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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7778182 #
Numero do processo: 15504.013127/2010-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação de multa, calculada com base nos valores da COFINS, ou do PIS, informados pelo sujeito passivo. Alegações de equívocos na base de cálculo de tais contribuições só podem ser acatadas mediante prova inconteste do erro, fato que não se verifica no caso concreto, uma vez que os valores de COFINS a pagar informados no DACON coincidem com os débitos confessados em DCTF.
Numero da decisão: 3001-000.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo do contribuinte. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.796  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  DACON. ENTREGA FORA DO PRAZO. MULTA.  Recorrente  AMC COMUNICAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  QUESTIONAMENTOS ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA  COFINS.  A  apresentação  do  DACON  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  tributária  enseja a aplicação de multa, calculada com base nos valores da COFINS, ou  do PIS, informados pelo sujeito passivo. Alegações de equívocos na base de  cálculo  de  tais  contribuições  só  podem  ser  acatadas  mediante  prova  inconteste do erro, fato que não se verifica no caso concreto, uma vez que os  valores  de  COFINS  a  pagar  informados  no  DACON  coincidem  com  os  débitos confessados em DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao apelo do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 31 27 /2 01 0- 75 Fl. 42DF CARF MF     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  da  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega  do  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais ­ DACON, formalizada na Notificação  de Lançamento de fl. 05, tendo em vista que o documento deveria ter sido entregue até 07 de  julho de 2010 e somente foi entregue em 20 de julho de 2010.  Com fundamento no art 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, com a  redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. foi aplicada à empresa  multa de R$ 500,00.   Em  30/07/2010,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls.  01/14),  alegando que a empresa ficou impossibilitada de efetivar a certificação digital em tempo hábil,  em  virtude  de  dificuldade  enfrentada  pelos  órgãos  certificadores,  conforme  documentação  anexa.  Ao  final,  quando  tomou  conhecimento  da  procuração  eletrônica,  deu  entrada  no  documento, cuja aprovação levou cinco dias, quando então transmitiu o demonstrativo.  Consequentemente,  solicita  o  cancelamento  da  notificação,  visto  que  não  teria sido do contribuinte a falha da não feitura da certificação digital em tempo hábil.  A  exigência  foi  mantida  pelo  v.  Acórdão  recorrido  (fls.  27/28),  pelos  argumentos sintetizados na seguinte ementa (fls. 25), verbis.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Anocalendário: 2010  DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  A  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais  ­ Dacon após o prazo previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  o  contribuinte  à  incidência da multa por atraso na entrega.  Cientificada  do  teor  da  decisão  recorrida  em  10  de  setembro  de  2012  (fls.  39/44),  ingressou  o  contribuinte  com  Recurso  Voluntário  em  21  de  setembro  de  2012  (fls.  47/48), reiterando suas razões impugnatórias no sentido de sustentar que o atraso decorreu do  fato de que os órgãos certificadores, por problemas técnicos, não tiveram condições de fazer a  sua certificação em tempo hábil para a entrega do DACON no prazo legal, ou seja, até o dia 07  de  julho  de  2010,  juntando  o  mesmo  comprovante  trazido  com  a  Impugnação,  obtido  nas  agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, onde se lê que "o sistema SERPRO  para o serviço de certificação digital, encontra inoperante neste momento" (fls. 58/59).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 15504.013127/2010­75  Acórdão n.º 3001­000.796  S3­C0T1  Fl. 3          3 O  recurso  é  tempestivo,  uma  vez  que  a  empresa  foi  notificada  do  teor  da  decisão  recorrida no dia 10 de  setembro de 2012 e no dia 21 daquele mesmo mês e ano  fez  protocolar  na  repartição  da Receita  Federal  o  seu Recurso Voluntário,  razão  pela  qual  tomo  conhecimento do apelo.  No que pese a aparente sinceridade demonstrada na impugnação e no recurso  da empresa quanto ao comprovado problema de que os órgãos certificadores encontravam­se  inoperantes na data que deveria entregar o DACON, as normas  legais que regulam a espécie  não deixam dúvida quanto ao acerto do v. Acórdão recorrido.  Com efeito, o DACON poderia ter sido entregue (sem multa) até o dia 07 de  julho  de  2010,  meses  depois  da  edição  das  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil que tornou obrigatoria a sua apresentação.  Ademais, a matéria tem regulamentação própria nos dispositivos citados pelo  Acórdão combatido, e que são bem anteriores à data de 07 de julho de 2010 em que o DACON  deveria ter sido entregue nos órgãos próprios da Receita Federal.. A propósito, esclarecedores  são os argumentos trazidos pelo Acórdão recorrido, merecendo transcrição parcial (fls. 27/28),  verbis.  No  que  diz  respeito  aos  problemas  com  a  certificação  digital  relatados pelo impugnante, destaca­se que, no campo do Direito  Tributário,  deve­se  observar  o  princípio  da  responsabilidade  objetiva  do  sujeito  passivo  em  relação  às  suas  obrigações  tributárias  e  ao  cometimento  de  infrações,  ou  seja,  a  responsabilidade no campo tributário independe da intenção do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136  do Código Tributário Nacional (CTN).  Nesse sentido, é importante esclarecer que a obrigatoriedade de  apresentação  de  declarações  e  demonstrativos  com  assinatura  digital,  efetivada  mediante  utilização  de  certificado  digital  válido, decorreu da edição da Instrução Normativa RFB nº 969,  de 21 de outubro de 2009, inicialmente para as pessoas jurídicas  tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.  Posteriormente,  com  o  advento  da  IN  RFB  nº  995,  de  22  de  janeiro de 2010, o alcance da exigência foi ampliado para todas  as pessoas  jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional,  relativamente  às  declarações  e  demonstrativos  especificados,  sendo que, no caso do Dacon, para fatos geradores ocorridos a  partir de abril de 2010.  Por  sua  vez,  no  tocante  à procuração eletrônica,  a matéria  foi  tratada no art. 3o e seus parágrafos, da IN RFB nº 944, de 29 de  maio de 2009, que dispõe sobre outorga de poderes para fins de  utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (eCAC)  da  RFB.  Nestas circunstâncias, não cabe discutir, no âmbito do presente  processo  administrativo,  a  responsabilidade  subjetiva  do  autuado pelo descumprimento do prazo de obrigação acessória,  Fl. 44DF CARF MF     4 decorrente  de  questões  relacionadas  ao  órgão  certificador  contratado  pelo  contribuinte,  lembrando  que  a  legislação  que  tratou do assunto foi editada regularmente.  Finalmente,  é  importante destacar ainda que, de acordo com o  parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Assim,  constatado  o  atraso  na  entrega  do  Dacon,  a  autoridade  fiscal  não  só  está  autorizada  como,  por  dever  funcional,  está  obrigada  a  proceder  ao  lançamento de ofício da multa pertinente.  Assim,  tem­se  que  a  certificação  poderia  ter  sido  efetuada  com  bastante  antecedência, uma vez que a matéria foi disciplinada, vez primeira, através da IN/SRFB 969,  de  21  de  outubro  de  2009,  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido ou arbitrado. Posteriormente, através da  IN/SRFB 995, de 22 de  janeiro de 2010,  essa  exigência  foi  estendida  para  todas  as  empresas,  com  exceção  daquelas  optantes  pelo  Sistema do SIMPLES NACIONAL.  Quanto à procuração eletrônica, tem­se que a matéria foi disciplinada através  do art. 3º da IN/SRFB 944, de 29 de maio de 2009, que dispõe sobre outorga de poderes para  fins de utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de  Atendimento ao Contribuinte (e­CAC) da RFB.  Como o DACON poderia ter sido entregue até o dia 07 de julho de 2010, e a  obrigatoriedade  de  entrega  pela  recorrente  tornou­se  definitiva  a  partir  de  22  de  janeiro  de  2010,  com  a  edição  da mencionada  IN/SRFB  nº  995,  tem­se  que  a  empresa  teve mais  de  5  (cinco)  meses  para  providenciar  sua  certificação  digital  e/ou  optar  pelo  mecanismo  da  procuração eletrônica de que cuida a IN/SRFB 944/2009, para fins de dar cumprimento à sua  obrigação tributária assessória.  Relevante também ser frisado que o Dacon semestral, em face da IN RFB n°  974, de 2009, foi tacitamente extinto a partir de 01/01/2010, vindo a Instrução Normativa RFB  n°  n°  1.015,  de  5  de março  de 2010  apenas  consolidar  a nova  disciplina  de  obrigatoriedade  mensal imposta pela referida LN RFB n° 974/2009, verbis.  "Art.  1º.  As  normas  disciplinadoras  do  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), aplicáveis a partir  de  Io  de  janeiro de  2010,  são  as  estabelecidas  nesta  Instrução  Normativa.  CAPÍTULO I ­ DA APRESENTAÇÃO DO DACON    Seção I ­ Da Periodicidade de Apresentação do Dacon  Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  em  geral,  inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o  PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o  Dacon mensalmente de forma centralizada pelo estabelecimento  matriz.  Ademais, é firme a jurisprudência deste Colegiado no sentido de ser mantida  a aplicação de multa por atraso na entrega do DACON, merecendo sejam transcritas algumas  ementas de Acórdãos mais recentes, quanto segue.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 15504.013127/2010­75  Acórdão n.º 3001­000.796  S3­C0T1  Fl. 4          5 Data do fato gerador: 31/08/2007  .......................................(omissis)..........................................  DACON  MENSAL.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO . MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO.  INOCORRÊNCIA.  Inexistente a comprovação de erro de fato na apresentação do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON,  e  ausente  a  prova  de  inexigibilidade  da  apresentação mensal,  cabível a aplicação da multa pelo descumprimento do prazo de  entrega  da  obrigação acessória.(Acórdão nº  3201­003.943  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma,  da  3ª  Sessão  de  Julgamento  do  CARF,  proferido em 21 de junho de 2018). (Destaque nosso).   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  Dacon  após  o  prazo  previsto  pela  legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da  multa  moratória  correspondente.(Acórdão  nº  3302­ 005.848 ­ 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da 3ª Sessão de  Julgamento do CARF, proferdo em 25.09.2018). (Destaque  nosso).  .......................................(omissis).........................................  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/03/2013  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  PESSOA  JURÍDICA  TRIBUTADA  COM  BASE  NO  LUCRO REAL QUE ALEGA HAVER APRESENTADO  EFDCONTRIBUIÇÕES.  A  apresentação  do  DACON  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  tributária  enseja  a  aplicação  da multa  de  que  trata  o  art.  7º  da Lei  nº  10.426/2002. A  apresentação  da  EFD­Contribuições,  por  parte  da  pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real, não supre a obrigação  de  entrega  do  DACON.  (Acórdão  nº  3402­006.097  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária,  da  3ª  Sessão  de  Julgamento  do CARF, proferido em 30 de janeiro de 2019). (Destaque  nosso).  Diante  do  exposto,  coerente  com  a  jurisprudência  deste  Conselho  sobre  a  entrega do DACON com atraso, e ainda  tendo em mira que, na hipótese, deve­se observar o  princípio  da  responsabilidade  objetiva  do  sujeito  passivo  em  relação  às  suas  obrigações  Fl. 46DF CARF MF     6 tributárias e ao cometimento de infrações, VOTO no sentido de tomar conhecimento do apelo e  negar provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                                Fl. 47DF CARF MF

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Numero do processo: 10976.000751/2009-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS. CONDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. Para fazer jus à isenção prevista legislação previdenciária, o valor relativo a plano educacional oferecido pela empresa não pode ser utilizado em substituição de parcela salarial, deve visar à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa e ser acessível todos os seus empregados e dirigentes.
