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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7820867 #
Numero do processo: 13227.901491/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2005 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, deve ser o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam sua apresentação extemporânea, notadamente quando, por qualquer razão, seria impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-006.948
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2005 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, deve ser o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam sua apresentação extemporânea, notadamente quando, por qualquer razão, seria impossível que ela fosse produzida no momento adequado.

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PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, deve ser o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam sua apresentação extemporânea, notadamente quando, por qualquer razão, seria impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 14 91 /2 01 2- 47 Fl. 66DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-006.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901491/2012-47 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido por meio de PER/Dcomp. A DRF de origem indeferiu o pedido, por meio do despacho decisório eletrônico, no qual aponta-se que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar outro débito do contribuinte. Devidamente cientificado, o recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade para alegar que teria refeito a apuração do PIS e a Cofins, tendo percebido que teria deixado de apropriar créditos autorizados em lei: Alega que a empresa, adquiriu insumos para revenda com incidência de PIS e Cofins, e promoveu a saída do produtos sujeitos à alíquota zero para incidência de PIS e Cofins, mas, equivocadamente, deixou de constituir os demais créditos das mesmas contribuições que lhe são autorizados conforme determinação do artigo 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente para PIS e Cofins, de forma que o registro destes créditos em DACON retifícadora resultou em pagamento indevido ou a maior de PIS e Cofins. Teria retificado o Dacon, mas não a DCTF, com o intuito de evidenciar o valor do pagamento efetuado, quando houvesse o cruzamento dos valores das duas declarações. Concluiu, para requerer a reforma do despacho decisório, com reconhecimento integral do direito creditório. A unidade de origem suscitou a intempestividade da manifestação de inconformidade. Contudo, como o dia 24/12/2012 não seria dia de expediente normal, para a contagem do prazo, a data da ciência deveria constar como 26/12/2012. Deste modo, a manifestação foi considerada tempestiva. Por seu turno, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade pelo fato de não haver identificado qualquer documentação contábil que provasse o alegado. Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando o direito ao crédito, contudo deixou de juntar qualquer documento que pudesse comprovar o alegado. Fl. 67DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-006.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901491/2012-47 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.936, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 13227.901478/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.936): Trata-se de pedido de compensação de créditos tributários desacompanhado de documentos contábeis que sirvam de prova para as alegações. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento contábil ou nota fiscal que pudesse provar ou ao menos trouxesse indícios da veracidade dos argumentos nela trazidos. O Recurso Voluntário também veio desacompanhado de qualquer documento. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. O Recurso Voluntário limitou-se a afirmar que o recolhimento a maior teria decorrido de um "equívoco contábil", elaborando uma planilha das diferenças sem, todavia, provar as alegações. Assim, pelo fato da Recorrente não haver se desincumbido do ônus de produzir em momento oportuno as provas do direito creditório alegado, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Isto porque no processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 68DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-006.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901491/2012-47 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 69DF CARF MF

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7778673 #
Numero do processo: 10907.000028/2008-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF.OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DA ORIGEM APRESENTADA DURANTE A FISCALIZAÇÃO. Apresentadas durante a fiscalização provas da origem dos depósitos bancários, o lançamento não mais poderá ser efetuado com base na legislação que autoriza a presunção de rendimentos omitidos a partir de depósitos de origem não comprovada, mas com base na legislação específica. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 9202-007.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício)
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF.OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DA ORIGEM APRESENTADA DURANTE A FISCALIZAÇÃO. Apresentadas durante a fiscalização provas da origem dos depósitos bancários, o lançamento não mais poderá ser efetuado com base na legislação que autoriza a presunção de rendimentos omitidos a partir de depósitos de origem não comprovada, mas com base na legislação específica. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício)

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Acórdão nº  9202­007.814  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WILSON JUNQUEIRA JUNIOR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF.OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PROVA DA ORIGEM APRESENTADA DURANTE A FISCALIZAÇÃO.  Apresentadas  durante  a  fiscalização  provas  da  origem  dos  depósitos  bancários, o lançamento não mais poderá ser efetuado com base na legislação  que  autoriza  a  presunção  de  rendimentos  omitidos  a  partir  de  depósitos  de  origem não comprovada, mas com base na legislação específica.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Maria Helena Cotta Cardozo.   (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 00 28 /2 00 8- 52 Fl. 2447DF CARF MF     2 Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Miriam  Denise Xavier  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício)    Relatório    Trata­se de Recurso Especial da Fazenda Nacional contra acórdão julgado em sessão plenária  de  09/12/2015,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  em  epígrafe,  proferindo­se  a  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 2201­002.720 (fls. 2.388 a 2.410), assim ementado:     "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2003   Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.   O indeferimento  fundamentado do pedido de  realização de diligência e de perícia  não  acarreta  a  nulidade  da  decisão,  pois  tais  procedimentos  somente  devem  ser  autorizados  quando  forem  imprescindíveis  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada ou se o processo não contiver os elementos necessários para a formação  da livre convicção do julgador.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DA ORIGEM  APRESENTADA DURANTE A FISCALIZAÇÃO.   Apresentadas durante a  fiscalização provas da origem dos depósitos bancários,  o  lançamento  não mais  poderá  ser  efetuado  com base na  legislação  que  autoriza  a  presunção  de  rendimentos  omitidos  a  partir  de  depósitos  de  origem  não  comprovada, mas com base na legislação específica.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.   Caracterizam­se como omissão de  rendimentos os valores creditados em conta de  depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.   Tratando­se  de  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  a  autoridade  lançadora  exime­se  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas  pode refutar a presunção regularmente estabelecida.   A decisão foi assim registrada:   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base  de cálculo do lançamento o montante de R$ 239.956,11.  O  Recurso  Especial  está  fundamentado  nos  arts.  67  e  68  do  Regimento  Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e visa rediscutir o  afastamento da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, pela simples identificação  do  depositante. Como  paradigmas,  foram  indicados  os  Acórdãos  nºs  1301­00.821  e  2101­ 01.439.   Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 10907.000028/2008­52  Acórdão n.