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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7768192 #
Numero do processo: 10384.900363/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO JÁ UTILIZADO. A comprovação da indisponibilidade do pagamento, alocado a outro débito do contribuinte, justifica o indeferimento do pedido de compensação. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, salvo se o contribuinte comprovar que cometeu algum equívoco no preenchimento da declaração. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor do pedido de compensação, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e à autoridade da Receita Federal, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Numero da decisão: 1401-003.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1401­003.333  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CONSTRUTORA HAB­FÁCIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO JÁ UTILIZADO.  A  comprovação  da  indisponibilidade  do  pagamento,  alocado  a  outro  débito  do contribuinte, justifica o indeferimento do pedido de compensação.  DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar  que  cometeu  algum  equívoco  no  preenchimento da declaração.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor do pedido de compensação, quanto ao fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  à  autoridade  da  Receita  Federal,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 03 63 /2 00 8- 07 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10384.900363/2008­07  Acórdão n.º 1401­003.333  S1­C4T1  Fl. 3          2 EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro  Silva,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 75 a 89) interposto contra o Acórdão nº  08­24.744, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Fortaleza/CE  (fls.  50  a  56),  que,  por  unanimidade,  julgou  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO    Ano­calendário: 2008  ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP.  Demonstrado o erro de fato no preenchimento das características do  pagamento  a  ser  utilizado  na  compensação,  acolhe­se  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  o  pleito  da  requerente até o limite do crédito disponível.    DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, salvo se o contribuinte comprovar que  cometeu algum equívoco no preenchimento da declaração.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10384.900363/2008­07  Acórdão n.º 1401­003.333  S1­C4T1  Fl. 4          3 " Trata o presente processo de manifestação de  inconformidade  apresentada  em decorrência da não homologação do pedido de compensação, conforme despacho  decisório emitido eletronicamente, fls. 19.  Consta no referido despacho decisório o seguinte motivo para indeferimento  do  pedido:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas da Receita Federal”.  O pedido  de  compensação  envolve  créditos  e  débitos  do  Imposto  de Renda  Pessoa Jurídica IRPJ.  O contribuinte  foi cientificado do referido despacho em 05/05/2008,  fls. 20,  tendo  apresentado  a  contestação  em  03/06/2008,  fls.  02/18,  contrapondo­se  ao  despacho decisório com base nos argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  ingressou  em  09/07/2004  com  PER/DCOMP,  cópias  acostada  nos autos, requerendo a compensação do IRPJ devido por estimativa nos meses de  abril a junho de 2003 no valor total de R$ 39.620,75 (trinta e nove mil seiscentos e  vinte reais e setenta e cinco centavos), com pagamento indevido ou maior do IRPJ  apurado em 31/08/2001, código de receita 2362, data de vencimento 28/09/2001 e  data de arrecadação de 10/10/2001, no montante de R$ 26.419,12 (vinte e seis mil  quatrocentos e dezenove reais e doze centavos).  O  referido  crédito,  representado  por  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  consta  em  DARF,  cópia  acostada  nos  autos.  O  citado  crédito  estaria  devidamente comprovado conforme documentação ora anexada aos autos no valor  indicado na PER/DCOMP,  embora  com data de vencimento  incorreto,  porém  isso  não prejudica o seu direito,  tendo em vista que o pagamento indevido existe e está  devidamente comprovado.  O indeferimento da compensação não está em conformidade com a legislação  que disciplina a compensação e a verdade material dos fatos.  Afirma:  a  exigência  tributária  deve  ser  realizada  mediante  a  efetiva  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  cálculo  do  tributo  devido  nos moldes  legais (Art. 142 CTN). O lançamento em discussão, que, obrigatoriamente, deveria  decorrer  de  toda  uma  série  de  investigações  e  procedimentos  administrativos  legalmente previstos, encontra­se embasado apenas em não homologar compensação  declarada em PER/DCOMP, com fundamento de que não  foi possível confirmar a  apuração  do  crédito,  fato  que  não  é  verdade,  uma  vez  que  o  pagamento  indevido  existe e está devidamente comprovado.  Em seguida a defesa faz uma breve análise sobre a questão do ônus da prova  em matéria tributária para efeito de deslinde da presente controvérsia. Nesse sentido,  afirma que, na atividade de lançamento, a caracterização da matéria tributável há de  estar perfeitamente configurada, sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato  gerador. A caracterização da matéria tributável na atividade do lançamento de ofício  é  mister  da  autoridade  administrativa,  como,  aliás,  se  pode  ver  no  artigo  845  do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, quando se  refere às Bases do Lançamento, o qual é bastante rígido em relação à impugnação  dos esclarecimentos.  Alega que, no caso em análise não teria restado caracterizado a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária, haja vista, que os valores objeto da exigência,  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10384.900363/2008­07  Acórdão n.º 1401­003.333  S1­C4T1  Fl. 5          4 cuja  base  de  argumentação  para  a  cobrança  foi  a  não  confirmação  do  pagamento  indevido  do  IRPJ  apurado  em  31/08/2001,  que  na  verdade  não  ocorreu,  porque  o  valor  do  pagamento  indevido  existe  e  está  devidamente  comprovado,  conforme  prova acostada nos autos.  Continua.  O princípio da verdade material é tão forte e base de todo o Estado de Direito,  que já se escreveu, noutra ocasião: Enquanto o fisco não comprovar que os indícios  por  ele  apresentados  implicam  necessariamente  a  ocorrência  do  fato  gerador,  estaremos diante de mera presunção simples, não de prova. Não  terá, pois, o fisco  cumprido  seu  ônus  e  a  conseqüência  é  o  dever  do  julgador  considerar  não  comprovada a ocorrência do  fato gerador e do nascimento da obrigação  tributária.  Poder­se­ia, pois, afirmar ser inconstitucional toda e qualquer presunção absoluta.  Considera  a defendente que  as  conclusões da  autoridade administrativa para  não homologar  a  compensação efetuada não  teriam  fundamento  lógico e  faltaria  a  prova material do fato, ou seja, a inexistência do pagamento indevido. Assim, o fisco  não teria cumprido com o ônus de produzir a prova material, e a conseqüência é a  não  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  Em seguida, a defesa  faz um breve comentário  sobre os 43 e 44 do Código  Tributário Nacional – CTN, para concluir que não estaria correto o procedimento de  se exigir tributos sob a alegação de que o crédito não foi comprovado. Indaga: Como  admitir  em  tal  situação  que  ocorreu  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária?  Tal  exigência  estaria  fazendo  incidir  o  imposto  sobre  o  patrimônio,  em  evidente  desconsideração  à Constituição  Federal  (art.  150,  IV,  "a")  e  ao Código  Tributário  Nacional  (art.  44),  que  autoriza  a  incidência  do  imposto  sobre  o  acréscimo  patrimonial e não sobre o próprio patrimônio. Considera que no caso em comento,  não ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, ou seja, compensação indevida.  Diante do exposto, entende que fica demonstrado e provado que é indevido o  crédito tributário exigido através do despacho decisório no valor original total de R$  28.644,40 (vinte e oito mil seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos),  em razão da não homologação da PER/DCOMP apresentada pelo requerente, tendo  em vista que a referida cobrança foi objeto de compensação, conforme devidamente  comprovado nos autos. Assim, requer seu cancelamento."    Inconformada com a decisão de primeiro grau, a ora Recorrente apresentou o  recurso  sob  análise  repisando  que  o  suposto  lançamento  realizado  careceria  de motivação  e  comprovação, bem como defendendo a existência do crédito que diz possuir.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10384.900363/2008­07  Acórdão n.º 1401­003.333  S1­C4T1  Fl. 6          5 O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em  breve  síntese  do  já  relatado,  o  presente  feito  trata  das  compensações  realizadas pela Recorrente de débito de IRPJ por estimativa correspondente ao período de Abril  e Maio de 2003 com créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior realizado.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  19  não  reconheceu  o  crédito  pleiteado  porquanto  o  mesmo  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  anterior  e  intimou o Contribuinte a providenciar o pagamento, em até 30 dias, do débito indevidamente  compensado, acrescido dos encargos devidos.  A  Contribuinte,  por  sua  vez,  fundamentou  sua  defesa  no  presente  feito  alegando  que  o  lançamento  que,  supostamente,  teria  sido  realizado  no  citado  Despacho  Decisório  careceria  de  motivação  vez  que  a  autoridade  fiscal  não  teria  realizado  qualquer  verificação quanto a efetiva ocorrência do fato gerador, tampouco comprovado a existência do  débito.  Nesta  toada,  entende  que  o  "lançamento"  estaria  viciado,  sendo,  portanto,  nula  a  cobrança. Ainda, alega apenas genericamente que havia crédito para suportar a compensação  intentada.  A decisão da DRJ de piso negou provimento à Manifestação da  Interessada  corroborando a prévia alocação dos créditos em outros débitos, conforme citado pelo Despacho  Decisório, bem como afastando as alegações de nulidade da cobrança.  Por  fim, a Recorrente  traz a está  instância  recursal argumentos  semelhantes  aos já esposados na instância a quo.  Primeiramente, insta esclarecer que por se tratar o presente feito de processo  de compensação de iniciativa da própria Recorrente cabe a esta a comprovação da existência de  crédito suficiente para amparar a operação realizada.  Outrossim,  importa  salientar  que  o  tributo  em  questão  tem  seu  lançamento  realizado pelo próprio contribuinte no momento em que apura seu resultado e tributos devidos  ao fim de cada período de atividade.  Desta forma, não há que se falar em "lançamento" por ocasião do Despacho  Decisório que não homologou a compensação. Em verdade, o que ocorre é apenas a cobrança  do débito que a própria Recorrente já havia lançado e restou sem pagamento consignado, face a  insuficiência de crédito.  Note­se  que,  conforme dicção  do  art.  §  6º  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  divida.  Ou  seja,  a  própria  Recorrente  realizou o lançamento, confessou o débito e tentou adimpli­lo pela via da compensação. Uma  vez que não havia crédito suficiente para a quitação, não há qualquer óbice para a cobrança,  sendo desnecessária qualquer outra medida, apuração ou comprovação por parte da autoridade  fiscal.   Por fim, ainda que a Recorrente não tenha apresentando qualquer documento  no intuito de demonstrar a existência do crédito que diz possuir, aponto que a DRJ de origem  trouxe aos autos tela do sistema SIEF que demonstra a utilização do recolhimento apontado em  outro débito anterior à compensação ora analisada.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10384.900363/2008­07  Acórdão n.º 1401­003.333  S1­C4T1  Fl. 7          6 Destarte, entendo não assistir razão à Recorrente pelos mesmos fundamentos  já esposados pela DRJ de origem.  Assim, por economia processual, e em atenção ao §3º do art. 57 do RICARF,  adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos  atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  Conforme regra consagrada pelo art. 333, do Código de rocesso Civil, o  ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e  ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Com efeito, o ônus sobre a existência de um pagamento indevido a ser  utilizado em processo de compensação é do titular do crédito que apresenta a  petição.  À  autoridade  local  (no  caso,  a  DRF  Teresina)  incumbe  verificar  a  disponibilidade do crédito pretendido, em conformidade com os sistemas de  controle  da  Receita  Federal,  proferindo  despacho  decisório,  fundamentado,  justificando  o  acolhimento  ou  não  do  pleito  do  contribuinte.  Conforme  se  verifica  às  fls.  19,  o despacho decisório  está devidamente motivado,  com a  indicação  do  fato  que  impediu  o  reconhecimento  do  direito  do  autor  do  pedido (pagamento não localizado).  Se  no  pedido  não  constam dados  que  correspondam a  um pagamento  disponível  na  base  de  dados  da  Receita  Federal,  não  há  como  atribuir  à  autoridade  que  analisou  a  questão  o  dever  de  perquirir  sobre  a  suposta  existência  de  um  erro  na  transcrição  de  dados,  mormente  quando  o  interessado não adota qualquer providência nesse sentido.  Daí porque, não possui sustentação a alegação da defesa de que o fisco  não cumpriu o ônus de produzir a prova material e que estaríamos “diante de  mera presunção simples, não de prova”.  Outro aspecto que merece ser destacado é que, ex vi do disposto no § 6º  do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 10.833/2003, a declaração  de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência dos débitos  indevidamente  compensados.  Assim,  a  existência  da  obrigação  tributária referente aos débitos incluídos na PER/DCOMP, é inconteste, salvo  se  o  próprio  contribuinte  posteriormente  comprovar  que  cometeu  algum  equívoco  no  preenchimento  da  declaração  (o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  pois  a  defesa  somente  faz  referência  a  erro  nos  dados  referentes  ao  crédito, não ao débito).  Portanto, não guarda qualquer relação com o litígio às referências feitas  pela impugnante ao “lançamento em discussão” ou que “o fisco não cumpriu  o ônus de produzir prova material, e a conseqüência é a não comprovação da  ocorrência do fato gerador e o nascimento da obrigação tributária”.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10384.900363/2008­07  Acórdão n.º 1401­003.333  S1­C4T1  Fl. 8          7 Resta  ainda  um  aspecto  a  ser  analisado  na  presente  situação,  que  corresponde à possibilidade de apreciação, nesta  fase processual, do pedido  de  compensação,  considerando  os  novos  dados  do  crédito  indicado  pela  defesa quando da apresentação da manifestação de inconformidade.  Embora o entendimento não seja uniforme no âmbito da jurisprudência  administrativa,  em  respeito  aos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade material, filio­me à corrente que considera ser possível a apreciação  do  pedido  de  compensação,  quando  constatado  erro  material  no  preenchimento da DCOMP. (...)  Passemos,  pois,  à  análise  do  pedido,  considerando  o  pagamento  indicado  pelo  contribuinte  na  manifestação  de  inconformidade.  De  acordo  com o sistema SIEF – Documento de Arrecadação – Consulta, o pagamento  se encontra na seguinte situação:      Destarte,  restando  comprovada  a  existência  do  saldo  disponível  no  valor  de  R$ 9.345,82,  admite­se que  seja utilizado na  compensação de que  trata o presente  processo.  Encaminho  meu  voto,  pois,  no  sentido  de  homologar  a  compensação  pleiteada até o limite do crédito reconhecido na presente decisão, relativo ao saldo  do pagamento indicado no extrato do sistema SIEF, acima reproduzido.  Na execução do presente Julgado, a unidade de origem deve, para proceder à  compensação, descontar do direito creditório ora reconhecido eventuais parcelas  já  utilizadas em restituições/compensações anteriores.   (...)"    Finalmente,  com  base  em  tudo  que  foi  exposto  acima  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto,  a  decisão  de  primeira instância não merece qualquer reparo.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10384.900363/2008­07  Acórdão n.º 1401­003.333  S1­C4T1  Fl. 9          8 Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.901522/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente.
