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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5659342 #
Numero do processo: 10215.000663/2002-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, por falta de interesse de agir, quando o resultado do julgado, qualquer que seja ele, não aproveita ao Recorrente. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 30/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2   EDITADO EM: 30/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em  sessão  plenária  de  23/09/2008,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  138.794, prolatando­se o Acórdão nº 392­00.004, assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR  EXERCÍCIO: 1998  SUJEITO PASSIVO DO ITR.  Posse  dos  posseiros  sem  terra,  impossibilidade  de  usar,  gozar,  dispor ou reaver o imóvel, propriedade descaracterizada.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  O processo foi encaminhado à PFN – Procuradoria da Fazenda Nacional em  20/01/2009, conforme RM – Relação de Movimentação de fls. 98. A ciência pessoal ocorreu  em data não legível (Termo de Intimação de fls. 97). O processo foi devolvido ao CARF em  19/02/2009, de acordo com a RM – Relação de Movimentação de fls. 99.  Ao  Recurso  Especial,  datado  de  19/02/2009  (fls.  100  a  109),  foi  dado  seguimento, conforme o despacho nº 2200­00.516, de 24/08/2011 (fls. 110 a 114).   No apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese, que enquanto não cancelado  o registro do imóvel, o seu proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título  é o sujeito passivo do respectivo ITR, portanto o acórdão recorrido tem de ser revisto.   Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  data  ilegível  (fls.  07/11/2013  (Termo  de  Ciência  Eletrônica  de  fls.  429),  o  Contribuinte  ofereceu,  em  04/01/2012,  as  Contrarrazões  de  fls.  120  a  207,  inserida  no  e­ processo com a denominação incorreta de “Impugnação”.  Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte argumenta, em síntese:  ­  preliminarmente,  a  sua  intimação  foi  intempestiva,  já  que  promovida  em  23/12/2011, quando a decisão ocorreu em 23/03/2008; ademais, ao Recurso Especial deixou­se  de juntar as fls. 7 (106 do processo), o que prejudicou a defesa;  ­  no  mérito,  o  caso  em  tela  não  pode  ser  tratado  por  divergência  jurisprudencial, já que, conforme informação do INCRA, bem como de acordo com o processo  nº  2007.61.11.004901­5,  que  tramitou  na 2ª Vara Federal  de Marília/SP,  o Contribuinte  não  detém a posse do imóvel desde 1990; além disso, apresenta a declaração de um dos líderes da  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10215.000663/2002­32  Acórdão n.º 9202­003.347  CSRF­T2  Fl. 5          3 legalização  da  posse  das  terras  devolutas  que  hoje  compõem  o  Parque  Nacional  de  Jamanxim/PA.  Ao  final,  o  Contribuinte  pede  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Preliminarmente,  releva  notar  que  a  digitalização  das  peças  do  processo  provocou  a  desconfiguração  de  alguns  caracteres,  o  que  tornou  impossível  a  verificação  da  tempestividade, tanto do Recurso Especial como das Contrarrazões, já que a data de ciência das  respectivas intimações encontra­se ilegível.  Destarte,  em  um  primeiro  momento  a  decisão  mais  acertada  seria  a  de  demandar o saneamento dos autos. Entretanto, no presente caso, algumas considerações devem  ser sopesadas, a bem da lógica e celeridade processual:  ­ trata­se de exigência de ITR do exercício de 1998 e a autuação restringe­se  à glosa da APP – Área de Preservação Permanente, por falta de apresentação de ADA – Ato  Declaratório Ambiental (fls. 13 em diante);  ­ no acórdão recorrido aceitou­se a alegação de ilegitimidade passiva,  tendo  em vista o conjunto probatório constante dos autos, principalmente a Declaração do  Instituto  Nacional de Colonização Agrária –  INCRA, de 26/04/2006 (fl. 66), no sentido de que “  ... a  posse, por se tratar de terras da União, foi invadida por terceiros a partir de 1990 e que estão  sendo  regularizadas pelo  INCRA, em nome de DELSI DAL PAI  ­ Processo Administrativo­ INCRA n° 566/99 e FAVORINO DAL PAI ­ Processo Administrativo n° 565/99, declaração  do IBAMA”;  ­  a  questão  da  posse  do  imóvel  rural  em  tela  foi  discutida  no  Processo  Judicial nº 2007.61.11.004901­5, que tramitou na 2ª Vara Federal de Marília/SP;  ­  em seu  apelo, a Fazenda Nacional  limitou­se a colacionar as  ementas dos  paradigmas,  sem  demonstrar  que  a  situação  neles  retratada  conteria  os  mesmos  elementos  probatórios do acórdão recorrido.  Assim,  ainda  que  se  considerasse  tempestivos  o  Recurso  Especial  e  as  Contrarrazões, e que os paradigmas retratariam a mesma situação fática do recorrido – o que se  admite apenas para argumentar – a decisão judicial colacionada demandaria o provimento do  apelo  da  Fazenda  Nacional,  declarando­se  a  definitividade  da  legitimidade  passiva  do  Contribuinte, aplicando­se a Súmula CARF nº 1, de 2006:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Ocorre que, considerando­se o Contribuinte como o legítimo sujeito passivo  da  obrigação  tributária,  o  processo  teria  de  retornar  à  Turma  recorrida,  para  julgamento  do  mérito,  que diz  respeito unicamente  à glosa de APP – Área de Preservação Permanente,  por  falta de apresentação de ADA – Ato Declaratório Ambiental. E nesse passo, tratando­se de ITR  do exercício de 1998, teria de ser aplicada a Súmula CARF nº 41:  “Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.”  Diante  do  exposto,  constata­se  que  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  não  tem  utilidade  (interesse  de  agir),  qualquer  que  seja  o  posicionamento  adotado pela Instância Especial, razão pela qual dele não conheço.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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5667560 #
Numero do processo: 10580.720001/2008-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se o lançamento quando rendimentos tributáveis comprovadamente auferidos pelo contribuinte tenham sido omitidos na declaração de ajuste anual. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IRRF. SÚMULA CARF Nº 12. A responsabilidade da retenção pela fonte pagadora, em momento nenhum momento dispensa do contribuinte de ofertá-los a tributação em caso de não ter havido a retenção na fonte. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. É devida a aplicação de multa de ofício, uma vez constatada a omissão de rendimentos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (16/10/2014), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (16/10/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.720001/2008­18  Acórdão n.º 2801­002.747  S2­TE01  Fl. 53          2 Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (16/10/2014), em  substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de  formalização  da  decisão  (16/10/2014),  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César  Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Em auto de infração relativo ao imposto sobre a renda, exercício  2003,  ano­calendário  2002  (fls.8  a  12),  formalizou­se  a  exigência  de  imposto  suplementar,  no  valor  de  R$9.203,15,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  calculados  até  outubro  de  2007,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  de  R$22.564,28.  O  lançamento  foi  motivado  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  em  ação  judicial,  no  valor  de  R$33.466,00,  considerados  de  natureza  remuneratória  pelo  Tribunal Regional Federal da 5ª Região e, portanto, tributáveis.  O  contribuinte  argumenta  em  síntese  que  a  própria  legislação  federal  impõe  o  pagamento  do  imposto  de  renda  à  fonte  pagadora,  ainda  que  o  tributo  não  tenha  sido  retido,  como  se  pode extrair do art. 45, parágrafo único, do CTN, do art. 718 do  Regulamento do Imposto de Renda e do art. 103 do Decreto­lei  nº  5.844, de 1943. Refere originalmente  falha  no  procedimento  da União, quando não lhe fora informado em folha suplementar,  por exemplo, que não teria havido qualquer retenção de imposto  sobre  os  valores  efetivamente  pagos.  Ao  mencionar  o  Parecer  Normativo nº 1, de 2002 como  respaldo à  exigência  tributária,  ressalta  que  normas  infra  legais  não  poderiam  impor  deveres  além  do  que  a  lei  expressamente  tenha  disposto.  Finaliza  requerendo a improcedência da ação fiscal (fls.2 a 7).  É o relatório  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  29/32,  que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2003  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.720001/2008­18  Acórdão n.º 2801­002.747  S2­TE01  Fl. 54          3 DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Mantém­se  o  lançamento  quando  rendimentos  tributáveis  comprovadamente  auferidos  pelo  contribuinte  tenham  sido  omitidos na declaração de ajuste anual.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  02/12/2010  (fl.  50),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 36/40, em 29/12/2010. Em sua defesa, reitera os  argumentos expendidos por ocasião de sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  DA CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS  O  próprio  recorrente  reconhece  de  forma  categórica  a  omissão  de  rendimentos  apontada  pela  Fiscalização,  sendo  devido  portanto  o  crédito  tributário  neste  sentido,  argüindo  contudo  que  o  valor  devido  à  título  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  deveria ter sido recolhido pela fonte pagadora.  O fato é que a recorrente argúi a insubsistência do auto de infração, pois em  sua  ótica,  o  valor  por  ele  recebido  em  ação  judicial  já  teria  sofrido  a  tributação  devida  pela  União e o dispensaria de ofertá­los a tributação.  Menciona  ainda, que  seria um excludente de  responsabilidade que militaria  em seu favor, o fato da fonte pagadora não haver retido o IR quanto aos valores efetivamente  pagos  a  si  (recorrente),  citando  para  tanto  diversos  precedentes  que  entende,  socorrem  seu  pleito.  Referidos  precedentes,  apesar  de  mencionarem  a  responsabilidade  da  retenção pela fonte pagadora, em momento nenhum mencionam a dispensa do contribuinte de  ofertá­los a tributação em caso de não ter havido a retenção na fonte.  Apenas no  caso de  retenção pela  fonte pagadora,  que  seria o procedimento  legalmente correto, caberia ao recorrente, o abatimento do valor retido pela fonte pagadora no  saldo de seu IR a pagar.  Neste sentido Súmula CARF 12.   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.720001/2008­18  Acórdão n.º 2801­002.747  S2­TE01  Fl. 55          4 A  responsabilidade  da  retenção  pela  fonte  pagadora,  em  momento  nenhum momento  dispensa  do  contribuinte  de  ofertá­ los a tributação em caso de não ter havido a retenção na fonte.  Constatada e reconhecida a omissão de rendimentos, o cerne da questão a ser  analisada, é o cabimento da multa aplicada pela fiscalização pela referida omissão.   Neste tocante, constatada a omissão, devida é a multa por força de disposição  legal (art. 44, inciso I, Lei 9430/96 e alterações).  Conclusão   Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 15956.000083/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITA Correta a tributação da omissão de receita apurada por meio dos “Conhecimentos de Transportes” e o correspondente registro no Livro de Registro de Saídas e as receitas informadas na Declaração Simplificada. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMAS. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. TAXA SELIC. A partir de 1o. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF 4). PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Não se revela necessária a realização de perícia quando os elementos constantes dos autos do processo são suficientes para formar a convicção do julgador. O indeferimento de pedido de perícia, que tenha por objetivo a demonstração de elementos, cujo ônus da prova é do contribuinte, não pode ser tomado como cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1301-001.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Ausente temporariamente o Presidente Valmar Fonsêca de Menezes, substituído no colegiado pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Substituto Convocado) e na presidência pelo Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 22          1 21  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000083/2010­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.590  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  SIMPLES/OMISSÃO DE RECEITAS/DEPOSITOS BANCARIOS  Recorrente  TOFFANO TRANSPORTES E MUDANÇAS LTDA (atual Souza &  Guimarães Locação de Veículos Ltda)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RECEITA  Correta a tributação da omissão de receita apurada por meio dos “Conhecimentos de  Transportes” e o correspondente registro no Livro de Registro de Saídas e as receitas  informadas na Declaração Simplificada.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE  DE  NORMAS.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.  Os  percentuais  da multa  de  ofício,  exigíveis  em  lançamento  de  ofício,  são  determinados  expressamente  em  lei,  não  dispondo  as  autoridades  administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas  legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.  TAXA SELIC.  A partir de 1o. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF 4).  PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Não  se  revela  necessária  a  realização  de  perícia  quando  os  elementos  constantes dos autos do processo são suficientes para formar a convicção do  julgador.  O  indeferimento  de  pedido  de  perícia,  que  tenha  por  objetivo  a  demonstração de elementos, cujo ônus da prova é do contribuinte, não pode  ser tomado como cerceamento do direito de defesa.