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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5684788 #
Numero do processo: 11543.002986/2008-05
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 RECURSO NÃO CONHECIDO. PEREMPÇÃO. Não se conhece de recurso voluntário protocolizado mais de trinta dias após a ciência da decisão de primeira instância, dada a sua intempestividade face ao disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2802-003.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Vinicius Magni Verçoza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu (suplente) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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5667523 #
Numero do processo: 13609.902955/2011-67
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 30/03/2005 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. RELAÇÃO ENTRE GASTOS INCORRIDOS E PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções legais abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, notadamente quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. Para ter direito ao crédito reconhecido, o interessado deve esclarecer - e, sobretudo, provar - a relação existente entre os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido assentado na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo - que abrangeria todos os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte - mostra-se insuficiente para tal fim, até porque não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF. REEMBOLSO DE TAXA FLORESTAL. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa florestal, porque esta não integra o custo de aquisição, sendo cobrada em função do exercício de atividade econômica relacionada à produção, extração e consumo do produto. REEMBOLSO DE ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para o creditamento de reembolso de Icms. O direito ao crédito restringe-se ao Icms que integra o custo de aquisição do insumo ou da mercadoria adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005). LINGOTEIRA. INSUMO. REQUISITOS PARA O CREDITAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. A lingoteira, para que possa ser considerada insumo, é necessária a demonstração de que não se trata de bem do ativo imobilizado. Não havendo qualquer laudo te´cnico ou documento que comprove o prazo de vida útil da lingoteira utilizada ou ainda a periodicidade de realização desses gastos, não cabe o reconhecimento do direito ao crédito. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-003.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 30/03/2005 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. RELAÇÃO ENTRE GASTOS INCORRIDOS E PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções legais abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, notadamente quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. Para ter direito ao crédito reconhecido, o interessado deve esclarecer - e, sobretudo, provar - a relação existente entre os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido assentado na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo - que abrangeria todos os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte - mostra-se insuficiente para tal fim, até porque não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF. REEMBOLSO DE TAXA FLORESTAL. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa florestal, porque esta não integra o custo de aquisição, sendo cobrada em função do exercício de atividade econômica relacionada à produção, extração e consumo do produto. REEMBOLSO DE ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para o creditamento de reembolso de Icms. O direito ao crédito restringe-se ao Icms que integra o custo de aquisição do insumo ou da mercadoria adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005). LINGOTEIRA. INSUMO. REQUISITOS PARA O CREDITAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. A lingoteira, para que possa ser considerada insumo, é necessária a demonstração de que não se trata de bem do ativo imobilizado. Não havendo qualquer laudo te´cnico ou documento que comprove o prazo de vida útil da lingoteira utilizada ou ainda a periodicidade de realização desses gastos, não cabe o reconhecimento do direito ao crédito. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 116          1 115  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.902955/2011­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.589  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COSIMAT SIDERURGICA DE MATOZINHOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/03/2005  COFINS. REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. RELAÇÃO ENTRE  GASTOS INCORRIDOS E PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. DIREITO  AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.  O  conceito  de  insumo,  ressalvadas  as  exceções  legais  abrange  o  custo  de  produção (Decreto­Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999,  arts.  290  e  291)  e  as  despesas  de  venda  do  produto  industrializado,  notadamente  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada  atividade  econômica  ou  à  comercialização  de  um  produto.  Para  ter  direito  ao  crédito  reconhecido,  o  interessado deve esclarecer  ­ e, sobretudo, provar ­ a relação existente entre  os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido  assentado  na  suposta  natureza  irrestrita  do  conceito  de  insumo  ­  que  abrangeria  todos  os  dispêndios  necessários  à  manutenção  da  atividade  econômica  do  contribuinte  ­ mostra­se  insuficiente  para  tal  fim,  até  porque  não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF.  REEMBOLSO  DE  TAXA  FLORESTAL.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  Não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa florestal, porque  esta não integra o custo de aquisição, sendo cobrada em função do exercício  de  atividade  econômica  relacionada  à  produção,  extração  e  consumo  do  produto.  REEMBOLSO  DE  ICMS.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Não há previsão legal para o creditamento de reembolso de Icms. O direito ao  crédito restringe­se ao Icms que integra o custo de aquisição do insumo ou da  mercadoria adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 29 55 /2 01 1- 67 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 LINGOTEIRA.  INSUMO.  REQUISITOS  PARA  O  CREDITAMENTO  NÃO DEMONSTRADOS.  A  lingoteira,  para  que  possa  ser  considerada  insumo,  é  necessária  a  demonstração de que não se trata de bem do ativo imobilizado. Não havendo  qualquer  laudo técnico ou documento que comprove o prazo de vida útil da  lingoteira utilizada ou ainda a periodicidade de realização desses gastos, não  cabe o reconhecimento do direito ao crédito.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  manifestação de  inconformidade  apresentada pelo Recorrente,  com base  nos  fundamentos de  fato e de direito resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/03/2005  COFINS.CRÉDITOS. INSUMOS.  No  cálculo  da  Cofins  Não­Cumulativa  somente  podem  ser  computados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  DESPESAS COM MÃO DE OBRA PESSOA FÍSICA.  No sistema da não cumulatividade não geram créditos passíveis  de desconto da contribuição em exame, as despesas com mão de  obra pessoa física, por força da legislação.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902955/2011­67  Acórdão n.º 3802­003.589  S3­TE02  Fl. 117          3 NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  AGENCIAMENTO  DE  TRANSPORTE.  As  despesas  correspondentes  aos  serviços  de  logística  e  intermediação de exportação não são passíveis de creditamento,  por  falta  de  previsão  legal  para  integrar  base  de  cálculo  na  apuração de créditos não­cumulativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  O  pedido  de  ressarcimento  tem  por  objeto  saldo  credor  acumulado  da  contribuição em decorrência de operações de exportação.  A DRJ não reconheceu o direito ao crédito relativo a lingoteira, por entender  que as aquisições de bens e serviços aplicadas sobre o ativo imobilizado da empresa não geram  créditos de PIS/Pasep e Cofins como insumos, em face da vedação do § 4º, alínea “a” do art. 8º  da IN SRF nº 404/2004. Também negou o direito ao crédito relativo a supostos reembolsos de  ICMS, ao pagamento de  taxas  florestais, por  falta de previsão de creditamento na legislação,  bem como de gastos com a aquisição de outros bens e serviços. Neste último caso, por entender  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  bem  como  outros  gastos  com  serviços  de  exportação diversos daqueles previstos no inc. II, alínea “e” do art. 8º da IN SRF nº 404/2004  (armazenagem e frete).   O Recorrente, nas razões de fls. 87 e ss., sustenta que o direito ao crédito do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  deve  ser  irrestrito,  abrangendo  “qualquer  dispêndios  necessários  a  manutenção  da  atividade  econômica  do  contribuinte”,  nos  termos  do  que  foi  decidido  no  acórdão relativo ao processo n° 11020.001952/2006­22. Afirmou ainda que a homologação da  compensação não  traria prejuízo aos cofres públicos, à medida que o direito ao creditamento  seria integral. Requer o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão recorrida ocorreu em 22/07/2013 (fls. 85), ao passo que  o recurso foi protocolizado, por meio postal, em 21/08/2013 (fls. 92), dentro do prazo legal (cf.  ADN  nº  19/1997,  item  “a”1).  Assim,  estando  a  matéria  em  debate  inserida  no  âmbito  da  competência  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, o recurso pode ser conhecido.  A  amplitude  do  conceito  de  insumos,  para  efeitos  de  creditamento  de  PIS/Pasep e de Cofins,vem sendo fonte de inúmeras controvérsias no âmbito do Carf, desde os  primeiros julgados do então Segundo Conselho de Contribuintes (acórdãos nº 203­12.469 e n°  203­12.741,da  3ª  C.).  Dentre  as  decisões  que  versaram  sobre  a  matéria,  destacam­se,  mais                                                              1  “a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem constante do  aviso  de  recebimento, devendo ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese,  o  destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;”  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 recentemente,  os  acórdãos  nº  9303­01.036  (Rel.  Henrique  Pinheiro  Torres),  nº  930301.740  (Rel. Nanci Gama), da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e, da Terceira Seção, os acórdãos  nº 3202­00.226 (Rel. Gilberto de Castro Moreira Junior), 2ª C./2ª TO; nº 310101.109, 1ª C./1ª  TO(Rel. Tarásio Campelo Borges); nº 310201.148, 1ª C./2ª TO (Rel. Luis Marcelo Guerra de  Castro);  nº  3201000.959,  2ª C./1ª TO  (Rel. Daniel Mariz Gudiño);  nº  3202000.411,  2ª C./2ª  TO; nº 3302­001.781, 3ª C./2ª TO (Rel. Desig. Fabiola Cassiano Keramidas); nº 340101.715,  4ª C. /1ª TO (Rel. Odassi Guerzoni Filho); nº 3402001.661, 4ª C./2ª TO (Rel. Fernando Luiz da  Gama Lobo D’Eça); nº 3403001.766, 4ª C./3ª TO (Rel. Antonio Carlos Atulim).  A partir do exame dos julgados em referência,  identificam­se três correntes,  consoante  síntese  encontrada  em  declaração  de  voto  da  eminente  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann (cf. acórdão nº 930301.740):  [...] em rápida síntese podemos verificar três correntes de entendimento sobre  o tema:  a) O  termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...)  referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a  legislação do  IPI. Nesta esteira cito o Acórdão 203­12.469 da Terceira Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes (Relator Cons. Odassi Guerzoni Filho), que tem  a  seguinte  ementa:  O  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3° da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  c/c  o  artigo  66  da  IN  SRF  n°  247,  de  2002,  com  as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de  2003.  Incabíveis,  pois,  créditos  originados  de  gastos  com  seguros  (incêndio,  vendaval  etc.),  material  de  segurança  (óculos,  jalecos,  protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para  máquinas,  cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias; cotovelo, cruzetas, reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de  máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação  e  limpeza,  e  manutenção  predial.  No  caso  do  insumo  "água", cabível a glosa pela ausência de critério fidedigno para a quantificação do  valor efetivamente gasto na produção.  b) O termo “insumo” indicado na legislação do PIS e da COFINS deve seguir  a legislação do IRPJ e neste caso cito o Acórdão n° 3202­00.226 da Terceira Seção  de  julgamento  do  CARF  (Relator  Cons.  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior)  que  trouxe  em parte  da  sua  ementa  o  seguinte  texto: O conceito  de  insumo dentro  da  sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, nos  termos da  legislação do  IRPJ, não devendo  ser utilizado o  conceito  trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta  da materialidade das contribuições em apreço. Neste caso os insumos referiam­se a  serviços  efetuados  sob  encomenda  para  empresa  preponderantemente  exportadora,  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  energia  elétrica,  crédito  sobre  estoques  de  abertura  existentes  no  momento  do  ingresso  no  sistema  não  cumulativo; e, a atividade da empresa era no setor de fabricação de móveis.  c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e  da  COFINS  não  podem  ser  assumidos  como  similares  ao  da  legislação  do  IPI  e,  tampouco,  estão  inseridos  nos  conceitos  de  custos  ou  despesas  previstos  na  legislação  do  IRPJ.  Tais  insumos  (bens  e  serviços  classificáveis  como  insumos)  devem ser definidos por critérios próprios.  A primeira exegese ­ que equipara o conceito de insumo ao da legislação do  IPI,  restringindo­o  nos  moldes  da  IN  SRF  nº  404/2004  ­  já  se  encontra  superada  entre  as  Turmas da Terceira Seção de  Julgamento. A segunda, por  sua vez,  foi  afastada pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  no  acórdão  nº  930301.740,  entendeu  ser  inviável  a  equiparação de insumo a todo e qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902955/2011­67  Acórdão n.º 3802­003.589  S3­TE02  Fl. 118          5 Atualmente, a tendência é o acolhimento da interpretação que, sem se restringir às legislações  do  IPI  e  do  Irpj,  busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep e da Cofins. Insumo, nessa linha, abrangeria o custo de produção e, dependendo das  particularidades do caso concreto, despesas de venda do produto industrializado, notadamente  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  Entende­se, assim, que o conceito de insumo, ressalvadas as exceções da Lei  nº 10.833/2003,  compreende o  custo de produção, ou  seja,  os  gastos  incorridos na produção  dos bens que serão comercializados, consoante previsto de forma exemplificativa na legislação  do imposto de renda (Decreto­Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts.  290 e 291)2. Essa conclusão, segundo ressalta Ricardo Mariz de Oliveira, decorre do art. 12, §  1º, que trata do crédito relativo ao estoque de abertura dos bens previstos nos incisos I e II do  art. 3º, por ocasião da data do início da vigência do regime não cumulativo:  “Outro elemento subsidiário está no art. 11 da Lei n. 10.637 e art. 12 da Lei  10.833, que outorgam o direito a um ‘crédito’ de PIS e outro de COFINS sobre os  estoques  de  abertura  quando  da  introdução  dos  respectivos  regimes  de  ‘não  cumulatividade’,  dizendo  que  os mesmos  devem  ser  calculados  sobre  o  ‘valor  do  estoque’.  