Numero da decisão: 3201-005.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­005.272  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  Compensação  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO DE GAXETAS E ANEIS 230 LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício).   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário,  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.,  substituído pelo conselheiro Marcos  Roberto da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 15 22 /2 01 2- 61 Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10805.901522/2012­61  Acórdão n.º 3201­005.272  S3­C2T1  Fl. 221          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 214  interposto em face da decisão de  primeira  instância  da  DRJ/DF  de  fls.  198,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  156,  restando  não  homologada  a  compensação  solicitada,  conforme  Despacho Decisório eletrônico de fls. 152.    Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão de primeira instância:    "Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  26545.82932.151209.1.3.04­0811,  transmitida  eletronicamente,  com  base  em  créditos  decorrentes de pagamento indevido ou a maior relativos a  Contribuição  para  Financiamento  Seguridade  Social­ Cofins, cujo DARF apresenta as seguintes características:    Em 03 /04/2012 foi emitido Despacho Decisório Eletrônico  (fls.  152)  pela  não  homologação  da  compensação,  fundamentado na inexistência de crédito.  Cientificado  dessa  decisão,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  DCOMP,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade,  acrescida  de  documentação  anexa,  onde  alega,  em  síntese,  que  o  pagamento (R$11.028,62)  nada tem haver com o valor compensado, acrescentado que  de certo houve algum erro contábil na inclusão do valor no  PER/DCOMP.  Assim,  entendendo  demonstrados  os  fundamentos  que  asseguram o  direito  do  seu  pleito,  requer  seja  acolhida  a  manifestação de inconformidade para aceitar o pagamento  demonstrado e desconstituído o PER/DCOMP.  Verifica­se que na DCOMP nº 26545.82932.151209.1.3.04­ 0811, objeto da decisão recorrida, às fls. 2, a manifestante  informou  crédito  original  inicial  no  valor  de  R$  341.000,00;  e  crédito  original  na  data  de  transmissão R$  205.431,87,  informado  no  PER/DCOMP  25999.52231.011209.1.3.04­  1535,  com  utilização  de  R$  12.514,32.  Contudo  no Quadro  3  do Despacho Decisório  consta  outro  pagamento  (R$11.028,62)  efetuado  em  18/11/2008,  utilizado  para  quitar  débito  de Cofins  do  PA  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10805.901522/2012­61  Acórdão n.º 3201­005.272  S3­C2T1  Fl. 222          3 31/10/2008,  confessado  na  Dcomp  nº  29892.95317.020909.1.3.04­2091.  Diante  disso,  considerando  a  dificuldade  de  localizar  o  suposto  pagamento  indevido  nos  sistemas  de  controle  de  débitos  e  pagamentos  efetuados  da  Receita  Federal,bem  como para que não houvesse prejuízo ao Fisco e/ou para a  contribuinte,  foi  o  presente  processo  remetido  em  diligência  (fls.  182)  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem para que  esta,  com base nos  registros  contábeis  e  fiscais  da  manifestante,  se  pronunciasse  a  respeito  da  existência  do  direito  creditório  utilizado  em  vários  PER/DCOMP.  Em  atendimento  ao  pedido  de  diligência,  a  autoridade  diligenciante intimou a contribuinte, por meio da Intimação  Seort  nº  1.060/2015  (fls.  183),  a  comprovar,  no  prazo  de  cinco  dias,  através  de  registros  contábeis  e  fiscais,  o  montante  de  R$  341.000,00,  utilizado  nas  compensações  das  DCOMP  abaixo  relacionadas,  bem  como  apresentar  cópia do DARF correspondente:      Em 25/11/2015 (fl. 184/185), a contribuinte foi cientificada  da  Intimação  retromencionada,  por  meio  de  sua  caixa  postal eletrônica, e não se pronunciou nos autos.  A  autoridade  diligenciante  formalizou  Despacho  do  Resultado da Diligência (fls. 188/189), onde destaca que há  mais  vinte  e  quatro  DCOMP  relacionadas  a  DCOMP  objeto dos autos (nº 26545.82932.151209.1.3.04­0811).  Esclarece  que  a  DCOMP  nº16611.20968.151208.1.3.04­ 5684 é a que  informa o DARF  (código 2172) no  valor  de  R$ 11.028,62, arrecadado em 18/11/2008.  Entretanto,  o  valor  de  R$  11.028,62  foi  utilizado  na  DCOMP  nº  29892.95317.020209.1.3.04­  2091  que  se  reporta àquela DCOMP, mas informa como valor original  do crédito R$ 341.000,00. Assim, com exceção da DCOMP  nº  16611.20968.151208.1.3.04­5684,  todas  as  DCOMP  transmitidas  em  seguida  reportam­se  às  DCOMP  que  informam como crédito original valor o de R$ 341.000,00.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10805.901522/2012­61  Acórdão n.º 3201­005.272  S3­C2T1  Fl. 223          4 Salienta  que  as  DCOMP  de  nº  16  ao  número  25  foram  analisadas  no  processo  administrativo  fiscal  nº  1080­ 5720.239/2015­82  e  não  homologadas  por  inexistência  de  crédito (fl. 186/187). O referido processo foi arquivado.        Por fim, informa que foi solicitado a interessada, por meio  da  Intimação  Seort  nº  1.060/2015,  que  comprovasse  através de registros contábeis e fiscais, além de apresentar  a cópia de DARF correspondente, o pagamento indevido ou  a  maior  no  montante  de  R$  341.000,00.  Cientificada  em  25/11/2015,  até  esse  momento  não  houve  atendimento  a  intimação.  Em 04/01/2016 (fl. 191/192), a contribuinte foi cientificada,  por meio de  sua caixa postal eletrônica, da reabertura de  prazo  para  manifestar­se  acerca  da  matéria  objeto  da  diligência  supracitada.  Transcorrido  prazo  fixado,  não  se  pronunciou acerca do resultado de diligência."    A  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/DF  foi  publicada  com  a  seguinte  Ementa:   "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2007   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO E CERTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10805.901522/2012­61  Acórdão n.º 3201­005.272  S3­C2T1  Fl. 224          5 A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias  estipuladas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada  das provas hábeis, da composição e a existência do crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido."  Em  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  reforçou  os  argumentos  da  sua  Manifestação de Inconformidade (denominada Impugnação nos autos).  Após,  os  autos  foram  devidamente  distribuídos  e  pautados,  nos  moldes  do  regimento interno.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido.  Ao longo de todo o procedimento administrativo fiscal, o contribuinte deixou  de  comprovar  a  origem,  certeza,  liquidez  dos  créditos  solicitados  e,  principalmente,  não  explicou por qual razão o pagamento do DARF de anexado à Manifestação de Inconformidade  seria um pagamento indevido.  Diante  do  que  foi  alegado,  é  possível  entender  que  o  contribuinte  já  havia  pagado  o  montante  aproximado  de  onze  mil  reais  via  DARF  e,  por  "algum  erro  contábil"  (palavras do recurso voluntário), solicitou a compensação do mesmo.  Ora, tal compensação poderia ser homologada se a condição de "pagamento  indevido" fosse devidamente comprovada nos autos, situação que não ocorre.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10805.901522/2012­61  Acórdão n.º 3201­005.272  S3­C2T1  Fl. 225          6 A DRJ/DF analisou o caso de forma específica e, por meio da diligência de  fls.  181,  oportunizou  a  apresentação  de  demonstrativos  dos  crédito  solicitados,  contudo,  o  contribuinte sequer cumpriu a diligência.  Em  resposta  à  diligência  (fls  187),  com  uma  nova  análise  sobre  o  caso,  a  fiscalização  demonstrou  que  o  contribuinte  utilizou  o  mencionado  DARF  em  outra  compensação.  Em Recurso Voluntário, se ateve somente à afirmar que ocorreu algum erro  contábil, que a outra compensação não ocorreu e que possui o crédito no montante solicitado,  de forma genérica.  Este Conselho, não possui competência, por ausência de previsão legal, para,  de ofício, adicionar ou subtrair razões de defesa ao recurso do contribuinte.  Portanto, a partir deste momento verifica­se que o contribuinte não cumpriu  com os ditames estabelecidos nos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, que regula o PAF:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10805.901522/2012­61  Acórdão n.º 3201­005.272  S3­C2T1  Fl. 226          7 processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)."  É importante  registrar que recai ao contribuinte o ônus de comprovar o  seu  direito ao crédito pleiteado, com documentos, motivos de fatos e de direito. Não realizado este  procedimento nos ditames dos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72 que regula o PAF, o recurso  não merece prosperar.  Diante  do  exposto,  vota­se  para  que  seja  NEGADO  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                            Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10805.901522/2012­61  Acórdão n.º 3201­005.272  S3­C2T1  Fl. 227          8   Fl. 236DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.910131/2012-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇAO. A retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação.
