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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7596568 #
Numero do processo: 10680.012038/98-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência do julgamento para a 2ª Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, DEMETRIUS NICHELE MACEI, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES E FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR.
Nome do relator: Não se aplica
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1402­000.351  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  1 de fevereiro de 2016  Assunto  IRRF  Recorrente  ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA, CULTURAL E ASSISTENCIAL NOSSA  SENHORA DAS DORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  competência do julgamento para a 2ª Seção de Julgamento.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  DEMETRIUS  NICHELE  MACEI,  LUIZ  TADEU  MATOSINHO  MACHADO,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONCALVES  E  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES DE ALENCAR.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 12 03 8/ 98 -1 7 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10680.012038/98­17  Resolução nº  1402­000.351  S1­C4T2  Fl. 160          2     Relatório  ASSOCIAÇÃO  EDUCATIVA,  CULTURAL  E  ASSISTENCIAL  NOSSA  SENHORA  DAS  DORES  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida pela 3ª Turma da DRJ Recife/PE, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do  Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “A interessada acima qualificada apresentou Pedido de Restituição de fl. 03, no  valor  de  R$  588.635,88,  relativo  ao  imposto  de  renda  sobre  aplicações  financeiras  retido  na  fonte  no  período  de  janeiro  a  setembro  de  1998.  Fundamenta  o  pleito  em  liminar que lhe teria sido concedida pela Justiça Federal em Minas Gerais.  Através do Despacho Decisório de fls. 69/71, a Delegacia da Receita Federal ­em  Belo  Horizonte  indeferiu  o  pedido,  ao  fundamento  de  que  "a  restituição  de  tributos  demandados  judicialmente  não  pode  se  dar  pela  via  administrativa,  mas  sim  via  precatórios".  A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 74/77), alegando,  em síntese, que o objeto do pedido de restituição é diverso do objeto do mandado de  segurança,  vez  que  este  último  visou  à  paralisação  das  retenções  por  parte  das  instituições  financeiras.  Não  haveria,  assim,  falar  em  precatório.  Aduz  que  a  ação  transitou em julgado. Requereu o deferimento do pedido.”  A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 11­42.975  (fls.  119­121)  de  09/07/2010,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  1998  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  Nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  somente  são  compensáveis  os  créditos  líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”  Contra  a  aludida  decisão,  da  qual  foi  cientificada  em  16/10/2013  (A.R.  de  fl.  123) a interessada interpôs recurso voluntário em 13/11/2013 (fls. 124­129) onde argumenta o  que se segue.  "Em  19  de  janeiro  de  1998  a  Recorrente  ajuizou  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  objetivando  a  paralisação  das  retenções  por  parte  das  instituições  financeiras do imposto de renda incidente sobre as operações financeiras, processo n°  1998.38.00.004974­0, distribuído para a 16ª Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte  ­ Seção Judiciária de Minas Gerais.  A liminar foi deferida em 22 de janeiro de 1998, mas a sua efetivação, qual seja a  paralisação das retenções do imposto de renda incidente sobre as operações financeiras  da ora Recorrente só veio a ocorrer em outubro de 1998, fato este que gerou a retenção  indevida da importância de R$ 588.635,88 (quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e  trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos) cuja restituição se pleiteia.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10680.012038/98­17  Resolução nº  1402­000.351  S1­C4T2  Fl. 161          3 A segurança foi confirmada pela sentença publicada em 08 de fevereiro de 1999,  pelo  v.  acórdão  proferido  pela  C.  4ª  Turma  do  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região, processo n° 1999.01.00.114109­6, publicado em 14 de janeiro de 2002, e pela  r. decisão denegatória de seguimento de recurso extraordinário do E. Ministro Relator  Gilmar  Mendes,  processo  n°  388.272,  publicada  no  Diário  do  Judiciário  de  19  de  dezembro de 2003.  Assim  a  decisão  que  concedeu  a  segurança  transitou  em  julgado  em  11  de  fevereiro de 2004; decisão esta que confirmou a liminar inicialmente concedida, e, por  consequência,  determinou  a  paralisação  das  retenções  por  parte  das  instituições  financeiras  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  as  operações  financeiras  da  ora  Recorrente A PARTIR DA DATA DA CONCESSÃO DA LIMINAR. QUAL SEJA:  22 DE  JANEIRO DE  1998 Ainda,  em  11  de março  de  1998  foi  distribuída  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  n°  1802­3/DF  com  o  objetivo  de  declarar  a  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  9.532/1997,  notadamente  dos  artigos  12,  13  e  14  da  referida lei, que agasalhavam a indevida retenção do imposto de renda incidente sobre  as operações financeiras das instituições beneficiárias da imunidade prevista no artigo  150, VI, "c", da CF/88.  Em 27 de agosto de 1998 foi proferido o julgamento da medida cautelar pleiteada  na referida ADI, restando a mesma deferida em parte, com a suspensão da vigência do §  1º e alínea "f" do § 2º do artigo 12, assim como o caput do artigo 13 e o artigo 14.  A decisão proferida em sede de cautelar na ADI 1802­3/DF continua vigente, não  tendo havido até o presente momento o julgamento de mérito.  A  ora  Recorrente  amparada  por  seu  mandado  de  segurança  já  transitado  em  julgado, com a confirmação da liminar que determinou o sobrestamento das retenções  de  imposto de renda  incidentes sobre as operações financeiras a partir da data da  sua  concessão ­ 22/01/1998, bem como em razão da decisão proferida em sede cautelar na  ADI  n°  1802­3/DF;  decisão  esta  que  possui  efeito  erga  omnes  e  considerando que  a  paralisação  da  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  suas  operações  financeiras  só  veio  a  ocorrer  em  setembro  de  1998,  pleiteou  administrativamente  a  restituição dos valores indevidamente retidos neste interregno.  Contudo,  a  r.  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE,  distanciando­se  de  todos  os  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo,  notadamente  os  da  eficiência,  informalidade,  legalidade, moralidade  e  segurança  jurídica,  entendeu  pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  sob  os  fundamentos de que:  O mandado de segurança por ela interposto não abrangia o pedido de restituição  de  valores  pagos  anteriormente  e  ainda  que  houvesse,  restaria  impossibilitada  a  apreciação do  pedido,  por  concomitância de matéria  em discussão  em outra  esfera,  a  teor do disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3, de 14 de fevereiro de 1996;  Além  da  decisão  liminar  proferida  na  ADI  n°  1802­3/DF  não  determinar  a  restituição  de  valores,  ainda  não  houve  julgamento  de mérito  da mesma,  afastando  a  circunstância exigida no art. 170­A da Lei 5.172/1966.  Data vênia, os fundamentos da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Recife/PE não podem prevalecer, porque estão em desacordo com a  legislação pátria e com os princípios que norteiam o processo administrativo.  III  ­  DAS  RAZÕES  DE  REFORMA  DA  DECISÃO  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM RECIFE/PE Segundo a  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10680.012038/98­17  Resolução nº  1402­000.351  S1­C4T2  Fl. 162          4 decisão  ora  recorrida,  o mandado  de  segurança  interposto  pela  ora  Recorrente  não  é  fundamento suficiente para o deferimento do pedido de restituição dos valores retidos a  título de imposto de renda  incidente sobre as operações financeiras porque o writ não  abrangeu tal pedido de restituição e, caso o houvesse incluído, também não poderia ser  acolhido o pedido administrativo nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3,  de 14 de fevereiro de 1996.  De fato, se houvesse no mandado de segurança pedido expresso de restituição de  valores  retidos,  não  poderia  a  ora  Recorrente  pleitear  administrativamente  tal  ressarcimento.   Aliás,  dada  a  natureza  especial  do mandado  de  segurança  tal  pedido  não  seria  nem possível neste mandamus, conforme preceituam as Súmulas 269 e 271, ambas da  C. Corte Constitucional.  No  entanto,  o  fundamento  do  pedido  de  restituição  dos  valores  pleiteados  é  a  demora na efetivação da liminar deferida no mandado de segurança.  CONFORME  DITO  NO  ITEM  2  DESTA  PEÇA  RECURSAL  E  COMPROVADO  PELOS  ANDAMENTOS  PROCESSUAIS  ANEXOS  E  DOCUMENTAÇÃO  JÁ  JUNTADA  NO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO,  A  LIMINAR  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AVIADO  PELA  ORA  RECORRENTE  FOI  CONCEDIDA  EM  22  DE  JANEIRO  DE  1998  COM  A  FINALIDADE  ESPECIFICA  DE  DETERMINAR  A  PARALISAÇÃO  DA  RENTENÇÃO DO  IMPOSTO DE RENDA  INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES  FINANCEIRAS DA RECORRENTE, MAS A PARALISAÇÃO EFETIVA DE TAL  RETENÇÃO  SÓ  VEIO  A  OCORRER  EM  OUTUBRO  DE  1998  VEJAM  E.  CONSELHEIROS  QUE  DESDE  22  DE  JANEIRO  DE  1998  A  RECORRENTE  POSSUI  AMPARO  LEGAL  PARA  NÃO  SE  SUJEITAR  À  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE  SOBRE  AS  SUAS  OPERAÇÕES  FINANCEIRAS, MAS A EFETIVAÇÃO DO SEU DIREITO DE NÃO RETENÇÃO  SÓ VEIO A  OCORRER  EM OUTUBRO DE  1998,  SENDO  ESTA DEMORA NA  EFETIVAÇÃO  DA  MEDIDA  O  FUNDAMENTO  PELO  QUAL  DEVE  SER  DEFERIDO O PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  É de bom alvitre destacar que a Recorrente não pode ser prejudicada pela demora  que não deu causa e que o processo administrativo deve observância aos princípios da  eficiência, informalidade, legalidade, moralidade e segurança jurídica.  Também sustenta a r. decisão recorrida que o pedido de ressarcimento não pode  ser provido porque a ADI 1802­3/DF não foi julgada definitivamente no mérito, sendo  esta circunstância exigida nos termos do artigo 170­A do CTN.  Novamente  equivoca­se  a  r.  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Recife/PE já que a liminar deferida na ADI tem efeito ex nunc de modo  que a retenção do Imposto de Renda a partir do ajuizamento da ação, em 11 de março  de 1998, é ilegal e, portanto, passível de ressarcimento.  E  mais,  inaplicável  o  comando  do  artigo  170­A  do  CTN,  já  que  o  mesmo  é  restrito à hipótese de compensação, sendo que no presente caso busca­se a  restituição  do valor indevidamente retido a título de imposto de renda incidente sobre as operações  financeiras."  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10680.012038/98­17  Resolução nº  1402­000.351  S1­C4T2  Fl. 163          5   Voto  Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  A recorrente, em pedido inicial, pleiteia a restituição do imposto de renda retido  na  fonte,  de  aplicações  financeiras,  de  janeiro  a  setembro/98,  tendo  em  vista  a  liminar  concedida pela Justiça Federal de primeira instância de Minas Gerais, fls. 06/09.  Com  efeito,  entendo  que  a  competência  para  julgamento  da  lide  não  é  desta  primeira  Seção  de  Julgamento.  Veja­se,  nesse  sentido,  o  art.  2º  do Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com base nos mesmos elementos de prova em um  mesmo Processo Administrativo Fiscal;  V ­ ...;  VI  ­  ...;  e VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios, anistia  e matéria  correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções.  O  IRRF  objeto  do  pedido  de  restituição  que  ora  se  analisa  não  deriva  de  antecipação de IRPJ nem tampouco se constitui em reflexo do IRPJ, formalizado com base nos  mesmos elementos de prova em um mesmo Processo Administrativo Fiscal.  De  outro  giro,  há  previsão  regimental  incluindo  na  competência  da  segunda  Seção de Julgamento deste CARF a análise da lide quando versar sobre a legislação aplicada  ao IRRF. Tal previsão encontra­se no art. 3º do Anexo II daquele RICARF, in verbis.  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF);  II ­ IRRF;  III ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10680.012038/98­17  Resolução nº  1402­000.351  S1­C4T2  Fl. 164          6 IV ­ Contribuições Previdenciárias,  inclusive as instituídas a título de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas  no  art.  3º  da  Lei  nº  11.457,  de  16  de  março  de  2007;  e  V  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo.  Assim,  há  que  se  reconhecer  que  a  análise  da  lide  que  se  apresenta  é  de  competência da segunda Seção de Julgamento deste CARF.  Nesse  sentido,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  declinar  competência  do  julgamento à segunda Seção de Julgamento.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator    Fl. 164DF CARF MF

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7570749 #
Numero do processo: 10840.906581/2009-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do antigo CPC, 373 do novo CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. LUCRO PRESUMIDO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MANUTENÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter escrituração nos termos da legislação comercial, ou de Livro Caixa com contabilização da toda a movimentação financeira, além do Livro Registro de Inventário com registro dos estoques, tudo em boa guarda e ordem, nos termos do art. 527 do RIR/99
Numero da decisão: 9101-003.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, em relação ao paradigma nº 1801-001.570 e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões a conselheira Cristiane Silva Costa, que entendeu que haveria outros meios de prova além dos indicados pelo relator, e os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Luis Fabiano Alves Penteado e Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado), que entenderam pela necessidade de contrato do exercício da atividade. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do antigo CPC, 373 do novo CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. LUCRO PRESUMIDO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MANUTENÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter escrituração nos termos da legislação comercial, ou de Livro Caixa com contabilização da toda a movimentação financeira, além do Livro Registro de Inventário com registro dos estoques, tudo em boa guarda e ordem, nos termos do art. 527 do RIR/99

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, em relação ao paradigma nº 1801-001.570 e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões a conselheira Cristiane Silva Costa, que entendeu que haveria outros meios de prova além dos indicados pelo relator, e os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Luis Fabiano Alves Penteado e Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado), que entenderam pela necessidade de contrato do exercício da atividade. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 133          1 132  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.906581/2009­01  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.896  –  1ª Turma   Sessão de  8 de novembro de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  MEDEIROS E GUIMARAES INSTALACOES ELETRICAS LTDA ­ EPP   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  pleiteado  no  Per/Dcomp  Pedido  de  Restituição  é  da  contribuinte  (artigo  333,  I,  do  antigo  CPC,  373  do  novo  CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere­se o pedido e não homologa­ se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários.  LUCRO  PRESUMIDO.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  MANUTENÇÃO  DA ESCRITURAÇÃO.  A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no  lucro  presumido  deverá  manter  escrituração  nos  termos  da  legislação  comercial,  ou  de  Livro  Caixa  com  contabilização  da  toda  a movimentação  financeira, além do Livro Registro de Inventário com registro dos estoques,  tudo em boa guarda e ordem, nos termos do art. 527 do RIR/99      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial,  em  relação  ao  paradigma  nº  1801­001.570  e,  no mérito,  em  negar­lhe  provimento. Votaram pelas conclusões a conselheira Cristiane Silva Costa, que entendeu que  haveria outros meios de prova além dos indicados pelo relator, e os conselheiros Flávio Franco  Corrêa,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  e  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado), que entenderam pela necessidade de contrato do exercício da atividade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 65 81 /2 00 9- 01 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10840.906581/2009­01  Acórdão n.º 9101­003.896  CSRF­T1  Fl. 134          2     (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente  em Exercício).        Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (e­fls.  86/101)  interposto  pela  MEDEIROS  E  GUIMARAES INSTALAÇÕES ELETRICAS ("Contribuinte") em face do Acórdão nº 1102­ 000.902 (e­fls. 70/80), da sessão de 6 de agosto de 2013, proferido pela 2ª Turma Ordinária da  1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso voluntário.  Trata­se  de  processo  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  no  qual  pretende  a  Contribuinte  extinguir  débitos  próprios  com  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  ­  Lucro  Presumido,  sob  a  alegação  de  que  teria  cometido  erro  ao  efetuar  a  apuração da base de cálculo tomando como referência o coeficiente de determinação de 32%,  quando, na realidade, deveria  ter aplicado o coeficiente de percentual 8%, por ter empregado  materiais na atividade de construção civil.  Foi  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade,  que  foi  julgada  improcedente pela DRJ ­ Ribeirão Preto (e­fls. 41/47), no Acórdão nº 14­30.710. Foi interposto  pela  Contribuinte  recurso  voluntário  (e­fls.  52/63),  que  teve  o  provimento  negado  pela  2ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, nos termos da ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10840.906581/2009­01  Acórdão n.º 9101­003.896  CSRF­T1  Fl. 135          3 O ônus da prova do crédito  tributário pleiteado no Per/Dcomp  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.  LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  GERAL. COM EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE.  As prestadoras de  serviços em geral,  com ou sem fornecimento  de materiais na execução dos serviços, estão obrigadas a aplicar  o  coeficiente  de  32%  sobre  a  receita  bruta  auferida  para  a  apuração  do  Lucro  Presumido,  pelos  serviços  não  caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e  pela  empresa  não  ser  especificamente  deste  ramo.  Somente  as  obras  de  construção  civil,  com  emprego  de  materiais,  sem  repasse de seus custos, realizadas na modalidade de empreitada  são  suscetíveis  da  utilização  do  coeficiente  de  8%  para  a  apuração do Lucro Presumido.  LUCRO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES  DIVERSIFICADAS,  COEFICIENTES.  É  dever  da  empresa  que  possui  atividades  diversificadas  prestação de serviços e comércio segregar as receitas auferidas  de  forma a aplicar o coeficiente adequado para a apuração do  Lucro Presumido e comprovar esta segregação e o oferecimento  à  tributação,  contabilmente,  ainda  que  na  forma  resumida  permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.  A Contribuinte interpôs recurso especial. Faz um breve histórico do processo,  e  aduz que  tem o direito de utilizar  a  alíquota de 8% para o  coeficiente de determinação do  lucro  presumido,  nos  termos  do Ato Declaratório Normativo Cosit  nº  6,  de  1997,  vigente  à  época  dos  fatos. Apresenta  como paradigma o  acórdão  nº 1801­001.570,  que  apreciou  outro  processo  no  qual  também  era  recorrente,  sendo  que  na  oportunidade  foi  encaminhada  diligência  para  a  unidade  preparadora,  que  concluiu  no  sentido  de  que  a  documentação  acostada aos autos era suficiente para comprovar o emprego de materiais e, por consequência,  lastrear a aplicação do percentual de 8%. Apresentou ainda outro paradigma, nº 1302­001.202,  no qual se decidiu que para a apuração do lucro presumido para empresas de construção civil  por empreitada por emprego de materiais o coeficiente é de 8% para o IRPJ. Discorre que, nos  presentes  autos,  teria  apresentado  documentos  de  prova  para  a  retificação  da  declaração  original  que  aplicou  o  percentual  de  32%,  quais  sejam,  notas  fiscais  de  serviços  com  a  informação  destacada  do  material  utilizado,  assim  como  notas  fiscais  de  aquisição  de  mercadorias para serem utilizadas na prestação dos serviços.   Despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  120/123)  deu  seguimento  ao  recurso especial.  A  PGFN  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  125/130).  Protesta  pela  inadmissibilidade do recurso especial, porque se pretende o reexame de provas, que encontra  óbice  na  Súmula  nº  7  do  STJ.  No  mérito,  aduz  que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  exame  de  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  rege­se  pelo  art.  333  do  CPC,  sendo  no  caso  incumbência  do  autor  do  pedido,  a  Contribuinte.  E,  nos  presentes  autos,  não  teria  sido  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10840.906581/2009­01  Acórdão n.º 9101­003.896  CSRF­T1  Fl. 136          4 apresentada prova suficiente para justificar a alteração do coeficiente de determinação do lucro  presumido.   É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Trata­se  de  recurso  especial  da  Contribuinte,  no  qual  se  discute  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  decorrente  de  retificação  na  declaração  de  pessoa  jurídica, que teria ensejado pagamento a maior.   A origem do crédito deve­se  a  retificação de declaração original,  no qual  a  Contribuinte adotou o coeficiente de determinação de base de cálculo para lucro presumido no  percentual  de  32%  (prestação  de  serviços  em  geral).  Posteriormente,  entendeu  que  teria  incorrido  em  erro,  porque  exercia  atividade  de  construção  civil  com  prestação  de  serviços  mediante  emprego  de  materiais,  e  por  isso,  com  fulcro  no  ADN  nº  7,  de  1996,  deveria  ter  aplicado o percentual de 8% para pessoas jurídicas em geral.  A  decisão  recorrida  negou  provimento  voluntário  da  Contribuinte,  por  entender que não restou demonstrada a liquidez e certeza do direito creditório.  O despacho de exame de admissibilidade de recurso especial apreciou os dois  primeiros  paradigmas  apresentados  pela  Contribuinte,  Acórdãos  nº  1801­001.570  e  1302­ 001.202, no  termos do art. 67, §7º, Anexo  II do Regimento  Interno do CARF (RICARF)1,  e  deu  seguimento  ao  recurso,  por  entender  que  ambos  demonstraram  a  divergência  na  interpretação da legislação tributária.  