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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7751221 #
Numero do processo: 10480.013490/2001-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 SIMPLES. ALÍQUOTAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA ACUMULADA Os valores dos tributos devidos mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, devem ser determinados mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, de algumas alíquotas especificadas na legislação. Porém, devem ser deduzidos do valor devido retenções efetuadas pelo SUS a título de CSLL, PIS, e COFINS, proporcionalmente à receita considerada no lançamento. Devem ser deduzidos ainda valores comprovadamente recolhidos de INSS sobre a folha de salários do montante devido a título de INSS - SIMPLES, limitado ao valor lançado a tal título. SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA. NÃO COMUNICAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. Matéria não contestada. Mantém-se a exigência.
Numero da decisão: 1301-003.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: (i) deduzir do montante devido retenções efetuadas pelo SUS a título de CSLL, PIS, e COFINS, proporcionalmente à receita considerada no lançamento; e (ii) deduzir do montante devido a título de INSS-SIMPLES os valores comprovadamente recolhidos de INSS sobre a folha de salários (empresa e terceiros), dentro do período fiscalizado, limitado ao valor lançado a tal título, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). 
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.811  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  SIMPLES. INSUFICIÊNCIA RECOLHIMENTO. DEDUÇÃO RETENÇÕES  SUS E RECOLHIMENTOS EFETUADOS.  Recorrente  CLÍNICA DO RIM DO CARPINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  SIMPLES.  ALÍQUOTAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  ACUMULADA  Os valores dos  tributos devidos mensalmente pela microempresa e  empresa  de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, devem ser determinados mediante a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  de  algumas  alíquotas  especificadas na legislação.  Porém, devem ser deduzidos do valor devido retenções efetuadas pelo SUS a  título de CSLL, PIS, e COFINS, proporcionalmente à receita considerada no  lançamento.  Devem  ser  deduzidos  ainda  valores  comprovadamente  recolhidos de INSS sobre a folha de salários do montante devido a título de  INSS ­ SIMPLES, limitado ao valor lançado a tal título.  SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA. NÃO COMUNICAÇÃO. MULTA  REGULAMENTAR.   Matéria não contestada. Mantém­se a exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para:  (i)  deduzir  do  montante  devido  retenções  efetuadas pelo SUS a título de CSLL, PIS, e COFINS, proporcionalmente à receita considerada  no  lançamento;  e  (ii)  deduzir  do  montante  devido  a  título  de  INSS­SIMPLES  os  valores  comprovadamente recolhidos de INSS sobre a folha de salários (empresa e terceiros), dentro do  período fiscalizado, limitado ao valor lançado a tal título, nos termos do voto do relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 01 34 90 /2 00 1- 00 Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10480.013490/2001­00  Acórdão n.º 1301­003.811  S1­C3T1  Fl. 604          2   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 11­28.490,  proferido pela 4ª Turma da DRJ/REC, que, por unanimidade,  julgou parcialmente procedente a  impugnação, para exonerar parte do crédito tributário constituído.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando­o ao final:   Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  através  dos  quais  se  constituiu  crédito  tributário, relativo ao Imposto de Renda das Pessoa Jurídicas ­  IRPJ,  no  valor  de  R$  58.376,46,  ao  Programa  de  Integração  Social — PIS, também no valor de R$ 58.376,46, à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, no valor R$ 121.995,44,  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS,  no  valor  de  R$  249.531,42,  à  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  (INSS),  no  valor  de  R$  357.786,86,  já  incluídos  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  ,  e  a  uma  multa  regulamentar, no valor de R$ 1.173,59.  "2. No campo "Descrição dos Fatos" do lançamento referente ao  IRPJ —SIMPLES (fls. 40/41), constam as seguintes infrações, ao  final tipificadas:   2.1.  "OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO".  Segundo  a  autoridade  autuante,  o  contribuinte  procedeu  a  uma  alteração  cadastral,  destinada  a  aumentar  capital  social  de  R$  29,12  para  R$  40.000,00,  totalmente  integralizados  em  moeda  corrente  cuja  origem  não  foi  comprovada;  2.2. "INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO". A infração teria  sido  apurada  em  conformidade  com  quadros  demonstrativos  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 10480.013490/2001­00  Acórdão n.º 1301­003.811  S1­C3T1  Fl. 605          3 elaborados  através  do  sistema  "Papéis  de  Fiscalização",  em  anexo.  A  descrição  dos  fatos,  segundo  a  autoridade  autuante,  encontra­se  descrita  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da Ação Fiscal.  3. A  infração da  qual  decorreu  a  aplicação da multa  de  oficio  (fls.  87/89),  no  valor  de  R$  1.173,59,  decorreu  da  falta  de  comunicação  da  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  — SIMPLES.  4. No Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de  fls. 91/98, a autoridade autuante consignou, em síntese:  4.1.  O  procedimento  de  fiscalização  foi  realizado  nos  anos­ calendários (sic) de 1997, 1998, 1999, 2000 e janeiro a junho de  2001, por ter o contribuinte, embora impossibilitado legalmente,  optado, em 01/01/1997, pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte — SIMPLES e não ter solicitado a sua exclusão,  embora estivesse obrigado a fazê­lo, bem como pelo fato de ter  apresentado  declarações,  para  os  exercícios  de  1999  a  2001,  com apuração pelo lucro presumido;  4.2. O contribuinte tem por objeto social a prestação de serviços  médicos de nefrologia, imunologia e transplante renal, atividade  para  as  quais  há  vedação  expressa  para  se  (sic)  optar  pelo  SIMPLES,  de  forma  que  deveria  ter  solicitado  a  sua  exclusão  (arts.  192  a  194  do Regulamento  do  1RPJ  ­  RIR/99,  aprovado  pelo Decreto nº 3.000, de 1999). Não tendo assim procedido, foi  necessária representação para que fosse excluído de oficio;  4.3. Segundo o art. 41 da Instrução Normativa ­ IN SRF n° 09,  de  10/02/  1999,  todos  os  atos  praticados  pela  pessoa  jurídica,  relacionados  ao  exercício  da  opção  pelo  SIMPLES,  serão  admitidos na vigência desse regime até que seja efetivada a sua  exclusão;  4.4. Tendo o contribuinte apresentado, para os anos­calendários  (sic) de 1998, 1999 e 2000, declaração de ajuste anual com base  no lucro presumido, não foram encontrados valores declarados,  ou recolhidos à União, que dissessem respeito ao SIMPLES;  4.5.  Na  primeira  alteração  contratual,  devidamente  registrada  na  Junta Comercial,  consta  que  o  capital  social  passou  de  R$  29,12  para  R$  40.000,00,  sendo  a  diferença  integralizada  em  moeda  corrente.  Embora  reintimada  a  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  (fl.  101),  nada  apresentou,  fato  que  caracteriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  conforme  previsto  no  art  .  24  da  Lei  n.°  9.245, de 1995, bem como no art. 199 do RIR/99;  4.6. Foi aplicada penalidade pecuniária ao contribuinte, prevista  no art. 202 do RIR/99, pois estava obrigado a comunicar a sua  exclusão do SIMPLES, nos prazos estabelecidos no § 3° do art.  194 do mesmo diploma regulamentar;  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10480.013490/2001­00  Acórdão n.º 1301­003.811  S1­C3T1  Fl. 606          4 4.7.  Constataram­se  divergências  de  valores  declarados/recolhidos  pelo  contribuinte  com  os  apurados  pela  fiscalização."  5.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  ,  no  prazo  legal,  impugnação  de  fls.  235/241,  através  da  qual  aduz,  em  síntese,  depois de reproduzir dispositivos legais aplicáveis:  5.1. Mesmo havendo a alteração contratual registrada na Junta  Comercial  do  Estado  de  Pernambuco  —  JUCEPE,  e  se  a  integralização  do  capital  tivesse  realizada,  não  caracterizaria  omissão de  receita  ,  conforme arts.  848 e 849 do RIR/99, mas,  sim,  falta  de  escrituração.  "Como  o  capital  descrito  no  Instrumento  de  Primeira  Alteração  não  foi  integralizado,  conforme declaração dos sócios e como claramente demonstra o  Livro Caixa, não poderia ter sido escriturado o lançamento pelo  regime de caixa";  5.2.  Se  a  integralização  do  capital  pelos  sócios  não  é  base  de  cálculo  de  nenhum  imposto  ou  contribuição,  e  não  sendo  concretizada a operação de integralização de capital, não existe  crédito bancário; não existindo crédito bancário ou recebimento  por integralização, não existe lançamento no livro caixa.. Então,  não  se  pode  comprovar  a  origem  de  recurso  que  não  foi  integralizada. A origem dos  recursos seria dos próprios sócios,  como  pessoas  físicas,  conforme  instrumento  da  primeira  alteração;  5.3. A única fonte de renda da empresa era proveniente do SUS .  Somente a partir de novembro de 2000, houve recebimentos de  planos  de  saúde.  Não  foi  observado  pelo  Auditor­Fiscal  o  que  determina  o  art.  837  do  RIR/99:  "...  será  abatida  do  total  apurado a importância que houver sido descontada nas fontes;,  5.4. A  empresa  inscreveu­se  e  encontrava­se  enquadrada  como  de pequeno porte, conforme Termo de Opção. O Auditor ­Fiscal,  porém, utilizou­se das alíquotas de empresas cadastradas como  microempresas,  conforme  o  Demonstrativo  de  Percentuais  Aplicados sobre a Receita Bruta , ferindo o art. 5°, 11, da Lei n.°  9.317, de 1996, e alterações posteriores. Tal mudança de critério  jurídico modifica  a  aplicação  das  alíquotas  para  o  cálculo  do  SIMPLES, de modo que o valor levantado pela fiscalização está  incorreto e a menor.  6.  Em  conclusão,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  dos  valores  retidos  pelo  SUS,  conforme  IN  SRF  n.°  04,  de  1997,  e  pela  Sul  América  Seguros  e  Previdência  S/A,  bem  como  os  passíveis  de  recuperação  como  os  pagos  ao  INSS  referentes  à  folha de salários das competências de agosto de 1998 a junho de  2001 e à Receita Federal , no período de janeiro de 1999 a junho  de  2001.  Diz  que,  com  a  retificação  das  declarações  simplificadas  do  período  fiscalizado  (1997  a  2000),  modificaram­se as bases de cálculo levantadas pela fiscalização,  inclusive alteração das alíquotas , ocorridas em consequência do  erro da aplicação da lei pelo Auditor­Fiscal. Solicita a nulidade  dos  atos  e  termos,  devido  ao  erro  na  invocação  da  norma  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10480.013490/2001­00  Acórdão n.º 1301­003.811  S1­C3T1  Fl. 607          5 infringida e à discrepância entre os fundamentos e a conclusão,  bem  como  o  parcelamento  do  saldo  a  recolher  dos  impostos  e  contribuições  ,  recalculados  em  conformidade  com  a  defesa  e  ainda não pagos, referente ao período de 01 101/1997 até a sua  exclusão do SIMPLES.  7. Através da Resolução DRJ/REC n.° 581, de 1610412007, esta  4° Turma de  Julgamento baixou os autos em diligência  ,  tendo  em  vista  que  documentos anexados  aos  autos  pelo  contribuinte  autuado  indicaria que houve retenção na fonte dos pagamentos  enquanto que os sistemas da RFB e do Ministério da Saúde não  indicariam  a  ocorrência  da  referida  retenção.  Solicitou­se,  ao  final,  também,  que  fosse  reaberto  o  prazo  para  que  o  contribuinte  autuado  pudesse  contestar  fatos  novos  (fis.  303/309).  Em  cumprimento  à  solicitação,  a  DRF  de  origem,  depois  de  intimado  o  Ministério  da  Saúde,  confirmou  os  pagamentos  e  as  retenções  nos  valores  apresentados  pelo  contribuinte (fis. 333/334). Não consta nos autos prova de que o  contribuinte tenha sido intimado desse despacho.  É o relatório.  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação apresentada, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa:  "ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO DE  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS  DE PEQUENO PORTE­SIMPLES  Período de apuração: 31/03/1997 a 30/06/2001  AUMENTO  DE  CAPITAL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  OMISSÃO  DE  RECEITA  NÃO  CONFIGURADA.  Caracteriza  omissão  de  receitas  a  falta  de  comprovação  da  origem  e  da  efetividade  do  ingresso  de  recursos  no  caixa  da  empresa através de documentação hábil  e  idônea. Não  tendo a  fiscalização  comprovado  o  suprimento  de  caixa,  não  há  como  manter o lançamento.  SIMPLES.  MICROEMPRESA  E  EMPRESA  DE  PEQUENO  PORTE.  ALÍQUOTAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA ACUMULADA.  Os valores dos tributos devidos mensalmente pela microempresa  e  empresa de pequeno porte,  inscritas no SIMPLES, devem ser  determinados,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  de  algumas  alíquotas  especificadas  na  legislação."  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte   Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10480.013490/2001­00  Acórdão n.º 1301­003.811  S1­C3T1  Fl. 608          6 Na seqüência, observou­se que o Chefe do órgão preparador comunicou que  não  foi  localizado  o  Aviso  de  Recebimento  (AR)  correspondente  à  intimação,  emitida  em  18/01/2010, para cientificar a então impugnante da decisão recorrida, fato que impossibilitou a  verificação da data da ciência da decisão de primeira instância, e considerou que a ciência se  deu na data da apresentação do Recurso Voluntário, conforme e­fl. 447.   Após enviado ao CARF, o processo foi apreciado por duas oportunidades, e  nessas ocasiões decidiu­se por  realizar diligências,  como o escopo de verificar a  inclusão ou  não  dos  créditos  tributários  constituídos  pelos  autos  de  infração  objeto  destes  autos,  no  parcelamento especial criado pela Lei 10.684/2003. Em resposta, a autoridade do domicílio da  recorrente carreou aos autos os documentos de fls. 546/572, elaborando relatório conclusivo e  apresentando as respostas dos quesitos formulados na Resolução nº 1301­000.392.   Na  verificação  da  regularidade  da  interposição  do  recurso  voluntário  proposto, anotou­se que o contribuinte não foi intimado para tomar ciência das conclusões da  diligência, ocasião em que, através de Despacho Saneador, solicitou­se o  retorno dos autos à  unidade preparadora para sanar o equívoco,  facultando ao contribuinte eventual manifestação  sobre  o  teor  da  diligência,  no  prazo  de  30  dias.  Apesar  de  regularmente  intimado,  o  contribuinte não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Tratam­se  de  autos  de  infrações,  lavrados  em  23/08/2001,  de  IRPJ­ SIMPLES,  PIS­SIMPLES,  CSLL­SIMPLES,  COFINS­SIMPLES  e  INSS­SIMPLES,  todos  referentes aos anos­calendário de 1997 a 2001, além da Multa Regulamentar.  Foram constatadas pela fiscalização as seguintes infrações:  "Omissão de Receitas. Suprimento de Numerário". Esta infração não faz mais  parte do litígio, pois foi julgada improcedente pela DRJ, que considerou como não provada o  fato indiciário que autoriza a omissão apontada. Como o valor exonerado não permite a revisão  de ofício, encerrou­se a discussão.  "Insuficiência de Recolhimento". No caso, a DRJ entendeu que a matéria não  teria  sido  impugnada, porém, de ofício,  com base na diligência  efetuada,  a DRJ  reduziu dos  montantes exigidos a parcela dos valores do IRPJ retido pelo SUS (março de 1997 a dezembro  de 1998),  proporcionalmente  à  receita  considerada no  lançamento. O  contribuinte  se  insurge  contra  o  fato  da  proporcionalidade  e  contra  o  fato  de  terem  sido  desconsideradas  as  demais  retenções  sofridas  por  ele,  no  caso  a CSLL  (1%),  o PIS  (0,65%)  e  a COFINS  (2% ou 3%).  Requer  ainda  a  exclusão  dos  pagamentos  efetuados  via  Parcelamento  Especial  da  Lei  nº  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10480.013490/2001­00  Acórdão n.º 1301­003.811  S1­C3T1  Fl. 609          7 10.684/03, como também a dedução dos recolhimentos efetuados a título de contribuição sobre  a folha de salários (INSS).  "Multa  Regulamentar".  Não  foi  contestada  nem  na  impugnação  e  nem  no  recurso.    Pois  bem.  Com  referência  à  questão  da  proporcionalidade,  analisando  o  processo, é de se ver que toda a Receita Bruta considerada pela fiscalização para o lançamento  foi  obtida  do  Livro  Caixa,  embora  nem  todas  as  receitas  constantes  do  Livro  Caixa  foram  lançadas pela fiscalização. Explica­se: o Livro Caixa, fls 173/227, contém em todos os meses,  dois  tipos  de  lançamentos  a  débito,  um  deles  descrito  como  "Receita  neste  mês  cheques  diversos  Banco  do  Brasil  S/A"  e  outro  descrito  "Valor  dos  Atendimentos  de  Segurados  e  Dependentes do SUS/N/Mês". O autuante utilizou somente um lançamento de receita de cada  mês, desconsiderando para efeito de apuração da receita o outro.   Assim,  somente  foram  lançados  recursos  oriundo do SUS  no  período  entre  01/1997  e  12/1998,  e  os  valores  lançados  foram,  de  fato, menores  do  que  aqueles  sobre  os  quais incidiu a retenção. A DRJ atenta a isso, acolheu parcialmente as retenções. Veja­se:    Com efeito, apenas as  retenções atinentes a valores submetidos à  tributação  devem ser utilizados na redução do montante devido, conforme enunciado na Súmula CARF nº  80.  Porém, há de se dar razão ao contribuinte, quando sustenta que as retenções  efetuadas pelo SUS a título de CSLL, PIS, e COFINS, também foram comprovadas, e, por isso,  assim  como  ocorreu  com  o  IRPJ,  tais  retenções  devem  ser  consideradas,  na  dedução  do  montante devido.  De  fato,  as  retenções  efetuadas  de  4,85%  e  5,85%,  são  compostas  pelos  percentuais de 1,2% do IRPJ, 1% da CSLL, 0,65% do PIS e 2% ou 3% da COFINS, e por isso,  estes  valores  devem  ser  deduzidos  no  montante  devido,  proporcionalmente  à  receita  considerada no lançamento.  No que diz respeito a eventuais valores aqui exigidos e parcelados, como se  viu no relatório, existiram duas diligências solicitadas por esta Turma Julgadora, no sentido de  esclarecer  se  qualquer  dos  valores  discutidos  nestes  autos  foram  incluídos  no  citado  parcelamento  especial.  Como  resultado,  a  unidade  de  origem  esclareceu  que  nenhum  dos  valores aqui discutidos foram incluídos no parcelamento. Veja­se:  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10480.013490/2001­00  Acórdão n.º 1301­003.811  S1­C3T1  Fl. 610          8   Portanto,  não  há  como  acolher  a  alegação  do  contribuinte  neste  sentido,  valendo  consignar  ainda  que  o  mesmo  teve  oportunidade  de  contestar  as  conclusões  da  diligência, quando de sua intimação para tanto, porém, preferiu silenciar.  Por  outro  lado,  com  referência  à  sua  alegação  de  dedução  dos  valores  efetivamente pagos a  título de contribuição sobre a  folha de salários  (INSS) referente à parte  patronal  e  terceiros  no  período  fiscalizado,  deve­se  acolher  sua  irresignação.  O  contribuinte  aponta que recolheu os valores a  tais  títulos, discriminados em demonstrativo colacionado ao  recurso:    Compulsando  os  autos,  encontro  comprovantes  de  recolhimento  de  INSS  sobre a  folha  (empresa e  terceiros)  ­ e­fls. 396 e  seguintes. Como o  lançamento  foi  efetuado  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10480.013490/2001­00  Acórdão n.º 1301­003.811  S1­C3T1  Fl. 611          9 pelo SIMPLES, os valores comprovadamente recolhidos, dentro do período fiscalizado, deve  ser deduzidos do montante devido a tal título (INSS­SIMPLES), limitado ao valor lançado a tal  título.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para:  i)  deduzir  do  montante  devido  retenções  efetuadas  pelo  SUS  a  título  de  CSLL, PIS, e COFINS, proporcionalmente à receita considerada no lançamento.  ii)  deduzir  do  montante  devido  a  título  de  INSS­SIMPLES  valores  comprovadamente recolhidos de INSS sobre a folha de salários (empresa e terceiros), dentro do  período fiscalizado, limitado ao valor lançado a tal título.     (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 611DF CARF MF

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7755097 #
Numero do processo: 13771.000791/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO. QUESTIONAMENTO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ATRIBUÍDA A TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo o responsável solidário apresentado recurso voluntário em nome próprio, falece capacidade postulatória a um dos sócios em nome próprio para questionar a imputação da responsabilidade tributária ao terceiro, ainda que sócio administrador, deixando-se de conhecer do recurso nesta parte
