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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5684924 #
Numero do processo: 15374.916963/2009-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação quando o contribuinte não se desincumbe a contento de sua tarefa.
Numero da decisão: 3803-006.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.916963/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.518  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  IOF ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  PRECE ­ PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  INDÉBITO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO DO CONTRIBUINTE.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação  quando  o  contribuinte  não  se  desincumbe  a  contento de sua tarefa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 27/10/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues, Samuel Luiz  Manzotti Riemma e Corintho Oliveira Machado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 69 63 /2 00 9- 01 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se do Despacho Decisório  n° 831256201, de 09.04.2009,  da  então  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras­ Deinf/RJO (fls.6), que, sob o fundamento de que o darf já havia  sido  integralmente  utilizado,  não  homologou  a  seguinte  Declaração de Compensação­Dcomp:  Quadro 1  Pagamento Indevido ou a Maior (DARF)  Débito Compensado D Dcomp  Nº Pagamento  Apuração e  Arrecadação  Receita  Valor  Rec/Cód.  Apuração  Principal  41658.48967.070605. 1.7.04­6185 (fls.1/5)  0195258807  23.12.2000  27.12.2000  IOF­ 7893  1.670,39  7893­IOF  1a.sem.mai­05  531,55  Enquadramento legal: arts.165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Quadro 2 (página 2 da Dcomp, às fls.2)   Valor original do crédito inicial  298,49  Crédito original na data da transmissão  298,49  Selic acumulada  78,08%  Crédito atualizado  531,55  Total dos débitos desta Dcomp  531,55  Total do crédito original utilizado nesta Dcomp  298,49  Saldo do crédito original  0,00  Em Manifestação  de  Inconformidade­MI  (fls.11/16),  instruída  com  os  documentos  de  fls.17/64  e  67/73,  o  interessado  afirma  que é entidade fechada de previdência complementar, tendo por  objeto  instituir  plano  de  previdência  complementar  e  pagar  aposentadorias complementares, e, ainda, que:  a) o crédito utilizado teve “origem na apuração de equívoco no  procedimento  adotado  para  cálculo  do  IOF  nas  operações  de  empréstimos, conforme laudo técnico em anexo (doc.01)”;  b)  equivocou­se  no preenchimento  da Declaração de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­DCTF  e  não  demonstrou  a  existência  de  crédito  de  IOF,  e  “declarou  como  devido  exatamente o valor recolhido”;  c)  os  equívocos  nas  declarações  não  criam  tributos,  e  não  podem, comprovado o erro de fato, gerar obrigação tributária;  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.916963/2009­01  Acórdão n.º 3803­006.518  S3­TE03  Fl. 3          3 d) “se a confissão do contribuinte não estiver de acordo com a  lei  e  com  a  realidade  fática,  nenhum  valor  terá  para  o  juízo  tributário”;  e)  se  o  valor  confessado  não  corresponde  às  hipóteses  de  incidência,  “a  confissão  de  dívida  e  o  consequente  pagamento  são  absolutamente  irrelevantes,  não  gerando  qualquer  obrigação tributária”.  O  interessado  alega  que  “o  valor  realmente  devido  para  esta  competência  é  de  R$  1.032,96,  e  não  R$  1.670,39,  como  erroneamente declarado em DCTF”. Sustenta que “a existência  deste  crédito  pode  ser  facilmente  observada,  bastando­se  comparar os valores apresentados como devidos  (...), conforme  planilha  em  anexo  (doc.2),  com  a  guia  de  recolhimento  da  mesma competência (doc.3)”.  Afirma  que,  “desta  forma,  fica  clara  a  existência  de  simples  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  (...)  e  a  existência  do  crédito,  bem  como  a  consequente  extinção  do  débito  ora  indevidamente imputado”.  Pede  que  a  MI  seja  julgada  procedente,  bem  como,  que  se  homologue  a  compensação  procedida,  extinguindo­se  o  crédito  tributário cobrado.  Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.75/80.    A DRJ no RIO DE JANEIRO I/RJ julgou improcedente a manifestação de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2005   MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê­lo em  outro momento processual.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. IOF. ANO­CALENDÁRIO DE 2000.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o débito ao qual  o alegado pagamento indevido ou a maior foi alocado.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR  OU  INDEVIDO.  IOF.  ANO­CALENDÁRIO  2000.  EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE.  O  responsável  tributário  tem  direito  à  restituição  do  IOF  que  recolheu  nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente suportou tal encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  onde  repisa os mesmos argumentos  esgrimidos  em primeira  instância;  ao  final,  requer  a  homologação  da  compensação  sub  analisis,  ou  alternativamente,  seja  o  feito  convertido em diligência.    A Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para fins de julgamento.    Relatado, passa­se ao voto.       Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    À míngua de preliminares, passa­se desde logo ao mérito.    Ao meu  sentir,  o  caso  dos  autos  não merece maior  discussão  a  respeito  da  rubrica que teria originado o suposto crédito, ou mesmo sobre a legitimidade da recorrente para  requerê­lo, porquanto o lastro probatório vindo aos autos (planilhas, razonetes e balancetes) são  insuficientes para comprovar o alegado direito creditório.    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.916963/2009­01  Acórdão n.º 3803­006.518  S3­TE03  Fl. 4          5 O acórdão vergastado admoestou a então manifestante:  Mas, ainda que, em nome da verdade material, a falta de DCTF  Retificadora fosse superada, como requer o interessado, não há  previsão normativa para que a escrituração contábil da pessoa  jurídica e os documentos que a embasam sejam substituídos por  planilha, como a que o interessado traz, às fls.57/64.   Aos autos, não foram juntados nem os contratos de empréstimos  (relacionados  nas  ditas  planilhas)  que  deram  origem  ao  IOF,  nem  a  prova  da  escrituração  dos  lançamentos  contábeis  correspondentes.     Ora,  o  ônus  de  provar  in  casu  é  do  contribuinte  que  alega  o  crédito. Vale  rememorar que a prova  aqui  seria de que houve erro na metodologia utilizada no cálculo do  IOF pago a maior ou  indevidamente. Se o contribuinte não se desincumbe a contento de sua  tarefa deve prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não  homologou  a  compensação.  Ultimando,  insta  observar  que  a  recorrente  apresenta  pedido  alternativo  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  porém  o  faz  de modo  genérico  e  em  momento processual impróprio, o que denota saber que o feito está mal instruído sob o prisma  probatório do direito alegado.     Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5690136 #
Numero do processo: 13883.000050/2003-00
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 30/04/1996 Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. INICIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. - Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo. - Assim, com arrimo em precedentes da CSRF, prevalece o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para propor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995, sendo o seu termo final o dia 31/08/2000. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.Segundo inteligência dos artigos 20, inciso I, alíneas "c e "d"; art.21, inciso I, alínea "c" integra a competência do Primeiro e Segundo Conselhos (Primeira e Segunda Seções do CARF, segundo a Portaria MF n° 41/2009) o processamento e o julgamento de Recurso Voluntário, cujo objeto é pedido de restituição de COFINS, PIS e CSLL. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3201-000.061
Decisão: ACORDAM os membros da 2° Câmara / l° Turma Ordinária da Terceira, Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Voluntário no que concerne ao pedido de reconhecimento de créditos ao Finsocial. Com relação ao pedido de reconhecimento de créditos da CSLL, declinou-se da competência à Egrégia Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e à Egrégia Segunda Seção para julgar PIS e COFINS, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 30/04/1996 Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. INICIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. - Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo. - Assim, com arrimo em precedentes da CSRF, prevalece o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para propor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995, sendo o seu termo final o dia 31/08/2000. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.Segundo inteligência dos artigos 20, inciso I, alíneas "c e "d"; art.21, inciso I, alínea "c" integra a competência do Primeiro e Segundo Conselhos (Primeira e Segunda Seções do CARF, segundo a Portaria MF n° 41/2009) o processamento e o julgamento de Recurso Voluntário, cujo objeto é pedido de restituição de COFINS, PIS e CSLL. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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DECADÊNCIA AFASTADA. INICIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. - Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo. - Assim, com arrimo em precedentes da CSRF, prevalece o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para propor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995, sendo o seu termo final o dia 31/08/2000. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.Segundo inteligência dos artigos 20, inciso I, alíneas "c e "d"; art.21, inciso I, alínea "c" integra a competência do Primeiro e Segundo Conselhos (Primeira e Segunda Seções do CARF, segundo a Portaria MF n° 41/2009) o processamento e o julgamento de Recurso Voluntário, cujo objeto é pedido de restituição de COFINS, PIS e CSLL. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / l a Turma Ordin:ria da Terceira, Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurse —t_th o Processo n° 13883.000050/2003-00 S3-C2TI Acórdão n°3201-00.061 Fl. 204 que concerne ao pedido de reconhecimento de créditos ao Finsocial. Com relação ao pedido de reconhecimento de créditos da CSLL, declinou-se da competência à Egrégia Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e à Egrégia Segunda Seção para julgar PIS e COFINS, nos termos do voto do Relator. LO GUERRA DE CASTRO di Presidente II 1) \ 413 ‘ ,,_ HEROLDES BAH ' NETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Nilton Luiz Bartoli. 2 Processo n° 13883.00005012003-00 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.061 Fl. 205 Relatório Por bem retratar os fatos do presente processo administrativo, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento — Campinas (SP), que passo a transcrever (fls. 174-verso e 175): "Trata-se de Declaração de Compensação de 17.01, protocolizado em 11/03/2003 no valor de R$ 1.431,81, correspondente a recolhimentos feitos sob diversas rubricas (PIS, Finsocial, Cofins e CSLL) no período de 15/02/1991 a 31/05/1996, com o intuito de compensar débitos de Simples, referente a 03/2003. A DRF em Taubaté emitiu o Despacho Decisório de 113.140/142, não reconhecendo o direito crediário da contribuinte e não homologando as compensações efetuadas, sob a fundamentação de que o pedido foi protocolizado em 11/03/2003 e todos os valores relacionados nas fls.02/04 são anteriores a 11/03/1998, estando, portanto, extinto o direito de proceder a referida compensação. Cientificada desse despacho em 15/05/2007 ([1146), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 05/06/2007 (fls.147/160), alegando que: O direito de pleitear à compensação é um direito potestativo, o que implica dizer que não depende da conduta de outrem para ser exercido, e, portanto, está legalmente estabelecido e sem condicionamentos ou prazo para ser exercido; Não deve existir prazo para restituição ou compensação de recolhimento indevido; Não se pode aplicar à compensação os prazos relativos à restituição, uma vez que é inadmissível utilizar-se de analogia em matéria tributária de forma desfavorável a contribuinte; Se os créditos decorrentes de pagamentos indevidos à Fazenda Pública não puderem ser recuperados por meio da compensação, sem dúvida haverá o enriquecimento ilícito da União em face do particular, pois o Estado estará se beneficiando de valores que integram o patrimônio da interessada; O princípio da moralidade é um direito constitucional a ser respeitado, estando a contribuinte legalmente amparada a exercer a qualquer tempo o seu direito de compensar os créditos líquidos e certos decorrentes dos pagamentos indevidos que efetuou; Processo n° 13883.000050/2003-00 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.061 Fl. 206 O inciso IV do art.28 da IN n° 210, de 30/09/2002 da SRF reconhece indiretamente a possibilidade da compensação com prazo superior a cinco anos; A limitação do prazo para pedir a compensação implica em ofensa aos princípios da moralidade, propriedade e isonomia, bem como ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal, posto que com esta atitude a administração não estaria agindo com a lealdade que deveria; Conforme entendem a doutrina e a jurisprudência, a extinção do crédito tributário operar-se-ia com a homologação do lançamento, o que, na prática, resultaria num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; A Lei Complementar n° 118/2005 não estava em vigor na época dos fatos e, portanto, a sua utilização é uma afronta aos meios de interpretação jurídica e à Constituição Federal; Cita o art.I 38 do CTN, complementando: "...à Administração caberá tão somente verificar se esse possui ou não razão, pois, assim a lei determina que faça (IN/210)". Deve ser reconhecido o direito à compensação sem qualquer impedimento temporaL" Passo seguinte, na decisão de primeira instância, a DRJ - Campinas, por unanimidade de votos, não homologou a compensação, com manutenção integral dos débitos. Citem-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1991 a 30/04/1996 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. Contra o reconhecimento do direito creditório subjacente à declaração de compensação corre o prazo decadencial de cinco anos contado da data do pagamento. Compensação não Homologada/ Inconformada com a decisão do Acórdão originário da DRJ-Campinas (SP), interpôs a Interessada o presente Recurso Voluntário. Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural. Foi o processo distribuído a este Conselheiro, em 10/12/2008, para análise e parecer. É o relatório. \,..‹.\) drI Acórdão n° 05-20.247 — I' Turma da DIWCPS, de 23 de novembro de 2007 - 4 Processo n° 13883.000050/2003-00 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.061 Fl. 207 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. Tratam os presentes autos de Declaração de Compensação protocolizado em 11/03/2003 (fis.01/04), pela qual a Contribuinte visa extinguir débito do Simples, vencido em março de 2003, com créditos oriundos de valores recolhidos indevidamente de PIS, FINSOCIAL, COFINS e CSLL, recolhidos entre 15/02/1991 e 31/05/1996. Inicialmente, cumpre destacar que não compete a este Conselho a apreciação de recursos que versem sobre PIS, COFINS e CSLL, nos termos dos artigos 20, inciso I, alíneas "c e "d"; art.21, inciso I, alínea "c"do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, razão pela qual, a presente análise abarcará apenas a questão da restituição de FINSOCIAL. Primeiramente, iniciando a análise, vale registrar que, as Delegacias da Receita Federal vêm, sistematicamente, negando a restituição ou compensação de tributos ou contribuições pagos e posteriormente declarados indevidos em ADIN, em Resolução do Senado ou em ato administrativo, quando o pedido tiver sido formulado após o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento. As Delegacias de Julgamento da Receita Federal, em primeira instância, igualmente, matem o mesmo posicionamento. Contudo, a MP n° 1.110, de 30-08-95, em seu art. 17 veio dispor que fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, na aliquota superior a 0,5%. Neste sentido coadunam os Conselhos de Contribuintes, decidindo, pacificamente, que o termo inicial para contagem do prazo decadencial ou prescricional para requerer a restituição ou compensação de PIS/PASEP recolhida com base no Decreto-lei n° 2.445/88 é a data da publicação da Resolução n°49, de 09-10-95, do Senado Federal. Outrossim, com base no Parecer COSIT n° 58, de 27-10-98, o CC decidiu que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial ou prescricional é a partir da MP ri° 1.110/95. Acresça-se que, a teor do Parecer COSIT n° 4/99, fica concede o prazo de cinco anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributát. Nesta mesma esteira, a CSRF, ao julgar recurso da Fazenda Nacional contra a decisão da 4° Câmara do 1° CC, decidiu pelo Ac. n°01-03.239/01 (DOU de 02 "!Wel) que emlf . e Processo n° 13883.000050/2003-00 S3-C2T1 Acórdão ft° 3201-00.061 Fl. 208 caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se : a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado Federal que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Em análise à questão afeta ao critério para a contagem do prazo decadencial do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a atro da prescrição a partir da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. No tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n°. 1.110/95. Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INICIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. 1- No caso do FINSOCIAL, no que conceme à prescrição, ainda que ausente qualquer ato do Senado Federal, suspendendo a execução das normas que majoraram as alíquotas da aludida contribuição social, não há corno olvidar do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, por meio do Decreto n° 1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." (TRF 3" Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a tato da prescrição é a data da edição da MP n° 1.110 de 30/08/95, prevalece o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para propor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995. In casu, o pedido de restituição foi protocolado somente em 11/03/2003, assim, depois de decorrido o prazo prescricional. Desta feita, nos termos acima expendidos, a pretensão do contribuinte está fulminado pela prescrição. Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentidi de NEGA PROVIMENTO ao recurso voluntário no tocante à restituição de FINSOCI Ater como 1PP- • Processo n° 13883.000050/2003-00 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.061 Fl. 209 encaminhar os autos à Primeira e Segunda Seções para que sejam apreciadas as questões relativas ao PIS, COFINS e CSLL. Op Sala das Sess; em 26 de março de 2009. e I n . . s. t" --- 41 'EROLDES BAHR NE 1 - Relator (27);(

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Numero do processo: 10920.002721/2003-87
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/11/2006 AFASTAMENTO DE MULTA DE-OFÍCIO. PRETENSÃO JÁ DEFERIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Se a pretensão de afastamento da multa de-ofício já foi deferida pela autoridade competente, o recurso voluntário não pode ser conhecido, pela falta de interesse recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-003.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 829          1 828  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002721/2003­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.646  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  PIS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIBRAPE ­ DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/11/2006  AFASTAMENTO DE MULTA DE­OFÍCIO. PRETENSÃO JÁ DEFERIDA  PELA  AUTORIDADE  COMPETENTE.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.  Se  a  pretensão  de  afastamento  da  multa  de­ofício  já  foi  deferida  pela  autoridade  competente,  o  recurso  voluntário  não  pode  ser  conhecido,  pela  falta de interesse recursal.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 27 21 /2 00 3- 87 Fl. 829DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CARF. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.  Determinado pelo CARF o  processamento de  novo  julgamento,  justifica­se  o  enfrentamento  das  questões  propostas  na  manifestação de inconformidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITOS INEXISTENTES.  É  indevida  a  compensação  de  débitos  com  créditos  comprovadamente inexistentes.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório da DRJ:  “Trata  o  presente  processo  de  análise  de  PER/DCOMPs  transmitidas  em  15/08/2003, através das quais a contribuinte pretendeu a compensação de débitos de  PIS/COFINS  (vencimentos  entre  15/05/2003  e  15/07/2003),  entendendo  pela  existência  de  valores  credores  daquelas  contribuições  decorrentes  do Mandado  de  Segurança nº 2002.72.01.003171­9,  impetrado junto à 4ª Vara Federal de Joinville  (buscava  provimento  judicial  que  lhe  autorizasse  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  os  valores  computados  como  receita  que  tivessem  sido  transferidos  para outra pessoa jurídica ­ art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718, de 1998 ­, bem  como  compensar,  de  forma  imediata,  os  valores  recolhidos  indevidamente  com  tributos da mesma natureza).  Analisadas as DCOMPs, a  repartição de origem exarou Despacho Decisório  onde não homologou as compensações declaradas. Fundamentou com os seguintes  argumentos:  a)  a  liminar  concedida  no  Mandado  de  Segurança  nº  2002.72.01.003171­9  determinava  apenas  que  a  autoridade  coatora  se  abstivesse  de  qualquer  medida  coativa ou punitiva tendente a exigir crédito tributário relativo à exação impugnada,  no período de vigência do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718, de 1998;  b) quanto à parte da demanda referente ao pedido de compensação, a decisão  do Juízo foi no sentido de que a compensação de créditos tributários não poderia ser  deferida por medida liminar;  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.002721/2003­87  Acórdão n.º 3802­003.646  S3­TE02  Fl. 830          3 c)  muito  embora  a  sentença  de  mérito  tivesse  autorizado  a  compensação  pleiteada pela impetrante, não caberia a homologação das compensações que foram  declaradas, visto que praticadas sem o necessário trânsito em julgado da decisão, nos  termos do art. 170­A do CTN.  Determinou,  face  ao  disposto  no  art.  90  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  o  lançamento  de  ofício  dos  valores  compensados  indevidamente  e  demais  providências previstas no art. 23 da IN SRF nº 210, de 2002.  Esse procedimento, todavia, foi posteriormente revisto (despacho de fl. 425),  porquanto foi considerada dispensada a constituição do crédito tributário por meio  de auto de infração, face à disciplina constante da MP nº 135, de 2003 (depois Lei nº  10.833,  de  2003).  Foi  encaminhada  carta  cobrança  à  contribuinte,  lhe  sendo  facultada a apresentação de manifestação de inconformidade (§ 9º do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003).  Não  conformada  com  a  decisão  administrativa,  a  contribuinte  apresentou,  através  de  procurador,  em  05/03/2004,  manifestação  de  inconformidade.  Nela  alegou (em síntese):  1) que a compensação pleiteada na ação judicial tinha fulcro no art. 66 da Lei  n.º 8.383, de 1991, e não no art. 170 do CTN, o que tornava dispensável o trânsito  em julgado da sentença prolatada pelo Juízo;  2) que com base em doutrina jurídica, a norma do art. 170 do CTN e aquela  constante  do  art.  66  da  Lei  n.º  8.383,  de  1991,  regulavam  procedimentos  rigorosamente  distintos.  Aduziu  que  a  compensação  prevista  na  Lei  nº  8.383  extinguia  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário  sob  condição  de  ser  revista  de  acordo  com  o  regime  previsto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  ao  passo  que  o  procedimento  de  que  tratava  o  art.  170  do  CTN  exigia  a  prévia  comprovação  de  liquidez e certeza do valor compensado;  3)  que  em  apoio  ao  entendimento  de  que  a  compensação  sob  apreço  não  necessitava de decisão judicial transitada em julgado para que fosse implementada,  transcrevia excertos de decisões judiciais prolatadas pelo TRF da 4ª/R e pelo STJ.  Encaminhado o processo à DRJ jurisdicionante (Curitiba), foi ele julgado em  28/03/2007, tendo sido proferido o Acórdão nº 06­13.915, ementado nos seguintes  termos:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  DCOMP. DÉBITO NÃO CONFESSADO. MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. INCABIMENTO.  Relativamente aos débitos não confessados pelo sujeito passivo, o lançamento  de ofício é o ato jurídico que, nos termos do art. 142 do CTN, perfaz o único  instrumento  legal  hábil  para  formalizar  a  pretensão  fazendária  e  conferir  exigibilidade ao crédito tributário, razão pela qual o exercício do direito ao  contraditório,  nestes  casos,  deve  se  dar  em  sede  da  impugnação  ao  lançamento,  e  não  via  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da declaração de compensação.  Impugnação não Conhecida  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Cientificada  da  decisão  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  ao  Conselho de Contribuintes (06/07/2007).  Em  sessão  de  07/11/2011 o CARF proferiu  o Acórdão  nº  3801­000.973  (3ª  Seção de Julgamento/1ª Turma Especial), cuja ementa está a seguir transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A reforma da decisão de primeira instância, que não tomou conhecimento da  manifestação  de  inconformidade,  requer  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  de  origem,  para  que  analise  o  requerimento  do  contribuinte  na  condição  de  "manifestação de inconformidade", aplicando a ele o rito do PAF.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  que  a  DRJ  analise  o  requerimento  do  contribuinte  na  condição  de  "manifestação  de  inconformidade", aplicando a ele o rito do PAF.  Os autos vieram à DRJ/POA para novo julgamento.”  O Recorrente, nas razões de fls. 796 e ss., sustenta que o lançamento da multa  de ofício no percentual de 75%, por meio de auto de infração (processo administrativo fiscal nº  10920.002721/2003­87)  mostra­se  insubsistente,  com  fundamento  da  Solução  de  Consulta  Interna nº 03/2004. Requer o provimento do recurso, para fins de afastamento da multa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  O  Recorrente  teve  ciência  da  decisão  no  dia  14/01/2014  (fls.  794),  protocolizando tempestivamente a petição recursal em 13/02/2014 (fls. 796).  O  recurso  voluntário,  entretanto,  não  pode  ser  conhecido,  pela  falta  de  interesse recursal. Com efeito, conforme destacado pela DRJ, o afastamento da multa de­ofício  pretendido pelo Recorrente já foi deferido pelo despacho de fls. 425. A aplicação da multa e a  conseqüente  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento  de­ofício,  originariamente  determinada  no  despacho  decisório,  foi  revista  pela  autoridade  competente,  com fundamento na Medida Provisória nº 135/2003.  Vota­se, assim, pelo não­conhecimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.002721/2003­87  Acórdão n.º 3802­003.646  S3­TE02  Fl. 831          5                               Fl. 833DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10314.001330/2008-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/02/2008 JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial.
