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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7751764 #
Numero do processo: 13558.900656/2008-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.
Numero da decisão: 1003-000.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.652  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  DELFI CACAU BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  INEXATIDÃO MATERIAL.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  Somente  podem  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  pedido  as  informações  declaradas  no  caso  de  verificada  a  circunstância  objetiva  de  inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos  da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 06 56 /2 00 8- 35 Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13558.900656/2008­35  Acórdão n.º 1003­000.652  S1­C0T3  Fl. 246          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  11731.34075.100304.1.3.02­8614  em  10.03.2004,  fls.  16­37,  utilizando­se  do  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica (IRPJ) no valor original de R$67.506,92, apurado pelo regime de tributação com base  no lucro real anual do ano­calendário de 2003 para compensação dos débitos ali confessados.  Consta  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  04,  que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  deferimento em parte do pedido:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documenta  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  saldo  negativo,  pois  não  foi  identificado  o  período de apuração a que se refere o crédito Informado, uma vez que houve entrega  de mais de uma Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) para o período de apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP.  DIPJ 1: 04/07/2003 a 01/08/2003   DIPJ 2: 02108/2003 a 06/10/2003   DIPJ 3: 07/1012003 a 31/12/2003   Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 67.506,92   Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  nos  seguintes PER/DCOMP:  11731.34075.100304.1.3.02­6614  08146.04231.310304.1.3.02­5805  41155.73030.260804.1,3.02­1183  03012.48051.140205.1.3.02­1975  15689.74661.061006.1.7.02­8012 [...]  Enquadramento  Legal:  Parágrafo  10  do  art.  1º  ,  Parágrafo  3º  do  art.  2º,  Parágrafo 1º do art. 60 e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 74 da Lei 3.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa e excerto do voto condutor do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/SDR/BA  nº 15­25.614, de 09.12.2010, fls. 175­178:   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONTESTAÇÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo contribuinte.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13558.900656/2008­35  Acórdão n.º 1003­000.652  S1­C0T3  Fl. 247          3 Deve­se permitir a compensação pleiteada até o limite do indébito tributário  comprovado.  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.  O  pedido  de  compensação  '  somente  poderá  ser  retificado  pelo  próprio  contribuinte  mediante  o  programa  PER/DCOMP  e  caso  se  encontre  pendente  de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte [...]  Conforme visto,  em  resposta  à mencionada  diligência,  a  unidade  de  origem  emitiu em 20/09/2010 o despacho n° 461/2010, reconhecendo parcialmente o direito  creditório do interessado, no ano­calendário de 2003, no montante de R$ 56.847,98.  Por outro lado, em relação ao PERDCOMP de n° 03012.48051.140205.1.3.02­1975,  decidiu pela inexistência do crédito pleiteado. [...]  Ante o exposto, VOTO por DEFERIR EM PARTE a presente Manifestação  de  Inconformidade,  pára  reconhecer  o direito  creditório  relativo  ao  ano­calendário  de 2003 no valor de R$ 56.847,98 e homologar as compensações declaradas até o  limite deste direito creditório reconhecido.  Notificada  em  03.12.2008,  fl.  142,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  24.02.2011,  fls.  181­188,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que:  RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO :   14. Conforme  já  exposto, o objeto deste Recurso  cinge­se  à  impugnação da  parte  da  decisão  de  primeira  instância.  administrativa  que  não  homologou  _.a  compensação objeto do PER/DCOMP n 4. 03012.48051.140205.1.3.02­1975,.. por  não reconhecer a existência de crédito.  15. Todavia, a razão de não ter sido reconhecida a existência. do crédito sob  exame deveu­se a um erro formal no preenchimento do PER/DCOMP por parte da  recorrente,  já  que,  ao  invés  de  indicar  no  campo  "Exercício"  o  ano  de  2005  (ano  calendário 2004) a recorrente informou o "Exercício 2004" [...].  16. Em outros termos, as compensações efetuadas pela recorrente não foram  homologadas pela Receita Federal do Brasil em virtude de meras questões formais,  as quais poderiam ter sido facilmente solucionadas por uma simples intimação sua,  para  retificar,  o  mencionado  PER/DCOMP,  o  que  teria  sanado  facilmente  o  problema , sem maiores transtornos.  17. Ressalte­se, inclusive, que a recorrente chegou a preparar o PER/DCOMP  anexo  [...],  visando  retificar  o  de  nº  03012.48051.140205.1.3:02­1975,  inserindo  corretamente a informação relativa ao exercício.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13558.900656/2008­35  Acórdão n.º 1003­000.652  S1­C0T3  Fl. 248          4 18.  Contudo,  o  sistema  de  informática  da  Receita  Federal  impediu  a  transmissão  via  Internet  deste  documento,  uma  vez  que  já  havia  sido  expedido  o  despacho decisório ora sob exame, conforme comprovam as telas anexas [...].  19.  Data  maxima  venia,  não  merece  prosperar  o  fundamento  utilizado  ria  decisão  ora  recorrida,  no  sentido  de  que  "não  há  possibilidade,  neste  momento  processual, de retificá­lo, como pretende o  interessado (...  )", já que "o pedido" de  compensação  somente  poderá  ser  retificado  pelo  próprio  contribuinte  mediante  o  programa  PER/DCOMP  e  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data do envio do documento retificador, conforme determinam os artigos 55 e 56 da.  IN, 460 de 18/01/2004, em vigor à época da transmissão do aludido PER/DCOMP.  Tal entendimento foi mantido nas instruções normativas., posteriores, a exemplo da  IN 600/2005 até a atualmente em vigor (IN SRF nº. 900 de 30/12/2008), consoante  transcrição dos .artigos pertinentes".  20.  A  razão  de  ser  dos  dispositivos  supra  citados  visa  evitar  que  os  contribuintes alterem as informações relativas ao procedimento de compensação, de  má­fé  e,  ardilosamente,  após  a  prolação  do  despacho  decisório  que  a  analisar,  criando,  com  isso,  embaraços  à  própria  Fiscalização.  Porém,  não  foi  isso  que  aconteceu no caso ora examinado!!!  21.  Com  efeito,  há  de  se  ressaltar  que  o  órgão  julgador  no  âmbito  administrativo tem o poder­dever de examinar a situação ocorrida, agindo de bom­ senso: em busca da concretização do princípio da verdade material, não podendo .se  furtar de tal missão.   22. Neste sentido, o excesso de formalismo adotado pelos ilustres Julgadores  de  primeira  instância  administrativa  não  está  com  consonância  com  os  objetivos  precípuos do processo administrativo.   23.  Caberia,  assim,  à  DRJ/SDR  ultrapassar  essa  questão  formal,  a  fim  de  concluir  que,  se  o  crédito  de  fato  existe,  não  poderia  o  contribuinte  ­  que,  em  momento  algum,  agiu  de  má­fé  ­  ser  penalizado  de  tal  forma,  com  a  não  homologação de sua compensação, em virtude, repita­se, de um mero equívoco de  preenchimento dos dados do PER/DCOMP, que não gerou qualquer tipo de prejuízo  para o Fisco.  24.  Em  suma,  conclui­se  que  as  compensações  efetuadas  devem  ser  homologadas, uma vez que o crédito decorrente do saldo negativo do IRPJ (no valor  de R$54.913,16) existe e  já  foi  reconhecido, e o que ocorreu  foi,  tão­somente, um  erro  formal  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  já  que  foi  indicado  no  campo  "Exercício"  o ano de 2004,  ao  invés do Exercício de 2005  (ano calendário 2004),  conforme  consta  do  PER/DCOMP  retificador  anexo  ­  [...],  cuja  transmissão  via  Internet foi impossibilitada pelo sistema da Receita Federal do Brasil [...].  Concernente ao pedido expõe que:  25.  Ante  todo  o  exposto,  pleiteia  a  recorrente  pelo  provimento  do  presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  seja  reformado,  em  parte,  o  Acórdão  nº.  15­ 25.614, proferido pela 1ª Turma da DRJ/SDR, reconhecendo o crédito no valor de  R$54.913,16,  e,  consequentemente,  homologando  a  compensação  objeto  do  PER[DCOMP nº 03012.48051.140205.1.3.02­1975.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13558.900656/2008­35  Acórdão n.º 1003­000.652  S1­C0T3  Fl. 249          5 É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A  Recorrente  discorda  do  procedimento  fiscal  afirmando  que  incorreu  em  inexatidão material ao enviar o Per/DComp nº 03012.48051.140205.1.3.02­1975 utilizando­se  do saldo negativo de IRPJ no valor original de R$54.913,16, fls. 29­33, apurado pelo regime de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual  do  ano­calendário  de  2003  para  compensação  dos  débitos ali confessados, ao invés de indicar o ano­calendário correto de 2004.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art.  51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13558.900656/2008­35  Acórdão n.º 1003­000.652  S1­C0T3  Fl. 250          6 imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  O Per/DComp delimita  a  amplitude de  exame do  direito  creditório  alegado  pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à  extinção de débitos  tributários.  Instaurado o  contencioso  e  estabilizada a  lide,  não  se  admite  que a Recorrente altere o pedido mediante a modificação dos elementos do direito creditório  aduzido Per/DComp, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto.  A regra é de que o Per/Dcomp somente pode ser retificado pela Recorrente  caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador,  em conformidade com o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004,  o  art.  57  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  o  art.  77  da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, o art. 88 da Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e o art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717,  de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto  no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A  pretensão  de  retificação  do  Per/DComp  para  fins  de  constar  direito  creditório  diverso  do  originalmente  identificado,  apenas  trazida  em  sede  de  impugnação,  constitui  inovação  da  matéria  tratada  nos  autos,  não  podendo  ser  objeto  de  análise  neste  processo. Ainda, a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação dos  dados declarados pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da possibilidade de  referida  retificação  após  instaurada  a  fase  litigiosa  no  procedimento.  Ademais,  como  a  alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório,  houve a estabilização da lide.   Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13558.900656/2008­35  Acórdão n.º 1003­000.652  S1­C0T3  Fl. 251          7 material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170  do Código Tributário Nacional).  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que justifiquem a retificação das informações. Nesse sentido também vale ressaltar o  disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de  03  de  março  de  1969,  que  preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que se refiram."  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como a IRPJ determinado sobre a base  de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de  determinação  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza1.  Analisando  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  04,  Per/DComp  nº  03012.48051.140205.1.3.02­1975  foi  examinado  como  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  original de R$54.913,16, fls. 29­33, apurado pelo regime de tributação com base no lucro real  anual do ano­calendário de 2003 e não do mesmo modo como do ano­calendário de 2004, que  a Recorrente alega ser o correto.   Verifica­se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados.  As  informações  constantes  na  peça  de  defesa  não  podem  ser  consideradas,  pois  não  foram                                                              1 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 13558.900656/2008­35  Acórdão n.º 1003­000.652  S1­C0T3  Fl. 252          8 produzidos  no  processo  elementos  de  prova  mediante  assentos  contábeis  e  fiscais  que  evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário  Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972,  que  estabelecem  critérios  de  adoção  do  princípio  da  verdade  material.  Observe­se  que  não  foram  carreados  aos  autos  pela  Recorrente  os  dados  essenciais  a  produzir  um  conjunto  probatório robusto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.   Pertinente  a  alegação  de  boa­fé  cabe  ressaltar  que  "a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136 do Código Tributário Nacional). A  afirmação suscitada pela Recorrente, destarte, não é cabível.  Tem­se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição  Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.005399/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (RE nº 595.838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). 2. O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil vigente, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 3. Diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.