Em  contrarrazões,  protesta  a  PGFN  pela  não  conhecimento  do  recurso  especial, aduzindo que a Contribuinte pretende um reexame de provas, situação que não seria  permitida  no  presente momento  processual,  de  julgamento  submetido  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Passo ao exame da admissibilidade do recurso especial.  A princípio, cumpre discorrer sobre breve histórico sobre a questão.  Transcrevo art. 223 do RIR/99:                                                              1    Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar    recurso    especial    interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou a própria CSRF.  (...)  § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas)  decisões divergentes por matéria.  §  7º  Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  2  (dois)  paradigmas,  serão considerados apenas os 2 (dois)  primeiros indicados, descartando­se os demais.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10840.906581/2009­01  Acórdão n.º 9101­003.896  CSRF­T1  Fl. 137          5 A base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  observadas  as  disposições  desta Subseção (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de  1996, art. 2º).  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º):  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  b) intermediação de negócios;  c) administração,  locação ou cessão de bens  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza;  d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  e  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring).  (...)  §  3º  No  caso  de  atividades  diversificadas,  será  aplicado  o  percentual  correspondente  a  cada  atividade  (Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 15, § 2º).  Na  sequência,  dispôs  o  Ato Declaratório  Normativo  (ADN)  Cosit  nº  6,  de  1997, a respeito do percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de  cálculo do imposto de renda mensal na atividade de construção por empreitada:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 147,  inciso III, do  Regimento  Interno da  Secretaria  da Receita Federal,  aprovado  pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro  de 1992, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21  de fevereiro de 1996,  declara,  em caráter normativo,  às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento e aos demais interessados, que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de  cálculo do imposto de renda mensal será:  a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade;  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10840.906581/2009­01  Acórdão n.º 9101­003.896  CSRF­T1  Fl. 138          6 b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais.  II ­ As pessoas jurídicas enquadradas no inciso I, letra "a", deste  Ato Normativo, não poderão optar pela tributação com base no  lucro presumido.  Assim,  na  época,  restou  estabelecido  que,  na  atividade  de  construção  por  empreitada:  1) se a pessoa jurídica não empregasse materiais, valendo­se unicamente de  mão de obra, aplicava­se o percentual de 32% relativo à prestação de serviços em geral;  2) se houvesse emprego de materiais, em qualquer quantidade, o percentual  adotado  seria  de  8%,  relativo  a  pessoas  jurídicas  em  geral.  É  nesse  cenário  normativo  que  pretende a Contribuinte se amoldar.  Com a edição da IN SRF nº 480, de 2004, a questão relativa à utilização de  materiais teve uma alteração no entendimento. Transcrevo §§ 7º, 8º e 9º do art. 1º:  Art. 1º (...)  § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera­se:  I  ­  serviços  prestados  com  emprego  de  materiais,  os  serviços  contratados  com  previsão  de  fornecimento  de  material,  cujo  fornecimento  de  material  esteja  segregado  da  prestação  de  serviço no contrato,  e desde que discriminados separadamente  no documento fiscal de prestação de serviços;  II  ­  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  a  contratação por empreitada de construção civil, na modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra.  §  8º  Excetua­se  do  disposto  no  inciso  I  do  §  7º  os  serviços  hospitalares,  prestados  por  estabelecimentos  hospitalares,  de  que trata o art. 27 desta Instrução Normativa.  §  9º Para  efeito  do  inciso  II  do  §  7º  não  serão  considerados  como  materiais  incorporados  à  obra,  os  instrumentos  de  trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução da  obra. (Grifei)  A construção por empreitada com emprego de materiais passou a exigir que o  fornecimento  de material  fosse  total,  e  não  em qualquer  quantidade,  com  era  previsto  no  ADN Cosit nº 6, de 1997. Assim, na construção por empreitada:  1)  se  o  empreiteiro  (contratante)  fornece  todos  os  materiais  (ou  seja,  o  contratado entra exclusivamente com a mão de obra), aplica­se o percentual de 32% relativo a  prestação de serviços em geral ;  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10840.906581/2009­01  Acórdão n.º 9101­003.896  CSRF­T1  Fl. 139          7 2)  se  o  empreiteiro  fornece  parte  dos  materiais,  ficando  com  o  contratado  fornecimento  de  materiais  remanescente,  aplica­se  o  percentual  de  32%  de  prestação  de  serviços;  3)  se  o  empreiteiro  não  fornece  nenhum  material,  ficando  sob  encargo  exclusivo do contratado o emprego total de materiais e mão de obra, aplica­se coeficiente geral  de  8%,  desde  que  o  fornecimento  de  material  esteja  segregado  da  prestação  de  serviço  no  contrato,  e discriminados  separadamente no documento  fiscal  de prestação de  serviços. Vale  dizer  ainda  que  pode  a  pessoa  jurídica  exercer  outras  atividades  sujeitas  a  coeficiente  diferentes, que deverão estar devidamente segregadas na sua escrituração.  Breve  digressão  se  justifica,  para  se  apreciar  com  maior  clareza  os  paradigmas apresentados.  A  decisão  recorrida  (Acórdão  nº  1102­000.902)  ampara­se  em  dois  argumentos para indeferir a pretensão da Contribuinte.  Primeiro,  entende  que  não  restou  demonstrado  o  exercício  da  atividade  de  construção civil. Transcrevo excerto da decisão:  Pelo teor da norma, as prestadoras de serviços em geral, com ou  sem utilização  de materiais  nos  serviços  realizados,  não  foram  excepcionadas pela norma de regência do coeficiente de 32%. A  legislação  tributária  excepcionou às  prestadoras  de  serviços  a  utilização  do  coeficiente  de  8%,  de  forma  expressa,  somente  para as construtoras civis, ainda assim, que, na modalidade de  empreitada,  e  que  utilizam  materiais  nas  edificações,  sem  o  repasse dos custos destes materiais (grifei), o que não é o caso.  As  excepcionalidades admitidas pela Receita Federal do Brasil  foram  normatizadas  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  480,  de  2004,  em  razão  da  natureza  dos  serviços  prestados.  Dispõe  o  artigo  1º,  §7º,  II,  sobre  o  conceito  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  o  empreeiteiro  fornece  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução  sendo  incorporados  à  obra,  o  que não inclui os instrumentos de trabalho e materiais utilizados  nesta execução (§9º):  (...)  A recorrente tem como objeto social, consoante a Consolidação  das Cláusulas Contratuais de fls. 14 a 17:  “II ­ DO OBJETO SOCIAL  A sociedade tem como objetivo o ramo de "Projetos, consultoria,  instalações  e  administração  na  área  de  engenharia  elétrica  e  comércio de materiais elétricos em geral".  Em  nenhum momento  dos  autos  verifica­se  que  a  recorrente  tenha  comprovado  que  opera  no  ramo  de  construção  civil.  A  atividade da empresa descrita no seu Contrato Social, registrado  na JUCESP em 23/01/2004, declara ser para realizar projetos,  consultoria,  instalações  elétricas  e/ou  a  venda  de  materiais  elétricos, mas isto não fundamenta o pedido da recorrente para  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10840.906581/2009­01  Acórdão n.º 9101­003.896  CSRF­T1  Fl. 140          8 que  seja  equiparada  a  obras  de  construção  civil  e,  implicitamente,  sendo  contratada  na  modalidade  de  empreitada.  Ademais,  se  bem  verificarmos  o  Contrato  Social  alterado e arquivado na JUCESP em 29/01/2009 (nos autos), ali,  talvez  percebendo  a  recorrente  o  seu  verdadeiro  ofício,  readequou  o  seu  objeto  social  para  “instalações  elétricas  e  comércio  de  materiais  elétricos”,  enquadrada  como  EPP  no  mesmo ano.  Retomando a questão principal, à receita proveniente da venda  de  mercadorias,  por  ser  atividade  de  comércio,  deve  ser  aplicado  o  coeficiente  de  8%  para  a  apuração  do  Lucro  Presumido, mas a  legislação  tributária  impõe  às  empresas  que  exercem atividades mistas (prestadoras de serviços e comércio)  o dever de segregarem as receitas de cada atividade para efeito  de  aplicação  do  coeficiente  pertinente,  o  que  a  empresa  não  comprova ter feito § 2º do artigo 15 da lei nº 9.249/95.  A mera apresentação de Nota Fiscal de receitas auferidas (cujo  descritivo da mesma é“...  instalações elétricas /  telefonia e som  ...”)  e  Notas  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros,  que  inclusive podem corresponder ao estoque da empresa destinado  à  venda  de  mercadorias,  ou  até  para  o  seu  próprio  uso  e  consumo, na forma isolada apresentadas, sem o devido respaldo  na  contabilidade,  ainda  que  escriturada  de  forma  resumida,  e  mais documentos que a embasam, primordialmente eventuais os  contratos  de  empreitadas  de  edificações,  não  possui  qualquer  valor  probatório  para  o  fim que  a  recorrente  almeja,  ou  seja,  ser  considerada  empresa  do  ramo  de  construção  civil  e,  por  conseguinte, fazer jus ao coeficiente de 8% para a apuração de  seu lucro. (Grifei)  Segundo, aduz que, em se tratando de processo de reconhecimento de direito  creditório,  não  foi  apresentada  documentação  necessária,  no  caso,  escrituração,  para  demonstrar a  liquidez e certeza do crédito, vez que, apenas com a disponibilização das notas  fiscais, não se torna possível verificar se foram devidamente escrituradas e, por consequência,  integraram  a  composição  da  base  de  cálculo  do  imposto  pago. Assim,  como  não  é  possível  averiguar  se  as  receitas  foram  devidamente  oferecidas  à  tributação,  não  se  pode  falar  em  liquidez e certeza do direito creditório. Vale transcrever outro excerto da decisão:  Com relação ao outro tópico aventado pela recorrente, deve ser  esclarecido  que as  empresas  que optam pelo  regime do Lucro  Presumido estão obrigadas, sim, a manter registros contábeis –  ao  menos  o  Livro  de  Inventário  e  Livro  Caixa  com  toda  a  movimentação  financeira –, dos quais são apurados os  tributos  devidos artigo 527 do Regulamento do Imposto de Renda vigente  (RIR/99 – Decreto nº 3.000/99):  (...)  Outro  ponto  relevante,  é  que  para  a  recorrente  proceder  à  retificação das declarações prestadas ao fisco em tempo hábil, é  necessário, igualmente, comprovar de forma cabal a existência  de  erro  de  fato  dos  valores  originalmente  declarados  à  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10840.906581/2009­01  Acórdão n.º 9101­003.896  CSRF­T1  Fl. 141          9 Administração  Tributária  (cujos  créditos  tributários  já  foram  inclusive extintos pelo pagamento).  (...)  Para  comprovar  o  erro  de  fato  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade escriturada à época dos fatos, repito, ainda que na  forma  simplificada  do  Livro  Caixa  com  a  movimentação  financeira  registrada  por  completo  e  Inventário  (possibilita  a  verificação  do  faturamento  da  empresa  e  a  consequente  tributação devida).  E o ônus probatório da existência do crédito tributário no caso  de pedido de repetição do indébito é da empresa.  Este princípio é consagrado pelo art. 333, inciso I, do Código de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal – Decreto nº 70.235/72 (PAF):  (...)  Desta forma, há, nos autos, absoluta ausência de provas hábeis  para comprovar que os tributos recolhidos à época própria não  foram  devidos.  A  recorrente  não  logra  comprovar  possuir  o  crédito  que  alega  no  Per/Dcomp  objeto  deste  litígio  e  que  o  tributo já recolhido não é devido aos cofres públicos, por fazer  jus  à  utilização  do  coeficiente  de  8% para  apuração  do  Lucro  Presumido.  Corretos  os  cálculos  dos  tributos  originalmente  recolhidos que incidiram sobre 32% do faturamento da empresa.  (Grifei)  Por  sua  vez,  aduz  a  Contribuinte  que,  na  época  dos  fatos,  vigorava  entendimento do ADN Cosit nº 6, de 1997, que autorizava utilização do coeficiente de 8% para  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade  na  construção  por  empreitada,  e  que  a  apresentação da notas fiscais, com a segregação dos materiais por si só já seria suficiente para  comprovar o direito creditório.   O paradigma nº 1302­001.202, apresenta a seguinte ementa:  LUCRO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  COMPROVAÇÃO  DA  ATIVIDADE.  A  alíquota  aplicável  para  apuração  do  lucro  presumido  das  empresas prestadoras de serviços equivalentes ao de construção  civil por empreitada com o emprego de materiais é de 8% para  IRPJ.  Vale destacar que o paradigma trata dos exercícios de 2007 e 2008, já sob a  égide da IN SRF nº 480, de 2004.   E, precisamente nesse contexto, discorre o paradigma:  Para que seja aplicada a presunção de 8% para cálculo do IRPJ  no  lucro  presumido,  faz­se  necessário  que  a  atividade  de  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10840.906581/2009­01  Acórdão n.º 9101­003.896  CSRF­T1  Fl. 142          10 construção  civil  por  empreitada  seja  realizada  com  o  fornecimento de materiais necessários à consecução do projeto.   (...)  Conforme  o  entendimento  da Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ),  nos  casos  de  empreitada  com  emprego  de  materiais o percentual para presunção do lucro para IRPJ seria  de 8% caso atendesse o requisito do § 7º, do Art. 1º, da IN SRF  480/2004, in verbis:  Analisando­se  as  notas  fiscais,  fica  evidente  o  cumprimento  do  requisito  necessário,  tendo  em  vista  que  a  recorrida  ofereceu  todos  os  materiais  indispensáveis  à  prestação  de  serviços  de  construção.  Ora,  como  se  pode  observar,  o  paradigma  aplica  o  disposto  na  IN  SRF  nº  480,  de  2004,  no  sentido  de  que  a  empreitada  com  emprego  de  materiais  demandaria  o  fornecimento  de  todos  os  materiais  por  parte  da  empresa  contratada.  E,  tendo  sido  demonstrado  nos  autos  atendimento  de  tal  condição,  determinou­se  pela  aplicação  do  coeficiente de 8%.  A  decisão  não  auxilia  a  Contribuinte,  vez  que  no  acórdão  recorrido  foi  aplicado  precisamente  o  entendimento  da  IN  SRF  nº  480,  de  2004,  enquanto  que  o  recurso  especial  pugna  pela  aplicação  do  ADN  nº  6,  de  1997  (emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade).  Assim sendo, o paradigma nº 1302­001.202 não se presta para demonstrar a  divergência na legislação tributária.  Passo ao exame do outro paradigma, nº 1801­001.570.  A decisão  foi  proferida  em outro processo da própria Contribuinte,  relativo  ao exercício de 2000. No caso, tomou como premissa as disposições da ADN nº 6, de 1997:  Por  via  de  regra,  o  lucro  presumido  é  apurado  mediante  a  aplicação do coeficiente de oito por cento sobre a receita bruta.  Para  as  atividades  expressamente  relacionadas,  entretanto,  o  coeficiente é distinto, já que o parâmetro de fixação relaciona­se  diretamente  aos  custos  e  às  despesas  incorridas  para  a  realização das transações ou operações inerentes à atividade da  pessoa  jurídica  e  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  Especificamente na atividade de construção por empreitada, o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da  base  de cálculo do  imposto  de  renda mensal  deve ser de (a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de  materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra ou de (b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão  de  obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais. (Grifei)  Nesse  contexto,  foi  encaminhada  diligência  à  unidade  preparadora  para  verificar  a  documentação  apresentada  pela  pessoa  jurídica.  A  decisão  paradigma  adotou  os  fundamentos do resultado da diligência:  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10840.906581/2009­01  Acórdão n.º 9101­003.896  CSRF­T1  Fl. 143          11 Se  temos  acesso  às  notas  fiscais,  acredito  que  não  se  faça  necessário  adentrarmos  na  escrituração  do  Livro  Razão,  que  simplesmente  deriva  das  primeiras  em  relação  às  contas  que  dizem  respeito  ao  caso.  Na  verdade,  as  notas  fiscais  melhor  comprovam o que está sob discussão do que o Livro Razão, pois  discriminam  que  houve  o  emprego  de  materiais.  Ademais,  devemos  levar  em  conta  que  a  própria  contribuinte  já  se  manifestou  no  sentido  de  que mantém  a  escrituração  do  Livro  Caixa,  e não  de  toda  a  escrituração  contábil. Assim,  intimar  a  contribuinte  a  apresentar  o  Livro  Razão  que  ela  já  esclareceu  não escriturar por estar desobrigada simplesmente criaria mais  empecilhos  para  o  justo  deslinde  da  discussão,  que  deve  se  basear  na  verdade  material.  Ainda  que  a  contribuinte  devesse  manter  a  escrituração  contábil  por  conta  de  exigência  da  legislação comercial, como em razão de eventual concordata ou  falência, realmente a legislação fiscal, por meio do artigo 45 da  Lei nº 8.981, de 1995, desobrigou­a dessa obrigação acessória.  (...)  Pois  bem,  vamos  à  análise  com  base  nos  documentos  que  já  dispomos, pois já são suficientes.  Da  DIPJ  (folhas  135  e  136)  vemos  que  o  percentual  de  presunção de lucro de 32% foi aplicado sobre toda a receita no  trimestre. Portanto, comprovado por meio das notas fiscais nºs  197, 198 e 201 que R$ 73.109,69 deveriam  ter  sido  tributados  sob  o  percentual  de  8%,  já  que  houve  emprego  de  materiais  nessas  três  situações,  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  passa  a  ser  assim composta em relação a março de 1999:       Observa­se que a decisão paradigma diverge da decisão recorrida. Primeiro,  não obstante estar diante de uma apreciação de reconhecimento de direito creditório, considera  prescindível  verificar  a  escrituração,  considerando  suficiente  apenas  a  apreciação  das  notas fiscais. Segundo, considera como premissa que a atividade da pessoa jurídica é no  ramo  de  construção  civil,  sequer  havendo  discussão  sobre  o  assunto.  Terceiro,  não  se  discute  se o  emprego de materiais  foi  total  ou  parcial,  porque  aplica  entendimento  do ADN  Cosit nº 6, de 1997.  Diante de  situações  fáticas  similares,  envolvendo a mesma Contribuinte,  as  decisões empreenderam interpretações divergentes.   Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10840.906581/2009­01  Acórdão n.º 9101­003.896  CSRF­T1  Fl. 144          12 Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial,  em  relação  ao  paradigma nº 1801­001.570.  Passo ao exame do mérito.  Com a devida vênia, entendo ter sido inadequada a interpretação da decisão  paradigma,  nº  1801­001.570,  ao  compreender  que  a  mera  apresentação  das  notas  fiscais,  desacompanhada da escrituração, seria suficiente para lastrear o direito creditório.  Em  um  processo  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  os  créditos  a  serem  utilizados  para  extinção  de  tributos  devem  ter  os  atributos  de  liquidez  e  certeza,  requisitos essenciais previstos no art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifei)  E, no caso, sendo o pleito de reconhecimento de crédito um fato constitutivo  do direito,  compete ao autor, no caso, a Contribuinte, demonstrar de maneira  incontestável a  existência do direito creditório (art. 373 do novo CPC, art. 333 do antigo CPC):  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)  Para  se  verificar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  há  que  se  constatar  se  o  tributo que compõe do direito creditório  foi  efetivamente oferecido  à  tributação. Para  isso, é  dispensável  o  exame  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  para  verificar  se  as  receitas  decorrentes  das  atividades  operacionais  foram  contabilizadas,  e  por  consequência,  se  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  para  apuração  do  tributo  devido.  Passo  seguinte  é  verificar se o tributo foi devidamente objeto de extinção, por meio de pagamento ou declaração  com efeito de confissão de dívida.  No  caso  concreto,  a  apresentação  apenas  das  notas  fiscais  não  se  mostra  suficiente para se verificar a liquidez e certeza do crédito tributário. Isso porque, na ausência da  escrituração, é  impossível constatar se as receitas decorrentes dos  serviços prestados nas  notas  fiscais  foram efetivamente  incluídos na composição da base de  cálculo do  tributo  apurado, e que é objeto do pedido de reconhecimento do direito creditório.   Observa­se  que,  no  caso  concreto,  reclama  a  Contribuinte  de  que  parcela  inexpressiva das receitas da notas fiscais não teria integrado a base de cálculo para a apuração  do  lucro  presumido.  Ocorre  que  é  impossível  fazer  tal  verificação.  Isso  porque,  como  não  consta a contabilização das receitas, não há como saber se a composição da base de cálculo  valeu­se apenas das receitas das notas fiscais apresentadas nos presentes autos. A ausência de  liquidez e certeza se mostra clara no seguinte cenário: o tributo pode ter sido apurado com base  em  outros  rendimentos,  caso  em  que  as  receitas  das  notas  fiscais  não  teriam  entrado  na  apuração do tributo objeto de pedido de compensação, ou seja, estar­se­ia deferindo um crédito  sem se o tributo pago a maior tivesse sido efetivamente pago.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10840.906581/2009­01  Acórdão n.º 9101­003.896  CSRF­T1  Fl. 145          13 Não é por acaso que a legislação determina a manutenção de escrituração nos  termos da legislação comercial, ou de Livro Caixa com contabilização da toda a movimentação  financeira,  além  do  Livro  Registro  de  Inventário  com  registro  dos  estoques,  tudo  em  boa  guarda e ordem, sendo para o lucro presumido as obrigações acessórias previstas no art. 527 do  RIR/99:  Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III  ­  em  boa guarda  e ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  E,  eventual  retificação  da  declaração  deve  ser  acompanhada  da  devida  escrituração de suporte, o que não ocorre nos presentes autos. Por isso, mostra­se cirúrgica a  conclusão da decisão recorrida:  Para  comprovar  o  erro  de  fato  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  repito, ainda  que  na  forma  simplificada  do  Livro  Caixa  com  a  movimentação  financeira  registrada  por  completo  e  Inventário  (possibilita  a  verificação  do  faturamento  da  empresa  e  a  consequente  tributação devida).  (...)  Desta forma, há, nos autos, absoluta ausência de provas hábeis  para comprovar que os tributos recolhidos à época própria não  foram  devidos.  A  recorrente  não  logra  comprovar  possuir  o  crédito  que  alega  no  Per/Dcomp  objeto  deste  litígio  e  que  o  tributo já recolhido não é devido aos cofres públicos, por fazer  jus  à  utilização  do  coeficiente  de  8% para  apuração  do  Lucro  Presumido.  Corretos  os  cálculos  dos  tributos  originalmente  recolhidos que incidiram sobre 32% do faturamento da empresa.  (Grifei)  E,  nesse  contexto,  resta  prejudicada  qualquer  discussão  a  respeito  do  coeficiente  de  determinação  sobre  a  receita  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido, se 8% ou 32%.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10840.906581/2009­01  Acórdão n.º 9101­003.896  CSRF­T1  Fl. 146          14 Isso  porque,  ainda  que  nos  presentes  autos,  restasse  consolidado  que  a  atividade da empresa é de construção civil, na modalidade empreitada, e que se considerasse  emprego de materiais parcial nos termos do ADN Cosit nº 6, de 1997, restou demonstrado que  não  consta  documentação  probatória  no  sentido  de  comprovar  que  as  receitas  auferidas  foram  devidamente  oferecidas  à  tributação,  e,  por  consequência,  poderiam  ser  objeto  de  eventual pedido de compensação.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte.    (assinatura digital)  André Mendes de Moura                                  Fl. 146DF CARF MF

