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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701040 #
Numero do processo: 11543.004821/2003-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS - Conforme determinação contida nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada à extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Cabível o lançamento de ofício do imposto, quando a autoridade fiscal comprova que o contribuinte deixou de oferecer a tributação os rendimentos relativos às comissões auferidas nas negociações de café realizadas nos doze meses do ano – calendário de 1998. MULTA DE OFÍCIO - Não comprovado que o contribuinte praticou as ações definidas nos artigos 70, 71 e 72 da Lei nº 5.502/64 e art. 1º da Lei nº 4.729/65, reduz-se o percentual da multa de ofício de 150% para 75%. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA - A infração a norma tributária, caracterizada pelo não cumprimento da obrigação de pagar o imposto em momentos distintos (mensal e anual), não pode ser duplamente penalizada. Inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício isolada e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS - Conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada à extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATICIO - Cabível o lançamento de ofício do imposto, quando a autoridade fiscal comprova que o contribuinte deixou de oferecer a tributação os rendimentos relativos às comissões auferidas nas negociações de café realizadas nos doze meses do ano — calendário de 1998. MULTA DE OFÍCIO - Não comprovado que o contribuinte praticou as ações definidas nos artigos 70, 71 e 72 da Lei n° 5.502/64 e art. 1° da Lei n° 4.729/65, reduz-se o percentual da multa de oficio de 150% para 75%. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA - A infração a norma tributária, caracterizada pelo não cumprimento da obrigação de pagar o imposto em momentos distintos (mensal e anual), não pode ser duplamente penalizada. Inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELO ANTONIO GAVA. ;,410:::4t-J: • - • Trtj-t5, MINISTÉRIO DA FAZENDA zafky ',Ar; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4iN,IM>, SEXTA CÂMARA #'4~ Processo n° : 11543.004821/2003-55 Acórdão n° : 106-14.193 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício isolada e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, nos termos do relatório en. passam .. integrar o presente julgado. 1 ' JOSÉ RIBAMAR B . R OS PENHA PRESIDENTE \410 1,1 I ,/ ill. Pu; . • e - -. 4E4 'ES DE BRITTO vREL á/ •RA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 =9-ril:HW,' MINISTÉRIO DA FAZENDA ;sks:S: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,)tt-4ta--..r• SEXTA CÂMARA Processo nu : 11543.004821/2003-55 Acórdão n° : 106-14.193 Recurso n° : 140.799 Recorrente : ÂNGELO ANTONIO GAVA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 867/877, exige- se do contribuinte, acima identificado, imposto sobre a renda no valor de R$ 30.802,46, acrescido de R$ 46.203,69 como multa de ofício no percentual de 150%, de R$ 43.185,95 como multa isolada, e de R$ 25.412,02 de juros de mora calculados até 28/11/2003. A infração apurada pelo Auditor Fiscal foi omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas no ano-calendário 1998, pertinentes a comissão de 1,5% sobre os valores relativos à venda de café. Cientificado do Auto de Infração em 19/12/2003 (fl. 881), o contribuinte, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 882/900. Suas razões foram resumidas pelo Relator do voto condutor da decisão de primeira instância nos seguintes termos: - em declarações prestadas, alguns produtores rurais informaram que negociavam café, com um senhor de aproximadamente 40 ou 50 anos de idade, chamado de Ângelo Gava, também conhecido como "Gava" ou "Gavinha". Ocorre que realmente esses produtores tratavam com o impugnante, isto porque, na qualidade de colaborador de seu avô, que já tinha uma idade avançada, era o impugnante que na maioria das vezes, mantinha contato com os produtores rurais. Vale ressaltar que o impugnante jamais se passou pelo seu avô, e que a confusão de nomes se dá devido a serem muito parecidos, já que o nome impugnante é Ângelo 3 fAirj;-.,» MINISTÉRIO DA FAZENDAN 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .mt47~ SEXTA CÂMARA Processo nu : 11543.004821/2003-55 Acórdão n° : 106-14.193 serem muito parecidos, já que o nome impugnante é Ângelo Antonio Gava e o de seu avô é Ângelo Gava, e no dia a dia, é comum a supressão de nomes ou sobrenomes; - o ilustre fiscal interpretou de forma incorreta que a conta bancária aberta em 1997 era utilizada exclusivamente pelo impugnante, pois o avô outorgou uma procuração e pediu ao impugnante para abrir uma conta bancária, que seria utilizada na operação de compra e venda de café; - equivocou-se o fiscal quando considerou que o impugnante continuou movimentando a conta bancária para operações relativas a compra e venda de café, o que levava a crer que os ganhos obtidos no ano de 1998 eram do impugnante, tendo se baseado nas notas fiscais de produtor e comprador, considerando então que o café saia dos produtores e entrava nos compradores praticamente no mesmo dia, assim, desconsiderou as declarações do impugnante, que explicavam que a utilização da conta após a morte de seu titular se deram em virtude de operações pendentes, isso porque, o mecanismo da intermediação de compra e venda de café se dá de maneira atípica das relações comerciais, pois o café pode ficar armazenado por vários anos a espera do melhor preço no mercado, e após a concretização da comercialização, o produtor então emite a nota fiscal para a circulação da mercadoria; - dessa forma o impugnante tinha café armazenado, ainda da época de seu avô, que só tiveram sua comercialização concretizada posteriormente ao seu falecimento, além disso, já haviam sido emitidos vários cheques pré-datados, anteriormente ao falecimento e tiveram seu vencimento após a data do falecimento; - não encerrou de imediato a conta bancária, pois sempre buscou honrar os compromissos assumidos por ele e seu avô na intermediação de café; •?, 4 ,P141.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt.:7,1/4-14T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,Çxi.n), SEXTA CÂMARA Processo nu : 11543.004821/2003-55 Acórdão n° : 106-14.193 - o procedimento fiscal é completamente ilegal, estando eivado de vícios e nulidades, e para tal cita o art. 11, § 3°, da Lei n° 9.411/96, e que em 09/01/2001, entrou em vigor a Lei 10.174/2001, tendo alterado o §3°, do art. 11, da Lei n°9.411/96; - a autoridade administrativa começou a montar procedimentos de fiscalização utilizando dados de movimentação financeira anteriores ao ano de 2001; - não pode a Lei 10.174/2001 retroagir para alcançar fatos pretéritos a sua vigência; - cita doutrinadores e o art. 106 do CTN; - diz que não se pode invocar o § 1° do art. 144, do CTN, porque até a edição da Lei n° 10.174/2001, vigia a norma de renúncia ao poder impositivo do fisco, que a lei nova não tem o poder de revogar de forma retroativa; - relata decisão do Tribunal Regional Federal da 4° Região; - o procedimento de fiscalização iniciado com base na movimentação financeira, relativa aos anos anteriores a vigência da Lei 10.174/2001, é totalmente ilegal, ocasionando a nulidade do auto de infração, ora impugnado; - o fiscal errou por dois motivos: a) os valores no ano de 1998 eram movimentados tanto pelo impugnante quanto por seu avô, Sr. Ângelo Gava; b) o percentual remuneratório a título de comissão pela intermediação, variava entre R$ 1,00 e R$ 1,50 por saca de café e não no percentual fixo de 1,5%; - referida atitude do fiscal, em não separar as movimentações do impugnante com as de seu avô e a de aplicar tal percentual gerou apuração incorreta da base de calculo a ser utilizada para o cálculo de uma possível antecipação mensal de tributo, o que descaracteriza a falta de recolhimento do IRPF, a título de carnê- leão; 532., 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :..oys:4;.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004821/2003-55 Acórdão n° : 106-14.193 - parte dos valores constantes da declaração de imposto de renda era oriunda da atividade de intermediação de compra e venda de café, assim, para compor a base de cálculo foram considerados valores em duplicidade, estando o auto de infração eivado em vícios, ferindo o princípio da legalidade e da verdade material; - a cominação da multa isolada é indevida, visto que, além da base de calculo ter sido obtida de forma errada, a mencionada penalidade não poderia ter sido aplicada juntamente com multa qualificada sobre a mesma base de cálculo, tal atitude nega o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, cita decisões do Conselho de Contribuintes; - outro fato que por si só já impede a aplicação da multa isolada é que os fatos geradores que deram origem à referida penalidade encontram-se decaídos; - foi aplicada a multa de oficio qualificada. Mais uma vez equivocou-se a autoridade administrativa em impetrar os fatos, pois em nenhum momento ficou comprovado ou sequer caracterizado que o contribuinte tenha agido de má-fé. Apresenta decisões do Conselho de Contribuintes; - alega que a multa de ofício adquire feição confiscatória, prática esta que viola o princípio constitucional do não confisco. Citou o art. 150, V, da Constituição Federal, decisão do STF e doutrinador; - outra ilegalidade constante do auto de infração é a aplicação da taxa SELIC para fins de utilização como taxa de juros sobre débitos cobrados; alega violação aos princípios constitucionais da legalidade e da indelegabilidade absoluta da competência tributária; - a taxa SELIC nada mais é do que uma taxa de juros, de natureza remuneratória, fixada pelo Banco Central; - a União Federal aproveita-se de resolução do BACEN e aplica a SELIC; 19), 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>~.tif'?aj,-, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004821/2003-55 Acórdão n° : 106-14.193 - considera a SELIC inconstitucional, em matéria de tributação a correção monetária e juros devem ser definidos em lei complementar; a SELIC foi criada para remuneração de títulos e não atualização e não atualização de tributos; a SELIC cria a figura de tributo rentável; a SELIC gera aumento de tributo sem lei específica; não aceita que lei estabeleça taxa máxima de juros e mera lei ordinária apresente percentual maior; incidência de "bis in idem" na aplicação da SELIC concomitantemente com índice de correção monetária; cita doutrinadores, o CTN e decisão do STJ; - finalizando, requer a insubsistência do auto de infração. A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, manteve a exigência em decisão de fls. 905/922, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. A multa pela falta de recolhimento do carnê-leão é modalidade de lançamento de oficio, aplica-se então, a regra contida no art. 173, inciso I, do CTN, onde determina que direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do lato gerador da obrigação tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGA T/C/0. A apuração pelo Fisco de rendimentos tributáveis, sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas físicas, justifica o lançamento de oficio sobre os valores não oferecidos à tributação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDIC S. EFEITOS. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,A:441-'sit SEXTA CÂMARAtsv, Processo n° : 11543.004821/2003-55 Acórdão n° : 106-14.193 As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado que o procedimento adotado pelo contribuinte se enquadra, em tese, nos pressupostos estabelecidos no art. 1°, incisos I e lie art. 2°, inciso I, da Lei 8.137/90; e arts. 71, 72, 73, da Lei n° 4.502/64. MULTA ISOLADA. CARNE-LEÃO. Será exigida multa isolada de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 e art. 1°, inciso II, da IN SRF n° 46/97, tendo como base de cálculo o imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão) e não pago. PRINCIPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplica dor da lei. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 01/01/1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, sendo cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência (AR de fl. 923), e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso juntado às fls. 924/942, onde reprisa os argumentos consignados em sua impugnação. A fl. 943 foi anexada a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento. É o relatório. f 8 ".0L•44. MINISTÉRIO DA FAZENDA :zor PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4C‘it2:7es %", SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004821/2003-55 Acórdão n° : 106-14.193 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. 1. Preliminares. 1.1. Decadência da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê- leão. Considerando que a aplicação da mencionada multa será examinada no mérito, deixo de examinar os argumentos do recorrente para esse item. 1.2. Aplicação da Lei n° 10.174/2001, para os fatos geradores ocorridos em 1998. A Lei n°10.174 de 9/1/2001 (DOU de 10/1/2001) assim preceitua: Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11... "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores".(NR)" 98, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-?:::41&t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'-)!Py 4:,ra 4c4.fIe't SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004821/2003-55 Acórdão n° : 106-14.193 O referido artigo tinha a seguinte dicção: Art.11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada a matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no art. 144, § 1° assim determina: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Isso significa que, normas que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização" têm aplicação imediata. O procedimento fiscal teve inicio em 2003, portanto, sob a égide da nova norma legal, com isso o auditor fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. Esse entendimento coincide com o do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, expresso em artigo publicado na revista Fórum Administrativo n° 06, de agosto de 2001, que transcrevo a seguir O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente io 1 =zy"-:• • • :s-\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004821/2003-55 Acórdão n° : 106-14.193 no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos, segundo o § 1° do mesmo artigo 144 do C. T.N., aplica- se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente no momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de oficio pela autoridade administrativa, enquanto não ocorrer à decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política par ao legislador infraconstitucional. E, certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já fora orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° ia 174/01. Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, á definição da base de cálculo, à fixação de aliquota, e etc, a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao principio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador(C.F., art. 150, III, a). 1. 024:Gf9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .c(=01,21,'-t:.5 SEXTA CÂMARA : Processo nu : 11543.004821/2003-55 Acórdão n° : 106-14.193 Com relação às decisões judiciais invocadas pelo recorrente, conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/1974, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada à extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativos ou ordinários. 2. Mérito. 2.1. A matéria a ser examinada nos autos é a tributação do valor equivalente a 1,5% do montante depositado na conta corrente n° 4.288-9, agência n° 1.710-8, no Banco Bradesco S/A, no ano calendário de 1998, conforme os documentos juntados as fls. 513 a 520 e 524 a 825 e demonstrativos de fls. 845 a 854. Os fatos que deram origem ao lançamento foram resumidos pelos autores do procedimento no Termo de Verificação Fiscal de fls. 856 a 866 nos seguintes termos. - em 17 de janeiro de 1997 Sr. Ângelo Gava nomeia seu bastante procurador o Sr. Ângelo Antonio Gava, com validade indeterminada, conforme procuração de fls.13. - em 17 de janeiro de 1997 foi aberta, pelo Sr. Ângelo Antonio Gava, a conta corrente n° 4.288-9, Agência n° 1710-8, no Banco Bradesco S/A, em nome do Sr. Ângelo Gava, conforme documento de fls. 18/19. As operações relativas à compra e venda de café realizadas em 1998, através da referida conta corrente, não revelam em nenhum momento, a participação do seu titular, Sr. Ângelo Gava. Não há nenhum documento assinado pelo titular da mencionada conta bancária e a sua movimentação estendeu-se até 2002, conforme extrato de fls. 831/837, mesmo com o falecimento do seu titular em 7 de março de 1999, caracterizando ser o Sr. Ângelo 12 e • ,i1gA;z•:(2.• MINISTÉRIO DA FAZENDA ';;;9•.:-:.:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-• ,S;t4 4 ‘a:d:te" SEXTA CÂMARA Processo nu : 11543.004821/2003-55 Acórdão n° : 106-14.193 Antonio Gava o verdadeiro titular da conta corrente n° 4.288-9, Agência n° 1710-8, no Banco Bradesco S/A, bem como de todas as operações realizadas através da mesma. - em 10 de março de 1999 o Sr. Ângelo Antonio Gava utiliza-se de instrumentos procuratórios, na intermediação de compra e venda de café, fazendo-se passar pelo outorgado, seu avô, que já havia falecido. Este fato, comprovado pelo depoimento dos produtores de fls. 451, 460 e 470, comprova que o Sr. Ângelo Antonio Gava pretendia excluir-se da responsabilidade dos ganhos obtidos nas referidas operações. - encontrando-se falecido o Sr. Ângelo Gava, no momento das operações e, não sendo operações pendentes, visto que, o café saiu dos produtores e entrou nos compradores praticamente no mesmo dia, os ganhos nas operações pertencem ao Sr. Ângelo Antonio Gava. Todos esses fatos foram devidamente comprovados pelos documentos anexados nos autos, e o percentual de 1% a 1,5% , recebido como comissão, foi informado pelo próprio recorrente às fls. 9/10. Dessa forma, e considerando que o recorrente deixou de juntar aos autos documentação hábil e idônea de suas alegações, adoto os fundamentos registrados no voto condutor da decisão de primeira instância, que leio em sessão, para manter o imposto lançado no valor de R$ 30.802,46. 2.2. Multa qualificada no percentual de 150%. As atividades que dão origem à aplicação da multa qualificada estão nos seguintes diplomas legais:ç,, 13 ,074. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 11543.004821/2003-55 Acórdão n° : 106-14.193 Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999: Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei nI2 9.430, de 1996, art. 44): 1- de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei 112 9.430, de 1996, art. 44, § 12): I - juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; 11- isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III- isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto na forma do art. 106, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, na forma do art. 222, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal, no ano-calendário correspondente. (original não contém destaques) Os artigos da Lei n° 4.502/1964, indicados no inciso, acima transcrito, assim preceituam: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas 14 • 2.W.Á :-7.k•-•:fn. MINISTÉRIO DA FAZENDA .zok,17:,,,-k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004821/2003-55 Acórdão n° : 106-14.193 características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A Lei n°4.729/1965, assim definiu sonegação fiscal. Art. 1° Constitui crime de sonegação fiscal: 1- prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; 11 - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV - Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Para aplicação da multa qualificada no percentual de 150% , cabe aos autores do lançamento provar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito este indispensável para seu enquadramento nos tipos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. O conceito de dolo esta no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Ao conceituar dessa forma, a lei penal adotou a teoria da vontade. Os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal). 