Ora, no valor do estoque de produtos acabados estão inseridos todos os custos  diretos  e  indiretos  de  produção,  e  não  apenas  os  valores  das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários, dos materiais de embalagem e de outros bens que sofram  alteração,  de modo  que  não  haveria  nenhuma  razão  sistemática  para  os  ‘créditos’  relativos a insumos adquiridos após a entrada em vigor do sistema ‘não cumulativo’  serem considerados apenas sobre aqueles três tipos de componentes da produção ou  outros bens que sofram qualquer alteração”3.  O mesmo também foi sustentado por Natanael Martins:  “[...]  o  conceito  de  insumo  pode  se  ajustar  a  todo  consumo  de  bens  ou  serviços  que  se  caracterize  como  custo  segundo  a  teoria  contábil,  visto  que  necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo. É dizer,  ‘bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços’,  na  acepção  da  lei,  refere­se  a  todos  os  dispêndios  em bens  e  serviços  relacionados  ao  processo  fabril  ou  de  prestação de  serviços, ou seja, insumos seriam aqueles bens e serviços contabilizados como custo  de produção, nos termos do art. 290, do Regulamento do Imposto de Renda”4.  Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, entendo que deve  ser mantida a decisão recorrida. Isso porque, embora esta tenha adotado o conceito de insumo  da IN SRF nº 404/2004, o Recorrente não esclareceu nem tampouco fez prova da relação entre  os gastos incorridos e o processo produtivo. Ao invés disso, fundamentou o pedido de revisão                                                              2 SEHN, Solon. PIS­Cofins: não cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 315 e  ss.  3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Aspectos relacionados à “não cumulatividade” da COFINS e da contribuição ao  PIS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães;  FISCHER, Octavio Campos  (Coord.) PIS­COFINS:  questões  atuais  e  polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 47­48.  4  MARTINS,  Natanael.  O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FISCHER, Octavio Campos (Coord.) PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas.  São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 do acórdão da DRJ na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo, que abrangeria todos  os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte.  Ora, como se viu, não é essa a orientação adotada pelo CARF. Na verdade,  ainda  que  fosse,  o  Recorrente  deveria  ter  feito  prova  de  que  os  gastos  incorridos  são  efetivamente necessários à manutenção da atividade da empresa.  Portanto, pela falta de prova da relação entre o gasto e o processo produtivo,  descabe  o  crédito  no  tocante  aos  seguintes  itens:  peças/manutenção  de  veículos;  peças/manutenção de instalações; peças/manutenção elétrica, gastos com consultorias, material  de  laboratório,  assistência  técnica,  alimentação,  assistência  médica  e  social,  treinamento  de  pessoal,  convênio/farmácia,  cesta  básica,  viagens,  estadias,  estacionamentos;  gastos  com  equipamentos  de  segurança;  gastos  com  telefone;  material  de  escritório,  gastos  com  bens/ferramentas(alicates, martelos,carrinhos de mão, marretas, correntes, etc), combustíveis e  outros gastos não considerados insumos.  O mesmo se aplica às despesas com outros serviços de exportação, sobretudo  porque  o  Recorrente,  nas  razões  recursais  ou  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  especifica quais seriam os serviços em questão.  Tampouco há direito ao crédito de reembolso de Icms. O direito ao crédito da  Cofins  restringe­se  ao  Icms  que  integra  o  custo  de  aquisição  do  insumo  ou  da  mercadoria  adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005).  Da mesma forma, não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa  florestal, porque, como destacado na decisão recorrida, esta não integra o custo de aquisição do  produto,  sendo  cobrada  em  função  do  “exercício  de  atividade  econômica  relacionada  à  produção, extração e consumo desse tipo de produto”.  Por fim, no tocante a lingoteira, para que esta possa ser considerada insumo,  é necessária a demonstração de que não se trata de bem do ativo imobilizado. No presente caso,  entretanto, o Recorrente não apresentou qualquer laudo técnico ou documento que comprove o  prazo de vida útil da lingoteira utilizada ou ainda a periodicidade de realização desses gastos.  Portanto, sem essa prova, não há como se reconhecer o direito ao crédito.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 121DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10925.900890/2008-49
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 28/04/2000 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não há falar em pagamento indevido ou a maior a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, relativo a período de apuração do ano-calendário de 2000, quando a lei que concedia o benefício de dedução da da CSLL, a título de 1/3 da COFINS Efetivamente Paga, já se encontrava revogada por expressa disposição legal desde 1º de janeiro de 2000. Não se constatando nos autos a prova do indébito tributário alegado pela Recorrente impossível se torna a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1802-001.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.900890/2008­49  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.769  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de julho de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E TRANSPORTES SÃO JORGE  LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 28/04/2000  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  Não há falar em pagamento  indevido ou a maior a  titulo de Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, relativo a período de apuração do  ano­calendário de 2000, quando a lei que concedia o benefício de dedução da  da CSLL,  a  título  de  1/3  da COFINS Efetivamente  Paga,  já  se  encontrava  revogada por expressa disposição legal desde 1º de janeiro de 2000.  Não  se  constatando  nos  autos  a  prova  do  indébito  tributário  alegado  pela  Recorrente impossível se torna a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 08 90 /2 00 8- 49 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Relatório  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fl.87) que a seguir transcrevo:  Por  meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  foi  considerada não homologada a Declaração de Compensação  ­  DCOMP  transmitida  pela  interessada,  em  que  figura  como  crédito pagamento indevido ou a maior.  Na fundamentação do referido despacho, consta que:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  'um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Irresignada com o referido decisório, a contribuinte encaminhou  manifestação de  inconformidade, na qual alegou, em resumo, o  seguinte:  ­  que  o  entendimento  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  no  período de pagamento do referido DARF, a Recorrente poderia  ter compensado 1/3 da COFINS devida sobre o faturamento, mês  a mês, com a contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL);  ­  como  pagou  todos  os  valores  de  CSLL,  nasceu  o  direito  a  postular a compensação em razão dos pagamentos indevidos ou  a maior, já que dispunha de créditos de COFINS;  ­ assim, como a legislação previa a possibilidade de abater 1/3  da COFINS com a CSLL, foi o que fez a Recorrente;  ­ diante disto, não existe óbice a compensação realizada, eis que  o DARF apresentado no PER/DCOMP significava tributo pago  indevidamente ou a maior;  ­ postula pela suspensão do crédito tributário em discussão nos  autos;   ­ transcreve o art. 8° da Lei n° 9.718/98, (fls. 03/04) e decisões  judiciais que referendam a possibilidade da compensação, "[...]  já que no período a Recorrente mantinha 1/3 de crédito sobre a  COFINS,  que  poderia  ter  sido  compensado  com  a  CSLL,  no  entanto,  como  acabou  pagando  todo  o  valor  da CSLL  naquele  período,  ao perceber,  requereu  a  compensação da CSLL paga,  limitada ao crédito de 1/3 da COFINS no mesmo período."  ­  caso  não  seja  este  o  entendimento  desta  Delegacia  de  Julgamento, que seja "[...] aplicado aos valores declarados nas  declarações  de  compensações  somente  a  incidência  da  atualização monetária,  excluindo­se  qualquer  outra  penalidade  (juros de mora, Multa  Isolada, Multa), nos  termos do art. 63 e  seguintes, da Lei n° 9.430/96."  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900890/2008­49  Acórdão n.º 1802­001.769  S1­TE02  Fl. 3          3 A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Florianópolis/SC) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 07­25.024, de  29 de junho de 2011 (fls.86/88).   O  contribuinte  cientificado  da mencionada  decisão  em  04/08/2011  (ciência  pessoal,  fl.96),  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  protocolizado em 02/09/2011.  As  razões  aduzidas  na  peça  recursal  são,  no  essencial,  as  mesmas  apresentadas na impugnação, acima relatadas, portanto, desnecessário repeti­las.  Finalmente requer:  a) Seja recebido e processado o Recurso Voluntário para julgar  insubsistente  o  processo  administrativo  n°.  10.925.900.890/2008­49;  b)  Seja  homologada  a  declaração  de  compensação  realizada  pela  recorrente  em  todo  período  transcrito  no  processo  administrativo, por ser direito previsto na Lei 9.718/98;  c)  Caso  não  seja  acatado  o  pedido  de  insubsistência  acima  pleiteado  no  item  "a",  por  não  ser  este  o  entendimento  desta  Seção  de  Julgamento,  requer  seja  aplicado  aos  valores  declarados  nas  declarações  de  compensações  somente  a  incidência  da  atualização  monetária,  excluindo­se  qualquer  outra  penalidade  juros  de  mora,  Multa  Isolada,  Multa),  nos  termos do art.63 e seguintes, da Lei 9.430/96;  d) Seja os créditos aqui discutidos nos termos do inciso III, do  Art.151,  do  Código  tributário  Nacional  e  §11°,  art.74,  da  Lei  9.430/96, considerado com exigibilidade suspensa;  e)  Por  fim,  requer­se  a  análise  através  do  próprio  banco  de  dados  da Receita Federal  do Brasil,  das DIPJs  entregues  pela  notificada nos períodos de 1999 e 2000, por ter se passado mais  de  cinco  anos  da  data  de  entrega  de  tais  declarações,  a  notificada não possui mais a mencionada documentação.      É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa      O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  20628.18690.281004.1.3.04­1036  (fl.15),  transmitido  em  28/10/2004,  em  que  a  contribuinte  pretende compensar débito com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a  maior  de  CSLL  (DARF:  código  –  2372,  Período  de  Apuração:  31/03/2000,  Data  de  Arrecadação: 28/04/2000, Valor: R$ 2.130,53).   Conforme  o  despacho  decisório  de  fl.11,  emitido  em  09/05/2008  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologada a compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  17/06/2008(fls.01/10),  foi  julgada  improcedente mediante  o  Acórdão  nº  07­ 25.024, de 29 de junho de 2011 (fls.86/88) mantendo o despacho decisório que não homologou  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  A  Recorrente  alega  que  tal  entendimento  não  merece  prosperar  porque  o  DARF  informado  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  à  época  de  seu  pagamento havia benefício expresso em lei que lhe garantia a utilização de 1/3 da Cofins com a  CSLL apurada no trimestre.  O art. 8° da Lei n° 9.718, de 1998, permitia ao contribuinte compensar, com a  CSLL, um terço da COFINS devida sobre o faturamento, vejamos:  Art.  8°  Fica  elevada  para  três  por  cento  a  alíquota  da  COF1NS.  § 1° A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL devida em cada período  de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente  paga,  calculada  de  conformidade  com  este  artigo.  § 2° A compensação referida no § 1°:  I  ­  somente  será  admitida  em  relação  à  COFINS  correspondente a mês compreendido no período de apuração  da CSLL a ser compensada, limitada ao valor desta;  II  ­  no  caso  de  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  regime  de  lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada na forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  § 3° Da aplicação do disposto neste artigo, não decorrerá, em  nenhuma hipótese, saldo de COF1NS ou CSLL a restituir ou a  compensar  com  o  devido  em  períodos  de  apuração  subseqüentes.  § 4° A parcela da COF1NS compensada na forma deste artigo  não será dedutível para fins de determinação do lucro real.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900890/2008­49  Acórdão n.º 1802­001.769  S1­TE02  Fl. 4          5 Ressalte­se que a possibilidade da pretendida compensação alcançava valores  pagos  de  COFINS  até  o  ano  de  1999,  com  débitos  de  CSLL  daquele  mesmo  ano  (Lei  n°  9.718/98, art. 8°, § 2°,  inciso  I), haja vista que o dispositivo  legal citado pela Recorrente foi  revogado a partir de 01 de janeiro de 2000. Após sucessivas  reedições da Medida Provisória  originalmente editada, a revogação encontra­se no art. 93 da Medida Provisória n° 2.158­35, de  24 de agosto de 2001, a seguir:  Art. 93. Ficam revogados:  ...  III ­ a partir de 1º de janeiro de 2000, os §§ 1° a 4° do art. 8°  da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998;  ...  A questão dos  autos  remete­se  a período de  apuração do  ano calendário de  2000, portanto, o beneficio invocado pela contribuinte não pode alcançar período de apuração  do ano calendário de 2000, nos moldes em que pretendido.  Como  se  vê,  na  DIPJ/2001,  Ficha  18A  –  Cálculo  da  Contribuição  Social  Sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls.51/52) não há sequer menção à dedução de “um terço da  COFINS devida sobre o faturamento”.  Assim,  não  há  falar  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, relativo a período de apuração do ano  calendário de 2000, quando a lei que concedia o benefício de dedução da CSLL, a título de 1/3  da COFINS Efetivamente Paga, já se encontrava revogada por expressa disposição legal desde  1º de janeiro de 2000.  Com  efeito,  não  se  constatando  nos  autos  a  prova  do  indébito  tributário  alegado pela Recorrente impossível se torna a compensação pleiteada.   A  Recorrente  pede  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos,  objeto  do  PERDCOMP, nos termos do inciso III, do Art.151, do Código tributário Nacional e §11°,  art.74, da Lei 9.430/96.  Registre­se  que,  o  recurso  voluntário  interposto  no  processo  que  trata  de  PER/DCOMP  indeferido  segue  o  rito  processual  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  conforme  determinado  no  §  11  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  de  sorte  que,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  indevidamente  compensado,  enquadra­se  no  disposto  no  inciso III do art. 151 do CTN.  A  Recorrente  requer  que,  caso  seja  negada  a  compensação  pleiteada,  seja  aplicado  ao  débito  declarado  no  PER/DCOMP  somente  a  incidência  da  atualização  monetária, excluindo­se qualquer outra penalidade juros de mora, Multa Isolada, Multa, nos  termos do art.63 e seguintes, da Lei 9.430/96.  Sobre os débitos, tem­se como esclarecedora a decisão recorrida que tratou o  assunto nos seguintes termos:  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Já  com  relação  à  alegação  final  de  que  não  seja  acrescida  qualquer  penalidade  aos  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  de se dizer apenas que os acréscimos moratórios (juros e multa)  são  legalmente  previstos,  não  havendo  como  afastá­los  se  os  débitos  não  foram  pagos/compensados  em  suas  datas  de  vencimento. Nesse sentido, assim dispõe o vigente art. 61 da Lei  n° 9.430, de 1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° 0 percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a  vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que  se  refere o § 3° do art.  5°, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Desse  modo,  os  débitos  tributários  não  pagos  devem  ser  exigidos  pela  autoridade administrativa com os acréscimos legais previstos na legislação tributária.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.          (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 133DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4992021 #