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7576045 #
Numero do processo: 13827.000249/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o presente processo administrativo até que se verifique o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0004232-59.2011.4.03.6108. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13827.000253/2010-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio César Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.774  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2018  Assunto  Compensação  Recorrente  COSAN S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  presente  processo  administrativo  até  que  se  verifique  o  trânsito  em  julgado  do Mandado  de  Segurança  nº  0004232­59.2011.4.03.6108.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13827.000253/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Marco  Rogerio  Borges,  Caio César Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo  Mateus Ciccone (Presidente).        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 27 .0 00 24 9/ 20 10 -2 3 Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13827.000249/2010­23  Resolução nº  1402­000.774  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  feito  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  da  r.  decisão  proferida pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Adoto o relatório empreendido pela DRJ em sua integralidade complementando­ o ao final no que necessário:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  a  título  de  Parcelamento  da  Lei  nº  10.684/2003,  Código  Receita  7122,  no  período  de  apuração  30/11/2006,  no  valor  de  R$  681.038,82, apresentado em formulário impresso, protocolizado em 30/03/2010.  No formulário, o interessado alegou que o pedido teria por objeto “a restituição  da parcela do PAES ­ Parcelamento Especial de que trata a Lei 10.648/2003 ­10.684/2003, não  utilizadas pela RFB na amortização da dívida consolidada no âmbito do PAES, por terem sido  recolhidas após a data dos efeitos da exclusão do referido programa, conforme dispõe o § 1º do  art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3/2004”.  O  despacho  decisório  proferido  pela  Auditora  Fiscal  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Bauru/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  pois  verificou  que  o  referido  pagamento  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte  inscrito  em  dívida  ativa.  No despacho, a autoridade ponderou que a exclusão do PAES teria ocorrido com  efeitos  a partir  de  12/03/2005, mas  a Fazenda Nacional  teria  ajuizado  processo  de  execução  fiscal nº 2005.61.09.003139­7, no qual  teria  sido determinado que  fossem feitos Redarfs dos  recolhimentos  referentes  ao  PAES  para  que  fossem  aproveitados  na  quitação  de  débitos  inscritos em Dívida da União.  Assim, em cumprimento à decisão judicial, foram feitos os Redarfs, alterando o  Código Receita dos pagamentos para 4493 – Dívida Ativa Cofins.  Como o pedido de restituição tratava de tributos e contribuições administrados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  encaminhados  a  ela,  para  que  se  manifestasse sobre a procedência do pedido do contribuinte.  Em  resposta,  a  PFN  se  manifestou  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  já  que  o  pagamento  teria  sido  imputado  ao  débito  inscrito  nas  CDAs  nº  80.6.05.042898­50 e 80.7.06.046192­48.  Cientificado  do  despacho,  o  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  para  alegar  que  teria  sido  excluído  do  Paes  indevidamente,  pois  teria  compensado algumas parcelas  com  crédito prêmio do  IPI, mas que  teria  autorização  judicial  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13827.000249/2010­23  Resolução nº  1402­000.774  S1­C4T2  Fl. 4          3 para  tal  procedimento  e  que  também  teria  ação  judicial  para  ser  reincluído  no  parcelamento  (processo nº 2008.61.00.021861­3).  Defendeu que antes mesmo de ser proferida decisão definitiva  judicial,  teriam  entrado em vigor as Medidas Provisórias nº 449/2008 e 470/2009, as quais teriam permitido o  parcelamento de débitos compensados com crédito­prêmio de IPI.  O interessado afirmou que teria optado por reparcelar os débitos, através da MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  mas  que  teria  sido  obrigado  a  desistir  e  renunciar às ações judiciais para ser incluído em tal parcelamento.  Alegou  que  o  montante  pago  durante  sua  adesão  ao  Paes  e  os  débitos  consolidados deveriam ter sido aproveitados no novo parcelamento, conforme inc. II, art. 3º da  Lei nº 11.941/2009, mas que isso não teria ocorrido.  O  contribuinte  discordou  do  procedimento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  por  ter  imputado  os  pagamentos  sem  antes  consultá­lo,  alegando  ofensa  ao  contraditório, por não ter sido aberto prazo para impugnação.  Defendeu a nulidade da decisão, pois a execução fiscal nº 2005.61.09.003139­7  não  abrangeria  a CDA nº  80.7.06.046192­48,  de modo que  não  haveria  decisão  judicial  que  embasasse o Redarf.  Atribuiu que teria ocorrido compensação de ofício, conforme o § 2º do art.49 da  IN  RFB  nº  900/2008,  nas  imputações  de  pagamentos  levadas  a  efeito  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  mas  que  não  teria  sido  concedido  o  prazo  de  quinze  (15)  dias  para  o  contribuinte se manifestar.  Afirmou  que  teria  impetrado  mandado  de  segurança,  processo  nº  0004232­ 59.2011.4.03.6108,  para  pleitear  a  nulidade  da  imputação  dos  pagamentos  ocorridas  nas  execuções fiscais processo nº 2005.61.09.003139­7, 2007.61.09.006035­7, 2007.61.09.002017­ 7 e 2005.61.09.003912­8.  Alegou  que  os  débitos  executados  estariam  sendo  discutidos  judicialmente,  garantidos por penhora  e que não  se poderia  compensar de ofício débitos do  sujeito passivo  com a exigibilidade suspensa.  Citou o art. 369 do Código Civil, dizendo ser indispensável para a compensação  de ofício que o crédito estivesse vencido e fosse exigível.  Defendeu  que  a  imputação  de  débitos  não  seria  permitida  nos  casos  em  que  houvesse penhora e discussão em embargos à execução, pois haveria o risco da União receber  o  crédito  duas  vezes,  pela  via  administrativa  (compensação  de  ofício)  e  pela  via  judicial  (execução fiscal).  Por  outro  lado,  afirmou  que  na  manifestação  de  inconformidade  visava  o  reconhecimento do crédito, que não deveria ser analisado pela óptica da execução fiscal, mas  como crédito originário das parcelas do Paes.  O  interessado  aduziu  que  o  inc.  II,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  11.941/2009,  deveria  prevalecer sobre a IN RFB nº 900/2008, pela princípio da hierarquia das leis, de modo que o  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13827.000249/2010­23  Resolução nº  1402­000.774  S1­C4T2  Fl. 5          4 reparcelamento do débito pela Lei nº 11.941/2009 faria com que o as parcelas pagas durante  sua opção pelo Paes fossem computadas para amortizar os débitos do novo parcelamento.  Concluiu,  para  requerer  a  reforma  da  decisão  e  o  reconhecimento  integral  do  direito creditório.   A r. DRJ de Ribeirão Preto proferiu decisão que restou assim ementada:  "ASSUNTO : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 30/11/2006   AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A existência de ação judicial com o mesmo objeto da lide importa  em renúncia à apreciação da matéria na esfera administrativa.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as características de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido "   A Recorrente  apresentou  este Recurso Voluntário  em que  sustenta  que  embora haja  uma relação de prejudicialidade entre este processo administrativo e o Mandado de Segurança  em  que  discute  a  legalidade  da  imputação  dos  créditos  a  diversas  CDAs,  não  é  possível  vislumbrar uma relação de concomitância (e muito menos renúncia à esfera administrativa).  Defende  que  embora  o  provimento  do  Mandado  de  Segurança  culmine  na  liberação do crédito ora pleiteado, uma vez que cancelará a compensação de ofício realizada, a  medida  judicial  não  propiciará  a  restituição  do  montante  à  Recorrente.  Além  disso,  caso  remanesça  o  indeferimento  neste  processo  administrativo,  restará  definitivamente  obstado  o  direito  da  Recorrente  reaver  os  valores  do  pagamento  indevido,  uma  vez  que  já  terá  transcorrido  o  prazo  prescricional  para  pleitear  a  devolução,  restando  a  Recorrente  impossibilitada de apresentar um novo pedido de restituição.  Aponta jurisprudência do CARF em que se suspendeu o processo administrativo  até o advento final do processo judicial.  Requer, por fim, que os Conselheiros se posicionem quanto ao meio adequado à  restituição do montante caso o MS culmine no cancelamento das compensações de ofício, uma  vez que já terá transcorrido o prazo quinquenal para pleitear a restituição do crédito.  É o relatório.    Fl. 289DF CARF MF Processo nº 13827.000249/2010­23  Resolução nº  1402­000.774  S1­C4T2  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.771, de 22/11/2018, proferido no julgamento do Processo nº 13827.000253 /2010­ 91, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.771):  1. DA ADMISSIBILIDADE:  O Recurso é tempestivo e interposto por parte competente,  posto que o admito.  2. MÉRITO:   Havendo contencioso judicial para discutir a validade ou  não da compensação de ofício ordenada por juízo de Execução Fiscal,  não cabe a esta e. Câmara se manifestar quanto a contenda.  Embora  evidente  a  relação  de  prejudicialidade  entre  os  dois  processos,  resta  evidenciar  se  há  concomitância  para  fins  de  aplicação da Súmula 1 do CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  O  presente  processo  administrativo  tem  por  objeto  a  verificação  da  existência  de  crédito  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  de  parcelas  do  Parcelamento  da  Lei  10.684/03  (PAES),  realizados após a exclusão indevida da Recorrente por meio de DARFs  com o código 7122, cujo valor originário é de R$ 668.663,70.  Enquanto  o  processo  judicial  in  casu  busca  afastar  imputação do referido crédito para pagamento dos débitos constantes  das  CDAs  80.6.05.042897­70  e  80.2.07.008463­42,  cobradas  na  Execução  Fiscal  nº  2005.61.09.003139­7,  conforme  decisão  exarada  naquele processo.  Resta  evidente  que  não  há  coincidência  de  objetos, mas  uma  clara  relação  de  prejudicialidade  entre  os  processos. Pois,  caso  liberado  o  crédito  na  decisão  judicia,  o  presente  processo  administrativo deverá ser julgado procedente,.  Temos  julgado  pelo  sobrestamento  em  casos  de  prejudicialidade,  como  a  ilustra  a  ementa  da  decisão  proferida  no  Processo Administrativo  nº  13603.902729/2012­17,  acórdão nº  1402­ Fl. 290DF CARF MF Processo nº 13827.000249/2010­23  Resolução nº  1402­000.774  S1­C4T2  Fl. 7          6 003.351,  relatoria  do  Conselheiro  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2008  SOBRESTAMENTO  Existindo  discussão  em  outros  processos  administrativos  sobre  a  compensação  de  estimativas  que  compõe  o  saldo  negativo  de  IRPJ  que  se  pretende  compensar nos autos deste processo em epígrafe, resta caracterizada a  prejudicialidade  do  pedido  de  compensação,  devendo  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  até  que  seja  proferida  decisão  administrativo  definitiva nos processos que tratam das compensações das estimativas.   Isto posto, encaminho voto no sentido de sobrestarmos o  presente  processo  administrativo  até  que  se  verifique  o  trânsito  em  julgado do Mandado de Segurança nº 0004232­59.2011.4.03.6108.   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  sobrestar  o  julgamento  do  presente  processo  até  que  se  verifique  o  trânsito  em  julgado  do  Mandado de Segurança nº 0004232­59.2011.4.03.6108.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone    Fl. 291DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.908239/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10983.908242/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente); ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.647  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2018  Assunto  DIR CREDITO PAG A MAIOR ESTIMATIVA MENSAL  Recorrente  COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO ­ CASAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10983.908242/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente);  ausente,  justificadamente,  o  conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.                   RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 08 23 9/ 20 09 -1 1 Fl. 152DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       Relatório   Trata  o  processo  de  Declaração(ões)  de  Compensação  ­  PER/DComp  transmitidas,  em  que  o  contribuinte  requer  o  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal, para compensação de débitos.   O Despacho Decisório ­ DD não homologou a compensação declarada porque:  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado,  foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente  pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  E exige o total de débitos não compensados, com juros e multa de mora.  O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, em relação à qual  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  ­  DRJ/FNS  emitiu  o  Acórdão, considerando­a improcedente, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2005  RECOLHIMENTO  MENSAL  POR  ESTIMATIVA.  UTILIZAÇÃO  COMO  CRÉDITO  EM  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O valor pago no âmbito do regime de tributação pelo lucro real anual,  a título de estimativa mensal de IR ou de CSLL, não pode ser utilizado  como crédito em compensação, pois esse valor só pode ser deduzido do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  a  que  se  referir a estimativa, para fins de determinação do saldo a pagar ou do  valor  de  eventual  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  mesmo  período.   Cientificado, o contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário resumido  a seguir.  Reclama  que  a  negativa  deu­se  com  fundamento  a  restrição  imposta  por  uma  Instrução  Normativa,  norma  secundária,  que  traz  limitações  indevidas  ao  direito  do  contribuinte, caracterizando injustiça fiscal e ferindo o Princípio da Razoabilidade.  Relata  que,  na  opção  de  tributação  no  regime  do  lucro  real  anual  com  recolhimentos  de  estimativas  mensais,  pode  ocorrer  de  o  contribuinte  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda ou de CSLL a título de estimativa mensal.  O  artigo  74,  da  Lei  n°  9.430/96,  com  suas  posteriores  alterações,  confere  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  efetuar  a  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  e  no  rol  do  §  3º  do  art.  74  não  consta  a  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10983.908239/2009­11  Resolução nº  1201­000.647  S1­C2T1  Fl. 4          3 limitação específica ao direito de compensar sustentada pela autoridade, portanto, não há óbice  legal à compensação realizada.  Assim, uma vez comprovado o recolhimento a maior, o direito à compensação é  garantido pelo art. 74 mencionado.  Anexa cópias das DIPJ's 2006/2005 e 2007/2006, que comprovam que no ano­ calendário 2005, ao final do período de apuração, com todas as compensações realizadas, ainda  assim  apresentava  saldo  negativo  de  (­) R$  924.660,86  e  de CSLL  de  (­) R$  494.344,45;  o  mesmo ocorrendo em boa parte do ano­calendário 2006.  É o relatório.  Voto     Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.642, de 20/11/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10983.908242/2009­27,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.642):  "2.1 Paradigma de lote.  12. Este processo nº 10983.908242/2009­27 foi distribuído à Relatora,  visando que sua análise e conclusões sirvam como paradigma para os  Acórdãos  a  serem proferidos  aos  demais processos  do  lote;  são  eles,  conforme pesquisa no sistema e­processo:  nº processo  nº PER/Dcomp  Data   transmissão  Crédito de Pagamento  Indevido ou a Maior  Per  Apur  Data da  arrecadaçã o  10983.903703/2009­75  37869.76998  28/10/2005  2484  31/03/2005  29/04/2005  10983.903848/2009­76  14576.04096  28/10/2005  (*)      10983.903847/2009­21  34936.56232  29/05/2006  (**)      10983.908238/2009­69  12079.09231  29/05/2006  2484  31/05/2005  30/06/2005  10983.908245/2009­61  23031.44220  29/05/2006  2362  28/02/2006 31/03/2006  10983.908399/2009­52  25266.25812  29/05/2006  (***) 2484  31/03/2005  29/04/2005  10983.908240/2009­38  05270.28894  29/05/2006  2484  31/01/2006  24/02/2006  10983.908242/2009­27  30111.93607  29/05/2006  2362  31/05/2005 30/06/2005  10983.908241/2009­82  23984.18321  29/05/2006  2484  28/02/2006  31/03/2006  10983.908239/2009­11  01348.47168  29/05/2006  2484  30/06/2005  29/07/2005  (*)  crédito  na  PER/Dcomp  (PER/Dcomp  inicial):  15069.24782,  de  28/09/2005   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10983.908239/2009­11  Resolução nº  1201­000.647  S1­C2T1  Fl. 5          4 (**)  crédito  na  PER/Dcomp  (PER/Dcomp  inicial):  38158.77039,  de  31/08/2005   (***)  crédito  na  PER/Dcomp  (PER/Dcomp  inicial):  37869.76998,  de  28/10/2005 13. Verificou­se que os DD destes processos que compõem  o  lote  são  de  teor  idêntico;  e  o  motivo  para  os  Acórdãos  DRJ  considerarem as manifestações de inconformidade foi o mesmo.  2.2 Restituição/compensação. Estimativa mensal. Valor indevido ou a  maior.  14.  As  IN  SRF  nº  460,  de  2004  e  nº  600,  de  28  de  dezembro de 2005, determinavam que:  Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a  maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição, bem assim a pessoa  jurídica tributada pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou de CSLL do período. (Grifou­se.)  15. A IN SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, revogou  a IN SRF nº 600, de 2005:  Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição:  I  ­  na  hipótese  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração;  II  ­  na  hipótese  de  apuração  trimestral,  a  partir  do mês  subseqüente  ao  do  trimestre  de  apuração;  e  III  ­  na  hipótese de apuração especial decorrente de cisão, fusão,  incorporação ou encerramento de atividade, a partir do 1º  (primeiro)  dia  útil  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período de apuração.   (...)  Art.  11.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a  maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição  somente  poderá  utilizar  o  valor  retido  na  dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período  de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  (...)  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10983.908239/2009­11  Resolução nº  1201­000.647  S1­C2T1  Fl. 6          5 Art. 100. Ficam revogadas a Instrução Normativa SRF nº  600, de 28 de dezembro de 2005, a  Instrução Normativa  SRF  nº  728,  de  20  de  março  de  2007,  a  Instrução  Normativa RFB nº 831, de 18 de março de 2008, e os arts.  192 a 239­B da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14  de julho de 2005.   16. E a Solução de Consulta Interna Cosit nº 19 de 5 de  dezembro de 2011, explicitou que:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente  de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais  que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes de decisão administrativa. Caracteriza­se como indébito de  estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este  título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460,  de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art.  11 da  IN RFB nº 900, de 2008, aplica­se  inclusive aos PER/DCOMP  retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a  PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da  IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos  Legais:  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460,  de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005;  IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  17. Foi  editada a Súmula CARF nº 84  (Súmula  revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018,  DOU  de  11/09/2018)  Acórdãos  Precedentes:  Acórdão  nº  1201­000.404,  de  23/2/2011  Acórdão  nº  1202­00.458,  de  24/1/2011  Acórdão  nº  1101­ 00.330, de 09/7/2010 Acórdão nº 9101­00.406, de 02/10/2009 Acórdão  nº 105­15.943, de 17/8/2006.:  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na data  do  recolhimento  de  estimativa.  18.  Reproduz­se  a  seguir  excertos  do  Acórdão  nº  9101­ 00.406, de 02/10/2009, um dos que foram paradigma para a Súmula:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam  os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10983.908239/2009­11  Resolução nº  1201­000.647  S1­C2T1  Fl. 7          6 contribuinte  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com  base  no  fundamento  de  não  ser  possível  restituir  valores  recolhidos  a  maior  daqueles  estabelecidos por lei a titulo de antecipação (estimativas)  e,  por  conseguinte,  determinar que  sejam examinadas as  demais  questões  de  mérito  inerente  ao  pedido  de  compensação  formulada  pelo  contribuinte,  inclusive  no  que se refere a correção das retificações de declaração e  ao eventual aproveitamento do citado credito ao  final do  ano  calendário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  (...)  No caso, entendo não ser possível homologar, desde já, a  compensação declarada pelo Contribuinte, urna vez que a  única questão submetida ao contraditório nos autos foi a  da  restituibilidade  (ou  não)  da  estimativa  recolhida  a  maior .  