º 9202­007.814  CSRF­T2  Fl. 2.446          3 Visando demonstrar  o  alegado dissídio  jurisprudencial,  a  Fazenda Nacional  assim resume o ponto de divergência, no acórdão recorrido:   “Insurge­se a União contra a parte da decisão que excluiu da base de cálculo do  lançamento o valor de R$ 210.453,19. O Colegiado recorrido entendeu, em síntese,  que  diante  da  simples  indicação  do  depositante  pelo  contribuinte  não  caberia  a  autuação com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96.”   Quanto  aos  paradigmas,  a  Fazenda  Nacional  colaciona  as  respectivas  ementas, conforme a seguir (destaques da Recorrida):     Acórdão nº 1301­00.821   “DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.   Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. A origem a ser comprovada não se resume à mera identificação do  depositante, e deve abranger também a natureza da operação realizada, de tal  forma a permitir, se for o caso, a incidência tributária conforme essa natureza.   Nos  casos  em  que  o  contribuinte  prova  que  os  ingressos  decorreram  de  transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade  ou  outras  situações  que  afastam  a  presunção  legal,  a  autuação  deve  ser  reduzida  nos  valores  correspondentes.   SUPRIMENTOS DE SÓCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL.  PROVA.   Correta  a  autuação por  omissão  de  receitas,  quanto  o  contribuinte  não  consegue  provar  sua  alegação  de  que  os  suprimentos  teriam  feitos  por  sócio,  a  título  de  mútuo. Não se encontra nos autos prova de que o sócio tenha sido, efetivamente, o  autor dos suprimentos em questão.”     Acórdão nº 2101­01.439   “NULIDADE.  INDEFERIMENTO  DE  PERÍCIA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.   O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.   Trata­se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado  comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração  de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não  foi justificado como omissão de rendimentos.   Não é nulo o procedimento fiscal que, seguindo os trâmites da lei, inverteu o ônus  da  prova  ao  contribuinte,  e  recusou­se  a  realizar  diligência  para  a  obtenção  de  documentos com terceiros.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 dispensa o Fisco de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).   Comprovar  a  origem  dos  depósitos  não  significa  apenas  identificar  os  depositantes, mas indicar a natureza dos créditos bancários, demonstrando não se  tratarem de receitas tributáveis, ou em qual rubrica já foram tributados.   Fl. 2449DF CARF MF     4 Não  servem  como  prova  argumentos  genéricos,  que  não  façam  a  correlação  inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.   No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  que  os  depósitos  bancários  decorriam  de  sua  atividade  no  comércio  formal  e  informal  de  bens  móveis, imóveis e semoventes na feira da sulanca de Caruaru.   JUROS DE MORA. CÁLCULO A PARTIR DO VENCIMENTO DO IMPOSTO.   Apesar do imposto de renda sobre os rendimentos omitidos ser devido mensalmente,  sua apuração é anual. Desta forma, toda a omissão de rendimentos foi tributada em  31/12/2005,  com  vencimento  em 28/04/2006,  data  inicial  do  cálculo  dos  juros  de  mora.   Preliminar de Nulidade Rejeitada.   Recurso Voluntário Negado.”    Na  origem  trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física, ano calendário 2002, consubstanciado no Auto de Infração,  fls.  1180/1185,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  1.789.334,86.  Intimado, o Contribuinte quedou­se silente.  É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  é  tempestivo,  atende  aos demais pressupostos de admissibilidade.  A matéria em questão é o afastamento da presunção do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996, pela identificação do depositante.  Conforme  venho  me  manifestando  nessas  questões,  restou  claro  que  o  conjunto  probatório  constante  das  fls.  1703/1708  e  1714,  verifica­se,  pois,  que  se  refere  a  créditos bancários efetuados por meio de Transferência Financeiras Interbancárias e ligados à  atividade exercida pelo recorrente.   Veja­se do recorrido:  Com  efeito,  os  comprovantes  citados  indicam  claramente  os  remetentes  dos  valores,  além  da  conta  corrente  de  origem e, dessa feita, deveria a fiscalização aprofundar as  investigações e confrontar tais dados com outros elementos  necessários  para  caracterizar  a  irregularidade  praticada.  Identificada  a  origem  dos  valores  aportados  na  conta  corrente do suplicante, significa dizer que não se fazia mais  necessária  a  presunção,  devendo  por  expressa  determinação  do  §  2°  do  art.  42  da  Lei  n.  9.430/1996,  supracitado,  ser  aplicada  a  tributação  específica,  por  exemplo,  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica.  Fl. 2450DF CARF MF Processo nº 10907.000028/2008­52  Acórdão n.º 9202­007.814  CSRF­T2  Fl. 2.447          5 Consolidou­se,  nesse  sentido,  a  jurisprudência  deste  Órgão, consoante as ementas destacadas:  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  AUTUAÇÃO  AUSÊNCIA  DE  INVESTIGAÇÃO  DOS  DEPOSITANTES  PELA  FISCALIZAÇÃO  NÃO  APERFEIÇOAMENTO  DA  PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberá  a  fiscalização  aprofundar  a  investigação  para  submetê­los,  se for o caso, às normas de tributação especificas, previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos,  na  forma  do  art.  42,  §  2°,  da  Lei  n°  9.430/96.  Não  se  pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção  do  art. 42 da Lei n° 9.430/96, obrigando o contribuinte a fazer  a  prova  detalhadamente,  quando  este  assevera  a  impossibilidade  do  mister.  Conhecendo  a  origem  dos  depósitos,  quedando­se  inerte  a  fiscalização,  inviável  a  manutenção  da  presunção  de  rendimentos  com  Mero  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96.  Recurso  voluntário  provido.  (Acórdão n° 10617.164).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  LANÇAMENTO  COM  BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS COMPROVAÇÃO  Não  cabe  o  lançamento  com  base  no  art.  42  da  Lei  n.  9.430, de 1996, quando identificado o depositante, devendo  ser aplicada a tributação especifica prevista para a classe  de rendimentos de que se trata. (Acórdão n° 10422.894)  Dessa  forma,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  da  exigência os créditos: R$ 91.699,70 Irmãos Cassol & Cia.  Ltda  (08/01/2002);  R$  26.846,49  –  Vila  Promoção  (23/05/2002); R$ 23.845,00 Vila Promoção (23/05/2002); e  R$ 46.655,00 Betica Com. Imp. E Exp. Ltda (27/05/2002),  bem  como  as  TED’s  no  valor  de R$  8.000,00 Meta Com.  De  Maquinas  e  Peças  (18/07/2002);  R$  7.500,00  Casa  Amaro  Ltda  (04/10/2002)  e  de  R$  5.907,00  Casa  Amaro  Ltda  (20/12/2002),  totalizando  o  montante  de  R$  210.453,19.  Ora,  sabe­se que o  lançamento  é um procedimento  administrativo privativo  das autoridades fiscais que devem proceder nos termos da lei para sua formalização. Proceder  nos termos da lei na hipótese de constituição do crédito tributário é observar a regra do artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  pautando­se  a  fiscalização  nas  seguintes  premissas:  i)verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador;  ii)  determinar  o  crédito  tributário;  iii)  calcular  o  imposto  devido;  iv)  identificar  o  sujeito  passivo;  e  v)  identificar  a  penalidade  (propor  a  penalidade a ser aplicada de acordo com a norma legal própria).  Fl. 2451DF CARF MF     6 Excepcionalmente, presentes fortes indícios, vestígios e indicações claras da  ocorrência  do  fato  gerador  sem  o  devido  pagamento  do  tributo,  admite­se  na  atividade  de  lançamento  o  uso  de  presunções  como  meios  indiretos  de  prova  na  impossibilidade  de  se  apurar  concretamente  o  crédito  tributário. A  presunção  é  uma  ilação  que  se  tira  de  um  fato  conhecido  para  se  provar,  no  campo  do  Direito  Tributário,  a  ocorrência  da  situação  que  se  caracteriza como fato gerador do tributo.  E  assim  sempre  acompanho  a  posição  da  ilustre  Conselheira  Rita  Eliza,  conforme voto do acórdão 9202007.441, de 12 de dezembro de 2018:  Note­se  que  a  utilização  de  presunção  não  fere  os  princípios  da  segurança  jurídica  ou  da  legalidade.  Vale  citar  o  entendimento  da  Professora Maria  Rita  Ferragut,  em  sua  obra  intitula  Presunções  no  Direito  Tributário  (Quartier Latin, 2ª ed. 2005):  A  previsibilidade  quanto  aos  efeitos  jurídicos  da  conduta  praticada  não  se  encontra  comprometida  quando  a  presunção  for  corretamente  utilizada  para  criação  de  obrigações  tributárias. O enunciado presuntivo não altera  o antecedente da regra matriz de incidência tributária, nem  equipara, por analogia ou interpretação extensiva, fato que  não é como se fosse, nem substitui a necessidade de provas.  