Numero do processo: 13896.001996/2007-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.366
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim- Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Ortiz Tranchesi e Raquel Motta Brandão Minatel.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.001996/2007­60  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.366  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  21 de agosto de 2012            Assunto  Solicitação de Diligência             Recorrente  MARMORE MINERAÇÃO E METALURGICA LTDA.    Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.   Antonio Carlos Atulim­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Marcos  Ortiz  Tranchesi  e  Raquel Motta Brandão Minatel.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  razão  da  decisão  contida  no  Acórdão  recorrido  ter  mantido  o  indeferimento  relativo  ao  pedido  de  ressarcimento  e  compensação de crédito presumido de IPI referente ao terceiro trimestre de 2003.  Insurgência  ficou  no  campo  da  DA  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL,  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  e  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Para  melhor  compreensão  da  matéria  declinada  no  recurso,  transcrevo o relatório da decisão recorrida.   “Relatório. A interessada transmitiu, em 28/10/2005, a PER/DCOMP  eletrônica principal de fls. 7 em diante, tendo como direito creditório o  crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de  que  trata  a  Lei  n°  9.363,  de  1996,  no montante  de R$  1.537.892,33,  respeitante ao 3° trimestre­calendário de 2003.  Em  19/03/2008,  foi  exarado,  rio  âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Barueri,  SP,  Despacho  Decisório  com  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .0 01 99 6/ 20 07 -6 0 Fl. 550DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13896.001996/2007­60  Resolução nº  3403­000.366  S3­C4T3  Fl. 6          2 aprovação  do  Parecer  SEORT/DRF/BRE  n°  113/2008  (fls.  412/416),  em  que  fora  indeferido  plenamente  o  pleito  (não­reconhecimento  do  direito  creditório  e  não­homologação  das  compensações).  Posteriormente, em revisão de oficio, em novo Despacho Decisório de  25/04/2008  da  mesma  DRFB,  foi  aprovado  o  Parecer  SEORT/DRF/BRE n° 149/2008 (fls. 451/455) elaborado à luz do termo  de  informação  fiscal  de  fls.  321/323,  com  o  indeferimento  total  do  pedido  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  1.537.892,33  e  a  não­ homologação  das  compensações,  além  do  registro  de  que  a  contribuinte  atendeu  intimação  e  efetuou  o  estorno  do  crédito  presumido na escrita fiscal.  Consoante  o  relatório  fiscal  (fls.  321/323)  que  norteou  a  precitada  decisão administrativa, foram efetuados os seguintes ajustes/glosas: a)  utilização  da  receita  operacional  bruta  informada  na  DIPJ  do  ano­ calendário de 2003, com a exclusão das vendas canceladas, devoluções  de  vendas  e  descontos  incondicionais  informados;  b)  exclusão  dos  valores de devolução de vendas ao exterior (CFOP 3.201) do montante  de exportações diretas, conforme fl. 323. Com os ajustes, considerados  os  pedidos  de  ressarcimento  de  trimestres  anteriores  do  ano  em  questão,  resultou  o  saldo  negativo  de  R$  30.491,25.  Além  disso,  foi  constatada  a  falta  de  estorno  do  crédito  presumido  apurado  pela  requerente  do  período  em  tela  na  escrita  fiscal  (situação modificada  posteriormente  com o  atendimento  de  intimação  e  estorno  na escrita  fiscal,  o que deu azo à prolação de novo Despacho Decisório com a  revisão de oficio).  Insatisfeita com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em  25/04/2008,  conforme  termo  de  ciência  de  fl.  455,  a  interessada  ofereceu,  em  27/05/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  457/468, subscrita pelos patronos da pessoa jurídica, qualificados no  instrumento  legal  de  fls.  475/477,  em  que  aduz,  em  síntese,  que  o  posicionamento esposado no despacho decisório representa manifesto  cerceamento do direito de defesa; não foram analisados outros créditos  não  vinculados  ao  trimestre  em  questão,  tratando­se  de  créditos  presumidos  efetivamente  acumulados,  em  detrimento  do  princípio  da  verdade  material;  ao  adotar  formalismo  exacerbado,  não  foram  examinados documentos acostados, e, por  isso, o despacho decisório,  passível de anulação, deve ser reformado com a devolução dos autos  para as verificações necessárias; o despacho decisório é inconsistente  e  não  apresentam  de  forma  individualizada  os  motivos  de  indeferimento do pleito, o que implica violação do princípio da ampla  defesa; são especificados quesitos a ser respondidos durante diligência  a  ser  realizada  pela  autoridade  fiscal  e  indicado  assistente  técnico  para  responder  tais  quesitos;  por  fim,  requer  que  seja  provida  a  manifestação  de  inconformidade  por  todos  os  motivos  acima  especificados.  Em 25/07/2008,  foi  efetuada a  re­ratificação do Despacho Decisório  anterior,  sendo  aprovado  o  Parecer  SEORT/DRF/BRE  n°  293/2008  (fls. 480/483), sema a modificação de valores, mas somente de número  de PER/DCOMP”.  É o relatório.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13896.001996/2007­60  Resolução nº  3403­000.366  S3­C4T3  Fl. 7          3 Voto   A  matéria  controvertida  neste  caderno  administrativo  se  refere  à  ausência  da  motivação da negativa do crédito.  Ao  examinar  o  “Despacho  decisório”,  como  resta  consignado  no  relatório  da  decisão  hostilizada,  consta  que  o  norteamento  decorreu  de  “ajustes/glosas”  efetuadas  pela  fiscalização na receita operacional bruta informada na DIPJ do ano­calendário de 2003.  Também  extraí  informação  de  que  a  contribuinte  atendeu  às  solicitações  da  fiscalização, entre essas apresentou cópias dos livros contábeis, fiscais e retificações das DIPJ.   Torna importante observar o motivo declinado no parecer fiscal de fls. 322/323,  que transcrevo, contudo, sem as tabelas nele incluídas:  “Os  valores  mensais  integrantes  da  ROB,  utilizados  no  DCP  apresentado pela requerente, não correspondem àqueles informados na  DIPJ  do  ano­calendário  2003,  nas  fichas  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Assim  sendo,  foram  considerados  os  dados  constantes  da  DIPJ,  somando­se  os  valores  das  vendas  no  mercado  interno  e  externo  e  excluindo­se  as  vendas  canceladas  e  as  devoluções de vendas, conforme demonstrado abaixo. (Observe­se que  os  dados  relativos  ao  primeiro  trimestre  de  2003,  necessários  à  elaboração do DCP, são aqueles retificados pela fiscalização quando  da análise do processo administrativo n° 13896.001997/2007­12. Para  o segundo trimestre, o valor considerado é o constante do processo n°  13896.001999/2007­01).  Os montantes mensais de RE foram obtidos pela soma dos valores das  notas  fiscais  fornecidos  pela  requerente  em  arquivo  magnético,  relativos aos códigos de operação — CFOP 7.101, excluídos os valores  dos códigos 3.201, conforme resumido abaixo:  Demonstrativo de Crédito Presumido — DCP:  Note­se  que,  no  recálculo  dos  valores  do  DCP  apresentado,  foram  considerados  os  pedidos  de  ressarcimento  já  formulados  pela  requerente, tendo em vista que, para fins daquele demonstrativo, deve  ser  informado  o  valor  do  crédito  presumido  relativo  aos  pedidos  de  ressarcimento solicitados, acumulado desde o início do ano­calendário  até o mês anterior ao da apuração, mesmo que ainda não autorizados.  Cabe salientar que o valor considerado a esse  título para o primeiro  trimestre  de  2003  foi  aquele  retificado  pela  fiscalização  feita  concomitantemente  a  esta,  conforme  observado  acima,  ou  seja:  R$  294.766,04  (processo  n°  13896.001997/2007­12.  Para  o  segundo  trimestre,  o  valor  considerado  é  o  constante  do  processo  n°  13896.001999/2007­01).  Conclusão:  À vista da presente análise, é de se concluir que o processo se encontra  suficientemente  instruído  e  que  o  pedido  de  ressarcimento  está,  no  mérito, amparado pela legislação de regência. Entretanto, a retificação  do  DCP  apresentado,  adotados  os  valores  de  ROB  e  de  RE  recalculados da forma acima exposta e consideradas as exclusões dos  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13896.001996/2007­60  Resolução nº  3403­000.366  S3­C4T3  Fl. 8          4 valores  requeridos  anteriormente,  teve  o  resultado  abaixo  (saldo  negativo):  Valor  requerido:  R$  1.537.892,33  Valor  recalculado  (v.  DCP  retificado): R$ (30.491,25)  Cabe  mencionar,  ainda,  o  não  atendimento,  pela  pessoa  jurídica  requerente,  do  requisito  relativo  ao  estorno  do  crédito  requerido  em  sua  escrituração  contábil,  e  o  comando  legal  pelo  qual  as  normas  reguladoras da concessão de benefícios fiscais devem ter interpretação  restritiva.  De todo o exposto, propomos o indeferimento total do valor solicitado  e o encaminhamento deste processo ao SEORT desta Delegacia para  prosseguimento”.  De modo que, para fiscalização o resultado negativo do saldo decorre do ajuste e  glosa  procedida  na  receita  operacional,  acatado  pelo  julgador  de  piso  para  manter  o  indeferimento em razão de não estar condizente com os valores declarados na DIPJ.  Tenho que esse é ponto incompreensível do despacho, segundo consta o valor da  receita admitida pela fiscalização é aquela encontrada pelo somatório das notas fiscais extraído  do arquivo magnético fornecido pela contribuinte.  Assim, permite presumir que os valores mensais das receitas extraídos das notas  fiscais  são  inferiores  a  informação da DIPJ. Faz nascer assim um  fato no mínimo curioso,  a  fiscalização  passa  a  sustentar  que  o  contribuinte  informou  uma  receita  além  da  real  em  sua  DIPJ, motivo  pelo  qual  de  acordo  com  a  interpretação  que  pode  ser  dada  é  de  que  o  ajuste  procedido teria sido para amoldar a realidade em razão do somatório das notas fiscais.  Somatório que só a fiscalização conhece, pois os dois demonstrativos colados ao  parecer a meu sentir não possui o condão de tornar válida afirmativa de que a receita registrada  em DIPJ não condiz com a verdade.  A divergência cresce quando afirma: “Cabe salientar que o valor considerado a  esse  título  para  o  primeiro  trimestre  de  2003  foi  aquele  retificado  pela  fiscalização  feita  concomitantemente  a  esta,  conforme  observado  acima,  ou  seja:  R$  294.766,04  (processo  n°  13896.001997/2007­12.  Para  o  segundo  trimestre,  o  valor  considerado  é  o  constante  do  processo n° 13896.001999/2007­01)”.  Esse processado (13896001996/2007­60) versa quanto ao 3º trimestre de 2003,  o que torna enigmático. Se o saldo do primeiro e do segundo trimestre influi na determinação  do terceiro, impõe trazer minudências com o objetivo de se fazer aberto, acessível, inteligível o  raciocínio  levado  efeito  pela  fiscalização  no  sentido  de  determinar  a  diferenças  por  ela  detectadas.  Ao  contrário  do  que  sustenta  a  decisão  recorrida,  de  que  cabe  ao  contribuinte  fazer prova  do  alegado,  o  ônus  é  da  fiscalização  sobre pena de viciar o  ato  administrativo  e  tornar o crédito tributário incerto. A obrigação de demonstrar a lisura é da autoridade fiscal.  De  modo  que,  a  meu  ver,  há  inconsistência  no  ato  que  levou  a  negativa  da  existência  do  crédito  pela  maneira  confusa  com  que  se  deu  o  despacho,  que  influiu  sobremaneira a elaboração das razões de defesa.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13896.001996/2007­60  Resolução nº  3403­000.366  S3­C4T3  Fl. 9          5 Com  essas  conclusões  vislumbra­se  a  necessidade  e  o  direito  da  parte  em ver  realizada perícia com o objetivo de apurar a verdade real, motivo pelo qual voto no sentido de  transformar  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  apurado:  o  valor  exato  das  receitas,  segregando aquelas relativas à exportação, demonstração dos saldos relativamente ao primeiro  e segundo trimestre de 2003.  Intime­se a recorrente para acompanhar as diligências e apresentar por meio do  perito indicado o parecer.  Concluída,  abra  vista  a  contribuinte,  querendo,  manifestar  no  prazo  de  30  (trinta) dias, após suba os autos para conhecimento desse Colegiado.  É como voto.   Domingos de Sá Filho        Fl. 554DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10860.905018/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. No âmbito do procedimento de compensação, o ônus da prova do indébito tributário recai sobre o declarante que, se não exercido ou exercido inadequadamente, implica não homologação da compensação declarada, por ausência de comprovação do crédito utilizado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 20          1 19  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.905018/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.907  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MARCPELZER PLASTICS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.  A  não  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação  constitui  motivo  suficiente  para  a  não  homologação  do  respectivo  procedimento compensatório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESCUMPRIMENTO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CABIMENTO.  No  âmbito  do  procedimento  de  compensação,  o  ônus  da  prova  do  indébito  tributário  recai  sobre  o  declarante  que,  se  não  exercido  ou  exercido  inadequadamente, implica não homologação da compensação declarada, por  ausência de comprovação do crédito utilizado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 50 18 /2 00 9- 70 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (DComp) eletrônica, transmitida em  15/2/2008, em que informada a compensação da parcela indevida do pagamento da Cofins do  mês de maio de 2006, no valor de R$ 31.530,00, com débito da Cofins do mês de janeiro de  2008.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  7,  em  razão  da  inexistência  de  crédito  disponível,  a  compensação  não  foi  homologada,  sob  o  argumento  de  que,  embora  localizado  na  base  dados,  o  pagamento  informado  havia  sido  integralmente  utilizado na quitação do débito da Cofins do mês de maio de 2006, no valor de R$ 80.293,30.  Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou que: a) o  direito creditório compensado referia­se ao pagamento maior que o devido da Cofins, calculada  sobre o valor do ICMS, que não integrava a base de cálculo da referida Contribuição, pois não  se representava faturamento, mas mero ingresso financeiro, repassado ao Fisco Estadual; e b) a  matéria  encontrava­se  em  regime de  repercussão geral  no STF,  aguardando o  julgamento da  Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 18.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos, a  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Capinas/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  compensado,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  a)  estava  correto  o  despacho  decisório  que  não  homologara  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  por  insuficiência  de  crédito;  b)  o  reconhecimento  do  direito  creditório aproveitado em DComp não homologada necessitava da prova de sua existência e do  montante, o que não feito pela manifestante, que não carreara aos autos o conjunto probatório  que possibilitasse a verificação da existência do alegado pagamento indevido ou a maior que o  devido; c) as autoridades administrativas eram incompetentes para a apreciação de arguições de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  legislação  tributária  vigente  no  País;  e  d)  o  valor  do  ICMS integrava a base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, portanto, era  inexistente o direito creditório compensado.  Em  23/7/2012,  a  recorrente  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Em  20/8/2012, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 62/70, no qual reafirmou os argumentos de  defesa suscitados na fase de manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10860.905018/2009­70  Acórdão n.º 3102­001.907  S3­C1T2  Fl. 21          3 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  cinge­se  à  comprovação  do  direito  creditório  utilizado  na  DComp de fls. 2/6. A recorrente alegou que crédito compensado era proveniente do pagamento  maior  que do  devido  da Cofins  do mês  de maio  de 2006,  calculada  sobre o  valor  do  ICMS  incluído  na  base  de  cálculo  da  referida  Contribuição,  porém,  não  apresentou  nenhum  documento fiscal ou contábil que comprovasse a tal alegação.  No  âmbito  do  procedimento  de  compensação,  realizado  pelo  contribuinte,  este  tem o ônus de provar que o  crédito utilizado atende os  requisitos da certeza  e  liquidez,  conforme exige o art. 170 do CTN, e que, na data da entrega da referida Declaração, o crédito  era passível de restituição ou ressarcimento, nos termos do caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996.  Nesse sentido, quando originário de pagamento de tributo indevido ou maior  que  o  devido,  além  do  cumprimento  dos  requisitos  formais  determinados  na  legislação  específica,  o  contribuinte  deve  comprovar,  com  documentação  adequada,  que  o  alegado  indébito  é  decorrente  de  alguma  das  causas  especificadas  nos  incisos  I  a  III  do  art.  165  do  CTN.  Em conformidade os referidos preceitos legais, determina o inciso III do art.  161 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), combinado com o § 11 do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996, que, desde a fase de manifestação de inconformidade, a recorrente tinha  o ônus/dever de provar o alegado indébito, mediante apresentação de documentação contábil e  fiscal  adequada,  e  assim  refutar  o  fato  da  inexistência  do  crédito  suscitado  na  decisão  não  homologatória da compensação e comprovado nos autos.  Segundo a  recorrente,  a origem do crédito utilizado  teve origem no suposto  pagamento a maior que o devido da Cofins, que prescinde de comprovação com documentos  contábeis e fiscais adequados, previstos na legislação tributária, o que não ocorreu no caso em  tela.  Não se pode olvidar, ademais, que, em conformidade com o disposto no art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  a  prova compete  a quem alega o direito  reivindicado, por  conseguinte,  quando o fato é alegado pelo contribuinte, caso do crédito tributário utilizado na compensação  de em apreço, a ele compete provar o alegado, com prova adequada.  Na ausência de comprovação do fato alegado, consequentemente, a análise da  questão jurídica suscitada pela recorrente, atinente à exclusão do ICMS da base de cálculo da  Cofins fica prejudicada.                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  [...]"    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 Dessa  forma,  demonstrada  a  falta  de  comprovação  da  existência do  crédito  utilizado  na  compensação  em  apreço,  condição  suficiente  para  o  deslinde  da  contenda,  em  decorrência, deve ser mantida a não homologação da compensação em apreço.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 93DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 10814.009538/2005-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 11/09/2003 REGIME AUTOMOTIVO. LEI Nº 10.182/2001. DIREITO À REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REQUISITO. REGULARIDADE FISCAL. APRESENTAÇÃO DE CND EM CADA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. LEGALIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 5º da Lei nº 10.182/2001 pressupõe não apenas a habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) como também a prova de regularidade fiscal em cada operação de importação realizada. Precedentes da Turma. Recurso Voluntário Negado. Crédito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-000.978
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 167          1 166  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.009538/2005­81  Recurso nº  870.071   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.978  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  II/IPI ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 11/09/2003  REGIME AUTOMOTIVO.  LEI  Nº  10.182/2001.  DIREITO À REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REQUISITO.  REGULARIDADE  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  CND  EM  CADA  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO. LEGALIDADE.   O  benefício  fiscal  previsto  no  art.  5º  da Lei  nº  10.182/2001  pressupõe  não  apenas  a  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado  de Comércio Exterior  (Siscomex) como também a prova de regularidade fiscal em cada operação de  importação realizada. Precedentes da Turma.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER DE HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 19/05/2012     Fl. 167DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Tatiana Midori Migiyama, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  II/SP, que julgou  improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador:11/09/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÕRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANTO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  A  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Conforme art.  165  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  não  cabe  a  restituição  do  mesmo  ao  sujeito  passivo.  Também  não  cabe  compensar  débitos  oriundos  de  tributos  diversos  com direito  credit6rio não­reconhecido,  o  que  implica  na não­ homologação do pleito de compensação.  APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  da  mercadoria  quanto  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho  de 1995.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O Recorrente apresentou pedido de restituição de Imposto de Importação (II)  supostamente  pago  à  maior  em  decorrência  da  não  aplicação  do  benefício  fiscal  do  regime  automotivo (que, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.182/2001, reduz o imposto “na importação  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10814.009538/2005­81  Acórdão n.º 3802­00.978  S3­TE02  Fl. 168          3 de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos”, destinados ao processo produtivo de empresas relacionadas no § 1º).  O acórdão recorrido manteve o despacho decisório, por entender que, sem a  apresentação  de  certidão  negativa  de  débitos  de  tributos  federais  (CND)  em  cada  despacho  aduaneiro,  o  benefício  da Lei  nº  10.182/2011 não  seria  aplicável.  Logo,  diante  da  recusa  do  recorrente  em  apresentar  a  prova  de  regularidade  fiscal  no  despacho  de  importação,  a  restituição seria indevida.  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  116/131,  alega,  em  síntese,  ter  direito  adquirido ao benefício fiscal da Lei nº 10.182/2001, bem como a ilegalidade da exigência de  CND a cada operação de  importação. Apresenta precedente do Superior Tribunal de  Justiça,  julgado  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  bem  como  Parecer  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (Parecer  PGFN  nº  492/2010),  reconhecendo  a  ilegalidade da exigência de regularidade fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 17/02/2010 (fls. 112), interpondo  recurso  tempestivo  em  15/03/2010  (fls.  116).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  presente  recurso  trata  de  matéria  com  entendimento  consolidado  pela  Turma  em  diversos  julgados  envolvendo  o  mesmo  Recorrente.  Destaca­se,  nesse  sentido,  o  Recurso Voluntário (Atual/Original): nº 344.301/144.301, relatado pelo eminente Conselheiro  Regis Xavier Holanda:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 16/10/2000  REGIME  AUTOMOTIVO.  DIREITO  À  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REQUISITOS.  INTERPRETAÇÃO LITERAL. DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL.  1.  O  direito  de  desfrutar  o  benefício  previsto  na  Lei  no  10.182/2001  passa  por  duas  etapas  distintas:  a  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX  e  a  concessão,  propriamente  dita,  do  benefício  da  redução do imposto de importação.  2.  Para  cada  importação  realizada  deve  ser  aferido  o  cumprimento das condições e requisitos necessários à fruição do  benefício de redução do imposto de importação,  incluindo­se aí  a  comprovação  da  regularidade  fiscal  e  a  confirmação  da  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 adequação  da mercadoria  importada  à  destinação  prevista  em  lei.  3. A legislação que disponha sobre isenção ou redução deve ser  interpretada literalmente.  4.  As  diligências  consideradas  prescindíveis  devem  ser  indeferidas.  Recurso  Voluntário  Negado.”(Carf.  2ª  TE.  3ª  S.  Processo  nº  11128.005815/2005­88. Rel. Conselheiro Regis Xavier Holanda.  Sessão de 01/02/2010)  Acompanha­se a referida interpretação, uma vez que, nos termos do art. 60 da  Lei  nº  9.069/1995,  o  reconhecimento  de  qualquer  benefício  fiscal  está  condicionada  à  comprovação da regularidade fiscal do interessado:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  O  reconhecimento  da  isenção,  por  outro  lado,  deve  ser  efetivado  em  cada  caso concreto pela autoridade aduaneira, nos termos do art. 121 do Regulamento Aduaneiro ­  RA/2009 (Decreto nº 6.759/2009), do art. 120 do RA/2002 (Decreto nº 4.543/2002) e art. 134  do RA/1985 (Decreto nº 91.030/1985):  Art.  121.  O  reconhecimento  da  isenção  ou  da  redução  do  imposto  será  efetivado,  em  cada  caso,  pela  autoridade  aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  em  contrato  para  sua  concessão  (Lei no 5.172, de 1966, art. 179, caput).  Art. 123. As disposições desta Seção aplicam­se, no que couber,  a toda importação beneficiada com isenção ou com redução do  imposto, salvo expressa disposição de lei em contrário.  Tais  dispositivos  alinham­se  ao  disposto  no  art.  179  do  Código  Tributário  Nacional e ao art. 195, § 3º, da Constituição Federal, que assim estabelecem:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  Art. 195. [...]  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios  Por  fim,  o  Parecer  PGFN  nº  492/2010  e  o  precedente  do  STJ  (Recurso  Especial nº 1.041.237/SP. DJ 19/11/2009),  invocados nas razões recursais, não se aplicam ao  caso em exame, uma vez que se referem especificamente ao regime especial de drawback.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10814.009538/2005­81  Acórdão n.º 3802­00.978  S3­TE02  Fl. 169          5 Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 171DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13746.002092/2008-56
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. LEI 8.852/1994. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE ISENÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 68. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-002.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Melo.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 55          1 54  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13746.002092/2008­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.382  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  GUALTER FRANCISCO DE JESUS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF.  LEI  8.852/1994.  AUSÊNCIA  DE  OUTORGA  DE  ISENÇÃO.  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 68.  A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Recurso voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Melo.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  04  a  06,  em  virtude  da  constatação de omissão de rendimentos sujeitos a tabela progressiva, no valor de R$ 10.400,40.  Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01 alegando que o  inciso III do art 1° da Lei 8.852, de 1994, reconheceu a ilegalidade da incidência do imposto de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 20 92 /2 00 8- 56 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 renda sobre o adicional por  tempo de serviço. Requer que seja excluído da base de cálculo o  adicional por tempo de serviço.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II  (RJ)  julgou o lançamento procedente, sob a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal especifica.  Lançamento Procedente  Cientificado  em  16/06/2010,  fls.  37,  o  contribuinte  ingressou  recurso  voluntário em 07/07/2010, fls. 38/39, reiterando os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  A  discussão  acerca  da  incidência  ou  não  do  imposto  de  renda  sobre  o  adicional por tempo de serviço motivada pela publicação da Lei 8.852/1994 já foi solucionada  no âmbito do CARF, uma vez que  foi editada a Súmula CARF nº 68, que possui o  seguinte  enunciado:  “Súmula  CARF  nº  68.  A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.”  Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 56DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10120.004196/2010-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO.DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE . A desconsideração da contabilidade é ato excepcional que, seguido da apresentação de provas robustas deve ser avaliado de forma contextual com foco na gravidade da irregularidade verificada em ação fiscal. Erros e omissões localizados, não sistemáticos, que não a prejudiquem o conjunto e não se afigurem fraudulentos bem como inadimplementos passíveis da constituição do crédito de forma direta, não ensejam atitude radical de descaracterização da contabilidade. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, determinando a NULIDADE do lançamento em razão da presença de VÍCIO MATERIAL "AB INITIO". Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros que votou pela procedência do lançamento. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Leôncio Nobre de Medeiros, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Leôncio Nobre de Medeiros, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria  Anselma Coscrato dos Santos   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.004196/2010­89  Acórdão n.