Numero da decisão: 2201-005.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários formalizados pelos contribuintes autuado e solidários, seja em razão de sua intempestividade, seja por conta de não ter sido instaurado o litigioso fiscal com a apresentação da impugnação. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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Relatório  01­  ­  Adoto  inicialmente  como  relatório  a  narrativa  constante  do  Acórdão  recorrido (e­ fls. 179/188) por sua precisão, sendo que os documentos a seguir indicados estão  sendo relacionados de acordo com sua numeração do e­fls dos autos.    "Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização,  NFLD  n°  37.028.482­8,  contra  a  empresa  acima  identificada  e  as  outras  que  integram  o  mesmo  grupo  econômico,  que,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls  36/43,  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  SAT/RAT,  e  às  destinadas  a  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  empregados que lhe prestaram serviços, bem como àquelas  incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos  contribuintes  individuais  (pagamentos  esses  declarados  pela  empresa  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  e  Informações  à  Previdência  Social­  GFIP).  2. De acordo com o Relatório Fiscal, fis. 36/43, a apuração  do crédito baseou­se na análise dos seguintes documentos:  5.1.  resumo  das  folhas  de  pagamento  do  décimo  terceiro  salário de 2003 e 2004;  5.2. GFIP ­ Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo e Informações à Previdência Social.  3. A fiscalização caracterizou ainda a ocorrência de grupo  econômico entre as empresas: Núcleo de Apoio Pedagógico  Ltda  ­  NAP,  Colégio  Nacional  Ltda,  Curso  Nacional  de  Medicina  Ltda,  Faculdades  Integradas  Nacional  ­  Ltda,  Indústria  e  Comércio  de  Confecções  Ltda ME,  Sociedade  Educacional  Nossa  Senhora  do  Carmo  Ltda,  Centro  Educacional  Porto  Seguro  Ltda  S/C,  Agropecuária  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13771.000791/2008­54  Acórdão n.º 2201­005.120  S2­C2T1  Fl. 351          3 Nacional Imp. e Exportação Ltda e Granito Arizona Ltda ­  ME conforme o Relatório Fiscal.  3.1.  Ainda  segundo  o  Relatório  Fiscal,  fls.  36/43,  a  constatação  de  que  essas  empresas  integram  grupo  econômico deveu­se aos seguintes fatos:  a.  A  fiscalização  foi  atendida  pelos  Srs.  Juscelino  de  Medeiros Vieira e Jair Alves da Silva, que se apresentaram  respectivamente  como  supervisor  do  departamento  de  recursos humanos e auxiliar de recursos humanos de todas  as empresas;  b. Durante a ação fiscal encontramos documentos e folder  nos  quais  as  próprias  empresas  se  intitulam  como Grupo  Nacional de Ensino (comprovantes anexos).  c.  A  documentação  de  todas  as  empresas  encontrava­se  arquivada na Av. César Hilal, 420, Bento Ferreira ­ Vitória  ­  ES,  onde  inicialmente  foi  recebida  e  atendida  a  fiscalização.(...)  e.  As  empresas  utilizavam  o  mesmo  endereço  para  correspondência, conforme cópias em anexo.  (...)  h. Ligando as empresas Colégio Nacional, Curso Nacional  de  Medicina,  NAP,  FINAC,  Centro  Educ.  Porto  Seguro,  Soc.  Educ.  N.  Sr"  do  Carmo,  DIMPEL,  Agropecuária  Nacional  e  Granito  Arizona,  temos  a  participação  do  Sr.  José Sydny Riva em seus quadros  societários. Observa­se,  ainda,  que  ocorreu  uma  enorme  concentração  do Capital  Social  dessas  empresas  nas  mãos  dessa  pessoa  física,  conforme  comprovam  os  dados  constantes  do  quadro  abaixo. A constituição de Grupo Econômico de Fato entre  as  empresas  citadas  já  restaria  configurada  somente  pela  composição acionária.  (...)  4.  O  GRUPO  NACIONAL  mantém  uma  página  (site)  na  "internet",  no  endereço  eletrônico  httg://www.@ponacional.com.br,  onde  se  encontram  diversas  informações  sobre  sua  história,  composição,  unidades  e  locais  de  atuaçao.  Anexamos  ao  presente  documento cópia da referida página.  6.  Estabelece  a  instrução  Normativa  ­  IN  INSS/DC  n°  100/2004.'  “Art. 778.Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  Fl. 351DF CARF MF     4 administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou qualquer outra atividade econômica. "  (...)  8. Dessa forma, tendo ficado evidente a interligação dessas  empresas e sua subordinação a um comando centralizado,  consubstanciado  na  família  “Riva"(  notadamente  no  Sr.  José  Sydny  Riva),  conclui­se  que  elas  integram  Grupo  Econômico  de  Fato,  estando,  portanto,  solidariamente  obrigadas  entre  si,  relativamente  aos  créditos  previdenciários apurados em qualquer uma delas.  3.2.  A  Fiscalização  anexou  aos  autos  a  seguinte  documentação:  ­ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ ­ fis. 44;  ­ Contrato Social da Sociedade Educacional Nossa senhora  do Carmo Ltda ­ fis. 45/54; ­  ­  Ofícios  de  Cientificação  das  empresas  que  compõem  o  grupo econômico  relativamente ao Crédito Previdenciário  ­ fis. 56/63;  ­ Cópia do envio das Notificações Fiscais de lançamento de  Débito  ­  NFLD  para  todas  as  empresas  que  compõem  o  grupo econômico ­ fls. 69/ 101;  ­  Edital  n°  06/2008,  intimando  as  empresas  CURSO  NACIONAL  DE  MEDICINA  LTDA,  AGROPECUÁRIA  NACIONAL  IMP  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  e  GRANITO  ARIZONA  LTDA  ME  (pertencentes  ao  grupo  econômico)  em virtude de as mesmas encontrarem­se em lugar incerto  e ignorado ­ fis. 102.  DA  IMPUGNAÇÃO  DO  CURSO  NACIONAL  DE  MEDICINA  4.  A  Notificada  impugnou  o  lançamento  por  meio  do  instrumento de fls. 106/112, em 01/06/2007, alegando que:  I ­ Das Preliminares  1.1. Da Tempestividade  Em  que  pese  todo  o  respeito  pelo  fisco  previdenciário,  acreditamos  que  houve  certa  negligência  por  parte  dele,  para  com  a  Administrada,  na  entrega  das  NFLD,  o  que  pode  gerar  grave  prejuízo  a  esta  empresa,  mais  especificamente, a preclusão do prazo de defesa.  Fazemos tal afirmação com base em informações contidas  nas próprias NFLD enviadas peloƒisco.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13771.000791/2008­54  Acórdão n.º 2201­005.120  S2­C2T1  Fl. 352          5 Quando  tenta  caracterizar  a  formação  de  Grupo  Econômico,  no  Relatório  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  o  fisco  previdenciário  afirma,  no  sub  item  3­C,  da  “Informação  Fiscal  ”  ­  Grupo  Econômico", ter conhecimento de que todos os documentos  ficam no escritório do Grupo Educaciona1(...)  Portanto,  causa  nos  estranheza  esse  mesmo  fisco  tentar  proceder  a  entrega  de  documentos  com  tamanha  importância nas unidades educacionais.  Por  esse  motivo  é  que  houve  recusa  ,  por  cautela,  no  recebimento  da  NFLD,  por  parte  da  Senhora  Minerva  Zogaib,  Coordenadora  da  Unidade  Vila  Velha,  que  não  possui  nenhuma  inclinação  administrativa  no  grupo  educacional.  II ­ Do Mérito  II.1 ­ Da Impossibilidade Financeira para quitar seu débito  junto à Previdência  A  Sociedade  Educacional  Nossa  Senhora  do  Carmo  Ltda  nunca teve o intuito de se esquivar da prestação pecuniária  junto  ao  INSS,  fato  que  demonstra  a  boa  fé  daquela  Empresa é a própria declaração feita por ela e que só não  foi quitado pelo real impossibilidade financeira para tanto.  É  o  argumento  principal  de  defesa  das  empresas  controladas pelo Sr. José Sydny Riva, aquele que espelha a  realidade,  qual  seja  o  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa. Pois, apesar do  intuito de cumprir com o que  lhe  estabelece  o  ordenamento  jurídico,  este  não  possui  capacidade  para  fazê­lo  em  decorrência  de  fato  externo,  que  neste  feito  e'  a  crise  econômica  enfrentada  por  suas  empresas.  III ­ Do Pedido  III.l. Requer:  III.l.l  ­  Seja  recebida  a  presente  defesa,  sendo  acatada  a  sua tempestividade;  III.1.2.  Sejam  acatados  os  nossos  argumentos  de  defesa,  para  viabilizar  a  quitação  dos  débitos,  com  o  abatimento  das multas e juros e o parcelamento do principal.  IV. Dos Documentos Juntados pela Empresa:  ­ Procuração ­ fls. 113;  ­ Aditivo de Contrato Social ­ fls. 114/116.  Fl. 353DF CARF MF     6 DA  IMPUGNAÇÃO  DO  CENTRO  EDUCACIONAL  NACIONAL PORTO SEGURO LTDA S/C  5. A Impugnação  interposta  ,  fls. 119/125, repete  todos os  argumentos expostos na Impugnação de fls. 106/112.  DA  IMPUGNAÇÃO  DA  DIMPEL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME  6. A Impugnação interposta , fls. 132/ 141, repete todos os  argumentos  expostos  nas  Impugnações  de  fls.  106/112  e  119/125.  DA  IMPUGNAÇÃO  DO  NÚCLEO  DE  APOIO  EDUCACIONAL LTDA  7. A Impugnação  interposta  ,  fls. 148/154, repete  todos os  argumentos  expostos  nas  Impugnações  de  fls.  106/112,  119/125 e 132/141.  8.  Às  fls.  166  consta  Despacho  da  Chefe  da  Equipe  de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  EAT/2,  referindo  que  as  Impugnações,  recebidas em 01/06/2007  foram juntadas, e,  que o processo  ficou  sobrestado aguardando a  ciência de  todas  as  demais  empresas  que  compõem  o  grupo  econômico.  Refere,  ainda  que  foi  comandado  o  evento  de  defesa tempestiva(fls. 164) no primeiro dia do prazo para a  apresentação  de  defesa  tendo  em  vista  que  o  sistema  não  permite  data  de  evento  anterior  ao  do  último  evento  informado."    02 ­ A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente pela instância de  piso, em decisão assim ementada:    Assumo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11l/2003 a 31/01/2007  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL.  Descumprida obrigação principal de recolher, na forma e prazos  legais, contribuições previstas no art. 22, I, II e III, e no art. 33,  §  1°  da  Lei  8.212/91,  constituiu­se  o  crédito  previdenciário  de  acordo  com  o  artigo  art.  37  da  Lei  8.212/91.  GRUPO  ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes da Lei n.° 8.212/91, nos  termos do art. 30,  inc.  IX,  do mesmo  diploma  legal.  A  solidariedade  fixada  na  legislação  previdenciária  em  relação ao  grupo  econômico  (art.  30,  inciso  IX da Lei n.° 8.212/91 e art. 748 da IN MPS/SRP n.° 03/2005) é  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13771.000791/2008­54  Acórdão n.º 2201­005.120  S2­C2T1  Fl. 353          7 bastante  ampla.  Basta  uma  das  componentes  do  grupo  não  cumprir as obrigações previdenciárias, para outra delas assumir  a responsabilidade por via da solidariedade, o que possibilita ao  FISCO, proceder contra qualquer delas, sem que se possa argüir  a defesa de ilegitimidade de parte, ou beneficio de ordem.    03 ­ Houve recursos voluntário às e­ fls. 236/244 do sujeito passivo principal  (Nossa Senhora do Carmo Ltda.); fls. 266/274 (FINAC ­ Faculdades Integradas Nacional  Ltda.),  sujeito passivo solidário;  fls. 307/315 (Colégio Nacional),  sujeito passivo solidário e  Fls. 319/324 Yeda Maria Ferrari Baião Tavares (representante legal de Centro Educacional  Porto Seguro S/C Ltda.),  sujeito passivo  solidário. Todos pugnando pela  improcedência do  auto, sendo o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    04  –  Antes  de  adentrar  ao  mérito,  preliminarmente,  verifico  a  análise  das  condições de admissibilidade dos recursos interpostos.    Recurso  Voluntário  da  Sociedade  Nossa  Senhora  do  Carmo  Ltda.  (Sujeito passivo principal)    05  ­ O AR.  foi  juntado  às  fls.  201  e o  recurso  (fls.  236/244) protocolizado  dentro do prazo, contudo, não há de se conhecer da matéria alegada uma vez que o recorrente,  ora sujeito passivo principal, não apresentou impugnação em face do lançamento e portanto, na  forma  do  art.  17  do Decreto  70.235/72  que  diz: Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    06  ­  Portanto,  apesar  de  tempestivo,  não  conheço  da  matéria  objeto  do  recurso voluntário do sujeito passivo principal.    Recurso Voluntário de FINAC  ­ Faculdades  Integradas Nacional Ltda.  (Sujeito passivo solidário)    Fl. 355DF CARF MF     8 07  ­  Às  fls.  266/274  encontra­se  o  recurso  da  responsável  solidária  acima  indicada com o AR. juntado às fls. 208 protocolizado dentro do prazo, contudo, não há de se  conhecer da matéria alegada uma vez que o recorrente, não apresentou impugnação em face do  lançamento e portanto, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72 que diz: Art. 17. Considerar­ se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    08  ­  Portanto,  apesar  de  tempestivo,  não  conheço  da  matéria  objeto  do  recurso voluntário do sujeito passivo principal.    Recurso Voluntário de Colégio Nacional (sujeito passivo solidário)    09 ­ Às fls. 307/315 o Colégio Nacional, sujeito passivo solidário, apresenta  recurso  alegando  as mesmas matérias  recursais  dos  demais  recorrentes  e  apesar  de  estar  no  prazo, da mesma forma que os demais, o recorrente não apresentou defesa e portanto, na forma  do art. 17 do Decreto 70.235/72 não é possível o conhecimento da mesma forma que as razões  elencadas do sujeito passivo principal.    Recurso  Voluntário  de  Yeda  Maria  Ferrari  Baião  Tavares  (representante legal de Centro Educacional Porto Seguro S/C Ltda.)    10 ­ Às fls. 319/324 existe a peça denominada recurso administrativo de uma  das sócias (Sra. Yeda Maria Ferrari Baião Tavares) do Centro Educacional Porto Seguro S/C  Ltda., que apresentou impugnação (idêntica a todas as empresas do grupo).    11 ­ Alega a referida sócia que recebeu a intimação em seu endereço pessoal,  e  requer  a  nulidade  da  intimação  da  empresa  e  no  mérito  argumenta  pela  exclusão  da  responsabilidade solidária do grupo econômico de fato sustentando a falta de provas.    12  ­ De  início não  se  conhece da presente manifestação da  sócia Sra Yeda  Ferrari, pois sequer é parte e sujeita passiva solidária no referido lançamento e segundo, como  sócia da referida empresa, por mais que seja cotista comum, tal como alegado, é de no mínimo  se  esperar  do  comportamento  do  homem  comum  e  responsável  pelos  assuntos  comuns  da  sociedade de informá­la a respeito para adotar as providências necessárias para em seu nome a  sociedade se defender.    13 ­ Vemos que pelo contrato social ao contrário do alegado pela sócia é sim  responsável  pela  administração  da  sociedade  no  que  tange  a  aspecto  fundamental  que  é  a  gerencia econômico­financeira de acordo com contrato social juntado por ela às e­fls 327:  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13771.000791/2008­54  Acórdão n.º 2201­005.120  S2­C2T1  Fl. 354          9   14 ­ A sociedade, na referida impugnação de fls. 131/137, sequer questiona o  lançamento  quanto  a  responsabilidade  solidária  pela  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  pelo contrário, reconhece o débito, alegando apenas para o não pagamento do crédito tributário  matéria de cunho penal no que tange a inexigibilidade de conduta diversa pelo não repasse das  contribuições sociais descontadas dos segurados.    15  ­  Em  relação  a  questão  da  intimação  dos  demais  sócios,  veja  que  o  Colégio  Nacional  um  dos  sócios  e  responsável  solidário  também  foi  intimado  e  apresentou  recurso,  não  conhecido,  ou  pela  sua  intempestividade  ou  pelo  fato  de  ter  reconhecido  o  lançamento ao não apresentar impugnação ao lançamento, conforme já decidido alhures.    16 ­ Portanto, não conheço da manifestação da sócia Sra. Yeda Maria Ferrari  Baião Tavares, pelos motivos acima indicados.    Conclusão    17  ­  Diante  do  exposto,  NÃO  CONHEÇO  dos  recursos  interpostos  pelo  sujeito passivo principal e demais responsáveis solidários na forma da fundamentação acima.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                                Fl. 357DF CARF MF

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7771767 #
Numero do processo: 10580.724385/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/07/2004 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS E DEMAIS RECEITAS. DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE. Estando o contribuinte obrigado à apuração da COFINS não-cumulativa instituída pela Lei n° 10.833, de 2003, o direito obtido judicialmente de ter afastada a ampliação da base de cálculo da COFINS prevista no §1º do artigo 3º da Lei n° 9.718, de 1998, não se aplica à contribuição incidente sobre as receitas financeiras e demais receitas. SC Cosit nº 387, de 2017. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 421          1 420  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.724385/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.615  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/07/2004  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  RECEITAS  FINANCEIRAS  E  DEMAIS  RECEITAS.  DIREITO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE.  Estando  o  contribuinte  obrigado  à  apuração  da  COFINS  não­cumulativa  instituída pela Lei n° 10.833, de 2003, o direito obtido  judicialmente de  ter  afastada a ampliação da base de cálculo da COFINS prevista no §1º do artigo  3º da Lei n° 9.718, de 1998, não se aplica à contribuição incidente sobre as  receitas financeiras e demais receitas. SC Cosit nº 387, de 2017.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA  A compensação é uma das opções que os contribuintes  têm como forma de  extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170  da  Lei  n°  5.172,  de  1966  (CTN),  exigindo­se  a  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se  reconhece o direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 43 85 /2 00 9- 11 Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10580.724385/2009­11  Acórdão n.º 3402­006.615  S3­C4T2  Fl. 422          2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.   Relatório  Trata  o  presente  processo  sobre  Declarações  de  Compensação  ­  PER/DCOMP de fls. 2/29, através das quais a Recorrente requer a compensação de débitos da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social­ COFINS, dos períodos de apuração  de  janeiro/2008  a  agosto/2008,  com  créditos  da  mesma  exação,  relativos  ao  paríodo  compreendido entre janeiro/1999 e janeiro/2004, cujo direito de compensação foi reconhecido  em processo judicial, qual seja, o Mandado de Segurança n° 2005.33.00.011748­3, impetrado  coletivamente  pelo  Sindicato  da  Indústria  da  Construção  do  Estado  da  Bahia­  S1NDUSCON/BA,  em  08/06/2005.  A  empresa  comprovou  nos  autos  ser  filiado  ao  SINDUSCON/BA desde 28/07/1989 (fl. 250).  Na ação judicial os filiados pleiteavam recolher a COFINS nos moldes da Lei  Complementar n° 70, de 1991 sem a alteração da Lei n° 9.718, de 1998, no art. 3°, caput e §1º  (ampliação  da  base  de  cálculo),  declarando  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  desta  lei,  e  a  compensação  dos  créditos  referentes  aos  recolhimentos  a  título  da  COFINS,  embasada  nos  dispositivos  inconstitucionais, devidamente corrigidos, com parcelas vincendas e vencidas de  débitos.  No  Despacho  Decisório  n°  1.539,  de  2009,  proferido  pela  DRF  em  Salvador/BA, que ao homologar as compensações constantes dos PERD/COMP citados, o fez  até o período de apuração correspondente a dezembro/2003, considerando que a partir do mês  subseqüente a empresa passou a recolher a COFINS, segundo disposições da Lei n° l0.833, de  2003, a qual não apresenta os vícios de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998.  No referido Despacho Decisório o Fisco informa que segundo indicações da  Recorrente no PER/DCOMP, o crédito origina­se da ação transitada em julgado em 10/09/2007  (fls.  51/56).  O  direito  foi  reconhecido  em  processo  judicial  no  Mandado  de  Segurança  n°2005.33.00.011748­3,  fls.  291/293,  impetrado coletivamente pelo  sindicato da  Indústria da  Construção  do Estado  da Bahia  ­  SINDUSCON­BA,  em  08/06/2005,  constando  nos  autos  a  Certidão de Trânsito em Julgado referente ao Agravo de Instrumento nº 666.147/BA, expedido  pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à fl. 174.  Informa  ainda  no  Despacho  que,  para  os  fatos  geradores  a  partir  de  janeiro/2004, a empresa passou a ter os recolhimentos da COFINS regidos pela Lei n°10.833,  de 2003, o que significa que para  fins de cálculo dos valores da COFINS recolhidos a maior  somente seriam utilizados os DARF apresentados pelo contribuinte  relativos ao recolhimento  até  o  mês  de  janeiro/2004,  pois  a  Lei  n°  10.833,  de  2003,  não  padece  dos  vícios  da  inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998.   Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10580.724385/2009­11  Acórdão n.º 3402­006.615  S3­C4T2  Fl. 423          3 Após  intimações  de  fls.  31/32  e  58,  emitidas  para  apresentação  de  documentação, a Recorrente apresentou balancetes mensais e livros razão, planilhas de dados  de faturamento e demais receitas auferidas pela empresa, conforme fls. 253/261. Desta forma a  Fiscalização procedeu ao cálculo do valor do crédito a restituir pela diferença entre os valores  recolhidos nos  termos da Lei n° 9.718, de 1998, e a Lei Complementar n° 70, de 1991, com  alíquota de 3%, com base na planilha apresentada pela Recorrente às fls.253/254, cotejada pela  documentação comprobatória. Após vinculações do crédito apurado com os débitos declarados,  conforme extrato do Sistema da RFB, de fls. 263/291, tendo remanescido os débitos conforme  demonstrado às fls. 313/315.  Cientificado  do Despacho Decisório,  em  11/03/2010,  fl.  337,  a  Recorrente  apresenta Manifestação de Inconformidade em 08/02/2010, fls. 338/346, alegando que:  (i) a autoridade ao não homologar os débitos integralmente incorreu em grave  impropriedade uma vez que a empresa sempre esteve obrigada a recolher suas receitas de  COFINS com apoio no sistema cumulativo, utilizando o código de Receita 2172, mesmo  após a Lei n° l0.833, de 2003;  (ii) apesar do novo sistema, atos normativos enumeram várias exceções que  ficaram de fora da não cumulatividade da COFINS, sujeitando­se ao sistema anterior, art.10,  inciso XX da Lei n°10.833, de 2003, na redação dada pela Lei n° 11.945, de 2009, dentre elas  as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou sub empreitada de obras  de construção civil;   (iii) nunca recolheu a COFINS sobre as receitas decorrentes da execução de  obras de construção civil no sistema não cumulativo, código 5856, e sim no cumulativo, código  2172,  e o  fato de  recolher COFINS no código 5856,  se  refere  ao  fato de  ser pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  para  efeito  de  recolhimento  do  IRPJ,  mas  sobre  as  receitas  não  operacionais,  e não  sobre as  receitas  financeiras  e  receita  operacional,  estas,  oriundas  da  execução de obras da construção civil;  (iv)  possui  dois  faturamentos:  um  referente  a  execução  de  obras  de  construção civil ­ receita operacional e financeira e outra de faturamentos diversos ­ receita não  operacional;  tendo, para  realizar  o  cálculo do  crédito  a que  fazia  jus  excluiu  as  receitas  financeiras das receitas.  No  entanto  a  4ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA,  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade da Recorrente, conforme ementa abaixo (fl. 1.014):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/02/1999 a 30/07/2004  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  RECEITAS  FINANCEIRAS  E  DEMAIS  RECEITAS.  DIREITO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  Estando  o  contribuinte  obrigado  à  apuração  da  Cofins  não  cumulativa  instituída  pela  Lei  n°  10.833,  de  2003,  o  direito  obtido  judicialmente  de  ter  afastada  a  ampliação  da  base  de  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10580.724385/2009­11  Acórdão n.º 3402­006.615  S3­C4T2  Fl. 424          4 cálculo da Cofins prevista no § 1º do artigo 3º da Lei n° 9.718,  de 1998, não se aplica à contribuição incidente sobre as receitas  financeiras e demais receitas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido Acordam  Intimada da decisão em 15/08/2011 (fl. 382), apresentou às fls. 389/400, seu  Recurso Voluntário em 14/09/2011 (fl. 389),  repisando os mesmos argumentos esposados na  sua Manifestação de Inconformidade.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator    1. Da Admissibilidade do recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação regente da matéria. Assim, dele se toma conhecimento.    2. Do objeto da lide  O pleito em  foco  teria sua pretensão amparada no  recolhimento  a maior da  contribuição à COFINS, em decorrência de utilização de base de cálculo determinada a partir  de norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, qual seja, o §1º do art. 3º da Lei  n°  9.718/98.  