n° : 13884.000154/2002-15 • Acórdão n° : 301-33.640 Nesse sentido, e realmente, não procedem as assertivas da Recorrente de que inexistiria previsão legal para a comprovação do atendimento das condições inerentes ao drawback-isenção sobre . controle de estoques. O artigo 328 do Regulamento Aduaneiro, em seu capítulo IV, disciplina normas de Drawback, e dispõe que: "à repartição fiscal competente, o livre acesso, a qualquer tempo, à escrituração fiscal e os documentos contábeis da empresa, bem como ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o controle da operação". O regulamento de IPI de 1982, bem como o de 1998, estabelecem o controle e registro de entrada de insumos, de saída de produtos, e controle de estoques. Assim, é correta a ação fiscal, cabendo transcrever o artigo 293 do Decreto e 2637-98, segundo o qual: "constituem elementos subsidiários da escrita fiscal os livros • da escrita geral, as faturas e notas fiscais recebidas, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e outros efeitos comerciais, inclusive aqueles que, mesmo pertencendo ao arquivo de terceiros, se relacionarem com o movimento escriturado" Notadamente, a ação fiscal não possui nenhuma • irregularidade, ou equívoco, quanto ao procedimento dos agentes públicos em seus afazeres. Ademais, a concessão de incentivos pela SECEX não confirma nem vincula em definitivo os atos praticados pelos contribuintes, ou mesmo excluem a competência da Secretaria da Receita Federal para aplicar a fiscalização e cumprimento aos requisitos necessários ao drawback, que pode, inclusive, rever os atos praticados convalidados pela SECEX. A concessão é feita baseada no fato de ter havido exportação • e isso ficou demonstrado. O que a fiscalização da receita federal constatou, posteriormente, que a quantidade e qualidade dos produtos utilizados como insumos para as referidas exportações que puderam dar ensejo para a concessão do drawback isenção, na verdade, não eram condizentes com os produtos e insumos que foram objeto do drawback isenção e tal constatação ocorreu por prova efetiva feita pela fiscalização, no caso, auditoria de produção. Os procedimentos adotados pela contribuinte foram analisados em face do drawback-isenção, bem como os descumprimentos formais inerentes a este regime aduaneiro. Como anteriormente explanado, o drawback-isenção busca a recomposição dos estoques dos insumos industrializados de produtos já exportados. Para o usufruto do incentivo a exportação em evidência, o fabricante poderá utilizar-se da Declaração de 18 xd\ Processo n° : 13884.000154/2002-15 - Acórdão n° : 301-33.640 • Importação com data de registro não anterior a dois anos da data da apresentação do pedido de drawbacic Deferido o pedido com a expedição do Ato Concessório, a empresa beneficiária tem o prazo de um ano, prorrogável por igual período para importar com isenção tributária os insumos em quantidade equivalente àquele utilizado no processo de industrialização dos bens já exportados. Por isso afirma-se ainda que é princípio básico para o adimplemento do regime de drawback-isenção a vinculação física, que aqui compreende somente a obrigatoriedade de os insumos anteriores importados terem sido efetivamente utilizados na confecção dos produtos exportados. Neste sentido, a legislação de regime de drawback exige que conste do ato concessório correspondente a indicação das Declarações de Importação e dos respectivos registros de exportação, providência esta destinada a preservar que naqueles • produtos aportados foram utilizados os insumos importados ao abrigo do regime. Assim entendo que para a utilização do regime drawback isenção deve existir a vinculação proporcional entre as importações e exportações prévias, sendo que esta comprovação é a requisito essencial para a regularização do regime de drawback- . isenção. O Parecer Normativo rt€ 12, de 12.03.1979, apesar de se reportar às hipóteses de isenção do IPI e II para empresas fabricantes de produtos manufaturados que tiveram Programas Especial de Exportação nos termos do artigo 1 2 do Decreto-Lei rt2 1219, de 15.05.1972, abordou a questão relativa à necessidade de observação da vincula ção física, tanto do drawback suspensão como de isenção, e pode ser aplicado ao presente caso, nos termos abaixo transcrito: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.12.19.00 — Isenção — Produtos Importados • IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 5.13.16.99 — Bens condicionados a aprovação de Projeto por Órgãos Governamentais Setorial ou Regional — Outros Desde que cumprido o programa especial de exportação, é irrelevante, para manter-se a isenção prevista no artigo 1 do Decreto-Lei rt2 1219-72, que as matérias-primas e produtos intermediários incentivos sejam utilizados na industrialização de bens destinados à venda no mercado interno. • Em estudo, implicações referentes à destinação dada a matérias-primas e produtos intermediários importados, "ex vi" do disposto no artigo 12 do Decreto-lei rt2 1219, de 15 de maio de 1972, com isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados. 19 - • Processo n° : 13884.000154/2002-15 • Acórdão n° : 301-33.640 2. Criou o referido diploma legal, entre outros, conforme se infere de seus artigos 12 e 42, um incentivo à exportação semelhante ao previsto no artigo 78 do Decreto-lei re 37, de 18 de novembro de 1966, que se insere entre as importações vinculadas à exportação de que trata o capítulo III do título III de repositório. 2.1 Todavia, enquanto a vinculação a que se refere o citado capítulo do Decreto-lei n° 37-66, tanto no caso da "admissão temporária" como no de "drawback", é sempre de natureza física. ou seja, o bem importado deve ser obrigatoriamente exportado ou as matérias-primas e produtos intermediários [ou similares em quantidade e qualidade) importados devem ter sido ou ser totalmente utilizados na industrializados dos bens rd exportados ou a exportar, o vínculo refere ao incentivo em análise e meramente financeiro, consistindo na obrigação assumida pelo beneficiário de efetivar, em um • determinado lapso de tempo, um programa especial de exportação de produtos manufaturados.