Numero da decisão: 9202-007.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­007.684  –  2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  EMPREGADOS.  CONDIÇÃO.  EXTENSÃO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS E DIRIGENTES.  Para fazer jus à isenção prevista legislação previdenciária, o valor relativo a  plano  educacional  oferecido  pela  empresa  não  pode  ser  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial,  deve  visar  à  educação  básica  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  e  ser  acessível  todos  os  seus  empregados  e  dirigentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 07 51 /2 00 9- 07 Fl. 2645DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (Assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2201­003.624, proferido pela 1ª Turma / 2ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada,  no  montante  de  R$  636.887,07,  nas  competências  03/2004  a  12/2007,  consolidado em 23/12/2009. Conforme informado no Relatório' Fiscal de fls.392/422, o crédito  lançado  refere­se à contribuição social destinada à Seguridade Social, correspondente à parte  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT),  incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais,  conforme discriminado na planilha de fls.425/501.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 1615/1663.  Contudo,  em  01/03/2010,  conforme  Requerimento  de  Desistência  de  Impugnação  (fls.2125/2126), o contribuinte desistiu parcialmente da defesa apresentada, para  inclusão  das  contribuições  discriminadas  nas  planilhas  de  fls.2127/2136  no  parcelamento  especial previsto na Lei n° 11.941/2009.  Assim,  parte  do  débito  da  qual  o  contribuinte  desistiu  de  impugnar  foi  transferida  para  outro  processo  (AI  DEBCAD  no  37.329.603­7),  que  foi  incluído  em  parcelamento, conforme despacho de fls. 2228/2229.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  2295/2308,  julgou  pela  parcial  procedência  da  impugnação  apresentada,  excluindo  as  competências  abrangidas  pela  decadência  (03/2004  a  11/2004).  O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  2345/2392  e,  em  cumprimento de diligência, às fls. 2480/2490.  Fl. 2646DF CARF MF Processo nº 10976.000751/2009­07  Acórdão n.º 9202­007.684  CSRF­T2  Fl. 10          3 A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  2498/2525,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  limitando a multa a 20% (vinte por cento). A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional CTN.Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial,  aplica­se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica­se o disposto no artigo 173,  I.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BENEFÍCIO.  CURSO  SUPERIOR  RELACIONADO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA.  O  custeio  de  curso  superior  relacionado  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  ainda  que  não  disponibilizado  a  todos  os  segurados,  é  isento  da  contribuição previdenciária.  PREVIDENCIÁRIO.  RETENÇÃO  DE  11%  (ONZE  POR  CENTO).  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  CESSÃO  DE  MÃODEOBRA.  IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO.  Somente na hipótese em que restar devidamente comprovada pela autoridade  lançadora  a  prestação  dos  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  será  devida pela empresa contratante a retenção de 11% (onze por cento) de que  trata  o  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91,  devendo  a  autoridade  fiscal  autuante  demonstrar  de  maneira  pormenorizada/individualizada  os  serviços  executados  com  o  respectivo  enquadramento  nos  casos  previstos  no  rol  constante do artigo 219, § 2°, do Decreto n° 3.048/99.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  –  TAXA  SELIC  –  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.  Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais.  Às fls. 2527/2533, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração  alegando  omissão  e  contradição,  porém,  restaram  os  mesmos  rejeitados,  conforme  fls.  2538/2541.  Fl. 2647DF CARF MF     4 Às fls. 2543/2590, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo  divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: 1. Incidência de contribuições sociais  sobre  bolsas  de  estudo  de  ensino  superior.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que  as  contribuições  previdenciárias  não  incidem  sobre  as  bolsas  de  estudo  de  ensino  superior  concedidas  aos  funcionários.  Contudo,  discutindo  casos  com  o  mesmo  perfil,  os  acórdãos  paradigmas, analisando a mesma legislação de regência – Lei nº 8.212/91, em particular o art.  28, § 9º, alínea “t” – concluíram de maneira inteiramente diversa. Entenderam os paradigmas  que  a  verba  paga  a  título  de  bolsa  de  estudo  em  cursos  de  nível  superior  possuem  natureza  remuneratória e como tal sujeitam­se à incidência tributária. Concluíram, em breve suma, que  deve  ser  incluído,  como  salário  de  contribuição,  o  benefício  proveniente  do  curso  de  nível  superior  (e  pós­graduação)  por  não  consistirem  nem  educação  básica,  nem  curso  de  qualificação profissional como prevê a lei. Assim, merece consideração o disposto no art. 111,  inciso  I,  do  CTN,  no  sentido  de  aplicar  interpretação  literal  ao  caso.  2.  Necessidade  de  extensão  do  auxílio­educação  a  todos  os  segurados  a  serviço  da  empresa  para  gozo  da  isenção previdenciária. A decisão guerreada encampou o entendimento de que a estipulação  de  carência  mínima  para  usufruto  de  verba  paga  a  título  de  custeio  de  ensino  superior  não  ofenderia  o  requisito  estabelecido  em  lei  como  condição  para  a  isenção  de  tais  verbas  consistente na condição de ser o benefício acessível a  todos os empregados e dirigentes. Já a  Turma prolatora dos paradigmas adotou o posicionamento de que a não extensão do benefício a  todos os empregados e dirigentes da empresa não preenche a condição prevista na  lei para o  gozo da não­incidência tributária. Portanto, fica demonstrado que, analisando casos concretos  análogos,  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  adotaram  interpretação  jurídica  distinta,  em  especial sobre o disposto no artigo 28, § 9º, alínea “t”, da Lei n° 8.212/91. Ainda, a decisão  recorrida  concluiu  que  o  fato  de  o  autuado  não  ter  disponibilizado  o  reembolso  do  curso  à  totalidade  dos  empregados  não  pode  servir  de  óbice  para  aplicação  da  norma  isentiva  ao  vertente  caso,  à  luz  das  novas  disposições  da  Lei  n.  12.513/2011.  Porém,  os  paradigmas  adotaram o posicionamento de que a lei a ser aplicada ao caso deve ser aquela vigente à época  dos fatos geradores e como os casos discutidos referiam­se a fatos ocorridos antes da vigência  da Lei nº 12.513/2011, os  requisitos para  a  isenção de  contribuições previdenciárias  a serem  observados  pelos  contribuintes  autuados  deveriam  ser  aqueles  estampados  no  art.  28,  §  9°,  alínea “t”, da Lei 8.212/1991, com sua redação anterior à Lei nº 12.513. Portanto, a divergência  se dá em relação à interpretação do disposto no art. 28, § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/1991, com  redação data pela Lei 9.711/98, sequer cogitando a aplicação retroativa da lei nova.   Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  2593/2603,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação às seguintes matérias: 1. Incidência de contribuições sociais sobre bolsas de estudo  de ensino superior; e 2. Necessidade de extensão do auxílio­educação a todos os segurados  a serviço da empresa para gozo da isenção previdenciária.   Cientificado  à  fl.  2624,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  às  fls.  2626/2642,  alegando,  preliminarmente,  impossibilidade  de  admissão  do  recurso  devido  a  impossibilidade do  reexame de provas  e da violação de  entendimento  firmado pelo STJ. No  mérito, reiterou os argumentos aduzidos anteriormente.    É o relatório.    Fl. 2648DF CARF MF Processo nº 10976.000751/2009­07  Acórdão n.º 9202­007.684  CSRF­T2  Fl. 11          5 Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada,  no  montante  de  R$  636.887,07,  nas  competências  03/2004  a  12/2007,  consolidado em 23/12/2009. Conforme informado no Relatório' Fiscal de fls.392/422, o crédito  lançado  refere­se à contribuição social destinada à Seguridade Social, correspondente à parte  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT),  incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais,  conforme discriminado na planilha de fls.425/501.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional  trouxe para análise  as seguintes divergências: 1. Incidência de contribuições sociais sobre bolsas de estudo de  ensino superior; e 2. Necessidade de extensão do auxílio­educação a todos os segurados a  serviço da empresa para gozo da isenção previdenciária.  A  fiscalização  entendeu  que  o  sujeito  passivo  teria  incidido  em  ilícito  tributário ao conceder bolsa de estudos aos seus empregados com a finalidade de viabilizar o  estudo por parte destes em estabelecimento de ensino superior.    6)  ED1  —REEMBOLSO  CONTRATO  N  PAIVA  —  01/2005  a  01/2007 contribuições incidentes sobre valores pagos a titulo de  Reembolso Contrato Newton Paiva — código 194, da Folha de  Pagamento.   Ficou  comprovado  que  a  autuada  efetuada  pagamento  das  faturas  ao  Instituto  Cultural  Newton  Ferreira  Paiva  Ltda  e,  posteriormente, descontava o valor das faturas, mediante rateio,  aos beneficiários, conforme código de desconto 193 — Contrato  Newton  Paiva,  da  Folha  de  Pagamento  e  simultaneamente  promovia o reembolso de parte do valor descontado através do  ressarcimento  código  de  provento  194  —Reembolso  Contrato  Newton  Paiva,  correspondendo  a  aproximadamente  30%  do  valor da mensalidade. Sobe tais valores incide contribuição, pois  se  referem  a  pagamento  de  curso  superior  em  Gestão  de  Varejo,  não  estando,  portanto  incluído  no  rol  de  exclusão/não  incidência da Lei n°8.212/91, art.28, §9°, bem como não havia  previsão, regulamento ou norma na empresa para concessão do  beneficio,  restando  comprovada  sua  exclusividade  a  determinados segurados empregados e sua não extensividade a  todos os empregados e dirigentes.  Fl. 2649DF CARF MF     6   1.  Valores  pagos  a  título  de  auxílio­educação  (bolsa  de  estudo  ensino  superior):  As  Contribuições  Previdenciárias  possuem  uma  restrita  linha  de  aplicação.  Conforme  bem  delimitado  pela Constituição  Federal  e  pela  Lei  de Custeio  estas  exações  se  referem  exclusivamente  a  valores  advindos  do  trabalho,  portanto,  verbas  de  natureza  remuneratória.  O  acórdão  recorrido  orienta  a  questão  considerando  que  valores  pagos  relativos  à  educação  superior  (graduação e pós­graduação)  se  enquadram na hipótese de não  incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da lei 8.212/91 visto que a Lei 9394/96, que  estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no artigo 39, estabelece que a educação  profissional integra­se aos diferentes níveis e modalidades de educação e inclui graduação  e pós­graduação.  Independentemente  desta  argumentação  esposada  no  voto  da  conselheiro  relator do recorrido, registro o mesmo encaminhamento com a inclusão de outros argumentos.  A  própria  legislação  de  regência  do  Custeio  Previdenciário  define  que  a  Consolidação das Leis do Trabalho em seu art. 458, §2º, inciso II, trará o parâmetro que define  o que é salário de contribuição:    Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (...)  §  2o Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  (...)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;    Da  leitura  da  referida  norma,  resta  patente  que  os  benefícios  ofertados  aos  empregados na forma de educação não são considerados verbas remuneratórias, o que denota  que a não caberia a fiscalização interpretar fora destes parâmetros.  Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, as alterações da legislação  de custeio somente após 2011 e em situações restritas, tenha admitido a exclusão de bolsas de  estudos do conceito de salário de contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia  pacificado  seu  entendimento  pela  exclusão  de  tais  verbas  do  conceito  de  salário­de­ contribuição.   Fl. 2650DF CARF MF Processo nº 10976.000751/2009­07  Acórdão n.º 9202­007.684  CSRF­T2  Fl. 12          7 Vale citar recente decisão monocrática, apontada no voto da Conselehira Rita  Elisa  Bachieri  dos  Reis,  proferida  pela Ministra  Regina  Helena  Costa  no  Recurso  Especial  1.634.880/RS:    Acerca  da  contribuição  previdenciária,  esta  Corte  adota  o  posicionamento  segundo  o  qual  não  incide  essa  contribuição  sobre os valores pagos a título de auxílio­educação. Nessa linha:  PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II,  DO  CPC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA.  SITUAÇÃO  FÁTICA  DIVERSA.  POSSIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE VALE­TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA.  (...)  5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  Portanto,  existe  interesse  processual  da  empresa  em  obter  a  declaração  do  Poder  Judiciário  na  hipótese  de  a  Fazenda  Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo.  6.  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte  não  provido  e  Recurso  Especial  da  empresa provido.  (REsp  1586940/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016);  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  Fl. 2651DF CARF MF     8 às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ.  18.03.2002).  3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/11/2010, DJe 01/12/2010)  In  casu,  tendo  o  acórdão  recorrido  adotado  entendimento  pacificado  nesta  Corte,  o  Recurso  Especial  não  merece  prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ.  Isto  posto,  com  fundamento  no  art.  557,  caput,  do  Código  de  Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.     Adotando  como  fonte  de  direito  o  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluo  que  as  bolsas  de  estudos  fornecidas  pela  instituição  aos  empregados não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio ou superior, não  se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado.  Defendo aqui meu posicionamento de que o Tribunal Administrativo deve ser  útil  à  sociedade,  motivo  pelo  qual  deve  se  adequar  a  jurisprudência  dominante  do  Poder  Judiciário,  a  fim de  evitar  a  repetitiva  judicialização de demandas  (tão nefasta  ao orçamento  público), mesmo que não esteja adstrita a aplicação dela por força do regimento, uma vez que a  jurisprudência citada não procede de repetitivo de controvérsia (STJ), nem de repercussão geral  (STF).  Saliento aqui, que não desconheço a previsão legal que restringe os critérios  para  a  concessão de bolsas de  estudo, bem como  suas  alterações  legais, mas  considerando o  princípio da juridicidade, abarcado no Art. 2º da Lei 9784/99, que preleciona que o julgador no  âmbito do Tribunal Administrativo deve atuar conforme a lei o Direito, sendo a Jurisprudência  do STJ uma das fontes do Direito, aplico­a como razão de decidir.   Não  se  trata  aqui  de  afastar  a  constitucionalidade  da  norma,  mas  sim  de  interpretar o ordenamento  jurídico  com base  em uma das  fontes do Direito previstas  em Lei  Específica do Processo Administrativo Federal,  tomando a máxima de que  “a Lei não prevê  palavras  inúteis”,  a  aplicação  acima  referida  está  permitida  dentro  do  âmbito  administrativo  fiscal, vez que este está abarcado no Procedimento Administrativo Federal.  