Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5683556 #
Numero do processo: 19515.001665/2002-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO MARQUES PASSOS. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.001665/2002-39

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5392296

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-000.396

nome_arquivo_s : Decisao_19515001665200239.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 19515001665200239_5392296.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO MARQUES PASSOS. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012

id : 5683556

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253917106176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001665/2002­39  Recurso nº              Resolução nº  2202­000.396  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de novembro de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  RONALDO MARQUES PASSOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  RONALDO MARQUES PASSOS.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 66 5/ 20 02 -3 9 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       RELATÓRIO  Em  desfavor  do  contribuinte,  RONALDO MARQUES  PASSOS,  Infração  de  fls. 258/259, acompanhado dos demonstrativos de fls. 02, 260/261, do Termo de Verificação  Fiscal de fls. 249/257 e do Termo de Encerramento de fls. 262, relativo ao Imposto de Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  1997,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante de R$ 504.289,70 (quinhentos e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta  centavos), sendo R$ 191.686,83 referentes ao imposto, R$ 143.765,12, à multa proporcional, e  R$ 168.837,75, aos juros de mora (calculados até 29/11/2002).  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  259),  o  procedimento teve origem na apuração da seguinte infração:  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  Não  Comprovados. Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  deposito ou de investimento, mantida(s) em instituição(Oes) financeira(s), em relação aos quais  o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal, que  faz parte integrante do presente Auto de Infração.  Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  RMFs  foram  realizada  a  instituições financeiras, tal como se constata de fls. 83 a 84, 85 a 86, 113 a 114, 150 a 165.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001665/2002­39  Resolução nº  2202­000.396  S2­C2T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar nº 105/2001 (RE 601314)  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001665/2002­39  Resolução nº  2202­000.396  S2­C2T2  Fl. 5          4 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001665/2002­39  Resolução nº  2202­000.396  S2­C2T2  Fl. 6          5 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001665/2002­39  Resolução nº  2202­000.396  S2­C2T2  Fl. 7          6 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez      Fl. 400DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5739532 #
Numero do processo: 10882.900605/2012-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância administrativa que enfrenta fatos e enquadramento diferentes dos que compuseram o litígio. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3801-003.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão da DRJ. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância administrativa que enfrenta fatos e enquadramento diferentes dos que compuseram o litígio. Processo Anulado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10882.900605/2012-10

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5402504

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.671

nome_arquivo_s : Decisao_10882900605201210.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 10882900605201210_5402504.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão da DRJ. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5739532

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253929689088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900605/2012­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.671  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/06/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NULIDADE.  É  nula  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  que  enfrenta  fatos  e  enquadramento diferentes dos que compuseram o litígio.  Processo Anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  anular  a  decisão da DRJ.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 06 05 /2 01 2- 10 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900605/2012­10  Acórdão n.º 3801­003.671  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O presente processo  trata de PE/DCOMP, para o qual  foi emitido despacho  decisório que não homologou a compensação declarada.  Entre  outras  informações,  o  despacho  decisório  contém  no  quadro  “Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal” o seguinte:  “A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo  a  7.486,82  Documento  retificado:  28721.78411.300909.1.3.04­0005  Data  de  transmissão  do  documento  retificado:  30/09/2009  Data  de  arrecadação  do DARF:  15/06/2004  Analisadas  as  informações  prestadas nos documentos acima identificados, constatou­se que  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  original  já  estava  extinto o direito de utilização do crédito, por  terem se passado  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  arrecadação  do  DARF  informado  no  documento  retificador  em  análise  e  a  data  de  transmissão do PER/DCOMP original.  (...)  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 30/03/2012.  (...)  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996”.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho  decisório, cujas alegações foram assim resumidas no acórdão recorrido:  “DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900605/2012­10  Acórdão n.º 3801­003.671  S3­TE01  Fl. 4          3 ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  31/05/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  COFINS  de  31/05/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte­ DRJ/BHE indeferiu a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  que  alega que não houve qualquer  antecipação de pagamento  em  relação ao  débito declarado no  PER/DCOMP;  que  ele  não  foi  homologado  expressa  ou  tacitamente;  que  a  fiscalização  não  efetuou  intimação  fiscal  para que  a  contribuinte pagasse o débito;  que,  em decorrência disto  tudo, “não há que se falar em crédito tributário constituído pelo lançamento, motivo pelo qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá  o  fisco  federal  suportar  os  efeitos  do  decurso  do  prazo  decadencial, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900605/2012­10  Acórdão n.º 3801­003.671  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Além deste, a DRJ julgou 81 processos semelhantes da mesma contribuinte.  Todos relacionados em tabela constante do acórdão recorrido.  Em  todos  os  outros,  a  não­homologação  da  declaração  de  compensação  se  deu com fundamento no fato de que o pagamento informado como indevido ou a maior estava  vinculado a débito de mesmo valor declarado em DCTF,  logo, não  restou crédito disponível  para a compensação declarada.  Apenas neste processo, o fundamento da não­homologação foi a decadência  do direito de restituiu o valor do DARF, tendo em vista que passaram­se mais de 5 (cinco) anos  entre o pagamento dito indevido ou a maior e a data de transmissão Do PER/DCOMP.  A  manifestação  de  inconformidade  e  a  decisão  da  DRJ/BHE  nada  dizem  sobre a decadência de repetição do alegado indébito.  Ao  não  contestar  a  razão  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  que  ocasionou a não­homologação da compensação declarada, a contribuinte levou a DRJ a discutir  fatos e direito diferentes dos que foram considerados no despacho decisório..  O  CARF  e  os  Conselhos  de  Contribuintes,  em  situações  semelhantes,  decidiram pela anulação da decisão de primeira instância.  Vejam­se as seguintes ementas de acórdãos:  Acórdão 107­05.800, de 10/11/1999, da 7ª C/1º CC:  “NULIDADE  —  É  nula  a  decisão  que  enfrenta  fatos  e  enquadramento diferentes dos que compuseram o litígio.  Decisão de Primeira Instância Anulada.”  Acórdão nº 3402­001.710, de 22/03/2012, da 2ª TO/4ª C/3ª Sejul:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa:  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO  RECORRIDA.  NECESSIDADE  DE  COMPLEMENTAÇÃO.  OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE.  A  omissão  relativa  a  fato  relevante  para  o  deslinde  da  causa  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro  seja  produzido  com apreciação de todas as razões de inconformidade.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900605/2012­10  Acórdão n.º 3801­003.671  S3­TE01  Fl. 6          5 Decisão Anulada.”  Conclusão  Pelo  exposto,  voto por  anular o  acórdão  recorrido, devendo  a Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento prolatar nova decisão.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 61DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5673304 #
Numero do processo: 10952.720422/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Recurso voluntário sem apresentar nenhum argumento ou fato que fosse de encontro a decisão proferida a Recorrente não apresenta qualquer indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada, ferindo o princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. As provas obtidas do Fisco Estadual na fase de fiscalização são admissíveis no processo administrativo fiscal desde que submetidas a novo contraditório por justamente não prejudicarem o direito de defesa do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITA - A ausência de contabilização de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto, sem prejuízo da tributação sobre o lucro apurado. É legítima a imposição de arbitramento quando constatada a omissão do registro, obtida mediante informação das empresas pagadoras. PROCEDIMENTO FISCAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA E ARBITRAMENTO DE LUCROS - Sendo a aplicação desses instrumentos prerrogativa da Fazenda Pública como salvaguarda do crédito tributário, não pode o contribuinte reclamar a aplicação para furtar-se ao pagamento do justo valor do imposto. As diferenças existente entre as receitas registradas nos Livros Registros de Apuração do ICMS e as receitas informados na DIPJ, constitui omissão de receita passível de tributação. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. O arbitramento do lucro não é penalidade sim modalidade de apuração do resultado tributável do IRPJ e CSLL, quando o contribuinte não apresenta os livros e documentos de sua escrituração, dentre outras hipóteses. MULTA QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada de 150% restando caracterizada a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da empresa bem como a conduta reiterada de omissão na declaração e pagamento dos tributos devidos LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Cofins, Contribuição para a Seguridade Social - INSS. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. PIS. COFINS. CSLL. Lançamentos Decorrentes. Efeitos da decisão relativa ao lançamento principal (IRPJ). Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevaleceram na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. Recurso negado.
Numero da decisão: 1401-001.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade rejeitar a preliminar e, no mérito negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Jorge Celso Freire da Silva Presidente (assinado digitalmente) Sergio Luiz Bezerra Presta Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freira da Silva (presidente), Antônio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta (Relator).
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Recurso voluntário sem apresentar nenhum argumento ou fato que fosse de encontro a decisão proferida a Recorrente não apresenta qualquer indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada, ferindo o princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. As provas obtidas do Fisco Estadual na fase de fiscalização são admissíveis no processo administrativo fiscal desde que submetidas a novo contraditório por justamente não prejudicarem o direito de defesa do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITA - A ausência de contabilização de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto, sem prejuízo da tributação sobre o lucro apurado. É legítima a imposição de arbitramento quando constatada a omissão do registro, obtida mediante informação das empresas pagadoras. PROCEDIMENTO FISCAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA E ARBITRAMENTO DE LUCROS - Sendo a aplicação desses instrumentos prerrogativa da Fazenda Pública como salvaguarda do crédito tributário, não pode o contribuinte reclamar a aplicação para furtar-se ao pagamento do justo valor do imposto. As diferenças existente entre as receitas registradas nos Livros Registros de Apuração do ICMS e as receitas informados na DIPJ, constitui omissão de receita passível de tributação. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. O arbitramento do lucro não é penalidade sim modalidade de apuração do resultado tributável do IRPJ e CSLL, quando o contribuinte não apresenta os livros e documentos de sua escrituração, dentre outras hipóteses. MULTA QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada de 150% restando caracterizada a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da empresa bem como a conduta reiterada de omissão na declaração e pagamento dos tributos devidos LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Cofins, Contribuição para a Seguridade Social - INSS. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. PIS. COFINS. CSLL. Lançamentos Decorrentes. Efeitos da decisão relativa ao lançamento principal (IRPJ). Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevaleceram na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10952.720422/2012-41

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5391334

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1401-001.272

nome_arquivo_s : Decisao_10952720422201241.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

nome_arquivo_pdf_s : 10952720422201241_5391334.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade rejeitar a preliminar e, no mérito negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Jorge Celso Freire da Silva Presidente (assinado digitalmente) Sergio Luiz Bezerra Presta Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freira da Silva (presidente), Antônio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta (Relator).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5673304