(...)" Importante notar, que o "princípio da vinculação" física importa em diferentes interpretações quando relacionado ao drawback-suspensão ou drawback-isenção, cada qual com suas especificidades. Em matéria atinente à drawback-suspensão, como o fisco, ao interpretar o princípio da vincula ção física exige identidade entre produtos importados e exportados, prefere-se, não raro, decidir por afastar esse princípio e possibilitar a aplicação do princípio da . equivalência. Agora, entende-se que em matéria de drawback-isenção, há ligeira e expressa relativização do princípio da vincula ção física, pois este exige tão-somente correlação entre produtos anteriormente importados e exportados, com os novos produtos • passíveis de isenção ao serem importados em quantidade e qualidade equivalentes aos pré-exportados. No caso em debate, ficou demonstrado por meio de Termo de Constatação Fiscal, que parte das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessó rio de Drawback Isenção. Não haveria demonstrado a empresa Recorrente, inclusive em fase recursal, equivalência de quantidade e qualidade entre as mercadorias exportailav com as pretensamente importadas sobre regime de drawback-isenção. Transcreve-se, pois, algumas citações que especificam esse descumprimento e foram anotadas no aludido Termo de • Constatação Fiscal: C\J, 20 . • . • Processo n° : 13884.000154/2002-15 • Acórdão n° : 301-33.640 "Já foi mencionado o fato de que a análise dos livros fiscais da empresa, apresentados em atendimento à intimação SAANA n 020-02 (fls. 117), não permitiu que se chegasse a uma conclusão pacífica acerca do requisito da vinculaçõo física entre os insumos importados pelas D1 's de aplicação e os produtos exportados através dos RE's apresentados. Justifica-se a presente afirmação pela impossibilidade de se estabelecer uma conexão entre os Livros Registros de Entradas e Registro de Controle da Produção, considerando não ser possível a obtenção, a partir dos citados livros, da data que um insumo constante de determinada nota fiscal de entrada foi incorporado ao processo produtivo. Com vistas a fugir do impasse gerado, elaboramos o procedimento descrito neste item." (pág. 35 do Temo) "No caso da Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda, foi constatado que houve, de fato, a referida modificação da • mercadoria a importar, constantes dos respectivos Aditivos ao Ato Concessário. No aditivo, além de estar consignada a espécie da nova mercadoria (identificada através do código da empresa — CAT), é também apresentada nova quantidade a importar. Todas as alterações na espécie de insumo a importar pela empresa com isenção, para o Ato Concessório sob análise, estão consolidadas na tabela 6 (fls. 701). A determinação da quantidade total importada com isenção, ou seja, através das DI's de utilização (fls. 702 a 716), permite que se faça a comparação com a quantidade passível de reposição (determinada conforme descrito no item 7.4.), e, caso ocorra divergência, sejam as mesmas objeto de lançamento tributário". (pág. 45 do Termo) "Foi verificado, portanto, que, para o Ato Concessário em tela, a empresa descumpriu, para alguns dos insumos importados pelas DI's de aplicação, o princípio da vincula ção física inerente ao regime aduaneiro especial de drawback". • (pág. 51 do Termo) Desta feita, apresentada disparidade probatória entre as quantidades passíveis de reposição, já exportadas, e a quantidade total importada com isenção, deve haver o lançamento tributário, eis que demonstrada está a inexistência de equivalência entre os produtos objeto de drawback-isenção. Extrai-se do presente caso que houve Registro de Exportação não aceito para fins de comprovação das exportações, fato que, notadamente, restringe a quantidade passível de drawback-isenção, face aos insumos que participam da composição e foram consignados no respectivo Registro de Exportação. Por fim, gostaria de deixar registrado que a Recorrente não trouxe qualquer prova, ou ao menos início de prova eficaz, que indicasse que a prova trazida pela fiscalização estava calcada em 21 k\ • • Processo n° : 13884.000154/2002-15 Acórdão n° * : 301-33.640 dados ou conclusões equivocados. Ora, o fundamento do lançamento tributário objeto do presente processo administrativo, está fundado em prova eficaz feita pelo fisco, isto é, auditoria de produção, em que de acordo com tal prova, não foram utilizados todos os insumos indicados pela Recorrente, para os produtos que foram exportados e que ensejaram o regime de drawback isenção, ora em apreço. Assim, caberia à Recorrente trazer prova aos autos de que tais insumos faziam pane do ciclo produtivo, tal fato se tomaria controverso e sujeito ao julgamento pelos órgãos administrativos. A mera alegação por pane da Recorrente não tem o condão de infirmar a prova trazida pela fiscalização que deverá prevalecer. Posto isto, voto pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso voluntário, rejeitando-se a ocorrência de decadência sobre o crédito tributário constituído, para julgar integralmente procedente o lançamento fiscal consubstanciado no Auto de Infração". . O voto acima transcrito, inclusive com as indicações do respectivo Termo de Constatação Fiscal, teve motivação em processo fiscal em que a mesma empresa figurou como autuada e em matéria exatamente idêntica à tratada neste processo, conforme se constata do Termo de Constatação Fiscal integrante dos Autos de Infração deste processo, que teve origem no exame dos Atos Concessórios de Drawback isenção n" 0175-96/000004-4 e 