E  assim  acredito  que  a melhor  interpretação  seja  aquela  dada  pelo  STJ  na  ementa que transcrita na citação acima, não devendo incidir Contribuição Previdenciária sobre  as verbas decorrentes de bolsa de estudos concedidas aos empregados, mesmo em se tratando  se ensino superior.        2. Necessidade  de  extensão  do  auxílio­educação  a  todos  os  segurados  a  serviço da empresa para gozo da isenção previdenciária  Fl. 2652DF CARF MF Processo nº 10976.000751/2009­07  Acórdão n.º 9202­007.684  CSRF­T2  Fl. 13          9 Observo  aqui  que  o  lançamento  se  deu  pelo  fato  do  auditor  não  ter  encontrado documento que concedesse o benefício a todos os empregados, contudo, tam´bém  não encontrou nada que dissesse o contrário, nos seguintes termos:    (...) não havia previsão, regulamento ou norma na empresa para  concessão do beneficio, restando comprovada sua exclusividade  a determinados segurados empregados e sua não extensividade a  todos os empregados e dirigentes.  Compulsando os autos observo que a afirmação do auditor de que " restando  comprovada  sua  exclusividade  a  determinados  segurados  empregados  e  sua  não  extensividade a todos os empregados e dirigentes" advém da mera interpretação de que  se não estava escrito que todos podiam, logo, significa que não podiam.  Ocorre  que  para  se  defender  desta  imputação  a  única  opção  do  Contribuinte seria realizar a prova mais impossível do ordenamento jurídico, que seria a  prova  negativa.  Provar  que  fez  algo  (permitir  que  todos  tivessem  acesso  a  bolsa  de  estudos), mesmo não tendo feito outro algo (formalizado por escrito essa possibilidade).  Para  além  disso  há  nos  autos  comunicado  interno  da  empresa  colocando  a  vaga a disposição de todos os empregados.  Para a referida isenção, importa, salientar que não há forma prescrita em lei.  Diferentemente  da  PLR,  por  exemplo,  no  qual  a  forma  do  contrato  é  delimitada  e  pormenorizada pelo texto legal.    Diante do exposto, conheço do Recurso Especial  da Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes   Fl. 2653DF CARF MF     10 Voto Vencedor  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado  Não obstante as razões suscitadas pela i. Relatora, entendo que as normas que  regem a matéria objeto de divergência conduzem a conclusões diversas daquelas esposadas no  voto vencido.  A  questão  em  discussão  cinge­se  à  incidência  ou  não  contribuições  previdenciárias  sobre  importâncias  vertidas  pela  contribuinte  sob  a  denominação  de  auxílio  educação. De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 392/422), os valores desembolsados a  esse  título “se referem a pagamento de curso superior em Gestão de Varejo, não estando, portanto  incluído  no  rol  de  exclusão/não  incidência  da  Lei  n°8.212/91,  art.28,  §  9°,  bem  como  não  havia  previsão,  regulamento  ou  norma  na  empresa  para  concessão  do  beneficio,  restando  comprovada sua exclusividade a determinados segurados empregados e sua não extensividade  a todos os empregados e dirigentes”.  A decisão recorrida, por seu turno, foi no sentido de que o custeio de curso  superior,  quando  relacionado  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  não  se  sujeita  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  mesmo  que  não  esteja  disponível  a  todos  os  segurados a serviço da empresa. Vejamos o teor de ementa do decisum, na parte referente ao  tema:  AUXÍLIO­  EDUCAÇÃO.BENEFÍCIO.  CURSO  SUPERIOR  RELACIONADO  ÀS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  O  custeio  de  curso  superior  relacionado  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  ainda  que  não  disponibilizado  a  todos os segurados, é isento da contribuição previdenciária.  Entendeu o colegiado ordinário que:  Não obstante a  lei  se  reportar a ocorrência do  fato gerador,  a  alteração  do  mencionado  dispositivo  legal  pela  Lei  nº  12.513/2011  foi de grande  importância para a compreensão do  alcance da norma revogada.  A novel legislação modificou os requisitos para a obtenção, não  mais  exigindo  o  requisito  de  que  o  plano  educacional  fosse  extensivo  a  todos  os  empregados.  Referida  exigência  poderia,  muitas  vezes  ser  inexequível,  vez  que  os  empregados  poderiam  ter  perfis  distintos  e  não  estarem aptos  a  usufruir  do  benefício  concedido  pela  empresa  em  igualdades  de  condição.  Exemplifico. Um  empregado  sem  a  conclusão  do  ensino médio  não poderia cursar a  faculdade de Gestão de Varejo. Destarte,  entendo  que  o  fato  de  a  recorrente  não  ter  disponibilizado  o  reembolso do curso à totalidade dos empregados não pode servir  de óbice para aplicação da norma isentiva ao vertente caso.  Para o exame das razões trazida na decisão atacada, importa reproduzir o art.  144 do Código Tributário Nacional – CTN:  Fl. 2654DF CARF MF Processo nº 10976.000751/2009­07  Acórdão n.º 9202­007.684  CSRF­T2  Fl. 14          11 Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido. (Grifou­se)  Veja­se  que  o  art.  144  CTN  é  absolutamente  claro  no  sentido  de  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Assim, uma vez que o  lançamento refere­se ao período compreendido entre  03/2004 e 12/2007, a análise da hipótese de isenção sobre os valores despendidos pela empresa  a  título  de  auxílio  educação  deve  ser  feita  à  luz  da  alínea  “t”  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.711/1998  e  não  a  redação  inserida  na  norma  de  custeio previdenciário pela Lei nº 12.513/2011, como entendeu o Colegiado a quo, posto que  essa norma (Lei nº 12.513/2011) foi editada muito tempo após a ocorrência do fato imponível.  O voto vencido, por seu turno, pautou­se no inciso II do § 2º do art. 458 da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT,  para  concluir  que  “os  benefícios  ofertados  aos  empregados na forma de educação não são considerados verbas remuneratórias”. De fato, o  dispositivo legal exclui do conceito de salário a utilidade concedida pelo empregador a título de  educação, seja em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros. Senão vejamos:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  § 1º Os valôres atribuídos às prestações "in natura" deverão ser  justos  e  razoáveis, não podendo exceder,  em cada caso, os dos  percentuais  das  parcelas  componentes do  salário­mínimo  (arts.  81 e 82)  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;  Fl. 2655DF CARF MF     12 II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno, em percurso servido ou não por transporte público;  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente ou mediante seguro­saúde;  V – seguros de vida e de acidentes pessoais;  VI – previdência privada;  VII –(VETADO) [Grifou­se]  Ocorre  que  o  §  2º  do  art.  458  da  norma  trabalhista  não  irradia  efeitos  automáticos  em  relação  a  matéria  tributária.  É  importante  ressaltar  que,  de  acordo  com  o  princípio  da  especialidade,  norma  especial  afasta  a  incidência  da  norma  geral.  In  casu,  diferentemente  do  que  entendeu  a  i  Relatora,  como  estamos  diante  de  matéria  de  índole  previdenciária/tributária, o regramento a ser considerado, no que atina à incidência ou não de  contribuição  previdenciária  sobre  valores  pagos  a  título  de  auxílio­educação,  é  aquele  estabelecido  na  Lei  de Custeio  Previdenciário.  Tanto  é  assim  que  o  próprio  texto  da  norma  trabalhista  é  taxativo no  sentido de que  a  regra  insculpida no § 2º do  referido  art.  458  surte  efeitos em relação ao previsto especificamente naquele artigo.  Além  disso,  e  a  despeito  do  que  dispõe  a  norma  trabalhista,  o  Direito  Previdenciário  encontra  baliza  na  própria  Constituição  Federal.  Com  relação  ao  custeio  do  sistema de previdência, o art. 195 da CF/1988 é que estabelece as bases sobre as quais podem  incidir as contribuições:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:(Vide  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  [...] (Grifou­se)  Fl. 2656DF CARF MF Processo nº 10976.000751/2009­07  Acórdão n.º 9202­007.684  CSRF­T2  Fl. 15          13 Outro  dispositivo  constitucional  de  fundamental  importância  à  matéria  em  debate é o § 11 do art. 201 da Constituição que estabelece:  Art. 201.  [...]  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei.  [...]  Essas  e  outras  disposições  constitucionais  deixam  claro  que  o  Direito  Previdenciário  constitui­se  em  ramo  autônomo,  cujos  conceitos  não  têm  a  vinculação  pretendida por alguns com o Direito do Trabalho. Dito de outra forma, não se pode pretender  que as disposições contidas na legislação trabalhista prestem­se a afastar a aplicação da norma  de  custeio  previdenciário,  a  qual  deve  se  pautar  no  regramento  estabelecido  pelo  Direito  Tributário.  A esse respeito, o Ministro do Luiz Fux, na decisão a respeito do alcance da  expressão “folha de salários”, RE 565.160/SC, faz apontamentos de extremada relevância:  Logo,  a  solução  aqui  pode  ser  extraída  da  interpretação  da  própria Constituição, sendo desnecessário buscar conceitos em  outros  ramos  do Direito,  como  o  Direito  do  Trabalho,  pois  o  constituinte  foi  bem  claro  acerca  da  acepção  de  “folha  de  salários” que deve ser tida pelo intérprete do Direito Tributário,  para  fins  de  delimitação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária do empregador.  A diferenciação feita pelo Direito do Trabalho entre “salário” e  “remuneração”  é  indiferente,  portanto,  para  o  deslinde  da  presente questão, posto estar­se diante de controvérsia afeta ao  Direito  Tributário  e  Previdenciário,  extremada  pela  falta  de  aplicação prática da autonomia entre esses  ramos do Direito e  os  demais,  como  bem  pontuou  o  Professor  Fábio  Zambitte  Ibrahim (Curso de direito previdenciário. 13. ed. Rio de Janeiro:  Impetus, 2008. p. 251).  Dessa  forma,  a  autonomia  entre  as  Ciências  impõe  que  os  conceitos  sejam  interpretados  à  luz  do  regime  jurídico  em  que  estão inseridos. Assim, se para o Direito do Trabalho, o emprego  da expressão “salário” ao invés de “remuneração” é relevante  ao ponto de restringir  sobremaneira o conteúdo da primeira, o  mesmo  não  ocorre  com  o  Direito  Tributário  e  o  Direito  Previdenciário.  Com efeito, quando a Constituição já traz elementos suficientes  para  a  interpretação  das  expressões  por  ela  utilizadas  no  Direito  Tributário/Previdenciário,  descabe  perquirir  qual  é  a  acepção dessas mesmas expressões em outros ramos do Direito,  porquanto devem ter uma interpretação condizente com a lógica  Fl. 2657DF CARF MF     14 própria  do  contexto  em  que  estão  inseridas,  no  caso,  a  Seguridade Social. (Grifou­se)  Veja­se  que  tanto  o  texto  constitucional  quanto  a  decisão  do  STF,  com  repercussão  geral  reconhecida  pela  Suprema  corte,  reconhecem  a  autonomia  do  Direito  Previdenciário e conduzem à conclusão de que as disposições legais a serem consideradas na  definição das bases de cálculo das contribuições previdenciárias são os arts. 22 e 28 da Lei nº  8.212/1991. Abaixo, trechos de citados artigos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  II  ­ para o  financiamento do benefício previsto nos arts.  57e58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  [...]  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  Fl. 2658DF CARF MF Processo nº 10976.000751/2009­07  Acórdão n.º 9202­007.684  CSRF­T2  Fl. 16          15 [...]  Repare­se que a base de  cálculo das  contribuições  abrange  a  totalidade dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados, incluindo­se nessa  relação os  ganhos habituais percebidos  sob a  forma de utilidades,  o que  inclui,  por óbvio,  o  auxílio educação. Donde se depreende que, em se tratando de utilidades disponibilizadas pela  empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão na base de cálculo da contribuição  previdenciária dependerá da verificação dos seguintes requisitos:  a) onerosidade;  b) retributividade; e  c) habitualidade.  Inexistem  dúvidas  quanto  ao  caráter  oneroso  do  benefício  concedido  pelo  Sujeito  Passivo,  sendo  desnecessário  tecer  maiores  comentários  a  esse  respeito.  Do mesmo  modo,  tendo  a  vantagem  sido  paga  regularmente  aos  empregados  escolhidos  pela  empresa,  resta nítido seu caráter não eventual. Com relação à retribuitividade, tem­se benesse oferecida  no contexto da relação  laboral,  restando caracterizada sua índole contraprestativa, pois o que  motivou  sua  concessão  foi  justamente  o  fato  de  o  beneficiário  prestar  serviço  ao  sujeito  passivo.  De  outra  parte,  como  a  bolsa  de  estudos  aqui  referida  ostenta  natureza  nitidamente remuneratória, sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias  vai depender de previsão expressa em norma de caráter tributário, mormente no § 9º do art. 28  da Lei nº 8.212/1991, que, no que se refere a isenção, relaciona exaustivamente as parcelas ao  abrigo desse favor legal no âmbito da Lei de Custeio Previdenciário.  Especificamente  com  relação  a  educação,  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  objeto  do  presente  lançamento,  a  alínea  “t”  do  referido  §  9º,  na  redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispunha:  Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Note­se que a isenção referida nos dispositivo acima abrangia:  ­ planos educacionais que visem à educação básica, nos termos do art. 21 da  Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e  ­ cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades  desenvolvidas pela empresa.  Referido plano:  ­ não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; e  ­ deveria ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Fl. 2659DF CARF MF     16 Importa  esclarecer  que  o  fato  de  o  benefício  custeado  pela  empresa  estar  relacionado  a  curso  de  nível  superior,  a  meu  ver,  não  se  apresenta  como  óbice  ao  reconhecimento da isenção prevista na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Aliás,  esse é o entendimento que tem prevalecido, por unanimidade, na Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  Por  outro  lado,  para  a  contribuinte  pudesse  se  valer  da  isenção  fazia­se  necessária a estrita observância dos critérios estabelecidos em lei. Contudo, restou comprovado  nos autos que não havia regulamento ou norma expressa na empresa que contivesse previsão  para o pagamento do benefício e que esse era ofertado somente a uma parcela determinada de  empregados, isto é, a benesse não era extensiva a todos os segurados e dirigentes da empresa  como determina a norma isentiva.  Não  se  pode  olvidar que,  sendo  a  isenção  uma modalidade  de  exclusão  do  crédito  tributário,  a  legislação  relativa a esse  favor  legal deve ser  interpretada  literalmente, a  teor do que estatui o art. 111 do Código Tributário Nacional. Portanto, não há como considerar  satisfeitos os critérios estabelecidos para a isenção quando se está diante, como visto acima, de  flagrante desrespeito da norma de regência.  Conclusão  Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                  Fl. 2660DF CARF MF

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7778177 #
Numero do processo: 13986.720074/2011-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A impugnação apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento. Consequentemente, não se toma conhecimento do mérito do recurso interposto fora do trintídio legal, em virtude da preclusão.