º 2403­001.639  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  A instância “ ad quod ” produziu o Relatório abaixo que li, compulsei com os  autos e o transcrevi na íntegra com grifos de minha autoria:  “  Trata­se  de Auto­de­Infração  (AI) DEBCAD nº 37.267.417­8  por meio do qual  se exige do contribuinte acima  identificado a  importância  de  R$  205.184,21  (duzentos  e  cinco  mil,  cento  e  oitenta  e  quatro  reais  e  vinte  e  um  centavos),  consolidado  em  20/05/2010.  Foram  lançadas  contribuições  devidas  à  previdência  social  correspondentes  à  parte  dos  segurados  EMPREGADOS,  apuradas  por  aferição  indireta  do  valor  da  mão­de­obra  na  execução  das  obras  de  construção  civil,  matrículas  CEI  nº  50.015.86504/77 e 50.020.11305/72, ), tudo conforme legislação  constante  do  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  (fls.  06/07) e do Relatório Fiscal (fls. 10/22).  A  fiscalização  informa  que,  quando  da  solicitação  de Certidão  Negativa  de  Débito  –  CND  relativa  às  obras  em  referência  e  regularização  das  mesmas,  foi  efetuado  pelo  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  –  CAC  apenas  simulação  dos  cálculos  por  meio  do  sistema  DISOWEB,  razão  pela  qual  a  auditoria  fiscal  ao  registrar  o  cálculo,  em  virtude  inclusive  de  haver  constatado  dados  não  informados  anteriormente,  adotou  para levantamento do débito, a última competência fiscalizada e  verificada como término das obras na contabilidade da empresa,  conforme  levantamento  código  “AF  –  aferição  indireta  do  salário  de  contribuição  com  base  na  tabela  CUB”,  no  Discriminativo de Débito – DD, sendo que para a matrícula CEI  50.015.86504/77  –  OBRA  RESIDENCIAL  VARANDA  DOS  BURITIS  CONDOMÍNIO  CLUBE  (PERÍODO  12/2004  A  12/2008),  foi  considerada  a  competência  12/2008  e  para  a  matrícula CEI  50.020.11305/72  – OBRA PORTAL  SHOPPING  (PERÍODO 03/2005 a 11/2007), a competência 11/2007.  De acordo com o Relatório Fiscal (RF), a empresa notificada é  optante pelo regime tributário do lucro presumido oferecido pela  legislação federal do Imposto de Renda. Esta opção desobriga o  contribuinte  da  escrituração  contábil  regular  e  apuração  do  lucro real. Entretanto, a empresa optou por apresentar os livros  contábeis, com a finalidade de atender a fiscalização relativa às  contribuições previdenciárias.  A  fiscalização  informa  haver  constatado  diversas  irregularidades no lançamento contábil relativo aos custos com  a mão­de­obra, como divergências entre os valores lançados na  contabilidade  e  os  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  ao  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP, sendo justificada a divergência pela  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  empresa  sob  o  argumento  de  que  ocorreram  diversos  lançamentos em títulos impróprios como verbas indenizatórias  de  rescisões  contabilizadas  como  salários  e  ordenados,  abono  pecuniário  lançado  como  férias  e  férias  proporcionais  e  vencidas,  lançadas  em  conta  referente  a  férias  regulares,  demonstrando  que  a  empresa  não  contabiliza  os  fatos  geradores  em  títulos  próprios,  lançando  em  uma  única  conta  rubricas  que  são  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  juntamente com outros que não são.  A fiscalização também verificou divergências quanto ao período  de  execução  da  obra  Portal  Shopping  informado  na  contabilidade  e  o  período  informado  na  Declaração  e  Informação  sobre  Obra  DISO  e  na  GFIP,  sendo  constatados  lançamentos  referentes  a  custo  de mãodeobra  e  aquisição  de  material em período diverso do informado em DISO e GFIP (fl  12 do RF).  Também  foram  encontrados  diversos  documentos  registrados  indevidamente  no  centro  de  custo  das  obras  fiscalizadas,  tais  como notas  fiscais de  serviço  e de aquisição de material, com  endereço para entrega em locais diversos dos locais das obras.  Além  disso,  diversos  documentos  solicitados  pela  fiscalização  não foram apresentados.  A  fiscalização destaca o fato de que a nota  fiscal de serviço nº  5246,  lançada  na  contabilidade  no  centro  de  custo  da  obra  Portal  Shopping,  conta  5.1.2.01.12.001  –  Material  aplicado,  tendo  como  usuária  do  serviço  prestado  a  empresa  Elmo  Engenharia Ltda, CNPJ 02.500.304/000143,sendo o endereço do  tomador do serviço diverso do endereço da obra.  As  diversas  situações  relatadas,  segundo  a  fiscalização,  demonstraram  que  a  contabilidade  da  empresa  registra  informação diversa da realidade e comprova que a escrituração  contábil  não  reflete  a  real  situação  dos  negócios  do  sujeito  passivo,  uma  vez  que  até  mesmo  mantém  em  seus  registros  contábeis provável despesa pertencente a outra pessoa jurídica  e não utilizada na execução das suas obras de construção civil.  Pelas razões expostas no RF, concluiu­se que não se encontram  devidamente  lançadas  as  contribuições  de  todos  os  segurados  empregados  envolvidos  na  execução  das  obras  de  construção  civil  de  responsabilidade  da  empresa,  e  por  este  motivo  a  fiscalização desconsiderou a escrituração contábil apresentada e  aferiu  o  débito  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  na  legislação previdenciária.  Desse  modo,  as  contribuições  foram  apuradas  por  meio  de  aferição  indireta  em razão  da  execução de  obra  de  construção  civil,  com  base  na  área  construída  e  no  padrão  de  execução,  utilizando­se as tabelas do Custo Unitário Básico – CUB.  Em  respeito  ao  art.  106,  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional – CTN, a multa aplicada foi confrontada com a multa  de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do  tributo devido,  para  incidência  da  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  nas  competências anteriores a 12/2008  (comparativo de multas  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.004196/2010­89  Acórdão n.º 2403­001.639  S2­C4T3  Fl. 4          5 emitido  pelo  Sistema  SAFIS,  às  fl.  11  do  processo  10120.004195/201034).  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do Auto de Infração em 28/05/2010, o contribuinte  apresentou  impugnação  em  29/06/2010,  às  fls.  26/47,  na  qual  alega, em síntese, as seguintes razões:  Alega que todos os autos de infração emitidos nesta ação fiscal  trazem  a  descrição  do  mesmo  fato  gerador  e  por  esta  razão  solicita que sejam julgados em conjunto.  Que  a  fiscalização  em  seu  relatório  não  precisou  a ocorrência  que ensejara o nascimento da obrigação tributária. A descrição  do  fato gerador,  feita pelo auditor  fiscal,  não guarda nenhuma  semelhança  com  a  base  tributável  e  a  forma  de  cálculo  do  tributo a ser  lançado, conforme art. 51 da Instrução Normativa  SRP nº 3 de 2005.  Alega que a fiscalização não se preocupou em saber se houve  ou  não  a  prestação  de  serviços  remunerados  pelos  segurados  empregados,  quando  ocorreu  e  qual  foi  o  montante  de  remuneração paga ou creditada ou devida ao trabalhador.  De acordo com a impugnante, não é cabível o procedimento de  avaliação  da  base  tributável  por  aferição  indireta  quando  a  contabilidade  reflete  a  realidade  dos  atos  praticados  pela  empresa.  Que  o  contribuinte  já  havia  feito  o  lançamento  por  meio  da  GFIP e que apenas aguardava sua homologação, mas não foi o  que ocorreu.  Alega  que  a  autoridade  retificou  o  lançamento  sem  informar  com  precisão  a  omissão  do  contribuinte  encarregado  do  lançamento, mas se prendeu a irrelevantes erros cometidos na  formalização  da  escrita  contábil  para  ao  final  concluir  pela  imprestabilidade da contabilidade da empresa.  Segundo a impugnante, a contabilidade da empresa foi realizada  em  obediência  aos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  ditados  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade  por  meio  da  Resolução CFC nº 750, de 29 de dezembro de 1993. Assim, ao  constatar  o  não  cumprimento  dos  princípios  fundamentais  da  contabilidade  a  autoridade  retificadora  do  lançamento  obrigatoriamente deveria representar ao Conselho Regional de  Contabilidade.  O contribuinte alega que o que ensejou a desconsideração da  contabilidade  foi  o  cumprimento  supostamente  de  forma  incorreta, de obrigações acessórias.  De  acordo  com  a  impugnante  que  a  aferição  indireta  poderá  ser aplicada quando ficar impossível estabelecer o montante da  remuneração  paga  e  que  a  auditora  não  comprovou  a  impossibilidade de obter o montante dos salários pagos. Que a  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  auditora  concorda  com  o  montante  dos  salários  pagos  na  execução  da  obra,  simplesmente  alguns  registros  não  ficaram  bem claros para a autora do ato fiscal.  Que  o  Estado  não  pode  apurar  créditos  sob  evidências  de  situações. Que  o  fato  afirmado  pela  auditora  fiscal  de  que  a  empresa registra pagamentos realizados a outra pessoa jurídica  deveria estar devidamente comprovado.  Que  a  empresa  não  está  desobrigada  de  fazer  a  escrituração  contábil,  ao  contrário  do  que  diz  a  auditora,  mas  que  a  tributação  não  é  feita  com  base  em  sua  escrituração,  porém  o  Código Civil  determina  que  todo  comerciante  deverá manter  a  escrita  contábil  em  caráter  permanente.  Ainda  no  dizer  da  impugnante:  “querer  que  a  empresa  utilize  também  a  aferição  da  base  tributável  para  a  previdência  social  em  parâmetros  diferentes  daqueles  previsto  em  lei  e  demonstrados  contabilmente, é simplesmente ser mais realista que o Rei.”  A  impugnante  afirma  não  entender  onde  está  a  incoerência  conferida aos seus registros contábeis, posto que a auditora em  outro item do seu relatório que a empresa utiliza títulos próprios  para  escriturar  os  fatos  relacionados  às  obras,  descrevendo  inclusive  as  contas  utilizadas,  afirma  que  foram  verificadas  incoerências  na  documentação  e  contabilização  dos  fatos  econômicos, aquisições e despesas com as obras em comento.  A  empresa  alega  que  a  folha  de  pagamentos,  a  GFIP  e  a  escrituração  contábil  em  títulos  próprios  demonstram  que  a  empresa  contabiliza  toda a massa  remuneratória,  base  para a  tributação previdenciária.   Que  a  GFIP  marca  o  início  da  apropriação  de  gastos  com  pessoal  vinculado  à  obra,  não  o  início  da  obra,  pois  diversos  gastos  são  feitos ao  início e ao final da obra sem que  tenham  empregados  vinculados à obra, mas como  esses  gastos  são  de  responsabilidade da empresa, devem para apuração de custos e  resultados serem debitados à mesma.  A única alternativa da empresa para atender às exigências das  legislações  ambiental,  de  posturas  e  principalmente  as  de  segurança e medicina do trabalho e fazer as obras necessárias  para o início material da obra em si, é remanejar trabalhadores  da  administração  ou  mesmo  de  outras  obras  para  preparo  desses quesitos essenciais. Que isto também explica a aquisição  do  concreto  usinado,  que  é  o  suficiente  para  atender  à  construção das áreas exigidas, como construção de sanitários,  refeitórios e área de convivência dos trabalhadores.   Quanto  à  conta  a  ser  debitada,  a  impugnante  informa  que  a  empresa não tem alternativa senão apropriar estas despesas ao  custo  da  obra,  pois  do  contrário  estaria  descaracterizando  o  real  valor  final  do  produto.  A  empresa  entende  ainda  que,  a  pouca  mão­de­obra  utilizada  deveria  ter  sido  calculada  e  apropriada  à  obra  correta,  porém,  o  valor  é  tão  insignificante  que não se pode considerar como capaz de modificar seu custo  final.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.004196/2010­89  Acórdão n.º 2403­001.639  S2­C4T3  Fl. 5          7 A empresa justifica o baixo valor da mão­de­obra empregada na  construção ao emprego de mecanismos tecnológicos e aquisição  de  materiais  para  emprego  na  construção  que  demandem  utilização menor de mão­de­obra e indaga o fato de o CUB ser  tão  preciso  e  os  normativos  previdenciários  aceitarem  como  parâmetro  70% daquele.  Indaga  ainda  se  um desvio  de  30%  é  aceitável, ou se o fato de sonegar 30% não é crime.  Que em consulta respondida pela Superintendência da 1ª Região  Fiscal,  a  autoridade  recomenda  que  a  contabilidade  somente  poderá  ser  desconsiderada  mediante  prova  de  que  esta  não  demonstra  o  movimento  real  da  empresa  e  que  prova  é  documento. Que o indício levantado pela RFB para programar a  ação  fiscal  na  empresa  foi  respondido  pelas  práticas  de  economicidade  de  custos  praticadas  pela  empresa.  E  continua:  “O CUB é apenas um parâmetro, pois a própria RFB admite a  prática de mãodeobra com 70% daquele parâmetro.”  Por fim, REQUER:  Sejam  suspensas  as  exigibilidades  dos  créditos  objeto  da  impugnação  para  que  os  mesmos  não  sejam  exigidos  financeiramente  antes  de  sua  apreciação  e  que  não constituam  óbice para a emissão das correspondentes Certidões Positivas de  Débitos com Efeito de Negativas – CPDEn. Sejam considerados  improcedentes os lançamentos efetivados por meio dos DEBCAD  emitidos  nesta  ação  fiscal.  Requer,  em  caso  de  dúvidas  na  fidedignidade  dos  registros  contábeis,  a  nomeação  de  perito  para  subsidiar  a  tomada  de  decisão  por  parte  da  delegacia  de  julgamento.  Que  sejam  julgados  em  conjunto,  além  dos  débitos  lançados  neste  auto  de  infração,  os  autos  de  infração  37.267.4143  e  37.267.4135, por se tratar de matérias correlatas.”    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls. 69,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Belo  Horizonte  ­  DRJ/BHE, em 29 de agosto de 2011, exarou o Acórdão n° 03­44.655 , mantendo procedente o  lançamento.  DO RECURSO  A  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  as  alegações  que  fizeram em instancia “ad quod ”.  É o Relatório.      Fl. 126DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   O recurso é  tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE  Por  se  revelar  questão  de  fundo  para  efeito  da  validade  do  lançamento,  enfrento em preliminar a alegação da Recorrente sobre o crédito ter sido constituído mediante  aferição indireta:  “  Não  pode  o  fisco  determinar  a  base  tributável  por  meio  de  mecanismo de  aferição  indireta,  se não existe  convicção  firme  sobre  a  impossibilidade  de  a  mesma  se  aferida  por  meio  de  mecanismos  diretos.  A  folha  de  pagamentos,  a  GFIP  e  a  escrituração  contábil  em  títulos  próprios,  demonstra  que  a  empresa  contabiliza  toda a massa  remuneratória  ,  base para a  tributação previdenciária. A auditoria afirma o contrário, porém  não identifica quem, o que, quando, a empresa deixou de fora da  escrita contábil.”   