0175-96/000006-0, emitidos, respectivamente, em 29/01/1996 e 09/02/1996. Destarte, a existência e partes acima transcritas do referido Termo, também constam do Termo correspondente a este processo (fls. 1.087/1.109), que demonstra, em intenso e demorado procedimento fiscal, e com toda a suficiência, que a recorrente não comprovou ter satisfeito o requisito de vinculação física entre as mercadorias importadas e os produtos exportados, cabendo observar que, em sua defesa, a recorrente não apresentou provas tendentes a desfazer a ação fiscal. No caso, evidenciou-se que parte das mercadorias a serem repostas não foi utilizada na fabricação dos produtos exportados, do que decorre a utilização oindevida do benefício de drawback na modalidade de isenção e a exigência dos tributos incidentes na importação e das penalidades e acréscimos legais. Pelo exposto, voto por que se rejeite a preliminar de decadência e, no mérito, se negue provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007 ft' C1525 LUIZ NOVO ROSSARI - Relator 22 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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4721228 #
Numero do processo: 13854.000156/00-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE OBJETO - Tendo o sujeito passivo se conformado com a aplicação da penalidade, já deduzida do imposto a restituir, não há como conhecer do recurso, por falta de objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-19.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '>`z74-_;-.> QUARTA CÂMARA Processo n° : 13854.000156/00-92 Recurso n° : 133.556 Matéria : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : JOSÉ CARLOS LEITE DA SILVA Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 11 de setembro de 2003 Acórdão n° : 104-19.554 IRPF — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE OBJETO — Tendo o sujeito passivo se conformado com a aplicação da penalidade, já deduzida do imposto a restituir, não há como conhecer do recurso, por falta de objeto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS LEITE DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r - R IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ceu_PL ck. ()ft-Á-Q-1QC% OP-t VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: O 6 NOV 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). ,.... '2''''.•.-;;' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000156/00-92 Acórdão n°. : 104-19.554 Recurso n° : 133.556 Recorrente : JOSÉ CARLOS LEITE DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de Auto em procedimento de ofício, contra José Carlos Leite da Silva, contribuinte sob a jurisdição fiscal da ARE/Bebedouro - DRF - Ribeirão Preto, lavrado em 10 de agosto de 2000. A infração diz respeito a multa por atraso na entrega de declaração efetuada em 29/09/2000, referente ao ano calendário de 1999, exercício 2000. Em impugnação de fls. 01, alega o contribuinte que diante do grande número de contribuintes procedendo as transmissões via Internet, não conseguiu autorização para transferência, o que veio a ocorrer somente na manhã do dia 29/04/2000 às 9 horas e 2 minutos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, na análise da questão concluiu pela procedência do lançamento, porquanto o serviço de recepção no Servidor do Serpro funcionou perfeitamente durante o período de entrega, e em momento algum teria sido registrado em número de conexões próximo ao limite de capacidade de recepção do sistema. NÍO contribuinte tomou ciência da decisão, através da AR em 17 de agosto de 2002 (fls. 20). 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA4,:22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';'-TÉ`Íçik' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000156/00-92 Acórdão n°. : 104-19.554 O recurso foi recepcionado em 24 de agosto de 2001.(fls. 21) Em razões de fls. 21/22, o recorrente alega que teve direito á restituição de imposto, e por ocasião do lançamento desta foi deduzida a multa ora cobrada, de acordo com as cópias reprográficas inclusas. Anexa os documentos de fls. 23 a 36. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -3.1,n •k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000156/00-92 Acórdão n°. : 104-19.554 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora Trata-se de infração relativa a atraso na entrega de Declaração de Rendimentos referente ao ano calendário de 1999, exercício 2000, ocorrida em 29/09/2000. Alega o recorrente em razões, que teve direito à restituição de imposto que diz respeito ao período sob exame. Ao se examinar o documento de fls. 23, percebe-se que ao se efetuar a restituição, deduziu-se parcela equivalente à multa em questão, motivo este que afasta a exigência. Desta forma, requer seja revogada a determinação para pagamento da multa em questão. Tendo em vista ter-se conformado com a penalidade aplicada, Não há como Conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões — DF, em 11 de setembro de 2003 J2(..0DuotRn u op.ttu-€9.-L(A-,> . VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 4 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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4720714 #
Numero do processo: 13848.000194/2002-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.726