Apenas,  e  tão  somente,  prova  o  acontecimento  factual  relevante  não  de  forma  direta  mas  indiretamente,  baseando­se  em  indícios  graves,  precisos  e  concordantes,  que levem à conclusão de que o fato efetivamente ocorreu.  E acrescenta:  A  utilização  das  presunções  para  instituição  de  tributos  é  uma  forma  de  atender  ao  interesse  público,  já  que  essas  regras  são  passíveis  de  evitar  que  atos  que  importem  evasões  fiscais  deixem  de  provocar  as  consequências  jurídicas  que  lhe  seriam  próprias  não  fosse  o  ilícito.  É,  nesse  sentido,  instrumento  que  o  direito  coloca  à  disposição da fiscalização, para que obrigações tributárias  não  deixem  de  ser  instauradas  em  virtude  da  práticas  de  atos  ilícitos  pelo  contribuinte,  tendentes  a  acobertar  a  ocorrência do fato típico.  Por isso, ainda que a prova direta deva ser privilegiado, a  indireta  pode  e  deve  ser  sempre  produzida  (desde  que,  insistimos,  corretamente)  para  garantir  se  a  preservação  de interesses públicos relevantes, tais como a arrecadação  de  tributos.  Sendo  indisponível  o  interesse  perseguido  de  ofício pela Ação, a supremacia do interesse público sobre o  do  particular  conduz  à  busca  da  verdade  material,  que  muitas vezes só pode ser alcançada mediante o emprego de  presunções.   Importante  destacar  que  a  utilização  de  presunção  pelo  Fisco  não  inibe  a  apresentação  de  provas  por  parte  do  Contribuinte em sentido contrário ao fato presumido.  Fl. 2452DF CARF MF Processo nº 10907.000028/2008­52  Acórdão n.º 9202­007.814  CSRF­T2  Fl. 2.448          7 Antes  pelo  contrário,  faz  crescer  a  necessidade  de  apresentação  de  tal  prova  a  fim  de  refutar  a  constatação  presumida  admitida  em  lei.  As  denominadas  presunções  legais  relativas  têm,  portanto,  o  condão  de  transferir  o  ônus da prova da ocorrência de um dos elementos do fato  gerador da Fiscalização para o Sujeito Passivo da relação  jurídico  tributária,  cabendo  a  este  comprovar  a  não  ocorrência da infração presumida.  Nos  serve  como  exemplo  exatamente  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96, o qual dispõe:  Art. 42. Caracterizam se também omissão de receita ou de  rendimento os valores  creditados  em conta de depósito ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Diferentemente  das  presunções  absolutas  ou  das  denominadas  qualificadas,  onde,  respectivamente,  não  se  admite prova em contrário ou somente provas específicas,  as  presunções  relativas  podem  ser  afastadas  a  partir  de  quaisquer  elementos  apresentados  pelo  Contribuinte.  Assim, o teor do disposto no art. 42 acima citado, nos leva  a  uma  interpretação  menos  restrita  do  que  a  construída  pela Fazenda Nacional para o caso concreto, isso porque,  entendo que a origem dos depósitos pode ser verificada a  partir  das  provas  admitidas  em  direito,  independente  dessas demonstrarem no caso dos depósitos bancários uma  exata coincidência entre datas e valores.  Outrossim, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito NEGAR­LHE provimento.  (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                              Fl. 2453DF CARF MF

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7808304 #
Numero do processo: 10980.920310/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2004 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.109
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-03T14:40:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-03T14:40:45Z; Last-Modified: 2019-07-03T14:40:45Z; dcterms:modified: 2019-07-03T14:40:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-03T14:40:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-03T14:40:45Z; meta:save-date: 2019-07-03T14:40:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-03T14:40:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-03T14:40:45Z; created: 2019-07-03T14:40:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-07-03T14:40:45Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-03T14:40:45Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.920310/2012-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.109 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2019 Recorrente GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2004 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, que indeferiu a restituição solicitada por meio de Pedido de Restituição Eletrônico - PER. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 03 10 /2 01 2- 51 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920310/2012-51 Dito pedido foi indeferido, após análise eletrônica pelo sistema de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em despacho decisório assinado pelo titular da unidade, apontou-se, como causa do indeferimento do pedido de restituição, o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, o valor correspondente teria sido totalmente utilizado em outra declaração de compensação ou na extinção de outro débito. Devidamente cientificada, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, em que relata que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS e/ou Cofins em razão da inclusão do ISS na base de cálculo dessas contribuições. Ao defender a legalidade do crédito pleiteado, argumenta que, de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição Federal vigente, caberia à Receita Federal “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Invoca o art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que: (i) o ISS compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão; e (ii) inexistiriam nos autos prova da origem do crédito apurado pela recorrente. Regularmente cientificada da decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, conforme já decidido no RE 574.706 que trata do ICMS, aplicável ao caso sob análise. Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.101, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920300/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920310/2012-51 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.101): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 24161.20960.061108.1.2.04-0381 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o crédito tem origem no recolhimento indevido da COFINS incidente sobre o ISS. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender (i) que o ISS compõe a base de cálculo da COFINS e (ii) inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Pois bem. A controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. A questão, portanto, encontra-se pacificada, de modo que não cabe mais discussão a esse respeito. Tal entendimento, baseado no fato de o ICMS não compor o faturamento, base de cálculo das contribuições, também pode ser aplicado ao ISS, eis que este também não a integra, o que garante a segurança jurídica em relação ao tema. A aplicação da decisão proferida do RE nº 574.706 ao presente caso, foi alvo de decisão proferida no RE 592.616, onde restou decidido por sobrestar o feito até julgamento daquele RE. Neste eito, entendo que razão assiste à Recorrente. Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 80DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920310/2012-51 V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 81DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii

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Numero do processo: 13839.002509/2003-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998, 01/09/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado pelo sujeito passivo que o processo judicial de compensação dos débitos informados em DCTF efetivamente existia, e do qual figurava no pólo ativo, ao contrário do consignado na motivação fática do lançamento de ofício (“Proc jud não comprovad”) levado a efeito em decorrência de auditoria interna das declarações, não pode o julgador administrativo manter o Auto de Infração “eletrônico” por outro fundamento (como a configuração da concomitância, não quitação dos débitos declarados ou necessidade de lançamento para prevenir a decadência), havendo, assim, que ser considerado improcedente.
