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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689135 #
Numero do processo: 10945.000920/94-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - EMPRESAS NÃO PRESTADORAS DE SERVIÇOS - O Decreto-Lei nr. 1.940/82 vigorou até sua ab-rogação, que ocorreu através do artigo 9 da Lei Complementar nr. 70/91, porém para estas é inconstitucional o artigo 9 da Lei nr. 7.689/88, assim como as majorações de alíquota determinada pelos artigos 7 da Lei nr. 7.787/89, 1 da Lei nr. 7.894/89 e 1 da Lei nr. 8.147/90, como já manifestado no Acórdão do Supremo Tribunal Federal - RE nr. 150.764-1/PE, de 16.12.92. REDUÇÃO DE PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I, da Lei nr. 9.430/96) a multa de ofício deve ser reduzida para 75%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-10504
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T17:15:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T17:15:09Z; Last-Modified: 2010-01-27T17:15:09Z; dcterms:modified: 2010-01-27T17:15:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T17:15:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T17:15:09Z; meta:save-date: 2010-01-27T17:15:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T17:15:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T17:15:09Z; created: 2010-01-27T17:15:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T17:15:09Z; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T17:15:09Z | Conteúdo => 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. D e .. / O / 19 (39 c 3e)Qteliuda-i C MINISTÉRIO DA FAZENDA nu.;r1ca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo •: 10945.000920/94-48 Acórdão : 202-10.504 Sessão : 16 de setembro de 1998 Recurso : 101.907 Recorrente : BORVEL BORDIN VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRF em Foz do Iguaçu - PR FINSOCIAL- EMPRESAS NÃO PRESTADORAS DE SERVIÇOS- O Decreto-Lei n°1.940/82 vigorou até sua ab-rogação, que ocorreu através do artigo 9° da Lei Complementar n° 70/91, porém para estas é inconstitucional o artigo 9° da Lei n° 7.689/88, assim como as majorações de aliquota determinada pelos artigos 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90, como já manifestado no Acórdão do Supremo Tribunal Federal — RE n° 150.764-1/PE, de 16.12.92. REDUÇÃO DE PENALIDADE - Por aplicação do principio da retroatividade benigna no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I, da Lei n° 9.430/96) a multa de oficio deve ser reduzida para 75%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BORVEL BORDIN VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para exigir a exação fiscal na afiquota dos 0,5% e reduzir a multa para 75%. Sala das S - em 16 de setembro 1998 ar' os inicius Neder de Lima Pr sidente Maria TeresavTartínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. /Sas/opr/eaal 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.000920/94-48 Acórdão : 202-10.504 Recurso : 101.907 Recorrente : BORVEL BORDIN VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte, nos autos qualificada, em virtude de ter sido constatado, pela fiscalização, falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, relativa ao período de janeiro a março de 1992, na alíquota de 2%, com fundamento no artigo 1°, parágrafo 1°, do Decreto-Lei n° 1.940/82 e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do HNSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, e artigo 28 da Lei n° 7.738/89. Inconformada, a contribuinte aduz em sua impugnação de fls. 12/14, em síntese, ilegalidade dos artigos 9°, da Lei n° 7.787/89, 1°,da Lei n° 7.894/89 e 1°, da Lei n° 8.147/90, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Que, portanto, considerando que a inconstitucionalidade da Lei acarreta a sua nulidade "ex tunc", há que se ter como certa a eficácia do artigo 56 do ADCT e, desta forma, do DL 1.940/82, até o advento da Lei Complementar n° 70/91, sendo devido o FINSOCIAL, no período, à alíquota de 0,5%, por se afigurarem inconstitucionais os aumentos de alíquotas supervenientes. Requer, ao final, o cancelamento integral do crédito tributário. O serviço de tributação, propôs, às fls. 19, que fosse "refeito o Auto de Infração com base na legislação em vigor" (grifos meus), abrindo-se novo prazo de impugnação ao contribuinte. Às fls. 22/23, encontra-se um novo auto de infração, com fundamentos legais no disposto no artigo 1°, parágrafo 1 0, do Decreto-Lei no 1.940/82 e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, e artigo 28 da Lei n° 7.738/89, artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e artigo 1° da Lei n° 8.147/90, abrindo-se novo prazo de defesa à contribuinte. Às fls. 78, verifica-se ter a contribuinte apresentado idêntica impugnação. A autoridade singular, através da Decisão de n° 000187, manifestou-se pela procedência do lançamento, conforme ementa a seguir reproduzida: "É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecido!, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário." 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.000920/94-48 Acórdão : 202-10.504 Em suas razões recursais, a recorrente reafirma os termos da peça impugnatória, além de se insurgir contrário à aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD), por não representar índice de correção monetária, mas sim, taxa de juros, tecendo sobre o assunto longa explanação doutrinária e jurisprudencial (fis. 45/58). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.000920/94-48 Acórdão : 202-10.504 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Conforme relatado, o presente processo trata da exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, que a ora recorrente alega entre outras coisas, ser devido apenas na alíquota de 0,5%. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou de forma conclusiva acerca das respectivas alíquotas, devidas pelas empresas exclusivamente prestadoras de serviços (2%) e não prestadoras de serviços (0,5% a partir de 1988). A matéria encontra-se solucionada pelo Supremo Tribunal Federal. Através do julgamento do RE n° 150.764-1, decidiu o Tribunal que o artigo 56 do ADCT teria recepcionado provisoriamente a "contribuição" para o FINSOCIAL "até que a lei disponha sobre o artigo 195, 1", o que só teria ocorrido com o advento da Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a COFINS. Em conseqüência julgou inconstitucionais as majorações de alíquota ocorridas até então. Assim, declarada apenas a inconstitucionalidade da parte final do artigo 9° da Lei n° 7.689/88, e das majorações trazidas pelas Leis de n° 7.787/89, artigo 7°, n° 7.894/89, artigo 1° e n° 8.147/90, artigo 1°. O assunto atinente ao FINSOCIAL, portanto, ficou pacificado no sentido de que a exação deve limitar-se aos parâmetros do Decreto-Lei n° 1.940, sem as majorações de alíquotas julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal Portanto, "ex vi legis", impõe-se o deferimento do recurso, para reduzir o FINSOCIAL lançado, recalculando-se mediante a aplicação da alíquota de 0,5%, já que a exigência se refere ao exercício posterior a 1.988, conforme demonstrativo anexo aos autos. Com relação à TRD, instituída pela Lei n° 8.177/91, verifica-se que a mesma não foi exigida como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, fato que se assim o fosse seria desconsiderado, conforme Instrução Normativa SRF n° 32, de 9 de abril de 1997. No caso presente, os períodos ora questionados, referem-se aos meses de janeiro a março/92. Por fim, tendo em vista a edição da Lei n° 9.430/96, artigo 45, e do Ato Declaratório CST n° 1/97, estabelecendo que a multa de oficio, nos casos em que não se tratar de infração qualificada, passa a ser de 75% (setenta e cinco por cento), deve a multa aplicada ser reduzida a tal percentual. Isto em atendimento ao princípio da retroatividade benigna, positivada em nosso ordenamento tributário, no artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Assim, diante de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para manter a exigência da cobrança do FINSOCIAL, nos parâmetros do Decreto-Lei n° 4 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.000920/94-48 Acórdão : 202-10.504 1.940/82, na aliquota dos 0,5%, bem como reduzir, de oficio, a multa aplicada para 75% (setenta e cinco por cento). É o meu voto. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 MARIA TERESIMARTÍEZ LÓPEZ 5

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Numero do processo: 10945.007800/97-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - O art. 10 do Decreto nº 70.235/72 permite que a lavratura do auto de infração ocorra no interior da repartição. Inexiste qualquer dispositivo na legislação tributária determinando que a lavratura do auto de infração seja realizada por profissional com registro no Conselho Regional de Contabilidade. Preliminar rejeitada. PASEP - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - Os recursos que ingressarem no caixa, formarão a base de cálculo da Contribuição para o PASEP. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06837
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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U. S-Let•-. MINISTÉRIO DA FAZENDA C •:SerC — Rubrica 'et1 /1°.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007800/97-97 Acórdão : 203-06.837 Sessão : 17 de outubro de 2000 Recurso : 105.382 Recorrente : COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DE FOZ DO IGUAÇU Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — O art. 10 do Decreto n° 70.235/72 permite que a lavratura do auto de infração ocorra no interior da repartição. Inexiste qualquer dispositivo na legislação tributária determinando que a lavratura do auto de infração seja realizada por profissional com registro no Conselho Regional de Contabilidade. Preliminar rejeitada. PASEP — SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - Os recursos que ingressarem no caixa, formarão a base de cálculo da Contribuição para o PASEP. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DE FOZ DO IGUAÇU. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 'no Otacilio • t s rtaxo President Fran L'• • atC":-. e S Iva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Daniel Correa Homem de Carvalho. lao/mas/cf 1 ke MINISTÉRIO DA FAZENDA fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007800/97-97 Acórdão : 203-06.837 Recurso : 105382 Recorrente : COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DE FOZ DO IGUAÇU RELATÓRIO A Contribuinte acima identificada foi alvo de lançamento de oficio (fls. 18/46) em 23.05.97, para cobrança da Contribuição para o PASEP, em razão de constatada a falta do seu recolhimento. Impugnada a exigência (fls. 63/69), sob os argumentos preliminares de ter sido o Auto de Infração lavrado fora do estabelecimento autuado, discorrendo sobre a habilitação profissional e o principio da legalidade. A autoridade recorrida, em Decisão n o 0960/97 (fls. 79/85), julga o lançamento procedente, haja vista estar contido nos ditames de normas regularmente editadas, descabendo à autoridade julgadora de primeira instância competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente, e ainda porque é vedada a exclusão da base de cálculo do PASEP em realção aos repasses efetuados a terceiros, referentemente à subcontratação de serviços, por absoluta falta de previsão legal. Quanto às preliminares: a) o art. 10 do Decreto n° 70.235/72 permite que a lavratura do auto de infração ocorra no interior da repartição; e b) a segunda preliminar é igualmente descabida por não existir dispositivo que determine a lavratura de auto de infração somente por profissional com registro no Conselho Regional de Contabilidade. No mérito, registra ter sido a Impugnação parcial, visto que a Impugnante concorda com o lançamento relativamente a valores parcelados e, ainda, que a base de cálculo do PASEP é a receita orçamentária, incluindo-se as transferências e a receita operacional, e não a taxa de administração que foi efetivamente recebida. Portanto, não há previsão legal para a exclusão de repasses efetuados a outras sub-contratadas, do valor recebido do poder público, por execução de obra. li-resignada ( L. 90/96), a recorrente interpõe Recurso Voluntário, onde reedita o contido na impugnação. É o relat e .0. k4._ MINISTÉRIO DA FAZENDA fr ti• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007800/97-97 Acórdão : 203-06.837 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA Quanto às preliminares argüidas, acompanho o entendimento da Autoridade Singular, rejeitando-as. No mérito, entendo que os montantes relativos a repasses financeiros, efetuados diretamente pela Recorrente — Sociedade de Economia Mista - a empresas contratadas, fazem parte da base de cálculo da Contribuição para o PASEP, na conformidade do que preceitua o artigo terceiro da LC n° 08/70. Este meu entendimento, lastreia-se no fato concreto de as Contribuições Sociais para o PIS/PASEP serem dotadas de cumulatividade. Diante do exposto, nego i ovimento • e Recurso. Sala das Sessões,\ em 1 e outub o cie 2.000 FRANCI•: E • QUE SILVA 3

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4691952 #
Numero do processo: 10980.009383/2005-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ – DCTF – CONFISSÃO – MULTA ISOLADA – LEI 10.833/2003, ART. 18 – CRÉDITO PRÊMIO – PER-DECOMP – INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA – A aplicação da multa isolada de que trata o art. 18 da lei 10.833/2003, pela descrição do tipo punível, pressupõe compensação não declarada, realizada em face das regras do art. 74 da Lei 9.430/96, isto é, pela via do PER-DECOMP, não, porém, à suspensão de exigibilidade simplesmente declarada em DCTF, cuja descaracterização impõe, tão somente, a cobrança do crédito tributário confessado com os acréscimos legais cabíveis.