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253932834816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 100          1 99  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10952.720422/2012­41  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.272  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  SDS TRANSPORTES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE   Recurso voluntário  sem apresentar nenhum argumento ou  fato que  fosse de  encontro a decisão proferida a Recorrente não apresenta qualquer indignação  contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação  de  motivos  pelos  quais  deveria  ser  modificada,  ferindo  o  princípio  da  dialeticidade,  segundo  o  qual  os  recursos  devem  expor  claramente  os  fundamentos da pretensão à reforma.   PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. As provas obtidas do Fisco  Estadual na  fase de  fiscalização são admissíveis no processo  administrativo  fiscal  desde  que  submetidas  a  novo  contraditório  por  justamente  não  prejudicarem o direito de defesa do contribuinte.  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  A  ausência  de  contabilização  de  receitas  da  empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as  parcelas subtraídas ao crivo do  imposto, sem prejuízo da  tributação sobre o  lucro apurado. É  legítima a  imposição de arbitramento quando constatada a  omissão do registro, obtida mediante informação das empresas pagadoras.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DESCLASSIFICAÇÃO  DE  ESCRITA  E  ARBITRAMENTO DE  LUCROS  ­  Sendo  a  aplicação  desses  instrumentos  prerrogativa da Fazenda Pública como salvaguarda do crédito tributário, não  pode o contribuinte reclamar a aplicação para furtar­se ao pagamento do justo  valor do imposto.  As diferenças existente entre as  receitas  registradas nos Livros Registros de  Apuração do  ICMS  e  as  receitas  informados na DIPJ,  constitui  omissão de  receita passível de tributação.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  CABIMENTO.  O  arbitramento  do  lucro  não é penalidade sim modalidade de apuração do resultado tributável do IRPJ     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 2. 72 04 22 /2 01 2- 41 Fl. 782DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10952.720422/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.272  S1­C4T1  Fl. 101          2 e CSLL, quando o contribuinte não apresenta os livros e documentos de sua  escrituração, dentre outras hipóteses.  MULTA QUALIFICADA.  Aplica­se  a  multa  qualificada  de  150%  restando  caracterizada  a  utilização  fraudulenta  da  personalidade  jurídica  da  empresa  bem  como  a  conduta  reiterada de omissão na declaração e pagamento dos tributos devidos  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social­Cofins,  Contribuição para a Seguridade Social ­ INSS.  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  LEI  OU  ATO  NORMATIVO. APRECIAÇÃO.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária (Súmula Carf nº  2),  isso  porque,  a  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discussões  desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade e/ou  ilegalidade de normas  jurídicas deve ser submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela  própria Constituição Federal.  PIS. COFINS. CSLL. Lançamentos Decorrentes. Efeitos da decisão relativa  ao lançamento principal (IRPJ).  Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são  decorrentes,  devem  as  conclusões  relativas  àquele  prevaleceram  na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  arguições  específicas  ou  elementos de prova novos.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do  CARF,  por  unanimidade  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.     Jorge Celso Freire da Silva  Presidente  (assinado digitalmente)    Sergio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freira da  Silva (presidente), Antônio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Alexandre Antônio  Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta (Relator).  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10952.720422/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.272  S1­C4T1  Fl. 102          3 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  constante  do  acórdão  nº  06­44.135  proferido pela 2ª Turma da DRJ/Curitiba­PR, constante das fls. 723 e segs, até aquela fase:  “O  auto  de  infração  de  fls.  0250  exige  do  contribuinte  acima  identificado,  R$  138.063,35 de imposto de renda pessoa jurídica IRPJ (fl.03), R$ 72.928,50 a título  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  –  CSLL  (fl.22),  R$  202.579,19  de  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  –  Cofins  (fl.36)  e,  R$  43.892,16 de contribuição para o PIS/PASEP (fl.42), acrescidos de multa de ofício  à  razão  de  150%  e  juros  Selic,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  calendário de 2008.  2.  O  cálculo  dos  tributos  obedeceu  à  regra  do  Lucro  Arbitrado,  uma  vez  que  o  contribuinte,  intimado,  deixou  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  de  receita,  despesas,  custos  e  a  origem  e  natureza  dos  depósitos  havidos  em  suas  contas correntes; nos livros comerciais não estavam registrados os balaços mensais  de  suspensão,  que  dariam  suporte  à  falta  de  pagamento  do  imposto  de  renda  (antecipação), na modalidade do lucro real anual; a contabilidade é imprestável em  virtude de: i) não ocorreu o registro de uma das quatro contas correntes mantidas  pela  empresa,  ii)  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  origem  e  natureza  dos  depósitos bancários havidos em suas contas correntes, os quais foram em montante  correspondente a 2,7 vezes as receitas declaradas nos livros comerciais.  3.  Ante  o  exposto,  o  arbitramento  está  amparado  pelo  disposto  no  inciso  III  do  artigo 530, incisos I, II e III do RIR/99 e a infração apurada foi omissão de receitas  por presunção legal, decorrente da existência de depósitos bancários de origem não  comprovada  e  omissão  de  receitas  da  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte. A base legal para a exigência de cada um dos tributos está especificada  nos respectivos autos de infração.  4.  No  referido  relatório  a  autoridade  fiscal  faz  descrição  minuciosa  dos  fatos  apurados, conforme extratos abaixo:  “...   O sujeito passivo apresentou os  livros Razão, Diário, LALUR, Registro de Saídas  (ICMSBA), Livro de Apuração do  ICMSBA, Livro de Registro do  ISS. Entretanto,  em relação aos livros fiscais que dizem respeito aos impostos estadual e municipal,  o  contribuinte apresentou apenas o Livro do  ISS n° 002 da matriz e os Livros do  ICMS da matriz (Livro Registro de Saídas N° 002 e Registro de Apuração do ICMS  N° 002) e da filial capixaba 71.335.681/000359 (Registro de Apuração do ICMS n°  002), apesar de reintimações. Não entregou o plano de contas contábil.  Deve  ser  ressaltado  que  o  Livro  do  ISS  n°  002  (matriz)  traz  uma  série  de  incongruências  em  relação  aos  registros  nele  realizados.  Em  diversos  meses  há  lançamentos  de  valores  de  receitas  totalizados  correspondentes  a  uma  série  de  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10952.720422/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.272  S1­C4T1  Fl. 103          4 notas  fiscais,  sendo que  diversas  dessas  notas  fiscais  são  aproveitadas  em  outros  lançamentos  neste mesmo  livro.  Como  exemplo,  cita­se  o  lançamento  na  data  de  7/02/08, valor de R$ 26.010,45, referente ao intervalo de notas fiscais de números  206  a  273,  em  confronto  com  o  lançamento  na  data  de  30/04/08,  valor  de  RS  66.137,65, intervalo de notas fiscais de números 220 a 293.  O livro Diário foi registrado no órgão competente em 29/08/2011, data posterior ao  início do procedimento fiscal.  ...  A  falta  de  entrega  de  documentação  comprobatória da  origem  e  da  natureza  dos  depósitos  bancários  havidos  em  suas  contas  bancárias,  como  será  detalhado  nos  itens  subseqüentes deste  relatório,  trouxe  como conseqüência  considerar  cerca de  91%  (noventa  e  um  por  cento)  do  valor  total  como  não  justificados  para  fins  tributários.  De  fato,  o  sujeito  passivo  apresentou  apenas,  ao  longo  de  todo  o  procedimento  fiscal, uma simples planilha eletrônica onde constam, em cada linha, a data, o valor  a  crédito  e  uma  singela  explicação  acerca  da  origem  e  natureza  dos  depósitos  bancários.  Por  outro  lado,  o  sujeito  passivo  não  entregou  os  comprovantes  de  custos  e  despesas apropriados em sua escrituração contábil, impossibilitando esta auditoria  de aferir a dedutibilidade desses itens para fins de apuração do lucro real alegado.  ...  Ressalta­se também que o sujeito passivo não registrou os fatos contábeis relativos  a uma das  quatro  contas bancárias  em que movimentou recursos,  comportamento  também previsto como ensejador do arbitramento do lucro.  Vale  frisar  que  o  total  de  valores  a  crédito  em  suas  contas  bancárias  objeto  de  intimação especifica  (R$ 5,4 milhões) é  cerca do  triplo da receita  escriturada em  seu livro Diário (R$ 1,8 milhão). Mesmo após a análise de suas alegações contidas  na  planilha  resposta  sobre  depósitos  bancários,  quando  o  montante  dos  não  justificados caiu para cerca de RS 5 milhões, a proporção é ainda considerável (2,7  vezes).  ...  RECEITAS DA ATIVIDADE VIA LIVRO DO ISS  O  sujeito  passivo  entregou  apenas  o  Livro  de  Apuração  do  ISS  da  matriz,  cujas  receitas mensais auferidas são a seguir totalizadas:    RECEITAS DA ATIVIDADE VIA LIVROS DO ICMS  O  sujeito  passivo  entregou  apenas  os  livros  do  ICMS  da  matriz  e  da  filial  71.335.681/0003­59 (Espírito Santo), cujas receitas mensais auferidas são a seguir  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10952.720422/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.272  S1­C4T1  Fl. 104          5 totalizadas,  consideradas  as  declaradas  "com  códigos  fiscais  de  operações  e  prestações (CFOP) 5352, 5353, 6352, 6353 e 6415:    A  totalização  das  receitas  oriundas  dos  fatos  geradores  do  ISSQN  e  do  ICMS  resulta R$ 1.817.835,38, enquanto que o escriturado pelo  sujeito passivo  em  seus  livros  comerciais  como  receita  da  atividade  de  prestação  de  serviços  foi  de  RS  1.816.522,28.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  VIA  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  O  sujeito  passivo  foi  titular  no  ano  de  2008  de  contas  bancárias  nas  instituições  financeiras  BANCO  DO  BRASIL  S/A,  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO  RURAL  ITABATàLTDA (SICOOB ITABATÃ), COOPERATIVA DE LIVRE ADMISSÃO DO  NORDESTE  DE  MINAS  GERAIS  E  SUL  DA  BAHIA  LTDA.  (SICOOB  CREDINORTENANUQUE) e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, em relação às  quais foi regularmente intimado a comprovar, com documentação hábil e idônea, a  origem  e  natureza  dos  valores  creditados/depositados.  Para  emprestar  eficácia  à  Auditoria  Fiscal,  foi  fixado  o  valor  mínimo  de  R$  1.000,00  para  os  fins  da  mencionada comprovação. Na referida intimação o sujeito passivo foi alertado da  necessidade  da  justificativa  ser  realizada  de  forma  individualizada,  além  das  conseqüências tributárias de seu não cumprimento.  Vale ressaltar que em relação ao BANCO MERCANTIL, o contribuinte só entregou  os  extratos  solicitados  após  reintimação,  quando  foi  alertado  que  havia  movimentação  financeira  nessa  instituição.  Na  escrituração  contábil  do  sujeito  passivo também não constam os fatos contábeis relativos a esse banco.  Os  valores  a  crédito  havidos  nessas  instituições  financeiras  no  ano  de  2008,  segundo o sistema DIMOF, são a seguir discriminados:  SICOOB CREDINORTE R$4.391.813,02  BANCO DO BRASIL R$ 1.496.546.58  SICOOB ITABATàR$ 2.227.621,22  BANCO MERCANTIL R$ 351.936,50  TOTAL R$ 8.467.917,32  ...  IDENTIFICAÇÃO  DE  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  NÃO  MANIFESTAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10952.720422/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.272  S1­C4T1  Fl. 105          6 Os valores a crédito nas quatro contas bancárias que não foram objeto da planilha  resposta elaborada pelo sujeito passivo e, portanto, considerados como de origem  não comprovada para  fins  fiscais, no valor  total de R$ 1.851.680,50 são a  seguir  discriminados. [...]  IDENTIFICAÇÃO  DE  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  COMO  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  Segundo  consta  de  sua  planilha  resposta,  o  sujeito  passivo  indicou  diversos  depósitos em contas bancárias como oriundos de receita de atividade empresarial.  Entretanto, tendo em vista a total falta de entrega de documentação comprobatória  quanto  ao  alegado,  foram  considerados  os  valores  de  receita  da  atividade  escriturados nos livros fiscais do ICMS e do ISSQIM entregues pelo sujeito passivo,  desde  que  guardassem  igualdade  de  valor  e  fossem  contemporâneos  a  valores  depositados nas contas bancárias do sujeito passivo, inclusive em relação a valores  que não foram objeto de manifestação do sujeito passivo (item 3.5.3.1). Tal critério,  por  ser  mais  favorável  ao  contribuinte,  prevaleceu  inclusive  em  relação  a  justificativa diversa, contida em sua planilha resposta.  Esse procedimento não pode ser realizado quando o livro fiscal não identificava o  documento fiscal ou trazia valores totalizados de mais de um documento fiscal.  Além  do  livro  do  ICMS,  houve  confirmação  dos  valores  de  receitas  a  partir  do  Convênio  de  Cooperação  Técnica  de  12/02/1999,  entre  a  Receita  Federal  e  a  SEFAZ/BA, do qual foi extraído o Relatório de Documentos Fiscais de Saída, onde  são  listados  todos  os  documentos  fiscais  emitidos  (total  de  59  notas  fiscais  e  conhecimentos de transporte, não cancelados) pelo sujeito passivo, o código CFOP,  valor  da  operação,  cliente,  dentre  outros  elementos,  conforme  o  seguinte  quadro  resumo:  [...]  A  APURAÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTAS  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  Encerrada a análise das justificativas apresentadas pelo sujeito passivo, é possível  a elaboração das bases tributáveis mensais e trimestrais, a partir dos valores tidos  como  omissão  de  receitas  provenientes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  consoante  quadros  resumo  de  valores  apresentados  nos  itens  precedentes.  A  totalização  mensal  dos  valores  dos  depósitos  bancários  objeto  do  termo  de  intimação e seus anexos I, II, III e IV, confrontada com as totalizações dos valores  considerados  como  não  justificados  quanto  à  origem  e  natureza  è  a  seguir  resumida.  [...]  Chega­se  à  conclusão  que  foram  aceitas  as  justificativas  do  sujeito  passivo  equivalentes a apenas 9% (nove por cento) do valor global dos créditos havidos em  suas contas correntes. Os restantes 91% (noventa e um por cento) do valor global  são considerados omissão de receitas para fins tributários.  Fato gerador Receita omitida  1º Trimestre R$ 204.459,47  2º Trimestre R$ 1.092.158,39  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10952.720422/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.272  S1­C4T1  Fl. 106          7 3º Trimestre R$ 1.413.865,83  4º Trimestre R$ 825.096,93  Há ainda receitas declaradas pelo sujeito passivo que não puderam ser alocadas a  depósitos bancários, mesmo após exaustivas tentativas de vincular os dados dessas  duas fontes, considerando igualdade de valores e contemporaneidade dos registros.  Esses valores também são passíveis de tributação, haja vista estarem declarados na  escrita  comercial  e  fiscal  do  contribuinte,  embora  não  tenha  havido  a  esperada  correspondência  com  depósitos  bancários,  como  detalhado  no  item  3.5.3.2  deste  relatório.  Dessa  forma,  os  valores  constantes  dos  quadros  dos  itens  3.5.1  e  3.5.2  deste  relatório  comporão  também  as  bases  tributáveis  mensais  e  trimestrais  para  os  impostos e contribuições a serem lançados de oficio:  FATO GERADOR RECEITA OMITIDA  1º TRIMESTRE R$ 204.459,47  2º TRIMESTRE R$ 581.225,48  39 TRIMESTRE R$ 447.827,24  4º TRIMESTRE R$ 584323,39  No  presente  caso,  a  sistemática  de  tributação  pelo  lucro  arbitrado  considerará  a  receita bruta declarada pela venda de serviços de transporte de cargas, assim como  a  omissão  de  receitas  pela  não  comprovação  da  origem  e  natureza  de  depósitos  bancários  efetuados  em  contas  mantidas  pelo  sujeito  passivo  em  instituições  financeiras.  Apuradas as receitas brutas trimestrais, o arbitramento para cálculo do lucro será  efetuado com a aplicação da alíquota de 9,6% (nove e seis décimos percentuais) e  12% (doze por cento), de acordo com a regra do artigo 532 do RIR/99, cujas bases  tributáveis  serão  utilizadas  para  a  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ)  e  da  contribuição social sobre o lucro (CSLL), respectivamente.  Em relação às  contribuições do PIS  e da COFINS, a  sistemática do arbitramento  implica  suas  apurações  pelo  regime  cumulativo,  cujas  bases  de  cálculo  são  as  conhecidas receitas brutas mensais.[...]  No presente procedimento é aplicável a multa qualificada de 150% sobre o crédito  tributário  constituído  a  partir  da  omissão  de  receita  proveniente  de  depósitos  bancários  não  identificados  no  montante  de  R$  4.934.803,96,  pois  á  margem  da  escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo ao longo de todo o ano de 2008.  Houve  também omissão de receitas sob modalidade diversa, na medida em que se  constata diferença significativa entre os dados contidos nos  livros fiscais relativos  ao  ICMS  e  ISS  frente  aos  declarados  na DIPJ  transmitida  pelo  sujeito  passivo  à  Receita Federal, R$ 1.817.835,38 e RS 1.379.100,00, respectivamente.  A  prática  de  declarar  receitas  diversas  a  entes  tributantes  distintos,  de  maneira  sistemática  e  reiterada,  evidencia,  de  forma  inequívoca,  o  intuito  deliberado,  por  parte  do  contribuinte,  de  impedir  ou  dificultar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  correspondentes  ao  auferimento de receitas e  lucros, o que caracteriza sonegação. A circunstância de  manter em sua escrituração fiscal valores de receitas superiores aos informados na  declaração  DIPJ,  de  forma  reiterada,  durante  todo  o  ano­calendário  de  2008,  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10952.720422/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.272  S1­C4T1  Fl. 107          8 obviamente não pode ser creditada a simples erro contábil, ou de preenchimento da  declaração,  o  que  demonstra  o  elemento  dolo,  no  sentido  de  ter  a  consciência  e  querer a conduta de sonegação descrita no art. 71 da Lei n° 4.502/64.  Ademais, outras obrigações tributárias acessórias federais, tal como a DCTF, que  tem natureza de  confissão de débitos  tributários,  e a DACON,  foram  transmitidas  pelo  sujeito  passivo  com  o  preenchimento  dos  campos  com  valor  zero.  Não  há  também registro de qualquer pagamento de tributo para o ano sob fiscalização.  Por conseguinte, a conduta lesiva do sujeito passivo revela a intenção de eximir­se,  deliberada e persistentemente, do pagamento de parte significativa dos impostos e  contribuições devidos à administração tributária federal. Agiu, assim a fiscalizada,  por  sua  conta  e  risco  e  não  pode  se  esquivar  das  conseqüências  tributárias  impostas, qual seja a aplicação da multa qualificada de 150%.  