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.:(t- 4)' SEXTA CÂMARA Processo nu : 11543.004821/2003-55 Acórdão n° : 106-14.193 O dolo é elemento especifico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, seja ela pelos mais variados motivos que se possa alegar. Isso significa, que a intenção do recorrente de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, deve estar devidamente comprovada nos autos. O que ficou provado nos autos é que no ano - calendário de 1998 o recorrente deixou de oferecer a tributação os rendimentos auferidos como comissão pela venda de café. Oauditor fiscal qualificou a multa por entender que a conta bancária n° 4.288-9, Agência n° 1710-8, Banco Bradesco S/A, pertencia ao recorrente e não ao titular seu avô Ângelo Gava. Contudo, no ano — calendário de 1998 o titular de direito da conta bancária, Ângelo Gava, ainda estava vivo (data de falecimento 7/3/1999). Estando vivo o titular de direito da conta bancária, a falta de documentos assinados por ele pode, quando muito, ser considerado um indício, mas não prova que o recorrente era o titular de fato e que a utilizava com o intuito de evitar o fato gerador de imposto. Assim, em obediência ao inciso IV do art. 112 do CTN o percentual da multa deve ser reduzido de 150% para 75%. 5427 16 • 4•A:.••<., • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,0r* SEXTA CÂMARA Processo nu : 11543.004821/2003-55 Acórdão n° : 106-14.193 Argumenta o recorrente que as normas legais que fundamentam a aplicação da multa de ofício, ferem os princípios constitucionais da capacidade contributiva e de não confisco. Os citados princípios foram esculpidos na Constituição Federal no Título VI "Da Tributação e do Orçamento" , Capítulo I do "Sistema Tributário Nacional", nos seguintes dispositivos: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I — impostos; (..) § 1 0 . Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.(original não contém grifos) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (..) IV — utilizar tributo com efeito de confisco; (original não contém destaques) Esses princípios têm por objetivo delimitar a ação do legislador ao editar as leis. Dessa forma, aprovada a lei, presume-se que suas regras estejam de acordo com todos os princípios constitucionais vigentes. Roque Antonio Carraza, Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros , 19 9 ed.,p.80-81 ensina que: A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada levar em conta ao criar, legislativamente, os impostos de sua competência é objetiva, e não subjetiva. É objetiva porque se refere não às condições econômicas reais de cada 17 tr-rn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004821/2003-55 Acórdão n° : 106-14.193 contribuinte individualmente considerado, mas às suas manifestações objetivas de riqueza (ter um imóvel, possuir um automóvel, ser proprietário de jóias ou obras de arte, operar em Bolsa, praticar operações mercantis etc.). Assim, atenderá ao princípio da capacidade contributiva a lei que, ao criar imposto, colocar em sua hipótese de incidência fatos deste tipo. Fatos que Alfredo Augusto Becker, com muita felicidade, chamou de fatos-signos presuntivos de riqueza (fatos que, a priori, fazem presumir que quem realiza tem riqueza suficiente para ser alcançado pelo imposto específico). Com o fato — signo presuntivo de riqueza tem- se por incontroversa a existência de capacidade contributiva. Pouco importa se o contribuinte que praticou o fato imponível do imposto não reúne, por razões personalíssimas (v.g.,está desempregado), condições para suportar a carga tributária. No dizer de Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, Forense, V.2, 38 ed., p.122-123: A regra (princípio da capacidade contributiva) tem eficácia jurídica perante o legislador ordinário, devendo este, ao escolher os fatos geradores da obrigação tributária (as hipóteses de incidência da regra jurídica criadora do imposto), verificar fatos presuntivos de capacidade contributiva (...). O problema é eminentemente político legislativo. Sendo assim, até a declaração de inconstitucionalidade da norma legal que fixou os percentuais pertinentes a multa, cabe ao órgão julgador administrativo, apenas, zelar por sua fiel aplicação. 2.3,Multa isolada - Carnê Leão, no percentual de 75% e 150%. No caso em pauta, os motivos que dão justificativa para aplicação da multa isolada e da multa por lançamento de ofício são, para a primeira, não pagamento de imposto (mensal) durante o ano-calendário de 1998, para a segunda, não pagamento do imposto (anual) na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999. Q&- 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA v,t ..•06;1-S, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4„ctn.2.4- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004821/2003-55 Acórdão n° : 106-14.193 A falta de pagamento de imposto, ainda que em momentos distintos, não pode ser duplamente penalizada. Dessa forma, pode-se concluir que a multa por falta de antecipação de imposto (camê-leão), é aplicável quando a infração for apurada no decorrer do ano — calendário. Encerrado este, e constatado que o contribuinte não incluiu o total dos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual cobra-se a multa juntamente com o imposto. Em outras oportunidades essa matéria já foi objeto de exame por essa e por outras câmaras deste Conselho de Contribuintes, e o entendimento predominante é de que, por terem a mesma base de cálculo, não se pode admitir a aplicação concomitante de ambas. Nesse sentido transcrevo as seguintes ementas: "(...) APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do §/°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (....). (Acórdão 106-12.867, sessão de 17/9/2002). "(...)MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo (...)". (Acórdão 104-18.653, sessão de 19/3/2002). "(...) A multa de oficio isolada prevista no inciso III, §/°, art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, contlita com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente em relação ao art. 97, inciso V, combinado com o artigo 113. (...)" (Acórdão 104-18.070, sessão de 20/6/2001) Dessa maneira, em obediência ao inciso IV do art. 112 do CTN a multa isolada no valor de R$ 43.185,95 deve ser excluída do crédito tributário. 2.4. A aplicação da Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), esta em consonância com a legislação tributária vigente. /fi 19 , 2.è;';41.15:n,;(. • Vi MINISTÉRIO DA FAZENDA 11; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4214:514-> SEXTA CÂMARA Processo nu : 11543.004821/2003-55 Acórdão n° : 106-14.193 Assim dispõe o C.T.N no seu artigo 161: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (original não contém destaques) A norma legal, anteriormente transcrita, é clara no sentido de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O legislador ordinário disciplinou essa matéria, e as regras legais pertinentes encontram-se consolidadas no RIR /1999 nos seguintes artigos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 12, Lei n2 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n 2 9.430, de 1996, art. 61, § § 12 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n 2 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n2 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 62). § 32 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n 2 1.736, de 1979, art. 52). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da divida ativa. § 52 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ai,= k,l=> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004821/2003-55 Acórdão n° : 106-14.193 Art. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 12 de janeiro de 1995 e 31 de março de 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 84, § 52, e Lei n2 9.065, de 1995, art. 13). De acordo com as normas transcritas, enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as disposições legais aplicáveis a época do pagamento. Explicado isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa de oficio 150% para a 75% e excluir a multa isolada no valor de R$ 43.185,95. Sala das Sess; -s - DF, em 16 de setembro de 2004. por EF e09 /0 ief (40,,P• 1 D ' • - ITTO 21 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.015619/2002-62
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. VIGÊNCIA DAS LEIS TRIBUTÁRIAS - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes. Aquela que extingue ou reduz isenção entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, não tendo sido, a isenção, concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:13:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:13:07Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:13:08Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:13:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:13:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:13:08Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:13:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:13:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:13:07Z; created: 2009-08-27T11:13:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-27T11:13:07Z; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:13:07Z | Conteúdo => -:;i:?L,.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA_- . - -- • j(;?-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11080.015619/2002-62 Recurso n°. : 144.054 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : PAULA ANITA DE MELLO NESRALLA Recorrida : 4a TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE- RS Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.000 NORMAS PROCESSUAIS. VIGÊNCIA DAS LEIS TRIBUTÁRIAS - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes. Aquela que extingue ou reduz isenção entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, não tendo sido, a isenção, concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições. • IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. Recurso parcialmente provido.i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULA ANITA DE MELLO NESRALLA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.• 4a/ JOSÉ RIBAMAR B R OS PENHA PRESIDENTE e F E LAtOR I FORMALIZADO EM: 0 8 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. Fez sustentação oral o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, Erickson Lopes Ferreira. MHSA .11..S4 MINISTÉRIO DA FAZENDA giMvA., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfri:;:t/ SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.015619/2002-62 Acórdão n° : 106-15.000 Recurso n° : 144.054 Recorrente : PAULA ANITA DE MELLO NESRALLA RELATÓRIO Paula Anita de Mello Nesralla, qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/POA n° 4.569, de 14 de outubro de 2004, que manteve o lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 3-11,• crédito tributário de R$1.056.214,73, relativos a Imposto de Renda, multa de oficio e juros de mora em face de omissão de Ganho de Capital de R$3.523.876,78 na alienação de ações fora de Bolsas de Valores, fato gerador ocorrido em 30.06.1998. II. Do julgamento de Primeira Instância Consta do Relatório que integra o Acórdão recorrido, por transcrição do Auto de Infração, que os ganhos de capital foram obtidos na alienação de ações em 19.06.1998 relativas à participação societária na Cia. de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre, como informada na declaração de bens e direitos da Declaração de Rendimentos, ano-calendário 1998, entregue em 30.04.1999. As ações • alienadas encontravam-se registradas em 1997, pelo custo de aquisição de R$60.386,25, valor corrigido até 31.12.1995. Consta também do relatório que a transação foi declarada como realizada na Bolsa de Valores, no mercado a vista de ações em operações comuns, por R$1.169.784,02, (...), que aplicada a aliquota de 10% foi apurado o valor de R$116.978,40 relativo ao Imposto de Renda na Fonte, recolhido em 31.07.1998, sob o código 6015— ganhos líquidos em renda variável. Dito, ainda, que em face de intimação foram apresentados, entre outros, "Cópia de Instrumento Particular de Venda e Compra de Ações Ordinárias 2 4:?.:i.bs, MINISTÉRIO DA FAZENDA le!":-:.:41,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ^~d' Processo n° : 11080.015619/2002-62 Acórdão n° : 106-15.000 Nominativas de emissão do BCR — Banco de Crédito Real S. A. ao Banco Bradesco S. A., datado de 26.06.1998 (fls. 105 a 111); Declaração da empresa Phenix Seguradora S. A., CNPJ n° 92.661.388/0001-90, de 25.09.2002, relativa à alienação de 14.951 ações ordinárias nominativas efetuadas a Toro Targa Participações S. C. Ltda., CNPJ n° 02.477.94910001-02 (11. 122); assim como cópia do Sumário da Ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 06.09.2000 e cópia do Estatuto Social de 04.04.2001, da Phenix Seguradora (fls. 113 a 117)". Conforme Declaração da Phenix Seguradora, Paula Anita de Mello• Nesralla transfere à cessionária Toro Targa 14.951 ações ordinárias nominativas por R$3.584.263,03, sendo R$3.225.836,75, recebidos no ato da cessão, e R$358.426,30 depositados em conta vinculada junto ao Banco Citibank para cobertura de contingências possíveis. O ganho de capital apurado, sujeito à tributação exclusiva, corresponde a R$3.523.876,78, diferença entre o valor de venda, R$3.584.263,03 e o custo, R$60.386,25, registrado na Declaração de Ajuste anual. A autoridade autuante informa que procedendo ao exame do Demonstrativo de Operações apresentado pela contribuinte, às fls. 101-103, constata o ganho de capital apurado no valor de R$3.523.876,78, do qual foi diminuída a• importância de R$2.354.086,15, correspondente a prejuízo verificado na alienação de 6.570.780 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, do controle acionário junto ao BCR — Banco de Crédito Real S. A. Em face dos documentos analisados, o Auditor-Fiscal autuante concluiu que não houve negociação das ações em bolsa de valores pelo que a diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo custo de aquisição, por ganho de capital, deve ser tributado à alíquota de 15% na forma definitiva, no mês em que os rendimentos forem auferidos, não integrando a base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual, não sendo o imposto pago compensável com o 3 (ff el.:04 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'of;:rt4e---,i,:), SEXTA CÂMARA rei( Processo n° : 11080.015619/2002-62 Acórdão n° : 106-15.000 apurado na declaração, nem com resultados negativos resultante de operações distintas, tudo conforme legislação que fundamenta o lançamento. A I. julgadora da DRJ delimita o julgamento à existência de duas controvérsias: (i) a isenção do ganho de capital na venda de ações adquiridas cinco ou mais anos antes da Lei n° 7.713/1988; e (ii) a incidência do imposto sobre a parcela do ganho de capital incluída na importância relativa ao preço que foi objeto de depósito em conta-corrente bloqueada. • No exame da primeira questão - a isenção do ganho de capital na venda de ações adquiridas cinco ou mais anos antes da Lei n° 7.713/1988 — transcritas e interpretadas disposições do Decreto-lei n° 1.510, de 1976, e da Lei n° 7.713, bem como do Acórdão CSRF/01-03.725, de 18.2.2002, a Julgadora conclui que "são tributáveis os ganho de capital obtidos na alienação de participações societárias, ainda que adquiridas no tempo previsto na letra 'd', do art. 40 do DL 1510/1976". Quanto à segunda controvérsia - a incidência do imposto sobre a parcela do ganho de capital incluída na importância relativa ao preço que foi objeto de depósito em conta-corrente bloqueada — a decisão teve por fundamento que tendo a transferência das ações sido realizada à vista com o recebimento integral do preço • (R$3.584.263,03), "o fato de as partes terem acordado que 10% do preço ficaria indisponível para fins de pagamento de eventuais contingências passivas, de forma alguma, significa que o preço não foi pago, ou seja, que a compradora das ações teria ficado devedora dessa importância para a vendedora S. Paula Anita de Mello Nesralla". O julgado, quanto ao Ganho de Capital, está assim ementado: GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as 4 4;;:ilfr...zts, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0'.7--::,(1É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zoplt?-4-. ,gt17.19,,vr- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.015619/2002-62 Acórdão n° : 106-15.000 realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de • cessão de direitos e contratos afins. GANHO - CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETRIAS - Há incidência de imposto de renda sobre ganhos de capital apurados na alienação de participações societárias ocorridas após 01-01-1989 e adquiridas até 31.12.83, visto que o art. 4° do Decreto-lei n ° 1.510/76 foi expressamente revogado. GANHO DE CAPITAL. RECEBIMENTO DO PREÇO A VISTA OU A PRAZO - Considera-se "a vista" o negócio cuja totalidade do preço foi recebida integralmente no ato da transação, e "a prazo" quando o recebimento for em parcelas, desde que haja vincula ção entre as parcelas a receber e o negócio realizado. Não caracteriza negócio com recebimento de preço "a prazo" a efetivação de acordo entre as partes sobre o destino de parcela do preço. III. Do Recurso voluntário A recorrente afirma que "muito embora o primeiro fundamento utilizado para o lançamento seja juridicamente correto, (...) não há o que lançar pois o imposto devido foi pago, tempestivamente, (...) muito embora o tenha feito com erro, e a maior". Considera fazer jus à isenção do imposto de renda sobre o ganho de do ganho de capital relativo às ações adquiridas até 31.12.1983, em face do previsto a na letra 'd', do art. 40 da Lei n° 1.510/1976, pelo que equivocado o julgamento tanto na interpretação da legislação como no fato de não seguir o entendimento dispensado ao assuto pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Referente à parcela do preço depositado em conta-corrente bancária indisponível, não incidiria Imposto de Renda por não haver disponibilidade econômica ou jurídica pelo que o acórdão estaria em desacordo a disposições legais expressas. Reconhece que não poderia ter compensado os prejuízos com o lucro por vendas de ações distintas. 5 1 -,A.tk4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zá•k„::...ntv f$-;:i0. • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.015619/2002-62 Acórdão n° : 106-15.000 Reitera a isenção do imposto sobre o ganho obtido na alienação das ações adquiridas há mais de 5 anos, em 01.01.89 1 em face do direito adquirido nos termos do Decreto-lei n° 1.510/76, combinado com as disposições do art. 178 do Código Tributário Nacional, e inciso XXXVI, do art. 5° da Constituição Federal. O entendimento estaria conforme o decidido nos Acórdãos n° 106-9.494, 104-16.544, 104-16.543 e CSRF/01-03.725. A recorrente reconhece o custo das ações vendidas no valor de R$60.386,25, sendo que R$55.285,06 corresponderiam às ações sob a proteção do • instituto isentivo. Sobre o valor das ações alienadas, que ficou depositado em conta indisponível, a recorrente reitera a inexistência de fato gerador do imposto antes do recebimento efetivo a teor da norma insculpida no art. 43 do CTN. No pedido, a recorrente requer (a) a insubsistência do auto de infração; (b) o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital decorrente da venda de ações adquiridas até 31.12.1983; (c) que o fato gerador do imposto relativamente às ações não abrangidas pela isenção ocorra somente na liberação do valor à recorrente; (d) o direito de crédito relativamente ao pagamento efetuado a maior.