Portanto,  o  litígio  do  presente  processo  versa  sobre  a  homologação  parcial  das  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP,  devido  a  não  consideração  dos  recolhimentos  efetuados  a  título  de COFINS para os  períodos  de  apuração a partir de  fevereiro de  2004,  inclusive, o que ocasionou a insuficiência do crédito informado.    3. Da compensação x apuração do crédito alegado   Como  relatado,  trata­se  de  processo  referente  a  PER/DCOMPs  (fls.  2/29),  através das quais a Recorrente requer a compensação de débitos da COFINS, dos períodos de  apuração de janeiro/2008 a agosto/2008, com créditos da mesma exação, relativos ao período  compreendido entre janeiro/1999 e janeiro/2004, cujo direito de compensação foi reconhecido  em processo  judicial, qual  seja o Mandado de Segurança nº 2005.33.00.011748­3,  impetrado  coletivamente  pelo  Sindicato  da  Indústria  da  Construção  do  Estado  da  Bahia  ­  SINDUSCON/BA,  em  08/06/2005,  que  a  empresa  comprovou  ser  filiada.  Assim  o  pleito  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10580.724385/2009­11  Acórdão n.º 3402­006.615  S3­C4T2  Fl. 425          5 compensativo  contido  nestes  autos  é  firme  e  valioso,  conforme  entendimento  firmado  em  absoluto cumprimento aos ditames do decisum em questão.  Assim,  estabelecidos  os  contornos  do  comando  decisional,  volve­se  agora  para apuração do valor do crédito solicitado.  Primeiramente  é  importante  ressaltar  que  objetivando  a  obtenção  dos  elementos  indispensáveis  à  análise  do  pleito,  a  Fiscalização  emitiu  a  Intimação  Fiscal  n°  638/2009  e  787/2009  (  fls.  31/32  e  58).  Em  decorrência  disso,  a  empresa  apresentou  a  documentação  requerida,  tais  como,  balancetes  mensais  e  livros  razão,  bem  como,  novas  planilhas com os dados de faturamento e demais receitas auferidas pela empresa, assinados por  seu responsável legal e anexadas às fls. 82/261 destes autos.  O  pleito  teria  sua  pretensão  amparada  no  recolhimento  a  maior  da  contribuição da COFINS, em decorrência de utilização de base de cálculo determinada a partir  de norma posteriormente declarada  inconstitucional  (§1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98). Com  efeito, a citada lei estabeleceu que a base de cálculo dessa contribuição seria o faturamento, o  qual  corresponderia  à  receita  bruta,  sendo  essa  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Dessa  forma,  a  norma  em  comento  alterou  o  conceito  de  faturamento,  até  então  considerado  como  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Nessa esteira, a base de cálculo de receita operacional, em virtude da redação  da LC n.° 70/91, passou também a compreender todas as receitas percebidas pelas sociedades  empresárias, tais como as receitas financeiras e receitas não­operacionais. Estas duas últimas,  inclusive, só puderam compreender a base de cálculo em virtude da então novel redação do §1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  No caso, dada a inconstitucionalidade do dispositivo legal que ampliou a base  de cálculo da COFINS, auferida na Ação judicial movida pelo SINDUSCON/BA, retomou os  seus efeitos o art. 2º da Lei Complementar nº 70/91.  Em seu recurso, a Recorrente alega que "a partir de janeiro de 2004, com a  entrada em vigor da Lei n° l0.833, de 2003, ficou obrigado ao recolhimento da COFINS com  base  nas  duas  sistemáticas,  cumulativa  e  não  cumulativa,  tendo  para  fins  de  cálculo  do  crédito  a  restituir  apurado as  receitas  financeiras da base de  cálculo dentro do  regime  cumulativo".  Pois  bem.  No  ano  de  2003,  o  legislador  tributário  inovou  no  ordenamento  jurídico pátrio trazendo o sistema não­cumulativo da COFINS pela Lei n.° 10.833/2003, a qual  majorou a alíquota de 3% (três por cento) para 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) e  novamente ampliou a base de cálculo, só que desta vez sem o vício da inconstitucionalidade.  Como  é  cediço,  a  Lei  n°  10.833,  de  2003,  em  seu  artigo  1º,  sujeita  à  incidência  da  contribuição  para  a  COFINS  não  cumulativa,  a  universalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  que,  desta  forma,  abrange,  em  princípio,  todas  as  receitas  da  empresa,  independentemente da  classificação  contábil  adotada,  excepcionando  em  seu  §3°,  as  receitas  que não integram a base de cálculo da contribuição, verbis:    Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10580.724385/2009­11  Acórdão n.º 3402­006.615  S3­C4T2  Fl. 426          6 Art.  1º.  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1º. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido  no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  I  ­  isentas  ou  não  alcançadas  pela  incidência  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota 0 (zero);  II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;  III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de mercadorias  em  relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição  de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis n~ 9.990, de 21 de julho de 2000,  10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13  de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da  contribuição;  V ­ referentes a:  a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;  b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como receita.  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre  Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no  inciso II do § 1" do art. 25 da Lei Complementar rf 87. de 13 de setembro de 1996.  (Incluído pela Lei n° 11.945, de 2009).  Com  a  vinda  desse  novo  sistema  tributário,  o  próprio  ato  normativo  enumerou várias exceções que ficaram de fora do diploma da não­cumulatividade da COFINS,  sujeitando­se ao anterior sistema, o regime cumulativo.   Especificamente nesse dispositivo legal elencador de exceções, foi veiculada  uma nos seguintes moldes (artigo 10, inciso XX, a Lei n°10.833, de 2003, que dispõe sobre as  exclusões ao regime da não cumulatividade):  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:(Vide Medida Provisória n°252, de 15/06/2005).  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10580.724385/2009­11  Acórdão n.º 3402­006.615  S3­C4T2  Fl. 427          7 (...).  Redação Antiga dada pela Lei n° 10.865 de 30.04.2004:  XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006;   Posteriormente,  este  dispositivo  foi  alterado  para  ampliar  o  prazo  até  31/12/2015, conforme art. 8º da Lei n°12.375, de 30 de dezembro de 2010.  Assim,  denota­se  que  as  empresas  cujo  objeto  social  seja  e  operacione  a  "execução  de  obras  de  construção  civil",  o  recolhimento  da  COFINS  especificamente  das  receitas daí decorrentes  respeitam a modalidade de quitação tratada nos moldes da legislação  anterior ao advento da Lei nº 10.833, de 2003.  E  foi  nessa  linha  a  orientação  da  própria  COSIT/RFB,  órgão  central  da  Receita Federal na Solução de Consulta nº 387, de 31 de agosto de 2017, assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO.   As  receitas  financeiras  não  estão  listadas  entre  as  receitas  excluídas  do  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e,  portanto,  submetem­se  ao  regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver  submetida.  Assim,  sujeitam­se  ao  regime  de  apuração  não­ cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  receitas  financeiras  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente  excluída  desse  regime,  ainda  que  suas  demais  receitas  submetam­se,  parcial  ou  mesmo  integralmente,  ao  regime de apuração cumulativa. (Grifei)  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15,V.   Assunto:Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social–Cofins   (...)    A recorrente  alega  em seu  recurso que, "(...)  a  existência de pagamento de  DARF's de COFINS com o código 5856 se deve ao  fato de a Recorrente ser pessoa  jurídica  optante  do  lucro  real  para  efeito  de  recolhimento  do  IRPJ,  portanto  sujeita  à  Lei  n.°  10.833/03. Todavia, a sujeição à Lei n.° 10.833/03 não se refere à sua receita operacional e à  receita financeira, porquanto ambas oriundas da execução de obras de construção civil, mas  sim às receitas não­operacionais, as quais não se acham abraçadas pela exceção do inciso XX  do art. 10 da Lei n.° 10.833/03. Deveras, existe nos autos do processo administrativo DARF's  com o código 5856 do sistema não­cumulativo. Entretanto, a receita utilizada para essa base  de  cálculo  não  se  refere  ao  faturamento  oriundo  da  execução  de  obras  de  construção  civil  (receitas operacional e financeira)". (Grifei)  O  fato  é  que  quando  a  Recorrente  apurou  seu  crédito  para  fins  de  compensação,  o  fez  baseada  na  receita  obtida  do  faturamento  da  execução  de  obras  de  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10580.724385/2009­11  Acórdão n.º 3402­006.615  S3­C4T2  Fl. 428          8 construção  civil,  pelo  que  retirou  da  base  de  cálculo  da COFINS  as  receitas  financeiras  tratadas na Lei nº 9.718/98, até então obrigadas a compor tal base de cálculo pela liturgia do  declarado inconstitucional §1° do art. 3° do mesmo diploma legal, e que a partir de 2004, com  a publicação da Lei nº 10.833, de 2003, voltou a compor a base de cálculo da COFINS.  A Recorrente continua afirmando que é extremamente equivocado, portanto,  o  entendimento  esposado  no  Despacho  Decisório  de  que  a  empresa  "não  se  enquadra  em  qualquer das hipóteses elencadas no art. 10 da Lei nº 10.833/03 o que significa dizer que os  recolhimentos da Cofins efetuados a partir de fevereiro de 2004, ou seja, relativos aos  fatos  geradores  ocorridos  em  janeiro  de  2004,  estão  regidos  pela  Lei  n.°  10.833/2003",  entendimento esse confirmado pela DRJ.  Não  assiste  razão  à Recorrente. Entendo que o  Fisco  quis  retratar os  casos  tratados como os excepcionados nos incisos I ao VI do seu §3°, em que elenca as receitas que  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  Portanto,  os  recolhimentos  da  COFINS  efetuados  a  partir  de  fevereiro  de  2004,  ou  seja,  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  janeiro de 2004, passaram a estar  regidos pela Lei n° 10.833, de 2003. Com efeito,  a Lei n°  10.833/2003,  a  qual  não  padece  dos  vícios  de  inconstitucionalidade  da  Lei  anterior,  a  de  n°  9.718/1998, não ensejando, dessa forma, pagamento indevido efetuado.  A recorrente informa em seu recurso que são duas as receitas auferidas pela  ora  Recorrente,  ambas  antagônicas  entre  si:  (i).  primeira,  a  referente  ao  faturamento  da  execução  de  obras  de  construção  civil  (receitas  operacional  e  financeiras)  e  (ii)  outra  de  faturamentos diversos que não se compatibilizam com o primeiro (receitas não­operacionais).  Assim,  a  apuração  de  crédito  total  para  fins  de  compensação  tomou  em  consideração  a  primeira  receita,  porquanto  a  Recorrente  excluiu  da  base  de  cálculo  da  COFINS as receitas financeiras, as quais eram, em função do §1º do art. 3º c/c art. 9º, ambos  da  Lei  nº  9.718/98,  obrigadas  a  compor  a  base  econômica  até  a  sua  declaração  da  inconstitucionalidade. No  entanto,  após  a  edição  da Lei  nº  10.883,  de  2003,  esse  impeditivo  deixou de existir, conforme já explicado, e portanto não poderia ser excluído da base de cálculo  da COFINS.  Veja­se que foi exatamente isso que ocorreu com a Recorrente, conforme se  verifica do trecho do recurso abaixo reproduzido:  "Veja­se, por oportuno, que os próprios pleitos  compensativos  extinguem a  COFINS em razão de dois DARF's, um com o código 2172 (sistema cumulativo) e o outro pelo  código 5856 (sistema não­cumulativo) (fls. 295), aquele referente ao faturamento da execução  de obras de construção civil, só que agora sem a inclusão das receitas financeiras, e este no  tocante às demais receitas não­operacionais da empresa". (Grifei)  Por fim, também observo que essa matéria restou bem analisada pela decisão  de piso, que adoto como fundamentos (forte no art. 50, § 1º, da Lei no 9.784, de 1994).  Como pode  ser  verificado  nos  autos,  a Recorrente  possui  recolhimentos  de  COFINS no sistema cumulativo, código de receita 2172, mesmo após a entrada em vigor da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  uma  vez  que  a  empresa  permaneceu  obrigado  ao  recolhimento  da  COFINS cumulativa para as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou  subempreitada  de  obras  de  construção  civil,  tendo  sido  a  pretensão  da Recorrente  pleitear  a  restituição  dos  valores  recolhidos  sob  os  códigos  de  receita  da COFINS  não  cumulativa,  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10580.724385/2009­11  Acórdão n.º 3402­006.615  S3­C4T2  Fl. 429          9 referente  ao  código  de  receita  5856,  incidentes  sobre  as  parcelas  das  receitas  financeiras  e  outras  receitas,  que  no  seu  entender  foram  incluídas  indevidamente  nesta  apuração,  na  sistemática da não cumulatividade, posto que possui Acórdão judicial  transitado em julgado  reconhecendo a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo embasada na Lei nº  9.718, de 1998.  No entanto, com a entrada em vigor da Lei n° 10.833, de 2003, o regime da  não cumulatividade passou a  ser  a  regra  geral  de  apuração,  e por  ter  a  empresa optado pelo  regime de apuração do  IRPJ pelo Lucro Real, ela encontra­se sujeita a apuração da COFINS  nesta modalidade, devendo pois, as receitas financeiras (ainda que principalmente decorrentes  da  atividade de  construção civil)  e as demais  receitas,  terem sua  apuração no  regime da não  cumulatividade, pois não encontram­se excepcionadas pela Lei n° 10.833, de 2003, esta que  foi editada quando já em vigor a nova redação do art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição  Federal (CF), não tendo, portanto, o Despacho Decisório em nenhum momento descumprido o  decidido na esfera judicial.    Como se vê, a Lei n° 10.833, de 2003,  instituiu a COFINS  com  incidência  não­cumulativa e alíquota de 7,60% (sete vírgula seis por cento). Já o § 3º do art. 10, do citado  diploma  legal,  estabeleceu as exceções à  incidência não­cumulativa desse  tributo, ou seja,  as  hipóteses  em que os  contribuintes da COFINS permanecem sujeitos  às normas da  legislação  vigentes anteriormente à Lei n° 10.833/2003.  Com efeito, para os  fatos geradores ocorridos a partir de  janeiro de 2004, a  COFINS  foi  recolhida  nos  termos  da  Lei  n°  10.833/2003,  a  qual  não  padece  dos  vícios  de  inconstitucionalidade  da  Lei  anterior  (lei  nº  9.718/1998),  não  ensejando,  dessa  forma,  pagamento indevido.  E, conforme o contido na Decisão judicial, o valor da COFINS a ser utilizado  pelo contribuinte na compensação pleiteada corresponderá à diferença entre os recolhimentos  efetuados pela empresa, nos termos Lei n° 9.718/98 e aqueles calculados utilizando­se a base  de  cálculo  definida  na  Lei  Complementar  nº  70/1991  e  a  alíquota  estabelecida  na  Lei  n°  9.718/1998. E, foi dessa forma que procedeu o Fisco.  Conforme  relatórios  emitidos  pela  Fiscalização,  no  qual  constam  os  dados  dos pagamentos cadastrados, dos créditos tributários, ambos relativos aos diversos períodos de  apuração,  as vinculações  realizadas,  bem como os  saldos de pagamentos,  nas diversas datas,  todos foram inseridos e demonstrados em planilhas apensadas às fls. 263/291 e 303/309.  Concluindo, a compensação é uma das opções que os contribuintes têm como  forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei  n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), exigindo­se a certeza  e a liquidez dos créditos a compensar.   Havendo  insuficiência  de  crédito  a  compensar  não  se  reconhece  o  direito  creditório.      Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10580.724385/2009­11  Acórdão n.º 3402­006.615  S3­C4T2  Fl. 430          10   4. Dispositivo  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, confirmando a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 430DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.912614/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-006.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.795  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2008  PROVAS. COMPENSAÇÃO  De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará,  dentre  outros,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  A mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  o  direito  creditório ao sujeito passivo.  TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 26 14 /2 01 2- 66 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11020.912614/2012­66  Acórdão n.º 3302­006.795  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Trata o presente de Declaração de Compensação transmitida com o objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  COFINS, decorrente de recolhimento indevido ou a maior que o devido.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI  HOMOLOGADA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou a manifestação  de inconformidade, tendo feito inicialmente um resumo dos fatos.  Em  preliminar,  discorre  acerca  da  nulidade  do  Despacho  Decisório,  enfatizando a ausência de fundamentação, o desvio de finalidade e o prejuízo ao contraditório  administrativo,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo  legal,  tendo  destacado  que  deve  ser  possibilitado ao manifestante a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações  trazidas  na  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade material.  Sustenta  ainda  a  inaplicabilidade  da  multa  aplicada  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade e tece considerações acerca da inaplicabilidade da Taxa Selic aos supostos  débitos como juros de mora e sobre a limitação dos juros de mora dada pelo Código Tributário  Nacional (CTN).  Ao final, requer seja acolhida a alegação de nulidade do Despacho Decisório  em comento, com todos os seus consectários, inclusive cancelamento de qualquer cobrança que  possa advir do citado despacho..  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 02­055.326.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  repisa  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  É o breve relatório.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11020.912614/2012­66  Acórdão n.º 3302­006.795  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.789,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.912606/2012­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.789):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  Nulidade do despacho decisório.  O  recorrente  reproduziu  a  preliminar  de  nulidade  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  alegando  vícios no despacho decisório capazes de macular sua existência  e determinar sua nulidade.  Como  não  há  elemento  novo  sobre  o  tema  no  recurso  voluntário,  e me  filio à decisão proferida pela  instância  a quo,  peço vênia para utilizar a ratio decidendi da DRJ como se minha  fosse,  nos  termos  do  §  1º do  art.  50  da Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro de 1999, in verbis:  O  contribuinte  tece  considerações  acerca  da  nulidade  do  despacho  decisório  pelos  motivos  circunstanciados  na  manifestação de inconformidade.  Primeiramente cumpre observar que, de acordo com o § 11  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a  manifestação de inconformidade e o recurso obedecerão ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  O  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  prevê  as  hipóteses  de  nulidade no processo administrativo:  Art. 59 São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  [...]  O despacho contestado não é nulo,  pois não  se  configura  nenhuma  das  hipóteses  do  inciso  II  do  art.  59  acima  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11020.912614/2012­66  Acórdão n.º 3302­006.795  S3­C3T2  Fl. 5          4 transcrito. O ato  foi  lavrado  por  autoridade  competente  –  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  titular  da  unidade  de  jurisdição  do  sujeito  passivo  –  e  não  houve  preterição  do  direito  de  defesa  –  é  no  processo  administrativo que esse direito é exercido. Também não há  exigência legal de intimação do contribuinte previamente à  expedição do Despacho Decisório.  É  importante  ressaltar  que  no  referido  despacho  foi  anotado  que  a  fundamentação  para  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  reside  no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  Darf  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito do contribuinte conforme  consta  do  quadro  –  “utilização  dos  pagamentos  encontrados para o Darf discriminado no PER/DCOMP”.  O  enquadramento  legal  também  foi  devidamente  especificado,  contendo  as  normas  do  Código  Tributário  Nacional (CTN) e da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  pertinentes  às  regras  de  restituição  e  compensação  de tributos.  Portanto,  estando  presentes  os  elementos  que  fundamentam o Despacho Decisório, não há que se cogitar  de  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  devendo  ser  rejeitada a preliminar de nulidade.  Diante  do  quadro  exposto,  resta  claro  que  o  despacho  decisório  não  contém  vícios  que  possam  ensejar  sua  nulidade.  Tampouco,  pode­se  falar  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  os  motivos  determinantes  que  levaram  ao  indeferimento  foram bem definidos,  de  tal  forma que o próprio  recorrente  foi  capaz de se insurgir contra eles.  Sendo  assim,  nego  provimento  ao  capítulo  referente  à  nulidade do despacho decisório.   Nulidade da decisão recorrida.  O  recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  carece  de  fundamentação,  pois  resumiu­se  a  negar  provimentos  à  manifestação  de  inconformidade  em  virtude  de  falta  de  comprovação pelo sujeito passivo de seu direito creditório.  Pela  alegação  feita  no  recurso  voluntário,  resta  evidente  que houve a  ratio decidendi no acórdão recorrido, qual  seja: a  falta de provas do direito creditório, pois o onus probandi, nos  casos de pedido de restituição, é do sujeito passivo.  Neste  norte,  não  vejo motivos  para  que  seja  declarada a  nulidade da decisão, pois a fundamentação foi clara e objetiva,  de forma que afasto a nulidade suscitada.  Restituição/Compensação. Ônus da prova.  Alega o recorrente que utilizou créditos de Cofins, oriundo  de  pagamentos  indevidos  que  resultaram  em  sobra  de  valores,  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11020.912614/2012­66  Acórdão n.