Por  relevante,  destaque­se  que  às  fls.  06,  o  Relatório  de  FUNDAMENTOS LEGAIS DO DEBITO – FLD, não faz menção  à  legislação  vigente  à  época  das  competências  anteriores  à  constituição do crédito, cujo período retroagiu a 01/2005  , que  foram  consideradas  e  100  ­  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  (EMPREGADOS,  TRABALHADORES  TEMPORÁRIOS E AVULSOS)  100.15  ­  Competência  :  11/2007,  12/2008  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  20  (com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  9.032,  de  28.04.95,  alterada  posteriormente  pela  Lei  n.  9.129,  de  20.11.95), combinado com os artigos 12,1 (com as alterações da  Lei  n.  8.647,  de  13.04.93,  da  cão  dada  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97); Lei n. 8.620, de 05.01.93, art. 7., parágrafo 2.; Lei n.  9.311, de 24.10.96, art. 17, II; Lei n. 9.317, de 05.12.96, art. 3.,  parágrafo  2.,  "h";  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  9.,  I,  "g"  (alínea  acrescentada  pelo  Decreto  n.  3.265,  de  29.11.99),  VI,  parágrafo 1. a 7., art. 198, art. 214, I, parágrafos 1. a 15, art.  216,  1,  "a­  e  "b",  parágrafos  1.  a  6.,  artigos  217  e  218.  ”consolidadas  no  valor  do  cálculo  para  as  competências  11/2007 e 12/2008 :          “ Fundamentos Legais das Rubricas    Segundo o Relatório Fiscal de fls.10, a apuração do débito ocorreu conforme  o abaixo descrito:   “ DA APURAÇÃO DO DÉBITO  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.004196/2010­89  Acórdão n.º 2403­001.639  S2­C4T3  Fl. 6          9 O  débito  constante  no  presente  AI  foi  apurado  por  meio  de  aferição indireta do valor do salário de contribuição necessário  à execução da obra, como previsto nos §§ 4° e 6°, do artigo 33,  da Lei 8.212/91. O procedimento de aferição indireta do salário  de  contribuição,  devido  em  razão  da  execução  de  obra  de  construção  civil,  com  base  na  área  construída  e  no  padrão  de  execução, encontra­se disciplinado no art. 234 do Decreto 3.048  de  06/05/1999  e  Instrução Normativa  /SRP  03,  de  14/07/2005,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Instruções  Normativas  MPS/SRP  n°  24,  de  29  de  abril  de  2007,  Instrução Normativa  MF/RFB n° 774, de 29 de agosto de 2007, Instrução Normativa  RFB  n°  910,  de  29  de  janeiro  de  2009,  e  Instrução Normativa  RFB  n°  971,  de  13  de  novembro  de  2009.  (  grifos  de  minha  autoria)  O  comando  dos  §§  4°  e  6°  do  art.  33  da  Lei  n  8.212/91  exortados  no  Relatório Fiscal assim determina :  §  4o  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada  pelo  sujeito  passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.( Redação dada pela Lei n 11.941, de 2009)   (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  ”(  (grifos de minha autoria)  Às  fls.11  do  Relatório  supra,  consta  que  o  período  do  lançamento  foi  determinado segundo os parâmetros definidos art. 344 da IN/RFB n.° 971/2009, verbis:,   DO  PERÍODO  DO  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  A  competência  adotada  para  apuração  do  débito,  encontra­se  definida  no  art.  344  da  IN/RFB  n.°  971/2009,  que  trata  da  apuração do valor da mão de obra empregada na execução de  obra de construção civil, utilizando as tabelas do Custo Unitário  Básico  ­  CUB,  divulgados  pelos  sindicatos  da  Indústria  da  Construção  Civil  ­  SINDUSCON,  que  em  seu  parágrafo  2°,  estabelece  que,  em  relação  à  obra  de  construção  civil,  consideram­se devidas as contribuições  indiretamente aferidas  e exigidas na competência da emissão do ARO, ou em qualquer  competência  abrangida  pela Auditoria  ­ Fiscal  de  obra  para  a  qual não houve a emissão do ARO.” ( grifos de minha autoria)   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  Ressaltando que a  empresa  apresentou  a  contabilidade,  é  relevante destacar  que tendo a Autoridade Fiscal suportado o período do lançamento na forma art. 344 da IN/RFB  n.°  971/2009,  seria  compulsório  observar,  também,  o  comando  do  artigo  imediatamente  anterior  que  instrui  sobre  em  que  oportunidade  deva  se  levar  a  efeito  a  aferição  da  base  de  cálculo por via indireta nos específicos casos de construção civil, verbis:  “ Art. 343. A apuração por aferição indireta, com base na área  construída  e  no  padrão  da  obra,  da  remuneração  da  mão­de­ obra  empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil  sob  responsabilidade  de  pessoa  jurídica,  inclusive  a  relativa  à  execução  de  conjunto  habitacional  popular,  definido  no  inciso  XXV  do  art.  322,  quando  a  empresa  não  apresentar  a  contabilidade,  será  efetuada  de  acordo  com  os  procedimentos  estabelecidos neste Capítulo. ” ( grifos de minha autoria)  Aduz  que,  na  circunstância,  utilizar  o  comando  da  sobredita  Instrução  Normativa  ­  IN  fere  o  preceituado  no  artigo  144  do Código Tributário Nacional  – CTN em  razão de a edição da referida instrução ser posterior a ocorrência dos fatos geradores definidos  para as competências01/01/2005 a 31/12/2008.  Na forma do art. 144 do Código Tributário Nacional – CTN, o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela  lei então vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada , verbis:   “  Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.      § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.”   Prevalecendo o entendimento de que a Instrução deva ser considerada, não se  pode  alegar  que  o  artigo  343,  retro  tenha  sido  descumprido  uma  vez  que,  conforme  recibo  emitido às fls. 26, a Recorrente apresentou a contabilidade à Autoridade Autuante que recebeu  todos os livros fiscais solicitados.  Sobre  os  demais  elementos  examinados,  às  fls.  20  do  Relatório  Fiscal  a  Autoridade Autuante registra que para o cálculo do salário de contribuição vários documentos  foram considerados :  “ Como Salário de Contribuição foram considerados os valores  calculados a partir de informações verificadas pela fiscalização  na  documentação  arquivada  na  empresa,  Notas  Fiscais  de  aquisição  de  materiais  e  de  serviços  de  construção,  Notas  Fiscais  de  Serviço,  GFIP,  GPS,  projetos  arquitetônicos  e  Declaração  e  Informação  sobre  Obra  ­  DISO,  que  é  de  preenchimento  e  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  onde  foram  pesquisados  os  dados  necessários  para  o  correto  enquadramento  das  obras,  sendo  utilizada  a  tabela  CUB  do  SINDUSCON publicada no mês de cálculo dos ARO's ”  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.004196/2010­89  Acórdão n.º 2403­001.639  S2­C4T3  Fl. 7          11 Ainda  sobre  o  art.  344  da    IN/RFB  n.°  971/2009,  sobre  o  qual  do  qual  já  manifestei alhures a respeito da improcedência para o presente levantamento, a auditoria para  efetivar  a  aferição  indireta  elegendo  as  competências  11/2007  e  12/2008  sustentou  o  procedimento na forma abaixo transcrita do Relatório Fiscal às fls.11 :  “  DO PERÍODO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  A  competência  adotada  para  apuração  do  débito,  encontra­se  definida  no  art.  344  da    IN/RFB  n.°  971/2009,  que  trata  da  apuração do valor da mão de obra empregada na execução de  obra de construção civil, utilizando as tabelas do Custo Unitário  Básico  ­  CUB,  divulgados  pelos  sindicatos  da  Indústria  da  Construção  Civil  ­  SINDUSCON,  que  em  seu  parágrafo  2°,  estabelece  que,  em  relação  à  obra  de  construção  civil,  consideram­se devidas as contribuições  indiretamente aferidas  e exigidas na competência da emissão do ARO, ou em qualquer  competência  abrangida  pela Auditoria  ­ Fiscal  de  obra  para  a  qual não houve a emissão do ARO.  Esclarecemos que, quando da solicitação da CND para as obras  em referência e regularização das obras no CAC pela empresa,  foi  efetuado  apenas  simulação  dos  cálculos  através  do  sistema  DISOWEB,  razão  pelo  qual  esta  auditoria  ao  registrar  o  novo  cálculo,  em  virtude  inclusive  da  constatação  de  dados  não  informados  em  DISO,  e  portanto  não  considerados  no  cálculo  realizado  pelo  Centro  de  Atendimento  do  Contribuinte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  adotou  para  levantamento  do  débito, a última competência fiscalizada e verificada como  término  das  obras  na  contabilidade  da  empresa,  em  observação à norma acima citada. ”  Como se observa , na parte final do registro a auditoria afirma que se baseou  na , última competência fiscalizada e verificada como término das obras na contabilidade da  empresa . Agindo assim, tal procedimento se revela paradoxal na medida   Os  valores  levantados  reportam­se  às  contribuições  que  seriam  de  ser  descontadas  dos  empregados  e  repassadas  aos  cofres  públicos  na  hipótese  de  prevalecer  a  autuação lavrada nos termos do processo n° 10120.004195/2010­34 referente a parte patronal,  resultado da mesma ação fiscal, conexo com o presente.   Ocorre que o sobredito processo coube à minha relatoria que em razão das  motivações abaixo transcritas conclui pela nulidade do mesmo. Assim, por decorrência, sou de  concluir , também, pela nulidade deste:   “ De plano, cumpre destacar que a instância “ ad quod ” relatou e, em  conseqüência, julgou objeto diferente do lançamento.Tal fato produz implicações na condução  do voto posto que referindo­se a crédito distinto do original tornou obscura em razão da  incorreta determinação da matéria tributável.  Em  sede  de  impugnação,  no  sobredito  relatório  consta  que  estariam  sendo  julgadas  contribuições  no  valor  de  R$  205.184,21  (duzentos  e  cinco  mil,  cento  e  oitenta  e  quatro reais e vinte e um centavos), correspondentes à parte dos segurados EMPREGADOS :   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12  “ Trata­se de Auto­de­Infração (AI) DEBCAD nº 37.267.416 ­0  por meio do qual  se exige do contribuinte acima  identificado a  importância  de  R$  205.184,21  (duzentos  e  cinco  mil,  cento  e  oitenta  e  quatro  reais  e  vinte  e  um  centavos),  consolidado  em  20/05/2010.   Foram  lançadas  contribuições  devidas  à  previdência  social  correspondentes  à  parte  dos  segurados  EMPREGADOS,  apuradas por aferição indireta ...”   Ocorre que no Relatório Fiscal, às fls. 12, os objetos do lançamento foram as  contribuições  previdenciárias  correspondentes  PARTE  PATRONAL  e  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT,  destinadas  á  Seguridade  Social  cujo  valor  encontra­se registrado às fls. 01 R$ 589.904,60:  “  DO  OBJETO  DO  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  O  objeto  do  presente  levantamento  são  as  contribuições  previdenciárias  correspondentes  parte  patronal  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT,  destinadas  5  Seguridade  Social (incisos I, II e Ill do artigo 22 da Lei 8.212/91), incidentes  sobre a base de cálculo apurada por aferição indireta do valor  da mão­de­obra necessária na execução das obras de construção  civil acima identificadas.”   Na  seqüência,  por  se  revelar  questão  de  fundo  para  efeito  da  validade  do  lançamento, enfrento também em preliminar a alegação da Recorrente sobre o crédito ter sido  constituído mediante aferição indireta:  “  Não  pode  o  fisco  determinar  a  base  tributável  por  meio  de  mecanismo de  aferição  indireta,  se não existe  convicção  firme  sobre  a  impossibilidade  de  a  mesma  se  aferida  por  meio  de  mecanismos  diretos.  A  folha  de  pagamentos,  a  GFIP  e  a  escrituração  contábil  em  títulos  próprios,  demonstra  que  a  empresa  contabiliza  toda a massa  remuneratória  ,  base para a  tributação previdenciária. A auditoria afirma o contrário, porém  não identifica quem, o que, quando, a empresa deixou de fora da  escrita contábil.”   Como  foi  visto  alhures,  o  objeto  do  lançamento  reporta­se  à  PARTE  PATRONAL . Entretanto, às fls. 06, o Relatório de FUNDAMENTOS LEGAIS DO DEBITO  – FLD, além de se referir à remuneração de EMPREGADOS, objeto diverso do lançamento,  não faz menção à legislação vigente à época das competências anteriores à constituição do  crédito, cujo período retroagiu a 01/2005  , que foram consideradas e consolidadas no valor  do cálculo para as competências 11/2007 e 12/2008 :         “  Fundamentos Legais das Rubricas  200  ­  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS  200.08  ­  Competências  :  11/2007,  12/2008  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  22,1  (com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  9.876,  de  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.004196/2010­89  Acórdão n.º 2403­001.639  S2­C4T3  Fl. 8          13 26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 12, I e parágrafo único, art.  201. I, parágrafo 1. e art. 216, I, (com as alterações dadas pelo  Decreto n. 3.265, de 29.11.99).  301  ­  CONTRIBUIÇÃO  DAS  EMPRESAS  PARA  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  EM  RAZÃO  DA  INCAPACIDADE LABORATIVA  301.08  ­  Competências  :  11/2007,  12/2008  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art. 22,  II  (com a redação dada pela Lei n. 9.732, de  11.12.98);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  12,  I,  parágrafo  único,  na  redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99, art. 202, I, II e  III e parágrafos 1. ao 6. ”  O fato supra­descrito implica nulidade do lançamento em razão da incorreta  determinação da matéria tributável.  Às fls. 06, o Relatório FUNDAMENTOS LEGAIS DO DEBITO ­ FLD não  faz referência à legislação vigente à época das competências anteriores à constituição do  crédito ,cujo período retroagiu a 01/2005  , que foram consideradas e consolidadas no valor  do cálculo para as competências 11/2007 e 12/2008:   “    061  ­ CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS APURADAS POR  AFERIÇÃO INDIRETA ­CONSTRUÇÃO CIVIL  061.05  ­  Competências  :  11/2007,  12/2008  MP  n.  222,  de  04.10.2004, artigos 1. e 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art.  18, I; Lei n. 5.172, de 25.10.66 (CTN), art. 148; Lei n. 8.212, de  24.07.91, art. 33 (com a redação da Lei n. 10.256, de 09.07.2001  e  alteração  da  MP  n.  449,  de  03.12.08,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de 27.05.09),  parágrafos  3.  e  4.  (com as  alterações  da  MP  n.  449,  de  03.12.08,  convertida  na  Lei  n.  11.942,  de  27.05.09)  e  6.;  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, artigos 231, 234 e  235.”  Segundo o Relatório Fiscal de fls.12, a apuração do débito ocorreu conforme  o abaixo descrito:   “ DA APURAÇÃO DO DÉBITO  O  débito  constante  no  presente  AI  foi  apurado  por  meio  de  aferição indireta do valor do salário de contribuição necessário  à execução da obra, como previsto nos §§ 4° e 6°, do artigo 33,  da Lei 8.212/91. O procedimento de aferição indireta do salário  de  contribuição,  devido  em  razão  da  execução  de  obra  de  construção  civil,  com  base  na  área  construída  e  no  padrão  de  execução, encontra­se disciplinado no art. 234 do Decreto 3.048  de  06/05/1999  e  Instrução Normativa  /SRP  03,  de  14/07/2005,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Instruções  Normativas  MPS/SRP  n°  24,  de  29  de  abril  de  2007,  Instrução Normativa  MF/RFB n° 774, de 29 de agosto de 2007, Instrução Normativa  RFB  n°  910,  de  29  de  janeiro  de  2009,  e  Instrução Normativa  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     14  RFB  n°  971,  de  13  de  novembro  de  2009.  (  grifos  de  minha  autoria)  O  comando  dos  §§  4°  e  6°  do  art.  33  da  Lei  n  8.212/91  exortados  no  Relatório Fiscal assim determina :  §  4o  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada  pelo  sujeito  passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.( Redação dada pela Lei n 11.941, de 2009)   (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  ”(  (grifos de minha autoria)  Ainda sobre o contido na mesma fl. 12, supra, o período do  lançamento foi  determinado segundo os parâmetros definidos art. 344 da IN/RFB n.