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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8720016 #
Numero do processo: 13639.000560/2010-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-004.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 4/9), lavrada em 04/10/2010, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2009, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 39.440,96. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 05 60 /2 01 0- 90 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.108 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000560/2010-90 Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Em sua peça impugnatória de fls.01, instruída com os elementos de fls.05/08, a contribuinte contesta o lançamento efetuado, argumentando, em síntese, que o valor apurado pelo Fisco "refere-se a despesas médicas do próprio impugnante" e que "as despesas foram pagas em espécie, motivo este é que possui contas bancárias com BLOQUEIO JUDICIAL PARCIAL, conforme extrato de conta/corrente Banco Mercantil". Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 09-36.240 (e-fls. 22/27), os membros da 4ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: A impugnação apresentada é tempestiva e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, dela toma-se conhecimento. Dispõe o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR11999) vigente, cuja matriz legal é o artigo 8 2, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250/95, que: ... Portanto, podem ser deduzidos os gastos efetuados com profissionais liberais da área de saúde e com entidades prestadores dos serviços de saúde desde que, quando exigido pelo Fisco, o interessado faça prova desses gastos com documentação hábil e idônea que traga informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado; 2) da data e condição de pagamento; 3) do tipo de serviço realizado; 4) do beneficiário do serviço e 5) do emitente: nome, endereço, além de CNPJ, no caso de pessoa jurídica, e de CPF, registro de habilitação no Conselho Regional de sua classe e respectiva assinatura, no caso de profissional autônomo (pessoa física). O notificado, em sua peça contestatória, alega que as despesas médicas glosadas pelo Fisco são dele próprio, contrariando a justificativa da autoridade revisora de que as despesas efetuadas à UNIMED e ao Dr. Luiz Carlos Marinho Ramos Júnior são relativas a pessoas não-dependentes do contribuinte, em sua declaração de rendimentos IRPF/2009. Não trouxe, porém, para apreciação da autoridade julgadora, nenhuma documentação capaz de comprovar esta sua afirmativa. Alega, também, o impugnante que "as despesas foram pagas em espécie, motivo este é que possui contas bancárias com BLOQUEIO JUDICIAL PARCIAL, conforme extrato de conta/corrente Banco Mercantil". O extrato bancário de fls.08, datado de 19/10/2010, apenas informa que a conta/corrente ali identificada "não possui lançamentos no período solicitado" e Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.108 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000560/2010-90 demonstra a existência de um "Saldo Bloqueado /Bloqueio Judicial', no valor de R$ 3.847,20. Tratando-se de bloqueio judicial parcial, o contribuinte poderia, s.m.j., ter contas bancárias não bloqueadas judicialmente, nas quais seriam depositados os seus rendimentos de profissional liberal recebidos das diversas pessoas jurídicas apontadas por ele em sua DIRPF/2009 como fontes pagadoras. Mesmo porque o interessado não apresentou provas de que recebeu em moeda corrente os valores que lhe foram pagos, no ano-calendário de 2008, por suas fontes pagadoras. Observo, ainda, que o contribuinte também não apresentou nenhuma documentação pertinente à ação judicial por ele mencionada em sua defesa, sequer citou o número do processo judicial correspondente. Portanto, o impugnante não conseguiu comprovar os seus argumentos atendo-se ao campo das meras alegações e, como é público e notório, alegar não é provar. Consoante expresso nos artigos 15 e 16, inciso III e §§ 40 e 5°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação conferida pelo artigo 10 da Lei no 8.748/93 e pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97, cabe ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, assim como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e as provas documentais que possuir. É que, na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e o interessado não a faz — porque não pode ou porque não quer — é licito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Cumpre ainda ressaltar que a apresentação de provas compete, no caso em foco, ao interessado e não à Receita Federal. o já citado Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, em seu artigo 73, estabelece: ... A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo a responsabilidade pela comprovação e justificação das deduções por ele pleiteadas, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais. Assim, conclui-se que a utilização, para caracterizar "despesas médicas", de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução requerida a este titulo e a tributação dos valores correspondentes. Acerca do assunto aqui retratado, existe o respaldo de diversos Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, podendo ser citados, a titulo de ilustração: ... Em face de todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação apresentada pela contribuinte. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.108 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000560/2010-90 Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 31/32), arguindo que as despesas médicas foram pagas em espécie em função de bloqueio judicial de suas conta bancária. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas odontológicas realizadas pelo profissional Paulo Estevão S. de Azevedo, no valor total de R$ 15.000,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Afirma o recorrente que os serviços odontológicos foram pagos em espécie, já que, em sua conta bancária, não transita pagamentos ou recebimentos, devido ao bloqueio judicial nos autos da execução fiscal nº 0096971-42.2000.8.13.0153. Enfatiza que o dispositivo legal sobre deduções apenas faz alusão a obrigatoriedade de apresentação de dados indicadores do profissional prestador do serviço e, em momento nenhum, exige ou limita o montante envolvido na operação. Entende que, por ter suas contas bloqueadas judicialmente, a única forma de pagamento de suas obrigações seria em espécie, restando como documento probatório destes pagamentos o usual recibo, que foi tempestivamente apresentado a autoridade fiscal e que preenche todos os requisitos legais. Em suma, estão acima transcritas, as principais linhas argumentativas de defesa do recorrente. De início, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 7): Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.108 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000560/2010-90 3- PAULO ESTEVÃO SILVEIRA DE AZEVEDO: R$15.000,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento. ...o contribuinte apresentou declaração firmada pelos emitentes dos recibos confirmando a prestação de serviços. Informou que os pagamentos foram efetuados em espécie tendo em vista que não mantém conta corrente em banco, por ordem judiciária todo e qualquer depósito a seu favor é retido pela justiça . Não apresentou, contudo, nenhum tipo de comprovação do alegado, nem de recebimento de recursos em dinheiro, razão pela qual, entendemos não ter sido comprovado o efetivo pagamento da quantia da quantia questionada. O julgamento anterior, pronunciou-se a respeito (-e-fls. 25), da seguinte forma: Tratando-se de bloqueio judicial parcial, o contribuinte poderia, s.m.j., ter contas bancárias não bloqueadas judicialmente, nas quais seriam depositados os seus rendimentos de profissional liberal recebidos das diversas pessoas jurídicas apontadas por ele em sua DIRPF/2009 como fontes pagadoras. o interessado não apresentou provas de que recebeu em moeda corrente os valores que lhe foram pagos, no ano-calendário de 2008, por suas fontes pagadoras. Observo, ainda, que o contribuinte também não apresentou nenhuma documentação pertinente à ação judicial por ele mencionada em sua defesa, sequer citou o número do processo judicial correspondente. Bem, o ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, quanto à suficiência de recibos e declarações, apresentados pelo contribuinte, para comprovar eficazmente, após regularmente intimado, as despesas com profissionais da área médica/odontológica para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.108 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000560/2010-90 (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Numa correta interpretação dos dispositivos legais, pode-se inferir a necessidade da especificação e comprovação não só dos serviços prestados, bem como do seu efetivo pagamento. A apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298 (documento assinado digitalmente) Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma legal exigida, se sujeita a sua desconsideração, e foi o que ocorreu nos autos. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.108 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000560/2010-90 Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende o recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (grifos nossos) Em síntese, como não há presunção de veracidade do recibo, perante o Fisco, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas/odontológicas e, dependendo da situação fática, demonstra-se necessária e imprescindível. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.108 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000560/2010-90 Denota-se que a motivação para as glosas nesta lide foi a falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas odontológicas, conforme apontado pela autoridade lançadora (e-fls. 7). Com sua peça impugnatória o recorrente apresentou recibos (e-fls. 10/11) e extrato bancário (e-fls. 13); por ocasião de seu recurso voluntário, adicionou a movimentação processual da execução fiscal (e-fls. 33/34), no intuito de comprovar a regularidade de seus dispêndios odontológicos. Da análise de toda a documentação acostada, entendo que as mesmas, por si só, neste caso particular, não são suficientes para comprovar a efetividade da prestação de serviços médicos e odontológicos. Em que pese o bloqueio judicial em sua conta bancária, nota-se que o mesmo foi apenas parcial. Ademais o interessado não trouxe nenhuma prova dos ingressos em moeda corrente, conforme bem apontado pela autoridade lançadora e julgamento anterior. Acrescento que ao observar as fontes pagadoras informadas em sua DIRPF (e-fls. 14), verifica-se ser bastante improvável, a tese do recebimento de seus rendimentos em moeda corrente. Com efeito, o interessado poderia apresentar outros elementos a fim de comprovar a efetividade daquela prestação de serviços que pudessem dar convicção a este julgador da efetiva prestação dos serviços por eles prestados, como por exemplo exames laboratoriais ou de imagens realizados, receituários, prontuários e/ou fichas de acompanhamento odontológico, entre outros possíveis. Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido no complemento da descrição dos fatos e enquadramento legal, considero que o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos e, assim, voto pela manutenção das glosas sobre as respectivas deduções, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.108 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000560/2010-90 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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8741252 #
Numero do processo: 10865.906172/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. UTILIZAÇÃO DE DCOMP NÃO DECLARADA. IMPOSSIBILIDADE A compensação de saldo negativo de CSLL com débitos tributários da empresa, pressupõe que as parcelas que compõem o respectivo saldo possam ser aproveitadas, pois decorreram de compensações anteriores homologadas ou pendentes de decisão. Na hipótese de a compensação que compôs o saldo negativo ter sido considerada não declarada em processo anterior, não há como ser aproveitada no cômputo de novo saldo negativo, pois que não houve pagamento e nem homologação dessa compensação.