Numero da decisão: 3803-006.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; em não conhecer do recurso, quanto à alegação de alíquota zero, por inovação dos argumentos de defesa; e em negar provimento, quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 312          1 311  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.001330/2008­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.549  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 07/02/2008  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 07/02/2008  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.  Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a mora  e  o dies  a  quo  da  sua  contagem,  para  fins  da  incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO. POSSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco,  visando  a  prevenir  a  decadência,  proceder  a  lançamento  mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa por  força  de  antecipação  de  tutela  em  ação  ordinária.  O  crédito  assim  constituído  deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa,  enquanto  não  modificados  os  efeitos  da  medida  judicial.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 13 30 /2 00 8- 06 Fl. 312DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração;  em  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário; em não conhecer do recurso, quanto à alegação de  alíquota  zero,  por  inovação  dos  argumentos  de  defesa;  e  em  negar  provimento,  quanto  aos  juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.001330/2008­06  Acórdão n.º 3803­006.549  S3­TE03  Fl. 313          3 b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 07/02/2008  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 08/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 22/10/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.001330/2008­06  Acórdão n.º 3803­006.549  S3­TE03  Fl. 314          5 Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Fl. 317DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.001330/2008­06  Acórdão n.º 3803­006.549  S3­TE03  Fl. 315          7 Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Da incidência da alíquota zero sobre os produtos do código 9018.90.99  Como  referido  esta  matéria  não  foi  apresentada  à  apreciação  do  órgão  de  primeira  instância. É consabido que a  impugnação estabelece os  limites objetivos da  lide, de  sorte que preclui a faculdade de o contribuinte defender­se quanto à matéria sobre as quais não  fizer  as  alegações  de  fato  de  direito.  Portanto,  não  há  como  conhecer  deste mérito  sem  que  sobre ele o órgão de primeira instância tenha se manifestado.  Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.001330/2008­06  Acórdão n.º 3803­006.549  S3­TE03  Fl. 316          9 O princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   Fl. 320DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  alegação  de  alíquota  zero,  por  inovação  dos  argumentos  de  defesa; e por negar provimento, quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 321DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10935.906420/2012-56
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/04/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.

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Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.868, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  24019.74899.181010.1.2.04­9400, rastreamento nº 041907510, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 28.736,40, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  31/03/2010,  efetuado  em  23/04/2010,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906420/2012­56  Acórdão n.º 3802­002.718  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 23/04/2010  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906420/2012­56  Acórdão n.º 3802­002.718  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906420/2012­56  Acórdão n.º 3802­002.718  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906420/2012­56  Acórdão n.º 3802­002.718  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5719906 #
Numero do processo: 13896.002986/2010-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/03/2006 a 31/03/2006, 01/12/2006 a 31/12/2006/ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). ANTERIORIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA, ACORDO COLETIVO OU NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE. INEXISTENCIA DE PRAZO FIXADO EM LEI. ACORDO FIRMADO DURANTE O PERÍODO DE AFERIÇÃO DAS METAS ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. A melhor interpretação Lei 10.101/2000 pressupõe que o fechamento do acordo para o pagamento da PLR ocorra antes do pagamento e ao menos durante o período de aferição dos critérios adotados para fixação do direito subjetivo dos trabalhadores. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Elias Sampaio Freire. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 04/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 04/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho  Arruda Junior.  Relatório  Em face de Plural Editora e Gráfica Ltda., foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  02/73  para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  Seguridade  Social  correspondentes  a  cota  patronal  e  a  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (SAT), calculados sobre pagamentos a título de participação nos lucros  e resultados – PLR.  De acordo  com a  fiscalização,  os  pagamentos  a  título  de PLR estariam  em  desacordo com a  legislação de  regência  (i.e. Lei 10.101/2000) e,  assim, sujeitos a  incidência  das contribuições previdenciárias a cargo da empresa (nos termos do art. 28 c/c § 9º, alínea “j”,  da  Lei  8.212/91).  Na  opinião  da  fiscalização,  tais  pagamentos  teriam  desrespeitado  a  necessidade de negociação coletiva prévia anterior ao pagamento (art. 2º da Lei 10.101/2000).  A  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2402­03.046, que se encontra às  fls. 270/276 e cuja ementa é a seguinte:  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ARQUIVAMENTO  DO  INSTRUMENTO  DECORRENTE  DA  NEGOCIAÇÃO  COLETIVA  NO  FINAL  DO  PERÍODO  BASE.  CRITÉRIO  JURÍDICO NÃO PREVISTO NA LEI Nº 10.101/00.   Estando  o  programa  de  participação  de  resultado  da  empresa  atrelado  à  existência  de  lucro  e  podendo  este  ser  aferido  devidamente  ainda  que  o  instrumento  de  acordo  tenha  sido  formalizado  no  final  do  período  base  da  PLR,  não  há  que  se  exigir que o instrumento decorrente da negociação coletiva seja  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13896.002986/2010­47  Acórdão n.º 9202­003.427  CSRF­T2  Fl. 10          3 firmado e arquivado “previamente”, com mais antecedência, tal  como sugere o art. 2, inc. II, da Lei nº 8.212/91.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a turma, por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  total  improcedência  dos  créditos  tributários ora exigidos.   Intimada do acórdão em 23/10/2012 (fls. 277), a Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial (fls. 278/287), sustentando divergência entre o acórdão recorrido e os acórdãos  n° 206­01.344 e 2401­00.545, no tocante ao prazo de anterioridade do fechamento do acordo  para pagamento da PLR.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 244/2013, de 20/03/2013 (fls. 290/292).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 298/305.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso a admissibilidade do Recurso Especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional.  O recurso foi interposto em razão da divergência entre o acórdão recorrido e  os  acórdãos  nº  206­01.344  e  2401­00.545.  Os  acórdãos  paradigmas  encontram­se  assim  ementados:  Acórdão n.º 206­01.344  “PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  PREVISÃO  CONSTITUCIONAL  ­  EFICÁCIA  CONTIDA  ­  REQUISITOS  LEGAIS ­ NÃO OBSERVAÇÃO ­ INCIDÊNCIA.   O  inciso  XI  do  art.  7º  da  Constituição  Federal/1988  não  tem  aplicação  imediata  pois  prevê  regulamentação  por meio  de  lei  ordinária.  A  participação nos  lucros  e  resultados  só  deixou  de  integrar  a  base  de  contribuição  a  partir  da  edição  da  MP  794/1994  que  após  várias  edições  foi  convertida  na  Lei  nº  10.101/2000,  desde  que  paga  de  acordo  com  os  referidos  diplomas legais. (...)”  Acórdão n.º 2401­00.545  “PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA LEI 10.101/2000.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  O  pagamento  de  participação  nos  lucros e resultados em desacordo com os dispositivos  legais da  lei  10.101/00,  quais  sejam,  existência  de  acordo  prévio  ao  exercício,  bem  como  a  existência  de  regras  previamente  ajustadas, enseja a  incidência de contribuições previdenciárias,  posto  a  não  aplicação  da  regra  do  art.  28,  §9º,  “j”  da  Lei  8.212/91. (...)”  No presente caso, o acórdão  recorrido entendeu que a Lei 10.101/2000 não  fixou prazo específico, mas apenas que o acordo para o pagamento da PLR fosse anterior ao  pagamento,  enquanto  nos  termos  do  segundo  paradigma  cuja  ementa  foi  acima  transcrita  o  acordo deveria ser celebrado previamente ao exercício de aferição.  Destarte, patente a divergência, razão pela qual conheço do recurso especial  interposto.  Como  já me manifestei  no  julgamento  do  processo  35366.001448/2005­07,  na  sessão  de  06/05/2014,  acórdão  9202­003.192,  a Constituição  Federal,  em  seu  art.  7º, XI,  estabelece como direito fundamental dos trabalhadores a participação nos lucros ou resultados  – PLR da empresa, de forma desvinculada de seu salário. Este direito fundamental está sujeito,  nos termos da própria constituição, a regulamentação por lei, verbis:  “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visam à melhoria de sua condição social: ...  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei. ...”  Além  de  estabelecer  direito  fundamental  dos  trabalhadores,  o  dispositivo  constitucional acima transcrito, ainda que de modo indireto ou implícito, estabelece limite ao  poder  de  tributar,  particularmente  ao  poder  da  União  de  instituir  fontes  para  custeio  da  seguridade social sobre valores pagos a título de PLR nos limites definidos em lei.   Observando os limites estabelecidos pelo Constituinte, o legislador incluiu no  art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 a alínea "j", que determinou a exclusão dos pagamentos a título de  PLR feitos em conformidade com a lei da base de cálculo das contribuições previdenciárias:  “Art. 28. ...  § 9º. Não integram o salário de contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente: ...  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; ...”  Para  a  regulamentação  da  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  e  resultados da empresa foi editada a Medida Provisória 794/94, sucessivamente reeditada até a  sua conversão na Lei 10.101/2000.  Respeitados os critérios estabelecidos pela Lei 10.101/2000, a PLR paga aos  trabalhadores  deve  ser  entendida  como  desvinculada  do  salário  e,  por  conseguinte,  não  integrante da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13896.002986/2010­47  Acórdão n.º 9202­003.427  CSRF­T2  Fl. 11          5 Sustenta a Recorrente que os pagamentos a  título de PLR analisados nestes  autos desrespeitaram o requisito estabelecido pela Lei 10.101/2000 quanto a necessidade que o  acordo estivesse fechado antes do início do exercício em que ocorreu o pagamento.  Como já referido, no caso dos autos o acórdão recorrido entendeu que a Lei  10.101/2000  não  prevê  prazo  específico  a  ser  respeitado  entre  a  data  da  conclusão  das  negociações  e  o  pagamento,  determinando  apenas  que  aquela  seja  anterior  a  este  e  vedando  quaisquer antecipações.  Sustenta  a  Recorrente  que  o  curto  espaço  de  tempo  entre  a  conclusão  das  negociações e o pagamento das primeiras parcelas descaracterizaria a natureza da verba paga a  título  de  PLR,  na  medida  em  que  os  trabalhadores  não  teriam  conhecimento  prévio  dos  critérios e metas a serem cumpridos para obtenção do benefício.  São relevantes para a solução da controvérsia o arts. 2º, caput, e § 2º do art.  3º da Lei 10.101/2000, abaixo transcritos com a redação vigente à época dos fatos:  “... Art. 2º. A participação nos lucros ou resultados será objeto  de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo. ...  Art. 3º. ...  §  2º.  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. ...”  O  caput  do  art.  2º  vincula  o  pagamento  da  PLR  aos  termos  de  negociação  entre trabalhadores e empresa, com intervenção do sindicato. De referido artigo extrai­se que o  pagamento  da  PLR  depende  dos  termos  negociados  entre  trabalhadores  e  empresa,  o  que  significa dizer que tal pagamento depende de estarem concluídas tais negociações.  Esta conclusão é corroborada pela primeira parte do disposto no § 2º do art.  3º  da  Lei  10.101/2000,  acima  transcrito,  isto  é,  pela  vedação  expressa  ao  pagamento  de  antecipações da participação nos lucros ou resultados da empresa, assim entendidas quaisquer  pagamentos feitos antes do fechamento das negociações.  Nada obstante, nem os referidos dispositivos nem qualquer outro da citada lei  estabelecem  prazo  mínimo  a  ser  respeitado  entre  a  data  da  conclusão  da  negociação  e  o  pagamento da PLR.  Ante a inexistência de previsão explícita de prazo na Lei 10.101/2000, não se  pode dizer que pagamento de PLR no mesmo exercício em que concluídas as negociações do  respectivo acordo violam diretamente a legislação de regência.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     6 Cumpre analisar se, apesar de não estabelecido de forma explícita, por algum  motivo deveria a anterioridade requerida pela Recorrente estar implícita na Lei 10.101/2000.  Arguiu­se,  em  termos  gerais,  que  uma  análise  sistemática  e  teleológica  da  legislação  de  regência  da  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  levaria à conclusão da necessidade do estabelecimento de tal anterioridade mínima.  Isto  porque,  levando  em  conta  que  o  pagamento  da  PLR  deve  ter  como  premissa o  atingimento  de metas  preestabelecidas  em negociação  coletiva,  apenas  depois  de  concluídas as negociações é que os trabalhadores teriam conhecimento das tais metas a serem  atingidas. As negociações deveriam assim ser concluídas no exercício anterior àquele em que  os  trabalhadores  buscarão  atingir  as  metas  combinadas  e  no  qual  eles  serão  avaliados  pelo  cumprimento delas.  Com a vênia dos que assim entendem, penso que estas considerações não são  suficientes  para  afirmar  que  exista  um  prazo  ou  requisito  de  anterioridade  implícito  na  Lei  10.101/2000  e  que,  para  atender  a  tal  requisito,  seja  necessário  que  as  negociações  estejam  concluídas no ano anterior ao pagamento da PLR.  Uma das premissas da Lei 10.101/2000 é a de que o plano PLR deva ser fruto  de negociações entre empresa e  trabalhadores,  estes  representados diretamente pelo sindicato  ou ao menos apoiados pela intervenção dele.  Desta  necessária  participação  dos  trabalhadores  na  negociação  do  plano  de  PLR  advém  que  eles  têm  ciência  do  que  se  negocia  e  também  têm  o  poder  de  influir  no  resultado das negociações.  Se os trabalhadores têm ciência do que é negociado e têm poder de influir no  resultado  do  acordo,  despiciendo  que  precisem  aguardar  até  o  exercício  seguinte  à  data  da  conclusão das negociações para receber a PLR.  Não refuto a ideia de que tal anterioridade seja necessária apenas em razão de  não haver tal previsão explícita na Lei 10.101/2000. Em verdade não vislumbro razoabilidade  ou proporcionalidade na interpretação que leva a tal entendimento.  Pretende­se  com  tal  interpretação  proteger  o  direito  dos  trabalhadores  de  estarem cientes das metas que terão de cumprir para fazer jus a PLR. Contudo, este direito já é  garantido pela Lei 10.101/2000, na medida em que determina como necessária a participação  dos trabalhadores e a intervenção dos sindicatos na negociação do plano de PLR.  Não  atende  aos  critérios  de  razoabilidade  de  proporcionalidade  estabelecer  uma  condição  adicional  àquelas  já  estabelecidas  expressamente  pela  Lei  10.101/2000  se  o  direito  a  que  se  pretende  dar  proteção  já  está  garantido  por  outros  meios,  estes  também  expressamente previstos na legislação em análise.  Por  outro  lado,  é  necessário  ressalvar  que  as  negociações  devem  ter  por  fundamento metas ou critérios ainda a apurar. Isto é, não se exige que estejam concluídas antes  do exercício em que ocorra o pagamento, mas devem ser concluídas antes do fim do período  base  eleito  para  a  apuração  dos  critérios  que  servirão  de  base  para  a  fixação  dos  direitos  subjetivos dos trabalhadores, dos valores de PLR a pagar.  Aplicando as considerações acima aos fatos do caso, entendo que o acórdão  recorrido não merece reforma.   Fl. 335DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13896.002986/2010­47  Acórdão n.º 9202­003.427  CSRF­T2  Fl. 12          7 Conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração às fls. 70/71, o único óbice ao  reconhecimento  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  ora  discutidos  nestes  autos  é  que o  acordo  para o  pagamento  da PLR  com base  no  exercício  de  2005  foi  datado  de  27/10/2005  e  protocolizado  junto  ao  Sindicato  em  03/11/2005,  desrespeitando a necessidade de estipulação prévia ao exercício que entendeu o agente  fiscal  determinada pela Lei:  “6.  DOS  LEVANTAMENTOS  ­  Este  AI  é  composto  pelos  seguintes levantamentos:  • PL ­ PLR Participação de Empregados.  6.1. A  empresa pagou aos  seus  empregados  valores relativos à  participação  nos  lucros  e  resultados  a  segurados  empregados,  inclusive  administradores  na  qualidade  de  segurados  empregados sem contudo, observar o que prescreve a legislação  de regência ­ Lei 10.101/2000.  6.2. Os pagamentos foram efetuados nos meses de janeiro/2006;  março/2006  e  dezembro/2006  cujos  valores  seguem  discriminados.  competencia  valor  01/2006  719.610,76  03/2006  717.234,89  12/2006  9.004,06  6.3. O pagamento de valores a segurados empregados a titulo de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  esta  disciplinado  na  Lei  n°.  10.101/00  notadamente  no  estabelecimento das regras e condições;   6.4. A PLR deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus  empregados, mediante um dos procedimentos abaixo, escolhidos  pelas partes de comum acordo:   • Comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  • Convenção ou acordo coletivo.  6.5. A Empresa optou pelo procedimento descrito no Art. 2°,  I,  da Lei 10.101/2000.    Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­Comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria.  6.6. A empresa apresentou documento  intitulado “Programa de  Participação  nos  Resultados  da  Plural  Editora  e  Gráfica  Ltda  abrangendo  o  período  de  a  dezembro  de  2005  datado  de  27/10/2005  e  protocolizado  junto  ao  Sindicato  dos  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     8 Trabalhadores  nas  Indústrias  Gráficas  de  Barueri,  Osasco  e  Região  em  03/11/2005  restando  configurado  a  extemporaneidade do documento.  6.7.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação,  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, dentre os  quais, os índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da  empresa; os programas de metas, resultados e prazos, pactuados  previamente.  6.8.  Intimada  a  apresentar  os  documentos  relativos  ao  PLR  restou comprovado que os procedimentos adotados pela empresa  no  tocante  ao  Programa  de  Participação  nos  Resultados  não  atende  ao  previsto  na  legislação  que  rege  a  matéria,  senão  vejamos:   6.9. O citado documento, datado de 27/10/2005 foi protocolizado  junto ao Sindicato dos Trabalhadores na Industrias Gráficas de  Barueri, Osasco e Região em 03/11/2005.  6.10. Note­se que apenas no  final do  exercício  (27/10/2005) a  empresa  elaborou  programa  de  participação  nos  resultados  abrangendo o período  iniciado em 01/01/2005, não atendendo  ao disposto na legislação no que concerne à estipulação prévia  das condições para a participação nos resultados.  