° 971/2009, verbis:,   DO  PERÍODO  DO  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  A  competência  adotada  para  apuração  do  débito,  encontra­se  definida  no  art.  344  da  IN/RFB  n.°  971/2009,  que  trata  da  apuração do valor da mão de obra empregada na execução de  obra de construção civil, utilizando as tabelas do Custo Unitário  Básico  ­  CUB,  divulgados  pelos  sindicatos  da  Indústria  da  Construção  Civil  ­  SINDUSCON,  que  em  seu  parágrafo  2°,  estabelece  que,  em  relação  à  obra  de  construção  civil,  consideram­se devidas as contribuições  indiretamente aferidas  e exigidas na competência da emissão do ARO, ou em qualquer  competência  abrangida  pela Auditoria  ­ Fiscal  de  obra  para  a  qual não houve a emissão do ARO.” ( grifos de minha autoria)   Ressaltando que a  empresa  apresentou  a  contabilidade,  é  relevante destacar  que tendo a Autoridade Fiscal suportado o período do lançamento na forma art. 344 da IN/RFB  n.°  971/2009,  seria  compulsório  observar,  também,  o  comando  do  artigo  imediatamente  anterior  que  instrui  sobre  em  que  oportunidade  deva  se  levar  a  efeito  a  aferição  da  base  de  cálculo por via indireta nos específicos casos de construção civil, verbis:  “ Art. 343. A apuração por aferição indireta, com base na área  construída  e  no  padrão  da  obra,  da  remuneração  da  mão­de­ obra  empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil  sob  responsabilidade  de  pessoa  jurídica,  inclusive  a  relativa  à  execução  de  conjunto  habitacional  popular,  definido  no  inciso  XXV  do  art.  322,  quando  a  empresa  não  apresentar  a  contabilidade,  será  efetuada  de  acordo  com  os  procedimentos  estabelecidos neste Capítulo. ” ( grifos de minha autoria)  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.004196/2010­89  Acórdão n.º 2403­001.639  S2­C4T3  Fl. 9          15 Aduz  que,  na  circunstância,  utilizar  o  comando  da  sobredita  Instrução  Normativa  ­  IN  fere  o  preceituado  no  artigo  144  do Código Tributário Nacional  – CTN em  razão de a edição da referida instrução ser posterior a ocorrência dos fatos geradores definidos  para as competências01/01/2005 a 31/12/2008.  Na forma do art. 144 do Código Tributário Nacional – CTN, o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela  lei então vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada , verbis:   “  Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.      § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.”   Prevalecendo o entendimento de que a Instrução deva ser considerada, não se  pode  alegar  que  o  artigo  343,  retro  tenha  sido  descumprido  uma  vez  que,  conforme  recibo  emitido às fls. 26, a Recorrente apresentou a contabilidade à Autoridade Autuante que recebeu  todos os livros fiscais solicitados.  Sobre  os  demais  elementos  examinados,  às  fls.  20  do  Relatório  Fiscal  a  Autoridade Autuante registra que para o cálculo do salário de contribuição vários documentos  foram considerados :  “ Como Salário de Contribuição foram considerados os valores  calculados a partir de informações verificadas pela fiscalização  na  documentação  arquivada  na  empresa,  Notas  Fiscais  de  aquisição  de  materiais  e  de  serviços  de  construção,  Notas  Fiscais  de  Serviço,  GFIP,  GPS,  projetos  arquitetônicos  e  Declaração  e  Informação  sobre  Obra  ­  DISO,  que  é  de  preenchimento  e  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  onde  foram  pesquisados  os  dados  necessários  para  o  correto  enquadramento  das  obras,  sendo  utilizada  a  tabela  CUB  do  SINDUSCON publicada no mês de cálculo dos ARO's ”  Ainda  sobre  o  art.  344  da    IN/RFB  n.°  971/2009,  sobre  o  qual  do  qual  já  manifestei alhures a respeito da improcedência para o presente levantamento, a auditoria para  efetivar  a  aferição  indireta  elegendo  as  competências  11/2007  e  12/2008  sustentou  o  procedimento na forma abaixo transcrita do Relatório Fiscal às fls.13 :  “  DO PERÍODO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  A  competência  adotada  para  apuração  do  débito,  encontra­se  definida  no  art.  344  da    IN/RFB  n.°  971/2009,  que  trata  da  apuração do valor da mão de obra empregada na execução de  obra de construção civil, utilizando as tabelas do Custo Unitário  Básico  ­  CUB,  divulgados  pelos  sindicatos  da  Indústria  da  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     16  Construção  Civil  ­  SINDUSCON,  que  em  seu  parágrafo  2°,  estabelece  que,  em  relação  à  obra  de  construção  civil,  consideram­se devidas as contribuições  indiretamente aferidas  e exigidas na competência da emissão do ARO, ou em qualquer  competência  abrangida  pela Auditoria  ­ Fiscal  de  obra  para  a  qual não houve a emissão do ARO.  Esclarecemos que, quando da solicitação da CND para as obras  em referência e regularização das obras no CAC pela empresa,  foi  efetuado  apenas  simulação  dos  cálculos  através  do  sistema  DISOWEB,  razão  pelo  qual  esta  auditoria  ao  registrar  o  novo  cálculo,  em  virtude  inclusive  da  constatação  de  dados  não  informados  em  DISO,  e  portanto  não  considerados  no  cálculo  realizado  pelo  Centro  de  Atendimento  do  Contribuinte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  adotou  para  levantamento  do  débito, a última competência fiscalizada e verificada como  término  das  obras  na  contabilidade  da  empresa,  em  observação à norma acima citada. ”  Como se observa , na parte final do registro a auditoria afirma que se baseou  na , última competência fiscalizada e verificada como término das obras na contabilidade da  empresa  .  Agindo  assim,  tal  procedimento  se  revela  paradoxal  na  medida  em  que  se  a  contabilidade fora desconsiderada então nada haveria para se aproveitar daqueles lançamentos.  Destacando­se que trata­se de levantamento que envolvem duas obras cujos  valores  do  custo  global  calculados  em  12/05/2010  nos  Avisos  de  Regularização  de  Obra  ­ AROs  de  fls  134  e  174  registram  R$10.653.206,93  e  R$10.895.231,84,  trago  à  lume  as  justificativas da auditoria para realizar do lançamento por aferição :  “  Dos  documentos  apresentados  à  fiscalização,  constatou­se  a  ocorrência  de  lançamentos  no  centro  de  custo  das  obras  auditadas, de  informação que não corresponde à realidade dos  fatos.  É  o  que  comprova  a  Nota  Fiscal  Fatura  de  Serviço  n.°  5246  emitida  pela  empresa Concreto Redimix  do Brasil  S.A.  ­ CNPJ  27.701.564/0039­80,  de  22/05/06,  no  valor  de  R$  465,00,  lançada  no  centro  de  custo  da  Obra  Portal  Shopping,  conta  5.1.2.01.12.001 ­ Material Aplicado, cópia anexa.  O  documento  acima  citado,  identifica  como  usuária  do  serviço  prestado  a  empresa  Elmo  Engenharia  Ltda  ­  CNPJ  02.500.30410001­43, sendo o endereço da obra para entrega do  material aplicado sito à Rua 21 n° 66 ­ centro, outra obra não  identificada  pela  fiscalização, e no  entanto  lançada no  centro  de  custo  de  obra  sob  responsabilidade  da  empresa  Terral  Participações  e  Empreendimentos  Ltda. A  situação  fática  aqui  relatada,  evidencia  que  a  contabilidade  registra  informação  diversa  da  realidade,  e  que  efetivamente  comprova  que  a  escrituração  contábil  não  reflete  a  real  situação dos  negócios  do  sujeito  passivo,  uma  vez  que  a  mesma  mantém  em  seus  registros contábeis provável despesa pertencente a outra pessoa  jurídica,  e  não  utilizada  na  execução  das  suas  obras  de  construção civil.”   (...)  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.004196/2010­89  Acórdão n.º 2403­001.639  S2­C4T3  Fl. 10          17 De todo o exposto, conclui­se que não se encontram devidamente  escriturados  todos  os  segurados  empregados  envolvidos  na  execução das obras de construção civil, de responsabilidade da  empresa, que de acordo com a Lei n° 8.212191, representam a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, motivo  pelo  qual,  esta  fiscalização  desconsiderou  a  escrituração  contábil  apresentada  pela  empresa  e  aferiu  o  débito  nos  moldes  previstos  no  art.  342  e  seguintes,  da  IN/RFB  n°  971,  de  13/11/2009. ”  Desse  modo,  o  valor  é  inexpressivo  e  a  conclusão  de  que  a  Recorrente  mantém em seus registros contábeis provável despesa pertencente a outra pessoa jurídica, é  subjetiva dado que pode ter ocorrido mero erro de escrituração.  Complementando  as  razões  de  proceder  a  aferição  indireta,  na  forma  do  relato abaixo, a auditoria concluiu que “empresa não contabiliza todos os fatos geradores em  títulos próprios ” :   “  Considerando  os  valores  lançados  a  titulo  de  remuneração  para  a  obra  Varanda  dos  Buritis  e  Portal  Shopping,  especificamente  as  contas  5.1.1.01.11.001  e  5.1.2.01.11.0001  ­  Salários e Ordenados, 5.1.1.01.11.002 e 5.1.2.01.11.002 ­ Férias  Normais,  5.1.1.01.11.003  e  5.1.2.01.11.003  ­  13°  Salário;  e  a  remuneração  declarada  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  relativa  às  obras,  verifica­se  que  os  mesmos  encontravam­se  divergentes  (ver  planilhas  comparativas  em  anexo).  Intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  as divergências  encontradas,  a  empresa  justifica  que  ocorreram  vários  lançamentos  em  títulos  impróprios  como  verbas  indenizatórias  de  rescisões  contabilizadas  como  salários  e  ordenados,  abono  pecuniário  lançado  como  férias  e  férias  proporcionais  ou  vencidas,  lançadas  em  conta  de  férias  normais,  demonstrando  que  a  empresa  não  contabiliza  todos  os  fatos  geradores  em  títulos  próprios,  lançando  de  forma  englobada  em  uma  única  conta,  rubricas  que  são  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  juntamente  com  outras  que  não  o  são.  ”  (  grifos  de  minha  autoria)  A  falha  observada  e  confirmada  pela  Recorrente,  quando  lançou  de  forma  englobada  em  uma  única  conta,  rubricas  que  são  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária, juntamente com outras que não o são, na verdade registra fato ocorrido em  desfavor  da  Recorrente  que  aumentou  a  base  de  cálculo  a  título  de  remuneração  de  forma  indevida.   Ao  episódio  supra  não  se  pode  imputar  outra  penalidade  senão  a  prevista  para  descumprimento  de  obrigação  acessória.  O  caso  presente  tem  contornos  de  erro  escusável  passível  de  ser  revisto  mediante  estorno  dos  registros  contábeis  e  retificação  das  informações.  De  acordo  com  fls.  41,  com  a  emissão  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  n°  003/2010,  a  Autoridade  Autuante  requereu  justificativas  para  as  diferenças  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     18  encontradas  para  todo  o  período  fiscalizado  01/2005  a  12/2008,  extraídas  do  confronto  dos  arquivos magnéticos da contabilidade x GFIPs declaradas:    “ Prazo: 20 dias Período de apuração: 01/2005 a 12/2008  ­ Verificar/justificar as diferenças apuradas conforme bases de  cálculo extraídas do arquivo magnético da contabilidade x GFIP  declarada, conf. planilhas anexas.”   Na  hipótese  de  a  auditoria  ter  entendido  estar  diante  de  fato  gerador  de  obrigação  principal    inadimplido,  seria  o  caso  de  constituir  o  crédito  das  diferenças  demonstrando  faticamente  sua  ocorrência mediante  o  lançamento  ao  invés  de  desacreditar  a  contabilidade.  Muito embora o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF, de  fls. 82 registre que não foram analisadas folhas de pagamento, comprovantes de recolhimento e  livros fiscais de contabilidade às fls. 857, a Auditora Fiscal executa despacho de encerramento  da  ação  fiscal  após  a  colação  de  vasta  documentação  da  empresa  desde  as  fls.  202  onde  se  verificam  folhas  de  pagamento,  comprovantes  de  recolhimento  e  livros  fiscais  de  contabilidade.  Também  às  fls.  124  e  125  constam  nos  TERMO  DE  DEVOLUÇÃO  DE  LIVROS E DOCUMENTOS a entrega de livros contábeis.   Sobre os livros fiscais desconsiderados, por óbvio, estes foram analisados até  mesmo para desconsiderá­los foi necessário proceder ao exame crítico.  Conforme  recibo  emitido  às  fls.  26,  a  Autoridade  Autuante  recebeu  a  documentação abaixo :  “  RELAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  ENTREGUES  PARA  FISCALIZAÇÃO  • Contrato social e alterações;  . Documentos pessoais dos sócios;  • Documentos pessoais da contadora;  •  Contratos  de  empreitadas  e  subempreitadas  de  obras  de  construção civil (2005 a 2008);  • Recibos de pagamentos de autônomos e guia de INSS. (2005 a  2008);  •Notas  fiscais,  faturas de prestação de  serviços  e guia de  INSS  retido se for o caso (2005­2008);  •  GFIPs  de  terceiros  com  suas  respectivas  notas  fiscais  de  prestação de serviços (2005 a 2008);  •  Comprovante  da  matricula  CEI  50.020.11305.72  e  sua  respectiva CND N° 327172009­08001010;  Comprovante  da  matricula  CEI  50.015.86504.77  e  sua  respectivas  CNDs  n°  643342009­08001010,  131552008­ 08001010, 160482007­ 08001010;  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.004196/2010­89  Acórdão n.º 2403­001.639  S2­C4T3  Fl. 11          19 • Livro de inspeção de trabalho;  •  Alvará  de  construção  n°  000695/2007  (ref.  Obra  50.015.86504.77);  •  Termos  de  habite­se  n°  000265/2009,  000271/2007,  000142/2008 (ref.Obra 50.015.86504.77);  •  Anotações  de  responsabilidade  técnica  n°  317010032509,  317340010309, 126930007209 (ref. Obra 50.015.86504.77);  •  Projeto  aprovado  de  obra  de  construção  civil  (ref.  Obra  50.015.86504.77);  • Arquivos digitais blocos 0­K­9 e 0­1­9 de 2005 a 2008 em CD;  •  Recibos  de  entrega  e  relatório  de  resumo  da  validação  dos  arquivos digitais acima citados de 2005 a 2008;  • Livro diário n° 06 jan a dez 2005, 07 jan a ago 2006, 08 set a  dez 2008, 09 ­ jan a abr 2007, 10 mai a dez 2007 e 11 jan a dez  2008.  •  Projeto  aprovado  de  obra  de  construção  civil  (ref.  50.020.11305/72);  •  Termo  de  habite­se  n°  000262/2009  (ref.  Obra  50.020.11305/72);  •  Alvará  de  construção  n°  002280/2006  (ref.  Obra  50.020.11305/72);  • RTs n° 180077909, 20659200609267910, 25691200506833410  (ref. Obra 50.020.11305/72);  •  Processo  trabalhista  n°  RT  00882­2007­012­18­00­0  José  Francisco de Assis;  • Processo trabalhista n° RT 02100­2006­011­18­00­0 Juscelino  Nonatosobrinho;  • Arquivos digitais blocos 0­K­9 e 0­1­9 de 2005 a 2008 em CD;  • Recibos  de  entrega  e  relatório  de  resumo  da  validação  dos  arquivos digitais acima citados de 2005 a 2008;  • Livros razão 2005 a 2008.”  Face  ao  todo  arrazoado,  entendo  que  a  Autoridade  Autuante  dispunha  de  todos os elementos para proceder a aferição direta de eventuais obrigações inadimplidas .  DA  JURISPRUDÊNCIA E DA NULIDADE    Na forma do abaixo transcrito a  jurisprudência do CARF registra que meu  entendimento se alinha com aqueles julgados :   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     20  “  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Seção  de  Julgamento. 3ª Câmara. 1ª Turma Ordinária, Acórdão nº 230101306  do Processo 11618002683200782 de 24/03/2010.  assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  período  de  apuração:  01/11/2001  a  30/12/2005  Desconsideração  da  contabilidade.  pessoa  jurídica.  aferição  indireta,  impossibilidade.  Necessidade  de  provas  robustas.  