Numero da decisão: 3001-000.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em. não conhecer do Recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.803  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  DACON. MULTA POR ATRASO.  Recorrente  ANEMARIE BARTOLOMEU ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA  PRECLUSÃO.  RECURSO  NÃO CONHECIDO.  A  impugnação  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento. Consequentemente, não se toma  conhecimento  do mérito  do  recurso  interposto  fora do  trintídio  legal, em virtude da preclusão.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em.  não  conhecer do Recurso.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 72 00 74 /2 01 1- 22 Fl. 42DF CARF MF     2 Contra a recorrente foi  lavrado Auto de  Infração em 04.07.2011, aplicando­ lhe multa de R$ 500,00, por  ter entregue o DACON em 07.05.2008, quando o prazo inal era  04.04.2008 (fls. 5).   Impugnando a autuação, informou o contribuinte que a empresa está inativa  desde 01 de janeiro de 2007, tendo entregue o DACON por engano (fls. 3), e juntando espelho  com declaração de inatividade comprobatória de sua alegação (fls.7). sustentou que entregou o  DACON por erro; que a Receita Federal era sabedora de sua situação de inatividade desde 01  de  janeiro  de  2007;  que  por  força  do  art.  5º,  inciso  III,  da  INSRF  nº  590/2005,  estava  dispensada de emitir e entregar o DACON; que, por isto mesmo, não poderia ter sido autuada;  e, finalmente, requer a insubsistência da autuação para tornar sem efeito a cobrança da multa  que lhe foi indevida e injustamente aplicada.  Da lavratura do Auto de infração a empresa teve ciência em 19.07.2011 (AR,  fls.  13),  e  a  impugnação  datada  de  24.08.2011  somente  foi  protocolizada  no  dia  26  daquele  mesmo mês e ano (fls. 3).  Através  do  Despacho  nº  28,  proferido  em  13.05.2013,  pela  1ª  Turma  da  DRJ/CPS  (fls.  27/30  e  52/55),  a  impugnação  foi  considerada intempestivo.  Desta decisão, o contribuinte foi intimado em 11 de setembro de 2013 (fls. 34  e 37), e  ingressou com Recurso Voluntário em 11 de outubro de 2013,  reiterando sua defesa  anterior, e esclarecendo que: (a) ­ a empresa deixou de exercer suas atividades em dezembro de  2004, estando inativa até a presente data; (b) ­ juntou documentos comprovando a inatividade  da  empresa  nos  anos  de  2007  a  2013  (fls.  43/48),  inclusive  exibindo  certidão  de  baixa  de  Alvará, fornecido pela Prefeitura de Friburgo em 02 de dezembro de 2005; e, (c) ­ finaliza por  requerer o cancelamento da multa que lhe foi aplicada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  A empresa  foi  intimada do  teor do despacho  recorrido no dia 11.09.2013 e  ingressou com Recurso Voluntário no dia 11 de outubro de 2013, pelo que tomo conhecimento  do apelo, posto que tempestivamente interposto.  A  intempestividade  da  impugnação  é  incontroversa  nos  autos.  Todavia,  também  no  Recurso  Voluntário  insiste  a  empresa  na  mesma  tese  de  defesa  na  instância  recorrida,  ou  seja,  sustentando que  a  empresa  encontra­se desativada há  anos  e  a  entrega do  DACON ocorreu por erro, por engano; e que, por isto mesmo, não pode prosperar a cobrança  da multa que lhe foi aplicada.  A  propósito,  conveniente  reproduzir  os  fundamentos  que  nortearam  a  v.  decisão recorrida, verbis.  Desta feita, decorrido o prazo previsto no artigo 15, do Decreto  nº  70.235/72,  fica  precluso  o  direito  do  contribuinte  de  apresentar  qualquer  contestação,  não  devendo  ser  objeto  de  julgamento de primeira  instância, posto que,  fora do prazo fica  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13986.720074/2011­22  Acórdão n.º 3001­000.803  S3­C0T1  Fl. 3          3 descaracterizada  a  impugnação por  sua  inexistência no mundo  processual, não gerando qualquer efeito.  Destaque­se, ainda, que à Administração Pública cabe obedecer  ao  ordenamento  vigente,  e  que  sendo  a  atividade  tributária  totalmente  vinculada,  não  podem  os  seus  servidores  deixar  de  cumprila, seguindo todos os procedimentos legais para executar  seu  trabalho  e  atuando  com  base  nos  princípios  da  igualdade,  motivação, interesse público etc.  Sendo assim, não conheço da Impugnação por intempestiva e  determino  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  Origem  para  prosseguimento do feito.  De fato, são parcialmente procedentes os argumentos da empresa pelo fato de  que  estava  inoperante  e  a  entrega  do  DACON  decorrera  de  erro  material,  não  fosse  o  fato  incontroverso  nos  autos  de  que  sua  impugnação  foi  entregue  fora  do  prazo  legal,  tal  como  declarado  pela  decisão  recorrida.  Entretanto,  este  fato  torna  a  matéria  preclusa;  e,  por  isto  mesmo, inviabilizando o Recurso Voluntário.  Consequentemente,  não  se  pode  apreciar  os  argumentos  recursais  da  recorrente em virtude da preclusão que se operou ainda na instância recorrida, razão pela qual  voto no sentido de que não se tome conhecimento do apelo.      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                              Fl. 44DF CARF MF

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7811653 #
Numero do processo: 14098.000308/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. CUSTOS. COMPROVAÇÃO Os custos contabilizados mas que não são comprovados pelo contribuinte no curso de procedimento fiscal não devem ser deduzidos na base de cálculo do IRPJ. DEDUÇÃO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. BENS APLICADOS NA ATIVIDADE RURAL Os bens comprovadamente adquiridos para serem utilizados na atividade rural podem ser submetidos à depreciação acelerada para fins tributários, dando ensejo à correspondente dedução na base de cálculo do IRPJ.
Numero da decisão: 1201-002.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a exigência relativa à glosa da depreciação acelerada (item 002 do auto de infração de IRPJ) e para exonerar parte da exigência relativa à glosa de custos (item 001 do auto de infração de IRPJ), em adição ao que já foi exonerado na decisão de primeira instância, de forma que essa exigência se dê sobre o valor R$ 8.137.315,40. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. CUSTOS. COMPROVAÇÃO Os custos contabilizados mas que não são comprovados pelo contribuinte no curso de procedimento fiscal não devem ser deduzidos na base de cálculo do IRPJ. DEDUÇÃO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. BENS APLICADOS NA ATIVIDADE RURAL Os bens comprovadamente adquiridos para serem utilizados na atividade rural podem ser submetidos à depreciação acelerada para fins tributários, dando ensejo à correspondente dedução na base de cálculo do IRPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a exigência relativa à glosa da depreciação acelerada (item 002 do auto de infração de IRPJ) e para exonerar parte da exigência relativa à glosa de custos (item 001 do auto de infração de IRPJ), em adição ao que já foi exonerado na decisão de primeira instância, de forma que essa exigência se dê sobre o valor R$ 8.137.315,40. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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CUSTOS. COMPROVAÇÃO Os custos contabilizados mas que não são comprovados pelo contribuinte no curso de procedimento fiscal não devem ser deduzidos na base de cálculo do IRPJ. DEDUÇÃO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. BENS APLICADOS NA ATIVIDADE RURAL Os bens comprovadamente adquiridos para serem utilizados na atividade rural podem ser submetidos à depreciação acelerada para fins tributários, dando ensejo à correspondente dedução na base de cálculo do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a exigência relativa à glosa da depreciação acelerada (item 002 do auto de infração de IRPJ) e para exonerar parte da exigência relativa à glosa de custos (item 001 do auto de infração de IRPJ), em adição ao que já foi exonerado na decisão de primeira instância, de forma que essa exigência se dê sobre o valor R$ 8.137.315,40. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 03 08 /2 00 9- 74 Fl. 853DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-002.971 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000308/2009-74 Relatório AGROMON S/A AGRICULTURA E PECUÁRIA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 04-20.867 (fls. 227), pela DRJ Campo Grande, interpôs recurso voluntário (fls. 316) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O presente recurso voluntário já foi apreciado no âmbito desta Câmara de Julgamento, conforme o Acórdão nº 1202-000.743 (fls. 676), de maneira que adoto o relatório daquela peça para descrever o objeto da presente lide: Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte e de recurso de ofício apresentado pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS em face de decisão que deu provimento parcial à impugnação. O Auto de Infração de fls. 209/213 foi lavrado para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), no montante total de R$ 20.773.338,84, com acréscimos calculados até 30/09/2009, em razão da apuração das seguintes infrações: 001 - Custo ou despesa não comprovados - Glosa de Custos; 002 -Exclusões/compensações não autorizadas na apuração do Lucro Real -Exclusão indevida de depreciação acelerada. O contribuinte foi cientificado dos lançamentos em 21/10/2009 (AR à fl. 223) e impugnou o lançamento, alegando, em síntese: A) nulidade da autuação que, por ser continuidade do processo 14098.000305/2009-31, cujo objetivo inicial era verificar o cumprimento de obrigações do IRPJ e CSLL relativos ao ano- calendário 2004, tendo sido o período de análise ampliado para abordar até o ano de 2006, não poderia ter ocorrido a lavratura deste antes da decisão naquele processo. Alternativamente, pede a tramitação de forma dependente com o processo 14098.000305/2009-31, com base na Portaria RFB n° 666/2008; B) fundamentado no art. 37 da Lei n° 9.784/99, não juntou os livros devidamente autenticados pela Junta Comercial com a impugnação tendo em vista a viabilidade de consulta no processo 14098.000305/2009-31; C) requereu a juntada de notas fiscais discriminadas no quadro de fls. 235 e com cópia às fls. 253/268, para comprovar que os produtos adquiridos referiam-se a insumos utilizados na produção agrícola, visando ilidir a argumentação do auditor quanto à "falta de apresentação de documentos e esclarecimentos acerca da mostra obtida a partir da conta 'Fornecedores no Pais'". A DRJ acatou as despesas comprovadas pelas notas fiscais apresentadas com a impugnação e reduziu parcialmente a autuação quanto à glosa respectiva. O acórdão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBREÂ RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. Face a comprovação de alguns custos, mantém-se parte da autuação, relativa a parte não comprovada. AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL. Fl. 854DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-002.971 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000308/2009-74 O lançamento da Contribuição Social, baseado nos mesmos elementos de prova, deve observar o entendimento adotado em relação à exigência principal do IRPJ. em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Dessa decisão tomou ciência o contribuinte em 16/09/2010 (fl. 281). Inconformado, interpôs recurso voluntário ao CARF, em 15/10/2010 (fls. 299 e ss), basicamente, repisando as razões da impugnação quanto á nulidade da autuação. No mérito, com apoio no principio da busca da verdade material, pede que seja mantido em parte o que já decidido pela Turma de Julgamento, mas corrigido o valor, uma vez que traz no recurso voluntário a prova de que houve (i) depreciação acelerada do ativo permanente imobilizado nos termos da legislação de regência e (ii) apresentação de mais 2 (duas) Notas Fiscais que comprovam aquisições do fornecedor Bayer Crospscience, no total de R$ 876.061,49, que representam custos incorridos e não comprovados anteriormente, e (iii) redução do valor tributável da CSLL do prejuízo fiscal acumulado. Na justificativa da falta de juntada livros contábeis e fiscais autenticados pela Junta Comercial na impugnação, cita o art. 37 da Lei nº 9.784/97 e possibilidade de consulta no processo que deu origem a este, mencionando, in verbis, que: era proprietário de várias fazendas no Mato Grosso. As Notas Fiscais e livros contábeis e fiscais ficavam a mercê de trabalhadores rústicos que, na maioria das vezes, não dava (sic) a devida atenção a esses documentos. Reunir todos esses documentos em um único local é tarefa hercúlea, pois são centenas de quilômetros a serem vencidos entre as fazendas sob o risco de extraviarem algumas notas, como de fato aconteceu. Em seguida, diz que os documentos juntados com a impugnação para provar os custos incorridos em sua produção agropastoril não representam a totalidade dos custos incorridos e apresenta mais duas Notas Fiscais. Quanto à Depreciação Acelerada, integralmente glosada em razão da não comprovação da aquisição dos bens do ativo imobilizado para o ano de 2004, apresenta relação de 5 (cinco) páginas contendo: coluna (i) a data da aquisição, na coluna (ii) número da Nota Fiscal, na coluna (iii) o CNPJ do fornecedor, na coluna (iv) o nome do fornecedor, na coluna (v) o valor lançado a título de aquisição de bens do ativo permanente imobilizado; na coluna (vi) o valor total acumulado e na coluna (vii) a Nota Fiscal encontrada e o valor que deve ser levado a efeito para comprovação da aquisição e evitar a glosa efetuada pela fiscalização. Aduz que, dos R$ 14.251.749,88, glosados a título de depreciação acelerada glosada por falta de comprovação, está sendo apresentado o montante de RS 13.883.214,67, comprovado com as respectivas Notas Fiscais acostadas aos autos. Para justificar essa juntada, a título de busca da verdade material, sustenta, litteris: 35. Mais uma vez é bom que se diga que dada as condições reais (empresa rural, várias fazendas, longas distâncias, mão de obra precária, etc...), torna-se muito difícil buscar todas as comprovações requeridas a tempo e a hora pela Fiscalização, que. se diga de passagem e sem nenhum demérito, em nenhum momento se dispôs a visitar qualquer uma das propriedades rurais da