Numero da decisão: 107-09017
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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turma_s : Sétima Câmara

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3° TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE/RS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto qu ssam a integrar o presente julgado. R •S VINICIUS NEDER DE LIMA FR" IDENTE 4/4444e /St NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 N 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 4. I, 4.1 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.009383/2005-61 Acórdão n° :107-09.017 Recurso n° :153.030 Recorrente : r TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE/RS. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração relativo à aplicação de multa isolada tendo como fundamento de sua imposição o art. 18 da Lei 10833/2003, em razão da descaracterização da suspensão de exigibilidade do crédito tributário informado em DCTF, feita por conta de processo judicial referente a crédito prêmio de IPI de terceiros. Cientificada do lançamento, a contribuinte, tempestivamente, em extenso arrazoado fez a sua impugnação alegando, em síntese: • Que a situação fática que teria motivado a imposição da multa enseja dúvidas quanto à sua caracterização, na medida em que os fatos não se subsumem integralmente à hipótese legal, gerando quanto ao embasamento legal de tão vultosa multa; • Que já teria sido apenada com a multa de mora na cobrança da CSLL; e . • Que não se trataria de crédito de terceiros nem de compensação de crédito prêmio de 'PI, mas de crédito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, invocando a seu favor a aplicação do art. 112 do CTN, questionando a exigência da multa de mora cumulada com a multa isolada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, apreciando o feito, nos termos do Acórdão DRJ/POA n° 6.890, de 24 de novembro de 2005, cuja ementa segue abaixo, deu provimento à impugnação: 2 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA NP* t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":;'‘,4)11> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10980.009383/2005-61 Acórdão n° : 107-09.017 'MULTA ISOLADA, POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. A multa isolada, por compensação indevida de débitos, aplicava-se, na época, unicamente nas hipóteses de: o crédito ou o débito não ser passível de compensação, por expressa disposição legal; de o crédito ser de natureza não tributária; ou em que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio, restando descabida, fora das infrações citadas? Da decisão que proferiu, em face do limite de alçada, a I. 33 Turma da DRJ em Porto Alegre/RS dela recorreu ao E. Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 40. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P:.,;> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10980.00938312005-61 Acórdão n° : 107-09.017 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator. Recurso assente em lei, dele conheço. O recurso de oficio interposto pela 38 Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, pelos seus próprios fundamentos, não merece ser acolhido. Com efeito, a imposição de penalidade pressupõe, necessariamente, que a conduta tipificada como infringida esteja devidamente qualificada no tipo descrito na norma punitiva, vale dizer, que a conduta tida como violada pelo contribuinte esteja devidamente descrita na regra que impõe a penalidade. Ora, o art. 18 da Lei 10.833/2003, que mitigou as hipóteses de aplicação da multa isolada de que trata o art. 90 da MP 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, como bem viu a I. Relatora prevê a imposição de multa isolada apenas às hipóteses em que expressamente tipificou como não sendo passíveis de declaração de compensação - descritas uma a uma no art. 74 da Lei 9.430/1996 -, dentre as quais não se subsume a hipótese em questão, em que o contribuinte informou em DCTF tributo com exigibilidade suspensa. Na verdade, pelo tipo descrito na norma, a multa isolada somente seria aplicável em situações em que a compensação, realizada pela via da PER-DECOMP, for considerada não declarada, por se enquadrar em uma das hipóteses descritas na lei como caracterizadora dessa situação. 4 . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.,:1/4 ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10980.009383/2005-61 Acórdão n° :107-09.017 A informação em DCTF de crédito com exigibilidade suspensa, sendo esta descaracterizada, como no caso concreto o foi, por se tratar de crédito tributário confessado, a teor do disposto no art. 11, da IN SRF n° 583/2005, importa, tão somente, em remessa da divida para cobrança com os devidos acréscimos legais. Andou bem, pois, o I. Relator do v.acórdão recorrido ao dar provimento à impugnação. Por tudo isso, nego provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 23 de maio de 2007. "fitieek.A (AgAthw NATANAEL MARTINS 5 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010677/2003-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONSTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercícios: 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 Ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO - Carece de respaldo legal a decisão de primeira instância que deixa de conhecer impugnações interpostas por sujeitos passivos solidários com base no argumento de que o acórdão prolatado em segundo grau é inexeqüível. O responsável tributário que ingressa na relação jurídico-tributária como sujeito passivo indireto, poderá dela ser excluído se assim entender as autoridades competentes para apreciar as suas razões. Não conhecer os argumentos expendidos pelos indicados no autos para compor o pólo passivo da obrigação tributária constitui, à evidência, cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 105-17.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa e determinar o exame das impugnações apresentadas pelos responsáveis tributários citados pela autuação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I• •'‘..l.-,,s ef.'1-;•-': MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----, - ini QUINTA CÂMARA Processo n° 10980.010677/2003-74 Recurso n° 143.819 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL - EXS.: 1999 a 2003 Acórdão n° 105-17.372 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente ADMINISTRADORA PLAZA SHOW LTDA. Recorrida P TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: CONSTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercícios: 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 Ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO - Carece de respaldo legal a decisão de primeira instância que deixa de conhecer impugnações interpostas por sujeitos passivos solidários com base no argumento de que o acórdão prolatado em segundo grau é inexeqüível. O responsável tributário que ingressa na relação jurídico-tributária como sujeito passivo indireto, poderá dela ser excluído se assim entender as autoridades competentes para apreciar as suas razões. Não conhecer os argumentos expendidos pelos indicados no autos para compor o pólo passivo da obrigação tributária constitui, à evidência, cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa e determinar o exame das impugnações apresentadas pelos responsáveis tributários citados pela autuação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente j lgado ).1• po CLOIS VES Presidente • 1 Processo n° 10980.010677/2003-74 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.372 Fls. 2 WILSON ERNANDE>. Relator Formalizado em: 06 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS (Suplente Convocado) e BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente os Conselheiros ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório ADMINISTRADORA PLAZA SHOW LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná, que manteve, na integra, o lançamento tributário, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, relativa aos anos-calendário de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, formalizada em decorrência da constatação de diferença entre o valor escriturado e o declarado ou pago, constatação essa efetuada no âmbito das denominadas veificações obrigatórias. A autoridade fiscal, além de ter dado ciência do lançamento à própria contribuinte (em 30 de outubro de 2003), por meio de Termo de Declaração de Sujeição Passiva Solidária, cientificou, ainda, as seguintes pessoas: em 30 de outubro de 2003, Moro Construções Civis Ltda e Kadima Empreendimentos e Participações S/C Ltda.; em 31 de outubro de 2003, Irmãos Thá S/A. Construções e Comércio e Carlos Arnaldo Leal Hauer; em 04 de novembro de 2003, Sauipe Participações e Empreendimentos S/A.; e em 06 de novembro de 2003, Luiz Afonso Leal Hauer. Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 105/108, a contribuinte (ADMINISTRADORA PLAZA SHOW LTDA) foi extinta no ano de 2002. Diante de tal fato, a autoridade fiscal decidiu por responsabilizar os sócios da empresa à época da sua extinção pelos créditos tributários constituídos. Inconformadas, foram apresentadas as seguintes impugnações: - às fls. 553/577, a própria contribuinte l (documentação anexa - fls. 578/908); - às fls. 265/293, Kadima Empreendimentos e Participações (documentação anexa - fls. 295/550); A impugnação em nome da contribuinte foi apresentada MORO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e ADEMIR FRANCISCO FOLETTO MORO. 2 - Processo n° 10980.010677/2003-74 CC131 /CO5 Acórdão rk° 105-17.372 Fls. 3 - às fls. 911/926, Irmãos Thá S/A. Construções e Comércio, (documentação anexa - fls. 927/931); - às fls. 932/947, Carlos Arnaldo Leal Hauer (documentação anexa - fls. 948/950); - às fls. 951/982, Sérgio Frisclunann Bromfman (documentação anexa - fls. 983/1275) na qualidade de sócio da SALÁPE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A; e - às fls. 1.276/1.293, Cecília B. Coelho Hauer, representante do espólio de Luiz Afonso Leal Hauer. Em apertada síntese, são os seguintes os argumentos oferecidos: - que seria nulo o processo por total afastamento dos princípios gerais básicos que devem estar presentes no comportamento da Administração Pública, incidindo em cerceamento ao direito de defesa nas fases instrutória e conclusiva; - que a única pessoa natural envolvida no caso, no pertinente às suas responsabilidades pessoais ou societárias, dotada de consciência e capacidade para formular sua defesa, Ademir Francisco Foletto Moro, nunca soube da mencionada fiscalização, sendo surpreendido no dia da sua intimação pessoal; - que não haveria nenhuma razão lógica ou jurídica para não fazer estender a responsabilidade para todos os sócios então existentes, e máxime para aqueles que continuam à frente do negócio; - que a ação fiscal seda nula em razão da utilização indevida de dados bancários, visto que os fato são de 1998, anterior, portanto, a Lei n° 10.174/2001; - que, tendo sido feita a intimação em 31 de outubro de 2003, somente poderia ser objeto de eventual lançamento, no máximo, os fatos geradores mensais de tributos ocorridos nos meses 11 e 12/1998, em razão da decadência do direito de lançar (art. 150, § 40, do CTN). - que as diferenças apontadas não existiriam porque a receita do estacionamento sempre foi de propriedade da CASAMORO, pelo menos até 03 de agosto de 2000; - que não reconhecia como verdadeiras e corretas as imputações feitas posteriormente ou através de livros ou registros antedatados ou firmados de fato por quem não era o responsável em nível de Direção da Administradora Plaza Show Ltda. Foram apresentadas, ainda, considerações acerca dos seguintes pontos: fatos ocorridos após a autuação entre o Sr. Ademir Francisco Foletto Moro e demais pessoas envolvidas no Empreendimento Estação Plaza Show, em diversas reuniões, para tratar do assunto; transcrição de parte de contratos e atas de assembléias desde a sua constituição até a sua transferência para o grupo "MK/POLLO" em 03 de agosto de 2000; detalhamento do modo de operação e apropriação de receitas pelo empreendimento e auditorias efetuadas. 257 3 - Processo n° 10980.010677/2003-74 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-17.372 Fls. 4 Em conformidade com o relatado no voto condutor da decisão de primeiro grau, as demais impugnações apresentadas, além dos argumentos já apresentados, teceu considerações acerca da responsabilidade solidária do sócio, caracterização da sucessão, pedido de diligências e perícias. Às fls. 1.298/1.311 foram juntadas cópias da petição inicial do Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, MS n° 2004.70.001873-5 2, e do despacho judicial proferido pelo TRF/43R no Agravo de Instrumento n° 2004.04.01.008596-2/PR. A i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n° 6.195, de 20 de maio de 2004, pela procedência do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEIN° 8.212/1991, ARE 45. Extingue em dez anos o direito de constituição de créditos relativos às contribuições para a seguridade social DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA INFORMADA E A DECLARADA AO FISCO FEDERAL. Não logrando a contribuinte justificar a diferença dos valores dos declarados/pagos e os escriturados em seus livros contábeis/fiscais, procede o lançamento com base nos valores efetivamente levantados pela fiscalização. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERICIA. PRESCINDIBIL IDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Às fls. 1331, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba encaminhou cópia da sentença proferida nos autos do MS n° 2004.70.00.001873-5, em que, em virtude de a segurança ter sido negada, a liminar concedida pelo TRF da 4' Região perdeu a sua eficácia. Em razão da apresentação de recursos voluntários pelas autuadas (fls. 1.360/1.639), esta Quinta Câmara prolatou decisão (acórdão n° 105-15.520, sessão de 22 de fevereiro de 2006) no sentido de declarar nula a decisão de primeira instância. O referido julgado restou assim ementado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMEIVTO DE DEFESA - NULIDADE - É nula, nos termos do art. 59, II do Decreto 70.235/72, a decisão proferida com preterição do direito de defesa. Processo anulado a partir da decisão recorrida. Tal decisão foi consubstanciada no fato de não terem sido apreciadas as alegações acerca da responsabilidade dos sócios em relação ao crédito tributário lançado. 2 A contribuinte buscou o remédio juricno alegando ter havido ilegalidade no acesso à sua movimentação bancária. danie 4 Processo n° 10980.010677/2003-74 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.372 Fls. 5 Diante disto, a P Turma da Delegacia da Receita Federal de Ju gamento em Curitiba prolatou nova decisão (acórdão n° 06-11.964, de 24 de agosto de 2006), conforme ementa abaixo reproduzida. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEI N2 8.212/1991, ART. 45. Extingue em dez anos o direito de constituição de créditos relativos às contribuições para a seguridade social. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA INFORMADA E A DECLARADA AO FISCO FEDERAL. Não logrando a contribuinte justificar a diferença dos valores dos declarados/pagos e os escriturados em seus livros contábeisaiscais, procede o lançamento com base nos valores efetivamente levantados pela fiscalização. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBIL IDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os aspectos relativos à responsabilidade solidária pelos créditos Tributários da pessoa jurídica constituem matéria estranha ao processo administrativo Fiscal regularmente instaurado contra esta última, podendo ser apresentada a defesa pertinente em caso de eventual execução judicial do crédito Tributário. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba intimou a tomar ciência do referido julgado as seguintes pessoas: fls. 1.802 — LUIZ AFONSO LEAL HAUER (Cecilia Bezerra Coelho Hauer — Inventariante), na qualidade de DIRETOR DELEGADO da autuada; fls. 1.798 — CARLOS ARNALDO LEAL HAUER, na qualidade de sócio da autuada; fls. 1.812 — MORO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA (incorporada por ATILA IMÓVEIS LTDA), na qualidade de sócia da autuada; fls. 1.808 — ICADIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SC LTDA, na qualidade de sócia da autuada; fls. 1.805— IRMÃOS THÁ S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, na qualidade de sócia da autuada; fls. 1.815 — SAUíPE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, na qualidade de sócia da autuada; s Processo n° 10980.010677/2003-74 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.372 Fls. 6 fls. 1.818 — SÉRGIO FRISCHMANN BROMFMAN, na qualidade de diretor delegado da autuada. Inconformadas, foram apresentados novos recursos voluntários, todos de igual teor, conforme indicação abaixo. Fls. 2.541/2.596 — SÉRGIO FRISCHMANN BROMFMAN; Fls. 2.234/2.290 — SAUíPE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A; Fls. 1.927/1.983 — ADEMIR FRANCISCO FOLETTO MORO, na qualidade de gerente delegado da autuada; Fls. 2.848/2.904 — MORO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA; Fls. 3.155/3.211 — CARLOS ARNALDO LEAL HAUER; Fls. 3.462/3.518 — IRMÃOS THA S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO; Fls. 3.769/3.825 — CECÍLIA BEZERRA COELHO HAUER, na qualidade de inventariante de LUIZ AFONSO LEAL HAUER; Em apertada síntese, são os seguintes argumentos expendidos nas peças recursais: - que todo o raciocínio esboçado no acórdão recorrido foi construído a partir de documentos fraudados (livros fiscais, baixas de CNPJ, distrato, pedido de restituição de impostos, etc) , os quais estão sendo objeto de inquérito na Polícia Federal; - que as inferências do acórdão recorrido de que os contratos eram "de gaveta" e de que estes só vieram a lume depois das autuações, destoam do conjunto dos fatos e das provas já carreadas e protestadas por fazer através de perícia; - que para um melhor, mais seguro e imparcial deslinde das questões fáticas, impõe-se a necessidade de transformar o processo em diligência, como requerido antes; - que continua nulo o acórdão 06-11.963 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, em razão da recusa de se decidir ou resolver, fundamentada e conclusivamente, a questão da correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; - que o acórdão em referência convalidou verdadeira defesa da autoridade lançadora em beneficio dos reais e prósperos continuadores e sucessores no negócio ESTAÇÃO 21, excluindo a possibilidade de incidência das únicas regras que poderiam justificar o verdadeiro pressuposto da efetiva responsabilidade tributária na espécie (arts. 128 a 138 e parágrafo único do Código Tributário Nacional); - que do auto de infração, peça básica que delimita o litígio entre o Fisco e o contribuinte, não consta qualquer fundamentação para a responsabilização feita; 6 • . . Processo n° 10980.0 I 0677/2003-74 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.372 Fls. 7 - que o presente processo é nulo, pois, quando da lavratura do auto de infração a empresa autuada já não existia juridicamente, tendo em vista a baixa do seu registro perante a Junta Comercial do Paraná, encontrando-se seu CNPJ, à época e atualmente, cancelado; - que, em se considerando o Termo de Declaração de Sujeição Passiva por Responsabilidade Tributária, a responsabilização dos ex-sócios ou ex-administradores só seria legal se fosse advinda de comprovado excesso de poderes ou infração à lei, cometidas por estes (art. 135, II, do CTN), ou seja, por algum ato de ingerência administrativa ou criminal, ou, ainda, por dissolução irregular, o que também não é o caso; - que a autoridade lançadora, além de rejeitar a aplicação dos arts. 133 e 132 do CTN, não consegue situar a definição de responsabilidade em nenhuma das regras pertinentes e únicas aplicáveis à espécie, que são as regras constantes do capitulo V do CTN (arts. 128 ao 138 e seu parágrafo único); - que todas as regularizações tributárias, contábeis, trabalhistas ou previdenciária, que eventualmente foram feitas posteriormente à data de 03 de agosto de 2000, além de serem da exclusiva responsabilidade, dever e iniciativa dos adquirentes do EMPREENDIMENTO ESTAÇÃO PLAZA SHOW, não tiveram nenhuma participação direta ou indireta dos antigos administradores ou sócios da autuada, nada podendo assim ser-lhes imputado ou mesmo por eles defendidos, já que não dispõem de todos os elementos necessários; - que não há que se confundir as receitas do empreendimento (denominadas receitas da operação), e que eram demonstradas no sub-plano de contas da CASAMORO EMPREENDIMENTOS S/A, com as receitas próprias da ASMINISTRADORA PLAZA SHOW LTDA, consistentes principalmente na taxa de administração de aproximadamente 12%, regularmente escriturada; - que as receitas atinentes ao estacionamento, à época, constam todas do sub- plano de contas, sendo resultados contábeis da CASAMORO EMPREENDIMENTOS S/A, conforme está expresso nas respectivas planilhas e em consonância com o que vem sendo afirmado. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos. Trata o presente de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativa aos anos-calendário de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, formalizada em decorrência da constatação de diferença entre o valor escriturado e o declarado ou pago, constatação essa efetuada no âmbito das denominadas veificações obrigatórias. Conforme já relatado, a primeira decisão exarada na instância a guo foi anulada por esta Quinta Câmara em r -o de não terem sido apreciados os argumentos expendidos por aj2$ 7 Processo n° 10980.01067712003-74 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.372 lis. 8 aqueles que foram arrolados como sujeitos passivos solidários da obrigação constituída. Endendeu o Colegiado que tal fato revelou cerceamento do direito de defesa, restando justificada, assim, a decretação da nulidade do ato administrativo praticado. Sumetido a nova apreciação, o feito fiscal foi mantido pela autoridade de primeiro grau, sendo relevante reproduzir os seguintes excertos do voto condutor da referida decisão: De início, faço minhas as considerações tecidas pelo julgador Paulo Quirino de Almeida no Acórdão DRJ/CTA n2 6.195, de 2004, às quais mereceram acompanhamento unânime desta Turma. Ao final, em tópicos específicos, analisarei a questão da existência ou não de sucessão, a que gerou a nulidade do acórdão anteriormente prolatado, e, ainda, a possibilidade de esta DRJ dar cumprimento ao respeitável Acórdão da Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de n2 105-15.519, de 2006. VOTO PROLATADO NO ACÓRDÃO DRJ/CTA N2 6.194, DE 2004 Da responsabilidade solidária Em razão de a autoridade Fiscal ter declarado, por meio de Termo que integra os autos, a sujeição passiva solidária dos sócios, foram por estes apresentadas impugnações. Aqui se faz necessário transcrever o disposto no art. 203 da Portaria MF n2 259/2001, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal: "Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos Tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e II - desenvolver as atividades de tecnologia e de segurança de informação, de programação e logística, e as relacionadas com planejamento, organização, modernização e recursos humanos. (Grifei)" Conforme destacado no item I acima, às Delegacias de Julgamento compete julgar os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos Tributários. Desta forma, este órgão de julgamento ' apto a se manife.star quanto à matéria atinentes à 8 Processo n° 10980.010677/2003-74 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.372 Fls. 9 responsabilidade solidária, que são afetas ao órgão responsável por uma possível execução posterior dos valores discutidos nos autos. Os autos de infração de fls. 84 a 98 foram lavrados em nome de Administradora Plaza Show Lula, sujeito passivo das infrações apuradas. A impugnação, válida, foi protocolada em nome do sujeito passivo já identificado. Assim, à Delegacia de Julgamento cabe, nos termo da Portaria que a rege, julgar os fatos relativos às infrações que lhe estão sendo imputadas. A responsabilidade solidária apontada nos referidos autos, subsidiará uma contingente execução forçada do crédito (que não comporta beneficio de ordem, nos termos do parágrafo único do inciso II do art. 124 do CTN). Desta feita, tais argumentos podem (devem) ser apresentados se porventura a referida execução forçada efetivar-se (não haver o pagamento do crédito espontaneamente, quando da intimação para tal). Assim, a questão relativa a responsabilidade solidária dos Termos de Declaração de Sujeição Passiva por Responsabilidade Tributária não podem ser tratadas nesse momento, por falta de previsão legal. Se e quando for necessário, será analisada pelo órgão responsável pela execução da dívida. Além do mais, nos termos dos arts. 10 a 16 do Decreto n E 70.235/1972, somente o lançamento mediante Auto de Infração é que comporta impugnação, não tendo essa mesma característica o mero Termo de Declaração de Sujeição Passiva por Responsabilidade Tributária lavrado em nome de terceiros, que não constitui crédito Tributário pelo lançamento. Isto posto, voto no sentido de não acolher a preliminar de decadência, não acolher os pedidos de diligência e perícia, por prescindível, e no mérito julgar procedente o lançamento para manter a exigéncia de R$ 198.876,65 de IRPJ, multa de oficio, além dos encargos legais. CARACTERIZAÇÃO DE SUCESSÃO --- RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS (DA COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO) Como bem ressaltado pelo relator Paulo Quirino de Almeida, em seu voto anteriormente transcrito, às Delegacias de Julgamento compete julgar os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos Tributários. Desta forma, este órgão de julgamento não é apto a se manifestar quanto à matéria referente à responsabilidade solidária, que é afeta ao órgão responsável por uma possível execução posterior dos valores discutidos nos autos. Em outras palavras, a qualificação dos responsáveis pelo crédito Tributário é inerente aos procedimentos de cobranca e execucão do débito, e não ao de controle de sua legalidad . 9 Processo n° 10980.010677/2003-74 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.372 Fls. 10 Destarte falece competência a esta DRJ para o julgamento de impugnações apresentadas a Termo de Declaração de Sujeição Passiva por Responsabilidade Tributária, em consonância, aliás, com o Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal) (grifou-se): Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pelo art. 12 da Lei n.28.748/I993) Conforme se observa do dispositivo transcrito, a competência desta DRJ se limita ao julgamento de razões de defesa suscitadas contra exigências constituídas em auto de infração ou notificação de lançamento. Logo, não pode esta Repartição, sem qualquer amparo legal, e fundamentada apenas em uma determinação de órgão colegiado administrativo (o respeitável Acórdão de n 2 105-15.519, de 2006, da Egrégia Quinta Cântara do Primeiro Conselho de Contribuintes), decidir acerca de matéria estranha à formalização do lancamento (o qual, à evidência, subsiste ainda que ausente qualquer Termo de Responsabilidade Solidária), atinente apenas a quem caberia, na hipótese de manutenção final da exigência Fiscal e de seu não- pagamento pelo sujeito passivo autuado, se sujeitar à respectiva cobrança. É certo dispor o art. 52, LV, da Constituição Federal que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." É o caso de se perguntar: no processo administrativo Fiscal, quem são os litigantes? A resposta se depara, também, no Decreto n2 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), quando dispõe, em seu art. 14, que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. É dizer: a impugnação a qualquer outra matéria que não seja a da exigência Fiscal propriamente dita, posta a exame da Delegacia de Julgamento, não instaura qualquer litígio e, em conseqüência não tem o condão de exigir o seu pronunciamento. É o que ocorre, por exemplo, com a lavratura, por parte da Fiscalização, e na mesma época da constituição do crédito Tributário, de Representação Fiscal para Fins Penais. Essa Representação, como se sabe, tem como finalidade auxiliar o Ministério Público Federal na formalização de denúncia na esfera12criminal. ,J2s 10 . . Processo n° 10980.010677/2003-74 CCOI/CO5 . Acórdão n.