Numero da decisão: 3001-000.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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3001­000.773  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  PROVAS  DO  ERRO  COMETIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇAO.  A  retificação  da  DCTF,  após  a  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  de  impedir  o  deferimento  do  pleito.  Entretanto,  a  retificação  deve  estar  acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original.  Não  comprovada  a  existência  do  crédito  originário  do  pagamento  indevido  informado  como  suporte  para  o  crédito  mencionado  na  declaração  de  compensação,  não  há  que se falar em homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 01 31 /2 01 2- 53 Fl. 271DF CARF MF     2 Relatório  Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o  relatório da decisão de piso:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  41420.24453.190412.1.3.04­4211  com  aproveitamento  de  suposto  pagamento  a  maior do PIS no valor de R$ 31.408,56, referente ao período de apuração (PA) de  ago/11.  A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de  não homologação da compensação, tendo em vista que o pagamento apontado como  origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação dos  débitos  informados no PERDCOMP.  Inconformada com o despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade,  argumentando  que  é  prestadora  de  serviços  no  ramo  de  engenharia, tendo como tomadora o Grupo Petrobrás, acumulando créditos com as  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  nas  atividades  exercidas.  Aduz que a sistemática não­cumulativa da COFINS e do PIS pretendeu desonerar a  cadeia  produtiva,  ao  permitir  que  sejam  descontados  créditos  referentes  às  aquisições,  efetuadas  no  mês,  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, conforme  dispõe o artigo 3º da Lei 10.833/03. Para comprovar a regularidade dos créditos,  anexa  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  retificador,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  retificada  e  Pedido  de  Compensação  –  Per/Dcomp.  A  DRJ  de  Juiz  de  Fora/MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  conforme  Acórdão  no  09­47.500  a  seguir transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 19/04/2012  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA,  DEVIDAMENTE ESCRITURADA.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar  que  a  verdade  material é outra, não há que se falar em pagamento indevido.  Considera­se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  não  constitui  elemento  de  prova  suficiente para justificar a retificação dos valores dos tributos devidos constantes de  DCTF as informações declaradas pelo Contribuinte por meio do Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON,  quando  desacompanhada  dos  documentos e demonstrativos contábeis aptos a lhe darem sustentação.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13896.910131/2012­53  Acórdão n.º 3001­000.773  S3­C0T1  Fl. 326          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas  as  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”,  do  art.  16,  do  Decreto  nº  70.235/72, as provas do direito creditório devem ser apresentadas por ocasião da  interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior  juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a decisão de primeira  instância apresentando os  seguintes  argumentos:  1)  que apurou os créditos e formalizados através de retificações de DACON, efetuou pedidos de  compensação;  2)  que  houve  apenas  erro  material  no  retardamento  da  apresentação  da  retificação  da  DCTF,  restando  comprovado  pelo  valor  declarado  em  DACON;  3)  Invoca  o  princípio  da  verdade  material;  4)  Por  fim,  afirma  que  disponibiliza  todos  os  documentos  contábeis e fiscais a serem retirados no arquivo central da empresa.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Fl. 273DF CARF MF     4 Mérito  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  declaração  de  compensação com suposto saldo credor de Contribuição ao PIS no mês de agosto/2011, tendo  por base hipotéticos pagamentos indevidos ou a maior, no valor total de R$31.408,56 por meio  das Declaração de Compensação 41420.24453.190412.1.3.04­4211, e que a recorrente afirma  ter havido erro formal no preenchimento dos valores devidos declarados em DCTF.  A decisão de piso afirmou: para que os dados declarados em DACON fossem  considerados corretos, infirmando aqueles confessados em DCTF e demonstrando a liquidez e  certeza  do  crédito  a  compensar,  seria  necessário  que  a  interessada  trouxesse  aos  autos  documentos  que  corroborassem  a  apuração  do  tributo  ali  declarado,  com  a  devida  composição  da  base  de  cálculo  apurada,  comprovando  especialmente  a  ocorrência  dos  alegados  créditos,  por meio  da  apresentação da  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial os Livros Diário e Razão (e os documentos que lhes dão suporte), em obediência ao  disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72.  Inconformada,  a  Recorrente  alega  em  sua  peça  processual  que  efetuou  o  pedido de compensação conforme o crédito apura e formalizado na DACON Retificadora e que  erro material no retardamento da apresentação da retificação da DCTF não pode prejudicar o  seu pleito por restar comprovado pelo valor declarado em DACON. Para o seu atendimento, a  Recorrente  invoca  o  princípio  da  verdade  material  apresentando  alguns  julgados  deste  Conselho  Administrativo.  Por  fim,  afirma  que  está  disponibilizando  todos  os  documentos  contábeis e fiscais a serem retirados no arquivo central da empresa.  Incialmente cabe ressaltar que a assiste razão à recorrente no que se refere ao  ponto  relacionado  à  retificação  da  DCTF.  Este  Conselho  tem  decidido  que  a  retificação  da  DCTF,  após  a  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  de  impedir  o  deferimento  do  pleito.  Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que  comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como estabelecido no  §1º do art. 147 do CTN, in verbis:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua  efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que  se funde, e antes de notificado o lançamento.  Insta ainda destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência  de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para  acolher  as  provas  apresentadas  nesta  instância  recursal.  Contudo,  para  sua  aplicação  é  necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis  para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos.  Após  estes  relevantes  esclarecimentos,  passemos  à  análise  dos  documentos  constantes dos autos.  Na PER/DCOMP apresentada pelo Contribuinte, ora Recorrente, consta que  realizou  um  pagamento  a  maior  da  Contribuição  para  o  PIS  de  R$31.408,56  de  um  total  recolhido  no  valor  de  R$37.650,53  referente  à  competência  Agosto/2011.  O  DACON  Retificador  (e­fl.  24)  enviado  em  19/04/2012  apresenta  como  base  de  cálculo  da  referida  Contribuição  em  agosto/2011  o  valor  de  R$5.267.354,76  (Receitas  de  Vendas  de  Bens  e  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13896.910131/2012­53  Acórdão n.º 3001­000.773  S3­C0T1  Fl. 327          5 Serviços) mais R$5.582,32 (Outras Receitas), apurando um total da Contribuição para o PIS no  valor  de  R$87.003,46.  Na  Ficha  15B  da  DACON  foram  descontados  créditos  vinculados  à  Receita Tributada no Mercado  Interno no valor de R$48.631,81 bem como deduziu PI/Pasep  retido na fonte no valor  total de R$38.371,65,  restando uma Contribuição a Pagar de R$0,00  (ZERO Reais). Ou  seja,  diante  destes  dados  percebe­se que,  em princípio,  o  total  do DARF  informado seria integralmente utilizado na restituição/compensação objeto do presente pedido.  Continuando  a  análise  das  informações  apresentadas,  também  consta  dos  autos a DCTF Retificadora enviada em 11/01/2013 na qual o valor da Contribuição para o PIS  informada foi de R$5.419,12.  Por  essas  informações,  tenho  que  corroborar  com  o  entendimento  apresentado pela decisão de piso de que não basta efetuar a retificação da DCTF para adequá­la  ao  DACON,  importante  reforçar  a  necessidade  de  apresentação  de  informações  que  demonstrem a certeza e liquidez do crédito pleiteado por meio de escrituração contábil e fiscal  acompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  lhe  deem  suporte.  Além  do  mais,  as  informações  da  DCTF  também  não  possuem  correlação  com  a  DACON,  reforçando  a  necessidade de demonstração do crédito pleiteado.  Por  derradeiro,  a Recorrente  apresenta  em  seu Recurso Voluntário, mesmo  após a sinalização pelo Acórdão da DRJ da necessidade da demonstração do crédito pleiteado,  apenas uma diversidade de notas  fiscais (e­fls. 96 a 267) sem que houvesse qualquer esforço  em comprovar a apuração do valor constante de seu pleito por meio de “documentos contábeis,  fiscais, relatórios, planilhas demonstrativas, balancetes” como a própria Recorrente afirma em  seu recurso (e­fl 83) que anexou aos autos, mas em verdade não o fez.  Frise­se  que,  em  termos  de  direito  creditório  e  de  demonstração  da  sua  certeza  e  liquidez, o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova do  direito  invocado, mediante  a  apresentação de documentação hábil e idônea, o que, no presente caso, não ocorreu.   Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal  qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do  débito declarado.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                              Fl. 275DF CARF MF     6   Fl. 276DF CARF MF

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7770339 #
Numero do processo: 10675.901949/2014-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 DCOMP. DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. Reconhecido o direito creditório pleiteado, é possível superar o erro do contribuinte cometido nas suas declarações para homologar a declaração de compensação.
Numero da decisão: 1201-002.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento no sentido de deferir o pedido de restituição. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10675.901644/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.748  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  MARCIO MARIA MACEDO ADVOGADOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011  DCOMP. DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO.  Reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  é  possível  superar  o  erro  do  contribuinte cometido nas  suas declarações para homologar a declaração de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  no  sentido  de  deferir  o  pedido  de  restituição. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10675.901644/2014­41, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente  convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira  (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 19 49 /2 01 4- 53 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10675.901949/2014­53  Acórdão n.º 1201­002.748  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MARCIO  MARIA  MACEDO  ADVOGADOS  ­  ME,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12­78.031, pela  DRJ Rio  de  Janeiro,  interpôs  recurso  voluntário  dirigido  a  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão.  O  processo  trata  de  declaração  de  compensação  a  qual  aponta  direito  creditório no valor de R$ 323,23 a título de pagamento indevido ou a maior. A compensação  foi não homologada pela Administração Tributária, nos termos do despacho decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição..  Contra  essa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, em decisão que recebeu a seguinte  ementa:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2011  Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO.  Descabe  a  restituição  de  pagamento  supostamente  indevido  quando  o  sujeito  passivo não logra demonstrar a irregularidade do recolhimento.  Cientificado dessa última decisão em 06/08/2015, o contribuinte apresentou o  Recurso Voluntário, em 03/09/2015, por meio do qual tece as seguintes considerações:  No  presente  caso,  a  recorrente  demonstrou  que  prestou  serviço  profissional  de  advocacia  a  pessoa  jurídica  denominada  FEDERAÇÃO  DA  AGRICULTURA  E  PECUÁRIA DE MINAS GERAIS ­ FAEMG, inscrita no CNPJ n° 17.194.853/0001­ 04, emitindo nota fiscal (doc. 1);  Que ao realizar o pagamento referente a nota emitida, a fonte pagadora, promoveu  a  retenção  dos  impostos  devidos,  conforme  comprovante  anual  de  rendimentos  pagos ou creditados e de retenção de impostos devidamente identificados em anexo  (doc. 2);  Ocorre,  que  a  recorrente,  equivocadamente,  também  recolheu  tal  imposto  do  referido  período,  ocasionando  com  isso,  pagamento  em  duplicidade  do  mesmo  imposto, conforme comprovante de recolhimento/pagamento em anexo (doc. 3).  Vale ressaltar, que o valor do tributo recolhido referente a nota fiscal emitida pela  recorrente acima citada, está embutido no DARF devidamente pago em anexo (doc.  3).  Conforme os fatos relatados e documentos acostados, a recorrente produziu provas  que comprovam o pagamento realizado em duplicidade de imposto.  Em razão disso, deve ser o referido valor ser restituído ou compensado com imposto  vincendo, conforme determinação legal.  Com isso, requereu a reforma de decisão recorrida, para que seja deferida a  restituição declarada.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10675.901949/2014­53  Acórdão n.º 1201­002.748  S1­C2T1  Fl. 4          3   Na primeira vez em que foi apreciado o recurso voluntário, o julgamento foi  convertido em diligência, para que a RFB adotasse as seguintes medidas:  a) juntadas das cópias da DIPJ e da DCTF (e eventuais retificadoras) do período  correspondente;  b) confirmação das retenções do IRRF;  c) verificação quanto à dedução do imposto retido;  d) que se apure eventual pagamento a maior (crédito passível de utilização).  A diligência requerida foi cumprida e reduzida a termo por meio de relatório.  É o relatório  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº1201­002.734, de 21/02/2019, proferido no julgamento do Processo nº 10675.901644/2014­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.734):  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  pelo que passo a conhecê­lo.  O  recorrente  afirma  que  prestou  serviço  profissional  de  advocacia  a  pessoa  jurídica  denominada  FEDERAÇÃO  DA  AGRICULTURA  E  PECUÁRIA  DE  MINAS GERAIS  ­ FAEMG que, ao realizar o pagamento do serviço, promoveu a  retenção do IRRF.  Afirma, ainda, que realizou o pagamento do IRPJ do correspondente período,  em  que  "está  embutido"  o  tributo  referente  ao  supracitado  serviço,  o  que  caracterizaria a duplicidade de pagamento.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  não  havia  pagamento  em  duplicidade  em  razão  do  fato  de  o  contribuinte  ter  recolhido  IRPJ  pelo  lucro  presumido,  apurado  conforme sua própria declaração.  Na primeira vez em que o colegiado se reuniu para decidir o feito, o processo  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  1201­000.457.  A  diligência foi cumprida e reduzida a termo por meio da informação fiscal de fls. 78,  em que a autoridade fiscal manifestou­se no sentido de que o contribuinte cometeu  um erro formal e que há pagamento a maior de tributo, nos seguintes termos:  Concluindo,  constata­se  que  estamos  diante  de  um  erro  formal  caracterizado  pela  ausência  de  informação  quanto  à  dedução  do  valor  do  IRRF,  o  que  prejudicou  a  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10675.901949/2014­53  Acórdão n.º 1201­002.748  S1­C2T1  Fl. 5          4 correta  apuração  do  valor  do  imposto  de  renda  a  pagar,  o  que  poderia  ter  sido  solucionado com a retificação da DIPJ e da DCTF, o que não ocorreu.  Todavia,  adotando­se  o  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  do  aspecto  meramente formal entendo que assiste razão à interessada quanto à existência de fato  do  direito  creditório,  uma  vez  comprovado  a  ocorrência  de  erro  de  fato  e  que  realmente o pagamento foi feito a maior, no valor pleiteado de R$ 199,39, por falta de  dedução do IRRF.  Assim  entendo  que  a  contribuinte  faz  jus  à  restituição  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  pleiteado  no  PER  nº  06655.10092.131213.1.2.04­9517,  em  analise  no  presente processo.  Acato  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  e  reconheço  o  direito  creditório  pleiteado.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento no sentido de deferir o pedido de restituição.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer  do recurso voluntário e dar­lhe provimento no sentido de deferir o pedido de restituição.     (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                              Fl. 87DF CARF MF

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7715262 #
Numero do processo: 11080.724597/2013-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (RE nº 595.838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). 2. O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil vigente, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 3. Diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.