Tendo  em  vista  que  o  Recorrente  em  um  primeiro  momento  calculou  em  R$  4.668.087,16  o  valor  de  sua  obrigação de antecipar a CSLL, no mês de junho de 2002  e, depois,  informou que, por novo cálculo, referido valor  seria de R$ 2.559.397,53, entendo que os referidos valores  devem  ser  confirmados  ou  infirmados  pela  Fiscalização,  para,  somente  após,  haver  a  homologação  do  pleito  do  Contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com  base  no  fundamento  de  não  ser  possível  restituir  valores  recolhidos a maior daqueles estabelecidos por lei a titulo  de  antecipação  (estimativas)  e,  por  conseguinte,  determinar  que  sejam examinadas as  demais questões de  mérito inerentes ao pedido de Compensação formulado pelo  Contribuinte, no que se refere à correção das retificações  de  declaração  e  ao  (eventual)  aproveitamento  do  citado  credito no ajuste do ano­calendário. (Grifou­se.)  19. À vista do exposto, evidencia­se pacificada a questão  quanto à possibilidade de restituição/compensação de valor recolhido  indevidamente ou a maior de estimativas mensal.  2.3 Direito creditório.  20.  O  valor  requerido  se  refere  a  estimativa  mensal  recolhida,  mas  que  não  foi  objeto  de  verificação/confirmação  pela  Autoridade  Administrativa;  como  a  discussão  se  ateve  ao  direito  ou  não  ao  valor  do  crédito  referente  a  estimativa  recolhida  a maior  ou  indevidamente,  tampouco houve a análise visando confirmar o direito  creditório requerido.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10983.908239/2009­11  Resolução nº  1201­000.647  S1­C2T1  Fl. 8          7 21. O contribuinte apresentou cópias das DIPJ referentes  aos  anos­calendário  2005  e  2006,  págs.  77/149,  originais,  entregues  em 27/06/2006 e 25/06/2007, respectivamente.  22. Consta das DIPJ na Ficha 11 ­ Cálculo do Imposto de  Renda mensal por Estimativa, que a forma de determinação da base de  cálculo foi em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução; eis que  neste  caso,  na  apuração  da  estimativa  de  cada  mês,  se  deduzem  os  valores de IRPJ /CSLL, respectivamente, devidos nos meses anteriores  do mesmo ano, assim como os valores de IRPJ/CSLL, respectivamente,  retidos na fonte.  23.  Verifica­se  no  sistema  e­processo  que  constam  para  relatar  10  (dez)  processos  do  contribuinte  distribuídos  para  esta  Turma, que requerem créditos de estimativas de recolhimento indevido  ou  a  maior  de  estimativas  de  IRPJ  e  de  CSLL,  dos  anos­calendário  2005 e 2006.  24.  É  necessário  que  sejam  analisados  todos  os  PER/Dcomp  destes  processos  (sendo  que  pode  haver  ainda  outros  processos de  teor análogo distribuídos a outras Turmas do CARF ou  ainda  nas DRJ's;  assim como  algumas  das PER/Dcomp  se  referem  a  crédito  objeto  de  PER/Dcomps  referentes  a  ainda  outros  processos),  que  tratem  dos mesmos  créditos  ou  não, mas  que  sejam  referentes  a  estes anos­calendário.  25. Há necessidade de:  a) analisar os valores confessados e pagos e/ou objetos de  compensação das estimativas tidas como recolhidas indevidamente ou  a  maior,  informados  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF;   b)  confirmar  os  recolhimentos  das  estimativas  que  o  contribuinte considera recolhidas a maior ou indevidamente, sendo que  parte  delas  pode  ter  sido  objeto  de  compensações  que  devem  ser  verificadas, se foram homologadas ou não;  c) refazer as apurações das estimativas mensais dos anos­ calendário em pauta, para verificar se as estimativas a maior quitadas  foram ou não computadas nas apurações dos meses subsequentes e na  apuração anual;  d) consta da DIPJ que a determinação da base de cálculo  foi em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, cabe portanto  verificar, ao menos por amostragem, se os dados da DIPJ efetivamente  se  baseiam  em  Balanços/Balancetes  constantes  da  contabilidade  do  contribuinte;  e)  verificar  se  os  saldos  negativos  anuais  resultantes  já  não  foram  requeridos  como  direitos  creditórios  por  meio  de  Per/Dcomps;  f)  emitir  Parecer  acerca  do  pedido  constante  dos  PER/Dcomp em epígrafe, informando se e qual o valor do recolhimento  indevido  ou  a  maior  da  estimativa  efetivamente  recolhida  ou  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10983.908239/2009­11  Resolução nº  1201­000.647  S1­C2T1  Fl. 9          8 compensada caracteriza crédito de recolhimento indevido ou a maior,  passível  de  ser  reconhecido  para  compensação,  em  que  a  data  do  direito  creditório  deva  ser  computada  a  partir  da  respectiva  data  do  recolhimento.  g)  cientificar  o  contribuinte,  facultando­lhe  a  apresentação de contestação.  h) Devolver o processo ao CARF, em seguida.  3 Conclusão.  Voto pela realização da diligência descrita no voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa      Fl. 159DF CARF MF

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7575910 #
Numero do processo: 12585.000267/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB tome as seguintes providências: (i) manifeste-se sobre o documento novo (laudo da Escola Superior da Agricultura da USP); (ii) verifique se as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação culminaram em efetivas exportações, ou se foram apenas realizadas vendas no mercado interno; (iii) analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da nota fiscal e dos extemporâneos, para que se possa aferir se constituem insumos ou não, com a devida quantificação; (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados; e (v) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual devem ser os autos remetidos ao CARF, para julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­001.550  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB tome as seguintes providências:  (i) manifeste­se  sobre o documento novo  (laudo da Escola Superior da Agricultura da USP);  (ii)  verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação  culminaram  em  efetivas  exportações,  ou  se  foram  apenas  realizadas  vendas no mercado interno; (iii) analise a origem dos créditos registrados fora da competência da  emissão da nota fiscal e dos extemporâneos, para que se possa aferir se constituem insumos ou não,  com  a  devida  quantificação;  (iv)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados; e (v) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual devem ser os autos remetidos ao CARF,  para julgamento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 26 7/ 20 10 -3 2 Fl. 7058DF CARF MF Processo nº 12585.000267/2010­32  Resolução nº  3401­001.550  S3­C4T1  Fl. 7.059            2 Relatório  Versam  os  autos  sobre  análise  e  acompanhamento  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativa,  vinculados  a  receitas  de  exportação  relativas  ao  1o  trimestre  de  2009  e  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  onde se pretendem compensar vários débitos com o crédito oriundo do ressarcimento.  Após realizar as devidas análises e verificações, a DERAT/SP exarou Despacho  Decisório,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologando  as  compensações  declaradas, vinculadas ao pretenso crédito.  Desafiando  o  referido  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, juntado documentos, e argumentando que:  1) Índice de rateio proporcional relativamente às receitas de exportação  e do mercado  interno: A  fiscalização alterou o  índice de  rateio proporcional  dos  créditos da Cofins calculados sobre custos e despesas comuns à receita do mercado,  interno e de exportação. Seu entendimento era de que o momento do embarque da  mercadoria  é  o  parâmetro  a  ser  considerado  para  a  apuração  dos  valores  exportados a cada mês, conforme o art.1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº  22, de 5 de novembro de 2002. Considerou como receita de exportação os valores  constantes  no  SISCOMEX  conforme  a  data  de  embarque  das  mercadorias,  extraindo  os  dados  do  sistema  DW­Aduaneiro.  Contudo,  resta  totalmente  equivocado o entendimento fiscal, quer em razão de que o ADI SRF nº 22/2002 não  é  aplicável  na  apuração  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativa,  quer  por  este  entendimento não possuir base  legal, bem como violar as normas de apuração da  contribuição. Ademais, a  interpretação  fiscal colidiria com o §3º do art.6º,  c/c§8º  do art.3º da Lei nº 10.833 de 2003, que dispõe que o  rateio será proporcional ao  auferimento de receitas, sem impor que tenha havido o embarque da mercadoria ao  exterior para que as receitas auferidas fossem consideradas exportação.    2) Momento  de  apuração  de  créditos  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como insumos: no DD foram glosados créditos de COFINS ao fundamento de que a  empresa  teria  reconhecido  o  crédito  fora  do  período  de  sua  apuração.  A  Fiscalização sustenta que a data da emissão da Nota Fiscal é o parâmetro correto  para  a  apuração mensal  dos  créditos  (...)  referentes  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo.  No  entanto,  no  momento  da  emissão  de  uma  NF  não  há  como  sustentar  que  o  bem  foi  adquirido  pela  empresa,  pois  esta  aquisição  somente  se  dará no momento da efetiva entrega material do bem, quando ocorre a tradição da  coisa, sendo manifestamente ilegítimo considerar este momento como sendo a data  em  que  se  adquire  o  bem,  notadamente  para  fins  tributários. O  procedimento  da  empresa  está  correto  ao  reconhecer  o  crédito  da  COFINS  no  regime  da  não­ cumulatividade  no  momento  da  entrada  em  seu  estabelecimento  do  insumo  adquirido,  quando  efetivamente  recebe  a  NF  emitida  pelo  vendedor.  É  nesse  momento  que  há  a  efetiva  tradição  da  coisa,  podendo  ser  considerado  o  bem  adquirido. No que tange aos serviços, somente após a efetiva conclusão dos serviços  é que o prestador passa a ter o direito à retribuição que é imanente a este tipo de  contrato.  Apenas  com  a  prestação  encerrada  é  que  se  pode  considerar  como  adquiridos  os  serviços.  No  caso  concreto,  a  empresa  reconheceu  o  crédito  de  eventuais serviços no momento em que recebeu do prestador a NF demonstrando a  conclusão do trabalho. É neste momento que o serviço é adquirido pelo contratante  e  surge  para  o  prestador  o  direito  de  receber  a  retribuição.  Antes  do  trabalho  finalizado somente existe uma expectativa de direito sobre a prestação de serviços,  até porque em caso de inadimplência o contratante não poderá exigir do contratado  Fl. 7059DF CARF MF Processo nº 12585.000267/2010­32  Resolução nº  3401­001.550  S3­C4T1  Fl. 7.060            3 a  obrigação  de  fazer,  mas  tão  somente  uma  indenização.  Desta  forma,  o  procedimento da empresa atendeu de forma precisa a legislação em comento, razão  pela qual deve ser acolhida sua manifestação de inconformidade.    3)  Aproveitamento  do  crédito  em  meses  subsequentes  Desnecessidade  de  retificação de DACON e DCTF: o Fisco nega a possibilidade de aproveitamento do  crédito  em  período  subsequente,  denominando  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos.  Depois  diz  ser  possível  esse  aproveitamento,  condicionando­o,  entretanto,  à  retificação  de  DACON/DCTF  pela  empresa.  Neste  particular  o  equívoco  da  autuação  é  manifesto.  As  leis  da  não­cumulatividade  em  momento  algum  fixaram  período  para  o  contribuinte  exercer  o  direito  potestativo  de  descontar  o  crédito. Não há  obrigação de  realização do  desconto/aproveitamento  no  mesmo  mês  de  referência  de  determinação  do  crédito.  A  referência  a  determinado mês (§ 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) delimita apenas o valor do  crédito apurado naquele mês, mas não limita o aproveitamento do crédito mediante  o  desconto  com  o  débito  àquele  mês.  A  norma  legal  é  expressa  ao  dizer  que  o  aproveitamento do  crédito pode  se dar  em determinado mês,  sendo este o mês de  aquisição dos bens/serviços utilizados como insumo – quando efetivamente surge o  direito  ao  crédito  –  ou,  se  não  utilizado  naquele  mês,  poderá  sê­lo  nos  meses  subsequentes.  Não  há  nenhuma  regra  determinando  a  escrituração  e,  consequentemente, o aproveitamento do crédito em determinado mês. Simplesmente  não existe norma jurídica neste sentido. Na não­cumulatividade não se pode dizer  que  há  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos,  visto  que  inexiste  um  período  definido para o aproveitamento, podendo este se dar no mês em que surgiu o direito  ao  crédito,  no mês de aquisição dos bens/serviços utilizados  como  insumo, ou em  meses subsequentes, dependendo dos contribuintes. Além disso, o DACON, por ser  de  natureza  declaratória  e  não  constitutiva,  não  pode  restringir  o  direito  da  empresa ao crédito, razão pela qual deve ser acolhida a manifestação da empresa.    4) Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos:  a) inaplicabilidade das INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004 (...)  b) créditos sobre bens/serviços insumos (...)  c) insumos glosados indevidamente: (...)  d) crédito sobre a formação de florestas – ativo imobilizado exaustão: (...)  e) crédito decorrente de produtos adquiridos de terceiros (...)  f) crédito sobre fretes: (...)    5) Créditos vinculados à receita de exportação: (...)    6) Conclusões:  a) é inaplicável ao caso o ADI SRF nº 22/2002 para apuração do índice de rateio  proporcional no que tange às receitas de exportação e mercado interno, haja vista  que referida norma trata de norma isentiva;  b) a empresa reconheceu créditos de bens e serviços utilizados como insumo no seu  processo produtivo no momento oportuno, ou seja, no momento da entrada em seu  estabelecimento, do insumo adquirido, pois operou­se a tradição da coisa;  c) ainda que assim não fosse, a legislação faculta ao contribuinte a possibilidade de  aproveitar os créditos de bens e serviços em meses subsequentes (§ 4º do art. 3º das  Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), o que foi desconsiderado pelo Fisco;  d) é inaplicável ao caso as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, pois trazem em seu bojo  equivoco  conceito  de  insumo  relativo  a  não­cumulatividade  do  IPI,  restringindo,  sem qualquer base legal, o direito creditório da empresa;  e)  a  empresa  tem  direito  a  créditos  de  PIS/COFINS,  seja  em  razão  dos  bens  e  serviços serem parte indispensável do processo produtivo (insumos), seja em razão  Fl. 7060DF CARF MF Processo nº 12585.000267/2010­32  Resolução nº  3401­001.550  S3­C4T1  Fl. 7.061            4 das  reservas  florestais,  mesmo  estando  classificadas  contabilmente  como  ativo  imobilizado,  sujeitos  à  exaustão,  pois  quando  da  sua  utilização,  serão  também  insumos;  f)  também  ensejam  créditos  aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  terceiros,  inclusive no caso vertente;  g)  os  fretes  suportados  durante  todo  o  processo  de  produção  ensejam  direito  ao  crédito,  inclusive  aqueles  destinados  à  aquisição  de  matéria­prima,  destinados  à  transporte dos produtos em fase de produção entre os estabelecimentos da própria  empresa, bem como aqueles que foram realizados durante o processo de formação  das  reservas  florestais  que  compõe  o  ativo  imobilizado,  pois  esses  se  constituem  custos de produção;  h) todos os custos vinculados à receita de exportação, considerando que se trata de  empresa exportadora de pasta de celulosa, conferem crédito de PIS/COFINS.    7) Pedidos:  a) requer a realização de diligência e perícia, nos termos do inciso IV do art. 16 do  Decreto nº 70.235/1972. Tal diligência/perícia é necessária para a comprovação da  real  natureza  de  cada  bem/serviço  adquiridos  pela  empresa,  como  eles  são  empregados  no  processo  produtivo,  que  estes  são  efetivamente  usados  nos  estabelecimentos produtores e  industriais, que são custos de produção, que  foram  contabilizados como tal, dentre outras informações indispensáveis para assegurar o  direito ao crédito,  bem como buscar a verdade material.  Indica peritos  e  formula  quesitos;  b)  diante  da  robusta  comprovação  de  que  os  gastos  realizados  pela  empresa  são  efetivamente  indispensáveis,  necessários  à  produção  de  seus  bens  destinados  à  venda, requer, em preliminar, a nulidade do DD e, por conseguinte, o acolhimento  de  sua  manifestação.  Devem  ser  reconhecidos  na  integralidade  os  créditos  que  foram  glosados,  seja  com  fundamento  no  valor  de  aquisição  dos  bens/serviços  utilizados como insumos para a produção da celulosa, seja baseado nos encargos  de exaustão, ou no conceito de insumo, analogicamente.    E assim restou ementado o Acórdão exarado pela DRJ/PORTO ALEGRE, sobre o  contencioso:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  perícia/diligência  quando  presentes  nos  autos  elementos suficientes para formar a convicção do julgador.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é  ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito  creditório pleiteado.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Restando consignado no Despacho Decisório, de forma clara e concisa, o motivo do  não reconhecimento do direito creditório pleiteado, bem como da não homologação  das  compensações  tencionadas,  deve  ser  afastada  a  pretensão  de  declaração  de  nulidade do ato administrativo.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  E  MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS.  EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.  Fl. 7061DF CARF MF Processo nº 12585.000267/2010­32  Resolução nº  3401­001.550  S3­C4T1  Fl. 7.062            5 As  referências  a  entendimentos  de  segunda  instância  administrativa  ou  a  manifestações  da  doutrina  especializada,  não  vinculam  os  julgamentos  emanados  pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  REGIME NÃOCUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Para ser considerado  insumo, o bem ou o serviço, desde que adquirido de pessoa  jurídica, deve ter sido consumido, desgastado, ou ter perdidas as suas propriedades  físicas  ou  químicas  em  razão  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  elaboração.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Na  determinação  dos  créditos  da  não­cumulatividade  passíveis  de  ressarcimento/compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas  obtidas com operações de exportação e de mercado interno (tributadas e NT).  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  ASPECTO  TEMPORAL.  A  receita de  exportação deve ser  reconhecida na data do  embarque dos produtos  vendidos para o exterior.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  INSUMOS  PARA  FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO  EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem registrado  no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da floresta, deve ser objeto  de encargos de exaustão, que não dão direito a crédito por falta de previsão legal.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas  com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  onde  ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado pela pessoa jurídica vendedora.    Inconformada com a r. decisão, a empresa, após  ter ciência do Acórdão em  28/05/2015,  conforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem,  interpôs  Recurso  Voluntário,  em  29/06/2015,  no  qual  reiterou  seus  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade, combatendo ponto a ponto a decisão de piso e especificando a essencialidade  de cada insumo glosado. Juntou laudo técnico da Escola Superior de Agricultura da USP, que  descreve  todo  o  processo  produtivo  da  operação  florestal  e da  fase de  indústria  da  celulose,  tratando as duas como interdependentes.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O voto a seguir reproduzido é de lavra do Conselheiro André Henrique Lemos,  relator  original  do  processo,  que,  conforme  Portaria  CARF  no  143,  de  30/11/2018,  teve  o  Fl. 7062DF CARF MF Processo nº 12585.000267/2010­32  Resolução nº  3401­001.550  S3­C4T1  Fl. 7.063            6 mandato extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento. O texto do voto, in  verbis,  foi  retirado  da  pasta  da  sessão  de  julgamento,  repositório  oficial  do CARF,  onde  foi  disponibilizado pelo relator original aos demais conselheiros.    O  Recurso  Voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  para  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  A matéria a ser enfrentada no presente processo já o foi em outro processo (PAF  12585.000259/2010­96), onde a Primeira Turma Ordinária da 3ª Câmara deste CARF decidiu,  à unanimidade de votos, que fosse o julgamento convertido em diligência (Resolução nº 3301­ 000.808).  Em ambos os processos se tem a empresa Fibria Celulose S/A como Recorrente  e  a  Fazenda  Nacional  como  Recorrida.  Também  há  identidade  quanto  ao  objeto,  qual  seja  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  de  créditos  de  PIS/Cofins  não­cumulativa,  vinculados  a  receitas  de  exportação.  Também  os  argumentos  e  discussões  e  documentos  trazidos em ambos os processos são os mesmos. Diferem apenas com relação à competência,  pois o processo já analisado se refere ao 4º trimestre de 2006.  Conforme relatado, diversos foram os motivos das glosas dos créditos pleiteados  pela  Recorrente,  as  quais  são  resumidas  em  4  (quatro)  grandes  grupos:  (i)  Método  de  Apropriação  de  Custos  –  Rateio  proporcional;  (ii)  Momento  de  apuração  dos  insumos  e  serviços  como  créditos;  (iii)  Aproveitamento  de  créditos  extemporâneos;  e  (iv)  Insumos  da  não­cumulatividade.  Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de  creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições do PIS e da  COFINS.  Para corroborar seus argumentos sobre a essencialidade à tomada de créditos, a  descrição do processo produtivo, desde a sua operação florestal até a entrega da madeira para a  indústria,  e  ainda,  a  fase  industrial  da  celulose  e  do  papel,  a  Recorrente  juntou,  como  já  se  disse, laudo técnico elaborado pela Escola Superior de Agricultura da USP, o que, na assentada  da  referida  Resolução,  entendeu­se  ser  um  fato  novo,  demandando  a  manifestação  da  autoridade fiscal, em respeito ao princípio do contraditório.  Comunga­se  da  decisão  tomada  na  aludida  Resolução,  fazendo  esta,  parte  integrante do presente, evitando a repetição dos referidos fundamentos.    Pelo  exposto,  assim  como  já  definido  na  Resolução  3301­000.808,  voto  pela  conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem: (i) manifeste­se sobre o  documento  novo  (laudo da Escola Superior  da Agricultura  da USP);  (ii)  verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação  culminaram em efetivas  exportações,  ou  se  foram  apenas  realizadas  vendas  no mercado  interno;  (iii) analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da nota fiscal e dos  extemporâneos, para que se possa aferir se constituem insumos ou não, com a devida quantificação;  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a  respeito dos procedimentos  realizados; e  (v)  Fl. 7063DF CARF MF Processo nº 12585.000267/2010­32  Resolução nº  3401­001.550  S3­C4T1  Fl. 7.064            7 cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo de 30 (trinta) dias para  manifestação, após o qual devem ser os autos remetidos ao CARF, para julgamento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 7064DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910845/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2000 COFINS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3201-004.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).