° 105-17.372 Fls. 11 Analogamente, o Termo de Declaração de Sujeição Passiva por Responsabilidade Solidária - cujos indicados, de regra, são os mesmos apontados naquela Representação, quando existente - destina-se a subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) quando de eventual execução judicial de crédito Fiscal não pago pelo sujeito passivo autuado. Trata-se, pois, de matérias que extrapolam a competência desta DRJ, conquanto lavradas por ocasião da autuação, e que nada têm a ver com o lançamento propriamente dito, sendo objeto, ambas, de acolhimento, ou não, por parte daqueles órgãos, em momento processual distinto deste. Destaque-se, por oportuno, que nada impede que a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), no exercício de suas atribuições constitucionais (art. 131, àç 32, da Lei Maior), direcione a execução judicial contra terceiras pessoas que não tenham sido apontadas pela Fiscalização, ou que o faça apenas com relação a algumas por esta indicadas, nos limites de seu poder discricionário. É o que se observa, por exemplo, do documento juntado por cópia de fls. 2.418 deste processo, em que, em ação judicial relativa a processo diverso no qual é executada a ora autuada, houve por bem aquele órgão, propor, com fundamento no art. 133 do Código Tributário Nacional (CTN), a inclusão de outra empresa no pólo passivo daquele processo, e sua citação nesta qualidade. Assim, pretender-se discutir o conteúdo e o alcance do Termo de Declaração de Sujeição Passiva por Responsabilidade Solidária lavrado pela Fiscalização, sem, ao menos, se ter a certeza de seu futuro aproveitamento pela PFN, seria um mero exercício de futurologia, além de se reputar inócuo, porquanto não vedaria que aquele órgão, alicerçado em seu próprio convencimento, e de forma autônoma, viesse a orientar a execução judicial contra quem entendesse de direito. Nesse sentido, o art. 202, I, do C1N, determina que o termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente o nome do devedor e, sendo o caso o dos co-responsáveis. Essa mesma disposição consta do § 5 2 do art. 22 da Lei n2 6.830, de 22 de setembro de 1980, que regula o processo de inscrição e cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública. Por outro lado, o § 42 do mesmo artigo estipula que a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. Por óbvio, esse é um juízo de valor dos senhores Procuradores, em face dos elementos carreados para os autos pelo Fisco, ou de outros a que vierem ter acesso. Assim sendo, não estão, eles, vinculados a entendimentos anteriormente emanados a respeito, seja das Delegacias de Julgamento, seja dos Conselhos de Contribuintes, não se tratando portanto. de matéria que deva ser apreciada por qualquer dessas instâncias julgadoras.fi fãi 11 Processo n° 10980.010677/2003-74 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.372 Fls. 12• É necessário recordar, ainda, que o fato de constar da Certidão de Divida Ativa o nome de alguém como co-responsável não significa que essa pessoa estará definitivamente revestida dessa condição. Isso porque, por força do art. 31', e parágrafo único, da já citada Lei n2 6.830, de 1980, e do parágrafo único do art. 204 do CTIV, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, ressalvada prova inequívoca em contrário. Conclui-se, por conseguinte, que, ainda que a Procuradoria da Fazenda Nacional entenda que as pessoas mencionadas como co- responsáveis pelo crédito Tributário devem efetivamente por ele responder, a última palavra a respeito caberá ao Poder Judiciário. Apenas nesse momento será admissivel discutir se a situação fática determinará a existência desse vinculo obrigacionat ou não. Do que se deflui que os aspectos relativos à responsabilidade solidária pelos créditos Tributários da pessoa jurídica constituem matéria estranha ao processo administrativo Fiscal regularmente instaurado contra esta última podendo ser apresentada a defesa pertinente em caso de eventual execução judicial do crédito Tributário. Desse modo, toda a argumentação contida nas impugnações dos arrolados como responsáveis pelo crédito Tributário lançado de oficio neste processo, refutando a responsabilidade destes pelos tributos não pagos pelo sujeito passivo autuado fica prejudicada posto que, como já dito anteriormente, a responsabilização dessas pessoas. jurídicas e físicas, é matéria a ser discutida em fase de execução judicial. não tendo qualquer reflexo na análise do mérito da presente exigência. Para finalizar este tópico, transcreve-se recentissima ementa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no mesmo sentido do aqui exposto (grifou-se): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMEIVTO CONTRA SÓCIO- GERENTE QUE FIGURA NA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA COMO CO-RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO) E A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL (PRESSUPOSTO PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA). I. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF). 2. Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para confitearr, 7. da responsabilidade tributária são frir 12 Processo n° 10980.010677/2003-74 CCOI/CO5 Acórdão 105-17.372• Fls. 13 os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art. 135 do CM. 3. A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsável ou do co-responsável (Lei 6.830/80, art. 22, § 52, I; CTN, art. 202, I), confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art. 568, I), mas não confirma, a não ser por presunção relativa (CTN, art. 204), a existência da responsabilidade tributária matéria que, se for o caso, será decidida pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execucão. 4. É diferente a situação quando o nome do responsável Tributário não figura na certidão de divida ativa. Nesses casos, embora configurada a legitimidade passiva (CPC, art. 568, Jo, caberá à Fazenda exeqüente, ao promover a ação ou ao requerer o seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que há de ser uma das situações, previstas no direito material, como configuradoras da responsabilidade subsidiária. 5. No caso, havendo indicação dos co-devedores no título executivo (Certidão de Dívida Ativa), é viável, contra o sócio, o redirecionamento da execução. Precedentes: REsp 627.326-RS, 22 Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 23.08.2004; REsp 278.741, 22 Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 16.09.2002. 6. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 803.314/RS, Rel. Ministro TEOR! ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.03.2006, DJ 03.04.2006 p. 292) DA INEXEQÜIBILIDADE DO ACORDA-O PROLATADOPELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do acórdão n2 105-15.519, de 2006, anulou a decisão desta DRJ, determinando que nova fosse proferida, porém vinculada ao entendimento daquela Câmara (destaque da transcrição): Como relatado, o acórdão recorrido deixou de apreciar a questão relativa à responsabilidade tributária dos sócios da autuada por entender que se trataria de matéria de execucão, de exame inviável no contencioso administrativo-Tributário. Penso que o v. acórdão recorrido obrou em equívoco. Em conclusão, a determinação contida no acórdão proferido pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes é inexeqüível CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de NÃO ACOLHER a preliminar de decadência, por incabível, NÃO ACATAR os pedidos de diligência e perícia, por prescindíveis ao deslinde do presente litígio, e NÃO CONHECER das impugnações apresentadas pelas pessoas físicas e jurídicas apontadas no processo como responsáveis solidários, por falta de expressa previsão legal a seu julgamento por esta DRJ, e, (0' 13 Qs Processo n° 10980.010677/2003-74 CCOI/CO5 Acórdão n." 105-17.372 Fls. 14 no mérito, JULGAR PROCEDENTE a ação Fiscal, MANTENDO a exigência de R$ 198.876,65 de IRR1 e, em conseqüência, a multa de oficio e os juros de mora correspondentes. Como se vê, a Turma Julgadora, mais uma vez, declina da competência para apreciar a responsabilidade tributária imputada pela autoridade autuante, entendendo ser inexeqüível o acórdão n° 105-15.520, prolatado por esta Quinta Câmara. Entende a autoridade julgadora de primeira instância que ela não é apta a se manifestar quanto à questão da responsabilidade solidária. Para a referida autoridade, tal matéria está afeta ao órgão responsável por uma possível execução posterior dos valores discutidos nos autos. Com a devida permissão, discordo da argumentação acatada pelo colegiado de primeiro grau para não se pronunciar sobre a responsabilidade tributária em questão. Não obstante indicar, adiante, razões para tal discordância, não encontro, sequer, fundamento jurídico capaz de dar respaldo à manifestação da autoridade a guo, eis que, a partir do momento em que autoridade julgadora de segunda instância, divergindo de deliberação anterior prolatada em primeira instância, decidiu que a inclusão de terceiros no pólo passivo da obrigação tributária está compreendida no objeto da lide, não poderia a Turma Julgadora indicada para apreciar a matéria, simplesmente, renovando argumentos expendidos na decisão anulada, alegar a inexequibilidade do acórdão n°105-15.520. Passo, pois, a declinar os fundamentos do entendimento aqui esposado. Subsidiado no magistério de Bernardo Ribeiro de Moraes 3, o vocábulo responsabilidade é empregado para indicar a situação de uma pessoa que é convocada PARA RESPONDER por certa situação que lhe foi atribuída. No caso vertente, em que a pessoa que tinha relação direta com as situações que constituíam os fatos geradores havia sido extinta, a autoridade fiscal decidiu, a partir da constatação do inadimplemento da obrigação tributária, exigir também de terceiros a aludida prestação. Não obstante a existência de variação na classificação, pode-se dizer que os elementos que integram a obrigação tributária são: a) o sujeito ativo; b) o sujeito passivo; c) o objeto; e d) a lei (ou causa). A teor do disposto no art. 121 do Código Tributário Nacional, sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, sendo denominada CONTRIBUINTE quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e, RESPONSÁVEL, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Em conformidade com o art. 142 do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional), LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria 3 Compêndio de direito tributário - Rio de Janeiro: Ed. Fo e, 7 dilblir 14 .., . Processo n° 10980.010677/2003-74 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.372 F. I 5 - tributável, calcular o montante do tributo devido, IDENTIFICAR O SUJEITO PASSIVO e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O lançamento tributário, como é cediço, declara a existência da obrigação tributária, formalizando o crédito tributário correspondente. A luz do exposto, mostra-se absolutamente indubitável que o RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO integra, como sujeito passivo, a relação jurídico-tributária nascida a partir da ocorrência das hipóteses descritas na lei tributária ("o responsável é um devedor em nome próprio, obrigado ao cumprimento da prestação tributária, da mesma forma que o sujeito passivo originário — contribuinte" - obra referenciada, pág. 659). Servindo-me do mesmo dispositivo citado pela Turma Julgadora para abster-se de apreciar a questão da responsabilidade (art. 203 da Portaria MF n° 259/2001), não vejo como excluir do objeto do litígio, nos processos adminstrativos fiscais de determinação e exigências de créditos tributários, as razões trazidas por aqueles que por ato expresso da autoridade lançadora foram eleitos sujeitos passivos da obrigação tributária formalizada. A meu ver, é irrelevante o fato de que, independentemente das decisões que possam ser prolatadas no curso do processo administrativo fiscal, a sujeição passiva possa, em período posterior, na eventual execução judicial da divida constituída, ser modificada. É certo, porém, que julgada procedente, em âmbito administrativo, a inclusão de terceiros no pólo passivo da obrigação tributária, a exclusão em período posterior só se poderá fazer por meio de medida judicial adequada. _ Nessa linha, ratifico o entendimento de que o ato administrativo praticado pela autoridade de primeiro grau, ao deixar de apreciar os argumentos trazidos ao processo por aqueles que foram colocados como devedores da prestação tributária formalizada, quedou-se nulo, vez que cerceador do direito de defesa. Assim, conduzo meu voto no sentido de, mais uma vez, decretar a nulidade da decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 2008. WIL o ;tt.,:id.. • RÃEy 15 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010179/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO - O prazo para apresentação do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dela não recorre no prazo do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o apelo torna-se serôdio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARION TEREZINHA KINDLER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Díj FREITAS DUTRA PRESIDEN r/ / . = EZI e é i TTA BERNARDINIS RELSN. 