5. O contribuinte foi cientificado da autuação em 16/01/2013, conforme doc. de fls.  628629 e a impugnação, ao que consta das fls. 712713, foi postada em 14/02/2013.  6. A peça de defesa (fls. 630709) na realidade engloba quatro impugnações, sendo  uma para cada tributo exigido, e todas se prendem às mesmas questões levantadas  na impugnação ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido,  quais sejam:  PRELIMINARES  ARGUIDAS.  A  impugnante  argui  as  preliminares  relevantes  a  seguir  expostas,  requerendo  que  sejam  apreciadas,  consideradas  e  constem  da  decisão  de  1ª  instância,  na  forma  do  principio  do  contraditório  pleno  e  amplo  garantido pelo art. 5°. LV. da CF/88:  a) O relatório de verificação fiscal apresentado pelo Agente Fiscal no período em  questão,  extraído  com  base  tão  simplesmente  na  movimentação  financeira  da  Impugnante,  encontra­se  eivado  de  vícios.  Pois,  a  Impugnante  nunca  auferiu  a  receita de vendas ora demonstrada.  a.1  Como  é  sabido  pelo  Agente  Fiscal,  a  Impugnante  mantém  várias  contas  bancárias nas mais diversas Instituições Financeiras às quais foram movimentadas  tão simplesmente na maioria das vezes usando créditos da própria Instituição;  a.2  Ademais  várias  movimentações  ali  apresentadas,  referem­se  a  transações  transferidas  de  contas  da  própria  Impugnante.  Situação  despercebida  pelo Nobre  Agente Fiscal:  a.3  Após  conciliação  bancária  apresentada  pelo  Nobre  Agente,  constata­se  o  montante  movimentado  como  sendo  R$  5.420.370.43  cuja  caracterização  é  "omissão de receitas".  A suposta receita/2008 apresentada pelo Agente, na maioria das vezes são valores  oriundos  de  empréstimos/financiamentos,  como  também  valores  transferidos  de  contas da própria Impugnante, como apresentado a seguir:  SICOOB CREDINORTE  06/ 02/2008 valor RS 15.000.00 Transferência da própria conta da Impugnante  07/02/2008 valor RS 15.000.00 Transferência da própria conta da Impugnante  28/01/2008 valor RS 40.496.50 Transferência da própria conta da Impugnante  (sendo: 20.000.00 +20.000.00 + 406.00)  11/02/2008 valor R$ 30.000.00 Transferência da própria conta da Impugnante  16/09/2008 valor RS 120.000.00 Empréstimo do Banco Finasa.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10952.720422/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.272  S1­C4T1  Fl. 108          9 20/10/2008 valor RS 10.000.00 Transferência da própria conta da Impugnante  BANCO DO  BRASIL  12/08/2008  •  valor  RS  10.000.00  Transferência  da  própria  conta da Impugnante   13/08/2008 valor RS 1.500.00 Transferência da própria conta da Impugnante  SICOOB – ITABATA  09/01/2008 valor RS 40.000.00 Transferência da própria conta da Impugnante  14/01/2008 valor R$ 12.000.00 Transferência da própria conta da Impugnante  25/04/2008 valor RS 24.000.00 Transferência da própria conta da Impugnante  Vale ressaltar: Apesar de solicitados, a Instituição Financeira "Banco Mercantil do  Brasil  SA", não disponibilizou os  extratos  requeridos  e,  ademais,  os  valores  tidos  como  transferências  entre  contas  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  fins  de  recolhimento de tributos. [...]  c) Não podemos, nem devemos concordar com a forma de apurar o imposto sob a  modalidade  ''ARBITRAMENTO",  uma  vez  que  o  próprio  Agente  admite  ser  "LUCRO REAL No entanto, apurou tão simplesmente as receitas, desconsiderando  por tanto, as despesas, oriundas do próprio negócio.  d)  O  auto  de  infração  exige  da  impugnante  multa  confiscatória  no  valor  de  RS  207.095.03. com fulcro no art. 44. inciso I. e/c o § 1º e § 2º II. da Lei n° 9.430/96  com a redação dada pela Lei n° I 1.488. de 1 5/06/2007;  d.l) O Auto de Infração cm questão exige da impugnante multa equivalente a 150%.  com  fulcro  no  art.  44,  inciso  I,  c/c  o  §  1°  e  §  2°,  II,  da  Lei  n°  9.430/96  com  a  redação dada pela Lei nº11.488. de 15/06/2007; [...]  OS FUNDAMENTOS DE DIREITO  Ausência  de  lesão  à  Fazenda  Nacional.  Consta  das  demonstrações  contábeis  apuradas  no  exercício  de  200S.  prejuízo  contábil  no  importe  de  mais  de  R$  500.000.00 (quinhentos mil reais). Portanto, não há de se falarem imposto sobre a  renda.  Ausência de dolo ou má fé. Não existiu qualquer dolo ou má­fé.  Uma vez, que inexistindo lucro, obviamente inexiste tributo à recolher.  Multa  confiscatória.  Se  o  contribuinte  não  é  tido  como  inadimplente,  pois.  Não  existe imposto apurado e. não resultando qualquer lesão à Fazenda Pública, não se  revestindo de dolo ou má­fé que venha a beneficiar um terceiro em detrimento da  Fazenda Pública, não pode ser apenada com o extremo da punição, ou seja. a multa  confiscatória de 150%. aplicando assim os arts. 71,72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  Prova  Pericial.  Com  amparo  na  garantia  constitucional  do  contraditório  pleno,  amplo  e  irrestrito  em  qualquer  processo  (CF/88,  art.  5o,  LV);  e  para  que  não  ocorra  cerceamento  de  defesa,  a  suplicante  requer  que  lhe  seja  deferida,  por  ser  absolutamente  necessária  e  pertinente  para  provar  falo  relevante  à  decisão  administrativo­fiscal.  A  prova  pericial  técnico­contábil  afim  de  elucidação  dos  lucros  ou  prejuízos  acumulados  no  exercício  em  questão,  como  também  a  comprovação da origem dos valores creditados nas contas correntes apreciadas.  O  PEDIDO.  Isto  posto,  embasada  em  relevantes  razões  e  na  relevância  dos  fundamentos desta impugnação, a autuada requer a V. Sa. com amparo no art. 5°.  XXXIV. "a" e LV, 150. III. "a", que:  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10952.720422/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.272  S1­C4T1  Fl. 109          10 a) Sejam apreciadas, conhecidas e recebidas as argüições relevantes contidas nas  preliminares desta impugnação, considerando­se ineficaz o auto de infração;  b)  Todavia,  se  não  for  declarada  a  insubsistência  pela  anulação  do  auto  de  infração, que. dentro do contraditório pleno, sejam:  1) Deferida a prova pericial ora requerida;  2) Retificados os valores dos créditos tributários do auto de infração em questão;  7. Estas são as razões de defesa apresentadas para cada um dos tributos, sendo que,  em relação ao PIS e a Cofins ele acrescenta o seguinte argumento:  c) Não podemos, nem devemos concordar com a forma de apurar o imposto sob a  modalidade  "CUMULATIVA",  uma  vez  que  o  próprio  Agente  admite  ser  "NÃO  CUMULATIVA", quando considera a apuração do  Imposto de Renda como sendo  "LUCRO REAL"”.  A  2ª  Turma  da  DRJ/Curitiba­PR,  em  sessão  de  29/10/2013,  ao  analisar  a  impugnação  apresentada,  proferiu  o  acórdão  n°  06­44.135  entendendo  “por  unanimidade  de  votos, julgar procedente em parte a impugnação para manter a exigência de R$137.535,34 a  título de IRPJ, R$72.690,91 a título de CSLL, R$43.749,16 a título de PIS e R$201.919,19 a  título de Cofins acrescido da multa de ofício qualificada e juros, nos termos do presente voto”,  sob argumentos assim ementados:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2008, 30/06/2008, 30/09/2008, 31/12/2008  ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR.  O  arbitramento  do  lucro  decorre  de  expressa  previsão  legal,  segundo  a  qual  a  autoridade tributária impossibilitada de aferir a exatidão do lucro real, em virtude  da  não  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração,  está  legitimada  a  adotá­lo como meio de apuração da base de cálculo do IRPJ.  CRÉDITOS BANCÁRIOS.  Por  expressa  previsão  legal  caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  mantidas  juntos  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  CSLL.  Tratando­se  da  mesma  matéria  fática  e  não  havendo  questões  de  direito  específicas  a  serem apreciadas,  aplica­se  aos  lançamentos,  decorrentes  a  decisão  proferida no lançamento principal (IRPJ).  PIS E COFINS. CÁLCULO PELA MODALIDADE CUMULATIVA.  O cálculo do PIS  e da Cofins no  caso do Lucro Arbitrado obedece à modalidade  cumulativa, posto que tal forma de apuração não comporta deduções em relação a  custos, despesas e encargos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2008, 30/06/2008, 30/09/2008, 31/12/2008  ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ­FÉ.  Alegações  de  ausência  de  dolo  ou  má­fé  não  elidem  a  aplicação  da  penalidade,  porque  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  é  objetiva  e  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10952.720422/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.272  S1­C4T1  Fl. 110          11 independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. CONFISCO.   As multas  de ofício  não  possuem natureza  confiscatória,  constituindo­se antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores,  em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais.  PERÍCIA. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferida  a  solicitação  de  perícia  acerca de matéria  que  não  demande  conhecimento técnico especializado próprio de perito.  Descabe a realização de diligência ou perícia quando constarem do processo todos  os elementos necessários à  formação da convicção do  julgador para a solução do  litígio.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2008  MPF. EFEITOS.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  MPF  é  mero  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  norma  infralegal.  Eventuais  falhas  em  sua  confecção  não  afetam  o  lançamento  tributário  ou  a  competência  do  auditor  fiscal, ainda mais quando o sujeito passivo foi regularmente intimado do início da  ação fiscal e da constituição do crédito tributário.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”.  Cientificado da decisão de primeira  instância em 22/11/2013 (AR constante  das  fls.  751),  a  SDS  TRANSPORTES  LTDA  ­  EPP,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada  com  a decisão  contida no Acórdão  nº  06­44.135,  apresenta  recurso  voluntário  em  22/12/2013,  constante  das  fls  772  e  segs,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais objetivando a reforma do julgado reiterando os argumentos da peça impugnativa, mas  sem  acrescentar  novos  argumentos  em  decorrência  da  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  DRJ/Curitiba­PR.  Esclareço  que  a  Recorrente  utilizou  o  correio  para  enviar  os  recursos  voluntários, que separou por tributo, conforme pode ser visto às fls 773 dos autos.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.    Fl. 792DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10952.720422/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.272  S1­C4T1  Fl. 111          12 Voto             Conselheiro SEGIO LUI Z BEZERRA PRESTA ­ Relator  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Antes  de  entrar  no  mérito,  esclareço  que  mesmo  diante  dos  argumentos  e  também da base legal constante da decisão contida no Acórdão nº 06­44.135, a Recorrente, no  recurso  voluntário,  limitou­se  a  reproduzir,  “ipsis  literis”  as  preliminares  constantes  da peça  impugnatória  sem  apresentar  nenhum  argumento  ou  fato  que  fosse  de  encontro  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  DRJ/Curitiba­PR.  Na  verdade  não  houve  qualquer  insurreição  contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos  quais deveria ser modificada; continuou separando os recursos por tributo.  Assim procedendo, a Recorrente feriu o princípio da dialeticidade, segundo o  qual os recursos devem ser dialéticos e discursivos; devem expor claramente os fundamentos  da pretensão à reforma. Na verdade o princípio da dialeticidade consiste no dever do recorrente  de  indicar  todas  as  razões  de  direito  e  de  fato  que  dão  base  ao  seu  recurso,  visto  ser  impossível  ao  CARF  avaliar  os  vícios  existentes  na  decisão  de  primeiro  grau,  sem  que  o  interessado apresente e comprove todas as suas razões.    Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior:    “(...) o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar  o porquê do pedido de reexame da decisão. (...) As razões do recurso são elemento  indispensável  a  que  o  tribunal,  para  o  qual  se  dirige,  possa  julgar  o  mérito  do  recurso, ponderando­as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua  falta  acarreta  o  não  conhecimento.  Tendo  em  vista  que  o  recurso  visa,  precipuamente,  modificar  ou  anular  a  decisão  considerada  injusta  ou  ilegal,  é  necessária  a  apresentação  das  razões  pelas  quais  se  aponta  a  ilegalidade  ou  injustiça  da  referida  decisão  judicial”  (Nelson  Nery  Júnior  in  “Teoria  geral  dos  Recursos”. São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais, 2004, p. 176 e 177).  Analisando o tema o Superior Tribunal de Justiça, assim decidiu “verbis”:  “(...)  o  presente  recurso  não  tem  porte  para  infirmar  a  decisão  recorrida,  pois  restringiu­se o agravante, a reiterar ipsis literis, os motivos expendidos no especial;   Consequentemente,  o  presente  agravo  não  impugna,  como  seria  de  rigor,  o  fundamento da decisão recorrida, circunstância que obsta, por si só, o acolhimento  da  pretensão  recursal”  (AG  nº.  479378/RJ,  rel. Ministro  Barros Monteiro, DJ  de  14/2/2003).  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10952.720422/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.272  S1­C4T1  Fl. 112          13   “(...)Ao  interpor  o  recurso  de  apelação,  deve  o  recorrente  impugnar  especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera remissão  aos termos da petição inicial e a outros documentos constantes nos autos.  Precedentes.”  (REsp  nº.  722.008/RJ,  rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  j.  em  22/5/2007).  Diante  a  ação  deliberada  da  Recorrente  em  desconsiderar  todos  os  argumentos  apresentados  pela  2ª  Turma  da  DRJ/Curitiba­PR  para  refutar  as  alegações,  principalmente  em  relação  às  preliminares,  na  sessão  de  29/10/2013,  que  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  06­44.135,  meu  entendimento  inicial  conduzia para não reconhecer do recurso voluntário.   Porém,  buscando  o  fim  maior  do  processo  administrativo  fiscal,  que  é  a  verdade material,  passo  a  analisar  a  decisão  de  decisão  de  primeiro  grau  como  se  o  recurso  estivesse posto.   Assim,  quanto  às  preliminares  apresentadas  na  impugnação  e  repetidas  no  recurso voluntário mantendo a decisão da 2ª Turma da DRJ/Curitiba­PR pelos  seus próprios  fundamentos.  Passando ao mérito, observando o Relatório de Verificação Fiscal  (fls. 51 e  segs), constata­se a existência de depósitos realizados em contas bancárias mantidas à margem  da escrituração e tributação pela Recorrente (fls. 53), conforme visto abaixo:    Grande parte da peça recursal apresentada pela Recorrente, que nada mais é  do que uma copia da impugnação, contudo não encontrei nos autos qualquer comprovação que  a Recorrente  tenha  conseguido  comprovar  essa  tese; muito menos  que  a  contabilidade  tenha  espelhado  tais  operações.  Isso  simplesmente  não  aconteceu,  segundo  as  informações  e  os  documentos  constantes  dos  autos. Na verdade,  o  lançamento de ofício  restringiu­se  à  receita  bruta  omitida  (depósitos  bancários  sem  origem);  e  caberia  a  Recorrente  comprovar  as  suas  alegações; o que não o fez.   O  que  aconteceu  foi  que  a  Recorrente,  mesmo  tendo  sido  intimada  para  a  apresentação dos documentos simplesmente silenciou, tendo sido reintimada, nada apresentou.  Porém, depois da prestação das informações pela instituição financeira, a fiscalização procedeu  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10952.720422/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.272  S1­C4T1  Fl. 113          14 ‘filtros’  nas  informações  para  conter  apenas  os  créditos  ocorridos  nas  contas  correntes,  excetuados  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  jurídica  chegando ao montante omitido de 3,2 milhões de reais, nos termos do § do artigo 42 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Porém, houve a constatação que a Recorrente não registrou a movimentação  bancária  total  na  sua  contabilidade  (conta bancos  conta movimento);  ou  seja,  o Relatório de  Verificação Fiscal (fls. 51 e segs) demonstra que apenas parte da receita expressa nos depósitos  bancários  foi  registrada  na  conta  de  resultados  (vendas  e  prestação  de  serviço). A  diferença  (receita omitida)  transitou apenas por contas patrimoniais  (com débito na conta bancos conta  movimento e contrapartida de crédito na conta caixa, quando da entrada de recursos relativos  às  vendas  omitidas;  com  reversão  da operação  contábil  quando da  saída  dos  recursos,  nesse  caso,  também  sem  transitar  pela  conta  de  resultados  –  custos/despesas).  Ou  seja,  apesar  de  registrar  contabilmente  a  entrada  dos  recursos,  apresentou  à  tributação,  via  contas  de  resultados, apenas parte da receita auferida no período.  Desta  forma  e  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  não  comporta  restrições de qualquer ordem, sendo que é ônus exclusivo da Recorrente, comprovar e justificar  a origem dos  recursos movimentados em sua conta bancária,  cabendo à autoridade fiscal  tão  somente relacionar os créditos e intimar regularmente o contribuinte.  Conforme se constata, a autoridade fiscal cumpriu as determinações da norma  legal,  efetuando  ajustes  nos  valores  e  expurgando  aqueles  que  foram  considerados  comprovados ou não representavam novo ingresso de recursos. Ou seja, durante todo o curso  do  processo,  cabia  então  a  Recorrente,  efetuar  a  comprovação  demonstrando  a  origem  dos  créditos  e  depósitos,  correlacionando­os  eventualmente  com  a  receita  bruta  já  declarada  e  comprovando a origem um a um dos créditos/depósitos.  Verifica­se que tal propósito ficou prejudicado com a ausência deliberada de  informações durante todo o processo administrativo, fato que evidentemente acabou voltando­ se contra a própria Recorrente. E, como a questão dos autos trata de omissão de receita. Aqui  temos que identificar se a conduta da Recorrente (ou a ausência dela) pode ser tipificada a luz  do que determina o art. 42 da lei n°. 9.430/96, a seguir transcrito:  “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações”.  O Termo de Verificação Fiscal (fls. 561 e segs) trouxe uma serie de situações  que, smj, não foram contestadas, até a presente data, pela Recorrente; até porque a questão é  muito simples: Houve ou não suprimento de numerário?  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10952.720422/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.272  S1­C4T1  Fl. 114          15 Antes  da minha  resposta,  gostaria  de  trazer  a  tona  parte  do  voto  proferido  pela  Ilustre Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Ex­Presidente da 3ª Turma Especial, nos  autos  do  processo  administrativo  nº.  11030.000713/2008­06,  Acórdão  nº.  180301.220,  proferido na Sessão de 14 de março de 2012, da qual participei:  “(...)  Como  já  ressaltado  no  tópico  acerca  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  a  controvérsia a ser analisada no recurso gira em torno da aplicação do art. 282 do  RIR/99, e não da sua legalidade ou inconstitucionalidade.  O crédito  tributário relativo a esta infração  foi constituído com fundamento no  art. 282 do RIR/99:  ‘Art.  282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá arbitrá­la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia,  se  a  efetividade  da  entrega  e  a  origem  dos  recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decreto Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 3º,  e Decreto Lei nº 1.648, de 18 de  dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).’  