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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642216 #
Numero do processo: 10073.001493/95-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ.VENDAS NÃO-CONTABILIZADAS.OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE RECONHECIMENTO DOS CUSTOS OU DAS DESPESAS. MERA ARGÜIÇÃO. LANÇAMENTO FISCAL PROCEDENTE. No regime de tributação pelo lucro real milita a presunção de que todas as despesas e custos relativamente aos atos negociais da empresa tenham sido previamente contemplados na escrituração. O registro dos gastos representa uma faculdade ao alvedrio do contribuinte, não suprindo meras alegações de sua existência. Se os gastos estão à margem, assim também estará, provavelmente, a sua liquidação. Dessa forma a ninguém se escusará, por inverossimilhança, o seu próprio deslize.
Numero da decisão: 107-06685
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ Sessão de : 20 de junho de 2002 Acórdão n° : 107-06.685 IRPJ.VENDAS NÃO-CONTABILIZADAS.OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE RECONHECIMENTO DOS CUSTOS OU DAS DESPESAS. MERA ARGÜIÇÃO. LANÇAMENTO FISCAL PROCEDENTE. No regime de tributação pelo lucro real milita a presunção de que todas as despesas e custos relativamente aos atos negociais da empresa tenham sido previamente contemplados na escrituração. O registro dos gastos representa uma faculdade ao alvedrio do contribuinte, não suprindo meras alegações de sua existência. Se os gastos estão à margem, assim também estará, provavelmente, a sua liquidação. Dessa forma a ninguém se escusará, por inverossimilhança, o seu próprio deslize. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIGORITO GOMIDE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o " CLOVIS ALVES i " RESIDENTE NEIC "1 ALMEIDA RELAT o FORMALIZADO EM: d JUL 2002 Processo n° : 10073.001493/95-76 Acórdão n° : 107-06.685 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(Suplente Convocado) e JOSÉ CARUSO CRUZ HENRIQUES (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ERA ISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. - 2 , . Processo n° : 10073.001493/95-76 Acórdão n° : 107-06.685 Recurso n° :129.733 Recorrente :VIGORITO GOMIDE ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. VIGORITO GOMIDE ENGENHARIA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela 6.8 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de 1 Janeiro/RJ-I., que concedeu provimento parcial às suas razões impugnativas. II— ACUSAÇÃO. a) Auto de Infração do Imposto Renda Pessoa Jurídica 01 - De acordo com as fls. 07 e seguintes e Termo de Constatação Fiscal às fls. 26, o crédito tributário lançado e exigível decorre de falta de contabilização de operação de vendas por prestação de serviços à Cia. Estadual de Águas e Esgoto — CEDAE ( Rio de Janeiro ), no ano-calendário de 1992. Enquadramento legal: arts. 157 e §1.°, 175,178,179 e 387— inciso II do RIR/80. 02— Multa Por Atraso na Entrega da Declaração. Fls. 12. Refere-se ao 1.0 semestre de 1992, erigindo-se, como base de cálculo, a mesma verba a teor de omissão de receita. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE b) COFINS c) IR-FONTE d) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO ge III —AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES 3 .. Processo n° : 10073.001493/95-76 Acórdão n° : 107-06.685 Cientificada da autuação em 14.11.1995, apresentou a sua defesa em 12.12.1995, conforme fls. 28/29. A insurgente assinala que o Fisco não considerou as despesas ocorridas que geraram as respectivas receitas autuadas, apontando que tais despesas corresponderiam a 89% ( oitenta e nove por cento ) dos respectivos ganhos, conforme planilhas que tece. IV — A DECISÃO DE 1.a INSTÂNCIA Às fls. 36/41, a decisão de Primeiro Grau exarou sentença, sob o n.° 147, de 23 de outubro de 2001, mantendo as exigências principal e reflexas, exonerando a autuada da Multa por Atraso na Entrega da Declaração, por descabê-la quando frente a lançamento de ofício em que se erige base de cálculo comum; ao mesmo tempo reduziu-se a multa de ofício de 100% para 75%, em face do que dispõe o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, combinado com o art. 106, inc. III, letra "c" do CTN. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Cientificada em 03 de dezembro de 2001, por via postal ( AR de fls. 45 - verso ), apresentou o seu recurso voluntário em 28 de dezembro de 2001, conforme descrito às fls. 46/47. VI—AS RAZÕES RECURSAIS Não inova a sua peça vestibular. Reitera-a. VII— O DEPÓSITO RECURSAL As fls. 53/54 colige DARFs relativamente ao depósito recursal. É o Relatório. 4 . . Processo n° : 10073.001493/95-76 Acórdão n° : 107-06.685 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço-o. Não merece censura a decisão combatida. No regime de tributação pelo lucro real presume-se que todas as despesas e custos relativamente aos atos negociais da empresa já tenham sido previamente contemplados. Ademais, é consabido que o registro dos gastos representa uma faculdade ao alvedrio da contribuinte - salvo a sua liquidação — que deve ser imperativamente estribada em recursos oriundos do seu disponível contabilizado. Por outro lado, a recorrente apenas assinala a sua existência sem demonstrar, de forma inequívoca, a efetiva ocorrência dos custos ou despesas, o seu não-registro contábil e a sua correspondente liquidação. Presume-se que, se os gastos estão à margem, provavelmente a sua liquidação assim também estará. E, aqui, vale um velho adágio: a ninguém aproveitará a sua própria torpeza. Dessa forma, ressente-se de inaptidão o argüido. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao rogo recursal. rSala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2002. ' iilhNEICYR D \t n MEIDA 5 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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4641860 #
Numero do processo: 10070.001245/00-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/03/1983 a 19/07/2000 Ementa: IPI – IMPORTAÇÃO – SUJEITO PASSIVO – O importador é sujeito passivo do IPI - vinculado à importação, independentemente de sua condição de contribuinte desse imposto em suas operações correntes no mercado interno, de modo, que as sociedades civis que promovam importações estão sujeitos ao pagamento ao IPI. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33252
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC 4110 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/03/1983 a 19/07/2000 Ementa: IPI — IMPORTAÇÃO — SUJEITO PASSIVO — O importador é sujeito passivo do IPI - vinculado à importação, independentemente de sua condição de contribuinte desse imposto em suas operações correntes no mercado interno, de modo, que as sociedades civis que promovam importações estão sujeitos ao pagamento ao IPI. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. OTACíLIO DANT CARTAXO — Presidente Processo n.° 10070.001245/00-49 CCONCO I Acórdão n.° 301-33.252 Fls. 353 Adr, a., LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o • • Processo n.° 10070.001245/00-49 CCO31C01 Acórdão n.° 301-33.252 Fls. 354 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC, que indeferiu pedido de restituição do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI vinculado a importação de bens para o ativo permanente, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: DESEMBARAÇO DE MERCADORIA. FATO GERADOR DE IPLISENÇÃO. Constitui fato gerador de IPI o desembaraço aduaneiro de produto de procedencia estrangeira. O importador fica obrigado ao pagamento do IPI como contribuinte, independentemente da finalidade do produto. COMPETÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO • CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O reconhecimento do direito creditó rio e a restituição de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF incidente sobre operação de comércio exterior caberão ao titular DRF, da Inspetoria da Receita Federal de Classe Especial (IRF — Classe Especial) ou da Alfândega da Receita Federal (ALF) sob cuja fundição for efetuada o despacho aduaneiro da mercadoria. DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO.PRAZO PARA REQUERER O direito de pleitear a restituição de pagamentos feito a maior de tributos extingue-se em 05 anos a contar da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida. Intimado da decisão de primeira instância, em 24/02/2006, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 30/03/2006, no qual alega que o pedido de restituição • cumulado com pedido de compensação deve ser apreciado pela administração pública em sua totalidade e se necessário for diante de conflito de competência suscitado, sejam apartados para serem analisados nas diferentes jurisdições de registro das DI's. Afirma que independente de qualquer decisão administrativa ou judicial pode promover a compensação de créditos que possui, decorrente da aquisição por importação de bem sobre o qual incidiu IPI, devidamente recolhido, por ocasião do desembaraço aduaneiro, importando assim na existência de créditos tributários. Ainda alega que devido o transcurso de 05 anos do protocolo de Pedido de Restituição/Compensação, realizado em 17/10/2000, deve ser considerada homologada tacitamente a compensação dos créditos de IPI referente às DI's não analisadas pela SRF. Sob o fundamento de que é pessoa jurídica não contribuinte do IPI, e importou equipamentos para uso próprio, necessários a consecução das atividades que constituem seus objetivos sociais é indevida a exigência da exação.Também afirma que a exigência do tributo fere o princípio da não-cumulatividade, e desenvolve a tese de que o imposto não é devido se o Processo n.° 10070.001245100-49 CCO3/C0 Acórdão n.°301-33.252 Fls. 355 sujeito passivo não puder creditar-se dos valores recolhidos e compensar com tributos devidos em operações futuras. Em seu pedido requer, em suma seja dado provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório. o 01-.1)7 • • Processo n.° 10070.001245/00-49 CCO3/C0 Acintlâo n.° 301-33.252 Fls. 356 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho. O cerne da questão consiste no fato de que a Recorrente — não contribuinte do Imposto sobre Produto Industrializado - IPI — ao adquirir, por importação, bem destinado ao ativo permanente, sujeito a incidência do IPI, pode: (i) creditar-se dos valores recolhidos a título da referida exação e (ii) devido a impossibilidade de aplicar o sistema de débito e crédito em operações futuras, se é permitido compensar ou restituir os valores pagos. A Recorrente, apesar de, em razão das atividades desenvolvidas não ser pessoa • jurídica que a caracterize como contribuinte do IPI nos termos do artigo 21 do Regulamento do IPI — RIPI, praticou ato que por guardar relação direta com a situação que constitui o fato gerador, a tornou, em relação ao ato de importar, contribuinte,vejamos: Art. 21. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidade pecuniária, e diz-se (Lei n° 5.172, de 1966, art. 121): 1— contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição de lei. Ainda por previsão expressa do inciso I do artigo 24 do RIPI, é cristalina a indicação da sujeição passiva de contribuinte do IPI vinculado a importação: Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: _ o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei n° 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea b); (grifos acrescidos) O artigo acima citado guarda correlação com o inciso I do artigo 51 do Código Tributário Nacional, que indica como contribuinte o importador. Neste diapasão a Recorrente, nos termos da legislação, pode figurar como contribuinte do IPI, em que pese, deva praticar o fato imponível que dará origem a relação obrigacional tributária A hipótese de incidência do IPI esta perfeitamente descrita no inciso I do artigo 34 do RIP', vejamos: Art. 34. Fato gerador do imposto é (Lei n° 4.502, de 1964, art. 29: I — o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou II — a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.(grifos acrescidos) . . . . . Processo n.° 10070.001245/00-49 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.252 Fls. 357 A Recorrente tem, portanto, tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, pois, realizou a importação e o desembaraço aduaneiro, salientamos que o importador é qualquer pessoa fisica ou jurídica que importe produtos do exterior, assim a Recorrente realizou a hipótese de incidência tributária prevista, e tomou-se devedora do tributo em questão. O fato da ora Recorrente e contribuinte do imposto caracterizar-se como consumidora final dos equipamentos, não a exclui do papel de sujeito passivo da obrigação tributária decorrente da importação e desembaraço da respectiva mercadoria. Quanto à possibilidade de a Recorrente creditar-se, por adquirir bem para compor seu ativo permanente, resta impossível, por falta de expressa previsão legal, pois, a legislação aplicável não reconhece o direito a crédito de IPI sobre insumo que não se incorpore fisicamente aos bens produzidos, mas somente em situações que enumera. • Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Saiais- -m cl: out n.o de 2006dr. ..14 40001;774: LUIZ ROBE `. r TO DO INGO - Relator 1

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4643240 #
Numero do processo: 10120.002301/2001-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. ADIN Nº 1.417-0. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN nº 1.417-0, afastou a aplicação retroativa da sistemática de apuração trazida pela MP nº 1.212/95 e reedições, convertida na Lei nº 9.715/95. Por conseqüência, o contribuinte possui direito à restituição/compensação relativamente aos fatos geradores ocorridos entre os meses de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, naquilo que excederam o que seria devido, no mesmo período, de acordo com a sistemática de apuração imposta pela Lei Complementar nº 07/70, não tendo se operado a prescrição de seu direito, vez que seu termo inicial vem a ser a data da publicação do acórdão relativo à citada ADIn nº 1.417-0, ocorrida em 23.03.01. Não há qualquer ilegalidade a ensejar a restituição/compensação quanto aos demais recolhimentos cuja restituição/compensação se pleiteia. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15479
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. ADIN Nº 1.417-0. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN nº 1.417-0, afastou a aplicação retroativa da sistemática de apuração trazida pela MP nº 1.212/95 e reedições, convertida na Lei nº 9.715/95. Por conseqüência, o contribuinte possui direito à restituição/compensação relativamente aos fatos geradores ocorridos entre os meses de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, naquilo que excederam o que seria devido, no mesmo período, de acordo com a sistemática de apuração imposta pela Lei Complementar nº 07/70, não tendo se operado a prescrição de seu direito, vez que seu termo inicial vem a ser a data da publicação do acórdão relativo à citada ADIn nº 1.417-0, ocorrida em 23.03.01. Não há qualquer ilegalidade a ensejar a restituição/compensação quanto aos demais recolhimentos cuja restituição/compensação se pleiteia. Recurso parcialmente provido.