Numero da decisão: 9303-008.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.449  –  3ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  Lançamento de Ofício ­ Fundamentação  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KSB BOMBAS HIDRÁULICAS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998, 01/09/1998 a 31/12/1998  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  COMPROVAÇÃO DE  INSUBSISTÊNCIA  DA FUNDAMENTAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO EM SEDE  DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Comprovado  pelo  sujeito  passivo  que  o  processo  judicial  de  compensação  dos débitos informados em DCTF efetivamente existia, e do qual figurava no  pólo ativo, ao contrário do consignado na motivação fática do lançamento de  ofício  (“Proc  jud  não  comprovad”)  levado  a  efeito  em  decorrência  de  auditoria interna das declarações, não pode o julgador administrativo manter  o Auto de Infração “eletrônico” por outro fundamento (como a configuração  da  concomitância,  não  quitação  dos  débitos  declarados  ou  necessidade  de  lançamento para prevenir a decadência), havendo, assim, que ser considerado  improcedente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 25 09 /2 00 3- 37 Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13839.002509/2003­37  Acórdão n.º 9303­008.449  CSRF­T3  Fl. 346          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional  (fls.  284  a  292),  contra  o Acórdão  3402­01.807,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 274 a 281), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  ANO CALENDÁRIO: 1998  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ACUSAÇÃO  FISCAL  DESTITUÍDA  DE  SUPORTE  FÁTICO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.  O lançamento cuja motivação é a  inexistência de comprovação  de  processo  judicial  informado  na  DCTF  como  suporte  da  compensação  procedida,  deve  ser  cancelado  quando  o  sujeito  comprovar a existência do processo judicial.  O julgado versa sobre um Auto de Infração da Contribuição para o PIS/Pasep  (fls. 022 a 032), lavrado em razão de Auditoria  Interna de DCTF, por falta de recolhimento /  declaração inexata, com multa de ofício de 75 %, sob os seguintes fundamentos:  ­ “Pgto não Localizado”, para o período de apuração julho de 1998;  ­ “Proc jud não comprovad” (nº 98.03078736­5), para os créditos vinculados  a “Compensação sem DARF” nos períodos de apuração de setembro a dezembro de 1998.  Na Impugnação, o contribuinte apresentou o DARF do recolhimento relativo  a julho de 1998 (fls. 038), no vencimento, precisamente no valor lançado (R$ 36.595,72), o que  levou à Revisão de Ofício, pela Unidade de Origem, exonerando esta parcela (fls. 060 a 065).  Demonstrou ainda (fls. 039 a 045) que figurava no pólo ativo do Mandado de  Segurança nº 98.0607737­7, impetrado perante a Justiça Federal de São Paulo, no qual obteve  Sentença parcialmente favorável, em 08/06/1999, permitindo a compensação, com débitos do  próprio PIS, de  indébitos decorrentes da  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nºs 2.445 e  2.449/88.  À  primeira  vista,  o  contribuinte  não  teria  se  desincumbido  do  outro  ônus  probante –  já que a numeração dos Processos  judiciais é distinta –, mas, após uma exaustiva  pesquisa  na  Internet,  a  DRJ/Campinas  identificou  a  conexão  entre  eles,  já  que  o  Processo  judicial  informado na DCTF trata­se de um Agravo de Instrumento interposto perante o TRF  da 3º Região, conforme dito no Acórdão de Impugnação (fls. 124, in fine, e 125) – vide ainda  consultas às fls. 104 e 249 a 252.  A instância de piso não analisou o mérito, por entender pela concomitância,  mas exonerou a multa de ofício de 75 %, com base na retroatividade benigna do art. 18 da Lei  nº 10.833/2003, e alterações.  No  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  294  a  296),  a  PGFN defende que o  lançamento não é nulo, pois o contribuinte  teve plena compreensão da  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13839.002509/2003­37  Acórdão n.º 9303­008.449  CSRF­T3  Fl. 347          3 motivação  do  lançamento,  tanto  que  exerceu  plenamente  o  seu  direito  de  defesa,  e  “...  a  procedência  do  lançamento,  no  que  se  refere  aos  débitos  compensados  é  inteiramente  pertinente,  já  que  o  fundamento  utilizado  pelo  auto  de  infração  para  constituir  o  crédito  tributário  foi  a  “Falta  de  Recolhimento  ...  Declaração  Inexata",  alegando  também  a  necessidade do lançamento para prevenir a decadência.  O  contribuinte  apresentou Contrarrazões  (fls.  303  a  315),  questionando  em  caráter  preliminar,  o  conhecimento  do  recurso,  pois  não  haveria  similitude  fática  com  os  paradigmas e, ainda,  falta de prequestionamento, pois “em nenhum momento houve qualquer  alegação  por  parte  da  Recorrido  quanto  ao  suposto  cerceamento  de  defesa”  e,  no  mérito,  sustenta que o lançamento não pode ser mantido por outro fundamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Quanto  ao  conhecimento,  ambos  os  paradigmas  tratam  de  lançamento  eletrônico  decorrente  de  auditoria  de  DCTF,  por  não  comprovação  do  processo  judicial,  havendo,  portanto,  perfeita  similitude  fática  (tanto  que  a  divergência  jurisprudencial  foi  demonstrada de forma mais que patente) e não há que se falar em prequestionamento quanto ao  que  tange  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  este  é  um  argumento  recorrente  em  qualquer discussão sobre nulidade e, o que efetivamente está em discussão, é a procedência do  Auto de Infração, se não caracterizada a quitação dos débitos declarados.  Assim, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades  regimentais, conheço do Recurso Especial.  No mérito,  esta questão  já  foi  objeto de  inúmeras discussões nesta Turma,  estando a jurisprudência espelhada nesta mais que recente decisão, unânime (Acórdão nº 9303­ 007.903, de 23/01/2019, de relatoria da ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  IMPROCEDÊNCIA.  MOTIVAÇÃO  DOS  FATOS  INSUBSISTENTES  “PROC.  JUD  NÃO COMPROVAD”  Se a autuação toma como pressuposto de  fato a inexistência de  processo judicial em nome do sujeito passivo e o sujeito passivo  demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo  ativo,  deve­se  reconhecer  a  improcedência  do  lançamento  por  absoluta falta de amparo fático.  Não  há  como  manter  a  exigência  fiscal  por  outros  fatos  e  fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13839.002509/2003­37  Acórdão n.º 9303­008.449  CSRF­T3  Fl. 348          4 No Voto Condutor é transcrita a ementa de outro Acórdão (nº 9303­006.675,  de 12/04/2018) e são citados ainda mais outros 11 (onze).  O primeiro foi de minha relatoria, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/08/1997  a  31/08/1997,  01/11/1997  a  31/12/1997  NORMAS  PROCESSUAIS.  IMPROCEDÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO.  Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe  e  trata  do  direito  creditório  que  se  informa  ter  utilizado  em  compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação  “proc.  jud.  não  comprovado”.  Transcrevo excertos do respectivo Voto Condutor, como razões de decidir:  “Conforme demonstrado no  acórdão  recorrido  e  se  verifica do  auto  de  infração,  sua  fundamentação  está  incompleta  e  equivocada. O  processo  judicial  ...  indicado na DCTF,  de  fato  existe.  ...  não  pode  a  autoridade  julgadora  superior  suprir  procedimentos  próprios  da  autoridade  lançadora,  agravando  sua  exigência  ou  modificando  os  argumentos,  fundamentos  e  motivação, implicando em inovação.  A  motivação  do  ato  administrativo,  no  ordenamento  pátrio  é  obrigatória como pressuposto de existência ou como requisito de  validade,  conforme  entendimento  da  doutrina,  confirmada  por  meio  da  norma  positiva,  nos  termos  do  art.  2º  da  Lei  nº  4.717/1965, Mas recentemente, a Lei nº 9.784/1999, corroborou  a  imprescindibilidade  da  motivação  como  sustentáculo  do  ato  administrativo, literalmente:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  (...)  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  Também,  a doutrina  ensina  que  a  falta  de  congruência  entre  a  situação fática anterior à prática do e seu resultado,  invalida­o  por completo. Disto resulta a teoria dos motivos determinantes.  Segundo Hely Lopes Meirelles, ‘tais motivos é que determinam e  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13839.002509/2003­37  Acórdão n.º 9303­008.449  CSRF­T3  Fl. 349          5 justificam  a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência  entre  eles  e  a  realidade’  (Manual  de  Direito  Administrativo,  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  Ed.  Lumen Juris, 1999, pág. 81).  Assim,  demonstrado  e  comprovado  que  o  processo  judicial  informado na DCTF existe e que a  compensação  foi amparada  nele, mostra­se incorreto o pressuposto fático que deu suporte ao  auto  de  infração,  em  relação  aos  débitos  lançados  sob  o  fundamento de ‘Proc jud não comprovado’.”  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 349DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.673617/2011-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM RECURSO. O pedido de sustentação oral deve observar o que dispõe o art. 61-A, §2º, do Anexo II do Regimento do Interno do CARF (RICARF).