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 00 83 /2 01 0- 03 Fl. 519DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  temporariamente  o  Presidente  Valmar  Fonsêca  de  Menezes,  substituído  no  colegiado  pelo  Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado  (Substituto  Convocado)  e  na  presidência  pelo  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 15956.000083/2010­03  Acórdão n.º 1301­001.590  S1­C3T1  Fl. 23          3     Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de  infração,  relativamente ao ano­calendário de 2006, exigindo­lhe os impostos e contribuições integrantes  do Simples, ou seja, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 32.252,07 (fl.  283), Contribuição para o PIS no valor de R$ 23.704,27 (fl. 293), Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL)  de  R$  32.252,07  (fl.  303),  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS) de R$ 95.020,69 (fl. 313) e Contribuição para Seguridade Social  (INSS)  de R$  274.843,64  (fl.  323),  acrescidos  de  juros  de mora  e multa  de  ofício  de  75%,  perfazendo  o  crédito  tributário  de  R$  584.137,44  (fl.  02),  em  virtude  de  constatação  de  diferença de base de calculo dos tributos e contribuições e insuficiência de recolhimento.  Conforme Termo de Encerramento (fls. 342/348), a ação fiscal teve inicio no  dia 09/11/2009 quando a fiscalizada foi intimada a apresentar, relativamente ao ano calendário  de 2006, livros e documentos, tendo ela apresentado o Livro Caixa, Livro Registro de Entradas  de  Mercadorias,  Livro  Registro  de  Saída  de  Mercadorias,  Livro  Registro  de  Apuração  de  ICMS, Livro Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência, Notas Fiscais de Saída  de Mercadorias  e/ou  Serviços  e  Extratos  das  contas  correntes  bancárias  movimentadas  pela  fiscalizada em instituições financeiras.  Da  análise  dos  documentos  apresentados,  conjuntamente  com  os  dados  contidos no banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, a  fiscalização  constatou que a empresa informou em sua Declaração Simplificada PJ – Simples, relativa ao  ano­calendário  de  2006,  uma  receita  bruta  anual  de R$ 726.231,84  e,  no  entanto,  de  acordo  com o Banco de Dados da Receita Federal do Brasil  (DCPMF ano 2006), sua movimentação  financeira teria sido de R$ 5.061.198,88.  Foi escriturado no Livro de Registro de Saídas (cópia em anexo, fls. 46 a 89)  uma  receita  bruta  anual  de  R$  4.375.700,50,  cujos  valores  coincidem  com  os  valores  constantes  dos  conhecimentos  de  transportes,  PROVA  MATERIAL  DA  OPERAÇÃO  COMERCIAL. Foi juntada uma amostra dos conhecimentos de transportes às fls. 90 a 155.  De  posse  dos  extratos  bancários  da  conta  corrente  n°  100560­6  da  agência  1521  do Unibanco  e  da  conta  corrente  91199­0  da  agência  0125  do  Itaú  (fls.  159  a  253),  a  fiscalização  identificou  todos  os  créditos  efetuados  nestas  contas  e  após  excluir  os  valores  decorrentes de empréstimos,  transferências de mesma  titularidade, estornos e demais créditos  não  decorrentes  da  atividade  comercial  desenvolvida  pela  empresa,  apurou  um montante  de  depósitos/créditos de R$ 3.959.268,01, cujo montante entendeu ser compatível com a  receita  bruta  apurada  e  escriturada  pela  empresa  em  seu  Livro  de  Registro  de  Saídas  (R$  4.375.700,50). Estes créditos estão relacionados na planilha 01 em anexo (fls. 330 a 332).  Segundo consta, no livro Caixa a fiscalizada não utilizou em sua escrituração  o  titulo  receita  para  identificação  da  receita  bruta  auferida  em  virtude  de  suas  operações  comerciais. Escriturou apenas as  saídas e entradas de créditos. As entradas  referentes ao ano  fiscalizado estão relacionadas na planilha 02 em anexo (fls. 333 a 335) e perfaz um montante  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 de  R$  4.078.258,42  compatível  com  os  créditos  efetuados  em  suas  contas  correntes  (R$  3.959.268,01).  Diante dessas constatações apuradas nos livros caixa e registro de saídas, nos  conhecimentos  de  transportes  e  ainda  nos  extratos  bancários,  a  fiscalização  conclui  que  a  fiscalizada  auferiu  em  2006  receita  bruta  de R$  4.375.700,50. Assim,  a  diferença  entre  este  valor e aquele informado na Declaração Simplificada como receita bruta (R$ 726.231,84) foi  considerada receita omitida (R$ 3.649.486,66), a qual foi levada à tributação na sistemática do  Simples.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  348/397  alegando, como razões de defesa, o seguinte:  1 – Decadência.  Alegou  que,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o.,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  quando  da  ciência  do  lançamento  já  teria  ocorrido  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos no período 01 de janeiro a 28 de fevereiro de 2006.  2  ­  Presunção  de  omissão  de  receitas  em  extratos  bancários:  Impossibilidade.  Alegou  que  a  autoridade  administrativa  lavrou  auto  de  infração  tendo,  exclusivamente,  por  supedâneo,  a  mera  presunção,  eis  que,  simplesmente,  utilizou­se  de  extratos bancários, sendo que não basta a simples presunção de que houve omissão de receitas,  com base em análise perfunctória de extratos bancários, é preciso que a fiscalização apresente  ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SEGUROS da  suposta omissão de  receitas,  o que não  teria sido feito.  Além  disso,  segundo  a  impugnante,  o  lançamento  com  base  em  extratos  bancários  vem  sendo  rechaçado  pela  jurisprudência,  pois  os  valores  indicados  em  extrato  bancário  correspondem  sempre,  à  movimentação  do  dinheiro,  e  não  à  "renda"  efetivamente  percebida,  e exatamente por  isso que o E. CONSELHO DE CONTRIBUINTES  já pacificou  entendimento  no  sentido  de  não  admitir  os  depósitos  bancários  como  suposto  indicativo  de  omissão de receita, para fins de lançamento tributário;  Ademais,  a  fiscalização  não  apontou  quais  seriam  os  créditos  que  foram  excluídos  e  não  apontou  o  critério  que  se  utilizou  para  saber  quais  créditos  se  referem  a  atividade comercial da empresa.  3 – Tributação Reflexa – PIS e COFINS  Com relação ao PIS e a COFINS alegou que o lançamento é insubsistente, eis  que se pautou em base de cálculo alargada por  lei  inconstitucional e  ilegal,  sendo  indevida a  exigência da COFINS e do PIS sobre as receitas financeiras (variações cambiais), e que seria  inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Além disso, o Sr.  Agente  Fiscal  tomou  como  base  de  cálculo  o  valor  do  mês  anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador, desrespeitando o comando do art. 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70.  4 – Multa e juros de mora  Contestou  a multa  aplicada de 75% alegando  ter  ela  caráter  confiscatório  e  alegou que os juros com base na taxa Selic é ilegal e inconstitucional.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 15956.000083/2010­03  Acórdão n.º 1301­001.590  S1­C3T1  Fl. 24          5 Por fim, requereu a realização da competente prova pericial com o fito de se  evidenciar a efetiva base de cálculo, bem como a ocorrência dos fatos geradores.  A DRJ/RIBEIRÃO PRETO (SP) decidiu a matéria por meio do Acórdão 14­ 42.130,  de  24/05/2013,  julgando  improcedente  a  impugnação,  tendo  sido  lavrada  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito  passivo tenha efetuado pagamento, mesmo que parcial, e não tendo se utilizado de  dolo,  fraude  ou  simulação,  se  extingue  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador. Esta regra aplica­se também às contribuições sociais em  face da Súmula Vinculante n° 8, editada pelo STF.  OMISSÃO DE RECEITA  Correta a tributação da omissão de receita apurada por meio dos “Conhecimentos de  Transportes” e o correspondente registro no Livro de Registro de Saídas e as receitas  informadas na Declaração Simplificada.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CARÁTER ABUSIVO DA MULTA DE  OFÍCIO.  ILEGALIDADE  DA  TAXAS  SELIC.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA  PARA APRECIAÇÃO.  Alegações contra suposto caráter abusivo da multa de ofício instituída em lei, bem  assim contra suposta ilegitimidade do uso da Taxa SELIC no cômputo dos juros de  mora,  não  podem  ser  apreciadas  pelas  autoridades  julgadoras  administrativas.  A  estas  cabe  apenas  examinar  a  conformidade  do  ato  de  lançamento  em  face  das  normas  fiscais  de  regência,  já  que  lhes  carecem  poderes  para  apreciar  pretensos  vícios de leis, prerrogativa esta exclusiva do Poder Judiciário.  É o relatório.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  A  peça  recursal  repete  as  argumentações  iniciais  (impugnação)  a  seguir  analisadas. Ressalte­se que não foi contestada a decisão com relação à decadência.  1.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  EM  EXTRATOS  BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.  Neste  ponto  alega  a  ora  recorrente  que  “o  auto  de  infração  impugnado  encontra  fundamento,  dos  valores  exigidos,  tão  somente  em  mera  presunção,  eis  que,  simplesmente, utiliza­se de extratos bancários”.  Colaciona vasta doutrina e jurisprudência como reforço de seus argumentos.  Constata­se  do  relatório  e  voto  recorrido  que  a  exigência  decorreu  das  seguintes irregularidades detectadas pela fiscalização (ano calendário de 2006):  1 ­ omissão de receita apurada mediante o confronto entre a receita informada  na Declaração Simplificada e a receita apurada pelos conhecimentos de  transportes e  lançada  no Livro de Registro de Saídas; e  2  ­  Insuficiência  de  recolhimento  apurado  em  decorrência  de  alteração  de  alíquota ocasionada pela inclusão da receita omitida.  Extrai­se do voto condutor ora recorrido:  A  impugnante  contestou  o  lançamento  alegando,  em  síntese,  que  a  fiscalização  tomou  como  base  os  extratos  bancários,  sem  apresentar  provas  da  suposta  omissão,  e  que  a  tributação  com  base  em  extratos  bancários  vem  sendo  rechaçado pela jurisprudência.  Conforme  se  verifica  dos  autos,  a  empresa  informou  em  sua  Declaração  Simplificada  PJ  –  Simples,  relativa  ao  ano­calendário  de  2006,  uma  receita  bruta  anual de R$ 726.231,84 e, no entanto, os valores constantes dos Conhecimentos de  Transportes e escriturados no Livro de Registro de Saídas (cópia em anexo, fls. 46 a  89) demonstram uma receita bruta anual de R$ 4.375.700,50. A diferença entre os  valores escriturados no Livro de Registro de Saídas e a receita informada Declaração  Simplificada é que foi levada à tributação como omissão de receita.  Portanto, ao contrário do que foi alegado pela defesa, a tributação não se deu  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprova de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  mas sim com base em receita auferida e demonstrada por meio dos “Conhecimentos  de  Transportes”  e  o  correspondente  registro  no  Livro  de  Registro  de  Saídas.  As  argumentações da defesa são totalmente impertinentes, já que o lançamento não se  deu com base no extratos bancários.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 15956.000083/2010­03  Acórdão n.º 1301­001.590  S1­C3T1  Fl. 25          7 O depósitos bancários em conta­corrente, no montante de R$ 3.959.268,01 (já  excluídos  os  valores  decorrentes  de  empréstimos,  transferências  de  mesma  titularidade,  estornos  e  demais  créditos  não  decorrentes  da  atividade  comercial  desenvolvida  pela  empresa)  serviram  tão­somente  para  mostrar  que  há  uma  compatibilidade  com  a  receita  bruta  apurada  escriturada  no  Livro  de  Registro  de  Saídas (R$ 4.375.700,50) e também com as entradas escrituradas no livro Caixa (R$  4.078.258,42).  Não  tendo  a  contribuinte  apresentado  qualquer  prova  de  ter  havido  erro  ou  equívoco nos valores constantes nos “Conhecimentos de Transportes” e no Livro de  Registro de Saídas, base do lançamento, só resta a conclusão de que de fato houve a  omissão de receita nos valores apurados pela fiscalização.  De fato,  constata­se do Termo de Encerramento Fiscal  (fls. 340) a  seguinte  conclusão da fiscalização:  DIANTE DAS PROVAS ESCRITURAIS  (LIVROS CAIXA E REGISTRO  DE  SAÍDAS),  DA  PROVA  MATERIAL  DA  OPERAÇÃO  COMERCIAL  (CONHECIMENTOS  DE  TRANSPORTES)  E  AINDA  DOS  EXTRATOS  BANCÁRIOS, A FISCALIZAÇÃO CONCLUI QUE A FISCALIZADA AUFERIU  EM 2006 RECEITA BRUTA DE R$ 4.375.700,50.  Uma vez que a fiscalizada ei m sua . Declaração Simplificada PJ ­ Simples ­  Ano  Calendário  2006  declarou  receita  bruta  de  R$  726.231,84,  mas  que  auferiu  receita  bruta  de  R$  4.375.700,50,  a  fiscalização  apurou  omissão  de  receita  no  montante de R$ 3.649.486,66 que será tributada na forma da legislação pertinente.  [...] o crédito tributário foi apurado de acordo com a sistemática do SIMPLES  (arts. .196, 197, 288 do RIR/1999).  Evidenciado, portanto, que a caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto  de  renda  não  se  dá  pela  mera  constatação  de  depósito  bancário,  considerada  isoladamente,  abstraída  das  circunstâncias  fáticas,  até mesmo  porque,  depósito  bancário  não  configura disponibilidade econômica ou jurídica de renda.  Enfim da análise dos autos se constata que a autoridade lançadora procedeu  exatamente  o  que  a  lei  lhe  atribuiu  como  responsabilidade,  ou  seja,  constatada  omissão  de  receita  (diferença  entre  a  Receita  informada  Declaração  Simplificada/Simples  e  a  receita  comprovadamente auferida: Livros de Saídas e Conhecimento de Transportes) e, devidamente  intimada  a  autuada  não  conseguiu  elidir  a  exigência,  agiu  corretamente  a  fiscalização  tributando a diferença como receita omitida.  2.  DA  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  3.  DO  AUMENTO  DA  BASE  DE  CALCULO DA COFINS E DO PIS. 4. LEI COMPLEMENTAR X LEI ORDINÁRIA. 5.  