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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO'1 _ PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. ADIN N° 1.417-0. 1 O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN n°, 1.417-0, afastou a aplicação retroativa da sistemática de MIN. DA FAZENDA - 20 er.••• apuração trazido pela MP n° 1.212/95 e reedições, convertida nd CONFERE Av] o wicr,..L Lei n° 9.715/95. Por conseqüência, o contribuinte possui direito BRASILIA .2,15 i s..1J-J_; O ti à _.e.i. 1restituição/compensação relativamente aos fatos geradores ocorridos entre os meses de outubro de 1995 e fevereiro de VISTOWMr— 1996, naquilo que excederam o que seria devido, no mesmo período, de acordo com a sistemática de apuração imposta pela Lei Complementar n° 07/70, não tendo se operado a prescrição de seu direito, vez que seu termo inicial vem a ser a data da publicação do acórdão relativo à citada ADIn n° 1.417-0, ocorrida em 23.03.01. 11 Não há qualquer ilegalidade a ensejar a restituição/compensação quanto aos demais recolhimentos cuja restituição/compensação se pleiteia. 1 1Recurso parcialmente provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERRA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho ne Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos 1do voto do Relator. i Sala das Sessões, em 16 de março de 2004 1 i i ,1 .,..„44,:ia-ennqUe Pinheiro i orres Presidente i• i Qpn•-1201LN i i . Marcel Marcondes Meyer-Ko • , ki i Relator i Participaram, ainda, do presente julgamento os C e e . os Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Rol • da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente). I 1Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 cl/opr .! i i i 1 '1 i : 22 CC-MF I Ministério da Fazenda MIM DA FAZENDA - 22 CC Fl. 24,1- .2;:lr Segundo Conselho de Contribuintes -;ss2S.!>". CONFERE COSI 0 ORIGINAL BRASÍLIA . agi ..).., Processo n° : 10120.002301/2001-54 Recurso n° : 124.403 Acórdão n° : 202-15.479 VISTO Recorrente : SEBBA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição formalizado pela Requerente em 25.04.01, no 11 valor histórico de R$ 88.318,14 no qual pretende reaver as quantias recolhidas a título de Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS nos meses de novembro de 1995 a novembro de 1998, com base no artigo 17 da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, que culminaram com a edição da Lei n°9.715/95. Em 15.08.02, a Requerente protocolizou pedido de compensação dos mencionados créditos com débitos da mesma contribuição, apurados em 31.07.2002, com: vencimento em 15.08.2002, no valor de R$ 4.290,14 (fls. 119). Indeferido seu pleito (fls. 102/126), apresentou a Requerente a manifestação de inconformidade de fls. 143/150, aduzindo, em síntese, que: a) a Medida Provisória n° 1.212/95 não foi convertida em lei, mas sim sucessivamente revogada pela Medida Provisória n° 1.724, de 29.10.1998, assim, no interregno compreendido entre a edição daquela Ml' e noventa diaS após a publicação da Lei n° 9.718/98 não existia o fato gerador do PIS, sendo, portanto, indevido o seu recolhimento; b) a contagem do prazo decadencial iniciou-se em 13.08.1999, data em que foi publicada a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos sobre os quais se fundavam os recolhimentos da contribuição ao PIS, nos autos da ADIN n° 1.417-0, por força do Decreto n° 2.346/97 que atribui efeitOs retroativos às declarações de inconstitucionalidade; c) é cabível a aplicação da variação de UFIR e da Taxa SELIC, uma vez que aquele primeiro índice foi utilizado sobre os juros moratórios, enquanto que o segundo vislumbrou a atualização de tais valores. Em 13 09.02, a Requerente protocolizou (fl. 130) pedido de compensação dos mencionados créditos, com débitos dessa mesma contribuição e de COFINS, apurados em 31.08.2002, nos valores de R$ 4.826,28 e R$ 22 275 13 respectivamente. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, decidiu a DRJ em Brasília/DF pelo seu indeferimento, conforme acórdão de fls. 187/191, cuja ementa abaixo se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de Apuração: 01.11.1995 a 30.11.1998 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRAZO DECADENCD1L. 1 2 -"Uh- Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" CC 1 22 CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE çso Fl.„à O ORIGINA .J.-1 11 1 04 Processo n° : 10120.002301/2001-54 Recurso n° : 124.403 VISTO Acórdão n° : 202-15.479 1 O direito de pleitear restituição/compensação do tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Observância do principio da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. Todos os atos normativos secundários, legais ou da administração, bem assim, !as praxes ou rotinas relacionadas com o PIS e que se conformem com a Lei ; Complementar n° 07/70 continuam existentes, válidos e eficazes, i independentemente da data em que tenham sido expedidos mesmo atos; posteriores aos indigitados decretos-lei, desde que possam ser interpretados' em consonância com a Lei Complementar n° 07/70, continuaram plenamente em vigor. Solicitação Indeferida”. Irresignada com essa decisão, a Requerente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário, às fls. 198/202, juntamente com o comprovante de arrolamento de bens ho valor total de R$ 53.471,13, cujas razões de defesa estão assim sintetizadas: a) a contagem do prazo decadencial iniciou-se em 13.08.1999, data em Rue foi publicada a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos sobre os quais se fundavam os recolhimentos da contribuição ao PIS, nos autoá da ADIN n° 1.417-0, por força do Decreto n° 2.346/97 que atribui efeitos retroativos às declarações de inconstitucionalidade; b) ainda que assim não fosse, não ocorreu a decadência do direito de restituição da Recorrente, tendo em vista que esse prazo é de 10 (dez),' anos, conforme dispõe o artigo 150, § 4°, do CTN combinado com o artigO 168, inciso I, desse mesmo diploma legal; c) a Medida Provisória n° 1.212/95 não foi convertida em lei, mas' sim sucessivamente revogada pela Medida Provisória n° 1.724, de 29.10.1998, assim, no interregno compreendido entre a edição daquela MP e noventa dias após a publicação da Lei n° 9.718/98 não existia o fato gerador do PIS, sendo, portanto, indevido o seu recolhimento; e d) é cabível a aplicação da variação de UFIR e da Taxa SELIC, umg vez que aquele primeiro índice foi utilizado sobre os juros moratórios, enquanto que o segundo vislumbrou a atualização de tais valores. É o relatório. f 3 M CC-MF unsteno da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes -1 Recurso n : 124.403 22211127E " cc 'CONFERE COPA BRASÍLIA ............ Processo n° : 10120.002301/2001-54 ri I° Acórdão n° : 202-15.479 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, ser o Recurso Voluntário tempestivo, por isso dele n conheço. Contudo, da análise do mérito do pedido, entendo que merece prosperar em parte a pretensão da Recorrente, pelas razões adiante expostas. De plano, depreende-se que a Requerente ingressou em 25.04.01 com pedido de restituição/compensação perante a DRJ em Goiânia/GO, objetivando reaver as quantias indevidamente recolhidas a titulo de Contribuição ao Programa de Integração Social —/PIS nos meses de novembro de 1995 a novembro de 1998, com base no artigo 17 da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, que culminaram com a edição da Lei n° 9.715/95. Com efeito, as medidas provisórias acima aludidas foram à época editadas com a finalidade de definir os aspectos pertinentes à incidência da contribuição ao PIS/PASEP, uma vez que o Senado Federal, por meio da Resolução n° 49, de 09.10.95, havia determinado a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis lis 2.445/88 e 2.449/88, que dispunham sobre essa matéria. Ocorre que, as citadas medidas provisórias, bem como a lei objeto de sua conversão, determinavam a sua aplicabilidade a partir dos fatos geradores ocorridos em 1° de outubro de 1995, sendo que a primeira MI' foi editada apenas em 28.11.95, entrando em conflito direto com o principio da irretroatividade da lei tributária, insculpido no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Submetida essa matéria à apreciação do STF, por meio ADIn n° 1.417-0, foi declarada apenas a inconstitucionalidade da expressão: "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995" constante do artigo 18 da Lei n° 9.715/98, em que se converteu a MP n° 1.212/95 e sua reedições, resultando evidente que a contribuição ao PIS, com base na nova sistemática, somente poderia ser exigida após noventa dias, a contar da publicação da primeira medida provisória editada, conforme entendimento 'sedimentado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário n° 232.896-3/PA, cuja ementa abaixo se transcreve: "CONSTITUCIONAL. TRMUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS/PASEP. PRINCIPIO DA AN'TERIORLDADE NONAGESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. I — Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6°: Contagem do prazo de 90 dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de 90 dias a partir da veiculactio da primeira medida provisória. II — Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória n°1212, de 28/11/95 — "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995" — e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei n°9.715, de 25.11.98, artigo 18. 4 CC-MF I —Ir.:c.14 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - ce Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O C.RIGINAL BRASÍLIA „Ui._ Processo n° : 10120.002301/2001-54 Recurso n° : 124.403 VISTO Acórdão n° : 202-15.479 III — Não perde a eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de noventa dias." Portanto, no que conceme aos paganientos efetuados com base nas MPs n°s 1.212/95, 1.249/95, 1.286/96 e 1.325/96, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre os meses de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, entendo que é procedente o pedido de restituição/compensação formulado pela Requerente, no que se refere aos valores apurados e recolhidos que excederam aqueles que seriam devidos, no mesmo período, de acordo com a' sistemática de apuração imposta pela Lei Complementar n° 07/70, mormente porque, nesse caso) o crédito reivindicado não foi fulminado pela prescrição, uma vez que esse prazo começou a fluir em 23.03.2001 - data da publicação da ADIn n° 1.417-0 que declarou inconstitucional á retroatividade impingida pela citada legislação - tendo a Requerente ingressado tempestivamente com seu pedido em 25.04.2001. Isto porque, reiteradamente nesse sentido vem decidindo esse Egrégio Conselho, como se depreende do seguinte julgado, aplicável, mutatis mutandi, ao caso em análise: "O prazo prescricional para a ação de restituição de indébito, administrativa ou judicial, que resulta de definição de inconstitucionalidade de lei pelo STF, ainda que no controle difuso, só se inicia após a decisão do Pretório Excelso com animus definitivo, o que com relação à questão de que trata o presnte processo ocorreu por ocasião da decisão do STF com relação ao RE 150.764- 1/PE, publicada no DJ em 02/04/1993, tendo expirado o prazo prescricional do direito de pedir restituição em 0210411998. No caso concreto o pedido do interessado só foi protocolado perante a DRF em 02/10/2000, quando já se havia esgotado o prazo prescricionat" (Recurso Voluntário n° 126.459, Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, unânime, Relator Zenaldo Loibman, Data da Sessão: 16.10.2003, Acórdão n°303-31.003). Em relação à questão da semestralidade, este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, bem como o Egrégio Tribunal Superior de Justiça e a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, têm reiteradamente declarado que a base de cálculo da contribuição ao PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do 6° mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, como se depreende dos seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP — SEMES- TRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA — NÃO INCIDÊNCIA — PRECEDENTES DA EG. I° SEÇÃO. - A iterativa jurisprudência desta eg I° Seção firmou entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS por total ausência de expressa previsão legal. - Ressalva do ponto de vista do Relator. 5 1k." r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA F47ENnA . 29 CC 4;;;SM,r> CONFERE CÜ O ORIGINAL Processo n° : 10120.00230112001-54 BRASÍLIA / .0. Recurso n° : 124.403 Acórdão n° : 202-15.479 VLSTO - Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, I° Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 265.401/SC, Rei Ministro Francisco Peçanha Martins, unânime, DJU de 26.05.03, p. 254) "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O PISIPASEE SEMESTRALJDADE — BASE DE CALCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA — NÃO INCIDÊNCIA — PRECEDENTES DA EG. r SEÇÃO. - A iterativa jurisprudência desta eg I° Seção firmou entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS por 'total ausência de expressa previsão legal. -Ressalva do ponto de vista do Relator. - Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, P Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 274.260/RS, Rei Ministro Franciulli Netto, unânime, DJU de 12.05.03, p. 207) "PIS — BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE — Até o adverito da MPI.212/95, a base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturameni to do 6° mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com parágrafo único do artigo 6 ° da Lei Complementar n° 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso Especial da Fazenda Nacional negado." (CSRF, 2° Turma, Acórdão CSRF/02-01.199, Rei Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, julgado em 17.09.2002 — no mesmo sentido, Acórdãos n's CSRF/02-01.188, CSRF/02-01. 208, CSRF/02-01.196, CSRF/02-0.1.186, CSRF/02-01.183, CSRF/02-01.184, CSRF/02-01.185, CSRF/02-01.169, CSRF/02-01.198):" Observa-se que essa orientação também não foi seguida pela r. decisão recorrida. No que concerne aos demais pagamentos cuja restituição/compensação está sendo pleiteada pela Requerente, verifica-se que não assiste qualquer razão em seu pedido, tendo em vista que os recolhimentos foram realizados em conformidade com a legislação vigente à época, cuja constitueionalidade fora expressamente declarada no julgamento da ADIN n° 1.417-0. Por derradeiro, de se destacar que o montante a ser restituído à Requerente deverá ser atualizado até 31.12.1995 pela variação de UFIR e, a partir daquela data, pela variação da Taxa SELIC. Por essas razões, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004 C LCOjdCONDES ME -KOZLOWSKI, 6

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Numero do processo: 10070.001437/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.248
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:15:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:15:16Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:15:16Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:15:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:15:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:15:16Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:15:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:15:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:15:16Z; created: 2009-08-10T13:15:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T13:15:16Z; pdf:charsPerPage: 879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:15:16Z | Conteúdo => 1 • CCO3/CO2 Fls. 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES44.* SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10070.001437/2003-41 Recurso n° 135.620 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.248 Sessão de 10 de novembro de 2006 Recorrente CAMACHO & CAMACHO ASSESSORIA CONTÁBIL S/C LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Assunto: Obrigações Acessórias Exercício. 1999 Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 010 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDI PO • MARAL • • CONDES ARMA l o - Presidente LUCIANO LOPES D 4, IDA MORAES - Rel.tor Processo o.° 10070.001437/2003-41 CO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.248 Fls. 35 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o • • Processo n.° 10070.00143712003-41 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.248 F14. 36 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração referente à multa por atraso na entrega de DCTF no ano-calendário de 1999 no valor total de RS 1.987,39. Inconformada, a interessada apresentou sua impugnação alegando que se a entrega da DCTF ocorreu espontaneamente, antecedendo qualquer ato de oficio do Fisco para exigi-la, razão pela qual não deveria ser penalizada, tendo em vista o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e dos tribunais favoráveis ao seu entendimento. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RJOI n° 10.278, de 07/04/2006, (fls. 14/17) assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF: porquanto as responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN. 410 Lançamento Procedente Às fls. 20 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 21/24, reprisando os argumentos da defesa inicial, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. • ' I • Processo n.° 10070.001437/2003-41 CCO3/CO2 Ao5rdão n.° 302-38.248 Fls. 37 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A autuação se refere à exigência de multa por atraso na entrega da DCTF do 1° ao 4° trimestres do ano-calendário de 1999, realizada fora do prazo limite estabelecido pela legislação tributária. Não merece razão a recorrente ao alegar a aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na • doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leisregularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF - MULTA POR ATRASO NA E1V7REGA - ESPONTANEIDADE - INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Processo n.0 10070.001437/2003-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.248 Fls. 38 São pelas razões supra e dema argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estiv i ssem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente. Sala das Sessões, em 10 de no -mbro de 2006 r-J OPLUCIANO LOPES DE • . ' I o : MORAES - Reitor • Ill Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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4642857 #
Numero do processo: 10120.001357/95-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Uma vez comprovado erro na declaração do ITR de 1994, retifica-se o lançamento para adotar o VTNm estabelecido pela IN SRF nr. 16/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05530
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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4641517 #
Numero do processo: 16327.002448/2001-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE ACOMPANHADAS DE PROVAS. As alegações do contribuinte devidamente acompanhadas de elementos probatórios e ratificadas pela autoridade fiscal em diligência devem ser acolhidas para fins de exoneração do crédito tributário correspondente.