Numero da decisão: 3003-000.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges(presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM RECURSO. O pedido de sustentação oral deve observar o que dispõe o art. 61-A, §2º, do Anexo II do Regimento do Interno do CARF (RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 36 17 /2 01 1- 03 Fl. 224DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.325 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.673617/2011-03 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges(presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se Recurso Voluntário interposto no bojo de Processo Administrativo Fiscal movido contra a Fazenda, cuja pretensão é ver revertido o Despacho Decisório e Acórdão de Manifestação de Inconformidade que não reconhecem o direito creditório alegado pela Recorrente. A Recorrente transmitiu o Pedido de restituição (PER) nº 12860.61793.250606.1.2.04-3770, no qual requer crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior efetuado em 13/04/2006, no código 2172. A DERAT/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não reconhece o direito creditório. A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que o crédito é suficiente para quitar as compensações declaradas. A empresa efetuou pagamento em 13/04/2006, por meio de DARF com código 2172 no valor de R$ 25.726,83. Desse total, R$ 155,06 foram alocados ao débito do período de apuração correspondente, conforme consta do Despacho Decisório. A Recorrente transmitiu diversas Dcomps, dentre elas as de nº 04799.46508.141206.1.3.04-2286, nº 14554.62618.170407.1.3.04-8104, nº 03502.75382.160707.1.3.04-5087 e 19794.24277.111007.1.3.04-6949, todas confirmadas no sistema SIEF-PERDCOMP, visando compensar os débitos nelas declarado, com crédito oriundo do pagamento em questão. Conforme o Despacho Decisório os valores originais de crédito usados nessas Dcomps mais o débito do período totalizam o valor do pagamento em análise. Quando da transmissão da Dcomp em litígio não restou saldo creditório que pudesse ser aproveitado. Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando ser detentora do crédito e fez a juntada de cópia das Dcomps transmitidas, respectivos despachos decisórios e DARFs representativos do valor em questão. A DRJ de Juiz de Fora entendeu pela improcedência da manifestação de inconformidade por não restar saldo credor a ser aproveitado. Em Recurso Voluntário a Recorrente, em suma, reitera as razões da manifestação de inconformidade pedindo o reconhecimento do crédito pleiteado. Requer, também, que sejam os patronos intimados pessoalmente das notificação e intimações, bem como requer “tempo suficiente” para realização de sustentação oral. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator. Fl. 225DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.325 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.673617/2011-03 O presente Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. DA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja a não homologação. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. A Recorrente sustenta que houve pagamento a maior e, por meio de planilha demonstrativa, alega que o pagamento do valor correspondente daria direito a crédito apto a ser compensado. Neste contexto não apresentou qualquer outro documento, tais como sua escrita Fl. 226DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.325 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.673617/2011-03 contábil, notas fiscais, ou demais documentos idôneos que justificassem sua alegação de imprecisão do despacho decisório. DO ÔNUS DA PROVA Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser Fl. 227DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.325 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.673617/2011-03 compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Valiosas as lições sobre prova do notável processualista italiano Francesco Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. No Brasil é digna a menção de Dinamarco: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Regressando aos autos, a Recorrente apresentou somente DCOMPs, despacho decisório e DARFs. Tanto no Despacho Decisório quanto no Acórdão de Manifestação de Inconformidade foi identificado que o crédito que estava sendo utilizado na compensação por ele pretendida já havia sido aproveitado na extinção de outro tributo. Cabia ao contribuinte demonstrar que essa afirmativa não refletia a realidade. Não obstante, sua atitude foi de fazer alegações gerais, sem demonstrar as questões de direito que embasavam seu indébito. Também não se preocupou em participar da instrução processual, pois não apresentou nenhum documento probatório no momento processual devido. Pela avaliação probatória que faço dos autos, os documentos trazidos pela Recorrente não aclaram a dúvida suscitada e não logrou êxito em demonstrar o que alega com os elementos probatórios adequados, não subsistindo sequer dúvida em relação ao acerto das decisões do Fisco. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar Fl. 228DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.325 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.673617/2011-03 em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido, apontando na escrituração contábil-fiscal as evidências da existência do crédito para formar o convencimento da Autoridade Julgadora. DOS REQUERIMENTOS DE INTIMAÇÃO POR ADVOGADO E SUSTENTAÇÃO ORAL A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não há amparo legal para nulidade das intimação/notificações quando destinadas aos interessados no processo em seu domicílio fiscal, nos termos do art. 23 do Decreto 70.235/1072. Em razão do bem jurídico em debate e o sigilo fiscal inerente aos processos administrativos fiscais, as intimação deverão ser direcionadas ao contribuinte, seja por via postal ou caixa postal eletrônica. No tocante ao pedido de sustentação oral formulado no Recurso Voluntário, há que se lembrar o que dispõe o art. 61-A, §2º., do Anexo II do Regimento do Interno do CARF (RICARF): Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 1º Os processos serão pautados em reunião composta por sessões não presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Deveria a parte interessada adequar-se às regras regimentais deste Tribunal Administrativo para o pleito de sustentação oral. Em suma, indefiro tanto a intimação aos causídicos bem como o pedido de sustentação oral. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator. (assinado digitalmente) Fl. 229DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.909809/2012-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório quando resta evidenciada a descrição dos fatos e a fundamentação da não homologação da compensação, por meio de ato administrativo emitido pela autoridade competente para fazê-lo. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3002-000.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, em relação ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório quando resta evidenciada a descrição dos fatos e a fundamentação da não homologação da compensação, por meio de ato administrativo emitido pela autoridade competente para fazê-lo. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, em relação ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 98 09 /2 01 2- 30 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.794 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.909809/2012-30 Relatório Trata o processo de declaração de compensação de crédito proveniente de pagamento a maior de Cofins no valor de R$ 17.658,00, relativo ao período de apuração janeiro/2008, para a quitação de débitos de IPI (fls. 26 a 30). Por meio do Despacho Decisório à fl. 37, a Delegacia da Receita Federal em Jundiaí decidiu pela não homologação da declaração porque o Darf informado no PER/Dcomp havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos, não restando crédito para a realização da compensação. A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 3 a 12), na qual alegou, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação, o que caracterizaria o cerceamento ao contraditório e à ampla defesa, e requereu que fosse determinada o retorno dos autos à Delegacia de origem para a realização das diligências necessárias à comprovação do crédito. Instruiu sua peça recursal com atos constitutivos e de representação da empresa e o Despacho Decisório (fls. 13 a 22). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora proferiu o Acórdão nº 09-51.039 (fls. 41 a 48), por meio do qual decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista, preliminarmente, que o Despacho Decisório continha motivação e fundamentação para não homologar a compensação declarada, não incidindo em nenhuma hipótese de nulidade. Em relação ao mérito, ressaltaram que não havia um único argumento fático na Manifestação de Inconformidade, ficando o litígio restrito à análise de questões de nulidade. Consignaram, ainda, que caberia ao interessado demonstrar a liquidez e certeza do crédito tributário, por meio de provas que deveriam ter sido juntadas nesta fase e indeferiram o pedido de diligência, que era facultada à Administração quando entendesse necessário. O Acórdão foi assim ementado: O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Data do fato gerador: 20/02/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A inexistência de direito creditório impede a homologação da compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/02/2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pela interessada à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a esta o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/02/2008 PRELIMINAR. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório, quando resta evidenciada a descrição dos fatos e os fundamentos da não homologação da compensação. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.794 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.909809/2012-30 É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação da contribuinte para prestar esclarecimentos. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Respeitados pela autoridade administrativa os princípios da motivação e do devido processo legal, improcedente é a alegação de cerceamento de defesa e nulidade do feito fiscal. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses excepcionadas pela legislação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido quando não formulado nos termos da legislação e, ainda, quando desnecessário e prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada e/ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 02.05.2014, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo constante à fl. 51, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 28.05.2014, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 52. Em seu Recurso Voluntário (fls. 53 a 59), o contribuinte retoma as alegações de nulidade do Despacho Decisório, ressaltando o equívoco na interpretação adotada na decisão de segunda instância. Discorre sobre a Teoria dos Motivos Determinantes, aponta a obrigação da Administração de zelar pela legalidade de seus atos, cita decisões dos Tribunais Superiores neste sentido e, por fim, requer a reforma do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. O Recurso Voluntário retoma as alegações de nulidade da Manifestação de Inconformidade, por ausência de motivação do despacho decisório e o consequente cerceamento de defesa. De novo, pretende a recorrente restringir a discussão deste processo às preliminares, avançando nesta fase no sentido de afirmar que “a controvérsia ora posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário”, dando a entender ser essa a questão sobre a qual deveria se debruçar este Colegiado. Este litígio, em verdade, é muito simples: uma vez não homologada a compensação, a atuação do contribuinte resumiu-se a reclamar sobre direitos ofendidos e a solicitar a produção das provas em momento oportuno. Nunca trouxe suas razões de direito em relação ao crédito propriamente dito, explicando a origem do pagamento indevido ou a maior, Fl. 83DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.794 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.909809/2012-30 nem nunca juntou qualquer documento que ao menos sugerisse a possibilidade de existência do alegado crédito. Na fase de recurso voluntário ainda não sabemos por que motivo ele teria um crédito de Cofins, se erro no cálculo da contribuição, se mero equívoco no preenchimento da DCTF, se esquecimento de se creditar de despesas previstas em legislação. Dessa forma, tem-se que o ponto central desta lide reside na ausência de demonstração pelo contribuinte do seu direito creditório, e não na definição de ser o despacho decisório um ato discricionário ou vinculado, discussão irrelevante para este julgamento. Como consequência, este é um Recurso Voluntário que tem apenas as preliminares de nulidade, não há uma alegação de mérito propriamente dita, pois nunca se iniciou essa discussão. Sobre as alegações de nulidade, transcrevo parte do voto do Acórdão da DRJ, que trago como meu fundamento de decidir: Preliminarmente, ressalte-se que toda a argumentação trazida na peça de defesa e referente à ausência de motivação, de fundamentação e de esclarecimentos no despacho decisório, que levaram a não homologação da compensação pleiteada, carece de suporte fático, pois, tais elementos se encontram claramente evidenciados no ato administrativo. O Despacho Decisório informa que a compensação não foi homologada porque o DARF, apontado como origem do crédito pela contribuinte na DCOMP foi localizado, mas se encontra totalmente alocado para quitação de débito próprio, no caso, para o débito com código de receita 2172 e período de apuração 31/01/2008. E mais, o ato administrativo cita não só os dados do DARF (período de apuração, código de receita, valor total e data de arrecadação) indicado pela própria empresa, na DCOMP; como também evidencia a utilização do recolhimento para extinção do débito informado/vinculado em DCTF quando de sua apresentação à RFB também pela interessada, autora de ambas as declarações DCTF e DCOMP. Ressalte-se, mais uma vez, que todas as informações, foram produzidas pela empresa e trazidas aos sistemas RFB através de declarações por ela própria prestadas e o Despacho Decisório nada mais fez do que relembrá-la de todos esses dados e compilá-los em uma única decisão. O enquadramento legal para o ato eletrônico combatido se encontra expressamente indicado, não cabendo também alegar sua ausência. Como se vê, a empresa teve pleno conhecimento dos fundamentos para não homologação da compensação declarada e pôde exercer, sem qualquer restrição, seu direito de defesa, o que se constata, facilmente, pela seguinte afirmação extraída de sua peça de inconformidade: “Limitou-se a autoridade administrativa, em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas.” Realmente é simples assim: se o pagamento não está disponível nos sistemas, não há o que ser restituído. Esse é o significado de “inexistência do crédito” quando o direito creditório invocado é decorrente de pagamento indevido ou a maior. Esse é o fundamento fático para o indeferimento. Vê-se, portanto, que foram respeitados pela autoridade administrativa os princípios da legalidade, da motivação e do devido processo legal. (grifado) Tendo sido a referida decisão sido lavrada por autoridade competente, fundamentada e sem preterição do direito de defesa, não cabe falar em nulidade do ato, pois atendidos os pressupostos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, assim como os dispositivos constitucionais e legais que regem o processo administrativo fiscal. Fl. 84DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.794 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.909809/2012-30 Nos casos de solicitação de restituição, compensação e ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional, é pacífico que a demonstração da certeza e liquidez é ônus que pertence ao requerente. Define o Código de Processo Civil (CPC) em seu artigo 373 que, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre as provas, dispõe da seguinte maneira o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). (grifado) A isso se some, que a compensação somente é autorizada para créditos líquidos e certos, conforme estabelece o art. 170 (CTN), in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifado) Dessa forma, para que a Receita Federal autorize a compensação, deve a recorrente demonstrar de forma inequívoca seu crédito, por meio de alegações e provas. Não obstante a clareza dos dispositivos citados, nenhum preceito foi atendido. Ao longo deste processo, o contribuinte se limita a repisar os mesmos argumentos, em uma tentativa infrutífera de desviar a atenção do cerne do problema, que é a ausência de prova. Por fim, em relação às decisões de Tribunais Superiores colacionadas, não afetam este julgamento: além de não serem vinculantes, tratam de garantias constitucionais, que já vimos terem sido respeitadas no decorrer deste processo. Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade e nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.661883/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR. PERDA DE OBJETO. A homologação de declaração de compensação faz perder o objeto o pedido de restituição anteriormente formulado que pretendia o reconhecimento do direito à restituição do crédito aproveitado na compensação.
Numero da decisão: 3401-006.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR. PERDA DE OBJETO. A homologação de declaração de compensação faz perder o objeto o pedido de restituição anteriormente formulado que pretendia o reconhecimento do direito à restituição do crédito aproveitado na compensação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.661883/2012­66  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.309  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  NESTLE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO ANTERIOR. PERDA DE OBJETO.   A homologação de declaração de compensação faz perder o objeto o pedido  de  restituição  anteriormente  formulado  que  pretendia  o  reconhecimento  do  direito à restituição do crédito aproveitado na compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 18 83 /2 01 2- 66 Fl. 82DF CARF MF     2 (...)  CRÉDITO DISPONÍVEL PARA RESTITUIÇÃO.  O  crédito  disponível  para  restituição é  o  valor  comprovado  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  subtraído  das  parcelas  desse  mesmo  pagamento  já  utilizado  em  compensações  ou  pedido  de  restituição anterior.  Ciente do acórdão de piso, a empresa protocolou o Recurso Voluntário para  repisar os argumentos da Manifestação de Inconformidade, sustentando que a decisão recorrida  seria  contraditória,  uma  vez  que  a  compensação,  já  homologada,  teria  origem  no  pedido  de  restituição, o qual não poderia ser indeferido.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.308,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.661882/2012­11.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.308):  "A controvérsia posta nos autos diz respeito à análise do pedido  de  restituição  formulado  no  PER/DCOMP. O  crédito  pleiteado  decorre de recolhimento a maior de PIS/COFINS e foi utilizado  para  compensar  débitos  de  PIS/COFINS  por  meio  do  PER/DCOMP,  transmitido  antes  da  análise  do  pedido  de  restituição..   A  decisão  recorrida  manteve  a  denegação  do  pedido  de  restituição por entender que só é passível de restituição o saldo  remanescente de pagamento indevido ou a maior que não tenha  sido utilizado em compensações anteriores, ao que a Recorrente  sustenta  que  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  é  pressuposto da efetivação da compensação, devendo ser deferida  a  restituição  do  crédito  no  presente  processo  como  imperativo  lógico da homologação da compensação em que foi empregado  este mesmo crédito.  O direito à compensação decorre da existência de duas relações  obrigacionais,  em  que  o  credor  de  uma  é  devedor  de  outra  e  vice­versa. Significa dizer que a compensação tributária exige a  prévia  existência  de  um  direito  de  crédito  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública, o que ocorre quando este tem direito  à restituição de tributo pago a maior ou indevidamente.   O  atual  regime  de  compensação  de  tributos  e  contribuições,  previsto no art. 74 da Lei n° 9.430/1996, após as modificações  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.661883/2012­66  Acórdão n.º 3401­006.309  S3­C4T1  Fl. 3          3 introduzidas  pela  Lei  n°  10.637/2002,  passou  a  permitir  que  o  contribuinte  efetuasse  a  compensação  independentemente  de  prévia  autorização  administrativa,  apresentando  uma  declaração de compensação em que são registrados o crédito a  ser aproveitado e o débito a ser quitado pelo encontro de contas,  extinguindo­se  este  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação.  A Recorrente afirma que ao registrar o segundo PER/DCOMP,  convertera  o  pedido  de  restituição  em  “pedido  de  compensação”.  Este  instrumento  não  encontra  previsão  na  sistemática  instituída pela  legislação em vigor. Em verdade, ao  registrar  o  segundo  PER/DCOMP,  transmitiu  uma  declaração  de  compensação,  com  a  qual  se  operou  a  compensação  pretendida  pela  Recorrente,  extinguindo­se  o  débito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação,  a  qual  já  ocorreu.  Isto  significa  que  o  direito  de  crédito  discutido  nos  presentes  autos  já  foi  plenamente  reconhecido  quando  da  análise  da  declaração de compensação. Não faria sentido a administração  ter  homologado  uma  compensação  que  pretendia  aproveitar  crédito  ainda  pendente  de  reconhecimento.  A  análise  fiscal  da  declaração  de  compensação  abrangeu  a  análise  do  direito  creditório. Perdeu objeto o presente pedido de restituição, pois o  direito à restituição do valor pago a maior já foi reconhecido e  satisfeito através da compensação.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                            Fl. 84DF CARF MF     4     Fl. 85DF CARF MF

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7838874 #
Numero do processo: 11065.904836/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.145
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para discriminar as receitas contidas na conta "outras receitas", nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green..
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para discriminar as receitas contidas na conta "outras receitas", nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green..