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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SP Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.726 IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÓNIA FERREIRA DE OLIVEIRA DRUZIAN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: I 1 DEZ 2023 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). t4" re• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000194/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.726 Recurso n°. : 136.501 Recorrente : ANTÔNIA FERREIRA DE OLIVEIRA DRUZIAN RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 16, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano-calendário de 2000. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, alega ser indevida a penalidade imposta considerando que a declaração foi apresentada espontaneamente e antes de qualquer procedimento de fiscalização, enquadrando-se, pois, no instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Acrescenta, ainda, não deva prevalecer sob o argumento de não ter imposto a pagar, conforme constante na declaração. A 76 TURMA/DRJ/SPO II, em primeira instância, mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, em síntese: - a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea não se estende ao descumprimento de obrigações acessórias; - a apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei,' 2 at$4., zon,iff.:-.:0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ptt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000194/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.726 - não se pode admitir a espontaneidade pois se estaria homologando a apresentação de declaração a qualquer tempo, desconstituindo a obrigatoriedade de fazê-lo no prazo legal estabelecido no interesse da arrecadação e da fiscalização do imposto; - nos termos do § 2°, do art. 113, do CTN, a inobservância de obrigação acessória converte-a em principal, relativamente à penalidade pecuniária, tomando-se a multa assim exigida em obrigação principal, impedindo assim a aplicação do art. 138, do CTN; - citando, ainda, a doutrina, decisão do STJ, julgados deste Conselho e, ainda, a legislação vigente, julga procedente a exigência constituída. Ciente dessa decisão em 16.06.2003 (fls. 41), recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 24.06.2003 (fls. 42). Como razões recursais, a contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). É o Relatório. it 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000194/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.726 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes, nas TURMAS da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no próprio PLENO, que reúne as três TURMAS da CSRF. Podemos ressaltar não ser a matéria unânime, seja administrativamente (nas Câmaras dos Conselhos, na CSRF e no PLENO), na doutrina ou no Judiciário. Esta Relatora, entretanto, posiciona-se no sentido de não se aplicar o artigo 138 quando se trata de descumprimento de obrigações acessórias, no caso, de entrega a destempo de DIRPF. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA telit:::;t* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000194/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.726 Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vénia para aqui transcrever o seguinte arrazoado, In verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 108 Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão-somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, Quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua 5 isiÁ .i,,,C.:/it,49,_ t."É r-g: -.. MINISTÉRIO DA FAZENDA t : •frifr, - - :kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000194/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.726 falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo esse prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o Instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da recursante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. i Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Assim, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal.c", 6 49̂ "C4 MINISTÉRIO DA FAZENDAuktr:;:t tfrA4..4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000194/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.726 A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Outrossim, o STJ firmou posicionamento posicionamento no sentido de que o art. 138 do CTN não alberga obrigações formais. Feitas tais considerações, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão CSRF/02-0.829, da lavra da i. Conselheira Maria Teresa Martinez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas 1 a a 2° Turmas, formadoras de 1° Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsório? (Regimento Interno do STJ, art. 9°, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÉNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95., 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA t3-71 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000194/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.726 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I.A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III.Embargos de divergência rejeitados." Pacificada a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração sobre operações imobiliárias, a DIRF ou a DIRPF, ora em lide, acarreta a aplicação de multa específica ao caso, nos termos da lei vigente", 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA tit:er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000194/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.726 Em face do exposto, deixo de acolher os argumentos da defesa e voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pela recorrente, mantendo-se a multa regularmente constituída. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 -10~1,—‘62 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 9 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000294/00-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Analisados os autos e constatado que todas as argumentações da inicial foram devidamente enfrentadas pela autoridade monocrática, improcede a alegação de nulidade. IRPF - A responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual é da pessoa física declarante. A falta ou insuficiência de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de incluí-lo, para tributação na declaração anual. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Ocorrida a infração, declaração inexata, são devidos a multa e os juros previstos na legislação. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44514