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3201­004.412  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Recorrente  BRADESCO S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2000  COFINS. BASE DE CÁLCULO.   No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento  do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância com o seu objeto social.      Acordam  os membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade:  a)  indeferir  a  realização  de  diligência  suscitada  pela  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  foi  acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição  do  Plano  de  Contas  Cosif,  e  os  conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial  em  maior  extensão,  para  também  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  da  aplicação de recursos próprios.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado  para  substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 08 45 /2 01 1- 23 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16327.910845/2011­23  Acórdão n.º 3201­004.412  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de  crédito de COFINS,  com  lastro  em  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido,  segundo  informado no PER/Dcomp.  A  Deinf  São  Paulo  indeferiu  o  pedido  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito declarado pelo contribuinte.  Cientificado  do  despacho decisório,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que  antes  do  pleito  ser  indeferido  deveria  ter  sido  intimado  a  prestar esclarecimentos, pois o Pedido de Restituição seria referente à parcela do alargamento  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98 e julgada inconstitucional pelo STF.  Afirmou que o STF  já  teria declarado a  inconstitucionalidade da ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  nos  Recursos  Extraordinários  nº  346.084,  357.390,  358.273 e 390.840.  Alegou que seria corretora de  títulos e valores mobiliários,  e que o PIS e a  Cofins  incidiriam  sobre  suas  principais  receitas,  ligadas  ao  seu  objeto  social  e  que  seriam  receitas  de  serviços  prestadas  a  terceiros,  como  receitas  de  comissões  de  corretagem  e  administração de fundos de investimento.  Argumentou que as receitas decorrentes de operações com recursos próprios,  quando não haveria  intermediação financeira, estariam excluídas do conceito de prestação de  serviços.  Defendeu  que  o  conceito  de  faturamento  não  seria  alterado  em  função  do  objeto  social  da  empresa  e  que  o  STF  teria  reconhecido  que  o  PIS  e  a  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento,  entendido  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  de  serviços. Argumentou que não haveria qualquer identidade entre tal conceito de faturamento e  sua atividade principal.  Ressaltou que qualquer  empresa  auferiria  receitas  financeiras em  função do  fluxo de caixa.  Afirmou  que  a  questão  estaria  sendo  apreciada  pelo  STF,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 609.096 e que por tal motivo, o presente processo também deveria  ser  sobrestado,  conforme  os  arts.  62­A,  §§  1º  e  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Concluiu  requerendo  a procedência da manifestação de  inconformidade  e  a  reforma do despacho decisório, com o conseqüente deferimento do Pedido de Restituição.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RPO  n.º 14­063.874, de 23/01/2017, assim ementado:  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16327.910845/2011­23  Acórdão n.º 3201­004.412  S3­C2T1  Fl. 4          3 ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/10/2000  SOCIEDADE  CORRETORA  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS.  RECEITA BRUTA. RECEITA OPERACIONAL.  O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  compreende  a  receita  de  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  incluídas  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  sociedade  corretora  de  valores  mobiliários.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Como o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de  declarações do próprio sujeito passivo, não há que se  falar em  cerceamento de defesa.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado  em  momento  anterior  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada a restituição por ausência de saldo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste a figura do sobrestamento de processo administrativo. O  princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o  processo até sua decisão final.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em síntese, que devia ter sido intimada para apresentar esclarecimentos e  documentos a respeito do crédito a ser restituído (cita atos normativos da RFB e a Lei nº 9.784,  de 1999) e que a não retificação de DCTF não fulmina o seu direito. No mérito, traz as mesmas  alegações de defesa já declinadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Fl. 165DF CARF MF Processo nº 16327.910845/2011­23  Acórdão n.º 3201­004.412  S3­C2T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.399, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16327.910834/2011­43, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.399):  "Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve  ser conhecido.  A Recorrente apresentou e teve indeferido pedido eletrônico de restituição de crédito  decorrente de pagamento a maior da Cofins, apurada em maio de 2000, ao fundamento de que,  a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP,  localizou­se pagamento  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível  para a restituição requerida.   Em  sua  primeira  peça  de  defesa,  alega  que  devia  ter  sido  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  e documentos  a  respeito do  crédito a  ser  restituído  (cita  atos normativos da  RFB e a Lei nº 9.784, de 1999), e que a não retificação de DCTF não fulmina o seu direito.  Com efeito, sabe­se que a só falta de retificação da DCTF, notadamente quando feita  após a prolação do Despacho Decisório, não obsta o reconhecimento crédito, desde que venha  acompanhada  de  informações  e/ou  documentos  necessários  à  comprovação  do  valor  reclamado.  Não  há,  todavia,  a  necessidade  da  intimação  prévia,  quando  a  repartição  fiscal  já  detém  as  informações  necessárias  à  apreciação  do  pedido.  Aplicável  aqui,  por  analogia,  a  Súmula CARF nº 46, segundo a qual "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em que  o Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário". (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).  Vejam que o § 4º do art. 3º da Instrução Normativa ­ IN RFB nº 900, de 2008, citado  pela  Recorrente  em  seus  recursos,  refere­se  aos  documentos  mencionados  no  parágrafo  anterior, que  trata,  especificamente, de pedido de  restituição  formulado por  representante do  sujeito  passivo,  o  qual  deverá  apresentar  à  RFB  o  instrumento  que  respalda  a  sua  representação:  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I  ­  a  requerimento  do  sujeito  passivo  ou  da  pessoa  autorizada  a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo  sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição,  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16327.910845/2011­23  Acórdão n.º 3201­004.412  S3­C2T1  Fl. 6          5 Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de  Restituição  de  Valores  Indevidos  Relativos  a  Contribuição  Previdenciária,  constante  do  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  § 3º Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante  do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à RFB procuração  conferida por instrumento público ou por instrumento particular com  firma reconhecida, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso,  alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia.  § 4º Tratando­se de pedido de restituição formulado por representante  do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os  documentos  a  que  se  refere  o  §  3º  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido.  (g.n.)  Trata­se de situação específica, não extensível a todos os casos.  No mérito, vemos que a Recorrente, uma corretora de títulos e valores mobiliários  (CTVM),  pretende  dar  tratamento  tributário  diverso  a  suas  receitas,  conforme  trabalhe  com  recursos  próprios  ou  de  terceiros.  Argumenta  que,  como  típica  prestadora  de  serviços,  não  presta serviços a ninguém quando aplica recursos seus, de modo que a receita daí decorrente  não pode ser tributada pelo PIS/Cofins.  No  passado,  chegamos  a  adotar  posição  semelhante,  mas  hoje,  depois  de  melhor  meditar  sobre  o  tema,  colocamo­nos  entre  os  que  defendem  que,  na  sistemática  cumulativa  (aqui  aplicável!),  a  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  –  o  faturamento, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 – corresponde àquela originária da  atividade típica da empresa.  A  matéria  sobre  se  as  receitas  das  instituições  financeiras  –  as  originadas  da  realização de sua atividade principal – se enquadram no conceito de receitas financeiras (não  de faturamento), é objeto do Recurso Extraordinário – RE n.º 609.096/RS (ainda não decido),  no qual o Supremo Tribunal Federal ­STF reconheceu a existência de repercussão geral.  Todavia, quando o STF considerou incompatível com o então Texto Constitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998),  pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello,  RE  346.084,  DJ  de  1/09/2006).  Mas  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento indicaram o verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Segundo o Min. Cezar Peluso, acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 16327.910845/2011­23  Acórdão n.º 3201­004.412  S3­C2T1  Fl. 7          6 semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não  emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo o  exposto,  julgo  inconstitucional o § 1º do art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da Constituição  da República,  e,  ainda,  o  art.  195, § 4º,  se considerado para efeito de nova  fonte de custeio da  seguridade  social. Quanto ao  caput  do art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado  de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado  pela  legislação  anterior,  e  que,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998),  identificou o conceito de faturamento com o de receita operacional:  A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do  substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”.  Em que sentido separou as coisas? No sentido de que  faturamento é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido  pelo  Decreto­lei  2397,  de  1987,  art.22,  §  1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro Velloso acabou de fazer também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  §  1º  [...]  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional,  do  seu  ramo  de  negócio,  enfim.  Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades de ingresso financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de  aplicações financeiras, indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à EC n.º  20,  de  receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social –  a receita operacional.  Acresça­se o fato de que o próprio Supremo já consolidou o entendimento de que, às  instituições  financeiras,  aplica­se  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  pois  considerou  constitucional o § 2º do art. 3º do CDC (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado  de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.”),  deixando  claro  que  a  atividade bancária se enquadra no conceito amplo de prestação de serviços, entre os quais se  inclui a intermediação financeira (ADI n.º 2591, DJ de 29/9/2006).  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 16327.910845/2011­23  Acórdão n.º 3201­004.412  S3­C2T1  Fl. 8          7 Mesmo que se entenda que o conceito vale apenas para a proteção que o Estado deve  conferir ao consumidor – de ordinário hipossuficiente nas relações de consumo –, a verdade é  que isso demonstra que a  interpretação que se pretende conferir ao  termo “faturamento”, em  ordem a excluir, desse conceito, as receitas auferidas pelas instituições financeiras em face da  intermediação  financeira  que  realizam,  não  é  compatível  com o  entendimento que  a própria  Suprema Corte já entremostrou quando apreciou assuntos correlatos.  Como último argumento  em  reforço  à  tese aqui  exposta,  ainda há o  fato de que o  legislador, ao instituir a Cofins apurada no regime cumulativo, excluiu o seu pagamento sobre  o  faturamento  das  entidades  elencadas  no  §  1º  do  art.  23  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  o  que  demonstra que se o conceito desta  expressão de  riqueza  fosse o pretendido pela Recorrente,  absolutamente desnecessário seria todo o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n.º  70, de 1991, uma vez que não se exclui algo que incluído não estava. Vejamos:  Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída  contribuição  social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de saúde, previdência e assistência social.  (...)  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no  §  1°  do  art.  23  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1°  do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente  introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar. (g.n.)  Esse entendimento – o de que o conceito de faturamento corresponde, na verdade, à  receita operacional da pessoa jurídica – também vem sendo reproduzindo noutros tribunais do  Poder Judiciário:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  PRESCRIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INAPLICABILIDADE  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ART.  3º,§  1º  DA  Lei  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1.  A  segunda  parte  do  art.  4º  da  LC  118/2005  foi  declarada inconstitucional, e considerou­se válida a aplicação do novo  prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 ­  após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel.  ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  DJe  de  11/10/2011).  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei 9.718/1998 (repercussão geral,  RE  585.235  QO­RG/MG).  3.  As  instituições  financeiras  estão  obrigadas  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  de  acordo  com  a  base  de  cálculo  estabelecida  nas  Leis  Complementares  7/1970  e  70/1991.  Apenas  a  eventual  incidência  dessas  contribuições  sobre  receitas não operacionais é que será indevida. 4. Não se aplica a tais  instituições  às  disposições  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  consoante  disposto  no  inciso  I  dos  arts.  8º  e  10,  respectivamente.  5.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 16327.910845/2011­23  Acórdão n.º 3201­004.412  S3­C2T1  Fl. 9          8 Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, a  que  se  nega  provimento.  6.  Apelação  da  parte  autora  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (TRF1,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARIA DO CARMO CARDOSO, AC n.º 200638000070234, e­DJF1  DATA:06/09/2013 ).(g.n.).  PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  N.  9.718/98.  RECURSO  PROVIDO  I  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  concluindo  o  julgamento  do RE  346.084  (rel. Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  declarou,  por  maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. II  ­ A Corte Constitucional  entendeu  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção  de  faturamento prevista no art.  195,  I, “b”,  da Constituição Federal,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  III  ­  Em  que  pese  ter  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  instituições financeiras e as demais equiparadas a elas, devem ter sua  incidência de PIS e COFINS nos termos do art. 3º, caput e §§ 5º e 6º da  Lei  9.718/98  sobre  o  faturamento  da  empresa,  incluindo­se  todas  as  receitas  financeiras  apuradas.  IV  ­  Apelação  e  remessa  providas.  (TRF2,  Desembargadora  Federal  LANA  REGUEIRA,  AMS  n.º  200651010226515, E­DJF2R ­ Data: 12/07/2013). (g.n.).    TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  HOMOLOGADO.  INCIDÊNCIA  DE  PIS,  COFINS  E  IOF.  EMPRESAS  DE  FOMENTO  MERCANTIL.  FACTORING.  DIREITOS  CREDITÓRIOS.  1.  Cabível  a  homologação de pedido de desistência parcial da presente ação (fls. 370/371),  relativamente  ao  ponto  de  incidência  de  PIS  e  COFINS,formulado  pela  Empresa  ECX  CARD  ADMINISTRADORA  E  PROCESSADORA  DE  CARTÕES,  em  razão  de  exigência  da  desistência  das  ações  judiciais  e  à  renúncia do direito sobre o qual estas se fundam como condição para a adesão  a  programa  de  parcelamento.  A  empresa  em  comento,  filiada  ao  sindicato  impetrante, figura como substituída na presente ação mandamental, o que lhe  confere  legitimidade  para  deduzir  referido  pedido.  2.  "Não  há  nenhum  dispositivo  na  Constituição  da  República  que  atribua  ao  IOF  natureza  extrafiscal,  não  bastando  para  tal  desiderato  a  exclusão  deste  tributo  do  campo de incidência dos princípios da legalidade e da anterioridade. Deve ser  reforçado,  ainda,  que  não  há  tributo  com  feição  exclusivamente  extrafiscal,  como quer fazer crer a impetrante, podendo a exação ser utilizada como meio  de  obtenção  de  receita.  Por  outro  lado,  mister  que  se  espanque  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade  do  artigo  13  da  Lei  nº  9.799/99,  que  submeteu as operações de crédito referentes a mútuos de recursos financeiros  entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física à incidência do  IOF,  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos feitas pelas instituições financeiras, não obstante a finalidade de  tal  norma  seja  fiscal.  O  STF,  na  ADI­MC  1763/DF,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence, Julgamento 20/08/1998, Tribunal Pleno,DJ 26/09/2003, decidiu que:  "IOF: incidência sobre operações de factoring (L. 9.532/97, art. 58): aparente  constitucionalidade  que  desautoriza  a  medida  cautelar.  