Recorrente para verificar in locu a existência ou não do ativo permanente imobilizado, cuja existência era alegada pela contribuinte ou refutada pelo Fisco. Requer, ainda, que o valor tributável da CSLL seja reduzido do prejuízo fiscal acumulado de RS 3.134.885,61, corrigido monetariamente. Por fim, pede a suspensão da exigibilidade dos valores supostamente devidos a titulo de IRPJ e CSLL, nos termos do inciso III, art. 151 do CTN. A decisão então adotada foi no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. Quanto ao recurso voluntário, foram apreciadas e afastadas as alegações de nulidade do procedimento fiscal; foi apreciado e afastado o pedido de utilização do prejuízo fiscal acumulado para compensar a CSLL lançada, uma vez que já havia sido utilizado, e não foram aceitos, como prova das despesas, os documentos juntados apenas no recurso voluntário, por preclusão. Fl. 855DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-002.971 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000308/2009-74 Essa decisão foi objeto de recurso especial do contribuinte, oportunidade em que a 1ª Turma da CSRF entendeu que os documentos juntados pelo contribuinte em seu recurso voluntário deveriam ser apreciados pela autoridade julgadora a quo, nos termos do Acórdão nº 9101-002.781 (fls. 809), o qual adotou a seguinte ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16. §4°. LEI 9.784 1999. ART. 38. E possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38. da Lei n° 9.784/1999. Com isso, o processo foi distribuído para esta turma de julgamento, a qual, na primeira vez em que se reuniu para apreciar o feito, resolveu converter o julgamento em diligência, para que a fiscalização se manifestasse sobre os novos documentos apresentados pelo contribuinte, nos termos da Resolução nº 1201-000.450 (fls. 828), a qual assim determinou: Em face do exposto, voto por converter o julgamento em diligencia, para que a unidade da Receita Federal de origem proceda ao exame dos argumentos e da documentação apresentada junto com o Recurso Voluntário, confrontando-a com os registros contábeis e fiscais e, ainda, com outros dados disponíveis, v.g., o processo administrativo indicado no recurso. Para efetividade desse exame, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar livros e documentos, sem prejuízo de outras providências, a juízo da autoridade diligenciante, assim como consultas a dados e sistemas disponíveis à fiscalização. Ao final, deverá ser elaborado relatório circunstanciado quanto à possibilidade das deduções, do qual se dará ciência à contribuinte para que no prazo de trinta dias, querendo, se manifeste. A diligência foi cumprida e o seu resultado foi apresentado no Termo de Diligência de fls. 836, em que a fiscalização ratifica a dedutibilidade dos custos já reconhecidos na decisão de primeira instância e reconhece a dedutibilidade adicional de R$ 876.061,49, com base nos documentos juntados no recurso voluntário. Com isso, ainda restariam R$ 8.137.315,40 passíveis de tributação nessa primeira infração. Adicionalmente, a fiscalização reconheceu a legitimidade da depreciação acelerada de bens no montante de R$ 13.984.144,67, restando ainda R$ 267.605,21 passíveis de tributação. O contribuinte manifestou-se sobre o resultado da diligência, corroborando as exonerações apontadas, mas levantou duas questões adicionais, conforme a petição de fls. 843. Na primeira dessas questões, o contribuinte aponta alegado erro no cômputo da base de cálculo da primeira infração (glosa de custos). Segundo o interessado, a fiscalização errou ao atribuir o valor de R$ 11.141.261,09 ao montante das contas contábeis 511010002, 114060002 e 114060006, quando o correto seria R$ 8.312.414,54. Na segunda questão, o contribuinte afirma que a depreciação acelerada reconhecida deve ficar no valor de R$ 13.984.144,67, em razão da coerência existente entre a exclusão realizada pelo contribuinte e os valores constantes da DIPJ e da contabilidade. Ao final, requer a declaração de improcedência integral dos lançamentos tributários. É o relatório. Fl. 856DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-002.971 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000308/2009-74 Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O recurso voluntário já foi conhecido por meio do Acórdão nº 1202-000.743, supracitado, cabendo a este colegiado, no presente momento, apenas a apreciação das provas juntadas ao recurso, em atenção ao também supracitado Acórdão nº 9101-002.781, que reformou o primeiro. Ademais, também serão analisadas as questões trazidas na manifestação de inconformidade do contribuinte em relação ao resultado da diligência, conforme já relatado. 1 Provas - Glosa de custos A fiscalização glosou parte da dedução de custos realizada pelo contribuinte, por considerá-la não comprovada, no montante de R$ 17.631.261,09, sendo R$ 6.490.000,00 relativos ao item 4 da intimação de fls. 137 (conta contábil 331020002) e R$ 11.141.261,09 relativos ao item 3 da mesma intimação (conta contábil 211010001), de acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 221). Em sua impugnação, o contribuinte apresentou comprovantes no valor de R$ 8.617.884,20, aceitos na decisão de primeira instância. No recurso voluntário, o contribuinte apresentou novos documentos de comprovação, no valor total de R$ 876.061,49, os quais foram submetidos à análise da fiscalização, por meio de diligência fiscal. A fiscalização entendeu que os documentos apresentados eram hábeis e idôneos, de forma que dariam ensejo à correspondente exoneração parcial do lançamento, nos termos do Relatório de Diligência (fls. 836). Entendo que a manifestação da fiscalização deve ser acatada. Assim, além da exoneração realizada na decisão recorrida, no valor de R$ 8.617.884,20, deve ser feita uma exoneração adicional no valor de R$ 876.061,49, de forma que deve remanescer o lançamento sobre o valor de R$ 8.137.315,40 a título de glosa de custos não comprovados (infração 001 do auto de infração de IRPJ). 2 Provas - Depreciação acelerada A fiscalização também glosou a dedução de depreciação acelerada realizada pelo contribuinte, por considerar que não havia provas de que os bens assim depreciados foram adquiridos e eram aplicados à atividade rural do interessado. Com isso, não foi admitida a correspondente exclusão realizada pelo contribuinte na apuração do seu lucro real, no valor de R$ 14.251.749,88. Considerando que também houve uma adição de R$ 3.666.982,98, não justificada, o lançamento foi realizado sobre o valor R$ 10.584.766,90, conforme o TVF (fls. 224). No recurso voluntário, o contribuinte apresentou documentos de comprovação dessas aquisições e sua natureza, no montante de R$ 13.993.214,67, o que foi submetido à apreciação da fiscalização, por meio da já referida diligência fiscal. Nela, a autoridade fiscal entendeu que haviam sido comprovadas as aquisições no valor de R$ 13.984.144,67, restando como devida a adição de R$ 267.605,21. Entendo que a manifestação da fiscalização deve ser acatada. Assim, considerando que o contribuinte já havia realizado uma adição no valor de R$ 3.666.982,98, valor superior ao encontrado na referida diligência fiscal, entendo que deve ser exonerado todo o lançamento relativo à glosa de depreciação acelerada (infração 002 do auto de infração de IRPJ). Fl. 857DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-002.971 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000308/2009-74 3 Base de cálculo - Erro Na manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra o relatório da diligência fiscal, o recorrente afirma que a fiscalização cometeu um erro material ao somar os valores das contas contábeis 511010002, 114060002 e 114060006, as quais seriam o fundamento do lançamento de parte da glosa de custos, conforme o seguinte excerto (fls. 844): Entretanto, no que tange ao referido valor de R$ 11.421.261,09 utilizado pelo fisco para cálculos dos tributos, a Recorrente entende necessário destacar erro de fato na apuração do valor da base de cálculo do auto de infração acerca da glosa de custos com base nas contas contábeis 511010002, 114060002 e 114060006 relacionadas nas planilhas de fls. 165-6 da numeração eletrônica. Isto porque, diferentemente do valor de R$ 11.141.261,09 que consta do termo de verificação que acompanha os autos de infração (f. 224 da numeração eletrônica), a soma dos valores das referidas três contas contábeis perfez tão somente o montante de R$ 8.312.414,54, conforme demonstrado abaixo: O recorrente acerta quando afirma que essa parte do lançamento tem fundamentação na tabela de fls. 165/166 da numeração eletrônica, pois estas folhas correspondem às fls. 162/163 do processo em papel, referidas no TVF abaixo transcrito (fls. 223): Os custos não comprovados, escriturados diretamente no resultado do exercício ou na conta de estoques com posterior transferência para o resultado do exercício, constam dos demonstrativos "CUSTOS NÃO COMPROVADOS" e "CUSTOS NÃO COMPROVADOS II" (fls. 162 a 164). O primeiro demonstrativo se refere à falta de apresentação de documentos e esclarecimentos acerca da amostra obtida a partir da conta "Fornecedores no País" - 211010001, de acordo com relação anexa ao Termo de Intimação de 30/04/2009, lavrado às 13hs30m (item "3"). Depois de verificadas as contas de contrapartida dos lançamentos da amostra foi possível verificar que nem todos os valores afetaram o resultado. Assim, constituem glosas somente os indicados com essa expressão, ou seja, que tiveram contrapartida no resultado ou na conta de estoque. Verifico que essa tabela contém os lançamentos contábeis que foram objeto de intimação fiscal e aponta, dentre esses lançamentos, aqueles que afetaram o resultado contábil. Estes foram assinalados com a expressão "glosa" e são os elementos da base de cálculo do lançamento. Por clareza, elaborei uma síntese da referida tabela, apenas com as linhas correspondentes à glosa: Data Cód Conta Conta D/C Valor Histórico Arquivo Nº Linha 22/01/2004 511010002 MATERIAIS DIRETOS D 373.355,99 0X010049 03259 0X010049 6.459 GLOSA 17/02/2004 511010002 MATERIAIS DIRETOS D 369.346,49 0X179594 01958 0X179594 12.995 GLOSA 20/02/2004 511010002 MATERIAIS DIRETOS D 385.125,39 0X180098 01959 0X180098 13.854 GLOSA 19/04/2004 511010001 INSUMOS DIVERSOS D 367.261,49 0X009887 02650 0X009887 29.932 GLOSA 07/05/2004 114060002 FARELO DE SOJA D 733.504,35 0X140050 Granol 0X140050 36.435 GLOSA 13/07/2004 114060006 SOJA EM GRAOS D 3.238.455,01 0X169029 Imcopa 0X169029 59.013 GLOSA 15/09/2004 511010002 MATERIAIS DIRETOS D 637.823,68 0X15337 03694 0X15337 80.457 GLOSA Fl. 858DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-002.971 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000308/2009-74 16/09/2004 511010002 MATERIAIS DIRETOS D 398.000,00 0X006125 02766 0X006125 80.729 GLOSA 16/0912004 511010002 MATERIAIS DIRETOS D 300.064,59 0X006124 02772 0X006124 80.765 GLOSA 23/09/2004 511010002 MATERIAIS DIRETOS D 505.583,04 0X010534 02744 0X010534 83.698 GLOSA 28/09/2004 511010002 MATERIAIS DIRETOS D 340.156,00 0X010617 02903 0X010617 85.308 GLOSA 15/10/2004 511010001 INSUMOS DIVERSOS D 768.733,80 0X005676 03580 0X005676 93.708 GLOSA 15/10/2004 511010001 INSUMOS DIVERSOS D 112.489,20 0X005676 03580 0X005676 93.711 GLOSA 15/10/2004 511010001 INSUMOS DIVERSOS D 32.588,05 0X005676 03580 0X005676 93.714 GLOSA 19/11/2004 511010001 INSUMOS DIVERSOS D 344.498,00 0X013620 02899 0X013620 105.412 GLOSA 30/11/2004 511010001 INSUMOS DIVERSOS D 360.000,00 0X012595 02962 0X012595 109.500 GLOSA 21/12/2004 511010001 INSUMOS DIVERSOS D 508.800,00 0X013395 02346 0X013395 116.057 GLOSA 27/12/2004 511010001 INSUMOS DIVERSOS D 334.476,01 0X015072 02869 0X015072 117.452 GLOSA 28/12/2004 114060002 FARELO DE SOJA D 1.031.000,00 0X183839 Imcopa farel 0X183839 117.744 GLOSA 11.141.261,09 Totalizando os valores apontados nas linhas assinaladas para a glosa, chega-se ao valor de R$ 11.141.261,09, exatamente o valor apontado no auto de infração. Portanto, a reclamação do contribuinte de erro no cômputo da base de cálculo do lançamento tributário não possui suporte fático e deve ser afastada. 4 Depreciação acelerada - valor contabilizado e declarado Na segunda questão levantada pelo recorrente na referida manifestação de inconformidade, o contribuinte afirma que deve ser reconhecida a depreciação acelerada no valor de R$ 13.984.144,67, em razão da coerência existente entre a exclusão realizada pelo contribuinte e os valores constantes da DIPJ e da contabilidade. Entendo que o recorrente está requerendo que a sua contabilidade e a sua DIPJ sejam aceitas como prova da aquisição de bens utilizados na produção rural, ainda que ele não tenha apresentado todas as notas fiscais exigidas pela fiscalização. Considerando que o colegiado decidiu no sentido de exonerar toda a glosa da depreciação acelerada, conforme a apreciação contida no item 2 acima, entendo que a presente reclamação perdeu o seu objeto, pelo que deixo de me manifestar sobre ela. 5 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a exigência relativa à glosa da depreciação acelerada (item 002 do auto de infração de IRPJ) e para exonerar parte da exigência relativa à glosa de custos (item 001 do auto de infração de IRPJ), em adição ao que já foi exonerado na decisão de primeira instância, de forma que essa exigência se dê sobre o valor R$ 8.137.315,40. Fl. 859DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-002.971 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000308/2009-74 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 860DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.900040/2006-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) null PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-000.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Breno do Carmo Vieira, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Zedral.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 00 40 /2 00 6- 35 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.719 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900040/2006-35 (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Breno do Carmo Vieira, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Zedral. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/POA: Trata-se de PER/Dcomp em que foi informado como crédito o saldo negativo de IRPJ de 2001, no valor de R$ 7.933,48. No despacho que decidiu sobre o pedido, não foi reconhecido nenhum valor a esse título, pelo fato de que na DIPJ foi informado saldo de imposto a pagar. Na manifestação de inconformidade, a interessada alega que errou no preenchimento da DIPJ, na qual não teriam sido informados os valores recolhidos a título de estimativas e de ajuste. Baixado o processo em diligência, ele retornou com a informação da unidade preparadora de que o saldo negativo é efetivamente de R$ 7.933,48, mas que em razão de compensações anteriormente efetuadas pela interessada só resta disponível o direito creditório de R$ 1.050,99. Em que pese ter-lhe sido aberto prazo para tal, não houve nova manifestação da interessada. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/POA, conforme acórdão n. 10-37.338 (e-fl. 90), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÕES ANTERIORES. Reconhece-se o saldo negativo confirmado em diligência, porém só se reconhece o direito creditório remanescente após as compensações anteriores efetuadas e comprovadas na mesma diligência. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 104), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito abaixo sintetizados: Alega que "o saldo negativo de IRPJ era aquele informado na PERD/Dcomp, e que a DIPJ enviada estava preenchida incorretamente, fato confirmado em diligência efetuada pela unidade fiscalizadora." Registra que "Apesar do reconhecimento da existência do saldo negativo declarado pela recorrente no montante de R$ 7.933,48, a fiscalização informou que de acordo com os extratos da DCTF (does. de fls. 79/81 do processo virtual), a contribuinte utilizou parte Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.719 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900040/2006-35 do crédito em compensações sem processo para liquidação das estimativas de IRPJ das competências julho, agosto e setembro e 2002, remanescendo o saldo passível de compensação no valor de R$ 1.050,99." Consigna que "Foi aberto prazo para manifestação da recorrente (docs. de fls. 85/86 do processo virtual), todavia, o representante legal da contribuinte, por erro de interpretação, entendeu que a decisão proferida tinha reconhecido integralmente o direito creditório postulado, por essa razão, não se manifestou no prazo concedido, quedando-se silente", que "Diante disso, a impugnação foi tida como parcialmente procedente por julgamento colegiado proferido pela 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre..." e que "Em que pese tenha deixado de se manifestar, por equívoco quanto à interpretação do teor da intimação, o fato é que as compensações das estimativas de IRPJ das competências julho, agosto e setembro de 2002 foram efetuadas utilizando-se o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000 e não do ano-calendário 2001." Afirma que "...a 1a Turma entendeu que parte do saldo negativo do IRPJ ano- calendário 2001, já tinha sido utilizado para compensação sem processo conforme documento de fls, 82 do processo virtual" e que "Essa conclusão baseou-se nas informações prestadas pelo contribuinte (fls. 79/81 do processo virtual) que por erro de preenchimento da DCTF informou que o saldo negativo do IRPJ apurado para efeito daquela compensação era de 31/12/2001 quando o correto seria 31/12/2000." Aduz que "Isso pode ser facilmente constatado pelos documentos juntados pela fiscalização em diligência requerida pela DRJ/POA (fls. 78 do processo virtual)", que "Na planilha, a unidade fiscalizadora demonstra a existência de saldo negativo de IRPJ exercício 2001, ano-calendário 2000, passível de compensação na quantia de R$ 8.210,66", que "...é justamente esse saldo de R$ 8.210,66 do ano-calendário 2000, que foi utilizado para a compensação das estimativas de IRPJ para as competências, julho, agosto e setembro/2002, que erroneamente figurou na DCTF como sendo saldo negativo de IRPJ do exercício 2002, ano- calendário 2001" e que "Para demonstrar o que até aqui foi dito, utilizamos a mesmas planilhas utilizadas pela fiscalização (fls.78 e 82) para demonstrar as compensações efetuadas pelo contribuinte, onde se pode verificar que os saldos negativos de IRPJ exercícios 2000 e 2001, oram (sic) aproveitados até o limite permitido." Conclui que "...a divergência se encontra na origem do saldo negativo de IRPJ utilizado para compensar as estimativas do mesmo tributo, relativamente às competências 07/2002, 08/2002 e 09/2002" sustentando que "...um erro de preenchimento da DCTF, ocasionou a alocação indevida dessas compensações, pois foi informado que o saldo negativo utilizado era do ano-calendário 2001 quando na verdade o correto era informar o ano- calendário 2000." Ao final, evoca o princípio da verdade material para o fim de exclusão da exigência fiscal e acolhimento do presente recurso. É o Relatório do essencial. Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.719 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900040/2006-35 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, constato que o PER/DCOMP nº 07662.80312.220803.1.3.02- 1503 não foi homologado em razão da inexistência do saldo negativo de IRPJ nele informado a título de crédito compensável, conforme mostra o excerto do Despacho Decisório Eletrônico seguinte: Em suas razões de defesa, o Recorrente, em suma, afirma que a não homologação da compensação decorreu de erro de preenchimento da DCTF do período-base em questão. Vejo, de plano, que o Recurso Voluntário não traz novos elementos ou fundamentos de fato e de direito tendentes a infirmar a decisão de indeferimento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação do PER/DCOMP proferida pela instância de origem. O Recorrente faz apenas uma descrição sumariada dos fatos e colaciona aos autos duas planilhas intituladas "Saldo Negativo IRPJ 2000 - Continuidade Planilha fls. 78 Processo Virtual" e "Saldo Negativo IRPJ 2001 - Continuidade Planilha fls. 82 Processo Virtual", porém, Fl. 116DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.719 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900040/2006-35 não explica nem demonstra de modo articulado quais foram as irregularidades por ele cometidas que teriam caracterizado o suposto "erro de fato" no preenchimento da DCTF, afirmando genericamente que "as compensações das estimativas de IRPJ das competências julho, agosto e setembro de 2002 foram efetuadas utilizando-se o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000 e não do ano-calendário 2001. " Por outro lado, foi dado ao Recorrente o direito de se manifestar acerca do montante apurado a titulo de saldo negativo de IRPJ do período-base questionado, conforme consta da resposta da diligência da DRF/CXL/Seort nº 130/2011 às e-fls. 83, porém, o Recorrente quedou-se inerte, abrindo mão da faculdade de comprovação do crédito ora pretendido naquela oportunidade. Ora, é cediço que o onus probandi do crédito pleiteado compete àquele que o alega possuir e que a compensação tributária, enquanto instituto jurídico e forma de extinção de crédito tributário prevista em lei, opera pelo encontro de contas entre créditos tributários e créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a fazenda pública. Forçoso, portanto, concluir que a não homologação do PERD/COMP em questão foi correta, eis que o Recorrente não logrou comprovar de forma idônea e indubitável o crédito que entendia possuir e que este não se revestia dos requisitos de liquidez e certeza do artigo art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN 1 exigidos para o deferimento do pleito. Acrescento que o Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação foi emitido com base em informações constantes da base de dados da RFB e extraídas de declarações válidas prestadas pelo próprio Recorrente. Quanto ao princípio da verdade material evocado, reconheço que o impedimento à homologação da compensação do crédito vindicado poderia, de fato, ser superado frente àquele princípio, desde que a argumentação do Recorrente fosse congruente e estivesse acompanhada de provas inequívocas da inconsistência dos dados constantes na declaração de compensação não homologada e na DCTF, de modo a permitir o reconhecimento (ou não) do direito creditório. Nessa toada, a mera confecção de demonstrativo no qual consta a suposta origem do crédito é condição necessária, mas não suficiente à comprovação do pagamento indevido ou a maior não reconhecido, devendo aquele ser corroborado com exposição clara e ordenada dos fatos e fundamentos jurídicos do direito postulado e com informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DCTF e DIPJ retificadoras, DACON, etc, as quais, por sua vez, devem ser confirmadas por documentos contábeis ou fiscais idôneos. Nesse sentido caminha os seguintes precedentes deste CARF: 1002-000.363, 1002-000.350 e 1003-000.110. Nenhum desses documentos e declarações foram juntados aos autos, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio em comento ao caso concreto e a certeza e liquidez do crédito pleiteado, requisito legal para a homologação da compensação, conforme visto. De resto, é de se ressaltar que não compete a este relator sanar possíveis erros de preenchimento de DCTF e PER/DCOMP, ou demonstrar que a não homologação da compensação foi equivocada, a uma, porque há comprovação nos autos da inexistência do crédito e, a duas, porque o ônus probatório do direito vindicado, como dito alhures, é do 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 117DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.719 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900040/2006-35 Recorrente, conforme prevê a legislação 2 e de acordo com forte corrente jurisprudencial deste CARF, da qual colaciono, como exemplos, os Acórdãos 3201-002.303 e 3001-000.312: ACÓRDÃO 3201-002.303 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. (...) Recurso Voluntário Negado Acórdão n.º 3001-000.312 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. À vista do exposto, o improvimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública e diante da ausência de comprovação do crédito informado no PER/DCOMP de nº 07662.80312.220803.1.3.02-1503, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) 2 Lei nº 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 118DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.719 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900040/2006-35 Aílton Neves da Silva Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.903857/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos.
Numero da decisão: 3302-007.199
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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SUPERMERCADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo da DCOMP eletrônica, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF indicado, referente ao PIS/Cofins. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 38 57 /2 01 2- 34 Fl. 89DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903857/2012-34 Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando que, quando da confecção do Per/Dcomp, por lapso, não foi retificada a DCTF. Procedeu a retificação, dentro do prazo legal, alterando o débito do período de apuração correspondente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp, exceto quando comprovado erro no preenchimento da referida declaração. Regularmente cientificada de decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese apertada que: (i) a retificação da DTCF após o despacho decisório não pode ser impedimento ao reconhecimento do crédito apurado; e (ii) os documentos carreados aos autos se prestam à comprovar a origem do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.936, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 13227.901478/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.936): O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, destaca-se que a DRJ manteve o despacho decisório por dois motivos, a saber: Assim sendo e, considerando que a DCTF retificadora foi entregue somente após a transmissão do PER/DCOMP e que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida. Ao meu ver, o primeiro motivo para DRJ seria totalmente superado, caso o contribuinte tivesse demonstrado à origem do crédito, o que não ocorreu no presente processo, senão vejamos. É incontroverso que a Recorrente cometeu irregularidade no preenchimento do DACON e da DCTF e, que a retificação do último documento fora realizada somente após a transmissão do PER/DCOMP objeto dos autos. Contudo, independentemente das declarações retificadoras terem sido apresentadas pela Recorrente após a transmissão do PER/DCOMP, o que não é causa impeditiva do reconhecimento do crédito, deveria o contribuinte ter comprovado documentalmente a origem dos créditos. Com efeito, a DCTF e o DACON contêm dados e informações declarados pelo próprio contribuinte que devem ser lastreados com a correspondente documentação fiscal que Fl. 90DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903857/2012-34 comprove os lançamentos contábeis. A simples apresentação de cópias das referidas declarações são insuficientes para comprovar o origem do pretenso crédito almejado pela Recorrente, inviabilizando a confirmação dos valores registrados nas declarações. Não bastasse isso, a Recorrente deveria ter apresentado argumentos mais robustos para comprovar seu direito. Nada foi explicitada em sede de manifestação e recurso. Com todo respeito, os argumentos apresentados pela Recorrente não fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou origem do crédito que ela alegar possuir. Mais uma vez, repita-se, que é necessário que sejam colacionados aos autos excertos da escrituração contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê suporte a tais lançamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 91DF CARF MF

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7832620 #
Numero do processo: 10073.720378/2008-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA - PROVA. Para fins de incidência do ITR, cabe ao contribuinte o ônus da prova, mediante apresentação de laudo nos termos da ABNT, do VTN, visando afastar a pretensão da fiscalização em arbitramento do valor, nos termos do artigo l4 da Lei 9.393/96.