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.000294100-23 Recurso n°. :123.134 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : MARIA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.514 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Analisados os autos e constatado que todas as argumentações da inicial foram devidamente enfrentadas pela autoridade monocrática, improcede a alegação de nulidade. IRPF - A responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual é da pessoa física declarante A falta ou insuficiência de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de incluí-lo, para tributação na declaração anual. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Ocorrida a infração, declaração inexata, são devidos a multa e os juros previstos na legislação Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam â integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRES DE/ / it 9 L • IS • ' S "ELA OR FORMALIZAD • EM: 08 DE/ 2C0C Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO) e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, • k MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, p 1 SEGUNDA CÂMARA, 40-, Processo n°. : 13884.000294100-23 Acórdão n°. :102-44.514 Recurso n°. :123.134 Recorrente : MARIA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO RELATÓRIO MARIA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, C.P.F - ME n° 851.433.918-49, residente e domiciliada à rua Albertino de Almeida n o 142 VI. Industrial em São José dos Campos SP, inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 01/06, exige-se da,contribuinte um crédito tributário total de R$ 12,052,93, decorrente de tributação dos rendimentos no valor de R$ 26.418,28 recebidos acumuladamente do Ministério da Aeronáutica - CT/VFUNDAE, e incluídos na declaração de rendimentos como isentos e não tributáveis, configurando declaração inexata. A exigência tem como apoio lega o artigo 12 da Lei n° 7.713/88, artigos 1° e 3° da Lei n° 8,134/90, artigos 40 e 5° da lei n° 8.383/91, artigo 7° da Lei n° 8.981/95 e artigos 1° e 11 0 da lei n° 9.250/95. Inconformado/. com a exigência fiscal, apresentou a impugnação de fls. 49169, instruída pelos documentos de fls. 70/92, argumentando em sua inicial, em epítome o seguinte: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: - a contribuinte diz que o lançamento é nulo em decorrência do termo de intimação que deu início à fiscalização ter sido assinado por Técnico do Tesouro Nacional, servidor incompetente para tal. Dá como base legal o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72; 000.7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13884.000294/00-23 Acórdão n°. 102-44.514 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - por não ter sido informada do procedimento administrativo junto à fonte pagadora; que antes de quaisquer medidas deveria proporcionar o conhecimento completo dos fatos; - completa suas preliminares afirmando que a fonte pagadora já sabia dos direitos da impugnante e que o pagamento fora feito num lapso temporal significativo, que a fonte não reteve o imposto e que não pode portanto resultar em prejuízo para a funcionária; MÉRITO - os rendimentos se referem às gratificações chamadas GATA/GDAA no período correspondente aos meses de novembro de 1989 a maio de 1991. Estes rendimentos foram acumulados por culpa exclusivamente atribuível à Fonte Pagadora que não efetuou os pagamentos na época devida; - o CTA divulgou nota informando que o pagamento seria realizado sem a incidência do Imposto de Renda e PSS; - recebera informação que de acordo com orientação do MARE, os rendimentos tinha sido enquadrados na rubrica 00063 que isentava o pagamento do imposto de renda; poo• NOW 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13884.000294100-23 Acórdão n°. :102-44.514 - baseando nessas informações o impugnante elaborou sua declaração; - que em 21/04/98 recebeu a intimação quando concluiu que houve descumprimento legal; - ressalta que o descumprimento legal da obrigação foi da própria fonte pagadora - CTA , que à luz do direito objetivo é o sujeito passivo da obrigação, conforme artigos 791, 919, do RIR/94 e do PN COSIT 01/95; Conclui sua impugnação argumentando ilegitimidade passiva pois recebe seus rendimentos somente da fonte pagadora CTA. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão se fls. 93/100, assim ementada: "Falta de Retenção do Imposto "A incorreta informação prestada pela fonte pagadora não exime o contribuinte da obrigação de tributar, na declaração de ajuste anual, rendimentos para os quais não houver expressa previsão legal de isenção, não incidência ou tributação exclusiva na fonte. A tributação pela pessoa física, na declaração de ajuste anual, da base reajustada e compensação do imposto considerado ónus da fonte pagadora só é admissivel caso a fonte pagadora tenha efetuado o reajuste e fornecido ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente, conforme esclarece o item 9 do Parecer Normativo COSIT n° 1/95. (Parecer COSIT n° 50, de 18.09.98)." eir 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.000294100-23 Acórdão n°. : 102-44.514 Cientificada (AR de fls. 103) , na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 104/130, onde, preliminarmente solicita a nulidade da decisão singular por falta de análise de argumentos contidos na impugnação e no mérito repete as argumentações da inicial dando ênfase à ilegitimidade passiva. Passo a ler na íntegra o recurso apresentado. É o Relatório. g , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA r!