DA  INDEVIDA  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CALCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  Neste tópico, em suma, a recorrente alega que “o lançamento é insubsistente,  eis que se pauta em base de cálculo alargada por lei inconstitucional e ilegal, sendo indevida  a exigência da COFINS e do PIS sobre as receitas financeiras (variações cambiais), razão  pela qual a r. decisão de primeiro grau proferida há que ser reformada.”  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8 Os lançamentos do Programa de Integração Social/PIS, da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social/Cofins,  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido/CSLL foram lavrados em decorrência da omissão de receita apurada.  Assim, considerando­se que o lançamento do IRPJ foi mantido, e não tendo  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, há de se manter também as exigências  correspondentes de PIS, Cofins e CSLL, ante a íntima relação e causa e efeito.  Mesmo  porque  há  disposição  legal  expressa  de  que  a  receita  omitida  seja  incluída na base de cálculo da CSLL, PIS e COFINS, conforme dispõe o § 2º do art. 24 da Lei  nº 9.249/1995, verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão.  (...)  §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade social COFINS e da contribuição para os Programas  de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público PIS/PASEP.  E mais,  ressalte­se  o  entendimento  consolidado  nesta  Corte Administrativa  acerca  da  incompetência  dos  Conselheiros  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária, consoante dispõe a súmula CARF n. 2, observe­se:  Súmula  CARF  n.  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.  6.  DOS  JUROS  SELIC  APLICADOS.  8.  DA  MULTA  CONFISCATÓRIA APLICADA.  Insurge­se a ora recorrente sobre a incidência da Taxa Selic por entender, em  síntese, que lhe falta respaldo jurídico.  Aduz, mais, que a multa de ofício aplicada (75%) “ofende aos princípios da  razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5o., inciso LIV) e da proibição do confisco (art. 150,  inciso IV), previstos na Constituição Federal”.  Com  relação  as  argüições  de  inconstitucionalidade  (violação  aos  princípios  do não confisco, da legalidade e da indelegabilidade absoluta da competência tributária), cabe  esclarecer que a este órgão colegiado não compete julgar, por exemplo, se o art. 44 da Lei n°  9.430/1996,  que  estabelece  as  multas  para  o  lançamento  de  ofício  viola  o  princípio  constitucional do não­confisco; ou se a mesma lei contém algum vício devido à adoção, no art.  61, § 3  o , da taxa Selic como juros de mora. A essa instância administrativa cabe, em apertada  síntese, verificar a conformidade de atos administrativos ao direito positivo.  A  competência  para  declarar  inconstitucionalidades  é,  inclusive,  expressamente afastada pelo art. 26­A do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 15956.000083/2010­03  Acórdão n.º 1301­001.590  S1­C3T1  Fl. 26          9 de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n°  11.941, de 2009).  75. No Processo Administrativo Fiscal, o julgador não tem competência para  negar  aplicação  a  lei  ou  ato  normativo,  sob  qualquer  fundamento,  inclusive  o  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, conforme estabelece o art. 7o da Portaria MF n°  58/2006 c/c o art. 116, III, da Lei n° 8.112/1990, in verbis:  Portaria  MF  n°  58/2006,  art.  7o:  O  julgador  deve  observar  o  disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 1990, bem assim o  entendimento da SRF expresso em atos normativos.  Lei 8.112/1990, art. 116: São deveres do servidor:  III ­ observar as normas legais e regulamentares;  Acrescento mais, com relação a utilização da Selic para a quantificação dos  juros de mora além da previsão em lei regularmente inserida no sistema jurídico, não podendo  este Colegiado negar­lhe aplicação, a matéria é objeto da Sumula CARF n° 4, com o seguinte  enunciado:  " A partir de 1o. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais.".  Assim, da mesma forma que a decisão a quo deixo de conhecer das arguições  de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou atos normativos.  9. DA PROVA PERICIAL.  Por fim,  requer a  realização de prova pericial com o fito de se evidenciar a  efetiva base de cálculo, bem como a ocorrência dos fatos geradores.  De se  ressaltar que no processo  administrativo  fiscal,  vigora o princípio  da  persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos termos  dos  arts.  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  e  perícias  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis ou impraticáveis.  Nos expressos  termos do citado art. 18 (redação dada pelo art. 1º da Lei n°  8.748/1993) o pedido de  realização de perícia/diligência deve ser analisado se  é considerado  imprescindível à tomada de decisão para julgamento da lide, verbis:  Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessária,  indeferindo  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticável, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.  Como se percebe, o dispositivo consagra a idéia de que a prova produzida por  meio da perícia ou da diligência, antes de qualquer outro motivo, tem como objetivo firmar o  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     10 convencimento da  autoridade  julgadora,  que pode  ter a necessidade,  em  face da presença de  questões de difícil deslinde, de municiar­se de mais elementos de prova. Os termos da norma  “quando  entendê­las  necessária,  indeferindo  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticável”  estão  claramente  dirigidos  à  autoridade  julgadora,  que,  apenas  e  tão  somente  quando julgar serem, diligências ou perícias, necessárias, as determinará.  A  perícia,  no  caso  em  exame,  é  absolutamente  prescindível  e  não  existe  nenhuma justificativa para sua realização, mesmo porque, o ônus da prova é do contribuinte,  que teve oportunidade, durante todo o período, desde o início do procedimento fiscal até a fase  impugnatória, de trazer aos autos os documentos probatórios necessários e não se desincumbiu  a contento.  A  título  exemplificativo  destaco  recentes  ementas  dos  seguintes  acórdãos  com o mesmo entendimento, nesta parte:  Acórdão 1101­001.015 (Sessão de 04/12/2013)  NULIDADE.  Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo  proporcionado plenas condições à interessada de contestar o lançamento, descabe a  alegação de nulidade.  NULIDADE.  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  AUSÊNCIA  DE  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não se revela necessária a realização de perícia quando os elementos constantes dos  autos  do  processo  são  suficientes  para  formar  a  convicção  do  julgador.  O  indeferimento  de  pedido  de  perícia,  que  tenha  por  objetivo  a  demonstração  de  elementos,  cujo  ônus  da  prova  é  do  contribuinte,  não  pode  ser  tomado  como  cerceamento do direito de defesa.  Acórdão nº 1801­001.680 (Sessão de 08/10/2013)  NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Não é passível de nulidade o lançamento tributário realizado em conformidade com  as exigências  legais  impostas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), quanto  ao aspecto formal, e em observância aos ditames do art. 142 do Código Tributário  Nacional (CTN), quanto ao aspecto material.  NULIDADE. PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  resta  caracterizado  o  cerceamento  de  defesa,  causa  de  nulidade  processual,  quando  constata­se  que  o  contribuinte  defendeu­se  amplamente  dos  fatos  e  infrações  contra  si  impostas,  não  sofrendo  prejuízo  ou  restrição  ao  exercício  do  contraditório e da ampla defesa.  Assim, com fundamento no artigo 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972,  mantenho o indeferimento da diligência solicitada.  Diante do exposto VOTO por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  NEGAR provimento ao recurso, mantendo­se o crédito tributário tal como foi constituído.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator    Fl. 528DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 15956.000083/2010­03  Acórdão n.º 1301­001.590  S1­C3T1  Fl. 27          11                               Fl. 529DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 10580.002930/98-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 PIS. RESTITUIÇÃO. SEMESTRALIDADE. No regime da LC 7/70 a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento sem correção monetária. MANDADO DE SEGURANÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO. A autoridade administrativa deve aplicar ao crédito do contribuinte os índices de correção determinados pelo Poder Judiciário em sede de mandado de segurança. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-003.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte apurar o crédito de PIS levando em conta o critério da semestralidade da base de cálculo e para que o indébito, assim apurado, seja corrigido conforme a decisão derradeira proferida no mandado de segurança 1999.33.00.011522-8. Ausente o Conselheiro Domingos de Sá Filho. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  PIS  cumulado  com  compensação,  formalizado em 29/05/1998, para o aproveitamento de créditos de PIS originários do mandado  de segurança 91.0002831­2, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445 e  2.449, ambos de 1988.  Conforme  despacho  da  autoridade  administrativa,  os  pagamentos  tidos  por  indevidos  foram  realizados  nos  períodos  de  dezembro  de  1989,  janeiro  a  dezembro/1990,  janeiro a maio/1991,  julho a outubro/1995, conforme demonstrativo da contribuinte de f1.94,  mas após ter efetuado os cálculos, considerando­se a legislação aplicável na apuração da base  de cálculo, excluindo­se a semestralidade e atualizando os valores a restituir, segundo a Norma  de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997, através do Sistema  de Cálculos SICALC (fls.118/136), concluiu­se pela inexistência do crédito alegado.  Por meio do Acórdão 13.821, de 24 de  setembro de 2007,  a DRJ Salvador  considerou a manifestação de  inconformidade procedente, pois ocorreu a homologação  tácita  das compensações.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 24/10/2007, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  22/11/2007,  alegando  que  houve  o  descumprimento de ordem judicial  transitada em julgado, pois o Judiciário determinou que o  recolhimento do PIS se desse com base na LC 7/70, o que não foi observado porque a Receita  Federal  embasou  seu  decisum  em  leis  subsequentes,  que  não  se  aplicam  ao  caso  concreto.  Além  disso,  o  contribuinte  informa  que  impetrou,  em  1999,  o  mandado  de  segurança  1999.33.00.011522­8,  no  qual  obteve  o  direito  à  correção  monetária  devida;  expurgos  inflacionários; juros compensatórios incidentes sobre valores apurados mensalmente par fins de  compensação  e  juros moratórios.  Embora  o mandado  de  segurança  não  tenha  transitado  em  julgado, solicitou o refazimento dos cálculos e a homologação da compensação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Embora  a  decisão  de  primeira  instância  tenha  considerado  que  a  compensação foi homologada por decurso de prazo, o contribuinte quer discutir a quantificação  de seu crédito, pois não se conforma com a aplicação da legislação superveniente à LC 7/70,  que,  segundo a autoridade administrativa, alterou os prazos de  recolhimento da contribuição.  Com isso, o contribuinte contesta implicitamente a não aplicação do critério da semestralidade  da base de cálculo do PIS.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.002930/98­91  Acórdão n.º 3403­003.376  S3­C4T3  Fl. 4          3 A questão está pacificada com o advento da Súmula CARF nº 15, in verbis:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária.  Sendo assim, a autoridade administrativa deverá apurar o indébito, ou seja a  diferença entre o que  foi  efetivamente  recolhido  e  aquilo que seria devido pelo  contribuinte,  observando  que  os  recolhimentos  deveriam  ter  sido  efetuados  com  base  no  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  do  pagamento,  considerando  o  valor  original  desse  faturamento  sem  qualquer correção.  Em outra linha de argumentação, o contribuinte invoca a sentença proferida  no  mandado  de  segurança  1999.33.00.011522­8,  por  meio  do  qual  o  Judiciário  teria  lhe  assegurado o direito de compensar o PIS  com qualquer outro  tributo; a correção do  indébito  pelos expurgos  inflacionários; os  juros compensatórios e moratórios,  tudo conforme sentença  juntada com o recurso (fl. 218).  Na fl. 209 se pode verificar que o mandado de segurança 1999.33.00.011522­ 8  está  vinculado  ao  direito  reconhecido  na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  93.01.05309­BA, cujo acórdão encontra­se às fls. 11/13.  Sendo assim, não há o que julgar quanto a esta matéria, pois se a sentença de  fls. 209 a 222 não tiver sido reformada pelas instâncias superiores do Poder Judiciário, só cabe  à  administração  pública  cumpri­la  em  todos  os  seus  termos,  uma  vez  que  no  despacho  decisório  está  escrito  com  todas  as  letras  que  a  autoridade  administrativa  aplicou  os  índices  oficiais da Norma de Execução Cosit/Cosar nº 8/1997 (fl. 155).  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  considerada  na  apuração  do  indébito  a  base  de  cálculo  do  sexto  mês  anterior  ao  do  recolhimento,  conforme  a  Súmula  CARF  nº  15,  e  para  que  o  indébito  seja  corrigido  conforme  a  decisão  derradeira  proferida  no  mandado  de  segurança  1999.33.00.011522­8.  Esclareço  que  o  provimento  é  parcial  porque  este  acórdão  se  limitou  a  reconhecer em tese o direito à semestralidade,  ficando a apuração do  indébito e o cálculo da  compensação a cargo da autoridade administrativa do domicílio do contribuinte.