6.11. É  flagrante a desobediência à  legislação no que  tange à  estipulação  previa  das  condições  para  a  participação  nos  resultados.” (grifei)  Verifica­se, assim, que o período base eleito para a apuração dos critérios de  fixação dos valores de PLR a pagar correspondia ao ano civil (i.e. janeiro a dezembro) e que o  acordo foi concluído em outubro, portanto antes do fim do período base eleito para a apuração  dos critérios que serviram de base para a fixação dos direitos subjetivos dos trabalhadores, dos  valores de PLR a pagar.  Deste  modo  entendo  que  não  merece  reforma  o  entendimento  adotado  no  acórdão recorrido, conforme seus fundamentos abaixo transcritos:   “(...) No presente caso, a Recorrente utilizou como critério para  o  pagamento  da  PLR  a  existência  de  Lucro  antes  do  Custo  Financeiro,  Imposto  de  Renda,  Depreciação  e  Amortização  e  Lucro  antes  da  Depreciação  e  Amortização.  Caso  essa  meta  fosse  atingida, o  pagamento  seria  realizado a  cada empregado  com  base  num  valor  predeterminado,  sujeito  a  alterações  em  virtude (i) do tempo do trabalhador na empresa ou (ii) das faltas  injustificadas que possuir  Estando  o  programa  de  participação  de  resultado  da  empresa  atrelado  à  existência  de  lucro  e  podendo  este  ser  aferido  devidamente  ainda  que  o  instrumento  de  acordo  tenha  sido  formalizado no  final do período base da PLR, não há qualquer  plausibilidade  em  se  exigir  que  o  instrumento  decorrente  da  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13896.002986/2010­47  Acórdão n.º 9202­003.427  CSRF­T2  Fl. 13          9 negociação coletiva seja firmado e arquivado “previamente”, tal  como sugere o art. 2, inc. II, da Lei nº 8.212/91.  Caso  assim  não  se  entenda,  estar­se­á  criando  interpretações  restritivas ao arrepio da Lei nº 10.101/00,  contribuindo para a  instabilidade  jurídica  do  direito  constitucional  do  trabalhador  ao recebimento da PLR desvinculada do salário, conforme prevê  o  art.  7º,  inc.  XI,  da CF/88,  haja  vista  que  a  referida  Lei  não  prevê  qual  o  prazo  para  se  firmar  e  arquivar  o  instrumento  decorrente da negociação coletiva. (...)”  Destarte,  conheço do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 338DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10830.009524/2003-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 DECADÊNCIA. PRAZO ESTABELECIDO NO CTN. EXTRATOS DE PROCESSAMENTO DAS DECLARAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Os extratos de processamento das declarações apresentadas à Receita Federal não representam a expressa homologação dos créditos tributários, cujo prazo decadencial está estabelecido no Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo previsão legal e ocorrendo o pagamento antecipado da exação, aplica-se ao lançamento o prazo decadencial expresso no art. 150, § 4º, considerando-se como marco inicial a data da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, é o último dia do ano-calendário, salvo se houver constatação de dolo, fraude ou simulação. RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO INDIVIDUAL DE SERVIÇOS. SUJEITO PASSIVO. ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.196. TRIBUTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. São tributáveis na pessoa física os rendimentos provenientes de prestação de serviços de natureza personalíssima, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 11.196/2005, nas situações em que o contribuinte constituí empresas por meio das quais realiza contratos de prestação de serviços. APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO. Inaplicável o art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos, uma vez que dito dispositivo legal não possui natureza interpretativa, mas sim instituiu um novo regime de tributação. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. REITERAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Salvo as situações em que exista evidente intuito de fraude ou conluio por parte do contribuinte, descabe a qualificação da multa em relação aos rendimentos reclassificados em decorrência da prestação de serviços de caráter personalíssimo. A reiteração da infração, quando apurada no mesmo lançamento tributário, não é motivo suficiente para a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-002.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência, relativamente ao ano-calendário de 1997. No mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado), que deram provimento integral ao recurso. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Paulo Ayres Barreto, OAB/SP 80.600. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Vercoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente ao Julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 DECADÊNCIA. PRAZO ESTABELECIDO NO CTN. EXTRATOS DE PROCESSAMENTO DAS DECLARAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Os extratos de processamento das declarações apresentadas à Receita Federal não representam a expressa homologação dos créditos tributários, cujo prazo decadencial está estabelecido no Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo previsão legal e ocorrendo o pagamento antecipado da exação, aplica-se ao lançamento o prazo decadencial expresso no art. 150, § 4º, considerando-se como marco inicial a data da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, é o último dia do ano-calendário, salvo se houver constatação de dolo, fraude ou simulação. RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO INDIVIDUAL DE SERVIÇOS. SUJEITO PASSIVO. ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.196. TRIBUTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. São tributáveis na pessoa física os rendimentos provenientes de prestação de serviços de natureza personalíssima, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 11.196/2005, nas situações em que o contribuinte constituí empresas por meio das quais realiza contratos de prestação de serviços. APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO. Inaplicável o art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos, uma vez que dito dispositivo legal não possui natureza interpretativa, mas sim instituiu um novo regime de tributação. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. REITERAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Salvo as situações em que exista evidente intuito de fraude ou conluio por parte do contribuinte, descabe a qualificação da multa em relação aos rendimentos reclassificados em decorrência da prestação de serviços de caráter personalíssimo. A reiteração da infração, quando apurada no mesmo lançamento tributário, não é motivo suficiente para a qualificação da multa de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.009524/2003­06  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.506  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  ANDRE LUIZ FERREIRA AGUERA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001  DECADÊNCIA.  PRAZO  ESTABELECIDO  NO  CTN.  EXTRATOS  DE  PROCESSAMENTO  DAS  DECLARAÇÕES.  INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   Os extratos de processamento das declarações apresentadas à Receita Federal  não representam a expressa homologação dos créditos tributários, cujo prazo  decadencial está estabelecido no Código Tributário Nacional.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA DE  PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO  FRAUDE OU  SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  havendo  previsão  legal  e ocorrendo o pagamento  antecipado da  exação,  aplica­se  ao  lançamento o prazo decadencial expresso no art. 150, § 4º, considerando­se  como marco  inicial  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que,  no  caso  do  IRPF, é o último dia do ano­calendário, salvo se houver constatação de dolo,  fraude ou simulação.  RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO INDIVIDUAL DE SERVIÇOS. SUJEITO  PASSIVO. ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.196. TRIBUTAÇÃO.  PESSOA FÍSICA. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA.  São tributáveis na pessoa física os rendimentos provenientes de prestação de  serviços de natureza personalíssima, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da  vigência da Lei n° 11.196/2005, nas situações em que o contribuinte constituí  empresas por meio das quais realiza contratos de prestação de serviços.  APLICAÇÃO  DE  LEI  SUPERVENIENTE  AO  FATO  GERADOR.  AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO.  Inaplicável o art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos,  uma  vez  que  dito  dispositivo  legal  não  possui  natureza  interpretativa,  mas  sim instituiu um novo regime de tributação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 95 24 /2 00 3- 06 Fl. 947DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  REITERAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  Salvo  as  situações  em que  exista  evidente  intuito  de  fraude  ou  conluio  por  parte  do  contribuinte,  descabe  a  qualificação  da  multa  em  relação  aos  rendimentos  reclassificados  em  decorrência  da  prestação  de  serviços  de  caráter personalíssimo. A reiteração da infração, quando apurada no mesmo  lançamento tributário, não é motivo suficiente para a qualificação da multa de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  a  preliminar de decadência,  relativamente  ao  ano­calendário de 1997. No mérito,  pelo voto de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.  Vencidos  os  Conselheiros  Nathalia  Mesquita  Ceia,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Vinicius  Magni  Verçoza  (Suplente  convocado), que deram provimento integral ao recurso. Fez sustentação oral pelo Contribuinte  o Dr. Paulo Ayres Barreto, OAB/SP 80.600.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Vercoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de  Souza (Suplente Convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah, Nathalia  Mesquita Ceia. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro Gustavo  Lian Haddad.  Presente  ao  Julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10830.009524/2003­06  Acórdão n.º 2201­002.506  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Neste processo foi lavrado o auto de infração de IRPF (fls. 398 a 401), referente  aos  exercícios  1998  a  2001,  por  classificação  indevida  na  Declaração  de  Ajuste  dos  rendimentos  recebidos na condição de pessoa física,  apurando­se R$ 523.019,10 de  imposto,  sobre o qual foi acrescida a de multa de ofício de 150% e dos juros de mora.  A  auditoria,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  informa  que  a  ação  fiscal  foi  instaurada em razão de Representação Fiscal encaminhada pela DRF/Uberlândia/MG, estando  o  contribuinte  no  rol  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  investigadas  por  aquela  Delegacia,  em  atendimento  à  decisão  judicial,  no  programa  de  combate  à  sonegação  fiscal  e  lavagem  de  dinheiro.  O  fiscalizado,  intimado  para  notificar  a  origem  dos  recursos  que  possibilitaram  a  realização dos depósitos e/ou créditos, efetuados em 1998, em contas bancárias das instituições  financeiras Banco de Boston S/A Montevideo e Nassau Branch of BankBoston N.A, situadas  no exterior, informou que eram, basicamente, da distribuição de lucros, apurados em 1997, em  sua  empresa  ALFA  CONTATOS  COMERCIAIS  S/C  LTDA.,  CNPJ.  01.474.234/0001­33.  Ainda,  que  no  ano­calendário  seguinte  foi  beneficiário  da  distribuição  de  lucros  em  outra  empresa  da  qual  era  sócio,  a  ML  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  S/C  LTDA.,  CNPJ  02.470.609./0001­50.  Na ocasião, o contribuinte apresentou, dentre outros documentos, cópia das fls.  26  e  27  do  Livro  Diário  da  empresa  ALFA  e  de  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  relacionadas  no  Diário  desta  empresa,  bem  como  cópia  de  “DOC”  cujo  destinatário  foi  o  BANCO DE BOSTON, com o valor de R$ 719.574,00, e extratos de sua conta no CITIBANK,  onde se verifica o débito, em 1º de outubro de 1998, correspondente a este DOC, bem como o  cheque compensado, em 26 de agosto de 1998, no valor de R$ 215.000,00.  Informou, ainda,  que  em  relação  às  Notas  Fiscais  de  números  9  a  12  (que  somadas  totalizaram  R$  1.370.841,80), da empresa ALFA, emitidas em nome de Ana Cláudia Nasser Dorça, Alfredo  Guilherme Dorça, Andréa Cristina Nasser Dorça e Luiz Humberto Dorça, não existia contrato  de prestação de serviços, uma vez que o acordo entre as partes teria sido verbal. Também, não  foram  apresentadas  as  Notas  Fiscais  da  ALFA,  referente  aos  serviços  prestados  à  Rádio  Televisão de Uberlândia Ltda., nem a Nota Fiscal de número 20, do serviço prestado à ACD  Sistema de Radio e Televisão Ltda.  Em  seguida,  o  período  fiscalizado  foi  estendido  aos  anos  calendário  1997  a  2000,  concluindo  a  auditoria  que  as  receitas  atribuídas  às  pessoas  jurídicas,  que  geraram  as  distribuições  de  lucros  declaradas  em  DIRPF  como  rendimentos  isentos  pelo  contribuinte,  constituíam­se, de fato, em rendimentos da própria pessoa física. Assim, procedeu à tributação  na  pessoa  física,  mediante  reclassificação  dos  rendimentos  declarados  como  isentos  para  tributáveis.  O contribuinte apresentou a impugnação tempestiva (fls. 435 a 483), instruída de  documentos, na qual argui: “homologação expressa dos lançamentos relativos aos anos­base de  1997, 1998 e 1999”, “decadência do direito de o fisco rever o lançamento referente ao ano­base  de 1997”, “a constituição das pessoas jurídicas não configura simulação – as pessoas jurídicas  existiram de direito e de  fato”, há “várias opções  (lícitas) para a estruturação dos negócios”,  “impossibilidade da cobrança de multa fixada em 150% do valor do tributo”, “impossibilidade  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4  de utilização da taxa Selic como índice de juros de mora” e “improcedência do arrolamento dos  bens”.  Os membros da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento São  Paulo II (SP), por meio do Acórdão 17­48.566 (fls. 781 a 813), de 17 de fevereiro de 2011, por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Cientificado  pessoalmente  em  seis  de  abril  de  2011  (fl.  819),  o  contribuinte,  representado por procurador legalmente habilitado, interpôs o recurso voluntário em quatro de  maio de 2011 (fls. 838 a 896), no qual alega:  I ­ Inexistência de simulação.   As  figuras  de  dissimulação  e  simulação  são  tratadas  de  forma  distintas  na  legislação tributária. A primeira introduzida pela Lei Complementar nº 104/2001, no art. 116  do CTN, parágrafo único. A segunda, simulação absoluta, passou a ser a do art. 116, VII, do  CTN. Esta, conclui, teria fundamentado o auto de infração. Tanto é que a auditoria teria citado,  expressamente, o art. 102 do Código Civil de 1916, reproduzido no § 1º do art. 167 do Código  atual.  Entretanto,  a  alegação  fiscal  não  se  enquadra  em  nenhuma das  hipóteses  previstas  no  citado  dispositivo.  E,  sendo  simulação  absoluta,  a  nulidade  do  negócio  jurídico  somente  poderia ser declarada pelo Poder Judiciário.  O  que  constaria  dos  livros  fiscais  corresponderia  aos  fatos  efetivamente  ocorridos. A constituição das empresas ALFA e ML produziram exatamente os efeitos típicos  do  negócio  jurídico  proposto  e  não  existiu  qualquer  ato  jurídico  aparente  para  acobertar  os  fatos reais, tão pouco intuito fraudatório para causar prejuízo aos cofres públicos.   Teria constituído as referidas pessoas jurídicas valendo­se de seu magno direito  de livre iniciativa, visando à obtenção de lucro por meio da exploração de atividade econômica  lícita.  A constituição de pessoas jurídicas para prestação de serviços a terceiros, ainda  que de caráter personalíssimo, não configura simulação, pois a Lei nº 11.196/2005, em seu art.  129, possuiria permissivo expresso ao exercício dessas atividades por empresas, e aplica­se a  essas situações o regime fiscal afeto às pessoas jurídicas. A jurisprudência do CARF ratificaria  tal  assertiva.  Cita  os  acórdãos  nºs  106­14.244,  (que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  desqualificar  a  multa),  104­14.898,  (que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para desqualificar a multa), 104­22.408 e 2202­00.252  II  ­  Houve  expressa  homologação  dos  créditos  tributários  exigidos  e  decadência do ano de 1997.  A autoridade fiscal não poderia rever os lançamentos efetuados, pois já estavam  expressamente  homologados.  E,  ainda  que  fosse  permitido  ao  fisco  fazê­lo,  o  prazo  decadencial  deveria  ser  respeitado  para  o  ano  calendário  de  1997,  uma  vez  que  existindo  pagamento  antecipado  e  não  havendo  a  pretensa  simulação,  deveria  ser  aplicado  o  prazo  disposto  no  art.  150,  §  4º  do CTN, mesmo  que  o  pagamento  do  tributo  tenha  sido  efetuado  pelas pessoas jurídicas das quais o recorrente é sócio.  O contribuinte  também defende que, por outro  lado,  independentemente de  ter  havido ou não pagamento antecipado, o prazo para decadência para o fisco constituir o crédito  tributário seria sempre o do art. 150, § 4º do CTN.  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10830.009524/2003­06  Acórdão n.º 2201­002.506  S2­C2T1  Fl. 4          5 III  ­  O  procedimento  encontra  fundamento  no  art.  129  da  Lei  nº  11.196/2005.  O art. 129 da Lei nº 11.196/2005 visou conferir uma  tributação mais  justa aos  contribuintes,  assegurando  maior  segurança  jurídica,  não  introduzindo  nada  de  novo  ao  ordenamento  jurídico.  A  justificação,  advinda  do  Projeto  de  Lei  de  Conversão  da  MP  nº  252/2005 (PVL 23/05), teria deixado claro que a norma é interpretativa e veio para solucionar  as  controvérsias  existentes,  reconhecendo  que  os  serviços  de  consultoria  e  assessoria,  assim  como  os  do  recorrente,  poderiam  ser  prestados  por  pessoas  jurídicas,  sujeitando­se  às  respectivas  regras  tributárias.  E,  sendo  interpretativa,  a  norma  seria  aplicada  aos  fatos  geradores objeto da autuação em epigrafe, à luz do art. 106, I, do CTN.  IV – Licitude na estruturação dos negócios da ALFA e ML.  A constituição das empresas para o exercício das atividades empresariais é lícita  e  encontra  amparo  na  legislação  tributária  federal  e  no  art.  170  da  Constituição,  sendo  insuscetível  de  qualquer  questionamento  pelo  Fisco.  Os  rendimentos  foram  auferidos  pela  pessoa jurídica e não pela física, conforme devidamente registrados livros fiscais,  inclusive o  de ISS, evidenciando a lisura e a boa fé.  Mesmo que  fosse possível  atribuir  as  receitas  auferidas pelas pessoas  físicas  à  pessoa  física  do  sócio,  haveria  de  se  considerar  o  direito  de  deduzir  da  base  de  cálculo  do  imposto todas as despesas escrituráveis em livro caixa (art. 75 do RIR) incorridas pelas pessoas  jurídicas, bem como a compensação integral dos tributos recolhidos.  V ­ Das alegações fiscais e das provas do recorrente  As  empresas  ALFA  e  ML  existiram  de  direito  de  fato,  e  mantiveram  a  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão, como reconhecido no Termo de Verificação Fiscal.   Alega  que  a  auditoria  caracterizou  as  pessoas  jurídicas  que  apresentaram  prejuízos como empresas verdadeiras e descaracterizou as que auferiram lucro para tributá­lo  na pessoa física.  Contesta a fragilidade das declarações levadas a termo pela autoridade fiscal, em  especial  da  declaração  do  Sr.  Antonio  Del  Col  Santichole  locador  do  imóvel  da  empresa  ALFA, e argui que a mera transcrição de uma declaração não pode sobrepor à prova concreta.  Também, que seria irrelevante o fato de as empresas não possuírem empregados  para  reconhecimento de  sua existência. A distribuição desproporcional dos  lucros  aos  sócios  não interfere na relação jurídica.  VI  ­  Impossibilidade  da  cobrança  de multa  fixada  em  150%  do  valor  do  tributo  Questiona  o  percentual  da multa  aplicada,  afirmando  que  não  se  configurou  a  hipótese  de  simulação.  Diz  que  não  se  verifica  no  caso  qualquer  indicio  de  fraude  a  dar  sustentação  à  imposição  da  multa  qualificada  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  II  da  Lei  9.430/1996.  O  atendimento  a  todas  as  solicitações  do  Fisco,  a  observância  da  legislação  societária  e  tributária  e  a  exatidão  dos  registros  contábeis  evidenciam,  desde  logo,  a  correta  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6  atuação  das  empresas  ALFA  e ML.  