º 3302­006.795  S3­C3T2  Fl. 6          5 referente ao período de apuração 30/11/2007. Afirma, outrossim,  que o ônus da prova cabe ao fisco e não ao sujeito passivo, uma  vez  que  o  processo  administrativo  pauta­se  pela  verdade  material.  A Autoridade Fiscal  afirma que  os  créditos  utilizados  na  compensação  pretendida  pelo  recorrente  já  havia  extinguido  outro débito tributário, não restando saldo para utilização.  Portanto,  duas  são  as  questões  a  serem  enfrentadas:  a  quem  cabe  o  ônus  da  prova  em processos  administrativos  cujo  objeto é pedido de  restituição;  se  existem provas  suficientes ou  no mínimo que dê verossimilhança às alegações do recorrente,  de  que  o  crédito  por  ele  utilizado  na  compensação  não  havia  sido aproveitado para extinguir outro débito tributário.  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das provas que comprovem suas alegações é na propositura da  impugnação.  Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual  adotado  pelo  Legislador  Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra­se cravada no art.  373 do Código de Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades  da  causa  relacionadas  à  impossibilidade  ou  à  excessiva  dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde que o faça por decisão  fundamentada, caso em que  deverá  dar  à  parte  a  oportunidade  de  se  desincumbir  do  ônus que lhe foi atribuído.  § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja impossível ou excessivamente difícil.  § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode  ocorrer por convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar excessivamente difícil  a uma parte o exercício  do direito.  § 4º A convenção de que  trata o § 3º pode ser celebrada  antes ou durante o processo.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da  prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11020.912614/2012­66  Acórdão n.º 3302­006.795  S3­C3T2  Fl. 7          6 administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  a  autoridade  Fiscal  quando  realiza o  lançamento  tributário, para o  sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento.  Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito  do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de  prova, sua finalidade e seu objeto.  O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir  Amaral Santos:  No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer  ao  julgador  o  conhecimento  da  verdade  dos  fatos. Mas  a  prova  no  sentido  subjetivo  é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  julgador,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção  que as provas produzidas no processo geram no espírito do  julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos.   Compreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres,  objetivo  e  subjetivo,  que  se  completam  e  não  podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e  como indução lógica, ou como meio com que se estabelece  a existência positiva ou negativa do fato probando e com a  própria certeza dessa existência.  Para Carnelutti:  As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a  probabilidade  da  existência  ou  inexistência  de  um  fato  passado.  A  certeza  resolve­se,  a  rigor,  em  uma  máxima  probabilidade.  Dinamarco define o objeto da prova:  ....conjunto  das  alegações  controvertidas  das  partes  em  relação  a  fatos  relevantes  para  todos  os  julgamentos  a  serem  feitos  no  processo.  Fazem  parte  dela  as  alegações  relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido  que o vocábulo prova vem do adjetivo  latino probus, que  significa  bom,  correto,  verdadeiro,  segue­se  que  provar  é  demonstrar  que  uma  alegação  é  boa,  correta  e  portanto  condizente  com  a  verdade.  O  fato  existe  ou  inexiste,  aconteceu  ou  não  aconteceu,  sendo  portanto  insuscetível  dessas  adjetivações  ou  qualificações.  Não  há  fatos  bons,  corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As  legações,  sim,  é  que  podes  ser  verazes  ou mentirosas  ­  e  daí a pertinência de prová­las, ou seja, demonstrar que são  boas e verazes.  Já  a  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos  principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para  que  uma  decisão  seja  justa,  é  relevante  que  os  fatos  estejam  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11020.912614/2012­66  Acórdão n.º 3302­006.795  S3­C3T2  Fl. 8          7 provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua  ocorrência  Em virtude dessas considerações, é  importante relembrar  alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio  de provas materiais.  Dinamarco afirma:  Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades  e  riscos,  sendo  que  as  próprias  certezas  não  passam  de  probabilidades  muito  qualificadas  e  jamais  são  absolutas  porque  o  espírito  humano  não  é  capaz  de  captar  com  fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que  o circulam.   Para  entender  melhor  o  instituto  “probabilidade”  mencionado  professor  Dinamarco,  aduzo  importante  distinção  feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade:  É  verossimil  algo  que  se  assemelha  a  uma  realidade  já  conhecida,  que  tem  a  aparência  de  ser  verdadeiro.  A  verossimilhança indica o grau de capacidade representativa  de  uma descrição  acerca  da  realidade. A  verossimilhança  não  tem  nenhuma  relação  com  a  veracidade  da  asserção,  não surge como resultante do esforço probatório, mas sim  com referência à ordem normal das coisas.   A probabilidade está relacionada à existência de elementos  que  justifiquem  a  crença  na  veracidade  da  asserção.  A  definição  do  provável  vincula­se  ao  seu  grau  de  fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base  nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado.,  resulta da consideração dos elementos postos à disposição  do  julgador  para  a  formação  de  um  juízo  sobre  a  veracidade da asserção.  Desse  modo,  a  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom  senso  na  busca  pela  verdade,  evitando  a  obsessão  que  pode  prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a  verdade absoluta não  significa que  ela deixe de  ser perseguida  como um relevante objetivo da atividade probatória.  Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco:  (...)  o  exame  da  prova  é  atividade  intelectual  consistente  em  buscar,  nos  elementos  probatórios  resultantes  da  instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões  sobre os fatos de interesse para o julgamento.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11020.912614/2012­66  Acórdão n.º 3302­006.795  S3­C3T2  Fl. 9          8  Já  Francesco  Carnelutti  compara  a  atividade  de  julgar  com a atividade de um historiador:   (...)  o  historiador  indaga  no  passado  para  saber  como  as  coisas  ocorreram.  O  juízo  que  pronuncia  é  reflexo  da  realidade  ou  mais  exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  uma  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese,  adquirindo  a  certeza  de  que  tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer  dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  No  mesmo  sentido,  o  professor  Moacir  Amaral  Santos  afirma que a prova dos fatos faz­se por meios adequados a fixá­ los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão  ser  transportados  para  o  processo,  seja  pela  sua  reconstrução  histórica, ou sua representação.  Assim sendo, a verdade encontra­se ligada à prova, pois é  por meio desta que se torna possível afirmar idéias verdadeiras,  adquirir a evidência da verdade, ou certificar­se de sua exatidão  jurídica. Ao direito  somente  é possível  conhecer a  verdade por  meio das provas.   Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova  é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  probabilidade às circunstâncias a ponto de  formar a convicção  do julgador.  Regressando  aos  autos,  o  recorrente  não  apresentou  um  único documento,  seja planilha,  livros  fiscais, que comprovasse  ou,  como  dito,  levantasse  uma  fumaça  do  bom  direito. Não  foi  por  falta  de  oportunidade,  pois  tanto  no  despacho  decisório  como na manifestação de inconformidade foi  identificado que o  crédito  que  estava  sendo  utilizado  na  compensação  por  ele  pretendida  já  havia  sido  aproveitado  na  extinção  de  outro  tributo.  Cabia  ao  contribuinte  demonstrar  que  essa  afirmativa  não  refletia  a  realidade. Não obstante,  sua  atitude  foi  de  fazer  alegações  gerais,  sem  demonstrar  as  questões  de  direito  que  embasavam  seu  indébito.  Também  não  se  preocupou  em  participar da instrução processual, pois não apresentou nenhum  documento probatório.  Diante dos fatos, cabe a esse Colegiado apreciar o pedido  de restituição/ compensação com as provas contidas nos autos.  No caso, nenhuma.  Pelas  assertivas  feitas,  afluem  razões  jurídicas  para  manter a decisão de piso sobre o tema.  Multa de Mora.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11020.912614/2012­66  Acórdão n.º 3302­006.795  S3­C3T2  Fl. 10          9 Afirma  o  recorrente  que  o  percentual  da multa  de mora  não é razoável, sendo flagrantemente confiscatório.  Ocorre que a multa de mora está prevista no art. 61 da Lei  nº  9.430/96.  Não  consta  na  jurisprudência  que  o  artigo  tenha  sido  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  nem  que  tenha  sido  revogado.  Portanto,  ele  subsiste.  Para  afastar  a  aplicação  do  cânone  legal  citado,  deve  esse  Colegiado  declarar  a  inconstitucionalidade  do  artigo,  algo  vedado  no  nosso  ordenamento jurídico.   Consoante  noção  cediça,  os Órgãos  judicantes  do Poder  Executivo não têm competência para apreciar a conformidade de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria Constituição Federal ou mesmo de outras  leis, a ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente  previsto,  haja  vista  tratar­se  de  matéria  reservada,  por  força  de  determinação  constitucional,  ao Poder  Judiciário.  Compete  a  esses  órgãos  tão­somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais  vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  Com  efeito,  a  apreciação  de  assuntos  desse  tipo  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O  Órgão Administrativo não é o  foro apropriado para discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente,  pelo  Poder  Judiciário  que  detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  Noutro  giro,  não  se  pode olvidar  que  esta matéria  já  foi  pacificada no âmbito do CARF, com a aprovação do enunciado  de súmula CARF nº 02:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Na  linha  do  entendimento  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  à  possibilidade  de  afastar  o  art.  61  da  Lei  nº  9430/96, sob o fundamento de inconstitucionalidade.  Taxa SELIC. Multa de Mora  O  recorrente  alega  que  a  correção  do  crédito  tributário  pela taxa SELIC é ilegal.  Essa  matéria  já  foi  pacificada  com  a  aprovação  do  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  04,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009:  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11020.912614/2012­66  Acórdão n.º 3302­006.795  S3­C3T2  Fl. 11          10 Súmula CARF nº 4  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Com  base  no  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  4,  nego  provimento a esse capítulo recursal.  Por  todo  exposto,  voto  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.003180/2008-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 29/07/2008 a 08/08/2008 CARTUCHOS DE TONER DE MÁQUINA MULTIFUNCIONAL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Por aplicação da RGI/SH 3-C, combinada com a RGI/SH 6 e a RGC-1, os cartuchos de toner de máquina multifuncional devem ser classificados no código 8443.99.39. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreição na classificação fiscal na NCM adotada pela contribuinte na DI. MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. JUROS DE MORA - Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3202-001.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Sérgio Pin Jr, OAB/SP nº. 235.202 Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente   Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira,  Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque  Alves, Charles Mayer de Castro Souza e  Tatiana Midori Migiyama.     Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  lançamentos  de  ofício,  veiculados  através  de  autos de infração, do Imposto de Importação, do IPI, do PIS e da Cofins, acrescidos da multa  de  ofício  de  75%  pela  falta  de  pagamento  do  tributo  (art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96  com  a  redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007) e também da multa regulamentar de 1% sobre  o  valor  da  mercadoria  classificada  incorretamente  na  NCM  (art.  84,  inciso  I,  da  Medida  Provisória n° 2158­35/01 combinado com o art. 69 e art. 81, inc. IV, da Lei n ° 10.833/03), em  decorrência  de  classificação  incorreta  de  mercadorias,  detectada  em  ato  de  conferência  aduaneira,  mais  especificamente  na  importação  de  “cartuchos  de  toner”,  classificados  pelo  importador no código NCM/SH 8443.99.29; de “cartuchos de tinta”, classificados no código  NCM/SH 8443.9927; e “cabeças de impressão”, classificados no código NCM/SH 8443.9925.   Segundo  entendeu  a  fiscalização,  os  citados  cartuchos  são  partes  de  máquinas  multifuncionais  do  código  NCM/SH  8443.31.00,  devendo  ser  classificados  no  código NCM/SH 8443.99.39.   Com  o  intuito  de  elucidar  os  fatos  e  destacar  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o Relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  verbis:   Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  Versa o presente processo sobre os Autos de Infração lavrados (fls. 04/41) para a  exigência do crédito tributário relativo às diferenças de recolhimento do Imposto de  Importação  –  II  (R$  182.273,15);  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  Importação (R$ 251.141,57); PIS/PASEP – Importação (R$ 1.074,41) e COFINS –  Importação  (R$  4.949,58),  acrescidos  da multa  de  ofício;  bem  como  à multa  por  classificação  incorreta  da mercadoria  na Nomenclatura Comum do Mercosul,  no  valor de R$ 15.554,69, prevista art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.15835,  de 27 de agosto de 2001.  Os auditores responsáveis pelo desembaraço das mercadorias, em atos de exame e  conferência  física,  constataram  que  os  itens  das  adições  de  05  Declarações  de  Importações  (DI,  relacionadas  nos  autos  de  infração,  são  partes  e  acessórios  de  impressoras,  compatíveis  com  equipamentos  multifuncionais,  classificáveis  na  Nomenclatura Comum do Mercosul no código 8443.99.39, da TEC, aprovada pela  Res. Camex n° 43/2006,  sendo que o  importador os  classificou nos códigos NCM  8443.99.29  (cartucho  de  toner),  NCM  8443.9927  (cartuchos  de  tinta)  e  NCM  8443.9925 (cabeça de impressão).  Informa  que  as  máquinas  multifuncionais  (NCM  8443.31.00)  tem  a  seguinte  definição:  "Máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.003180/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.431  S3­C2T2  Fl. 498          3  impressão, cópia ou  transmissão de  telecópia (FAX), capazes de ser conectadas a  uma máquina automática, para processamento de dados ou a uma rede".  Explica que, entretanto, os acessórios para as máquinas multifuncionais não tinham  classificação específica até aquele momento. Diante deste fato, a solução foi adotar  a regra 3 c) do Sistema Harmonizado.  Ademais, de acordo com a solução de consulta SRRF 9ª. RF/DIANA n° 126/07, o  cartucho  de  toner  utilizado  em  máquinas  capazes  de  efetuar  múltiplas  funções,  impressão, cópia e fac­símile, é classificado no item 8443.99.3 e, como não existe  um subitem apropriado para sua inclusão, o código NCM/TEC a ser utilizado é o  8443.99.39.  Regularmente  cientificada  (fls.  05,  17,  27  e  35)  a  interessada  apresentou  impugnação tempestiva, às fls. 390/401, na qual, em síntese:  Alega, preliminarmente, nulidade do  lançamento, por preterição do seu direito de  defesa, porque não há nos autos qualquer prova, ou suporte  técnico, que venha a  confirmar  o  entendimento  de  que  as  mercadorias  sejam  "partes  e  acessórios  de  copiadora".  Defende que a Regra 3.c. não é aplicável ao caso, uma vez que as classificações dos  "cartuchos de toner e de tinta", se fazem em obediência direta às das RGI 1° e 6°  c.c. RGC 1°, por se tratar de mercadoria compreendida no texto da posição 8443,  no  código  tarifário  reservado  às  partes  e  acessórios  de mercadorias,  cuja  função  principal é imprimir (NCM 8443.99.29), e, respectivamente, no código 8443.99.27,  onde as mercadorias encontram nominalmente citadas.  Igualmente ocorre com as cabeças de  impressão, a  jato de  tinta, com depósito de  tinta  incorporado utilizados nas  impressoras HP, que  tem a  função de  imprimir e  deve  ser  enquadrada  na  NCM  8443.99.25,  onde  as  mesmas  se  encontram  nominalmente citadas.  Pretende  a  produção  de  provas,  notadamente  pericial,  formulando  quesitos  e  indicando assistente técnico.  Alega  que  não  cabe  a  classificação  das  partes  e  acessórios,  com  função  de  imprimir,  tomando  emprestada  a  discutível  interpretação  que  norteou  a  classificação dos equipamentos multifuncionais.  Aduz que a Solução de Consulta, mencionada no Auto de Infração é equivocada e  reclama  reparos.  Ademais,  refere­se  a  mercadorias  de  fabricação  Sharp  e  que  possuem características distintas daquelas que foram objeto do Auto de Infração.  Por outro lado, tem conhecimento das Soluções de Consulta nº 49/2008 e 50/2008,  da7°  R.F.,  versando  sobre  a  classificação  das  mesmas  mercadorias,  objeto  da  presente  discussão,  e  adotando,  no  mérito,  as  mesmas  NCM  declaradas  nos  despachos  aduaneiros.  O  mesmo  acontecendo  com  a  Solução  de  Consulta  n°  47/2008.  Requer  o  acatamento  da  preliminar  de  nulidade,  ou,  alternativamente,  requer  a  improcedência do presente Auto de Infração.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis  julgou improcedente a impugnação. Confira­se a ementa do julgado:  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 29/07/2008 a 08/08/2008  DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA.  Descritos  os  fatos  que  fundamentam  o  lançamento,  juridicamente  qualificados  no  ordenamento legal, e respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa,  não há que se falar em ofensa ao princípio do devido processo legal.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 29/07/2008 a 08/08/2008  PARTES E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS MULTIFUNCIONAIS.  Os  cartuchos  de  toner  compatíveis  para  uso  em  máquinas  multifuncionais  classificam­se  no  código  NCM  8443.99.39  da  TEC,  aprovada  pela  Resolução  Camex  43/2006,  em  virtude  do  disposto  na  alínea  “c”  da  3ª  Regra  Geral  para  Interpretação do Sistema Harmonizado combinado com o preceito contido na Regra  Geral Complementar nº 1.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  onde  repisa  os  argumentos  já  trazidos  na  impugnação, além de citar julgados proferidos pelo CARF sobre a matéria. Ao final, requereu a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  a  anulação  das  cobranças  dos  tributos  e  das  multas  aplicadas.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   O  cerne  do  presente  litígio  refere­se  à  correta  classificação  fiscal  a  ser  atribuída aos produtos importados descritos como “cartuchos de toner de diversos modelos”.   O  importador  classificou  os  produtos  no  código NCM/SH 8443.99.29, por  entender que esta posição é mais específica do que aquela indicada pela fiscalização, devendo  ser  aplicada  a  RGI/SH  3B  (Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado),  subsidiária da RGI/SH 3A.  Isto porque  conforme os dizeres da  regra  3B das RGISH, uma  mercadoria  deve  ser  classificada  na  posição NCM que  lhe  confira  a  característica  essencial,  quando  for  possível  realizar  esta  determinação  em  produtos  que  estejam  misturados  ou  em  obras compostas por matérias diferentes.   A  fiscalização,  por  sua  vez,  afirma  que  os  citados  cartuchos  devem  ser  classificados  no  código NCM/SH 8443.99.39,  em  função do que dispõe  a RGI/SH 3C.  Isto  porque,  no  seu  entender,  como  a  NCM  não  previu  um  código  específico  para  partes  de  máquinas multifuncionais,  possuindo  somente  desdobramentos  para  partes  de  telecopiadores  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.003180/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.431  S3­C2T2  Fl. 499          5  (8443.99.1),  de  impressoras  ou  tragadores  gráficos  (8443.99.3)  e  de  máquinas  copiadoras  (8443.99.3),  deve­se  enquadrar  as  mercadorias  em  questão  em  algum  dos  itens  acima.  Tal  enquadramento  deve  ser  feito  pela  utilização  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado 3, alínea c, uma vez que, conforme já foi discutido em processos de solução de  consulta anteriores à modificação ocorrida na TEC em 2006, que criou posição específica para  as máquinas multifuncionais (8443.31.00), não possível determinar se a função essencial de  tais equipamentos é a  impressão ou a realização de cópias, não se aplicando, nesse caso, as  Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado 3­a e 3­b.   As posições indicadas pelas partes estão dispostas na TEC conforme abaixo:   8443  ­ Máquinas  e  aparelhos  de  impressão  por meio  de blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  máquinas  copiadoras  e  telecopiadoras  (fax),  mesmo  combinados  entre  si;  partes e acessórios.  8443.9 ­ Partes e acessórios  8443.99 ­ Outros  8443.99.2 – De impressoras ou traçadores gráficos (“plotters”)  8443.99.29 ­ Outros  8443.99.3 ­ De máquinas copiadoras  8443.99.39 ­ Outros  Pois  bem.  Essa matéria  não  é  nova  nesta  Turma.  Já  foi  apreciada  em  dois  julgados proferidos  recentemente:  o primeiro,  de  relatoria do  ilustre Conselheiro Gilberto de  Castro  Moreira  Junior  (Acórdão  nº  3202­000.551,  sessão  de  21/08/2012)  e  o  segundo,  de  relatoria da nobre Presidente e Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Acórdão  nº 3202­000.774, sessão de 25/06/2013). Nesse último julgado, inclusive, a Recorrente também  era a empresa Cisa Trading S/A.  