Numero da decisão: 2402-007.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Luis Henrique Dias Lima, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Gregorio Rechmann Junior. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.146  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. RETENÇÃO  POR SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS ATRAVÉS DE  COOPERATIVAS DE TRABALHO  Recorrente  FUND  CEAL  DE  ASSISTENCIA  SOCIAL  E  PREVIDENCIA  FACEAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2007  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO  GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO.   1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em  recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inc.  IV do art. 22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99  (RE  nº  595.838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014).  2.  O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  estabelece  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC  revogado,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  do  Código  de  Processo  Civil  vigente,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  3.  Diante  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal  que  estabeleceu  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso,  para cancelar o lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 53 99 /2 00 7- 21 Fl. 715DF CARF MF Processo nº 10410.005399/2007­21  Acórdão n.º 2402­007.146  S2­C4T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Fernanda  Melo  Leal  (Suplente  Convocada),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado)  e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Ausente  a  conselheira  Renata  Toratti  Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).  Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Nessa perspectiva, adotamos o relatório objeto do Acórdão nº 2402­007.143 ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  9  de  abril  de  2019,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.720510/2014­39, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­007.143 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  resistência  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  incidentes  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços,  relativamente  aos  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.   Devidamente  intimado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pela  improcedência do Lançamento.  É o relatório. "  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Assim  sendo,  ao  presente  litígio  aplica­se  a  decisão  de  mérito  plasmada  no  Acórdão nº 2402­007.143 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 9 de abril de 2019, proferido no  âmbito  do  processo  n°  19515.720510/2014­39,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se vinculado.  Transcrevemos,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  do  voto  condutor proferido pelo Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, digno Relator da decisão  paradigma suso citada, reprise­se, Acórdão nº 2402­007.143 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 9 de abril de 20.  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10410.005399/2007­21  Acórdão n.º 2402­007.146  S2­C4T2  Fl. 4          3 Acórdão nº 2402­007.143 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "1. Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do  prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos  de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  3. Da declaração de inconstitucionalidade  O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  estabelece  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ na  sistemática  dos  arts.  543­B e 543­C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do  Código de Processo Civil ora vigente, deverão ser reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Até  pelo  uso  do  verbo  (deverão),  vê­se  que  se  trata  de  norma  cogente,  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  Conselheiro.   É  sabido,  ademais,  que  a  tradição  jurídica  brasileira  adotou  a  tese  da  nulidade  absoluta  do  ato  inconstitucional.  Isto  é,  prevalece  o  entendimento  segundo  o  qual  são  absolutamente  nulos os atos normativos contrários à lei fundamental, pois tais  atos são repudiados pela necessidade de se preservar o princípio  da supremacia da Constituição e,  consequentemente, a unidade  da ordem jurídica nacional.   Tomando­se de empréstimo a assertiva do Min. Celso de Mello  (STF,  ADI  652),  "esse  postulado  fundamental  de  nosso  ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de menor  grau de positividade  jurídica guardem, necessariamente,  relação  de  conformidade  vertical  com  as  regras  inscritas  na  Carta  Política,  sob  pena  de  sua  ineficácia  e  de  sua  completa  inaplicabilidade". Daí, porque, nas palavras do citado Ministro:  –  Atos  inconstitucionais  são,  por  isso  mesmo,  nulos  e  destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia  jurídica.   – A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança,  inclusive,  os  atos  pretéritos  com  base  nela  praticados,  eis  que  o  reconhecimento  desse  supremo  vício  jurídico,  que  inquina  de  total  nulidade  os  atos  emanados  do  Poder  Público, desampara as situações constituídas sob sua égide  e inibe – ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos  válidos – a possibilidade de invocação de qualquer direito.   – A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um  juízo  de  exclusão,  que,  fundado  numa  competência  de  rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em  remover  do  ordenamento  positivo  a  manifestação  estatal  inválida  e  desconforme  ao  modelo  plasmado  na  Carta  Política,  com  todas  as  conseqüências  daí  decorrentes,  inclusive  a  plena  restauração  de  eficácia  da  lei  e  das  normas  afetadas  pelo  ato  declarado  inconstitucional.  Esse  poder excepcional – que extrai a sua autoridade da própria  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10410.005399/2007­21  Acórdão n.º 2402­007.146  S2­C4T2  Fl. 5          4 Carta Política  –  converte  o  Supremo Tribunal  Federal  em  verdadeiro legislador negativo.   No  caso  concreto,  vê­se  que  o  lançamento  tem  como  fato  gerador  a  prestação  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  conforme  previsto  no  inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela  Lei nº 9876/99, que era assim redigido:  Lei nº 8.212/91  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999). (Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016)    Ocorre  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade,  declarou,  em  recurso  com  repercussão  geral,  a  inconstitucionalidade  do  citado  dispositivo  (RE  nº  595.838/SP,  Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014).  Segue a ementa da decisão:  EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição  Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Sujeição  passiva.  Empresas  tomadoras de  serviços. Prestação de  serviços de  cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de  cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do  faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195,  §  4º,  CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22,  inciso  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado, mas na  relação contratual  estabelecida entre a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante  de  seus  serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3. Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art.  22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10410.005399/2007­21  Acórdão n.º 2402­007.146  S2­C4T2  Fl. 6          5 do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem.  Representa,  assim,  nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída  por  lei  complementar,  com base  no  art.  195,  §  4º  ­  com a  remissão  feita  ao  art.  154,  I,  da  Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  (RE  595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­196 DIVULG 07­ 10­2014 PUBLIC 08­10­2014) (destacou­se)  Foi,  inclusive,  negada  a  modulação  dos  efeitos  da  decisão,  conforme se vê na ementa abaixo:  EMENTA  Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos  da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do  inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada  pela Lei  nº  9.876/99. Declaração de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável  em  razão  de  efeito  repristinatório.  Infraconstitucional.  1.  A  modulação  dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida  extrema,  a  qual  somente  se  justifica  se  estiver  indicado  e  comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As  razões  recursais  não  contêm  indicação  concreta,  nem  específica,  desse  risco.  2.  Modular  os  efeitos  no  caso  dos  autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito  de  repetir o  indébito de  valores que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada, dando­se primazia à Constituição Federal. 4. É  de  índole  infraconstitucional  a  controvérsia  a  respeito  da  legislação  aplicável  resultante  do  efeito  repristinatório  da  declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados.(RE 595838  ED,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­036  DIVULG 24­02­2015 PUBLIC 25­02­2015)  No  âmbito  do  legislativo,  foi  editada  a  Resolução  Senado  Federal nº 10/2016, para "suspender" a execução do dispositivo  inconstitucional.   Em sendo assim, deve ser aplicado o art. 62, § 2o, do RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015,  segundo  o  qual  as  decisões  definitivas  de  mérito  do  STF  e  do  STJ,  tomadas,  respectivamente,  em  sede  de  repercussão  geral  ou  recurso  repetitivo devem ser reproduzidas por suas Turmas.   Logo,  diante  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal  que  estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10410.005399/2007­21  Acórdão n.º 2402­007.146  S2­C4T2  Fl. 7          6 dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento ora em  debate.   3. Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido conhecer e dar provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci"     Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, cancelando­ se integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 720DF CARF MF

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7754771 #
Numero do processo: 10410.002067/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo RE 601.314 (julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei 5.869/73). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE COTITULAR. Todos os cotitulares da conta bancária, que não apresentem declaração em conjunto, devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos, na fase que precede à lavratura do Auto de Infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob pena de exclusão dos respectivos valores da base de cálculo da exigência (Súmula CARF nº 29).
Numero da decisão: 2301-006.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento os valores decorrentes dos depósitos efetuados na conta conjunta (Súmula Carf nº 29). João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo RE 601.314 (julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei 5.869/73). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE COTITULAR. Todos os cotitulares da conta bancária, que não apresentem declaração em conjunto, devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos, na fase que precede à lavratura do Auto de Infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob pena de exclusão dos respectivos valores da base de cálculo da exigência (Súmula CARF nº 29).

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2301­006.002  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  REGINALDO BATISTA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE.  A  Lei  Complementar  105/2001  permite  a  quebra  do  sigilo  por  parte  das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Constitucionalidade  da  Lei  Complementar  105/2001  reconhecida  pelo  RE  601.314 (julgamento realizado nos termos do art. 543­B da Lei 5.869/73).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  Lei  9.430/96,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  IDENTIFICAÇÃO  DE  ORIGEM.  CONTA  CONJUNTA.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO DE COTITULAR. Todos os cotitulares da conta bancária, que  não  apresentem  declaração  em  conjunto,  devem  ser  intimados  para  comprovar a origem dos depósitos, na fase que precede à lavratura do Auto  de  Infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  sob  pena  de  exclusão  dos  respectivos  valores  da  base  de  cálculo  da  exigência  (Súmula CARF nº 29).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 20 67 /2 00 8- 76 Fl. 270DF CARF MF     2 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento os valores decorrentes dos depósitos efetuados na conta conjunta (Súmula Carf nº  29).   João Maurício Vital ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles,  Wesley  Rocha,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Virgílio  Cansino  Gil  (suplente  convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte  Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana  Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Em 17/03/2008 foi lavrado o Auto de infração de Imposto de Renda Pessoa  Física  (e­fls.  7  e  ss)  contra  o  contribuinte  acima  identificado  referente  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  de  origem  não  comprovada  ano­calendário  2004,no  valor de R$ 223.006,81 (imposto), acrescido de multa de 75% e juros moratórios, totalizando  R$ 477.524,47.  Os valores de depósitos cujas origens não foram comprovados encontram­se  às e­fl. 9, a seguir reproduzido:    Consta  ainda  no  Termo  de  Encerramento  (e­fls.  11/13)  as  seguintes  informações que descrevem o contexto da ação fiscal:  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10410.002067/2008­76  Acórdão n.º 2301­006.002  S2­C3T1  Fl. 259          3     Apontamos  também  as  tabelas  de  e­fls.  99  e  100  que  demonstram  a  conciliação bancária feito no curso da ação fiscal:      Fl. 272DF CARF MF     4   Apresentada  impugnação,  a  mesma  foi  julgada  improcedente  e  o  crédito  tributário mantido nos termos do Acórdão nº11­31.636 (e­fls. 194 e ss) da DRJ/CGE.  Cientificado  da  decisão,  apresentou  Recurso  Voluntário  (e­fls.  208  e  ss)  alegando, em preliminar, a nulidade da autuação por falta de autorização judicial para quebra  de sigilo bancário, e, no mérito, repisando as informações da impugnação de que os depósitos  são originários de atividade comercial de pessoa  jurídica (firma  individual) com as empresas  do Grupo João Lira.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10410.002067/2008­76  Acórdão n.º 2301­006.002  S2­C3T1  Fl. 260          5 O recorrente também alega que a conta corrente era de titularidade conjunta  com a Sra. Maria F.B. da Silva, fato que pode ser comprovado pelo extrato da conta corrente  no Banco do Brasil, ag. 1137­1 ­ conta 11.229­1, (e­fl. 48), bem como no acórdão recorrido,  verbis:  Dos Depósitos de Origem Não Comprovada  Discute­se  nos  presentes  autos  o  lançamento  por  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores  depositados  em  contas  correntes  bancárias,  no  ano­calendário  de  2004,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações  não  foram  comprovadas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  quando  intimado pela fiscalização  Argumenta o Impugnante que a sua empresa, a firma individual  REGINALDO BATISTA DA SILVA era prestadora de serviços do  Grupo  João  Lira  (Laginha  Agro  Industrial  S/A),  recebendo  várias  faturas,  demonstrando,  assim,  a  origem das  entradas  de  dinheiro  em  suas  contas  correntes,  principalmente  a  que  se  refere ao Banco Rural S/A. Também afirma que, apesar de as NF  estarem em nome da empresa do Autuado, era costume receber  pagamentos em nome da pessoa física.  Sem razão o Impugnante, uma vez que, segundo o conteúdo do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  à  fl  94,  dos  autos,  os  créditos  efetuados na conta corrente do contribuinte não são oriundos de  atividade comercial, segundo documentos constantes na base de  dados  da  RFB.  Ademais,  a  conta  corrente  é  conjunta,  tendo  como  segunda  titular  a  Sra.  Maria  F  B  Silva,  sendo,  não  utilizada,  também para receber depósitos oriundos de atividade  comercial.  Não  conseguindo  o  Contribuinte  se  desvencilhar  de  seu  ônus  probatório,  não  há  como  acatar  as  suas  alegações  defensórias.  Com relação à conta corrente no Banco Rural, apesar de o recorrente alegar  em  recurso  que  a  conta  seria  conjunta,  não  consta  nenhum  documento  comprobatório  nos  autos.  Em  sessão  de  06/07/2017,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  2301­000.665  (e­fls.  243/245)  para  que  a  autoridade  autuante  informasse:  a)  se  a  co­titular  da  conta  corrente  nº  11.229­1  ­  Agência  nº  1.137­1  ­ Banco do Brasil  ­  Sra. Maria F.B. Silva  foi  intimada  para  comprovar  a  movimentação  bancária  previamente  ao  lançamento, nos termos da Súmula CARF nº 29;  b) se a conta corrente nº 88.001663­2, agência nº 0035 ­ Banco  Rural ­ era de titularidade exclusiva do recorrente;  c) se a Sra. Maria F.B. Silva apresentou Declaração de Ajuste ­  IRPF  referente  ao  Exercício  2005,  Ano­calendário  2004  em  separado do recorrente.  Fl. 274DF CARF MF     6 Após,  dê­se  ciência  ao  interessado  e  prazo  para,  querendo,  manifestar­se nos autos.  Em informação prestada pela unidade de origem (e­fls. 249/250) consta que:  a) não  foi  localizada nenhuma  intimação à Sra. Maria de Fátima Batista da  Silva;  b)  não  foi  encontrado  no  dossiê  de  fiscalização  nenhum  documento  que  comprove que a conta nº 88.001663­2, agência nº 0035 ­ Banco Rural fosse conjunta; e  c)  a  Sra.  Maria  de  Fátima  Batista  da  Silva  apresentou  declaração  IRPF  Modelo Simplificado Ex.2005/AC 2004 em separado do  recorrente, Sr. Reginaldo Batista da  Silva.  O contribuinte  foi  intimado a se manifestar sobre as  informações do Termo  de Diligência Fiscal, conforme AR de e­fl. 251, deixando de manifestar­se.  É o relatório.  Voto             Verificada a tempestividade do recurso voluntário, dele conheço.    