Os  tributos  incidentes  sobre  os  rendimentos  da  pessoa  física, bem como das pessoas jurídicas foram integralmente recolhidos, razão pela qual não se  pode cogitar sequer da cobrança da multa no percentual de 75%.  Além da impossibilidade de subsunção do fato a descrição legal que autoriza a  aplicação da multa qualificada, entende que esta não pode prevalecer, por ser manifestamente  confiscatória e desproporcional.  VII ­ Improcedência do arrolamento dos bens  Questiona,  ainda,  o  arrolamento dos bens  efetuado ao  amparo do  artigo 64 da  Lei  9.532/97,  porque  não  incorreu  em  qualquer  infração  como  defendido  ao  longo  da  impugnação e também porque entende que a matéria não poderia ser tratada por lei ordinária, a  teor  do  artigo  146  da  Constituição,  que  delega  à  lei  complementar  dispor  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.  Por  fim,  protestando  por  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  em  especial  pela  juntada  de  novos  documentos,  requer  que  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração,  extinguindo­se  o  crédito  tributário  nele  consolidado,  bem  como determinando­se o cancelamento do termo de arrolamento de bens lavrado, como medida  de Justiça.  É o relatório.      Fl. 952DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10830.009524/2003­06  Acórdão n.º 2201­002.506  S2­C2T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  O lançamento em questão decorre da reclassificação dos rendimentos da pessoa  física dos  serviços de natureza personalística, declarados nas pessoas  jurídicas Alfa Contatos  Comerciais  S/C  Ltda.  e  ML  Consultoria  Empresarial  S/C  Ltda.,  com  aplicação  de  multa  qualificada. Contempla fatos geradores dos anos­calendário 1997 a 2000 e foi encerrado em 19  de dezembro de 2003 (fl. 427).  Em resumo, o sujeito passivo alega que inexistiu a simulação, pois as empresas  ALFA e ML existiram de direito de fato, possuem escrituração de suas receitas e despesas em  livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, e seus negócios jurídicos  são  lícitos  e  válidos,  pois  estariam  embasados  no  art.  129  da  Lei  nº  11.196,  de  2005.  E,  se  entendido  válido  o  lançamento  na  pessoa  física,  que  estes  teriam  sido  homologados  e,  por  consequência,  extintos.  Em  última  análise,  que  seria  inaplicável  a  multa  qualificada  e  homologado o crédito tributário ou ocorrido a decadência dos tributos apurados em relação ao  ano  calendário  1997.  E,  se mantido  o  lançamento,  que  seja  permitido  o  aproveitamento  dos  tributos recolhidos e das despesas passíveis de dedução no livro caixa para apuração da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física. Por último, questiona o arrolamento de bens.  Inicialmente, cabe esclarecer que o arrolamento de bens efetuado, à época, nos  termos do art. 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 75 da Medida Provisória nº  2.158­35/2001,  normatizada  na  Receita  Federal  pela  IN  SRF  nº  264/2002,  não  é  objeto  de  objeto do litígio. Isso é questão meramente administrativa e não faz parte da exigência do auto  de infração.  Homologação  expressa  do  crédito  tributário  e  decadência  dos  fatos  geradores do IRPF 1997  Descabe a argumentação do sujeito passivo em relação à expressa homologação  dos créditos  relativos aos anos­base de 1997 (exercício de 1998), 1998 (exercício de 1999) e  1999  (exercício  de  2000)  pela  Receita  Federal,  conforme  atestariam  os  documentos  que  instruíram a impugnação administrativa (extratos dos lançamentos, fls. 530 a 532). Ocorre que  tais documentos apenas “mostra como ficaram os dados” da declaração do contribuinte “após o  processamento”,  como  está  textualmente  expresso.  Isso  não  representa  homologação,  nem  impede  a  revisão  e  lançamento  pelo  Fisco,  desde  que  obedecido  o  prazo  decadencial  estabelecido no Código Tributário Nacional.  Isto posto, cabe discutir  a decadência do direito de o Fisco de  lançar o  tributo  relativo ao ano­calendário de 1997, considerando a ciência do lançamento ocorrida em 19 de  dezembro de 2003.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8  A decadência dos tributos lançados por homologação obedece duas regras: uma  para  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  (art.  173),  e  outra  para  o  direito  de  não  homologar o pagamento antecipado de certos tributos previstos em lei (art. 150, §4º). Apesar  de  serem  situações  distintas,  as  regras  produzem  o  mesmo  efeito  atingido,  uma  vez  que  a  homologação  tácita  do  pagamento  extingue  definitivamente  o  crédito  tributário,  não  se  admitindo novo lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O prazo decadencial é o mesmo para as duas regras, de cinco anos. Entretanto,  muda  a  data  de  início  de  sua  contagem.  Enquanto  no  art.  173  essa  data  é  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou no dia em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o  lançamento anteriormente  efetuado, no art. 150, § 4º, considera­se como marco inicial a ocorrência do fato gerador.  A jurisprudência administrativa no CARF foi assentada em função da decisão do  Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/0176994­0, julgado em  12 de agosto de 2009), submetida ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil. Isso  porque  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF)  determina  a  reprodução pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF das decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  STJ,  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973  (Código  de  Processo Civil).   O Recurso Especial de relatoria do Ministro Luiz Fux restringiu a aplicação do  art. 173 do CTN aos casos em que há constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte,  ou àqueles em que, havendo previsão legal, não ocorra o pagamento antecipado da exação.  Assim,  antes  de  se  proceder  ao  exame  da  decadência  em  relação  ao  ano­ calendário  1997,  há  de  se  analisar  a  procedência,  ou  não,  da  qualificação  da  multa,  e  da  antecipação  dos  pagamentos,  haja  vista  tais  fatos  serem  de  fundamental  relevância  na  determinação  do marco  inicial  para  a  contagem  do  citado  interstício.  Por  esse motivo,  serão  analisadas as questões de mérito, as quais sejam: tributação dos rendimentos de pessoas físicas  as  remunerações  por  serviços  prestados,  de  natureza  não  comercial,  com  ou  sem  vínculo  empregatício,  recebidos  antes  da  Lei  n°  11.196,  de  2005,  e  sua  aplicação  a  fatos  geradores  pretéritos; e a qualificação da multa por configuração da hipótese de simulação.  A  conclusão  quanto  à  decadência  do  ano­calendário  1997  será  apresentada  juntamente com as questões “simulação” e “qualificação da multa”.  Rendimentos  da  pessoa  física  dos  serviços  de  natureza  personalística,  declarados  como  de  pessoas  jurídicas  e  o  caráter  interpretativo  do  art.  129  da  Lei  n°  11.196, de 2005.  A auditoria conclui que  teria havido classificação  indevida de rendimentos nas  declarações de ajuste anual do contribuinte relativas aos anos­calendários de 1997, 1998, 1999  e  2000,  tendo  em  vista  que  o  recebimento  deu­se  por  meio  de  pessoas  jurídicas  de  fato  inexistentes, das quais o beneficiário era sócio.  Durante  o  procedimento  de  fiscalização  foram  realizadas  diligências  onde  se  constatou  que  as  empresas  não  funcionaram  nos  locais  indicados  nos  contratos  sociais,  não  haviam  empregados  e  os  sócios minoritários  não  exerciam qualquer  atividade nas  empresas,  nem efetuavam  retiradas  de  pró­labore  ou  participavam da  distribuição  dos  lucros. Todas  as  atividades  eram de  responsabilidade do  contribuinte Andre Luiz Ferreira Aguera,  para quem  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10830.009524/2003­06  Acórdão n.º 2201­002.506  S2­C2T1  Fl. 6          9 era  distribuída  a  totalidade  dos  lucros  e  dividendos,  conforme  se  vê  nos  trechos  a  seguir  transcritos do Termo de Verificação Fiscal:  Através de diligência  realizada,  em 17.10.03, no município de Morungaba/SP, mais  precisamente  na  Rua  Pereira  Cardoso,  n°  492,  local  onde  supostamente  feria  funcionado  a  empresa  ALFA,  foi  lavrado  Termo  de  Declaração,  onde  a  senhora  Fátima Elisabete de Souza, C.P.F. 059.117.268­23,  informou que trabalhava naquele  local  desde  junho  de  1998,  época  em  que  celebrou  contrato  de  aluguel  com  o  proprietário do prédio, o Sr. Antonio Santicholi, e que nunca constatou a existência de  qualquer indicio de funcionamento de empresa no suposto local ocupado pela ALFA.  Foi,  então,  solicitada a presença nesta Delegacia do Sr. Antonio Dei Col Santicholi,  C.P.F. 329.236.608­97, que prestou declaração, abaixo reproduzida, na qual afirmou:  a)  Que  é  proprietário  do  imóvel  localizado  na  Rua  Pereira  Cardoso,  492,  Centro,  Morungaba/SP;  que  no  ano­calendário  1997  residia  no  pavimento  superior  deste  imóvel  e,  com  intuito  de  alugar  para  empresas  que  estavam  se  mudando  para  Morungaba,  atraídas  pela  baixa  alíquota  de  ISS,  dividiu  o  pavimento  inferior  em  pequenas  salas  (boxes);  que  estes  boxes  estão  atualmente  alugados  a  Sra.  Fátima  Elisabete de Souza, que os ocupa com um saldo de beleza;  b)  Que  no  inicio  do  ano­calendário  1998,  aproximadamente,  foi  procurado  por  um  senhor  chamado Geraldo, que  se  identificou como  contador,  e que desejava  instalar  duas empresas  no  imóvel do declarante; que celebrou contrato de  locação com o Sr  Geraldo, válido por seis meses, cujas mensalidades seriam de R$100,00 (cem reais);  que recebeu como sinal a primeira mensalidade; que o locatário não chegou a ocupar  as  salas;  que  o  locatário  não  chegou  a  mencionar  os  nomes  das  empresas  que  ali  seriam  instaladas;  que  o  locatário  não  pagou  as  demais  prestações  alegando  que  houvera  desistido  de  instalar  as  empresas  naquele  local;  que  não  quis  acionar  judicialmente o locatário pelo descumprimento do contrato justamente porque ele não  chegou sequer a ocupar os boxes; que após a desistência deste locatário só alugou os  boxes para a Sra. Fátima;  c) Que só ouviu falar no nome da empresa Alfa Negócios e Participações S/C Ltda.,  porque  até  pouco  tempo  atrás  chegavam  correspondências  a  ela  destinadas;  que  desconhece o Sr. André Luiz Ferreira Aguera;  Tendo em vista a Declaração acima transcrita, foi solicitado o comparecimento nesta  Delegacia,  da Sra.  Thais Barros  de Moura Lacerda, C.P.F.  033.648.758­47,  suposta  sócia  do  fiscalizado  na  empresa ALFA. Esta  senhora  afirmou,  através  de Termo  de  Declaração  prestado  em 20.10.03,  que  foi  sócia  de direito  da  empresa,  nunca  tendo  participado de  sua administração ou possíveis negócios por ela  realizados. Afirmou,  ainda,  que  tudo  funcionou  na  base  da  confiança,  pois,  na  época  da  constituição  da  empresa  o  fiscalizado  era  seu  marido.  Por  fim,  acrescentou  que  jamais  recebeu  qualquer valor a titulo de pró­labore ou de distribuição de lucros da ALFA.  A empresa ALFA foi formalmente constituída, em Setembro de 1996, conforme pode  ser  verificado  no  CONTRATO  DE  SOCIEDADE  CIVIL  POR  QUOTAS  DE  RESPONSABILIDADE, cujo instrumento foi depositado no Cartório de Registro das  Pessoas Jurídicas de Itatiba/SP,  tomando o número 13519. Lê­se em sua cláusula 2ª.  que  "o  objetivo  da  sociedade  será  a  prestação  de  serviços  de  análise,  exames,  pesquisas, informações, coleta de dados, processamento de dados na área comercial".  Na  cláusula  6ª.  está  disposto  que  "somente  o  sócio  ANDRÉ  LUIZ  FERREIRA  AGUERA  receberá  a  titulo  de  Pró­Labore  uma  importância  fixa  mensal".  0  fiscalizado  possuía  99%  (noventa  e  nove  por  cento)  das  quotas.  Como  será  exibida  adiante,  toda  a  distribuição  de  lucros  destinou­se  exclusivamente  ao  "sócio"  André  Aguera, muito embora possuísse "sócia".  Como já  foi citado no  item 111 deste Termo, o Livro Diário da ALFA, referente ao  ano­calendário  1997,  exibe  a  Distribuição  de  Lucros,  no  valor  de  R$  1.427.536,94  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     10  (um milhão quatrocentos e vinte e sete mil quinhentos e trinta e seis reais e noventa e  quatro  centavos).  Em  contraposição,  verifica­se  receita  de  serviços  no  total  de  R$  1.621.142,56.  As  despesas  são  quase  que  totalmente  relacionadas  ao  pagamento  de  tributos (principalmente COFINS e Imposto de Renda). Não se verifica a existência de  despesas com empregados. A exceção dos negócios realizados com as pessoas físicas  citadas  no  item  I  deste  Termo,  seus  únicos  "clientes"  são  as  empresas  RADIO  TELEVISÃO  DE  UBERLÂNDIA  LTDA.,  e  ACD  SISTEMA  DE  RÁDIO  E  TELEVISÃO LTDA. Nos Termos da Declaração de Informações da Pessoa Jurídica,  entregue pela" empresa" houve a opção pelo Lucro Presumido.  Verifica­se,  portanto,  que  a  empresa ALFA nunca  possuiu  sede  própria,  pois  nunca  funcionou no Município de Morungaba/SP, o mesmo ocorrendo no município de São  Paulo,  pois,  como  será  visto  adiante,  nunca  ocupou  o  endereço  na  Av.  Engenheiro  Luis Carlos Berrini, n° 1461, 12° andar, para onde supostamente teria sido transferida,  em Agosto de 2002. O capital social pertence quase que integralmente ao fiscalizado  (99%). Também,  nunca possuiu empregados. Ademais,  todo o  resultado da empresa  foi vertido para apenas um dos "sócios", justamente o fiscalizado.  Com  relação  à  empresa  ML  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  S/C  LTDA.,  sua  constituição,  formal,  se  deu  através  do  INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  CONTRATO  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  SOCIEDADE  CIVIL  POR  QUOTAS  DE  RESPONSABILIDADE  LTDA.,  depositado  no  7°.  Serviço  de  Registro  Civil  das  Pessoas Jurídicas da Capital (São Paulo), tomando o número 15322.   Segundo consta deste Contrato, sua sede seria na Av. Engenheiro Luis Carlos Berrini,  n°  1461,  12°  andar  (coincidentemente,  o  mesmo  local  para  o  qual  se  transferiu  a  empresa  ALFA)  e  seu  objeto  social  "compreende  a  prestação  de  serviços  de  consultoria  e  assessoria  contábil  conforme Artigo  25  do Decreto Lei  9.295/46,  com  exceção  da  alínea  C,  do  Decreto  9295/46".  Na  cláusula  8ª.  Está  disposto  que  "os  lucros  ou  prejuízos  verificados  serão  distribuídos  ou  suportados  pelos  sócios  na  proporção por eles deliberada". O fiscalizado possuía 99,9% (noventa e nove vírgula  noventa centésimos percentuais) das quotas.  Foi efetuada diligência no suposto local de funcionamento da ML onde o "sócio" José  Luiz de Franco, CPF 403.197.098­68, prestou Declaração onde são revelados fatos no  mínimo estarrecedores. 0 declarante informou que naquele endereço quem funcionava  efetivamente  era  a  empresa  Consulting  Services  Gestão  Tributária,  Contábil  e  Societária  S/C  Ltda.  Afirmou,  ainda,  que  concedeu  seu  nome  à  ML  apenas  para  possibilitar a constituição da sociedade e que participa de outras sociedades na mesma  condição, ou seja, empresta seu nome e seu endereço comercial apenas para que seja  possível a constituição de empresas (de fato, se verifica nos Sistemas da Secretaria da  Receita  Federal  que  o  declarante  é  sócio  de  vinte  e  uma  empresas!).  Informou  que  nunca recebeu qualquer valor a título de pró­labore ou distribuição de lucros da ML,  que por sua vez nunca funcionou, efetivamente, naquele local.  Verifica­se,  portanto,  que  a  empresa  ML  nunca  possuiu  sede  própria,  pois  nunca  funcionou  no Município  de  Seio  Paulo/SP.  Também,  conforme  se  verifica  em  seus  registros  contábeis,  nunca  possuiu  empregados,  tendo  todo  o  seu  resultado,  assim  como ocorria na empresa ALFA, vertido para apenas um dos "sócios".  Na ML  seus  clientes  são,  novamente,  a  RADIO  TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA  LTDA., e ACD SISTEMA DE RADIO E TELEVISÃO LTDA.  A  ML  firmou,  através  de  documentos  datados  de  31.12.1997,  com  a  RÁDIO  TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA., e a empresa ACD SISTEMA DE RÁDIO  E TELEVISÃO LTDA., instrumento denominado "Contrato de Prestação de Serviços  de Gestão". O que chama a atenção em ambos os contratos é a existência de cláusula  (primeira) onde se verifica que o objeto do contrato é a prestação do “efetivo exercício  e a  responsabilidade pela administração executiva da  sociedade, praticando  todos os  atos necessários a essa gestão e com todos os poderes inerentes a função". Ainda, na  Cláusula Quinta (parágrafo primeiro) está disposto que a "contratada" deve zelar para  que o profissional por ela designado atue efetivamente como Gerente Executivo.  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10830.009524/2003­06  Acórdão n.º 2201­002.506  S2­C2T1  Fl. 7          11 Ora,  quem  seria  este  "profissional  por  ela  designado"  numa  "sociedade  empresária"  que só tem um sócio de fato, que não tem sede e não tem empregados, sendo o próprio  fiscalizado?  Tanto isto é verdade que, como será visto no item seguinte, o fiscalizado afirmou que  era ele quem, em caráter pessoal e exclusivo, executava os serviços.  DO TERMO DE DECLARAÇÃO FIRMADO PELO FISCALIZADO  O  fiscalizado  compareceu,  em  05.12.03,  na  DRF/CAMPINAS,  tendo  prestado,  espontaneamente e sob as penas da lei, a seguinte Declaração, cujos principais trechos  vale a pena transcrever. O autuado declarou:  6) Que  sua  formação  profissional  é  de  técnico  em  contabilidade  e  administrador  de  empresas; que antes de constituir a empresa ALFA CONTATOS COMERCIAIS S/C  LTDA.,  C.N.P.J  01.474.234/0001­33,  era  empregado,  registrado,  da  empresa  TV  GLOBO  DE  SÃO  PAULO  (de  1982  a  1992),  RADIO  TELEVISÃO  DE  UBERLÂNDIA  LTDA.  C.N.P.J.  25.631.672/0001­26  (de  1992  a  1995),  e  da  ACD  SISTEMA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. C.N.P.J 20.060.471/0001­00 (de 1992  a  1995);  que  era  diretor  administrativo  financeiro  nestas  empresas  (RADIO  TELEVISÃO  DE  UBERLÂNDIA  LTDA.  e  ACD  SISTEMA  DE  RÁDIO  E  TELEVISÃO LTDA.); que foi  indicado pela TV GLOBO para trabalhar nestas duas  empresas;  2) Que ao se desligar destas empresas (ACD SISTEMA DE RÁDIO E TELEVISÃO  LTDA.  e  RÁDIO  TELEVISÃO  DE  UBERLÂNDIA  LTDA.)  constituiu  a  empresa  ALFA CONTATOS COMERCIAIS S/C LTDA., com o objetivo de efetuar pesquisas  de  viabilidade  da  instalação  de  novas  emissoras  que  seriam  ligadas  a  estas  duas  empresas (ACD e RÁDIO TV DE UBERLÂNDIA) que por sua vez eram emissoras  afiliadas  à  TV GLOBO. Ou  seja,  que  continuava  a  prestar  serviços  exclusivamente  para a ACD SISTEMA DE RADIO E TELEVISÃO LTDA e RADIO TELEVISÃO  DE UBERLÂNDIA LTDA, só que na condição de sócio da ALFA; que ao final deste  trabalho  de  pesquisa  a  TV  GLOBO  comprou  as  ações  pertencentes  ao  Sr.  Luiz  Humberto  Dorça  e  aos  seus  filhos,  Ana  Cláudia  Nasser  Dorça,  Alfredo  Guilherme  Dorça, Andréa Cristina Nasser Dorça, que resolveram, por este motivo,  lhe dar uma  comissão; que esta comissão gerou a emissão das notas  fiscais emitidas pela ALFA,  de números (009 a 012); que este serviço foi realizado em caráter excepcional, ou seja,  não fazia parte dos negócios e serviços realizados pela ALFA.  3) Que embora não tenha apresentado os contratos de prestação de serviços firmados  pela ALFA com as empresas Rádio Televisão de Uberlândia e ACD Sistema de Rádio  e  TV  Ltda.,  os  serviços  prestados  consistiam  basicamente  de  pesquisas  (conforme  descrito  acima)  realizados  por  sua  pessoa,  em  caráter  exclusivo;  que  não  possuía  auxiliares em seus trabalhos;  4) Que  após  o  trabalho  desenvolvido  pela  ALFA,  que  concluiu  pela  viabilidade  da  implantação  de  uma  nova  área  de  cobertura  para  as  empresas  ACD  SISTEMA DE  RÁDIO  E  TELEVISÃO  LTDA.,  e  RADIO  TELEVISÃO  DE  UBERLÂNDIA  LTDA.,  estas  empresas  concluíram  ser  o  contribuinte  em  epígrafe  a  única  pessoa  capaz,  em  função  da  relação  de  confiança,  para  a  efetiva  implantação  do  projeto,  visando  viabilizá­lo.  For  este  motivo  foi  necessária  a  criação  da  empresa  ML  CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA.;  5)  No  contrato  celebrado  pela ML  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  S/C  LTDA.  com  a  ACD  SISTEMA  DE  RÁDIO  E  TELEVISÃO  LTDA.  