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, n1/4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.000294100-23 Acórdão n°, : 102-44,514 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, há preliminar a ser analisada. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR. O nobre recursante afirma que o DRJ não examinou as questões relativas a incompetência da autoridade que intimou o ora recorrente e também na omissão de informação de expediente instaurado com relação à fonte pagadora. Verificando a decisão noto que nas páginas 77 e 78 a autoridade julgadora apreciou as referidas argumentações não sendo portanto verdadeiras as alegações da nobre recursante. Ratifico a decisão monocrática quanto as preliminares suscitadas. Apenas para esclarecer a competência para lançar o imposto está contida no artigo 950 do RIR/94, mantido o mesmo texto no artigo 904 do RIR/99 verbis: Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 "Art. 904 - A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos auditores- fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei n° 2.354/54, art. 7°, e Decreto-lei n° 2.225/85)." Pelo texto legal transcrito e examinado o auto de infração conclui-se que o servidor que efetuou o lançamento sendo AFTN, tem competência para realiza-lo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;+- . - Processo n°. : 13884.000294/00-23 Acórdão n°. :102-44.514 Quanto a questão de informação de expediente dirigido à fonte pagadora cabe lembrar que é dever de qualquer servidor manter o sigilo sobre as fiscalizações em andamento ou já realizadas não podendo divulga-las sob pena de responsabilidade funcional. Concluindo, tendo o julgador singular enfrentado as preliminares suscitadas pelo impugnante e, não tendo por conseguinte ocorrido cerceamento do direito de defesa, a solicitação não encontra respaldo no artigo 59 do Decreto no 70.235172 que rege o processo administrativo fiscal, pelo que rejeito a preliminar de nulidade da decisão singular. MÉRITO No mérito, comungo a tese de que eventual omissão da fonte pagadora no recolhimento do imposto de renda não afasta e nem modifica a responsabilidade do beneficiário dos respectivos rendimentos. A questão levantada de erro na identificação do sujeito passivo, embora pudesse ser levada a discussão como preliminar, o contribuinte optou por discuti-Ia mérito. Inicialmente cabe salientar que não faz parte da lide a discussão da sujeição à tributação das verbas recebidas, tacitamente aceita pelo contribuinte que formulou o recurso ancorando-se em dois pilares; erro na identificação do sujeito passivo e dispensa da exigência dos acréscimos legais. Discorda o contribuinte ser o sujeito passivo da obrigação tributária; argumenta que a lei complementar, CTN artigo 45 § único, c/c arts. 796, 891 e 919 do RIR194 inferem ser a obrigatoriedade de retenção e recolhimento da fonte pagadora no caso de trabalho assalariado devendo portanto ser dela exigido o tributo como contribuinte substituto, 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.000294/00-23 Acórdão n°. : 102-44.514 visto que a obrigação tributária já nasce tendo como polo negativo a fonte pagadora. No Brasil os rendimentos auferidos pela pessoa física estão sujeitos ao imposto sobre sob duas formas de tributação, num primeiro momento: RIR - 94 "Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s. 4,506/64, art. 1°, 5.172166, art. 43, e 8.383/91, art. 4°). § 1° - São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto- lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5.172/66, art. 45). § 2° - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°)." Num segundo momento. Continuando no RIR-94 "Art. 93 - Sem prejuízo do disposto no § 20 do art. 10 deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 8.383/91, art.. 12). No caso de rendimentos de trabalho assalariado, o sujeito passivo do imposto de renda na fonte está gravado no Livro III — Imposto de Renda na Fonte, Capítulo VII — Retenção e recolhimento, do mencionado regulamento como: MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESts, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.000294100-23 Acórdão n°. :102-44.514 Art. 791 - Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844/43, arts. 99 e 100, e Lei n° 7.713/88, art. 7°, § 1°)." Em observância as normas contidas na Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade tributária, assim disciplinou: "Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." No caso do imposto de renda na fonte a legislação que obriga as fontes pagadoras a reterem e recolherem o imposto não exonera ou exclui a responsabilidade do contribuinte e nem atribui-lhe caráter supletivo; o imposto retido será considerado 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - f„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.000294/00-23 Acórdão n°. :102-44.514 como redução do apurado na declaração de rendimentos. Não se pode transferir para a fonte pagadora uma obrigação que era do contribuinte ou seja de fazer sua declaração exata conforme determina a legislação. Já na hipótese de imposto calculado e devido na declaração de ajuste anual, o sujeito passivo é o beneficiário do rendimento, não estando portanto a autoridade criando um responsável não previsto em lei como afirma o nobre recursante. No caso em pauta, o que está sendo exigido é o valor do imposto de renda pessoa física devido no ano — calendário 1995, e não imposto de renda na fonte, portanto, correto o lançamento em nome do beneficiário do rendimento. Não há uma vinculação entre a obrigatoriedade da fonte PJ ou PF e a obrigatoriedade da inclusão correta dos rendimentos dentro dos títulos previstos na declaração anual; também não existe uma subordinação de uma a outra ou seja a hipótese de se cobrar do beneficiário somente depois de conferido se as