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                              Fl. 229DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10840.003487/00-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. Encontra-se apto a figurar no pólo passivo da obrigação tributária o destinatário dos valores recebidos e não utilizados no pagamento de despesas e obrigações da empresa cedente dos recursos. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES AUFERIDOS DE PESSOA JURÍDICA. PROCURADOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. Encontra-se apto a figurar no pólo passivo da obrigação tributária o destinatário dos valores recebidos e não utilizados no pagamento de despesas e obrigações da empresa cedente dos recursos. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES AUFERIDOS DE PESSOA JURÍDICA. PROCURADOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 378          1 377  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.003487/00­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.126  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  Omissão de Rendimentos  Recorrente  MAURO OLIVIER DE CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1996  ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  INEXISTÊNCIA.  Encontra­se  apto  a  figurar  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  o  destinatário dos valores recebidos e não utilizados no pagamento de despesas  e obrigações da empresa cedente dos recursos.   IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  VALORES  AUFERIDOS  DE  PESSOA JURÍDICA. PROCURADOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE  CONTAS. A tributação  independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da  fonte,  da  origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alice  Grecchi,  Bernardo  Schmidt,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Sidnei de Sousa Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 34 87 /0 0- 81 Fl. 398DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2   Relatório  O  recurso  voluntário  em  exame  pretende  a  reforma  do Acórdão  nº  08.292  (fls.  325/332),  que,  por  unanimidade de  votos,  julgou  procedente  o Auto  de  Infração  de  fls.  273/292,  por  meio  do  qual  foi  lançado  o  imposto  de  renda  pessoa  física  (R$73.423,59)  e  acréscimos  legais,  sob  a  acusação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  Marmud Cameli & Cia Ltda, decorrente do trabalho sem vínculo empregatício.  Cientificado  do  lançamento  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  305/310, que traz os seguintes pontos de insurgência:       Fl. 399DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.003487/00­81  Acórdão n.º 2102­003.126  S2­C1T2  Fl. 379          3   Ao  apreciar  o  litígio  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o crédito tributário lançado.  Em seu apelo ao CARF (fls. 336/342), inicialmente, o recorrente aduz que a  presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários é relativa, podendo ser  ilidida por evidências e provas pertinentes.  Argumenta que restou demonstrado que as movimentações financeiras objeto  do  lançamento  são  resultado  de  prestação  de  serviços  por  intermediação  em  operações  de  aquisição  de  aeronaves  realizadas,  na  verdade,  pela  empresa Mabe Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda,  da  qual  o  contribuinte  era  sócio  à  época  dos  fatos  geradores.  Informa  que  alguns valores passaram por sua conta bancária, mas não é por isso que se pode afirmar que os  mesmos não pertenciam à pessoa jurídica Mabe. Conclui que o simples ingresso de recursos da  pessoa jurídica em conta bancária da pessoa física não tem o condão de desnaturar a natureza  comercial das operações, sendo indevida a tributação da receita bruta como lucro.  Entende ser nulo o lançamento, posto que a fiscalização deveria  ter alocado  os recurso (receitas) na escrita da pessoa jurídica e arbitrado o lucro, uma vez que a natureza  dos  recursos  percebidos  adviera  do  objeto  social  da mesma  ou  equiparado  a  pessoa  física  à  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 jurídica,  diante  das  evidências  concretas  da  realização  de  atividade  empresarial  do  administrado. Colaciona jurisprudência administrativa nesse sentido.   Subsidiariamente,  requer  o  refazimento  da  base  de  cálculo  do  arbitramento  efetuado,  pois  não  há  como  a  fiscalização  acusar  o  contribuinte  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  para,  num  segundo  momento,  recusar  esses  mesmos  rendimentos como prova de recursos para cobrir posteriores depósitos/omissões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Cuida­se de lançamento efetuado sob a acusação de omissão de rendimentos  recebidos da pessoa  jurídica Marmud Cameli & Cia Ltda, durante o ano­calendário de 1995,  decorrente  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  conforme  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Verificação Fiscal às fls. 273/292.   A  parte  inicial  do Termo  de Verificação  Fiscal  relata  que  a  ação  fiscal  foi  iniciada por requisição do Ministério Público Federal, subsidiado por documentos oriundos da  CPI do Narcotráfico,  cujo  repasse  à Receita Federal  foi  autorizado pelo  poder  Judiciário  (fl.  10).  A  seguir,  reporta­se  a  todas  as  intimações  dirigidas  ao  sujeito  passivo  e  terceiros,  documentos  apresentados  e  analisados,  e  manifestações  destes  durante  o  procedimento  de  fiscalização. Na  fase procedimental os  esclarecimentos prestados pelo contribuinte  informam  que  os  valores  recebidos  da  Marmud  Cameli  destinavam­se  a  pagamentos  de  despesas  da  empresa. Do montante de R$743.867,33 (fls. 287), relativo a valores em espécie e depositados  em conta bancária do contribuinte, contabilizados pela empresa Marmud Cameli, a fiscalização  excluiu R$493.072,40, tendo em vista a sua comprovação, uma parte dada a coincidência entre  os pagamentos  realizados  em nome da  empresa  e os  cheques  emitidos pelo  contribuinte,  e a  outra  parte  por  não  ter  sido  comprovado  o  repasse  ao  autuado,  restando  o  total  de  R$250.794,93 cuja destinação não foi identificada.   A impugnação apresentada pela defesa tratou especificamente desta infração,  sob  os  seus  aspectos  fáticos  e  jurídicos  (fls.  305/310).  A  decisão  recorrida  analisou  minuciosamente  todas  as  questões  suscitadas  em  sede  de  impugnação  (fls.  330/332),  relacionadas aos valores repassados pela empresa Marmud Cameli & Cia Ltda ao contribuinte,  em dinheiro e via conta bancária, e a destinação de tais recursos para pagamentos de despesas e  obrigações  da  referida  empresa,  sendo  certo  que  nenhuma  questão  sobre  tal  análise  foi  suscitada em sede de  recurso voluntário,  razão  pela qual nenhum  reparo merece  a decisão a  quo, cujos fundamentos adoto como razões de decidir.   Como  é  cediço,  o  CARF  não  possui  competência  originária.  Os  recursos  voluntário  e  de  ofício  objetivam  sempre  a  reapreciação  de  questões  postas  ao  juízo  das  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal.  Neste  diapasão  tem  se  manifestado  a  Jurisprudência administrativa. Confira­se:  PRECLUSÃO ­ Matéria não argüida na impugnação quando se  estabelece  o  litígio  e  vem  a  ser  demandada  apenas  na  petição  recursal,  constitui  matéria  preclusa  da  qual  não  toma  conhecimento em respeito ao duplo grau de jurisdição a que está  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.003487/00­81  Acórdão n.º 2102­003.126  S2­C1T2  Fl. 380          5 submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  Recurso  negado.  (Recurso nº 012959, 2ª Câmara, Processo nº 10580.005843/93­ 91,  Sessão  de  14/05/98,  Relator  José Clóvis  Alves, Acórdão  nº  102­43008, por unanimidade).  Ao  discorrerem  sobre  e  tema  o  ilustre  Dr.  Marcos  Vinicius  Neder  e  Dra.  Maria  Teresa  Martinez  López,  in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado  –  Dialética – 2002, afirmam:  Em processo fiscal, a  inicial e a  impugnação fixam os  limites  da controvérsia,  integrando o objeto da defesa e às afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha.  Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco,  na fase da impugnação, não poderá mais contestá­la no recurso  voluntário.  A  preclusão  ocorre  em  relação  à  pretensão  de  impugnar ou recorrer à instância superior.  Na  sistemática  do  processo  administrativo  fiscal,  as  discordâncias  recursais  não  devem  ser  opostas  contra  o  lançamento  em  si,  mas  contra  as  questões  processuais  e  de  mérito decididas em primeiro grau. (grifei)  Em sua peça recursal a defesa traz novas questões ao debate, dissociadas dos  fundamentos  pelos  quais  instaurou  o  contraditório  administrativo,  que  somente  serão  analisadas por serem matéria de ordem pública, relacionada à regra de incidência e à legalidade  da tributação.  Em relação ao alegado erro na  identificação do sujeito passivo, os  registros  contábeis da empresa Marmud Cameli & Cia Ltda indicam expressamente o contribuinte como  destinatário  dos  repasses.  Excluídos  os  valores  utilizados  em  pagamentos  de  despesas  e  obrigações da referida empresa, a parte excedente corretamente foi incluída na base de cálculo  do imposto de renda, já que não houve devolução ou prestação de contas. Nenhum elemento de  prova, apto a vincular tais valores à empresa Mabe Comércio, Importação e Exportação Ltda,  foi apresentado pela defesa. Na fase procedimental e  impugnatória alegou­se que os  repasses  destinavam­se  a pagamento de  “leasing”. Como então  tais quantias poderiam se  relacionar  a  atividade empresarial do autuado ou da empresa Mabe, da qual o autuado integrava o quadro  societário  e  que  sequer  chegou  a  iniciar  suas  atividades,  consoante  informado  na  peça  impugnatória (fl. 302).   Nos  termos  do  artigo  3º,  §  4º,  da  Lei  7.713,  de  1988,  indicado  no  enquadramento  legal  da  infração  (fl.  292),  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer título. Se alguém pode ser indicado como beneficiário dos recursos não utilizados no  pagamento de despesas e obrigações da Marmud Cameli & Cia Ltda, essa pessoa é exatamente  o sujeito passivo indicado no Auto de Infração, procurador da referida empresa e destinatário  final dos recursos. Não é possível, portanto, alocar os recursos tributados na pessoa física do  autuado como receita da pessoa  jurídica Mabe ou  receita de atividade comercial  informal do  autuado,  por  ausência  de  prova  desses  fatos.  Rejeito,  portanto,  a  preliminar  de  erro  na  identificação do sujeito passivo.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 Diferentemente  da  matéria  tratada  no  recurso  voluntário  (omissão  de  rendimento  caracterizado  por  depósito  bancário  sem  origem  comprovada),  o  lançamento  em  exame  refere­se  a  omissão  de  rendimento  auferido  de  pessoa  jurídica,  sem  vínculo  empregatício. O ônus de comprovar tal acusação foi devidamente alcançado pela fiscalização,  através dos elementos de prova nos autos, oriundos da movimentação bancária do autuado, da  escrita contábil da empresa Marmud Cameli & Cia Ltda e outros documentos colhidos durante  a fase procedimental. O Termo de Verificação Fiscal é bastante elucidativo acerca dos fatos e  fundamento  jurídicos que deram suporte ao  lançamento, especialmente em relação à omissão  de  rendimentos  decorrentes  da  prestação  de  serviços,  sem  vínculo  empregatício,  minuciosamente relatado a partir da fl. 280, sendo certo que o recurso voluntário não redargüiu  os  fundamentos do voto condutor da decisão de primeiro grau, que manteve  integralmente o  lançamento.   Sobre a possibilidade da omissão de  rendimentos por depósito bancário  em  um mês justificar depósitos/omissões posteriores, situação que não se aplica ao lançamento em  apreço,  que  trata  de  infração  diversa,  a  Súmula  CARF  nº  30  dispõe  que:  na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com origem não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos em meses subseqüentes. No caso em tela, o contribuinte não informou em sua DIRPF  do  exercício  de  1996  nenhum  rendimento  da  fonte  pagadora Marmud  Cameli  &  Cia  Ltda,  razão pela qual nenhum ajuste deve ser realizado na base de cálculo.  Em face ao  exposto,  rejeito a preliminar de erro na  identificação do sujeito  passivo e, no mérito, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 403DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5684902 #
Numero do processo: 10950.904971/2012-97
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904971/2012­97  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.517  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ PER/DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2004  CONTRIBUIÇÃO  PIS/COFINS.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE.  Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas  discriminadas  em  Lei,  assim  os  valores  decorrente  de  vendas  inadimplidas  não podem ser excluídas da base de cálculo.  CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  Assim  sendo,  não  se  pode  equiparar  as  vendas  inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 49 71 /2 01 2- 97 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904971/2012­97  Acórdão n.º 3801­004.517  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904971/2012­97  Acórdão n.º 3801­004.517  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904971/2012­97  Acórdão n.º 3801­004.517  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904971/2012­97  Acórdão n.º 3801­004.517  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904971/2012­97  Acórdão n.º 3801­004.517  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904971/2012­97  Acórdão n.º 3801­004.517  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904971/2012­97  Acórdão n.º 3801­004.517  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5735456 #