PPRREELLIIMMIINNAARR  DDEE  NNUULLIIDDAADDEE  DDAA  AAUUTTUUAAÇÇÃÃOO  PPOORR  FFAALLTTAA  DDEE  AAUUTTOORRIIZZAAÇÇÃÃOO  JJUUDDIICCIIAALL  PPAARRAA  QQUUEEBBRRAA  DDEE   SSIIGGIILLOO  BBAANNCCÁÁRRIIOO   Apesar da irresignação do contribuinte com a quebra do seu sigilo bancário,  verifica­se que o mesmo ocorreu com base na Lei Complementar nº 105/2001, bem como no §  3º do art. 11 da Lei nº 9.311/1996 (redação dada pela Lei nº 10.174/2001), portanto dentro dos  limites legais.  Em  relação  à  legalidade  dos  diplomas  referenciados,  este  Órgão  Administrativo já se posicionou, nos termos da Súmula CARF nº 35:  O art. 11, §3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  Ademais,  com  o  julgamento  definitivo  do  RE  601.314  pelo  STF,  em  24/02/2016,  com  repercussão  geral  reconhecida,  foi  fixado  o  entendimento  acerca  da  constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa:  RE 601.314  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10410.002067/2008­76  Acórdão n.º 2301­006.002  S2­C3T1  Fl. 261          7 PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.  5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário,  pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Fl. 276DF CARF MF     8 Tanto  a  Súmula  como  o  entendimento  jurisprudencial  são  de  observância  obrigatória pelos membros deste colegiado, nos termos do arts. 45, VI e 62, § 2º do RICARF  (Portaria MF 343/2015).  Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  procedimento  de  fiscalização  transcorreu  dentro  dos  limites  legais,  não  se  identificando  no  lançamento  qualquer  irregularidade na quebra do sigilo bancário do recorrente.  Sem razão.  MMÉÉRRIITTOO   DDEEPPÓÓSSIITTOOSS  BBAANNCCÁÁRRIIOOSS   Inicialmente,  cabe  lembrar  que  o  lançamento  decorrente  de  depósitos  bancários de origem não comprovada encontra suporte no art. 42 da Lei 9.430/96:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Tal dispositivo  institui uma presunção  legal  relativa, ou seja, basta ao  fisco  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origens  não  comprovadas  para  que  se  presuma, até prova em contrário, a ocorrência de omissão de rendimentos. Cabe, por sua vez,  ao contribuinte demonstrar, através de documentação hábil e idônea, que tal presunção mostra­ se inverídica.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10410.002067/2008­76  Acórdão n.º 2301­006.002  S2­C3T1  Fl. 262          9 Sobre  a  matéria  este  Conselho  já  emitiu  diversas  súmulas,  destacamos  algumas a saber:  Súmula  CARF  nº  25  (VINCULANTE):  A  presunção  legal  de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64.  Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Súmula CARF nº 29 (VINCULANTE): Todos os co­titulares da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.  Súmula CARF nº 35 (VINCULANTE): O art. 11, § 3º, da Lei nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do  crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  CCOONNTTAA  BBAANNCCÁÁRRIIAA  CCOONNJJUUNNTTAA   O recorrente aduz em impugnação e recurso voluntário que a conta corrente  por ser conjunta com sua esposa não tem o condão de afastar a alegação de que os valores ali  transitados sejam decorrentes de sua atividade como pessoa jurídica.  Inicialmente, cabe destacar que, do resultado da diligência, constata­se que a  conta  do  Banco  do  Brasil  era  conjunta,  que  ambos  os  titulares  entregaram  DIRPF  do  Ex2005/Ac 2004 separadamente e que a co­titular não foi intimada sobre a ação fiscal.  Nesse  sentido  temos  que  a  Súmula  Vinculante  CARF  nº  29  consagrou  o  entendimento de que todos os cotitulares, quando declarem em separado, devem ser intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  nela  efetuados,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento.  Por sua vez no voto da relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo do  Acórdão  nº  9202003.742  da  CSRF  ficou  explicitado  o  entendimento  que  deve  ser  dado  na  aplicação da Súmula Vinculante nº 29, verbis:  Na aplicação desta súmula, devem ser observados dois aspectos:    quando  a  súmula  especifica  que  os  cotitulares  devem  ser  intimados, obviamente ela se refere aos casos de conta conjunta  em que a  lei determina a divisão proporcional dos depósitos  (§  Fl. 278DF CARF MF     10 6º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996), até porque a súmula não  faz lei, e sim torna mais prática e célere a aplicação da lei;   ­  a  "nulidade  do  lançamento"  referida  na  súmula  deve  ser  interpretada como "exclusão, da base de cálculo, dos depósitos  relativos  a  contaconjunta,  cujos  cotitulares  declarem  em  separado e não tenham sido intimados"; com efeito, em nenhum  dos  acórdãos  que  deram  suporte  a  esta  súmula  se  promoveu a  declaração  de  nulidade  do  lançamento,  mas  tão­somente  a  exclusão dos respectivos depósitos.   Portanto,  no  caso  dos  autos,  estando  presentes  todas  as  condições  para  a  aplicação da Súmula Carf nº 29, e considerando que um dos cotitulares não foi intimado, deve­ se excluir do lançamento os valores referentes à conta conjunta.  Com  relação  à  conta  corrente  junto  ao  Banco  Rural  não  foi  apresentado  qualquer documento que comprovassse tratar­se de conta conjunta, portanto não é aplicável o  entendimento da Súmula nº 29.  CCOOMMPPRROOVVAAÇÇÃÃOO  DDAA  OORRIIGGEEMM  EE  DDEESSTTIINNAAÇÇÃÃOO  DDOOSS  VVAALLOORREESS  MMOOVVIIMMEENNTTAADDOOSS  NNAASS  CCOONNTTAASS   CCOORRRREENNTTEESS   O recorrente alega que comprovou, no curso da ação fiscal, através de vasta  documentação, que a movimentação das contas correntes provinha de sua atividade comercial  na  pessoa  jurídica  ­  Reginaldo  Batista  da  Silva  ME.  Portanto  não  poderia  ter  sofrido  lançamento com base no art. 42 da Lei 9430/96,  "porquanto  inequívoca a movimentação de  valores  da  pessoa  jurídica,  tanto  que  decotado  do  lançamento  valores  pela  própria  autoridade administrativa".  Argumenta que de  toda  a movimentação  financeira  contida nas  suas  contas  bancárias (R$ 7.464.833,55), apenas R$ 810.933,87 foi considerado pela fiscalização como não  comprovado, portanto menos de 11% não teria sido comprovado. Desta forma, entende que é  notória a demonstração de que as contas eram utilizadas para os  recebimentos da sua pessoa  jurídica, portanto a fiscalização teria errado na identificação do real sujeito passivo, que seria a  pessoa jurídica.  Ainda,  que  "a  resumida  decisão  da  DRJ,  não  apreciou  as  informações  disponíveis nos autos que apontam para o cancelamento do equivocado lançamento (...)".  Da análise dos autos, verifica­se que tais alegações não procedem, uma vez  que  a  decisão  de  piso  analisou  todas  as  questões  trazidas  na  impugnação,  não  havendo  documentos que comprovassem a origem dos depósitos bancários que compuseram a base de  cálculo do lançamento.  Também  em  sede  recursal,  não  foram  trazidos  novos  documentos  que  pudessem afastar o lançamento.   Importa  salientar  que,  no  curso  da  ação  fiscal,  foi  feita  a  devida  circularização  com  as  empresas  que  efetuaram  os  pagamentos  ao  recorrente  para  a  comprovação dos valores que  transitaram pelas suas contas bancárias e, como explicitado no  demonstrativo de e­fl. 100, verbis:  OBSERVAÇÃO:  1 ­ Valores informados por Laginha Agro Industrial ­ Trialcool ­  CNPJ 12.274.379/0007­00 e Laginha Agro Industrial SA ­ Vale ­  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10410.002067/2008­76  Acórdão n.º 2301­006.002  S2­C3T1  Fl. 263          11 CNPJ  12.274.379/0009­64,  depositados  na  conta  corrente  da  Pessoa Física ora fiscalizada.  2  ­ Os  pagamentos  efetuados  por  Laginha  Agro  Industrial  SA­  Matriz ­ CNPJ 12.274.379/0001­07, por Laginha Agro Industrial  SA­  Guaxuma  ­  CNPJ  12.274.379/0004­50  e  Laginha  Agro  Industrial  SA­  Uruba  ­  CNPJ  12.274.379/0005­30,  não  foram  depositados na conta corrente da Pessoa Física do contribuinte  em tela.  3  ­  Depósitos/créditos  não  relacionados  com  a  atividade  comercial do contribuinte (depósito, dep 24 h e cred/netpag.  Ademais,  os  recibos  apresentados  quando  da  impugnação  estão  datados  extemporaneamente,  no  ano de 2008, portanto não  se prestam a  comprovar  a movimentação  financeira do ano de 2004.  A comprovação da origem dos depósitos bancários deve ser feita através de  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  coincidência  de  datas  e  valores,  caso  contrário  o  lançamento não pode ser afastado.  Portanto, sem razão ao recorrente.  CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   Voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  os  valores  decorrentes  dos  depósitos  efetuados na conta conjunta (Súmula Carf nº 29).  João Maurício Vital ­ Relator                                  Fl. 280DF CARF MF

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7763258 #
Numero do processo: 10707.000404/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DEFESA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento contra a qual o contribuinte não apresenta óbice. IRPF. DEDUÇÕES LEGAIS. As deduções de dependentes, de despesas médicas, de despesas com instrução e de contribuição a plano de previdência privada, somente são permitidas quando preenchidos os requisitos legais de regência. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. E cabível a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência quando restar comprovado o intento doloso da contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo, a fim de eximir-se da cobrança do imposto de renda.
Numero da decisão: 2402-007.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Thiago Duca Amon (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 255          1 254  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10707.000404/2008­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.246  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  ALEXANDRE MENDES MEYOHAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  DEFESA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como  não­impugnada  a  parte  do  lançamento  contra  a  qual  o  contribuinte não apresenta óbice.  IRPF. DEDUÇÕES LEGAIS.  As  deduções  de  dependentes,  de  despesas  médicas,  de  despesas  com  instrução  e  de  contribuição  a  plano  de  previdência  privada,  somente  são  permitidas quando preenchidos os requisitos legais de regência.  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  E cabível a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência  quando  restar  comprovado  o  intento  doloso  da  contribuinte  de  reduzir  indevidamente  sua  base  de  cálculo,  a  fim  de  eximir­se  da  cobrança  do  imposto de renda.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Gregório  Rechmann  Junior.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 04 04 /2 00 8- 65 Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10707.000404/2008­65  Acórdão n.º 2402­007.246  S2­C4T2  Fl. 256          2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira  (Presidente),  Gregório  Rechmann  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Renata  Toratti  Cassini e Thiago Duca Amon (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  238)  pelo  qual  o  recorrente  se  indispõe  contra  decisão  em  que  a  autoridade  de  piso  considerou  improcedente  impugnação  contra  lançamento de IRPF no valor de R$ 37.418,86 (acrescidos de  juros e multa),  incidente sobre  glosa  de  despesas  médicas,  dedução  de  dependentes,  dedução  de  despesas  com  instrução  e  dedução de despesas com plano de previdência privada, declaradas nas DIRPF dos exercícios  de 2004 a 2007.   Consta  da  decisão  recorrida  o  seguinte  relatório  dos  fatos  verificados  no  processo até aquele momento:      Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10707.000404/2008­65  Acórdão n.º 2402­007.246  S2­C4T2  Fl. 257          3     Ao  analisar o  caso,  em  26.03.2009,  entendendo  a  autoridade  de piso  que  o  contribuinte:  1)  apresentou  documentos  referentes  a  despesas  com  instrução  não  informadas  em  suas  declarações  e  que  não  trouxe  nenhum documento  que  comprovasse  as  informações  declaradas;  2)  apresentou  recibos  de  despesas  médicas  sem  que  tais  documentos  comprovassem a ocorrência das despesas declaradas;  3) não  apresentou  qualquer documento  para  cancelar  as  glosas  de  deduções  de dependentes  ou  as  glosas  de  despesas  com  plano  de  previdência privadas; e 4) não apresentou qualquer argumento válido para afastar a aplicação  multa  de  oficio  qualificada,  decidindo,  ao  final,  pela  improcedência  da  impugnação  e  pela  manutenção o credito lançado.  Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, trazendo em síntese  as mesmas argumentações da  impugnação,  ressaltando, porém, que consta da DIRPF 2005 o  pagamento de despesas médicas em favor de sua esposa Patrícia Cerqueira Lõsch e, também,  que  não  cabe  a  aplicação  de  multa  de  ofício  sobre  o  valor  da  glosa  da  restituição  IRPF  realizada ao recorrente.   Pede, ao final, o cancelamento do auto de infração ou ao menos a redução da  multa de ofício para 75%.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10707.000404/2008­65  Acórdão n.º 2402­007.246  S2­C4T2  Fl. 258          4 Quanto as alegações do recorrente  No  que  tange  às  despesas  odontológicas  com  realizadas  junto  à  Patrícia  Cerqueira  Lõsch,  odontóloga,  levando  em  consideração  o  fato  tratar  de  despesas  com  altos  valores e  incomuns para a renda declarada do contribuinte e, ainda, considerando o fato de a  profissional  prestadora  do  suposto  serviço  ser  a  sua  própria  esposa,  caberia  ao  contribuinte  demonstrar  a  efetiva  prestação  da  atividade, mediante  a  apresentação  de  outros  documentos  rotineiramente  usados  para  tal  demonstração,  como  por  exemplo:  exames  laboratoriais,  prontuário,  cheques  emitidos,  comprovantes  de  saque,  etc.  Tais  documentos,  entretanto,  não  foram  apresentados  em  momento  algum  do  processo,  sendo,  portanto,  correta  a  glosa  da  declarada despesa.  Sobre a alegação de que declarou despesas odontológicas junto à suas esposa  odontóloga  (Patrícia  Cerqueira  Lõsch)  na  DIRPF  2005  (ano  calendário  2004),  embora  o  resultado  de  tal  alegação  não  afete  o  lançamento  em  apreço,  apenas  para  informação  do  contribuinte,  analisada  a  referida  declaração,  não  constam  despesas  junto  à  apontada  profissional.  Quanto à multa de ofício, tal penalidade foi aplicada sobre o IRPF resultante  de glosas de diversas despesas e deduções  ilegais,  além de  restituições  indevidas obtidas em  razão  de  informações  falsas  prestadas  pelo  contribuinte  e,  ainda,  porque  a  constituição  do  crédito  tributário  se  deu  por  lançamento  de  ofício,  sendo,  portanto,  cabível  a  exigência  da  penalidade, nos termos do art. 44, I, da Lei 9430/96.  Em  relação  às  demais  alegações,  por  se  tratarem  de  meras  repetições  procrastinatórias  de  argumentos  apresentados  na  impugnação,  cuja  autoridade  de  piso  já  as  enfrentou  e  superou,  em  razão  das  conclusões  da DRJ  não  diferirem  do  entendimento  a  ser  aplicado neste voto, com fulcro no art. 57, §3º do RICarf, colaciona­se abaixo excerto daquela  decisão, tratando da matéria:    Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10707.000404/2008­65  Acórdão n.º 2402­007.246  S2­C4T2  Fl. 259          5       Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10707.000404/2008­65  Acórdão n.º 2402­007.246  S2­C4T2  Fl. 260          6 Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  voluntário  e NEGAR­ LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário discutido.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 260DF CARF MF

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7724667 #
Numero do processo: 10680.912628/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVA. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1201-002.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso e determinar a prolação de outro despacho decisório pela Unidade de Origem, considerando que eventual pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracterizará indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 133          1 132  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912628/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.905  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  ARCELORMITTAL BRASIL S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVA.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determinar  a  prolação  de  outro  despacho  decisório  pela  Unidade  de  Origem,  considerando  que  eventual  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracterizará  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique  Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Alexandre  Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 26 28 /2 00 9- 48 Fl. 133DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 46/51, de n.  25829.77945.220705.1.3.04­5913,  de  02/07/2005,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  supostamente  indevidos  de  IRPJ  ­  2362  (R$  38.096,09,  Estimativa  ­  outubro  de  2004).  O  pedido foi  indeferido, conforme Despacho Decisório n° 831219901 (e­fl. 41), de 09/04/2009,  que decidiu:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  Idimtilicado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o Saldo Negativo  de IRPJ ou CSLL do período".  O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  assim  resumida  na decisão de primeira instância (e­fls. 91/92):  Manifestação de Inconformidade  5.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  30/04/2009,  conforme  documento  à  fl.  69.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  em  02/06/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexada  às  fls.  01  a  07,  onde,  em  síntese,  argumenta:  5.1  A  tempestividade  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  5.2 O manifestante menciona que "houve a disponibilização do  crédito  em  suas  declarações  fiscais".  Neste  contexto,  tece  diversas considerações, no intuito de validar o crédito utilizado  na DCOMP:  5.2.1  Informa  que  no  período  de  janeiro  a  dezembro/2004  apurou a CSLL­Estimativa Mensal mediante o  levantamento de  balanços/balancetes de suspensão/redução, apurando um valor a  pagar  no  importe  de  R$  5.699.811,41  no  mês  de  outubro.  O  valor  apurado  foi  quitado  por  pagamentos  através  de  DARF.  Apresenta  planilha  demonstrativa  e  conclui:  "todo  o  valor  do  terceiro  DARF  (..)  