Deste modo, por concordar inteiramente com o voto proferido no Acórdão nº  3202­000.774,  onde  há  identidade  de  matéria  e  de  partes  com  o  processo  em  análise,  e  também por economia processual, adoto neste voto os mesmos fundamentos e razões de decidir  proferidos naquele julgado, o qual se transcreve parcialmente a seguir:   Trata­se de Autos de Infração lavrados contra a empresa CISA TRADING S/A, para  exigência  da  diferença  que  deixou  de  ser  recolhida  relativa  ao  Imposto  de  Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Cofins e Contribuição para o  PIS/Pasep,  bem  como  de multa  de  oficio  e  multa  regulamentar  por  classificação  incorreta na NCM, no valor  total de R$ 311.058,53, decorrente de reclassificação  fiscal procedida pelo Fisco de mercadorias  identificadas como cartuchos de  toner  para impressoras multifuncionais, conforme descritas nas adições 001 e 002 das DI  nº. 08/1498373­6 e 08/1498374­4 (efls. 58/59 e 75/76, respectivamente).   Alegando  tratar­se da aplicação das RGI/SH 3­a e 3­b,  pretende a contribuinte a  classificação no código 8443.99.29 – Outras partes e acessórios de impressoras ou  traçadores  gráficos;  já  o  Fisco,  por  aplicação  da  RGI/SH  3­c,  pretende  a  classificação  na  posição  8443.99.39  –  Outras  partes  e  acessórios  de  máquinas  copiadoras.  Nota­se,  portanto,  que  a  diferença  de  classificação  reside  apenas  quanto ao item e subitem da posição.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6  Os textos das classificações pretendidas são os seguintes  8443. Máquinas  e aparelhos  de  impressão  por meio  de  blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  máquinas  copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios  8443.9 – Partes e Acessórios  8443.99 – Outros  8443.99.10 – De telecopiadores (fax)  8443.99.20 – De impressoras ou traçadores gráficos (“plotters”)  8443.99.30 – De máquinas copiadoras  Logo de pronto,  verifica­se que a classificação da mercadoria em questão não  se  mostra possível pela aplicação da RGI 1, vez que não há na TEC texto de posição  que descreva os cartuchos de toner para máquinas multifuncionais.   Também não  se mostra  cabível  a  aplicação da Regra  2­a  ou 2­b,  vez  que  não  se  trata  de  produto  incompleto  ou  inacabado,  nem  desmontado  ou  por  montar,  tampouco de matéria em estado puro, misturada ou associada a outras matérias.  Necessário,  portanto,  conhecer­se  o  teor  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado nº 3:  3. Quando parecer que a mercadoria pode classificar­se em duas ou mais Posições  por  aplicação  da  Regra  2­b  ou  por  qualquer  outra  razão,  a  classificação  deve  efetuar­se da forma seguinte:  a) A Posição mais específica prevalece  sobre as mais genéricas. Todavia, quando  duas ou mais Posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias  constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  Posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa  da mercadoria.  b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou  constituídas pela  reunião de artigos diferentes  e as mercadorias  apresentadas em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar pela aplicação da Regra 3­a, classificam­se pela matéria ou artigo que lhes  confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação.  c) Nos casos em que as Regras 3­a e 3­b não permitam efetuar a classificação, a  mercadoria  classifica­se na Posição  situada  em último  lugar  na  ordem numérica,  entre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.  A Regra 3­a  é  clara: deve­se  classificar a mercadoria na posição  (no  caso,  item)  mais  específica.  Esclarece  a  NESH  que  posição  mais  específica  é  aquela  que  identifica a mercadoria mais claramente, com descrição mais precisa e completa.  Acontece que o item referente a partes e acessórios de impressora é tão específico  quanto os itens referentes a partes e acessórios de telecopiadoras e de copiadoras,  não  trazendo  nenhum  deles  qualquer  descrição  mais  precisa  ou  completa  da  mercadoria em relação aos outros, uma vez que esta se trata de cartucho de toner  que  pode  ser  utilizado,  indistintamente,  em  qualquer  uma  das  funções,  seja  ela  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.003180/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.431  S3­C2T2  Fl. 500          7  impressão,  cópia  ou  telecópia. Não  se mostra  possível,  portanto,  a  aplicação  da  regra 3a.  Por  sua  vez,  a  regra  3b  determina  a  classificação  pela  matéria  ou  artigo  que  configure à mercadoria sua característica essencial, porém é aplicável somente nos  casos  de  i.  produtos misturados;  ii.  obras  compostas  de matérias  diferentes;  iii.  obras  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes;  e  iv.  mercadorias  apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho. A mercadoria em  questão não  se  trata  de nenhum dos  4  casos  em  que  a  regra  pode  ser  aplicada,  conforme  destacou  a  Solução  de  Consulta  SRRF  9ª  RF/DIANA  nº.  126/07  (fls.  43/48), a saber:  “As  máquinas  multifuncionais,  obviamente,  não  são  produtos  misturado  e  não  podem  ser  classificadas  com  base  no  critério  da  matéria  constitutiva  (plástiCo,  metal  ou  outra).  Tampouco,  a  situação  é  de  uma  mercadoria  vendida  como  um  "sortido". Assim, excluem­se as hipóteses listadas nas letras "a", "b" e "d" acima.  19. Com relação à­ situação "c", apesar de sua versatilidade, ela não é obtida pela  reunião  (ou acoplamento, agrupamento) de artigos diferentes,  vez que muitos dos  seus  elementos,  tais  como  cilindro  de  impressão,  gavetas  de  papel,  circuitos  integrados  e  muitos  outros  são  comuns  à  realização  de  diferentes  funções.  Em  outras palavras, ela não é uma "obra composta pela reunião de artigos diferentes",  tal como mencionada pela Regra, como seria o caso, por exemplo, de uma caneta­ relógio, que combina, num único corpo; dois artigos distintos, cada qual com sua  própria função e identidade. Descarta­se, pois, a utilização da RGI 3 b).”  Resta apenas, portanto, a aplicação da regra 3c, a qual determina que, dentre as  posições suscetíveis de validamente se  tomarem em consideração, a classificação  deve­se dar na posição situada em último lugar na ordem numérica, qual seja, a  posição 8443.99.30 – Outras partes e acessórios de máquinas copiadoras.  É  preciso  ter  em  mente  que  a  noção  leiga  que  se  tem  do  equipamento  a  que  se  destinam os cartuchos de toner não corresponde àquela que se deve ter para fins de  classificação  da  mercadoria.  Corriqueiramente,  chamamos  o  equipamento  de  “impressora multifuncional”,  identificando­o,  assim,  como  se  impressora  fosse,  e  dando à função impressão uma preponderância que, para fins merceológicos, não  existe.   Tanto assim o é que, ao  ter sido criado um código específico para o equipamento  multifuncional (8443.31.00), este não foi aposto como um tipo de impressora, mas  como uma máquina resultante da combinação entre si de impressora, aparelho de  copiar e aparelho de telecopiar. Veja­se:  84.43 ­ Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  máquinas  copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios.  8443.3 ­ Outras  impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar  (fax),  mesmo combinados entre si.  8443.31  ­  Máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia ou  transmissão de  telecópia  (fax),  capazes de  ser  conectadas a  uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8  Nota­se claramente, portanto, que, para  fins de classificação de uma “impressora  multifuncional”, não foi dada à  função de impressão prevalência sobre as demais  funções  de  cópia  e  telecópia  (fax),  não  se  podendo  denominar  a  máquina  multifuncional de “impressora multifuncional”, como em linguagem leiga assim se  faz.   Não havendo essa preponderância da função impressão quando da classificação do  equipamento  a  que  se  destinam,  parece­me  óbvio  inexistir  também  essa  preponderância em relação aos cartuchos de  toner que se destinam a esse mesmo  equipamento.  Os acessórios de máquinas que executam múltiplas funções, tal como a máquina a  que se destinam, são, sim, classificados por sua função principal, porém quando a  eles se pode atribuir uma função principal, o que não se aplica ao caso.  No que diz respeito à aplicação das multas e dos juros, requer a contribuinte a sua  exclusão,  vez  que,  segundo  alega,  agiu  conforme  prática  reiterada  da  Administração.  Primeiramente,  é  de  se  salientar  que  não  existe  a  alegada  prática  reiterada  da  Administração,  tendo  em  vista,  até  mesmo,  a  existência  de  solução  de  consulta  orientando a classificação da mercadoria no código pretendido pelo Fisco. Muito  embora a consulta não seja dirigida à ora recorrente, verifica­se dali a inexistência  de  tal  prática  reiterada  pelo  órgão  competente  para  dirimir  dúvidas  acerca  de  classificação fiscal.  De  outro  giro,  não  se  pode  olvidar  que  o  lançamento  tributário  é  atividade  administrativa plenamente  vinculada e obrigatória, o que  restringe o proceder da  autoridade  fiscal  aos  estreitos  termos  da  lei.  Os  critérios  para  aplicação  dos  acréscimos  legais  são  objetivos  e  não  fica  ao  alvedrio  dos  agentes  do  Fisco  estipular os encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei  já os especifica.  No  que  se  refere  à  multa  de  ofício,  tem­se  que  o  não  recolhimento  dos  tributos  caracteriza  uma  infração  à  ordem  jurídica  e  a  inobservância  da  norma  jurídica  importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que  lhe é conseqüente. Cabível,  portanto, a aplicação da multa de ofício de 75%,  por  constituir­se na plena aplicação da legislação em vigor, nos estritos limites da lei,  mais  especificamente  da  Lei  nº.  9.430/96,  art.  474,  I.  O mesmo  se  pode  dizer  da  multa de 1% por classificação errônea na NCM, estabelecida no art. 84, inciso I, da  Medida Provisória n° 2158­35/01, combinado com o art. 69 e art. 81, inc. IV, da Lei  n ° 10.833/03.  No  tocante  aos  juros moratórios,  sua  exigência  também  é  pertinente,  vez  que,  ao  teor  do  artigo  161  do CTN,  o  crédito  não  integralmente  pago no  vencimento  (no  caso, a data do registro da DI) deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante  da  falta,  calculados  na  forma  do  §3º  do  art.  61  da  Lei  nº.  9.430/1996.  Como já destacado no irretocável voto acima transcrito, a RGI/SH 3A pode  ser aplicável apenas quando uma posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  O  termo  “genérico”  utilizado  pela  regra,  a  meu  ver,  deve  ser  entendido  como  uma  classe  envolvendo diversas espécies, um conjunto de espécies. Pois bem. No caso em tela, dentre os  códigos  suscetíveis  de  serem utilizados  (8443.99.20  –  partes  e  acessórios  de  impressoras  ou  traçadores  gráficos;  8443.99.30  –  partes  e  acessórios  de  máquinas  copiadoras)  nenhum  é  “genérico”. Ambos são  específicos  e determinados: o primeiro  refere­se  às partes/acessórios  de impressoras e o segundo, às partes/acessórios de copiadoras. Portanto, como dispõe a parte  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.003180/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.431  S3­C2T2  Fl. 501          9  final  da  própria  RGI/SH  3A,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  das  partes  do  produto  composto,  tais  posições  devem  considerar­se  como  igualmente específicas.    Por outro lado, a RGI/SH 3B é destinada aos “produtos misturados, as obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes  e  as  mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho”. Observe­se que  a regra utiliza como fator determinante a composição das matérias/ingredientes que compõem  os produtos mesclados, compostos ou sortidos. A máquina multifuncional não é um “produto  misturado”, não é uma “obra composta por matérias diferente” ou uma “obra constituída pela  reunião de artigos diferente”, nem muito menos uma “mercadoria sortida”!  Por isso a máquina  multifuncional  não  deve  ser  classificada  considerando­se  o  critério  de  sua  matéria  constitutiva  (plástico,  metal,  etc...).  Deve­se  utilizar  o  critério  do  uso  ou  função  da  mercadoria. A máquina multifuncional, como o próprio nome indica, tem múltiplas funções.  Destarte, inaplicável a regra 3B ao caso em tela.   Resta, portanto, a aplicação da RGI/SH 3C, uma vez que as Regras 3A e 3B  não  permitiram  efetuar  a  classificação,  de  modo  que  a  mercadoria  deve  ser  classificada  na  posição situada em último  lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de serem adotadas  (8443.99.20 ou 8443.99.30).   Importante  observar  que  o  critério  decisivo  e  fundamental  para  a  correta  classificação,  em  geral,  deve  ser  buscado  nas  características  e  propriedades  objetivas  da  própria mercadoria,  tal  como definidas nos  textos das posições/subposições  e nas notas de  Seção e de Capítulo (RGI/SH 1 e 6) e, mutatis mutandis, dentro de cada posição e subposição,  o  item e  subitem aplicável  (RGC­1), e não em elementos  subjetivos.  Isto  implica dizer que  não se deve considerar, no caso em tela, a denominação “popular” ou “comercial” atribuída à  máquina multifuncional, ou mesmo ao uso mais “comum” dado ao produto, por tratarem se de  elementos subjetivos e não determinantes para fins da ciência da merceologia.   No  caso  em  concreto,  o  litígio  deve  ser  resolvido  com  base  em  normas  jurídicas consubstanciadas nas RGI/SH, as quais  revelam que os “cartuchos de  toner” devem  ser classificados no código NCM/SH 8443.99.39, em função do que dispõe a RGI/SH 3C.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 505DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     10      Fl. 506DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 13161.720250/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. VTN. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A revisão do VTN pela autoridade administrativa está condicionada à apresentação de laudo conforme a NBR 14.653/2004 e/ou outros documentos hábeis e idôneos para tanto.. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico que possibilitasse a revisão do valor da terra nua arbitrado com base no SIPT.
Numero da decisão: 2401-006.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. VTN. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A revisão do VTN pela autoridade administrativa está condicionada à apresentação de laudo conforme a NBR 14.653/2004 e/ou outros documentos hábeis e idôneos para tanto.. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico que possibilitasse a revisão do valor da terra nua arbitrado com base no SIPT.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720250/2008­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.557  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  NOVA JATOBA AGROPASTORIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR. VTN. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.  A  revisão  do  VTN  pela  autoridade  administrativa  está  condicionada  à  apresentação de laudo conforme a NBR 14.653/2004 e/ou outros documentos  hábeis e idôneos para tanto.. No caso dos autos o contribuinte não apresentou  laudo técnico que possibilitasse a revisão do valor da terra nua arbitrado com  base no SIPT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 02 50 /2 00 8- 24 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13161.720250/2008­24  Acórdão n.º 2401­006.557  S2­C4T1  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Miriam Denise Xavier.       Relatório  NOVA JATOBA AGROPASTORIL LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de  direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da  decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em Campo  Grande/MS,  Acórdão  nº  04­26.223/2011,  às  e­fls.  95/101, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade  Rural ­ ITR, em relação ao exercício 2004, conforme Notificação de Lançamento, às fls. 14/18,  e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 13/11/2008 (AR. fl. 89),  nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:  Valor da Terra Nua declarado não comprovado   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal   ART 10 PAR l E INC I E ART 14 L 9393/96   Complemento da Descricao dos Fatos:  (...)  O  declarante  da DITR  foi  devidamente  intimado  e  cientificado  em  05/09/2008,  a  apresentar  laudo  técnico  comprovante  do  valor declarado do valor da terra nua por hectare (VTN/ha), no  valor de R$ 52,96, ou informação de novo valor para o VTN/ha,  no prazo de vinte dias.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13161.720250/2008­24  Acórdão n.º 2401­006.557  S2­C4T1  Fl. 4          3 Entretanto,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  documentação,  esclarecimento  ou  pedido  de  prorrogação  de  prazo.   (...)  Diante  dos  fatos  apurados,  resta  calcular  o  valor da  terra  nua  conforme Lei n° 9.393/1996, art. 14: no caso de subavaliaçäo, a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  procederá  a  determinação  e  ao  lançamento  de  oficio  do  imposto,  considerando informações sobre preços de  terras constantes de  sistema  por  ela  instituído,  e  os  dados  de  área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização. Também, de acordo com § 1° do  mesmo  artigo,  as  informações  sobre  preços  de  terra  consideraräo  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura das Unidades Federados ou dos Municípios.  Portanto,  o  VTN  será  calculado  com  base  no  VTN/hectare  referente  ao  ano  de  exercício  da  DITR  e  do  município  de  localização  do  imóvel  rural,  no  valor  de  R$  2.964,24  (Pastagem/Pecuária),  R$  1.712,00  (Campos)  e  RS  1.035,46  (Várzea),  obtido  do  Sistema  de  Preços  de  Terra_  (SIPT),  instituído pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria  SRF n° 447/2002), para fornecer informações relativas a valores  de  terra  para  o  calculo  e  lancamento  do  ITR.  Conforme  tela  anexada  ao  processo,  tais  valores  foram  informados  pela  Prefeitura  Municipal  do  Município  de  localização  do  imóvel  rural.  Também, de acordo com valores declarados/apurados na DITR ,  a  área  total  do  imóvel  rural  pode  ser  dividida,  para  fins  de  atribuição  do  VTN/ha,  da  seguinte  forma:  Pastagem/Pecuária  (7.368,1 ha), Campos (2.U85,4 ha) e Várzea (628,6 ha).  (...)  O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua vez, a 1ª Turma da DRJ em Compo Grande/MS entendeu por bem  julgar improcedente a impugnação, mantendo a integralidade do crédito tributário, conforme já  relatado.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  115/117,  procurando  demonstrar  a  total  improcedência  do  Auto  de  Infração, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  primeiramente  informa  que  houve  a  aquisição  de  imóveis  vizinhos  à  área  em  questão  pela  UNIÃO  com  valores  que  notadamente  divergem  dos  valores  efetuados  no  momento  do  Lançamento  pela  própria  Receita  Federa,  in  casu,  Órgão  integrante  da  Administração Pública, e, por conseguinte, da UNIÃO.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13161.720250/2008­24  Acórdão n.º 2401­006.557  S2­C4T1  Fl. 5          4 Pugna  pela  dilação  de  prazo  para  obtenção  de  documentos  oficiais  que  encontram­se em poder do Agente Estatal ­ INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E  REFORMA AGRÁRIA ­ INCRA.  Junta  na  oportunidade  o  Decreto  n°  1.001/2010,  o  qual  estabelece  o  VTN  para o registro do imóvel.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  O procedimento utilizado pela fiscalização para sua apuração, com base nos  valores  constantes  em  sistema  da  Receita  Federal,  encontra  amparo  no  art.  14  da  Lei  n.°  9.393/1996. A determinação para alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados  recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas e com os valores de terra nua  da base de declarações do lTR constou do art. 3° da Portaria n° 447 de 28/03/2002.   O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não  apresenta  elementos  suficientes  para  comprovar  o  valor  por  ele  declarado,  da  mesma  forma que o valor apurado pela fiscalização fica sujeito a revisão quando o contribuinte  comprova o VTN efetivo de seu imóvel.  Muito embora a recorrente tenha contestado o VTN arbitrado pela autoridade  fiscal e mantido pela decisão a quo, não apresentou laudo técnico conforme a NBR 14.653 da  ABNT, que possibilitasse à autoridade administrativa rever o valor lançado.  Para  configurar  um  laudo  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  como  requerido pela autoridade fiscal, deve ser obedecida a norma técnica NBR 14.6533 da ABNT,  que exige levantamento de elementos amostrais, com comprovação da situação de cada imóvel  tomado  como paradigma,  tratamento  estatístico,  com apresentação  de  fórmulas  e parâmetros  utilizados pelo profissional, entre outros requisitos. O item 9.2.3.5, alínea “b” da citada norma  prevê que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo  contenha,  “no  mínimo,  cinco  dados  de  mercado  efetivamente  utilizados”.  Os  dados  de  mercado  coletados  devem,  ainda,  se  referir  a  imóveis  localizados  no  município  do  imóvel  avaliando, contemporâneos à data do fato gerador do ITR.  Por ocasião do Recurso Voluntário, a  recorrente cita o Decreto n° 1.001 de  12  de  Junho  de  2010  (Prefeitura  de  Nova  Andradina)  pugnando  que  seja  adotado  o  VTN  "médio"  dos  imóveis  próximos  ao  do  recorrente. Entretanto  tal  documento  não  satisfaz  para  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13161.720250/2008­24  Acórdão n.º 2401­006.557  S2­C4T1  Fl. 6          5 comprovação do VTN, muito menos  expõe elemento novo de  convicção que possa alterar o  lançamento fiscal.  Vale salientar que o VTN por hectare utilizado para o cálculo do imposto foi  extraído  do  SIPT  e  refere­se  ao  menor  valor  por  aptidão  agrícola  previsto  para  o  município de localização do imóvel para o exercício de 2004 conforme fl. 10.  Em  relação  ao  pedido  de  dilação  de  prazo  para  juntada  de  provas,  a  contribuinte até o momento não o fez.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância, especialmente no que diz respeito  ao pacto federativo.  Por  todo  o  exposto,  estando  a Notificação  de Lançamento  sub  examine  em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO  e,  no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.910754/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/11/2010 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.910754/2012­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­006.043  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/11/2010  COMPENSAÇÃO.  PROVA  SUFICIENTE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO.   Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado  suficientemente,  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais,  a  existência  do  direito creditório pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 07 54 /2 01 2- 25 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13888.910754/2012­25  Acórdão n.º 3401­006.043  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação declarada no PER/DCOMP, sob o fundamento da integral vinculação do crédito  indicado a outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte.  A decisão de 1ª  instância  julgou o  recurso  improcedente  ao  argumento  de  que  não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  foram  juntados  os  registros  contábeis  da  operação,  imputando  ao  recorrente  o  ônus  da  prova  do  direito requerido.  O Recurso Voluntário  sustentou a possibilidade de juntada de documentos  nessa fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  Parecer  Normativo Cosit nº 02/2015; e ratificou as alegações já deduzidas em primeira instância quanto  ao  direito  pleiteado.  Foram  anexados  à  peça  recursal  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL LTDA, admissão no RECOF),  laudo  técnico contábil e extrato do  livro Registro de  Saídas.  Considerando  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  Recorrente  no  Recurso  Voluntário,  este  Colegiado  converteu  o  feito  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  se  manifestasse  acerca  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório,  bem  como  da  disponibilidade  e  da  suficiência  do  crédito  para  a  compensação  pretendida.   O processo retornou para julgamento com Informação Fiscal no sentido da  procedência,  disponibilidade  e  suficiência  do  crédito  para  extinguir  o  débito  declarado  no  PER/DCOMP.  A Recorrente ratifica as razões recursais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.017,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.910728/2012­05.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.017):  "A controvérsia posta nos autos cingia­se à existência de crédito  de COFINS  decorrente  de  pagamento  a maior  no  valor  de  R$  36.019,17  (competência MAI/2008),  recolhido mediante DARF,  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13888.910754/2012­25  Acórdão n.º 3401­006.043  S3­C4T1  Fl. 4          3 hábil a ser compensado com débito do mesmo tributo no valor de  R$ 19.860,91 (competência AGO/2012).   O  feito  tramitou  em  1ª  instância  sem  que  a  Recorrente  fizesse  prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária  da  suspensão  do  tributo  por  vender  mercadorias  à  pessoa  jurídica  habilitada  no  RECOF  sem  juntar  os  respectivos  documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações.   Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu  tal  carência  probatório,  de  modo  que  este  Colegiado  resolveu  converter o feito em diligência para que a unidade preparadora  da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência,  disponibilidade e suficiência do direito creditório.  Assento pois as informações apresentadas pela autoridade fiscal  em sede de diligência:  3.  Em  nossa  análise  verificamos  que  o  crédito  alegado  pelo  contribuinte  na  Dcomp  (R$  36.019,17),  encontra­se  disponível  para  compensação,  em  nossos  sistemas,  após  as  retificações efetuadas na DCTF e DACON, relativas ao período  de  apuração  05/2008.  A  emissão Despacho  Decisório  de  nº  de  Rastreamento  042024158  foi  realizada  em  03/01/2013  e  as  retificações  citadas  foram  realizadas  em  29/01/2013  e  30/01/2013,  respectivamente.  Portanto,  não  havia  saldo  disponível  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  que  motivou seu indeferimento inicial.  4.  Ademais,  da  análise  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  do  DACON,  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são  de  venda de  produtos  a  empresa  beneficiária  do RECOF e,  por  consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  dentro  das  condições  previstas  no ADE nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  e  da  IN SRF  417/2004  (alterada  pela  IN  SRF  547/2005  e  posteriores),  concluímos  que  a  manifestante  faz  jus  a  compensação  dos  créditos  de R$  36.019,17,  de  Cofins  (cód.  5856),  período  de  apuração  30/05/2008,  demonstrados  na  Dcomp  nº  28653.88994.190912.1.3.04­6142.  Conforme  verificamos  nos  relatórios  do  Sistema  de Apoio Operacional  (fls.  198  a  200),  o  crédito  utilizado  na  Dcomp  tratada  nesse  processo  é  suficiente  para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  19.860,91,  Cofins (5856), vencido em 25/09/2012). O saldo do crédito não  utilizado  nessa  Dcomp  foi  utilizado  em  outra  Dcomp  relacionada,  de  nº  04211.25185.270912.1.3.04­0704,  tratada  no  processo  nº  13888.910730/2012­76,  sendo  que  também  nessa  Dcomp relacionada o crédito utilizado também foi suficiente para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  30.778,44,  CSLL  (2484),  vencido  em  28/09/2012),  conforme  vemos  no  relatório  de  fls.  200. (grifo nosso)  É de se concluir que, ante a informação de que o crédito existe,  está disponível e é suficiente para se homologar a compensação  pretendida, cai por terra a matéria antes controvertida, de modo  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.910754/2012­25  Acórdão n.º 3401­006.043  S3­C4T1  Fl. 5          4 que  deve  ser  acolhido  o  resultado  da  diligência  para  se  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação  declarada no PER/DCOMP 28653.88994.190912.1.3.046142.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.722697/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Maria Lúcia Miceli e Gustavo Guimarães da Fonseca, que limitavam o escopo da diligência ao item I da resolução proposta. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.731  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de diligências  Recorrente  INFORMÁTICA NACIONAL S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por voto de qualidade, em converter o  julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo  Marozzi  Gregório,  Maria  Lúcia  Miceli  e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  que  limitavam  o  escopo da diligência ao item I da resolução proposta.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 22 69 7/ 20 11 -3 1 Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 15504.722697/2011­31  Resolução nº  1302­000.731  S1­C3T2  Fl. 1.110          2     Relatório Trata­se  de  recurvo  voluntário  e  de  ofício  interpostos  em  face  do Acórdão  nº  0244.200  da  3  ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação e manteve parcialmente o lançamento de IRPJ, CSLL e IRRF sobre Pagamentos  sem Causa e/ou a Beneficiários não Identificados, conforme sintetizado na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2006,  2007  GLOSA  FISCAL  CUSTOS  E  DESPESAS DESNECESSÁRIOS Sujeitam­ se a glosa fiscal os custos e  as despesas com encargos e com a aquisição de mercadorias e serviços  que  se  revelam  desnecessários  e  inúteis  para  a  realização  das  atividades da empresa e para a manutenção de suas fontes produtivas.  GLOSA  FISCAL  CUSTOS  E  DESPESAS  NÃO  COMPROVADOS  Sujeitam­se  a  glosa  fiscal  os  custos  e  as  despesas  com  aquisição  de  mercadorias e serviços cuja efetiva realização não é comprovada por  meio de documentação hábil e idônea.  APURAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIAS  TRIBUTÁVEIS  CONFRONTO  ENTRE DCTF  E  DIPJ  Está  sujeito  a  lançamento  de  ofício  o  débito  tributário apurado e informado em DIPJ, mas não pago nem declarado  em DCTF, se o contribuinte não justifica, por meio de elementos hábeis  e idôneos, a divergência entre uma e outra declaração.  MULTA  ISOLADA  RECOLHIMENTO  INSUFICIENTE  DAS  ANTECIPAÇÕES MENSAIS Verificada o recolhimento insuficiente das  antecipações mensais, é cabível a imposição de multa isolada sobre os  valores não recolhidos GASTOS INCORRIDOS COM BENFEITORIAS  QUE AUMENTAM A VIDA ÚTIL DE BENS LOCADOS EM MAIS DE  UM ANO Os custos das construções ou benfeitorias em bens  locados  ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito ao  recebimento de seu valor, não podem ser deduzidos imediatamente na  determinação  do  resultado  tributável, mas  dão  direito  a  amortização  proporcional aos anos restantes de duração do contrato de locação ou  arrendamento.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  CSLL  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual  e  para  os  quais  não  há  nenhuma  razão  de  ordem  jurídica  que  lhe  recomende  tratamento  diverso.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ou  quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere.  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 15504.722697/2011­31  Resolução nº  1302­000.731  S1­C3T2  Fl. 1.111          3 O acórdão recorrido sintetizou as infrações apuradas pela fiscalização, verbis:  Descrição  das  infrações  imputadas  Auto  de  infração  de  IRPJ  O  autuante,  fazendo  remissão  ao  termo  de  verificação  fiscal  a  folhas  563  a  569,  atribui  à  autuada  as  infrações de cuja descrição adiante se faz uma síntese.  1. GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS – Constatou­ se a contabilização de despesas para as quais a fiscalizada não apresentou as respectivas  notas  fiscais  ou  documentos  hábeis  para  comprová­las  e  que  permitam  o  exame  da  natureza dessas aquisições, se dedutíveis ou não. Dessa forma, efetuou­se a glosa dessas  despesas. Se posteriormente  forem apresentados os documentos hábeis e  idôneos para  comprová­las,  deverá  ser  examinada  a  natureza  de  cada  uma  das  aquisições  para  caracterizá­las, ou não, como despesas dedutíveis. As despesas contabilizadas para as  quais não foram apresentadas as devidas comprovações estão discriminadas na planilha  anexa  denominada  “Despesas  Não  Comprovadas”.  Constatou­se,  também,  a  contabilização  de  despesas  em  duplicidade.  Datas  do  fato  gerador:  31/12/2006;  31/03/2007;  30/06/2007;  30//09/2007;  31/12/2007.  Enquadramento  legal:  art.  249  inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  – Regulamento do Imposto de Renda 1999 – RIR 1999.  2.  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  NÃO  NECESSÁRIOS A fiscalizada não apresentou os contratos de arrendamento mercantil  nem  os  comprovantes  de  quitação  dos  lançamentos  efetuados  na  conta  “1420  –  Leasing”.  Portanto,  efetuou­se  a  glosa  das  despesas  contabilizada  por  falta  de  comprovação, e por serem despesas desnecessárias às atividades da empresa, como se  deduz  do  histórico,  indicativo  de  se  tratar  de  arrendamento  de  veículos  de  luxo,  não  vinculados intrinsecamente com a comercialização dos bens ou serviços, confrontando  o artigo 13, inciso II da Lei 9.249/95 e os artigos 299 e 300 do RIR/99. Datas do fato  gerador:  31/12/2006;  31/03/2007;  30/06/2007;  30//09/2007;  31/12/2007.  Enquadramento legal: art. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300 do RIR 1999.  3. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU  DESPESA A  fiscalizada  contabilizou  como  despesas  valores  que  aumentaram  a  vida  útil dos bens, conforme se constata pelas características das mercadorias, em relação às  cópias  das  notas  fiscais  apresentadas, motivando  a  glosa,  nos  termos  do  artigo 346  e  parágrafos do RIR 1999, que prevê a ativação dos gastos que resultem no aumento da  vida  útil  do  bem.  Datas  do  fato  gerador:  30.06.2007,  30.09.2007,  31.12.2007.  Enquadramento legal: artigos 249, inciso I, 251, parágrafo único, e 301 do RIR 1999.  4. RESULTADOS OPERACIONAIS NÃO DECLARADOS Valor do IRPJ e da  CSLL  correspondentes  aos  lucros  escriturados,  mas  não  declarados  em  DCTF  nem  recolhidos.  Datas  do  fato  gerador:  31/12/2006;  30/06/2007;  31/12/2007.  Enquadramento legal: art. 249, 250 e 926 do RIR 1999.  5.  MULTAS  ISOLADAS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de pagamento do IRPJ incidente sobre a base  de  cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão  ou  redução.  Datas  do  fato  gerador:  30.09.2006,  31.10.2006,  30.11.2006,  31.12.2006. Enquadramento legal: artigo 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996;  art. 223 e 843 do RIR 1999.  Primeiro auto de infração de CSLL (fls. 570 a 579)  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 15504.722697/2011­31  Resolução nº  1302­000.731  S1­C3T2  Fl. 1.112          4 O autuante, fazendo remissão ao termo de verificação fiscal a folhas 563 a 569,  atribui  à  autuada  as mesmas  infrações  a que  se  referem os  itens 1  a 4 da parte deste  relatório que descreve o auto de infração de IRPJ.  O enquadramento legal dado para o lançamento de CSLL: art. 2º e §§ da Lei n°  7.689, de 1988; art. 1° da Lei n° 9.316, de 1996 e art. 28 da Lei n° 9.430, de 1996; art.  37 da Lei n° 10.637, de 2002.  Segundo auto de infração de CSLL (fls. 613 a 617)  O autuante, fazendo remissão ao termo de verificação fiscal a folhas 563 a 569,  atribui à autuada a infração de cuja descrição adiante se faz uma síntese.  MULTAS  ISOLADAS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  SOBRE  BASE DE CALCULO ESTIMADA  Falta  de  pagamento  da  CSLL  incidente  sobre  a  base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos ou em balancetes de  suspensão  ou  redução.  Datas  do  fato  gerador:  30.09.2006,  31.10.2006,  30.11.2006,  31.12.2006. Enquadramento legal: artigo 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996,  alterado pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de 2007, combinado com o artigo 44, § 1º, da  Lei nº 9.430, de 1996; art. 223 e 843 do RIR 1999.  Auto de infração de IRRF A autuante, fazendo remissão ao termo de verificação  fiscal a folhas 563 a 569, atribui à autuada a infração de cuja descrição adiante se faz  uma síntese.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRRF  SOBRE  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  DE  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA  A  fiscalizada  foi  intimada  e  reintimada  pelos  menos  duas  vezes  a  apresentar  documentação,  hábil  e  idônea,  comprobatória dos valores escriturados em contas de despesas, conforme planilha anexa  ao termo de intimação, com indicação, da operação ou causa que deu origem a cada um  dos  pagamentos.  A  fiscalizada  não  apresentou  comprovantes  que  possibilitem  identificar a causa dos pagamentos contabilizados e seus reais beneficiários. Portanto,  são considerados sem causa e a beneficiários não identificados.  Conseqüentemente,  efetuou­se  o  lançamento  do  IRRF  sobre  a  base  de  cálculo  reajustada, na forma do § 3º do artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995. Os fatos geradores  ocorreram em diversas datas, situadas entre 27.09.2006 e 31.12.2007. Enquadramento  legal: artigos 674, § 1º, do RIR 1999.  O  colegiado  recorrido  indeferiu  pedido  de  perícia  e  rejeitou  preliminar  de  nulidade, acolheu parcialmente a impugnação nos seguintes termos:  a)  Manteve  a  glosa  de  despesas  com  arrendamento  mercantil,  por  falta  de  comprovação;  b) reconheceu parcialmente arguição de erro na glosa de despesas contabilizadas  em duplicidade;  c)  acolheu  parcialmente  a  impugnação  da  glosa  de despesas  classificadas  pela  fiscalização  como  ativáveis  por  se  relacionarem  à  construção  e  reforma  e  reforma  de  benfeitorias em imóveis de  terceiros, para admitir a dedução de parte dos valores ativáveis a  título de amortização;  d)  acolheu  parcialmente  a  glosa  de  despesas  não  comprovadas,  mediante  o  reconhecimento de parte da documentação apresentada como hábeis e idôneas;  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 15504.722697/2011­31  Resolução nº  1302­000.731  S1­C3T2  Fl. 1.113          5 e)  reconheceu  parcialmente  as  quitações  efetuadas  pela  recorrente  relativas  às  estimativas mensais de  IRPJ  e CSLL,  efetivamente  comprovadas por meio de DARF ou em  Dcomp's apresentadas antes da constituição do crédito, bem como os seus efeitos nos saldos de  IRPJ e CSLL a pagar, que não haviam sido informados em DCTF;  f) cancelou parcialmente a cobrança de IRRF nas situações em que considerou  comprovados os beneficiários dos pagamentos e as respectivas causas das operações;   g) e ainda, restabeleceu parte dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas  de CSLL, tendo em vista o cancelamento parcial das glosas.   Em face dos valores de tributos e multas exonerados pela DRJ­BHE, o acórdão  recorrido recorreu de ofício da sua própria decisão, verbis:  O montante  do  principal  acrescido  de  multa  de  ofício  proporcional  de  que  se  exonera  o  sujeito  passivo  neste  voto  atinge R$  1.844.687,36,  quantia  a  qual  se  deve  somar R$21.380,08, que correspondem ao total das multas isoladas de que também se  exonera  o  sujeito  passivo.  Em  conseqüência  do  limite  estipulado  pelo  artigo  1º  da  Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  a  exoneração  decidida  neste  voto  torna  necessária a interposição de recurso de ofício ao Carf.   Cientificada  do  acórdão  de  impugnação  em  20/05/2018  (AR,  fls.  997),  a  recorrente interpôs recurso voluntário em 19/06/2013 (carimbo de recepção, fls. 998), no qual  alega, em síntese:   Preliminares   a)  que  o  colegiado  recorrido  inovou  nos  fundamentos  da  autuação,  aperfeiçoando os lançamentos com vistas a  regularizar erros cometidos pela autoridade fiscal  autuante, exorbitando, assim, de suas competências como julgadores;  b) que o procedimento  fiscal  violou os princípios do  contraditório  e da  ampla  defesa,  sendo  nulo  o  auto  de  infração  lavrado,  pois  a  autoridade  fiscal  constituiu  o  crédito  tributário  por  falta  de  comprovação  documental,  porém  estabeleceu  que  em  caso  de  apresentação de novos elementos de comprovação estes deveriam ser analisados com vistas a  determinar se seriam hábeis e idôneos para caracterizar despesas dedutíveis;  c) que se o  lançamento  foi condicional,  reitera o pedido de diligências negado  pela  decisão  de  primeiro  grau,  com  vistas  a  comprovar  todos  os  procedimentos  adotados,  mediante  a  análise  pela  autoridade  fiscal  de  todos  os  documentos  e  elementos  trazidos  aos  autos;  d) que "a pretensão dos  Julgadores Recorridos em fazer uma auditoria Fiscal  de  gabinete,  não  analisar  os  registros  contábeis,  recusar  a  qualidade  dos  documentos  (identificados os beneficiários e bens/serviços),  fazer elaboração de cálculos de amortizações  (sem objeto na acusação), utilizar taxas de amortizações sem bases legais, e por final reformar  e aprimorar o lançamento (sem o duplo grau de jurisdição) são incorreções de mais alto grau.  Tornam todos os procedimentos nulos, inclusive o julgamento".  Mérito  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 15504.722697/2011­31  Resolução nº  1302­000.731  S1­C3T2  Fl. 1.114          6  e)  que,  com  relação  a  glosa  de  despesas  com  arrendamento  mercantil  de  veículos,  o  fisco presumiu  serem desnecessárias  e que  seriam veículos  de  luxo,  sem amparo  legal no art. 299 e 300 do RIR/1999;  f)  que,  não  obstante  a  comprovação  apresentada  (fls.  846/851),  o  acórdão  recorrido manteve a glosa rejeitando a documentação apresentada, decidindo contra as provas  dos autos e alterando a fundamentação da autuação para despesas desnecessárias;  g)  que  todas  as  despesas  com  arrendamento  mercantil  foram  comprovadas,  à  exceção de duas, o que não pode justificar a manutenção de toda a infração fiscal, mas a DRJ  manteve a autuação neste ponto, em face da não apresentação dos contratos e dos certificados  dos veículos, o que demonstraria a necessidade das diligências solicitadas, indeferida pela DRJ;  h)  apresenta  como  comprovação  complementar  no  próprio  corpo  da  peça  recursal  imagens:  ­  de  cópia  de pagamento  de  parcela  em  favor  de DaimlerChrisler Leasing  Arr. Merc. junto ao Banco Itaú; ­ de cópia de certificado de registro no Detran/MG, referente a  um caminhão Mercedes Benz vinculado à DaimlerChrisler Leasing Arr. Merc.; ­ de cópia de  Contrato  de  Arrendamento  Mercantil  n°  239001881  com  Daimler  Chrysler,  firmado  em  março/2997;  ­  cópia  de  Contrato  de  Arrendamento  Mercantil  firmado  em  18/09/2006  com  BMW Leasing do Brasil n° 00239/06;  i)  que  as  despesas  de  arrendamento  mercantil  de  veículos  não  poderiam  ser  objetos de glosas porque estavam e estão comprovadas, como também não podem ser inseridas  nas  bases  de  cálculos  do  IRRF  como  pagamentos  a  beneficiários  sem  causa,  pois  a  simples  glosa da despesas, mesmo pela desnecessidade não é suficiente para caracterizar a previsão do  art. 674 do RIR/1999;  j) que, com relação à glosa de despesas deduzidas em duplicidade, o  fisco não  demonstrou  na  contabilidade  da  empresa  em  quais  contas  redutoras  do  Lucro  Líquido  (Rubricas  Contábeis  de  Custo/Despesa)  que  estariam  contabilizadas  as  despesas  em  duplicidade  e  o  acórdão  recorrido  errou  ao  não  excluir  das  bases  de  cálculos  tributáveis  do  Auto IRRF as importâncias exoneradas nos valores R$5.008,68 e R$9.955,19, respectivamente  em 28/08/2007 e 06/08/2007, cujas bases corrigidas são R$7.705,66 R$15.315,68;  k)  que,  com  relação  à  glosa  de  despesas  com  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  a autoridade  fiscal  "não procurou a vinculação das despesas com a  localização dos  imóveis, não analisou os  termos dos Contratos de Locação e o período para amortização das  despesas  pelo  prazo  do  Contrato  de  Locação",  e  não  observou  os  termos  do  art.  346  do  RIR/1999;  l) que, se a infração fosse descrita e capitulada como Benfeitorias em Imóveis de  Terceiros,  haveriam  amortizações  pelos  prazos  residuais  dos Contratos  de Locação  e,  assim,  somente seria possível a glosa do excesso apropriado no ano, mas não todo o desembolso;  m)  que  foram  anexados  aos  autos  as  cópias  dos  Contratos  de  Locação  dos  imóveis  (doc.fls.  822  a  837),  onde  se  encontram  instalados  os  estabelecimentos  comerciais,  comprovando a normalidade dos gastos e sua vinculação com os estabelecimentos da empresa,  cujos prazos residuais das locações a partir de 2006, conforme indica na tabela abaixo:  Localização Imóvel  Localização Imóvel  Localização Imóvel  Matriz à av. Alvarez Cabral 725,  bairro Lourdes, BH  Matriz à av. Alvarez Cabral 725,  bairro Lourdes, BH  Matriz à av. Alvarez Cabral 725,  bairro Lourdes, BH  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 15504.722697/2011­31  Resolução nº  1302­000.731  S1­C3T2  Fl. 1.115          7 Filial à Rua da Bahia, 1700, bairro  Lourdes, BH  Abril/2005 a março/2010  51 meses  Filial à rua Magnólia, 505, bairro  Pedro II, BH  Maio/2006 a maio/2010  48 meses  Filial à Av. Visconde de Ibituruna,  298, loja 1, Barreiro, BH  Junho/2007 a maio/2012  60 meses  Filial à av. Afonso Pena, 752,  Centro, BH  Junho/2007 a Junho/2011  48 meses  n) que nesta infração o acórdão recorrido admite o erro fiscal ­ glosa indevida de  despesas sob a motivação de que se trata de dispêndios que implicaram o aumento da vida útil  de bens imóveis com benfeitorias em imóveis de terceiros, não indenizáveis, mas não invalida  os lançamentos do IRPJ e CSLL;  o) que, a partir do correto entendimento das razões da impugnação, o Relator do  Voto pressupõe taxas anuais de amortizações anuais (22,22%) e mensais (1,85%), à revelia dos  prazos residuais dos Contratos de Locação, e envereda­se em cálculos infindáveis, para corrigir  o  lançamento  original,  salvando­o;  não  havendo  como  aferir  os  cálculos  efetuados  pelos  Julgadores Primários que não observa os percentuais e amortização pelos prazos residuais dos  respectivos Contratos de Locação, não observa a acumulação dos valores de um mês para os  períodos seguintes para os cálculos das amortizações;  p) que o acórdão recorrido alterou a acusação fiscal, e acolheu parcialmente as  razões  de  defesa,  reduzindo  as  glosas  indevidas  por  "amortizações"  calculadas,  conforme  constou  no  voto  (fls.948),  introduzindo  novos  critérios  ao  Lançamento  Fiscal,  com  nova  capitulação legal (artigos 324 a 327 do RIR/99), sendo nulo o lançamento;  q) que, com relação às demais glosas de despesas não comprovadas, mais uma  vez a autoridade fiscal teria feito um lançamento condicional, pois, a par de tê­las glosadas por  falta  de  comprovação,  inseriu  uma  condicionante  para  eventual  comprovação  posterior,  ao  apontar que "deverá ser examinada a natureza de cada uma das aquisições para caracterizá­las,  ou não como despesas dedutíveis";  r)  que  foram  trazidos  na  impugnação  os  documentos  contabilizados,  hábeis  e  idôneos, para comprovar todas as despesas dedutíveis necessárias à atividade da contribuinte e  efetivamente realizadas;  s) que em todos os documentos e na escrituração contábil estão discriminadas a  natureza  da  despesa,  mas  os  julgadores  de  primeiro  grau  alegaram  que  a  documentação  apresentada mostrou­se  incapaz  de  comprovar,  salvo  algumas  exceções,  relacionando  o  que  acatou (fls. 953 a 954 do Acórdão), E desviaram do foco da acusação: ausência de provas da  efetiva despesa;  t) que apesar de todas as suas dúvidas em suas análises, os Julgadores primários  não deferiram as diligências necessárias para  esclarecer os  fatos  em  respeito  ao Princípio da  Verdade Material e Oficialidade;  u) que diante de tantas impropriedade no acórdão recorrido, segundo constam no  quadro demonstrativo  ­  "Apreciação dos documentos apresentados pela  impugnante  a  fim de  contestar glosa por falta de comprovação"'(fls.953/4) ­ passa a enumerá­las:  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 15504.722697/2011­31  Resolução nº  1302­000.731  S1­C3T2  Fl. 1.116          8 1. A divergência de datas entre os documentos e os pagamentos são fatos normais  em  vista  dos  prazos  negociais  para  liquidação.  