Numero do processo: 10283.721268/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: LUCRO TRIBUTÁVEL. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DO LIVRO RAZÃO. INEFICÁCIA DE APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO AUTO DE INFRAÇÃO. O arbitramento de lucro mediante desclassificação da escrita contábil é uma medida a ser adotada na impossibilidade de apuração da base de cálculo do imposto. Procede-se ao arbitramento do lucro diante da ausência de escrituração do livro Razão. A apresentação de livros e documentos após a lavratura do auto de infração não afasta o arbitramento.
Numero da decisão: 1401-001.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relato Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Sérgio Luiz Berra Presta. Ausente, momentaneamente, Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721268/2008­79  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.128  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  Arbitramento  Recorrente  CRISTAL VIDROS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2003  EMENTA:  LUCRO  TRIBUTÁVEL.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  DO  LIVRO  RAZÃO.  INEFICÁCIA  DE  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR  AO  AUTO  DE INFRAÇÃO.  O arbitramento de lucro mediante desclassificação da escrita contábil é uma  medida a ser adotada na  impossibilidade de apuração da base de cálculo do  imposto.  Procede­se  ao  arbitramento  do  lucro  diante  da  ausência  de  escrituração do  livro Razão. A apresentação de  livros  e documentos  após  a  lavratura do auto de infração não afasta o arbitramento.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relato    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 12 68 /2 00 8- 79 Fl. 543DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos  e  Sérgio  Luiz  Berra  Presta.  Ausente,  momentaneamente, Karem Jureidini Dias.                  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.721268/2008­79  Acórdão n.º 1401­001.128  S1­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela Cristal Vidros Ltda. contra a  decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Belém/PA, que,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  ofertada  pela  contribuinte  (fls.516/519).  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pela contribuinte Cristal Vidros Ltda., a Fiscalização arbitrou o  lucro do sujeito passivo para  efeito de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido – CSLL, sob o fundamento de que:    “O  sujeito  passivo  não  manteve  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas  as  escriturações  dos  livros  Razão  (ou  fichas  utilizadas  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  sub­conta,  os  lançamentos  efetuados  no  livro  diário)  e  Registro de Inventário, no ano­calendário 2003, ademais, nem se  quer possui o livro Razão (apresentou somente o livro Diário).”  (fls. 6)    Ao  final  do  processo  fiscalizatório,  foram  apurados  os  créditos  tributários  relativos  ao  IRPJ  no  montante  de  R$  376.916,34  bem  como  ao  CSLL  no  valor  de  R$  52.186,32, cuja soma totaliza a monta de R$ 429.102,66. – ano calendário 2003 (fls. 21).  Por  meio  de  impugnação,  buscou  a  Impugnante,  qualificada  como  optante  pelo lucro real, demonstrar ser o arbitramento medida excepcional, somente cabível diante da  impossibilidade de apuração do lucro efetivo do contribuinte, o que afirmou não ser o seu caso  (fls. 111/119).  Segundo a argumentação pretendida pela  Impugnante,  seriam suficientes os  lançamentos  realizados  perante  o  Livro Diário.  Sob  sua  perspectiva,  restaria  desnecessária  a  apresentação do Livro Razão, já que mantida a presteza de sua contabilidade.  Em acórdão, entendeu por unanimidade a 1ª Turma da Delegacia da Refeita  Federal do Brasil em Belém, PA, nos seguintes termos: a) exoneração dos créditos tributários  relativos aos 1º, 2º, e 3º  trimestres de 2003, alcançados pela decadência; e b) legitimidade do  arbitramento  realizado  pela  Fiscalização  diante  da  ausência  de  escrituração  do  Livro  Razão  (art. 530, VI do RIR 99) (f. 507/512).    É o relatório.    Fl. 545DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator.    Conheço  do  presente Recurso Voluntário,  visto  que  este  atende os  pressupostos de admissibilidade.  Pretende  a Recorrente,  na  tentativa  de  afastar  a  apuração  da  renda  tributável  pela  sistemática  do  arbitramento,  demonstrar  que  os  documentos  por  ela  juntados  foram hábeis a comprovar todos os lançamentos fiscais realizados pela sociedade.  Ocorre,  no  entanto,  que  essa  não  é  a  realidade  da  documentação  fiscal acostada, de forma que bem andou a Fiscalização ao proceder ao arbitramento.  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  RIR/99,  é  claro  ao  dispor  quanto à adoção do lucro arbitrado:    Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  n º 8.981,  de  1995,  art.  47,  e  Lei  n º 9.430, de 1996, art. 1 º ):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;   IV ­ o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;   V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);   VI ­ o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.721268/2008­79  Acórdão n.º 1401­001.128  S1­C4T1  Fl. 4          5 utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.    No  ponto,  imprescindível  ressaltar  que  não  afasta  o  arbitramento  a  apresentação  de  livros  e  documentos  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  por  inexistir  lançamento condicional.  Da  análise  dos  autos,  consta­se  a  imprestabilidade  da  escrita  fiscal  da  contribuinte, na medida em que impossibilita a identificação de sua real situação fiscal: a) não  observância das normas contábeis de registro de escrituração; e b) não apresentação do Livro  Razão.   Diante  da  impossibilidade  de  aferição  direta  do  fato  imponível,  o  arbitramento não constitui uma alternativa do Fisco, mas sim uma obrigação, já que vinculada  e obrigatória a atividade administrativa de lançamento.  Feitas  essas  considerações,  tem­se  que  a  Fiscalização  valeu­se  do  correto  sistema de apuração tributária.  Diante do exposto, voto pela improcedência do Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                            Fl. 547DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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5669062 #
Numero do processo: 10805.000194/2008-05
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005
Numero da decisão: 2801-002.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (17/10/2014), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (17/10/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 49          1 48  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.000194/2008­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.370  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  DAIR FRANCISCO DE CARVALHO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  GLOSA  DE  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  Devem  ser mantidas  as  deduções  com despesas médicas,  quando  apesar  de  intimado o contribuinte não comprovou o efetivo desembolso financeiro.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (17/10/2014), em  substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de  formalização  da  decisão  (17/10/2014),  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Carlos  César  Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 01 94 /2 00 8- 05 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10805.000194/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.370  S2­TE01  Fl. 50          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em São Paulo/DRJ­SP­II, na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Do Lançamento  0  processo  refere­se  à  notificação  de  lançamento  de  fls.  02/05  lavrada  em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  em  decorrência de procedimento  interno de  revisão de Declaração  Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao  exercício  2005,  por meio  do  qual  foi  exigido  crédito  tributário  apurado  no  valor  de  R$  2.198,67,  sendo  imposto  suplementar  apurado no valor de R$ 1.034,38, juros de mora no valor de R$  388,51 (calculados até 28/12/2007) e multa de oficio no valor de  R$ 775,78.  De  acordo  com  o  contido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,fls.  05,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  lançamento  das  seguintes  infrações  na  notificação  fiscal  em  exame:  •  Glosa  de  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  —  R$  3.860,69  ­  após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  comprovou  somente  R$  3.376,05  de  despesas  médicas  de  um  total  de  R$  7.236,74 declarado;  Da Impugnação  Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa  ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou  manifestação  tempestiva às  fls. 01,anexando documentos As  fls.  06/12, alegando em síntese que:  > anexa comprovantes de despesas médicas no valor total de R$  7.157,09;  > foi lançado erroneamente no campo 7 "Pagamento e Doações  Efetuados" o valor do plano de saúde Sul América (R$ 4.896,74  ao  invés  de  R$  4.097,09)  e  Nelson  Pereira  de  Campos  (R$  2.340,00 ao invés de R$ 3.060,00);  >  requer  revisão  dos  apontamentos,  sendo  que  a  falta  de  uma  declaração  retificadora  no  momento  oportuno  impediu  a  retificação  dos  erros  cometidos,  sendo  que  somente  após  a  notificação  do  órgão  tomou  ciência  dos  fatos  ocorridos  no  lançamento das despesas médicas;  >  requer  o  acolhimento  da  impugnação  e  cancelamento  do  débito fiscal reclamado;  É o relatório”  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10805.000194/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.370  S2­TE01  Fl. 51          3 Passo adiante, em 10 de dezembro de 2009, através do Acórdão 17­37.099, a  8a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo  (SPO/II)  entendeu  por  bem  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário, em decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2005  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.  Incabível  a  retificação  de  declaração  IRPF  após  o  inicio  de  procedimento fiscal relativo ao ano­calendário que se pretenda a  correção,  não  se  caracterizando  como  denúncia  espontânea  o  referido ato de retificação de declaração.  GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Restabelecem­se as deduções com despesas médicas no valor do  desembolso  financeiro  efetivamente  comprovado  pelo  contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Cientificado  em  11/01/2010  (fls.  30),  o  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  01//02/2010  (fls.  35  a  36),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação  da  impugnação,  notadamente  quanto  as  despesas  médicas  referentes  ao  profissional Nelson Pereira Campanha.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Inexistem preliminares postas para análise.   I ) Glosa de Deduções Indevidas com Despesas Médicas  Neste  sentido  de  se  destacar  que  o  artigo  8°  da  Lei  n°  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995, assim dispõe:  "Art. 8°A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10805.000194/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.370  S2­TE01  Fl. 52          4 I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiálogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;(g.n)   Sobre a forma de apresentação dos referidos documentos comprobatórios de  tais despesas assim delimita o artigo 80 do RIR, verbis:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82,  inciso II, alínea "a").  §1º.  ­O  disposto  neste  artigo  (Lei  n2  9.250,  de  1995,  art.  8º.,  §2º.):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  Pais,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;”  Em seu recurso, o recorrente argumenta genericamente que efetivou todas as  comprovações das despesas médicas.  No caso presente temos que os documentos acostados aos Autos às fl. 35/36  (recibos  de  pagamento  de  honorários  efetuados  ao  Dr.  Nelson  Pereira  Campanha)  não  preenchem os requisitos legais delineados no artigo 80 do RIR/99, uma vez que não trazem em  seu  texto  o  endereço  do  prestador  de  serviços  (que  foi  posteriormente  inserido  e  deve  ser  considerado).  Também  não  trazem  outro  elemento  essencial  ao  seu  aceite,  qual  seja  o  detalhamento  dos  serviços  prestados  pelo  profissional,  nem  comprovação  através  de  documento hábil e idôneo do efetivo desembolso para pagamento dos referidos serviços.   Referidas  não  conformidades  documentais  foram  apontadas  pela  autoridade  lançadora  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  cabendo  ao  contribuinte  atender  as  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10805.000194/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.370  S2­TE01  Fl. 53          5 solicitações  a  si  direcionadas  e  cumprir  com  as  exigências  impostas  para  validação  de  sua  documentação.   Não  o  fazendo,  correto  o  lançamento  fiscal,  devendo  ser  mantida  a  glosa  referente a despesas médicas nos precisos lindes dos demonstrativos de fl. 26.  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.                                Fl. 53DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10314.009214/2005-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/02/2002 MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA. SIMPLES ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O fato de a mercadoria mal enquadrada na NCM não estar correta e suficientemente descrita não é razão suficiente para que a importação seja considerada sem licenciamento de importação ou documento equivalente.