Numero da decisão: 2402-007.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Luis Henrique Dias Lima, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Gregorio Rechmann Junior. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Luis Henrique Dias Lima, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Gregorio Rechmann Junior. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.724597/2013­88  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2402­007.155  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. RETENÇÃO  POR SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS ATRAVÉS DE  COOPERATIVAS DE TRABALHO  Recorrente  ASSOCIACAO  GAUCHA  DOS  SERVIDORES  DO  SENAI  AGASE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO  GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO.   1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em  recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inc.  IV do art. 22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99  (RE  nº  595.838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014).  2.  O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  estabelece  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC  revogado,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  do  Código  de  Processo  Civil  vigente,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  3.  Diante  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal  que  estabeleceu  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso,  para cancelar o lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 45 97 /2 01 3- 88 Fl. 454DF CARF MF Processo nº 11080.724597/2013­88  Acórdão n.º 2402­007.155  S2­C4T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Fernanda  Melo  Leal  (Suplente  Convocada),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado)  e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Ausente  a  conselheira  Renata  Toratti  Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).  Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Nessa perspectiva, adotamos o relatório objeto do Acórdão nº 2402­007.150 ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  9  de  abril  de  2019,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10865.001232/2010­49, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­007.150 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou parcialmente procedente a  impugnação apresentada  em  resistência  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  incidentes  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços,  relativamente  aos  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.   Devidamente  intimado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pela  improcedência do Lançamento.  É o relatório."   Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Assim  sendo,  ao  presente  litígio  aplica­se  a  decisão  de  mérito  plasmada  no  Acórdão nº 2402­007.150 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 9 de abril de 2019, proferido no  âmbito  do  processo  n°  10865.001232/2010­49,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se vinculado.  Transcrevemos,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  do  voto  condutor proferido pelo Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, digno Relator da decisão  paradigma suso citada, reprise­se, Acórdão nº 2402­007.150 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 9 de abril de 20.  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 11080.724597/2013­88  Acórdão n.º 2402­007.155  S2­C4T2  Fl. 4          3 Acórdão nº 2402­007.150 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "1. Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do  prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos  de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2. Da declaração de inconstitucionalidade  O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  estabelece  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ na  sistemática  dos  arts.  543­B e 543­C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do  Código de Processo Civil ora vigente, deverão ser reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Até  pelo  uso  do  verbo  (deverão),  vê­se  que  se  trata  de  norma  cogente,  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  Conselheiro.   É  sabido,  ademais,  que  a  tradição  jurídica  brasileira  adotou  a  tese  da  nulidade  absoluta  do  ato  inconstitucional.  Isto  é,  prevalece  o  entendimento  segundo  o  qual  são  absolutamente  nulos os atos normativos contrários à lei fundamental, pois tais  atos são repudiados pela necessidade de se preservar o princípio  da supremacia da Constituição e,  consequentemente, a unidade  da ordem jurídica nacional.   Tomando­se de empréstimo a assertiva do Min. Celso de Mello  (STF,  ADI  652),  "esse  postulado  fundamental  de  nosso  ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de menor  grau de positividade jurídica guardem, necessariamente, relação  de  conformidade  vertical  com  as  regras  inscritas  na  Carta  Política,  sob  pena  de  sua  ineficácia  e  de  sua  completa  inaplicabilidade". Daí, porque, nas palavras do citado Ministro:  –  Atos  inconstitucionais  são,  por  isso  mesmo,  nulos  e  destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia  jurídica.   – A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança,  inclusive,  os  atos  pretéritos  com  base  nela  praticados,  eis  que  o  reconhecimento  desse  supremo  vício  jurídico,  que  inquina  de  total  nulidade  os  atos  emanados  do  Poder  Público, desampara as situações constituídas sob sua égide  e inibe – ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos  válidos – a possibilidade de invocação de qualquer direito.   – A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um  juízo  de  exclusão,  que,  fundado  numa  competência  de  rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em  remover  do  ordenamento  positivo  a  manifestação  estatal  inválida  e  desconforme  ao  modelo  plasmado  na  Carta  Política,  com  todas  as  conseqüências  daí  decorrentes,  inclusive  a  plena  restauração  de  eficácia  da  lei  e  das  normas  afetadas  pelo  ato  declarado  inconstitucional.  Esse  poder excepcional – que extrai a sua autoridade da própria  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 11080.724597/2013­88  Acórdão n.º 2402­007.155  S2­C4T2  Fl. 5          4 Carta Política  –  converte  o  Supremo Tribunal  Federal  em  verdadeiro legislador negativo.   No  caso  concreto,  vê­se  que  o  lançamento  tem  como  fato  gerador  a  prestação  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  conforme  previsto  no  inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela  Lei nº 9.876/99, que era assim redigido:  Lei nº 8.212/91  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999). (Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016)    Ocorre  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade,  declarou,  em  recurso  com  repercussão  geral,  a  inconstitucionalidade  do  citado  dispositivo  (RE  nº  595.838/SP,  Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014).  Segue a ementa da decisão:  EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição  Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Sujeição  passiva.  Empresas  tomadoras de  serviços. Prestação de  serviços de  cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de  cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do  faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195,  §  4º,  CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22,  inciso  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado, mas na  relação contratual  estabelecida entre a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante  de  seus  serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3. Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art.  22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 11080.724597/2013­88  Acórdão n.º 2402­007.155  S2­C4T2  Fl. 6          5 do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem.  Representa,  assim,  nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída  por  lei  complementar,  com base  no  art.  195,  §  4º  ­  com a  remissão  feita  ao  art.  154,  I,  da  Constituição.  5. Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  (RE  595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­196 DIVULG 07­ 10­2014 PUBLIC 08­10­2014) (destacou­se)  Foi,  inclusive,  negada  a  modulação  dos  efeitos  da  decisão,  conforme se vê na ementa abaixo:  EMENTA  Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos  da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do  inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada  pela Lei  nº  9.876/99. Declaração de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável  em  razão  de  efeito  repristinatório.  Infraconstitucional.  1.  A  modulação  dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida  extrema,  a  qual  somente  se  justifica  se  estiver  indicado  e  comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As  razões  recursais  não  contêm  indicação  concreta,  nem  específica,  desse  risco.  2.  Modular  os  efeitos  no  caso  dos  autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito  de  repetir o  indébito de  valores que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada, dando­se primazia à Constituição Federal. 4. É  de  índole  infraconstitucional  a  controvérsia  a  respeito  da  legislação  aplicável  resultante  do  efeito  repristinatório  da  declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados.(RE 595838  ED,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­036  DIVULG 24­02­2015 PUBLIC 25­02­2015)  No  âmbito  do  legislativo,  foi  editada  a  Resolução  Senado  Federal nº 10/2016, para "suspender" a execução do dispositivo  inconstitucional.   Em sendo assim, deve ser aplicado o art. 62, § 2o, do RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015,  segundo  o  qual  as  decisões  definitivas  de  mérito  do  STF  e  do  STJ,  tomadas,  respectivamente,  em  sede  de  repercussão  geral  ou  recurso  repetitivo devem ser reproduzidas por suas Turmas.   Logo,  diante  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal  que  estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 11080.724597/2013­88  Acórdão n.º 2402­007.155  S2­C4T2  Fl. 7          6 dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento ora em  debate.   3. Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido conhecer e dar provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci"     Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, cancelando­ se integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                              Fl. 459DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.901985/2013-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A alegação de que teria havido equívoco no preenchimento da DCOMP (indicação de que teria sido pagamento indevido ou a maior ao invés de Saldo Negativo), não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos. Embora a jurisprudência deste Conselho, venha admitindo a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo, incumbe à interessada a comprovação do erro de fato. À míngua de tal comprovação não há como reconhecer o direito creditório.
Numero da decisão: 1302-003.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. A conselheira Maria Lúcia Miceli votou pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10283.901232/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.901985/2013­40  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­003.459  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP. RETIFICADORA  Recorrente  ORIENT RELÓGIOS DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  SALDO  NEGATIVO  E  NÃO  PAGAMENTO  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  A  alegação  de  que  teria  havido  equívoco  no  preenchimento  da  DCOMP  (indicação de que teria sido pagamento indevido ou a maior ao invés de Saldo  Negativo), não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Embora  a  jurisprudência  deste  Conselho,  venha  admitindo  a  convolação  do  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo,  incumbe à  interessada a comprovação do erro de fato. À míngua de tal comprovação não  há como reconhecer o direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  A  conselheira  Maria Lúcia Miceli  votou  pelas  conclusões  do  relator. O  julgamento  deste processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  nº 10283.901232/2015­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 19 85 /2 01 3- 40 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10283.901985/2013­40  Acórdão n.º 1302­003.459  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  nº  11­52.282,  de  22/03/2016, da 4ª Turma da DRJ de Recife que, por unanimidade de votos, não conheceram da  manifestação de inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DCOMP. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA  O  julgador  administrativo  não  é  competente  para  apreciar  pedido  de  retificação de crédito informado na Declaração de Compensação.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  A  recorrente  dedica­se  à  fabricação,  ao  comércio  e  à  reparação  de  cronômetros  e  relógios.  É  optante  do  regime  de  tributação  com  base  lucro  real,  com  pagamentos por estimativas mensais.  Sustenta  que,  em  conformidade  com  sua  DIPJ,  teria  efetuado  pagamento  indevido ou a maior de estimativa, o que teria resultado em saldo negativo de CSLL.   A  recorrente  apresentou  DCOMP  para  compensar  débito  de  IRPJ.  A  DCOMP não foi homologada, nos termos do Despacho Decisório eletrônico.  A  recorrente  alega  que  teria  incorrido  em  equívoco  no  momento  do  preenchimento  da  DCOMP.  Pois,  informou  que  o  crédito  seria  decorrente  de  "Pagamento  Indevido ou a Maior", ao passo que deveria ter sido indicado "Saldo Negativo de CSLL.  Sustenta  que  teria  sido  esse  o  motivo  da  não  localização  de  pagamento  a  maior.  O  DARF  indicado  na  DCOMP,  correspondia  exatamente  aos  débitos  declarados  em  DCTF.  Apresentou manifestação de inconformidade tempestivamente demonstrando  o referido erro de preenchimento que inviabilizou a DCOMP.  A DRJ/REC concluiu que "o julgador administrativo não é competente para  apreciar pedido de retificação de crédito informado na Declaração de Compensação".  A  recorrente  foi  intimada do acórdão de manifestação de  inconformidade  e  protocolou recurso voluntário tempestivamente.  Em suas razões, a recorrente sustenta:  · reporta­se à Ficha 17 de sua DIPJ, em que registra saldo negativo de CSLL de R$  R$  65.415,24  e  afirma  que  a  empresa  recorrente  dispunha  de  saldo  negativo  de  CSLL apto a alicerçar sua pretensão de compensação;  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10283.901985/2013­40  Acórdão n.º 1302­003.459  S1­C3T2  Fl. 4          3 · em  função  do  equívoco  ocorrido  em  relação  à  indicação  da  origem  do  referido  crédito ­ "Pagamento Indevido ou a Maior" ao invés de "Saldo Negativo de CSLL"  ­ a delegacia responsável pelo exame da DCOMP não detectou o direito creditório  postulado;  · não obstante o fato de que havia a possibilidade de retificar a DCOMP, a recorrente  só tomou ciência do equívoco cometido no momento em que recebeu o Despacho  Decisório informando­a sobre a não homologação de sua compensação;  · a Delegacia de Julgamentos, ao invés de adotar conduta proativa e que promovesse  a busca da verdade material, declarou­se incompetente para proceder a retificação  das declarações apresentadas pelo contribuinte;  · ciente  da  existência  de  fortes  indícios  de  que  efetivamente  a  empresa  recorrente  teria cometido erros de preenchimento na documentação creditícia,  caberia  a  essa  autoridade  julgadora,  determinar  o  retorno  do  processo  à  origem  para  que  a  delegacia  competente  reapreciasse  o  pedido  de  compensação,  desconsiderando  o  aludido erro de preenchimento da DCOMP;  · a existência do direito de crédito do contribuinte advém de apuração contábil e não  pode  ser  obstado  em  razão  de  meros  erros  no  preenchimento  do  respectivo  documento de compensação;  · se assim fosse, haveria inaceitável sobreposição da forma administrativa ao direito  material  legalmente  assegurado  ao  cidadão  administrado.  