Extrai­se  do  artigo  em  destaque,  em  sintonia  com  os  princípios  basilares  da  contabilidade,  que  o  simples  registro  contábil  não  constitui  elemento  suficientemente  comprobatório,  devendo  a  escrituração  ser  fundamentada  em  comprovantes hábeis para a perfeita validade dos atos e fatos administrativos.  Inexistindo nos autos prova documental da origem e entrega do suprimento de  numerário efetuado pelos sócios à pessoa jurídica, é de se reconhecer a ocorrência  de omissão de receitas.  A  ausência  dos  documentos  que  comprovem  a  efetividade  da  entrega  dos  recursos  ao  “CAIXA”  constitui  falha  inaceitável  tanto  pela  legislação  comercial  como pela legislação fiscal. A comprovação exigida nesse caso seria a exibição de  cópias  dos  cheques  entregues  à Autora  e  extratos  bancários  demonstrando  a  sua  compensação.  Contrariamente  ao  que  alega  a  recorrente,  a  fiscalização  trouxe  aos  autos  os  indícios  na  escrituração  previstos  no  art.  282,  quais  sejam,  a  existência  de  lançamentos  de  suprimentos  de  caixa  efetuados  por  sócio,  sem  comprovação  da  origem dos recursos e da efetividade de sua entrega”.  Porém,  tomando  emprestado  e  fazendo  um  paralelo,  com  a  devida  vênia  e  necessárias homenagens a Conselheira Selene Ferreira de Moraes, os argumentos acima, vejo  que falta aos autos a comprovação da Recorrente apontado no Relatório de Verificação Fiscal  (fls. 51 e segs).   Na  verdade  a  Recorrente  silenciou  sobre  os  argumentos  do  Relatório  de  Verificação Fiscal (fls. 51 e segs); e, na falta de outros elementos, o fisco pode utilizar o total  das  movimentações  para  fins  de  determinar  a  base  de  cálculo  na  hipótese  de  omissão  de  rendimentos e o arbitramento. Desta forma, pela ausência de documentos que possam contestar  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10952.720422/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.272  S1­C4T1  Fl. 115          16 a  omissão  de  receita  e  a  consequente  imputação  tributária,  não  vejo  como  reparar  a decisão  proferida pela 2ª Turma da DRJ/Curitiba­PR.  Observa­se que o Relatório de Verificação Fiscal (fls. 51 e segs), trouxe uma  serie  de  situações  que,  smj,  não  foram  contestadas,  até  a presente data,  pela Recorrente;  até  porque a questão é muito simples: Houve ou não omissão de receita? Em caso negativo caberia  a Recorrente comprovar a origem e o destino de tais valores.  Mas, antes da minha resposta, faz­se necessário esclarecer que a fiscalização  apurou omissão de receita apurada pelo confronto entre os valores das receitas registrados nas  Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAS mensais),entregues à Secretaria da Fazenda  do Estado da Bahia. Ou seja, a fiscalização utilizou do instituto da “prova emprestada”.   Deve­se ter em conta que, no direito processual civil, as provas, em princípio,  são produzidas no processo (arts. 130 e 336 do CPC). O motivo de uma eventual rejeição da  prova  emprestada  resulta  unicamente  do  possível  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  parte  contra a qual é oposta. Dessa forma, a prova emprestada não poderia ser admitida nos casos em  que devesse  ser constituída no andamento do processo,  sem a participação da outra parte ou  sem se demonstrar que, nessas condições, pudesse ela ser reproduzida no próprio processo.  No  caso  do  processo  administrativo  fiscal,  a  grande  maioria  das  provas  apresentadas  pelo  Fisco  ocorre  na  fase  oficiosa.  O  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  7º,  I,  explicita que o procedimento fiscal inicia­se com a lavratura escrita do primeiro ato de ofício.  Entretanto,  a  fase  litigiosa  inicia­se  unicamente  com  a  apresentação  da  impugnação  de  lançamento, conforme determinado no art. 15.  Dessa forma, tudo o que for apurado pela Fiscalização na fase instrutória do  processo  administrativo  representa,  em  princípio,  prova  legítima.  No  presente  caso,  o  empréstimo  da  prova,  que  resultou  da  própria  Fiscalização,  ocorreu  antes  do  início  da  discussão  administrativa,  de  forma  que  não  resultou  prejudicado  o  direito  de  defesa  da  interessada.   Portanto, é  lícito à fiscalização federal valer­se de informações colhidas por  outras autoridades fiscais para efeito de lançamento. A cooperação entre os entes tributantes é  prevista em lei, nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional, o qual prescreve que:  “Art. 199 ­ A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios  prestar­se­ão mutuamente  assistência  para  a  fiscalização  dos  tributos  respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou  específico, por lei ou convênio”.  É claro que tal coleta de dados guarde pertinência com os fatos cuja prova se  pretenda oferecer e deve ser dado ciência ao contribuinte para que ele exerça o seu direito de  defesa.  E,  foi  isso  que  aconteceu,  a  fiscalização  utilizou­se  de  valores  declarados  pela  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10952.720422/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.272  S1­C4T1  Fl. 116          17 Recorrente à Secretaria do Estado da Bahia nas GIA’s, uma vez que estas eram manifestamente  superiores às receitas declaradas à Receita Federal do Brasil.  Cabe salientar que os valores escriturados nas guias de informação de ICMS  (GIA), declaradas pela interessada como retrato das informações contidas nos Livros Registro  de  Apuração  de  ICMS,  presumem­se  verdadeiros.  Caberia,  pois,  à  Recorrente  provar  o  contrário, com elementos objetivos, o que não foi feito.  Outrossim,  o  que  se  verifica  é  que  as  provas  do  fisco  estadual  trazidas  à  colação  serviram  apenas  de  indício  para  que  o  Fisco  federal  procedesse  com  suas  próprias  diligências.  E  esse  último  o  fez,  na  medida  em  que  solicitou  a  recorrente  todos  os  livros  contábeis e fiscais e documentos que os lastreariam; bem assim empreendeu novas intimações  a título de se comprovar as diferenças levantadas.  Como a Recorrente não apresenta explicações e documentos para justificar as  diferenças apuradas pela fiscalização, entre as receitas declaradas na "GlA's" e na DIPJ's, esta  constatação  constituiu  prova  suficiente  para  evidenciar  a  omissão  de  receita.  Pelo  contrário,  não traz um único caso concreto, uma única prova de que a base de cálculo utilizada pelo fisco  não corresponderia à receita bruta tributada.   Na verdade a Recorrente silenciou sobre os argumentos do Relatório de Ação  Fiscal; e, na falta de outros elementos, o fisco pode utilizar o total das movimentações para fins  de  determinar  a  base  de  cálculo  na  hipótese  de  omissão  de  rendimentos.  Desta  forma,  pela  ausência de documentos que possam contestar a omissão de receita e a consequente imputação  tributária, não vejo como reparar a decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/Curitiba­PR.   Entendo que a Recorrente não observou que um dos princípios que lastreiam  o  processo  administrativo  fiscal  é  o  Principio  da  Legalidade,  também  denominado  de  legalidade objetiva. Tal princípio determina que o processo deverá ser  instaurado nos estritos  ditames da lei. Ou seja, na administração privada se pode fazer tudo que a lei não proíbe; já na  administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza expressamente, como forma de  se  atender  as  exigências  do  bem  comum.  Em  suma  enquanto  que  para  o  particular  a  lei  significa  “pode  fazer  assim”,  para  o  Administrador  público  significa  “deve  fazer  assim”,  a  atividade administrativa é plenamente vinculada, é regrada pelos limites impostos pela própria  lei.  E, foi com base nesse principio que a autoridade fiscal solicitou a Recorrente  que comprovasse a origem dos recursos depositados em sua conta corrente e que não tinham  sido levados a tributação.   Veja que poderia a Recorrente juntar suas alegações antes do julgamento da  DRJ ou deste Conselho,  tendo em vista que  a prova no processo Administrativo Fiscal  é de  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10952.720422/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.272  S1­C4T1  Fl. 117          18 fundamental importância e deveria ser criteriosamente produzida pela Recorrente. Isso porque  é através da prova o julgador administrativo forma sua convicção.  Diante deste fato se poderia perguntar: “Qual o momento para a apresentação  das provas no PAF?”. A  resposta encontra­se  inserta nos Artigos 3º  e 38 da Lei 9.784/99,  a  seguir transcrito:  “Art.  3º.  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:  (...)  III ­ formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão  objeto de consideração pelo órgão competente; (…)”  “Art. 38. O interessado poderá, na fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como  aduzir  alegações referentes à matéria objeto do processo”   E,  caso  tenha  alguma  duvida  o  Art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  determina:  “Art. 16 (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)”   Diante da legislação acima, é importante acentuar que a responsabilidade pela  comprovação  da  verdade  material  caberia  a  Recorrente;  e,  para  isso  deveria  buscar  na  legislação de regência o substrato legal para juntar as provas que entendesse como necessárias  a defesa da conduta realizada; e, isso não o fez!   E,  observando  tudo  que  consta  dos  autos,  faz­se  necessário  aplicar  as  determinações contidas na Súmula CARF nº 26 cumulada com a Súmula CARF nº 34, a seguir  transcritas:  “Súmula  CARF  nº  26  ­  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos  bancários sem origem comprovada”.    “Súmula CARF  nº  34  ­ Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10952.720422/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.272  S1­C4T1  Fl. 118          19 cabível  a  qualificação da multa  de  ofício,  quando  constatada  a movimentação de  recursos em contas bancárias de interpostas pessoas”.  Aqui, não se está falando em indicio de receita tributável, mas em presunção  definida em lei, que autoriza, no caso de ausência de comprovação por meios hábeis e idôneos,  da  existência  de  receita  omitida  pela  Recorrente  que,  pela  ausência  de  contestação,  espontaneamente confessou a sua conduta.   Ausência  de  atendimento  às  intimações  lega  a  concluir  que  a  Recorrente,  deliberadamente,  omitiu  rendimentos  e  essa  atitude,  ou  ausência  dela,  outorga,  de  forma  indiscutível, a autoridade fiscal a atribuição dos valores não justificados a condição de receitas  omitidas, como determina o art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Neste sentido o CARF vem assim se  posicionando, “verbis”:  “Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  Os  valores  creditados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados  como omissão de receitas da pessoa jurídica” (Processo nº. 10935.004082/2006­78,  Recurso n° 157.047 ­ Acórdão n° 1101­00.115 ­ 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­  Sessão de 17 de junho de 2009)  Passando agora para a fundamentação do arbitramento constante do Relatório  de Verificação Fiscal (fls. 51 e segs), a seguir transcrito:      Fl. 800DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10952.720422/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.272  S1­C4T1  Fl. 119          20   Diante das afirmações e da argumentação da Recorrente que o arbitramento  do  lucro  carece  de  fundamentação,  vejo  que  é  totalmente  descabida,  tendo  em  vista  que  encontro  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fls.  51  e  segs)  que  não  foram  apresentados,  durante a fiscalização e bem como em todo o trâmite deste processo administrativo, os livros  necessários  para  tributação  com  base  no  lucro  real,  quais  sejam,  os  livros  exigidos  pela  legislação comercial ou, na ausência destes, o Livro Caixa, na forma que determina o art. 45 da  Lei nº 8.981/95.   Razão porque, com lastro no art. 47, inciso III, da Lei nº 8.981/95, correto o  arbitramento do  lucro com o  fito de determinar a base de cálculo do  IRPJ e da CSLL e não  merecendo qualquer reforma a decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/Curitiba­PR.  Percebe­se claramente no relato constante do no  termo de verificação  fiscal  que deliberadamente  a Recorrente não disponibilizou para a  fiscalização o adequado  registro  contábil  de  suas operações,  apto  a amparar o  regime de  tributação adotado, no  caso, o  lucro  presumido, e, não o fazendo, submete­se ao disposto na norma.  Ora,  incorre  em  preclusão  lógica  comportamento  no  qual  a  contribuinte  mostra­se negligente no cumprimento de suas obrigações acessórias, motiva o arbitramento, e,  em seguida, depois consumada a situação, alega que  teria  incorrido em equívoco e apresenta  escrituração  adequada.  Não  por  acaso  o  arbitramento  condicional  é  rechaçado  pela  jurisprudência  deste  tribunal  administrativo,  como  se  pode  observar  pela  jurisprudência  já  pacificada,  dentre  elas,  transcrevo,  em  primeiro  ponto,  o  julgamento  do  Processo  nº  19740.000209/2008­01, julgado em 11/09/2013 por essa 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  desta 1ª Seção de Julgamento e que foi materializado através do Acórdão nº. 1401001.043, da  lavra do Ilustre Conselheiro Antonio Bezerra Neto, do qual participei e transcrita a seguir:  “IRPJ.CSLL.  ARBITRAMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  FISCAIS E CONTÁBEIS. É  cabível o arbitramento do  lucro  se a pessoa  jurídica,  durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação  com  base  no  lucro  real.  ARBITRAMENTO.  INCONDICIONALIDADE.  Inexiste  arbitramento condicional, sendo inócua a pretensão do contribuinte em apresentar  a  escrituração  depois  do  lançamento  para  efeito  de  verificação  da  apuração  do  lucro  real”.  (Acórdão  nº.  1401001.043,  Sessão  de  11/09/2013  –  1ª  Seção  /  4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária);   Fl. 801DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10952.720422/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.272  S1­C4T1  Fl. 120          21 “IRPJ.  ARBITRAMENTO.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  APÓS  O  LANÇAMENTO.  ARBITRAMENTO  CONDICIONAL.  IMPOSSIBILIDADE.  O  ato  administrativo  de  lançamento  não  é  modificável  pela  posterior  apresentação  de  escrituração/documentação/livros  auxiliares/de  Inventário,  uma  vez  que  inexiste  arbitramento condicional”. (Acórdão 140201.097, Sessão de 03/07/2012 – 1ª Seção  / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)  “ARBITRAMENTO  CONDICIONAL  DO  LUCRO.  Inexiste  arbitramento  condicional.  Logo,  o  ato  administrativo  de  lançamento  desse  natureza  não  é  modificável  pela  posterior  apresentação  do  documentário  cuja  inexistência  e/ou  recusa foi a causa do arbitramento”. (Acórdão 140200.985, Sessão de 11/04/2012 –  1ª Seção / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)  “ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  APRESENTAÇÃO  DE  ESCRITURAÇÃO  EM  FASE DE JULGAMENTO. A apresentação de livros e documentos somente na fase  de julgamento, não tem o condão de invalidar o lançamento de ofício efetuado com  base no arbitramento do lucro, pois não existe arbitramento condicional”. (Acórdão  180200.775, Sessão de 25/01/2011 – 1ª Seção / 2ª Turma Especial)  “APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO APÓS A  LAVRAT1URA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO  CONDICIONAL. A apresentação de livros e documentos de escrituração contábil­ fiscal após a lavratura do auto de infração é inócua para fins de descaracterização  do arbitramento ex officio de lucros da pessoa jurídica, tendo em vista que a adoção  desse  regime  de  tributação  (arbitramento)  pela  autoridade  fiscal  não  constitui  medida condicional”. (Acórdão 1101­00.145, Sessão de 19/06/2009 – 1ª Seção / 1ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária)  Diante  dos  fatos  narrados  e  de  ausência  da  apresentação  dos  livros  necessários para tributação com base no lucro presumido, quais sejam, os livros exigidos pela  legislação comercial ou, na ausência destes, o Livro Caixa, na forma que determina o art. 45 da  Lei  nº  8.981/95  não  merecendo  qualquer  reforma  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  DRJ/Curitiba­PR.  Em  relação  ao  agravamento  e  qualificação  da  multa,  trago  as  razões  de  decidir da 2ª Turma da DRJ/Curitiba­PR, constam das fls. 745 e 746 dos autos, de onde retiro o  seguinte trecho:  “84.  A  autoridade  fiscal  ao  justificar  a  qualificação  da  multa  afirmou  que  o  conjunto  das  ações  impetradas  pela  contribuinte  como  por  exemplo  o  não  cumprimento  de  suas  obrigações  principais  e  acessórias,  a  manutenção  de  depósitos bancários à margem da contabilidade, a omissão de receitas apurada do  confronto entre os dados contidos nos livros fiscais e aqueles declarados ao fisco e,  a disparidade de informações prestadas aos diversos entes  tributantes, de maneira  sistemática e reiterada, demonstram o intuito deliberado de impedir ou dificultar o  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10952.720422/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.272  S1­C4T1  Fl. 121          22 conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores  da obrigação tributária”.  Observando  tudo  que  consta  dos  autos  e  principalmente  dos  relatos  do  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fls.  51  e  segs)  está  devidamente  evidenciado  que  tanto  a  Recorrente, ocultou do Fisco Federal o valor de 3,2 milhões de reias.  As ações da Recorrente enquadrara­se no conceito de dolo que está inserido  no inciso I, do artigo 18 do Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis  o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo. A lei penal brasileira adotou, para a conceituação  do dolo, a  teoria da vontade.  Isso significa que o agente do crime deve conhecer os atos que  realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrente. Em  outras palavras, podemos dizer que os elementos componentes do dolo, de acordo com a teoria  da vontade são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta (ação ou omissão) e do  seu resultado; consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal).  Dessa  forma, as práticas  reiteradas da Recorrente denotam concretamente o  “evidente intuito de fraude”. Restando comprovado que tais pessoas praticaram, dolosamente,  atos  com  o  objetivo  de  fraudar  a  incidência  do  tributo,  já  que  da  confluência  de  indícios  é  possível extrair o porte ativo da Recorrente na ocultação da ocorrência do fato imponível.  Já no que se refere à alegada inconstitucionalidade levantada pela Recorrente,  aplica­se a Súmula Carf nº 2, assim redigida:  “Súmula  Carf  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Quanto aos lançamentos relativos a o PIS, COFINS e a CSLL, cumpre que se  dê aqui, o mesmo tratamento dado ao lançamento principal referente ao IRPJ. É que em face da  decorrência  daquele  em  relação  a  estes,  e  da  inexistência  de  alegações  especificamente  dirigidas contra estas exações, tal tratamento se impõe.  Assim, diante do exposto, observando tudo que consta nos autos, entendo que  a  2ª  Turma  da DRJ/Curitiba­PR  deve  ser mantida  integralmente,  voto  no  sentindo  de  negar  provimento ao Recurso para manter a imposição tributária.     Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)                Fl. 803DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10952.720422/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.272  S1­C4T1  Fl. 122          23                 Fl. 804DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