O  âmbito  constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se  restringe  às  praticadas  por  instituições  financeiras,  de  tal  modo  que,  à  primeira vista, a lei questionada poderia estendê­la às operações de factoring,  quando  impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso  ou  com  adiantamento do valor do crédito vincendo ­ conventional factoring); quando,  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 16327.910845/2011­23  Acórdão n.º 3201­004.412  S3­C2T1  Fl. 10          9 ao  contrário,  não  contenha  operação  de  crédito,  o  factoring,  de  qualquer  modo,  parece  substantivar  negócio  relativo  a  títulos  e  valores  mobiliários,  igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência  tributária  questionada."  (grifo  nosso)"  (AMS  200001000252943,  Relator  JUIZ  FEDERAL  RAFAEL  PAULO  SOARES  PINTO,  DJ  DATA:30/11/2007  PAGINA:187). 3. O c. STJ, no julgamento do REsp 776705/RJ, enfrentando a  mesma matéria de fundo da presente ação mandamental, na qual se questiona  a  higidez  do  disposto  no  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo) COSIT 31/97, que determinam que a base de cálculo da COFINS,  devida  pelas  empresas  de  fomento  comercial  (factoring),  é  o  valor  do  faturamento mensal,  compreendida,  entre  outras,  a  receita  bruta  advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços,  computando­se  como  receita  o  valor  da  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  e  o  valor  de  face do  título  ou  direito  adquirido,  entendeu  que  " A  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, ainda que  sob  a  égide  da  definição  de  faturamento mensal/receita  bruta  dada  pela  Lei  Complementar 70/91,  incide sobre a soma das receitas oriundas do exercício  da atividade empresarial de factoring, o que abrange a receita bruta advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços.  A  Lei  9.249/95  (que  revogou,  entre  outros,  o  artigo  28,  da  Lei  8.981/95), ao tratar da apuração da base de cálculo do imposto de renda das  pessoas  jurídicas,  definiu  a  atividade  de  factoring  como  a  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo ou de prestação de serviços (artigo 15, § 1º,III, "d"). Deveras, a empresa  de fomento mercantil ou de factoring realiza atividade comercial mista atípica,  que compreende o oferecimento de uma plêiade de serviços, nos quais se insere  a aquisição de direitos creditórios, auferindo vantagens financeiras resultantes  das  operações  realizadas,  não  se  revelando  coerente  a  dissociação  das  aludidas atividades empresariais para efeito de determinação da receita bruta  tributável.  Conseqüentemente,  os  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  coadunam­se  com  a  concepção  de  faturamento mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91 (o que  decorra das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços de qualquer  natureza, vale dizer a soma das receitas oriundas das atividades empresariais,  não  se  considerando  receita  bruta  de  natureza  diversa,  definição  que  se  perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da  Lei 9.718/98)." (AgRg na DESIS no REsp 776705 / RJ, Relator Ministro LUIZ  FUX,  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  05/10/2010).  4.  Referido  entendimento  consagrado  no  âmbito  do  STJ  ao  apreciar  a  alegação  quanto  à  COFINS,  também se aplica ao PIS, pela similitude entre as duas contribuições sociais. 5.  Remessa  oficial  e  apelação  providas.  (TRF1,  JUIZ  FEDERAL  NÁIBER  PONTES DE ALMEIDA, e­DJF1 DATA:08/05/2013). (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COFINS.  LC  70/91.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718/98.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VERBAS  OPERACIONAIS.  NÃO  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  NORMAS.  ADVENTO  DA  LEI  Nº  10./833/03. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1­ O excelso Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  de  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  de  04.08.11,  publicado  em  11.10.11,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, e fixou o entendimento de que é válida a aplicação  do prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas após o decurso da  vacatio  legis  de  120  dias  da  referida  lei,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005.  Vejamos o diz  a  ementa do  referido  julgamento: 2­ O art.  195, § 4º, CR, ao  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 16327.910845/2011­23  Acórdão n.º 3201­004.412  S3­C2T1  Fl. 11          10 determinar  obediência  ao  artigo  154,  I,  o  faz  tão­somente  em  relação  a  “outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade  social”; não no tocante às contribuições que ela própria, Constituição, prevê.  Desse  modo,  refere­se,  por  óbvio  ao  comando  do  art.  154,  I,  CR,  porém,  somente  é  aplicável  às  hipóteses  “novas”  de  contribuições,  isto  é,  que  não  estão  previstas  no  texto  constitucional  vigente,  tal  como  ocorre  com  a  COFINS, que se encontra, de forma prévia e expressa, prevista pelo Supremo  Texto Legal. 3­ A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento do  contribuinte  (no  caso,  a  instituição  financeira),  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância  com  o  seu  objeto  social.  As  receitas  financeiras de natureza não­operacional estão  fora do  faturamento  das empresas comerciais ou prestadoras de serviços, não podendo, por  isso,  serem  tributadas  pelas  contribuições  em  comento.  4­  Com  a  posterior  promulgação das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, posterior à EC 20/98, pôs­se  fim às divergências sobre a base de cálculo do PIS e COFINS, alargadas pela  Lei  nº  9.718/98,  positivando  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  o  entendimento de que essa base de cálculo deve corresponder à receita bruta da  venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as  demais  receitas  auferidas pela  pessoa  jurídica,  conforme disposto no  art.  1º,  §1º daquele diploma legal. Não obstante, no caso em tela essa conclusão não  se aplica, em princípio, dado que, segundo expressas disposições das  leis em  comento, as empresas  financeiras  encontram­se excluídas de  sua sistemática,  estando  submetidas  às  disposições  da  Lei  nº  9.718/98.  5­  Quanto  à  compensação,  insta  mencionar  que  poderá  ser  realizada,  com  correção  unicamente  pelo  índice  de  correção  da  taxa  SELIC,  com  os  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal, pela exegese do art. 74 da  Lei nº 9.430/96, com redação alterada pela Lei nº 10.637/02, haja vista ter sido  ajuizada  a  demanda  após  o  advento  deste  diploma  legal,  ressaltando­se,  todavia,  que  caberá  à  administração  fiscalizar  a  existência  de  recolhimento  referente  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  ditas  não­operacionais.  6­  Remessa  necessária  e  recurso  de  apelação  parcialmente  providos.  (TRF2,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  APELRE  200951010106419, E­DJF2R ­ Data:11/09/2012) (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS.  LEI  9.718/98.  CONCEITO  DE  "RENDA  BRUTA  OPERACIONAL".  INSUFICIÊNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA.  MISSÃO  INTEGRATIVA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  INOVAÇÕES  DO  MERCADO  FINANCEIRO  MUNDIAL.  NOVAS  PERSPECTIVAS  DE  NEGÓCIOS.  APLICAÇÕESFINANCEIRAS  QUE  SE  AFIGURAM  NOVAS  OPÇÕES  COMERCIAIS  DOS  BANCOS  E  SIMILARES.  INSERÇÃO  EM  SUA  ATIVIDADE­FIM.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCLUSÃO  NA  RENDA  BRUTA  OPERACIONAL.  1.  Controvérsia  sobre  o  conceito  de  faturamento  para  o  recolhimento  do  PISe  da  COFINS  pelas  instituições  financeiras  e  entidades equiparadas.  2. A  legislação pátria não contribui  satisfatoriamente  para  esclarecer  se  as  receitas  financeiras  integram  ou  não  a  receita  bruta  operacional dasinstituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  3. O que  se  percebe  é  que  nenhum  diploma  legal  esclarece  perfeitamente  o  alcance  da  receita  bruta  operacional  das  instituições  financeiras,  pois  servem  quase  exclusivamente à definição de faturamento das empresas que têm como objeto  social  o  oferecimento de bens ou  serviços  convencionais,  como  se depreende  do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto­lei 1.598/77 e do art. 44 do  Decreto 1.041/94 (RIR). 4. O mesmo ocorre com as Leis 9.701/98 e 9.718/98,  as quais, em momento algum, excluem as receitas financeiras do faturamento  ou  receita  operacional  dos  bancos  e  similares.  5.  A missão  de  resolver  esta  controvérsia fica entregue ao Poder Judiciário, com o indispensável suporte da  doutrina.  6.  As  instituições  financeiras,  por  exigência  do  mercado,  estão  se  despregando do modelo clássico de captação e intermediação de crédito pelos  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 16327.910845/2011­23  Acórdão n.º 3201­004.412  S3­C2T1  Fl. 12          11 bancos comerciais e estão abrindo  frente a novas operações, como os  títulos  interbancários, a securitização, o mercado de derivativos etc, que por vezes se  apresentam mais lucrativas do que as tradicionais operações de intermediação  entre  depositantes  e  tomadores  de  empréstimos.  7.  Há  que  se  mencionar,  ainda,  as  operações  de  aquisição  pelasinstituições  financeiras  de  títulos  da  dívida pública, remunerados no Brasil por atraentes  juros, dentre os maiores  do  mundo,  como  parte  da  política  monetária,  acentuadamente  a  partir  do  advento do Plano Real,  em 1994. 8. Para  as  instituições  financeiras,  aplicar  seus  recursos  em  títulos  públicos,  no  mercado  de  derivativos  e  em  outras  formas de investimento passou a ser parte de uma estratégia comercial, como  forma  de  adaptação  ao  mercado  financeiro  mundial.  9.  Enquanto  para  as  empresas  comuns  as  aplicações  financeiras  são  uma  garantia  contra  a  desvalorização da moeda ou  forma de angariar  recursos  adicionais,  para  as  instituições  financeiras  elas  consistem  numa  opção  mercadológica  de  obter  maiores  lucros  com  os  recursos  disponíveis.  10.  Estando  inseridas  na  atividade­fim dos  bancos,  não  há  como  ignorar  que  as  receitas  financeiras  também  integram o  seu  faturamento e, nesta condição, devem ser  incluídas  na base de cálculo do PIS. 11. Não se vislumbra inconstitucionalidade da Lei  9.718/98 na parte em que cuida da matéria referente ao faturamento ou receita  bruta  das  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  12.  Cumpre  observar  que,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  não  se  aplica  às  instituições  financeiras  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  pois  é  válido  apenas para as empresas que operam com bens ou serviços, de modo que não  pode  subsistir  a  douta  sentença.  13.  Não  conheço  do  agravo  retido,  nego  provimento à apelação da impetrante e dou provimento à apelação da União e  à  remessa  oficial,  para  denegar  a  segurança.  (TRF3,  JUIZ  CONVOCADO  RUBENS  CALIXTO,  AMS  n.º  00350202220074036100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:14/02/2014). (g.n.).  No  caso  em  exame,  porém,  a  Recorrente  também  aufere  receitas  decorrentes  da  aplicação de seus próprios recursos, daí defender que, nesta hipótese, não haveria prestação de  serviços.  Bem, se há ou não prestação de serviços,  isso nos parece de nenhuma importância  para  o  deslinde  da  questão,  visto  que,  na  acepção  que  vimos  de  dar,  o  faturamento  de  uma  instituição financeira, como uma corretora de títulos e valores mobiliários, corresponde a soma  das  receitas oriundas das atividades empresariais, pouco  importando se derivou da aplicação  de  recursos próprios ou de  terceiros. Nesse  contexto,  não podem ser  excluídas das bases de  cálculo do PIS/Cofins, de forma a viabilizar a restituição pretendida, as receitas a que se refere  a Recorrente.  Por  fim,  ainda  há  de  se  registrar  que,  por  tudo  que  dissemos  anteriormente,  e  conforme  consignado  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  84,  de  08/06/2016,  a  alteração  promovida no art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, pela Medida Provisória ­ MP nº 627, de  2013,  convertida  na Lei  nº  12.973,  de  2014,  apenas  veio  para  expressar  o  entendimento,  já  pacificado,  acerca  da  abrangência  das  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial.  De  conseguinte,  não  há  como  admiti­lo  válido  apenas  a partir  do  início da  vigência  da  referida  MP.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário."   (...)1                                                              1 Deixou­se de  transcrever  a declaração  de voto  apresentada no  acórdão do processo  paradigma por manifestar  entendimento que restou vencido, não se aplicando, portanto, à solução do litígio do presente processo. Todavia,  sua íntegra consta do Acórdão 3201­004.399 (processo 16327.910834/2011­43).  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 16327.910845/2011­23  Acórdão n.º 3201­004.412  S3­C2T1  Fl. 13          12 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou a preliminar de  nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 174DF CARF MF

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7596370 #
Numero do processo: 10980.913474/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.609
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 187          1 186  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.913474/2012­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.609  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  VECODIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente. e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Rodrigo Mineiro  Fernandes  e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 13 47 4/ 20 12 -2 2 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10980.913474/2012­22  Resolução nº  3402­001.609  S3­C4T2  Fl. 188            2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou  improcedente a  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  o  Despacho  Decisório,  que  indeferiu  o  pedido de compensação da Contribuinte por concluir que não restou saldo disponível.  No Recurso Voluntário ora em apreço, alega a Recorrente que:  ­ Transmitiu eletronicamente o Per/Dcomp para compensação de débitos diversos  com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS não cumulativa;  ­ A compensação não foi homologada face a erro de preenchimento da DCTF e  da Dacon correspondente ao período do crédito submetido no Perd/Comp;  ­  Quando  tomou  ciência  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  imediatamente  transmitiu  as declarações  retificadoras,  a  fim de que constasse o valor  correto;   ­ Ressalta­se que tais retificações foram efetuadas dentro do prazo legal de cinco  anos, não tendo precluído o direito da Reclamante de fazê­lo.    Com  isso,  invocando  o  Princípio  da  Verdade Material,  pede  pela  análise  dos  documentos anexados com o recurso para o fim de que seja possível confirmar a existência do  crédito  e  a  legitimidade  da  compensação  efetuada,  com  a  consequente  homologação  da  compensação pleiteada e extinção do débito vinculado a referida declaração.  É o Relatório.    Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.601  29  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.913460/2012­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.601)  "Pressupostos legais de admissibilidade   Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso,  bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade,  resultando em seu conhecimento.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10980.913474/2012­22  Resolução nº  3402­001.609  S3­C4T2  Fl. 189            3 Da necessidade de diligência para julgamento do litígio   Constata­se às fls. 6 a 10 dos autos que a Recorrente apresentou  em data de 29/10/2010 o PERD/COMP nº 30906.57244.291010.1.3.04­ 4640, pelo qual prestou as seguintes informações:     Por  sua vez, a retificação  foi  transmitida em 07/12/2012,  sendo  que a documentação mencionada pela defesa de fato foi anexada nestes  autos por ocasião da interposição do Recurso Voluntário.  Para  julgamento  deste  processo,  faz­se  necessário  buscar  a  Verdade Material sobre o objeto do litígio, apurando a legitimidade do  crédito  discriminado  em  PER/DCOMP,  bem  como  a  documentação  apresentada,  analisando  a  suficiência  de  crédito  disponível  para  compensação com os débitos igualmente informados.  Por  tais  motivos,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  com  a  baixa  dos  autos  para  que  a  Unidade  de  Origem  proceda à  análise dos documentos  fiscais  acostados às  fls.  57  a 184,  bem  como outros  que  se  fizerem necessários  solicitar  à Contribuinte,  apurando eventual saldo credor passível de compensar com os débitos  informados  no  PERD/COMP  nº  30906.57244.291010.1.3.04­4640  e  respectiva retificação.  Após  a  diligência,  deverá  a  autoridade  fiscal  lavrar  as  conclusões  em  Relatório  de  Diligência  e  proceder  às  intimações  da  Contribuinte  e  da  Fazenda  Nacional  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos  do artigo 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  Cumpridas a providência acima, com ou sem resposta das partes,  retornem os autos a este Colegiado para julgamento."    Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10980.913474/2012­22  Resolução nº  3402­001.609  S3­C4T2  Fl. 190            4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  presente  processo  em  diligência,  com  a  baixa  dos  autos  para  que  a Unidade  de  Origem proceda à análise dos documentos fiscais trazidos quando da apresentação do Recurso  Voluntário,  bem  como  outros  que  se  fizerem  necessários  solicitar  à  Contribuinte,  apurando  eventual saldo credor passível de compensar com os débitos informados no PERD/COMP em  tela e respectiva retificação.  Após a diligência, deverá a autoridade fiscal lavrar as conclusões em Relatório  de Diligência e proceder às intimações da Contribuinte e da Fazenda Nacional para, querendo,  apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35,  parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  Cumpridas  a providência acima,  com ou  sem  resposta das partes,  retornem os  autos a este Colegiado para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 11843.000011/2007-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PERDCOMP. DCTF. RETIFICAÇÃO. TRIBUTO. DIMINUIÇÃO. A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito através de PERDCOMP. A alteração para menor de tributo lançado, mediante retificação da DCTF originalmente entregue, deve ser acompanhado por documentação e escrituração que a embase.