4 FORMALIZADO EM: 1 9 LIAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;4 SEGUNDA CÂMARA n°. : 10980.010179/00-26 Acórdão n°. : 102-46.242 Recurso n°. : 134.316 Recorrente : MARION TEREZINHA KINDLER RELATÓRIO DA ATUAÇÃO Recorre a este E. Conselho de Contribuintes MARION TEREZINHA KINDLER, já devidamente qualificada nos autos, da decisão proferida pela 4.a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR que julgou, por unanimidade de votos, o lançamento procedente em parte, mantendo a exigência de R$ 2.513,94, de imposto Suplementar, R$ 1.885,45 de multa de ofício, além de encargos legais. A matéria em litígio tem sua gênese em virtude de constatação de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de Z. Publicidade Ltda., com a inclusão do valor integral de R$ 42.228,00, motivado pela não-apresentação dos comprovantes de comissões pagas, bem como a compensação integral de R$ 7.251,93 do imposto retido na fonte (enquadramento legal posto às fls. 26). DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento em 11/12/2000 (fls. 23), a Impugnante, ora Recorrente, ingressou com a Impugnação de fls. 01 em 27/12/2000, alegando ser possuidora de um imóvel em comum com o cônjuge Amo Kindler, tendo sido locado à Z. Publicidade Ltda., que produziu uma renda líquida de R$ 38.005,20, deduzida a comissão de R$ 4.222,80, sendo que esse valor foi rateado e declarado pelos cônjuges na proporção de 50% cada um. Da mesma forma, foi rateado e declarado pelos cônjuges a renda de outro imóvel locado a Roberto Consalter.. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :44' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ato • 1),P •n '4*: SEGUNDA CÂMARA ocesso n°. : 10980.010179/00-26 Acórdão n°. : 102-46.242 DA DECISÃO COLEGIADA A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, por unanimidade de votos, considerou o lançamento procedente em parte, como se vislumbra da ementa infratrasladada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUÉIS RECEBIDOS - DECLARAÇÃO EM SEPARADO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Na opção pela entrega da declaração de ajuste em separado, os rendimentos produzidos pelos bens comuns do casal devem ser tributados meio a meio na declaração de cada um dos cônjuges, devendo também o imposto de renda na fonte sobre esses rendimentos serem compensados na proporção de cinqüenta por cento, independentemente de quem o tenha pago ou sofrido a retenção. Lançamento Procedente em Parte." Em seu voto, a autoridade julgadora de primeira instância invocou a IN SRF n.° 25, de 29 de abril de 1996, que dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas, e estabelece em seu art. 4. 0 que, em relação aos rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos, no caso de propriedade em comunhão decorrente de sociedade conjugal, a tributação incidirá sobre cinqüenta por cento do total dos rendimentos comuns, em nome de cada cônjuge, ou, opcionalmente, os rendimentos serão tributados pelo total, em nome de um dos cônjuges. Desse modo, o Relator colegiado a quo deduziu que existe a permissão legal para que um dos cônjuges opte pela inclusão na sua declaração, além de seus rendimentos próprios, a metade dos rendimentos produzido ,pelos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tn "M° • $fn- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.% ,±''n 1..5 SEGUNDA CÂMARA ocesso n°. : 10980.010179/00-26 Acórdão n°. : 102-46.242 bens comuns, compensando, inclusive, o valor do imposto pago ou retido na fonte, obviamente, na mesma proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual dos cônjuges tenha sofrido a retenção ou efetuado o pagamento. Adiante, assevera que a mesma IN SRF n.° 25, de 1996 determina que, no caso de rendimentos de aluguéis de imóveis, não integrarão a base de cálculo para efeito de incidência do imposto de renda, dentre outros, as despesas pagas para a sua cobrança ou recebimento, quando o ônus tenha sido, exclusivamente, do locador. Assim, o comprovante de fls. 08 traz a demonstração dos aluguéis pagos à lmpugnante, ora Recorrente, durante o ano de 1998 pela Z. Publicidade Ltda., no total de R$ 42.228,00, que foi objeto do lançamento, bem como o desconto de R$ 4.222,80 a título de comissões, que, como visto, poderá ser subtraído do valor do aluguel recebido para efeito de tributação. Analisando os documentos constantes dos autos, aduz a autoridade julgadora de primeiro grau, observa-se a opção dos cônjuges pela declaração em separado. O cônjuge Amo Kindler informou como rendimentos tributáveis R$ 23.796,90 — sendo R$ 19.002,60 como aluguéis recebidos de Z. Publicidade Ltda. e R$ 4.794,30 como aluguéis recebidos de Roberto Consalter, consoante informação da Impugnante, ora Recorrente (fls. 16/17). A Impugnante, por conseguinte, informou além de 50% dos rendimentos de aluguéis também declarados pelo cônjuge, os seus rendimentos próprios (fls. 10/11), totalizando R$ 46.471,36 (fls. 20/21), com o aproveitamento do total de R$ 7.251,93 do imposto de renda retido na fonte sobre aluguéis de Z. Publicidade Ltda. Em conclusão, o julgador colegiado de primeira instância afirmou que restou demonstrada a opção exercida pelo casal pela tributação em separado, sendo que o valor do aluguel produzido pelos bens comuns tido como omitido já oi 4 r . MINISTÉRIO DA FAZENDA',,_ n, 41 4.; s • Ir' ^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e/ • : , :#É SEGUNDA CÂMARA 'Ocesso n°. : 10980.010179100-26 Acórdão n°. : 102-46.242 oferecido à tributação pelos consortes na proporção de 50% para cada um, devem ser restabelecidos os rendimentos tributáveis declarados pela Impugnante de R$ 46.471,36. Entretanto, o imposto de renda retido na fonte sobre o rendimento de aluguel, no valor de R$ 7.251,93, somente poderia ter sido compensado pelo total na declaração do cônjuge autuado, caso houvesse a tributação da totalidade dos rendimentos comuns. No presente caso, em se tratando de opção pela tributação dos rendimentos comuns em separado, o imposto na fonte deveria ser compensado meio a meio, ou seja, R$ 3.625,96 na declaração de cada um dos cônjuges. Dessa maneira, o imposto de renda retido na fonte declarado pela autuada deve ser alterado de R$ 7.371,65 para R$ 3.745,68 (R$ 3.625,96 + 119,72), resultando num imposto a pagar de R$ 2.513,94 ( R$ 6.259,62 — R$ 3.625,96), sem prejuízo do l aproveitamento da parcela que lhe cabe do imposto de renda retido na fonte na declaração do cônjuge da autuada (grifos do original). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de Recurso Voluntário, expendido às fls. 31/32, a Recorrente esclareceu que os rendimentos de aluguéis de imóveis de bens comuns foram declarados pelos cônjuges na proporção 50% cada um, contudo, o IR- RETIDO por uma das fontes, foi totalmente compensado na declaração da ora Recorrente, contrariando a determinação legal, que é de compensação proporcional, também de 50% para cada um. No entanto, essa irregularidade não foi cometida com finalidade de sonegar ou reduzir o IMPOSTO A PAGAR, e sim por entender que o IR-RETIDO foi efetuado e informado pela fonte pagadora somente em nome da contestante, que entendeu, na ocasião, ser correta a forma declarada. Em seguida, fez uma demonstração detalhada acerca da declaração apresentada pelos cônjuges (fls. 31), donde concluiu não ter havido intenção da, 5 N -. MINISTÉRIO DA FAZENDA --If5,), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ocesso n°. : 10980.010179/00-26 Acórdão n°. : 102-46.242 declarante em sonegar ou reduzir o valor do imposto a pagar, tendo gerado tão- somente o não-recolhimento de valor por um dos consortes, que, posteriormente, seria restituído ao outro cônjuge, motivo pelo qual pede pela manutenção da declaração apresentada e, conseqüentemente, pelo cancelamento da exigência do imposto suplementar, da multa de ofício, acrescidos dos encargos legais. . . ,., É o Relatóriolu? ii."--- 1 i i 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ocesso n°. : 10980.010179/00-26 Acórdão n°. :102-46.242 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator Inicialmente, cabe esclarecer que a contagem do prazo recursal começou a fluir em 13 de dezembro de 2002 (sexta-feira), conforme constante do Aviso de Recebimento da ECT (fls.30). O prazo para interpor recurso teria se esgotado em 11 de janeiro de 2003. Entretanto, 11 de janeiro de 2003 foi sábado. O primeiro dia útil seguinte, 13 de janeiro de 2003, segunda-feira, foi o prazo fatal para interposição do recurso a este Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Contudo, a Recorrente somente protocolou o apelo somente em 14 de janeiro de 2003, a destempo. Logo, dele não conheço. Como é consabido, em sede de recursos há de se observar, além de outros pressupostos de admissibilidade, a tempestividade, sem a qual o remédio estará fadado a não ser conhecido, como é o caso in concreto. Não obstante, a obrigatoriedade da verificação da tempestividade das apelações tem sido, contudo, matéria não sujeita à controvérsia no Pretório Excelso, que tem proferido reiteradamente que a perda do prazo prejudica o conhecimento das razões recursais. Sua jurisprudência assim preleciona verbum ad verbum: Os prazos recursais — porque definidos em norma cogente - são peremptórios e preclusivos. Ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 182), não comportam ampliação nem redução. Com o decurso in albis do prazo legal, extingue-se, pleno jure, o direito de interpor o pertinente recurso, podendo o magistrado ou Tribunal reconhecer a intempestividade, independentemente de provocação formal de qualquer dos sujeitos processuais. (Agravo Regimental em RE n. 240.341-7 Santa Catarina. DJ de 18/2/2000). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA '44X j"ocesso n°. : 10980.010179/00-26 Acórdão n°. : 102-46.242 Ressalte-se, assim, que as normas concernentes a prazos processuais adstringem direitos dos litigantes, consignando-lhes a perda de faculdade processual assecuratória de seu direito de defesa. Seu cumprimento deve, pois, estar cingido tão-somente aos casos em que a perda do prazo estiver demonstrada de forma inequívoca nos autos. Diversamente do processo civil, em que o contribuinte tem como comprovar a tempestividade do recurso pela apresentação da cópia da publicação de seu interesse no Diário de Justiça, no processo administrativo fiscal esta prova não é assim tão simples. A intimação dos atos processuais no processo administrativo fiscal é feita, a rigor, por via postal, e o documento hábil que comprova o recebimento da intimação. — Aviso de Recebimento do Correio (AR) — é devolvido diretamente pelo Correio ao órgão fiscal. Em contrapartida, havendo dúvida sobre a perda de prazo, como no caso de extravio do AR, deve o julgador entender que o prazo não se perdeu, i.e., o deslinde deve ser a favor de quem sofrerá a sanção da perda duvidosa mediante presunção de que o prazo não foi ultrapassado. Na escassez de outra prova do recebimento da intimação, não há como exigir do contribuinte a produção de prova negativa, ou seja, provar que não a recebeu em determinada data.' No caso sub judice, o que ocorreu, no meu entendimento, foi o escoamento puro e simples do prazo por desídia da Recorrente, o que acarretou a perempção, uma vez que não houve nenhum dos salvatérios elencados retro: todo o procedimento administrativo fiscal foi realizado e, fundamentalmente, a intimação válida, com o AR devidamente subscrito pelo recebedor. É ilustradora e oportuna a preleção do Mestre Ricardo Abdul Nour Comentários ao Código Tributário Nacional, 3. a ed., Saraiva, SP: 2002. Oves Gandr Martins, Coordenador) acerca da espécie, comento ao art 210 do CTN, in extenso: NEDER, Marcos Vinicius & LÓPEZ, Maria Teres artinez in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, SP, 2002, p. 90/91. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ..,áf SEGUNDA CÂMARA °cesso n°. : 10980.010179/00-26 Acórdão n°. : 102-46.242 "Nos lindes do pressuposto no art 184 do Código de Processo Civil, "salvo disposição em contrario, computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento", assim também se opera quanto aos prazos fixados por lei tributária e lei executiva fiscal, que são contínuos, ou seja, não interrompidos por fins de semana ou feriados, excluindo o dia inicial, "dies a quo", e incluindo o dia final do vencimento. Tais prazos contínuos e peremptórios referem-se à intimação ou notificação das partes envolvidas na relação tributária, bem como à citação em sede de execução fiscal." Inúmeros arestos oriundos deste Colendo Conselho de Contribuintes já foram proferidos sobre o tema no sentido de que o recurso não deverá ser conhecido se interposto alieno tempore. Tal assertiva pode ser vislumbrada dos acórdãos que traslado, na íntegra, abaixo: "PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário, quando interposto após o transcurso do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72. 1. 0 Conselho de Contribuintes/8. aCâmara/ACÓRDÃO 108-06.119 em 12.05.2000. Recurso não conhecido. PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. 1. 0 Conselho de Contribuintes /2.a Câmara/ACÓRDÃO 102-43.944 em 21.10.1999. Por todas as razões expostas, não conheço do recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 23004. EZ10014 TA BERNARDINIS 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001265/00-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte pleiteie a repetição de indébito é, como regra, de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento a maior ou indevido do tributo. Recurso improvido.