Numero da decisão: 1103-000.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do relatonDeclarou-se impedido o Conselheiro Marcos Shigueo Takata.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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Fazenda Nacional      Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1996  Ementa:  ALEGAÇÕES  DO  CONTRIBUINTE  ACOMPANHADAS  DE  PROVAS.  As  alegações  do  contribuinte  devidamente  acompanhadas  de  elementos  probatórios  e  ratificadas  pela  autoridade  fiscal  em  diligência  devem  ser  acolhidas  para  fins  de  exoneração  do  crédito  tributário  correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  reduzir  o  valor  do  imposto  a  ser  exigido  para  R$  4.970,37, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.    Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  José  Ricardo  da  Silva,  José  Sérgio  Gomes,  Eric  Moraes  de  Castro  e  Silva,  Hugo  Correia Sotero (Vice­presidente) e Aloysio José Percínio da Silva (Presidente).         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.002448/2001­12  Acórdão n.º 1103­00.454  S1­C1T3  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  10ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo I (fls. 438) relativo a auto de infração de imposto de renda pessoa jurídica – IRPJ, fato  gerador de 31/12/1996, com imposição de multa de ofício de 75%.  Tendo em vista o detalhado relatório da decisão contestada, transcrevo­o no  que apresenta de essencial para o presente julgamento:  “DA AUTUAÇÃO  (...)  Conforme  Termo  de Verificação  Fiscal,  às  fls.  7/8,  a  exigência  decorre  de  valores apontados pelo contribuinte relativos a compensações de créditos, mas não  declarados em DCTF, conforme segue:  Valor declarado pelo contribuinte (ficha 9 linha 11 DIPJ/AC 96)      R$ 1.568.206,88  Valor alterado pelo Termo                                                                   R$    871.580,22  Diferença lançada no auto de infração                                                 R$    696.626,66  DA IMPUGNAÇÃO  Ciente  da  exigência  em  12  de  novembro  de  2001,  conforme  consignado  no  respectivo auto de  infração  (fls.04), o  interessado apresenta  impugnação em 10 de  dezembro de 2001, alegando, em síntese, que o auto é improcedente pelo fato de os  valores objeto da compensação em apreço não terem sido mencionados na DCTF de  1996 por falha no seu programa gerador, que não permitia ao contribuinte informar  as compensações efetuadas com os créditos em questão (fls. 125 a 129).  DA REVISÃO DE OFICIO  Tendo  em  vista  que  a  apreciação  inicial  sobre  compensação  de  crédito  tributário  é  competência  da  DRF  que  jurisdiciona  o  interessado,  o  processo  foi  encaminhado  à DEINF/SPO/DIORT  para  se manifestar  quanto  à  compensação  de  valores (fls.263).  Conforme Despacho Decisório de fls. 385/387, a autoridade tributária aprecia  a compensação alegada pelo interessado e conclui que:  Ementa:  Crédito  tributário  constituído  de  ofício,  porém,  extinto  parcialmente  por  compensação  espontânea  anterior  à  autuação.  Lançamento  parcialmente  procedente  Dispositivos  Legais:  CTN,  art.  145,  III,  c/c  art.  149, VIII;  Lei  nº  9.784/99,  art.  2º;  Lei  nº  8.383/91, art.66 e parágrafos; IN nº 600/05.  (...)  De acordo com o proposto e no exercício da competência regimental, DECIDO:  REVER  PARCIALMENTE  o  lançamento  de  ofício,  exonerando­se  do  principal  o  valor de R$ 331.111,27 e multa e juros correspondentes;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.002448/2001­12  Acórdão n.º 1103­00.454  S1­C1T3  Fl. 3          3 COBRAR o IRPJ MANTIDO, no valor de R$ 365.515,39, acrescido de multa de ofício  e juros de mora.  DA MANIFESTAÇÃO À REVISÃO DE OFÍCIO  Ciente do Despacho Decisório  em 04 de outubro de 2006,  conforme AR às  fls.  389,  o  interessado  se  insurge,  conforme  manifestação  de  inconformidade,  apresentada em 01 de novembro de 2006, com os argumentos de defesa às fls. 395 a  399, acompanhada dos documentos de fls. 402 a 426.  (...)”  O  órgão  de  primeira  instância  julgou  procedente  a  revisão  de  ofício,  conforme acórdão assim resumido:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/1996  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ATUALIZAÇÃO.  CONVERSÃO  EM UFIR.  Para  efeito  do disposto no § 3º, do art. 66, da Lei nº 8.383, de 1991, a  correção monetária será calculada com base na variação da  Ufir,  verificada  entre  o  trimestre  subseqüente  ao  do  pagamento  indevido ou a maior de tributos, contribuições  federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais,  e o trimestre da compensação ou restituição.  COMPENSAÇÃO  EFETUADA  PELO  CONTRIBUINTE.  TRIBUTOS,  CONTRIBUIÇÕES  E  RECEITAS  DA  MESMA  ESPÉCIE.  Nos  casos  de  pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições  federais,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a período subseqüente, desde que se refira  a tributos, contribuições e receitas da mesma espécie, nos  termos  da  legislação  à  época,  não  abrangendo  a  compensação do PIS Dedução com o IRPJ.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  DECADÊNCIA.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda  Pública.”  Cientificada  da  decisão  em  13/12/2007  (fls.  451),  a  contribuinte  autuada  interpôs  o  recurso  no  dia  8  do mês  seguinte  (fls.  452),  renovando  as  razões  de  contestação  anteriormente expostas quando da manifestação de inconformidade dirigida à revisão de ofício,  adiante resumidas:  a)  a Deinf/SP  utilizou  a Ufir  do  4º  trimestre  de  1995  para  a  conversão  do  pagamento realizado a maior em 14/08/1995 quando o correto seria a do 3º trimestre, segundo  prescrevia o art. 66, § 3º, da Lei 8.383/91;  b)  O  valor  de  R$  6.615.933,46,  declarado  como  dedução  a  título  de  compensação na declaração do IRPJ/95, foi utilizado para quitar o imposto apurado na DIPJ,  cujo vencimento ocorreu em março de 1996;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.002448/2001­12  Acórdão n.º 1103­00.454  S1­C1T3  Fl. 4          4 c) os pagamentos de PIS/dedução devem ser computados, uma vez que  tais  valores constituem dedução do IRPJ, conforme art. 3º, “a”, § 1º, da LC nº 07/70. Além disso,  ressalte­se a inexistência de saldos devedores de PIS, aos quais devem ser alocados os Darf de  PIS/dedução.  Requereu, ao final, o cancelamento da exigência.  Em cumprimento  à Resolução  1103­00.011/2009  (fls.  478),  os  autos  foram  devolvidos à unidade de origem para realização de diligência.  A contribuinte não apresentou manifestação acerca do relatório de diligência  (fls. 551), conforme despacho do órgão preparador (fls. 560).  É o relatório.      Voto             Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.  O  voto  condutor  da  Resolução  1103­00.011/2009  (fls.  478),  também  da  minha autoria, descreveu a matéria de fato sob exame:  “O  crédito  tributário  constituído  mediante  o  auto  de  infração  questionado  corresponde ao IRPJ mensal do ano­calendário 1996 deduzido no ajuste anual de 31  de dezembro, informado como compensado na DIRPJ/1997.  Como  matéria  de  fato,  há  o  questionamento  acerca  de  valor  supostamente  relativo  ao  saldo  da  apuração  anual  do  IRPJ  do  ano­calendário  1995  (R$  6.615.933,46), que  teria  resultado num erro de apuração de R$ 304.858,08 em seu  desfavor, segundo alegado na manifestação sobre a revisão de ofício.  A  DRJ  rejeitou  a  alegação  de  erro  acerca  do  vencimento,  por  falta  de  comprovação, uma vez que o valor fora informado na declaração do ano­calendário  1995 como compensação e não como saldo de IRPJ anual.  De fato, o valor consta do campo “COMPENSAÇÃO” da declaração IRPJ do  exercício 1996­ano calendário 1995 (fls. 379).  No recurso, afirmou a autuada:  “Foi mantido pela DRJ/SP o entendimento equivocado da fiscalização de que  o  valor  de R$  6.615.933,46,  declarado  a  título  de  compensação  da  declaração  do  IRPJ/96, não se trata de saldo a pagar apurado na DIPJ como ajuste (vencendo em  março/96), considerando como vencimento o mês de janeiro do ano de 1996, para a  antecipação de IRPJ de dezembro de 1995.”  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.002448/2001­12  Acórdão n.º 1103­00.454  S1­C1T3  Fl. 5          5 Durante a fase de fiscalização, a recorrente foi intimada (fls. 11) a detalhar o  valor  de R$  1.568.206,88,  informado  na  linha  11/ficha  08  da DIRPJ/97  (fls.  269)  como soma das antecipações mensais por estimativa. Apresentou demonstrativo (fls.  15) indicando a seguinte composição (R$):    IR Fonte  170.837,12  Compensação  687.575,01  PIS/Dedução  78.410,35  Pagto. Darf  631.384,40  Totalà  1.568.206,88    Na  apuração  das  compensações  que  embasaram  a  revisão  de  ofício,  o  pagamento  de  R$  6.879.901,62  (fls.  381)  foi  alocado  para  compensação  com  os  valores  devidos  de  IRPJ  dos  meses  a  partir  de  novembro  de  1995,  conforme  demonstrativos de fls. 380 e 382/384.  Dos referidos demonstrativos, constam dois valores vinculados ao período de  apuração 12/1999: aquele indicado pela recorrente como IRPJ devido anual de 1995,  de R$ 6.615.933,46 e outro, de R$ 227.469,19.  Cotejando­se  todos  os  valores  devidos  compensados,  constantes  dos  demonstrativos, percebe­se que o de R$ 6.615.933,46 é muitas vezes maior do que  os demais que compõem a série.  Tal constatação não é suficiente para ratificar a afirmação da recorrente, mas  sugere  a  possibilidade  de  ocorrência  do  alegado  erro  no  preenchimento  da  DIRPJ/1996.”  Em  razão  da  necessidade  de  esclarecimento  dos  fatos,  tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material,  orientador  do  processo  administrativo  tributário,  foram  solicitadas as seguintes providências:  “a) entregar cópia da resolução à recorrente;  b) intimar a recorrente para comprovar, com base nos seus registros contábeis  e  fiscais,  que  o  valor  de  R$  6.615.933,46,  informado  na  linha  11/ficha  08  da  DIRPJ/1996,  correspondeu  realmente  ao  saldo  anual  do  IRPJ  devido  do  ano­ calendário 1995;  c) elaborar novos demonstrativos indicando eventual novo valor de IRPJ a ser  exigido,  em  face  da  alteração  da  data  de  vencimento  no  caso  de  confirmação  da  alegação da recorrente, conforme item “b” acima.  d) entregar cópia à recorrente do relatório de diligência e dos demonstrativos  elaborados, concedendo­lhe prazo de 30 (trinta) dias para pronunciamento.”  A autoridade fiscal realizou a verificação solicitada, concluindo que “o valor  de R$ 6.615.933,46, compensado nos termos da Instrução Normativa RF n° 67 de 26 de maio  de  1992  e  de  acordo  com  o  MAJUR  1996  –  fls.  544  –  é  parte  do  ajuste  anual  e  conseqüentemente com vencimento no último dia útil de março de 1996 ...”.  A confirmação da alegação da recorrente resulta na redução do saldo devedor  do imposto de R$ 365.515,39 para R$ 4.970,37, depois de refeitas as compensações, conforme  demonstrativos de fls. 547/550.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.002448/2001­12  Acórdão n.º 1103­00.454  S1­C1T3  Fl. 6          6 A autoridade  fiscal  informou que  as  suas  conclusões  quanto  à  apuração  do  ano­calendário 1995 e das compensações foram baseadas na DIRPJ e no Lalur, em razão de a  recorrente não ter apresentado os registros contábeis relativos ao período sob exame.  Conforme  relatado,  a  recorrente  não  se  manifestou  acerca  das  conclusões  contidas no relatório de diligência.  Conclusão  Pelo  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  o  valor  do  imposto a ser exigido para R$ 4.970,37, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora,  conforme legislação aplicável.    ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10070.000536/92-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EMENTA OMISSÃO DE RECEITA- A acusação de omissão de receita deve estar comprovada nos autos. Em se tratando de contrato de prestação de serviços sendo prestadoras solidárias sociedade estrangeira e sua subsidiária nacional, se as contratantes eram solidariamente responsáveis pelas obrigações contratualmente assumidas, a obscuridade do contrato no que trata da definição de custos e despesas de cada contratante não é suficiente para concluir que todos os serviços foram de responsabilidade da empresa nacional, sendo integralmente sua a receita a eles correspondente. PASSIVO FICTÍCIO – A contabilização de obrigações inexistentes ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autorizam a presunção de omissão de receitas. Recurso de ofício a que se nega provimento. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-93126