C.N.P.J  20.060.471/0001­00,  e  RADIO  TELEVISÃO  DE  UBERLÂNDIA  LTDA.  C.N.P.J  25.631.672/0001­26,  ambos  datados  de  31.12.1997,  sua  função  era  acompanhar  o  resultado  da  implantação  da  filial  destas  empresas,  que  foram  sediadas  em  Divinópolis/MG, Patos de Minas/MG, Uberaba/MG e Ituiutaba/MG. Que para poder  dar  as  diretrizes,  orientar  e  acompanhar  os  resultados  nestas  filiais,  foram  lhe  concedidos, através do contrato firmado pela ML com a ACD e RADIO TELEVISÃO  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     12  DE UBERLÂNDIA, os poderes de Diretor Executivo. Que os diretores destas  filiais  estavam ligados ao declarante de forma que este pudesse acompanhar todo o processo  de implantação, envolvendo até mesmo o controle de caixa, que os resultados de seu  trabalho  eram  repassados  aos  sócios  das  empresas  ACD  SISTEMA DE  RÁDIO  E  TELEVISÃO LTDA. e RADIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA.  6)  Que  as  empresas  ALFA  CONTATOS  COMERCIAIS  S/C  LTDA.  e  ML  CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA., C.N.P.J. 02.470.609/0001­50, nunca  possuíram  empregados  em  seus  quadros,  sendo  todo  o  trabalho  desenvolvido  pelo  declarante, exclusivamente.  Em resumo: as "empresas" do fiscalizado, ou seja, a ALFA e a ML, conforme pode  ser  verificado  no  livro Diário,  não  possuíam  empregados.  Verifica­se  nos  contratos  que os serviços eram prestados pessoal e exclusivamente e pelo fiscalizado. Nunca foi  pago qualquer valor a titulo de pró­labore ou foi distribuído qualquer parcela de lucros  sendo ao fiscalizado, embora constasse dos contratos a existência de outros "sócios".  As empresas ALFA e ML nunca possuíram, de fato, sede.   DAS  CONSIDERAÇÕES  A  RESPEITO  DOS  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS  Conforme  já  relatado  no  item  I  deste  Termo,  o  fiscalizado,  através  de  documento  datado  de  01.10.03,  informou  que  para  as Notas  Fiscais  de  números  009  a  012,  da  empresa ALFA CONTATOS COMERCIAIS S/C LTDA., emitidas em favor de Ana  Cláudia  Nasser  Dorça,  Alfredo  Guilherme  Dorça,  Andréa  Cristina  Nasser  Dorça  e  Luiz Humberto Dorça, não existia contrato de prestação de serviços, vez que o acordo  entre  as  partes  foi  verbal,  por  ter  sido  realizado  um  "trabalho  de  risco",  de  cunho  esporádico. Estas  informações  foram confirmadas pelo fiscalizado em seu Termo de  Declaração.  Através de pesquisas, nos sistemas da Secretaria da Receita Federal, foi verificado que  os donos da empresa Rádio Televisão de Uberlândia Ltda. eram as pessoas físicas Ana  Cláudia Nasser Dorça, Alfredo Guilherme Dorça, Andréa Cristina Nasser Dorça, ou  seja, os mesmos a quem o fiscalizado prestou o serviço "esporádico" que deu margem  a emissão das Notas Fiscais de número 09 a 12. Conforme se verifica na alteração do  contrato  social  datada  de  04.06.1997  e  registrada  na  Junta Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  11.07.1997,  o  Sr.  Luiz  Humberto  Dorça  transferiu,  a  título  de  adiantamento  da  legitima,  suas  ações  na Rádio Televisão  de Uberlândia Ltda.,  para  seus  filhos  Ana  Cláudia  Nasser  Dorça,  Alfredo  Guilherme  Dorça,  Andréa  Cristina  Nasser Dorça, que logo em seguida alienaram as referidas ações para a Sra. Antônia  Marinho  Steiman.  Este  teria  sido,  então,  o  motivo  do  recebimento  por  parte  da  "ALFA", do valor de R$ 1.370.841,80 (um milhão trezentos e setenta mil oitocentos e  quarenta e um reais e oitenta centavos), ou seja, a comissão recebida pelo resultado do  trabalho realizado pela "ALFA" que culminou na venda destas ações.  Aqui  já  se  constata  uma  inconsistência:  verifica­se  no  Contrato  Social  da  empresa  ALFA CONTATOS COMERCIAIS S/C LTDA., que não consta de seu objeto social  a possibilidade de realização de receita em virtude da intermediação na venda de bens  ou direitos. Entretanto, foram emitidas Notas Fiscais (de número 09 a 12) em nome de  pessoas  físicas  em  função  de  "corretagem"  pela  venda  de  participação  societária  pertencentes  aos  ex­proprietários  da  empresa  RADIO  TELEVISÃO  DE  UBERLÂNDIA  LTDA.  O  próprio  fiscalizado  declarou  que  este  negócio  não  fazia  parte do "objeto social" da ALFA.  A designação especifica do objeto da sociedade é exigência do artigo 302 do Código  Comercial.  Este  elemento  essencial  caracteriza  a  sociedade  e  especifica  como  e  em  que operações  há de  ser  empregado o  fundo  social. No  caso, verifica­se que  sequer  consta  do  objeto  desta  empresa  a  possibilidade  de  intermediação  de  venda,  como  o  que está descrito nas Notas Fiscais acima citadas.  O recorrente, em relação a estes pontos específicos, argui que:  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10830.009524/2003­06  Acórdão n.º 2201­002.506  S2­C2T1  Fl. 8          13 a)  Estaria  comprovada  a  regular  constituição  da  empresa  Alfa  Contatos  Negociais  S/C  (fls.  35/39)  por  meio  de  contrato  de  sociedade  civil  por  quotas  de  responsabilidade, como  também a  regular distribuição de  seus  lucros, notadamente diante da  distribuição  de  quotas  da  empresa  e  a  previsão  de  recebimento  de  pró­labore  mensal  tão  somente pelo sócio André Luiz Ferreira Aguera.  b) As notas  fiscais acostadas aos  autos  (fls. 43/64), demonstrariam o exercício  da  atividade  empresarial  da  empresa Alfa Contatos Comerciais  S/C,  as  quais  estão  de  pleno  acordo com a previsão contratual da sociedade em comento.  c) Conforme documentos  juntados em petição protocolada em 27 de março de  2008, foi celebrado Contrato de locação entre o Sr. Antonio Del Col. Santicholi e a Empresa  Alfa Contatos Comerciais S/C Ltda.  do  imóvel  localizado na Rua Pereira Cardoso, nº 492 –  sala  1  –  Morungaba,  SP,  para  o  período  de  setembro  de  1966  a  agosto  de  1997,  e,  posteriormente, feito novo contrato entre as mesmas partes para o período de setembro de 1997  a agosto de 1998.   d) A  empresa ML Consultoria  Empresarial  S/C Ltda.  exercia  regularmente  as  suas atividades, não havendo dúvidas acerca de sua existência de fato e de direito.  e)  As  declarações  do  sócio  José  Luiz  de  Franco  foram  relatadas  de  forma  distorcida e não corresponderiam à realidade fática, pois, conforme declarações anexadas aos  autos,  prestadas  de  próprio  punho  pelo  sócio  José  Luiz,  evidenciaram,  de  maneira  cabal,  a  existência de fato e de direito da empresa ML Consultoria.   f)  As  empresas  Alfa  Contatos  Comerciais  S/C  Ltda.  e  ML  Consultoria  Empresarial  S/C  Ltda.  foram  constituídas  no  regular  exercício  de  seu  direito  de  Livre  Iniciativa,  estando  equivocada  a  fiscalização  ao  presumir  que  a  prestação  de  serviços  a  terceiros,  ainda  que  personalíssimos,  configuraria  ato  simulado.  Nos  autos  não  haveria  a  comprovação do intuito simulatório do acusado  g) a prestação de serviços intelectuais, ainda que em caráter personalíssimo, por  pessoas jurídicas, não é vedada pelo ordenamento Positivo.  h) A Lei nº 11.196/05, em seu art. 129, possui permissivo expresso ao exercício  dessas  atividades  por  empresas,  aplicando  a  essas  situações  o  regime  fiscal  afeto  às  pessoas  jurídicas.  Pelo que se observa no caso em apreciação, os fundamentos da autuação, assim  como os argumentos da defesa,  tratam da validade ou não da constituição das empresas para  justificar  a  tributação  do  imposto  apurado  nas  pessoas  jurídicas  em  decorrência  de  serviços  realizados pela pessoa física em caráter personalítico.  A omissão de rendimentos de natureza personalíssima não é matéria nova neste  Conselho. Os diversos lançamentos que trataram desta questão foram objeto de manifestações  por Colegiados diversos, inclusive nos Acórdãos nº104­22.408, nº 104­22.898, nº 106­14.244 e  nº 2202­00.252, indicados no recurso voluntário do contribuinte.   Além desses, pode­se citar os Acórdãos das Quarta e Sexta Câmaras do Primeiro  Conselho  de Contribuintes  (nº  104­18.641,  nº  104­19.444,  nº  104­20.915,  nº  104­21.583,  nº  104­21.954  nº  106­17.147),  das  Segundas  Turmas  Ordinárias  da  Primeira  Câmara  e  da  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     14  Primeira  Turma  Especial,  todas  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  (de  nº  2102­ 00.979, nº 2102­00.980, nº 2102­01.490, nº 2102­002.441, nº 2102­002.623, nº 2202­001.702,  nº  2801­01.870,  nº  2801­02.280),  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (de  nº  9202­ 002.451).  Nos citados casos, que são similares ao aqui analisado, a posição deste Conselho  é pela manutenção dos lançamentos.  O  contribuinte  diz  que  o  art.  129  da  Lei  n°  11.196,  de  2005,  tem  caráter  interpretativo, de forma que a regra deve ser estendida a fatos geradores pretéritos. Porém, ao  contrário do que argui o recorrente, o art. 129 da lei invocada criou direito novo na medida em  que  criou  as  "empresas  unipessoais"  para  fins  de  tributação  como  pessoas  jurídicas,  antes  consideradas  pessoas  físicas  perante  a  legislação  tributária,  não  cabendo  a  aplicação  da  retroatividade benigna a que alude o inciso I, do art. 106 do CTN.  Para  que  uma  lei  possa  ser  considerada  interpretativa,  é  necessário  que:  (i)  o  caráter  interpretativo  seja  expresso;  (ii)  haja  indicação  de  que  a  lei  anterior  está  sendo  interpretada;  (iii)  haja  lei  anterior  disciplinando  a matéria  tratada na  lei  interpretativa;  e  (iv)  exista dúvida quanto ao sentido de uma lei anterior, o que não ocorreu no caso em questão.  Assim,  até  2005,  os  rendimentos  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  natureza personalíssimas obrigatoriamente tinham que ser tributados na pessoa física. A partir  daí, podem ser tributados em pessoa jurídica constituída para tal propósito.  Nessa matéria, filio­me a jurisprudência predominante no CARF para considerar  que  são  tributáveis  na  pessoa  física  os  rendimentos  recebidos  pela  prestação  de  serviço  de  natureza pessoal, oferecido ao mercado por  intermédio de uma sociedade com personalidade  jurídica, cujos fatos geradores tenham ocorridos antes da Lei n° 11.196, de 2005.   Simulação e aplicação da multa qualificada  O recorrente discorre sobre as figuras de dissimulação e simulação, que seriam  tratadas  de  formas  distintas  na  legislação  tributária,  destacando  que  a  fundamentação  da  fiscalização  conduziria  à  simulação  absoluta,  e,  assim  sendo,  somente  poderia  ser  declarada  pelo Poder Judiciário.  Agui, ainda, que os livros fiscais correspondem aos fatos efetivamente ocorridos  e  que  a  constituição  das  empresas  ALFA  e  ML  produziu  exatamente  os  efeitos  típicos  do  negócio jurídico proposto e, por isso, não existiu qualquer ato jurídico aparente para acobertar  os fatos reais, tão pouco intuito fraudatório para causar prejuízo aos cofres públicos.   Inicialmente, vale salientar que não há nos autos a desconsideração das pessoas  jurídicas,  como  alega  o  recorrente,  mas,  tão  somente,  a  reclassificação  dos  rendimentos,  conforme consta no Termo de Verificação Fiscal:  E nem se fale aqui em desconsideração da personalidade jurídica. Em momento algum  foi  utilizada  a  teoria  do  disregard  doctrine  ou  desconsideração  da  personalidade  jurídica, mesmo porque, nos  termos do § 49 do art.  39 da Lei  rig 7.713, de 1988, a  tributação  independe  da  existência  ou  não  de  personalidade  jurídica.  Ademais,  não  houve a desconsideração da pessoa jurídica e sim a descaracterização de rendimentos  nela tributados mas que competem à pessoa física.  A  fiscalização  não  adotou  procedimentos  no  sentido  de  efetivar  a  desconsideração  jurídica das empresas ALFA e ML em sede administrativa, mesmo porque, como já  explicado em itens anteriores, a tributação em causa, mormente o preceituado no § 49  do art. 39 da Lei nº 7.713, de 1988, e em face do disposto nos arts. 49, 118 do CTN,  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10830.009524/2003­06  Acórdão n.º 2201­002.506  S2­C2T1  Fl. 9          15 retrotranscritos,  independia  de  tal  providência,  bem  como  da  descaracterização  da  escrita  fiscal  das  pessoas  jurídicas  citadas.  Cabe  acrescer  que  não  foi  objeto  de  fiscalização a empresa ALFA e ML.  Não se pode olvidar que não é possível equiparar o  fiscalizado as pessoas  jurídicas,  para efeito de tributação. Nos termos da legislação em vigor algumas pessoas físicas  são equiparadas às jurídicas para efeitos do Imposto de Renda. Mas, como já foi visto,  o fiscalizado prestava serviço de natureza não­comercial, valendo­se de sua profissão  de  contabilista/administrador  de  empresas,  inserindo­se,  pois,  na  proibição  de  equiparação  à pessoa  jurídica,  para  fins  de  tributação,  contida na  regra disposta nos  incisos I e II §2°, do art. 150 do RIR/99 (correspondente as alíneas "a" e "b", §2°, do  artigo 127, do RIR/94). (grifos nossos)  As  razões  da  qualificação  da  multa  foi  o  uso  simulado  das  empresas  Alfa  Contatos Comerciais S/C Ltda. e ML Consultoria Empresarial S/C Ltda. para a  tributação de  rendimentos  próprios  da  pessoa  física,  de  forma  a  favorecer­se  de  uma  tributação  mais  benéfica, e que tal prática, considerada dolosa pela autoridade lançadora, teria sido reiterada.  A autoridade lançadora argui que o contribuinte, com o intuito de modificar as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  deslocou  para  interpostas  pessoas  jurídicas  os  rendimentos  que  são  de  caráter  personalíssimo  e  que  tal  procedimento  denota simulação, subsumida ao inciso I do art. 102 do antigo Código Civil, vigente à época,  pois  o  ato  jurídico  aparentou  conferir  direito  à  pessoa  diversa,  ou  seja,  à  pessoa  jurídica  de  natureza comercial, impossibilitada de prestar um serviço personalíssimo de natureza civil.  Entretanto,  voltando  à  jurisprudência  deste  Colegiado,  não  tem  sido  esse  o  entendimento  predominante  quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada  nos  casos  de  reclassificação  dos  rendimentos  tributados  na  pessoa  jurídica  por  serem  considerados  como  decorrentes de serviços de natureza personalística.   No caso em análise, ainda que informados pela pessoa jurídica, os rendimentos  foram  declarados  ao  Fisco  e  os  tributos  tempestivamente  recolhidos.  Tanto  é  que  nos  autos  foram considerados os tributos pagos e as deduções com despesas previdenciárias. Da mesma  forma, o contribuinte, mesmo que a título de rendimentos isentos, incluiu em sua declaração os  valores que  considerou  como “distribuídos”,  o que  se conclui que  a  intenção era  se valer de  uma tributação que considerava mais benéfica, e não de omitir tais rendimentos. O que ocorreu  foi  uma  forma  equivocada  do  contribuinte  de  se  estruturar  administrativa,  contábil  e  fiscalmente. Caso a intenção fosse a sonegação, nada teria sido declarado.  São diversos os julgados que, em situações similares, entendem não ser possível  a qualificação da multa por inexistir provas do evidente intuito de fraude ou conluio por parte  do contribuinte infrator em relação aos rendimentos reclassificados decorrente da prestação de  serviços de caráter personalíssimo. Entre as decisões deste Colegiado, destacamos os Acórdãos  nº 106­14.244, nº 104­20.915, nº 104­22.898, nº 2202­02.525 e nº 104­22.408.  Já quanto à  reiteração, observa­se que a  jurisprudência recente da 2ª Turma da  CSRF  é  pacífica  em  não  considerá­la,  isoladamente,  como  sendo motivo  de qualificação  da  multa  no sentido  de  impedir  a  ciência,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  da  ocorrência  do  fato  gerador. Dentre  tantos,  cita­se  os Acórdãos  de nº  9202­003.195,  nº  90202­003.086,  nº  9202­ 00.956, todos proferidos neste ano.  Assim sendo, entendo que deve ser aplicada a multa regular de 75% (setenta e  cinco por cento)  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     16  Dito  isso,  e  considerando  que  a  auditoria  considerou  como  pagamento  os  tributos recolhidos na pessoa jurídica, conclui­se que deve ser aplicado no lançamento o prazo  decadencial expresso no art. 150, § 4º, considerando como marco inicial a data da ocorrência  do fato gerador, que, no caso do IRPF, é o último dia do ano­calendário.  Desta forma, no encerramento do auto de infração, ocorrido em 19 de dezembro  de 2003 (fl. 427), estava decaído o direito de  lançar os  tributos cujo  fato gerador ocorreu no  ano­calendário de 1997.  Dedução das despesas no livro­caixa e compensação dos tributos  Nesse  ponto,  ressalta­se  que  a  auditoria  elaborou  quatro  tabelas,  anexadas  ao  Termo de Verificação Fiscal (fls. 512 e 513), que exibem os valores  recebidos mensalmente,  extraídos  das  Notas  Fiscais  emitidas  e  atribuídos  à  pessoa  física,  efetuando  as  deduções  permitidas em lei e compensando os tributos pagos pelas empresas Alfa Contatos Comerciais  S/C Ltda. e ML Consultoria Empresarial S/C Ltda., conforme transcrição a seguir:  Cabe observar que, tendo sido o trabalho, efetivamente desenvolvido pelo fiscalizado,  sem vinculo empregatício, e permitindo a legislação do Imposto de Renda a dedução  de despesas  escrituradas  em Livro Caixa,  foram elaboradas  tabelas  (anexadas  a  este  Termo),  que  exibem os  valores  recebidos mensalmente  (extraídos das Notas Fiscais  emitidas) e que estão sendo atribuídos à pessoa física do fiscalizado, com as deduções  permitidas em lei.   Ressalte­se  que,  o  contribuinte  que  recebe  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado  pode deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as seguintes  despesas:  i. A remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo empregatício;  ii. Os emolumentos pagos a terceiros;  iii.  As  despesas  de  custeio  pagas  e  necessárias  à  percepção  da  receita  e  a  manutenção da fonte produtora, sendo que as despesas de locomoção e transporte  são só dedutíveis para os representantes comerciais autônomos.  Portanto,  as  despesas  com  restaurantes,  hotéis,  pedágio,  locação  de  veículos  e  estacionamento,  por  exemplo,  não  puderam  ser  aproveitadas,  pois  são  consideradas  indedutíveis pela legislação do Imposto de Renda.  Ainda,  os  valores  dos  tributos  pagos  tanto  pela ALFA  como  pela ML,  cujos  dados  foram  coletados  nos  Sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SINAL  08),  estão  sendo  considerados  como  imposto  pago  na  pessoa  física,  efetuando­se  a  devida  compensação, conforme pode ser observado na tabela abaixo e no "Demonstrativo de  Compensação  de  Valores"  constante  do  Auto  de  Infração  do  qual  este  Termo  faz  parte. (grifos nossos)  Portanto,  sem  sentido  a  solicitação  do  contribuinte  quanto  à  dedução  das  despesas  dedutíveis  no  livro  caixa  e  da  compensação  dos  tributos,  uma  vez  que  tais  providências já foram adotadas pela fiscalização.  Isto posto, voto em acolher a preliminar de decadência do imposto apurado em  relação  ao  ano  calendário  de  1997  e,  no mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a a 75%.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10830.009524/2003­06  Acórdão n.º 2201­002.506  S2­C2T1  Fl. 10          17                               Fl. 963DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 10670.721932/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO - ARTIGO 17 do PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECRETO Nº 70.235/72 - APLICAÇÃO Matéria não questionada no Recurso Voluntário é considerada não impugnada. Prevalecendo o que fora decidido pela DRJ. ALEGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ARTIGOS 15 E 16 DO PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECRETO Nº 70.235/72 - APLICAÇÃO O Recurso Voluntário deve estar instruído com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não possuem valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. MULTA DE OFÍCIO - EXPRESSAPREVISÃOLEGAL - ARTIGO 44,I,DALEI Nº 9.430/96 - CARÁTER CONFISCATÓRIO - NÃO CARACTERIZADO De acordo com o artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96 é cabível a aplicação de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). A vedação ao confisco prevista na Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a lei nos moldes que o poder competente a instituiu. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, COFINS E PIS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes.