Numero da decisão: 1001-001.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente e relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente e relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 178          1 177  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11843.000011/2007­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.096  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  ITPAC­INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS  LTDA    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PERDCOMP. DCTF. RETIFICAÇÃO. TRIBUTO. DIMINUIÇÃO.  A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para  o reconhecimento do crédito através de PERDCOMP. A alteração para menor  de  tributo  lançado,  mediante  retificação  da  DCTF  originalmente  entregue,  deve ser acompanhado por documentação e escrituração que a embase.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente e relator.   (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 3. 00 00 11 /2 00 7- 79 Fl. 178DF CARF MF     2 Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 02/06, de n.  16882.59454.210307.1.3.04­4240,  de  21/03/2007,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar  créditos  de  CSLL  —  recolhimento  a  maior  ou  indevido,  referente  ao  1°  trimestre/2005, Darf pago em 20/07/2006 no valor principal de R$ 34.034,44, com débito da  mesma  natureza,  referente  ao  4°  trimestre/2004,  no  valor  original  de  R$  13.037,68.  Pela  precisão na descrição dos fatos seguintes, reproduzo a seguir o Relatório constante do Acórdão  da DRJ (e­fls. 150/153):    Cuidam  os  autos  de  Dcomp,  crédito  de  CSLL  —  recolhimento  a  maior  ou  indevido,  referente  ao  1°  trimestre/2005, Darf pago em 20/07/2006 no valor principal de  R$  34.034,44,  com  débito  da mesma  natureza,  referente  ao  4°  trimestre/2004, no valor original de R$ 13.037,68.    Irresignada com a não homologação pela instancia "a quo",  a interessada oferece manifestação de inconformidade (fls. 20 a  21), alegando, em síntese, que:    Transmitiu  DIPJ  2005/2006  e  DCTFs  2004/2005  e  2005/2006 retificadoras, tendo em vista que mudou de contador,  pois o anterior não fez as duas declarações completas e nem as  retificou  (as  declarações  antigas  não  condizem  com  a  realidade);    Em  conseqüência,  espera  ser  cancelada  a  carta  cobrança  pois não deve tal valor que está sendo lançado.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender que  o  intento  da  interessada  não  pode  ser  considerado.  Primeiro  porque  as  retificadoras  não  substituem a  original  quando  apresentadas  a  destempo,  segundo,  ficou  demonstrado  nos  autos  que  a  contribuinte  descumpre  as  condições  para  fruição  do  beneficio da isenção, sendo­lhe vedado então excluir da base de cálculo o lucro da exploração  resultante da atividade incentivada.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/05/2010  (e­fl.  164)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 21/06/2010 (e­fl. 165), em que repete  os argumentos da manifestação de inconformidade e aduz:  ­  a  retificação  da  DCTF  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada.  ­ quanto à questão dos benefícios fiscais relativos a adesão ao PROUNI, não se poderia  glosar  tais  prerrogativas  do  Recorrente  em  análise  superficial  e  não  amparada  por  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Especifico,  ou  seja,  somente  através  de  ação  fiscal  previamente  determinada  e  com  finalidade  especifica,  poderia  a  autoridade  fiscal  desconsiderar  estas  prerrogativas  do  Recorrente,  ate mesmo  porque,  haveria  de  existir  Ato Declaratório especifico de exclusão, cabendo direito de ampla defesa e principio do  contraditório regularmente constituído e assegurado.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11843.000011/2007­79  Acórdão n.º 1001­001.096  S1­C0T1  Fl. 179          3 Trata­se Recurso Voluntário contra o acórdão número 03­36.223 da 4ª Turma  da DRJ/BSB que  indeferiu  a Manifestação de  Inconformidade  contra  a não homologação da  declaração de compensação ­ DCOMP que requereu direito a crédito do recolhimento efetuado  a maior (referente a Darf pago em 20/07/2006 no valor principal de R$ 34.034,44, com débito  da mesma natureza,  referente  ao  4°  trimestre/2004,  no  valor  original  de R$ 13.037,68.),  por  conta de retificação de DCTF correspondente alterando o valor do débito apurado para menor.  Mas, conforme já decidido na decisão de origem, a retificação da DCTF, por  si só, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, tendo  em vista que a redução do débito declarado deve ser sustentada na escrituração e documentação  da contribuinte (art. 147 do CTN).  A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para  o  reconhecimento  do  crédito.  Mas,  a  alteração  para  menor  de  tributo  lançado,  mediante  retificação  da  DCTF  originalmente  entregue,  deve  ser  acompanhado  por  escrituração  que  a  embase  (art.  147  do  CTN).  Neste  sentido  também  o  Parecer  Normativo  COSIT  n°  2/2015,  assim dispõe:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Ressalte­se  que  a Fiscalização  da DRF/Palmas  (intimação  às  fls.  49  e  140)  apurou  que  os  comprovantes  fiscais  e  contábeis  apresentados  pelo  contribuinte  não  sustentavam as exclusões da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e a diminuição dos  tributos  requerida.  Desta forma, a DCTF é confissão de dívida e sua retificação é imprescindível  para o reconhecimento do crédito, mas não é suficiente. Em procedimento de fiscalização ficou  comprovado que  o  contribuinte  possui  receitas  decorrentes  de  atividade  não  incentivada nos  anos­calendário  de  2005  e  2006  que  não  estavam  demonstradas  separadamente  em  sua  contabilidade  como  exigido  no  art.  3°  da  IN/SRF  N°  456/2006.  Logo  não  cabe  a  redução  pleiteada de tributos e não há crédito.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa        Fl. 180DF CARF MF     4                           Fl. 181DF CARF MF

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7616553 #
Numero do processo: 10880.909049/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO VINDICADO. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação da liquidez e certeza do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3401-005.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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3401­005.549  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO VINDICADO.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação da liquidez e certeza do direito creditório recai sobre aquele a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência,  ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 90 49 /2 00 9- 61 Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10880.909049/2009­61  Acórdão n.º 3401­005.549  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição  social  originário  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  que  restou  não  homologada pela autoridade jurisdicionante face a ausência de crédito disponível.  Cientificada  da  decisão  denegatória  de  seu  pleito,  a  recorrente  apresentou  manifestação de inconformidade, alegando o que segue:  ­ Preliminarmente requer a nulidade do Despacho Decisório que  indeferiu  a  compensação,  sob  os  seguintes  argumentos:  "  o  despacho decisório ora recorrido é absolutamente NULO por (i)  cercear  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  na medida  em  que  não  descreve  adequadamente  as  irregularidades  supostamente  apuradas e busca conveniente inversão do ônus da comprovação  (o  que  via  de  regra  é  um  em  dever  do  fisco  e  não  do  contribuinte),  e  (ii)  não  conter  uma  descrição  adequada  dos  valores que poderiam ser devidos pela Requerente,  em prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV  do  artigo  lº  do  Decreto  n°  70.235/72, e nos artigos 113, § 10 , e 142 do Código Tributário  Nacional  ("CTN")".  ­  No  mérito  afirma  que,  em  razão  das  atividades que pratica, realiza diversas operações estaduais que  envolvem  o  pagamento  do  ICMS,  pelo  regime  de  substituição  tributária.   ­ O art. 7º da Portaria CAT nº 17/99, bem como os artigos 269 e  270 do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto  45.900/2000) autorizam ao contribuinte se restituir do montante  indevidamente pago do tributo.   ­ Nos anos de 2001 a 2003 a empresa procedeu ao creditamento  do  ICMS­ST,  retido  a  maior  pelo  fornecedor,  na  compra  de  mercadorias,  tendo  em  vista  o  diferencial  de  margem  por  ela  efetivamente  praticada  e  aquela  utilizada  pelo  fornecedor  para  fins de cálculo do ICMS­ST, conforme atestam as anexas Guias  de Informação e Apuração do ICMS (GIA's).   ­  Com  base  no  creditamento  dos  montantes  de  ICMS­ST  (principal  pago  indevidamente,  acrescido  de  juros),  a  Requerente ofereceu tais valores à tributação pelo(a) COFINS.   ­  Contudo,  o  ICMS­ST  restituído  pelo  Fisco  Estadual  à  Requerente não pode  integrar a base de cálculo da COFINS: a  um  porque  não  configura  receita  do  comerciante  (mas  sim  do  Estado)  e,  a  dois,  porque,  não  sendo  o  ICMS  parte  do  faturamento  próprio  da  empresa,  não  representa  acréscimo  patrimonial positivo, para fins de incidência do(a) COFINS.   ­ De acordo com o  entendimento preponderante da doutrina, o  termo  receita  corresponde  a  um  fato  que  venha  a  modificar  positivamente o patrimônio da pessoa jurídica.   Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10880.909049/2009­61  Acórdão n.º 3401­005.549  S3­C4T1  Fl. 4          3  ­  Em  linhas  gerais,  o  acréscimo  patrimonial  de  uma  pessoa  jurídica ocorre com a incorporação de um novo direito, definido  como  tal  pela  norma  jurídica,  ao  seu  patrimônio.  Em  sendo  assim, a princípio, poder­se­ia dizer que a restituição de tributos  configura receita para a pessoa jurídica que recebe tais valores.   ­  Contudo,  por  mais  que  seja  caracterizado  como  um  direito  novo,  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  guarda  intrínseca  relação  com  um  direito  existente  anteriormente  no  patrimônio da pessoa jurídica, qual seja, o caixa utilizado para  efetuar o pagamento do tributo.   ­ Logo, em última análise, o direito à restituição nada mais é do  que  o  próprio  direito  ao  caixa  utilizado  para  o  pagamento  do  tributo,  que  já  se  encontrava  incorporado  ao  patrimônio  da  sociedade.   ­  Poder­se­ia  equiparar  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  a  uma  operação  de  mútuo,  sendo  o  mutuário  o  Governo,  enquanto  o  mutuante  é  a  pessoa  jurídica  que  tenha  recolhido  o  tributo  indevidamente.  Como  se  sabe,  em  uma  operação de mútuo, a devolução do valor do principal configura  uma mera recomposição patrimonial.   ­  Assim,  não  há  que  se  falar  que  a  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  é  receita,  já  que  lhe  falta  um  dos  elementos  característicos  do  conceito  de  receita,  qual  seja,  acréscimo patrimonial.   ­  O  próprio  legislador  tributário  já  admite,  ainda  que  não  expressamente,  que  o  ingresso  de  direito  novo,  vinculado  a  direito previamente existente com caráter de mera recomposição  patrimonial,  não  configura  receita.  Tal  entendimento  estaria  implicitamente previsto no artigo 30, §2°,  II, da Lei 9.718/98 e  no artigo 10, § 30, inciso V, alínea "b" da Lei n° 10.833/03.   ­  A  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  ­  SRRF/9a.  Regido Fiscal, nos autos do Processo de Consulta nº 222/02  já  se manifestou  no  sentido  de  que  a mera  restituição  de  tributos  não  é  receita  e,  portanto,  não  está  sujeita  à  incidência  do  PIS/COFINS.   ­ Também o Ato Declaratório Interpretativo nº 25, de 23/12/2003  manifestou­se no sentido de que não há  incidência de PIS e de  COFINS sobre valores de tributos pagos indevidamente.   ­  Consequentemente,  os  pagamentos  efetuados  a  esse  título  configuram crédito da Requerente, passível de compensação.   ­ Os valores relativos ao ICMS­ST restituídos à Requerente, cuja  incidência  tem por  fundamento o disposto no artigo 155 caput,  inciso  II,  e  §  2°  da  CF/88,  foram  incluídos  na  composição  da  base  de  cálculo  da  aludida  contribuição,  como  faz  prova  as  GIA's anexadas a estes autos.   Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10880.909049/2009­61  Acórdão n.º 3401­005.549  S3­C4T1  Fl. 5          4  ­ O C. STF, recentemente, por entender que a matéria tem cunho  constitucional,  iniciou  o  julgamento  da  constitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  (Recurso  Extraordinário n° 240785). O julgamento foi paralisado com 6  (seis)  votos  favoráveis  aos  contribuintes,  nos  quais  se  reconheceu  que  o  ICMS  não  deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo da COFINS.   ­ Não sendo faturamento e nem receita, o valor do  ICMS pago  pelo contribuinte não representa medida de riqueza para fins de  incidência de contribuição social  instituída com fundamento no  artigo 195, inciso I, alínea "b", da CF/88, antes ou depois da EC  20/98. Por esse motivo, a sua inclusão é indevida, uma vez que  se está tributando algo que não carrega um signo presuntivo de  riqueza para o contribuinte, mas representa uma receita apenas  para o Estado.   ­ Assim, caso não seja reconhecido que a restituição de  tributo  indevidamente pago deva ser excluída da base de cálculo do PIS  e da COFINS, a Requerente entende que, nos termos em que já  reconhecido pela jurisprudência é indevida a inclusão do ICMS  na base de cálculo das referidas contribuições.   ­ Além disso, a não homologação das compensações pretendida  pela Fiscalização não poderia ser acompanhada da cobrança de  multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  objeto  dos  referidos  processos administrativos.   ­ Para que haja a exigência de multa e juros de mora, é condição  necessária  que  o  contribuinte  encontre­se  em  atraso  com  o  pagamento do crédito tributário. No caso, a empresa só estaria  em mora  se  houvesse  transcorrido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência do despacho decisório de não homologação  da compensação.   ­  Diante  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  III,  do  CTN,  mesmo  depois  de  findo  o  referido  prazo,  nenhum  valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo  encontrar­se  em  curso.   ­  Uma  vez  que  a  Requerente,  ao  proceder  a  compensação,  observou  todas  as  normas  e  atos  normativos  expedidos  pelas  Autoridades  Fiscais,  de  acordo  com  o  artigo  100,  parágrafo  único do CTN, deve ser excluída da base de cálculo do tributo "a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário". ­ Por todo o exposto, requer­se  o  acolhimento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  com  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  da  compensação,  a  homologação  integral  procedimento  e  o  consequente  cancelamento  da  exigência,  seguido  do  arquivamento do processo administrativo.   Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10880.909049/2009­61  Acórdão n.º 3401­005.549  S3­C4T1  Fl. 6          5  ­  Requer  também,  enquanto  não  houver  julgamento  final  do  Processo  Administrativo,  que  os  débitos  compensados  não  obstem  a  expedição  de  CND  conjunta  da  Receita  Federal  do  Brasil/Procuradoria da Fazenda Nacional.   ­ Protesta provar, por todos os meios de prova admitidos, a total  improcedência  da  decisão  recorrida,  inclusive  pela  posterior  e  oportuna juntada de documentos" ­ (seleção e grifos nossos).  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão DRJ nº 02­063.086.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o Recurso Voluntário ora em apreço, no qual reiterou as razões vertidas em  sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.548,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.909051/2009­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.548):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  I ­ Preliminares  I.1 ­ Nulidade do Despacho Decisório   Em  sede  de preliminares  a Manifestante  aduz  a  nulidade  do  despacho  decisório  combatido,  por  falta  de  descrição  clara  e  precisa  dos  elementos  que  redundaram  na  não  homologação da compensação efetuada, fato que lhe teria  prejudicado o pleno exercício do contraditório e da ampla  defesa, além de macular o princípio da legalidade.   O argumento não merece guarida.   De início,  importa destacar que o  tratamento da DCOMP  sob exame se deu de forma eletrônica.   Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10880.909049/2009­61  Acórdão n.º 3401­005.549  S3­C4T1  Fl. 7          6  A partir da redação conferida pela Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002 ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a  compensação  tributária  passou  a  ser  implementada  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação  eletrônica  (DCOMP),  na  qual  constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos. O efeito imediato dessa declaração é a  extinção  do  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória de ulterior homologação.   Nesses  termos,  ao  contribuinte  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos  informados  em  DCOMP  e,  à  autoridade  fazendária,  compete  a  verificação  e  a  validação  dessas  informações.  Estando  em  conformidade,  sobrevém  a  homologação  do  procedimento compensatório, confirmando a extinção dos  débitos  compensados;  do  contrário,  invalidadas  as  informações  prestadas  pelo  declarante,  o  inverso  se  verifica.   No caso  em  tela,  a Contribuinte  transmitiu  a DCOMP nº  01940.15106.110205.1.3.04­1500 para compensar suposto  crédito  de  COFINS  (Código  2172)  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior, apontando um documento  de  arrecadação  (DARF),  recolhido  em  14/06/2002,  no  valor de R$ 6.154.433,30, como origem desse crédito.   Como se cuida de tratamento eletrônico, a verificação dos  dados  informados pela Contribuinte em DCOMP realiza­ se  de  forma  eletrônica,  em  cotejo  com  as  demais  informações  por  ela  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações  (DCTF,  DACON,  DIPJ,  por  exemplo),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),e  resulta  num  despacho  decisório  de  homologação/não  homologação/homologação  parcial  da  compensação declarada.   Do  cotejo  dessas  informações,  o  despacho  decisório  resultou  na  não  homologação  da  DCOMP  nº  01940.15106.110205.1.3.04­1500,  tendo  em  vista  que,  embora  localizado  nos  sistemas  da  RFB  o  pagamento  informado como origem do direito creditório,  este  se  encontra  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  da  contribuinte,  de  forma  que  não  existe  saldo de crédito disponível para a compensação declarada  na citada DCOMP.   Equivale  a  dizer  que,  do  exame  das  declarações  apresentadas  pela  própria  Interessada  à  Administração  Tributária, é possível concluir pela inexistência de crédito  passível  de  utilização  na  Dcomp  ora  analisada.  Via  de  consequência,  é  de  se  reconhecer  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  vez  que  baseado nas  informações disponíveis para a Administração Tributária.   Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10880.909049/2009­61  Acórdão n.º 3401­005.549  S3­C4T1  Fl. 8          7  Portanto,  clara  está  a  motivação  do  ato  administrativo  guerreado,  que  reside  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  Contribuinte.  Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o  motivo  do  ato  administrativo,  não  havendo que  se  falar  em  intimação  prévia,  nem violação  ao contraditório, ou cerceamento de defesa.   A  empresa  foi  devidamente  cientificada  do  despacho  decisório,  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância de todas as prescrições legais; tendo­lhe sido  oportunizada  a  apresentação  de  defesa  e  a  produção  de  provas, no prazo legal.   Ademais,  as  razões  suscitadas  na  peça  de  defesa  demonstram  amplo  conhecimento  dos  motivos  que  levaram  à  não  homologação  do  procedimento  compensatório.  (...)  II ­ Mérito  II.1  ­  Da  não  incidência  do  Pis  e  da  Cofins  sobre  a  Restituição de Tributos Pagos Indevidamente   O  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  25,  de  24/12/2003,  que  dispõe  sobre  a  tributação  de  valores  restituídos  ao  contribuinte  pessoa  jurídica,  por  força  de  sentença  judicial  em  ação  de  repetição  de  indébito,  prescreve:   Art.  1º  Os  valores  restituídos  a  título  de  tributo  pago  indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  pela  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL), se, em períodos anteriores, tiverem sido  computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de  cálculo da CSLL.   Art.  2º Não há  incidência da Contribuição para Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep sobre os valores recuperados a  título de tributo pago  indevidamente.   Art. 3º Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado  é receita nova e, sobre ela, incidem o IRPJ, a CSLL, a Cofins e a  Contribuição para o PIS/Pasep.   (...)Do  acima  transcrito,  verifica­se  que  o  citado  Ato  Declaratório  Interpretativo  explicita  claramente  que  não  há  incidência  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep sobre os valores recuperados a título de tributo  pago  indevidamente.  Todavia,  por  configurarem  receita  nova, os juros incidentes sobre o indébito devem compor a  base de cálculo das contribuições para o Pis/PASEP e da  Cofins, bem como do IRPJ e da CSLL.   Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10880.909049/2009­61  Acórdão n.º 3401­005.549  S3­C4T1  Fl. 9          8  Além  disso,  há  que  se  observar  o  período  de  apuração  sobre  o  qual  a  Requerente  argúi  a  existência  do  direito  creditório  (Maio/2002).  Nesse  período  de  apuração,  a  exigência da Cofins era regida pela Lei nº 9.718/98, cujo §  1º  do  art.  3º  foi  tido  por  inconstitucional,  em  decisão  plenária do STF que reconheceu,  inclusive, a repercussão  geral  da  matéria  (RE  nº  585.235,  Relator:  Min.  Cezar  Peluso, Data de julgamento: 10/09/2008).   Em  função  dos  efeitos  das  decisões  emanadas  do  STF  foram  editados,  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional, o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492, de 22/03/2010 e a  Portaria  PGFN nº  294,  de  2010,  prevendo  a  dispensa  de  apresentação  de  recurso,  ordinário  e  extraordinário,  nos  casos em que os precedentes sobre determinados assuntos,  divulgados por meio de listas atualizadas periodicamente,  oriundos  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal de Justiça, respectivamente, forem julgados com  base  nos  artigos  543­B  (repercussão  geral)  e  543­C  (repetitivos). E, da lista de temas julgados pelo STF sob a  forma do art. 543­B do CPC, e que não mais serão objeto  de  contestação/recurso  pela  PGFN,  encontra­se  aquele  objeto do RE nº 585.235, que considerou inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98.   Portanto, resta atingido o objetivo pretendido no texto do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  que  trata  da  não  aplicação,  pelo  julgador  administrativo,  de  dispositivo  legal  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  resguardando  a  Fazenda  Nacional  de  futuros  prejuízos  quando  da  fase  de  execução  fiscal  do  crédito tributário.   Afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  até  a  vigência  da  Lei  10.833/2003,  voltou  a  ser  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e  de serviços.   Não  obstante  o  reconhecimento,  em  tese,  do  direito  vindicado pela Interessada, é preciso examinar a certeza e  a  liquidez do  crédito pretendido, à vista do que dispõe o  art. 170 do CTN, verbis:   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (g.n)   Os  documentos  trazidos  à  colação  não  são  suficientes  à  comprovação  do  alegado.  As  Guias  de  Informação  e  Apuração do ICMS acostadas não se prestam a comprovar  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.909049/2009­61  Acórdão n.º 3401­005.549  S3­C4T1  Fl. 10          9  que, no período requerido, os valores escriturados a título  de  ressarcimento  do  ICMS­ST  (Cód.  007.19)  compuseram,  inequivocamente,  a  base  de  cálculo  do(a)  COFINS,  como  receitas.  Tais  documentos  demonstram,  somente, o quantum recuperado a título de ICMS­ST.   Com  efeito,  a  legislação  processual  administrativo­ tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem  aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do  direito  probatório,  qual  seja,  o  de  que  quem  acusa  e/ou  alega deve provar.   Nos termos do art. 333 do CPC, o ônus da prova cabe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.   Adaptando­se  essa  regra  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  constrói­se  o  seguinte  raciocínio:  por  autor,  deve  ser  identificado  como  a  parte,  na  relação  fisco­ contribuinte,  titular  de  determinado  direito,  que  toma  a  iniciativa  de  postulá­lo,  mediante  a  adoção  de  algum  procedimento;  e  por  réu,  a  parte  oposta,  que  apresenta  resistência ao direito do autor.   Nos casos de restituição/compensação ou ressarcimento de  créditos  tributários,  incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração da efetiva existência do crédito, posto que é  dele  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos  mediante a apresentação do Per/Dcomp.   De  forma  que,  se  a  RFB  resistir  à  pretensão  do  interessado,  indeferindo o pedido ou não homologando a  compensação, caberá a ele ­ o contribuinte ­, na qualidade  de autor, demonstrar seu direito.  Quando a DRF nega o pedido de compensação com base  em  declaração  apresentada  (DCTF)  que  aponta  para  a  inexistência  ou  insuficiência  de  crédito,  cabe  ao  contribuinte,  caso  queira  contestar  a  decisão  a  ele  desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  indébito.  À  obviedade,  documentos comprobatórios são documentos que atestem,  de  forma  inequívoca,  o  direito  creditório,  visto  que,  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  fica  inarredavelmente  prejudicado.   No  caso,  não  tendo  sido  apresentadas  pelo  contribuinte  provas  inequívocas quanto à certeza e  liquidez do direito  creditório não se pode acatar o pedido.  (...)  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.909049/2009­61  Acórdão n.º 3401­005.549  S3­C4T1  Fl. 11          10  A Reclamante  insurge­se,  também,  contra  a  cobrança  de  acréscimos  legais  (multa  e  juros moratórios)  aos  débitos  compensados,  aduzindo  não  estar  em  mora,  eis  que  a  Manifestação  de  inconformidade  apresentada  teria  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  dos  débitos  alvo  da  compensação.     Neste  ponto,  releva  esclarecer  que  o  objeto  do  presente  litígio é a não homologação das compensações declaradas  na DCOMP  nº  01940.15106.110205.1.3.04­1500,  através  do  Despacho  Decisório  nº  821113075,  expedido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração  Tributária  em  São  Paulo.  Não  se  trata  de  apreciação  quanto  à  exigência  de  penalidades  (ou  mesmo  quanto  à  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados),  mas  apenas quanto ao não reconhecimento do direito creditório  e à não homologação das compensações.   (...)  Nada  obstante,  merece  esclarecer  que  os  acréscimos  moratórios decorrem da falta de  recolhimento  tempestivo  do  tributo  devido,  evidenciada  a  partir  da  não­ homologação  das  compensações  efetuadas  e  têm  por  fundamento legal o art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996.  (...)  Quanto aos juros de mora, estes são devidos mesmo que a  manifestação  de  inconformidade  tenha  suspendido  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  compensados,  conforme  disposto  no  artigo  161  do  CTN,  que  tem  o  seguinte teor:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (destaque acrescido).   Ademais,  no  caso  específico  de  compensação,  assim  estabelece a IN 1.300/2012:  Art.  45.  O  tributo  objeto  de  compensação  não  homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos  legais.  Sobre o requerimento para a produção de todos os meios  de  prova  em  direito  admitidas,  cumpre  ressaltar  que  o  diploma  processual  tributário  (Decreto  nº  70.235/1972)  dispõe, em seu art. 16, §4º, que a prova documental será  apresentada na impugnação (no caso, na manifestação de  inconformidade),  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  sendo  estipulado,  no  §5º,  ainda,  que  a  juntada  de  documentos  após  a  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.909049/2009­61  Acórdão n.º 3401­005.549  S3­C4T1  Fl. 12          11  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do §4º  (alíneas essas que apresentam as exceções à regra  de  preclusão).  Não  havendo  as  exceções  (fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  por  motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos),  ocorre  a  preclusão  temporal  e  o  contribuinte  não  pode  carrear  aos  autos  provas ou alegações suplementares.   Assim,  caso  queira  o  contribuinte  apresentar  provas  em  período  posterior,  poderá  fazê­lo  desde  que  demonstre  a  ocorrência  de  uma  das  razões  acima  indicadas,  sob  pena  de  em  assim  não  o  fazendo,  ter  seu  pleito  de  juntada  indeferido.  De  qualquer  forma,  esta  é  questão  a  ser  apreciada,  concretamente,  apenas  quando  do  eventual  encaminhamento ou produção de prova nova. À evidência,  não é matéria a ser apreciada em tese" ­ (seleção e grifos  nossos).  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.909049/2009­61  Acórdão n.º 3401­005.549  S3­C4T1  Fl. 13          12  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.    Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória  do  pedido  formulado  pela  contribuinte  recorrente,  que não  logrou êxito em demonstrar a  liquidez  e a certeza do  crédito vindicado.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                           Fl. 361DF CARF MF

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7616547 #
Numero do processo: 13819.907226/2012-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem tome as providências delineadas nos termos do voto do relator. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa e Vinícius Guimarães. O Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva declarou-se impedido. Relatório
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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3003­000.002  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma  Data  24 de janeiro de 2019  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  DACUNHA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  tome  as  providências  delineadas nos termos do voto do relator.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa  e  Vinícius  Guimarães.  O  Conselheiro  Müller  Nonato Cavalcanti Silva declarou­se impedido.                       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 07 22 6/ 20 12 -1 1 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13819.907226/2012­11  Resolução nº  3003­000.002  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:    Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada em face do indeferimento do Pedido de Restituição (PER)  de  nº  11828.55376.190411.1.2.04­6060,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  05/12/2012  pela  DRF  de  São  Bernardo  do  Campo/SP (rastreamento de n° 041046231).   No  referido  PER,  a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  5.096,91,  referente ao pagamento  efetuado em 20/11/2008, de Cofins,  5856, do  período  de  apuração  encerrado  em  31/10/2008,  no  valor  total  de R$  201.042,31.   Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para  extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo  com  as  informações  da  DCTF  apresentada  pela  interessada.  Em  decorrência,  o  PER  foi  indeferido  com  base  no  art.  165  da  Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).   Cientificada  em  17/12/2012,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  em  16/01/2013,  alegando  que  o  confronto  entre  o  DARF indicado como crédito no PER em análise e o débito descrito na  DCTF  retificadora  do  respectivo  período  de  apuração  “revela  a  absoluta  improcedência  dos  argumentos  sustentados  pelo  Despacho  Decisório”. Aduz que o valor devido de Cofins é menor que o indicado  no Despacho Decisório. Afirma que entregou DCTF retificadora e que  as  informações  do  referido  despacho  encontram  amparo  apenas  na  DCTF  original,  que  foi  integralmente  substituída  e  cancelada.  Assevera  que  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora  está  em  absoluta confomidade com o demonstrado no Dacon retificador.   Requer o reconhecimento integral do crédito pleiteado.  A 3ª Turma da DRJ em Curitiba proferiu decisão cuja ementa segue transcrita:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  Fato Gerador: 20/11/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE  DE PROVAS.   A  retificação  de  declaração  apresentada  à  RFB  que  vise  a  reduzir  tributo somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova  que  demonstrem  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração original (art. 147 § 1º, do CTN).   PROVAS. INSUFICIÊNCIA.   As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a  ocorrência de pagamento indevido ou a maior.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13819.907226/2012­11  Resolução nº  3003­000.002  S3­C0T3  Fl. 4          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  abordando, em síntese, os seguintes pontos:  1. Decadência para a revisão da apuração da COFINS: a recorrente sustenta  que passaram­se mais de oito anos da ocorrência do fato gerador da COFINS, e mais de cinco  anos  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  ensejando  a  extinção  do  direito  do  Fisco  em  rever  a  apuração  e  declaração  da  recorrente.  Nessa  esteira,  a  recorrente  aduz  que  para  "demonstrar  com documentos hábeis a disponibilidade do crédito pleiteado, seria necessária a abertura da  apuração do tributo, com a possibilidade de revisão das suas bases de cálculo pela autoridade  administrativa". Tal questão seria  ilegítima,  tendo em vista que "todos os valores declarados  foram chancelados pelo fisco, tornando­os imutáveis".  2.  Comprovação  do  direito  creditório  da  COFINS:  a  recorrente  busca  demonstrar  seu  direito  creditório  por  meio  de  sua  escrituração  contábil.  Apresenta  demonstrativo de apuração da COFINS que exprime as diferenças entre a apuração original e a  retificada.  Segundo  a  recorrente,  as  retificações  "consistem  na  apropriação  de  créditos  relativos aos serviços de transporte tomados junto a empresas optantes pelo Simples Nacional,  nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis n.° 10.637/2002 e 10.833/2003 c/c o Ato Declaratório  Interpretativo n.° 15, de 26 de setembro de 2007, e na eliminação dos créditos anteriormente  tomados,  relativos a  serviços de Vigilância Patrimonial". Além disso,  a  recorrente  esclarece  que  houve  "correções  nos  valores  lançados  a  título  de  Fretes  Cancelados,  Faturamento,  Receitas Financeiras e Energia Elétrica, assim como na apropriação de créditos relativos ao  Seguro  no  Transporte  de  Automóveis,  porquanto  estar  enquadrado  como  Bens  e  Serviços  Utilizados como  Insumo". Com seu  recurso, a  recorrente  traz,  ao processo, DACON, DCTF,  Balancete  Analítico  e  Razões Analíticos,  com  o  fim  de  comprovar  a  apuração  da COFINS.  Pede, por fim, pela juntada de documentos e baixa do feito em diligência para comprovação de  suas afirmações.                           Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13819.907226/2012­11  Resolução nº  3003­000.002  S3­C0T3  Fl. 5          4   Voto  Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator   O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de  admissibilidade. O valor do crédito em litígio está dentro da alçada de competência desta turma  extraordinária.   1. Decadência para a revisão da apuração da COFINS   A  recorrente  sustenta  que  a  apuração  da  COFINS,  constante  da  DCTF  retificadora, é imutável, uma vez que já teria passado o prazo para que o Fisco pudesse discutir  a  apuração  da  referida  contribuição,  configurando­se  a  decadência.  Tal  argumento  de  decadência não tem fundamento. Explico.  A  análise  de  pedidos  de  restituição  pressupõe  a  própria  análise  dos  créditos  pleiteados. No  caso  concreto,  o  crédito  almejado  pela  recorrente  tem origem em  redução  de  débito de COFINS. Conforme narra a recorrente, o valor devido de COFINS foi reduzido por  causa de revisão da base de cálculo da COFINS, com alteração dos valores de algumas contas  ("Vendas  Canceladas"  e  "Receitas  Financeiras"),  e  do  incremento  nos  valores  de  créditos  apurados,  tendo  havido,  neste  caso,  entre  outros  ajustes,  dedução  de  créditos  a  título  de  "Seguro no Transporte de Automóveis".  O exame do pedido de restituição passa precisamente pela essencial aferição dos  vários  elementos  que  compõem  o  crédito  pleiteado,  a  fim  de  se  perquirir  a  subsistência  do  direito  creditório.  Diferentemente  do  que  sustentou  a  recorrente,  tal  procedimento  não  representa nova apuração do tributo ­ não há qualquer ato de constituição do crédito tributário ­  mas mera  apuração  da  natureza,  extensão  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado:  busca­se  a  certeza e liquidez do crédito.   Assim, não há que se falar em decadência na análise de direito creditório, uma  vez  que  a  verificação  fiscal  de  direito  creditório  não  se  confunde  com  autuação  fiscal.  Esse  entendimento  tem  sido  adotado  em  diversas  decisões  do CARF,  entre  as  quais,  veja­se,  por  exemplo,  o  Acórdão  nº.  9303­007.478,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  Redator Designado Andrada Marcio Canuto Natal, julgado na sessão de 16 de outubro de 2018,  cuja ementa é transcrita na parte que interessa ao tema ora abordado (grifei partes):  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  31/01/2004  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  MONTANTE  SOLICITADO/  COMPENSADO.  CERTEZA/LIQUIDEZ.  VALOR  DEVIDO.  LANÇAMENTO.  DE  OFÍCIO.  DESNECESSIDADE.  DECADÊNCIA.  Nos  pedidos  de  restituição/compensação  é  dever  da  Autoridade  Administrativa  apurar  a  certeza  e  a  liquidez  do  valor  total  pleiteado,  mediante a apuração da contribuição devida, com base na documentação  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  nos  termos  da  respectiva  legislação  tributária, efetuando a restituição/compensação apenas e tão somente do  saldo credor a que o contribuinte faz jus, inexistindo obrigação legal de  lançamento  de  ofício  da  diferença  entre  o  valor  da  contribuição  considerado  pelo  contribuinte  e  o  valor  apurado  pela  autoridade  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13819.907226/2012­11  Resolução nº  3003­000.002  S3­C0T3  Fl. 6          5 administrativa. Como esse procedimento não implica lançamento algum,  não há que se falar em decadência.   Como bem assinalado na ementa transcrita, é dever da autoridade fiscal apurar a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  que  são  objeto  de  pedidos  de  restituição/compensação.  O  exercício  de  tal  verificação  de  consistência  do  direito  creditório  pleiteado  não  "implica  lançamento algum", devendo ser afastado o argumento de decadência.  Os  excertos  do  voto  vencedor,  a  seguir  transcritos,  deixam  clara  a  inaplicabilidade  da  decadência  ao  procedimento  fiscal  de  análise  da  certeza  e  liquidez  de  créditos objeto de compensação/restituição (grifei partes):   (...)  A  autoridade  fiscal  é  competente  para,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN, apurar a liquidez e certeza do crédito a ser restituído e, para tanto,  deve verificar a correta apuração da base de cálculo do  tributo,  fazendo  os ajustes necessários ao valor a ser enfim restituído.  Ressalto  que  esse  procedimento  não  leva  a  qualquer  cerceamento  do  direito de defesa ao contribuinte. Os ajustes efetuados são cientificados a  ele,  o  qual  terá  amplo  direito  de  defesa  quando  da  apresentação  da  manifestação de  inconformidade. Caberá aos órgãos  julgadores apreciar  as  razões  do  seu  inconformismo e  confirmar ou  não a  correta  apuração  efetuada  pela  autoridade  administrativa.  Exatamente  como  está  sendo  feita no presente processo administrativo.(...)  Assim, visando apurar os pagamentos indevidos e/ ou a maior, efetuados  pelo contribuinte, a Autoridade Administrativa fez um encontro de contas  entre os valores da contribuição devida sobre a receita operacional bruta,  apurados  nos  termos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  e  os  valores recolhidos sobre a totalidade das receitas.  O  fato  de  a  Autoridade  Administrativa  ter  incluído  na  base  de  cálculo  receitas operacionais que não foram consideradas pelo contribuinte, sob o  entendimento equivocado de que não estavam sujeitas a contribuição, mas  que, de fato, estavam, não implicou constituição de crédito tributário por  meio de lançamento de ofício.  Tal procedimento tornou­se imprescindível para se apurar os créditos e o  montante  a  que  o  contribuinte  tem  direito  de  repetir/compensar,  nos  termos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Sem  o  encontro  de  contas,  não  há  como  se  apurar  a  certeza  e  liquidez  do  valor  pleiteado/compensado, nos estritos  termos previstos no art.  170 do CTN,  abaixo transcrito:  Art.  170. A  lei  pode, nas  condições  e  sob  as  garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.   Esse  procedimento  não  implicou  constituição  de  crédito  tributário  por  meio de lançamento de ofício. Assim, não há que se falar em decadência  do direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário.    Da  leitura  dos  trechos  transcritos,  percebe­se,  mais  uma  vez,  que  o  procedimento  de  análise  da  certeza  e  liquidez  de  créditos  pleiteados  por meio  de  pedido  de  restituição/compensação  não  se  confunde com  aquele outro procedimento de constituição do  crédito tributário, não se aplicando a decadência às análises fiscais de direito creditório.     Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13819.907226/2012­11  Resolução nº  3003­000.002  S3­C0T3  Fl. 7          6 2. Comprovação do direito creditório da COFINS   O  quadro  demonstrativo  abaixo  foi  apresentado  pela  recorrente,  a  fim  de  elucidar a retificação da apuração da COFINS, da qual resultou o crédito pleiteado:     Conforme  se observa no quadro  comparativo,  a  apuração original da COFINS  resultou em débito de COFINS de R$ 232.650,39, enquanto que a apuração final, a qual deu  origem à DCTF  retificadora,  resultou  em débito de R$ 227.553,48. Verifica­se,  ainda,  que  a  diferença  nas  duas  apurações  consiste  em  divergências  de  valores  de  faturamento,  vendas  canceladas, receitas financeiras e de créditos apurados.   No  tocante  aos  créditos  apurados,  a  recorrente  explicou  que  "consistem  na  apropriação de créditos relativos aos serviços de transporte tomados junto a empresas optantes  pelo Simples Nacional, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis n.° 10.637/2002 e 10.833/2003  c/c o Ato Declaratório  Interpretativo n.° 15, de 26 de setembro de 2007, e na eliminação dos  créditos  anteriormente  tomados,  relativos  a  serviços  de  Vigilância  Patrimonial".  Assinala,  ainda,  que  foram  apropriados  "créditos  relativos  ao  Seguro  no  Transporte  de  Automóveis,  porquanto estar enquadrado como Bens e Serviços Utilizados como Insumo". Para os créditos  apurados, a recorrente apresentou o seguinte quadro:     Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13819.907226/2012­11  Resolução nº  3003­000.002  S3­C0T3  Fl. 8          7 O crédito pleiteado pela recorrente pode ser visto no quadro a seguir:     Pois  bem.  Para  comprovar  o  direito  creditório  a  partir  das  retificações  acima  introduzidas,  a  recorrente  apresentou,  junto  ao  Recurso Voluntário,  cópias  do DACON  (fls.  123  a  125), DCTF  (fls.  126  a  132),  Balancete Analítico  (fls.  112  a  121), DARF  (fl.  122)  e  Razões Analíticos (fls 136 a 153).   Considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre  quais  documentos  probatórios  deveria  apresentar,  e  que,  em  sede  de  Recurso  Voluntário  apresentou  robusta  documentação,  como  forma  de  contrapor  as  razões  da  decisão  recorrida,  podendo­se  aplicar,  no  caso  concreto,  a  exceção  prevista  no  art.  16,  §4º,  "c",  Decreto  nº.  70.237/72, e  tendo em vista o princípio da verdade material, voto por converter o presente  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências:  1. Analisar o direito  creditório atinente à COFINS objeto do presente  litígio,  levando  em consideração os documentos juntados pela recorrente às fls. 112 a 153, assim como  outros documentos  e  informações que  se mostrarem necessários. Todas  as  contas que  resultaram  na  redução  do  débito  de  COFINS  deverão  ser  analisadas,  devendo  ser  realizado  o  exame  da  consistência,  extensão  e  natureza  das  contas  que  teriam  dado  origem à redução do débito e, também, a apuração da consistência e disponibilidade dos  pagamentos  e  depósitos  judiciais  efetuados  ­  com  a  aferição  de  eventuais  ações  judiciais,  conversão  de  depósitos,  etc.  Especificamente,  no  tocante  aos  créditos  vinculados, analisar, à luz das normas vigentes, sua essencialidade e relevância para a  execução da  atividade  econômica  da  empresa,  bem como  sua  efetiva  disponibilidade,  consistência, escrituração e documentos que a embasam.   2.  Apresentar  relatório  com  parecer  conclusivo,  justificando,  de  forma  minuciosa  e  fundamentada,  as  análises  acima  enunciadas,  trazendo  todos  os  documentos  e  esclarecimentos necessários para sustentar seu parecer. O parecer deverá, ao final, trazer  manifestação conclusiva quanto à disponibilidade do direito creditório, informando em  que medida tal direito é reconhecido e por quais fundamentos e elementos probatórios;  3. Prestar as informações e os esclarecimentos que julgar importante para o deslinde da  questão;   4. Dar  ciência  à  recorrente  desta Resolução e,  ao  final,  do  resultado  desta diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11.  Vinícius Guimarães ­ Relator  Fl. 161DF CARF MF

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