Numero da decisão: 2002-001.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA - PROVA. Para fins de incidência do ITR, cabe ao contribuinte o ônus da prova, mediante apresentação de laudo nos termos da ABNT, do VTN, visando afastar a pretensão da fiscalização em arbitramento do valor, nos termos do artigo l4 da Lei 9.393/96.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-24T18:59:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-24T18:59:36Z; Last-Modified: 2019-07-24T18:59:36Z; dcterms:modified: 2019-07-24T18:59:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-24T18:59:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-24T18:59:36Z; meta:save-date: 2019-07-24T18:59:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-24T18:59:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-24T18:59:36Z; created: 2019-07-24T18:59:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-24T18:59:36Z; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-24T18:59:36Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10073.720378/2008-99 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-001.216 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de junho de 2019 Recorrente HENY DE CAMPOS LEITE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA - PROVA. Para fins de incidência do ITR, cabe ao contribuinte o ônus da prova, mediante apresentação de laudo nos termos da ABNT, do VTN, visando afastar a pretensão da fiscalização em arbitramento do valor, nos termos do artigo l4 da Lei 9.393/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03 a 12), relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pela qual se procedeu autuação sob os seguintes fundamentos: Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 03 78 /2 00 8- 99 Fl. 202DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.216 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720378/2008-99 No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informaçoes do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Enquadramento Legal ART 10 PAR l E INC I E ART 14 L 9393/96 IN SRF 579/05; IN SRF 256/O2 ARTS. 32 A 34 E 46; ARTS. 32 E 52 DO DEC.4382/02; Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$7.276,06, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, apresentada pelo contribuinte, que conforme decisão da DRJ: Fl. 203DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.216 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720378/2008-99 A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 17/07/2013, no acórdão 03-53.118, às e-fls. 173 a 180, julgou à unanimidade, a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em 22/10/2013, às e-fls. 183 a 186, no qual alega, em síntese que:  o imóvel localiza-se em área de Mata Atlântica e não pode ser utilizado, pois protegida pelo IBAMA;  área de preservação sempre foi respeitada e foi lançada nas declarações de ITR anteriores a 2003, devidamente comprovadas com Laudo de Avaliação Técnica e outros documentos exigidos pela Receita Federal em 1999;  A APA tem sido declarada como correspondendo a 2/3 (66 %) do imóvel, mas uma avaliação extraoficial recente, feita por um engenheiro da Eletronuclear, indica ser ela superior a 90 %;  a área pertencia a um espólio e foi remetida à Receita e ao Conselho do Contribuinte um histórico da situação do imóvel FAZENDINHA, bem como cópias de diversos documentos pertinentes ao assunto. Reitera que a propriedade está hoje legalmente dividida por mais de 50 herdeiros;  há laudo e ART do profissional que o elaborou que comprovam toda a discriminação da área;  há CERTIDÃO DE AVALIAÇÃO foi emitida pela Caravelas Empreendimento Imobiliário Ltda., então a maior corretora imobiliária de Angra dos Reis, segundo nos consta, que avaliou a propriedade em torno de U$ 60.000,00.  O LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA, emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART (exigências da SRF), apresenta um valor de 82.000,00 UFIR para o imóvel, e 58.300,00 UFIR como valor da Terra Nua. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 23/09/2013, e-fls. 182, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 22/10/2013, e-fls. 183, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03 a 12), relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pela qual se procedeu Fl. 204DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.216 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720378/2008-99 arbitramento do VTN, vez que não comprovados pela contribuinte. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: No caso, não obstante as alegações da requerente, a lide cinge-se ao VTN arbitrado, posto que os demais dados informados na correspondente DITR/2005 foram mantidos intactos pela autoridade fiscal. Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei n” 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2004, de R$57.000,00 (R$94,79/ha), sendo arbitrado o valor de R$1.202.600,00 (R$2.000,00/ha), valor este apurado com base no SIPT, do exercício de 2005, referente ao município de Angra dos Reis/RJ, consoante extrato da malha fiscal às fls. 70. Com efeito, não há dúvidas de que o VTN declarado de R$94,79 por hectare encontra- se, de fato, subavaliado, até prova documental hábil em contrário, por ser muito inferior ao VTN, por hectare, de R$2.000,00/ha, constante do SIPT, para o município de Angra dos Reis/RJ, em 2004. Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito Termo de Intimação Fiscal n° 07105/00021/2007, às fls. 11/ 12, só restava à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei n° 9393/1996, e art. 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR). Vale ressaltar que, embora a recorrente faça alegações quanto a impossibilidade de utilização de toda a área e também quanto a existência de Área de Preservação Permanente (APA) a lide limita-se a suposta subavaliação do Valor da Terra Nua baseado no Sistema de Preço de Terras (SPIT) instituído pela Receita Federal do Brasil (RFB). Valor da Terra Nua - VTN Conforme art. 11 da Lei nº 9.393/96, o valor do ITR será apurado aplicando-se sobre o VTN a alíquota correspondente ao anexo da Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização, conforme se vê: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. § 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). Comprovada a utilização da área com produção vegetal e atividades pecuárias por meio de prova hábil e idônea, deve ser aplicada a alíquota correspondente ao grau de utilização verificado. O contribuinte traz aos autos laudo técnico atestando o VTN da propriedade, às e-fls. 30 e 31. Contudo, tal laudo é deveras antigo, datado de 1995 considerando o exercício de 2005, alvo da autuação. Ainda, o laudo é breve e sucinto, não respeitando as normas da ABNT, devendo ser levado em conta o SIPT elaborado pela RFB, constante às e-fls. 72. Fl. 205DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.216 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720378/2008-99 Adoto como fundamento a decisão da DRJ, que enfrentou o mérito da questão de maneira clara e embasada: Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei n” 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2005, de R$57.000,00 (R$94,79/ha), sendo arbitrado o valor de R$1.202.600,00 (R$2.000,00/ha), valor este apurado com base no SIPT, do exercício de 2005, referente ao município de Angra dos Reis/RJ, consoante extrato da malha fiscal às fls. 70. Com efeito, não há dúvidas de que o VTN declarado de R$94,79 por hectare encontra- se, de fato, subavaliado, até prova documental hábil em contrário, por ser muito inferior ao VTN, por hectare, de R$2.000,00/ha, constante do SIPT, para o município de Angra dos Reis/RJ, em 2004. Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito Termo de Intimação Fiscal n° 07105/00021/2007, às fls. 11/ 12, só restava à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei n° 9393/1996, e art. 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR). (...) No caso, o Laudo de_Avaliação Técnica, de 13.07.1995, às fls._28/29, a ART, de 10.08.1999, às fls. 30, e o aditamento do primeiro Laudo' de Avaliação Técnica,`de 19.07.1999, às fls. 33/35, não são documentos hábeis para revisão do VTN arbitrado para o exercício de 2004, isto porque, conforme se constata das datas de sua emissão, se referem ao valor da terra nua no ano de 1999, ou seja, 5 (cinco) anos antes do exercício em questão, demonstrando o valor, ainda, em UFIR (58.300,00), quando deveria se referir ao VTN da data do fato gerador do ITR/2004 (l°.Ol.2004), de acordo com o solicitado no termo de intimação fiscal. Não obstante, esse fato ser, por si só, suficiente para a rejeição do Laudo, como documento hábil para revisão do VTN arbitrado, ele, também, não segue as normas da ABNT, para um Laudo com fundamentação e grau de precisão II, não demonstrando, _de forma clara e inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2004 (l°.0l.2004), como já dito, nem a existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. (...) De fato, a avaliação constante dos documentos de fls. 28/29 e 33/35 não atende aos requisitos estabelecidos na NBR 14.653-3, principalmente os itens 7.4 - Pesquisa para estimativa do valor de mercado, 7.5 - Diagnóstico do mercado, 7.7 - Tratamento de Dados, 8 - Metodologia Aplicável e 9 - Especificação das Avaliações, com todos os elementos de pesquisa identificados (número de dados efetivamente utilizados maior ou igual a cinco - item 9.2.3.5) e em especial o subitem 9.2.2.2., que estabelece que 0 profissional deve enquadrar o seu trabalho em cada item da Tabela 2 da Norma, para conferir o grau de fundamentação do Laudo de Avaliação. Portanto, o laudo é por demais sucinto, podendo ser enquadrado como um “Parecer Técnico”, mas não como “Laudo Técnico de Avaliação”, classificado, pelo menos, com Grau de fundamentação I, quando o que se exige é Grau II de fundamentação precisão. No que concerne aos requisitos da NBR 14653-3, o item 9.2.3.3 desta Norma estabelece que são obrigatórios, em qualquer grau “a explicitação do critério adotado e dos dados colhidos no mercado" Fl. 206DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.216 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720378/2008-99 Segue jurisprudência deste CARF: VALOR DA TERRA NUA. Prevalece o valor da terra nua indicado pela Administração Tributária, quando o contribuinte não apresenta laudo de avaliação que refute o VTN arbitrado, a preço de mercado em 01/01/2002, Acórdão nº 210100.558 -Sessão de 17 de junho de 2010 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. Acórdão nº 2102-002.637 – Sessão de 13 de agosto de 2013 Por fim, como o lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento, o que não ocorreu, vez que, como já mencionado, o laudo técnico anexado aos autos é inepto como meio de prova. Diante do exposto, conheço do Presente Recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 207DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.969954/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.045
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.045  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA    Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).   Relatório   Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:    (...)  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  À  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP.   A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é  válida  quando  acompanhada  dos  elementos  de  prova  que  demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento  da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 69 95 4/ 20 09 -1 2 Fl. 322DF CARF MF Processo nº 15374.969954/2009­12  Resolução nº  3402­002.045  S3­C4T2  Fl. 3            2 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  alegando a procedência de seu pedido de restituição e compensação, pela existência do direito  creditório pleiteado, mesmo considerado o erro no preenchimento da DCTF já retificada, por se  tratar  de  receita  de  exportação  de  serviços,  com  base  nos  documentos  e  demonstrativos  anexados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.038,  de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 15374.969941/2009­35.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.038):  "A questão trazida ao julgamento refere­se a alegado direito creditório  decorrente de recolhimento a maior de COFINS, e compensação com  débitos diversos. A unidade de origem não homologou a compensação  pleiteada tendo em vista a utilização do valor indicado na quitação de  outros débitos do contribuinte, não restando saldo a compensar.  A recorrente alega que cometeu um erro no preenchimento da DCTF,  retificando­a posteriormente ao despacho decisório com a informação  correta  da  apuração  das  contribuições.  Trata­se  de  recolhimento  indevido sobre receita decorrente de exportação de serviços.  Apresenta,  como  prova  de  suas  alegações,  contrato  de  câmbio  (doc.06),  planilha  de  faturamento  (doc.07),  e  notas  fiscais  de  serviço  (doc.08).  Dessa forma, entendo que é necessária a conversão do julgamento em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  as  alegações  da  recorrente, comprove a natureza das receitas e a sujeição à incidência  das contribuições, e apure saldo passível de restituição, considerando,  exclusivamente, os documentos anexados aos autos.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora:  (i) analise as informações contidas no Recurso Voluntário às fls. 63 a  81 e os documentos anexos 06 (fls. 173 a 223), 07 (fls.224 a 227) e 08  (fls.228  –  arquivos  não  pagináveis),  analise  a  suficiência  de  tais  documentos,  intimando  a  recorrente,  caso  entenda  necessário,  a  apresentar  outros  documentos,  e manifeste­se,  de  forma  conclusiva,  acerca do alegado direito creditório da recorrente; (ii) apresente um  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 15374.969954/2009­12  Resolução nº  3402­002.045  S3­C4T2  Fl. 4            3 demonstrativo  retificador,  caso  entenda  cabível,  discriminando  os  valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado  para que se dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade  preparadora:   (i) analise as informações contidas no Recurso Voluntário e documentos anexos,  analise  a  suficiência  de  tais  documentos,  intimando  a  recorrente,  caso  entenda  necessário,  a  apresentar outros documentos, e manifeste­se, de forma conclusiva, acerca do alegado direito  creditório da recorrente;   (ii) apresente um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando  os valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 324DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.002074/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Antonio Barbosa Lobo. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado Digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Presidente. (Assinado Digitalmente) PEDRO ANAN JUNIOR- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Jimir Doniak Junior, Fabio Brun Goldschmidt, Maria Lucia Moniz De Aragao Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Antonio Barbosa Lobo. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado Digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Presidente. (Assinado Digitalmente) PEDRO ANAN JUNIOR- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Jimir Doniak Junior, Fabio Brun Goldschmidt, Maria Lucia Moniz De Aragao Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior

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2202­000.486  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  Antonio Barbosa Lobo  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  Antonio Barbosa Lobo.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  PEDRO ANAN JUNIOR­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Jimir  Doniak  Junior,  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Maria  Lucia  Moniz  De  Aragao  Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior          RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 02 07 4/ 20 07 -8 4 Fl. 274DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 247  ___________         Relatório    Trata­se  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  qualificado,  que  implicou a lavratura do Auto de Infração de fls. 142/146, acompanhado dos demonstrativos de  fls. 147/148, do Termo de Verificação Fiscal de fls. 134/138 e do Termo de Encerramento de  fls. 151, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano­calendário 2002, por meio do qual foi  apurado crédito tributário no montante de R$ 514.409,85, sendo R$ 208.317,99, referentes ao  imposto; R$ 156.238,49, A multa proporcional, R$ 147.801,61, aos juros de mora (calculados  até 30/11/2007); e R$ 2.051,76, A multa exigida isoladamente.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  608/611),  o  procedimento  apurou  as  seguintes  infrações:  omissão  de  rendimento  de  origem  não  comprovada, sujeito A multa proporcional de 75%; e multa  isolada por falta de recolhimento  do IRPF a titulo de Carnê­Leão.  O procedimento  fiscal  que  resultou na constituição do  crédito  tributário acima  referido encontra­se relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 134/138).  Cientificado da autuação em 13/12/2007 (fls. 143), o contribuinte protocolizou  impugnação, em 14/01/2008.   A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro –  DRJ/RJ2, negou provimento a impugnação, nos termos do acórdão 13­29.169, de 07 de maio  de 2010.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 18471.002074/2007­84  Resolução nº  2202­000.486  S2­C2T2  Fl. 248          3   VOTO    Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator    Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:    Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.     Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  pela  utilização  de  dados  obtidos  com base em RMF.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 18471.002074/2007­84  Resolução nº  2202­000.486  S2­C2T2  Fl. 249          4   CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL    Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:    DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 18471.002074/2007­84  Resolução nº  2202­000.486  S2­C2T2  Fl. 250          5 reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)     DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)     REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 18471.002074/2007­84  Resolução nº  2202­000.486  S2­C2T2  Fl. 251          6 ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)     DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.    Fl. 279DF CARF MF Processo nº 18471.002074/2007­84  Resolução nº  2202­000.486  S2­C2T2  Fl. 252          7   Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior      Fl. 280DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914006/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), à vista dos documentos apresentados e de outros que julgar necessários, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: (i) de qual o valor efetivamente devido de IPI no período de apuração do 2º decêndio de Julho de 2002; (ii) da existência de medida judicial ainda vigente que garanta a suspensão da exigibilidade de parcela do débito, conforme informado na DCTF retificadora, bem como se o Comprovante de Arrecadação anexado à fl. 104 efetivamente se refere a esta parcela; e (iii) após, cientifique o Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias, retornando-se os autos a este CARF após esgotado esse prazo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), à vista dos documentos apresentados e de outros que julgar necessários, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: (i) de qual o valor efetivamente devido de IPI no período de apuração do 2º decêndio de Julho de 2002; (ii) da existência de medida judicial ainda vigente que garanta a suspensão da exigibilidade de parcela do débito, conforme informado na DCTF retificadora, bem como se o Comprovante de Arrecadação anexado à fl. 104 efetivamente se refere a esta parcela; e (iii) após, cientifique o Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias, retornando-se os autos a este CARF após esgotado esse prazo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), à vista dos documentos apresentados e de outros que julgar necessários, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: (i) de qual o valor efetivamente devido de IPI no período de apuração do 2º decêndio de Julho de 2002; (ii) da existência de medida judicial ainda vigente que garanta a suspensão da exigibilidade de parcela do débito, conforme informado na DCTF retificadora, bem como se o Comprovante de Arrecadação anexado à fl. 104 efetivamente se refere a esta parcela; e (iii) após, cientifique o Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias, retornando-se os autos a este CARF após esgotado esse prazo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice- presidente). Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica nº 03877.75946.120406.1.3.04-8631, transmitida em 12/04/2006, por meio da qual o contribuinte solicita compensação de débito de IRPJ no valor de R$1.532,78 com crédito oriundo de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 14 00 6/ 20 09 -7 0 Fl. 107DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914006/2009-70 pagamento indevido ou a maior de IPI no valor original de R$919,98, atualizado até a data da compensação para R$1.532,78. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba (DRF-CTA) decidiu pela não homologação da compensação declarada, mediante Despacho Decisório emitido em 11/05/2009, à folha 02, com base na constatação da inexistência do crédito pleiteado, tendo em vista que foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) um pagamento com o DARF indicado na DCOMP integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Regularmente cientificada, a empresa apresentou, em 16/06/2009, a Manifestação de Inconformidade de fls. 12/14, nos seguintes termos: 0 v. entendimento decorre de um pagamento de DARF de IPI referente ao período de apuração 20/07/2002 no valor de R$206.975,86 (anexo 4), após novas apurações de IPI, identificamos um pagamento a maior no valor de R$919,98 declarado em DCTF retificadora nº 35.82.18.67.56 entregue no dia 12/07/2008 (anexo 5) e o crédito foi atualizado até a data da entrega e também demonstrado em PER/DCOMP em 12/04/2006 sob nº 03877.75946.120406.1.3.04-8631 no valor de R$1.532,78 (anexo 6) e para os débitos apresentamos PER/DCOMP compensando com débitos de IRPJ código 2362-01 no valor de R$1.532,78 entregue com PER/DCOMP nº 03877.75946.120406.1.3.04-8631 entregue no dia 12/04/2006 (anexo 6), todos os débitos estão declarados em DCTF retificadora entregue no dia 23/11/2006 sob nº 02.90.05.79.77-03 (anexo 7). A DRJ - Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão de 29/10/2014, proferiu o Acórdão nº 14-54.290, às fls. 43/46, através do qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. A ciência deste Acórdão pelo contribuinte se deu em 05/10/2015, conforme “Aviso de Recebimento” (AR) à fl. 49. Irresignado com a decisão da DRJ-RPO, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 04/11/2015, às fls. 62/71, in verbis: Em sua MI, a Recorrente explicitou que a retificação se mostrou necessária porque, após novas apurações do IPI, foi observado que o imposto originalmente declarado para o período era superior ao efetivamente devido, o que gerou um crédito oriundo do referido DARF, no valor de R$919,98, devidamente corrigido e justificado pela Contribuinte na retificadora entregue em 12.07.2008. (...) In casu, contudo, em vez de diligenciar nesse sentido, averiguando a real composição do IPI em apreço, a autoridade administrativa acabou optando pela solução mais simplista e rigorosa (formal), a não homologação do pedido. Fl. 108DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914006/2009-70 De todo modo, nesta oportunidade, em complementação aos documentos já apresentados com a sua manifestação de inconformidade, a Recorrente anexa fotocópia do livro de apuração do IPI do período, no qual constam os registros de entradas/saídas e o demonstrativo de apuração do imposto, atestando que o tributo efetivamente devido no segundo decêndio de 07/2002 era da ordem de R$228.921,69. (...) Alternativamente, acaso V. Sas. entendam por bem em não anular a decisão de primeira instância administrativa, por economia processual, de qualquer modo, o presente feito deve ser baixado em diligência, como forma de propiciar os elementos necessários à verificação da verdade material no caso concreto. Ou seja, ainda que não se anule o acórdão recorrido, a diligência fiscal é medida que se impõe para a correta solução da controvérsia, o que deverá ser determinado por esse Conselho. (...) Consoante já destacado, a Recorrente informou no PER/DCOMP que o crédito seria oriundo de pagamento em DARF no valor de R$206.975,86, referente ao código de receita 1097, vencimento 31/07/2002. Tal recolhimento, na realidade, representava parte do IPI do período de apuração do 2° decêndio de 07/2002, o qual, originalmente, era composto pelo DARF acima indicado e por recolhimento via depósito judicial, no valor de R$ 22.865,81, conforma comprovante anexo e informação contida na DCTF. A soma dos dois recolhimentos, portanto, totaliza o valor declarado na DCTF original (R$ 206.975,86 + R$ 22.865,81 = R$ 229.841,67), posteriormente retificado para R$228.921,69, dando origem ao crédito compensado. Portanto, após recalcular o tributo devido, a Recorrente constatou que o valor a ser utilizado do mencionado DARF de R$ 206.975,86 corresponderia a R$ 206.055,88, alocando em DCTF o respectivo pagamento, como se infere do teor da DCTF retificadora entregue em 12.07.2008 (teor anexo à MI). Conforme se constata da documentação que acompanha a MI, houve, de fato, um excesso de pagamento do IPI da ordem de R$919,98 (montante originário, sem considerar a atualização monetária de direito), do qual, o importe de R$21.351,08, foi utilizado no PER/DCOMP objeto do presente processo administrativo-fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe destacar que o contribuinte realmente efetuou, antes da emissão do Despacho Decisório que analisou sua DCOMP, a retificação da DCTF, diminuindo o valor do débito de IPI no 2º decêndio de Julho de 2002 de R$ 229.841,67 para R$228.921,69. Segundo consta na DCTF retificadora, à fl. 36, parte deste valor, R$ 22.865,81, estava com exigibilidade suspensa. O valor restante, R$206.055,88, teria sido extinto através de pagamento: Fl. 109DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914006/2009-70 O contribuinte anexou, à fl. 34, Comprovante de Arrecadação para o referido pagamento de IPI no valor de R$ 206.975,86. Assim, à princípio, teria efetuado um pagamento a maior. Ocorre que, à fl. 36, constata-se que o contribuinte cometeu um erro no preenchimento da DCTF retificadora, pois informou que o “Valor do Principal”, que é o valor do débito, é de R$206.975,86, enquanto que o “Valor Pago do Débito”, que é o valor efetivamente pago pelo contribuinte, foi de R$206.055,88: Fácil compreender que os valores foram trocados: o valor do principal (valor do débito de IPI sem multas nem juros) deveria ser R$206.055,88, enquanto o valor pago deveria ser R$206.975,86. Assim, com base nessas informações, verifica-se que foi correta a decisão contida do Despacho Decisório, pois teve por fundamento as informações prestadas pelo próprio contribuinte, ainda que de forma equivocada. Há, portanto, indícios de haver um erro material de preenchimento da declaração, que pode ser esclarecido através da apresentação de documentos comprobatórios. Vale destacar, no entanto, que tal comprovação documental poderia ser exigida mesmo que o preenchimento da DCTF (original ou retificadora) tivesse sido correto, pois a competência fiscalizatória das Autoridades Tributárias é inafastável. Em sua Manifestação de Inconformidade, o recorrente alega unicamente que procedeu à retificação da DCTF antes do Despacho Decisório, reduzindo o valor do tributo para aquele que entende ser o correto, sem ao menos explicitar qual o motivo para esta redução no valor do tributo devido, muito menos apresentar provas documentais. Logo, pelo quanto exposto, verifico também que, com base nas informações e documentos que constavam nos autos, à época, a DRJ-RPO analisou corretamente a lide, como se verifica do seguinte excerto do seu Acórdão: Fl. 110DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914006/2009-70 Por conseguinte, não basta apenas harmonizar o pedido de restituição com uma eventual DCTF retificadora sem demonstrar a efetiva existência de crédito líquido e certo, ou seja, é necessário provar que realmente ocorreu um pagamento indevido, ou maior que o devido, ao teor do já citado art. 36 da Lei nº 9.784/99. Realmente, quando o contribuinte apresenta DCTF retificadora após a ciência do Despacho Decisório de não homologação, ou mesmo antes deste, só se admite a redução do débito mediante comprovação do erro incorrido na DCTF original, demonstrado pelo contribuinte, com base em escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte, como notas fiscais. Esta é a regra estabelecida pelo art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E nos processos em que o contribuinte reivindica um direito de crédito contra a Fazenda Nacional, tem-se que o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição, ressarcimento ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A decisão da DRJ negou provimento ao pedido do recorrente, sob o fundamento de que, apesar de lhe caber a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF retificadora e que o valor efetivamente devido é menor que o débito confessado, nada trouxe aos autos como, por exemplo, escrituração contábil, documentos fiscais ou quaisquer outros documentos hábeis e idôneos que demonstrassem a liquidez e certeza do direito creditório pretendido. À vista do que constava nos autos, a decisão da DRJ é irretocável. O recorrente, então, apresentou Recurso Voluntário, anexando, às fls. 99/102, cópia do seu livro “Registro de Apuração do IPI”, pelo qual constata-se, à fl. 102, que o saldo devedor do IPI registrado pelo contribuinte foi, efetivamente, no montante de R$228.921,69, existindo, assim, indícios do direito pleiteado, a serem confirmados pelo exame da documentação fiscal que lhe dá suporte, como, por exemplo, as notas fiscais de aquisições e as de saída de produtos, a fim de verificar o correto valor dos débitos pelas saídas, bem como dos créditos pelas aquisições. Nesse contexto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), à vista dos documentos apresentados e de outros que julgar necessários, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: (i) de qual o valor efetivamente devido de IPI no período de apuração do 2º decêndio de Julho de 2002; (ii) da existência de medida judicial ainda vigente que garanta a suspensão da exigibilidade de parcela do débito, conforme informado na DCTF retificadora, bem como se o Comprovante de Arrecadação anexado à fl. 104 Fl. 111DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914006/2009-70 efetivamente se refere a esta parcela. Após, cientifique o Recorrente para, querendo, manifestar- se em trinta dias, retornando-se os autos a este CARF após esgotado esse prazo. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Relator Fl. 112DF CARF MF

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