score : 1.0
5651384 #
Numero do processo: 10510.003220/2007-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.125
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: Nereu Miguel Ribeiro Domingues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10510.003220/2007-73

conteudo_id_s : 5386665

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-000.125

nome_arquivo_s : Decisao_10510003220200773.pdf

nome_relator_s : Nereu Miguel Ribeiro Domingues

nome_arquivo_pdf_s : 10510003220200773_5386665.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011

id : 5651384

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253948563456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 837          1 836  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003220/2007­73  Recurso nº  502.198  Resolução nº  2402­000.125  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Igor Soares, Ronaldo de Lima  Macedo, Wilson Antonio de Souza Corrêa     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se de NFLD lavrada em 23/08/2007 para exigir o valor de R$ 346.488,79,  decorrente  do  não  recolhimento  das  Contribuições  Previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, bem  como sobre valores pagos aos sócios a título de pró­labore, no período de 07/1999 a 03/2007.  A Recorrente apresentou impugnação em 14/09/2007 (fls. 195/620) pleiteando a  nulidade da NFLD, pois teria havido violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa,  da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como que teria pago, dentro do prazo de defesa  (13/09/2007),  os  valores  relativos  às  competências  10/2002,  02/2003,  03/2003,  04/2003,  05/2003, 06/2003, 11/2003, 12/2003, 01/2004, 02/2004, 04/2004, 05/2004, 08/2004, 09/2004,  10/2004, 11/2004, 12/2004, 01/2005, 02/2005, 03/2005, 04/2005, 06/2005, 07/2005, 08/2005,  09/2005,  10/2005,  11/2005,  12/2005,  13/2005,  01/2006,  07/2006,  08/2006  e  12/2006.  A  Recorrente alegou ainda que parte do crédito  tributário  seria  inexigível  frente  ao  instituto da  decadência tributária (período compreendido entre 07/1999 e 08/2002).  Por  fim,  a  Recorrente  requereu  que  seja  reconhecido:  (i)  o  descabimento  da  aplicação  da  multa  moratória  por  ausência  de  dolo;  (ii)  o  caráter  confiscatório  da  multa  moratória e nulidade em face da desproporcionalidade; e  (iii) a  inexigibilidade de cumulação  de juros no crédito tributário.  A  d. Delegacia Regional  de  Julgamento  em Salvador  – BA  (fls.  757/763),  ao  analisar  o  processo,  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  em  face  do  indeferimento  do  requerimento  de  prova  pericial  e  no  mérito  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  declarando o crédito parcialmente extinto pela decadência no que tange aos valores relativos às  competências  de  07/1999  a  07/2002,  bem  como  determinou  que  seja  retificada  a  base  de  cálculo da  remuneração dos contribuintes  individuais de R$ 15.015,78 para R$ 12.714,20 na  competência  01/2003,  mantendo  o  crédito  de  contribuições  de  R$  32.533,59  ao  que  se  adicionam os juros moratórios e a multa moratória.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 776/833) alegando que:  1.  o  lançamento  ofende  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  haja  vista  que  o  Auditor  deixou  de  analisar  parte  dos  documentos  apresentados;  2.  o  Auditor  não  considerou  as  GPS’s  pagas  dentro  do  prazo  da  impugnação,  correspondentes aos períodos de 10/2002, 02/2003, 03/2003, 04/2003, 05/2003, 06/2003,  11/2003,  12/2003,  01/2004,  02/2004,  04/2004,  05/2004,  08/2004,  09/2004,  10/2004,  11/2004,  12/2004,  01/2005,  02/2005,  03/2005,  04/2005,  06/2005,  07/2005,  08/2005,  09/2005,  10/2005,  11/2005,  12/2005,  13/2005,  01/2006,  07/2006,  08/2006  e  12/2006,  para que sejam excluídos da NFLD;  3.  efetuou recolhimento a maior na competência do mês 06/2004 e que este valor deve ser  deduzido da competência do mês de 07/2004; e  4.  que  os  valores  correspondentes  à  competência  de  08/2002  estão  decaídos,  e  que  a  Recorrente  não  é  devedora  dos  valores  cobrados  referentes  às  competências  01/2003,  07/2004 e 13/2004, os quais estariam sendo cobrados indevidamente.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10510.003220/2007­73  Resolução n.º 2402­000.125  S2­C4T2  Fl. 838            3 Voto  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando as questões  suscitadas no presente processo, observa­se que  existe  óbice ao julgamento do recurso apresentado.  A Recorrente alega que houve o efetivo pagamento dos valores correspondentes  aos  períodos  de  10/2002,  02/2003,  03/2003,  04/2003,  05/2003,  06/2003,  11/2003,  12/2003,  01/2004, 02/2004, 04/2004, 05/2004, 08/2004, 09/2004, 10/2004, 11/2004, 12/2004, 01/2005,  02/2005, 03/2005, 04/2005, 06/2005, 07/2005, 08/2005, 09/2005, 10/2005, 11/2005, 12/2005,  13/2005, 01/2006, 07/2006, 08/2006 e 12/2006 em 13/09/2007, ou seja, após a constituição  do lançamento e antes do protocolo da impugnação administrativa (14/09/2007).  A  d.  DRJ,  ao  constatar  este  fato,  se  manifestou  no  sentido  de  que  tais  pagamentos não são computáveis para fins de redução do valor devido, conforme trecho de fls.  763, abaixo transcrito:  “Os  pagamentos  efetuados  posteriores  ao  lançamento  regularmente  notificado  não  o  invalidam  e  não  são  computáveis  para  fins  de  sua  redução de valor no momento do presente julgamento.”  Ocorre  que,  ao  analisar  tais  pagamentos,  os  quais  foram  realizados  dentro  do  prazo para impugnação, e juntados tempestivamente pelo contribuinte (fls. 296/309), verifico,  de  forma  diversa  do  que  restou  consignado  na  decisão  de  1ª  instância,  que  existe  a  possibilidade de que parte dos débitos ora exigidos estejam quitados.  Diante disso, para que seja possível proceder com o julgamento do presente auto  de infração, é necessário que sejam analisadas pelo órgão de origem as GPS’s trazidas às fls.  296/309, a fim de que se possa verificar, junto aos sistemas da Previdência Social, se houve o  efetivo  pagamento  dos  valores  correspondentes  aos  períodos  de  10/2002,  02/2003,  03/2003,  04/2003, 05/2003, 06/2003, 11/2003, 12/2003, 01/2004, 02/2004, 04/2004, 05/2004, 08/2004,  09/2004, 10/2004, 11/2004, 12/2004, 01/2005, 02/2005, 03/2005, 04/2005, 06/2005, 07/2005,  08/2005, 09/2005, 10/2005, 11/2005, 12/2005, 13/2005, 01/2006, 07/2006, 08/2006 e 12/2006.  Caso se confirme o pagamento, os valores recolhidos deverão ser homologados  e excluídos da presente autuação.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para que o órgão de origem análise e realize o confronto das GPS’s trazidas às  fls. 296/309 com as competências correspondentes aos períodos de 10/2002, 02/2003, 03/2003,  04/2003, 05/2003, 06/2003, 11/2003, 12/2003, 01/2004, 02/2004, 04/2004, 05/2004, 08/2004,  09/2004, 10/2004, 11/2004, 12/2004, 01/2005, 02/2005, 03/2005, 04/2005, 06/2005, 07/2005,  08/2005, 09/2005, 10/2005, 11/2005, 12/2005, 13/2005, 01/2006, 07/2006, 08/2006 e 12/2006.  Confirmando­se os pagamentos, deve­se homologá­los e excluí­los da presente atuação. Após,  dê­se  vista  ao  contribuinte  para  que  se  manifeste  no  prazo  de  30  dias.  Por  fim,  com  os  esclarecimentos  do Auditor  e  a manifestação  do  contribuinte,  remetam­se  estes  autos  a  este  Conselho para julgamento.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

score : 1.0
5688781 #
Numero do processo: 13748.000413/00-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, o prazo de cinco anos previsto no art. 3º da mesma lei só é válido para os pedidos de restituição protocolizados após a sua vigência, 09/06/2005. Para os pedidos protocolizados até esta data prevalece o prazo de 10 anos contados da data do fato gerador. PIS. LC Nº 7/70. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 15. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório em Análise
Numero da decisão: 3301-002.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Fábia Regina Freitas, Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: Andrada Márcio Canuto Natal
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, o prazo de cinco anos previsto no art. 3º da mesma lei só é válido para os pedidos de restituição protocolizados após a sua vigência, 09/06/2005. Para os pedidos protocolizados até esta data prevalece o prazo de 10 anos contados da data do fato gerador. PIS. LC Nº 7/70. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 15. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório em Análise