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir em Cr$ 32.063.146,02 a matéria tributável correspondente ao passivo fictício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Em se tratando de contrato de prestação de serviços sendo prestadoras solidárias sociedade estrangeira e sua subsidiária nacional, se as contratantes eram solidariamente responsáveis pelas obrigações contratualmente assumidas, a obscuridade do contrato no que trata da definição de custos e despesas de cada contratante não é suficiente para concluir que todos os serviços foram de responsabilidade da empresa nacional, sendo integralmente sua a receita a eles correspondente. PASSIVO FICTÍCIO — A contabilização de obrigações inexistentes ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autorizam a presunção de omissão de receitas. Recurso de ofício a que se nega provimento. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO e por HLS DO BRASIL SERVIÇOS DE PERFILAGEM LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.° 10070.000536/92-74 2 Acórdão n.° 101-93.126 - ON PER r,' A R-ODRiGUES "RESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATOR FORMALIZADO EM: I 8 SE I 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PINIENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10070.000536/92-74 3 Acórdão n.° 101-93.126 Recurso n°. : 108.229 Recorrentes : DRJ no RIO DE JANEIRO e HLS DO BRASIL SERVIÇOS DE PERFILAGEM LTDA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fis. 2/8, para exigência de crédito tributário equivalente a 1.210.816,00 UFIR, sendo 305.175,70 a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e o restante, a título de multa por lançamento de ofício e juros de mora. As infrações cometidas pela empresa, segundo descrito no auto foram omissão de receita caracterizada pela não contabilização dos valores pagos pela Petrobrás S/A e omissão de receitas caracterizada pela não comprovação dos valores constantes do passivo exigível a longo prazo, conta "crédito de pessoas ligadas". O montante líquido tributável foi obtido mediante adição, ao prejuízo declarado no exercício, das omissões de receitas apuradas no auto de infração. A empresa impugnou o lançamento, instaurando o litígio. A autoridade julgadora de primeiro grau julgou procedente em parte a ação fiscal, reduzindo o prejuízo fiscal do exercício de 1991. Em relação à omissão de receita representada pela não contabilização de valores pagos pela Petrobrás, decorrentes de contrato celebrado solidariamente entre a Petrobrás, a HLS do Brasil e a HLS Internacional, cujos pagamentos a Fiscalização concluiu representarem todos receita da HLS do Brasil, entendeu o julgador singular não ter ficado provado o fato. Sobre o passivo fictício, argumenta que se o balanço registra obrigações a pagar, é necessário que se comprove a efetividade das obrigações e que não foram pagas, do contrário, prevalece a presunção de que inexiste a dívida e que a mesma foi registrada ou não foi baixada para encobrir receitas omitidas, cabendo ao contribuinte infirmar a presunção mediant.e/z Processo n.° 10070.000536/92-74 4 Acórdão n.° 101-93.126 apresentação dos documentos que deram suporte ao registro e da data do pagamento. No caso, entendeu a autoridade que a empresa justificou satisfatoriamente as seguintes obrigações : 1- Conta Halliburton Global Ltda Fatura ED 001351 Valor US$ 2.495,50 ou Cr$ 427.479,15 2- Contas Gearhart Industriais e GO Brazil US Entries Valores : US$ 2.760,00 9.290,00 2.618,00 2.760,00 2.760,00 2.760,00 15.100,00 15.698,00 58.342,00 112.088,00 x 171,30 = CR$ 19.200.674,00. Sobre o valor autuado referente à conta lfso Go Brazil-Sub, reconheceu o autuante que não se trata de obrigação, mas de aquisição de ativo permanente. No que se refere à conta GO Brazil Branch, a empresa reconhece a procedência de parte da exigência, trazendo documentação para comprovar a parte que conteste. Todavia, esta documentação, no entender do julgador singular, não se presta a comprovar a efetividade do passivo tido como fictício, pois está em nome da empresa Halliburton Logging Services Inc., e não de Go Brazil Branch. Em conseqüência, a base tributável mantida pela autoridade ficou reduzida a CR$ 129.658.144,83 que, deduzida do prejuízo declarado de CR$ 187.651.504,38, resultou num prejuízo ajustado de CR$ 57.993.359,17. Quanto à redução da base tributável foi interposto recurso de ofício. Ciente da decisão, a empresa recorre a este Colegiado, argumentando, em síntese, que a Fiscalização não questionou os documentos que suportaram os lançamentos contábeis , alegando, simplesmente, de forma vazia e sem substância, não lhe parecer razoável que o passivo não tenha sido \,(/ Processo n.° 10070.000536/92-74 5 Acórdão n.° 101-93.126 saldado até a data do encerramento do exercício social. Diz, ainda, que o enquadramento legal utilizado no auto de infração ( art. 180 do RIR/80) não se coaduna com a acusação, pois todo o raciocínio desenvolvido na Decisão é no sentido de que a Recorrente não saldou o passivo num determinado período de tempo, e não na manutenção no passivo de obrigações já pagas, que é a hipótese do aludido art. 180. Aduz que o art. 181 do RIR/80 autoriza a presunção de omissão de receita, mas as Autoridades Fiscais não produziram qualquer evidência que tais obrigações já estariam pagas. Diz, ainda, que a Fiscalização pretende impor a presunção de inversão do ônus probatório, mas essa só se operaria em favor do Fisco se a lei expressamente o determinasse. E para afastar dúvidas, anexa documentos evidenciando o pagamento em data posterior de algumas das obrigações que a fiscalização contesta. Assinala que as obrigações objeto da decisão recorrida se referem a dívidas assumidas com empresas no exterior do mesmo Grupo Empresarial a que pertence à Recorrente, não podendo prosperar o entendimento que tais obrigações não possam ter seus prazos dilatados. A menção nas Dls de que as operações foram concretizadas a vista , ou a existência de autorização para fechamento de câmbio não autoriza o entendimento de que as obrigações teriam sido quitadas, pois refletem condições negociais alteradas mediante anuência das partes envolvidas. Sobre os documentos em nome de Halliburton Logging Services Inc., apresentados para comprovar obrigações da conta Go Brazil Branch, alega que Go Brazil Branch é uma denominação gerencial utilizada pela Recorrente, para uso interno, mas em verdade a sociedade credora é Halliburton. Submetido à apreciação desta Câmara em sessão de 17 de setembro de 1997, foi o julgamento convertido em diligência, conforme Resolução 101-02 282, para que o órgão de origem diligenciasse junto ao Banco Central do Brasil para que fosse informado se ocorreu o pagamento das obrigações a que se referem os documentos 11 e 13, contidos, respectivamente, nos volumes 11 e VI, e, em caso positivo, em que datas, e para intimar a Recorrente a comprovar que Go Brazil Branch constitui denominação gerencial de Halliburton Logging Services. /, Processo n.° 10070000536/92-74 6 Acórdão n.° 101-93.126 Retornam, agora, os autos, com a diligência cumprida, estando o processo em condições de ser decidido. É o relatório Processo n.° 10070.000536/92-74 7 Acórdão n.° 101-93.126 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora RECURSO DE OFÍCIO Quanto ao recurso de ofício, nenhum reparo merece a decisão singular. Os valores exigidos a título de passivo fictício e exonerados em primeira instância estão satisfatoriamente provados. No mais, trata-se de matéria já conhecida deste Conselho, e que se refere a contratos de prestação de serviços celebrados pela Petrobrás com prestadoras solidárias, sociedade estrangeira e sua subsidiária no Brasil, para os quais, em razão da obscuridade do contrato, entendeu a Fiscalização que todos os pagamentos efetuados constituem receita da empresa nacional. Sobre o assunto, reiteradamente, o Primeiro Conselho de Contribuintes tem entendido improcedente a tese da acusação, como por exemplo, através dos Acórdãos 101-78881, 101-81860, 105-6003, Como já destacado pelo ilustre Relator do voto condutor do Ac. 105.6003, a obscuridade do contrato na definição dos custos e despesas de cada um contratantes não é suficiente para concluir que a empresa estrangeira não tenha participado da execução dos serviços ou que não tenha incorrido em custos referentes aos mesmos, não participando, pois, das receitas pagas pela Petrobrás. Correta a decisão da autoridade singular, sendo de se negar provimento ao recurso de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário trata de passivo fictício. Essa infração se caracteriza quer pela contabilização de obrigações inexistentes, quer pela \ manutenção, no passivo, de obrigações já pagas. k j1/ Processo n.° 10070.000536/92-74 8 Acórdão n.° 101-93.126 No presente caso, a acusação da fiscalização é de que a empresa, no balanço de 31/12/90, apresentava obrigações já pagas. O enquadramento legal utilizado no auto de infração ( art. 180 do RIR/80) está rigorosamente de acordo com a acusação ( "manutenção, no passivo, de obrigações já pagas"). Não procede o argumento da recorrente de que houve inversão do ônus da prova, ou de que a Fiscalização entende de forma vazia e sem substância que as obrigações já teriam sido pagas. Os fatos registrados na contabilidade têm que estar provados por documentos hábeis. A fiscalização concluiu que as obrigações já estavam pagas com base na documentação apresentada pela Recorrente como a lastrear sua escrituração. As obrigações registradas com base em Declarações de Importação que consignavam pagamentos a vista e para as quais fora autorizado o fechamento de câmbio muito antes de 31 de dezembro de 1990 foram tidas como já pagas. Ou seja, os documentos que lastreiam o registro das operações indicam que elas não mais deveriam existir por ocasião do encerramento do período-base. Após decisão de primeira instância, permaneceram em litígio, a título de passivo fictício, as seguintes parcelas: CONTA HALLIBURTON GLOBAL LTDA: US$ 16.250,00 440,00 4§,§a&Q 63.204,00 x 171,30 = Cr$ 10.826.845,00 CONTA GEARHART INDUSTRIES e GO BRAM_ LIS ENTRES US 196.726,48 X 171,30 = Cr$ 33.699.246,38 CONTA GO BRAZIL BRANCH US$ 305.528,90 X 171,30 = 85.132.053,45 Conforme informações prestadas pelo Banco Central (fls 345/346), restou comprovada a efetividade da parcela do passivo registrado em 31/12/90, Processo n.° 10070.000536/92-74 9 Acórdão n.° 101-93.126 correspondente às faturas integrantes do documento 13 e objeto da diligência, no valor de US 187.154,40, equivalentes a Cr$ 32.063.146,02. Finalmente, os documentos trazidos em nome de Halliburton Logging Services não se prestam a comprovar obrigações registradas em nome de Go Brazil •Branch. A simples declaração de que Go Brazil Branch é denominação gerencial, para uso interno, da Halliburton Logging Services, sem qualquer outro elemento que demonstre tratar-se, efetivamente, da mesma empresa, não é suficiente para identificar os documentos trazidos como referentes às obrigações contestadas. Pelas razões supra, nego provimento ao recurso de ofício e dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir em Cr$ 32.063.146,02 a matéria tributável correspondente ao passivo fictício. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000 p SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 36072.000699/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/11/2006 AUTO-DE-INFRAÇÃO. ART. 32,1V, § 5° DA LEI 8.212/91. INFRAÇÃO. INCENTIVO DE VENDAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁR1A. DECADÊNCIA - ARTS 45 E46 LEI N" 8212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I. CTN. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA I - Apresentar GFIPs, omitindo fatos geradores de contribuições previdenciárias, significa violação ao dever tributário formal previsto no art 32, IV, § 5º da Lei n° 8.212/91; II - É pacifico o entendimento de que os valores pagos a empregados ou contribuintes individuais a titulo de incentivo, encontra-se abrangido pelo conceito de salário-de-contribuição, portanto, deve haver a incidência do tributo previdenciário; III - De acordo com a Súmula Vinculante ri° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. IV - O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. - V - Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável, ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 2402-000.430