• O arrolamento de bens em cumprimento às disposições legais encontra-se controlado no processo n°11080.009065/2004-26 (fl. 298). É o Relatório.4 6 & MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.015619/2002-62 Acórdão n° : 106-15.000 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator A recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 05.11.2004 (fl. 263) contra o qual interpõe, em 19.11.2004, o Recurso Voluntário, do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância. • Conforme o relatório, a contribuinte foi autuada para fins de exigência de Imposto de Renda na Fonte em face de Ganho de Capital na alienação de ações. O lançamento decorre de revisão da Declaração de Ajuste Anual 1999, junto a qual Resumo de Apuração de Ganhos — Renda Variável, apresentada pela declarante, oportunidade em que foi verificada irregularidade na apuração de IRF na venda de ações. A contribuinte compensou prejuízos com lucros obtidos na alienação de diferentes ações além do que apurou o imposto à alíquota de 10% ao invés de 15% estabelecidos na legislação. (a) a insubsistência do auto de infração • Desde a impugnação, a ora recorrente reconheceu sem base legal a compensação do prejuízo. Do mesmo modo, reconheceu que as ações não foram vendidas em bolsa de valores. Concordou com o custo de aquisição das ações e o ganho de capital apurado pela fiscalização, pelo que se tornou incontroverso o erro na cometido na apuração do valor declarado ao fisco quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Os equívocos, que a contribuinte reconhece ter praticado na apuração espontânea do imposto, não lhes podem beneficiar. Assim, verifica-se a regularidade do lançamento de ofício quanto ao aspecto formal. Como de ver, o lançamento decorre de revisão da declaração de ajuste anual em cujo Demonstrativo de Ganhos de Capital a fiscalização encontrou infração 7 ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA to•;--",-:::!ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.015619/2002-62 Acórdão n° : 106-15.000 na compensação de prejuízos com lucros na venda de ações. Na declaração de bens e direitos integrante da Declaração de Ajuste Anual, as ações alienadas não indicam data de aquisição. Como de ver, o lançamento decorre da revisão da Declaração de Ajuste Anual em cujo Demonstrativo de Ganhos de Capital foi indevidamente compensado prejuízos com lucros na venda de ações. Por outro lado, na declaração de bens e direitos as ações alienadas não indicavam a data em que foram adquiridas. O Código Tributário Nacional, Lei Complementar n° 5.172, de 26 de outubro de 1966, estabelece verbis: Art. 142. Compete privativamente á autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000, de 26.3.1999 (RIR199), por sua vez, define: Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários • (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 74). § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou em caráter definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes. § 2° A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei n° .844, de 1943, art. 74, 10). Em face da legislação supra, a Declaração de Ajuste anual poderá ser retificada por iniciativa do contribuinte enquanto não homologada pelo Fisco. Por sua 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ari:ti-.:72; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.015619/2002-62 Acórdão n° : 106-15.000 vez, em procedimento de homologação do procedimento, cabe ao Auditor Fiscal realizar o lançamento do crédito tributário que o contribuinte deixou de realizar espontaneamente. Desse modo, verifica-se a regularidade do lançamento de oficio quanto ao aspecto formal. Não cabe acolher a alegação de improcedência do Auto de Infração quanto ao aspecto de equívocos praticados pela contribuinte, ora recorrente. (b) isenção do imposto de renda sobre a venda das ações adquiridas até 31.12.1983. Direito adquirido.• A informação sobre a alienação das Ações negociadas é prestada mediante declaração da Phenix Seguradora S. A., firmada em 12.11.2002, à fl. 210, na qual constam os dados sobre as datas de aquisição das ações negociadas, à qual se junta cópia de livro de controle de ações (fls. 211 e 212) que a acionista Paula Anita detinha em agosto de 19820 total de 13.981 ações, que, acrescida de 970, havidas por herança, em agosto de 1989, totalizaram 14.951, alienadas em 19.06.1998. Consta também dos autos, cópia autenticada do Livro de Registro dos Termos de Transferência das Ações da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre, termo de abertura datado de 12 de outubro de 1978, em que se informa sobre a alienação, em 19.06.1998, à empresa Toro Targa Participação S/C• Ltda., de 14.951 ações pela acionista Paula Anita de Mello Nesralla (fl. 169-172). Ou seja, das ações alienadas em 1998, quando vigia a Lei n° 7.713, de 1988, a maior parte delas foram adquiridas na vigência do Decreto-lei n° 1.510, de 1976. Neste ponto, seria factível a manutenção do lançamento. Contudo, há de verificar-se as alegações sobre o direito adquirido pugnadas pela recorrente. Inicialmente a transcrição das disposições do Código Tributário Nacional, verbis: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c44.n. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.015619/2002-62 Acórdão n° : 106-15.000 Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos • geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção; Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o• prazo de sua duração. Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou-1I111.. função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do artigo 104. Em face das disposições é de firmar-se os seguintes entendimentos: a isenção de tributos decorre sempre de lei; interpreta-se literalmente a lei que outorga isenção; a lei que extingue isenção entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte e aplica-se imediatamente a fatos futuros e pendentes; a isenção pode ser revoqada ou io 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA i.:"'n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.015619/2002-62 Acórdão n° : 106-15.000 modificada por lei a qualquer tempo desde que não tenha sido concedida por tempo certo ou em função de determinadas condições. É de entendimento dominante que as isenções por tempo certo determinam encargos ao beneficiário que, cumpridos, garantem a isenção posteriormente à revogação da lei tributária. No caso em apreciação não houve a fixação de um prazo certo, posto que o favor fiscal foi concedido de forma genérica e vigeu indeterminadamente enquanto não revogado pela Lei n°7.713/88, ou seja, de 1° de janeiro de 1977 a 31 de dezembro de 1988, doze anos, portanto. Sobre a expressão "em função de determinadas condições", o Egrégio Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 544, que trata sobre condição onerosa, verbis: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Na mesma linha de entendimento, decidiu a Suprema Corte no RE 91291 / SP, Relator Min. Décio Miranda, Julgamento de 21/08/1979, DJ 14-09-1979 conforme a seguinte ementa: ISENÇÃO TRIBUTARIA. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO. REVOGAÇÃO. A isenção por prazo certo e em função de determinadas condições não pode ser revogada pela lei posterior, sob pena de contrariedade ao art. 178 do CTN. Recurso Extraordinário não conhecido. Na presente lide, a condição estabelecida por lei, pelo Decreto-lei n° 1510, de 27 de dezembro de 1976, está fundada nos seguintes termos: Art. 1° - O lucro auferido por pessoas físicas na alienação de quaisquer participações societárias está sujeito à incidência do Imposto de Renda, na Cédula "H" da declaração de rendimentos. Li ' VIL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.015619/2002-62 Acórdão n° : 106-15.000 Art. 4° Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1°: .. d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de 5 (cinco) anos da data da subscrição ou aquisição da participação. Ainda acerca da vigência das leis tributárias isentivas e sobre o instituto direito adquirido a Constituição Federal, art. 5 0 , inciso XXXVI, determina que "A lei não prejudicará o direito adquirido". Já a Lei n°3.238. de 1°.08.1957, define, verbis: Art. 6°. A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido (...) § 2° - Consideram-se adquiridos assim os direitos que seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem (L/CC - DL n°4.657, de 04.9.1942). À luz da doutrina especializada, releva destacar os ensinamentos de Ricardo Lobo Torres, Curso de direito financeiro e tributário, 9 ed. Rio de Janeiro: Renovar, p. 271, 281-282: A interpretação das isenções transcende a questão dos métodos literal, histórico, sistemático ou teleológico - para se colocar no campo no campo maior do Direito Constitucional ou da dimensão política dos privilégios. Houve nos últimos anos uma modificação sensível na interpretação das isenções e privilégios. Este novo enfoque das isenções e dos privilégios resulta também da recuperação da importância da crítica jurídica. Os incentivos fiscais deixam de ser objeto exclusivo da análise dos economistas e passam preocupação dos juristas, pois envolvem aspectos de igualdade, da justiça e dos direitos humanos. De modo que se torna muito importante esse tema da interpretação, principalmente pelos aspectos políticos e econômicos dos privilégios, que passam a ser examinados na estrita consonância com os princípios da igualdade e da justiça sobre eles 12 413,4 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES krfr SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.015619/2002-62 Acórdão n° : 106-15.000 pesando a suspeita generalizada de ilegitimidade, até prova em contrário. A interpretação da isenção também coloca um problema que me parece muito difícil e que tem sido abordado algumas vezes. Quando a isenção ou o incentivo fiscal é odioso o seu controle judicial se fará na • via da anulação. Em qualquer tratamento preferencial que se dê a brasileiros, que implique numa discriminação em relação a outros, a conseqüência normal é a anulação daquele ato. Isso aconteceu, por exemplo, com o tratamento preferencial que se deu a militares e magistrados no regime anterior. Outro problema que tem sido muito discutido, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal, é o da revogação das isenções. A isenção, como vimos, é uma autolimitação do poder tributário do Estado, que opera pela suspensão da eficácia da norma impositiva. (...) Quando a lei da isenção é revogada, readquire a lei de imposição a sua eficácia (...) é o caso de concorrência de normas e de reaquisição da eficácia qualificatória da norma impositiva. Mas isenção condicionada a prazo certo e sob determinadas condições é irrevoqável, pois se integra ao estatuto do contribuinte. (destaques postos) Celso Ribeiro Bastos, Curso de direito Financeiro e Tributário, 9 ed. São Paulo, 2002, Celso Bastos Editor, p. 319-320, declina que "Adstrita ao principio da legalidade, pode a isenção a qualquer momento ser ab-rogada ou revogada, salvo as hipóteses previstas no art. 178. O ato que concede ou reconhece isenção não qera direito adquirido (art. 179, § 4°), devendo ser reformado quando não cumprido em conformidade com as condições estabelecidas em lei. (destaco) Para Paulo de Barros Carvalho, Curso de direito tributário, São Paulo: 2002, Saraiva, p. 492: 13 ()( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA "Sn-c Processo n° : 11080.015619/2002-62 Acórdão n° : 106-15.000 Como criatura da lei que a isenção é, a qualquer momento, ao alvedrio do legislador, pode ser ab-rogada ou revogada parcialmente (derrogada), o que implica sua modificação redutiva. Visa o art. 178 a preservar aquelas que foram concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, ressalvando-as dessa prerrogativa de liberdade legiferante de que os Parlamentos são portadores, dentro dos limites constitucionais. Tais isenções, de conformidade com o texto escrito do Código Tributário Nacional, estariam a salvo de ab-rogações ou derrogações da lei. Apesar disso, temos para nós que, havendo a justa indenização advinda dos prejuízos do inadimplemento contratual, também as concedidas por prazo certo e mediante condições podem ser revogadas totalmente (ab-rogação) ou de forma parcial (derrogação). O interesse público deve prevalecer sobre o dos particulares (principio implícito da supremacia do interesse público). Do entendimento doutrinário, como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que as isenções em função de determinadas condições também não podem ser revogadas àqueles beneficiários que já as tenham cumprido posto que passam a integrar o estatuto patrimonial do contribuinte nas palavras de Ricardo Lobo Torres. Especificamente, a este assunto, encontra-se no site do Superior Tribunal de Justiça, a seguinte decisão: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO DECRETO-LEI • N°. 1.510/76, REVOGADA PELA LEI N. 7.713/88. HIPÓTESE DE ISENÇÃO ONEROSA CUJA CONDIÇÃO FOI IMPLEMENTADA ANTES DO ADVENTO DA LEI REVOGADORA. ARTIGO 178 DO CTN. SÚMULA 544/STF. NULIDADE TOTAL DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE Cinge-se a controvérsia acerca do reconhecimento de direito adquirido sobre a isenção de imposto de renda sobre lucro auferido na alienação de ações societárias, isenção esta instituída pelo Decreto-Lei n°. 1.510176 e revogada pela Lei n°. 7.713/88, tendo em vista que a venda das ações ocorreu em 1991, após a revogação. Implementada a condição pelo contribuinte antes mesmo da norma ser revogada, ainda que a alienação tenha ocorrido na vigência da lei 14 Ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA W!,jEk:;.ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.015619/2002-62 Acórdão n° : 106-15.000 revogadora, há que se manter a norma isentiva. Incidência do enunciado da Súmula 544/STF. O fato do Fisco tributar os lucros auferidos pela alienação das ações albergadas pela isenção, juntamente com outras tributáveis, por si só, possui a virtude de comprometer todo o lançamento e afasta a possibilidade de nulidade parcial, relativamente a parcelas identificáveis e destacáveis do débito. Reconhecida a isenção do imposto de renda sobre o lucro auferido na alienação de ações societárias e a necessidade de se anular o lançamento fiscal, resta prejudicada análise do questionamento relativo à forma de apuração dos valores lançados. Recurso especial improvido. (REsp 723.508/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.03.2005, DJ 30.05.2005 p. 347). Diante do exposto, é de se reconhecer o direito da contribuinte quanto à isenção do imposto de renda sobre o Ganho de capital na alienação das ações adquiridas na vigência do DL-1510, de 1976, no caso presente, 13.981 ações. (c) fato gerador do imposto sobre as ações não abrangidas pela isenção. Como bem destaca o Acórdão recorrido, o fato gerador do imposto é a obtenção de ganho na alienação de bens e direitos. No caso em discussão, ocorreu na flfr data em que a alienação foi realizada. De fato, a Declaração prestada pela empresa Phenix Seguradora S.A. (fl. 112), o Instrumento Particular de Contrato de Depósito Especial Vinculado (fls. 155 a 159), e a Escritura Particular de Cessão e Transferência de Ações e sua Adição (fls. 177 a 189), demonstram que a alienação foi feita à vista, havendo a disponibilidade econômica do valor da alienação a despeito de cláusula contratual estabelecer a manutenção de parcela depositada no estabelecimento financeiro. Não se verificou a venda a prazo que pudesse ensejar a aplicação das disposições do art. 21 da Lei n.° 7.713/88, como explicado no voto condutor do acórdão 15 4 040j- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t- ce.W1 -• • SEXTA CÂMARA etel Processo n° : 11080.015619/2002-62 Acórdão n° : 106-15.000 recorrido. Reitere-se o valor bloqueado no Banco Citibank S.A., pelo prazo de 01 (um) ano a partir da transferência das ações, em garantia de superveniências passivas, estipulado em Contrato por acordo das partes, não descaracteriza a disponibilidade econômica, uma das formas necessária para a caracterização do fato gerador. Nega-se, portanto, a pretensão da recorrente. (d) o direito de crédito relativamente ao pagamento efetuado a maior. A restituição de valores recolhidos indevidamente deve ser requerida junto ao órgão da Delegacia da Receita Federal jurisdicionante não sendo oportuna a apreciação do pleito neste processo cuja lide respeita a lançamento de ofício. É de decidir-se quanto ao objeto dos autos, qual seja o lançamento de ofício. Diante do exposto, voto por DAR provimento parcial ao recurso voluntário tão-somente para reconhecer o direito de isenção sobre ganho de capital advindo de lucros na alienação de ações depois de cinco anos da aquisição feita na vigência do Decreto-lei n°1.510, de 1976. Sala,s.S ssões - D , em 19 de outubro de 2005. < (Ca/ JOSÉ RI AMAR BA R‘SyENHA ( 16 • Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.006649/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO DO RESULTADO - A falta de escrituração contábil ou escriturai, destinada a apuração de resultado da atividade rural, na ocorrência de sua obrigatoriedade, justifica o arbitramento à razão de 20% da receita bruta do anobase, ainda mais quando o contribuinte deu sinais de sua opção nesse sentido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Não logrando o contribuinte comprovar ou justificar razoavelmente a origem dos valores determinantes do descompasso patrimonial, é de se manter o lançamento na forma constituída. MULTA AGRAVADA - É de se desclassificar a penalidade agravada na parte em que não se fazem presentes elementos que comprovem a existência, fraude, conluio ou má-fé. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a multa em relação aos valores referentes à omissão dos valores dos aluguéis e excluir da tributação da atividade rural os valores que ultrapassarem a 20% da receita bruta, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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AILTON RODRIGUES MOTTA Recorrida : 1 a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO II - RJ Sessão de :11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : 102-46.041 IRPF - ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO DO RESULTADO - A falta de escrituração contábil ou escriturai, destinada a apuração de resultado da atividade rural, na ocorrência de sua obrigatoriedade, justifica o arbitramento à razão de 20% da receita bruta do ano- base, ainda mais quando o contribuinte deu sinais de sua opção nesse sentido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Não logrando o contribuinte comprovar ou justificar razoavelmente a origem dos valores determinantes do descompasso patrimonial, é de se manter o lançamento na forma constituída. MULTA AGRAVADA - É de se desclassificar a penalidade agravada na parte em que não se fazem presentes elementos que comprovem a existência, fraude, conluio ou má-fé Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AILTON RODRIGUES MOTTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a multa em relação aos valores referentes à omissão dos valores dos aluguéis e excluir da tributação da atividade rural os valores que ultrapassarem a 20% da receita bruta, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA az:..kr), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *-f SEGUNDA CAMARA Processo n° : 11543.006649/99-18 Acórdão n°. 102-46041 ,»ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM 1 9 I‘A À R 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tiNit SEGUNDA CÂMARA 4,`•-•;y"W Processo n°. : 11543.006649/99-18 Acórdão n° : 102-46041 Recurso n° . 132,083 Recorrente . AILTON RODRIGUES MOTTA RELATÓRIO O contribuinte AILTON RODRIGUES MOTTA, inscrito no CPF sob o n° 083.347.657-20, residente e domiciliado na cidade de São Mateus — ES, jurisdicionado na DRF em Vitória - ES, inconformado com a decisão de primeiro grau às fls. 797/820, apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando sua reforma nos termos da petição às fls 825/839 O lançamento decorreu de ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte, que resultou a lavratura do auto de infração em 21/09/1999 às fls 588/595, que apurou crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/94 a 31/12/97, exercícios de 1995, 1996, 1997 e 1998, constatando as seguintes infrações, fls. 589/590 (variação patrimonial a descoberto). i) "omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas — omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, ii) omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas (carnê-leão) — omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, iii) acréscimo patrimonial a descoberto, iv) dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente — despesas de custeio e investimento não comprovados" Notificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação tempestiva às fls.620/644, fazendo em síntese as seguintes alegações. - preliminarmente faz uma retrospectiva de sua atividade empresarial noticiando, ressaltando as dificuldades que tem enfrentado no âmbito administrativo, financeiro, fazendo severas 1 ji 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11543.006649/99-18 Acórdão n°. . 