Numero da decisão: 3201-001.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 06/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 EDITADO EM: 06/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley  Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa, transcreve­se abaixo o relatório da decisão recorrida, seguido de sua ementa e  das razões recursais:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  27/09/2005, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  do  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  proporcional,  multa  do  controle  administrativo  e  multa  proporcional ao valor aduaneiro, no valor de R$ 773.908,69, em  face dos fatos a seguir descritos.  ∙  A  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  aduaneiro,  por  meio  das  Declarações  de  Importação  relacionadas  no  corpo  do  auto  de  infração,  PLACAS  DE  POLIURETANO,  recebendo  classificação  tarifária  no  código  NCM  3909.50.21  com  incidência  da  alíquota  de  2%  para  o  Imposto de Importação e da alíquota de 5% para o  Imposto de  Produtos Industrializados;  ∙  Através  de  procedimento  de  Revisão  Aduaneira,  com  base  no MEMO/SRRF/Diana No. 335/2005, Alerta SEFIA 05.0078 de  15/08/2005,  foi  apurado  que  a  classificação  tarifária  correta  para a mercadoria importada seria no código NCM 3920.99.90,  já  que  a  posição  compreende  "OUTRAS  CHAPAS,  FOLHAS,  PELÍCULAS,  TIRAS  E  LÂMINAS  DE  PLÁSTICOS  NÃO  ALVEOLARES, NÃO REFORÇADAS NEM ESTRATIFICADAS,  NEM  ASSOCIADAS  DE  FORMA  SEMELHANTE  A  OUTRAS  MATÉRIAS SEM SUPORTE";  ∙  Por  sua  vez,  a  posição  utilizada  pelo  importador  compreende  "Resinas  Amínicas,  Resinas  Fenólicas  e  Poliuretanos  em  forma  primárias".  Ocorre  que  a  nota  6  do  Capítulo  39  ressalta  que  a  expressão  "Formas  Primárias"  aplica­se unicamente às  formas: a)  líquidas e pastas; b) blocos  irregulares,  pedaços,  grumos,  pós,  grânulos,  flocos  e  massas.  Portanto, as placas não podem ser incluídas nessa posição;  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento ­ AR,  em  19/10/2005  (fls.  158­verso),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto  70.235/72, em 17/11/2005, de fls. 159 à 166, instaurando assim a  fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou resumidamente que:  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10314.009214/2005­84  Acórdão n.º 3201­001.686  S3­C2T1  Fl. 275          3 ∙  Em meados do ano de 2001 a empresa  foi  fiscalizada pelo  mesmo motivo. À ocasião, após a realização de perícia técnica, a  própria Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB concluiu  pela correição dos procedimentos adotados pela empresa;  ∙  O  laudo  de  assistência  técnica  indica  que  o  produto  se  encontra na forma primária;  ∙  A  mercadoria  foi  liberada  sem  a  imposição  de  qualquer  exigência;  ∙  Se o contribuinte importou na classificação fiscal indevida,  foi  devido  ao  fato  de  ser  induzido  em  erro  pela  própria  Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB;  ∙  A  própria  Declaração  de  Importação  No.  01/0906054­1  que,  conforme  relatado,  foi  submetida  à  fiscalização  naquela  época, agora é considerada irregular;  ∙  A perícia tem o mesmo valor que uma consulta fiscal;  ∙  AS  PLACAS  DE  POLIURETANO  encontram­se  na  forma  primária,  pois  se  trata  de  produto  que  necessita  de  beneficiamento para ser comercializado;  ∙  Ainda  que  as  conclusões  da  fiscalização  estejam  corretas,  seus  efeitos  só  se  aplicariam  aos  produtos  da  Declaração  de  Importação fiscalizada;   ∙  Em  flagrante  bis  in  idem,  a  impugnante  é  penalizada  triplamente pelo mesmo ato, a saber:  1. Declaração inexata na Declaração de Importação;  2. Importação ao desamparo da Licença de Importação;  3. Classificação fiscal incorreta da mercadoria na Nomenclatura  Comum do Mercosul;  ∙  Ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  já  que  as  demais  empresas do ramo utilizam o mesmo código NCM para importar  a mercadoria;  Pugna a improcedência do Auto de Infração e, alternativamente,  a  exclusão  das  penalidades  já  que  a  impugnante  observou  a  orientação  da  própria  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  — RFB.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São  Paulo  II  (SP),  conforme  se  depreende  da  ementa  do  Acórdão nº 17­30.038, de 12/02/2009:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 16/02/2002  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 Importação  de  PLACAS  DE  POLIURETANO,  recebendo  classificação tarifária no código NCM 3909.50.21.  Foi  apurado  que  a  classificação  tarifária  correta  para  a  mercadoria importada seria no código NCM 3920.99.90.  Em nenhum momento  a  nota  6  do  capitulo  39  faz  referência  a  PLACAS.  Logo,  em  atenção  a  Regra  1  das  Regras  Gerais  do  Sistema Harmonizado o produto não pode ser considerado com  "forma primária".  Devida a multa por ausência de Licença de Importação.  Devida a multa proporcional ao valor aduaneiro.  Lançamento Procedente  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  de  forma  tempestiva, o qual reproduz ipsis litteris os argumentos já suscitados em sua impugnação.  O julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência nos termos  da  Resolução  nº  3201­000.367,  de  21/03/2013.  Em  síntese,  este  colegiado  entendeu  que  a  multa  por  falta  de  licença  de  importação  somente  seria  aplicável  se  a  classificação  fiscal  imposta  pela  fiscalização  estivesse  sujeita  a  licenciamento  não  automático  quando  da  ocorrência  do  desembaraço  aduaneiro.  Como  tal  informação  não  estava  explícita,  os  autos  foram expedidos para a autoridade preparadora prestar esclarecimentos.  Em  decorrência,  a  SEFIA  I  –  Serviço  de  Fiscalização  Aduaneira  I,  da  Inspetoria  da Receita  Federal  do Brasil  em São  Paulo,  proferiu  despacho,  esclarecendo  que,  para  as  importações  realizadas pela Recorrente  anteriormente  à Portaria SECEX nº 17/2003,  ambas  as  classificações  (códigos  NCM  3909.50.21  e  3920.99.90)  estavam  sujeitas  a  licenciamento  automático,  passando  para  a  situação  de  dispensa  de  licenciamento  com  a  vigência da referida portaria (e­fls. 260/261).  Intimadas  as  partes  sem  qualquer  manifestação  quanto  ao  despacho  supracitado, os autos retornaram ao CARF. Na forma regimental, o processo foi encaminhado a  este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso voluntário atende os pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, razão pela qual deve ser conhecido.  Inicialmente,  convém  esclarecer  que  a  fiscalização  realizada  em  períodos  anteriores  não  vincula  o  resultado  de  fiscalizações  futuras,  de  modo  que,  embora  seja  um  indicativo de que a posição da Recorrente tem fundamento, não gera direito adquirido.  O  laudo  apresentado  às  e­fls.  204/205,  elaborado  por  solicitação  Receita  Federal do Brasil em 2001, de fato, informa que o produto analisado é Poliuretano Hidroxilado  com propriedades adesivas (Peso Líquido 510,00000 Kg) Placas, ou seja, o mesmo produto que  é objeto do presente contencioso administrativo. Ocorre que o referido laudo excedeu as suas  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10314.009214/2005­84  Acórdão n.º 3201­001.686  S3­C2T1  Fl. 276          5 funções ao responder aos quesitos formulados com base na Tarifa Externa Comum, inclusive  indicando a classificação fiscal do referido produto. Confira­se:  As mercadorias estão na forma primária (nota 6b do Capítulo ­  39  da  TEC)  e  são  hidroxilados  (item  3  da  posição  3909.50  da  TEC)  com  propriedades  adesivas  (pode  receber  adesivo  para  juntar uma placa a outra).  Ora,  segundo  o  art.  30  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  alterações  posteriores, os laudos técnicos não têm efeitos para fins de classificação fiscal de produtos, eis  que somente auditores fiscais da Receita Federal do Brasil têm prerrogativa para tanto. Senão,  vejamos:  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.  §  1°  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal de produtos.  §  2º  A  existência  no  processo  de  laudos  ou  pareceres  técnicos  não  impede  a  autoridade  julgadora  de  solicitar  outros  a  qualquer dos órgãos referidos neste artigo.  § 3º Atribuir­se­á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre  produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e  transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos  seguintes casos:   a)  quando  tratarem  de  produtos  originários  do  mesmo  fabricante, com igual denominação, marca e especificação;   b)  quando  tratarem  de  máquinas,  aparelhos,  equipamentos,  veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do  mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo.   Por oportuno, convém esclarecer  também que o fato de uma mercadoria ser  desembaraçada, sem a  imposição de qualquer exigência, não  impede que auditores  fiscais da  Receita Federal do Brasil façam a revisão aduaneira tendo por escopo operações de importação  pretéritas. Nesse contexto, há inúmeras decisões do CARF, a saber:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO.  REVISÃO  ADUANEIRA.  POSSIBILIDADE.  É  possível  a  revisão  aduaneira  da  classificação de mercadorias, não constituindo necessariamente  tal  ato  “mudança  de  critério  jurídico”.  O  desembaraço  aduaneiro  não  homologa,  nem  tem  por  objetivo  central  homologar  integralmente  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo.  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  revisão  aduaneira (homologação expressa), ou com o decurso de prazo  para sua realização (homologação tácita).  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 (Acórdão nº 3403­002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, Sessão  de 25/02/2014)  .........................................................................................................  REVISÃO  ADUANEIRA.  PREVISÃO  LEGAL.  A  revisão  aduaneira  é  o  ato  pelo  qual  a  autoridade  fiscal,  após  o  desembaraço  da  mercadoria,  verifica  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação. A reclassificação fiscal de mercadoria submetida a  despacho,  em decorrência de  revisão aduaneira,  não configura  mudança  de  critério  jurídico,  nem  tampouco  constitui  violação  ao princípio do direito adquirido.  (Acórdão  nº  3202­000.893,  Rel.  Cons.  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves, Sessão de 22/08/2013)  .........................................................................................................  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INOCORRÊNCIA  A  correção de ofício da classificação fiscal  fornecida pelo sujeito  passivo, levada a efeito em sede de Revisão Aduaneira, realizada  nos contornos do art. 54 do Decreto­lei nº 37, de 1966, segundo  a  redação  que  lhe  foi  fornecida  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  1988,  não  representa  retificação  do  lançamento  em  razão  de  erro  de  direito  ou  de  mudança  de  critério  jurídico,  não  afrontando,  consequentemente  o  art.  146  do Código  Tributário  Nacional. Tratando­se de correção de informação prestada pelo  sujeito passivo, tal procedimento encontra pleno respaldo no art.  149, IV do mesmo Código Tributário Nacional. Ademais, não se  pode falar em mudança de critério jurídico se a identificação e a  classificação  fiscal  da  mercadoria  foram  referendadas  pelo  Fisco,  que  só  entregou  a  mercadoria  mediante  a  retirada  de  amostra e assinatura de termo de responsabilidade.  (Acórdão  nº  3102­001.870,  Rel.  Cons.  Winderley  Morais  Pereira, Sessão de 23/05/2013)  A  alegação  de  que  a  Recorrente  teria  sido  induzida  a  erro  pela  Receita  Federal do Brasil não merece prosperar.  