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13748.000413/00-67

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5393726

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3301-002.355

nome_arquivo_s : Decisao_137480004130067.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Andrada Márcio Canuto Natal

nome_arquivo_pdf_s : 137480004130067_5393726.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Fábia Regina Freitas, Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.

dt_sessao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5688781

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253981069312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 921          1 920  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.000413/00­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.355  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  PERDCOMP ­ PIS  Recorrente  WERNER FÁBRICA DE TECIDOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995  PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  o prazo de  cinco  anos previsto no  art.  3º  da mesma  lei  só  é válido para os  pedidos de  restituição protocolizados após a sua vigência, 09/06/2005. Para  os pedidos protocolizados até esta data prevalece o prazo de 10 anos contados  da data do fato gerador.  PIS. LC Nº 7/70. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 15.  A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de  1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório em Análise      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado. Ausente momentaneamente o conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez,  José Adão Vitorino  de Morais,  Fábia Regina Freitas,  Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 04 13 /0 0- 67 Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13748.000413/00­67  Acórdão n.º 3301­002.355  S3­C3T1  Fl. 922          2 Relatório  Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  os  fatos  até  aquele  momento,  adoto o relatório elaborado pelo acórdão recorrido, abaixo transcrito:  Trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  oriundo  de  recolhimento de tributo a título de PIS, no período de janeiro de 1989 a dezembro de  1995,  para  fins  de  restituição  e  compensação  (fls.  01/29),  com  fundamento  na  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e 2.449/88.  A  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  as  compensações (fl. 442), com base no Parecer nº 440/2003, à fl. 433442, que hauriu  fundamento para propor a denegação de parte do pedido na tese de que o direito de  pleitear a restituição de indébito tributário extingue­se com o decurso do prazo de 5  (cinco) anos, contados da extinção do crédito fazendário, conforme artigo 168, I cc  165,  I  da Lei  nº  5.172/66, Código Tributário Nacional  (CTN),  e Ato Declaratório  SRF  nº  96/99,  considerando  decaídas  todas  parcelas  pagas,  alegadamente  a  maior, efetuadas até 10/08/95.  Em  relação  aos  pagamentos  efetuados  após  10/08/95,  correspondendo  aos  períodos de apuração de 07, 08 e 09 de 1995, a autoridade fiscal considerou que a  aplicação  da  legislação  vigente  à  época;  ou  seja, Lei Complementar  nº  07/70,  Lei  Complementar nº 17/73, art.  57 da Lei nº 9.069/95 e art.  83,  inciso  III,  da Lei nº  8.981/95;  resulta  em  concluir  não  haver  crédito  favorável  ao  contribuinte,  ao  contrário, resta débito. Anotando ainda que aos fatos geradores ocorridos a partir de  01/10/95 já se aplica a MP nº 1.212/95.   Cientificada  da  decisão  em  28/04/2004  (fl.  456),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade em 28/05/2004 (fl. 457), em síntese, invocou, em  amparo a seu recurso, a tese da semestralidade para o PIS (‘O PIS correspondente a  um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem qualquer  correção  monetária’);  o  entendimento  de  que  a  alíquota  aplicável  é  de  05%  ou  0,35%;  a  tese  do STJ  (‘5+5’)  para  a  decadência  ou  tese  da data  da  publicação da  Resolução  do  Senado  Federal  como  marco  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial. Em apoio às alegações expendidas, o impugnante cita jurisprudência do  Superior Tribunal de Justiça e, assim, ratifica o pedido de restituição/compensação.  Ao analisar referida manifestação de inconformidade, a 5ª Turma da DRJ/Rio  de Janeiro II, proferiu o Acórdão nº 11152, de 16/12/2005, assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995  Ementa: Prazo de Recolhimento.  Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento  da contribuição ao PIS, previsto originariamente em seis meses.  Indébito Fiscal. Restituição. Decadência.  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13748.000413/00­67  Acórdão n.º 3301­002.355  S3­C3T1  Fl. 923          3 O  pagamento  antecipado  extingue  o  crédito  referente  aos  tributos  lançados  por  homologação  e marca  o  início  do  prazo  decadencial do direito de pleitear restituição de indébito.  PIS. Alíquota.  A  alíquota  do  PIS  no  período  anterior  à  MP  1.212/95  é  de  0,75%,  conforme  disposto  no  parágrafo  único,  alínea  ‘b’,  do  artigo 1º, da LC nº 17/73 combinado com o disposto no artigo 3º,  alínea ‘b’, da LC nº 07/70.  Solicitação Indeferida.  Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, por meio do qual, trouxe basicamente as mesmas questões trazidas em sede de sua  manifestação  de  inconformidade. Tece  argumentos  sobre o  prazo  prescricional  de  solicitar  a  restituição, o qual seria de dez anos contados da ocorrência do fato gerador. Discorre também  sobre os critérios de apuração da base de cálculo do PIS nos termos da Lei Complementar nº  07/70, defendendo a semestralidade de sua apuração.  Este  processo  foi  submetido  a  julgamento  pela  1ª  TO  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção de Julgamento, em 11/07/2013, a qual declinou da competência em favor da 3ª Seção de  Julgamento.  É o relatório.  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13748.000413/00­67  Acórdão n.º 3301­002.355  S3­C3T1  Fl. 924          4   Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  presente  processo,  verifica­se  que  as  questões controversas referem­se ao prazo prescricional para apresentar o pedido de restituição  e  a  forma  de  apuração  do  PIS  na  vigência  da  Lei  Complementar  nº  7/70,  ante  a  inconstitucionalidade declarada pelo STF dos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449/98.  DO PRAZO PARA APRESENTAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  O prazo para os contribuintes apresentar o pedido de restituição foi objeto de  apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela repercussão geral deste tema nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  561.908,  e  passou  a  apreciar  seu  mérito  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 566.621 sendo publicado em 11/10/2011 acórdão assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/2005,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13748.000413/00­67  Acórdão n.º 3301­002.355  S3­C3T1  Fl. 925          5 tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  de  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede a iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Após  esta  decisão,  esta  corte  administrativa  passou  a  adotá­la  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  determina  a  observância  de  decisões proferidas pelo STF e STJ no rito dos recursos repetitivos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Neste sentido, recente acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/1988  a  31/12/1991  NORMAS  REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO  CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO  DO ART. 543­B DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13748.000413/00­67  Acórdão n.º 3301­002.355  S3­C3T1  Fl. 926          6 543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE).  “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de cinco anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  (Acórdão  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais nº 9303­002.333, sessão do dia 20/06/2013)  Sem  dúvida  a  jurisprudência  deste  tribunal  administrativo  já  vem  reconhecendo  pacificamente  esses  direitos,  conforme  se  depreende  de  recente  Acórdão  proferido pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, processo de relatoria  do eminente Conselheiro Henrique Pinheiro Torres:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até  08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do  fato gerador do  tributo pago  indevidamente ou a maior que o  devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o  vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado. Para restituição/compensação de créditos  relativos a  fatos geradores ocorridos entre  setembro de 1989 e  março de 1992, cujo pedido foi protocolado até 08 de junho de  2005,  aplicava­se  o  prazo  decenal  tese  dos  5  +  5.  Recursos  negados.(Acórdão  CSRF  nº  9303­002.304  3ª  Turma,  20/06/2013). (grifei)  Portanto,  seguindo  a  linha  das  decisões  acima  alinhavadas,  há  que  se  reconhecer que o contribuinte detinha o prazo de dez anos, contados da data do fato gerador do  pagamento indevido, para pedir restituição dos valores recolhidos a maior do PIS.   Considerando  que  o  pedido  de  restituição  foi  apresentado  em  11/08/2000,  todos os pagamentos efetuados decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de 11/08/1990  podem ser objetos de análise de seu direito creditório.  Diante do exposto, o contribuinte tem direito a ter o seu pedido analisado tão­ somente  para  os  pagamentos  efetuados,  cujos  fatos  geradores  tenha  ocorrido  a  partir  de  11/08/1990, estando os pagamentos decorrentes de fatos geradores ocorridos antes desta data  atingidos pelo prazo prescricional de dez anos para apresentar o seu pedido de restituição.    Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13748.000413/00­67  Acórdão n.º 3301­002.355  S3­C3T1  Fl. 927          7 BASE DE CÁLCULO DO PIS – LC Nº 07/70  Esta matéria já está pacificada no âmbito do CARF, por meio da Súmula Carf  nº 15:  Súmula  CARF  nº  15  (VINCULANTE):  A  base  de  cálculo  do  PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é  o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.  Tendo  em  vista  que  desde  a  origem  do  presente  processo,  não  foi  feita  a  análise  do  mérito  do  pedido  de  restituição,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  propondo  o  seu  retorno  à  unidade  de  origem  para  que  verifique  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  em  favor  do  contribuinte  para  o  período  não  atingido  pelo  prazo  prescricional  já  informado,  homologando  as  compensações  efetuadas  no  limite  dos  créditos  apurados.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

score : 1.0
5695061 #
Numero do processo: 10120.001953/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. A partir de 01 de janeiro de 1997, presume-se omissão de receitas, os valores depositados e/ou creditados em conta de instituição financeira, quando a pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1402-001.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. A partir de 01 de janeiro de 1997, presume-se omissão de receitas, os valores depositados e/ou creditados em conta de instituição financeira, quando a pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10120.001953/2007-67

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395111

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1402-001.580

nome_arquivo_s : Decisao_10120001953200767.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10120001953200767_5395111.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5695061