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-29T12:24:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-29T12:24:30Z; Last-Modified: 2019-07-29T12:24:30Z; dcterms:modified: 2019-07-29T12:24:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-29T12:24:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-29T12:24:30Z; meta:save-date: 2019-07-29T12:24:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-29T12:24:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-29T12:24:30Z; created: 2019-07-29T12:24:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-07-29T12:24:30Z; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-29T12:24:30Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.904836/2011-16 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.145 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2019 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para discriminar as receitas contidas na conta "outras receitas", nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Compensação de créditos de PIS/Pasep, transmitido por meio de PER/DCOMP. Após análise eletrônica, a DRF de origem emitiu Despacho Decisório no qual informa que foram localizados um ou mais pagamentos, porém estes teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que afirma que sempre agiu em conformidade com a lei e, por consequência, recolheu indevidamente as contribuições calculadas nos termos do § 1, art. 3, da Lei 9.718/98, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF. Acrescenta que em virtude desse entendimento procedeu à compensação administrativa, por meio de DCOMPs, dos recolhimentos indevidos da contribuição ao PIS sobre a parcela da base de cálculo excedente ao faturamento, assim entendido como as receitas decorrentes da venda de bens e prestação de serviços. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 04 83 6/ 20 11 -1 6 Fl. 154DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904836/2011-16 Nesse trilhar, aponta ainda nulidade do procedimento por erro na capitulação legal. Faz um arrazoado sobre a validade do ato processual administrativo tributário, defendendo que o Despacho Decisório, para ser válido e eficaz, deve conter os requisitos fundamentais: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito. Por seu turno, a DRJ entendeu que a recorrente deveria ter realizado a plena prova do seu direito, com a juntada da documentação comprobatória do crédito, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Concluiu pela improcedência da Manifestação, por não se admitir compensação cuja existência não seja comprovada. Irresignada, a recorrente insurgiu-se contra esta decisão por meio de Recurso Voluntário, no bojo do qual reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, ao qual anexou documentos fiscais e demonstração contábil. Alegou ainda que, em se tratando, de despacho eletrônico, foi apenas quando da interposição do Recurso que teve a oportunidade de apresentar tais provas. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.133, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13051.720137/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.133). A discussão do processo diz respeito inicialmente, a (i) qual seria a documentação suficiente a comprovar tal crédito e o momento processual de sua apresentação e, (ii) eventual necessidade de retificação de DCTF e (iii) a análise das receitas que não se amoldam ao conceito de faturamento. Momento da produção da prova no Processo Administrativo Fiscal. Para a análise do direito creditório da Recorrente é necessário que ela se desincumba do seu ônus de provar o recolhimento a maior, o que deve ser realizado na primeira oportunidade processual, qual seja no pedido de compensação. Contudo, sabe-se que o sistema eletrônico não admite juntada de documentação quando do pedido de compensação, e que a primeira oportunidade que a recorrente teve para fazê-lo foi quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Nesta ocasião a Recorrente apresentou os documentos que entendeu suficientes para a demonstração do seu direito, tendo feito com aquilo que julgou que seria suficiente, ou seja declaração de compensação e demonstrativo de débito, que constitui uma prova indiciária, todavia por sua pouca robustez, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil entendeu que tais documentos eram insuficientes, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 155DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904836/2011-16 Desta forma, foi apenas no Recurso Voluntário que a Recorrente pode apresentar a documentação, razão pela qual se admite que tenham sido trazidas apenas neste momento processual. Desnecessidade de retificação de DCTF Neste momento processual também cabe analisar se existe ou não necessidade do contribuinte realizar a retificação da DCTF como requisito para o exercício do direito de compensação. Em relação a este ponto, este colegiado possui entendimento no sentido de que a retificação da DCTF não é um requisito intransponível para a realização do pedido de compensação, razão suficiente a que seja analisado o pedido que constitui o cerne do presente processo. Análise das receitas que a Recorrente apontou como não sendo faturamento. A Recorrente fez acompanhar a sua Manifestação de Inconformidade com uma tabela onde elenca valores que entende não se subsumirem ao conceito de faturamento. Dentre tais valores há alguns que, por uma análise superficial é possível perceber tratar- se de receitas que não se amoldam ao conceito de “faturamento” de uma empresa que fabrica máquinas, como rendimento de aplicações financeiras, juros de mora e variações cambiais sobre exportações, apenas para citar três exemplos relevantes. Todavia há alguns sobre os quais recai dúvida acerca da natureza, se faturamento ou receita bruta, taxativamente: (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias. Desta feita, a fim de melhor subsidiar o julgamento da lide e de se evitar a exigência de tributo sobre base de cálculo distinta do faturamento, ou de evitar que seja não seja exigido tributo sobre uma receita tributável, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de que os valores recebidos a título de (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias não se subsumem ao conceito de faturamento, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que deverão ser mencionadas também quaisquer outras informações pertinentes; d) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; e) atendida a diligência, encaminhar o processo a este colegiado, onde terá prosseguimento. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 156DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904836/2011-16 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por afastar a presunção de duplicidade e converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de que os valores recebidos a título de (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias não se subsumem ao conceito de faturamento, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que deverão ser mencionadas também quaisquer outras informações pertinentes; d) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; e) atendida a diligência, encaminhar o processo a este colegiado, onde terá prosseguimento. Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal, deve ser acultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 157DF CARF MF

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7812613 #
Numero do processo: 10120.001222/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ementa: À Primeira Seção de Julgamento do CARF cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, quando houver procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Numero da decisão: 3402-001.786
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso para declinar competência para a primeira seção de julgamento do CARF
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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3402­001786  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24/05/2012  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  VITÓRIA EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  DRJ BRASILIA (DF)     Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ementa:  À Primeira Seção de Julgamento do CARF cabe processar e  julgar recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  quando  houver  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para  configurar  a prática de  infração à  legislação pertinente  à  tributação  do  IRPJ.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  se  conhecer  do  recurso  para  declinar competência para a primeira seção de julgamento do CARF    NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  SILVIA  DE  BRITO OLIVEIRA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’ECA, HELDER MASSAAKI  KANAMARU  (SUPLENTE),  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA.  Relatório     Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10120001222/2009­83  Acórdão n.º 3402­001786  S3­C4T2  Fl. 2          2 Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foram lavrados  os autos de infração às fls. 151/196, formalizando lançamento do  crédito  tributário  abaixo  discriminado,  relativo  aos  anos­ calendário de 2005 e 2006,  incluindo juros de mora calculados  até  30/12/2008  e  multa  proporcional  de  75%,  totalizando  R$  4.190.792,72: Cofins R$ 3.444.399,25 e PIS R$ 746.393,47.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  dos  autos  de  infração,  a  autuação  resulta  de  procedimento  fiscal  que  constatou  as  seguintes irregularidades:  a) nos meses de janeiro e setembro do ano­calendário de 2005, a  fiscalização verificou que a contribuição para o PIS e a Cofins  (não­cumulativos)  apuradas  na  escrituração  da  empresa  foram  declaradas  a  menor  em  DCTF,  motivando  o  lançamento  de  oficio das diferenças detectadas; e  b)  no  ano­calendário  de  2006,  a  contribuinte  teve  o  lucro  arbitrado para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, por falta  de apresentação de escrituração contábil, e, de outra parte, não  informou  em  DCTF  quaisquer  débitos  de  contribuição  para  o  PIS e Cofins, razão porque estas foram lançadas de oficio pelo  regime  cumulativo,  a  partir  das  receitas  de  vendas  e  de  prestação de serviços escrituradas nos livros fiscais.  