Melhor sorte não assiste à argumentação de que a perícia tem o mesmo valor  de uma consulta fiscal. Isso porque o instituto da consulta fiscal há muito é regulada de forma  específica, sobretudo em matéria de classificação tarifária, e não há essa abertura na legislação  de regência para uma improvável analogia com a perícia. Além disso, conforme já salientado, a  perícia  não  deveria  se  pronunciar  sobre  classificação  fiscal  de  mercadorias  por  força  do  disposto no art. 30 do Decreto nº 70.235, de 1972.  A  Recorrente  também  alega  que,  por  exigir  beneficiamento  para  se  tornar  comercializável,  as  placas  de  poliuretano  encontrar­se­iam  na  forma  primária.  Entretando,  conforme  antecipado,  a  nota  6  do  Capítulo  39  ressalta  que  a  expressão  "Formas  Primárias"  aplica­se unicamente às  formas:  a)  líquidas  e pastas;  b) blocos  irregulares,  pedaços,  grumos,  pós,  grânulos,  flocos  e  massas.  Portanto,  em  linha  com  a  Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  nº  1,  as  placas  não  podem  ser  consideradas  como  formas  primárias.  Confira­se:  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10314.009214/2005­84  Acórdão n.º 3201­001.686  S3­C2T1  Fl. 277          7 1.  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:  [...]  O  argumento  de  que  a  Recorrente  está  sendo  penalizada  triplamente  pelo  mesmo  ato,  configurando,  pois,  bis  in  idem,  também  é  improcedente.  No  direito  tributário  ocorre o bis in idem quando o mesmo ente tributante cobra um tributo do mesmo contribuinte e  sobre o mesmo fato gerador mais de uma vez. O simples fato de multa não ser tributo afasta a  proibição do bis in idem.  Mas a despeito disso, o fato é que cada penalidade que a Recorrente sofreu  tem uma materialidade diferente, a saber: a multa prevista no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de  1996, decorre da falta de recolhimento de tributo; a multa prevista no art. 169, inc. I, “b”, do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, decorre da falta de licença de importação na entrada de mercadoria  no território nacional; e a multa prevista no art. 84, inc. I, da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, decorre do erro de classificação fiscal de mercadoria importada.  Finalmente,  no  tocante  à  alegação  de  que  o  lançamento  ora  impugnado  ofende o princípio da isonomia, uma vez que as demais empresas do ramo utilizam o código  NCM 3909.50.21 quando importam placas de poliuretano, trata­se de um argumento falacioso.  O  fato  de  um  agente  econômico  praticar  um  ato  em  desacordo  com  a  legislação  em  um  determinado mercado  não  legitima  os  demais  agentes  desse mesmo mercado  a  praticarem  o  mesmo ato infracional.  Se os concorrentes da Recorrente classificam equivocadamente as placas de  poliuretano  que  importam,  mais  cedo  ou  mais  tarde,  a  fiscalização  há  de  dar  o  mesmo  tratamento que lhe foi dado.  A despeito de tudo o quanto se expôs até aqui, há um fato que não foi alegado  pela Recorrente, mas é determinante para o presente julgamento. Assim, sendo dever de ofício  deste colegiado aplicar o direito corretamente,  faz­se imprescindível  trazer à  tona o resultado  da  diligência  requerida  por  este  colegiado  por  meio  da  Resolução  nº  3201­000.367,  de  21/03/2013.  Conforme  já  relatado,  quando  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  que foram objeto da autuação, tanto a classificação tarifária empregada pela Recorrente quanto  aquela  imposta  pela  fiscalização  eram  sujeitas  ao  licenciamento  automático.  Com  efeito,  estando descrita corretamente a mercadoria  importada, e não sendo constatado dolo por parte  do importador, a multa por falta de licença de importação deve ser afastada, nos termos do Ato  Declaratório Normativo COSIT nº 12, de 1997, a saber:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o  disposto  no  inciso  VI  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no  art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional ­ Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     8 Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento  Aduaneiro, a declaração de importação da mercadoria objeto de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático  ou não, desde que o produto  esteja  corretamente descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má  fé  por  parte  do  declarante.  Sobre o assunto, a jurisprudência do CARF é remansa. Confira­se:  MULTA  ADMINISTRATIVA.  IMPORTAÇÃO  SEM  LICENÇA.  SIMPLES  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  O  fato de a mercadoria mal enquadrada na NCM não estar correta  e  suficientemente  descrita  não  é  razão  suficiente  para  que  a  importação  seja  considerada  sem  licenciamento  de  importação  ou documento equivalente.  (Acórdão  nº  3102­002.038,  Rel.  Cons.  Ricardo  Paulo  Rosa,  Sessão 25/09/2013)  .........................................................................................................  MULTA  DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  DESCRIÇÃO  DA  MERCADORIA  NA  DI.  EXISTÊNCIA  DE  ELEMENTOS  INDISPENSÁVEIS  À  IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO. APLICABILIDADE DO ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO  COSIT  Nº.  12/97.  Constando  na  DI  a  descrição  do  produto  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  perfeita  identificação  e  enquadramento  tarifário, aplicáveis as disposições contidas no ADN/COSIT nº.  12/97,  segundo  o  qual  é  exonerada  a  aplicação  da  multa  do  controle  administrativo  prevista  no  art.  633,  II,  “a”,  do  Regulamento  Aduaneiro/2002,  quando  a  mercadoria  for  corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua  identificação.  (Acórdão nº 3202­000.808, Rel. Cons.  Irene Souza da Trindade  Torres, Sessão de 27/06/2013)  .........................................................................................................  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DE  IMPORTAÇÕES. GUIA DE IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO.  Guia  e  licenciamento  de  importação,  documentos não­contemporâneos e com naturezas diversas. Este  é  condição  prévia  para  a  autorização  de  importações;  aquela  era necessária para o controle estatístico do comércio exterior.  A  falta  de  licença  de  importação  não  é  fato  típico  para  a  exigência da multa do artigo 169,  I,  "b",  do Decreto­lei  37, de  1966, alterado pelo artigo 2° da Lei 6362, de 1978. Ademais, o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n°  12/1997,  estabelece  a  exclusão  da  penalidade  quando  o  erro  de  classificação  não  decorre de má­fé do contribuinte.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10314.009214/2005­84  Acórdão n.º 3201­001.686  S3­C2T1  Fl. 278          9 (Acórdão  nº  3101­001.208,  Rel.  Cons.  Luiz  Roberto  Domingo,  Sessão de 22/08/2012)  Diante do  exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso voluntário,  exonerando o crédito tributário referente à multa por falta de licença de importação prevista no  art. 169, inc. I, “b”, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 282DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 10640.001412/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). Rejeitar as preliminares Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO AO PEDIDO DE DILIGÊNCIA: Por unanimidade de votos, indeferir o pedido de pericia. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. . (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Pedro Anan Junior.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF no.26).  Rejeitar as preliminares  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a  preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e PEDRO ANAN JUNIOR, que  acolhem a preliminar. QUANTO AO PEDIDO DE DILIGÊNCIA: Por unanimidade de votos,  indeferir o pedido de pericia. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares.  QUANTO  AO  MÉRITO:  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   .  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes (Suplente  Convocado), Pedro Anan Junior.      Fl. 2546DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10640.001412/2009­21  Acórdão n.º 2202­002.780  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  RENATA  HARGREAVES  VIEIRA  GONZALES, foi lavrado o auto de infração de fls. 2/9 exige do sujeito passivo, o recolhimento  do crédito tributário equivalente a R$ 4.141.011,80 (quatro milhões, cento e quarenta e um mil  e onze reais e oitenta centavos), composto da seguinte forma: R$ 2.036.793,46 de imposto; R$  1.527.595,09 de multa proporcional (passível de redução); e R$ 576.623,25 de juros de mora  (calculados até 30/04/2009).  Nos termos narrados, às fls. 4/6, a Fiscalização, em síntese, apurou a omissão  de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  A  ação  em  tela  restringiu­se  aos  fatos  geradores  atinentes  aos  períodos mensais de janeiro/2005 a dezembro/2006, observando­se as omissões de rendimentos  apontadas  nos  quadros  "depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada"  anexados  às  fls.  26/34. Conforme demonstrativos de apuração de fls. 7/8, os valores omitidos corresponderam a  R$ 3.125.308,69 e R$ 4.299.054,12, respectivamente para os anos calendários 2005 e 2006.  A  ação  fiscal  encontra­se  minudenciada  no  Relatório  Fiscal,  às  fls.  10/25,  cuja leitura ora se faz em sessão.  Por  intermédio de procurador habilitado  (instrumento de fl. 923),  a autuada  apresentou a impugnação de fls. 893/922, na qual aduziu, em síntese, que:   ­  praticamente,  todos  os  valores  que  transitaram  pelas  contas  correntes  da  impugnante  foram  comprovados,  mediante  os  recebimentos  de  duplicatas  correspondentes  a  contratos  de  mútuos celebrados com as empresas Indústria Vale do Paraiba  Ltda — I e Indústria de Alimentos Ouro Verde de Casimiro Ltda,  a titulo gratuito, bem como de outros rendimentos da autuada no  período fiscalizado;   ­  também  ficou  comprovada  a  origem  dos  valores,  consubstanciados nos rendimentos auferidos pela contribuinte a  titulo de lucros e dividendos apurados a partir de 1996 e pagos  pela  sociedade  Indústria  Vale  do  Paraiba  Ltda,  nos  exercícios  2006 (R$ 611.134,00) e de 2007 (R$ 492.850,00);   ­ às fls. 897/901, estabeleceu a  interessada aduções sobre tema  que  nominou  "Do  procedimento  fiscal  e  das  provas  da  colaboração da contribuinte";   ­  às  fls.  901/905,  tratou  a  impugnante  "Da origem dos  valores  que  transitaram  pelas  contas  correntes  bancárias  da  impugnante";   ­  às  fls.  905/908,  "Da  movimentação  financeira  em  contas  correntes  da  impugnante  referente  aos  contratos  de  mútuo  celebrados";  as  fls.  908/911,  "Da movimentação  financeira  em  contas  correntes  da  impugnante  referente  aos  contratos  de  mútuo  celebrados  em  caráter  não  oneroso  devidamente  explicada pelo giro de tais contratos";  ­ às fls. 911/913, "Jurisprudência administrativa e em juizo";  Fl. 2547DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­ às fls. 913/917, "Da parcialidade da ação fiscal";  ­ às  fls. 917/918, "Do direito aplicável ao enquadramento legal  — nulidade do lançamento tributário";  ­  às  fls.  918/921,  "Da  jurisprudência  aplicável  ã  espécie"  (fls.  918/921);  ­ à fl. 921, comentou que foram arbitrários os métodos utilizados  pela autoridade lançadora, sendo que as afirmações produzidas  por essa são, no mínimo, temerárias e passíveis de interpelação  judicial;  ­  às  fls.  921/922,  apresentou  resumo  dos  pedidos,  dentre  os  quais, destaca­se o pleito para que seja deferida perícia contábil  dos documentos acostados, se restar dúvida sobre as afirmações  contidas na defesa oferecida.  