constitui  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  e  não  precisa  necessariamente  compor  o  saldo negativo anual.  5.2.2  A  fundamentação  indicada  pela  DRF  para  a  não  homologação  das  compensações  declaradas  reporta­se  ao  art.  10  da  IN  SRF  n°  600,  de  2005.  Argumenta  que  a  restrição  contida neste artigo foi abolida pela IN RFB n° 900, de 2008.  5.2.2.1  "Seja  como  for,  o  fato  é  que  a  Instrução Normativa  n°  600/2005  jamais pretendeu  impedir a  compensação nos moldes  feitos  pela  requerente(negrito  do  original)."Afirma  que  "o  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10680.912628/2009­48  Acórdão n.º 1201­002.905  S1­C2T1  Fl. 134          3 objetivo  da  norma  era  vedar  a  compensação  de  recolhimentos  efetivamente devidos feitos a título de estimativa que superassem  o  tributo  devido  pelo  balancete  de  suspensão/redução,  e  não  o  crédito  decorrente  de  pagamentos  indevidos  a  título  de  estimativa .feitos em um determinado período".  5.2.2.2  O  manifestante  tece  diversas  considerações  acerca  do  assunto,  concluindo:  "em  termos  práticos,  pouco  importa  o  pagamento a maior de  estimativa  ser aproveitado como  tal,  ou  compor o: saldo negativo e este ser compensado após o .final do  ano (..)" Busca amparo para suas alegações no art. 165 do CTN  e ilustra com Acórdão do Conselho de Contribuintes e com texto  de Ives Gandra Martins.  5.3  Por  fim,  propugna  pela  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  a  conseqüente  homologação  das  compensações declaradas.  5.4  Protesta  ainda  "por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos".  6. Diante da manifestação de  inconformidade apresentada pelo  contribuinte,  o  processo  foi  encaminhado  a  esta  DRJ  para  manifestação acerca da lide (fl.70).  A Delegacia de Julgamento (Acórdão n. 02­23.888 ­ 3ª Turma da DRJ/BHE,  e­fls. 89/104) julgou a manifestação de inconformidade improcedente por entender que: a) não  foram apresentada provas do crédito alegado pelo recorrente; b) qualquer pagamento a maior  somente  é  detectado  no  encerramento  do  período,  com  a  apuração  definitiva  do  IR/CSLL  e  traduz­se no "Saldo Negativo" de IRPJ ou CSLL; c) a apuração de balanço de suspensão deve  ser efetuada até a data de vencimento do imposto por estimativa (arts. 11 a 12 da IN SRF n°  093, de 1997). Nos termos do voto da decisão de primeira instância:  ­  Indiscutivelmente,  as  provas  devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  ressalvadas as hipóteses previstas no § 4° do art.  16 acima transcrito ­ não é o caso;  ­ Quaisquer pagamentos ou retenções ocorridas no decorrer do  período  em  curso  reportam­se  a  meras  antecipações  de  um  imposto/contribuição  que  somente,  será  apurado  no  final  deste  período.  Assim  sendo,  qualquer  pagamento  a  maior  somente  é  detectado  no  encerramento  do  período,  com  a  apuração  definitiva do IR/CSLL e traduz­se no "Saldo Negativo" de IRPJ  ou CSLL;  ­ A legislação tributária facultou ao contribuinte o levantamento  de  balanço/balancete  de  suspensão/redução  como  outra  forma  de  apurar  o  IR/CSLL  a  antecipar.  Entretanto,  esta  apuração  deve  ser  efetuada,  por  óbvio,  até  a  data  de  vencimento  do  imposto (arts. 11 a 12 da IN SRF N° 093, de 1997);  ­ O somatório dos pagamentos invocadas pelo contribuinte. são  insuficientes para extinguir o valor do IRPJ informado na DCTF  apresentada em 17/03/2005, no valor de R$ 6.624.346,96.  Fl. 135DF CARF MF     4 ­  o  último  valor  encontrado  pelo  contribuinte  para  o  IRPJ­ Estimativa Mensal referente ao mês de outubro/2004 importa em  R$  5.699.811,43  e  somente  foi  declarado  ao  fisco  em  22/07/2005, através da DCTF­Retificadora n° 1790428497. Esta  é  a  mesma  importância  informada  pelo  contribuinte  da  DIPJ­ Retificadora;  ­ Para que o  contribuinte  suspenda ou  reduza o  valor apurado  desta  forma  é  imprescindível  o  levantamento  do  balanço/balancete de  suspensão até a data de vencimento desta  antecipação(art. 51 da Lei n° 8.383, de 1991);  ­ Todos os pagamentos efetuados pelo contribuinte no decorrer  do  período  de  apuração,  ainda  que  efetuados  em  valor  maior  que o estimado — fato não comprovado neste processo ­ devem  ser  deduzidos  do  imposto/contribuição  apurados  no  final  do  período  para  então,  quantificar  as  possíveis  antecipações  efetuadas a maior, passíveis de restituição ou compensação;  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/10/2009  (e­fl.  108)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 12/11/2009 (e­fl. 109), em que repete  os argumentos da manifestação de inconformidade e aduz:  ­ . o acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento baseia­se  em  duas  falsas  premissas,  a  saber:  1)  As  estimativas  indevidamente pagas não são passíveis de compensação sem que  componham o saldo negativo do final do exercício; 2) A tentativa  de compensar estimativas  indevidas como pagamento a maior  /  indevido  representam  pedido  de  compensação  vedada  pela  legislação de regência;  ­ em outubro, conforme a última DCTF entregue, o contribuinte  apurou  débitos  de  IRPJ  pela  estimativa,  no  montante  de  R$  5.699.811,43;    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Com relação à possibilidade de que eventual pagamento indevido ou a maior  que  o  devido  a  título  de  estimativa  possa  embasar  pedido  de  restituição  ou  compensação,  imperativo considerar o disposto na Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Mas o Despacho Decisório entendeu de forma diversa, ao prescrever que:   "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  Idimtilicado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10680.912628/2009­48  Acórdão n.º 1201­002.905  S1­C2T1  Fl. 135          5 de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o Saldo Negativo  de IRPJ ou CSLL do período".  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Esta liquidez deve ser avaliada a partir daquele Despacho  Decisório.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determinar  a  prolação  de  outro  despacho  decisório  pela  Unidade  de  Origem,  considerando  que  eventual  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracterizará  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 137DF CARF MF

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7767326 #
Numero do processo: 12448.903849/2013-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.
Numero da decisão: 1201-002.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial para determinar o retorno dos autos para a Unidade local competente para a análise do direito creditório pleiteado, retomando-se a partir do novo despacho decisório, o rito processual habitual, por unanimidade. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.903849/2013­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.897  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BNY MELLON PARTICIPACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior  retificação,  com  base  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  há  que  se  acatar  a  DIPJ  e  a  DCTF  para  fins  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com  os  débitos  indicados  na  PER/DCOMP  eletrônica pela Unidade Local Competente.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  para  determinar  o  retorno  dos  autos  para  a  Unidade  local  competente  para  a  análise  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se  a  partir  do  novo  despacho  decisório,  o  rito  processual  habitual, por unanimidade.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 38 49 /2 01 3- 90 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 12448.903849/2013­90  Acórdão n.º 1201­002.897  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentando conta decisão que indeferiu a a  seguinte Declaração de Compensação entregue pela contribuinte:  –  PER/DCOMP  nº  03849.61559.190213.1.2.04­4925,  por  meio  da  qual  compensou  crédito  do  IRPJ,  do  período  de  apuração  referente  ao  3º  trimestre  de  2012(30/09/2012), com os débitos relacionados. O crédito informado, no valor original na data  da transmissão de R$ 106.078,51, seria decorrente de pagamento a maior relativo ao DARF de  mesmo valor, recolhido em 29/12/2012.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  às  fls.  05,  a  Autoridade  Competente  resolveu NÃO HOMOLOGAR  a  compensação  se  fundamentando  no  fato  de  o  DARF informado já  ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  em  síntese que:  ­  Apura  seu  lucro  através  do  presumido  e  que  no  ano  calendário  de  2012  equivocadamente  incluiu  as  receitas  financeiras  pelo  regime  de  competência. Ressalta  que  a  legislação,  em especial  o  art.  37,  inciso  II  da  IN nº 93/19997 determina que os  rendimentos  auferidos em aplicações financeiras só deverão compor a base do lucro presumido na ocasião  da alienação, resgate ou cessão.  ­  A  contribuinte  afirma  que  recalculou  o  imposto  devido  e  apresenta  a  planilha com os novos valores.  ­  Reconhece  que  não  retificou  a  DCTF  para  demonstrar  o  pagamento  indevido ou a maior  Nestes  termos,  requereu  que  fosse  acolhida  a  sua  impugnação  para  homologar a compensação requerida.  O Acórdão 11­49.927 (fls. 56 e ss) julgou a manifestação de inconformidade  improcedente, recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  PER/DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Não comprovado o  erro de  fato no preenchimento da DCTF,  com base em  documentos  hábeis  e  idôneos,  não  há  que  se  acatar  a  DIPJ  para  fins  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 12448.903849/2013­90  Acórdão n.º 1201­002.897  S1­C2T1  Fl. 4          3 A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  Inconformado  com  a  decisão,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário (fls. 69 e ss) reiterando os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/05/2015  (fls.  65)  e  seu  recurso  voluntário  foi  juntado  aos  autos  em  15/06/2015  (fls.  69).  Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que  passo a conhecê­lo.  A  partir  dos  elementos  constantes  dos  autos,  verificamos  a  ocorrência  dos  seguintes fatos:  ­ em 19/02/2013, a contribuinte transmitiu a PER/DCOMP em lide;  ­ em 03/05/2013 foi emitido o Despacho Decisório, o qual decidiu pela não  homologação  do  PER/DCOMP  em  lide,  tendo  em  vista  que  o  crédito  analisado,  pelas  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  tinha  sido  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte;  ­  a  ciência  da  interessada  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  13/05/2013  conforme AR;  ­ a contribuinte apresentou as seguintes DCTF, relativas ao ano calendário de  2012:  CNPJ  Período  Data  Recepção  Período  Inicial  Período  Final  Número da Declaração  13.395.186/0001­77  mar/12  21/05/2012  01/03/2012  31/03/2012 100.201.220.121.860.000.000  13.395.186/0001­77  jun/12  20/08/2012  01/06/2012  30/06/2012 100.201.220.121.860.000.000  13.395.186/0001­77  jul/12  24/09/2012  01/07/2012  31/07/2012 100.201.220.121.810.000.000  13.395.186/0001­77  set/12  21/11/2012  01/09/2012  30/09/2012 100.201.220.121.830.000.000  13.395.186/0001­77  dez/12  22/02/2013  01/12/2012  31/12/2012 100.201.220.131.891.000.000  ­  a  contribuinte  apresentou,  em  21/11/2012,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF original  relativa ao 3º Trimestre de 2012, onde consta  IRPJ cód. 2089 – no valor apurado de R$ 106.078,51, a qual  se encontrava ativa quando da  ciência do Despacho Decisório.  ­  a  contribuinte  apresentou  em  27/06/2013  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ original relativa a todo o ano­calendário de 2012  (fls.  95),  onde  constam  como  receitas  tributáveis  pelo  Lucro  Presumido  somente  os  rendimentos de aplicações financeiras resgatados a cada trimestre.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 12448.903849/2013­90  Acórdão n.º 1201­002.897  S1­C2T1  Fl. 5          4 Assim, os exames da existência, ou não, do pretendido direito creditório pela  DRF e pela DRJ foram feitos à luz dos elementos contidos na DCTF ativa à época, entregue  pela contribuinte e constante dos sistemas de controle da RFB, sem que tenha sido considerada  a informação contida na DIPJ.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou DCTF retificadora  entregue  em  28/05/2015  (fls.  97),  na  qual  foi  retificado  o  valor  de  IRPJ  devido  no mês  de  setembro de 2012 para zero, isto é, após a decisão da DRJ e durante o prazo de apresentação do  presente Recurso Voluntário.  Segundo  o  regime  do  Lucro  Presumido,  pelo  qual  a  Recorrente  apurava  o  IRPJ e a CSLL, o contribuinte pode optar por apropriar suas receitas tributáveis pelo regime de  competência ou pelo regime de caixa.  Nesse  sentido,  as  normas  para  apuração  do  Lucro  Presumido  com  base  no  regime  de  caixa  vigentes  para  o  ano­calendário  de  2012  estavam  previstas  na  Instrução  Normativa SRF n. 104/98, que assim dispunha:  Art.  1o A pessoa  jurídica,  optante pelo  regime de  tributação com base no  lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas  de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com pagamento a  prazo ou em parcelas na medida do recebimento e mantiver a escrituração  do livro Caixa, deverá:  I  ­  emitir  a  nota  fiscal  quando  da  entrega  do  bem  ou  direito  ou  da  conclusão do serviço;  II  ­  indicar,  no  livro  Caixa,  em  registro  individual,  a  nota  fiscal  a  que  corresponder cada recebimento.  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa  jurídica que mantiver escrituração  contábil,  na  forma  da  legislação  comercial,  deverá  controlar  os  recebimentos  de  suas  receitas  em  conta  específica,  na  qual,  em  cada  lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento.  § 2o Os valores  recebidos adiantadamente, por  conta de venda de bens ou  direitos ou da prestação de serviços, serão computados como receita do mês  em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusão  dos serviços, o que primeiro ocorrer.  §  3o  Na  hipótese  deste  artigo,  os  valores  recebidos,  a  qualquer  título,  do  adquirente  do  bem  ou  direito  ou  do  contratante  dos  serviços  serão  considerados como recebimento do preço ou de parte deste, até o seu limite.  §  4o  O  cômputo  da  receita  em  período  de  apuração  posterior  ao  do  recebimento  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  pagamento  do  imposto  e  das  contribuições com o acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de  ofício, conforme o caso, calculados na forma da legislação vigente.  Todavia, mesmo para  as  pessoas  jurídicas  que  reconhecem  as  suas  receitas  tributáveis  pelo  regime  de  competência,  há  previsão  de  que  algumas  receitas  devem  ser  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 12448.903849/2013­90  Acórdão n.º 1201­002.897  S1­C2T1  Fl. 6          5 necessariamente tributadas pelo regime de caixa. Nessa linha, é importante destacar o artigo 37  da Instrução Normativa SRF n. 93/97, que assim estabelecia:  Art.  36. O  lucro  presumido  será  o montante  determinado  pela  soma  das  seguintes parcelas:  (...)  III ­ os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras  de renda fixa e renda variável;  (...)  § 2o O lucro presumido será determinado pelo regime de competência.  (...)  Art. 37. Excetuam­se da regra estabelecida no § 2o do artigo anterior:  I ­ os rendimentos auferidos em aplicações de renda fixa;  II ­ os ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda variável.  § 1o Os rendimentos e ganhos líquidos de que tratam os incisos I e II deste  artigo serão acrescidos à base de cálculo do  lucro presumido por ocasião  da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação.  § 2o Relativamente aos ganhos líquidos a que se refere o inciso II, o imposto  de  renda  sobre  os  resultados  positivos mensais  apurados  em  cada  um  dos  dois  meses  imediatamente  anteriores  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  será  determinado  e  pago  em  separado,  nos  termos  da  legislação  específica, dispensado o recolhimento em separado relativamente ao terceiro  mês do período de apuração.  § 3o Os ganhos líquidos referidos no inciso II, relativos a todo o trimestre de  apuração,  serão  computados  na  determinação  do  lucro  presumido,  e  o  montante do imposto pago na forma do parágrafo anterior será considerado  antecipação, compensável com o imposto de renda devido no encerramento  do período de apuração.  Dessa  forma,  resta claro que ainda que a Recorrente  tenha errado o cálculo  trimestral do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Presumido, considerando as receitas decorrentes de  aplicação  financeira  pelo  regime  de  competência,  ela  deveria  ter  reconhecido  tais  receitas  tributáveis pelo regime de caixa.  Assim,  agiu  corretamente  a Recorrente  ao  informar  na  sua DIPJ  original  o  montante  das  receitas  de  aplicações  financeiras  resgatadas  para  todos  os  trimestres.  E  age  corretamente  ao  retificar  as DCTFs  relativas  aos meses  em que  houve  recolhimento  errôneo  baseado  em  cálculo  do  Lucro  Presumido  pelo  regime  de  competência  no  que  tange  aos  rendimentos de aplicações financeiras.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 12448.903849/2013­90  Acórdão n.º 1201­002.897  S1­C2T1  Fl. 7          6 A aplicação da norma contida no  artigo 37 da  Instrução Normativa SRF n.  93/97, já constante na DIPJ original, bem como a retificação da DCTF, ainda que no curso do  presente processo administrativo, demonstra que a Recorrente possui desde o  início o direito  creditório.  Desse modo, entendo que há um grande indício de liquidez e certeza quanto  ao  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  devendo  a  Unidade  Local  Competente  analisar  a  DCOMP  à  luz  da  DCTF  retificadora,  uma  vez  que  a  retificação  efetuada  está  devidamente  amparada por documentação hábil e pela base normativa do artigo 37 da Instrução Normativa  SRF n. 93/97.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno  dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado, retomando­ se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                               Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.000619/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO PELO ART. 170-A DO CTN. A compensação tributária, declarada antes do trânisto em julgado da ação judicial que reconheça os indébitos, é vedada pelo artigo 170-A do CTN. Aplicação vinculante do Resp 1.164.452/MG.