fontes pagadoras recolheram corretamente o imposto por ocasião do pagamento. Se admitíssemos, por absurdo, a premissa de que rendimentos recebidos de pessoa jurídica somente pudessem ser tributados na fonte, como implicitamente sugere o recursante estaríamos jogando por terra o ajuste previsto no artigo 13 da Lei n° 8.383/91, pois o contribuinte poderia ter por exemplo duas fontes de renda de pessoa jurídica cada uma tributada na fonte à alíquota de 15% e na declaração a soma dos rendimentos o colocassem no patamar dos 25%; admitindo a inexistência de outras deduções, embora as retenções na fonte estivessem corretas restaria ao contribuinte imposto a pagar decorrente do ajuste efetuado por ocasião da declaração. Além do mais o ajuste além de considerar rendimentos de fontes tanto de PF como de PJ, é nele que o contribuinte tem a oportunidade de realizar as deduções previstas para a declaração anual assim o resultado do ajuste embora leve em conta o imposto retido pelas fontes pagadoras no caso de rendi d~. componentes da base 10 JG/0"" MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.000294100-23 Acórdão n°. 102-44.514 de cálculo anual não há uma subordinação ou dependência de um em relação ao outro. Ou seja quando a legislação impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto não modifica o sujeito passivo a obrigação tributária que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos. Continuando do RIR/94: SEÇÃO IV Lançamento de Ofício "Art. 889 - O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei na. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1.968/82, art. 7°, e 2.065/83, art. 7°, § 1°, e Leis ns. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): 1- não apresentar declaração de rendimentos; li - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; 111 - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida,'" O fato do contribuinte não ter incluído o referido rendimento entre as verbas tributáveis como determina a legislação em sua declaração de rendimentos implica automaticamente em considera-la inexata pois reduziu a base de cálculo do imposto e por conseqüência o próprio tributo. Sendo a declaração inexata, cabe então o lançamento de ofício nos termos do artigo 889 inciso 1 II do RIR/94 supra transcrito. O fato de circularem notícias sobre o pagamento livre de imposto de renda, não exime o contribuinte de incluí-los como tributáveis e sua declaração, nos termos da legislação vigente, somente podendo incluí-los em outras rubricas quando expressamente a lei prever. O manual para preenchimento da declaração anual de fl Orr- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c: • SEGUNDA CÂMARA -r Processo n°. : 13884.000294100-23 Acórdão n°. 102-44.514 1997 trouxe em sua página 9 os títulos dos rendimentos isentos e não tributáveis e pequenos esclarecimentos sobre cada um deles; poderia o contribuinte, em caso de dúvida, procurar o plantão fiscal da Receita Federal, órgão que tem competência para se pronunciar sobre o assunto. Quanto a alegação de que a manutenção da exigência abriria precedente perigoso cabe ressaltar que se a fonte pagadora deixar de reter e recolher o imposto de renda na fonte, nos termos da legislação já mencionada, poderá a autoridade administrativa exigir o seu recolhimento, porém somente poderá faze-lo até a data da entrega da declaração de rendimento anual por parte do beneficiário se este incluir o rendimento como tributável pois ele é o sujeito passivo da obrigação tributária quanto aos valores constantes de sua declaração. Continuando no RIR/94. "Art. 796 - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvados os casos a que se referem os arts. 778, parágrafo único, e 786 (Lei n°4.154/62, art. 50). Art. 919 - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 103). Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste." No caso em exame não há notícia de que a fonte pagadora tenha assumido o ônus do imposto e mesmo que houvesse isso não modificaria a obrigação 12 na. MINISTÉRIO DA FAZENDA =;r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, -‘" SEGUNDA CÂMARA .1 Processo n°. : 13884.000294100-23 Acórdão n°. : 102-44.514 do contribuinte em prestar declaração exata ou seja incluindo os rendimentos de acordo com os títulos nela previstos e amparados na legislação vigente. Mesmo que o contribuinte incluísse os rendimentos como tributáveis a fonte pagadora não ficaria isenta como sugere o recursante na folha 8 de seu recurso pois estaria sujeita a multa prevista no artigo 984 conforme texto legal supra, resultando no final em encargo financeiro maior pois teria entregue ao beneficiário o total do rendimento sem a dedução do IR e ainda teria o ônus da multa supra indicada. A alegação de instrução ou persuasão não têm qualquer fundamento, isso porque ninguém se escusa de cumprir a lei alegando desconhece-la. Se alguém aconselha ou induz pessoa a cometer um delito e essa comete a responsabilidade continuará sendo do infrator. A legislação é clara quanto à tributalidade da verba recebida, assim no momento do preenchimento da declaração deveria o contribuinte cumpri-Ia. DAS PENALIDADES Vejamos o que a legislação prevê de acréscimos legais para os casos de lançamento de ofício. Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 'Art. 40 - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Essa era a legislação vigente na ocorrência dos respectivos fatos geradores do imposto, porém atendendo ao disposto no artigo 44 inciso I da Lei no 13 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I. Processo n°. : 13884.000294100-23 Acórdão n°. 