Numero da decisão: 1302-005.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. UTILIZAÇÃO DE DCOMP NÃO DECLARADA. IMPOSSIBILIDADE A compensação de saldo negativo de CSLL com débitos tributários da empresa, pressupõe que as parcelas que compõem o respectivo saldo possam ser aproveitadas, pois decorreram de compensações anteriores homologadas ou pendentes de decisão. Na hipótese de a compensação que compôs o saldo negativo ter sido considerada não declarada em processo anterior, não há como ser aproveitada no cômputo de novo saldo negativo, pois que não houve pagamento e nem homologação dessa compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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SALDO NEGATIVO. UTILIZAÇÃO DE DCOMP NÃO DECLARADA. IMPOSSIBILIDADE A compensação de saldo negativo de CSLL com débitos tributários da empresa, pressupõe que as parcelas que compõem o respectivo saldo possam ser aproveitadas, pois decorreram de compensações anteriores homologadas ou pendentes de decisão. Na hipótese de a compensação que compôs o saldo negativo ter sido considerada não declarada em processo anterior, não há como ser aproveitada no cômputo de novo saldo negativo, pois que não houve pagamento e nem homologação dessa compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ/RJO que considerou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela empresa indicada acima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 61 72 /2 01 2- 14 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906172/2012-14 Em síntese, o processo tem por objeto compensações de saldo negativo de CSLL, apurado no ano calendário 2010, com as seguintes descrições básicas: PER/DCOMP CRÉDITO (R$) DÉBITO (R$) 18840.39329.201211.1.3.03-0611 34.998,88 38.593,27 O despacho decisório de fls. 07 não homologou a compensação sob o fundamento de que não havia crédito disponível. A empresa ingressou com manifestação de inconformidade de fls. 13/15, alegando, em resumo, que o crédito existia, pois, conforme os DARFs anexos pagou o total de R$ 1.957.655,86 de CSLL em regime de estimativa. No final do ano, entretanto, verificou que o valor efetivamente devido seria R$ 1.922.656,98, resultando no crédito de R$ 38.593,27. Para comprovar o alegado, além das DARFs, juntou cópia da Ficha 17 da DIPJ com a descrição da apuração do tributo. Em sua decisão de fls. 211/224, a DRJ esclareceu que houve erro do contribuinte no cálculo das estimativas, pois declarou os valores referidos acima na DIPJ, mas os confessados em DCTF não eram correspondentes. Seja como for, conformou que o crédito de R$ 34.998,88, informado no PER/DCOMP estava disponível. No entanto, apurou um total de R$ 1.867.690,79 de estimativas confirmadas, diferentemente do montante apurado pela empresa em sua DIPJ, que somou R$ 1.957.655,86. Para chegar nesse valor, a DRJ explicou que referente à parcela de estimativa recolhida de julho de 2010, a empresa confessou um débito de R$ 54.966,19 que estava vinculado à compensação tratada na DCOMP nº 33963.21033.300810.1.3.02-3377. A mencionada DCOMP foi considerada “não declarada”, porque já teria sido apreciada anteriormente e o direito creditório não foi reconhecido. Assim, o montante de R$ 54.966,19, não poderia ser incluído no total das estimativas que compuseram o saldo negativo de IRPJ de 2010. Dessa forma, o valor das estimativas foi reduzido para R$ 1.867.690,79 e, realizados os devidos ajustes, inclusive considerando o crédito informado no PER/DCOMP, concluiu a DRJ que não havia saldo negativo de IRPJ, mas sim imposto a pagar, no montante de R$ 19.967,31. Por tal razão julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 233/246, sustentando, no essencial, que a parcelas do saldo negativo referente a julho de 2010, não reconhecida pela DRJ porque estaria atrelada a compensações anteriores consideradas como “não declaradas”, na verdade, estaria vinculadas ao PER/DCOMP nº 26031.27154.150306.1.3.02-0249. A empresa, depois de algumas tentativas de explicação de que a DRJ não analisou o caso corretamente, informa que os débitos apurados no PER/DCOMP nº 26031.27154.150306.1.3.02-0249 “foram quitados em anistia conforme em anexo (Refis da crise, Lei 11.941/09)”. Assim, não poderia ter sido considerada “não declarada” a PER/DCOMP 33963.21033.300810.1.3.02-3377 e, consequentemente, também não poderia ser motivo para a exclusão da parcela de julho de 2010 do cálculo do saldo negativo compensado no presente processo. Para comprovar o alegado, junta o recibo de consolidação de pagamento de fls. 250/252. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906172/2012-14 Posteriormente, a empresa juntou memorial reiterando os argumentos do recurso voluntário (fls. 259/262). É o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser admitido. Conforme se observa do relatório, a controvérsia reside na existência do débito de R$ 54.966,19, referente a estimativas de CSLL do mês de julho de 2010. A decisão de primeira instância explicou que o valor de R$ 54.966,19 estaria vinculado à DCOMP nº 33963.21033.300810.1.3.02-3377. Esclareceu ainda a DRJ que tal DCOMP foi considerada “não declaradas” por ter sido analisada em compensação anterior não homologada. Assim, tal estimativa não poderia ser incluída no cálculo do saldo negativo de CSLL referente à compensação tratada nestes autos. Com a glosa de tais valores, o saldo que o contribuinte alegava ser negativo, tornou-se positivo, gerando CSLL a pagar no montante de R$ 19.967,31. No recurso voluntário, a empresa se defende argumentando que o valor em questão, R$ 54.966,19, estaria vinculado à DCOMP nº 26031.27154.150306.1.3.02-0249, sendo que o débito foi quitado por meio de anistia concedida pela Lei 11.941, de 2009. Assim, não poderiam a DCOMP nº 33963.21033.300810.1.3.02-3377 ser considerada “não declarada” e que a DRJ não teria analisado corretamente o direito creditório da recorrente. Como se observa, a própria empresa admite que utilizou DCOMP não declarada para tentar quitar estimativas que compuseram o saldo negativo de CSLL, o qual constituiria o seu crédito na presente compensação. Ocorre que eventual inconformidade com a não declaração da DCOMP nº 33963.21033.300810.1.3.02-3377 deveria ser arguida no procedimento administrativo referente a tal declaração. O argumento da empresa de que a citada DCOMP não poderia ter sido considerada não declarada porque o débito que ensejou a não declaração teria sido anistiado, seria relevante no processo referente à respectiva DCOMP, como