Numero da decisão: 3201-005.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Júnior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­005.290  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SKP IND. E COM. DE AUTOPEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  COMPENSAÇÃO  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DE  AÇÃO  JUDICIAL. VEDAÇÃO PELO ART. 170­A DO CTN.  A  compensação  tributária,  declarada  antes  do  trânisto  em  julgado  da  ação  judicial  que  reconheça  os  indébitos,  é  vedada  pelo  artigo  170­A  do  CTN.  Aplicação vinculante do Resp 1.164.452/MG.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício).   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 06 19 /2 00 7- 14 Fl. 275DF CARF MF   2 Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  –  DCOMP apresentadas pela contribuinte acima qualificada, com  o  fim de ver compensados créditos contra a Fazenda Nacional,  no montante de R$ 130.500,00, que teriam sido reconhecidos em  ação judicial (Mandado de Segurança n.° 2001.72.06.000137­8).  Em análise das DCOMP apresentadas, a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Lages/SC  (DRF/Lages/SC)  entendeu  de  não  homologá­las  (Despacho  Decisório  às  folhas  213  a  217),  fazendo­o com base na alegação de que à época da apresentação  das DCOMP, a contribuinte ainda não detinha decisão judicial  transitada em julgado que lhe reconhecesse o crédito declarado.  Assim, com base no artigo 170­A do Código Tributário Nacional  ­ CTN e no artigo 74 da Lei n.° 9.430/1996, não haveria como  homologar as compensações declaradas.  Complementarmente,  afirma  a  DRF/Lages/SC  que  a  decisão  judicial  somente autorizou a  compensação dos  créditos do PIS  com  débitos  do  próprio  PIS,  o  que  também  justificaria  a  não  homologação das compensações.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  suas  compensações,  apresentou a contribuinte a manifestação de inconformidade às  folhas 226 a 232, na qual expõe suas razões.  Inicialmente, alega ser incorreta a posição da autoridade fiscal  de considerar que o crédito discutido em ação judicial só pode  ser utilizado depois do trânsito em julgado da decisão. Usa como  base para sua afirmação o permissivo posto no artigo 11 da Lei  n.° 9.779/1999. Conclui dizendo que "concordamos que é certo o  procedimento da não homologação dos débitos caso os créditos  não sejam autorizados pela legislação vigente. Mas, neste caso  existe  dispositivo  legal  que  permite  a  utilização  dos  créditos  e  consequentemente a compensação".  Alega  a  contribuinte  que  apesar  de  ter  efetuado  as  compensações antes da decisão  judicial  transitada em julgado,  já  havia  decisão  de  primeira  instância  que  lhe  reconhecia  o  crédito, não havendo qualquer manifestação do juízo no sentido  de restringir a compensação para apenas depois do trânsito em  julgado. Entende que  se o acórdão não  fixou um marco  inicial  para as compensações, teria ela direito a compensar no periodo  que desejasse.  A  seguir,  contesta  a  contribuinte,  por  alegações  de  variada  ordem,  a  restrição  à  compensação  dos  créditos  de  PIS  com  débitos  de  outros  tributos.  Tais  alegações  não  serão  aqui  minudentemente relatoriadas, em face daquilo que se prolatará  no voto deste acórdão.  Ao  final,  traz a contribuinte alegações contra o lançamento da  multa  isolada  exigida  em  face  da  não  homologação  das  compensações.  Tal  lançamento,  entretanto,  é  objeto  de  outro  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13984.000619/2007­14  Acórdão n.º 3201­005.290  S3­C2T1  Fl. 3          3 processo  (o  de  n.°  13984.001054/2007­92),  que  a  este  está  apensado.  A 4ª  Turma  da DRJ/Florianópolis/SC,  por meio  do Acórdão  07­22.570,  de  10/12/2010,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE  A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  No Recurso Voluntário, a recorrente reitera a possibilidade de compensação  antes do trânsito em julgado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  A  matéria  já  foi  julgada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sob  o  rito  dos  recursos repetitivos, no Resp 1.164.452/MG, que firmou a seguinte tese:  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  'antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial',  conforme  prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001.  Assim, por aplicação do art. 62, §2º, do Anexo  II do Regimento Interno do  Carf – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, não assiste razão à  recorrente nesta matéria.  O Mandado de Segurança foi  impetrado em 31/01/2001 (fl. 189), quando já  vigente a LC 104/2001, que foi publicada em 11/01/2001 e conforme seu artigo 2º:  Art.  2o Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  O trânsito em julgado posterior à Declaração de compensação não convalida  a Declaração  de Compensação  apresentada  anteriormente,  porque  não  há previsão  legal para  tanto, nem para os efeitos de tal pretendida convalidação.  Fl. 277DF CARF MF   4 Portanto, voto por negar provimento ao Recurso.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 278DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.720269/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. Recurso Voluntário negado na parte conhecida
Numero da decisão: 3402-006.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­006.431  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  COOPERATIVA RIO DO PEIXE (atual COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E  CONSUMO CONCÓRDIA)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004  LIMITES  DO  LITÍGIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do Decreto  nº  70.235/72,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade  contendo  as  matérias  expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, nos  termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve­se ao julgamento de  "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como  recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro  de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo­se toda a  matéria não impugnada ou não recorrida.  PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA  CARF N. 125.  Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção monetária  ou  juros,  nos  termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847,  julgado pela  sistemática  de  recursos  repetitivos,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento  de  créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das  contribuições  sociais  não  cumulativas  (PIS/Cofins),  eis  que,  para  estas  há  vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Recurso Voluntário negado na parte conhecida         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 02 69 /2 01 0- 18 Fl. 2344DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da  contribuinte.  Versam  os  autos  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  de  Cofins  não  cumulativa  no  mercado  interno,  referente  a  saldo  credor  que  remanesceu  ao  final  do  3º  trimestre  de  2004  após  as  deduções  do  valor  a  recolher  dessa  contribuição,  objeto  do  PER/Dcomp nº 14789.26786.100709.1.1.11­0408, no valor de R$ 520.229,10, transmitido pela  Cooperativa  Rio  do  Peixe,  CNPJ  nº  84.590.314/0001­81,  posteriormente  incorporada  pela  Cooperativa de Produção de Consumo de Concórdia.  A  autoridade  administrativa  deferiu  parcialmente  o  referido  pleito,  em  síntese, sob os seguintes fundamentos:   a) as  receitas de  revendas da  interessada gerariam créditos passíveis apenas  de abatimento do valor da contribuição a pagar, mas não de ressarcimento;   b)  seria  vedado  o  aproveitamento  de  crédito  decorrente  da  aquisição  de  insumos referentes a produtos agropecuários vendidos com suspensão das contribuições;   c)  o  percentual  correto  de  rateio  para o  ressarcimento  dos  créditos  seria  de  30,58%  para  o  mês  de  agosto  e  de  36,08%  para  setembro,  pois  representaria  a  relação  proporcional entre as receitas de venda de produtos produzidos com alíquota maior que zero,  isentos ou não alcançados pela tributação em relação à receita total obtida;  d) as receitas de revendas de produtos adquiridos com alíquota zero, isentos  ou  não  tributáveis  não  gerariam  direito  ao  crédito,  conforme  art.  3º,  §  2º,  II,  Lei  nº  10.637/2002;   e)  não  seria  possível  a  tomada  de  créditos  em  relação  a  produtos  farmacêuticos com tributação concentrada, em virtude da vedação contida nos arts. 3º, I, “b”,  das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  A interessada apresentou sua defesa em face da parte do despacho decisório  relativa  às  glosas  do  crédito  da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  Fl. 2345DF CARF MF Processo nº 10925.720269/2010­18  Acórdão n.º 3402­006.431  S3­C4T2  Fl. 2.345          3 suspensão, com base nas Leis nºs 11.033/2004 e 11.116/2005, bem como requereu a aplicação  da taxa Selic entre a data do pedido de restituição e a satisfação do crédito.  A Delegacia  de  Julgamento  não  acolheu  as  razões  da manifestante,  sob  os  seguintes argumentos principais:  ­ A interessada não se manifestou em relação à glosa dos créditos decorrentes  das  receitas  de  revenda  de  produtos  farmacêuticos  classificados  nas  posições  30.01,  30.03,  30.04 e nos  itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, motivo pelo qual se considera tal matéria  incontroversa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  ­ O § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não foi substituído pelo art. 17 da  Lei  nº  11.033/2004.  Não  houve  revogação  expressa,  pois  a  Lei  nº  10.925/2004  permanece  vigente até a presente data, e tampouco tácita, pois as normas legais têm comandos de diferente  significado,  não  havendo  contrariedade  entre  elas,  conforme  entendimento  da  Solução  de  Consulta Cosit nº 50, de 19 de janeiro de 2017.  ­ A Solução de Consulta Cosit nº 326, de 20 de junho de 2017, corrobora o  entendimento  de  que  o  art.  17  da Lei  nº  11.033/2004  só  permite  a manutenção  dos  créditos  regularmente apurados.  ­  O  art.  16  da  Lei  nº  11.117/2005  apenas  previu  o  aproveitamento  dos  créditos  regularmente  apurados,  não  alterando  a  vedação  ao  creditamento  estabelecida  em  outros dispositivos legais.  Cientificada  dessa  decisão  em  27/02/2018,  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário em 27/03/2018, sustentando, em síntese:  i) O critério de  rateio  adotado pela  fiscalização não  tem amparo  legal. Não  há, em toda a legislação que rege o PIS/Pasep e a Cofins, no regime não cumulativo, nada que  prescreva  ou  autorize  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  no  sentido  de  excluir  as  receitas  suspensas,  isentas,  alíquota  zero  e  sem  incidência,  na  composição  do montante  das  receitas não tributadas.  ii) A autoridade fiscal não pode se valer do prazo previsto na IN nº 660/2006  para deixar de reconhecer a suspensão da incidência de PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de  venda de suínos e leite “in natura”, sob argumento que não aplica suspensão a estes produtos.  O presente pedido de ressarcimento de crédito refere­se ao período de agosto e setembro/2004,  data  em  que  já  se  encontrava  em  pleno  vigor  a  suspensão  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004. Logo, não se pode falar que as vendas de suínos para abate e de leite “in natura”  efetuadas pela recorrente não se deram com suspensão.  iii)  A  realocação  da  totalidade  do  crédito  sobre  a  revenda  de  mercadorias  exclusivamente  para  o  mercado  interno  tributado  está  em  evidente  descompasso  com  as  disposições legais que tratam dessa matéria. Em sintonia com as disposições do art. 17 da Lei  nº 11.033/2004, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 erigiu comando muito claro do sentido de que  o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das  Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, acumulado ao final de  cada trimestre do ano­calendário, em virtude da manutenção de crédito assegurada pelo art. 17,  da  Lei  nº  11.033/2004,  poderá  ser  objeto  de  compensação  ou,  então,  de  pedido  de  ressarcimento em espécie.  Fl. 2346DF CARF MF   4 iv) A  recorrente  requer o  reconhecimento do direito de direito de  receber o  valor do seu crédito atualizado monetariamente pela  taxa Selic desde a data do protocolo do  seu  pedido  até  a  data  do  efetivo  ressarcimento. Ademais,  a  atualização  do  crédito  pela  taxa  Selic  decorre  também  da  aplicação  do  disposto  no  art.  62  do Regimento  Interno  do CARF,  abaixo transcrito na parte pertinente, por se tratar de matéria julgada na sistemática do art. 543­ C, do Código do Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 993.164).  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Cotejando­se  o  conteúdo  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  do  recurso  voluntário,  verifica­se  que  a  recorrente  inova  neste  último  em  relação  à  matéria  contestada.  Na manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  somente  se  insurgiu  em  face das glosas relativas ao crédito da contribuição sobre vendas e revenda de mercadorias com  suspensão, com base nas Leis nºs 11.033/2004 e 11.116/2005, bem como requereu a aplicação  da taxa Selic entre a data do pedido de restituição e a satisfação do crédito.  Posteriormente,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  traz  alegações  sobre  outras matérias objeto do Despacho Decisório que não constaram na sua primeira defesa, quais  sejam:  a)  recálculo  efetuado  pela  fiscalização  do  índice  de  rateio  (receita  não  tributada  no  mercado  interno/receita  total)  para  a  obtenção  do  montante  do  crédito  a  ressarcir  e  b)  realocação da "totalidade do crédito relativo a bens para revenda,  informado na linha 01, das  Fichas 06­A e 16­A, do Dacon, exclusivamente, para o mercado interno tributado".  Nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do Decreto  nº  70.235/721,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade ou impugnação contendo as matérias expressamente contestadas, de forma que  a matéria contestada submetida à primeira instância que determina os limites do litígio.                                                              1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III – os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei no 9.532, de 1997):  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  (...)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).    Fl. 2347DF CARF MF Processo nº 10925.720269/2010­18  Acórdão n.º 3402­006.431  S3­C4T2  Fl. 2.346          5 A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, nos  termos  do  art.  25  do  Decreto  nº  70.235/72,  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”,  de  sorte  que  tudo  que  escape  a  este  espectro  de  atribuições  não  deve  ser  apreciado  por  este  Conselho, incluindo­se toda a matéria não impugnada ou não recorrida.  O  efeito  devolutivo  do  recurso  somente  pode  dizer  respeito  àquilo  que  foi  decidido pelo órgão a quo que, por conseguinte,  poderá  ser objeto de  revisão pelo órgão ad  quem. Se não houve decisão pelo órgão a quo por não ter sido a matéria sequer impugnada, não  se há de  falar  em  reforma do  julgado nesta parte  (Acórdão nº 2402­006.480, de 07/08/2018,  Relatora: Renata Toratti Cassini).  