As  razões  apresentadas  no  ato  fiscalizatório  para  a  desconsideração  da  contabilidade  devem  sempre  ser  confrontadas  com  os  fatos  e  provas  suficientes  para  justificar  o  ato  extremo.não  constitui  ato  válido  a  desconsideração  de  toda  a  escrita  contábil  do  contribuinte  por mero  erro  no  preenchimento  de  dados  fiscais,  principalmente  quando  presentes  as  informações  e  os  documentos  necessários  à  análise  e  compreensão  dos  demonstrativos  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Recurso  voluntário  provido  crédito  tributário  exonerado.  Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  vencedor  a  ser  apresentado  pelo  conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, vencida a relatora que  anulava por vício formal. ”( grifos de minha autoria)  “  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Seção  de  Julgamento.  3ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária  ,  Acórdão  n  230101531 do Processo 37322000116200610 , de 09/06/2010  assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  período  de  apuração  01/95  a  10/05.Desconsideração  da  contabilidade,  aferição  indireta,  impossibilidade,  necessidade  de  provas  robustas.as  razões  apresentadas  no  ato  fiscalizatório  para  a  desconsideração da contabilidade deve  sempre ser confrontada  com  os  fatos  concretos,  sopesada  a  gravidade  da  eventual  irregularidade  apresentada  pelo  contribuinte,  e  sempre  acompanhada das provas robustas. O agente do fisco deve evitar  desconsiderar  a  escrita  contábil  por  meros  erros  que  não  a  prejudiquem  em  seu  conjunto,  procurando  sempre  elementos  adicionais  que  possam  evidenciar  a  base  de  cálculo  do  tributo.Recurso  voluntário  provido.  Crédito  tributário  exonerado.Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular  o  auto  de  infração/lançamento  por  vício  material.  vencida  a  conselheira Bernadete de Oliveira Barros que entendeu se tratar  de vício formal.”( grifos de minha autoria)  Sobre nulidade, o § 2º art. 59 do Decreto 70.235/1972 determina que :   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  O agente do fisco deve evitar desconsiderar a escrita contábil por erros que  não a prejudiquem em seu conjunto.  Não se pode olvidar que, a  teor da legislação de regência  (art. 33 da Lei nº  8.212),  o  arbitramento  somente  se  justifica  diante  da  absoluta  ausência  ou  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.004196/2010­89  Acórdão n.º 2403­001.639  S2­C4T3  Fl. 12          21 imprestabilidade  da  documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa  que  caracterizaria  rregularidade  insanável. Desse modo, à exemplo do caso em comento, quando a descrição  do fato não é suficiente para a certeza absoluta de sua ocorrência, carente que é de algum  elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado  por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina  de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que  a  levaram  a  lavrar  a  notificação  fiscal  e/ou  auto  de  infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos intrínsecos do lançamento.          CONCLUSÃO  Diante de tudo que foi exposto, conheço do recurso para EM PRELIMINAR  DAR PROVIMENTO às alegações da Recorrente determinando a NULIDADE do lançamento  em razão da presença de VÍCIO MATERIAL  “AB INITIO”  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                            Fl. 140DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     22    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 10860.002726/00-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10860.002726/00­93  Recurso nº  150.987   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.155  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SONIA CRISTINA LINDHOLM BARBOSA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1995  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  FORMALIZADO EM: 18/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Sonia Cristina Lindholm Barbosa foi lavrado o auto de infração  de fls. 05/06, objetivando a exigência do  Imposto de Renda de Pessoa Física por omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica, bem como a aplicação de multa pela apresentação  intempestiva da declaração de ajuste anual, ambas relativas ao ano­calendário de 1994.  A  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  102­48.777,  que  se  encontra às fls. 83/90 e cuja ementa é a seguinte:  “IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência  do  fato  gerador.  O  fato  gerador  do  IRPF  se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido  pela  decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art.  150, § 4 0, do CTN).”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de  votos, acolheu a preliminar de decadência.  Intimada pessoalmente do acórdão em 07/02/2008 (fls. 91) a Procuradoria da  Fazenda Nacional  interpôs o recurso especial de fls. 94/101, em que pleiteia a  reforma do v.  acórdão  recorrido  tendo  em  vista  contrariedade  a  dispositivo  legal,  qual  seja  o  artigo  173,  inciso I, do CTN.  O recurso especial foi admitido conforme se verifica do despacho nº 318, de  01/04/2008 (fls. 108/109).  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10860.002726/00­93  Acórdão n.º 9202­02.155  CSRF­T2  Fl. 2          3 Intimada sobre  a  admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, a contribuinte deixou de apresentar suas contra­razões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente  analiso  a  admissibilidade  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como  relatado anteriormente,  a decisão proferida pelo v.  acórdão  recorrido  se deu por maioria de votos. Nos  termos do artigo 7º,  inciso  I, do antigo Regimento  Interno  deste  Conselho,  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que  buscou  demonstrar  linha  de  argumentação  para  justificar  a  contrariedade  à  lei,  preenche  os  requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  Quanto ao mérito, no tocante à decadência,  já manifestei meu entendimento  em  diversas  oportunidades  segundo  o  qual  o  IRPF  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, sendo que o prazo decadencial para efetuar o lançamento de tal tributo seria, em  regra, o do art.150, §4º do CTN. Dessa forma, o prazo decadencial para o lançamento seria de  cinco anos a contar do fato gerador.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  Assim,  no  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  RESP  nº  973.733,  nos  termos  do  artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10860.002726/00­93  Acórdão n.º 9202­02.155  CSRF­T2  Fl. 3          5 Com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos em que não  houve antecipação de pagamento deve­se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou seja, contar­ se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado. Nos  casos  em que há  recolhimento,  ainda que parcial,  aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato gerador.  No presente caso a decisão recorrida reconheceu a decadência em relação ao  ano­calendário de 1994.   Compulsando os autos, verifico a existência da tela do sistema informatizado  da Receita  Federal  do Brasil  (fls.  14)  que  contém  informações  sobre  retenções  na  fonte,  de  modo que, durante o ano­calendário de 1994, concluo que ocorreu a antecipação do imposto de  renda por meio das retenções sofridas durante o ano­calendário.  Logo,  aplica­se  no  presente  caso  o  disposto  no  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  sendo  que  o  início  do  prazo  de  decadência  dá­se  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  em  consonância com o que foi decidido no v. acórdão recorrido.  Na data em que a contribuinte tomou ciência do lançamento 23/12/2000 (fls.  20vº), os fatos geradores referentes ao ano calendário de 1994 encontravam­se fulminados pela  decadência, constatado que se passaram mais de cinco anos contados da data do fato gerador  que se deu em 31/12/1994.  Deve, assim, ser mantida a decisão recorrida.  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 11020.005039/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 30/12/2003 Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. REMUNERAÇÃO DECLARADA EM FOLHA DE PAGAMENTO E/OU GFIP A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços.
Numero da decisão: 2301-002.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do débito os valores lançados nas competências compreendidas entre 12/1998 a 11/2002, inclusive, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 455          1 454  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.005039/2007­86  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.624  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  BIG DUTCHAMAN BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/1998 a 30/12/2003  Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária  devida,  aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN.  REMUNERAÇÃO DECLARADA EM  FOLHA DE  PAGAMENTO  E/OU  GFIP  A  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que  lhe prestam serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do débito os valores lançados nas  competências compreendidas entre 12/1998 a 11/2002,  inclusive, devido à aplicação da regra  decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido     Fl. 461DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2 o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos  geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da  fiscalização;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  às  demais  alegações  apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora.   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11020.005039/2007­86  Acórdão n.º 2301­02.624  S2­C3T1  Fl. 456          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  diferenças  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  77),  os  fatos  geradores  da  contribuição  lançada foram divididos nos seguintes levantamentos, referentes a:   a) FP  –    diferenças  de  contribuições  previdenciárias  e aquelas  destinadas  a  terceiras entidades, incidentes sobre a remuneração informada na folha de pagamento do mês  12/1998;   b) FPG ­ diferenças de  contribuições previdenciárias e aquelas destinadas a  terceiras  entidades  incidentes  sobre  as  remunerações,  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  empregados,  informadas  nas  folhas  de  pagamento  e  declaradas  em  GFIP,  nos  meses  de  01/1999 a 04/2000, 06/2000, 10/2000, 13/2000, 02/2001, 05/2001 a 07/2001, 09/2001, 12/2001  a 02/2002, 05/2002, 08/2002, 10/2002, 12/2002, 13/2002, 04/2003, 06/2003, 08/2003, 10/2003  e 12/2003;   c) CTD — CONTABILIDADE: diferenças de contribuições previdenciárias  incidentes sobre os pagamentos efetuados a contribuintes  individuais, verificados nos recibos  de pagamento e contabilidade, não relacionados nas folhas de pagamento do mês 12/1998;   d)  FPF­  FRETE  PESSOA  FÍSICA:  (SEST  e  SENAT)  incidentes  sobre  os  serviços de frete prestados por pessoas físicas, verificados através de recibos de pagamento e  contabilidade;   e)  ANT  ­  RETENCAO  ANTONIO  MENDES  TRANSP:  contribuições  incidentes sobre os serviços de transporte de pessoal, executados mediante cessão de mão­de­ obra pela empresa Antonio Mendes Transportes, no período de 02/1999 a 06/1999 e   f) DAL  ­ DIFERENÇA DE AC.  LEGAIS:  diferenças  de  acréscimos  legais  existentes entre os valores devidos e o recolhidos no dia 29/04/2002 referente a competência  11/2001 conforme relatório DAL.   A  recorrente  impugnou parcialmente o débito,  requerendo  relevação parcial  da  multa,  alegando  decadência  das  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  geradores  ocorreram anteriores a dezembro de 2002, e informando que. efetuou o pagamento dos valores  referentes ao período de janeiro/2002 a dezembro/2003, conforme DARFs anexos.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 10­15.792,  da  7a  Turma da DRJ/POA  (fls.  434,  vol.  III),  julgou  o  lançamento  procedente,  esclarecendo  que, em que pese a impugnante ter informado que efetuou o pagamento parcial do crédito, sem,  contudo,  ter  anexado  cópias  comprovando  sua  afirmação,  verificou­se,  após  consulta  ao  sistema informatizado, a existência de recolhimento no valor de R$ 8.352,90, efetuado após a  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 ciência  da  NFLD,  em  15/01/2008,  e  que  foi  apropriado  ao  presente  lançamento  nas  competências 01/2002 a 12/2003,  sob o  titulo 25522065,  extinguindo parcialmente o  crédito  lançado.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  442  ),  insistindo  na  ocorrência  da  decadência  parcial  do  débito,  trazendo  a  então  recente  decisão  do  STF,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  único  do  artigo  5o  do  Decreto­lei  1.569/77  e  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  trata  da  prescrição  e  da  decadência dos créditos.  Reitera  que  o  inconformismo  do  contribuinte  não  vai  além  da  questão  da  decadência  do  direito  de  lançar  e  o  da  prescrição  do  direito  de  cobrar  as  contribuições  da  seguridade social, e espera que seja dado provimento ao recurso.  É o relatório.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11020.005039/2007­86  Acórdão n.º 2301­02.624  S2­C3T1  Fl. 457          5   Voto             Conselheiro BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, verifica­se que a recorrente alega apenas  decadência de parte do débito.  De fato, observa­se que a fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo  na  Lei  8.212/91  que,  em  seu  art.  45,  dispõe  que  o  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  49  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de  legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único,  que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6 o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11020.005039/2007­86  Acórdão n.º 2301­02.624  S2­C3T1  Fl. 458          7 No  caso  presente,  houve  recolhimento  antecipado  de  parte  do  débito,  conforme  se  verifica  da  análise  dos  relatórios  DAD,  RDA  e  RADA,  e  considerando  que  a  própria fiscalização informa que o débito se refere à diferença de contribuições devidas.   A  NFLD  foi  consolidada  em  13/12/2007,  e  sua  cientificação  ao  sujeito  passivo se deu em 14/12/2007.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  para  os  valores  lançados  nas  competências  entre 12/1998 a 11/2002, inclusive.  Dessa forma, reconheço a decadência de parte do débito.  No  mérito,  observa­se  que  a  recorrente  não  negou  que  tenha  deixado  de  recolher a contribuição devida, e nem contestou as bases de cálculo apuradas pela fiscalização,  se limitando a alegar a decadência.  Ela apenas entende que a decadência atinge também a competência 12/2002,  pois fez o recolhimento das contribuições lançadas a partir de 01/2003.  Contudo, o referido art. 150, § 4o, do CTN, estabelece que:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  dispositivo  legal  transcrito  acima,  e  considerando que a ciência do contribuinte se deu em 12/2007, constata­se que o fisco ainda se  encontrava no direito de lançar o débito relativo aos fatos geradores ocorridos em 12/2002.   Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  do  débito  os  valores  lançados  nas  competências compreendidas entre 12/1998 a 11/2002, inclusive, por decadência.  É como voto.  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora    Fl. 467DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   8                               Fl. 468DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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