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253984215040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 518          1 517  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.001953/2007­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.580  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  CÁSSIO CÉSAR FERREIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS.  A partir de 01 de janeiro de 1997, presume­se omissão de receitas, os valores  depositados  e/ou  creditados  em  conta  de  instituição  financeira,  quando  a  pessoa  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprova,  com  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se,  no  que  couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos  a ensejar decisão diversa.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 19 53 /2 00 7- 67 Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.001953/2007­67  Acórdão n.º 1402­001.580  S1­C4T2  Fl. 519          2 FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.001953/2007­67  Acórdão n.º 1402­001.580  S1­C4T2  Fl. 520          3 Relatório  Adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  por  bem  retratar  o  litígio  até  aquele  momento:  Contra  a  contribuinte  identificada  no  preâmbulo  foram  lavrados os autos de infração às fls. 1.348/1.399, formalizando lançamentos de  ofício  do  crédito  tributário  abaixo  discriminado,  relativo  aos  anos­calendário  de  2003  a  2005,  incluindo  juros  de  mora  calculados  até  30/03/2007  e  multa  proporcional qualificada para 150%, totalizando R$ 5.463.363,88:  ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  1.739.122,69  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  846.970,48  ­ Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS  512.390,30  ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  2.364.880,41  De acordo com a descrição dos fatos, que remete ao Termo de  Verificação Fiscal às fls. 167/170, os lançamentos de IRPJ e CSLL com base no  lucro arbitrado, com  fundamento no art. 530,  inciso  III, do Dec. nº. 3.000, de  1999 (RIR/99), decorrem do fato de o sujeito passivo, relativamente aos anos­ calendário  fiscalizados, não haver apresentado os  livros e documentos de sua  escrituração.  A empresa, excluída do Simples com efeitos desde o início de  suas atividades, havia apresentado declaração simplificada do ano­calendário  de 2003 com os valores zerados, não apresentou qualquer declaração relativa a  2004 e declarou estar inativa em 2005, embora, durante aqueles anos, a partir  das  declarações  de  CPMF  entregues  pelo  Banco  Bradesco  S/A,  tenha  sido  detectado  elevados  valores  de  CPMF  cobrada,  indicando  transações  financeiras significativas.  Iniciada  a  ação  fiscal,  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar  os  livros  de  sua  escrituração  e  os  extratos  bancários  da  conta  mantida  no  Bradesco,  tendo  o  representante  da  intimada  respondido  que  as  atividades  da  empresa  foram  paralisadas  e  não  encontrou  os  livros  e  documentos requeridos pela fiscalização.  Diante  desses  fatos,  a  autoridade  tributária  formalizou  Requisição  de  Informações  de Movimentação  Financeira­RM  ao  Bradesco,  e,  de posse das informações requisitadas, intimou o sujeito passivo a comprovar a  origem  dos  recursos  movimentados  na  conta  bancária  em  questão,  tendo  o  representante legal da empresa respondido que as operações que originaram a  movimentação  financeira sobre a qual a  fiscalização solicitou esclarecimentos  foram realizadas em perfeita compatibilidade com o patrimônio da empresa e  rendas disponíveis.  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.001953/2007­67  Acórdão n.º 1402­001.580  S1­C4T2  Fl. 521          4 Ante  este  cenário,  efetuado o  arbitramento  do  lucro  a  partir  das  receitas  omitidas  representadas  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  tendo o  lucro arbitrado dado origem aos  lançamentos de IRPJ e  CSLL,  e,  sobre  as  receitas  omitidas  em  questão  foram  lançadas  de  ofício  a  contribuição para o PIS e a Cofins.  Tendo  a  fiscalização  entendido  que  a  conduta  ilícita  da  contribuinte configura­se como sonegação, na forma definida no art. 71, inciso  I,  da  Lei  nº.  4.502,  de  1964,  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  de  acordo  com  o  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996, e, de outra parte, diante de prática que constitui, em tese, crime contra a  ordem  tributária  previsto  no  art.  1º.,  inciso  I,  da  Lei  nº.  8.137,  de  1990,  foi  formalizado o processo de representação fiscal para fins penais etiquetado sob  o  nº.  10120.002206/2007­46,  juntado  por  apensação  ao  presente  e  posteriormente desapensado para atender pedido de informação formulado pelo  Ministério Público Federal (fls. 1.422/1.424).  Cientificada das exigências por via postal em 02/05/2007 (AR  colado à  fl. 1.418), a autuada  impugnou os autos de  infração em 01/06/2007,  conforme  petição  acostada  às  fls.  1.441/1.448,  contestando  o  procedimento  fiscal com as alegações a seguir sumariadas.  Inicialmente,  após  reportar­se  aos  fatos  que  deram  azo  à  autuação, a  impugnante alega que a  lavratura  foi efetuada exclusivamente em  informações obtidas mediante quebra de  sigilo bancário  e extratos  fornecidos  pela  fiscalização  tributária  estadual,  as  quais  carecem  de  consistência  para  fundamentar a pretensão fiscal.  Aborda em seguida o art. 6º. da Lei Complementar nº. 105, de  2001, cujo caput transcreve, recorrendo em seguida ao Dec. nº. 3.724, de 2001,  que  regulamentou  o  dispositivo  legal,  dando  destaque  ao  seu  art.  3º.,  que  reproduz, o qual enumera as situações consideradas indispensáveis para que o  fisco  possa  utilizar­se  da  RMF.  Dá  destaque  ao  §  2º.  do  art.  4º.  da  norma  regulamentadora,  o  qual  estabelece  que  a  RMF  obrigatoriamente  deve  ser  precedida  de  intimação  ao  sujeito  passivo  para  apresentação  de  informações  sobre sua movimentação financeira.  Ressalva  que,  ainda  que  efetuada  pelo  fisco  a  análise  da  movimentação  financeira  do  sujeito  passivo,  não  se  permite  presumir  automaticamente  depósito  bancário  como  renda  sujeita  à  tributação,  porque  esta  depende  de  vários  requisitos,  como  a  perfeita  identificação  do  sinal  de  riqueza, fixação da renda tributável relacionada com o sinal, demonstração da  natureza tributável do rendimento e que este não foi tributado anteriormente.  Fecha a impugnação afirmando que tributar meros depósitos  implicaria instituir­se não apenas bis in idem, mas também confisco, na medida  em  que  os  mesmos  valores  do  patrimônio  financeiro  podem  ser  depositados,  sacados  e  retornar  à  conta  bancária  repetidas  vezes,  motivo  pelo  qual,  considerando a falta de plausibilidade e amparo fático e legal para a autuação,  requer que seja julgada improcedente, ou, caso reste alguma dúvida, que seja o  processo convertido em diligência.  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.001953/2007­67  Acórdão n.º 1402­001.580  S1­C4T2  Fl. 522          5   A  decisão  recorrida  manteve  integralmente  o  lançamento,  tendo  o  julgado  recebido a seguinte ementa:  MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. SIGILO.   O  fornecimento  de  informações  pelas  instituições  financeiras  sobre  a  movimentação  do  sujeito  passivo,  na  forma  da  Lei  Complementar  nº.  105, de 2001, não constitui quebra de sigilo.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  O art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, expressamente define como hipótese  de  omissão  de  receita  os  depósitos  bancários  cuja  origem  o  sujeito  passivo,  após  intimado,  não  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea.  CSLL. PIS. COFINS.  A  receita  omitida  constitui  base  de  cálculo  para  incidência  das  contribuições sociais.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  09  de  julho  de  2007  e  apresentou  o  recurso  de  fls.  503­511.  Não  é  possível  identificar  a  data  de  sua  interposição,  contudo, à  fl. 515, consta despacho da autoridade preparadora atestando a  tempestividade do  recurso.  Quanto  ao  teor  da  irresignação  apresentada,  repetiram­se  os  argumentos  da  impugnação.  Os  extratos  bancários  em  que  se  baseia  a  autuação,  ante  a  negativa  de  fornecimento por parte do ora recorrente, foram obtidos por meio da expedição de Requisições  de  Informações  sobre Movimentação Financeira  ­ RMF por parte  autoridade  fiscal,  dirigidas  diretamente às instituições financeiras, com esteio no disposto no art. 6º da Lei Complementar  nº 105/2001 e no Decreto nº 3.724/2001.  A  constitucionalidade  dos  referidos  diplomas  normativos  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que,  na  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  Extraordinário  nº  601314,  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria,  nos  termos  dos  art.  543­A e 543­B do Código de Processo Civil.   Sobre  o  reconhecimento  de  repercussão  geral  pelo  STF,  dispunha  o  Regimento Interno do CARF, em seu art. 62­A, § 1º que “Ficarão sobrestados os julgamentos  dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B do Código de Processo  Civil.”  Diante  de  tal  dispositivo  regimental,  o  processo  foi  sobrestado  até  que  sobreviesse pronunciamento do STF sobre o tema.  Contudo,  a  Portaria  MF  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogou  os  dispositivos  que  determinavam  o  sobrestamento  dos  autos  nos  termos  já  referidos,  possibilitando o prosseguimento do feito.  É o relatório.  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.001953/2007­67  Acórdão n.º 1402­001.580  S1­C4T2  Fl. 523          6   Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  Com  base  no  despacho  de  fl.  515,  considero  o  recurso  tempestivo.  Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.      1  SIGILO BANCÁRIO      Em primeiro lugar, cumpre­se esclarecer que, embora o Recorrente alegue que o  lançamento  guerreado  baseou­se,  além dos  extratos  bancários  obtidos  diretamente  pela RFB,  também de “extratos informados pela fiscalização tributária estadual”, o lançamento sob litígio  não  faz  qualquer  menção  a  informações  obtidas  junto  ao  Fisco  Estadual,  sendo  tal  matéria  absolutamente estranha aos autos.    A  respeito  da  suposta  quebra  de  sigilo  bancário,  convém  reforçar  que  o  parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, estabelece que as informações  e documentos obtidos pela RFB junto às instituições financeiras serão conservados em sigilo.    No mesmo sentido, o mesmo diploma legal estabelece em seu art. 1º, § 3º, VI,  que  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições estabelecidos nos seus arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 10.    Como bem asseverou a autoridade julgadora de primeira instância:  Para  preservar  a  inviolabilidade  do  direito  constitucional  que  as  pessoas têm à intimidade e à privacidade, preceitua o § 5º do art. 5º da  precitada  LC  que:"As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob  sigilo  fiscal,  na  forma  da  legislação  em  vigor".  Relativamente ao sigilo  fiscal, vigora o art. 198 do Código Tributário  Nacional,  lei  materialmente  complementar,  que,  no  seu  caput,  de  acordo com a nova redação atribuída pela Lei Complementar nº 104,  de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe: "Sem prejuízo do disposto na  legislação  criminal,  é  vedada  a  divulgação,  por  parte  da  Fazenda  Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades".  Portanto,  as  informações  bancárias  sigilosas  são  transferidas  à  administração tributária da União sem perderem a proteção do sigilo.    Ademais,  no  que  tange  às  questões  que  envolvem  princípios  constitucionais e inconstitucionalidade de leis apontadas pelo Recorrente, seu mérito não pode  ser analisado por este Colegiado. Essa  análise  foge à  alçada das  autoridades  administrativas,  que  não  dispõem  de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional.   Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.001953/2007­67  Acórdão n.º 1402­001.580  S1­C4T2  Fl. 524          7 Deve­se  observar  que  as  supostas  ofensas  aos  princípios  constitucionais  levam  a  discussão  para  além  das  possibilidades  de  juízo  desta  autoridade.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe,  tão  somente,  verificar  se  o  ato  praticado  pelo  agente  do  fisco  está,  ou  não,  conforme  à  lei,  sem  emitir  juízo  de  constitucionalidade  das  normas  jurídicas que embasam aquele ato. Ademais, o próprio Regimento  Interno do CARF,  em  seu  art.  62,  dispõe  que  “Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.” O caso concreto não se enquadra nas exceções elencada  no parágrafo único de tal dispositivo regimental, portanto, as normas atacadas são de aplicação  cogente aos membros do CARF.  Por  fim,  sobre  a  matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      A  respeito  das  alegações  do  Recorrente  a  respeito  das  normas  que  regem  a  expedição da denominada Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF,  não  foi  apontada nenhuma mácula  específica no procedimento  adotado  pelo Fisco. Portanto,  não há que se adentrar a respeito da correição de sua expedição.      2  DA OMISSÃO DE RECEITAS  – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA  A  Recorrente  é  acusada  de  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos/créditos  efetuados em suas contas bancária,  tendo por  base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.   A Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), recepcionada  pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define,  em seus artigos 43, 44 e 45, o  fato gerador,  a base de cálculo e os contribuintes do  imposto  sobre a  renda  e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44,  a  tributação do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.001953/2007­67  Acórdão n.º 1402­001.580  S1­C4T2  Fl. 525          8 arbitrados  ou  presumidos  por  sinais  indicativos  de  sua  existência  e montantes.  Esses  artigos  assim dispõem:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os  depósitos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o  dever  de  considerar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente seguir a legislação.  Dessa  forma,  detectadas  irregularidades  que  conduzem  à  presunção  de  omissão  de  receita,  por  imposição  legal  e  por  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  acordo  com  a  legislação aplicável ao caso.  A Recorrente foi intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea, a  origem dos valores depositados/creditados nas suas contas corrente. Porém, não apresentou a  comprovação  solicitada,  limitando­se  a  alegar  que  boa  parte  dos  valores  movimentados  em  suas contas bancárias diziam respeito a valores depositados por  terceiros  (importadores) para  fazerem frente às operações de importações cujos trâmites burocráticos seriam realizados pela  própria Recorrente. Frise­se: em nenhum momento houve comprovação de suas alegações.  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.001953/2007­67  Acórdão n.º 1402­001.580  S1­C4T2  Fl. 526          9 Essas alegações não possuem o condão de comprovar a origem dos valores  depositados ou creditados em suas contas bancárias.   Nesse  contexto,  impende  concluir  que  competia  ao  contribuinte  provar  a  veracidade do que afirmou, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo 37 desta Lei.    No mesmo  sentido  dispõe  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.    Corroborando  tal  tese,  convém  transcrever  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça:  Allegare nihil  et  allegatum non probare paria  sunt  — nada alegar e não provar o alegado, são coisas  iguais.  (Habeas  Corpus  nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib. Just., Brasília, a. 4,  (39): 211­276, novembro  1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(Intervenção  Federal  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  7,  (66):  93­116,  fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA  –  NEGATIVA  DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO ANO –  IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS  269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da  prova  incumbe ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor  (art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil).  Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda  a  demonstração  de  que  a  professora  havia  sido  notificada da suspensão de sua aposentadoria. (STJ  –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO  DE  RENDA  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  FÉRIAS  E  LICENÇA­PRÊMIO  –  NÃO  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.001953/2007­67  Acórdão n.º 1402­001.580  S1­C4T2  Fl. 527          10 INCIDÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –  AJUSTE  ANUAL  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  O  ônus  da  prova  incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu  direito  e  ao  réu  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T.  –  Rel. Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000  –  p.  132)  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1.  Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto  devido.  2.  Incumbe  ao  embargado,  réu  no  processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do direito do autor  (CPC, art.  333,  II).  3. Recurso  especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009  –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p.  147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA  –  SÚMULA  13/STJ  ­  PRECEDENTES  –  Cabe  ao  autor  provar  que  houve  a  retenção  do  imposto  de  renda na  fonte,  por  isso  que  é  fato  constitutivo  do  seu  direito;  ao  réu  competia  a  prova  de  eventual  compensação  na  declaração  anual  de  rendimentos  dos  recorrentes,  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou modificativo  do  direito  do  autor  –  Incidência  da  Súmula  13  STJ  –  Recurso  especial  conhecido pela  letra a  e provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 18.02.2002 – p.  00294)  De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  a  autoridade  administrativa  encontra­se  submetida  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  examinar  outras  questões  como  as  suscitadas  pelo  Contribuinte em seu recurso, uma vez que às autoridades tributárias cabe aplicar a lei e obrigar  seu cumprimento.  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.001953/2007­67  Acórdão n.º 1402­001.580  S1­C4T2  Fl. 528          11 O  princípio  da  legalidade,  assentado  no  art.  37,  caput,  da  Constituição  Federal de 1988, e o previsto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional,  vinculam a atividade do lançamento à lei, sob pena de responsabilidade funcional.  No  caso  concreto,  dado  que  a  administração  tributária  apenas  exerceu  o  poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação  infraconstitucional de regência da matéria.  Por  fim,  cabe  ressaltar que o  tema  já  foi  pacificado no âmbito do processo  administrativo fiscal com a edição da Súmula 26 do CARF, a seguir transcrita: “A presunção  estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.”  A  respeito  da  Súmula  182  por  vezes  citadas  pelos  recorrentes,  convém  ressaltar,  primeiramente,  que  não  foi  expedida  por  qualquer  Tribunal Regional  Federal, mas  sim  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos. Ademais,  referia­se  à  legislação  já  revogada  (art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/90), portanto, não aplicável ao art. 42 da Lei nº 9.430/96.   Diante do exposto, a omissão de receita, bem como sua quantificação, devem  ser mantidas  integralmente,  eis  que  não  restou  comprovada  a origem dos  valores  que  foram  depositados ou creditados nas suas contas bancárias.    3  LANÇAMENTOS DECORRENTES    Os  lançamentos  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL foram lavrados em decorrência da omissão de receita apurada.  Assim,  mantido  o  lançamento  quanto  ao  IRPJ,  e  não  tendo  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusão diversa, é de se manter também essas exigências, ante a  íntima relação e causa e efeito.  Há disposição legal expressa de que a receita omitida seja incluída na base de  cálculo  da CSLL,  PIS  e COFINS,  conforme  dispõe  o  §  2º  do  art.  24  da  Lei  nº  9.249/1995,  verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (...)  §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.001953/2007­67  Acórdão n.º 1402­001.580  S1­C4T2  Fl. 529          12 Diante do exposto, os lançamentos reflexos devem ser mantidos.  4  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                                  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
5688413 #
Numero do processo: 10880.979180/2009-96
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10880.979180/2009-96

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5393693

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.552

nome_arquivo_s : Decisao_10880979180200996.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10880979180200996_5393693.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5688413

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254003089408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 3          1 2  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979180/2009­96  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.552  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/01/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos  Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 91 80 /2 00 9- 96 Fl. 30DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979180/2009­96  Acórdão n.º 3801­004.552  S3­TE01  Fl. 4          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  PIS/PASEP­  cód.  8109,  no montante de R$ 15,52,  ocorrido  em  15/01/2003, com débito próprio de PIS ­ cód. 8109.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 16/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas  A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força do artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, o  valor do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciarias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°  1689407930.  141  I05.I.2.  04­5043,,  relativo  ao  período  de  apuração  dez/2002.  Nesse  período,  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979180/2009­96  Acórdão n.º 3801­004.552  S3­TE01  Fl. 5          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente a R$ 2.38 7, 70,, relativo ao pedágio, valor esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/01/2003  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência,  as  razões  apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade,  solicitando  ainda  que  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas todas as alegações da Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979180/2009­96  Acórdão n.º 3801­004.552  S3­TE01  Fl. 6          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins que teriam sido pagos a maior.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A recorrente alega que o crédito em debate teve origem na inclusão na base  de cálculo de PIS e COFINS de valores recebidos a título de pedágio pela Requerente mas que  por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001 não é considerado como receita operacional ou  rendimento tributável da empresa, não constituindo base de incidência de contribuições sociais  ou previdenciárias.  De fato, o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a  Contribuição para o PIS/Pasep e  a Cofins devidas pelas pessoas  jurídicas  em geral,  previa  a  exclusão da receita bruta das empresas transportadoras de carga do valor  recebido a título de  Vale­Pedágio instituído pela Lei nº 10.209, de 2001, in verbis:  Art.  34.  As  empresas  transportadoras  de  carga,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta  o  valor  recebido  a  título  de  Vale­Pedágio,  quando  destacado  em  campo  específico  no  documento  comprobatório do transporte (Lei nº 10.209, de 23 de março de  2001, art.  2º  ,  alterado pelo art.  1º  da Lei nº 10.561, de 13 de  novembro de 2002).  Parágrafo único. As empresas devem manter em boa guarda, à  disposição da SRF, os comprovantes de pagamento dos pedágios  cujos valores foram excluídos da base de cálculo.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito ou mesmo cópia dos conhecimentos de transporte, nos quais estivessem destacados os  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979180/2009­96  Acórdão n.º 3801­004.552  S3­TE01  Fl. 7          5 valores  recebidos  do Vale­Pedágio,  conforme  prevê  o  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001.  Se  limitou, tão­somente, a apresentar uma planilha na qual estaria a relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio foram destacados, porém sem nenhum documento que a  embasasse.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 34DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5738254 #
Numero do processo: 10746.904229/2012-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10746.904229/2012-05

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401924

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-000.602

nome_arquivo_s : Decisao_10746904229201205.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10746904229201205_5401924.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5738254