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do cálculo da multa as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, com fundamento no I, artigo 173 do CTN, nos termos do voto da Relatora designada. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto relator, que vota em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em recalcular a multa, conforme a Lei 11.941/2009, para utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto da relatora. Relatora designada: Ana Maria Bandeira.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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ART. 32,1V, § 5° DA LEI 8.212/91. INFRAÇÃO. INCENTIVO DE VENDAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁR1A. DECADÊNCIA - ARTS 45 E46 LEI N" 8212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I. CTN. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA I - Apresentar CiFIPs, omitindo fatos geradores de contribuições previdenciárias, significa violação ao dever tributário formal previsto no art 32, IV, § 5" da Lei n° 8.212/91; H - É pacifico o entendimento de que os valores pagos a empregados ou contribuintes individuais a titulo de incentivo, encontra-se abrangido pelo conceito de salário-de-contribuição, portanto, deve haver a incidência do tributo previdenciário; IlE - De acordo com a Súmula Vinculante ri° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei ri° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. IV - O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. - V - Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigt4ão • acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável, ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTEJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do cálculo da multa as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, com fundamento no 1, artigo 173 do CTN, nos termos do voto da Relatora designada. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto relator, que vota em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em recalcular a multa, conforme a Lei 11.941/2009, para utilizaçâo do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto da relatora. Relatora designada: Ana Maria Bandeira. Afrifif '4 O OLIVEIRA - Presidente ctgRO DE LELLIS PINTO — Relator /O edégá2 A 1ARIA BA 2 EIRA — Redatora Designada Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de l,ellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Nabia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n' 36072.000699/2007-96 S2-C4T2 Acórdão n_" 2402-00.430 H. $63 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A contra decisão-notificação exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou parcialmente procedente o presente Auto-de-Infração, lavrado em decorrência da empresa ter apresentado GF1P com dados não correspondentes a todos os fatos de todas as suas contribuições previdenciárias. A empresa recorre alegando que os valores relativo ao incentivo de vendas ou produção não teria sido pagos a pessoa físicas e sim jurídicas, de forma que afastado estaria a incidência de qualquer contribuição previdenciária, posto não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de incidência previstas na legislação. Alega que o dever de retenção só tem lugar quando os serviços envolverem mão de obra cedida, o que não foi o seu caso, não podendo assim lhe ser transferido um ônus fiscal que não e seu, mas sim da empresa que contratou. Coloca mais uma vez que não se trataria o pagamento omitido em GFIP de remuneração ou salário, já que pago a pessoa jurídica, não havendo, por essa razão, a infração descrita pela autoridade lançadora, para na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. É o relatório. L, ey, 3 Voto Vencido Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Trata-se aqui de auto-de-infração lavrado pela fiscalização da extinta Secretaria da Receita Previdenciária, em face da empresa autuada não ter informado em suas GFIPS fatos geradores de contribuições previdenciarias. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se de crédito tributário constituído em decorrência da emissão de ato de cancelamento de isenção das contribuições patronais de natureza previdenciária, com o intuito de prevenir a sua decadência, nos termos constantes do REFISC de fis retro. Em que pese não ter sido objeto de questionamento por parte do contribuinte, creio que o presente caso traz-nos questão preliminar da qual esta Câmara deve tomar conhecimento de oficios (art. 210 do Código Civil°, conquanto parte do débito acha-se extinto pela ocorrência da decadência. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo deeadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidadc do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vicio de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes inserias no art 45 e 46 da Lei n°8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos. "SÃO INCONST1TUCIONALS' O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5 0 DO DECRETO-LEI N°1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N" 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciarias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e46 da Lei n° 8.212/91..) 4 Processo n° 36072.000699/2007-96 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.430 Fl. 364 Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a: situação definida no capta do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrario, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do códex. - Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art..150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, ternos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". Por estas razões, tendo o lançamento sido levado ao conhecimento do contribuinte em 06/12/2006 (fls. 62), os débitos até a competência de 11/2001 estão decaídos, haja vista o transcurso do qüinqüídio legal, devendo serem excluídos do cômputo do valor da r multa. Quanto ao mérito em si, a infringência ao dever tributário fon-nal, apurada pela fiscalização da extinta SRP no caso em baila, tem sua previsão legal no inciso IV, § 5° do art. 32 da Lei 1108.212/91, que assim dispõe: "Art. 32: a empresa é também abrigada 5 § 5 0 A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior" Ora, como claramente se vê, a obrigação acessória em comento está perfeitamente individualizada na legislação previdenciária, que visando não arrecadar tributos, mas facilitar o seu controle tipificou, de forma clara e precisa, que as GFIPS apresentadas pelo contribuinte deverão conter todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Assim, como no caso em análise a empresa auditada deixou de constar em suas GF1PS os valores relativos ao programa de marketing de incentivo, a infringência ao dever acessório em tela se mostra presente, de forma que a autuação é medida impositiva a fiscalização. Vale dizer que a empresa questiona a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a titulo de incentivo, o que, na verdade, cinge-se ao mérito das Notificações Fiscais lavradas contra o mesmo contribuinte e que encontra-se já julgadas por este Nobre Conselho. Nessa linha de raciocínio, a questão da incidência de contribuição previdenciária sobre pagamentos relativos a programas de marketing de incentivo, já esteve sob o crivo deste Colegiado em diversas oportunidades, e a jurisprudência oriunda dessa análise caminha remansosa por considerá-los tributáveis. Nesse sentido, importante trazer a colação os seguintes julgados: Assunto: Contribuições Sociais PreviclenciáriasPeriodo apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. INCENTIVE • HOUSE. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAMULTA . MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCYA DO CONTRIBUINTE.A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A. é fato gerador de contribuição previdenciária.Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.0 contribuinte inadimplente tem que arcar com o anus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.Recátrso Voluntário Negado. (RV n°141822. 6" Ccimara do 2" CC. Relatara: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Acórdão n" 206-00286 DOU. de 28/02/2008, Seção I, pág. 44) .(1‘ Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1999 a 31/01/2006Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA, 05 ANOS.. LEGALIDADE, FORMALIDADES LEGAIS NULIDADE AUSÊNCIA. TRABALHADOR EVENTUAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA.(...) IV- O pagamento efetuado a titulo de incentivo tlej) 6 • Processo n° 36072.00069912007-96 32-0112 Acórdão n.° 2402-00430 H. 365 vendas, por urna pessoa jurídica a pessoa física revendedora dos seus produtos, representa valores pagos a trabalhador eventual, caracterizando uma relação jurídica de prestação de serviço eventual, prevista na alínea "g" do inciso V do art. 22 da Lei n" 8.212/91; VI — O repasse dos pagamentos por outra pessoa jurídica envolvida na relação em discussão, não retira do seu contexto a e empresa que efetivamente beneficia-se dos serviços, e é a responsável pelos valores a serem pagos.Recurso Voluntário Negado. (IW 143983, 6" Câmara do 2° CC. Acórdão n°206-0023) Desta feita, este Colegiado reconhece a efetiva natureza salarial da verba em debate, não podendo se falar em não incidência do tributo previdenciário, estando certa a fiscalização em efetuar o presente levantamento. Embora não tenha razão o contribuinte na maior parte de seus argumentos, não podemos perder de vista as recentes alterações promovidas na legislação previdenciaria, que acabou por modificar consideravelmente as autuações decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias especialmente vinculadas a apresentação de GFIPs. Nesse sentido, esse colegiado tem se manifestado pela adequação das autuações anteriores ao novo modelo legal, e por tais razões, peço vênia a ilustre Conselheira Ana Bandeira, para que com que arrimo em seu voto, assim me posicione: No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face à edição da recente Medida Provisória n" 449/2008. A citada Ml' alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas a GFIP. Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: Art.32,4.0 contribuinte que deixar de apresentcfr a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentada ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta dé entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §..r; e II- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas §1 —Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do capta, será considerado corno termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a datei da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §2.2 Observado o disposto no § 3, as multas serão reduzidas: 7 I- à metade, quando a deelaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação §3 A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdencitiria; II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos". Entretanto, a MP 449/2008, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, "Art. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35. aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata "Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de oficio, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado. As contribuições decorrentes da omissão em GFIP foram objeto de lançamento, por meio da notificação já mencionada e, tendo havido o lançamento de oficio, não se aplicaria o art. 32-A, sob pena de bis in idem. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No caso da notificação conexa e já julgada, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela MP 449/2008. No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5", da Lei n°8.212/1991 também revogado, o qual previa urna multa no valor de cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4° do mesmo artigo. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV § 5", JÇ observada a limitação imposta pelo § 4' do mesmo artigo, ou Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. 8 Processo e 36072.000699/2007-96 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.430 EL 366 Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte. No que tange aos demais argumentos da empresa, parece-me que houve um equivoco na feitura da peça recursal, conquanto trata de questões não afetas a Auto-de- Infração, mas sim a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, o que toma despiscienda sua apreciação. • Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, excluindo do cálculo da multa, em razão da decadência, os valores relativos até a competência de 11/2001, e ainda para que se proceda ao recalculo do valor da penalidade, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei ri l) 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLDs correlatas. É como voto. Sala das Serões, em 25 de janeiro de 2010 2R e ré DE LELL1S PINTO — Relator • • • 9 Voto Vencedor Conselheira Ana Maria Bandeira, Redatora Designada Ouso divergir do Conselheiro Relator no que tange ao cálculo do prazo decadencial. É certo que a detadência deve ser verificada considerando-se a recente Súmula Vinculante n o 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula ilineulante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A, capta, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinca/ante em relação aos dentais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder á sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei (g.n.,-) Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucional idade do art 45 da Lei n° 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu nii—diV 150, § 40 0 seguinte: lo Processo na 36072.000699/2007-96 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.430 Fl. 367 "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência . do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. Assevere-se que a questão - foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGEN/CAT 19 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos. "Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota cle que o prazo •de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, j do CTN." Diante do exposto, voto no sentido de afastar do cálculo da multa, em razão da decadência, as contribuições até a competência de 11/2000, inclusive e acompanho o Conselheiro Relator no que se refere às demais matérias tratadas. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010 _limiaktch i e1 , /6W ARIA BANDEI - Redatora Designada II MINISTÉRIO DA FAZENDA CALS, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Jrs'i:.• QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 36072.00069912007-96 Recurso n°: 142.915 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado Junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 2402-00.430 Brasíli' ,22 de f ereiro de 2010 Ir. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência' / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4642473 #
Numero do processo: 10109.000957/2001-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO. Comprovado que não ocorreram lançamentos de ofício que tenham influenciado o saldo negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos.