Numero da decisão: 1202-001.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Gilberto Baptista, Ricardo Diefenthaler, André Almeida Blanco, Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 22          1 21  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.721932/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.208  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2014  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ ­ e reflexos  Recorrente  COLEGIO E FACULDADES BIOTECNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  MATÉRIA  NÃO  QUESTIONADA  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  ARTIGO  17  do  PAF  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DECRETO Nº 70.235/72 ­ APLICAÇÃO  Matéria  não  questionada  no  Recurso  Voluntário  é  considerada  não  impugnada. Prevalecendo o que fora decidido pela DRJ.  ALEGAÇÃO  ­  COMPROVAÇÃO  ­  ARTIGOS  15  E  16  DO  PAF  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DECRETO  Nº  70.235/72  ­  APLICAÇÃO  O Recurso Voluntário deve estar instruído com todos os documentos e provas  que  possam  fundamentar  as  contestações  de  defesa. Não  possuem  valor  as  alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este  o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  EXPRESSAPREVISÃOLEGAL  ­  ARTIGO  44,I,DALEI  Nº  9.430/96  ­  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  ­  NÃO  CARACTERIZADO  De  acordo  com  o  artigo  44,  I,  da Lei  nº  9.430/96  é  cabível  a  aplicação  de  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).  A  vedação  ao  confisco  prevista  na  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  lei  nos  moldes que o poder competente a instituiu.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL, COFINS E PIS.  Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por  base  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão  de mérito  prolatada  no  processo principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 19 32 /2 01 1- 11 Fl. 3382DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10670.721932/2011­11  Acórdão n.º 1202­001.208  S1­C2T2  Fl. 23          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima­ Presidente em exercício   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima, Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat,  Gilberto  Baptista,  Ricardo Diefenthaler,  André  Almeida  Blanco, Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se o presente de Recurso Voluntário em que são questionados os autos  de infração (fls. 3/133) de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica –  IRPJ ­,  Imposto de Renda  Redito na Fonte – IRRF ­, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL –, Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  –  e  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS/PASEP.  Conforme a Declaração de Informação Econômico­fiscal da Pessoa Jurídica  (DIPJ) referentes aos anos­calendário 2007 e 2008, a contribuinte fez opção pelo lucro real e  apuração trimestral nos dois anos.  Com base na “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” constante  do auto de infração de IRPJ, a autoridade fiscal relatou o seguinte:    “Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado,  efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts.  904 e 926 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de  Renda RIR/99), em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo  descrita(s) aos dispositivos legais mencionados.    (...)    Fl. 3383DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10670.721932/2011­11  Acórdão n.º 1202­001.208  S1­C2T2  Fl. 24          3 Arbitramento  do  lucro  referente  aos  anos­calendário  2007  e  2008  pelos motivos  relatados  de  forma  detalhada  no  "TERMO  DE VERIFICAÇÃO FISCAL" que integra este auto de infração.  Enquadramento  Legal:  Fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/04/1999:  Art.530,  incisos  II  e  III,  do Regulamento  do  Imposto  de  renda,  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1990RIR/99.    0001 OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL  CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Falta  de  recolhimento  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS  sobre  receitas  omitidas,  caracterizadas  por  créditos  bancários  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  não  foi  comprovada,  conforme  relatado no "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL" que integra  este auto de infração.    [...]    Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2007 e 31/12/2008:  Art. 3 ° da Lei n° 9.249/95.  Art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  c/c  art.  537  do  Regulamento  do  Imposto  de  renda,aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março de 1999 RIR/99.    0002 RECEITAS DA ATIVIDADE  RECEITA  BRUTA  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS ­ RECEITAS ESCRITURADAS  Falta de recolhimento de IRPJ e CSLL incidentes sobre receitas  de  prestação  de  serviços  educacionais  escrituradas,  conforme  relatado no "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL" que integra  este auto de infração.    [...]    Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2007 e 31/12/2008:  Fl. 3384DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10670.721932/2011­11  Acórdão n.º 1202­001.208  S1­C2T2  Fl. 25          4 Art. 3º da Lei n° 9.249/95.  Art. 532 do RIR/99     003  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  RECEITA  BRUTA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS  (NOTAS  FISCAIS DE VENDAS DE APOSTILAS)  Falta de recolhimento de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS incidentes  sobre  receitas  que  constam  em  notas  fiscais  "de  vendas  de  apostilas,  que  efetivamente  foram provenientes de prestação de  serviços  educacionais;  conforme  relatado  no  "TERMO  DE  VERIFICAÇÃO FISCAL" que integra este auto de infração.    [...]    Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2007 e 31/12/2008:  Art. 3° da Lei n° 9.249/95.  Arts. 532 do RIR/99    (...)    Sobre a exigência relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte  – IRRF, a autoridade fiscal apontou na “Descrição dos Fatos e  Enquadramento(s) Legal(is)” a seguinte infração:    0001  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  ­  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE  SOBRE  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  E  A  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA  Imposto  de  renda  na  fonte  sobre  pagamentos  sem  causa  e  a  beneficiários  não  identificados,  caracterizados  por  débitos  bancários  que  o  fiscalizado,  regularmente  intimado,  não  comprovou as causas dos pagamentos realizados, bem como os  seus  beneficiários,  conforme  relatado  no  "TERMO  DE  VERIFICAÇÃO FISCAL" que integra este auto de infração.    [...]    Fl. 3385DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10670.721932/2011­11  Acórdão n.º 1202­001.208  S1­C2T2  Fl. 26          5 Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 02/01/2007 e 30/12/2008:  Art. 674 e 675 do RIR/99  Artigo 674 do Regulamento do imposto de renda, aprovado pelo  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999­ RIR/99.    Às 134 a 181, encontra­se o Termo de verificação fiscal, do qual  se destaca o seguinte:  No exercício das  funções de Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil, em cumprimento ao Mandado de procedimento fiscal  Fiscalização  (MPFF)  n°  06.108.00¬  2011000148,  realizei  a  fiscalização  do  IMPOSTO  DE  RENDAPESSOA  JURÍDICA  (IRPJ), referente aos anos­calendário 2007 e 2008.  Foram  constatados  os  fatos  e  adotados  os  procedimentos  a  seguir relatados:    I  –  TERMOS  LAVRADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO  E  DOCUMENTO  ESCLARECIMENTOS APRESENTADO.    II  –  OBJETO  SOCIAL,  QUADRO  SOCIETÁRIO  E  ADMINISTRAÇÃO.  OBJETO  SOCIAL  ­  Prestação  de  serviços  no  ramo  de  ensino  particular  do  ensino  fundamental,  ensino  médio  e  ensino  superior e artes gráficas em geral.  O  responsável  pela  empresa  perante  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  é  o  Sr  NELSON  ALEXANDRE  TEIXEIRA DA SILVA, conforme consta no sistema CNPJ.    III  ­  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  COM  NOME  "COLÉGIO  BIOTÉCNICO LTDA"  A fiscalizada praticou infrações à legislação tributária de forma  contumaz;  Considerando que tem vultoso passivo tributário, ainda que não  inteiramente constituído, a fiscalizada constituiu outra empresa,  o COLÉGIO BIOTÉCNICO LTDA, que utiliza o mesmo nome de  fantasia, tem as mesmas atividades operacionais de fato e têm os  mesmos endereços.  Fl. 3386DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10670.721932/2011­11  Acórdão n.º 1202­001.208  S1­C2T2  Fl. 27          6 O  COLÉGIO  BIOTÉCNICO  LTDA  optou  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  um  sistema  tributário  favorecido  e  simplificado.  Desta forma, há uma nítida intenção de prosseguir as atividades  operacionais  dá  fiscalizada  com  a  razão  social  COLÉGIO  BIOTÉCNICO LTDA, utilizando a mesma estrutura operacional  e deixando um "esqueleto" tributário relativo à fiscalizada.    IV ­ SITUAÇÃO FISCAL ­ DECLARAÇÕES APRESENTADAS E  PAGAMENTOS REALIZADOS  A fiscalizada apresentou declarações de informações econômico­ fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) referentes aos anos­calendário  2007  e  2008  com  opção  pelo  lucro  real  e  apuração  trimestral  nos dois anos.  A  fiscalizada  apresentou  declarações  de  débitos  e  créditos  tributários  federais  (DCTF)  semestrais  referentes  ao  1º  sem/2007 ao 2º sem/2008.  A  fiscalizada  informou  em  DIPJs  os  débitos  de  IRPJ  especificados no quadro a seguir:    ­  Débitos  de  IRPJ  informados  em  DIPJ  –  Ficha  12  (cálculo  sobre o Imposto de Renda sobre o Lucro Real)    Período de Apuração  Débito Informado – R$  4° Trimestre de 2007  1.469,28  1° Trimestre de 2008  2.849,99  2° Trimestre de 2008  3.405,16    Esses débitos de IRPJ foram pagos com código de recolhimento  0220. Em DCTF  somente  foi  declarado débito  de R$ 1.469,27,  referente ao 4º trim/2007.  Com  relação  à  CSLL,  a  fiscalizada  informou  em  DIPJs  os  débitos especificados no quadro a seguir:    ­ Débitos de CSLL informados em DIPJ – Ficha 17 (cálculo da  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido)    Período de Apuração  Débito Informado – R$  4° Trimestre de 2007  881,57  1° Trimestre de 2008  1.709,99  2° Trimestre de 2008  2.043,09    Fl. 3387DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10670.721932/2011­11  Acórdão n.º 1202­001.208  S1­C2T2  Fl. 28          7 Esses débitos de CSLL foram pagos com código de recolhimento  6012.  Em  DCTF  não  foi  declarado  o  débito  referente  ao  2º  trim/2008.  Foram  declarados  em  DCTFs  débitos  de  COFINS  e  PIS  referentes aos meses de jan/2007 a dez/2008. Foram realizados  pagamentos correspondentes aos débitos informados em DCTFs.  A  fiscalizada  escriturou  receitas  nas  contas  contábeis  60011  VENDAS  À  VISTA  E  60031  SERVIÇOS  PRESTADOS  À  VISTA.  Confrontei  os  pagamentos  realizados  com  os  valores  devidos  sobre  as  receitas  escrituradas  e  constatei  que  foram  realizados  pagamentos  de  PIS  e  COFINS  somente  sobre  as  receitas  escrituradas na conta  contábil  com  título SERVIÇOS  PRESTADOS  A  VISTA,  conforme  demonstrado  na  planilha  "COFINS  E  PIS  VALORES  DEVIDOS  SOBRE  RECEITAS  DE  SERVIÇOS  X  PAGAMENTOS/DÉBITOS  INFORMADOS  EM  DCTFs", em anexo.  Foram  pagos  integralmente  os  valores  referentes  aos  períodos  de apuração jan/2007 a mai/2007 e jan/2008 a dez/2008.   Reitero  que  não  foram  realizados  quaisquer  pagamentos  referentes  às  receitas  escrituradas  na  conta  contábil  60011  Vendas à Vista.    V ­ ARBITRAMENTO DO LUCRO:    (...).    Ante os fatos expostos, deve ser arbitrado o lucro referente aos  anos­calendário 2007 e 2008 pelas razões sintetizadas a seguir:  Á  escrituração  contábil  do  contribuinte  contém  evidentes  indícios de  fraudes,  vícios,  erros e deficiências que a  tornaram  imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira e  determinar o lucro real, visto que a fiscalizada omitiu a maioria  de  suas  receitas;  não  escriturou  grande  parte  dos  pagamentos  realizados;  não  escriturou  todas  as  despesas  com  salários;  escriturou saldos fictícios de caixa; não escriturou empréstimos  bancários  contraídos;  realizou  escrituração  contábil  com  movimentações  nas  contas  caixa  e  bancos  conta movimento  de  forma que uma conta abastecia a outra com recursos, de forma a  tentar ocultar a omissão de receitas e a falta de escrituração de  pagamentos  realizados;  simulou  vultosas  operações  de  vendas  de apostilas. Assim sendo, deve ser arbitrado o lucro, conforme  disposto no artigo 530, inciso II, alíneas a e b, do RIR 99.  Não  apresentou  à  fiscalização  documentos  da  escrituração  comercial,  visto  que  foi  intimada  a  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos  relativos  à  pagamentos  correspondentes  a  Fl. 3388DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10670.721932/2011­11  Acórdão n.º 1202­001.208  S1­C2T2  Fl. 29          8 débitos  bancários  especificados  pela  fiscalização.  Não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  correspondentes  a  esses  pagamentos. Assim sendo, deve ser arbitrado o lucro, conforme  disposto no artigo 530, inciso III, do RIR 99.    VI ­ INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E APURAÇÃO  DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS  O artigo 532 do RIR 99, que  tem como base a Lei nº 9.249, de  1995, art. 16, e a Lei nº 9.430, de 1996, ad. 27, inciso I, dispõe  que o lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a  receita  bruta,  será  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais fixados no artigo 519 e seus parágrafos, acrescidos  de 20%.  O artigo 519, §1º, inciso III, alínea “a”, do RIR 99, dispõe que o  percentual  de  determinação  do  lucro  será  de  32%  para  as  atividades  de  prestação  de  serviços  em  geral.  A  fiscalizada  claramente prestou serviços educacionais nos anos fiscalizados.  [...].  O  percentual  de  determinação  do  lucro  foi  de  38,4%,  que  corresponde a 32% acrescido de 20%.    VI  –  1  –  APURAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  AS  RECEITAS  ESCRITURADAS  DE  SERVIÇOS PRESTADOS  A  fiscalizada  escriturou  receitas  de  serviços  na  conta  contábil  "SERVIÇOS PRESTADOS A VISTA", código 60031. Sobre essas  receitas foram apurados os valores devidos de IRPJ e CSLL. Os  pagamentos  realizados  foram deduzidos dos valores devidos na  apuração dos créditos tributários constituídos de ofício.   Os  valores  deduzidos  estão  especificados  nos  demonstrativos  "IRPJ  DÉBITOS  INFORMADOS  EM  DCTF,  DIPJ  E  PAGAMENTOS  REALIZADOS"  e  "CSLL  DÉBITOS  INFORMADOS  EM  DCTF,  DIPJ  E  PAGAMENTOS  REALIZADOS", em anexo.  Foram  declarados  em  DCTFs  débitos  de  COFINS  e  PIS  referentes aos meses de jan/2007 a dez/2008. Foram realizados  pagamentos correspondentes aos débitos informados em DCTFs.  Confrontei os pagamentos de PIS e COFINS realizados com os  (valores  devidos  sobre  as  receitas  escrituradas.  Constatei  que  somente  foram  realizados  pagamentos  correspondentes  aos  valores  incidentes  sobre  as  receitas  escrituradas  na  conta  "SERVIÇOS  PRESTADOS  A  VISTA",  código  60031.  Foram  pagos  integralmente  os  valores  referentes  aos  períodos  de  apuração  jan/2007  a  mai/2007  e  jan/2008  a  dez/2008.  Assim  sendo, foram constituídos de ofício créditos tributários de PIS e  COFINS  referentes  aos  meses  de  jun/2007  a  dez/2007,  Fl. 3389DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10670.721932/2011­11  Acórdão n.º 1202­001.208  S1­C2T2  Fl. 30          9 correspondentes às diferenças entre os valores incidentes sobre  as  receitas  de  serviços  escriturados  e  os  valores  pagos/declarados em DCTFs.    VI  –  2  –  APURAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  AS  RECEITAS  QUE  CONSTAM  EM  NOTAS FISCAIS DE VENDAS DE APOSTILAS  A  fiscalizada  apresentou  notas  fiscais  de  vendas  de  apostilas.  Essas  vendas  foram  consideradas  pela  fiscalização  como  efetivamente  provenientes  de  prestação  de  serviços  educacionais,  pelas  razões  expostas  anteriormente  de  forma  detalhada.   Foram constituídos de ofício créditos tributários de IRPJ, CSLL,  COFINS e PIS incidentes sobre estas receitas.    VI  –  3  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  CARACTERIZADA  POR  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM  DOS  RECURSOS  UTILIZADOS NÃO FOI COMPROVADA  A  fiscalizada  foi  regularmente  intimada  a  comprovar  a  origem  dos recursos correspondentes aos créditos bancários, bem como  a  comprovar  que  os  créditos  já  tinham  sido  devidamente  tributados  ou  que  foram  provenientes  de  operações  não  tributáveis,  se  fosse  o  caso.  Foram  concedidas  diversas  prorrogações de prazo. Em síntese, a  fiscalizada alegou que os  créditos  bancários  foram  provenientes  de  empréstimos  e  de  operações  de  descontos.  Os  créditos  especificados  pela  fiscalização não  foram provenientes de  empréstimos  bancários,  conforme  já  explicado  e  demonstrado  detalhadamente  neste  termo.  Em regra, operações de descontos bancários têm como origem o  faturamento  da  empresa.  Não  foi  comprovada  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  créditos  bancários  especificados  pela  fiscalização,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Os  documentos/esclarecimentos  solicitados,  os  atendimentos  protocolizados  e  as  considerações  da  fiscalização  sobre  os  atendimentos estão relatados anteriormente, especificamente no  item  que  trata  do  arbitramento  do  lucro.  Assim  sendo,  foram  tributadas como receitas omitidas as diferenças mensais entre os  créditos bancários totais e as receitas de serviços escrituradas e  os valores que constam em notas fiscais de vendas de apostilas.    VI  –  4  –  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  INCIDENTE  SOBRE  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS E SEM CAUSA  Ante o  exposto,  sobre os pagamentos  especificados na planilha  "PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  E  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  Fl. 3390DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10670.721932/2011­11  Acórdão n.º 1202­001.208  S1­C2T2  Fl. 31          10 IDENTIFICADOS", em anexo, que a fiscalizada não apresentou  documentos  comprobatórios  hábeis  e  idôneos,  ou  seja,  não  identificou  os  beneficiários  e  as  causas  dos  pagamentos,  foi  apurado  o  IMPOSTO DE  RENDA  NA  FONTE  (IRF).  Destaco  que  os  pagamentos  especificados  nessa  planilha  foram  considerados  como  rendimentos  líquidos  e  foi  realizado  o  reajustamento da base de cálculo, conforme disposto no § 3º do  artigo  674  do  RIR  99.  As  bases  de  cálculo  apuradas  também  estão especificadas nessa planilha.    