102-46.041 críticas aos contadores a quem recorreu ao longo de sua vida empresarial No Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal às fls 597/616, o autuante, em síntese, esclarece que - a ação fiscal decorreu da constatação de empréstimos tomados de pessoas físicas que não tinham suporte financeiro e dos prejuízos apurados na atividade rural, - os procedimentos adotados tomaram por base as DIRPF relativas aos exercícios de 1995, 1996, 1997 e 1998 às fls 33/60, além dos documentos apresentados pelo contribuinte, os esclarecimentos prestados pela empresa FRISA — Frigorífico Rio Doce Ltda., e o depoimento do Sr. Ricardo Luiz Almeida de Araújo às fls. 20/23, - o contribuinte em 18/05/99 solicitou retificação das declarações apresentadas para: i) incluir rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas e jurídicas, no ano-calendário de 1997 (fls. 68/69), ii) arbitrar em 20% da receita bruta o resultado da atividade rural, por não poder comprovar a despesa declarada (fl. 71); iii) excluir o empréstimo tomado ao Sr. Ricardo Luiz Almeida de Araújo, equivalente a 610.345,89 UFIR, em 1994, pois o mesmo "teve como intuito — do contabilista encarregado da sua elaboração - de cobrir acréscimo patrimonial advindo das cotas de capital " da empresa Samavesa Internacional Ltda , lançadas indevidamente (fls. 74/76) e iv) incluir no ano-calendário de 1997, o pagamento de parcela referente a empréstimo tomado junto ao Sr Carlos Guilherme Lima LA (fl. 76), 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zerl-,:z..;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INí.:51 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.006649/99-18 Acórdão n°. : 102-46 041 - só foi possível a tributação dos rendimentos de aluguéis omitidos em razão da fiscalização, pois apesar de ter tido tempo o contribuinte não corrigiu a declaração antes do início do procedimento fiscal, - o contribuinte solicitou ratificação do arbitramento em 20% da receita bruta, ainda que apurado resultado tributável pela diferença entre a receita bruta e as despesas declaradas Preencheu a linha 6, correspondente ao arbitramento, sendo que retificação da declaração é admitida quando provado erro de fato no preenchimento; - não é correta a afirmação do contribuinte de que nas declarações apresentadas optou pelo arbitramento ao preencher a linha a ele correspondente„ A opção se materializa quando da escolha de uma das formas para se chegar ao valor tributável que, nas declarações apresentadas, resultou da diferença entre receita e despesas de custeio; - a não comprovação das despesas resultou na glosa desses valores, entretanto, foram aceitos os valores comprovados, - as despesas de custeio inicialmente declaradas, se comprovadas, resultariam em acréscimo patrimonial em vários períodos, - o interessado alega que o empréstimo fictício tomado junto ao Sr. Ricardo Luiz Almeida de Araújo teve como fim cobrir acréscimo patrimonial advindo das cotas de capital da Samavesa Internacional Ltda , cuja existência jurídica não ocorreu No entanto, os recursos (rd 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -z-1,-,;.1.n;.t SEGUNDA CÂMARA4:» Processo n° 11543 006649/99-18 Acórdão n° 102-46,041 necessários à integralização do capital desta empresa, que não existiu, eram de 377.757,63 UFIR (250000 quotas = R$ 250 000,00) e o empréstimo simulado foi de 610 345,89 UFIR, - os rendimentos declarados pelo contribuinte não eram suficientes para cobrir seus dispêndios Na atividade rural, inclusive, foi apurado prejuízo em todos os anos fiscalizados; - o empréstimo serviu para justificar recursos aplicados em outras operações, como a modernização da empresa Samavesa (revendedora Volkswagen), escriturado como "empréstimo de sócio"; - conforme quadros de evolução patrimonial às fls 571/587, o empréstimo com o Sr Ricardo não só cobriu acréscimo patrimonial advindo da integralização do capital da Samavesa Internacional, como também despesas de custeio e empréstimo tomado ao Sr Luiz Carlos Batista em 15/02/95 (valor R$ 70 000,00), pago em 15/02/96; - durante os anos fiscalizados ocorreram mais dois mútuos, a saber Prazo para Mutuante Data Valor da dívida pagamento Luiz Carlos Batista 15/02/95 R$ 70 000,00 1 ano Roberto Correa 06/02/96 R$ 40 000,00 1 ano 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543 006649/99-18 Acórdão n°. 102-46.041 - o interessado não comprovou como foram transitadas as quantias mutuadas no ato do recebimento nem no pagamento. Alega ter recebido e pago conforme especificado nos contratos e notas promissórias às fls 531/534, e quitou as dívidas de acordo com os prazos estabelecidos, - os valores foram pagos sem a correção de 6% ao ano prevista nos contratos, assim a autuação considerou os seguintes valores fl. 802 Correção pela Total da dívida Mutuante Valor da dívida Juros (6%) UFIR paga Luiz Carlos Batista R$ 70.000,00 R$ 15.723,36 R$ 4.200,00 R$ 89.923,36 Roberto Correa R$ 50 000,00 R$ 4.310,36 R$ 2.400,00 R$ 46 710,36 - o empréstimo tomado junto ao Sr. Carlos Guilherme Lima, correspondente a R$ 800.000,00, foi omitido nas declarações IRPF 1996 e 1997, só informado pela retificadora e incluídos (empréstimo e pagamento parcial) no Quadro de Evolução Patrimonial, - foi apurada variação patrimonial a descoberto nos anos-calendário 1994, 1995 e 1996 (item 7.2 e 7.3 do Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal), fls 611/612, - a autuação qualificou a multa por entender que o empréstimo declarado no quadro "Dívidas e Ônus Reais" em nome do Sr Ricardo Luiz Almeida Araújo era fictício e serviu não só para cobrir a integralização do capital da empresa Samavesa Internacional Ltda., como almejava o interessado, mas também, para injeção de recursos a título de empréstimos, efetuados à Samavesa — São b'(1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11543.006649/99-18 Acórdão n° 102-46,041 Mateus Veículos Ltda , para ampliação e reforma, além de dispêndios na atividade rural, - por considerar a intenção fraudulenta do contribuinte em prestar informações, além da multa agravada foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais, processo n° 11543 006650/90-05 O recorrente apresenta, em 18/10/99, por seus patronos constituídos, impugnação às fls. 619/644, alegando, em síntese que. • os equívocos nas declarações se justificam pela baixa qualidade dos profissionais atuantes na cidade de São Mateus — ES; • necessitou tomar empréstimos para tentar salvar a empresa Samavesa — São Mateus Veículos S/A, administrada pelo filho, o que, infelizmente não conseguiu; • a multa de 150% não se justifica pois não houve qualquer delito que a justifique e enseje crime contra ordem tributária, • mesmo hermético e com erros, o Auto de Infração foi utilizado para encaminhar denúncia à Procuradoria da República do Espírito Santo para formação de Inquérito Criminal E antes de decorrido o prazo para a apresentação da defesa administrativa, o interessado foi intimado pelo Ministério Público Federal para prestar esclarecimentos, contrariando a determinação da Portaria SRF n° 1 805/98 e 503/99, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .46..4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA $Z-44# Processo n°. 11543.006649/99-18 Acórdão n°. 102-46.041 • o item 4 do Auto de Infração, correspondente a despesas de custeio e investimentos não comprovadas está em confronto com a Planilha de Demonstrativo da Receita e Despesa da Atividade Rural às fls 555/557 Questiona de onde originou o valor de R$ 51 190,92, utilizado no lançamento, dos contratos de mútuo • o contrato de mútuo tomado ao Sr Ricardo Luiz Almeida Araújo, em tese firmado em 1994, teria servido para cobertura de variação patrimonial que efetivamente não ocorreu, pois se referia à subscrição de capital da empresa Samavesa Internacional Ltda , encerrada Solicita que o mútuo não seja vinculado aos aluguéis, variação patrimonial e atividade rural, • os mútuos no valor de R$ 70.000,00 e R$ 40 000,00, na ocasião do pagamento não houve juros e correção monetária, conforme as notas promissórias originais entregues à fiscalização, não fazendo sentido a tributação dos valores consignados pela autuação, da omissão de rendimentos de aluguéis • não há relação entre o mútuo tomado junto ao Sr. Ricardo Luiz Almeida Araújo e a omissão de rendimentos de aluguéis, são atos distintos, pertencentes a anos-calendário diferentes, razão pela qual incabível a conclusão de "encadeamento criminoso" (fl. 628) sugerida pelo Auditor Fiscal no item 8 do Termo (fls 613/615); 141 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA *...z* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11543.006649/99-18 Acórdão n°. : 102-46.041 • não prospera a multa agravada de 150% relativa aos valores dos aluguéis recebidos pelo contribuinte, pois a pessoa responsável, Patrícia Casquine dos Santos, roubou-lhe os valores alegando inadimplência de inquilinos, por isso nenhum valor foi declarado no exercício de 1998; • o banco Bamerindus (HSBC) retificou o Comprovante de Rendimentos anual para incluir os valores pagos nos meses de janeiro a março de 1997 O novo comprovante só foi fornecido pela banco após a entrega da declaração do exercício de 1998 Reconhece que deveria ter solicitado a retificação (fl. 631), • não é verdadeira a afirmação da autoridade lançadora de que a omissão de rendimentos de aluguéis só ficou constatada após início da fiscalização, pois todos os valores tributados foram oferecidos à tributação pelo autuado em sua resposta à intimação fiscal (fl. 632), • admite a multa de 75% pela falta de pagamento do imposto resultante de erros do contador, e alega que não ficou comprovada prática dolosa de adulteração de documentos que permitam o agravamento da multa em 150% sobre a parcela correspondente aos aluguéis (fl. 633). da variação patrimonial a descoberto • a Lei 7.713/98 estabelece que o imposto pago mensalmente deverá ser compensado com o que resultar na declaração de ajuste anual, Aduz que a autoridade lançadora valeu-se da IN 46/97 para 1/14 ),,,„m‘e.,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11543.006649/99-18 Acórdão n°, 102-46.041 tributar os fatos geradores relativos aos anos-calendário de 1994, 1995 e 1996, desrespeitando o princípio da anterioridade, pois a norma "só foi baixada no ano de 1997" (fl 636). Alega que não houve acréscimo patrimonial a descoberto no final dos anos- calendário de 1994 a 1997; • não existe vinculação entre o mútuo em nome de Ricardo Luiz Almeida de Araújo e o empréstimo feito à Samavesa — São Mateus Veículos Ltda., e não comprovada intuito de fraude descabe multa agravada; dos erros encontrados nas planilhas de variação patrimonial • em janeiro de 1994 não foram incluídos nos recursos os saldos bancários existentes em 31/12/93, no valor de 1 762,57 UFIR, • em janeiro de 1995 foi incluído como despesa o valor de R$ 1.131,99, correspondente à Nota Fiscal emitida em janeiro por Elias Miguel S/A, mas paga somente em fevereiro, em razão prazo de 30 dias. Assim, aplicações de janeiro de 1995 ficam diminuídas para R$ 17.684,04 e as de fevereiro aumentadas para R$ 16.816,18 (fl 639); • em fevereiro de 1996 deve ser excluído o valor de R$ 19.923,36, considerado como aplicação, pois o mesmo corresponde a correção monetária e juros relativos à quitação da Nota Promissória referente ao empréstimo junto ao Sr. Luiz Carlos Batista. Autuado não comprovou o pagamento da parcela; 11 p ,ex.w MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.006649/99-18 Acórdão n°. 102-46.041 • em março de 1996 o valor correspondente ao ITR foi incluído como despesa da atividade rural e como imposto pago (fl. 639), • em fevereiro de 1997 deve ser excluído o valor de R$ 6 710,36, considerado como aplicação, pois corresponde a correção monetária e juros relativos à quitação da Nota Promissória relativo empréstimo junto ao Sr. Roberto Corrêa Autuado não comprovou o pagamento da parcela; • o valor de R$ 70.000,00 correspondia, em 1995, ao valor de 200 bois, o que significa não ser quantia tão elevada podendo ser guardada por um fazendeiro. Cita acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e requer sejam desconsideradas as variações patrimoniais a descoberto apuradas e retirado o agravamento da multa, • anexa documentos às fls. 689/695, informa que no demonstrativo de recursos e aplicações o valor correspondente ao pagamento do ITR, R$ 1,303,04, foi lançado em duplicidade como aplicação no mês de junho de 1995; • no ano-calendário de 1996, seja excluída o valor correspondente ao pagamento do ITR, R$ 1.736,46, lançado em duplicidade como aplicação no demonstrativo correspondente a março e a inclusão do empréstimo correspondente ao contrato de mútuo firmado com Carlos Guilherme de Lima, no valor de R$ 800 000,00 no mês de agosto; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11543 006649/99-18 Acórdão n° 102-46 041 • no ano-calendário 1997 pede i) a inclusão do pró-labore no valor de R$ 900,00 recebido no mês de junho e ii) a exclusão dos valores de R$ 500,00 e R$ 1 100,00 correspondentes a Notas Fiscais da empresa Sopec Empreendimentos Ltda , lançadas indevidamente como aplicação nos meses de março e outubro, respectivamente Informa que o valor de R$ 500,00, a que se refere a Nota Fiscal fl. 714, foi pago em duas parcelas de R$ 250,00, nos meses de abril e maio de 1997, e o valor de R$ 1 100,00, a que se refere a Nota Fiscal fl.. 716, foi pago em três parcelas de R$ 370,00, nos meses de novembro/dezembro de 1997 e janeiro de 1998, das glosas das despesas de custeio/investimento da atividade rural • protocolou declarações retificadoras dos exercícios 1995 a 1998 que foi indeferido pela autoridade lançadora pois " . não ficou caracterizada a ocorrência de erro de fato, mas simplesmente uma opção, que, após a entrega da declaração, não pode ser modificada.. " fl. 604; • solicita para os anos-calendário de 1994, 1995, 1996 e 1997 o arbitramento previsto no § 50 do artigo 65 do RIR/94 (Decreto 1 041, de 11/11/94) pois não possuía Livro Caixa não poderia compensar prejuízos; Às fls 737/755 anexa Parecer Técnico elaborado pelos procuradores, alegando, em síntese, descabimento da aplicação da multa agravada e refutando a prática da Receita Federal em dar início ao processo de Representação Penal antes do trânsito em julgado na esfera administrativa fr 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw),,),*;;,p)tlã.0 SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 11543.006649/99-18 Acórdão n°. 102-46 041 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ, manteve parcialmente o lançamento pelo acórdão DRJ/RJ011 n° 398 de 19/04/2002, que recebeu a seguinte ementa "Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício 1995,1996,1997, 1998 Ementa RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL — A forma de apuração do rendimento tributável da atividade rural é opção do contribuinte a ser exercida no ato da entrega da declaração sendo, a partir de então, incabível a sua alteração por iniciativa do próprio declarante ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO APURAÇÃO MENSAL — Segundo estabelecem os artigos 2° a 8° da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, devem ser apuradas mensalmente as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributados na declaração, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte, MULTA AGRAVADA — A utilização de rendimentos atribuídos a empréstimo sabidamente inexistente com o intuito de justificar dispêndios constitui elemento de intenção fraudulenta de reduzir o imposto devido, sujeitando o interessado à exacerbação da multa prevista no artigo 44 da Lei n° 9 430, de 27 de dezembro de 1996 Lançamento Procedente em Parte" Intimado da decisão, o contribuinte apresenta seu recurso voluntário às fls. 825/839, reiterando basicamente os fundamentos de sua peça impugnativa É o Relatório. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4~ Processo n°. . 11543.006649/99-18 Acórdão n°. : 102-46.041 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo, tendo sido interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento, pois preenchidos os pressupostos legais. A matéria submetida ao julgamento desta Câmara se acha consubstanciada no auto de infração envolvendo acréscimo patrimonial não justificado, seus desdobramentos com reflexos na atividade rural desenvolvida pelo contribuinte, além da aplicação da penalidade agravada em relação aos aluguéis e empréstimos considerados simulados pelo fisco Em sua extensa impugnação o contribuinte pretende justificar o acréscimo patrimonial apontado pelo fisco socorrendo-se de todas as disponibilidades próprias de suas atividade, principalmente os aluguéis e empréstimos de terceiros. Reporta-se ao pedido de retificação de suas declarações e a atividade rural em defesa de sua pretensão, tudo conforme consignado no relatório. A decisão de primeira instância foi proferida às fls. 797/820, mantendo parcialmente o lançamento por entender que o contribuinte não optou corretamente pelo arbitramento da atividade rural e não logrou comprovar integralmente a origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial, mormente em relação aos empréstimos tomados de terceiros O lançamento levado a efeito na declaração de rendimentos do contribuinte pessoa física com a denominação de acréscimo patrimonial não 15 34, 0.,1,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘41' ..;4/ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543006649/99-18 Acórdão n°. 102-46.041 justificado tem como base o confronto realizado pela fiscalização entre os rendimentos tributáveis, isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte e os investimentos realizados no mesmo período. Restando apurado que os investimentos apresentam-se superiores, edificou-se uma presunção de omissão de rendimentos que admite a prova em contrário Na hipótese dos autos, não obstante as substanciosas razões desenvolvidas na impugnação e no recurso, não restou produzida a prova da origem dos valores determinantes do acréscimo patrimonial apontado pelo fisco, que justifica a manutenção do lançamento. No que concerne a atividade rural, não resta dúvida que a forma de apuração do rendimento tributável é opção do contribuinte a ser exercida no ato da entrega da declaração. Por outro lado, não é menos verdade que o contribuinte, como bem admite a fiscalização teria manifestado esse desejo em formulário próprio, o que atende as disposições do artigo 5° da Lei 8.023/90. Não bastasse isso, o fato de o contribuinte não manter regularmente a sua escrituração, inviabilizaria a apuração de resultado da atividade rural, a não ser pelo arbitramento, consoante recomenda a jurisprudência deste Conselho. "ATIVIDADE RURAL — ARBITRAMENTO DO RESULTADO — A falta de escrituração contábil ou escritura!, para apuração do resultado da atividade rural, na ocorrência de sua obrigatoriedade, justifica o arbitramento "(acórdão 104-16.802, julg. 26/01/99). "ATIVIDADE RURAL — ARBITRAMENTO — Inexistindo a escrituração pela forma Escritura! ou pela forma Contábil nos exercícios em que o contribuinte estava obrigado à adoção de uma delas, justifica o arbitramento." (acórdão 102-42 860) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,:tã.",t\I SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11543 006649/99-18 Acórdão n° 102-46.041 Destarte, é de se admitir o pleito do recorrente, para se manter a tributação com base no arbitramento de 20% (vinte por cento) da receita bruta nos anos-base correspondentes e excluir a parcela que exceder este limite Quanto ao agravamento da penalidade, não deve prosperar em relação a omissão de rendimentos relativamente aos aluguéis por não se enquadrar entre aqueles revestidos de fraude, conluio ou má fé, mantendo-se a decisão recorrida quanto as demais parcelas pelos seus próprios fundamentos, aos quais nos reportamos em toda sua extensão como se aqui estivessem escritos Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para manter a tributação com base no arbitramento de 20% da receita bruta e desagravar a penalidade em relação a parcela relativa a omissão dos aluguéis Sala das Sessões - DF, em 11 de ;unho de 2003 k-- LEONARDO HENRIQUE M DE OLIVEIRA 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001207/2001-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. A despesa é dedutível desde que necessária à atividade da pessoa jurídica, relativa à contraprestação de algo recebido e comprovada com documentação hábil e idônea. Publicado no DOu de 01/06/04.