E,  como  consequência  desse  fato,  haveria  o  risco  de  locupletamento  do  Fisco  Federal,  mediante  o  recebimento de receitas não previstas em lei;  · os equívocos nos quais incorreu a empresa recorrente no momento de formalização  da  DCOMP,  não  tornam  inexistente  o  seu  direito  creditório  liquido,  certo  e  amplamente embasado em documentação fiscal e contábil;  · citou acórdãos do Carf que concluíram pelo baixa dos autos à DRF para que fosse  apreciado o alegado direito creditório e o alegado erro de preenchimento, à vista das  evidências e especificidades dos casos examinados;  · requereu  que  esta  Turma  determinasse  a  remessa  do  feito  à  delegacia  de  origem  para  que  lá  a  DCOMP  seja  reprocessada.  Fundamentou  o  pedido  nos  acórdãos  citados e nas disposições do art. 147, CTN;  · invoca o princípio da verdade material;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10283.901985/2013­40  Acórdão n.º 1302­003.459  S1­C3T2  Fl. 5          4 1302­003.451,  de  21/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº 10283.901232/2015­ 04, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1302­003.451):  Conheço  do  recurso  voluntário,  à  vista  de  sua  interposição  tempestiva  e  do  atendimento  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Verifica­se  que  a  recorrente  enviou  a  DCOMP  n°  02826.34969.110311.1.3.048788, em 11 de março de 2011, para  compensar  débito  de  IRPJ  (cód.  rec.  2362) no montante de R$  124.097,15,  com  crédito  de  R$  326.819,73.  Por  equívoco,  indicou que o crédito seria originário de pagamento a maior de  IRPJ, por estimativa apurada no exercício findo em 31/12/2010.  Na tentativa de demonstrar o equívoco, esclareceu que o crédito  indicado  referia­se  ao  DARF,  período  de  apuração  de  30/10/2010,  código  da  Receita  Federal  2362,  no  valor  de  R$  759.616,05,  arrecadado  em  30/12/2010.  Alega  que  esse  pagamento,  em  realidade,  teria  sido  destinado  à  liquidação  do  débito confessado em DCTF.  Para  ilustrar  suas  alegações,  quanto  à  sucessão  de  acontecimentos e comprovar a existência de direito creditório, a  recorrente apresentou os seguintes quadros:    Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10283.901985/2013­40  Acórdão n.º 1302­003.459  S1­C3T2  Fl. 6          5   Em  que  pese  o  esforço  da  recorrente,  as  informações  apresentadas  não  são  suficientes  para  evidenciar  a  real  existência do direito creditório invocado.  A  alegação de  que  teria  havido  equívoco  no  preenchimento  da  DCOMP (indicação de que  teria sido pagamento indevido ou a  maior ao  invés de Saldo Negativo), não elide a necessidade de  comprovação  do  crédito,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Embora  a  jurisprudência  deste  Conselho,  venha  admitindo  a  convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a  maior  em  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo,  quando  devidamente  demonstrado,  a  recorrente  não  trouxe  a  comprovação  do  erro  de  fato.  O  próprio  valor  informado  na  DIPJ  não  corresponde  ao  saldo  pleiteado,  o  que,  com  mais  razão, exigiria a comprovação documental.  A  recorrente  teve  a  oportunidade  para  apresentar  escrita  contábil  e  respectivo  suporte  para  se  concluir,  com  certeza  e  precisão,  sobre  o  valor  do  alegado  saldo  negativo  e  a  sua  disponibilidade  para  a  utilização  na  DCOMP  em  questão.  Todavia, não se desincumbiu de tal providência.   Assim, à mingua da comprovação do alegado crédito, não vejo  como acolher as pretensões da recorrente.  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10283.901985/2013­40  Acórdão n.º 1302­003.459  S1­C3T2  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                            Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.720031/2017-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DEDUÇÃO DE TRIBUTOS EXIGIDOS DE OFÍCIO. EXCEÇÃO AO REGIME DE COMPETÊNCIA. DEDUTIBILIDADE APÓS CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A dedução dos valores de tributos e juros exigidos de ofício não segue a regra geral do regime de competência, somente podendo ser efetivada na apuração do resultado referente ao período em que se operar a constituição definitiva do crédito tributário lançado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A prática reiterada e sistemática da prestação de informações inverídicas em diversas declarações ao fisco federal e no Livro de Apuração do IPI revela o intuito doloso de impedir o conhecimento pela autoridade fiscal do real valor dos tributos devidos e constitui fundamento para a aplicação da multa qualificada. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Aplicação da Súmula CARF 108. - Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ADMINISTRADOR. Os administradores ou gerentes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 1301-003.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, afastar as preliminares arguidas; e (ii) por maioria de votos: (a) manter o lançamento com base no lucro real, vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que votou por cancelar a exigência por entender que o lançamento deveria ter sido realizado com base no lucro arbitrado; (b) por maioria de votos, negar o pedido de dedução das bases de cálculo de IRPJ e de CSLL do PIS e Cofins lançados de ofício, vencidas as Conselheiras Amélia Wakako Morishita Yamamoto (Relatora) e Bianca Felícia Rothschild que votaram por prover o recurso nesse ponto; (d) manter a multa de 150%, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza que votou por reduzir a penalidade para 75%; (e) manter o coobrigado no polo passivo da obrigação tributária, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Carlos Augusto Daniel Neto e Bianca Felícia Rothschild que votaram por excluir a responsabilidade tributária que lhe foi atribuída. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 497          1 496  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.720031/2017­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.826  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  NOBELPACK EMBALAGENS E LOGÍSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto  e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder a omissão.  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DEDUÇÃO DE TRIBUTOS  EXIGIDOS DE OFÍCIO.  EXCEÇÃO AO REGIME DE COMPETÊNCIA.  DEDUTIBILIDADE APÓS CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  A dedução dos valores de tributos e juros exigidos de ofício não segue a regra  geral do regime de competência, somente podendo ser efetivada na apuração  do resultado referente ao período em que se operar a constituição definitiva  do crédito tributário lançado.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  A prática reiterada e sistemática da prestação de informações inverídicas em  diversas declarações ao fisco federal e no Livro de Apuração do IPI revela o  intuito doloso de impedir o conhecimento pela autoridade fiscal do real valor  dos  tributos  devidos  e  constitui  fundamento  para  a  aplicação  da  multa  qualificada.   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Aplicação  da  Súmula CARF  108.  ­  Incidem  juros moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre o valor correspondente à multa de ofício.  RESPONSABILIDADE PESSOAL. ADMINISTRADOR.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 00 31 /2 01 7- 57 Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10314.720031/2017­57  Acórdão n.º 1301­003.826  S1­C3T1  Fl. 498          2 Os  administradores  ou  gerentes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de lei, contrato social ou estatutos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por afastar as preliminares arguidas e, no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de  votos,  afastar  as  preliminares  arguidas;  e  (ii)  por maioria de  votos:  (a) manter o  lançamento  com  base  no  lucro  real,  vencido  o  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  que  votou  por  cancelar  a  exigência  por  entender  que  o  lançamento  deveria  ter  sido  realizado  com  base  no  lucro arbitrado; (b) por maioria de votos, negar o pedido de dedução das bases de cálculo de  IRPJ e de CSLL do PIS e Cofins lançados de ofício, vencidas as Conselheiras Amélia Wakako  Morishita Yamamoto (Relatora) e Bianca Felícia Rothschild que votaram por prover o recurso  nesse ponto; (d) manter a multa de 150%, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza  que  votou  por  reduzir  a  penalidade  para  75%;  (e) manter  o  coobrigado  no  polo  passivo  da  obrigação tributária, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Carlos Augusto  Daniel Neto e Bianca Felícia Rothschild que votaram por excluir a responsabilidade tributária  que lhe foi atribuída. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o  voto vencedor.        (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Redator Designado.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10314.720031/2017­57  Acórdão n.º 1301­003.826  S1­C3T1  Fl. 499          3 Relatório  NOBELPACK EMBALAGENS E LOGÍSTICA LTDA, já qualificado nos  autos, recorre da decisão proferida pela 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre (RS) ­ DRJ/POA (fls. 389 e ss), que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve as exigências fiscais, exceto quanto  à multa incidente sobre o IRPJ lançado por ausência de declaração ou declaração inexata, que  deve  ser  reduzida  para  75%.  Ao  sócio  e  administrador,  Sr.  Beni  Adler,  foi  imputado  responsabilidade solidária por excesso de poderes, infração à lei e contrato social, nos termos  do art. 135, III, do CTN.  Do Lançamento  Trata­se de autos de infração de IRPJ e CSLL, calculado com base no lucro  real trimestral, do ano­calendário de 2012, exigindo o crédito tributário no valor global de R$  33.460.029,59, com aplicação de multa de ofício qualificada de 150%, acrescidos de juros de  mora, em razão de omissão de receitas.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  (fls.  227  e  ss),  e  Relatório  do  acórdão recorrido, as razões do lançamento foram:   A  fiscalização  identificou  divergência  entre  os  valores  de  IRPJ  e  de CSLL  declarados  em  DIPJ  e  os  constantes  de  levantamento  das  notas  fiscais  eletrônicas, fornecidos pelo Sped. Intimada a justificar as inconsistências, a  contribuinte  nada  acrescentou;  apenas  encaminhou  livros  de  apuração  do  IPI, registro de entradas e de saídas e CD com cópia da DIPJ e arquivos do  Sped contábil, os quais, na visão do autuante, prestaram­se a corroborar as  constatações de que a receita do ano­calendário 2012 foi muito superior às  declaradas em DIPJ e Dacon.    A  omissão  de  receitas  foi  calculada  com  base  nas  diferenças  apuradas  trimestralmente entre o montante das vendas líquidas registrado pelas notas  fiscais  eletrônicas  (vendas, menos  devoluções)  e  o  declarado  como  vendas  líquidas  na  DIPJ  (vendas  de  mercadorias  e  serviços,  menos  vendas  canceladas). A  tributação  foi  realizada  com base na mesma  sistemática  de  apuração do lucro adotada pela empresa.    A fiscalização também lançou uma diferença a menor de R$ 770,49 entre o  declarado em DCTF a título de IRPJ para o primeiro trimestre de 2012 e o  apurado na DIPJ pela contribuinte em relação ao mesmo período.    A  multa  de  ofício  aplicada  foi  duplicada,  sob  a  justificativa  de  que  o  contribuinte  procurou  impedir  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  do  real  valor  dos  tributos  a  que  estava  sujeita,  enquadrando­se  na  hipótese do art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, combinada com o art. 71 da Lei  4.502/64 (sonegação).  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10314.720031/2017­57  Acórdão n.º 1301­003.826  S1­C3T1  Fl. 500          4 O autuante entendeu que o Sr. Beni Adler, sócio e administrador da empresa,  prestou declarações inverídicas sobre as receitas por ela auferidas. Por esse  motivo,  imputou­lhe  responsabilidade  solidária  por  excesso  de  poderes,  infração de lei, contrato social ou estatuto (art. 135, III, do CTN).  Da Impugnação  Nos termos da decisão da DRJ, foi apresentada impugnação do contribuinte,  fls. 290 e ss, em que foram aduzidos os seguintes argumentos:  A interessada defende a nulidade dos autos de infração. Entende que houve  vício material nos autos de infração, por ausência de indicação da base de  cálculo correta, e insuficiência probatória dos lançamentos.  A  impugnante  advoga  terem  sido  ignoradas  as  normas  do  RIR/99  para  apuração do  lucro real, sendo os  tributos apurados com base no valor das  notas  fiscais  –  o  que  não  significaria  necessariamente  faturamento/receita  bruta,  bem  como  receita  não  seria  o  mesmo  que  lucro.  Alega,  em  outras  palavras, que foi tributada outra coisa que não renda.  A contribuinte entende que a mera comparação entre os valores declarados e  o  das  notas  fiscais,  para  considerar  a  receita  bruta  supostamente  omitida  como lucro tributável, implicou levantamento precário, de que resultou lucro  real  sequer  apurável  nos  melhores  cenários  econômicos  (lucro  superior  a  50% de seu faturamento). O lucro tributável deveria representar o acréscimo  patrimonial,  obtido  mediante  confronto  com  os  gastos  necessários  à  fonte  produtora.  A  impugnante  enfatiza  que  o  autuante  desconsiderou  a  sua  escrituração  contábil  e  reputou­a  imprestável.  A  apuração  do  lucro  real  pressupõe  o  cumprimento  de  diversos  requisitos  legais,  entre  os  quais  que  a  demonstração  do  lucro  real  seja  transcrita  no  Lalur  (art.  275,  parágrafo  único,  do RIR/99).  Esse  livro,  assim  como  o  de  inventário  e  outros  sequer  foram  solicitados.  A  autuada  nem  possuía  o  Lalur.  Assim,  a  utilização  da  sistemática do lucro real não seria cabível nessas condições: o arbitramento  consistiria em imposição legal.  A  contribuinte  condena  o  fato  de  o  relatório  fiscal  ter  deixado  de  juntar,  assim como especificar, quais as notas  fiscais  foram consideradas,  total ou  parcialmente,  na  quantificação  da  omissão  de  receitas.  Essa  falta  dos  mínimos elementos de prova gera prejuízo à defesa, a  justificar a nulidade  dos autos.  No mérito, a impugnante postula a revisão dos lançamentos, para que a base  de  cálculo adotada  seja a do  lucro arbitrado. Repisa argumentos de que a  tributação  pelo  lucro  real  requer  a  manutenção  da  escrituração  de  livros  comerciais  e  fiscais  na  forma  da  lei;  que  a  autoridade  lançadora  não  registrou  no  relatório  fiscal  se  analisou  o  Lalur  ou  que  tenha  intimado  a  impugnante  a  apresentá­lo.  Assegura  que  a  precariedade  da  sua  contabilidade é corroborada pelo  fato de não  ter Lalur. Assevera,  também,  que, ao não adotar o lucro arbitrado, o lançamento não respeita o art. 112  do CTN.  A contribuinte pleiteia a redução da multa lançada para 75%, por entender  inaplicável a qualificação. Defende que a mera omissão de receita por parte  da  autuada  não  seria  suficiente  para  ensejar  o  agravamento  da  multa  de  ofício  (Súmula  14  do  Carf);  que  não  bastaria  a  identificação  objetiva  de  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10314.720031/2017­57  Acórdão n.º 1301­003.826  S1­C3T1  Fl. 501          5 suposta  infração  tributária,  mas  a  identificação  da  vontade  do  agente  em  cometer  o  ilícito  ou  correr  o  risco  de  cometê­lo.  Entende  que  não  há  justificativa  plausível  para  a  qualificação,  provas  de  conduta  dolosa  ou  conduta  reiterada.  