Para amparo de suas alegações, a interessada fez colacionar os  elementos reunidos em três anexos: Anexo I (fls. 1/302); Anexo II  (fls.  1/353);  e  Anexo  III  (em  4  tomos:  volume  I —  fls.  1/253;  volume II — fls. 254/589; volume III — fls. 590/780; volume IV  — fls. 781/1124).  A DRJ julgou o impugnação improcedente, nos termo da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2006, 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Com  a  edição  da  Lei  n.°  9.430/96,  a  partir  de  01/01/1997,  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos a  lançamento de oficio, os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica  deixe  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006, 2007  NULIDADE. DÚVIDA QUANTO A. CAPITULAÇÃO.  A ação fiscal realizada em nenhum momento demonstrou dúvida  acerca  da  infração  cometida  pela  contribuinte,  consistente  na  omissão  de  rendimentos  em  face  de  origem  de  depósitos  não  comprovada,  não  havendo,  com  fulcro  no  processo  administrativo, que se falar em nulidade do lançamento.  PERÍCIA.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  VÁLIDA  E  DEMAIS  REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  0 pedido de perícia sem o amparo de justificação plausível, bem  como a  inobservância de  seus  requisitos,  leva ao  indeferimento  desse pleito.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou o Recurso  Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação:   ­ Da preliminar de nulidade;  Fl. 2548DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10640.001412/2009­21  Acórdão n.º 2202­002.780  S2­C2T2  Fl. 4          5 ­ Da natureza das operações, que não refletem variação patrimonial;  ­ Da ilegalidade do lançamento baseado em depósitos bancários.  ­ Do princípio da verdade material.  É o relatório.  Fl. 2549DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  Fl. 2550DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10640.001412/2009­21  Acórdão n.º 2202­002.780  S2­C2T2  Fl. 5          7 VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  Fl. 2551DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Da Preliminar de Nulidade  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma  legal.  A  autoridade  fiscal  ao  constatar  infração  tributária  tem  o  dever  de  ofício  de  constituir  o  lançamento.   Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias e no correspondente Relatório de Procedimento Fiscal, e que o contribuinte,  demonstrando  ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se  falar em nulidade do  lançamento. As  razões para não se aceitar os argumentos do  recorrente  estão claramente demonstrados  tanto no Termo de Verificação do Auto de  Infração como na  Decisão recorrida.  Entendo que não procede a alegação de que a defesa teria sido prejudicada.  Uma vez que isso não impediu que o contribuinte apresenta­se ampla defesa suscitando vários  pontos.  Na  realidade  no  caso  concreto  não  se  percebe  qualquer  nulidade  que  comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar  carece  de  sustentação  fática,  merecendo,  portanto,  a  rejeição  por  parte  deste  Egrégio  Colegiado.  Do Pedido de Diligência  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para que a autoridade julgadora conforme sua convicção. Por outro lado,  as perícias devem limitar­se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já  incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizadas  para  reabrir,  por  via  indireta,  a  ação  fiscal.  Assim,  a  perícia  técnica  destina­se  a  subsidiar  a  formação  da  convicção  do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.  É  de  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  contábil  quando  a  prova  que  se  pretende  formular  com  a  perícia  era  de  exclusiva  responsabilidade  do  sujeito  passivo.  Particularmente  no  caso  de  lançamento  por  depósitos  bancários  onde  o  ônus  da  prova  é  do  recorrente.  Por último, respeitando opiniões divergentes, indefere­se o pedido de perícia  ou diligência quando a sua realização revele­se prescindível para a formação de convicção pela  autoridade julgadora.  Fl. 2552DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10640.001412/2009­21  Acórdão n.º 2202­002.780  S2­C2T2  Fl. 6          9 Da presunção de omissão baseada em depósitos bancários  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  Fl. 2553DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Apreciando  as  razões  de  votar  da  autoridade  recorrida  às  fls.  1013  (do  e­ processo), não encontro qualquer reparo a ser realizado, de modo que o acompanho na integra:  Os  montantes  apurados  pelas  autoridades  lançadoras  de  depósitos  cujas  origens  não  foram  demonstradas  foram  de  R$  3.125.308,69  (ano  calendário  2005)  e  R$  4.299.054,12  (ano  calendário 2006).  Para  a  discussão  dos  valores  indicados,  a  interessada  a  inicia  com  a  arguição  do  recebimento  de  rendimentos  atinentes  a  lucros advindos de IVP Industrial Vale do Paraiba Ltda, da qual  era  sócia  detentora  de  99%  de  seu  capital  nos  períodos  abordados  no  lançamento. Os  lucros  e  dividendos  consignados  nas DIRPFs da contribuinte consistiam em R$ 611.134,00  (ano  calendário 2005) e R$ 492.850,00 (ano calendário 2006).  Em  face  do  vinculo  entre  a  contribuinte  e  a  pretensa  fonte  pagadora,  é  factível  entender  que  quaisquer  retificações  existentes  na  escrita  contábil  e  declarações  apresentadas  á.  Receita  Federal,  por  parte  da  pessoa  jurídica,  sem  os  devidos  documentos  que  as  alicercem  no  tocante  à  comprovação  requerida  (no  caso,  as  origens  dos  depósitos  observados  nas  contas  mantidas  pela  contribuinte),  restam  infrutíferas  para  o  fim colimado pela defendedora. Ainda mais se após o  inicio do  procedimento  fiscal,  como  ocorreu  em  relação  à  DIPJ/2006,  cuja  retificadora  deu­se  em  02/04/2008,  porquanto  a  original  continha valores nulos em toda sua extensão.  Comenta às fls. 1014:  Quanto  instada  a  comprovar  os  depósitos  equivalentes  aos  "lucros  distribuídos",  por  intermédio  da  documentação  reunida  pelo  contador  da  mencionada  pessoa  jurídica,  só  R$  1.000,00  (R$  300,00  —  em  06/05/2005;  R$  700,00  —  em  08/05/2005)  foram creditados na conta da interessada, nos termos narrados à  fl.  12.  Em  assim  sendo,  embora  o  referido  contador  tenha  firmado  a  existência  de  "TEDs  e  DOCs"  na  monta  de  R$  207.421,13, não se deu a confirmação de tal ocorrência.  Diante  disso,  mesmo  a  escrituração  da  fonte  pagadora  (IVP)  haver  sido  realizada  no  claro  intuito  de  alicerçar  as  distribuições de lucro e outras operações, como as de mútuo, já  que  posterior  ao  inicio  da  ação  fiscal  na  contribuinte,  tal  "suporte"  probante,  alem  de  inquinado  de  vicio,  é  insuficiente  para justificar as origens dos valores que transitaram nas contas  mantidas pela interessada em instituições financeiras.  E continua às fls. 1016:  Fiscalização  detalha  as  falhas  observadas  nos  contratos  de  mútuo  arrolados  às  fls.  19/20,  desconsiderando,  em  seqüência,  as  alegações  acerca  dessas  operações  com  a  pessoa  jurídica  Indústria  de  Alimentos  Ouro  Verde  Ltda,  por  falta  de  comprovação  de  escrituração  nessa,  bem  como  em  relação  6.  IVP Industrial Vale do Paraiba Ltda.  Como justificativa, a autuada, à fl. 900, dispôs que tais contratos  continham os números das duplicatas  (notas  fiscais) que  foram  antecipadas àquelas empresas.  Fl. 2554DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10640.001412/2009­21  Acórdão n.º 2202­002.780  S2­C2T2  Fl. 7          11 Por  óbvio,  se  os  documentos  foram  cunhados  no  propósito  de  alicerçar as razões oferecidas, haveriam de ser confeccionados  de  acordo  com  as  supostas  operações;  mas,  mesmo  assim,  notam­se  inconsistências  importantes,  demonstradas  pela  Fiscalização,  fortes  o  bastante  para  afastar  qualquer  credibilidade dos citados elementos.  As  fls.  901/902,  indica  a  impugnante  pretensão  alusiva  à  comprovação  dos  valores  declarados  em  suas  DIRPF/2006  e  2007, voltando, portanto, a mencionar a distribuição de  lucros.  A  questão  não  só  se  encontra  esgotada porque  não  se  deu  sua  cabal demonstração,  como ainda,  de  acordo  com o  já  exposto,  não  buscou  a  Fiscalização  verificar  se  a  contribuinte  teria  "lastro"  (recursos)  suficiente  para  fazer  face  à  movimentação  financeira  em  suas  contas,  mas,  sim,  colimou­se,  repise­se,  a  comprovação da origem dos valores depositados.  Conclui ao comentar sobre os contratos de mútuo:  Nos  tópicos  delineados  às  fls.  905/907  "Da  movimentação  financeira  em  contas  correntes  da  impugnante  referente  aos  contratos de mútuo celebrados com a IVP", volta a impugnante a  mencionar os contratos de mútuo como pretensão para justificar  "mais  de  98%"  dos  valores  movimentados,  sendo  item  já  ultrapassado na presente análise.   É certo que houve a reunião das notas fiscais, de acordo com o  que se verifica no Anexo III: volume 1 — notas fiscais emitidas  pela IVP Industrial Vale do Paraiba; e volumes 2, 3 e 4 — pela  Indústria de Alimentos Ouro Verde de Casimiro Ltda. Todavia,  em  nenhum  momento  'Preocupou­se  a  interessada  em  relacionar/demonstrar  os  pagamentos  das  duplicatas  correspondentes diretamente com os depósito cujas origens não  foram  comprovadas  (fls.  26/34),  optando  por  vinculá­los  a  adimplências  de  contratos  de  mútuos  e  de  novaçõ  es  que  não  espelham qualquer verossimilhança factual. Em continuidade, a  interessada  dispõe  sobre  "Da  movimentação  financeira  em  contas  correntes  da  impugnante  referentes  aos  contratos  de  mútuo  celebrados  com  a  Indústria  de  Alimentos  Ouro  Verde  Casimir°  Ltda",  quando  alegou  a  impossibilidade  de  apresentação de documentos contábeis em face de desabamento  das  instalações  da  citada  pessoa  jurídica  em  03/11/2007,  conforme  certificado  emitido  pelo Corpo  de  Bombeiros Militar  do Rio de Janeiro, à fl. 291 do anexo I. Mesmo assim, de acordo  com o que alegou,  fez anexar os contratos de mútuo e as notas  fiscais  em  seu  poder;  todavia,  tais  elementos  não  comprovam,  nos  termos  já discorridos, a origem dos depósitos  listados pela  Fiscalização.  As  fls.  908/912,  discutiu  a  contribuinte  a  respeito  "Da  movimentação  financeira  em  contas  correntes  da  impugnante  referente  aos  contratos  de  mútuo  celebrados  eni  caráter  não  oneroso  devidamente  explicadas  pelo  giro  de  tais  contratos",  abordando questões já debatidas, bem como refutando a análise  de  alguns  contratos  de  mútuo/novação  efetuada  pela  Fiscalização,  às  fls.  19/20.  Mais  uma  vez,  há  que  se  inferir  a  apresentação de contratos e suas modificações de acordo com o  Fl. 2555DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 interesse da autuada, o que reforça a compreensão de que foram  forjados apenas para tentar justificar os depósitos em pauta.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Das Provas nos Autos  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  Fl. 2556DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10640.001412/2009­21  Acórdão n.º 2202­002.780  S2­C2T2  Fl. 8          13 O  recorrente  questiona  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal.  Entretanto, embora tenha se transcorrido um longo período desde que tomou conhecimento do  relatório não demonstrou os seus argumentos.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Ante ao exposto,  rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento  ao  recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 2557DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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