E  por  isto  não  podem  ser  desconsiderados como elemento de prova;  2. O pagamento à Nacional Mercantil, aceitos e comprovados com NF e depósito  bancário foi rejeitado sem qualquer objeto e prova;  3. Os valores de materiais de construção foram acolhidos como Benfeitorias em  Imóveis  de  Terceiros,  contudo,  sem  a  inclusão  nos  valores  amortizáveis  pretendidos  pelos  Julgadores e com a utilização de percentuais  à  revelia dos prazos  residuais dos  Contratos de Locação;  4. Os honorários advocatícios comprovados pelos documentos não foram aceitos  sob a alegação de ausência de identificação dos serviços, e em alguns casos, exigindo  diversamente da acusação dos Autos, a comprovação do pagamento;  5.  Os  valores  comprovados  que  foram  considerados  como  Despesas  Não  Dedutíveis, não podem ser considerados como pagamento a 'Beneficiário Sem Causa ou  Não. Identificado (Base de Cálculo do IRRF).  v)  que  além  dos  documentos  colocados  à  disposição  da  Auditoria  Fiscal,  e  aqueles  anexados  na  impugnação,  colaciona  outros,  comprovando  a  existência  e  a  dedutibilidade das despesas  (imagens no corpo da petição recursal compreendendo cópias de  notas fiscais de honorários advocatícios, recibos diversos de execuções de obras civis, aluguéis,  papeletas  de  gastos  com  indicação  de  pagamentos  de  honorários  advocatícios  ­  fls.  1050  a  1060), além de telas de consulta dos dados do CNPJ de beneficiários extraídos do sitio da RFB  (fls. 1061/1065);  x) que o acórdão recorrido não acolheu, diversos valores contabilizados, que o  contribuinte previamente considerou como não dedutíveis e que foram adicionados à base de  cálculo do Lucro Líquido para apuração do Lucro Real e BC da Contribuição Social, conforme  DIPJs,  cujas  fichas  (9A  e  17),  conforme  documentos  às  fls.353  a  408  no  processo,  que  parcialmente  abaixo  colacionados.  Assim,  caso  fossem  enquadradas  como  despesas  indedutíveis,  deveria  ser observado o que  já  foi  adicionado à BC do  IRPJ  e CSLL em 2006  R$7.062,57,  e  em  2007,,  no  2°  Trimestre/2007  R$7.775,61  e  no  4o  Trimestre/2007  R$7.434,62, conforme constam do LALUR parte A 2006 e 2007, reproduzidos nas Fichas das  respectivas DIPJ 2007 e 2008.   z)  que,  quanto  multa  isolada  do  IRPJ  e  da  CSLL,  é  indevida  sua  cobrança  concomitante com a multa de ofício exigida, conforme a jurisprudência do CARF que aponta;  que a multa isolada não pode ser exigida após o encerramento do período de apuração; que não  poderiam  ter  sido  adicionadas  as  glosas  apuradas  pelo  Fisco  às  bases  de  cálculo  mensais  apuradas  pelo  contribuinte;  que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  os  pagamentos  mensais  liquidados mediante DARF.  aa)  que,  em  face  da  a  glosa  indevida  de  custos  e  despesas  considerados  indedutíveis, não há como considerar os valores pagos a diversos beneficiários perfeitamente  identificados  nominativamente  relacionados,  como  indicados  e  discriminados  na  própria  apuração fiscal e nas respectivas rubricas contábeis e, mesmo que desprovidos de documentos,  porque contabilizados e perfeitamente identificados, como inominados ou sem causa.  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 15504.722697/2011­31  Resolução nº  1302­000.731  S1­C3T2  Fl. 1.117          9 bb)  que  não  cabe  exigir  o  IRRF  sobre  custos  comprovados  e  dedutíveis,  ou  mesmo se indedutíveis (desnecessários), que deveriam ser adicionados ao Lucro Real, ou ainda  sobre erros contábeis de despesas contabilizadas em duplicidade;  cc) que foi  indevidamente um crédito  tributário  sobre o  IRPJ e CSLL apurado  anualmente,  sem  considerar  que  os  valores  mensais,  anuais  e  trimestrais  já  haviam  sido  inseridos  nas  respectivas DIPJ,  efetuados  os  pagamentos mensais  de  estimativas  em 2006  e.  Declaração de Compensação para os  trimestres de 2007; e dd) que é  indevida a aplicação da  taxa Selic a título de juros, por se tratar de taxa inconstitucional.  Ao final requer que este Conselho:   • Tome conhecimento do Recurso, porque regular e tempestivo;  • Determine as Diligências nos termos do PAF para as comprovações dos fatos e  razões apresentadas;  •  Considere  as  preliminares,  porque  procedentes,  tornando  nulo  o  lançamento,  especialmente porque aperfeiçoado pela Delegacia de Julgamento;  •  Se  ultrapassadas  as  preliminares,  nas  razões  de  mérito,  reduzam  os  valores  indevidamente constituídos pelos documentos juntamos e colacionados; e   •Na existência de valores residuais, se utilize como juros de mora a taxa de 1%  ao mês.  Protesta­se pela  anexação "a posteriori",  de outros documentos para  elucidação  dos  fatos,  em  respeito  ao Princípio  da Verdade Material,  nas mesmas  condicionantes  estabelecidas pelo fisco na lavratura dos Autos de Infração e no Termo de Verificação  Fiscal.  É o relatório.  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 15504.722697/2011­31  Resolução nº  1302­000.731  S1­C3T2  Fl. 1.118          10    Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Recurso Voluntário  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, deve ser conhecido.  A  matéria  controvertida  que  remanesce  no  recurso  voluntário  é  predominantemente relacionada a questões fáticas e de análise probatória.  Não obstante,  antes de  se adentrar  ao  exame de questões  fáticas  e dos demais  argumentos de mérito, impõe­se analisar as preliminares suscitadas pela recorrente.  A  recorrente  alega  que  o  colegiado  recorrido  inovou  nos  fundamentos  da  autuação,  aperfeiçoando  os  lançamentos  com  vistas  a  regularizar  erros  cometidos  pela  autoridade fiscal autuante, exorbitando, assim, de suas competências como julgadores.  Sustenta  que  o  procedimento  fiscal  violou  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  sendo  nulo  o  auto  de  infração  lavrado,  pois  a  autoridade  fiscal  constituiu  o  crédito  tributário  por  falta  de  comprovação  documental,  porém  estabeleceu  que  em  caso  de  apresentação de novos elementos de comprovação estes deveriam ser analisados com vistas a  determinar se seriam hábeis e idôneos para caracterizar despesas dedutíveis.  Defende que se o lançamento foi condicional, imprescindível se torna o pedido  de  diligências  negado  pela  decisão  de  primeiro  grau,  com  vistas  a  comprovar  todos  os  procedimentos  adotados, mediante a  análise pela autoridade  fiscal de  todos os documentos  e  elementos trazidos aos autos.  Em  suma,  alega  que:  "a  pretensão  dos  Julgadores  Recorridos  em  fazer  uma  auditoria  Fiscal  de  gabinete,  não  analisar  os  registros  contábeis,  recusar  a  qualidade  dos  documentos  (identificados  os  beneficiários  e  bens/serviços),  fazer  elaboração  de  cálculos  de  amortizações (sem objeto na acusação), utilizar taxas de amortizações sem bases legais, e por  final  reformar e aprimorar o  lançamento (sem o duplo grau de  jurisdição) são  incorreções de  mais alto grau. Tornam todos os procedimentos nulos, inclusive o julgamento".  Entendo  que  inexiste  nulidade,  nem  no  procedimento  fiscal  e  respectiva  autuação, nem tampouco na decisão recorrida.  O  procedimento  fiscal  se  desenvolveu  com  regularidade,  sendo  o  contribuinte  intimado  por  diversas  vezes  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  relacionados  às  operações registradas em sua contabilidade.   Ao  final  do  procedimento  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  decorrência  da  insuficiência dos elementos apresentados e da  falta de esclarecimentos acerca das operações,  segundo  a  autoridade  lançadora.  Disto  resultou  lançamentos  de  glosas  de  despesas  com  reflexos no IRPJ e CSLL e de pagamentos sem causa e/ou a beneficiários não identificados.  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 15504.722697/2011­31  Resolução nº  1302­000.731  S1­C3T2  Fl. 1.119          11 Não  existiu,  portanto,  lançamento  condicional.  A  autoridade  fiscal  apenas  apontou  que  a  mera  apresentação  de  eventuais  comprovantes,  em  momento  posterior,  não  prescinde  da  análise  da  natureza  dos  dispêndios,  diante  da  falta  de  apresentação  dos  documentos no curso da ação fiscal.  Assim, entendo que inexiste qualquer nulidade na autuação fiscal.  O  mesmo  se  dá  com  a  decisão  recorrida,  que  analisou  de  forma  detida  e  individualizada todos os elementos apresentados pela recorrente, conforme se demonstra pelas  próprias planilhas de análises constante do acórdão recorrido (fls. 948, 950, 953 a 955, 961 a  963 dos autos). Além disso, as análises estão em consonância e se reportam expressamente às  acusações fiscais contidas no TVF e autos de infração lavrados pela autoridade lançadora.  Inexistiu a alegada "auditoria de gabinete" apontada no recurso voluntário, mas  tão somente o cumprimento do dever do julgador de confrontar os novos elementos trazidos ao  autos com os fatos narrados na acusação fiscal com vistas a fundamentar sua decisão.  Assim,  o  fato  do  julgador  de  primeiro  grau  ter  indeferido  os  pedidos  de  perícia/diligência,  encontra  amparo  nos  arts.  28  e  29  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  foi  devidamente fundamentado, conforme consta do voto condutor (fls. 939 a 941 dos autos).  Vício  existiria  se  a  autoridade  julgadora  indeferisse o  pedido  de  diligência  ou  perícia  e  deixasse  de  analisar  os  elementos  apresentados  na  peça  impugnatória,  o  que,  conforme se demonstrou, não ocorreu.  Ante  ao  exposto,  rejeito  as  alegações de nulidade do  lançamento  e da decisão  recorrida.  No  mérito,  em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  reapresenta,  no  corpo  do  recurso  voluntário,  cópias  de  alguns  documentos  (recibos  e  notas  fiscais)  trazidos  na  impugnação visando a comprovar (ao menos em parte) a idoneidade das despesas glosadas e a  insubsistência da exigência de  IRRF por  falta de  identificação do beneficiário  e/ou da  causa  dos pagamentos a elas relacionados.  A recorrente afirma que estaria colacionando outros documentos, além daqueles  já anexados na impugnação, para comprovar a existência e a dedutibilidade das despesas. No  entanto,  a maior  parte  refere­se  à  documentos  já  apresentados  e  apreciados  na  impugnação.  Excetuam­se  os  recibos  referentes  a  execução  de  obras  civis,  emitidos  por  Obra  Prima  Engenharia  (fls. 1051 a 1053) e  referentes a pagamentos de aluguéis,  firmados por Sebastião  Miranda Diniz (fls. 1054/1055).  Além  destes,  a  recorrente  apresenta  complementação  de  provas  relativas  a  operações de leasing,  trazendo aos autos os seguintes elementos: ­ de cópia de pagamento de  parcela  em  favor  de DaimlerChrisler Leasing Arr. Merc.  junto  ao Banco  Itaú;  ­  de  cópia  de  certificado  de  registro  no Detran/MG,  referente  a  um  caminhão Mercedes Benz  vinculado  à  DaimlerChrisler  Leasing Arr. Merc.;  ­  de  cópia  de Contrato  de  Arrendamento Mercantil  n°  239001881  com  Daimler  Chrysler,  firmado  em  abril/2007;  ­  cópia  de  Contrato  de  Arrendamento Mercantil  firmado  em 18/09/2006  com BMW Leasing  do Brasil  n°  00239/06  (fls. 1025 a 1038).  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 15504.722697/2011­31  Resolução nº  1302­000.731  S1­C3T2  Fl. 1.120          12 Este  colegiado  têm  decidido,  reiteradamente,  por  não  conhecer  de  novos  argumentos e provas acostadas aos autos depois da impugnação, tendo em vista nos termos do  art. 16 e 17 do PAF, que estabelecem para aquele momento o prazo preclusivo para apresentar  os  pontos  de  discordância  e  as  documentos  para  corroborar  suas  alegações,  salvo  se,  comprovadamente, reste demonstrada fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; refira­se a fato ou a direito superveniente; ou destine­se a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, conforme acórdãos abaixo:  Acórdão nº 1302­002.347, de 22/11/2018   PROCESSUAL  ­  PRECLUSÃO.  A  impugnação  deve  trazer  todos  os  argumentos e provas necessários à defesa do contribuinte, ressalvadas,  apenas, as hipóteses descritas no art. 16 do Decreto 70.235, sob pena  de preclusão.   Acórdão nº 1302­002.159, de 16/10/2018   MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO NA  CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.  Nos  termos  do  art.  17  do Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em  impugnação,  verificando­se  a  preclusão  consumativa  em  relação  ao  tema.  No presente caso, ao menos quanto aos recibos de obras civis e de  locação de  imóveis, referidos anteriormente, trata­se de documentos novos trazidos ao autos somente em  sede de  recurso voluntário,  sem qualquer  justificativa quanto à  impossibilidade de  tê­lo  feito  por ocasião da impugnação.   Com relação a estes elementos voto no sentido de não conhecê­los em sede de  recurso voluntário, em face da preclusão.  Não  obstante,  com  relação  aos  documentos  relacionados  às  operações  de  leasing,  por  ocasião  da  impugnação  a  recorrente  apresentou  diversos  comprovantes  de  pagamentos  que  seriam  relacionados  aos  respectivos  contratos,  porém  os  mesmos  foram  rejeitados pela decisão recorrida, nestes termos:  [...]  No  presente  caso,  caberia  à  autuada  comprovar  que  os  pagamentos  a  titulo  de  arrendamento mercantil  de  veículos  efetivamente  ocorreram  e  que  corresponderam  a  despesas  ou  custos  que  eram  necessários  e  usuais  para  a  execução  da  atividade  da  empresa e para a manutenção de sua fonte produtora. No mínimo deveriam ser trazidos  à  luz os contratos do  arrendamento,  o que permitiria  identificar os  bens arrendados  e  averiguar sua utilidade e necessidade para a empresa. Uma vez que o que, ao tempo da  ação  fiscal,  a única  informação disponível  era a  constante da  escrituração, na qual  se  dizia que os pagamentos foram feitos à BMW Leasing do Brasil e à Daimlerchrysler,  conhecidas  fabricantes de automóveis  de  luxo, não foi  disparatada  a conclusão que o  autuante tirou. Não se concebe que um varejista de produto de informática necessite de  veículos de semelhante estirpe para a realização de seus negócios.  A  impugnante,  por  sua  vez,  apesar  de  contestar  a  observação  do  autuante,  não  traz aos autos nenhuma prova capaz de atestar que bens foram realmente arrendados.  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 15504.722697/2011­31  Resolução nº  1302­000.731  S1­C3T2  Fl. 1.121          13 Apenas  alega  que  um  deles  seria  um  veículo  transportador  de  carga  da  marca  Mercedes 710. Sem os contratos de arrendamento, ou ao menos os certificados de  propriedade dos veículos, é  impossível  ter certeza do seu tipo e, por conseguinte,  aferir sua necessidade e utilidade para a empresa.  É verdade que, no intuito de comprovar a quitação das despesas de arrendamento  mercantil,  a  impugnante  fez  juntar  a  folhas  846  a  851,  alguns  comprovantes  de  pagamentos  bancários.  No  entanto,  esses  papéis  não  cumprem  o  desiderato  da  impugnante  e  são  incapazes  de,  por  si  sós,  legitimar  a  dedução  das  despesas  em  questão. A principal e insanável deficiência deles é que não vieram acompanhados dos  contratos de arrendamento mercantil ou dos documentos de identificação dos veículos a  que se referem, de modo que é impossível, diga­se pela enésima vez, aferir a utilidade e  a necessidade de tais desembolsos.  Além disso, cerca de metade deles contam com uma autenticação inexistente ou  ilegível. Tampouco trazem eles a identificação dos beneficiários do pagamento.  Neste  último  aspecto  (identificação  do  beneficiário  do  pagamento),  a  única  exceção  é  o  documento  a  folhas  851,  no  qual  consta  que  o  beneficiário  é  a  Daimlerchrysler Leasing. Contudo, esse recibo se refere a um pagamento realizado em  setembro de 2008, na data de seu vencimento, enquanto a glosa fiscal abrange apenas  desembolsos realizados em 2006 e 2007.  Ou  seja,  o  único  documento  apresentado  pela  impugnante  que  identifica  o  seu  beneficiário não diz respeito à glosa fiscal.   [...]  Agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  recorrente  traz  documentação  complementar visando demonstrar que se trata, efetivamente, de contratos de leasing e que tais  despesas são dedutíveis.  Penso que tal complementação de prova deva ser admitida pelo colegiado, pois  decorre da própria dialética processual de modo que, tendo a autoridade julgadora de primeiro  grau  considerado  insuficiente  a  documentação  apresentada,  revela­se  razoável  acolher  a  apresentação de documentos complementares relativos aos fatos impugnados. Assim, entendo  que devam ser conhecidos.  Não obstante,  ao  examinar os documentos  transcritos  na própria peça  recursal  não  pude  concluir  a  análise  tendo  em  vista  que  a  imagem  dos  dois  contratos  de  leasing  apresentados  estão  quase  ilegíveis,  sendo  impossível  identificar  com  clareza  os  dados  contratuais, em especial, os bens objeto dos arrendamentos e os valores das contraprestações  mensais pactuadas, que considero imprescindíveis para o deslinde deste ponto do recurso.  Desta  feita,  julgo  imprescindível  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  com  vistas  a  que  a  recorrente  seja  intimada  a  apresentar  novas  cópias  legíveis  de  toda a documentação relacionada aos pagamentos de arrendamentos mercantil, especialmente  dos contratos supra referidos.  Outrossim,  como  a  recorrente  requereu,  desde  a  impugnação,  a  conversão  do  feito em diligência, com vistas a permitir as comprovações dos fatos e razões apresentadas, e  considerando  que  diversos  documentos  foram  rejeitados  pelos  julgadores  de  primeiro  grau  (conforme planilha de análise, fls. 953/954) como hábeis a comprovar as despesas glosadas em  face  da  falta  de  melhor  identificação  dos  serviços  prestados,  especialmente  aqueles  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 15504.722697/2011­31  Resolução nº  1302­000.731  S1­C3T2  Fl. 1.122          14 relacionados  aos  serviços  de  advocacia,  considero  razoável  oportunizar  à  recorrente  a  apresentação dos esclarecimentos e documentos que possam identificar com clareza a natureza  dos referidos serviços e que os mesmo sejam submetidos ao crivo da fiscalização.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  determinando o retorno do processo à unidade de origem para que seja designada autoridade  fiscal competente para:  a) intimar a recorrente a :  I­  a  apresentar  novas  cópias  legíveis  de  toda  a  documentação  relacionada  aos  pagamentos de arrendamentos mercantil, especialmente dos contratos supra referidos;  II­ a apresentar os esclarecimentos e documentos para identificar com clareza a  natureza dos serviços prestados objeto de análise na decisão de primeiro grau (planilha às fls.  953/954), especialmente àqueles relacionados aos serviços de advocacia;  b)  que  a  autoridade  fiscal  responsável  analise  os  elementos  apresentados  e  elabore relatório fiscal conclusivo, do qual deve ser dado ciência à recorrente, abrindo­se prazo  para sua manifestação, na forma do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011  Após, retornem­se os autos a este colegiado para continuidade do julgamento.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado   Fl. 1122DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.901282/2015-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE, POR VIA POSTAL, DEVIDAMENTE RECEPCIONADA NOS AUTOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE JULGAR SEU MÉRITO. Em caso de ser apresentada manifestação de inconformidade, de forma tempestiva e regular, por via postal, devidamente recepcionada pela unidade da Administração Tributária, é dever da Administração apreciar suas razões e seu mérito, emitindo decisão fundamentada.