Numero da decisão: 107-08.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição de Saldos negativos de Imposto de Renda, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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SÉTIMA CÂMARA , , ,?. .ita• • '' •t-i-, :-: e Clas Processo n° : 10109.000957/2001-91 Recurso n° : 147147 Matéria : IRPJ — Ex: 2001 e 2002. Recorrente : JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. Recorrida : 2aTURMA/DRJ — CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007. Acórdão n° : 107-08.975 SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO. Comprovado que não ocorreram lançamentos de oficio que tenham influenciado o saldo negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição d: . Dos negativos de Imposto de Renda, nos termos do voto da relatora. , MARC /INICIUS NEDER DE LIMA PRE NTE e- ALBERTINA SI A ANTOS DE ÇIiMA RELATORA FORMALIZADO EM: 3 0 M AI 7001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado), SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira Renata Sucupira Duarte. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.00095712001-91 Acórdão n° : 107-08.975 Recurso n° : 147147 Recorrente : JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. RELATÓRIO Versa o presente processo, sobre pedido de restituição de saldo negativo de imposto de renda, e compensação com débito de ITR com vencimento em 28.09.2001, no valor de R$ 44.471,79. O pedido foi recebido em 28.09.2001. O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa, conforme Parecer e despacho decisório que apreciou este e mais 25 outros processos. A Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido contido neste processo. A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 25.11.2004 e o recurso foi apresentado em 23.12.2004. Os membros desta Câmara resolveram converter o julgamento do recurso em diligência, para que a autoridade administrativa se pronunciasse sobre o saldo negativo do imposto de renda apurado pela empresa, em 31.12.98, no valor de R$ 261.246,17; e para que esclarecesse se os lançamentos de ofício de que tratou o despacho decisório da autoridade administrativa foram ou não efetuados, e para que informasse sobre outros lançamentos, que de alguma forma pudessem ter afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda. Para melhor entendimento da matéria apresento a síntese do conteúdo do relatório e voto anteriores. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..tL`43 .•:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^t SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000957/2001-91 Acórdão n° : 107-08.975 O pedido de restituição foi indeferido pela autoridade administrativa e foi determinado lançamento de ofício, por ter identificado valores incorretos declarados no campo de IRRF das Dl PJ dos anos-calendário de 1999 a 2002; pelo fato da contribuinte ter efetuado sem processo compensação de saldo negativo do Imposto de renda, com o IRRF que incidiu sobre o pagamento de juros sobre capital próprio; e em razão da contribuinte ter calculado os juros sobre capital próprio sobre base de cálculo da qual fez parte uma Reserva identificada como "Outras Reservas", subconta "Reserva de TDAs", o que teria gerado excesso de despesa, que deveria ser adicionada ao Lucro Real. Essa Reserva foi constituída com valores recebidos em 28.09.99 a titulo de juros sobre TDAs. A autoridade administrativa ressaltou no Parecer que os valores de IRRF escriturados no Livro Razão, dos anos-calendário de 1999 a 2002 são semelhantes aos valores contidos nas respectivas DIRF das fontes pagadoras. Apresentada impugnação, a Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido pela autoridade administrativa e destacou que mesmo que não houvesse impedimento legal de se constituir a mencionada Reserva, mesmo assim, a contribuinte não teria saldo negativo de IR para a compensação, porque limitou o pedido de referência da restituição ao 4° trimestre do ano- calendário de 2000 e 1° e 2° trimestres seguintes, e deduziu os débitos de IRRF compensados pela contribuinte sem processo, e esclareceu que essa compensação não é objeto de litígio. No recurso, em relação à constituição de Reserva de TDAs, a contribuinte afirma que mesmo que a constituição dessa Reserva não fosse possível, mesmo assim, o respectivo valor faria parle da base de cálculo dos juros sobre capital próprio, pois, o valor dos juros recebidos em contrapartida da conta 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA4. L Y. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <11-. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000957/2001-91 Acórdão n° : 107-08.975 caixa seria uma conta de Resultado, o que implicaria após o zeramento das contas de resultado, em lucros, e portanto, em Lucros Acumulados, e que dessa forma a base de cálculo desses juros seria a mesma. Informa que a própria Receita Federal entende que os juros sobre os TDAs recebidos constitui uma receita pois, efetuou um lançamento de ofício de que trata o processo n° 13161.000772/2004-82, onde se discute se essa receita é ou não tributável. Também argumenta (i) que cometeu equívocos no preenchimento das DIPJ ao preencher o campo destinado ao valor de retenção do imposto de renda na fonte, (ii) que a legislação permite que se compense sem processo, o IRRF que incidiu sobre o pagamento de juros sobre capital próprio, com o saldo negativo do IR (iii) e que, não pediu a restituição de saldo negativo de IR de apenas os trimestres mencionados, mas sim, do período acumulado até o trimestre. Trouxe aos autos, demonstrativo em que parte do valor do saldo negativo do IR acumulado até 31.12.98 e acrescenta os saldos negativos do IR apurados nos trimestres seguintes. Motivou a determinação da Resolução, o fato da autoridade administrativa ter indicado no despacho decisório a determinação do lançamento de ofício, o fato da própria contribuinte ter informado a existência do processo de exigência de crédito tributário relativo à tributação dos juros dos TDAs, e em razão da contribuinte ter apresentado o demonstrativo do saldo negativo do IR partindo do saldo acumulado em 31.12.98, sem que tivesse havido manifestação da autoridade administrativa sobre a existência do mesmo. 1. DA DILIGENCIA: RELATÓRIO DA AUTORIDADE FISCAL Em seu relatório, a autoridade fiscal elaborou quadro com os saldos da conta "impostos a recuperar" do ativo circulante, e os saldos do Imposto 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000957/2001-91 Acórdão n° : 107-08.975 de Renda dos anos-calendário de 1995 a 1998, informados nas D1RPJ dos exercícios de 1996 a 1998 e DIPJ do exercício de 1999. Esse quadro evidencia o saldo da conta "impostos a recuperar", nos dias 01.01 e 31.12, em cada ano-calendário. O saldo dessa conta em 01.01.97 é "zero", em 31.12.97 é de R$ 217.824,97 e em 31.12.98, de R$ 275.620,17. A autoridade fiscal evidenciou que nas declarações apresentadas pela contribuinte consta saldo "zero" de imposto a pagar/restituir. Quanto aos lançamentos de oficio, relaciona 4 processos: 13161.000281/2004-31, 13161.000538/2004-55, 13161.000772/2004-82 e 13161.001202/2004-18 e menciona a infração, a fase atual, o fato gerador e a data de emissão do auto de infração do IRPJ e anexa cópia dos mesmos (não foram juntados os demonstrativos de apuração). Desse relatório deu ciência ao sujeito passivo. 2. DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE Ressaltou que a análise procedida pelo autor da diligência se limitou às declarações transmitidas pela recorrente, existentes no banco de dados da Receita Federal, sem qualquer verificação in loco dos documentos e dos registros contábeis da empresa. Consigna ser incontestável que possuía um crédito fiscal no valor de R$ 261.24,17 em 31.12.98, fato registrado em seu balanço contábil, elemento não analisado pelo autor da diligência. Refere-se à conta 1.1.03.005 — s • ir- MINISTÉRIO DA FAZENDA -t; ,;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •;;Lpi?:), Processo n° : 10109.000957/2001-91 Acórdão n° : 107-08.975 impostos a recuperar que é constituída pelas subcontas IRRF, no valor de R$ 261.246,17, PIS pago a maior no valor de R$ 3.527,00 e COFINS pago a maior no valor de R$ 10.847,00. A recorrente no ano-calendário de 1998 optou pelo regime de apuração do Lucro Real trimestral. No primeiro trimestre possuía IRRF contabilizado no valor de R$ 1.374.324,79, o imposto calculado pela aliquota de 15% mais o adicional, totalizou R$ 936.873,08. Deduziu do valor apurado de imposto, R$ 233.429,35, que se refere ao valor do IRRF da conta de "créditos a compensar". Do saldo utilizou parte do valor do IRRF relativo ao primeiro trimestre, ou seja, R$703.443,73. Reconhece que deveria ter preenchido o campo específico para registrar o valor do IRRF no valor de R$ 1.374.324,79, que geraria o saldo de imposto de renda negativo de R$ 437.451,71 e ainda teria o saldo a compensar do ano-calendário anterior no valor de R$ 233.429,35, para utilizar nos períodos seguintes. Ambos valores totalizam R$ 670.881,06. No segundo trimestre do ano-calendário de 1998, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.043.547,88. Apurou IR e adicional de R$ 1.170.316,31. Preencheu o campo de IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.043.547,88 e o campo da compensação do saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 126.768,43, não restando imposto a pagar. No terceiro trimestre desse ano-calendário, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.066.790,18. Apurou IR e adicional de R$ 1.174.590,78. Preencheu o campo de IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.066.790,18 e no campo de compensação de saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 107.800,60, não restando imposto a pagar. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4? •" • 'ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4- , r SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000957/2001-91 Acórdão n° : 107-08.975 No quarto trimestre de 1998, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.435.980,89. Apurou IR e adicional de R$ 1.611.046,75. Preencheu o campo do IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.435.980,89 e o campo compensação de saldo negativo de períodos anteriores de R$ 175.065,86. Evidencia em quadro, o valor declarado na DIPJ (01-ocorrido), onde a diferença entre o IRRF contabilizado no ano-calendário de 1998 no valor de R$ 4.920.643,74 e o valor informado a titulo de IRRF, corresponde a R$ 261.246,17. No mesmo quadro (02-correto) evidencia que deveria ter informado no campo da DIRPJ trimestrais, o valor total retido de R$ 4.920.643,74, que o saldo negativo do imposto de renda no primeiro trimestre é de R$ 437.451,71 Nos trimestres seguintes deveria ter preenchido o campo compensação de saldo negativo de períodos anteriores, que totalizaria ao final do ano-calendário o valor de R$ 409.634,89 compensado com o imposto apurado e adicional, restando disponível para compensação, em 31.12.98, o valor de R$ 261.246,17 (437.451,71 + 233.429,35 —409.634,89). Argumenta que preencheu de forma incorreta a DIRPJ, mas, entende ter demonstrado que quitou o IR apurado nos trimestres de 1998, valendo-se integralmente do saldo de "imposto a recuperar de 1997, e parcialmente do IRRF de 1998, o que gerou ao final, em 31.12.98, o saldo de R$ 261.246,17, objeto da diligência. Ressalta que na verdade o saldo em 31.12.98 não seria apenas de R$ 261.246,17, mas sim de R$ 362.246,75, pois o "imposto a 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • s'okw. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000957/2001-91 Acórdão n° : 107-08.975 recuperar de 1997 e o saldo negativo que se apuraria no 1° trimestre de 1998, deveriam teriam sido acrescidos da Selic nos trimestres seguintes; e que esse erro no preenchimento da DIRPJ acabou causando um prejuízo para ela própria, mas, que não refez o demonstrativo para alterar o valor pleiteado. Seu objetivo foi apenas de demonstrar que efetivamente possuía em 31.12.98, o valor de R$ 261.246,17 e não "zero" conforme a informação prestada pelo autor da diligência. Destaca que no ano-calendário de 1998 se introduziu a DIPJ, com significativas mudanças com relação à DIRPJ até então vigente e que no ano seguinte, nas fichas do cálculo do IR, as novas versões da DIPJ deixaram de requerer informações acerca das compensações procedidas pelos contribuintes, inclusive a título de "pagamentos indevidos ou a maior", denotando uma simplificação de tal obrigação acessória, tornando-se compreensível o equivoco de preenchimento cometido. Afirma que o simples erro formal de preenchimento da declaração de imposto de renda não pode levar a recorrente a ter seu direito de compensação indeferido, conforme posicionamento firmado pelas diversas Câmaras deste Conselho. Quanto à existência ou não de lançamentos de ofício que tenham afetado o saldo negativo em questão, registrou a recorrente que o autor da diligência, não emitiu qualquer juízo de valor se tais autos de infração afetaram a apuração do saldo negativo do imposto de renda em discussão e que tampouco se manifestou sobre se houve ou não o lançamento de ofício mencionado no despacho decisório. Ressalta que dos quatro processos constantes do relatório do autor da diligência, nenhum deles afetou o saldo negativo do IR de 31.12.98. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000957/2001-91 Acórdão n° : 107-08.975 Afirma que até à data daquela manifestação, os lançamentos de oficio relativos aos anos-calendário de 1999 a 2002, citados no item 18 do Parecer n° 287/2003, não haviam sido efetuados e que, os quatro processos citados no relatório do autor da diligência se referem a infrações diferentes das citadas no despacho decisório. Em relação ao de n° 13161.000281/2004-31, fato gerador ocorrido no 1° trimestre de 1999, a 7°. Câmara deu provimento ao recurso e o Procurador da Fazenda Nacional não recorreu. O processo n° 13161.00538/2004- 55, cujo lançamento se refere a omissão de receitas provenientes de juros de Títulos da Dívida Agrária, do fato gerador de 30.09.99, a 1°. Câmara acolheu a preliminar de decadência. Até àquela data o Procurador não havia sido intimado do acórdão. Quanto ao processo n° 13161.001202/2004-18, esclarece que se refere a infração de omissão de receitas provenientes de Títulos de Dívida Agrária, omissão de receitas provenientes de venda de gado e dedução de despesas operacionais necessárias, do 4° trimestre de 1999 e 2000, e que se encontra na DRJ em Campo Grande. o relatório. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA eti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000957/2001-91 Acórdão n° : 107-08.975 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Versa o presente processo, sobre pedido de restituição de saldo negativo de imposto de renda, e compensação com débito de ITR com vencimento em 28.09.2001, no valor de R$ 44.471,79. O pedido foi recebido em 28.09.2001. O pedido de restituição de saldo negativo do IRPJ/compensação foi indeferido pela autoridade administrativa, conforme Parecer e despacho decisório que apreciou este e mais 25 outros pedidos. A Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido contido neste processo. O indeferimento do pedido de restituição/compensação da autoridade administrativa se deu pelas seguintes razões: "Relativamente aos anos-calendário de 1999 a 2002, propõe-se que seja efetuado o lançamento de oficio do IR e da CSLL (devidos e não recolhidos em função de declaração inexata do IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras e existência de excesso de juros sobre o capital próprio) e lançamento de oficio do IRRF referente a juros sobre o capital próprio (objeto de compensações indevidas)". 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA k .• V, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 ..zr SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000957/2001-91 Acórdão n° : 107-08.975 A contribuinte ao demonstrar seu direito à restituição evidencia que compensou sem processo, o IRRF que incidiu no pagamento de juros sobre capital próprio, com o que a autoridade que proferiu o despacho decisório não concordou e que a Turma Julgadora, considerou que não é objeto de discussão. Concordo com a Turma Julgadora, pois, a compensação efetuada sem processo, somente reduz o valor a restituir e não deve ser objeto de discussão neste processo, motivo pelo qual não conheço dos argumentos da recorrente relativos a essa matéria. Uma das razões da diligência foi a de verificar se houve ou não algum lançamento de ofício mencionado no despacho decisório da autoridade administrativa, que pudesse ter afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda. A contribuinte em seu recurso noticiou a existência do processo n° 13161.00077212004-82, mas nada registrou sobre se o lançamento afetou ou não a apuração do saldo negativo do imposto de renda. O autor da diligência não se manifestou a respeito dos autos de infração lavrados, terem ou não afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda, mas, juntou em relação aos quatro processos existentes em nome da contribuinte, cópia dos autos de infração (sem os demonstrativos de apuração do imposto). Para três autos de infração, consta que foi lançado o IRPJ e a CSLL, e que o 1RRF lançado na linha 13, ficha 13 A da DIPJ foi inteiramente compensado em períodos posteriores. Em relação aos processos n° 13161.000281/2004-31 e 13161.000538/2004-55, ambos referem-se à infração de "custos, despesas operacionais e encargos não necessários do ano-calendário de 1999". 11 r---- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000957/2001-91 Acórdão n° : 107-08.975 Quanto ao processo n° 13161.001202/2004-18, refere-se à infração de omissão de receitas provenientes de venda de gado e à de "custos, despesas operacionais e encargos não necessários". A outra infração se deve a omissão de receitas provenientes de TDAs, fato gerador de 31.12.99, em razão de em 06.10.99, ter a empresa recebido R$ 3.469.885,11 de juros remuneratórios e compensatórios, provenientes de TDAs adquiridos de terceiros, porque a imunidade segundo a fiscalização só alcança as receitas percebidas pelo próprio expropriado. Por último, há o processo n° 13161.000772/2004-82, cujo lançamento fiscal refere-se à infração de "omissão de receitas provenientes do recebimento a titulo de juros das TDAs" no valor de R$ 85.669.914,38, em 28.09.99, porque, a imunidade só alcança as receitas percebidas pelo próprio desapropriado. Não consta a observação sobre o IRRF, e não foi juntado aos autos o demonstrativo de apuração do IRPJ, mas, levando em conta que esse auto de infração foi lavrado em 10.09.2004 e que os demais autos de infração foram lavrados pelo mesmo AFRF e que há lançamentos anteriores a 10.09.2004, bem como posteriores, que contém a informação sobre o não aproveitamento do saldo negativo do imposto de renda, nos leva a concluir que também neste lançamento, não houve nenhuma compensação com o saldo negativo de imposto de renda constante na DIPJ do respectivo exercício. Em relação à fase atual do processo, conforme cópia da conclusão do acórdão 101-95.708, juntada aos autos pela contribuinte, foi acolhida a preliminar de decadência, e conforme informação da contribuinte, constante de sua manifestação, o processo aguarda ciência do Procurador da Fazenda Nacional. Desses quatro lançamentos, constata-se que nenhum deles se refere às razões pelas quais a autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição/compensação. O relatório do autor da diligência em que relaciona os 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA k • .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt SÉTIMA CÂMARA Á-*7> Processo n° : 10109.000957/2001-91 Acórdão n° : 107-08.975 lançamentos efetuados em nome da recorrente é datado de 06.12.2006 e o despacho decisório do indeferimento do pedido de restituição/compensação é de 09.10.2003. As infrações de que tratou o despacho decisório se referem aos anos-calendário de 1999 a 2002. Dado o tempo decorrido, mais de três anos, sem que os lançamentos de oficio determinados pela autoridade administrativa tenham se concretizado, concluo que esse fato não pode obstar o deferimento do pedido de restituição/compensação, sob pena de cerceamento do direito de defesa, uma vez que os argumentos da recorrente sobre a base de cálculo dos juros sobre capital próprio (excesso de despesa), não podem ser conhecidos por este Colegiado, uma vez que o presente processo não diz respeito a lançamento de crédito tributário. Acrescente-se que, uma vez que os quatro lançamentos de oficio acima mencionados, não afetaram a apuração do saldo negativo do imposto de renda, posto que foi levado em conta nas autuações que a contribuinte teria compensado esse saldo negativo com débitos de períodos posteriores, também não são razão para impedir o deferimento do pedido de restituição/compensação. Entretanto, há ainda outras considerações a fazer. A autoridade administrativa em seu Parecer n° 287/2003, manifestou-se em relação ao saldo negativo do IRPJ da seguinte forma: "Os valores declarados do Lucro Real nas DIPJ's foram confirmados no Livro Lalur (...), entretanto, a contribuinte efetuou declaração inexata do IRRF, decorrente de rendimentos de aplicações financeiras, pois os valores declarados nas DIPJ's foram muito superiores àquelas escrituradas nos Livros Fiscais, conforme tabela seguinte: (ressalvadas pequenas diferenças, os valores escriturados foram 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA "tr. • r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000957/2001-91 Acórdão n° : 107-08.975 confirmados nas DIRF's em que a empresa interessada consta como beneficiária, (...) e nos comprovantes de aplicações financeiras apresentados pela interessada, em resposta a intimação fiscal (...))". Considerou como corretos os valores da conta "IRRF a compensar do Livro Razão. Elaborou tabela em que consta o IRRF de rendimentos de aplicações financeiras, constante nas DIPJ, no Livro Razão, nas DIRF. Realmente é inequívoco que houve erro de preenchimento no campo de IRRF das declarações. A autoridade administrativa em seu Parecer destacou que os valores corretos do IRRF são os que constam no Livro Razão. A contribuinte pleiteia a restituição em que leva em conta o valor do IRRF contido no mesmo Livro Razão. Portanto, em razão do principio da verdade material, que decorre do principio da legalidade, concluo que os erros de preenchimento das DIPJ, na forma mencionada, não podem impedir o deferimento do pedido de restituição/compensação. Mas, ainda há outros focos de discussão. A autoridade administrativa entendeu que a contribuinte pediu a restituição do saldo negativo do imposto de renda apurado a partir do ano- calendário de 1999 até o 4° trimestre de 2002, para o conjunto de 26 processos, enquanto que a Turma Julgadora, entre as razões para não ter dado provimento à manifestação de inconformidade está a de que o pedido de restituição deste processo se referia, apenas ao 4° trimestre do ano-calendário de 2000 e 1° e 2° trimestres seguintes. Entretanto, a contribuinte apresentou demonstrativo com o pedido de restituição, onde evidencia que seu objetivo foi o de utilizar na 14 (7-•-• • c4. MINISTÉRIO DA FAZENDA '• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000957/2001-91 Acórdão n° : 107-08.975 compensação o valor acumulado do saldo negativo do IRPJ, até 31.12.2000, bem como o de utilizar o saldo negativo do IR dos trimestres seguintes. No recurso a contribuinte detalhou o saldo negativo apurado a cada trimestre, partindo do saldo em 31.12.98. Essa foi a outra razão, da determinação da diligência, para que a autoridade administrativa se manifestasse sobre o saldo negativo acumulado do imposto de renda apurado pela empresa, em 31.12.98, no valor de R$ 261.246,17. A autoridade fiscal elaborou quadro com os saldos da conta "impostos a recuperar do ativo circulante, e os saldos do Imposto de Renda dos anos-calendário de 1995 a 1998, informados nas DIRPJ dos exercícios de 1996 a 1998 e DIPJ do exercício de 1999. Esse quadro evidencia o saldo da conta "impostos a recuperar", em 01.01 e, em 31.12 de cada ano-calendário. O saldo dessa conta em 01.01.97 é "zero", em 31.12.97 é de R$ 217.824,97 e em 31.12.98 é de R$ 275.620,17. A recorrente afirma que possuía um crédito fiscal no valor de R$ 261.246,17 em 31.12.98, fato registrado em seu balanço contábil. Refere-se à conta 1.1.03.005 — impostos a recuperar que é constituída pela subconta IRRF, no valor de R$ 261.246,17, PIS pago a maior no valor de R$ 3.527,00 e COFINS pago a maior no valor de R$ 10.847,00. A contribuinte apresentou com a manifestação, cópia do Balanço Patrimonial de dezembro de 1998 onde se confirma o valor de IRRF no valor de R$ 261.246,17, na mencionada subconta e cópia do Livro Razão do ano-calendário de 1998, conta IRPJ a compensar. Também explicou como chegou a esse valor. 15 r---- . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'i t-7.,ir SÉTIMA CÂMARA 4;fX-VP Processo n° : 10109.000957/2001-91 Acórdão n° : 107-08.975 Constato que o saldo de impostos a recuperar, subconta de IRRF, de 31.12.97 foi totalmente utilizado pela contribuinte ao compensa-lo com o imposto apurado no ano-calendário de 1998, conforme razões a seguir. No Livro Razão, o saldo da conta IRPJ a compensar se inicia em janeiro de 1998, com o valor de R$ 217.824,97, que acrescido de juros Selic de janeiro, fevereiro e março, alcança o valor de R$ 233.429,35. Apresentou sua declaração do 1° trimestre de 1998, em que apura o imposto e adicional no valor de R$ 936.873,09. Teve nesse trimestre IRRF de R$ 1.374.324,79, mas em vez de preencher na declaração o campo IRRF com esse valor, preencheu apenas com parte do mesmo, ou seja, R$ 703.443,73 e compensou com o valor do IRPJ a compensar de R$ 233.429,35, obtendo saldo zero de imposto a pagar. Deveria ter preenchido o campo do IRRF, com o valor de R$ 1.374.324,79. Nessa situação teria obtido o saldo negativo do IR de R$ 437.451,71. O valor do IRRF no 2° a 4° trimestres foi inferior ao imposto e adicional apurado em cada trimestre. Também deveria ter utilizado o saldo do IRPJ a compensar do ano-calendário de 1997, para quitar essa diferença de R$ 126.768,43 no segundo e de R$ 106.661,52 no terceiro trimestre, do qual ainda faltaria quitar o saldo de R$ 1.139,08. A partir daí, utilizaria o saldo negativo do IR relativo ao primeiro trimestre. De R$ 437.451,71, utilizaria R$ R$ 1.139,68 para quitar o saldo do IRPJ do terceiro trimestre, e de R$ 175.065,86, para quitar o IRPJ do quarto trimestre. Restaria o valor de saldo negativo para compensar de R$261.246,17. A forma como preencheu a DIRPJ, ao assinalar que compensou no primeiro trimestre de 1998, o saldo a compensar de IRPJ de 31.12.97, utilizando apenas parte do IRRF do próprio trimestre, não causou nenhum prejuízo à Fazenda Nacional. 16 r--- • se MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y P P .44, i5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.00095712001-91 Acórdão n° : 107-08.975 Entendo ser inconteste que a intenção da contribuinte foi a de solicitar a compensação de seus débitos com o saldo negativo acumulado do imposto de renda que se inicia em 31.12.98 com o saldo de R$ 261.246,17. Solucionada essa questão, entrarei no mérito da comprovação desse valor retido, uma vez que a autoridade administrativa somente se pronunciou sobre o IRRF nos anos-calendário de 1999 a 2002. A contribuinte apresenta cópia dos comprovantes de retenção do imposto de renda do ano-calendário de 1998 e apresenta cópia do Livro Razão, Trata-se de rendimentos de aplicações financeiras, cuja retenção do IR deve ser deduzida do imposto apurado no encerramento do período de apuração. Embora o autor da diligência não tenha confrontado os valores retidos com a DIRF, para o ano de 1998, entendo que pelo fato das informações constantes do Livro Razão dos anos-calendário de 1999 a 2002 terem sido confrontadas com essa declaração, não gerando qualquer questionamento nesse sentido, por parte da autoridade administrativa, e considerando que a contribuinte apresentou a cópia do Livro Razão e respectivas cópias dos informes de rendimento, entendo, que não há razão para não aceitar os comprovantes de retenção como representativos da realidade. O saldo do IRPJ negativo acumulado em 31.12.98 por sua vez é influenciado pelo saldo em 31.12.97. Levando em conta que o Livro Razão da contribuinte, indica que a conta IRPJ a compensar, nessa última data, apresenta o saldo de R$217.824,97, que acrescido dos juros Selic até março de 1998, foi utilizado integralmente pela contribuinte durante o ano de 1998, na compensação do IRPJ apurado, concluo que não há necessidade do detalhamento da apuração desse saldo. Resta apurar o valor do saldo negativo do imposto de renda a restituir. Levando em conta que nesta sessão há 25 recursos para julgamento em nome da contribuinte e que o demonstrativo de apuração do saldo negativo 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA -V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 42;tt•tv> )17",r• Processo n° : 10109.000957/2001-91 Acórdão n° : 107-08.975 apresentado, se refere ao saldo negativo de IR acumulado, não é possível individualizar a apuração dos valores a restituir por processo. Assim, a partir do somatório dos valores do IR à aliquota de 15% e adicional, menos o valor das