102-44.514 9.430/96 combinado com o artigo 106 — II — "c" do CTN, a autoridade aplicou retroativamente o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), previsto na citada lei. Como vimos, o fato do contribuinte ter feito declaração inexata e portanto praticou um ato ilícito, consequentemente impõe-se a exigência não só do tributo de deixou de ser apurado como da penalidade prevista para o caso, sob pena de se dar tratamento desigual a contribuintes na mesma condição, ou seja caso fosse deferido o pleito afastamento da penalidade todas as pessoas que fizessem declaração inexata poderiam pleitear a referida dispensa. Cabe lembrar que o contribuinte teve oportunidade de retificar sua declaração entre agosto de 1997 e a data da autuação. O órgão pagador através do comunicado de folhas 26/27 datado de 18.08.97 informou serem tributáveis os rendimentos e determinou ao vice-diretor do CTA que orientasse os servidores para que fizessem a declaração retificadora, o que com certeza ocorrera. Se houvesse retificado sua declaração estaria sujeito apenas à multa expontãnea com limite máximo em 20%, porém não tendo tomado a iniciativa coube autoridade administrativa realizar o lançamento de ofício. A orientação passada pelo Estado é aquela contidas das leis dentro do regime democrático em que vivemos, quaisquer outras orientações, mormente vindas de pessoas ou órgãos não competentes para interpretar e aplicar a legislação tributária não tem o cunho ou a força de modificar o texto legal e nem exime de responsabilidade aquele que pratica a infração tributária. Quem prestou declaração inexata foi o contribuinte e não o MARE ou CTA. 14 , •- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'1 • n =: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.000294/00-23 Acórdão n°. :102-44.514 Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar e nulidade da decisão monocrática e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. /IIP Sala das Sessões - DF, em 08 de o • b2, de 2000. /01 Í Irip 0'18V1 AL ' S f 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000119/98-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – ERRO NA DECLARAÇÃO - LUCRO INFLACIONÁRIO -Cabível a consideração de reclassificação de rubricas componentes do lucro inflacionário quando amparadas por documentos que possibilitam a real mensuração de despesas, receitas e variações monetárias, de forma a justificar alterações em conformidade com a normas que regem a matéria. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – Legítima a consideração de prejuízos compensáveis por ocasião da revisão da declaração no que respeita ao lançamento suplementar. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06564
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Sessão de : 19 de junho de 2001 Acórdão n° :108-06.564 IRPJ — ERRO NA DECLARAÇÃO - LUCRO INFLACIONÁRIO -Cabível a consideração de reclassificação de rubricas componentes do lucro inflacionário quando amparadas por documentos que possibilitam a real mensuração de despesas, receitas e variações monetárias, de forma a justificar alterações em conformidade com a normas que regem a matéria. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Legítima a consideração de prejuízos compensáveis por ocasião da revisão da declaração no que respeita ao lançamento suplementar. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a in egrar o presente julgado. MANOEL • NTÔNIO GADELHA DIAS PRES D g 1-7 • -LUIZ ALB' RTO CAVA A EIRA RELATO" FORMALIZADO EM: 22 JUN 2o-k4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA Processo n°. :13856.000119/98-16 Acórdão n°. :108-06.564 Recurso n.° :125.836 Recorrente : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Recorrida : AGRO-PECUÁRIA GINO BELLODI LTDA. RELATÓRIO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO de Ribeirão Preto recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo interessada AGRO-PECUÁRIA GINO BELLODI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 15.397.797/0001-80, estabelecida na cidade de Jaboticabal, São Paulo, na Fazenda Santa Adélia, s/n°, Zona Rural, tendo em vista o julgamento pela improcedência integral do auto de infração de lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1994, de fls. 01/02, oriundo de supostas incorreções na apuração do lucro inflacionário e no lucro real. Em apreciação do pleito, a autoridade julgadora monocrática entendeu pela improcedência total do auto de infração, em razão de, após serem realizadas as devidas compensações tributárias, nada ter restado a ser tributado, conforme se depreende da leitura da ementa a seguir transcrita (fls. 260264): 'Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS, ERRO NA DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovados os erros nas declarações de valores relativos a operações financeiras, admitem-se as alterações. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR E COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Os prejuízos compensáveis devem ser considerados na revisão da declaração, para efeito de lançamento suplementar" É o relatório. \\'-\ 2 grVe Processo n°. :13856.000119/98-16 Acórdão n°. :108-06.564 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Não merece reparos a n decisão singular, considerando que foram efetuadas diligências para confirmar que o contribuinte equivocou-se no preenchimento da declaração de rendimentos ao não destacar a parcela de variação monetária no limite da variação da UFIR contida no montante da receita financeira apropriada, que somente deveria corresponder ao valor do rendimento que excedesse essa variação, dessa forma, afetando a determinação do lucro inflacionário. Após reconstituição pelo Fisco das mencionadas rubricas também procedeu-se á compensação de prejuízos fiscais remanescentes, daí, não resulta matéria tributável, acarretando a improcedência da exigência em tela. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2001. LUIZ A,: ERTO CAVA SCEIRA 3 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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