Numero da decisão: 3301-005.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, .por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ e a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.989  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  INPA ­ INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTANA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  APRESENTADA  TEMPESTIVAMENTE,  POR  VIA  POSTAL,  DEVIDAMENTE  RECEPCIONADA  NOS  AUTOS.  DEVER  DA  ADMINISTRAÇÃO  DE  JULGAR SEU MÉRITO.  Em  caso  de  ser  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  de  forma  tempestiva e regular, por via postal, devidamente recepcionada pela unidade  da Administração Tributária, é dever da Administração apreciar suas razões e  seu mérito, emitindo decisão fundamentada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  .por unanimidade de votos, dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  anular  a  decisão  da DRJ  e  a  realização  de  um  novo  julgamento enfrentando o mérito.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes  Marinho e Ari Vendramini.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 12 82 /2 01 5- 77 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10640.901282/2015­77  Acórdão n.º 3301­005.989  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER,  de  créditos  de COFINS,  cujo  pleito  não  foi  integralmente  reconhecido,  consoante Despacho  Decisório carreado aos autos.  A  requerente  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório,  e  apresentou  manifestação de inconformidade, via postal.  Em função de tal apresentação de manifestação da requerente, por via postal,  a  Agência  da  Receita  Federal  em  Cataguases/MG  enviou  Ofício,  ao  requerente,  onde  se  comunicava que :  2.  Cumpre  esclarecer  que  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013  em  seu  artigo  2º,  §1º,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.629/2016,  estabelece  que  “as  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real, presumido  ou  arbitrado,  a  entrega  de  documentos  será  realizada  obrigatoriamente  no  formato  digital”.  A  citada  Instrução  Normativa  estabelece  ainda  as  peculiaridades  e  procedimentos  necessários  para  se  efetivar  a  apresentação  das  manifestações  de inconformidade em cada processo digital.  3.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  a  apresentação  de  documentação pelos correios foi realizada em desacordo com o  que  determina  a  Instrução Normativa  RFB  nº  1.412/2013,  não  será  dado  conhecimento  aos  protocolos  apresentados  e  os  Despachos  Decisórios  exarados  em  cada  processo  serão  considerados como não questionados.  4. Por último cumpre esclarecer que a empresa pode, ainda que  intempestivamente,  fazer  a  apresentação  dos  questionamentos  digitalmente  na  forma  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013. Em caso de discordância quanto à intempestividade,  a  empresa  pode  fazer  as  alegações  preliminares  que  entender  cabíveis.  A  requerente  teve  ciência  deste  Ofício,  por  acesso  á  sua  caixa  postal  eletrônica,. Em resposta, a requerente apresentou sua Manifestação de Inconformidade por via  eletrônica,  acompanhada  de  Declaração  de  Tempestividade,  nos  seguintes  termos:  '  o  contribuinte  acima  identificado  vem  solicitar  a  recepção  pela  Receita  Federal  da  Manifestação  de  Inconformidade  na  forma  digital  (...),  uma  vez  que  a  mesma  fora  encaminhada  fisicamente  pelos  correios, tempestivamente, em face da autorização que consta no Ato Declaratório Normativo COSIT  nº 19/1997. Desta forma, ciente que apresentou sua irresignação tempestivamente, e considerando que  eventual  vício  de  forma  não  pode  mitigar  seu  direito  constitucional  de  petição  e  de  ampla  defesa,  direito material, mormente ao considerarmos o princípio do formalismo moderado que rege o processo  administrativo fiscal, roga pela recepção e regular processamento da Manifestação de Inconformidade  em epígrafe.”  Diante destes documentos, a Agência da Receita Federal em Cataguases/MG  encaminhou  os  autos  á  DRJ/FUIZ  DE  FORA  com  o  seguinte  despacho  :  “O  contribuinte  inicialmente apresentou Manifestação de Inconformidade pelos correios dentro do prazo legal porém  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10640.901282/2015­77  Acórdão n.º 3301­005.989  S3­C3T1  Fl. 4          3 em desacordo com o que determina a IN 1.412/2013. Em seguida a empresa foi instada a apresentar o  questionamento da forma como é determinada a legislação, o que ocorreu intempestivamente. Em seu  protocolo  porém  a  empresa  alega  preliminarmente  a  tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Diante  do  exposto  encaminho  o  presente  processo  à  SECOJ/DRJ/JFA/MG  para  apreciação das preliminares, e julgamento se for o caso.”  A  DRJ/JUIZ  DE  FORA  exarou  o  Acórdão  de  nº  09­064.396,  que  julgou  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  o  entendimento  da  unidade de origem.  Irresignado,  o  requerente  apresentou  recurso  voluntário,  dirigido  a  este  CARF,  onde,  em  síntese,  contesta  a  declarada  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade, alegando :  ­ a Recorrente não pode concordar com o acórdão recorrido, o  qual  não  conheceu  da  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender ter sido a mesma apresentada intempestivamente.  ­ A autoridade preparadora, que detém competência legal para a  instrução do processo, por sua vez acolheu a juntada digital dos  documentos e enviou os autos para a Delegacia de Julgamento.  ­  entende  a  Recorrente  que  a  tempestividade  de  sua  Manifestação de Inconformidade é evidente, principalmente por  conta das peculiaridades acerca da intimação que recebeu – sem  instruções alguma sobre apresentação “eletrônica” da mesma  ­  confia  e  espera  a  Recorrente,  lastreada  na  proficiência  dos  membros deste I. Órgão Judicante, na anulação da decisão que  não  conheceu  de  impugnação  regularmente  interposta,  com  a  expressa  determinação  para  que  a  Delegacia  de  Julgamento  profira decisão de mérito sobre a irresignação tempestivamente  ofertada,  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.974,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10640.901267/2015­29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.974):  "13    A questão central destes autos está centrada na  tempestividade ou não da manifestação de inconformidade  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10640.901282/2015­77  Acórdão n.º 3301­005.989  S3­C3T1  Fl. 5          4 apresentada,  que  restou  não  conhecida  pela  decisão  de  piso.  14.    Entretanto, a principal questão a ser enfrentada  é a recepção de documento não entregue por meio digital,  carreado  aos  autos  como  documento  válido,  pois  que  no  momento  de  sua  inclusão  nos  autos,  devidamente  numerado, tornou­se documento devidamente recepcionado  pela Administração Tributária.  15.    O  próprio  julgador  da  DRJ  enfrentou  o  problema  ao  afirmar  “  Registro,  de  plano,  que  reputo  correta a informação contida no ofício expedido pelo titular  da  ARF  Cataguases  quando  vem  dizendo  que  "tendo  em  vista  que  a  apresentação  de  documentação  pelos  correios  foi realizada em desacordo com o que determina a Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013,  não  será  dado  conhecimento aos protocolos apresentados e os Despachos  Decisórios  exarados  em  cada  processo  serão  considerados  como  não  questionados".  Diante  desse  quadro,  devo  registrar  que  a  ação,  do  mesmo  servidor,  de  juntar  ao  processo  os  documentos  dos  quais  informara  que  não  tomaria  conhecimento  colide  frontalmente  com  o  disposto  no diploma regulador e com a própria conclusão estampada  no ofício. Ora, não se junta ao processo documento do qual  não  se  toma  conhecimento,  devolve­se  o  documento  ao  remetente  para  que  este  tome  a  atitude  que  entender mais  adequada  ao  resguardo  do  seu  direito.  Temos  então  os  seguintes fatos: a ciência do Despacho Decisório se deu em  22/06/2016;  a  postagem  da  Manifestação  de  Inconformidade se deu em 22/07/2016 e a apresentação, da  mesma peça de defesa, na forma preconizada pela Instrução  Normativa  RFB  n°  1.412/2013  se  deu  em  17/11/2016.  Lembrando que esta última somente foi apresentada após a  recepção do ofício expedido pelo titular da Agência da RFB  em  Cataguases,  fato  que  nos  permite  concluir  que  o  procurador  da  requerente  ignorava  a  regra  que  estabelecia  que  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  deveria ser por meio eletrônico (digital). “  12.    Correto o julgador ao afirmar que não se junta  ao  processo  documento  do  qual  n~çao  se  toma  conhecimento,  devolve­se  o  documento  ao  remetente  para  que  este  tome  a  titude  que  entender  mais  adequada  ao  resguardo do seu direito.  13.    Entretanto,  a  contrario  sensu,  o  documento  foi  efetivamente  recepcionado  e  consta  presente  nos  autos,  e  mais,  foi  entregue,  mesmo  que  por  via  postal,  tempestivamente,  o  que  garante  ao  requerente  que  o  documento seja analisado in totum.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10640.901282/2015­77  Acórdão n.º 3301­005.989  S3­C3T1  Fl. 6          5 14.    Verifica­se,  também,  que,  após  a  ciência  do  ofício  emitido  pela  Agência  da  Receita  Federal,  a  impugnante  apresentou  o  mesmo  documento,  e  seira  claramente intempestivo, pois o ofício que comunicou a não  aceitação  da manifestação  de  inconformidade  foi  enviado  após  o  transcurso  de  prazo  legal  para  a  apresentação da  citada manifestação.  15.    Desta  forma,  temos  que  o  impugnante  teve  conhecimento  do  Despacho  Decisório  em  04/07/2016,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/08/2016,  portanto  tempestivamente,  recebeu  um  ofício  da Administração Tributária em 13/10/2016, comunicando­ lhe  que  não  seria  aceita  sua  manifestação  de  inconformidade  pois  que  não  entregue  em  meio  digital,  contrariando  regra normativa  em vigor  e que  poderia  ser  providenciada  a  apresentação,  mesmo  que  intempestivamente, da manifestação de inconformidade, de  forma digital de acordo com o ato normativo. Foi o que a  impugnante  fez.  Apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  de  forma  digital,  em  16/11/2016,  intempestivamente,  que  não  foi  conhecida  pela  Delegacia  de Julgamento, pelo mesmo motivo, intempestividade  16.    Diante  destes  fatos,  entendemos  que dois  fatos  são extremamente relevantes para o deslinde da questão :  um a juntada aos autos de documento que declaradamente  foi considerado não recepcionado, dois a informação dada  ao impugnante, de que poderia ser apresentada mesmo que  intempestivamente a manifestação de inconformidade.  17.    Estes  dois  fatos  analisados  conjuntamente  trazem  a  convicção  de  que  houve  ferimento  ao  Princípio  Constitucional  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa,  insculpido no  inciso LV da Constituição Federal de 1988,  que estabelece ;  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os meios  e  recursos  a  ela inerentes.  18.    O  princípio  do  contraditório  é  inerente  ao  direito  de  defesa,  é  decorrente  da  bilateralidade  do  processo:  quando uma das  partes  alega  alguma  coisa,  há  que  ser  ouvida  a  outra,  dando­lhe  oportunidade  de  resposta.  19.    Eivada, portanto, de nulidade a decisão de piso,  pois  que  feriu  o  direito  de  defesa  do  impugnante  ao  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos,  devidamente  recepcionada  tempestivamente,  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10640.901282/2015­77  Acórdão n.º 3301­005.989  S3­C3T1  Fl. 7          6 incidindo no disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto  nº 70.235/1972.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  19.    Portanto, diante de todo o exposto, entendemos  que deva ser analisada a manifestação de  inconformidade  apresentada, pois que tempestiva.  Conclusão  20.    Neste  norte,  voto  pela  nulidade  do  Acórdão  DRJ,  devendo  ser  os  autos  devolvidos  á  DRJ/JUIZ  DE  FORA  para  que  emita  novo  Acórdão,  analisando  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  decidindo  seu mérito."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  anular  a  decisão  da  DRJ  e  determinar  a  realização de um novo julgamento, enfrentando o mérito.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 301DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.001628/98-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992 RESTITUIÇÃO Deve ser reconhecido o direito creditório, equivalente redução de 20% da multa passível de redução, em virtude de parcelamento requerido depois da apresentação tempestiva de impugnação, antecipando-se assim à desistência do recurso administrativo. COMPENSAÇÃO Devem ser não homologadas as compensações vinculadas a crédito do sujeito passivo não reconhecido na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO. DCOMP Os pedidos de compensação não apreciados pela autoridade administrativa até 30 de setembro de 2002 serão convertidos em declaração de compensação e como tal devem ser apreciados. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação a que se refere. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA. NÃO CABIMENTO. Não merece reforma a decisão de primeira instância que à luz das provas carreadas aos autos interpreta de forma literal o percentual da redução da multa de ofício. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF.
Numero da decisão: 3201-005.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992 RESTITUIÇÃO Deve ser reconhecido o direito creditório, equivalente redução de 20% da multa passível de redução, em virtude de parcelamento requerido depois da apresentação tempestiva de impugnação, antecipando-se assim à desistência do recurso administrativo. COMPENSAÇÃO Devem ser não homologadas as compensações vinculadas a crédito do sujeito passivo não reconhecido na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO. DCOMP Os pedidos de compensação não apreciados pela autoridade administrativa até 30 de setembro de 2002 serão convertidos em declaração de compensação e como tal devem ser apreciados. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação a que se refere. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA. NÃO CABIMENTO. Não merece reforma a decisão de primeira instância que à luz das provas carreadas aos autos interpreta de forma literal o percentual da redução da multa de ofício. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­005.167  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  REAL MOTOS PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992  RESTITUIÇÃO  Deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório,  equivalente  redução  de  20%  da  multa  passível  de  redução,  em  virtude  de  parcelamento  requerido  depois  da  apresentação tempestiva de impugnação, antecipando­se assim à desistência do  recurso administrativo.  COMPENSAÇÃO  Devem ser não homologadas as compensações vinculadas a crédito do sujeito  passivo não reconhecido na esfera administrativa.  COMPENSAÇÃO. DCOMP  Os pedidos de compensação não apreciados pela autoridade administrativa até  30  de  setembro  de  2002  serão  convertidos  em  declaração  de  compensação  e  como tal devem ser apreciados.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será  de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação a que  se refere.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA. NÃO CABIMENTO.  Não  merece  reforma  a  decisão  de  primeira  instância  que  à  luz  das  provas  carreadas aos autos interpreta de forma literal o percentual da redução da multa  de ofício.  ARGUMENTOS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA Nº 2 DO CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 16 28 /9 8- 11 Fl. 219DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário,  e­fls.  170/179,  contra  decisão  de  primeira  instância administrativa, Acórdão n.º 09­16.195 ­ 2ª Turma da DRJ/JFA, e­fls. 146/150, que  reconheceu  o  direito  creditório  equivalente  à  redução  de 20% da multa  passível  de  redução,  homologou tacitamente as compensações apresentadas em período anterior a 23/11/2001 e não  homologou a compensação declarada em 10/05/2002.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:  A contribuinte acima  identificada  requereu a  fl.01  com  juntada  de  documentos,  de  fls.  02/05,  a  restituição  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  40%  da  multa  (passível  de  redução),  conforme explanação contida naquele requerimento inicial.  As  fls.  72  a  76,  83  e  84,  foram  juntados  Pedidos  de  Compensação, vinculando débitos de PIS (Períodos de Apuração  ­  janeiro a maio de 2001 e  setembro de 2001) e Cofins  (PA —  maio de 2001 e abril  de 2004) ao  crédito aqui discutido,  valor  registrado em DCOMP de R$ 402.351,04 (11s. 72/73).  O Despacho Decisório DRF/UBE n° 395/2006, às  lis. 109/112,  indeferiu  o  pedido  de  fl.  01,  em  síntese,  pela  inexistência  de  direito  creditório.  Motivo  pelo  qual  também  não  foram  homologadas as compensações pleiteadas. A contribuinte tomou  ciência em 23/11/2006.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, em 21/12/2006, às fls. 121/132, na qual sustenta  que:  1)  Havia  transcorrido  o  prazo  para  não  homologação  das  compensações, em razão do decurso de mais de cinco anos entre  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10675.001628/98­11  Acórdão n.º 3201­005.167  S3­C2T1  Fl. 203          3 a data das declarações apresentadas e a notificação da decisão  administrativa. Cita como base legal o art. 74, §§ 40 e 5°, da Lei  9.430/1996,  com  alterações  produzidas  pela  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003;  2)  Teve  materializado  seu  crédito  pelo  pagamento  integral  do  crédito  tributário  apurado  nos  autos  de  infração,  sem  o  aproveitamento do benefício de  redução de 40% a que alude o  artigo 60 da Lei 8.383/1991;  3) Na interpretação realizada pela autoridade administrativa os  pagamentos  realizados  após  prazo  legalmente  previsto  para  apresentação de  impugnação afastariam o benéfico da redução  da multa de 40%, por ocasião do parcelamento;  4) A norma legal tem a clara intenção de beneficiar com redução  de multa os contribuintes que optarem por pagar prontamente o  débito fiscal, antes de percorrer toda instância administrativa e  eventualmente  judicial,  no  debate  acerca  de  sua  exigibilidade.  Por  tal  razão,  entende  ser  legitimo  o  seu  direito,  ainda  que  os  pagamentos  tenham  sido  realizados  depois  de  vencido  o  prazo  para impugnação. Não se afigura justa a interpretação literal da  legislação;  5) Ainda que refutada sua argumentação, no mínimo deveria ter  sido  reconhecido  o  direito  à  redução  de  20%  da  multa,  em  função do disposto no artigo 60, § 2°, da Lei 8.383/1991.  É o relatório  A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente em parte a impugnação.  O Acórdão n.º 09­16.195 ­ 2ª Turma da DRJ/JFA está assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anos­calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992  RESTITUIÇÃO  Deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório,  equivalente  redução  de  20%  da  multa  passível  de  redução,  em  virtude  de  parcelamento  requerido  depois  da  apresentação tempestiva de impugnação, antecipando­se assim à desistência do  recurso administrativo.  COMPENSAÇÃO  Devem ser não homologadas as compensações vinculadas a crédito do sujeito  passivo não reconhecido na esfera administrativa.  COMPENSAÇÃO. DCOMP  Os pedidos de compensação não apreciados pela autoridade administrativa até  30  de  setembro  de  2002  serão  convertidos  em  declaração  de  compensação  e  como tal devem ser apreciados.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  Fl. 221DF CARF MF     4 0 prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será  de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação a que  se refere.    Inconformada, a ora recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese:  Das Razões do Presente Recurso  Da Legitimidade do Crédito  A recorrente discorda da decisão de primeira instância no  tocante ao benefício  da redução da multa em sua integralidade. Acredita fazer jus ao benefício da redução de 40%  (quarenta por cento) a que alude o artigo 6º da Lei 8.383/91, pois efetivou o parcelamento antes  de apresentar qualquer impugnação.  Argumenta que agiu de boa­fé.   Reconhece,  no  entanto,  que  os  pagamentos  realizados  não  se  deram  no  prazo  para a apresentação das defesas administrativas nos autos dos processos respectivos.  18. É certo que os pagamentos realizados pela Recorrente não se  deram no prazo para a apresentação das defesas administrativas  nos autos dos processos respectivos.  19. Ocorre que, ainda assim, a Recorrente realizou o pagamento  de  todos  os  débitos  dentro  de  um  curto  intervalo  de  tempo  a  partir  da  cientificação  dos  Autos  de  Infração  cujos  créditos  tributários vieram a ser adimplidos. (e­fl. 176)  Em  sua  defesa,  argumenta  que  a  interpretação  no  julgamento  de  primeira  instância foi estritamente literal, sendo que deveria ter interpretado a norma jurídica em busca  do seu sentido. Sustenta ainda que a decisão de primeira instância ofendeu o princípio da boa­ fé.  Do Pedido  A recorrente ao final do seu recurso voluntário requer provimento,  julgando­se  totalmente procedente a Manifestação de Inconformidade outrora apresentada para que seja no  mérito, reconhecido legitimo o direito da Recorrente ao benefício da redução em 40% da multa  incidente sobre o fato gerador em relação ao fato gerador de 10/05/2002, uma vez que todos os  demais períodos foram reconhecidos extintos em razão da prescrição.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Leonardo Correia Lima Macedo, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10675.001628/98­11  Acórdão n.º 3201­005.167  S3­C2T1  Fl. 204          5 O  presente  processo  trata  de  pedido  de  restituição  de  recolhimento  indevido  referente  a  40%  da  multa  passível  de  redução  não  concedido  a  recorrente.  A  recorrente  discorda da decisão de primeira instância no tocante ao benefício da redução da multa de 20%.  A  recorrente  acredita  fazer  jus  ao benefício da  redução de 40% a que  alude o  artigo  6º  da  Lei  8.383/91,  pois  efetivou  o  parcelamento  antes  de  apresentar  qualquer  impugnação.  O  julgamento  de  primeira  instância  considerou  que  foram  homologadas  tacitamente  todas  as  compensações  declaradas  nas DCOMP,  com  data  de  entrega  anterior  a  23/11/2001.  Restou para análise apenas a DCOM apresentada em 10/05/2002. Quanto a essa  verifica­se  nos  autos  que  o  parcelamento  foi  requerido  depois  de  vencido  o  prazo  para  apresentação de impugnação. A própria recorrente reconhece que realizou os pagamentos fora  do prazo.  18. É certo que os pagamentos realizados pela Recorrente não se  deram no prazo para a apresentação das defesas administrativas  nos autos dos processos respectivos.  19. Ocorre que, ainda assim, a Recorrente realizou o pagamento  de  todos  os  débitos  dentro  de  um  curto  intervalo  de  tempo  a  partir  da  cientificação  dos  Autos  de  Infração  cujos  créditos  tributários vieram a ser adimplidos. (e­fl. 176)  Sendo que a lei é clara quanto a obrigatoriedade de requerer o parcelamento do  débito no prazo legal de impugnação.  Lei n°8.383/1991  Art. 60. ­Será concedida redução de quarenta por cento da multa  de lançamento de oficio ao contribuinte que. notificado requerer  o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação.  §  1° Havendo  impugnação  tempestiva,  a  redução  será  de  vinte  por cento, se o parcelamento for requerido dentro de trinta dias  da ciência da decisão da primeira instância.  Assim, a reclamante não faz jus à redução de 40% concedida por lei.  Dessa  forma, entendo que não merece  reforma a decisão de primeira  instância  que à luz dos documentos acostado aos autos interpreta o benefício da redução de forma literal.  No  tocante  a  boa­fé  e  outros  argumentos  de  natureza  constitucional,  cabe  esclarecer  que  o  CARF  não  tem  competência  para  apreciar  tais  argumentos.  Nesse  sentido,  cabe citar a Súmula CARF nº 2  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 223DF CARF MF     6 Sendo assim voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário para manter  na integralidade a decisão de primeira instância.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.                                Fl. 224DF CARF MF

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