Numero da decisão: 103-21575
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Recorrente :4' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC z Interessado(a) : INTERVIRTUAL INTERNET E EVENTOS LTDA.- Sessão de :14 de abril de,2004 z Acórdão n° : 103-21.575-, DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. A despesa é dedutivel desde que necessária á atividade da pessoa jurídica, relativa à contraprestação de algo recebido e comprovada com documentação hábil e idónea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS — SC., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos ., do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .. -59.,:a-- ----r-ra — —:- . : et: e ii7R eÍ&? MI --- Er jt" PRESIDE E ALOYSI . le7IR°Ci idaitirV'g ,4 i RELATO FORMALIZADO EM: 1 4 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PESS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. k b. MINISTÉRIO DA FAZENDA V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S P TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.001207/2001-05 Acórdão n° :103-21.575 Recurso n° : 135.444 — EX OFF/CIO Recorrente : 4° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pela 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis-SC contra o seu Acórdão DRJ/FNS n° 2.316, de 26/03/2003 (fls. 4367/XVII1) 1 , que julgou procedentes em parte os autos de infração lavrados contra Intervirtual Internet e Eventos Ltda. 2, devidamente qualificada nos autos, para exigência de créditos tributários de IRPJ (fls. 2568/X), CSLL (fls. 2597/XI), PIS (fls. 25791XI) e Cofins (fls. 2588/XI). Segundo o relato constante do termo de verificação fiscal às fls. 2511/X, a autuação decorreu das irregularidades adiante indicadas: a)Omissão de receitas caracterizada pela apuração de saldo credor de caixa resultante de lançamentos fictícios a débito da conta caixa como contrapartida de crédito da conta bancos. Os recursos saíam de "bancos" para pagamentos, no entanto, como a contribuinte não registrava esses desembolsos, "gerou fato inusitado, qual seja, o crescimento continuo e inexplicável do saldo da conta "CAIXA ao longo dos anos." b)Omissão de receitas caracterizada por depósitos em contas bancárias não contabilizadas. c)Despesas não comprovadas. d) Compensação indevida de prejuízos fiscais em 31/12/98 como conseqüência das alterações do resultado fiscal dos períodos-base 19% e 1997, decorrentes das irregularidades acima relacionadas. 1 A numeração em algarismos romanos, após a barra, Indica o volume do processo. P. ex: fls. 4367 se encontra no volume XVIII. 2 A razão social foi *Fenasoft Feiras Comerciais Ltda.' até 16/08/2000, segundo consta do termo de verifica fiscal às fis. 25121X PIS -135.444- Isttervnal Menet o &atêm Leda 2 • •• e 1, A 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001207/2001-05 Acórdão n° : 103-21.575 Na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL foram consideradas despesas não contabilizadas mas que eram necessárias à atividade da Recorrente, que foram suportadas pela receita omitida e comprovadas com documentos "que apresentam os aspectos formais e necessários para serem considerados como hábeis e idóneos para fins de comprovação de despesas". Foi aplicada multa qualificada sobre o IRPJ e a CSLL calculados com base nos valores das despesas glosadas relativas às notas fiscais n°0125, no valor de R$ 14.935,00, emitida por Apoio Equipamentos Metalúrgicos Ltda., e n° 2736, de R$ 68.000,00 emitida por Zimmermann Empreiteira de Mão-de-Obra Ltda. Ciência dos autos de infração à autuada em 04/07/2001. A exigência foi impugnada em 03/08/2001 (fls. 2624/XI). Preliminarmente, a autuada apontou irregularidades no MPF - Mandado de Procedimento Fiscal, alegou que a Fiscalização desconsiderou o principio da cientificação e feriu direitos constitucionais tais como do sigilo fiscal e de dados e da inviolabilidade da intimidade além de argumentar que os fatos geradores entre janeiro e junho de 1996 já se encontravam alcançados pela decadência. No mérito, contestou a autuação e juntou documentos comprobatórios das suas alegações. O processo foi devolvido á unidade de origem para realização de diligência nos termos do despacho do Presidente da 4 2 Turma de Julgamento da DRJ/Florianópolis ás fls. 43411XVIII. Realizado o procedimento, a autoridade que o executou redigiu a informação fiscal às fls. 4344~111 e a encaminhou para ciência da autuada para apresentação de razões de contestação em aditamento á impugnação. Nas suas contra-razões, às fls. 4357~111, a autuada afirma que a informação fiscal prestada implicou em mudança de critério jurídico uma vez que a autoridade fiscal passou a desconsiderar, para fins de comprovação de despesa, documentos anteriormente tidos como hábeis e idóneos. Também alega que a informação fiscal deveria vir acompanhada de novo demonstrativo consolidado do crédito tributário, de tal ordem a lhe oferecer condições de exercer o seu direito ao contraditório e ampla defesa. "ff 135.444- laterwrital Internas (irar Ltda. 3 b: ,t4 •"" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001207/2001-05 Acórdão n° :103-21575 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis-SC, por maioria de votos, julgou o lançamento procedente em parte. A ementa do acórdão se encontra assim redigida, in verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: MPF. DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE. INOCORRÊNCIA — Descabe a argüição de decurso do prazo de Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF-F) se no prazo de validade deste foi emitido Mandado de Procedimento Fiscal Complementar prorrogando-the o prazo de validade. LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES MANTIDAS PELA REPARTIÇÃO FISCAL. PRESCINDIBILIDADE DE CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. - O levantamento preliminar da fiscalização em Informações mantidas pela repartição, acerca da atividade dos contribuintes, com o fim de subsidiar Muras ações fiscais, prescinde de prévia ciência dos possíveis fiscalizados. ACESSO A INFORMAÇÕES PELO FISCO. SIGILO DE DADOS VIOLAÇÃO INOCORRÊNCIA — O acesso da fiscalização a informações mantidas em cadastros da Administração Pública, e que os próprios contribuintes são obrigados a prestar ao fisco, não caracteriza violação ao sigilo de dados. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO — A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre a ocorrência de uma das situações de exceção, previstas legalmente. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL - Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. ("NUS DA PROVA - Compete ao contribuinte comprovar a dedutibilidade de despesas, mediante a apresentação de documentos hábeis e idóneos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, per— 135.444 —Internirtmal Internet e &Sa g Ltda. 4 4. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.5.;:1% TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.001207/2001-05 Acórdão n° :103-21.575 regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DOCUMENTO EMITIDO POR EMPRESA DECLARADA INAPTA. EFEITOS - Não produz efeitos tributários, em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta, ressalvando-se os casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO — Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para lançamentos referentes ao IRPJ submetido a lançamento por homologação desloca-se da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO DECADENCIAL - O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos às contribuições sociais (PIS, COFINS e CSLL) extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. MULTA QUALIFICADA — Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência.Lançamento Procedente em Parte" O presidente da turma a quo, que se manifestou por considerar o lançamento improcedente, apresentou declaração de voto. O acórdão foi cientificado à autuada em 14/0412003. É o relatório. 1t1 par - 135.444 -fretervártréal Mama e Eventos Ltda. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.001207/2001-05 Acórdão n° : 103-21.575 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O Recurso reúne os pressupostos de admissibilidade. No processo relativo ao recurso voluntário 3 contra o mesmo acórdão objeto deste recurso de ofício, cheguei à seguinte conclusão: "Com base na análise acima, voto pelo provimento pardal do recurso para: " 1) Reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário de PIS e Cofins relativo aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e junho de 1996; 2) Em relação aos autos de infração de IRPJ e CSLL: 2.a)Excluir da tributação os itens de omissão de receitas em decorrência de saldo credor de caixa e depósitos bancários não contabilizados; 2.b)Excluir da tributação a glosa de despesa da NF de R$ 12.138,00, emitida por Paulo Henrique Batista Cláudio — ME, fato gerador 31/12/96; 2.c)Reduzir a multa de oficio para 75% (art. 44, I, da lei. 9.430/96); 2.d)Determinar que sejam refeitas as compensações de prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa (CSLL) tendo em vista os novos valores resultantes deste julgamento. 3) Excluir da tributação de PIS e Cofins o item de omissão de receitas com base em depósitos bancários não contabilizados (item n° 2)? 3 Recurso voluntário n°135445 consta do processo n • 11516.001147/2003-84 135.444- I atervirtual Mn* • Enna bola 6 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>&n.'".;:> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001207/2001-05 Acórdão n° : 103-21.575 Como a decisão adotada naquele processo interfere diretamente neste, deve- se negar provimento ao recurso de oficio, muito embora por razões outras daquelas da turma a quo, conforme exposto no voto relativo ao julgamento do recurso voluntário. Sala d Sessões — 14 de maio de 2004 o ALO I J • PER ," I e a • ILVA •11) -135.444- 7 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.003747/2004-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Assim, se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DADOS DA CPMF - INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°. 5.172, de 1966 - CTN). CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Assim, se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. I& takNISTÊRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO MALACARNE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kR-1--A.Z LENA COTTA CtiRtAgks"." PRESIDENTE 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 r O &ta nr/GT FORMALIZA O EM: ,11 JU 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA. rt 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 Recurso n°. : 146.934 Recorrente : CARLOS ROBERTO MALACARNE RELATÓRIO CARLOS ROBERTO MALACARNE, contribuinte inscrito no CPF sob o n. ° 575.453.237-68, com domicílio fiscal na cidade de Vila Velha, Estado do Espirito Santo, à Rua Maranhão, n°. 390 - apto 201 - Bairro Praia da Costa, jurisdicionado a DRF em Vitória - ES, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 302/317, prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - ES, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 322/336. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 15/10/04, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 269/276), com ciência em 10/11/04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 8.646.646,54 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 2000 a 2002, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1999 a 2001. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta-corrente e de poupança, mantidas em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme pormenorizado no Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal, que é parte integrante do presente auto. Infração capitulada 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°. 9.481, de 1997; artigo 21 da Lei n°. 9.532, de 1997 e artigo 1° da Lei n°. 9.887, de 1999. A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do crédito tributário esclarece, ainda, através do Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 257/268, entre outros, os seguintes aspectos: - que com base no art. 1° da Lei n°. 10.174, de 2001, a Secretaria da Receita Federal procedeu à verificação dos contribuintes que tiveram movimentação financeira de destacado vulto, e que se encontravam omissos na apresentação da declaração de imposto de renda ou haviam apresentado declaração de isento. Nessa toada, ao proceder o cotejo entre os recolhimentos da contribuição provisória sobre movimentação financeira e os dados fiscais dos contribuintes, a SRF apurou que um significativo número de pessoas teve alta movimentação financeira, mas não tinham declarado imposto de renda ou se declaravam como isentos ou com rendimentos bem inferiores às quantias movimentadas; - que da análise da documentação apresentada pelo contribuinte, verificou- se que o mesmo confeccionou planilhas de débitos e créditos, sem precisar o critério utilizado nas mesmas e sem justificar qual a origem dos créditos nelas discriminados. Os extratos de suas contas bancárias solicitados também não foram apresentados; - que com a não apresentação dos extratos bancários pelo contribuinte, os mesmos foram solicitados, em 18/03/04, por meio de Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira; - que de posse dos extratos, foi feito o Termo de Intimação Fiscal n°. 125- 03/2004, que instou o contribuinte a comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, nos anos-calendário de 1999 a 2001, conforme documentos de folhas 227 a 251. Neste Termo seguiram os demonstrativos mensais dos créditos sem comprovação de 5 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 origem, discriminados por instituição onde manteve movimentação financeira no referido período; - que em 04/10/04 o contribuinte apresentou documento à folha 256, alegando que havia duplicidade de valores constantes nas planilhas relativas a créditos em conta-corrente e de poupança no Banco Bradesco e que créditos de poupança quando baixados para conta-corrente teriam sido computados como novos créditos recebidos; - que não procede à alegação do fiscalizado, por ser absolutamente contraditória com a planilha confeccionada pelo próprio, onde enumera todos os créditos recebidos em suas contas, sem, entretanto explicar a origem dos mesmos, onde se percebe que em quase todos os meses como recebidos valores até maiores do que os encontrados por esta fiscalização, conforme documento a folha 175 e o demonstrativo à folha 10 deste Termo; - que no transcurso da ação fiscal, constatamos a omissão de rendimentos tributáveis caracterizados por valores creditados em contas de depósitos mantidas junto às instituições financeiras, em relação a qual o contribuinte, regularmente intimado, ao não apresentar resposta, não logrou, em momento algum durante o procedimento fiscal, comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; - que destacamos que todos os valores creditados, com comprovação de origem foram eliminados, tais como: créditos em virtude de redução de saldo devedor de CPMF, baixa automática de recursos creditados em caderneta de poupança, créditos da mesma titularidade, estornos de créditos e cheques devolvidos. Estes últimos, quando depositados juntos com outros créditos, constam discriminados como débitos no fim de cada planilha mensal e para cheque lançado como devolvido e depositado isoladamente, coincidente em valor com crédito anterior à data de devolução, foi adotado o critério de eliminação do lançamento relativo à referida operação. Destacamos ainda que somente os 6 MAISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 créditos superiores a R$ 1.000,00 e, portanto foi usado o mesmo critério para os cheques devolvidos. Em sua peça impugnatória de fls. 286/298, apresentada, tempestivamente, em 25/11/04, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, preliminarmente quanto à ilegalidade da quebra de sigilo bancário, tem-se que resta demonstrado que o sigilo bancário, está amparado de forma indiscutível, seja pelo principio da intimidade estabelecido no inciso X, artigo 50 ou pelo princípio da inviolabilidade de dados estabelecido no inciso XII, na nossa Carta Política, e, como é de notório conhecimento, o referido artigo é considerado cláusula pétrea em nossa Constituição, desta forma, jamais poderia ter sido quebrado por um simples procedimento administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, como prevê o artigo 6° da Lei Complementar 105, de 2001, mas sim por decisão judicial, respeitando-se os princípios do devido processo legal, da decisão fundamentada, da segurança jurídica e da proporcionalidade; - que a aplicação da Lei n°. 10.174, de 2001 e da Lei Complementar 105, de 2001 a fatos ocorridos no exercício financeiro do ano de 1999 a 2001, afronta claramente o princípio da irretroatividade das leis, devendo a questão ser analisada mais detalhadamente; - que todas as provas produzidas pelos Auditores Fiscais, que poderiam instruir o auto de infração impugnado, são nulas, pelo fato de que a Lei n°. 10.174, de 2001 e Lei Complementar n°. 105, de 2001, terem instituído meios de provas ilícitos; - que, quanto da impossibilidade de lançamento com base exclusivamente em valores depositados em conta corrente, tem-se que não obstante, o artigo 9°, inciso VII, do Decreto-Lei n°. 2.471, de 1988, descreve que, em se tratando de imposto de renda, será 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 considerado nulo o débito para com a Fazenda Nacional, que tenham tido origem na cobrança de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em depósitos bancários, como no caso em tela; - que esse posicionamento, adotado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, já se encontra consolidado em nosso ordenamento, através da Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que, ainda hoje, permanece sendo utilizada; - que no caso em tela, o impugnante não teve um acréscimo patrimonial de R$ 13.331.343,30, conforme quis os Auditores Fiscais, visto que esses calcularam apenas os depósitos bancários existentes nas contas correntes do impugnante, desconsiderando- se, porém, os saldos iniciais e finais das contas correntes, ou seja, não demonstraram o acréscimo patrimonial do impugnante que por ventura tenha ocorrido. Esta atitude da fiscalização ocorreu, pois, caso utiliza-se o saldo inicial e final de cada exercício fiscal, vai constatar que não ocorreu acréscimo patrimonial; - que se ressalta que a quantia de R$ 3.663.272,04 arbitrada a titulo de imposto sobre a renda só foi possível, porque os Auditores Fiscais praticaram conduta vedada por nosso ordenamento jurídico, quer seja pelo Decreto-Lei n°. 2.471, de 1988 ou pelo súmula 182 do extinto Tribunal Regional de Recursos, bem como procederam ao lançamento de oficio do imposto de renda desconsiderando a norma prescrita pelo artigo 846 do Decreto n°. 3.000, de 1999. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, decide julgar procedente o lançamento mantendo na íntegra o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 8 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 - que a alegação de violação do principio da irretroatividade das leis, quanto à aplicação da Lei n°. 10.174, vigente a partir de 2001, para apurar fatos ocorridos nos anos calendários de 1998 a 2000, não pode prosperar; - que o princípio da irretroatividade é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização. Ou seja, o Fisco só pode apurar imposto para os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do imposto de renda, não havendo ilicitude em apurar-se o tributo com base em informações bancárias obtidas a partir da CPMF, pois se trata somente de novo meio de fiscalização; - que, no presente caso, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem constituem hipótese fática do Imposto de Renda; a publicação da Lei Complementar n°. 105 e da Lei n°. 10.174, ambas de 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador de imposto já definido na legislação vigente nos anos- calendário de 1998 a 2000; - que o acesso às informações bancárias independe de autorização e não constitui quebra de sigilo. As informações obtidas permanecem protegidas. A Lei n°. 5.172, de 1966 (CTN) em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal; - que o procedimento fiscal obedeceu aos estritos ditames da legislação vigente. A autoridade administrativa, ao solicitar às instituições financeiras os extratos bancários do interessado, estava se valendo de meios e instrumentos de fiscalização criteriosamente dados pelo ordenamento jurídico para que a ação fiscal pudesse ter o resultado desejado pela sociedade; 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 - que, assim, não há qualquer vício no ato administrativo adotado, que foi efetuado nos moldes determinados pela legislação em vigor, e não há que se falar em meios de prova ilícitos; - que pelos motivos expostos, as preliminares suscitadas, de quebra ilegal do sigilo bancário, da irretroatividade da lei n°. 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n°. 105, de 2001, da nulidade das provas produzidas e de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, devem ser afastadas; - que, no mérito, o lançamento do crédito tributário compreendeu a autuação com base na omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; - que, inicialmente, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa no presente processo não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta à omissão de rendimentos objeto de tributação; - que depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente; - que não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento o imposto correspondente; - que é a própria lei definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de 10 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 omissão, razão pela qual não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita ou de se demonstrar acréscimo patrimonial. Isso está em perfeita consonância com o disposto nos artigos 43 e 44 do CTN, citados pelo interessado; - que para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada referem-se a renda omitida, deveria o interessado, na fase de instrução ou na impugnatória, ter comprovado a origem desses depósitos, o que não fez; - que também não demonstrou que os depósitos foram considerados em duplicidade. Do confronto dos extratos bancários com a planilha preparada pela Fiscalização, verifica-se que foram considerados no lançamento apenas os depósitos efetuados na conta corrente e ou poupança, e que os resgates da poupança para a conta corrente foram descartados. As ementas que substanciam a decisão de Primeira Instância são as seguintes: "Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. ACESSO Á INFORMAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO. A autoridade fiscal pode solicitar informações e documentos relativos a operações bancárias quando em procedimento de fiscalização. 11 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. PEDIDO DE PERÍCIA Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 15/03/05, conforme Termo constante às fls. 318/321, o recorrente interpôs, tempestivamente (11/04/05), o recurso voluntário de fls. 322/336, instruido pelos documentos de fls. 337/349 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 368 a Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n°. 