matéria de defesa para eventualmente modificar o despacho decisório que a considerou não declarada. Nos presentes autos, o que se discute é se existe saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário 2010, suficiente para compensar os débitos informados pela empresa, devendo as parcelas que o compõem estarem todas regulares, isto é, os valores estimados deverão ter sido pagos acima do valor efetivamente devido. Daí porque, não há como emprestar-se algum tipo de continuidade àquela DCOMP para ser aproveitada neste processo, se não consumou a respectiva compensação, pois teria sido considerada não declarada. Dito de outro modo, não existiu compensação no trato da Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906172/2012-14 DCOMP mencionada, de modo que a estimativa do mês a que se referiu não foi paga e nem compensada, não podendo ser utilizada para compor o saldo negativo deste processo. Assim, diante do quadro demonstrado, a compensação levada a efeito neste processo, para compensar saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2010, em que a estimativa do mês de julho foi quitada com DCOMP não declarada, equivale ao não pagamento da respectiva parcela, razão pela qual deve subsistir o crédito tributário constituído com a não homologação da compensação, tratada na DCOMP 18840.39329.201211.1.3.03-0611, que constitui objeto do presente processo. Diante do exposto, conheço do recurso e voto em negar provimento, mantendo- se a decisão recorrida integralmente. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.901515/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE RETORNO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas.
Numero da decisão: 3302-009.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão dos fretes na compra de leite in natura. Os conselheiros Walker Araújo, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à reversão dos custos com fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.731, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.901519/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE RETORNO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas.

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INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE RETORNO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 15 15 /2 01 2- 99 Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901515/2012-99 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão dos fretes na compra de leite in natura. Os conselheiros Walker Araújo, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à reversão dos custos com fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.731, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.901519/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente, em relação à contribuição e período em questão, a título de frete na compra de leite in natura; frete na remessa entre estabelecimentos; frete no retorno de pallet; e sobre bens recebidos em devolução, nos termos da ementa, em síntese: Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito de PIS/COFINS sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada a possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado de PIS/COFINS com incidência não cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901515/2012-99 interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas. Irresignado, o sujeito passivo ingressou com recurso pleiteando a reversão das glosas com base nos seguintes fundamentos: a) frete na aquisição de leite in natura: Tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito; b) frete nas remessas /transferências entre estabelecimentos: Toda essa operação é realizada por meio de fretes distintos: (a) o primeiro que vai do local de aquisição do insumo até o centro de captação (no caso dos autos, chamado de “frete de aquisição”, objeto do tópico anterior); (b) o segundo, que vai do centro de captação até a unidade industrial da Recorrente; e (c) o terceiro, transferência dos produtos acabados para os centros de distribuição com finalidade de venda; c) Frete na devolução de pallets: Decorre do frete pago para o retorno de pallets, utilizado no acondicionamento das mercadorias da Recorrente, dada a exigência de normas e controle sanitário; e d) Devolução de vendas: não deve prosperar a glosa referente a este título pois o método adotado pelo contribuinte para apuração de créditos no regime da não cumulatividade de PIS e COFINS deve subsistir de modo único e uniforme durante todo o ano calendário, não podendo haver alternância entre os critérios de apropriação direta e rateio proporcional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se os fundamentos dos votos vencedores consignados no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento II - Mérito O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. A respeito do conceito de insumo, principalmente no âmbito deste colegiado, adoto e transcrevo o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97: Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901515/2012-99 "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901515/2012-99 X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901515/2012-99 atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901515/2012-99 A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901515/2012-99 nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901515/2012-99 veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não- cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901515/2012-99 "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901515/2012-99 Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901515/2012-99 Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal- sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901515/2012-99 Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização, considerando, para tanto, seu objeto social, a saber: A sociedade tem por objetivos sociais a preparação, industrialização, comercialização, o envasamento de leite, produtos do leite, laticínios, suco de frutas e água mineral, bebidas à base de soja, doces, chás Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901515/2012-99 diversos, ervas para infusão, café, industrialização para terceiros de produtos laticínios, prestação de serviços de resfriamento de leite -para outras empresas, prestação de serviços de carga e descarga, transporte rodoviário de cargas, comércio atacadista de alimentos para animais, comércio atacadista de sementes e a locação e máquinas, equipamentos e representações por conta de terceiros. II.1 - frete na compra de leite in natura [...] 