VII  ­  RETIFICAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  DE  BASES  DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL  Considerando  que  houve  o  arbitramento  do  lucro  referente  a  todos  os  trimestres  dos  anos­calendário2007  e  2008,  a  fiscalizada  deverá  retificar  o  livro  de  apuração  do  lucro  real  LALUR,  bem  como  outros  controles,  se  existentes,  de  forma  a  zerar  todos os prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas de  CSLL apurados  nesses  anos. Desta  forma,  deverão  ser  zerados  os saldos a compensar em períodos de apuração posteriores aos  fiscalizados,  originários  dos  anos­calendário  2007  e  2008.  Da  mesma  forma,  devem  ser  zeradas  todas  as  compensações  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  realizadas em 2007 e 2008.    VIII  ­  CARACTERIZAÇÃO  DE  SONEGAÇÃO  FISCAL  E  FRAUDE E  APLICAÇÃO DE MULTAS DE OFÍCIO QUALIFICADAS:    (...)    A fiscalizada praticou atos que caracterizam, sonegação fiscal e  fraude,  nos  termos  dos  artigos  71  e  72  da  Lei  n°  4.502/1964,  conforme  relatado  exaustivamente  neste  termo.  Destaco  as  seguintes práticas adotadas pela fiscalizada:  DIPJs FRAUDULENTAS – Apresentou DIPJs referentes a 2007  e 2008 com receitas muito inferiores às efetivamente auferidas,     [...]    ESCRITURAÇÃO  FRAUDULENTA  –  Foi  apresentada  escrituração  contábil  que  seguramente  não  corresponde  aos  fatos efetivamente ocorridos. Houve a nítida tentativa de ocultar  Fl. 3391DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10670.721932/2011­11  Acórdão n.º 1202­001.208  S1­C2T2  Fl. 32          11 9os  fatos  geradores  efetivamente  ocorridos  de  tributos/contribuições  federais.  Na  tentativa  de  lograr  êxito,  adotou  os  procedimentos  citados  a  seguir,  dentre  outros.  Estes  procedimentos  estão  relatados  anteriormente  de  forma  detalhada,  especialmente no  item que  trata do arbitramento do  lucro.  SIMULAÇÃO  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  TODA  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA;  ESCRITURAÇÃO DE SALDOS FICTÍCIOS DE CAIXA;  SIMULAÇÃO DE RECEITAS DE VENDAS DE APOSTILAS.    (...)    Ante  os  fatos  expostos,  foram  lançadas  multas  de  ofício  qualificadas,  no  percentual  de  150%,  sobre  os  créditos  tributários  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS  apurados  de  ofício,  incidentes  sobre  as  receitas  que  constam  nas  notas  fiscais  de  venda  de  apostilas  e  sobre  as  receitas  omitidas  apuradas  pela  fiscalização.    (...)    Foram  lançadas  multas  de  ofício  de  75%  sobre  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  incidente  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  e  sem  causa,  e  sobre  o  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS  incidentes  sobre  as  receitas  de  serviços  escrituradas  na  conta  contábil  60031 SERVIÇOS PRESTADOS  AVISTA.  Em  virtude  dos  fatos  apurados  pela  fiscalização,  que  caracterizaram  crimes  contra  a  ordem  tributária,  foi  lavrada  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.    IX ­ SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA    (...)    Ante os fatos relatados neste termo, considerando o disposto nos  artigos  121,  inciso  II,  124,  inciso  I,  e  135,  inciso  III,  todos  do  CTN,  ficou  caracterizado  que  NELSON  ALEXANDRE  TEIXEIRA  DA  SILVA,  CPF  011.451.69600,  é  pessoalmente  Fl. 3392DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10670.721932/2011­11  Acórdão n.º 1202­001.208  S1­C2T2  Fl. 33          12 responsável pelos créditos tributários de IRPJ, CSLL, COFINS  e PIS constituídos de ofício, sobre os quais foi lançada multa de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  conforme  especificado  no  item  "CARACTERIZAÇÃO  DE  SONEGAÇÃO  FISCAL  E  FRAUDE  APLICAÇÃO  DE  MULTAS  DE  OFÍCIO  QUALIFICADAS",  deste  termo,  tendo  em  vista  que  ficou  caracterizada SONEGAÇÃO FISCAL e FRAUDE, que implicam  na  responsabilidade  tributária  pessoal  e  em  sujeição  passiva  solidária, nos termos da legislação vigente.  A  sujeição  passiva  solidária  abrange  os  créditos  tributários  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS  incidentes  sobre  as  receitas  que  constam  em  notas  fiscais  de  vendas  de  apostilas  e  sobre  as  receitas omitidas. Não abrange os créditos  tributários de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  é  PIS  incidentes  sobre  as  receitas  de  serviços  escrituradas  na  conta  contábil  60031 SERVIÇOS PRESTADOS  À VISTA e os créditos tributários de Imposto de renda .    O  contribuinte  foi  cientificado  dos  autos  de  infração  e  do  TVF,  em  09/12/2011, fls. 7, 44, 76, 87 e 98.   Na mesma  data,  o  Sr. Nelson Alexandre  Teixeira  da  Silva  teve  ciência  da  exigência tributária e da responsabilidade a ele imputada, conforme “TERMO DE SUJEIÇÃO  PASSIVA SOLIDÁRIA”, fls. 3264 a 3269.   Neste ponto, oportuno destacar que não foi objeto de contestação a sujeição  passiva  atribuída  ao  Sr.  Nelson  Alexandre  Teixeira  da  Silva,  relativamente  aos  créditos  de  IRPJ,  CSLL,  Cofins  e  PIS  sobre  as  receitas  que  constam  em  notas  fiscais  de  vendas  de  apostilas e sobre as receitas omitidas, constituídos de ofício, sobre os quais foi lançada multa  de ofício qualificada, no percentual de 150%.   Por não ter sido instaurado litígio sobre a referida matéria, a mesma tornou­se  definitiva na esfera administrativa.  Contra os  autos  de  infração  lavrados,  o  contribuinte  (Colégio  e Faculdades  Biotécnica Ltda. – EPP) apresentou impugnação, de fls. 3272 a 3274, na qual, após breve relato  dos fatos, alega que:    ­  é  direito  do  impugnante  pugnar  pela  retificação  de  todos  os  seus lançamentos que foram contabilizados de forma indevidas;    ­  a  fiscalização nos  levantamentos por amostragem não acatou  os  empréstimos,incididos  assim,  tributação  indevidas,  uma  vez  que os empréstimos contraídos são obrigações e não crédito;    ­ as multas aplicadas de 75% (setenta e cinco) por cento e 150%  (cento  e  cinquenta  )  por  cento,  ferem  o  principio  do  não  Fl. 3393DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10670.721932/2011­11  Acórdão n.º 1202­001.208  S1­C2T2  Fl. 34          13 confisco, o qual é vedado pela carta maior no artigo 150, inciso  IV.    Requerendo ao final:    À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido, a retificação dos lançamentos e retificação do imposto  de renda, cancelando—se as muitas de 75% e 150%, observando  os princípios legais reformando assim o débito fiscal reclamado.    Mesmo  diante  dos  argumentos  aduzidos  pelo  contribuinte,  a  1ª  Turma  da  DRJ/JFA proferiu acórdão n° 09­39.764, fls. 3.314/3.326, no qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário,  bem  como  a  sujeição  passiva imputada ao Sr. Nelson Alexandre Teixeira da Silva, tendo a seguinte ementa:    Acórdão 0939.764 ­ 1ª Turma da DRJ/JFA  Sessão de 09 de abril de 2012  Processo n° 10670.721932/201111  Interessado: COLÉGIO E FACULDADES BIOTÉCNICO LTDA EPP  CNPJ/CPF: 18.657.726/000167    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. PERDA DE  ESPONTANEIDADE.  Não é possível a retificação dos lançamentos contábeis após o início da ação  fiscal, em vista da perda da espontaneidade, nos termos do art. 138 do CTN.    ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  impugnação  deve  estar  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  possam  fundamentar  as  contestações  de  defesa.  Não  possuem  valor  as  alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este  o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados.    MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  Fl. 3394DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10670.721932/2011­11  Acórdão n.º 1202­001.208  S1­C2T2  Fl. 35          14 A  vedação  ao  confisco  prevista  na  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  lei  nos  moldes que o poder competente a instituiu.    TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS.  Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por  base  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão  de mérito  prolatada  no  processo principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes.    O  contribuinte  assim  como  o  Sr.  Nelson  Alexandre  Teixeira  da  Silva  tomaram ciência do acórdão n° 09­39.764 proferido pela 1ª Turma da DRJ/JFA em, 17 de maio  de  2012  (3357/3359),  e  em,  18  de  junho  de  2012  (3367/3368),  apenas  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  (fls.  3.361/3.364),  através  de  postagem  pelo  correio,  no  qual  retoma os mesmo argumentos apresentados com a impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno    I – Do juízo de admissibilidade    Os pressupostos e  requisitos de admissibilidade, determinados pelo Decreto  nº  70.235/1972  e  pelo  Regimento  Interno  do  CARF,  do  Recurso  Voluntário,  fazem­se  presentes, pois:    ­  Processos  que  tenham  por  objeto  a  apuração  de  IRPJ,  IRRF,  CSLL,  COFINS E PIS são da competência desta 1ª Seção;  ­  O  contribuinte  foi  intimado  em  17  de  maio  de  2012  (3.357/3.359)  e,  tempestivamente, em 18 de junho de 2012 (3.367/3.368), postou o recurso pelo correio;   e  ­ A petição está assinada por quem de direito representa a contribuinte – fls.  3.364/3.365.  Fl. 3395DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10670.721932/2011­11  Acórdão n.º 1202­001.208  S1­C2T2  Fl. 36          15   Desta  feita,  por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  determinados  pelo Decreto 70.235/1972 e pelo Regimento  Interno do CARF, do Recurso Voluntário  tomo  conhecimento.    II – Matérias não questionadas no Recurso Voluntário    Conforme relatado, o Sr. Nelson Alexandre Teixeira da Silva tomou ciência  da exigência tributária e da responsabilidade a ele imputada em 09/12/2011 (fls. 7, 44, 76, 87 e  98), conforme “TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA”, fls. 3264 a 3269.   Entrementes, quietou­se inerte quanto aos créditos de IRPJ, CSLL, COFINS  e PIS incidentes sobre as receitas que constam em notas fiscais de vendas de apostilas e sobre  as  receitas  omitidas  apurados  pelo  auditor  fiscal,  que  foram  constituídos  de  ofício,  sobre  os  quais foi lançada multa de ofício qualificada, no percentual de 150%.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  empresa  recorrente  também  não  houve  enfrentamento  de  infrações  apuradas  pelo  auditor  fiscal  durante  o  período  de  fiscalização, a saber:    ­ a) Omissão de receita por presunção legal ­ Créditos bancários  de origem não comprovada   Falta  de  recolhimento  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS  sobre  receitas  omitidas,  caracterizadas  por  créditos  bancários  cuja  origem dos recursos utilizados não foi comprovada;     ­  b)  Receitas  da  atividade  –  Receita  bruta  na  prestação  de  serviços educacionais – Receitas Escrituradas  Falta de recolhimento de IRPJ e CSLL incidentes sobre receitas  de prestação de serviços educacionais escrituradas;    ­  c)  Receitas  da  atividade  –  Receita  bruta  na  prestação  de  serviços educacionais – Notas fiscais de vendas de apostilas   Falta de recolhimento de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS incidentes  sobre  receitas  que  constam  em  notas  fiscais  "de  vendas  de  apostilas,  que  efetivamente  foram provenientes de prestação de  serviços educacionais;    ­  d) Pagamento  sem causa ou a beneficiário não  identificado  ­  IRRF   Fl. 3396DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10670.721932/2011­11  Acórdão n.º 1202­001.208  S1­C2T2  Fl. 37          16 Imposto  de  renda  na  fonte  sobre  pagamentos  sem  causa  e  a  beneficiários  não  identificados,  caracterizados  por  débitos  bancários  que  o  fiscalizado,  regularmente  intimado,  não  comprovou as causas dos pagamentos realizados, bem como os  seus beneficiários.    Passo a seguir, a fazer uma breve análise sobre a tributação incidente sobre as  infrações listadas acima:    a) O recorrente escriturou receitas de serviços na conta contábil "SERVIÇOS  PRESTADOS  A  VISTA",  código  60031.  Sobre  essas  receitas  foram  apurados  os  valores  devidos de IRPJ e CSLL. Os pagamentos realizados foram deduzidos dos valores devidos na  apuração dos créditos tributários constituídos de ofício.   Os  valores  deduzidos  estão  especificados  nos  demonstrativos  "IRPJ  DÉBITOS  INFORMADOS  EM DCTF,  DIPJ  E  PAGAMENTOS REALIZADOS"  e  "CSLL  DÉBITOS INFORMADOS EM DCTF, DIPJ E PAGAMENTOS REALIZADOS".  Foram declarados em DCTFs débitos de PIS e COFINS referentes aos meses  de jan/2007 a dez/2008. Foram realizados pagamentos correspondentes aos débitos informados  em DCTFs. Confrontados os pagamentos de PIS e COFINS realizados com os valores devidos  sobre  as  receitas  escrituradas,  constatou­se  que  somente  foram  realizados  pagamentos  correspondentes  aos  valores  incidentes  sobre  as  receitas  escrituradas  na  conta  "SERVIÇOS  PRESTADOS A VISTA", código 60031. Foram pagos integralmente os valores referentes aos  períodos de apuração jan/2007 a mai/2007 e jan/2008 a dez/2008.   Assim  sendo,  constituiu­se  de  ofício  créditos  tributários  de  PIS  e  COFINS  referentes  aos  meses  de  jun/2007  a  dez/2007,  correspondentes  às  diferenças  entre  os  valores  incidentes  sobre  as  receitas  de  serviços  escriturados  e  os  valores  pagos/declarados em DCTFs.    b) O recorrente apresentou notas fiscais de vendas de apostilas. Essas vendas  foram consideradas pela fiscalização como efetivamente provenientes de prestação de serviços  educacionais.  Nesta  esteira,  constituiu­se  de  ofício  créditos  tributários  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS e PIS incidentes sobre estas receitas.    c)  O  recorrente  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  correspondentes aos créditos bancários, bem como a comprovar que os créditos já tinham sido  devidamente  tributados  ou  que  foram  provenientes  de  operações  não  tributáveis,  se  fosse  o  caso.   Em  síntese,  alegou  que  os  créditos  bancários  foram  provenientes  de  empréstimos e de operações de descontos, mostrando­se insubsistentes para a fiscalização.  Fl. 3397DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10670.721932/2011­11  Acórdão n.º 1202­001.208  S1­C2T2  Fl. 38          17 Em  regra,  as  operações  de  descontos  bancários  têm  como  origem  o  faturamento  da  empresa. Não  foi  comprovada  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  créditos  bancários especificados pela fiscalização, por meio de documentos hábeis e idôneos.  Assim sendo, foram tributadas como receitas omitidas as diferenças mensais  entre os créditos bancários totais e as receitas de serviços escrituradas e os valores que constam  em notas fiscais de vendas de apostilas.    d) Como a  fiscalizada não apresentou documentos  comprobatórios hábeis  e  idôneos,  ou  seja,  não  identificou os beneficiários  e  as  causas dos pagamentos,  foi  apurado o  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (IRRF).   Destarte,  elaborou­se  a  planilha  "PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  E  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS".  Destaca­se  que  os  pagamentos  especificados  nessa planilha foram considerados como rendimentos líquidos e foi realizado o reajustamento  da base de cálculo, conforme disposto no § 3º do artigo 674 do RIR 99.    As considerações feitas acima se mostram importantes na medida em que não  foram  objeto  de  controvérsia  por  parte  da  empresa  recorrente  no  Recurso  Voluntário  sob  apreço.  E  a  redação  do  artigo  17  do  PAF  –  Processo  Administrativo  Fiscal  –,  decreto  nº  70.235/72, é clara e única quanto as matérias não questionadas serem consideradas preclusas  na espera administrativa, quando não questionadas especificamente, senão vejamos:    Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.      Sobre  o  assunto,  MARCOS  VINICIUS  NEDER,  em  seu  livro  “Processo  Administrativo Fiscal Federal Comentado” — pg. 78, leciona:    Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  às  afirmações  contidas  na  petição  inicial  e  na  documentação que a acompanha.  Se o contribuinte não contesta alguma exigência frita pelo Fisco, na fase da  impugnação, não poderá mais contestá­la no recurso voluntário. A preclusão ocorre  com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior.  Na  sistemática  do  processo  administrativo  fiscal,  as discordâncias  recto­sais  não  devem  ser  opostas  contra  o  lançamento  em  si,  mas  contra  as  questões  processuais  e de mérito decididas  em primeiro grau. Tal qual no processo  civil,  o  administrativo  fiscal, pelas  regras do Decreto n ó 70.235/72, prevê a concentração  dos  atos  processuais  em  momentos  processuais  preestabelecidos,  conforme  se  depreende o exame do art. 16. Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAE considera não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Segundo  este  dispositivo  não  é  lícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do  Fl. 3398DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10670.721932/2011­11  Acórdão n.º 1202­001.208  S1­C2T2  Fl. 39          18 lançamento na instância a quo.      Ainda  sobre  o  fenômeno  da  preclusão,  arremata  MARCOS  VINICIUS  NEDER, na pág. 217 da obra citada:     O fenômeno da preclusão consiste na perda do direito por várias razões: pelo  não­exercício no prazo ou termo legal; pela  inaplicabilidade da prática do ato com  outro  já praticado; pelo  exercício válido da mesma  faculdade  anteriormente. Estas  razões a levam a ser classificada como temporal, lógica ou consumativa.   A preclusão  é um  instituto  eminentemente processual  e não  atinge o direito  material sob litígio, só produzindo efeitos extintivos no âmbito do processo em que é  alegada  (coisa  julgada  formal),  ou  seja,  o  contribuinte  continua  titular  do  direito  material, apenas perde a faculdade de exercê­lo nesse processo.   Seu grande objetivo é garantir o avanço progressivo da  relação processual e  obstar  o  seu  recuo  para  fases  anteriores:  Busca,  dessa  forma,  preservar  a  ordem  lógica  dos  atos  processuais,  para  que  se  obtenha  a  decisão  com maior  precisão  e  rapidez.  Assim,  as  questões  discutidas  e  apreciadas  ao  longo  do  processo  não  podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores.   O art. 473 do CPC dispõe que é “defeso á parte discutir, no curso do processo,  as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão”. Se por exemplo, o  contribuinte  deixa  de  impugnar  uma  matéria  na  época  certa,  e  a  questão  é,  definitivamente resolvida, não há corno voltar a apreciá­la por força da preclusão.    À  vista  disso,  como  não  houve  irresignação  por  parte  do  responsável  solidário  (Sr.  Nelson  Alexandre  Teixeira  da  Silva)  e  da  empresa  recorrente,  a  respeito  do  exposto acima, consequentemente, não há litígio sobre essas questões, tornando­as definitivas  na esfera administrativa.  Assim sendo, prevalece o que fora decidido pela DRJ sobre as mesmas.    III – Matérias controvertidas  III.I – Dos Empréstimos     Aduziu  o  recorrente  que  a  fiscalização  não  considerou  os  empréstimos,  incidindo  assim  em  tributação  indevida,  uma  vez  que  os  empréstimos  contraídos  seriam  obrigações e não crédito.  Não obstante, essa argumentação não merece ser acolhida, conforme a seguir  demonstrado.  