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97. É o Relatório. 12 • IvNIIVISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. No presente litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, amparado no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996. Da analise dos autos, verifica-se, neste aspecto, que a fiscalização entendeu que o suplicante não logrou comprovar, por meio do necessário lastro documental hábil e idôneo, a origem dos depósitos bancários que transitaram em contas bancárias de sua titularidade. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, preliminarmente, a nulidade do auto de infração amparado nas teses: (a) quebra de sigilo bancário de forma irregular; ilegalidade da fiscalização por vício de origem; da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n°. 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n° 105, de 2001; (b) a fiscalização agiu arbitrariamente com desuniformidade de critérios e na base de cálculo utilizada e, no mérito, tece várias considerações sobre a impossibilidade de se tributar os depósitos bancários, bem como sobre de provas processuais. 13 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de nulidade e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n°. 10.174, de 2001 e Lei Complementar n°. 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários da suplicante e quebra do sigilo bancário de forma incorreta, não cabe razão ao suplicante pelos motivos que se seguem. O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, sob o entendimento de que o fato ocorrido foi uma solicitação indevida dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário de forma irregular e obtenção de provas por meios ilícitos. O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que é público e notório que a fiscalização tem origem em utilização indevida pela Secretaria da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. Por tudo que dos autos consta, não houve qualquer irregularidade na obtenção dos extratos bancários que deram origem ao lançamento em discussão. De se ver. 14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 Não há dúvidas, que toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n°. 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n°. 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o principio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para 15 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (...). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. 17 • a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas efou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. 18 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 • Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. 19 . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n°. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 50 e 60 que: - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 20 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (..•) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; 21 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 40, 50, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. C..) Art. 60 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (...) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de 1964." A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38, 5 0, da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. 22 MIIZIISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem 23 • MAISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Ora, é sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°. 5.172, de 1966- CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n°. 105, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, 24 • IVIIIVISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n°. 105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contém solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2a edição, Malheiros Editores Ltda. - ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 25 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico - enquanto in fieri o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Regiãoj nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do iulgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n°. 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente 26 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1* Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Rena°, nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2002.04.01.003040-0/PR. da qual se faz necessário à transcrição da ementa do Julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n°. 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°. 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n°. 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n°. 105/01 e pelo Decreto n°. 3.724/01." Recentemente, a questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, I), de sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A título de exemplo, veja-se o teor do acórdão da Primeira Turma do aludido tribunal, proferido em 02/12/03 no julgamento do Recurso Especial n°. 506.232 - PR (Diário da Justiça de 16/02/04 - p. 00211): 27 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, §1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n°. 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição - de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 28 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido." Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior á ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 105, de 2001, foi facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n°. 105, de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de 29 • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. O suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira da conta do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata no Relatório de Movimentação Financeira - Base CPMF, onde consta, de forma clara que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°. 9.311, de 1996. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n°. 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos 30 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira - Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi à elevada movimentação financeira (movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados), sem, contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°. 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi o próprio suplicante quem apresentou os extratos bancários que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi em razão da requisição pela Autoridade Administrativa Fiscal que as instituições bancárias apresentaram os extratos e estes foram repassados para Secretaria da Receita Federal que com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). 31 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se torna inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. A suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1 0 No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve 32 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n°. 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Como se vê, não houve desrespeito a legislação de regência, já que o lançamento não foi efetuado sobre os valores constantes dos relatórios da CPMF e sim lançamento normal sobre valores constantes nos extratos bancários, conforme previsão legal contida no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996. Entretanto, só por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação especifica que tornasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n°. 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n°. 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n°. 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (-..) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: 33 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 30, 40, 50, no,O 7° e 90 desta Lei Complementar. (-..) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 10 O art. 11 da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). 34 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 "§ 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"? É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°. 5.172, de 1966 - CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n°. 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n°. 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu 35 • • 101114ISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Conforme visto, anteriormente, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 16° Vara Cível Federal em São Paulo - SP. nos autos do Mandado de Segurança n°. 2001.61.00.0282473. da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n°. 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, 1, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Sentença proferida POIO Tribunal Regional Federal da Quarta Recilãot nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de 36 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5 0, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n°. 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.' Sentença proferida pela 1° Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de instrumento n°. 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do iulgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n°. 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. lnocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°. 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n°. 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n°. 105/01 e pelo Decreto n°. 3.724/01." 37 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n°. 506.232 - PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n°. 10.174, de 2001 e Lei Complementar n°. 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n°. 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 30 do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 38 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido." Em síntese é de se concluir, novamente, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n°. 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n°. 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n°. 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e 39 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão-somente como parâmetros para selecionar a suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando a suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início à fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n°. 105 e da Lei n°. 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. 40 4 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 Da mesma forma, é de se rejeitar a argüição de nulidade do auto de infração sob o argumento de cerceamento de defesa, em razão de que a fiscalização teria agido arbitrariamente (com desuniformidade de critérios) violando a ética, a legislação vigente e o princípio do contraditório e ampla defesa do suplicante. Com a devida vênia, não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n°. 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. Por óbvio, é desejável que em qualquer situação os contribuintes tenham permanente acesso aos autos em que são tratados assuntos de seus interesses nas repartições administrativas. Não se materializando, porém, essa situação ideal, cabe perquirir, em face de cada situação específica e às luzes dos princípios que regem o processo administrativo tributário, se a ocorrência possui o condão de acarretar algum prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Ora, o Decreto n°. 70.235, de 1972, e alterações posteriores, tratou da lide fiscal como algo que gira em torno da exigência fiscal e é por ela delimitada. Antes da formalização da exigência, ou seja, antes da ciência do auto de infração, não há o que contestar, não há "acusação", não há do que se defender, não há litígio. O direito ao contraditório e a ampla defesa surgem com a ciência do lançamento. Neste caso concreto, constata-se de forma inequívoca que o suplicante tinha, desde o momento da ciência do auto de infração, conhecimento de todas as peças relevantes do processo. Se não concordava deveria ter apresentado as provas que possuía a seu favor. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu parte dos valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão !astreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas a seu favor. Está evidente nos autos que o suplicante, acompanhou toda a ação fiscal • desde o inicio. É absolutamente verdadeiro, portanto, que a ação fiscal não se reporta a nenhum documento ou peça cuja existência não fosse amplamente conhecida pela suplicante. Ora, se o suplicante acompanhou o andamento da ação fiscal desde o seu início até a ciência do auto de infração; se as peças que embasam o lançamento contêm, todas elas, a ciência dessa mesma pessoa, carece de fundamento a alegação de que a defesa foi cerceada. 42 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 Para que a alegação fizesse sentido, necessário seria admitir que a mera visualização física dos autos, antes de ser concluído, pudesse, de alguma forma, inspirar a defesa a produzir alguma alegação convincente não veiculada em sua peça impugnatória. Como essa é uma hipótese descartada, é forçoso concluir que carece por inteiro de sentido prático o pretendido cerceamento do direito de defesa. Além do mais, somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, somente a partir daí é possível se falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase impugnatória, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. Assim sendo, entendo que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. Verifica-se, ainda, que o Auto de Infração identifica por nome e CPF do autuado, esclarece que foi lavrado na DRF em Vitória - ES, cuja ciência se deu por AR, descreve as irregularidades praticadas, bem como o seu enquadramento legal e está assinado pela Auditora-Fiscal da Receita Federal responsável pela constituição do crédito tributário. Além de tudo, a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. 43 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 Como se vê não procede à alegação de preterição do direito de defesa, haja vista que o suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. No mérito propriamente dito o suplicante, através de sua peça recursal, solicita o provimento ao seu recurso alegando, em síntese, que é totalmente descabida a pretensão fiscal de impor tributo com base na totalidade dos depósitos, bem como a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n°. 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°. 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n°. 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n°2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação 44 • a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o principio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. 45 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Ari 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 46 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira". Lei n°. 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 40 Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n°. 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares 47 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n°. 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idónea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 30 Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." 48 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde devem ser observados os seguintes critérios/formalidades: I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); • III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos; 49 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de 50 • • rs.;11N.ISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ónus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ónus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. 52 • • I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 Pelo exame dos autos verifica-se que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, pouco esclareceu. Não há dúvidas, que a Lei n°. 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3 0, § 4°, da Lei n°. 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de a contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n°. 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n°. 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 30 do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até 53 • • • MIMSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão !astreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. È cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de 54 • • MIN+STÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n°. 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. • 55 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 Não há, no processo administrativo tributário, disposições especificas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa? Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Assim, a falta de interesse do contribuinte em agir e suprir as informações esclarecimentos e comprovações exigidos pela Fiscalização agiu esta, no cumprimento de 56 • KAINsISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 seus deveres funcionais, aplicando a legislação que rege a matéria - Lei n°. 9.430, de 1996, art. 42. Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados / creditados em suas contas corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos. Nesse sentido, compete ao interessada não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as alegações da autuada que devidamente intimada a comprovar a origem dos depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-las. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pela contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando sem a demonstração exata do vinculo existente (origem dos recursos), num universo de contradições, para pretender derrubar a 57 • ' • .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003747/2004-31 Acórdão n°. : 104-22.521 presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007 /%1 't CS g • Lar 7 58 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000780/99-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DEDUÇÃÕ - DESPESAS MÉDICAS - As despesas médicas suportadas por terceiros não são passíveis de dedução. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Mantém-se a glosa referente a despesa com aquisição de livros por falta de permissivo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:36:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:36:41Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:36:41Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:36:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:36:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:36:41Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:36:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:36:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:36:41Z; created: 2009-08-10T18:36:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T18:36:41Z; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:36:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA te4t1/4-1.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000780/99-11 Recurso n°. : 133.076 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : ELIZABETE DE SOUSA RODRIGUES Recorrida : 28 TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 18 de fevereiro de 2004 Acórdão n°. : 104-19.815 DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS — As despesas médicas suportadas por terceiros não são passíveis de dedução. DESPESAS COM INSTRUÇÃO — Mantém-se a glosa referente a despesa com aquisição de livros por falta de permissivo legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIZABETE DE SOUSA RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE (9---Aen.c.. /yr O CAR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. »edi: MINISTÉRIO DA FAZENDAwa---., 4- ''- t-t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':ia..4::)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000780/99-11 Acórdão n°. : 104-19.815 Recurso n°. : 133.076 Recorrente : ELIZABETE DE SOUSA RODRIGUES RELATÓRIO Trata-se de um auto de infração relativo: a) a dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente; b) despesas médicas e com instrução deduzidas indevidamente e; c) a falta de recolhimento do IRPF devido (carne leão), conforme se depreende da leitura dos autos (fls. 02/04). A recorrente, através de sua procuradora, devidamente constituída, tempestivamente, apresentou defesa administrativa requerendo a revisão do lançamento fiscal. Para tanto, acostou documentos para comprovar as despesas médicas e as despesas com instrução, realizadas no ano calendário de 1997. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS, através do acórdão n.° 540, após reconhecer que alguns recibos acostados pela recorrente são hábeis para elidir a autuação, julgou procedente em parte o lançamento fiscal, sob os seguintes argumentos: - Os recibos de fls. 80/82, nos valores respectivos de R$ 100,00, R$ 78,00 e R$ 78,00, são hábeis para comprovar as despesas médicas". 2 - Os documentos de fls. 85 são comprovantes de depósitos bancários, o de fls. 86 refere-se à comprovante de atendimento, não de pagamento, e no comprovante de pagamento efetuado a Ulbra Saúde, o sacado não é a tcontribuinte (fls. 86tfls. 87, também constam depósitos bancários, não feitos pela autuada - 2 4FA.,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000780/99-11 Acórdão n°. : 104-19.815 3 - O recibo de despesa médica de fls. 82, no valor de R$ 80,00, paga a Dra Maria Ledi Larch Wunsche, já foi considerado no auto de infração. 4 - Com relação às despesas com instrução, a impugnante junta notas fiscais referentes a pagamento efetuados a livrarias, que não se enquadram no conceito de despesas com instrução dado pelo dispositivo legal supra transcrito." !resignada com a decisão, a recorrente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário alegando os seguintes termos: a) que a recorrente e o seu marido mantêm todo o tratamento médico hospitalar de Pedro Henrique Pelegrine César, vitima de um acidente de trânsito causado pelo filho da recorrente, Diego de Souza Rodrigues; b)que os repasses bancários acostados aos autos foram feitos por Diego, mas com recurso financeiro da recorrente e de seu marido, uma vez que na época do acidente Diego não tinha renda suficiente para arcar com tais gastos; c) que seja levado em consideração os documentos apresentados às fls., onde comprovou os depósitos bancários na conta do pai do menor Pedro Henrique e; d) nota fiscal de serviço, no valor de R$ 2.500,00, que comprova o pagamento da cirurgia a que foi submetida à criança. Ao final, requereu a reforma da decisão, bem como a desconstituição dos lançamentos fiscais efetuados indevidamente no ano calendário de 1997. 3É o Relatóri4o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt-.1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000780/99-11 Acórdão n°. : 104-19.815 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Preliminarmente, convém esclarecer que a recorrente está dispensada do arrolamento dos bens, por força do § 7° do art. 2° da Instrução Normativa 264/2002. Alega a recorrente que o lançamento fiscal deve ser anulado, tendo em vista que a Delegacia da Receita Federal de Santa Maria não considerou os documentos acostados que comprovam as despesas médicas realizadas pela recorrente. O inciso II, do art. 8° da lei 9.250/1995 é claro ao prescrever que: "Art. 8° — A base de cálculo do imposto devido no ano calendário será a diferença entre as somas". II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicos e dentários". Por seu turno, o § 2° deste mesmo artigo dispõe que: "§ 2° - O disposto na alínea a do inciso ir. III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físi — 11 •4 _o SAN MINISTÉRIO DA FAZENDA itts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000780/99-11 Acórdão n°. : 104-19.815 CPF ou no cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento? Destarte, para que as despesas médicas possam ser deduzidas na declaração do Imposto de Renda, urge que o contribuinte atenda aos requisitos previstos na lei retro-referida. No caso em tela, os documentos acostados não são capazes de elidir a pretensão fazendária, tendo em vista que os depósitos bancários e as despesas realizadas (fls. 108/109) não foram feitos pela recorrente, mas sim por terceiros. Caberia a recorrente demonstrar, documentalmente, que todas as despesas foram por ela custeadas, conforme determina a lei referida, o que não aconteceu Dizer, tão somente, que o seu filho, a época do tratamento não possuía condições de arcar com as despesas médicas nada demonstra. Quanto às despesas com instrução, a recorrente pede a dedução de despesas gastas com compra de livros, a qual não está mais autorizada por lei. Do exposto, conheço o recurso, mas no mérito nego provimento, mantendo a decisão "a quo" proferida. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004 /7-44- s 4- O AR LUIZ MENDO ÇA DE AGUIAR 5