Ademais,  enfatiza  que  a  autoridade  lançadora  não  fez  exposição dos motivos que levassem à qualificação da multa.  A impugnante pede também o afastamento dos juros de mora sobre a multa  de ofício, por ausência de previsão  legal. Diz que o art. 161, § 1º, do CTN  não seria aplicável, pois a expressão “crédito tributário” não englobaria a  multa de ofício, mas tão somente os tributos não pagos no vencimento.  Alternativamente,  a  contribuinte  postula  por  que  sejam  cancelados  parcialmente  os  lançamentos,  para  que  sejam  deduzidos  do  lucro  real  os  tributos  lançados,  oriundos  da  mesma  fiscalização  (IPI,  PIS  e  Cofins).  Afirma que o art. 344 do RIR/99 estabelece que os tributos sejam dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  e  registra  entendimento  de Hiromi Higushi  favorável  a  esse  entendimento,  mesmo  quando  os  tributos  estejam  com  a  exigibilidade suspensa.  O  impugnante Beni  Adler  pede  que  seja  afastada  a  sua  responsabilização,  além  de  serem  acolhidos  todos  os  pedidos  formulados  na  impugnação  interposta  pela  contribuinte.  Afirma  que  seu  enquadramento  como  responsável solidário não teve motivação.  Aduz  que  os  sócios­gerentes,  diretores  e  administradores  das  sociedades  limitadas  ou  anônimas  somente  podem  ser  responsabilizados  pessoalmente  pelas  dívidas  tributárias  empresariais  em  razão  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou por infração de lei, contrato social ou estatuto, desde  que as pessoas jurídicas fiquem sem condições de arcar com os débitos.  Assevera  que  a  fiscalização  não  demonstrou  ou  comprovou  a  presença  de  dolo  do  agente  nem  que  o  sujeito  passivo  tenha  ficado  sem  condições  de  pagar  os  tributos.  Igualmente  não  teria  sido  comprovada  dissolução  irregular  da  pessoa  jurídica  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  reclamadas  ou  que  o  impugnante  tenha  envolvimento  ilícito  doloso  nessa  prática.  Beni Adler considera hipótese de cerceamento do direito de defesa a falta de  especificação,  no  termo  de  verificação  fiscal,  da  hipótese  incorrida  do  art.  135  do  CTN  em  que  justificasse  sua  responsabilização  tributária.  Entende  que não poderia contestar especificamente sem saber qual seria sua conduta  ilícita.  Acrescenta  que  a  simples  acusação  de  omissão  de  receitas  e  o  não  recolhimento  de  tributo  seriam  insuficientes.  Do  contrário,  haveria  responsabilização  pessoal  do  sócio  sempre  que  uma  empresa  deixasse  de  recolher  seus  tributos  e  sofresse  a  lavratura  de  auto  de  infração.  Complementa  que  a  falta  de  motivação  não  somente  impediria  a  responsabilização  como  também  demonstraria  a  nulidade  do  ato  administrativo, por não observar garantias elementares dos contribuintes e  deveres  da  administração  pública,  como  o  expresso  no  art.  2º,  parágrafo  único, VII, da Lei 9.784/99.  Em julgamento realizado em 17 de agosto de 2017, a 1ª Turma da DRJ/POA,  considerou improcedente parcialmente a impugnação da contribuinte e prolatou o acórdão 10­ 59.826, assim ementado:     Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10314.720031/2017­57  Acórdão n.º 1301­003.826  S1­C3T1  Fl. 502          6 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  A nulidade do auto de  infração somente se  justifica diante de atos e  termos  lavrados por pessoa incompetente ou de despachos e decisões proferidos por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto  e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder a omissão.  LUCRO  REAL.  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Os  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  reclamações  ou  recursos  de  processo  tributário  administrativo  não  são  dedutíveis na determinação do lucro real.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  A prática reiterada e sistemática da prestação de informações inverídicas em  diversas declarações ao fisco federal e no Livro de Apuração do IPI revela o  intuito doloso de impedir o conhecimento pela autoridade fiscal do real valor  dos  tributos  devidos  e  constitui  fundamento  para  a  aplicação  da  multa  qualificada.   Não  se  consuma  a  sonegação  quando  o  contribuinte  declara  em  DIPJ  a  informação que serve de base para a autuação.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  multas  de  ofício  não  devem  ser  apreciados  no  âmbito  do  processo  administrativo­fiscal  porque  não  são  constituídos pelo lançamento.  RESPONSABILIDADE PESSOAL. ADMINISTRADOR.  Os  administradores  ou  gerentes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de lei, contrato social ou estatutos.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL.  Aplica­se à CSLL as considerações feitas ao IRPJ, em relação à matéria  cuja causa seja idêntica.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Do Recurso Voluntário  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10314.720031/2017­57  Acórdão n.º 1301­003.826  S1­C3T1  Fl. 503          7 A contribuinte apresentou Recurso Voluntário às  fls. 414 e ss, onde  reforça  os argumentos já apresentados em sede de impugnação, e pede a improcedência do lançamento  por:  ­ Da preliminar de nulidade do auto de infração por vício material;  ­ Da preliminar de nulidade por insuficiência probatória do lançamento;  ­ Do arbitramento do lucro;  ­ Da ausência de dedução do IPI, PIS e Cofins da base de cálculo do IRPJ e  CSLL;  ­ Da indevida qualificação da multa de ofício;  ­ Da inaplicabilidade dos juros sobre a multa de ofício;  O  responsável  solidário,  Sr. Beni Adler,  apresentou Recurso Voluntário,  às  fls. 467 e ss, onde reforça o seguinte argumento: afastamento de sua responsabilização.  Recebi os autos, por sorteio, em 17/10/2018.  É o relatório.          Voto Vencido  Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A  contribuinte  foi  autuada,  para  o  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL,  do  ano­ calendário de 2012, em  razão de omissão de  receitas decorrentes diferenças  entre o valor da  receita bruta declarada em DIPJ e aquele obtido através do levantamento de suas notas fiscais  eletrônicas,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$33.460.029,59  incluindo  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  e  juros  de mora,  bem  como  a  responsabilização  solidária  do  Sr.  Beni  Adler, por excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, art. 135, do CTN.  Eles  foram  cientificados  do  teor  do  acórdão  da  DRJ/POA,  intimados  ao  recolhimento  dos  débitos  em  12/09/2017  e  em  14/09/2017  conforme  termo  de  abertura  do  documento à fl. 410, e AR de fl. 411 e apresentou recurso voluntário no dia 11/10/2017, às fls.  413 e ss, e 13/10/2017 (12/10/2017 feriado nacional), às fls. 466 e ss, respectivamente.   Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  recursos voluntários apresentados pelo contribuinte e responsável solidário.  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10314.720031/2017­57  Acórdão n.º 1301­003.826  S1­C3T1  Fl. 504          8 Preliminar de Nulidade do Auto de Infração  Alega a recorrente que o auto de infração seria nulo por vício material pois  haveria evidente precariedade do levantamento fiscal realizado , já que a autoridade fiscal não  poderia ter considerado que o valor encontrado na comparação que fez entre valores declarados  e  das  notas  fiscais  e  faturamento/receita  bruta  e  tampouco  considerar  essa  receita  bruta,  supostamente omitida como lucro tributável, e que não haveriam condições para que a base de  cálculo se desse pelo lucro real e sim pelo arbitrado.  Pugna também pela nulidade por insuficiência probatória, alega que as notas  fiscais não foram juntadas pela fiscalização o que impediu de se defender.  Como disse a DRJ:  Também  não  há  nulidade  em  relação  à  falta  de  especificação  das  notas  fiscais  na  quantificação  da  omissão  de  receitas.  As  notas  fiscais  foram  emitidas  pela  própria  contribuinte,  assim  como  a  DIPJ  foi  por  ela  informada.  Não  existem  dados  que  a  impugnante  não  pudesse  alcançar  a  partir de registros que estavam em seu poder. A omissão de receitas se deu a  partir da diferença entre os totais. Não houve prejuízo à defesa.  Na  realidade  a  razão  da  autuação  foi  a  falta  de  justificativa  do  próprio  contribuinte que se esquivou de demonstrar as diferenças apontadas, e não é a falta de juntada  das notas fiscais que ensejariam nulidades do lançamento.  Ora conforme se observa, as alegações de nulidade, na realidade confundem­ se com as questões de mérito, que serão analisadas à frente.  Assim, não vejo nenhum tipo de nulidade na autuação do fiscal.  Ademais,  pelos  argumentos  apresentados,  não  vejo  nulidade  nos  termos  do  art. 59 do Decreto 70.235/72, e sim alegações que se confundem com o mérito do caso.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10314.720031/2017­57  Acórdão n.º 1301­003.826  S1­C3T1  Fl. 505          9 passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Desse modo, de se afastarem as preliminares arguidas.  Mérito  Conforme  se  verifica  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  se  iniciou em 05/11/2014 a fim de se apurar diferenças de R$33.260.944,69, entre o valor da sua  receita bruta declarada em DIPJ e aquele obtido através do levantamento de suas notas fiscais  eletrônicas NF­e:    Em  resposta,  o  recorrente  não  apresentou  justificativas  com  relação  à  diferença e juntou livro de apuração do IPI, Livro de registro de entradas e saídas, bem como  arquivos contendo sua DIPJ e SPED contábil.  Tais  informações,  na  realidade  corroboraram  o  que  a  fiscalização  já  havia  levantado, as seguintes divergências:    Assim,  diante  das  injustificadas  diferenças,  foi  tratado  como  omissão  as  diferenças entre as NF­e e aquelas declaradas em DIPJ:  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10314.720031/2017­57  Acórdão n.º 1301­003.826  S1­C3T1  Fl. 506          10   Pede o recorrente a utilização do lucro arbitrado ao invés do lucro real como  foi feito.  Ora, nesse sentido a decisão da DRJ é irrefutável:  O art. 288 do RIR/99 estabelece:  Art.  288.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional a serem lançados de acordo com o regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica no período de apuração a que corresponder  a omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24).  As  informações das notas  fiscais eletrônicas, extraídas do Sped, constituem  prova irrefutável do faturamento de uma determinada empresa. A diferença  positiva entre o total das notas fiscais de um determinado período, deduzidas  das  devoluções,  e  o  informado  na  DIPJ  como  venda  de  mercadorias  ou  serviços, menos vendas canceladas, significa que houve omissão de receitas.    Apesar de ter exercido a opção de  tributação pela sistemática de apuração  do lucro real, a impugnante agora pede a revisão dos lançamentos, para que  a  tributação  de  IRPJ  e  CSLL  seja  efetuada  com  base  no  lucro  arbitrado.  Alega que o autuante teria reconhecido a imprestabilidade da contabilidade.  Ademais,  afirma  que  não  possuía  Lalur  e  não  lhe  foram  solicitados  livros  que seriam obrigatórios para apontar o lucro real.    A  defesa  retira  deduções  do  relatório  fiscal  que,  realmente,  não  se  podem  dele extrair. Diz, por exemplo, que foi “reconhecido no relatório fiscal que a  contabilidade  da  impugnante  é  imprestável  para  espelhar  a  realidade  dos  fatos  e  fornecer  informações  seguras  para  o  fisco”;  ou  que  “a  própria  fiscalização  reconheceu  não  ter  meios  para  recompor  a  contabilidade  da  impugnante”.  Em  outra  passagem,  comenta  que  “a  própria  fiscalização  afirma  que  ‘nada  foi  justificado’”  e  que  “o  arbitramento  então  se  lhe  impunha, até porque não é possível autuar o contribuinte da maneira mais  maléfica”.    A  fiscalização  não  disse  que  a  contabilidade  é  imprestável  e  a  expressão  “nada  foi  justificado”, citada anteriormente, não se refere à contabilidade,  mas  à  indagação  feita  à  contribuinte  quanto  à  diferença  entre  o  Sped  e  a  DIPJ.     A autuação foi realizada com base na identificação de irregularidade fiscal.  Não é obrigatório que, em todos os procedimentos, o auditor­fiscal examine  a  íntegra  da  escrita  contábil  e  fiscal  da  pessoa  jurídica,  até  porque  é  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10314.720031/2017­57  Acórdão n.º 1301­003.826  S1­C3T1  Fl. 507          11 obrigação  da  fiscalizada  mantê­la  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis recomendadas (art. 259 do RIR/99). Fosse isso uma verdade, não  poderiam  existir  procedimentos  de malha,  que  se  assentam  essencialmente  em dados declarados. Neste caso, a irregularidade que deu azo a lançamento  resumiu­se a omissão de  receitas não declaradas. Como determina a  lei,  o  autuante  lançou  tributos  devidos  com base  no  lucro  real  –  regime ao  qual  estava submetida a autuada, conforme sua opção.  Não  é  aplicável  o  art.  112  do  CTN,  que  preconiza  interpretação  da  legislação  tributária  que  define  infração  de  maneira  mais  favorável  ao  acusado em caso de dúvidas quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do ato,  ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV  ­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação.  Em primeiro  lugar, porque não se  trata de  legislação  tributária que define  infração; em segundo, porque não há dúvida: a omissão deve ser tributada  conforme o regime de tributação a que está submetida a pessoa jurídica no  período de apuração a que correspondeu a omissão.    A  contribuinte  apela  a  argumentos  de  cunho  econômico  para  justificar  a  tributação pelo lucro arbitrado. Diz que o comparativo entre os valores das  notas  fiscais  e  os  declarados  seria  um  levantamento  precário,  que  não  representaria o lucro real efetivo e confundiria receita com lucro; que, por  isso,  o  lucro  teria  resultado  em  percentual  superior  a  50%  do  seu  faturamento (sequer apurável nos melhores cenários econômicos). Em outro  momento,  diz  que  “por  óbvio  que  os  custos  correspondentes  [às  receitas  omitidas] também não foram registrados”.    Aparentemente,  a  impugnante  busca  uma  “conversão  de  lucro  real  para  lucro  arbitrado”  porque  este  último  regime  ser­lhe­ia  mais  benéfico,  em  termos de resultado.    Contudo, essa “conversão” não tem previsão legal. A existência de omissão  de  receitas  resultou  inexorável.  Se  existem  outros  custos  (diretos  ou  indiretos), diferentes daqueles que a contribuinte tenha declarado, tal prova  não veio ao processo. Esses custos também deveriam estar contabilizados e  declarados.    Conclui­se que houve omissão de receitas e que a respectiva tributação pelo  lucro real se faz consoante determinado em lei.  Ademais,  o  entendimento do CARF  tem sido nesse  sentido, o  arbitramento  do lucro é medida extrema, devendo ser aplicado pela fiscalização quando não há outra forma  de determinação do crédito tributário.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10314.720031/2017­57  Acórdão n.º 1301­003.826  S1­C3T1  Fl. 508          12 Ano­calendário: 2008  APURAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. IMPRESTABILIDADE DA  ESCRITA CONTÁBIL. NÃO COMPROVAÇÃO  O arbitramento do lucro é uma medida extrema, só aplicável quando não há  possibilidade  de  apurar  o  imposto  o  por  outro  regime  de  tributação,  não  podendo ser aplicado como penalidade.  Improcede o arbitramento do  lucro,  quando  as  razões  elencadas  pela  fiscalização  não  são  determinantes  para  fundamentar e comprovar a imprestabilidade da escrituração contábil. Correta  a  decisão  da  DRJ.  (acórdão  1402­002.177,  de  3/05/2016,  Rel.  Demetrius  Macei, decisão unânime)  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2004  ARBITRAMENTO. MEDIDA EXTREMA.  