1 A questão diz respeito à forma de apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS quanto aos valores de fretes destinados ao transporte dos bens adquiridos com suspensão do PIS/Pasep e COFINS e de pessoas físicas. Ou seja, deve-se decidir se o frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito ou não. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir a posição referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 9303-008.755 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 13 de junho de 2019 de Relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3 Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator do processo 10640.901519/2012-77, que pode ser consultado no Acórdão 3302-009731, paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário do colegiado de julgamento, expresso no voto vencedor do relator designado. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901515/2012-99 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar a situação específica dos fretes utilizados na aquisição do insumo “leite”. No caso o frete na aquisição de leite é um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, leite, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. No presente caso, como o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura, de produtores pessoas físicas e cooperativas, faz jus também à apropriação, na mesma proporção do crédito gerado pelo insumo, em relação aos serviços de frete utilizados na aquisição desses insumos. Melhor dizendo, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. (Grifo e negrito nossos) Sendo assim, nego provimento ao recurso do contribuinte em relação a este tópico. II.2 - frete na remessa entre estabelecimentos A motivação para glosa deste item foi motivada a seguinte forma (vide despacho decisório): A.2) Frete na remessa Não há previsão legal para utilização de despesa com frete sobre transferência entre matriz e filial no cálculo do crédito básico ou no crédito vinculado à receita não tributada. Só há previsão legal para aproveitamento de crédito sobre frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. As glosas, calculadas mediante rateio proporcional, dos valores do “frete na remessa” indevidamente incluídos no cálculo do crédito do PIS/COFINS não-cumulativos vinculados à receita não tributada e à receita tributada estão demonstradas nas planilhas anexas. A DRJ por sua vez, manteve a glosa por entender que “Os fretes sobre transferências de produto acabado foram glosados integralmente, uma vez que não há previsão legal para creditamento de fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte”. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901515/2012-99 A Recorrente se defende, alegando que a operações de frete remessas/transferências se referem a transporte de insumos inacabados entre filias e transporte de produtos acabados entre matriz e centros de distribuições com a finalidade de venda. Pois bem. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Adicione-se, também, como passível de creditament, o frete de produtos acabados entre estabelecimentos. Este entendimento decorre da inteligência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em decisões não unânimes, ressalta-se, vem posicionando-se no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos por se constituir como parte da "operação de venda". Efetivamente, tendo a empresa industrial produzido um determinado produto, presume-se que será vendido, não havendo necessidade de que tal operação já tenha ocorrido para que o deslocamento do bem entre estabelecimentos seja considerado uma operação de venda de que trata o artigo 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, Neste sentido merece destaque o\ voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, no acórdão nº 9303-008.099, cujo fragmento se transcreve abaixo: É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901515/2012-99 Ainda em relação a este entendimento é de se transcrever a ementa proferida no referido acórdão 9303-008.260, da 3º Turma da CSRF, prolatado na sessão do dia 20 de março de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Recurso especial do contribuinte provido. Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes na remessa/transferência de produtos acabados ou não entre estabelecimentos da Recorrente. II.3 - frete no retorno de pallet Neste ponto, constatasse que a fiscalização glosou os créditos denominados “fretes pallets” por entender não se tratar de despesas vinculadas à operação de venda, conforme se verifica no despacho decisório: A.3) Frete palet No presente caso, conforme relatado pela contribuinte, a despesa de frete palet corresponde à despesa com o retorno de palet a fabrica, ou seja, não se trata de frete na operação de venda. Portanto, não há previsão legal para utilização dessa despesa no cálculo do crédito básico ou no crédito vinculado à receita não tributada. A Recorrente, por sua vez, alega que a necessidade de utilização dos pallets (e, consequentemente, do retorno deles) no acondicionamento da mercadoria não decorre de mera liberalidade da empresa, mas sim de exigência de normas de controle sanitário. Em que se os argumentos explicitados pela Recorrente, a glosa em relação ao item tratado neste tópico deve ser mantida. Isto porque, trata- se de despesa totalmente dissociada da operação de venda e do processo de industrialização, não se enquadrando, assim, nas hipóteses de creditamento previstos na lei 10.833/2003 e 10.637/2002. Assim, torna-se irrelevante para o caso, o fato da legislação impor a utilização de pallets para o transporte da mercadoria que será comercializada, posto que o retorno desse utensilio de transporte ocorre após a finalização da operação mercantil, ou seja, fora do contexto de operação de venda previsto na legislação. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-009.