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4700243 #
Numero do processo: 11516.000978/99-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta todas as disponibilidades do contribuinte até a data do evento, nesta incluídos os rendimentos isentos ou de tributação exclusiva e disponibilidades financeiras de exercício anterior, tempestivamente declaradas. IRPF - DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS - PROVA - Qualquer exação ou sua mantença não pode ser sustentada em não apresentação de prova impossível, exigida do contribuinte, a exemplo da prova documental de disponibilidades financeiras tempestivamente declarada em ano calendário anterior. IRPF - DESCONTO PADRÃO - O desconto padrão anual é apenas autorização legal à redução da base de cálculo anual do tributo, não traduzindo, de direito e de fato, renda efetivamente consumida mensal. Não há dispositivo legal que ancore sua divisão por doze, para efeitos de cômputo de despesa, em "fluxo de caixa" mensal. PENALIDADES - MULTA ISOLADA - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CARNÊ LEÃO - Inexequível o lançamento de penalidade isolada sobre carnê-leão inexigível. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17784
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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"3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:;:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000978/99-64 Recurso n°. : 122.397 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : ANTÔNIO LUIZ SCARDUELLI Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 05 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.784 IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta todas as disponibilidades do contribuinte até a data do evento, nesta incluídos os rendimentos isentos ou de tributação exclusiva e disponibilidades financeiras de exercício anterior, tempestivamente declaradas. IRPF - DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS — PROVA - Qualquer exação ou sua mantença não pode ser sustentada em não apresentação de prova impossível, exigida do contribuinte, a exemplo da prova documental de disponibilidades financeiras tempestivamente declarada em ano calendário anterior. IRPF - DESCONTO PADRÃO - O desconto padrão anual é apenas autorização legal à redução da base de cálculo anual do tributo, não traduzindo, de direito e de fato, renda efetivamente consumida mensal. Não há dispositivo legal que ancore sua divisão por doze, para efeitos de cômputo de despesa, em "fluxo de caixa" mensal. PENALIDADES - MULTA ISOLADA - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CARNÊ LEÃO - Inexequível o lançamento de penalidade isolada sobre carnê-leão inexigível. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO LUIZ SCARDUELLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provim o ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resenteJuladWJd CV1 . .. • .. , , ,, 4,4._--7.:-.7. ?a MINISTÉRIO DA FAZENDA t.:.;;;41/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000978/99-64 Acórdão n°. : 104-17.784 /- te- \ elt Me EANFrTIA:SCHER" R LEITÃO klir»1. -..,P ROBERTO WIL i ' GONÇ - LVES RELATOR FORMALIZADO EM: 12 JUI. 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ni:1- 4# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000978/99-64 Acórdão n°. : 104-17.784 Recurso n°. : 122.397 Recorrente : ANTÓNIO LUIZ SCARDUELLI RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal em Florianópolis, SC, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 59, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de oficio do imposto de renda de pessoa física atinente ao exercício financeiro de 1998, ano calendário de 1997, lastreada em: - construção civil de galpão industrial; - multa isolada incidente valores de carnê-leão, não recolhidos, em aumento patrimonial a descoberto, de omissão, em parte de custos de decorrência do aumento patrimonial a descoberto apurado. O arbitramento decorreu da não apresentação, pelo contribuinte, dos custos de construção de galpão industrial. Tais custos tomaram, como base, 20% do CUB/SC e foram distribuídos, sob critério de média aritmética simples da área construída, de 01/96 a 12/97, sendo objeto de tributação apenas este último, fls. 52, com base em informações prestadas pelo engenheiro da obra, a tal intimado, fls. 54 3 • it.4.1À MINISTÉRIO DA FAZENDA . -24LCIC". "- ,k - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000978/99-64 Acórdão n°. : 104-17.784 A apuração dos aumentos patrimoniais a descoberto, levados em conta, como recursos, os rendimentos recebidos no curso do ano calendário, é acostada pelo fisco às fls. 55. Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega, em síntese, que: - pelas declarações de rendimentos dos exercícios de 1997 e 1998, foram gastos na obra, 70%, em 1996, e 30%, no ano calendário de 1997; - a administração própria da obra levou à redução dos custos de construção para 14/15% do CUB; - não foram consideradas as disponibilidades financeiras tempestivamente declaradas em 31/12/96 (R$ 35.326,00) e em 31/12/97 (R$ 18.025,00), fls. 77/84; - igualmente, não foi considerado o valor advindo de alienação de veículo em 07/96, R$ 12.000,00, conforme documento de fls. 76. Por fim, apresenta demonstrativo mensal da evolução patrimonial, no qual distribui os custos arbitrados da construção conforme proposição sua: 70%, em 1996, e 30%, em 1997, fls. 70/75. A autoridade "a quo", mantém, na íntegra, o lançamento, sob os argumentos de que: 4 . . • .:k; . MINISTÉRIO DA FAZENDA -"rfrr ;;•rj. ..W.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41- 7,:tr- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000978/99-64 Acórdão n°. : 104-17.784 - não havendo comprovação documental de gastos com a obra, não pode ser acatado a distribuição de custos em 70% e 30%, como pretendido, nem a redução destes para 14/15% do CUB; - as disponibilidades de 07/96, advindas de alienação de veiculo, não interferem no lançamento atinente ao ano calendário de 1997; - quanto às disponibilidades financeiras declaradas de ano calendário anterior, não podem ser admitidas, uma vez que, intimado, o contribuinte não logrou apresentar prova documental da existência do numerário declarado, presumindo-se "juris tantum", que tenham sido consumidos no curso do próprio ano calendário. Na peça recursal, além de reiterar a argumentação impugnatória, o sujeito passivo, questiona que tipo de prova documental poderia ser acostada aos autos, comprobatória da existência de disponibilidades, tempestivamente declaradas. É o Relatório. 5 ---i5;--:?, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:i-,X- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''',1474!" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000978/99-64 Acórdão n°. : 104-17.784 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, ainda que tempestivamente declarados, custos de construção civil, como os demais elementos da declaração anual de ajuste, são objeto de comprovação. A inexistência desta, como no caso em comento, enseja ao fisco seu arbitramento com base em elementos de que venha a dispor. No caso, o CUB/SC, ajustado às características e natureza da construção.. No caso em questão, a fiscalização utilizou os parâmetros comumente adotados: como medida de quantidade construída, a distribuição da construção em metros quadrados pelo prazo decorrido entre seu inicio e seu término. E, como medida de valor, o CUB regional. Também em preliminar, inequívoco que aumentos patrimoniais a descoberto são matéria fática, Não presuntiva. Esta última preliminar atinge os dois lados da questão: das origens e das aplicações de recursos. No caso, incabível, até ante o princípio da estrita legalidade (CTN, artigo 97), qualquer presunção, ainda que "juris tantum". Por outro lado, na apuração de eventuais aumentos patrimoniais a descoberto devem ser levadas em conta todas as disponibilidades do contribuinte até a data do evento, quer sejam rendimentos tributáveis, isentos ou de tributação exclusiva, inclusive aquelas tempestivamente declaradas em ano calendário anterior. 6 . ..8 . . . 8‘int;À MINISTÉRIO DA FAZENDAt.!#?;n• k : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11516.000978/99-64 Acórdão n°. : 104-17.784 Nesse contexto, pretender-se alterar o arbitramento, por carregamento maior de custos em ano calendário anterior, e consequente redução dos mesmos custos no ano calendário objeto do lançamento, pode até indicar a verdade física do andamento da obra: metros quadrados de construção. Porém, nem sempre retrata sua verdade financeira: regra geral, encargos de construção civil no acabamento de obras chegam a ser assemelhar, ou mesmo, ser superiores aos de sua fase inicial. Assim, a pretendida admissibilidade de distribuição de custos, com sua concentração na fase inicial de obra civil impõe sua comprovação. O que não é o caso presente. Equivocado, outrossim, o entendimento recorrido, de presunção "juris tantum" de consumo de disponibilidades declaradas como existentes em 31.12.97, no curso do próprio ano calendário. Mesmo porque, em matéria de renda consumida, não ha fundamento legal à sua presunção. Ao contrário: as disposições legais a respeito da matéria, quer relativas a sinais exteriores de riqueza, quer de aumento patrimonial a descoberto, enfocam fatos, a serem trazidos aos autos pela fiscalização.. Não autorizam presunções. Sem menção a que, em matéria de presunção, qualquer exigência tributária somente pode ser amparada naquelas legal e expressamente autorizadas, nos limites do autorizativo legal Em relação a disponibilidades financeiras, tempestivamente declaradas pelo recorrente, equivocou-se tanto o autuante, como a autoridade recorrida: é incabível, por materialmente impossível a prova documental de tais disponibilidades financeiras advindas de ano calendário anterior. Não se pode exigir prova impossível. Menos ainda, ante tal impossibilidade tática, promover ou manter qualquer exigência tributária. No que respeita a tais disponibilidades do contribuinte, equivocado ,tigualmente o demonstrativo fiscal de fls. 55, o qual não levou em conta os rendiment4 7 - . . , . • . ;.??4a -.,,•-•-•-',-•-•,,,..- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n!S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "i' •-. ',P . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000978/99-64 Acórdão n°. : 104-17.784 isentos do ano calendário de 1997, não questionado pelo fisco no curso da auditoria, conforme fls. 29, no montante de R$ 11.261,88, fls. 78. Assim, as disponibilidades declaradas em 31/12/96 (R$ 35.326,00, fls. 78 e 83) deduzidas daquelas declaradas em 31/12/97 (R$ 18.025,00, fls. 78), acrescidas dos rendimentos isentos, R$ 11.261,88, estes ainda que distribuídos à base de 1/12, são superiores aos pretensos aumentos patrimoniais a descoberto mensais, cujo montante, apurado pelo fisco, atingiu R$ 28.306,12. Mesmo levando-se em conta, como dedução do rendimento, o desconto padrão mensal (R$ 209,00) e anual (R$ 2.516,00). Por oportuno, desconto padrão, DE DIREITO E DE FATO, apenas e tão somente significa e traduz autorizativo legal à redução da base de cálculo ANUAL do tributo. Não, renda mensal, efetiva e concretamente, consumida, pretensão fiscal que ancorou o levantamento. Sem menção a que, sob o contexto da estrita legalidade em matéria tributária, inexiste disposição legal que ancore sua divisão por doze, como se renda mensal consumida fosse, para efeitos de apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto. Finalmente, no caso em litígio, ainda que houvesse fundamento material ao lançamento do IRPF, eventuais aumentos patrimoniais a descoberto não se sujeitam a carnê-leão, sendo tributáveis exclusivamente na declaração anual de ajuste. Ora, a inexigibilidade da antecipação tributária não sustenta a exigibilidade de qualquer penalidade, seja de ofício, seja moratória. : a ordem de juízos, dou provimento ao recurso voluntário. ' . - ‘• - Sess; - D -rn 05 • • -zembro de 2000 ‘11, ,,,, k . Á A Ati At ...- ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 6 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13054.000433/95-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento de tributo nos prazos previstos na legislação tributária enseja sua exigência mediante lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10752
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 3e/s # 2.0 /, c c 5t Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA . . — — — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo : 13054.000433/95-61 Acórdão : 202-10.752 1 Sessão : 08 de dezembro de 1998 Recurso : 104.609 Recorrente : GUEDES S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento de tributo nos prazos previstos na legislação tributária enseja sua exigência mediante 1 lançamento de oficio. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUEDES S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de , Contribuintes, por unanimidade de e tos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ . m 08 de dezembro de 1998/ 1 Á / /‘,11icir., '. , e , us Neder de Lima o . ' • dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Mdm/mas-fclb 1 , 4- 396' MINISTÉRIO DA FAZENDA zjf.iO4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13054.000433/95-61 Acórdão : 202-10.752 Recurso : 104.609 Recorrente : GUEDES S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO O presente processo origina-se de recurso de voluntário de decisão de primeira instância administrativa, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal, por falta de recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo tais débitos sido declarados em DCTF. Apresentou, tempestivamente, impugnação de fls. 27 a 30, alegando, em síntese, que houve desobediência ao princípio da seletividade do IPI, eis que fabrica produtos essenciais (bolsas de couro). Sustenta, ainda, a improcedência da aplicação de multa de ofício sobre débitos, objeto de pedido de parcelamento. A autoridade monocrática cancelou a ação fiscal, com sua decisão assim ementada: "RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A falta de recolhimento, no prazo legal, do imposto lançado, escriturado e declarado ao órgão arrecadador através de DCTF está sujeita à multa moratória, mesma que seja exigido o crédito em procedimento de oficio (RIPI182, art. 363, c/c o § 4° do art. 364). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A matéria não expressamente impugnada consolida-se e torna-se defmitiva no âmbito administrativo (art. 17 do Decreto n° 70.235/72 alterado pela Lei n° 8.748/93). AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." A empresa recorre a este Colegiado, reiterando os argumentos apresentados na impugnação. Em suas conta-razões, a Fazenda Nacional pugna pela manutenção integral da exigência. É o relatório. 2 Á. . IIP J9 .7_ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA .,.-,To3ti.g), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 --. ... Processo : 13054.00043305-61 Acórdão : 202-10.752 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de lançamento por falta de recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados, em que a recorrente não contesta a falta de pagamento débito, ao revés, reconhece o débito com o pedido de parcelamento. Sua defesa baseia-se unicamente na inconsistência jurídica da exigência formalizada pelo Fisco, por ofensa ao princípio constitucional da seletividade (art. 153, § 3°, inciso I, da CF/88). A decisão recorrida bem analisou a questão da seletividade e da eqüidade. A "justiça" ou a "injustiça" dos procedimentos adotados, por determinação da lei ou da própria constitucionalidade da norma legal, refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Ao agente público descabe perquirir sobre a motivação das politicas legislativas. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 18 de dezembro de 1998Sessões, or • '74 CIUS NEDER DE LIMA I 3

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Numero do processo: 11128.005837/2001-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA - não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia julgada desnecessária pela autoridade de Primeira Instância, conforme disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 (redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.743/93). FRAUDE – DARF FALSIFICADO – A responsabilidade tributária pelo despacho aduaneiro com DARF falso é do sujeito passivo responsável, com base no disposto no inc. II do art. 121 do CTN, sendo irrelevante no caso, determinar para fins tributários a responsabilidade penal. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - não cabe obediência à Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referente à improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. 1º do Decreto nº 2346/97. A aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SELIC tem amparo legal no art. 13 da Lei nº 9.065/95 e no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, enquanto que a taxa de 12% ao ano, prevista no § 3º do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. MULTAS DE OFÍCIO DO II E DO IPI - É cabível a aplicação da multas, prevista no inciso I do art. 44 e no art. 45 da Lei nº 9.430/96. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30605
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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FRAUDE — DAFtF FALSIFICADO — A responsabilidade tributária pelo despacho aduaneiro com DAFtF falso é do sujeito passivo responsável, com base no disposto no inc. II do an. 121 do CTN, sendo irrelevante no caso, determinar para fins tributários a responsabilidade penal. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - não cabe obediência à Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referente à improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art I° do Decreto n°2346197. A aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SEL1C tem amparo legal no aro 13 da Lei n°9.065/95 e no § 3° do art. 61 da Lei n°9.430/96, enquanto que a taxa de 12% ao ano, prevista no § 3° do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim — ao Sistema Financeiro Nacional. MULTAS DE OFICIO DO II E DO IPI - É cabível a aplicação da multas, prevista no inciso Ido art. 44 e no art. 45 da Lei n°9.430/96. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho 110 de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Carlos Henrique IClaser Filho. Brasília-DF, em 14 de abril de 2003 —~11. MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 07U 20032003 -?sobn-t /cie ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ mie • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.866 ACÓRDÃO N° : 301-30.605 RECORRENTE : JU TSUNG JEN RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Em ato de verificação do cumprimento das obrigações tributárias levado a efeito no contribuinte acima identificado foi constatado que os valores referentes ao imposto de importação e ao IPI constantes das DI's n os 97/97/0521230- 9, 97/0600289-8, 97/0760932-0, 97/0830028-4 e 97/08661638-9 não foram 110 recolhidos. Em atendimento à intimação de fls. 18, o responsável apresentou os documentos de fls. 58/88 e os DARF's originais. A agência do Banco do Brasil atendendo à intimação do autuante a responder sobre a autenticidade dos DARF, negou a autenticidade das chancelas mecânicas apostas nos documentos de arrecadação, conforme informação de fls. 46. Conforme documentação apresentada, a fiscalização constatou que o importador se utilizava dos serviços da firma TRANS-OUTO PRETO TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA, para representá-lo como despachante aduaneiro, com repasse de pagamentos dos tributos, de acordo com as faturas de fls. 84/88. Em decorrência da extinção da empresa importadora TTK • Comercial LTDA o seu CNPJ foi cancelado e o auto de infração foi lavrado em nome de seu responsável por substituição Sr. JU TSUNG JEN, identificado como sócio- gerente, como preceitua o art. 135, inc. II, da Lei n°5.172/66. Devidamente intimado, o interessado apresentou impugnação (fls. 145/148), tempestiva, alegando, em síntese, que: - Há outros agentes diretamente envolvidos, por onde transitam os valores monetários e documentos: Instituição bancária responsável pela arrecadação e repasse dos valores e o despachante aduaneiro, como mandatário e representante legal do importador; - Foi efetuado os depósitos ou transferências bancárias diretamente na conta corrente dos despachantes aduaneiros. Os depósitos foram realizados de acordo com a "solicitação de numerário"; 4- 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.866 ACÓRDÃO N° : 301-30.605 - Se tais despachantes praticaram atos que em tese infrinjam a legislação pátria, devem ser responsabilizados na forma da lei; - Com certa freqüência é noticiado nos meios jornalísticos fraudes de funcionários do Banco do Brasil contra a Fazenda; - A multa e os juros são inconstitucionais; - Requer a juntada de provas necessárias à comprovação do alegado, conforme o art. 16 do Dec. 70.235/72 e art. 5 0, LV da CF; • - A cópia dos procedimentos criminais a serem tomados, os que deverão ocorrer dentro dos próximos dias, visando à apuração dos fatos que deram causa à presente autuação, e dos responsáveis pelos mesmos. A decisão de Primeira Instância manteve a exigência fiscal com base nos seguintes fundamentos: Preliminarmente, foi indeferido o pedido de perícia, com base na responsabilidade objetiva e deve ser firmada em razão do fato em si, de vez que o que se busca é o ressarcimento do prejuízo sofrido pela Fazenda Pública em razão do ilícito praticado e não a repercussão penal da pessoa física que o cometeu, matéria essa que cabe ao processo penal. No mérito. • _ cita o art. 121 do CTN para confirmar ser o sujeito passivo da obrigação a empresa que não recolheu os tributos vencidos; - a pessoa jurídica que praticar comportamentos atentatórios à moral econômica e financeira, pode ser pessoalmente responsável por eles, independente do subjetivismo que motivar a ação; - com relação à ilegalidade das multas e dos juros, cumpre ressaltar que o crédito tributário exigido decorre de disposição expressa de lei, sendo a aferição de legalidade/inconstitucionalidade a uma lei só pode ser feita pelo judiciário. Irresignada, a empresa apresentou recurso, para repetir os argumentos já apresentado na peça impugnatória, e requerer a nulidade da r. decisão recorrida, com base na negativa do pedido de perícia pela D. Autoridade Julgadora. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.866 ACÓRDÃO N° : 301-30.605 A Recorrente comprovou o depósito para interposição de recurso (fls. 179), exigido pela Medida provisória n° 1.621-30, de 12/12/97. É o relatório. • 1111 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.866 ACÓRDÃO N° : 301-30.605 VOTO O recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. O processo trata de fraude informada pelo Banco do Brasil na falsificação de autenticações dos DARF relativos aos recolhimentos do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados. Inicialmente, cumpre analisar a Preliminar de nulidade da Decisão, • com base no cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento da perícia solicitada na peça impugnatória com vistas à comprovação de que as autenticações dos DARF seriam de fato falsas. Sobre esta questão de realização de perícias, deve-se observar o disposto no art. 18 do Decreto n°70.235/72, que assim dispõe: "art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93)". Conforme se verifica na legislação acima citada, a autoridade julgadora poderá indeferir pedido de perícia, caso julgue desnecessária, como no caso • em questão de que não existem dúvidas que os DARF's apresentados para pagamentos dos tributos aduaneiros foram considerados falsos, de acordo com a informação de fls. 46 do Banco do Brasil. Assim é que, não se caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento pela autoridade de Primeira Instância do pedido de perícia, pois já existem nos autos a comprovação de que os DARF's foram usados de forma fraudulenta, o que não foi apurado ainda, mas que não cabe à Receita apurar, é quem foi o autor da referida fraude. Cabendo apenas responsabilizar o sujeito passivo pelas obrigações não extintas por falta de pagamento do imposto de importação e de produtos industrializados. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.866 ACÓRDÃO N° : 301-30.605 Ademais, também concordo com a Autoridade de Primeira Instância no sentido de indeferir a perícia já solicitada na impugnação, pelos fundamentos já expostos. Mérito Como no caso em questão a atribuição da responsabilidade foi por substituição é importante esclarecer que, no caso é a TTK Comercial Ltda. o sujeito passivo do tributo não quitado em seu vencimento, entretanto a referida empresa teve o seu CNPJ cancelado por liquidação voluntária e a exigência do tributo deverá ser contra o sócio-gerente da empresa importadora, conforme determina a legislação vigente, senão vejamos. Sobre esta questão cumpre observar o disposto no inciso II do art. 121 do Código Tributário Nacional: "art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. —Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: _ II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.".(grifei). Por sua vez, o inciso III do art.135 do mesmo diploma legal: "art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato 1111 social ou estatutos: III — os diretores ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." (grifei). Conforme se verifica, o recorrente toma-se pessoalmente responsável em relação aos créditos tributários da empresa TDK, na qual figurava como sócio-gerente, por determinação expressa da lei acima citada. Observa-se ainda que os artigos 136 e 137 do Código Tributário Nacional e o art. 499 do Regulamento Aduaneiro dispõem que: "Art. 136 do CTN — Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.866 ACÓRDÃO N° : 301-30.605 Art. 499 do RA- Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntário, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo. (Decreto-lei 37/66. Art. 94)"(grifo nosso). Conforme se observa na legislação acima citada, é irrelevante para atribuição da responsabilidade tributária se o ilícito praticado foi voluntário ou involuntário, bastando para tanto, a constatação da infração. Assim é que, apesar das provas apresentadas pelo recorrente de remessa de numerário à empresa Trans-ouro preto transportes e comércio para • pagamento dos tributos, o crédito tributário relativo ao imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados não foi extinto por falta de pagamento, conforme constatado através do Sistema de controle de arrecadação da Receita Federal juntamente com a informação do Banco do Brasil. Ademais, a questão não é essa, pois esta remessa não prova o recolhimento do tributo, mas tão-somente a intenção de fazê-lo, ou seja, trata-se apenas de uma tentativa do recorrente de tentar se eximir da responsabilidade pela falta do recolhimento do imposto, quando na realidade a sua responsabilidade não pode ser excluída, porque decorre de lei. Com base no exposto, fica caracterizada a responsabilidade por substituição do sócio gerente Sr. Ju Tsung Jen pelo recolhimento do tributo, sendo irrelevante no caso, determinar para fins tributários a responsabilidade penal, visto que mesmo se tivesse provado ter sido a empresa que procedeu o despacho, a responsabilidade tributária não mudaria, ou seja, o sujeito passivo é o responsável, conforme já bem defendido pela Decisão de Primeira Instância. MULTA DE OFICIO do IPI Sobre a inconstitucionalidade da multa de oficio cumpre mais uma vez esclarecer que, o Conselho de Contribuintes não tem competência para decidir sobre a aferição de legalidade/inconstitucionalidade de uma lei, ou seja, só pode ser feita pelo judiciário. Entretanto é válido observar que, a sua exigência decorre de dispositivo legal, conforme previsto no art. 44 da Lei n° 9430/96, in verbis: ".. a falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal (...) sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: 1 — setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou (...);" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.866 ACÓRDÃO N° : 301-30.605 No caso, como o imposto não foi pago resta caracterizada uma das hipóteses para aplicação da referida multa. MULTA DE OFÍCIO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO É aplicável a multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 pelos mesmos fundamentos expostos com relação à multa de oficio do IPI. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC Com relação à alegação no recurso de que a Constituição limita a cobrança dos juros de mora a 12%, de acordo com o § 3° do art. 192 da Constituição • Federal, cumpre esclarecer que os juros de mora calculados pela taxa SELIC no Auto de Infração fls. 01/04 tem amparo legal no art. 13 da Lei n° 9.065/95 e no § 3° do art. 61 da Lei n°9.430/96, enquanto que a taxa de 12% ao ano, prevista no § 3° do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. Ademais, já é pacifica a jurisprudência administrativa sobre a legalidade na cobrança de juros pela taxa SELIC, podendo-se citar, a título exemplificativo, os seguintes Acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: "JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os • mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. (7' Câmara, Ac. 107-06478, sessão de 09/11/2001)" "JUROS DE MORA - TAXA SELIC - LEGALIDADE - O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no vencimento. O parágrafo 1° do art. 161 do CTN estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 1° de janeiro de 1996, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da lei 9.065/95. (3 Câmara, Ac. 103-20437, sessão de 08/11/2000)" - . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.866 ACÓRDÃO N° : 301-30.605 Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 /ra C- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Relatora • 9 e - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA .• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.866 ACÓRDÃO N° : 301-30.605 DECLARAÇÃO DE VOTO Entendo deva o julgamento ser convertido em diligência, a fim de que se esclareça, mediante perícia técnica, se os DARF foram ou não quitados pelas agências arrecadadoras nas quais os tributos teriam sido recolhidos, como alega a recorrente. Já há representação fiscal para fins penais e, a meu ver, seria importante verificar se o importador pediu a abertura de inquérito policial, o que reforçaria sua alegação de que, se houve fraude, dela foi vitima. Concordo com o entendimento de • que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e pela multa não agravada é do importador. Ocorre que, em minha opinião, se o DARF foi quitado em agência da rede bancária autorizada a receber tributos, os impostos em questão foram pagos pelo importador, passando a existir uma irregularidade a ser apurada pela SRF/Setor de Arrecadação e os bancos envolvidos, excluindo-se a responsabilidade do contribuinte. Há inúmeros-precedentes do Conselho e desta Câmara nesse sentido. Agrego, ainda, que a declaração dos bancos, em que se fundamenta a manutenção da exigência fiscal, é documento de parte interessada, sem a força que têm os laudos de comprovar a falsidade dos DARF. Voto, portanto, pela conversão do julgamento em Diligência. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 • ÁMOCUtfiji LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Conselheiro a , • •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.005837/2001-14 Recurso n°: 124.866 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante — da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.605. Brasília-DF, 2 de julho de 2003. Atenciosamente, 1111, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: . () o filtre nocaw IAM COM Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11968.000925/2001-38
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ADUANEIRO - MULTA DE MORA - MULTA DE OFICIO - Não se há de aplicar de ofício a multa do art. 44, I da Lei n° 9.430/96, quando o importador recolheu, antes de qualquer medida de fiscalização relacionada à infração, a diferença de imposto decorrente da inclusão do valor do frete marítimo à base de cálculo do imposto de importação, estando caracterizada a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator por suas conclusões.
Nome do relator: João Holanda Costa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA <Irit CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 11968.000925/2001-38 Recurso n° : 302-124.353 Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRÁS Recorrida : r CÂMARA 00 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 06 de julho de 2004 Acórdão n° : CSRF/03.04.091 ADUANEIRO - MULTA DE MORA - MULTA DE OFICIO - Não se há de aplicar de ofício a multa do art. 44, I da Lei n° 9.430/96, quando o importador recolheu, antes de qualquer medida de fiscalização relacionada à infração, a diferença de imposto decorrente da inclusão do valor do frete marítimo à base de cálculo do imposto de importação, estando caracterizada a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. — PETROBRÁS. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator por suas conclusões. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JO ét' HOLANDA COSTA - • LATOR FORMALIZADO EM: 28 SET 2004 Processo n° : 11968.000925/2001-38 Acórdão n° : CSRF/03-04.091 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. i / e / it-- 2 Processo n° : 11968.000925/2001-38 Acórdão n° : CSRF/03-04.091 Recurso n° : 302-124353 Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão 302-35.326, de 16/10/2002, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento, e por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário de Petróleo Brasileiro S A — Petrobrás, entendendo que: "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração (art.7° do Decreto n° 70234/72)." Trata-se de pagamento de diferença de imposto de importação, após o registro da declaração, acrescido de juros de mora, sem, porém, a multa de mora. A empresa, no seu recurso, argüiu nulidade da notificação de lançamento e, no mérito, invocou a seu favor o disposto no art. 138 do CTN uma vez que o recolhimento se fez antes de instaurado procedimento fiscal. Inconformada, a empresa apresentou recurso de divergência, trazendo como paradigma o Acórdão n° 303-30.427, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. A Fazenda Nacional apresentou contra razões que leio em sessão. É o relatório. C/11 jr- 3 Processo n° : 11968.000925/2001-38 Acórdão n° : CSRF/03-04.091 VOTO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA, RELATOR. Tomo conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional porque atende aos requisitos de admissibilidade quanto à matéria versada que pertence à competência desta 3° Terma da CSRF, quanto à tempestividade, à demonstração da divergência e à juntada de paradigma (art. 50, inciso II, parágrafo 2°, art. 7° "caputs e parágrafo 2°, parágrafo 4°, do Regimento Interno da CSRF). Versa o processo sobre a aplicação do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 e art. 138 do CTN. O contribuinte procedeu à importação de mercadoria e recolheu o imposto de importação. Posteriormente, em processo regular, requereu a retificação da Dl para a inclusão do valor do frete aquaviário na base de cálculo do imposto de importação, do que resultou uma diferença de imposto a pagar, havendo feito o pagamento conforme documento apresenrado, acrescido o imposto de juros de mora. Por não haver recolhido a multa de mora, foi lavrada a notificação de lançamento para exigir o pagamento da multa de oficio conforme o art. 44, I da Lei n° 9.430/96. A empresa invoca a seu favor o disposto no art. 138 do CTN para dizer que não cabe a multa de mora uma vez caracterizada a denúncia espontânea da infração, na maneira como procedeu na complementação do pagamento do imposto, acompanhado dos respectivos juros de mora. Esta questão tem sido analisada no âmbito do Terceiro Conselho de contribuintes. Apresento à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais a argumentação que tem fundamentado as decisões da Terceira Câmara cujo exemplo é o Acórdão n° 303-30.464, da lavra do Conselheiro Zenaldo Loibman de 4 Processo n° : 11968.000925/2001-38 Acórdão n° : CSRF/03-04.091 cujo voto adoto a argumentação por entender que abrange todas as questões suscitadas nos autos. Inicialmente é trazida à consideração a lição do saudoso Ministro Aliomar Baleeiro, a respeito do alcance do art. 138 do Código Tributário Nacional: "A denúncia espontânea deve vir acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, diz o art. 138, sem distinguir entre espécie de infração (material ou formal) ou de sanções. A infração pode configurar descumprimento do dever de pagar o tributo ou tão-somente descumprimento de obrigação acessória ou de ambas, envolvendo multas moratórias, de revalidação ou isolada. Por tal razão é que o art. 138 dispõe que a denúncia deve vir acompanhada do pagamento do tributo devido, se for o caso. Qualquer espécie de multa supõe a responsabilidade por ato ilícito. Assim, a multa moratória tem, como suporte, o descunnprimento tempestivo do dever tributário. E, se a denúncia espontânea afasta a responsabilidade por infrações, é inconcebível a exigência do pagamento de multa moratória, como faz a Administração Fazendária, ao autodenunciante. Seria supor que a responsabilidade por infração estaria afastada apenas para outras multas, mas não para a multa moratória, o que é modificação indevida do art. 138 do CTN. Ao excluir a responsabilidade por infração, por meio da denúncia espontânea, o CTN não abre exceção, nem temperamentos." ( Direito Tributário Brasileiro,obra atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, Editora Forense, 11" Edição, Rio de janeiro, 2002, pág. 769). O Poder Judiciário tem se manifestado, favoravelmente, sobre a dispensa total das multas de mora mediante a aplicação do dispositivo da denúncia espontânea inserido no art. 138 do Código Tributário Nacional, que assim diz: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 5 Processo n° : 11968.000925/2001-38 Acórdão n° : CSRF/03-04.091 Parágrafo único: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Quanto à aplicação do dispositivo acima, ressaltamos a resp. sentença proferida pelo eminente Juiz Federal da 22. 3 Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, no processo n.° 2000.38.00.030626-2, que na esteira das decisões pacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou: "não havendo procedimento administrativo em curso contra o contribuinte pelo não recolhimento do tributo, mesmo no caso de deferimento do pedido de parcelamento, configurada está a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração, afastando a imposição da multa moratória. Com efeito, o Código Tributário Nacional não faz distinção entre multa punitiva e multa moratória. De conseguinte, ocorrendo denúncia espontânea, acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e correção monetária, nenhuma penalidade poderá ser imposta nem tampouco exigida do contribuinte anteriormente inadimplente. Portanto, excluem-se, na denúncia espontânea, tanto as multas de mora, as punitivas, como as multas isoladas". Prevalece, dentro dos tribunais, a tese da inaplicabilidade da multa tributária no caso da confissão espontânea de debito tributário, sendo, in casu, totalmente defesa a imposição, sob qualquer forma de denominação empregada renegando, inclusive, ponto de vista já sedimentado na jurisprudência pátria, até mesmo em tribunais superiores. O artigo 138 do CTN tem sofrido larga interpretação, doutrinária e jurisprudencial, todas elas uníssonas em um ponto, qual seja, o da inaplicabilidade de qualquer forma ou nominação de multa, quando da efetivação de denúncia espontânea e pagamento do tributo - ou parcelamento deste, já que a expressão contida na lei — "se for o caso" — afasta a multa no caso de parcelamento (este tem sido o entendimento contemporâneo). Vejamos, nesta esteira, a lição proferida por Sacha Calmon Navarro Coêlho ao analisar o art. 138 do CTN, diz o professor mineiro, verbis: "Só existe uma explicação. Evidentemente é porque o dispositivo em questão abrange a responsabilidade pela pra " a de infrações 7t___ 6 _ Processo n° : 11968.00092512001-38 Acórdão n° : CSRF/03-04.091 substanciais e formais, indistintamente. Só haverá pagamento de tributo devido quando a infração tenha sido não pagá-lo. Nesse caso, o autodenunciante ao confessar-se deverá pagar o tributo não pago. Em conseqüência do exposto nas alíneas a e b precedentes é de se concluir que a exclusão da responsabilidade operada pela denúncia espontânea do infrator elide o pagamento, quer das multas de mora ou revalidação, quer das multas ditas ?soladas'. É sabido que o descumprimento de obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e da correção monetária a inflição de uma multa, comumente chamada de moratória ou de revalidação e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão-somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de 'isolada: Assim, pouco importa ser a multa isolada ou de mora. A denúncia espontânea opera contra as duas" (in Sacha Calmon Navarro Coelho, Teoria e Prática das Multas Tributárias, p. 106/107, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1995) (sem grifos no original) Na esteira desse entendimento, apresenta-se acórdão do Tribunal Regional Federal da 4° Região, com sede na capital gaúcha: Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Moratória. 1. A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva - que são a mesma coisa -, sendo devidos, no entanto, juros de mora, que não possuem caráter punitivo. constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora. como aliás consta expressamente do citado artigo 138 do CTN. 2. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária. porque isso lhe retira a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do CTN." (Apelação em Mandado de Segurança n° 96.04.28447-9/RS, r T. do TRF da 4 R, Rei' Juíza Tânia Escobar, j. em 27 de fevereiro de 1997, DJU 2 de 9.4.97, p. 21872) (sem grifos no original) Corroborando este entendimento, a Súmula n° 208, do extinto Tribunal Federal de Recursos, frente às mais modernas decisões do Superior g)Tribunal de Justiça, encontra negada a sua vigência, vez ue os decisum f 7, Processo n° : 11968.00092512001-38 Acórdão n° : CSRF/03-04.091 hodiemos propugnam pela inexigibilidade de multa moratória com o pagamento da dívida, vez que, é lógico, proveniente de denúncia espontânea. Neste diapasão resulta de extrema felicidade e clareza a recente decisão do E. Superior Tribunal de Justiça transcrita abaixo: "Tributário. COFINS. Denúncia espontânea. Parcelamento da Divida. Multa. Art. 138 do CTN. Inexigibilidade. Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente. com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da divida parcelada, por força do disposto no artigo 138 do CTN. Precedentes. Recurso provido, sem discrepáncia."(Resp n° 111.4701SC 1° T do STJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, v. u., julgamento em 20.03.97, DJU 1 de 19.05.97, p. 20587) (apud in Revista Dialética de Direito Tributário v. 22, p. 186). Ressalte-se que aqueles que propugnam pela aplicabilidade de multa moratória buscam embasamento no próprio CTN, em seção reservada ao tema do pagamento. Inobstante o texto do art. 161 do Diploma Tributário prever a aplicação de correção monetária, juros e multa moratória no caso de atraso, este não tem aplicação aos casos descritos no artigo 138 do CTN, eis que, representam a exceção à regra apontada. Este, inclusive, é o sentir de Sacha Calmon Navarro Coêlho, que em obra específica sobre o tema aponta "não existir a mais mínima incompatibilidade entre os artigos 138 e 161". Considerando todas as razões acima expostas, voto para dar provimento ao recurso especial. / Sala das Sessões-DF, em 06 de julho de 2004 #---JOÃO LANDA COSTA G12 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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