Fl. 3399DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10670.721932/2011­11  Acórdão n.º 1202­001.208  S1­C2T2  Fl. 40          19 Primeiramente,  cabe  salientar  ao  contrário  do  afirmado  pelo  recorrente,  o  auditor  fiscal  aceitou  os  empréstimos  que  foram  identificados  no  histórico  dos  seus  extratos  bancários,  assentando­os  na  planilha  “CRÉDITOS  BANCÁRIOS  REFERENTES  A  EMPRÉSTIMOS  E  FINANCIAMENTOS”  (fls.  277  a  279),  ou  seja,  os  valores  que  foram  identificados  e  comprovados  foram  aceitos  pela  fiscalização  e  sobre  eles  não  incidiram  tributação.   Portanto,  essas  operações,  relativas  a  empréstimos,  foram  excluídas  dos  demais créditos das contas bancárias com origem a comprovar, conforme demonstrado no TVF  (fls. 153 e 174), senão vejamos:  (...)  Os  créditos  bancários  especificado  pela  fiscalização  não  foram  provenientes  de  empréstimos  e  financiamentos,  conforme  já  relatado. Os créditos com essa origem não foram incluídos nos  créditos com origem a comprovar.  (...)  A  fiscalizada  foi  regularmente  intimada  a  comprovar  a  origem  dos recursos correspondentes aos créditos bancários, bem como a  comprovar que os créditos já tinham sido devidamente tributados  ou que foram provenientes de operações não tributáveis, se fosse  o caso. Foram concedidas diversas prorrogações de prazo.   Em síntese, a fiscalizada alegou que os créditos bancários foram  proveniente de empréstimos e de operações de descontos.   Os  créditos  especificados  pela  fiscalização  não  foram  provenientes de empréstimos bancários, conforme já explicado  e demonstrado detalhadamente neste termo.  Em regra, operações de descontos bancários têm como origem o  faturamento  da  empresa.  Não  foi  comprovada  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  créditos  bancários  especificados  pela  fiscalização, por meio de documentos hábeis e idôneos.    Além  do  mais,  o  declarado  pelo  recorrente  é  desacompanhado  de  provas,  tratando­se de alegação genérica e sem fundamento que, por isso, não merece ser acolhida. Não  se  tomou  o  cuidado  ao  longo  do  procedimento  fiscal  –  fiscalização,  impugnação  e  na  fase  recursal  –  sequer  de  indigitar  quais  as  operações,  relativas  aos  empréstimos,  que  não  foram  acatadas na comprovação da origem dos depósitos bancários.  Com  base  nos  artigos  15  e  16,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  compete  ao  impugnante  colacionar  juntamente  com  suas  declarações  todos  os  documentos  que  lhes  dão  força probante.  Vejamos o que diz os citados artigos:    Fl. 3400DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10670.721932/2011­11  Acórdão n.º 1202­001.208  S1­C2T2  Fl. 41          20 Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo  de 30(trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:    (...)    III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº  8.748/1993).    Enfim,  tanto  na  fase  investigatória,  quanto  agora  na  fase  recursal,  ao  recorrente  não  alcançou  êxito  em  rechaçar  a  constatação  da  autoridade  fiscal  de  que  não  decorreriam de empréstimos os créditos bancários, cuja origem não foi comprovada, em vista  disso, é forçosa a manutenção dos lançamentos, nos moldes em que efetuados.     III.II – Da Multa aplicada     Conforme  relatado  e  já  enfrentado  em  tópico  oportuno,  o  responsável  solidário, Sr. Nelson Alexandre Teixeira da Silva, não insurgiu­se contra os créditos de IRPJ,  CSLL, COFINS e PIS incidentes sobre as receitas que constam em notas fiscais de vendas de  apostilas e  sobre as  receitas omitidas apurados pelo auditor  fiscal, que  foram constituídos de  ofício, sobre os quais foi lançada multa de ofício qualificada, no percentual de 150%. Portanto,  preclusa a multa aplicada, pelos motivos já mencionados.  Com  relação  as  outras  irregularidades  apuradas  no  procedimento  fiscal  foi  aplicada multa de ofício de 75%, sobre a qual o recorrente alegou o princípio constitucional da  vedação ao confisco, previsto constitucionalmente no artigo 150, inciso IV.   A previsão para a aplicação da multa de ofício de 75% tem como consectário  legal o artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, não se podendo falar em violação de princípio.   Vejamos o que fiz o citado artigo:    Artigo 44 – Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguinte  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/07)    Fl. 3401DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10670.721932/2011­11  Acórdão n.º 1202­001.208  S1­C2T2  Fl. 42          21 I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos caos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de  declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/07)    Ademais, à autoridade fiscal cabe prestigiar a Lei, não podendo se distanciar,  mesmo  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  por  exemplo,  violação  aos  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade, vedação ao confisco e da conservação da empresa, conforme  o artigo 26 – A do Decreto nº 70.235/72, senão vejamos:    Art.  26­A  –  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  6º  ­  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;   II – que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos art.  18 e 19 da Lei no  10.522/02;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da   Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo   Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.     Tal entendimento já está consolidado no âmbito do CARF, tendo sido objeto  do Enunciado nº 2 da súmula de jurisprudência dominante:    “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”.    Cabe  lembrar,  ainda,  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  artigo  142,  parágrafo único, do CTN.   Segue a redação do citado artigo:  Fl. 3402DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10670.721932/2011­11  Acórdão n.º 1202­001.208  S1­C2T2  Fl. 43          22   Art.  142 ­ Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa de  lançamento é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.     Além  de  tudo,  o  princípio  da  vedação  ao  confisco  previsto  constitucionalmente é dirigida ao legislador. Seu intuito é alvitrar o processo de criação da lei,  que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco.  Neste diapasão, pode­se concluir que a lei que tenha sido aprovada nos moldes constitucionais,  tenha estabelecido multas dentro de limites aceitáveis.  Portanto, como amplamente  fundamentada nos  autos a  infração cometida, e  tendo sido aplicada a penalidade prevista na  legislação  tributária, não merecer ser acolhido a  asserção do recorrente, assim, mantidas a multa exigida.  Diante  de  todo  o  exposto,  é  de  se  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  contra  o  contribuinte  e,  também,  manter  a  sujeição  passiva solidária imputada ao Sr. Nelson Alexandre Teixeira da Silva.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 3403DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO

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Numero do processo: 10980.938519/2009-76
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESTORNO DO CRÉDITO. NECESSIDADE. Pedido de restituição/ressarcimento e respectiva Declaração de Compensação com base em suposto crédito, motivado por erro de preenchimento, deve o contribuinte estornar o valor correspondente na escrita fiscal. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de pedido de ressarcimento, cabe ao contribuinte o ônus da prova do estorno do crédito na escrita fiscal. Recurso voluntário o qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 200          1 199  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.938519/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.680  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS­IPI  Recorrente  ALLTECH DO BRASIL AGRO INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESTORNO DO CRÉDITO.  NECESSIDADE.  Pedido de restituição/ressarcimento e respectiva Declaração de Compensação  com base  em  suposto  crédito, motivado  por  erro  de  preenchimento,  deve  o  contribuinte estornar o valor correspondente na escrita fiscal.  ÔNUS DA PROVA.  Tratando­se de pedido de ressarcimento, cabe ao contribuinte o ônus da prova  do  estorno  do  crédito  na  escrita  fiscal.  Recurso  voluntário  o  qual  se  nega  provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 85 19 /2 00 9- 76 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  O interessado apresentou a manifestação de inconformidade tempestiva (fls.  33  a  41),  protocolizada  em  16  de  novembro  de  2010,  instruída  com  os  documentos  das  fls.  57  a  94,  firmada  por  seu  representante  legal,  credenciado  pelos  documentos  das  fls.  42  a  56,  contestando  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  (DDE)  No  de  Rastreamento  887102325,  da  fl.  2,  emitido  em  05  de  outubro  de  2010  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Curitiba. A ciência do DDE ocorreu  em 14 de outubro de 2010,  segundo consta na fl. 7.   O DDE objeto da inconformidade não reconheceu o crédito demonstrado no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) no  21835.62735.141206.1.1.01­7890,  em que  foi  solicitado/utilizado,  a  título  de  ressarcimento  do  IPI,  referente  ao  segundo  trimestre  de  2005,  o  valor  de  R$  3.660,00,  pela  constatação  de  utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data da apresentação do PER/DCOMP. Por esta razão não foi homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP. nº 15854.63158.180209.1.3.01­ 0044  e  foram  indeferidos  os  pedidos  de  ressarcimento  apresentados  nos  PER/DCOMP  nos  21835.62735.141206.1.1.01­7890  e  17000.46796.180209.1.1.01­2646.  Também  como  conseqüência  do  não  reconhecimento  do  crédito  solicitado,  o  débito  de  IRRF  objeto  de  compensação  passou  a  serem  cobrado  com  a  respectiva  multa  e  juros,  conforme o DDE de fl. 2.   Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  alega  que  “ocorreram  erros  no  preenchimento  dos  PER/DCOMPS  enviados  posteriormente.  Na  ficha Livro de Apuração do IPI após o Período de Ressarcimento o valor do  saldo  credor  do  período  anterior  foi  preenchido  erroneamente  com  valor  menor, transportando assim saldos inferiores aos que realmente existiam nos  períodos de apuração. Conforme demonstrado na planilha abaixo, validada  com o Livro Registro de Apuração do IPI (anexos I. II e III).” Anexa partes  do  RAIPI,  e  indica  por  intermédio  de  planilha,  quais  seriam  os  valores  supostamente  corretos  dos  saldos  credores  em  cada  período.  Apresenta  também considerações sobre o cabimento da apresentação da manifestação  de  inconformidade,  fazendo  referência  à  legislação  aplicável.  Conclui,  pedindo  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  a  reforma  do  DDE,  para  reconhecimento  do  direito  creditório  e  homologação  das  compensações e a sustação do outros atos de cobrança, com suas respectivas  conseqüências.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10980.938519/2009­76  Acórdão n.º 3802­003.680  S3­TE02  Fl. 201          3 É o relatório.      O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/POA  no  10­45.649,  de  08/08/2013,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. ESTORNO.  O  requerente,  ao habilitar­se para o  ressarcimento de crédito de  IPI,  deve  proceder à imediata anulação no Livro Registro de Apuração do IPI do valor  do  crédito  correspondente  ao  pedido.  A  ausência  de  estorno  do  ressarcimento  do  crédito  na  escrita  fiscal  caracteriza  uma  instrução  incorreta do pleito de ressarcimento.  PER/DCOMP. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA. RESSARCIMENTO DO  IPI.  IMPOSSIBILIDADE.  A constatação de que houve utilização integral ou parcial, na escrita fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subsequentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  impede  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  alegado  para  ressarcimento/compensação.    Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade decorrente de compensação não comprovada por conta de utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subsequentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  impedindo­se,  assim,  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  alegado  para  ressarcimento/compensação, nos termos do art. 74 da Lei de n° 9.430/96 e art. 164,  inc.  I do  RIPI/2004.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4   Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa  o  presente  processo  do  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE) no de Rastreamento 887102325, da  fl.  2,  emitido  em  05  de  outubro  de  2010  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba.   Como relatado: O DDE objeto da inconformidade não reconheceu o crédito  demonstrado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  no  21835.62735.141206.1.1.01­7890, em que foi solicitado/utilizado, a título de  ressarcimento do IPI, referente ao segundo trimestre de 2005, o valor de R$  3.660,00,  pela  constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP.  Por  esta  razão  não  foi  homologada  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP.  nº  15854.63158.180209.1.3.01­0044  e  foram  indeferidos  os  pedidos  de  ressarcimento  apresentados  nos  PER/DCOMP  nos  21835.62735.141206.1.1.01­7890  e  17000.46796.180209.1.1.01­2646.  Também como conseqüência do não reconhecimento do crédito solicitado, o  débito  de  IRRF  objeto  de  compensação  passou  a  serem  cobrado  com  a  respectiva multa e juros, conforme o DDE de fl. 2.   A  recorrente  alega  que  “ocorreram  erros  no  preenchimento  dos  PER/DCOMPS enviados posteriormente. Na ficha Livro de Apuração do IPI após o Período de  Ressarcimento o valor do saldo credor do período anterior  foi  preenchido erroneamente com  valor menor, transportando assim saldos inferiores aos que realmente existiam nos períodos de  apuração. Anexa partes do RAIPI, e indica por intermédio de planilha, quais seriam os valores  supostamente corretos dos saldos credores em cada período.   Para  se  habilitar  ao  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  deve  o  recorrente  proceder  à  imediata  anulação  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  do  valor  do  crédito  correspondente  ao  pedido,  pois  a  obrigação  do  estorno  dos  valores  pleiteados  é  requisito  obrigatório ao ressarcimento, conforme o que disciplina o art. 193 e § § do RIPI/2004, que trata  da anulação do crédito, mediante estorno através a escrita fiscal.  A comprovação do lançamento do estorno no RAIPI deve instruir o pleito de  ressarcimento,  pois  não  é  apenas  o  cumprimento  de  uma  formalidade,  mas  pode  ensejar  a  possibilidade  de  utilização  do  valor  pleiteado  por  mais  de  uma  vez,  consequência  do  não  estorno.   O art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, passou a ser possível o aproveitamento, na  forma de  ressarcimento ou compensação ­ conforme estabelecido nos arts. 73 e 74 da Lei no  9.430/96  ­,  do  saldo  credor  do  IPI,  oriundo  da  aquisição  de  insumos  aplicados  na  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10980.938519/2009­76  Acórdão n.º 3802­003.680  S3­TE02  Fl. 202          5 industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  que  não  pôde  ser  compensado com o IPI devido na saída de outros produtos (sistema de créditos).  O art. 11 da Lei nº 9.779/1999 dispõe:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  Não obstante, a recorrente ter apontado suposto erro na informação do saldo  credor  do  IPI  em  períodos  anteriores,  bem  como  trazido  aos  autos  cópia  parcial  do  RAIPI  referente  aos  períodos  de  outubro/2004  a  dezembro/2006,  não  se  constatou  nos  documentos  apresentados a comprovação dos estornos referentes aos pedidos de créditos apresentados em  PER/DCOMP no mesmo período.   As  PER/DCOMP  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2003  a  junho/2005, observa­se que os valores indicados pela recorrente correspondem ao saldo credor  sem que os estornos correspondentes aos créditos objeto de pedidos de ressarcimento fossem  registrados,  enquanto  que  os  valores  utilizados  no  DDE  divergem  dos  apresentados  pela  empresa, conforme planilha da decisão recorrida.  Conforme  bem  apontou  o  acórdão  de  primeira  instância,  o  pleito  da  recorrente está restrito a um suposto erro na informação de saldo credor anterior; no entanto, os  documentos  trazidos  não  foram  suficientes  para  confirmar  suas  alegações,  logo,  não  há  elementos para modificar o Despacho Decisório.  O estorno é uma necessidade quando há mudança da destinação do crédito,  pois  quando  o  crédito  do  IPI  permanece  registrado  no  livro,  esse  crédito  é  destinado  ao  abatimento  dos  saldos  devedores  do  próprio  imposto. Daí  a  necessidade  de  estorno  do  livro  fiscal, a fim de que não haja aproveitamento em duplicidade da mesma quantia. E o correto é  efetuar o estorno no momento em que a recorrente opta por mudar a destinação do crédito, ou  seja, no trimestre em que for protocolado o pedido de ressarcimento.  Ratificando,  o  estorno  deve  preencher  alguns  requisitos,  tais  como:  constar  no campo Ressarcimento de créditos do RAIPI, bem como transferido para o PERDCOMP (do  respectivo pedido de ressarcimento), na Ficha Livro Registro de Apuração do IPI no período  do Ressarcimento­Saídas, campo Ressarcimento de Créditos.  A recorrente, entretanto, conforme restou demonstrado acima, não conseguiu  comprovar que efetuou o estorno da quantia que pretendia utilizar na compensação pretendida.  Portanto,  tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  estorno do crédito na escrita fiscal  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  prejudicados os demais argumentos.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 205DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10746.904243/2012-09
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904243/2012­09  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.616  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 24 3/ 20 12 -0 9 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904243/2012­09  Resolução nº  3803­000.616  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.891,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano Calendário: 2010  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904243/2012­09  Resolução nº  3803­000.616  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904243/2012­09  Resolução nº  3803­000.616  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904243/2012­09  Resolução nº  3803­000.616  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904243/2012­09  Resolução nº  3803­000.616  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904243/2012­09  Resolução nº  3803­000.616  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904243/2012­09  Resolução nº  3803­000.616  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator      Fl. 103DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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