deduções e o valor do IRRF apurado com base no Livro Razão, obtidos do Parecer elaborado pela autoridade administrativa, em cada trimestre, cheguei à conclusão que o saldo negativo obtido, por trimestre nos anos-calendário de 1999 a 2002 é igual ao demonstrado pela contribuinte em seu recurso. A tabela abaixo evidencia o saldo negativo do IR por trimestre dos anos-calendário de 1999 a 2002 e o saldo negativo do IR acumulado em 31.12.98. Tabela n° 1 — saldo negativo do IR Saldo negativo do IR Período RS Até 31.12.98 261.246,17 1° tri 1999 482.457,00 2° tri 1999 734.216,64 3° tri 1999 991.114,97 4° tri 1999 1.399.472,87 1° ai 2000 1.155.293,47 2° tri 2000 1.138.334,29 30 tri 2000 942.158,70 4° til 2000 910.066,64 1° til 2001 347.760,99 2° Ui 2001 639.297,14 30 tri 2001 732.046,91 4° tri 2001 741.963,21 1° tri 2002 707.740,11 2° tri 2002 746.214,02 30 til 2002 762.455,98 4° tri 2002 904.001,29 Total 13.595.840,40 Desses valores, a contribuinte efetuou compensação do IRRF, incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio, sem processo, que, 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r,t P- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000957/2001-91 Acórdão n° : 107-08.975 entendo não ser objeto deste litígio, conforme já mencionado, e não se está emitindo nenhum juizo de valor sobre essa compensação. Entretanto, para fins de apurar o saldo negativo acumulado a restituir/compensar é necessário que se calcule os juros Selic, e que se deduza os valores compensados, a cada trimestre. As compensações efetuadas pela contribuinte, sem processo, integram a tabela abaixo: Tabela n° 2: Compensações efetuadas pela contribuinte sem processo Compensações com débitos de IRRF efetuadas sem processo Data R$ 05.04.99 514.041,59 05.07.99 544.537,61 05.10.99 427.500,00 05.01.00 683.664,15 05.04.00 883.950,00 05.07.00 887.550,00 05.10.00 763.350,00 04.01.01 729.300,00 04.04.01 695.250,00 04.07.01 699.450,00 03.10.01 721.200,00 04.01.02 763.500,00 03.04.02 770.250,00 03.07.02 739.350,00 03.10.02 779.250,00 Total 10.602.143,35 Elaborou-se uma terceira tabela em que estão relacionados todos os pedidos de restituição/compensação em nome da contribuinte que estão nesta Sessão de Julgamento dentre os quais encontra-se o relativo a este Recurso, que está em negrito. Apenas um processo dos que constam no Parecer da autoridade administrativa (Processo n° 13161.000921/2002-41, Recurso n° 19 iLre 44 • I. • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •wp -r -X SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.00095712001-91 Acórdão n° : 107-08.975 150464) não consta na tabela, uma vez que o Recurso ainda não foi distribuído para ser relatado. A compensação com os débitos indicados na tabela n° 3 a seguir, deve ser realizada após a obtenção do saldo remanescente da compensação sem processo, observando-se as datas dos pedidos de restituição. Tabela n° 3: Relação de processos de restituição/compensação em julgamento nesta sessão e respectivos valores dos débitos Date pedido data de Recurso Processo rest/comp. vencto. débito Re débito RS 147117 10109.000898/2001-51 13.09.2001 14.09.2001 PIS 22.094,61 COFINS 101.975,15 147147 10109.000957/2001-91 28.09.2001 28.09.2001 ITR 44.471,79 147139 13161.000274/2002-78 16.10.2001 15.10.2001 PIS 17.476,42 COFINS 80,660,41 147113 13161.000272/0002-89 31.10.2001 31.10.2001 CSLL 204.50442 147121 13161.000273/2002-23 13 11 2001 14.11.2001 PIS 24.457,42 COFINS 112.880,46 147142 13161.00037312001-79 13.12.2001 14.12.2001 PIS 21.279,20 COFINS 98.211,68 147148 13161.00034212002-07 11.01.2002 15 01 2002 PIS 20.932,95 COFINS 96 613,66 147109 13161.000062/2002-91 31.01.2002 31.01.2002 CSLL 255.67547 147133 13161.000111/2002-95 14.02.2002 15.02.2002 PIS 23.326,04 COFINS 107.658,62 147125 13161.000163/2002-61 15.03.2002 15.03.2002 PIS 19.920,84 COFINS 91.942,31 147108 13161.000291/2002-13 15.04.2002 15.04.2002 PIS 23.427,44 COFINS 108.126,58 147143 13161.000332/2002-63 29.04.2002 30.04.2002 CSLL 254.241,30 147145 13161.000386/2002-29 14.05.2002 15.05.2002 PIS 19.672,69 COFINS 90.797,04 147123 13161.000542/2002-51 13;06.2002 14.96.2002 PIS 21.736,87 COFINS 100.324,04 147150 13161.000671/2002-40 11.07.2002 15.07.2002 PIS 9.643,27 COFINS 44.507,37 147112 13161.000721/2002-99 31.07.2002 31.07.2002 CSLL 96.368,42 147141 13161.000740/2002-15 13.08.2002 15.082002 PIS 22.192,24 COFINS 102.425,69 147124 13161.000832/2002-03 13.09.2002 13.09.2002 PIS 22.221,11 COFINS 102.558.98 147105 13161.000882t2002-82 27.09.2002 30.09.2002 ITR 97.044,49 147122 13161.00098112002-64 30.10.2002 31.10.2002 CSLL 189.547,60 147107 13161.001026/2002-44 14.11.2002 14.11.2002 PIS 27.585,09 COFINS 127.315,78 147151 13161.001162/2002-34 11.12.2002 13.12.2002 PIS 36.790,94 COFINS 169.804,30 147114 13161.000032/2003-65 15.01.2003 15 01 2003 PIS 82.090,36 COFINS 152.697,53 147140 13161.00104/2003-74 13.02.2003 14.02.2003 PIS 72.697,69 COFINS 134.467,47 147149 13161.00025912003-19 14.03.2003 14.03.2003 PIS 70.315,06 COFINS 133.650,08 Total 1.699.713,73 1.956.617,15 20 IM NISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4.tr:jfr. v t, :tir SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000957/2001-91 Acórdão n° : 107-08.975 A contribuinte calculou juros Selic, no valor de R$ 1.257.770,81 incidentes sobre o saldo negativo de IR de todo o período. O termo inicial de incidência é o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, conforme art. 73 da Lei n°9.532/97 e IN SRF n°600/2005, art. 52, § 10 e inciso IV. Entendo que não se deve entrar no mérito se esse cálculo está ou não correto, pois a autoridade executora do acórdão é que tem as ferramentas adequadas para fazer essa verificação. Caberá à autoridade executora do acórdão efetuar todos os procedimentos necessários à compensação, observando-se como limite o valor dos créditos. Pelas razões expostas, oriento meu voto para dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição de saldos negativos do IR contidos na tabela 1, dos quais deve-se deduzir os valores compensados pela contribuinte sem processo de que trata a tabela 2, e homologar a compensação com os débitos contidos neste processo indicados na tabela 3, no limite do valor dos créditos. Sala das Sessões — DF, em 29 de março de 2007. ALBERTINA 4IPOSLA • ( 21 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001612/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL À CNA Constatado que o recorrente tem por objeto a atividade industrial e comprovado o pagamento da contribuição sindical em favor do sindicato da categoria econômica relativa a essa atividade, é descabida a exigência da Contribuição Sindical Rural do Empregador referente ao imóvel situado em área rural. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30887
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2003 MO "" ' ELOY DE MEDEIROS Presidente • - NOVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 127.894 ACÓRDÃO N° : 301-30.887 RECORRENTE : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Colegiado contra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federai de Julgamento em Recife (PE), que considerou procedente o lançamento constante da notificação de fl. 13, referente à Contribuição Sindical Rural do Empregador (Confederação Nacional da Agricultura - • CNA), correspondente ao exercício de 1996, no valor de R$ 32,10, relativa ao imóvel denominado "Furnas n2 811 Reservatório UHE Itaocara", contendo 21,7 ha, localizado no município de Aperibe (RJ), registrado sob n 2 2321304.3 na SRF. Na impugnação do lançamento o interessado identificou-se como empresa concessionária de serviços públicos de eletricidade, na produção, transformação e transmissão de energia elétrica, controlada pela Eletrobrás, e alegou que obteve a manutenção da isenção do ITR e das Contribuições Sindicais Rurais CNA e CONTAG e Contribuição SENAR, através do Parecer Cosit/Dipac n2 1.154/92, que ratificou os termos da Portaria Incra n2 1.124/75, que vem sendo ratificada por diversas decisões da DRF/RJ, razão pela qual encaminha 251 guias de Notificação de Lançamento para cancelamento (fls. 1/6). Posteriormente veio o interessado comunicar a desistência de sua impugnação no tocante ao ITR, reiterando, no entanto, com a impugnação pertinente às contribuições, entendendo ser incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça a atividade rural (fls. 14 e 17), argumento esse contido no • Acórdão n2 203-04.722 (Recurso n2 106.641) que junta aos autos e que também figura como recorrente (fl. 18). A DRJ em Recife/PE manteve a exigência da contribuição à CNA, nos termos do Acórdão DRJ/REC n2 3.025, de 29/11/2002, da r Turma de Julgamento, cuja ementa dispõe, verbis: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A Contribuição Sindical é lançada e cobrada juntamente com o IIR do imóvel rural, competindo ao Ministério do Trabalho dirimir as dúvidas referentes ao lançamento e recolhimento das mencionadas contribuições, de acordo com os artigos 4°, 5° e 8°-, do Decreto-lei 172 1.166, de 15 de abril de 1971. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.894 ACÓRDÃO N° : 301-30.887 Lançamento Procedente." A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Recife inclinou-se pelo argumento de que as contribuições sindicais são devidas de acordo com o enquadramento sindical de cada imóvel, conforme estabelece o art. 1°, inciso II, alínea "c", do Decreto-lei n2 1.166/71, e que em caso de dúvida quanto à aplicação do que dispõe o mencionado enquadramento, os interessados poderão suscita-la perante o Delegado Regional do Trabalho, de acordo com o art. 22 da mesma norma legal. De outra parte, alicerça o fundamento da decisão no fato de o contribuinte não ter juntado prova do recolhimento da Contribuição Sindical do Empregador para qualquer sindicato. li Em seu recurso (fls. 28/30), o recorrente alega que é uma empresa paraestatal, integrante da administração indireta, na qualidade de sociedade de economia mista, com atividade fim voltada para a produção, transformação e transmissão de energia elétrica, jamais para atividade rural, devendo realizar em seu nome, em razão de outorga da concessão, pelo Poder Concedente, serviços públicos de natureza industrial, desde a sua criação, até o término da concessão. Argúi que a questão do cabimento ou não do recolhimento da Contribuição à CNA é matéria já por demais analisada e decidida, já existindo um consenso, em primeira e segunda instâncias, de que o recorrente não é sujeito passivo dessa contribuição, conforme demonstra pelo Acórdão DRJ/BSA n 2 3.843, de 29/11/2002, e pelo Recurso n2 107.971, de 9/6/99, do Segundo Conselho de Contribuintes, os quais junta aos autos. Alega que não procede a exigência de juntada, em primeira instância, de comprovação de recolhimento da contribuição sindical de sua categoria (industrial), em razão do objeto da lide ser o recolhimento da contribuição à CNA. Salienta que sempre comprovou o pagamento junto a "SINERGIA", em fase de recurso, apenas para ratificar a sua posição de concessionária de serviço público do setor elétrico, razão II pela qual apresenta o comprovante de pagamento da contribuição sindical referente ao exercício de 1996, e solicita a reforma do Acórdão recorrido. É o relatório. - 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.894 ACÓRDÃO N° : 301-30.887 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata-se de decidir sobre o cabimento ou não da exigência da Contribuição Sindical Rural do Empregador, destinada à Confederação Nacional da Agricultura (CNA), referente a imóvel do recorrente, empresa com finalidade Óindustrial. O artigo único do Decreto n9 53.516/64 reconhece a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) como "entidade sindical de grau superior coordenadora dos interesses econômicos da agricultura, da pecuária e similares, da produção extrativa rural, em todo o território nacional, na conformidade do regime instituído no Estatuto do Trabalhador Rural" . Verifica-se que a regra impositiva estabelecida na legislação relativa à contribuição devida à CNA diz respeito, exclusivamente, a atividade sindical coordenadora dos interesses econômicos da agricultura, pecuária e seus similares, de produção extrativa rural, na conformidade com o regime instituído no Estatuto do Trabalhador Rural, de acordo com o que dispõe expressamente a norma retrotranscrita. No caso em exame, o objeto social do recorrente não tem qualquer vinculação com a atividade rural, visto tratar-se de sociedade de economia mista, 411 integrante da administração indireta, com concessão de serviços públicos de produção, transformação e transmissão de energia elétrica, o que caracteriza atividade estritamente industrial. Entendo que é primordial, para a exigência da contribuição à CNA, que o imóvel seja explorado, com finalidades produtivas e comerciais, portanto de forma econômica, nas atividades de agricultura, pecuária ou similares. Subsidiariamente, é de se exigir a referida contribuição nas hipóteses em que não haja qualquer utilização econômica do imóvel situado em área rural. Não é o caso sob exame, tendo em vista que o imóvel objeto de exigência fiscal, denominado "Furnas ri2 111 Reservatório UHE Itaocara" é utilizado para a atividade industrial do interessado, que não é empregador rural. Finalmente, a qualidade de atividade industrial específica na área de produção, transformação e transmissão de energia elétrica do recorrente também é alicerçada pela comprovação do pagamento da contribuição sindical para o sindicato 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.894 ACÓRDÃO N° : 301-30.887 específico que congrega esse ramo, como se pode verificar pela apresentação da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical referente ao exercício de 1996, em nome do Sindicato da Indústria de Energia Elétrica no Estado do Rio de Janeiro (fl. 66). Entendo que tal prova deve ser considerada na solução da lide: a um, por sua relevância; a dois, em atenção ao disposto no art. 16, § 62, do Decreto n2 70.235/72, com à redação dada pelo art. 67 da Lei n2 9.532/97, norma benigna que prevê a apreciação dos documentos por ocasião do recurso voluntário; e, a três, em respeito ao princípio da verdade material. Diante do exposto, voto por que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2003 • ÍQSÉLJJ1ZOVO ROSSARI - Relator s. e • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10070.00161212002-10 Recurso n°: 127.894 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.887. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2003. Atenciosamente, v oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: • • Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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