Ficam  sujeitos  ao  arbitramento  do  lucro, medida  extrema  e  excepcional  de  auditoria,  os  contribuintes  cuja  escrituração  contiver  deficiências  que  a  tornem imprestável para determinar o lucro real. (acórdão 1402­001.743, de  30/07/2014, Rel. Carlos Pelá, decisão unânime).  Assim, de se manter o lançamento.  Da ausência de dedução do PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e  CSLL  Pugna o contribuinte, em sequência, a dedução dos tributos PIS, COFINS e  IPI  que  foram  lançados  na mesma  fiscalização,  já  que  os mesmos  são  dedutíveis.  E  que  no  momento do lançamento não seria possível saber se estaria com a exigibilidade suspensa como  afirmou a DRJ:  A  própria  impugnante  reconhece  que  a  dedutibilidade  dos  tributos  e  contribuições  na  determinação  do  lucro  real  sofre  ressalvas  quando  eles  estiverem com exigibilidade suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art.  151 do CTN  (art. 344, § 1º, do RIR/99). No entanto,  inadvertidamente,  sua  defesa  destaca  as  hipóteses  de  suspensão  “por  força  de  depósito  ou  concessão de medida liminar ou tutela antecipada”, sem cogitar as do inciso  III do art. 151 do CTN, que contempla “as  reclamações e os recursos, nos  termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”.    A  contribuinte  questiona  o  entendimento  de  que  os  tributos  estariam  com  exigibilidade  suspensa,  pois  não  seria  certo  que  apresentaria  defesa  em  relação  a  eles.  No  entanto,  ela  não  traz  a  prova  de  que  não  tenha  se  socorrido  das  vias  administrativas  e  de  que  os  tributos  estejam  definitivamente constituídos.   O pleito analisado neste item não encontra abrigo legal.  Nesse ponto  entendo que o  contribuinte  tem  razão,  com  relação ao PIS  e à  COFINS uma vez que o  tributo não nasce suspenso, e  foram  lançados na mesma ocasião do  IRPJ e da CSLL. A suspensão da exigibilidade do tributo ocorreu em momento posterior.  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10314.720031/2017­57  Acórdão n.º 1301­003.826  S1­C3T1  Fl. 509          13 Nesse sentido:  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  LUCRO  REAL  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS  INCORRIDAS  PIS/COFINS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.  Os lançamentos materializando exigências de PIS e COFINS são dedutíveis  do  lançamento  de  IRPJ  ainda  que  sob  contestação  na  medida  em  que  a  materialização da exação configura a existência de despesa incorrida sujeita a  dedução  a  teor  do  chamado  regime  de  competência.  Por  expressa  previsão  legal  a  CSSL  deixou  de  ser  dedutível  na  vigência  de  certa  legislação  de  regência (cf. art. 1o., parágrafo único da Lei 9.316/96). (acórdão 103­21283,  de 12/06/2003, Rel. Victor Luís de Salles Freire, decisão unânime)  PIS  E  COFINS  LANÇADOS  DE  OFÍCIO.  DEDUÇÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  LANÇADOS  NA  MESMA  DATA  E  SOBRE OS MESMOS FATOS. DEDUTIBILIDADE.  Em regra o PIS e a COFINS são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL.  Tendo  em  vista  que  nenhum  tributo  nasce  suspenso,  o  PIS  e  a  COFINS  devem  ser deduzidos  do  IRPJ  e CSLL  lançados  sobre  as mesmas  receitas  tidas como omitidas. ).  (acórdão 1401­003.050, de 12/12/2018, Rel.  Livia De Carli Germano, decisão unânime)  Assim, de se deduzir da base de cálculo de IRPJ e CSLL os tributos lançados  (PIS e COFINS) sobre as mesmas bases de omissão de receitas.  Da Multa Qualificada  Segundo o TVF,  fl.  232,  a multa qualificada  foi  aplicada  nos  lançamentos,  pois  em  seu  entendimento,  ao  informar  incorretamente  o  valor das  bases  de  cálculo  de  seus  tributos nas suas DIPJ, DCTF, DACON e Livro de apuração do  IPI, o contribuinte procurou  impedir o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, do real valor dos tributos a que estava  sujeito, nos termos do art. 44, da Lei 9.430/96.  O recorrente em sua defesa afirma que não houve a ocorrência do dolo, nos  termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Bem como aplicação da Súmula 14 do CARF.  Já a DRJ mantém a qualificação com os seguintes argumentos:  O  autuante  fundamenta  a  multa  qualificada  na  atitude  sonegatória  da  contribuinte (art. 71 da Lei 4.502/64), cujo intuito doloso ficou demonstrado  pela prática reiterada e sistemática da prestação de informações inverídicas,  em  diversas  declarações  ao  fisco  federal  e  no  Livro  de  Apuração  do  IPI,  revelando o intuito de impedir o conhecimento pela autoridade fiscal do real  valor dos tributos devidos.  O relatório fiscal evidencia que a aplicação da multa não se fez apenas por  causa  da  omissão  de  receitas,  mas  pelo  modus  operandi  que  denuncia  a  prática intencional sonegatória. Portanto, a multa merece ser duplicada em  relação às exigências decorrentes da omissão de receitas.  Entendo  que  nos  casos  de  prova  direta  deva  se manter  a multa  qualificada  pelos mesmos motivos lançadores e da DRJ.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10314.720031/2017­57  Acórdão n.º 1301­003.826  S1­C3T1  Fl. 510          14 No caso em destaque, o valor deixado de ser declarado foi superior a 100%.  Não há como se atribuir  tal  fato a erro ou mero equívoco. Trata­se de atitude dolosa, que dá  ensejo à qualificação da multa, não se aplicando, portanto a Súmula 14 CARF.  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.    Assim, de se manter a qualificação da multa  Juros sobre a multa de ofício  Há requerimento por parte da recorrente de se afastar a incidência dos juros  sobre a multa de ofício, entretanto, diante da edição da recente Súmula deste CARF ­ 108, a  aplico.  ­  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Solidariedade Passiva  Com  relação  à  solidariedade  passiva  do  Sr. Beni Adler,  nos  termos  do  art.  135, III, do CTN diz o TVF:    E a DRJ assim manteve a responsabilização:  Beni Adler era o sócio majoritário da sociedade empresária autuada, à época  dos fatos geradores, sendo detentor de 60% das quotas sociais. Também era o  único  administrador,  com  investidura  dos mais  amplos  e  gerais  poderes  de  gestão e administração (fls. 16/22).    O  impugnante,  a quem é  atribuída  a  responsabilidade solidária pelo  crédito  tributário constituído, sustenta cerceamento do direito de defesa em relação à  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10314.720031/2017­57  Acórdão n.º 1301­003.826  S1­C3T1  Fl. 511          15 ausência de especificação, no termo de verificação fiscal, da hipótese do art.  135  do  CTN  sobre  cujo  enquadramento  estaria  assentada  a  sua  responsabilização  tributária.  Essa  falha  impediria,  segundo  ele,  a  possibilidade de se defender, uma vez que não saberia qual foi a sua conduta  ilícita.  Diz  também  que  a  falta  de  motivação  tornaria  nulo  o  ato  administrativo.  O impugnante acrescenta que a simples acusação de omissão de receitas e o  não recolhimento de tributo não seriam suficientes para caracterizá­lo como  responsável.   Tanto  o  auto  de  infração  de  IRPJ  como o  de CSLL  imputam a Beni Adler  responsabilidade  tributária solidária por excesso de poderes,  infração de  lei,  contrato  social ou estatuto. Nos dois  instrumentos consta que “na condição  de sócio da empresa, [Beni Adler] prestou declarações inverídicas sobre as  receitas  auferidas  pela  mesma,  conforme  evidenciado  em  nosso  Termo  de  Verificação Fiscal, parte integrante deste Auto de Infração”.    A transcrição do conteúdo dos autos de infração revela:  1º) a  responsabilidade decorre da hipótese prevista no  inciso  III do art. 135  do  CTN,  pois  o  imputado  é  representante  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado (administrador);    2º) a motivação do ato está explícita;    3º)  em  sendo  Beni  Adler  o  administrador  único  da  empresa,  decorre  naturalmente que ele foi o agente dos atos praticados com excesso de poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  quer  praticando  os  atos  diretamente ou, no mínimo, assumindo o risco em relação aos resultados.    Portanto, não houve o alegado cerceamento do direito de defesa em relação à  imputação da responsabilidade  tributária; não houve falta de motivação;  e a  responsabilidade tributária restou justificada.    Paulsen1 manifestou  que  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  135,  III,  do  CTN,  são  de  caráter  solidário,  uma  vez  que  decorre  de  atos  praticados  em  benefício da empresa, configurando interesse comum:    Contudo, tendo o ato sido praticado em benefício da  empresa,  incide  o  art.  124,  I,  do  CTN,  que  estabelece  a  solidariedade  em  função  do  interesse  comum,  de  modo  que,  embora  pudesse  a  responsabilidade  do  sócio­gerente  ser  pessoal,  passará  a  haver  a  responsabilidade  solidária  da  própria empresa, sem benefício de ordem.  Confirmada  a  sonegação  através  da  omissão  de  receitas,  de  se  manter  a  responsabilização  tributária do sócio e administrador da empresa, Sr. Beni Adler, nos  termos  do art. 135, III, do CTN.                                                              1 PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008. p.152­  153  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10314.720031/2017­57  Acórdão n.º 1301­003.826  S1­C3T1  Fl. 512          16 CONCLUSÃO    Diante de  todo o  acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário,  afastar  as  preliminares  arguidas  e  no mérito  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  deduzir  da  base  de  cálculos  os  valores  de  tributos  lançados  sobre  as  mesmas  receitas  omitidas.  (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10314.720031/2017­57  Acórdão n.º 1301­003.826  S1­C3T1  Fl. 513          17 Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Redator Designado.    DA INDEDUTIBILIDADE DOS TRIBUTOS LANÇADOS DE OFÍCIO    Em que pesem o avalizado voto da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia  para discordar de seu entendimento quanto à dedutíbilidade dos tributos exigidos de ofício.  Alega  a  Recorrente  que  os  valores  lançados  de  ofício  relativos  às  contribuições PIS e Cofins deveriam ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL já no  momento do lançamento.  Entendo não assistir razão à Recorrente.  É  que  a  despesa  para  ser  considerada  incorrida  e,  portanto,  dedutível  na  apuração  do  lucro  real,  deve  ser  revestida  dos  atributos  de  certeza  e  liquidez.  Esse,  aliás,  o  entendimento  contido  no Parecer Normativo Cosit  nº  07/76  ­  o  qual  conclui  que  “a despesa  cuja  realização  está  condicionada  à  ocorrência  de  evento  futuro,  indisponível  para  o  beneficiário  o  correspondente  rendimento,  não  pode  ser  considerada  incorrida,  vedada,  por  conseqüência, sua dedutibilidade na apuração dos resultados anuais”.  Desse modo, enquanto perdurar a discussão administrativa sobre a exigência  dos tributos lançados de ofício, não há que falar em sua dedutibilidade das bases de cálculo de  IRPJ e CSLL.  Ressalta­se  que  mesmo  antes  da  impugnação  o  crédito  tributário  não  se  mostrava exigível.  Isso porque o art.10 , inciso V, do Decreto nº 70.235, de 1972 dispõe que na  lavratura do auto de  infração deva constar “a determinação da exigência e a  intimação para  cumpri­la ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias”.  E na fluência dos prazos para apresentação de impugnação ou de recurso de  voluntário prazo, o contribuinte já faz jus à certidão positiva com efeito de negativa a que alude  o art. 206 do CTN. Nesse sentido, assim já dispunha o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 5,  de  27/01/1995:  “Poderá  ser  expedida  certidão  positiva  de  débitos,  com  efeitos  de  certidão  negativa  (art.  206  do CTN),  no  decorrer  do  prazo  previsto  no  art.  31,  parágrafo  único,  do  Decreto  n.º  70.235/72,  quando  requerida  por  sujeito  passivo  intimado  na  forma  desse  dispositivo”.  Conforme  se  observa,  em  tal  interregno  o  contribuinte  fará  jus  à  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa,  o  que  implica,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  206  do  estatuto  tributário,  que  ou  já  haverá  penhora,  ou  o  crédito  deve  se  encontrar  com  exigibilidade  suspensa.  No  mesmo  sentido,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  734,  de  2007,  já  determinava que:  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10314.720031/2017­57  Acórdão n.º 1301­003.826  S1­C3T1  Fl. 514          18 Art. 3º A certidão conjunta positiva com efeitos de negativa, de que trata  o art. 3 º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n º 3, de 2007, será emitida  quando não existirem pendências cadastrais em nome do sujeito passivo  e constar, em seu nome, somente a existência de débito:  [...]  II  ­ cujo  lançamento se encontre no prazo  legal para  impugnação ou  recurso, nos termos do Decreto n º 70.235, de 6 de março de 1972. [grifo  nosso]  Vê­se, assim, que a suspensão da exigibilidade do lançamento nos primeiros  trinta  dias  após  a  ciência  do  lançamento  advém  da  própria  redação  do  art.  10  do  Decreto  70.235,  de  1972,  o  qual  determina,  na  formalização  do  lançamento,  que  o  contribuinte  seja  intimado para pagar ou impugnar no prazo de 30 dias. Ora se a administração concede o prazo  de 30 dias também para o pagamento, não há outra conclusão a se chegar: durante tal prazo o  crédito não pode ser exigido. Já tendo sido constituído, a única hipótese para não se cobrar tal  crédito, de forma imediata, é a suspensão de sua exigibilidade.  Destaco  ainda que o prazo de prescrição  somente  se  inicia  após  30 dias  da  data  do  lançamento  (o  que  corrobora  a  suspensão  da  exigibilidade  em  tal  período).  Nesse  sentido, destaco excerto do voto condutor do aresto no RECURSO ESPECIAL Nº 1.399.591:  O Código  Tributário Nacional,  no caput de  seu  art.  174,  dispõe  que  a  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve  em  cinco  anos,  contados da data da sua constituição definitiva.  Sobre o termo a quo do prazo prescricional quinquenal para a cobrança  dos créditos tributários constituídos e exigíveis na forma do Decreto n.  70.235∕72,  não  corre  a  prescrição enquanto  não  forem  constituídos definitivamente tais  créditos,  ou  seja,  enquanto  não  se esgotar  o  prazo  de  trinta  dias  previsto  no  art.  15  daquele  diploma  normativo, prazo este fixado para a impugnação da exigência tributária.  Desse  modo,  considero  que  tributos  lançados  de  ofício  estão  com  exigibilidade suspensa desde a ciência do lançamento.  Frisa­se ainda que, além da impossibilidade de dedução de despesa que ainda  dependa de evento futuro para ser considerada incorrida, há dispositivo específico que impede  a  dedução  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  excetuando­se  a  regra  geral  de  dedutibilidade  com base no  regime de  competência  (art.  41,  § 1º,  da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995 ­ base legal do art. 344, § 1º, do RIR de 1999):  “Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência.  §  1º.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos  dos  incisos  II  a  IV  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1996,  haja  ou  não  depósito  judicial.”  [grifos  nossos]  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10314.720031/2017­57  Acórdão n.º 1301­003.826  S1­C3T1  Fl. 515          19 Com  efeito,  a  partir  de  janeiro  de  1995,  a  dedução  pelo  regime  de  competência não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa em  virtude  de  impugnação,  reclamação  ou  recurso,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  administrativo. Nessa situação se inserem os valores objeto de lançamento de ofício. Ressalta­ se  que  tal  mecanismo  não  impede  que  o  contribuinte  usufrua  da  dedução  dessas  despesas.  Implica,  tão  somente,  que  não  será  possível  deduzi­las  com  base  no  regime  de  competência  logo  que  contabilizá­las,  podendo  fazê­lo  somente  quanto  efetivamente  extinto  o  débito  ou,  ainda que assim não ocorra, desde que não mais estejam com a exigibilidade suspensa.   