Cientificada  pessoalmente  das  exigências  cm  29/01/2009  (fls.  152  e  outras),  a  autuada  apresentou  em  27/02/2009  a  petição  impugnativa acostada As  fls.  213/215, protestando  inicialmente  contra  a  adoção  do  critério  da  tributação  por  arbitramento,  alegando que a demora para apresentação dos livros contábeis  solicitados  decorreu  do  fato  de  não  estarem  prontos,  devido  a  uma  perda  de  dados  ocorrida  no  sistema  de  informática  da  empresa,  o  que  tornou  necessária  a  redigitação  de  todos  os  lançamentos  e  valores  relativos  aos  anos  de  2005  e  2006,  e,  conseqüentemente,  não  tendo  estes  períodos  fechados,  não  poderia  autenticar  os  livros  de  2007  e  2008,  vista  que  não  possuía os saldos iniciais.  Além  do  mais,  no  mesmo  período  da  fiscalização  federal,  também  estava  sendo  auditada  pelo  fisco  estadual.  Contudo,  embora  tardiamente,  possui  todos  os  documentos  e  livros  contábeis e fiscais necessários, conforme demonstra juntando­os  por cópia.  Invocando  decisão  do  TRF/1ª  Região,  cuja  ementa  transcreve,  argumenta que tendo cumprido a obrigação acessória, ainda que  fora  do  prazo,  apresentando  os  documentos  suficientes  para  o  exercício da fiscalização e o cálculo de eventual  tributo devido  pelo valor real, não deve prevalecer o arbitramento.  Alega,  por  fim,  que  há  falhas  no  levantamento  fiscal,  que  considerou  como  faturamento  todas  as  saídas  ocorridas,  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10120001222/2009­83  Acórdão n.º 3402­001786  S3­C4T2  Fl. 3          3 inclusive aquelas que tem caráter de mera movimentação física,  tais  como  remessa  para  conserto,  reparo,  demonstração,  devoluções,  etc.,  de  modo  que  os  valores  efetivamente  devidos  são os constantes dos demonstrativos anexados à impugnação.  Termina  requerendo  o  reconhecimento  de  que  não  é  cabível  o  arbitramento,  diante  da  documentação  que  demonstra  o  montante dos valores efetivamente devidos.  Nos  demonstrativos  que  instruem  a  petição,  a  impugnante  reconhece  devidas,  in  totum,  as  diferenças  relativas  ao  ano­ calendário  de  2005  apuradas  pela  fiscalização,  conforme  planilhas de cálculo acostadas pela interessada As fls. 217/228.  Quanto ao ano­calendário de 2006, a  litigante reconhece como  devidos  os  valores  por  ela  demonstrados  nas  planilhas  de  cálculo  anexadas  às  fls.  245/256,  apurados  pela  regra  da  incidência  não­cumulativa,  os  quais  são,  em  regra,  inferiores  aos apurados pela fiscalização pela incidência cumulativa.  Assim, a contestação apresenta­se parcial, tendo sido os valores  dos  débitos  incontroversos,  reconhecidos  pela  impugnante,  apartados  para  imediata  cobrança  nos  autos  do  processo  nº  10120.004433/2009/78,  conforme  termo  de  transferência  e  extratos  às  fls.  261/266,  limitando­se  o  litígio,  portanto,  às  parcelas de PIS e Cofins do ano­calendário de 2006 nos valores  excedentes aos débitos não contestados pela impugnante.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Brasília julgou procedente em parte o  lançamento  tributário, nos  termos do Acórdão nº 03­33318, de 21 de setembro de 2009, cuja  ementa abaixo reproduzo, verbis:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Ano­calendário: 2006  LUCRO ARBITRADO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA.  Não  se  aplicam  as  regras  da  incidência  não­cumulativa  na  apuração  da  contribuição  devida  pelas  pessoas  jurídicas  cujo  lucro foi arbitrado.  BASE DE CALCULO. CORREÇÃO DE VALORES.  Constatado  que  foi  apurada  incorretamente  pela  fiscalização a  base de cálculo,  com a  inclusão de  saídas que não configuram  faturamento, impõe­se a correção do valor tributável.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO.  Ao lançamento da contribuição para o PIS aplica­se o decidido  em relação ao auto de infração da Cofins, formalizado com base  nos mesmos elementos fáticos.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10120001222/2009­83  Acórdão n.º 3402­001786  S3­C4T2  Fl. 4          4 Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, pedindo a procedência do recurso para que seja cancelado o  auto de infração.  É o relatório..  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto.  Quanto aos demais requisitos de admissibilidade, passo a apreciá­los.  Conforme  já  relatado,  no  ano­calendário  de  2006  a  recorrente  teve  o  lucro  arbitrado para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, por falta de apresentação de escrituração  contábil,  e, de outra parte, não  informou em DCTF quaisquer débitos de contribuição para o  PIS e Cofins, razão porque estas foram lançadas de oficio pelo regime cumulativo, a partir das  receitas de vendas e de prestação de serviços escrituradas nos livros fiscais.  Sabemos que as leis que instituíram o regime da não­cumulatividade do PIS e  da Cofins excluem desse regime as pessoas  jurídicas  tributadas pelo  IRPJ com base no  lucro  presumido ou arbitrado.  O  recorrente  está  discutindo  no  processo  nº  10120001218/2009­15  a  possibilidade  de modificação  de  seu  regime de  apuração  do  lucro  referente  ao  ano  de 2006.  Caso  seja  deferido  seu  pleito,  estará  apto  a  apurar  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime  da  não  cumulatividade.  Portanto, é de meridiana obviedade que a solução deste processo depende da  decisão final do processo referente ao arbitramento do lucro.  Pelo art. 2º do Regimento  Interno do CARF, que cabe à Primeira Seção de  Julgamento processar e julgar recursos contra decisões da DRJ, cuja matéria seja decorrente da  apuração que serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente ao IRPJ.  Portanto,  em  vista  da  dependência  acima  relatada,  não  conheço  do  recurso  por se tratar de matéria afeta à Primeira Seção de Julgamento do CARF.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de maio de 2012    Gilson Macedo Rosenburg Filho              Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10120001222/2009­83  Acórdão n.º 3402­001786  S3­C4T2  Fl. 5          5                   Fl. 304DF CARF MF

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7828887 #
Numero do processo: 10730.904971/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos.
Numero da decisão: 3302-007.210
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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SUPERMERCADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo da DCOMP eletrônica, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF indicado, referente ao PIS/Cofins. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 49 71 /2 01 2- 81 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.904971/2012-81 Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando que, quando da confecção do Per/Dcomp, por lapso, não foi retificada a DCTF. Procedeu a retificação, dentro do prazo legal, alterando o débito do período de apuração correspondente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp, exceto quando comprovado erro no preenchimento da referida declaração. Regularmente cientificada de decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese apertada que: (i) a retificação da DTCF após o despacho decisório não pode ser impedimento ao reconhecimento do crédito apurado; e (ii) os documentos carreados aos autos se prestam à comprovar a origem do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.936, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 13227.901478/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.936): O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, destaca-se que a DRJ manteve o despacho decisório por dois motivos, a saber: Assim sendo e, considerando que a DCTF retificadora foi entregue somente após a transmissão do PER/DCOMP e que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida. Ao meu ver, o primeiro motivo para DRJ seria totalmente superado, caso o contribuinte tivesse demonstrado à origem do crédito, o que não ocorreu no presente processo, senão vejamos. É incontroverso que a Recorrente cometeu irregularidade no preenchimento do DACON e da DCTF e, que a retificação do último documento fora realizada somente após a transmissão do PER/DCOMP objeto dos autos. Contudo, independentemente das declarações retificadoras terem sido apresentadas pela Recorrente após a transmissão do PER/DCOMP, o que não é causa impeditiva do reconhecimento do crédito, deveria o contribuinte ter comprovado documentalmente a origem dos créditos. Com efeito, a DCTF e o DACON contêm dados e informações declarados pelo próprio contribuinte que devem ser lastreados com a correspondente documentação fiscal que Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.904971/2012-81 comprove os lançamentos contábeis. A simples apresentação de cópias das referidas declarações são insuficientes para comprovar o origem do pretenso crédito almejado pela Recorrente, inviabilizando a confirmação dos valores registrados nas declarações. Não bastasse isso, a Recorrente deveria ter apresentado argumentos mais robustos para comprovar seu direito. Nada foi explicitada em sede de manifestação e recurso. Com todo respeito, os argumentos apresentados pela Recorrente não fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou origem do crédito que ela alegar possuir. Mais uma vez, repita-se, que é necessário que sejam colacionados aos autos excertos da escrituração contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê suporte a tais lançamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 88DF CARF MF

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