O entendimento acima coaduna­se com o que tem sido decidido neste CARF,  no sentido de não conhecer de matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de  primeira instância, como consta nas ementas que ora se transcreve:  Acórdão nº 9303­004.566 – 3ª Turma /CSRF, Relator: Demes Brito, j. 08/12/2016  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  PRECLUSÃO.  JULGAMENTO  PELO  COLEGIADO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre o  postulado pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por  consequência, redunda na preclusão do direito de fazê­lo em outra oportunidade.  (...)    Acórdão 3301­002.475 – 3º Seção/3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator: Sidney  Eduardo Stahl, j. 11/11/ 2014   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Ano  calendário: 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação, que deve ser expressa,  considerando­se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada  pelo  impugnante.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo.  Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado,  sendo defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria não discutida na impugnação.  (...)  Dessa forma, em face da preclusão, não se deve conhecer de parte da matéria  do  recurso  voluntário  relativa  ao  "recálculo  do  índice  de  rateio"  e  à  "realocação  de  crédito  relativo a bens para revenda".  De  outra  parte,  toma­se  conhecimento,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade,  da  parte  restante  do  recurso  voluntário  relativa  à  correção  monetária  e  às  glosas de  crédito da  contribuição  sobre vendas  e  revenda de mercadorias  com suspensão,  ainda que contida nos tópicos da peça recursal relativos ao índice de rateio e à realocação de  crédito.  O pedido de ressarcimento tem fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004  e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim dispõem:  Fl. 2348DF CARF MF   6 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado  na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  no  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  acumulado ao final de cada  trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no  art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   I ­ compensação (...)  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  (...)  Nesse ponto, cabe reiterar o entendimento deste Colegiado, conforme consta  na ementa do Acórdão nº 3402­006.223, julgado em 26 de fevereiro de 2019 no sentido de que:  "O  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  que  possibilita  a  manutenção  do  crédito  das  operações  vinculadas a vendas desoneradas das contribuições, não tem o condão de derrogar as vedações  de  creditamento  já  existentes  em outras  leis",  sendo que  tal  "dispositivo  possibilita  apenas  a  manutenção do crédito já existente para aquela operação".  Dessa forma, para o ressarcimento do saldo credor da contribuição com base  no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, deve haver um crédito  preexistente na aquisição de determinado bem, a qual é vinculada à venda da contribuinte com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da contribuição PIS/Cofins.  Alega  a  recorrente  que  "não  procede  o  argumento  lançado  pela  autoridade  fiscal no sentido de que as vendas de suínos e de leite “in natura”, efetuadas pela recorrente,  não se deram nas condições em que se aplicaria a suspensão do pagamento das contribuições".  Argumenta que  "a  autoridade  fiscal  não pode  se valer do prazo previsto na  IN nº 660/2006,  para deixar de reconhecer a suspensão da incidência de PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de  venda de suínos e leite “in natura”, sob argumento que não aplica suspensão a estes produtos".  No  entanto,  especificamente  no  presente  processo,  observa­se  da  leitura  atenta  do  Despacho  Decisório  que  a  questão  da  não  vigência  da  suspensão  no  período  de  apuração (prazo prorrogado no art. 11 da IN nº 660/2006) não foi suscitada pela fiscalização e  não representou nenhum óbice ao pedido de ressarcimento da interessada, como se denota nos  trechos abaixo do Despacho Decisório:  (...)    (...)[as] operações classificadas pela contribuinte como saídas com suspensão  não ocorreram as condições de suspensão elencadas na legislação de regência – é o  caso da compra para revenda de suínos, que na verdade estavam sob o campo de  incidência das contribuições sociais em causa.  (...)  Com  efeito,  não  estão  inseridos  no  contexto  da  suspensão  de  incidência  de  que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 as aquisições de produtos agropecuários  para revenda  –o que ocorreu  em  larga  escala  ao  efetuar  a  compra de  leitoões de  associados  e  não  associados  para  revendê­los  a  outros,  além da  compra  de  suínos  para revenda a Cooperativa Central Oeste Catarinense Aurora.  De  fato,  às  aquisições  para  revenda  não  se  aplica  a  apuração  dos  créditos  presumidos e nem a suspensão. A concessão de favor fiscal vinculado ao requisito  de  destinação  a  consumo  humano  ou  animal  deve  ser  entendido  como  destinação  imediata do produto ao consumo (produtos do art. 8º, caput, da Lei nº 10.925/2004).  Conseguintemente, se a agroindústria comercializar as mercadorias produzidas para  outras indústrias, sejam ou não do setor alimentício, onde serão utilizadas em novo  Fl. 2349DF CARF MF Processo nº 10925.720269/2010­18  Acórdão n.º 3402­006.431  S3­C4T2  Fl. 2.347          7 processo  industrial,  resta  descaracterizada  a  destinação  ao  consumo  humano  ou  animal.  (...)  De outra banda, a determinação estampada na IN SRF nº 636/2006 que dispõe  sobre a suspensão da exigibilidade das indigitadas contribuições é claro no sentido  na  impossibilidade  do  aproveitamento  de  créditos  em  relação  as  aquisições  de  insumos  de  produtos  agropecuários  vendidos  com  suspensão  dessas  contribuições.  Observe­se:  (...)  2.2.2.  Operações  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições.  Sistema de parceria para a criação de Suínos e da Venda do leite “in natura” e  cereais (milho e soja).  A  receita  da  venda de  cereais  (milho  e  soja) da  venda  de  suínos  que  foram  criados  pelo  sistema  de  integração  e  da  venda  de  leite  “in  natura”  ocorreu  com  suspensão da exigibilidade das contribuições Pis e Cofins não cumulativo de acordo  com os registros contábeis e fiscais apresentados. Observe­se:  (...)  De  fato,  os  artigos  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  permitem  às  sociedades  cooperativas  efetuarem  a  venda  destes  insumos  com  suspensão  da  incidência  das  indigitas  contribuições.  O  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  propicia  às  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  deduzir  crédito  presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física. Permite também, no seu § 1º, I, que as aquisições, por essas  mesmas  pessoas,  quando  efetuadas  de  cerealistas  também  tenham  direito  a  esse  crédito presumido:  (...)  A par do crédito presumido atribuído ao adquirente dos produtos, o artigo 9º  da Lei nº 10.925/2004 determina a suspensão das contribuições, quando da venda de  certos produtos agrícolas, por, entre outros, cooperativas, “litteris”:  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica  suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I de produtos de que trata o  inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando  efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  II de  leite  in natura, quando efetuada por pessoa  jurídica mencionada no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  8o  desta  Lei;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (grifei)  III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do  art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no  inciso  III  do  §  1o  do mencionado  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (grifou­se)  Os  produtos  relacionados  no  §  1º  do  artigo  8º,  que  quando  de  sua  venda  admitem suspensão, são os incluídos nos códigos NCM 09.01 (café), 10.01 a 10.08  (trigo, centeio, cevada, aveia, milho, arroz,  sorgo de grão, alpiste e outros cereais)  exceto os dos códigos 1006.20 (arroz descascado) e 1006.30 (arroz semibranqueado  ou branqueado), 12.01 (soja) e 18.01 (cacau).  Ao  conceder  a  suspensão  quando  da  venda  desses  produtos,  a  Lei  nº  10.925/2004 também estabeleceu a vedação ao aproveitamento do crédito presumido  e  de  créditos  em  geral  por  parte  de  quem  vende  com  suspensão.  Essa  vedação  aparece no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004:  (...)  2.2.3 Apuração dos créditos de bens para revenda (Linha 1 do DACON).  (...)  Fl. 2350DF CARF MF   8 Como  regra  geral,  a  aquisição  de  produtos  para  revenda  gera  direito  ao  crédito, no entanto, em relação aos produtos adquiridos com alíquota zero,  isentos  ou não alcançados pela  tributação, há vedação expressa neste sentido por parte do  revendedor e do produtor.  (...)  Dos  dispositivos  legais  acima  colacionados,  verifica­se  que  a  regra  é  a  apuração  de  crédito  em  relação  à  aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda.  Todavia, o texto legal constante no art. 3º, § 2º, II, determina expressamente  que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos  ao pagamento das contribuições.  Nesse diapasão, possível concluir que não dá direito a crédito a aquisição de  bens para  revenda sujeitos  à  incidência da alíquota  zero uma vez que o  legislador  determinou  que  não  gera  crédito  o  valor  das  aquisições  de  bens  e  serviços  não  sujeitos ao pagamento das contribuições, exceto quando adquiridos com isenção, se  os referidos bens forem utilizados para gerar receita tributável.  (...)  Em  outras  palavras,  tendo  a  contribuinte  adquirido  créditos,  na  forma  do  art.3º, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, por haver arcado com o ônus  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  cadeia  da  produção,  esses  créditos  serão  mantidos, ainda que as vendas efetuadas forem efetivadas com suspensão, isenção,  alíquota zero ou não  incidência da contribuição, por determinação  legal. É o caso,  por  exemplo,  dos  próprios  custos  suportados  pela  contribuinte,  na  operação  de  revenda dos seus produtos, tais como, energia elétrica, transporte, locações e outros  créditos vinculados que sofreram a incidência do PIS e da Cofins. Não podendo ser  incluído  aí  o  custo  das  compras  da  mercadoria  por  ela  revendida,  quando  foi  afastada a tributação como no caso da ocorrência de alíquota zero ou isenção, o que  é  o  caso  da  revenda  de:  sementes,  fertilizantes,  defensivos,  corretivos,  medicamentos, etc.  Assim, o art.17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção de créditos na  tributação  concentrada  no  fabricante  ou  importador  não  sendo  possível  manter  crédito do PIS/Pasep e da Cofins nas aquisições para revenda de produtos sujeitos à  incidência monofásica ou sujeitos a alíquota zero,  isentos ou não  tributados e, por  conseguinte, conceder ressarcimento ou compensação.  Alega  também  a  recorrente  que  a  "lei  assegura  a  possibilidade  da  compensação  ou  do  ressarcimento  para  todos  os  créditos  previstos  no  art.  3º,  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003  e  no  art.  15,  da Lei  nº  10.865/2004,  dentre  os  quais  constam os  créditos sobre os bens adquiridos para revenda".  Embora da leitura isolada de alguns trechos do Despacho Decisório pudesse  parecer que a fiscalização estaria entendendo incabível o creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 a todos bens para revenda, isso não se  confirma numa análise mais aprofundada do Despacho Decisório.   Em verdade, nenhuma glosa ou ajuste de crédito  foi  efetuada simplesmente  por se tratar de revenda, mas em face de tratar de revenda de: a) produtos agropecuários que  não atenderiam às condições para a  fruição do crédito presumido da agroindústria (art. 8º da  Lei nº 10.925/2004) ou da suspensão da incidência da contribuição na venda prevista no art. 9º  dessa Lei, vez que a  revenda descaracterizaria a destinação  imediata ao consumo humano ou  animal;  ou  de  b)  de  produtos  que  não  dariam  direito  a  crédito  básico.  Além  disso,  outro  obstáculo ao pleito de ressarcimento da interessada quanto aos bens para revenda foi o fato de  o crédito presumido da agroindústria, quando aplicável, só poderia ser utilizado para a dedução  das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no período de apuração.  Fl. 2351DF CARF MF Processo nº 10925.720269/2010­18  Acórdão n.º 3402­006.431  S3­C4T2  Fl. 2.348          9 Relativamente  à  correção monetária,  alega  a  recorrente  descumprimento  do  disposto no  art.  24 da Lei nº 11.457/2007 e violação do princípio  constitucional da  razoável  duração  do  processo,  requerendo  a  atualização  monetária  de  eventual  crédito  que  seja  reconhecido em seu favor.  No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo expresso no art. 13  da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e  também ao PIS/Pasep, por força do art. 15 dessa  Lei. Além disso, a previsão legal de atualização do valor pela taxa Selic, nos termos do art. 39,  §4º da Lei 9.250/1995, somente é aplicável para os casos de compensação e  restituição, mas  não para o ressarcimento.  Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu Voto  no Acórdão  nº  3301­002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária,  em  sessão de 23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847,  julgado  pela sistemática de recursos repetitivos prevista no artigo 543­C do CPC/73, que diz respeito  ao  ressarcimento de créditos de  IPI, não pode ser estendido para o  ressarcimento de créditos  das contribuições sociais não cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa de  atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Essa  matéria  já  está  pacificada  neste  CARF,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  abaixo, de aplicação obrigatória pelos seus membros:  Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária  ou  juros,  nos  termos  dos  artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.    Acórdãos  Precedentes:  203­13.354,  de  07/10/2008;  3301­00.809,  de  03/02/2011;  3302­00.872,  de  01/03/2011;  3101­01.072,  de  22/03/2012;  3101­ 01.106, de 26/04/2012; 3301­002.123, de 27/11/2013; 3302­002.097, de 21/05/2013;  3403­001.590,  de  22/05/2012;  3801­001.506,  de  25/09/2012;  9303­005.303,  de  25/07/2017; 9303­005.941, de 28/11/2017.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de:   a)  não  conhecer  o  recurso  voluntário  quanto  à  alegação  de  "recálculo  do  índice de rateio" e de "realocação dos créditos sobre revendas";  b)  conhecer  o  restante  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                           Fl. 2352DF CARF MF

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7736583 #
Numero do processo: 10768.720143/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. O inconformismo com a decisão proferida desafia recurso próprio, não restando caracterizada qualquer omissão passível de complementação pela Turma prolatora.