Numero da decisão: 107-06744
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso.Vencido o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:24:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:24:28Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:24:28Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:24:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:24:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:24:28Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:24:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:24:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:24:28Z; created: 2009-08-21T19:24:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T19:24:28Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:24:28Z | Conteúdo => .- 4 e*.<4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;, •K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA MFAA-6 Processo n° :10950.001265/00-78 Recurso n° :130.793 Matéria : IRPJ-EX: DE 1995 Recorrente : COTEL-COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA — PR Sessão de : 21 de agosto de 2002 Acórdão n° :107-06.744 IRPJ — DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte pleiteie a repetição de indébito é, como regra, de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento a maior ou indevido do tributo. Recurso improvido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTEL-COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco de Assis Voz Guimarães. Je ó IS AL ES " r ESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES REATOR FORMALIZADO EM: 1 8 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ IsRTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e NEICYR DE ALMEIDA Processo n° : 10950.001265/00-78 Acórdão n° : 107-06.744. 1 , Recurso: 130.793 Recorrente: COTEL-COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA. , RELATÓRIO COTEL-COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA., qualificada noss autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls.110/115) contra o Acórdão n° 780, de 21/03/02 (fls.100/106) que declarou a decadência do seu direito de requerer, em 14/07/02, a compensação do imposto de renda pago a maior em janeiro de 1995 sobre lucro inflacionário realizado em 31/12/94, com débito do processo 10950.002548/99-12, pleiteada às fls. 1/2. O seu pleito foi indeferido pela DRF em Maringá — PR (fls 69/71) sob o fundamento de que o seu direito já fora alcançado pela decadência em face do disposto nos arts. 165 e 168, I, do Código Tributário Nacional, não logrando êxito perante a 2a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR. A empresa, em seu apelo de fls. 74/78, inicialmente, distingue "compensação" de "restituição" de tributos, com base em ensinamentos da Doutrina e, por fim, contesta a caducidade do seu direito de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual, nos tributos sujeitos à homologação do fisco, o lustro decadencial para a repetição começa a fluir ao término I , do prazo para a homologação do tributo. A 28 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR, pelo I acórdão n° 780, de 21/03/02 (fls.100/106), manteve o entendimento de que o prazo decadencial é contado da data da extinção do crédito tributário ocorrida na data do pagamento. Conclui que o pagamento extingue o crédito tributário sob condição qresolutiva. Homologado o ato, ainda que por decurso do prazo, o que resta 2 • Processo n° : 10950.001265/00-78 Acórdão n° : 107-06.744. homologado é o pagamento e não a resolução dos seus efeitos. O implemento da condição tem por único efeito extinguir o direito a que ela (condição) se oponha. Sustenta o julgado que a decisão do Superior Tribunal de Justiça não possui força vinculante, não podendo ser adotado porque a Administração Tributária tem entendimento contrário a essa matéria. Em seu recurso (fls. 110/115), a empresa persevera nos argumentos apresentados em primeira instância. A sucumbente foi intimada da decisão final em primeiro grau, em 08/05/02 (fls. 109) e apresentou o seu recurso em 05/06/02 (fls. 110). vÉ o Relatório. /P—n 3 Processo n° : 10950.001265/00-78 Acórdão n° : 107-06.744. VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente cumpre consignar que a tese da inexistência de prazo para a compensação a que se reporta a defesa não é pacifica, dividindo-se os doutrinadores sobre a matéria. Alguns entendem que sim; outros, que não Dentre os primeiros, formam Antonio Carlos de Martins Mello, Aroldo Gomes de Mattos, Carlos Vaz, Gabriel Lacerda Troianelli, lves Gandra da Silva Martins, José Eduardo Soares de Melo, José Mórschbãcher, Paulo Roberto Oliveira Lima, Ricardo Mariz de Oliveira, Wagner Balera e Vittorio Cassone. E, entre eles, alguns entendem ser prazo de decadência, e outros de prescrição. Na Segunda corrente, estão Hugo de Brito Machado, Hugo de Brito Machado Segundo, Paulo de Tarso Vieira Ramos, Rafael Mardi° Xerez e Schubeert Machado (Ver Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, Co-edição da Dialética e Instituto Cearense de Estudos Tributários, 1999). Sustenta, por exemplo, Gabriel Lacerda Troianelli, na citada obra (págs.138/139), e em Compensação do Crédito Tributário (págs. 126/127), trabalho publicado na Dialética, São Paulo, 1998, a existência de prazo diante da prescrição de débitos da Fazenda Pública. Para esse autor, a não aplicação do art. 168 do Código Tributário Nacional, ensejaria a regra prevista Decreto n° 20.910, de 03/01/32, o que resultaria em situação menos vantajosa para o contribuinte, posto que o prazo de prescrição é de 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originou. Por isso, entende que, com recurso à analogia, deve-se aplicar o art. 168 do CTN à 1 compensação dos tributos indevidamente pagos. 4 11 1 ‘ _ _ Processo n° : 10950.001265/00-78 Acórdão n° : 107-06.744. Esse o entendimento da Jurisprudência, noticia o doutrinador. No caso concreto, o contribuinte teria pago, em janeiro de 1995, imposto de renda a maior sobre lucro inflacionário realizado em 31/12/94, requerendo, em 14/07/02, a compensação do excesso, quando já se havia esgotado o prazo para pleitear a restituição. Com efeito, o Código Tributário Nacional, dispõe em seus arts. 165, I, e 168, I, que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição do tributo indevido ou maior que o devido, desde que o faça no curso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. E o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário, segundo o referido código, em seu art.156, I. Diz a lei nacional, nos dispositivos acima citados: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do im pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do n 2 crédito tributário;" 5 Processo n° : 10950.001265/00-78 Acórdão n° : 107-06.744. "Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;' Cumpre consignar que o pedido do contribuinte não se assenta em inconstitucionalidade da lei tributária declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em que se tenha baseado o contribuinte para pagar a maior o tributo, nem em decisão administrativa que tenha reconhecido a intributabilidade da matéria fáctica, hipóteses em que outro seria o tratamento a ser dado ao litígio. Esta é a jurisprudência do Colegiado sobre a matéria. Assim, na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 21 de agosto de 2002. 4i1/1{Ps j?) CARLOS ALBERTO GONÇAI/ES 1UNES • 6 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001702/96-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1992 DECADÊNCIA. O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade administrativa. Tratando-se de lançamento de ofício o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REGRA DE APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. A partir do ano-calendário 1989, o acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo o valor apurado, não justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte, ser computado na determinação da base de cálculo anual do tributo. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.or unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : ÇTC.Z.INP.4 CÂMARA Processo a° 13819.001702/96-62 Recurso n° 137.834 Voluntário Matéria 1RPF - Ex.: 1992 Acórdão n° 102-49.186 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente LUÍS DONIZETI MERLI Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1992 DECADÊNCIA. O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade administrativa. Tratando-se de lançamento de oficio o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido Hetuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REGRA DE APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. A 'partir do ano-calendário 1989, o acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo o valor apurado, não justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte, ser computado na determinação da base de cálculo anual do tributo. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. M01,5ES GiACOMELL UNES DA SILVA Presidente em exercício ikatafri NUBIA MATOS MOURA Relatora Processo n° 13819.001702/96-62 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.185 As. 2 FORMALIZADO EM: 12 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado), Vanessa Pereira . Rodrigues Domene e Eduardo Tadeu Farah. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente). .41al 2 Processo n• 13819.001702196-62 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.186 Eis. 3 Relatório LUÍS DONIZETI MERLI, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, mediante Acórdão DRJ/CGE n° 02.097, de 11/04/2003, fls. 177/182, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, tls. 186/208. Mediante Auto de Infração, fls. 154/157, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor total de 11.270,28 UFIR, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 03/07/1996. A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 152/153, foi acréscimo patrimonial a descoberto. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 161, que se encontra assim resumida no Acórdão DRJ/CGE n°02.097, de 11/04/2003, fls. 177/182: 2.1 — a glosa da importância de Cr$ 9.500.000,00 relativo a rendimentos não tributáveis, correspondente a venda de bens de pequeno valor, representados por veículos vendidos, no ano-base de 1991, constituem na realidade troca de veículos. Estes já constavam das declarações de bens de exercícios anteriores, conforme cópia das mesmas em anexo, sendo agora dificil comprovar a venda; 2.2 — os valores recebidos de pelo menos três dos veículos foram utilizados como parte do pagamento de outros mais novos, como mostra a declaração de bens. Pode-se verificar que os quatro veículos vendidos em 1991 faziam parte das referidas declarações. Se foram vendidos como foram alguma quantia deveria receber por estas vendas e com certeza não seriam os mesmos de compra; 2.3 — foram entregues à receita em 12.03.96, cópias de comprovantes de vendas, do veículo Gol/86, em 30/10/91 por Cr$ 2.000.000,00 e da Parati/89, em 06/06/91 por Cr$ 2.000.000,00. Embora não tenha conseguido os comprovantes o veículo Fiorino/89, placas YE 3974, foi vendido em 09/91 por Cr$ 2.400.000,00 e o veículo Parati/89, placa DH 8290, em 11/91 por Cr$ 3.100.000,00. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento para reduzir o saldo do imposto devido de 4.437,12 UFIR para 4.205,10 UFIR e alterar o percentual da multa de oficio para 75%. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. 1411° 3 Processo n° 13819.001702/96-62 CC01/032 Acórdão n.° 102-49.188 Fls. 4 A falta de comprovação suficiente da origem dos recursos utilizados no período justifica a manutenção da tributação sobre os rendimentos omitidos comprovados por esses gastos. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. A falta de comprovação suficiente da origem dos recursos aplicados em pagamento de imóveis no período justifica a manutenção da tributação sobre os rendimentos omitidos assim comprovados. CARNE-LEÃO. Conforme entendimento traduzido na Instrução Normativa SRF ir 046, de 13/05/1997, no caso de imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal não pago, quando correspondente a rendimentos recebidos até 31/12/1996, serão estes computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, lançando-se o imposto suplementar dai resultante com o acréscimo de multa de oficio e de juros de mora. MULTA. REDUÇÃO. É de se reduzir à multa nos termos da legislação posterior, mais benigna. Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 15/07/2003, Aviso de Recebimento — AR, fls. 185, o contribuinte apresentou, em 15/08/2003, Recurso Voluntário, fls. 186/208, trazendo as seguintes alegações: - que a interposição do recurso voluntário somente foi possível em 15/08/2003, tendo em vista a paralização das atividades da Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo em 14/08/2003, em razão de greve. - que de acordo com o disposto no § 4° do art. 150 do CTN os períodos compreendidos entre janeiro e junho de 1991 já se encontravam alcançados pela decadência na data do lançamento. - que as presunções legais, ainda que relativas, não devem ter uso irrestrito em nosso ordenamento jurídico. - que a decisão recorrida apresenta erros de cálculo, no que diz respeito à apuração do imposto devido, conforme demonstrado às fls. 204/205. É o Relatório. raff 4 Processo n° 13819.001702/96-62 CCOPCO2 Acórdão n.° 102-49.188 Fb 5 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora Das preliminares Da tempestividade O prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme disposição expressa do art. 33 do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Como se colhe dos autos, o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 15/07/2003, conforme Aviso de Recebimento — AR, fls. 185, e o Recurso, por sua vez, somente foi apresentado em 15/08/2003, fls. 186, depois de já ultrapassado o prazo de 30 dias do recebimento da decisão de primeira instância. Entretanto, o recorrente afirma que tal fato se deu em razão de paralização das atividade da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo no dia 14/08/2003 e para comprovar sua alegação juntou aos autos recorte de jornal do dia 14/08/2003, fls. 223, contendo noticias de greve de servidores públicos federais, do qual se extrai o seguinte trecho: A Receita Federal, que mantinha a mais forte mobilização grevista até a semana passada, permanece, segundo o Sindicato dos Auditores Fiscais, com 90% das atividades paralisadas, mas a Agência Folha apurou na sede da Receita Federal, em Brasília, que o movimento está perdendo força. De confomidade com o parágrafo único do art. 5° do Decreto n°70.235, de 1972 tem-se que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato. No dia 14/08/2003 o expediente das repartições da Secretaria da Receita Federal do Brasil não tiveram o seu expediente normal, conforme atesta o recorte de jornal juntado aos autos pelo interessado. Ademais, a unidade jurisdicionante do contribuinte ao encaminhar o processo a este Conselho de Contribuinte, conforme despacho, fls. 231, silenciou quanto a tempestividade do Recurso. Desta forma, considerando o acima exposto e o principio da ampla defesa, que rege o processo administrativo fiscal, há de se considerar tempestivo o recurso apresentado, o . qual atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Da decadência n Pfri • Processo n°13819.001702196-62 CCOI/CO2 Acórdão ri, 102-49.186 Eis. 6 O contribuinte alega em seu recurso que na data da ciência do Auto de Infração já estariam alcançados pela decadência os créditos tributários relativos aos fatos geradores compreendidos entre janeiro e junho de 1991. De fato, é pacífico, com o advento das Leis n"s 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que o Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação, art. 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), pois atribui ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Assim, considera-se homologado, o lançamento, após cinco anos, contados do fato gerador do tributo, e definitivamente extinto o crédito lançado, conforme parágrafos 1° e 4° do art. 150 do CTN. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (.) § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Contudo, tendo ocorrido a omissão de rendimento, presumida legalmente pela variação patrimonial a descoberto, caracterizando inexatidão na Declaração de Ajuste Anual, o lançamento subsume-se ao inciso V do artigo 149 do CTN, que determina o lançamento de oficio, ou mesmo a revisão de oficio de qualquer modalidade de lançamento. A renda tributada pelo Fisco no presente lançamento, em principio, fora omitida e, obviamente, com relação à mesma, não se verifica qualquer antecipação de pagamento de imposto por parte do contribuinte. Este fato permite concluir que não há qualquer procedimento, ou atividade mencionada no art. 150 do CTN pelo obrigado, nem o respectivo pagamento do tributo sobre a identificada renda omitida, que deva ser homologado. Portanto, não há como se falar em lançamento por homologação para renda omitida. Ou melhor, quando em auditoria de tributo, cuja modalidade de lançamento seja por homologação, for verificado que houve omissão ou inexatidão por parte do contribuinte no exercício dessa atividade, o CTN em seu art. 149, inciso V, determina que esse lançamento seja revisto de oficio, obviamente, consubstanciado por meio de Auto de Infração. O parágrafo único do art. 149 do CTN delimita que a revisão de oficio só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. 6 Processo n°13819.001702/96-62 CCO1 /CO2 Acórdão 102-49.186 Fls. 7 Já o direito da Fazenda Pública, para constituir o crédito tributário, extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inciso I do art. 173 do CTN. Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; — da data em que se torne definitiva a decisão que houver anulado, por vício, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único — O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A norma do art. 173, inciso I, manda contar o prazo decadencial do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar. Ou seja, para proceder ao lançamento referente à omissão de rendimentos ocorrida no ano-calendário de 1991, o Fisco deveria esperar a entrega da Declaração de Ajuste correspondente, cujo prazo final para apresentá-la se deu em 14/05/1992. Portanto, o lançamento só poderia ter sido efetuado a partir de 14/05/1992, sendo 01/01/1993 o termo inicial do prazo decadencial, primeiro dia do exercício seguinte ao que o Auto de Infração poderia ter sido lavrado, e 31/12/1997 o termo final. Como a ciência ao Auto de Infração ocorreu em 05/07/1996, fls. 156, não há que se falar, no presente caso, em decadência do direito de lançar crédito tributário relativos aos fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 1991. Ainda que se admitisse que para os casos de lançamento de oficio o prazo decadencial fosse aquele previsto no § 4° do art. 150 do CTN, não prevaleceria a hipótese argüida pelo recorrente. O imposto de Renda Pessoa Física, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, e em assim sendo sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata-se, pois, de fato gerador complexivo anual. No presente caso, o fato gerador só se completaria, portanto, em 31/12/1991, data a ser considerada para fins de contagem do prazo decadencial, que se encerraria em 31/12/1996. Como o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 05/07/1996, estaria, também deste modo, afastada a decadência. Do mérito Trata o presente lançamento de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto e, em se tratando de critério indireto de verificação de W7 Processo n° 13819.001702/96-62 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.186 Fls. 8 ocorrência de fato gerador, necessário se faz o exame prévio do procedimento fiscal, porquanto dele depende o controle da legalidade do lançamento, tarefa que incumbe às instâncias administrativas de julgamento. Os principais dispositivos legais que regem a matéria são: arts. 1° a 3° e parágrafos e art. 8° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988; artigos 1° a 4° da Lei n°8.134, de 27 de dezembro de 1990; art. 6° e parágrafos da Lei n°8.021, de 12 de abril de 1990 e arts. 4° a 6° da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. Dentre os dispositivos citados, interessam para o exame que se propõe, os que a seguir se transcrevem: Lei n° 7.713, de 1988 Art.1 0 Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1" de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modcações introduzidas por esta Lei. Art.2" O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Ar!. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9"a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n°8.134, de 1990 Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (.) Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de I° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988: 1- será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês; De acordo com os artigos transcritos, a partir de 1° de janeiro de 1989 o imposto de renda das pessoas fisicas é devido mensalmente, à medida que os rendimentos - incluídos # Processo n° 13819.001702196-62 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.186 Fls. 9 neste conceito os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados - e ganhos de capital são percebidos. Portanto, a análise da evolução patrimonial para fins de levantamento do acréscimo patrimonial a descoberto, cuja finalidade é detectar a existência de omissão de rendimentos tributáveis, deve reportar-se aos períodos mensais para conformar-se às disposições legais. Além da exteriorização da omissão de rendimentos, o levantamento de que se trata propicia o arbitramento da renda omitida e, conseqüentemente, a apuração do montante do tributo devido. Constitui-se, pois, em ato que dá ensejo à atividade do lançamento, atividade essa que, por ser vinculada, deve ser exercida estritamente dentro da lei, conforme art.142, parágrafo único da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Por oportuno, transcrevem-se a seguir os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 19' edição, pág. 149: ... os atos vinculados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa. Desatendido qualquer requisito, compromete-se a eficácia do ato praticado, tornando-se passível de anulação pela própria administração, ou pelo judiciário, se assim requerer o interessado. Na prática, de tais atos o poder público sujeita-se às indicações legais ou regulamentares e delas não pode se afastar sem viciar irremediavelmente a ação administrativa. Isso não significa que nessa categoria de atos, o administrador se converta em cego e automático executor da lei. Absolutamente não. O que não lhe é lícito é desatender às imposições legais ou regulamentares que regram e bitolam sua prática. O acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela autoridade fiscal, demonstrado às fls. 152/153, decorreu de análise por fluxo de caixa anual, ou seja, do cotejo entre as alterações patrimoniais e os recursos declarados, considerados pelos seus valores anuais. Esse critério, além de ferir as disposições legais retromencionadas, traz em si a imperfeição de provocar distorções que prejudicam a determinação da matéria tributável. No fluxo de caixa anual, um bem adquirido ou uma aplicação efetuada num momento em que não existam recursos disponíveis para tal podem ser acobertados pela percepção posterior de recursos. Vê-se, portanto, que a inobservância da regra que determina a apuração mensal dos rendimentos, no caso do acréscimo patrimonial não justificado, afeta não somente o elemento temporal do fato gerador, mas também o valorativo. Não consta dos autos que o contribuinte tenha sido intimado a informar o recebimento dos rendimentos mensalmente e tampouco ficou constatada qualquer impossibilidade de o Fisco determinar os acréscimos patrimoniais a descoberto mensalmente, 4P 9 •• Processo n°13819.001702/96-62 CCOUCO2 Acórdão n.° 102-49.188 Fls. 10 fato este que autorizasse algum tipo de arbitramento, o que neste caso, resultaria em tributação por sinais exteriores de riqueza. Destarte, em que pese a variação patrimonial a descoberto apurada pelo Fisco, o fato é que a apuração da matéria tributável não se deu em conformidade com a lei. Dessa forma, torna-se desnecessária a análise das demais argumentações apresentadas pelo contribuinte em seu Recurso, uma vez não poder prosperar o lançamento calcado na metodologia de apuração anual de evolução patrimonial. Da conclusão Ante o exposto, VOTO no sentido de AFASTAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 06 de agosto de 2008. 4444 , NUBLA MATOS MOURA 10 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001954/92-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário. OMISSÃO DE RECEITAS – Ilegítima a tributação a título de omissão de receitas, quando apuradas diferenças de estoques originadas de deterioração de produtos tornados inservíveis para a finalidade a que se destinam, justificando a dedutibilidade de tais perdas na determinação do lucro real. GLOSA DE CUSTOS – Improcede a glosa de despesas com perda decorrente de inutilização de mercadorias impróprias para consumo, quando pertinentes ao desenvolvimento das operações da pessoa jurídica. DESPESAS COM ROYALTIES – Incabível a dedutibilidade de dispêndios com royalties quando não resultar comprovado o registro do contrato correspondente no Banco Central do Brasil, em se tratando de beneficiário residente no exterior. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06046
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas relativas aos itens “omissão de receitas” e “glosa de despesas com quebra ou perda de estoque”.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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(KIBON S.A.) Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 15 de março de 2000 Acórdão n° : 108-06.046 IRPJ — PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO — Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário. OMISSÃO DE RECEITAS — Ilegítima a tributação a título de omissão de receitas, quando apuradas diferenças de estoques originadas de deterioração de produtos tornados inservíveis para a finalidade a que se destinam, justificando a dedutibilidade de tais perdas na determinação do lucro real. GLOSA DE CUSTOS — Improcede a glosa de despesas com perda decorrente de inutilização de mercadorias impróprias para consumo, quando pertinentes ao desenvolvimento das operações da pessoa jurídica. DESPESAS COM ROYALTIES — Incabível a dedutibilidade de dispêndios com royalties quando não resultar comprovado o registro do contrato correspondente no Banco Central do Brasil, em se tratando de beneficiário residente no exterior. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autqade recurso interposto por KRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S.A., atual denominair KIBON S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar syscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas Processo n°. : 13805.001954/92-90 Acórdão n°. : 108-06.046 relativas aos itens "omissão de receitas" e "glosa de despesas com quebra ou perda de estoque", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDEN E LUIZ ALB j TO CAVA MA EIRA RELATO" FORMALIZADO EM: 1 3 ABR Prinn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA . • • 2 . Processo n°. :13805.001954/92-90 Acórdão n°. : 108-06.046 Recurso n° : 120.758 Recorrente : KRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S.A. (KIBON S.A.) RELATÓRIO KRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S.A., atual denominação de KIBON S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS, com sede na Capital de São Paulo, à Rua Professor Manoelito de ()menu, 303, inscrita no CNPJ sob o n°57.003.88110001-11, inconformada com a decisão do juízo singular, o qual decidiu pela procedência parcial da respectiva ação fiscal, decorrente do lançamento impugnado, baseado no auto de infração relativo ao IRPJ, vem recorrer a esse Egrégio Colegiado. A exigência fiscal refere-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tendo como objeto omissão de receitas decorrente de diferenças de estoque apuradas em inventário físico, bem como glosa de despesas com quebras e perdas resultantes da deterioração de mercadorias, referente aos exercícios de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992; além de irregularidades na contabilização de despesas com royalties, realizadas no exercício de 1991, apresentando como enquadramento legal os arts. 157, parágrafo 1°; 163,179,181,182, 184 e 387, incisos 1 e li, todos do RIR/80 (Decreto 85.450/80), conforme Auto de Infração de folhas 90/92. A empresa apresentou sua impugnação, fls. 95/101, alegando, em síntese, que: - Considerando a natureza altamente perecível do seu produto (sorvetes), dada a matéria-prima utilizada, além do clima tropical do País, alega que os valores de perdas e quebras contabilizados e deduzidos da base de cálculo para apuração do lucro real, são decorrentes não só do processo de armazenamento (estoques), como também oriundas da produção. R„:\ 3 , , • Processo n°. :13805.001954/92-90 Acórdão n°. :108-06.046 - Alega que a impropriedade para o consumo de tais mercadorias se deve à deterioração do produto por descongelamento, contaminação por bacteriologia ou microbiologia, próprios do processo produtivo. - Referente às faltas e sobras de estoques, as quais foram consideradas como vendas e compras sem emissão de documentação fiscal, atribuindo-se tal procedimento como omissão de receita, a requerente alega que tais valores são decorrentes de quantias pagas aos seus clientes, a título de indenização. Ocorre que, por variadas causas e eventos imprevisíveis acontecidos nesses estabelecimentos comerciais, como demora no conserto de freezers onde se encontra armazenado o produto, resultando na sua deterioração ou tornando-o impróprio para o consumo. Preocupada em zelar pela sua imagem no mercado, sendo de destaque o seu lugar no ramo, paga a esses clientes um valor e recebe dos mesmos a respectiva nota fiscal, deduzindo as quantias do lucro líquido na apuração do lucro real. Acrescenta, ainda, a impossibilidade de realização de laudo pericial exigido, eis que pelas circunstâncias e natureza do produto, o seu perecimento rápido tornaria inviável o retorno físico dos mesmos à empresa para conservá-lo nas condições desfavoráveis nas quais se encontram, a fim de aguardar o comparecimento da autoridade responsável pela realização da vistoria a demora acabaria por causar sérios danos às mercadorias, acarretando sua deterioração completa e absoluta. Também não seria aconselhável manter tais produtos no mesmo local de armazenamento onde se encontram as dema s mercadorias em estoque, pois estas ficariam sujeitas à contaminação por aqueles. k\ 4 . . • Processo n°. : 13805.001954/92-90 Acórdão n°. :108-06.046 - Com relação às diferenças levantadas em inventário físico, são oriundas não apenas do transporte dos estoques (deslocamento de local de armazenamento para outro), como também do manuseio dos mesmos (bacteriologia), podendo ocorrer deteriorações anteriores ou posteriores à fabricação. - Com base no art. 184, inciso,, do RIR/80, a recorrente informa que o percentual das perdas contabilizadas na produção podem ser consideradas como razoáveis" , nos termos do referido dispositivo legal, eis que comprova com documentos que tal valor não ultrapassa 0,5% do total de sua receita, devendo ser considerados o alto nível de perecimento de seu produto, além da matéria prima utilizada e o clima tropical do País. - De outra parte, a dedutibilidade dos pagamentos decorrentes de aroyalties", alega não estar sujeita às condições suscitadas pela D. Fiscalização, em virtude de o art. 74 da Lei n° 3470/54 ter sido revogado pelo art. 71 da Lei n 04506/64, conforme já decidiu reiteradas vezes o Tribunal Federal de Recursos (vide Ac. Da 5a Turma, unânime, na Ap. em M.S. n° 109.899-SP, j. 9/5188). A autoridade singular julgou a ação fiscal parcialmente procedente, conforme ementa de sua decisão a seguir transcrita: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Exercícios de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992, períodos- base de 1987, 1988, 1989, 1990 e 1991. Omissão de Receitas - configuram omissão de receitas os valores registrados a título de 'sobras e faltas de estoque', originados em diferença de inventário físico, quando não ficar devidamente comprovado o obsoletismo e deterioração dos produtos. Glosa de Custos - As quebras e perdas de estoque resultantes da destruição de mercadorias deterioradas, para serem passíveis de dedução do lucro real, devem ser 5 gj . • Processo n°. : 13805.001954/92-90 Acórdão n°. : 108-06.046 comprovadas mediante laudo ou certificado, emitido por autoridade competente, que especifique e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas; as indenizações pagas a clientes, decorrentes de mercadorias impróprias para o consumo, não caracterizam devoluções de vendas, uma vez que não ficou demonstrado o seu retorno físico ao estoque da empresa, tampouco se comprovou o estorno do referido custo. Custos e Despesas não comprovadas - Para que sejam passíveis de dedução como custo ou despesa, os pagamentos a título de royalties devem ser comprovados de acordo com as regras e condições estabelecidas na legislação de regência. Multa de Ofício - Em face do disposto no artigo 106, inciso II, letraV, do CTN, é de se aplicar o disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, reduzindo-se, dessa forma, a multa de ofício de 100% para 75%. TRD - A Lei n° 8.218/91 estabelece a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período de 04/02191 a 02/01/92. Entretanto, com base no art. 30 do Decreto n° 2.194/97 e no art. 1° da IN/SRF 32/97, cancela- se a exigência referente ao período 04/02/91 e 29/07/91. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE, EM PARTE." Inconformada com a decisão do juízo singular, a empresa recorreu, alegando em suas razões de recurso, a fls. 124/137, que: - Em preliminar, invoca a incidência da prescrição intercorrente, tendo em vista a paralisação do processo por mais de cinco anos, uma vez que a impugnação foi apresentada em 23.12.92 e somente em 18.08.98 sobreveio a decisão do juízo singular. - No mérito, ratifica as alegações apresentadas na impugnação anterior, salientando que a configuração de omissão de receita depende de prova do fisco, e deve envolver, através de indícios e presunções inabaláveis, uma relação necessária entre o fato conhecido (o crédito por suprimentos) e o fato probando (a 6 (4.1- . ., , . , Processo n°. :13805.001954/92-90 Acórdão n°. :108-06.046 omissão de receita), de tal ordem intensa a formar-se um estado subjetivo de convicção indestrutível e tão proeminente que afaste, em definitivo, as possibilidades de prova em contrário. Da mesma forma, o artigo 157 do RIR/80 não autoriza semelhante presunção, determinando apenas que a pessoa jurídica obedeça às determinações da legislação comercial e fiscal na sua escrituração. No tocante à exigência do depósito prévio de 30% do valor impugnado, a recorrente anexa decisão judicial concedida em mandado de segurança, cuja liminar foi deferida, suspendendo a referida obrigação, razão pela qual o mesmo não foi efetuado. Outrossim, a Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. É o relatório. k_i . . 0 _ 7 Processo n°. :13805.001954192-90 Acórdão n°. :108-06.046 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Relativamente à preliminar suscitada de prescrição intercorrente, este Colegiado ao apreciar a matéria em inúmeras oportunidades vem se manifestando pela sua inadmissibilidade, na linha de que "a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não havendo que se reconhecer a chamada 'prescrição interconente' quando, entre a data da autuação e a do veredicto medeia mais de um qüinqüênio" (Acórdão 103-19.862, de 28/01/99)", sendo assim, também manifesto-me pela rejeição da preliminar arguida. No tocante à exigência por omissão de receitas derivada de diferenças de estoque apuradas em inventário físico e considerando os elementos que constam dos autos, entendo que os valores de perdas e quebras contabilizados que derivam de descongelamento, contaminação por bacteriologia ou microbiologia, são próprios e característicos do ramo em que atua a Recorrente, devidamente suportados por documentos usuais nas circunstâncias, razão pela qual constituem parcelas dedutíveis na determinação do lucro real porque pertinentes à operação, merecendo ser desconstituída a imposição em tela. De igual forma, entendo que assiste razão à Recorrente em reconhecer como perdas os valores indenizados a seus clientes correspondentes a 8 61) _ . Processo n°. :13805.001954192-90 Acórdão n°. : 108-06.046 produtos que se tornam invendáveis, passando a constituir parcela componente da formação do crédito com reflexos na determinação da base imponível. A respeito da inexistência de laudo técnico para comprovação das mencionadas perdas, face às peculiaridades da operação da empresa, entendo que não é imprescindível quanto suficientemente documentadas as perdas e indenizações conseqüentes, também resultando insubsistente a exigência em causa. Quanto à glosa das despesas com royalties pela exploração de marcas de comércio para beneficiários domiciliados no exterior, a Recorrente não acostou aos autos contrato registrado no Banco Central do Brasil, conforme estipula o art. 232, VI, alínea "a", do RIRMO (art. 71, alínea "g", item 1, da Lei 4.506/64), assim deixando de fazer jus à dedutibilidade dos mencionados dispêndios na determinação do lucro real, portanto, subsiste a tributação de que se trata. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de prescrição argüida e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas relativas à omissão de receitas e à glosa de despesas com quebra ou perda de estoque, nos exercícios de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992. Sala das Sessões - DF, em 15 de março de2000. LUIZ ALBE- O CAVA MAI/EIRA 9 Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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4716476 #
Numero do processo: 13808.005376/98-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRAZO RECURSAL - Não se conhece do recurso interposto após ultrapassado o prazo legal de 30 dias da ciência da decisão singular (art. 33, Decreto 70.235/72). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06905
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n° : 108-06.905 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZO RECURSAL - Não se conhece do recurso interposto após ultrapassado o prazo legal de 30 dias da ciência da decisão singular (art. 33, Decreto 70.235/72). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLTI DO BRASIL COMERCIAL LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , LUIZ AL: RTO CAVA ACEIRA RELAT," FORMALIZADO EM: 2 E MAR 2.002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ... Processo n°. : 13808.005376/98-17 Acórdão n°. : 108-06.905 Recurso n.° : 128.033 Recorrente : POLTI DO BRASIL COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO POLTI DO BRASIL COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 74.653.734/0001-06, com...sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3440, Distrito de ltaim Bibi, São Paulo, inconformada com a decisão monocrática, através da qual se decidiu pela procedência parcial da presente ação fiscal, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição social sobre o Lucro, ano-calendário de 1996 e 1997, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. O presente pleito versa sobre o indeferimento parcial do pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de IRPJ e CSLL, decorrentes da retificação realizada por parte da interessada das declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1996 e 1997. A autoridade administrativa fiscal, analisando o pedido de restituição, indeferiu-o parcialmente, tendo em vista a constatação de algumas irregularidades na contabilização e preenchimento das declarações correspondentes, apresentando como fundamento, em síntese, o seguinte: a) a declaração de rendimentos retificadora, na qual se fundamentou o pedido de restituição, foi preenchida em desacordo com as instruções contidas no 4..)MAJUR/1997, sendo necessária a realização de ajustes; , • gp 2 Processo n°. :13808.005376198-17 Acórdão n°. : 108-06.905 b) constatou que o Livro Razão da conta do Ativo não registra os referidos valores a compensar, de modo a permitir o regime de tributação do IRRF como antecipação do IRPJ devido mensalmente e apurado por estimativa com base na receita bruta. c)A requerente, ao retificar de ofício a declaração pertinente ao ano- calendário de 1996, limitou-se a incluir valores relativos a despesas não computadas na declaração original, sem, contudo, proceder às demais correções de preenchimento da DIRPJ/1997. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou novo pedido de restituição do IRPJ, respondendo à intimação para juntada de documentos exigidos, o qual teve deferimento parcial pelo auditor fiscal responsável (fls. 897/907), em ementa: "Deferimento parcial motivado por falta de comprovação do IRRF e preenchimento incorreto das declarações de IRPJ." Irresignada com o indeferimento parcial do seu pedido, a empresa apresentou Impugnação (fls. 938/943), através da qual aduz o que segue: Tendo em vista a imputação do Fisco de que não foram comprovados os rendimentos incluídos na apuração do resultado referente ao IRPJ ano 1996, bem como o de que o Livro Razão da conta do Ativo não registra os referidos valores de modo a permitir o regime de tributação do IRRF como antecipação do IR devido mensalmente, a empresa solicita realização de perícia contábil a fim de esclarecer os fatos e demonstrar as retenções sofridas na fonte sobre rendimentos e receitas por ela auferidos, direito este que lhe é assistido, conforme art. 16, inciso IV, Decreto n° 70.235/72. Tocante às irregularidades formais apuradas no preenchimento dos formulários de informação sobre o IRPJ, argüi que o correto e coerente seria a 3 gdiç' Processo n°. : 13808.005376/98-17 Acórdão n°. : 108-06.905 abertura de novo prazo a fim de que pudesse sanar os erros apontados, ao invés de simplesmente a Administração excluir tais valores do crédito acrescentando-os ao valor do IR a pagar. Ademais, aduz que conforme os princípios constitucionais norteadores da atividade administrativa, existe a obrigatoriedade por parte da Administração em verificar os fatos que efetivamente ocorreram, através de apuração técnica devida. No que diz respeito à correção monetária, salienta que a mesma representa mero fator de atualização, evitando a deterioração da moeda em razão do passar dos tempos, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra, estando a matéria totalmente pacificada na jurisprudência. Sobreveio o julgamento pela autoridade singular competente, havendo a procedência parcial do lançamento (fls. 1659/1668), através da seguinte ementa: "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - /RPJ Ano-calendário: 1996 e 1997 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. RETIFICAÇÃO DE IRPJ E CSLL. Indefere-se o pedido de perícia quando sua realização afigurar-se prescindível para o adequado deslinde da questão a ser dirimida e quando o processo já contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE OFICIO. GLOSA. 1RPJ E CSLL. Compete à autoridade administrativa retificar de ofício os erros contidos na declaração de rendimentos do contribuinte quando apurados em seu exame, dentro do período decadencial. ci) 4 Processo n°. : 13808.005376/98-17 Acórdão n°. : 108-06.905 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. VALORES DE 1RRF E CSLL. Salvo nos casos expressamente previstos, os montantes computados na declaração de rendimentos devem ser informados em seus valores originais, sendo a atualização monetária aplicada ao saldo do crédito a restituir apurado até 31/12/1995, e somente após a realização dos cálculos necessários a sua apuração. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Irresignada com a decisão do juízo singular, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 167411679), no qual apresenta planilhas de retificação e informação sobre os valores divergentes no que se refere ao IRPJ, CSLL e IRRF. É o relatório. 4). 5 . _ • Q, Zie Processo n°. : 13808.005376/98-17 • cio% Acórdão n°. :108-06.905 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Considerando que o sujeito passivo foi cientificado da decisão singular em 02/05/01 conforme AR de fls. 1673 e somente protocolou o recurso em 25/06/01 (fls. 1674), ultrapassou o prazo legal de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, impossibilitando o seu conhecimento pela intempestividade da interposição do apelo. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002. / LUIZ AL: RTO CAVA MA' EIRA 74) Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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4714120 #
Numero do processo: 13805.005094/97-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO NULIDADE DA DECISÃO - É nula a decisão que deixa de apreciar argumentos apresentados na impugnação.
Numero da decisão: 101-92.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão recorrida para que todos os itens sejam apreciados ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Sessão de : 21 de agosto de 1998 Acórdão n°. : 101-92.276 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JIRíDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO NULIDADE DA DECISÃO — É nula a decisão que deixa de apreciar argumentos apresentados na impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BMC S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão recorrida para que todos os itens sejam apreciados ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,frEirge--°5- -__,.../---- N P , ' miá Re 5 " IGUES inclecinekrre f- IRCJILJCINI 1 C ---...."'-'7----"------------- --' c ,•\7,------- JEn- DE OLIVEI CANDIDO RE ' OR FORMALIZADO EM: 1 g ouT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL jrl Processo n° : 13805.005094/97-50 2 Acórdão n°. : 101-92276 Recurso n°. : 116.770 Recorrente : BANCO BMC S/A RELATÓRIO BANCO BMC S/A, qualificado nos autos, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita federal em São Paulo/SP, que não tomou conhecimento da impugnação apresentada e sobrestou o andamento do feito em virtude de propositura de Mandado de Segurança junto ao Poder Judiciário, ação esta que antecedeu ao lançamento efetuado pelo fisco. Na impugnação apresentada, a empresa argumentou que "ainda que fosse cabível a exigência dos encargos moratórios, o que se admite apenas para argumentar jamais seriam eles devidos na dimensão pretendida, porque (a) em virtude de expressa disposição legal, não poderia ter sido considerada a multa moratória de 30%(trinta por cento) quando do cálculo da imputação para fins de apuração do valor sobre o qual deveriam incidir os juros, uma vez que o pagamento foi feito dentro do prazo de 30 dias a contar da decisão que suspendeu a liminar, e (b) não poderiam ter sido calculados os juros com base na taxa SELIC, que não é índice adequado para tanto. Insurgindo-se contra a decisão a quo, a empresa apresentou recurso voluntário que passo a ler em Plenário. É o relatório. Processo n°. : 13805.005094/97-50 3 Acórdão n°. 101-92.276 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se verifica pela leitura dos autos, a recorrente impetrou Mandado de Segurança anteriormente à lavratura do Auto de Infração. É certo que a medida judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas, para que este seja constituído é mister a prática de ato administrativo obrigatório e vinculado — o lançamento -, resguardando-se, pois, os direitos da Fazenda Nacional contra os efeitos da decadência. Por outro lado, na verdade, não há qualquer sentido prático na concomitância de dois procedimentos com o mesmo objeto, um na esfera administrativa, outro no Poder Judiciário, sendo indubitável que a definitividade da decisão — para ambas as partes — somente se dá neste último Poder. Ê bom que se ressalte — como o fez a autoridade recorrinda — que tanto a lei número 6.830/80, quanto o Decreto-lei número 1.737/79, afastam a apreciação na esfera administrativa de matéria que seja levada à discussão no Poder Judiciário. Entretanto, a autoridade julgadora de primeira instância efetivamente deixou de apreciar as questões suscitadas pela recorrente, quer quanto à multa de mora, quer quanto aos juros de mora, o que, segundo penso, tornar nulo o ato decisório. Processo n°. : 13805.005094/97-50 4 Acórdão n°. : 101-92276 Assim sendo, entendo que nova decisão deva ser proferida, na boa e devida forma, apreciando-se os argumentos apresentados pela recorrente e que não foram objeto da ação judicial É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998 JEZ DE OLIVEIRA CANDIDO Processo n° 13805.005094/97-50 5 Acórdão n°. : 101-92.276 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D O U de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 g O li 1- 1998 • ON PE — - À RelíDRIGUES -RESIDEN E / / ./ /,-/ - - Ciente e ' j OU] // / , p -ft! - •, o s, N. D • - ' . aik NACIONAL / / / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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