Ora, conforme visto, nos casos de  lançamento de ofício, além da suspensão  imediata  do  crédito  tributário  nos  primeiros  trinta  dias  após  sua  constituição,  com  a  interposição de impugnação tempestiva mantém­se tal inexigibilidade, nos termos do inciso III  do art. 151 do CTN.  Por decorrência, além de não caracterizar despesa incorrida no momento do  lançamento, havendo apresentação de impugnação tempestiva em relação aos tributos lançados  de ofício, estes somente são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da  CSLL no momento em que houver a decisão final da lide, e somente na hipótese de ser essa  desfavorável ao contribuinte. Trata­se, na realidade, de situação idêntica ao que ocorre quando  presentes medidas judiciais suspensivas, em que os respectivos tributos contestados deixam de  ser dedutíveis pelo regime de competência, permitindo­se sua influência nas bases de cálculo  de IRPJ e CSLL somente se o contribuinte não obtiver sucesso em sua demanda judicial.  Nesse  contexto,  caso  o  contribuinte  contabilize  tais  despesas,  deverá  adicioná­las na parte A do Lalur, mantendo­as na parte B até que sobrevenha a decisão final do  processo  administrativo  em  que  se  discute  a  exigência.  Caso  o  contribuinte  seja  vencido,  a  partir de então as despesas com tributos passam a ser dedutíveis, permitindo sua exclusão na  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Destaco  ainda  que  não  há  base  legal  para  "suspensão"  ou  interrupção  do  prazo  decadencial  em  caso  de  reforma  do  lançamento  questionado  (por  exemplo,  excluir  determinada  infração  de  omissão  de  receita,  ou  reformar  parcialmente  a  exigência  de  PIS/Cofins  em  razão  de  não  terem  sido  considerados  eventuais  créditos,  ou,  até  mesmo,  a  exoneração  completa  da  exigência  de  PIS  e  Cofins  por  qualquer  outro  motivo),  o  que,  por  decorrência,  diminuiria  os  valores  de  PIS  e  Cofins  lançados  de  ofício  e  eventualmente  deduzidos da base de cálculo do IRPJ no momento do lançamento2. Assim, nas hipóteses em  que decorridos mais de cinco anos entre o  lançamento e a decisão definitiva que por ventura  exonerasse  parcela  de  PIS  e  Cofins  lançados,  não  teria  como  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário de IRPJ e de CSLL relativo ao PIS e Cofins indevidamente excluídos no momento do  lançamento.                                                              2 De igual forma, não há qualquer previsão legal no sentido de se excluir do lucro real ou da apuração da base de  cálculo da CSLL eventuais valores de PIS e Cofins lançados de ofício, assim como também não há base legal para  se efetuar adição ns bases de cálculo de IRPJ e de CSLL caso esses  tributos  lançados de ofício e  já deduzidos,  posteriormente sejam adicionados em caso de cancelamento das exigências de PIS e de Cofins.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10314.720031/2017­57  Acórdão n.º 1301­003.826  S1­C3T1  Fl. 516          20 Isso posto, no momento do lançamento, entendo não ser possível deduzir das  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL o PIS e a Cofins exigidos de ofício.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                Fl. 516DF CARF MF

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Numero do processo: 11075.900085/2010-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO (NT). A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 3003-000.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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3003­000.222  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  FRIZON & FRONZA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO (NT).  A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência  do IPI (TIPI) como "não­tributados" não geram direito ao crédito presumido  de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 90 00 85 /2 01 0- 51 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11075.900085/2010­51  Acórdão n.º 3003­000.222  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação vinculada a pedido  de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI. Após  processada,  foi  exarado  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  declarado porque o crédito presumido apresentado como direito creditório foi calculado sobre a  exportação de produtos (Sementes, frutos e esporos) classificados na TIPI como NT, ou seja,  produtos não industrializados, portanto sem direito ao benefício.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese que, sendo empresa produtora e exportadora, inclusive industrializando o  produto  em  questão,  conforme  descreve,  seriam  ilegais  e  inconstitucionais  os  atos  administrativos  que  restringem  o  benefício  concedido  pela  lei,  sendo  que  não  importaria  a  origem  dos  insumos  utilizados,  pois  todos  que  ingressassem  na  empresa  com  fins  de  exportação serviriam de base de cálculo do crédito presumido, sobre o qual inclusive incidiria a  correção monetária, de acordo com os julgados administrativos e judiciais que cita.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007   CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  PRODUTO NT.  A  exportação de  produtos NT  não gera  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  para  ressarcimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Não  se  consideram  produtores,  para efeitos  fiscais, os estabelecimentos que confeccionam  mercadorias constantes da TIPI com a notação NT.  Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual reproduz,  na essência, as razões apresentadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11075.900085/2010­51  Acórdão n.º 3003­000.222  S3­C0T3  Fl. 4          3    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  O  caso  em questão  trata  de  pedido  de homologação  de  créditos  referente  à  comercialização de produtos classificados na TIPI como Não Tributados (NT) e, portanto, não  compondo a receita de exportação para cálculo de crédito presumido, sendo que no Despacho  Decisório que analisou o pedido de ressarcimento, às fls. 54 a 57 , restou claro que a base legal  adotada pela contribuinte foi aquela prevista na Lei n° 9.363, de 1996.  O fundamento legal sobre os quais a recorrente faz seu pleito é:  Lei nº 9.363/1996:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  A Lei n.º 10.451, de 10 de maio de 2002 excluiu do campo de incidência do  IPI os produtos cuja classificação corresponde à notação “NT” (não tributado), vejamos:  “Art.  6°  O  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) abrange todos os produtos com alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada  pelo  Decreto  no  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  ‘NT’  (não­ tributado).” (grifou­se)  Como  se  constata  no  exame  sistemático  dos  dispositivos  colacionados,  o  legislador  restringiu,  sim,  o  benefício  aos  estabelecimentos  produtores  e  exportadores  de  produtos  sujeitos  ao  IPI,  restando  excluídos,  portanto,  os  produtos  não  tributados,  correspondentes à notação “NT”.  O  Parecer  Fiscal  de  fls.  41  a  49,  que  embasou  o  Despacho  Decisório  especifica as glosas efetuadas:  Ocorre,  entretanto,  que,  do  exame da  escrituração comercial  e  das  Notas  Fiscais  apresentadas  pelo  SUJEITO  PASSIVO,  bem  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11075.900085/2010­51  Acórdão n.º 3003­000.222  S3­C0T3  Fl. 5          4 como  das  informações  prestadas  pelas  empresas  comerciais  exportadoras diligenciadas, verifica­se que a integralidades das  operações  praticadas,  que  motivaram  a  apuração  de  crédito  presumido do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI, e,  por  conseguinte,  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  sob  análise,  tiveram por fim a destinação, ao exterior, de produtos,  especificados  na  Tabela  de  Incidência  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  como  NÃO  TRIBUTÁVEIS  (NT),  conforme  pode  ser  observado  nos  documentos  anexados  ao  processo  pela  Fiscalização  (livros  Razão  das  contas  contábeis  3.1.1.01.0002  Venda  Soja  Prazo  e  3.1.1.01.0006  Venda  Trigo  Prazo).  Nesse  sentido,  o  direito  ao  crédito  presumido  com  relação  a  exportação  de  produtos classificados como NT com base na Lei nº 9.363/1996 foi diversas vezes apreciado no  CARF  e  a  partir  de  tais  questionamentos  chegou­se  à  elaboração  da  Súmula CARF  nº  124,  devendo ser observada pelos membros desse conselho, conforme abaixo:  Súmula  CARF  nº  124  A  produção  e  a  exportação  de  produtos  classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não­ tributados"  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  de  que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                           Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.727781/2016-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.640  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 81 /2 01 6- 10 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10166.727781/2016­10  Acórdão n.º 3302­006.640  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.685.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10166.727781/2016­10  Acórdão n.º 3302­006.640  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10166.727781/2016­10  Acórdão n.º 3302­006.640  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10166.727781/2016­10  Acórdão n.º 3302­006.640  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10166.727781/2016­10  Acórdão n.º 3302­006.640  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.902240/2014-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) para participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento. Relatório
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­001.018  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  DIAUTO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS VILA PAULA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado)  para  participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento.      Relatório Trata o presente processo do PER/DCOMP transmitido pelo contribuinte acima  identificado por meio do qual  solicita o  reconhecimento de um direito creditório,  referente à  COFINS, para fins de sua compensação com débitos próprios.   O Despacho Decisório  constante  dos  autos,  emitido  de  forma  eletrônica,  não  homologou a compensação pleiteada, sob o fundamento de não haver crédito disponível para  tanto,  pelo  fato  de  o  pagamento  informado  no  DARF  correspondente  haver  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 02 24 0/ 20 14 -4 2 Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10805.902240/2014­42  Resolução nº  3302­001.018  S3­C3T2  Fl. 3          2 Anteriormente à emissão do referido Despacho Decisório, foi disponibilizada ao  contribuinte a Análise Preliminar do Direito Creditório, no sítio da RFB, com a informação de  que, no caso de inconsistências constatadas na referida Análise, ser a ele concedido o prazo de  45  dias  a  contar  dessa  disponibilização,  para  o  seu  saneamento,  através  da  transmissão  de  PERDCOMP  retificador,  ou  ainda  de  outras  declarações  retificadoras,  como  DCTF,  DIPJ,  Dacon, Redarf, DIRF, etc.   Contra  a  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, em que alegou basicamente o seguinte:   ­  Através  de  auditoria  em  seus  controles  internos,  constatou  a  ocorrência de pagamento a maior da COFINS do período de apuração  em  questão,  tendo  apresentado  pedido  de  compensação  do  referido  crédito, através de PERDCOMP retificador, desacompanhado, porém,  da  retificação  das  demais  Declarações  que  compõem  sua  obrigação  acessória  –  como  DACON  e  DCTF,  nas  quais  o  débito  devido  da  referida contribuição social foi declarado com erro.   ­  Somente  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório  em  comento,  procedeu  à  retificação  das  declarações  DACON  e  DCTF,  conforme  anexadas aos autos, e nas quais  fez refletir o valor a menor devido a  título de COFINS, como origem de seu direito creditório, cuja liquidez  e certeza restaria então comprovada.   ­ Assim, a Defendente  requer que  seja  julgada procedente a presente  Manifestação de Inconformidade, com a consequente homologação da  compensação pleiteada.     A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, entendendo não restar comprovada  a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Assentou ainda, o colegiado a quo, ser ônus  do contribuinte a comprovação documental do direito creditório  informado em declaração de  compensação.  Intimado da decisão a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz  as alegações oferecidas na  impugnação e  aduz que a decisão de primeira  instância  trouxe os  fatos e razões novas que merecem ser contrapostos, tais como a insuficiência da apresentação  da DCTF e da DACON retificadoras para provar o direito da recorrente, daí porque no recurso  voluntário traz balancete de verificação que discrimina as contas tributadas indevidamente.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­001.015,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10805.902245/2014­75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10805.902240/2014­42  Resolução nº  3302­001.018  S3­C3T2  Fl. 4          3 Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.015):.  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece  ser apreciado.  Sem  embargo  de  a  recorrente  não  ter  trazido  todas  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  seu  direito  na  manifestação  de  inconformidade, houve um esforço nesse sentido, com a apresentação  da DCTF e da DACON retificadoras. Agora em recurso voluntário, o  balancete  de  verificação  e  as  explicações  produzidas  demonstram  continuação  do  esforço  de  comprovar  seu  direito,  todavia  surgiu  apenas verossimilhança do direito da recorrente, nota­se que as provas  trazidas  aos  autos  são  documentos  produzidos  unilateralmente  pela  contribuinte, e não foram alvo de inspeção pela auditoria­fiscal.   Nesse diapasão, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  do  lançamento  proceda  a  análise  detalhada  dos  lançamentos  contábeis  das  contas  da  escrituração  da  contribuinte  em  que  ocorreram  o  pagamento  a  maior  (receitas  financeiras  oriundas  de  juros,  descontos,  rendimentos  de  aplicação  financeira,  bem  como  o  não  aproveitamento  de  crédito  sobre  a  depreciação de prédio em que está instalada a empresa) e pronuncie­ se, de forma fundamentada, em relatório fiscal conclusivo se, de fato,  a contribuinte tem direito ao crédito pleiteado.  Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência,  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  apresentação  de  manifestação  da  recorrente,  no  tocante  às  conclusões  da  diligência  proposta.  Ao  fim  do  prazo,  com  ou  sem  manifestação,  devolva­se  o  processo a este Conselho para a conclusão do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do lançamento proceda a  análise detalhada dos lançamentos contábeis das contas da escrituração da contribuinte em que  ocorreram o pagamento a maior (receitas financeiras oriundas de juros, descontos, rendimentos  de  aplicação  financeira,  bem  como  o  não  aproveitamento  de  crédito  sobre  a  depreciação  de  prédio em que está instalada a empresa) e pronuncie­se, de forma fundamentada, em relatório  fiscal conclusivo se, de fato, a contribuinte tem direito ao crédito pleiteado.  Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  apresentação  de manifestação  da  recorrente,  no  tocante  às  conclusões da diligência proposta.   Ao  fim  do  prazo,  com  ou  sem  manifestação,  devolva­se  o  processo  a  este  Conselho para a conclusão do julgamento.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  Fl. 277DF CARF MF

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