Numero da decisão: 3201-005.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­005.220  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PIS  Embargante  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE  OMISSÃO.  O  inconformismo  com  a  decisão  proferida  desafia  recurso  próprio,  não  restando  caracterizada  qualquer  omissão  passível  de  complementação  pela  Turma prolatora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  Embargos de Declaração.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 01 43 /2 00 7- 06 Fl. 900DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de Declaração  opostos  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão nº 3201­003.392, de minha relatoria, que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003   PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA.  Comprovado em diligência a procedência parcial das alegações  do  recurso,  devese  conceder  os  créditos  pleiteados  nos  termos  apurados na diligência fiscal.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a  demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado.  COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO.  O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente  pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua  certeza e liquidez.  Em  despacho  que  admitiu  os  Embargos  opostos,  o  Presidente  desta  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF assim resumiu a controvérsia:  A  embargante  advoga  a  ocorrência  de  vício  na  decisão  embargada, em decorrência de omissão "que clama, ao  final, o  efeito infringente ao presente recurso".   Argumenta em síntese que a restrição do direito a outras provas  sem qualquer base legal teria configurado preterição ao direito  de  defesa  e  a  nulidade  do  acórdão.  Defende  ainda  que,  ao  reconhecer a necessidade de revisão do despacho decisório e do  Acórdão da DRJ manifestada no relatório de diligência, deveria  ter dado provimento ao Recurso Voluntário, determinando nova  decisão pela DRJ, de modo a manter a discussão em pelo menos  duas instâncias administrativas.  Os Embargos foram admitidos para fins de saneamento da referida omissão e os  autos foram a mim remetidos para julgamento na condição de Relatora originária do feito.  É o relatorio.  Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  O Despacho de Admissibilidade proferido resume a controvérsia:  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 10768.720143/2007­06  Acórdão n.º 3201­005.220  S3­C2T1  Fl. 891          3 Em  sua  peça  recursal  de  fls.  887  a  893,  a  embargante  inicialmente sustenta que, ao adotar o entendimento manifestado  pela  fiscalização  de  que  somente  e  apenas  notas  fiscais  são  suficientes  para  comprovar  o  direito  creditório,  "sem  qualquer  base legal e por mero subjetivismo", teria restringido seu direito  a outras provas, configurando "preterição ao direito de defesa",  o que  ensejaria a nulidade do Acórdão embargado. Argumenta  nesse sentido que (fls. 890):    Dando  continuidade  a  seu  apelo,  a  embargante  segue  sustentando  que  a  decisão  embargada  acolheu  o  relatório  de  diligência,  o  qual  teria  reconhecido  que  tanto  o  despacho  decisório  como  o  Acórdão  da DRJ  deveriam  ser  revisados,  na  medida  em  que  deixaram  de  reconhecer  direito  demonstrado  pela contribuinte. Mas defende que (fls. 891):    Segundo  a  empresa,  "ao  julgar  parcialmente  procedente  o  recurso  voluntário,  o  CARF  está  suprimindo  uma  instância  de  julgamento,  quando  omite  o  fato  quanto  ao  indeferimento  dos  termos constantes na decisão proferida pela DRJ e impedindo o  regular  exercício  do  direito  de  defesa  da  Contribuinte  em  rediscutir a parte  comprobatória desconsideradas pelos órgãos  de piso".   Destarte, colaciona julgado deste Conselho no qual se chegou ao  entendimento  de  que  "No  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que se supera óbice que embasou tanto o despacho decisório da  unidade  de  origem,  quanto  o  acórdão  de  primeira  instância,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  a  apreciação  de  mérito  do  pedido,  com  posterior  retorno  dos  autos  ao  CARF  para  nova  decisão,  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação de recurso em matéria probatória".  Fl. 902DF CARF MF     4 (...)  Entendo  presentes  elementos  indiciários  suficientes  para  a  admissão  dos  aclaratórios.  A  meu  pensar,  a  omissão  alegada  reclama  a  apreciação  da  Turma  Julgadora,  a  quem  caberá  decidir  quanto  à  necessidade  de  saneamento.  Apresenta­se  possível  a  ocorrência  de  vício  passível  de  saneamento  pelo  colegiado,  lastreada  em  argumentação  específica  e  suficiente  para a admissibilidade dos Embargos.   Convém  notar  que  o  presente  despacho  não  determina  se  efetivamente  ocorreram  os  vícios.  Nesse  sentido,  o  exame  de  admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos  embargos,  que  é  tarefa  a  ser  empreendida  subsequentemente  pelo Colegiado.  Com  a  devida  vênia  às  razões  de  embargos,  tenho  que  estes  não merecem  acolhida.  O recurso tem claramente caráter revisional, o que demanda recurso próprio.  Não se pode falar em "omissão" quando o ponto sobre o qual se insurge o embargante sequer  foi aventado em momento anterior (nulidade da própria decisão embargada). O que defende o  Embargante é que a decisão proferida por esta Turma está errada, contrária à  tese defendida.  Todavia, tal inconformismo não se confunde com omissão.   Pelo  exame  das  razões  de  Embargos,  percebe­se  claramente  que  a  contribuinte  discorda  do  resultado  do  acórdão  proferido  e  pretende  tê­lo  revisto  pela Turma  prolatora. Transcrevo trechos dos Embargos:      (...)    Pelo  exposto,  ultrapassado  o  prévio  juízo  de  admissibilidade  efetuado  por  meio  do  Despacho  da  presidência  desta  Turma,  voto  por  REJEITAR  os  Embargos  de  Declaração opostos.  Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 10768.720143/2007­06  Acórdão n.º 3201­005.220  S3­C2T1  Fl. 892          5                             Fl. 904DF CARF MF

score : 1.0
7760522 #
Numero do processo: 16327.900956/2008-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. RECEITAS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA IRRF. RECEITAS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. MOMENTO DE RETIFICAÇÃO DAS ESCRITURAÇÕES. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Caso se comprove que a obtenção de receitas decorrentes de aplicações financeiras foram devidamente tributadas em anos anteriores, de se permitir a compensação do IRRF respectivo, ainda que em anos posteriores. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1002-000.693
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.693  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  INVESTFOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  RECEITAS  DE  APLICAÇÃO  FINANCEIRA  IRRF.  RECEITAS  DE  APLICAÇÃO  FINANCEIRA.  MOMENTO DE RETIFICAÇÃO DAS ESCRITURAÇÕES. PER/DCOMP.  ÔNUS DA PROVA.  Caso  se  comprove  que  a  obtenção  de  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras foram devidamente tributadas em anos anteriores, de se permitir a  compensação  do  IRRF  respectivo,  ainda  que  em  anos  posteriores. Cabe  ao  recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que  o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 09 56 /2 00 8- 26 Fl. 208DF CARF MF     2 Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 192 à 199) interposto contra o Acórdão  n°  16­52.656,  proferido  pela  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (e­fls.  183  e  188),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo não homologação da compensação  pretendida.  Por  representar  acurácia  na  análise  dos  fatos,  faço  uso  do  Relatório  do  Acórdão a quo:  O  presente  processo  trata  do  PER/DCOMP  nº  29451.08488.011106.1.7.02­  5200,  retificador  do PER/DCOMP  nº  12829.48736.031103.1.3.02­3206,  no  qual  foi  declarada  compensação  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário (AC) 1999 com débitos de IRPJ dos períodos de  apuração de maio a julho de 2003, sendo de R$45.530,93 o valor  original do crédito pleiteado (fls.51­63).  Por  meio  do  despacho  decisório  eletrônico  cujo  nº  de  rastreamento  é  775592840  (fls.  46),  a  Deinf/SPO  não  reconheceu  o  direito  creditório  e,  consequentemente,  não  homologou a compensação. O despacho decisório  foi proferido  nos seguintes termos:  3  ­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Analisadas  as  informações  prestadas no documento acima identificado e considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar a quitação do  imposto devido e a apuração do  saldo negativo, verificou­se:  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 221.489,73  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ:  R$  221.489,73  IRPJ  devido:  R$  0,00  Valor  original  do  crédito utilizado em compensações anteriores à transmissão  do  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$  175.958,80  Valor  do  saldo  negativo  disponível:  R$  0,00  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada no PER/DCOMP acima identificado.  Cientificada da decisão em 31/07/2008 (fls. 177), a contribuinte  apresentou,  em  29/08/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02­09,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  10­176,  expondo as alegações a seguir resumidas.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 16327.900956/2008­26  Acórdão n.º 1002­000.693  S1­C0T2  Fl. 209          3 A  recorrente  deixou  de  considerar  retenções  ocorridas  no  AC  1998, lançando­as apenas na DIPJ do AC 1999, o que não afeta  seu direito à restituição do saldo negativo apresentado. Assim, o  saldo negativo informado na ficha 13­A da DIPJ do AC 1999 é  composto também por retenções ocorridas no AC 1998, no valor  de  R$54.539,06,  conforme  ficha  13  da  DIPJ  do  AC  1998  e  demais documentos anexados à impugnação.  A Administração não pode se furtar a aplicar a lei, sob pena de  ilegalidade,  como  ocorreu  no  caso.  Recusar  a  restituição  alegando  inexistência de crédito constitui ofensa aos princípios  da  moralidade,  legalidade,  verdade  material  e  segurança  jurídica.  A  utilização  das  retenções  não  pode  ser  limitada  a  um  único  período/exercício,  pois  não  existe  lei  que  vede  a  dedução  de  retenções em anos posteriores.  Assim, os saldos negativos de IR podem ser compensados com o  IR  de  períodos  subsequentes.  No  caso,  as  retenções  que  não  foram  consideradas  no  ano­calendário  1998  podem  ser  deduzidas no ano­calendário 1999.  Pelo exposto, requer­se o acolhimento da defesa, homologando­ se  as  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP  nº  29451.08488.011106.1.7.02­5200.  O  teor  meritório  do  Acórdão  da  DRJ  consiste  na  inviabilidade  de  se  reconhecer  o  direito  creditório.  De  acordo  com  a  autoridade  de  piso,  o  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte ­ IRRF incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou  de renda variável, por ser considerado antecipação do devido no encerramento do período de  apuração,  não  pode  ser  deduzido  diretamente  do  imposto  de  renda  apurado  em  exercícios  posteriores, permitindo apenas ser decotado do  imposto apurado no encerramento do período  de apuração em que ocorreu a retenção. Quanto ao mais, a falta de lastro probatório é incapaz  de identificar a liquidez e certeza (art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430/96) demandada na  compensação.  O  Recurso  Voluntário,  em  essência,  reprisa  os  argumentos  veiculados  na  exordial  defensiva,  rechaçando,  ainda,  a  vertente  de  insuficiência  e  inacurácia  probatória  na  instrução do PAF. Transcrevo os principais trechos:  A  controvérsia  dos  autos  restringe­se  apenas  e  tão  somente  a  uma  questão:  a  possibilidade  de  compensação  do  IRRF  decorrente  de  aplicações  financeiras  em  exercícios  posteriores  do IRPJ.  Aduz  o  V.  Acórdão  recorrido  que  é  impossível  compensar  referidos  créditos,  sendo  possível  a  dedução  direta  somente  no  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  ocorreu  a  retenção.  Data  vénia,  tal  entendimento  não  encontra  amparo  legal  nenhum! Ora, como bem explicitado em sede de manifestação de  inconformidade, inexiste qualquer dispositivo legal ou infralegal  Fl. 210DF CARF MF     4 que  vede  a  compensação  direta  do  IRRF  em  exercícios  posteriores.  (...)  In  casu, a  situação é  exatamente a descrita no artigo de  lei! A  Recorrente  deixou  de  usufruir  seus  créditos  decorrentes  de  retenções realizadas durante o exercício, nada mais justo do que  poder usufruí­los no exercício  subsequente. Admitir o contrário  seria nada menos do que legitimar o confisco e violar expressa  disposição legal!!  (...)  Destarte,  verifica­se  que  a  compensação  operou­se  de  acordo  com  todos  os  ditamos  legais,  sendo  injustificada,  portanto,  a  negativa de reconhecimento do direito creditório.  Todavia, ainda que se alegue que houve suposta impropriedade  na  DIPJ  ou  no  PER/DCOMP,  o  que  se  admite  apenas  por  argumentar, fato é que tratar­se­ia de vício superável, visto que  o  efeito  prático  seria  rigorosamente  o  mesmo.  Nesse  sentido,  cabe citar a valiosa lição do V. Acórdão deste Conselho:  (...)  15. Levando­se em consideração o princípio da verdade material  descrito  por  tal  julgado  administrativo,  a  conclusão  é  inexorável:  o  fato  gerador  não  ocorreu!  A  tributação  já  foi  devidamente  retida quando do  resgate da aplicação  financeira,  senda inadmissível impedir a compensação no caso em tela.  Finalmente,  quanto  a  supostas  ausências  de  comprovação  dos  direitos  creditórios,  é  importante  esclarecer  que  todos  os  créditos encontram­se devidamente comprovados.  A  Recorrente  trouxe  aos  autos  centenas  de  documentos  contábeis,  extratos,  informes  de  rendimento,  de  sorte  a  comprovar todos os créditos apurados, tanto no ano calendário  de 1999, quanto no de 1998.  Deste  modo,  dúvida  não  há  sobre  o  valor  do  crédito  a  ser  compensado  (visto  que  já  demonstrado  o  cabimento  da  compensação em exercícios posteriores), qual seja, R$ 54.539,06  (cinquenta  e  quatro mil  quinhentos  e  trinta  e  nove  reais  e  seis  centavos).  Outrossim,  eventuais  divergências  de  valor  não  excluem  o  direito do contribuinte, eis que seu crédito deve ser devidamente  corrigido  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  quando  da homologação do PER/DCOMP.  Não foram acostadas novos documentos em sede recursal.  É o Relatório.    Fl. 211DF CARF MF Processo nº 16327.900956/2008­26  Acórdão n.º 1002­000.693  S1­C0T2  Fl. 210          5 Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos  e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23­ B, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto,  opino por seu conhecimento.  Da possibilidade de se permitir a compensação do IRRF em anos posteriores  A  primeira  controvérsia  recursal  tange  circunda  a  possibilidade  de  se  reconhecer  possível  a  compensação  de  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  (renda  fixa  ou  variável)  em  anos  posteriores  ao  período  de  apuração.  A  DRJ  entendeu que essa operação não é permitida em Lei, podendo apenas ser deduzido do imposto  apurado  no  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  ocorreu  a  retenção.  Para  melhor  precisão, transcrevo os trechos do Acórdão a quo:  A lide refere­se ao direito creditório pleiteado pela contribuinte  no PER/DCOMP nº 29451.08488.011106.1.7.02­5200, relativo à  parcela de R$45.530,93, declarada como parte de alegado saldo  negativo de IRPJ apurado no ano­calendário  (AC) 1999, e não  reconhecido pela Deinf/SP (fls.46).  A  impugnante  alega  que  o  saldo  negativo  informado  na  ficha  13A  da  DIPJ  do  AC  1999  seria  composto  também  por  IRRF  relativo ao AC 1998, o qual não teria sido considerado na DIPJ  do AC 1998.  Consoante declarado no PER/DCOMP, esse saldo negativo seria  composto por IRRF relativo a aplicações financeiras em fundos  de investimento/renda fixa (fls.61).  Para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido ou arbitrado, o IRRF incidente sobre rendimentos de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável  é  considerado antecipação do imposto devido no encerramento do  período  de  apuração  e,  assim,  não  pode  ser  compensado  diretamente  com  outros  tributos  e  contribuições,  podendo  ser  deduzido  do  imposto  apurado  no  encerramento  do  período  de  apuração, desde que as respectivas receitas financeiras integrem  a base de cálculo do imposto. É o que dispõem os artigos 770 e  773 do RIR/99:  Art. 770. Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação  ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  mesmo  no  caso das operações de cobertura hedge, realizadas por meio  de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos  (Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º).  Fl. 212DF CARF MF     6 (...)  § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa  e de  renda variável  e os ganhos  líquidos  (Lei  nº 8.981, de  1995,  art.  76,  §  2º,Lei  nº  9.317,  de  1996,  art.  3º,  e  Lei  nº  9.430, de 1996, art. 51):  I ­ integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado;  Art.  773.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  de  renda  variável  ou  pago  sobre  os  ganhos  líquidos  mensais  será  (Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.  76,  incisos  I  e  II,Lei  nº  9.317,  de  1996,  art.  3º,  § 3º,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  51):  I ­ deduzido do devido no encerramento de cada período de  apuração  ou  na  data  da  extinção,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado;  Tratando­se de antecipação do imposto devido no encerramento  do  período  de  apuração,  o  IRRF  pode  ser  deduzido  somente  nesse próprio período.  A respeito da matéria, cita­se  solução de consulta emitida pela  Superintendência da 4ª Região Fiscal:  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  ­  FONTE  ­  COMPENSAÇÃO  ­  O  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  incidente  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  de  renda  variável,  por  ser  considerado  antecipação  do  devido  no  encerramento  do  período de apuração, não pode ser compensado diretamente  com  outros  tributos  e  contribuições,  devendo  ser  deduzido  do  imposto  apurado  no  encerramento  do  período  de  apuração. Por outro lado, o saldo negativo do IRPJ, obtido  em função da existência de saldo acumulado de IRRF, por  ser  passível  de  restituição,  pode  ser  utilizado  na  compensação de débitos próprios,  inclusive os decorrentes  de  responsabilidade  tributária,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  de  Declaração  de  Compensação.  Dispositivos  Legais:  Arts.  770, § 2º, I, e 773, I, do RIR/1999;art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei  nº 9.430/96, com redação da Lei nº 10.637, de 2002;arts. 5º,  I  e  II,  10  e  26,  §§  1º  e  9º,  da  IN  SRF  nº  600,  de  2005.  (Processo de Consulta nº 64/08. Órgão: SRRF  /  4ª Região  Fiscal. Publicação no D.O.U. 14.11.2008)  Na  situação  hipotética  de  o  IRRF  retido  ser  superior  ao  IRPJ  devido  no  encerramento  do  período,  será  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ,  este  passível  de  compensação  em  períodos  subsequentes, desde que atendidos os requisitos previstos em lei.  Tal situação encontra­se prevista no art. 526 do RIR/99:  Art.  526.  Para  efeito  de  pagamento,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do imposto devido no período de apuração,  o  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 16327.900956/2008­26  Acórdão n.º 1002­000.693  S1­C0T2  Fl. 211          7 integraram a  base  de  cálculo,  vedada qualquer  dedução a  título de incentivo fiscal (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34,Lei  nº  9.065,  de  1995,  art.  1º,Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  51,  parágrafo único, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 10).  Parágrafo único. No caso em que o imposto retido na fonte  ou  pago  seja  superior  ao  devido,  a  diferença  poderá  ser  compensada  com  o  imposto  a  pagar  relativo  aos  períodos  de apuração subseqüentes.  Cabe  ressaltar  que  o  direito  à  compensação  não  é  irrestrito  e  incondicionado, estando sujeito às condições impostas por lei, a  teor do disposto no art. 170 do CTN.  Noutro  giro,  conforme  relatado  alhures,  o  Contribuinte  sustenta  que  a  hermenêutica carreada pela DRJ é assaz  restritiva, e que escapa as  lindes da  legalidade e do  amparo jurisprudencial já edificado neste e. CARF.  Nesse aspecto, assiste razão ao Contribuinte. A jurisprudência desta c. Corte  Recursal  já  se  firmou na  possibilidade  de operacionalizar  a  compensação  de  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  (renda  fixa  ou  variável),  ainda  que  em  anos  posteriores ao período de apuração:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2006   PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  RECEITAS  DE  APLICAÇÃO FINANCEIRA.  Confirmado através de diligência que as receitas decorrentes de  aplicações  financeiras  foram  devidamente  tributadas  em  anos  anteriores,  de  se  permitir  a  compensação  do  IRRF  respectivo,  ainda que em anos posteriores.  (Acórdão  n°  1301­003.304,  Rel.  Cons.  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto, sessão de 16/08/2018)    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Exercício:  2000  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  INEXISTÊNCIA.  FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO.  Não  existe  obrigação  legal  a  determinar  a  realização  de  intimação  ou  diligência  no  curso  da  análise  de  processos  de  restituição/compensação. A norma do art. 7º, parágrafo único da  IN SRF nº 21/97 apenas permite a realização de diligências, não  configurando obrigação cujo descumprimento acarrete nulidade  do procedimento.  SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  APURADO  NA  DECLARAÇÃO.  Fl. 214DF CARF MF     8 Constitui  crédito  a  compensar  ou  restituir  o  saldo  negativo  de  imposto de renda apurado em declaração de rendimentos, desde  que ainda não tenha sido compensado ou restituído.  IRRF. RETENÇÃO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS.  A  apropriação  contábil  das  receitas  de  aplicações  financeiras  ocorre  pelo  regime  de  competência  enquanto  a  tributação  na  fonte  ocorre  no  regime  de  caixa  (apenas  no  vencimento  ou  cessão  do  titulo).  Tal  descasamento  deve  ser  levado  em  consideração  na  análise  da  formação  do  saldo  negativo,  devendo  ser  deferida  a  compensação  do  imposto  de  renda  de  fonte  uma  vez  comprovados  a  retenção  e  o  oferecimento  do  rendimento  à  tributação,  mesmo  que  em  anos­calendário  diversos.  (Acórdão n° 1401­001.873, Rel. Cons. Livia De Carli Germano,  sessão de 17/05/2017)  Portanto,  está  correta  a  percepção  legal  carreada  pelo Contribuinte,  no  que  cinge à viabilidade de compensação em ocasião posterior.   Do reconhecimento do direito creditório e a elementos probatórios  Contudo,  ainda  que  superado  tal  aspecto  de  possibilidade  de  se  prosseguir  com a  avaliação  do  direito  compensatório,  este  não  se  encontra passível  de  reconhecimento,  haja vista a ausência de lastro probatório bastante para tanto. Conforme se extrai do Acórdão a  quo,  a  autoridade  de  piso  também  cumpriu  com  o  mister  de  analisar  o  acervo  documental  acostado aos autos, de modo que corretamente opinou por sua insuficiência, verbis:  Cabe  ressaltar  que  o  direito  à  compensação  não  é  irrestrito  e  incondicionado, estando sujeito às condições impostas por lei, a  teor do disposto no art. 170 do CTN.  Art. 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  No  âmbito  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a matéria é regida pelo  art. 74 da Lei nº 9.430/96. Na época em que  foi apresentado o  PER/DCOMP nº 29451.08488.011106.1.7.02­5200  (01/11/2006,  fls.58),  referido  dispositivo  havia  sido  alterado  pelas  Leis  nº  10.637/2002 e nº 10.833/2003, tendo a seguinte redação:  Art.  74. O  sujeito  passivo que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 16327.900956/2008­26  Acórdão n.º 1002­000.693  S1­C0T2  Fl. 212          9 e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº  10.637, de 2002)  (...)  Por  sua  vez,  a  norma  infralegal  que  disciplinava  a  matéria  à  época  era  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005,  que  determinava  que  a  compensação  seria  efetuada  mediante  a  apresentação da declaração de compensação, ainda que o débito  e o crédito objetos da compensação  se  referissem a um mesmo  tributo ou contribuição:  Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­ lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração de Compensação gerada a partir do Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante a apresentação à SRF do  formulário Declaração  de Compensação  constante  do  Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  (...)  §  8º  A  compensação  de  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  será  efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  da  Declaração  de  Compensação ainda que:  I ­ o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a  um mesmo tributo ou contribuição;  (...)  No  presente  caso,  ao  constatar  eventual  saldo  de  IRRF  no AC  1998  não  utilizado  em  outras  compensações/deduções,  a  contribuinte  deveria:  (i)  ter  apurado  os  saldos  negativos  (ou  pagamentos  a  maior)  correspondentes,  no  respectivo  ano­ calendário  (no  caso,  AC  1998)  e  (ii)  ter  entregue  o  PER/DCOMP  relativo  à  compensação  de  eventual  crédito  de  saldo negativo do AC 1998 com os débitos em tela. Assim, teriam  sido cumpridos os requisitos previstos na legislação pertinente à  matéria, estando o mérito da compensação sujeito à análise pela  Administração Tributária Federal.  Entretanto,  tais  procedimentos  não  foram  seguidos  pela  requerente,  que  declarou  indevidamente  o  alegado  valor  de  IRRF do AC 1998 como sendo parte do crédito de saldo negativo  Fl. 216DF CARF MF     10 de  IRPJ  apurado  no  AC  1999  (fls.60).  Sendo  assim,  não  procedem as alegações de ilegalidade do despacho decisório que  indeferiu o pedido da contribuinte.  Conforme bem ressaltado no trecho acima, o regime jurídico compensatório  tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional  (CTN), dispondo que a  lei pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste  diapasão,  inicialmente,  o  aludido  instituto  foi  regido  pelo  art.  66  da Lei  n.º  8.383,  de  1991,  sendo, posteriormente, fixadas novas regras para compensação de tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  suas  alterações.  Para  que  se  tenha  a  compensação  torna­se  necessário  que  o  Recorrente  comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida­se de conditio sine  qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O ônus probatório do crédito alegado pelo  Contribuinte  contra  a  Administração  Tributária  é  especialmente  dele,  devendo  comprovar  a  liquidez e certeza de seu direito creditório. No entanto, conforme repisado no Acórdão de piso,  não se adimpliu tal mister documental; assim, em que pese a recalcitrância do Recorrente, suas  DIPJs  e  extratos  apresentados  são  insuficientes  na  avaliação  de  eventual  crédito,  sendo  necessária a presença da escrituração contábil do Contribuinte, para que fosse possível avaliar a  escorreita edificação de eventual saldo credor ora sob arguição.  Portanto,  assiste  razão  o  Acórdão  a  quo,  que  analisou  com  louvável  detalhamento o pleito do Recorrente, avaliando todos os documentos juntados no deslinde do  PAF, de modo que apontou, inclusive, relevantes divergências, a citar:  Além disso, releva notar que:  ­  o  valor  de  IRRF  do  AC  1998  sobre  aplicações  no  Banco  Sistema,  informado  na  tabela  de  fls.65  (R$7.281,86),  difere  do  somatório dos valores mensais  constantes da planilha de  fls.66  (R$7.192,10);  e  o  demonstrativo  de  fls.72  não  informa  a  qual  anocalendário  se  refere  a  retenção  que  teria  sido  feita  pelo  Banco Sistema;  ­ o valor de IRRF do AC 1998 sobre aplicações no Banco BCN  informado na tabela de fls.67 (R$37.658,39) não foi comprovado  pela  impugnante, eis que os extratos de  fls.69­70 se referem ao  AC 1999.   Por  fim,  ad  argumentandum,  esta  Turma  Extraordinária  já  firmou  entendimento que não cumpre ao Julgador proceder com uma análise contábil ou de auditoria  nos pleitos efetuados pelo Recorrente, de modo que este deve apresentar seu direito de forma  clara,  objetiva  e  precisa.  Para  tanto,  cito  o  precedente  o  i.  Conselheiro  Leonam  Rocha  de  Medeiros, no Acórdão n° 1002­000.405, de 13/09/2018:  O  primeiro  passo  do  PER/DCOMP  é  exatamente  a  análise  do  pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e certo se  efetuará a compensação com a extinção do crédito tributário que  o  próprio  contribuinte  confessa  e  indica  para  ser  objeto  da  quitação via compensação.  No caso dos autos, a Administração Tributária não homologou a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  pagamento  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 16327.900956/2008­26  Acórdão n.º 1002­000.693  S1­C0T2  Fl. 213          11 indevido ou a maior, negando a restituição, vale dizer, por não  reconhecer o crédito.  Para  a  análise  que  foi  efetivada  não  se  comprovou  crédito  líquido  e  certo,  incontroverso,  inclusive  sendo  apontada  a  alocação do DARF para extinção de débitos próprios do sujeito  passivo.  Logo, se havia alocação do DARF, assistiu razão ao conteúdo do  despacho  decisório,  pelo  que,  quando  a  DRJ  atestou  correção  naquele  ato  administrativo,  agiu  corretamente  a  primeira  instância  ao  efetivar  o  controle  de  legalidade,  não  havendo  razões para reformar o decisum vergastado.  Quando  da  apresentação  do  relatório  destes  autos,  na  forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação de  inexistência  do  crédito  vindicado  com as características do DARF discriminado no PER/DCOMP  e a demonstração da sua efetiva alocação, de modo a não restar  saldo residual como pretendido para restituição.  Por  isso,  não  vejo  reparos  a  serem  aplicados  na  decisão  de  primeira  instância.  A  despeito  das  alegações  do  contribuinte  quanto a retificação e a alegada surgência do crédito a partir da  retificadora, ao meu ver não se desincumbiu o sujeito passivo de  demonstrar  a  contento  o  referido  crédito,  isto  porque,  com  os  elementos  que  constam  dos  autos,  inexiste  qualquer  materialidade  probatória  para  que  se  possa  dar  certeza  e  liquidez ao apontado crédito. Não houve a demonstração cabal  de elementos documentais, de prova da escrita contábil e fiscal,  que  possibilitem  efetivar  de  forma  inconteste  e  transparente  a  respectiva  comprovação,  inclusive  para  justificar  e  validar  a  retificação invocada.  E  mais,  não  caberia  ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventuais  provas  documentais  não  poderia  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo  de  detalhamento, de articulação, de aclaramento e fundamentação,  a fim de demonstrar o fato jurídico a ser provado.  Ressalte­se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto ao  crédito a demonstração de sua efetiva existência, inclusive com a  prova da escrituração contábil e fiscal, integra o ônus de prova  atribuído ao contribuinte. Dessa forma, não cumpre ao presente  Relator,  sequer  a  este  Colegiado,  na  condição  de  instância  recursal,  suprir  o  ônus  do  contribuinte,  realizando  uma  verdadeira  auditoria  nos  livros  contábeis,  que  sequer  foram  apresentados,  para,  em  substituição  ao  seu  ônus,  comprovar  a  certeza  de  liquidez  do  crédito  perseguido  no  seu  exclusivo  interesse. Nesse sentido:  Acórdão  n.º  3001­000.312  –  Recurso  Voluntário  Relator:  Orlando  Rutigliani  Berri  –  Sessão:  11/04/2018  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2004  Fl. 218DF CARF MF     12 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente­ se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos  ou  colocar  dúvida  quanto  à  acusação  fiscal  de  insuficiência  de  crédito,  uma  vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização  da  realização  de  diligência,  pois  esta  não  se  presta  a  suprir  deficiência probatória.  É  dever  primário  do  contribuinte,  quando o  onus  probandi  lhe  compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução do caso.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito, como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do  julgamento da DRJ por não merecer quaisquer  reparos.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  para  conhecer  do  Recurso  voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                            Fl. 219DF CARF MF

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