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254029303808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904229/2012­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.602  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 22 9/ 20 12 -0 5 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904229/2012­05  Resolução nº  3803­000.602  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.877,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano Calendário: 2009  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904229/2012­05  Resolução nº  3803­000.602  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904229/2012­05  Resolução nº  3803­000.602  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904229/2012­05  Resolução nº  3803­000.602  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904229/2012­05  Resolução nº  3803­000.602  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904229/2012­05  Resolução nº  3803­000.602  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904229/2012­05  Resolução nº  3803­000.602  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5658653 #
Numero do processo: 37169.003484/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, cartão premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.390
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo a multa aplicada ser recalculada considerando as disposições do artigo 32-A , inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, somente na hipótese de o valor da multa, assim calculado, se mostrar menos gravoso ao Recorrente em atenção ao princípio da retroatividade benigna exposto no art. 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, cartão premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 37169.003484/2007-11

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5387740

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-003.390

nome_arquivo_s : Decisao_37169003484200711.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 37169003484200711_5387740.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo a multa aplicada ser recalculada considerando as disposições do artigo 32-A , inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, somente na hipótese de o valor da multa, assim calculado, se mostrar menos gravoso ao Recorrente em atenção ao princípio da retroatividade benigna exposto no art. 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5658653

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254037692416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 313          1 312  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37169.003484/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.390  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  Auto de Infração.GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES RUBENS MOREIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005  REMUNERAÇÃO.  PREMIAÇÃO.  INCENTIVO.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo, cartão premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária.  Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de  afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que  beneficiam  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado quando  lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  devendo  a multa  aplicada  ser  recalculada  considerando as disposições do artigo 32­A , inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 16 9. 00 34 84 /2 00 7- 11 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Lei  n.º  11.941/2009,  somente  na  hipótese  de  o  valor  da multa,  assim  calculado,  se mostrar  menos gravoso ao Recorrente em atenção ao princípio da retroatividade benigna exposto no art.  106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional.         Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.    Fl. 248DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37169.003484/2007­11  Acórdão n.º 2302­003.390  S2­C3T2  Fl. 314          3 Relatório    Trata  o  presente  de  auto­de­infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lavrado  em  desfavor  do  sujeito  passivo  acima  identificado,  em  27/10/2006,  com  ciência em 30/10/2006, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º  8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º  3.048/99,  com  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispunha  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP’s das competências de 02/2003 a 12/2005, as remunerações pagas  aos segurados contribuintes individuais a título de prêmio, através de cartões eletrônicos com a  intermediação da empresa Incentive House S/A..  Após  a  apresentação  da  defesa,  Decisão­Notificação  na  primeira  instância,  julgou a autuação procedente.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  onde  alega  em  síntese:  a)  Que não é devido o depósito recursal;  b)  Que o processo deve ser reunido ao da NFLD 35.884.690­5, em virtude  da correlação;  c)  Que não há prova da ocorrência do fato gerador;  d)  Que  não  houve  prestação  de  serviços,  muito  menos  pagamento  de  remuneração;  e)  Que as quantias despendidas a  título de premiação eram feitas de forma  gratuita e liberal;  f)  Que  a  ausência  da  obrigação  principal  importa  na  inexigibilidade  da  obrigação acessória.  Requer a anulação do débito.  Os  autos  vieram  à  julgamento  e  Resolução  deste  Colegiado  às  fls.  90/91,  converteu o  julgamento  em diligência para que o processo  fosse  apensado ao da Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito relativa à obrigação principal.  Cumprida a diligência, Acórdão desta 2ªTurma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª  Seção do CARF, às fls.156/158 pugnou pela nulidade da autuação, já que a NFLD 35.884.690­ 5,  também foi anulada por vício formal, ante a falta de fundamentação  legal para sustentar o  lançamento por aferição  indireta, que  foi  utilizada para calcular o valor das contribuições da  cota dos segurados contribuintes individuais, caracterizando assim o cerceamento do direito de  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 defesa. Sendo o auto de infração de obrigação acessória diretamente ligado às verbas contidas  na notificação, não havia como subsistir frente à anulação do lançamento principal.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  sob  o  argumento  de  divergência jurisprudencial existente, já que :  ...  “diversamente  do  entendimento  esposado  pelo  acórdão  recorrido,  a  Segunda  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  a  5a  Câmara  do  então  2Q  Conselho  de  Contribuintes  proferiram paradigmas nos quais  se verifica que a ausência de  enquadramento legal não é suficiente para provocar a nulidade  do lançamento, ainda mais quando o direito à ampla defesa foi  exercido em sua plenitude, conforme previsão dos arts. 10,11, 59  e 60, d o Decreto n 2 70.235/72.”  Alega  a  Fazenda  que  a  NFLD  informou  ao  contribuinte  que  o  lançamento  fora feito por arbitramento e que o anexo Fundamentos Legais do Débito, faz alusão ao artigo  33 da Lei n.º 8.212/1991, aduzindo que não se menciona unicamente o caput do artigo em tela,  mas  sim,  tal  dispositivo  de  forma  ampla,  do  que  se  depreende  que  seus  parágrafos  foram  incluídos na citação.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  interposição  do  Recurso  Especial  e  apresentou suas contrarrazões dizendo que o recurso deve ser totalmente improvido, mantendo­ se integralmente a decisão de improcedência do Auto de Infração.  Acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  às  fls.  236/239,  deu  provimento ao recurso especial, com a seguinte Ementa, que transcrevo:  NULIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  OBRIGATORIEDADE.  O  Art.  59,  do  Decreto  70.235/1972,  determina  que  são  nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No presente caso, não há nulidade na presente autuação,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  fundamentada  em  suposta  nulidade  no  lançamento  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  correlato,  seja  pela  ausência  de  determinação  legal,  seja  por  que  o  processo  sobre  a  obrigação  tributária  principal  não  transitou em julgado.  O Decisório afasta a nulidade declarada no acórdão recorrido e determina o  retorno dos autos a este Colegiado, a fim de que sejam analisadas as demais questões presentes  no recurso voluntário.  É o relatório.      Fl. 250DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37169.003484/2007­11  Acórdão n.º 2302­003.390  S2­C3T2  Fl. 315          5 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora    O Recurso  voluntário  cumpriu  com o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.    Da Preliminar  A  recorrente  argúi  a  inexigência  do  depósito  recursal  para  garantia  de  instância,  contudo  tal  pressuposto  não  é mais  exigido  por  este  Colegiado  em  obediência  ao  Regimento Interno do Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais.  De  acordo  com  o  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  49  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes  ­  RICC,  aprovado  pela  Portaria  n  °  147/2007  do  Ministério  da  Fazenda,  no  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento de  inconstitucionalidade. Não se  aplicando aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo,  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383,  transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei n °  8.212.  Do Mérito  O  lançamento  refere­se  a  prêmios  de  incentivo  concedidos  a  segurados  contribuintes  individuais,  frentistas  de  postos  de  combustíveis,  que  efetuavam  a  venda  de  determinados  produtos  de  interesse  da  notificada.  O  pagamento  dos  valores  a  que  tinham  direito os segurados pela venda dos produtos, se dava através de cartões de premiação operados  pela empresa Incentive House S/A.  Como  a  notificada  não  apresentou  documentos  capazes  de  identificar  os  beneficiários dos prêmios,  os valores  foram apurados  através da  contabilidade da  recorrente,  onde  estavam  registrados  na  Conta/Rubrica  n°  3.2.2.1.03  denominada  de  "Despesas  Promocionais" no período 02/2003 a 12/2003 e na Conta/Rubrica n° 422207110 denominada  de "Promoções" no período 01/2004 a 12/2005. Foram tomados por base os valores nominais  das notas fiscais e ou faturas de prestação de serviços, no período citado.  É inócua a alegação de nulidade da notificação devido aos lançamentos terem  sido  efetuados  com  base  em  presunções,  que  não  foram  identificados  os  empregados  que  receberem os prêmios, que a ocorrência do fato gerador tem que ser demonstrada, que não foi  respeitado o  limite máximo de contribuição, porque o procedimento  fiscal  está  amparado no  que  prescreve  o  artigo  33  e  seus  parágrafos  da  Lei  n.°  8.212/91,  sendo  que  compete  à  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 fiscalização da Receita Federal do Brasil solicitar e examinar livros e documentos da empresa a  fim  de  assegurar  o  correto  e  eficaz  cumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias,  relativamente às contribuições previdenciárias. Na falta de apresentação de documentos ou se  apresentados  de  forma  deficiente,  à  fiscalização  é  permitido  inscrever  de  oficio  importância  que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  A  contribuição  previdenciária  é  espécie  tributária  cuja  modalidade  de  lançamento é denominada por homologação ou autolançamento, com previsão legal no art. 150  do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  competindo  a  esta,  posteriormente,  conferir  o  procedimento  e  homologá­lo. No  âmbito  da  Seguridade  Social,  o  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil examina diretamente documentos, livros contábeis  e  fiscais,  bem  como  outros  elementos  subsidiários,  e,  com  estes  elementos  postos  a  sua  disposição, verifica se o pagamento foi corretamente efetuado pelo contribuinte, homologando­ o.   Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente  requerida ou a  sua  apresentação deficiente, o Fisco deverá  inscrever de ofício  a  importância  que  entender  devida,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário. A  prerrogativa  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  previdenciárias, bem como, aferir indiretamente a contribuição previdenciária devida e lançá­la  de  ofício,  encontra  embasamento  legal  no  art.  148  do  CTN,  e  art.  33,  §§  3°e  6º  da  Lei  n  8.212/91.    CTN  "Art.  148. Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  em  consideração,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial."  Lei 8.212/91  "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d"  e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  alterada  pela  Lei nº 10.256/01)  (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ Fl. 252DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37169.003484/2007­11  Acórdão n.º 2302­003.390  S2­C3T2  Fl. 316          7 DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.    §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  (...)  §6  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  o  faturamento  e  o  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário."   Também não merece prosperar a  tese da recorrente de que os valores pagos  não podem ser tomados como remuneração, porque a legislação é expressa em dizer que para o  contribuinte individual, ou seja, para aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em  caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego (art. 12, V letra “g” da Lei  n.  8.212/91),categoria  na  qual  foi  levantado  o  débito,  o  salário  de  contribuição,  sujeito  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  é  a  remuneração  ganha  em uma ou mais  empresas  pelo exercício de sua atividade:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5º . (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)    Assim, os valores pagos através de cartões de premiação foram considerados  salário  de  contribuição  para  os  segurados  contribuintes  individuais  e  passíveis  de  incidência  contributiva  previdenciária  por  se  enquadrarem no  conceito  de  salário  de  contribuição  e  por  não constarem das excludentes legais de tal conceito.     A Constituição Federal, no seu artigo 195, I, alínea “a”, estabelece:    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   Fl. 253DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   8   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    O dispositivo  constitucional  transcrito  cuida não  de  “remuneração”,  não  de  “folha de pagamento”, mas fala de “folha de salários”.     A “folha de salários” é composta por lançamentos onde constam o nome dos  trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em decorrência do serviço executado. Assim,  qualquer  tipo  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  faz  parte  da  “folha  de  salários”,  que,  nos  termos  da  Carta  Política  de  1988,  é  a  base  de  incidência  da  contribuição  social  devida  pelos  empregadores.    Ainda, para que não restasse dúvidas sobre a amplitude da base de incidência  da  contribuição  social  em  questão,  o  dispositivo  constitucional  transcrito  acrescentou  “....e  demais rendimentos do trabalho”.  Portanto,  todas  as  parcelas  que  fazem  parte  da  remuneração,  creditadas  a  qualquer  título,  são  base  de  incidência  constitucional  da  contribuição  em  questão,  excluídas  apenas as arroladas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, face à isenção concedida por lei, entre as  quais não se encontram os prêmios concedidos para incremento da produtividade.  É inquestionável, portanto, a natureza salarial da verba premial de incentivo à  produtividade.  Do Auto de Infração de Obrigação Acessória  A  recorrente  foi  autuada  por  ter  deixado  de  informar  em  GFIP  toda  a  remuneração paga aos segurados contribuintes individuais a seu serviço, por meio de cartões de  premiação , no período de 02/2003 a 12/2005.  Ao não  informar os  valores  relativos  à  remuneração  de  todos  os  segurados  que lhe prestaram serviço, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  do  interesse  do  Instituto,  sendo  que  a  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada.    Os valores pagos através de cartões de premiação foram considerados salário,  e passíveis de inclusão em GFIP por se enquadrarem no conceito de salário de contribuição e  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37169.003484/2007­11  Acórdão n.º 2302­003.390  S2­C3T2  Fl. 317          9 por não constarem das  excludentes  legais  de  tal  conceito,  como  já  explanado nos parágrafos  anteriores.    Ademais,  a  obrigação  principal  consubstanciada  na  NFLD  35.884.690­5,  PAF  37169.003483/2007­76,  relativa  aos  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP,  já  foi  julgada por este Colegiado que negou provimento ao recurso voluntário, mantendo as exações  lançadas, Acórdão 2302­003.257, proferido em 18/07/2014.   Quanto  à  multa  aplicada,  tenho  que  obedeceu  ao  disposto  no  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  e  da  lavratura do auto de infração:    Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:    I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 III  ­  cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.    §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o  inciso I será o vigente na  data  da  lavratura  do  auto­de­infração.    Todavia,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso  II  do  Código  Tributário  Nacional,  porque  as  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  Medida  Provisória  n  º  449  de  2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  que  beneficiam  o  infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, nestas palavras:  "Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos."   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37169.003484/2007­11  Acórdão n.º 2302­003.390  S2­C3T2  Fl. 318          11   Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  a  multa  aplicada  ser  recalculada  considerando  as  disposições  do  artigo  32­A  ,  inciso  I,  da  Lei  n.º  8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, somente na hipótese de o valor da multa,  assim  calculado,  se  mostrar  menos  gravoso  ao  recorrente  em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade benigna exposto no art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 257DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5684985 #
Numero do processo: 10314.000209/2008-59
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/12/2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial.
Numero da decisão: 3803-006.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/12/2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10314.000209/2008-59

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5393291

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.579

nome_arquivo_s : Decisao_10314000209200859.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10314000209200859_5393291.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5684985

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254045032448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 228          1 227  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.000209/2008­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.579  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/12/2007  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/12/2007  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO. POSSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco,  visando  a  prevenir  a  decadência,  proceder  a  lançamento  mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa por  força  de  antecipação  de  tutela  em  ação  ordinária.  O  crédito  assim  constituído  deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa,  enquanto  não  modificados  os  efeitos  da  medida  judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 02 09 /2 00 8- 59 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.000209/2008­59  Acórdão n.º 3803­006.579  S3­TE03  Fl. 229          3 a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 18/12/2007  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 08/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 18/10/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.000209/2008­59  Acórdão n.º 3803­006.579  S3­TE03  Fl. 230          5 Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.000209/2008­59  Acórdão n.º 3803­006.579  S3­TE03  Fl. 231          7 concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito ­ Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Fl. 235DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.000209/2008­59  Acórdão n.º 3803­006.579  S3­TE03  Fl. 232          9 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária.   Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e  por não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0