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901515/2012-99 Assim, mantem-se a glosa sobre o frete no retorno de pallet. II.4 - bens recebidos em devolução O despacho decisório afastou o direito da Recorrente por entender que os bens recebidos em devolução somente geram créditos quando tenham sofrido incidência das contribuições, a saber: Não são admitidos créditos sobre bens recebidos em devolução cujo faturamento, na ocasião da venda, não tenha sofrido incidência das contribuições em decorrência de isenção, suspensão, alíquota “zero” ou não incidência. A empresa rateou indevidamente nos DACON os valores de devolução de venda na apuração da base de cálculo dos créditos vinculados à receita não tributada e à receita tributada, sendo cabível apenas utilizá-los na base de cálculo do crédito vinculado à receita tributada. Em resumo, entendeu a fiscalização que os créditos oriundos da devolução de vendas, por estarem relacionados as vendas tributadas, não poderiam ser rateados de acordo com a proporção mensal encontrada entre receitas tributadas e receitas não tributadas, entendimento este, seguido pela DRJ, que discordou dos procedimentos adotados pela Recorrente nos seguintes termos: Das devoluções de vendas. De início, registre-se que as devoluções de vendas geram crédito de PIS/Pasep e COFINS na sistemática não cumulativa nos termos do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Para efeito de análise, transcreve-se o diploma com tal previsão: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Portanto, para que o contribuinte possa se creditar desta devolução, os seguintes requisitos devem ser atendidos: a) que seja uma devolução de venda; b) que a venda tenha integrado o faturamento do mês ou do mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva. Relativamente à devolução de vendas de produtos tributados, a manifestante expressa a seguinte argumentação (f. 337): Desse modo, no momento em que a Manifestante aproveitou o crédito de "bens recebidos em devolução" (art. 3º, VIII das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003",(sic) somente poderia promover o rateio dele com base na proporção das receitas do mês correspondente (critério do rateio proporcional). Assim, pretende a manifestante estender às devoluções de vendas o mesmo tratamento aplicado à apuração dos créditos relacionados aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas à Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-009.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901515/2012-99 incidência não cumulativa previsto nos §§ 7º e 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Porém, as devoluções de vendas que são, na essência, o cancelamento das operações anteriormente ocorridas, deve-se dar às entradas por devolução, portanto, o mesmo tratamento dispensado às saídas por vendas das mercadorias que são devolvidas. Como decorrência, o crédito deve ser tratado à parte, já que deve existir uma relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento em mesmo montante e tipo de crédito no caso de eventual devolução desta venda. Não há, por conseguinte, que se falar em rateio proporcional desta rubrica, vez que tal método, previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, foi estabelecido legalmente para distinguir entre dispêndios vinculados a receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa e a receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, vejamos: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano- calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Com relação à EFD-Contribuições, a previsão de opção por um dos métodos acima previstos destina-se para fins de determinação do crédito referente a aquisições, custos e despesas vinculados a mais de um tipo de receita. À vista disso, em relação aos créditos decorrentes de bens recebidos em devolução, dada a sua particularidade, qual seja, a possibilidade de creditamento decorrer, necessariamente, do cumprimento de condições específicas, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno, não comportando, portanto, rateio. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-009.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901515/2012-99 Por concordar com os fundamentos da DRJ, adoto suas razões como causa de decidir, para manter as glosas sobre os bens recebidos em devolução. Por fim, constatasse que o julgador efetuou a análise do processo administrativo levando-se em consideração os fatos mencionados pela Recorrente, bem como a legislação aplicável ao caso, de forma que torna- se totalmente desnecessário cogitar-se a observância do princípio da verdade material. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.720430/2015-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.
Numero da decisão: 1402-005.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencidos os Conselheiros Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencidos os Conselheiros Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 04 30 /2 01 5- 68 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.397 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720430/2015-68 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE, através do acórdão 08-37.494, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal e manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos do litígio fiscal e respectiva manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra ato de exclusão do Simples Nacional (fl 20), com efeitos a partir de 1º de abril de 2013, por haver o contribuinte comercializado mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, conforme apurado pela fiscalização (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, caput, VII, e §1º). Cuidava-se de 16 (dezesseis) maços de cigarros de origem estrangeira, que, por se encontrarem com o contribuinte sem selo de controle e desacompanhados de documentação fiscal, foram apreendidos e perdidos em procedimento que tramitou no processo nº 10925.721725/2013-90 (fls 4/8). Integraram também o processo de apreensão e perdimento 141 (cento e quarenta e uma) latas de energético. Cientificado da exclusão em 12.05.2015 (fl 23), o contribuinte apresentou reclamatória em 28.05.2012 (fls 24/52), requerendo a nulidade ou improcedência do auto de infração e apreensão e do ato de exclusão do Simples Nacional, à luz dos seguintes argumentos: a. O auto de infração de apreensão não foi comunicado ao requerente, mesmo a RFB possuindo todas as informações no que concerne ao endereço do autuado, já que mantém atualizado o seu cadastro perante os órgãos públicos; b. Os cigarros apreendidos não estavam expostos à venda, pois pertenciam ao sócio do requerente Floriano da Rosa, para uso próprio; c. A comprovação da efetiva comercialização das mercadorias proibidas, bem com a sua participação ou de seus sócios em ilícito depende de investigação criminal, atividade esta a cargo da Polícia Federal, de que também não se tem conhecimento; d. A sanção de exclusão é desproporcional e irrazoável, porque, em primeiro lugar, já lhe foram aplicadas a de perdimento e de multa, e, em segundo lugar, dada a insignificância do valor das mercadorias apreendidas (R$ 32,00), não se coadunando a injunção fiscal com o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte (art. 20 da Lei nº 10.522, de 2002; art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 2012; art. 395, III, do Código de Processo Penal). Requer, por fim:  A aplicação por analogia do art. 83 da Lei nº 9.430, de 1996, para suspender a pretensão punitiva com base no pagamento da multa por infração e o perdimento das mercadorias;  A realização de diligência, no sentido de proceder-se à perícia dos objetos apreendidos, a fim de verificar sua procedência e propriedade. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.397 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720430/2015-68 Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcreve-se os fundamentos para sua decisão final: Preliminarmente, não se acolhe o pedido de realização de diligência ou perícia. Isso porque a prova documental deve ser apresentada com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos em caso de impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, ou se refira a direito ou fato superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (§4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72, inserido pela Lei n.° 9.532/97) - o que não é o caso. Quanto ao pedido de realização de perícia, a legislação prevê requisitos de admissibilidade e de mérito para o seu deferimento. De uma parte, o pedido só será considerado formulado se vier acompanhado dos quesitos referentes aos exames desejados; do nome, endereço e qualificação profissional do perito; e dos motivos que justifique a realização da perícia (art. 16, caput, IV, e §1º do Decreto nº 70.235, de 1972). De outra, o pedido será acolhido se atendidos os requisitos da necessidade, realizabilidade e do caráter técnico da prova, previstos no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, e no art. 464, §1º, do Código de Processo Civil. Na espécie, o pedido é carente dos pressupostos do inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, de modo que o reputo não formulado. Ele seria também negado por razões de mérito, uma vez que os exames desejados prescindem de conhecimento técnico específico (verificação da origem e da propriedade da mercadoria), de modo que dispensável é a atuação de um perito. Com efeito, não se faz necessária a realização de perícia que tenha por objeto fato comprovado pelo Fisco e passível de ser confirmado ou infirmado mediante prova documental a cargo do manifestante. Enfim, estão presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da controvérsia, de modo que rejeito o pedido genérico de produção posterior de provas. No mérito, a manifestação é improcedente. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.397 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720430/2015-68 Conforme Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina apreenderam, em 03.04.2013, no estabelecimento do contribuinte, 16 (dezesseis) maços de cigarro de origem estrangeira (Paraguai), por se encontrarem sem o selo de controle e estarem desacompanhados de documentação fiscal. Posteriormente, a RFB declarou o seu perdimento, ante a revelia do administrado, que deixara de impugnar o auto de infração no processo nº 10925.721725/2013-90 (fls 4/8). Integraram também o processo de apreensão e perdimento 141 (cento e quarenta e uma) latas de energético. Cumpre observar que, ao contrário do que veementemente afirma o manifestante, ele foi sim notificado do referido auto de infração, pela via postal e pessoalmente, tendo-lhe sido facultado o prazo de vinte dias para impugnar a apreensão e a consequente aplicação da pena de perdimento, prevista no art. 87, I, da Lei nº 4.502, de 1964 (fls 63 et seq.). O interessado, todavia, manteve-se inerte, deixando de impugnar oportunamente o auto de infração e de desconstituir os fundamentos para a apreensão da mercadoria e para a aplicação da pena de perdimento, de modo que lhe foi corretamente decretada a revelia (fl 14). Como consequencia, foi emitido o devido Ato Declaratório Executivo, excluindo a empresa do Simples Nacional, tendo em vista a constatação da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, caput, VII, e §1º. 1 Em vista disso, está preclusa a possibilidade de discussão dos fundamentos que implicaram a lavratura do auto de infração e do decreto de perdimento. Nada obstante, o impugnante alega que a mercadoria não estava exposta à venda, pois que pertencente ao sócio do requerente Floriano da Rosa, destinada ao próprio uso. A legislação aduaneira acerca da responsabilidade do proprietário, do possuidor ou detentor de mercadorias estrangeiras encontradas desprovidas de documentação fiscal hábil (declaração de importação ou nota fiscal) é objetiva. A apreensão das sobreditas mercadorias foi efetuada no interior do estabelecimento da pessoa jurídica, no endereço exato, sob a responsabilidade do reclamante, conforme se depreende dos documentos produzidos pela fiscalização estadual. Ademais, a respeito da destinação comercial das mercadorias apreendidas, esclarece Maria Helena Diniz, em seu Dicionário Jurídico, 2 que comercializar é: 1: Colocar algo no comércio; 2: Criar objeto com possibilidade de ser explorado comercialmente, de ser vendido, fabricado ou exposto, de modo que possa render dinheiro. Vislumbra-se que o conceito do termo “comercializar” abrange não só o produto efetivamente vendido ao consumidor, mas também aquele produto criado com essa finalidade. Dessa forma, o fato das mercadorias serem apreendidas no 1 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; (...) § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. 2 Vol.1, São Paulo: Saraiva, 1998, p. 656. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.397 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720430/2015-68 estabelecimento comercial do manifestante já é suficiente à demonstração do caráter comercial envolvido na situação, não devendo ser acolhidas as alegações apresentadas pela defesa desprovidas de qualquer elemento probatório em sentido contrário. Na espécie, as mercadorias foram apreendidas no estabelecimento comercial do impugnante e se destinavam à comercialização. Se se encontravam desacompanhadas de nota fiscal, isso não é sequer indício de que não seriam ou não estavam sendo comercializadas. Bem ao contrário, prova sim que foram adquiridas irregularmente, em desdobramento natural da ação de contrabando. Ademais, o interessado desenvolve atividade de comércio em geral, inserindo- se claramente nesse âmbito a venda de cigarros (fl 56). A comprovação da efetiva comercialização das mercadorias proibidas, bem com a sua participação ou de seus sócios no ilícito prescinde de investigação criminal e do processo penal. A esse respeito, esclarece-se que a comprovação da prática do crime poderá ser investigada pela Polícia Federal ou processada no âmbito do Poder Judiciário, mas para o fim específico de aplicação de sanções penais – o que não é o caso. É que a LC nº 123/2006 não exige a instauração de eventual inquérito policial ou ação penal para exclusão da empresa do Simples Nacional. E, de ordinário, assim não procede o legislador, tendo em vista o princípio da independência entre as instâncias administrativa e judicial e a característica da auto-executoriedade dos atos administrativos, corolários que são do princípio da separação dos poderes. Contrabando ou descaminho são tipos legais cuja concretização pode gerar conseqüências administrativas, civis e penais. Nesse passo, compete ao Poder Executivo executar as sanções administrativas, assim como é da alçada específica do Poder Judiciário aplicar as sanções civis e penais. A possibilidade de comunicabilidade entre as instâncias (o que se dá no caso de inexistência do fato ou de negativa de autoria) é apenas a exceção que confirma a ideia geral da independência de instâncias. Dessa forma, não se faz necessária a existência de sentença penal condenatória para se excluir o contribuinte do Simples Nacional, muito menos de inquérito policial para investigar os fatos. A seu turno, não há como ver aplicado o princípio da insignificância às infrações administrativas formais que tutelem bens jurídicos vários, além do Erário, em que pese a evasão fiscal envolvida ser de pequena monta. Cumpre observar, inicialmente, que a aplicação da pena de perdimento sobre as mercadorias apreendidas implica considerar que tais mercadorias ingressaram no País irregularmente, mediante contrabando ou descaminho, de maneira que a soma destas duas circunstâncias preenche integralmente o que a norma definiu hipoteticamente como infração passível de exclusão de oficio da empresa do Simples Nacional. Por sua vez, os crimes de contrabando e descaminho são eminentemente formais e não dependem da apuração dos valores iludidos para restarem configurados segundo a melhor doutrina. A importação de cigarros de marca proibida constitui crime de contrabando, hipótese em que a jurisprudência judicial tem rechaçado a aplicação do princípio da insignificância por considerar que a objetividade jurídica não se resume pura e simplesmente no interesse arrecadador do Fisco e sim no direito de a Administração Pública controlar o ingresso de mercadorias no território nacional, por questão de segurança e saúde públicas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.397 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720430/2015-68 Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DE PROIBIÇÃO RELATIVA. CIGARRO. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COM BASE NO VALOR DA EVASÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação de mercadoria proibida, em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, gize- se, a moral, saúde, higiene e segurança pública. 2. Não tem aplicação o princípio da insignificância na hipótese de contrabando de produto de proibição relativa em quantidade suficientemente expressiva para afastar a lesividade mínima à saúde pública. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1405930 SC 2013/0325944-6, publicado em 24.10.2013) Por fim, rejeita-se o pedido de aplicação analógica do art. 83 da Lei nº 9.430, de 1996, 3 já que a apuração dos fatos que implicaram a pena de perdimento prescinde não só da participação do Poder Judiciário, mas, e por conseguinte, da atuação como dominus litis do Ministério Público Federal. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 14/02/2017, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 01/03/2017 (fls. 78 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, replica, ipsis litteris, as suas alegações da manifestação de inconformidade, em nada inovando após prolatada a decisão da DRJ. É o relatório. 3 Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168- A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.397 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720430/2015-68 Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Conforme depreende-se do relatório que precede o presente voto, a discussão nos autos cinge-se à exclusão do simples nacional em virtude da constatação de comercialização de produtos estrangeiros de contrabando. Foi lavrado auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal (fls. 4/6), contra o contribuinte, que originou o processo administrativo 10925.721725/2013-90. As mercadorias em questão (cigarros contrabandeados e enérgicos em lata) foram apreendidos no dia 03/04/2013, no estabelecimento do contribuinte, no qual constava que os mesmos estavam expostos a venda, desprovidos de documentos fiscais. O processo administrativo 10925.721725/2013-90 transitou em definitivo, conforme termo de revelia a fl. 14, confirmando a pena de perdimento, e em decorrência, houve a representação para exclusão do simples nacional do contribuinte (fls. 2/3) que atuava no estabelecimento da apreensão, no caso, a recorrente dos autos. O despacho decisório da exclusão está nos autos, fls. 17/19. O ADE DRF/JOA-SC nº 29, de 22/04/2015, que excluiu do simples nacional foi prolatado com efeitos da exclusão a contar de 01/04/2013 (fl. 20), do qual o contribuinte teve ciência em 12/05/2015 (fl. 23). O fundamento utilizado foi o art. 29, inciso VII, da LC 123/2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: (...) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; Após manifestação de inconformidade, houve a decisão da DRJ indeferindo seu pleito. Assim, apresenta recurso voluntário, replicou no seu recurso voluntário o mesmo teor, ipsis litteris, da sua manifestação de inconformidade, em nada inovando nas alegações após proferida a decisão a quo. Na apreciação das questões, o acórdão recorrido se mostrou sólido em suas conclusões e se encontra adequadamente fundamentado. Portanto, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Assim, utilizo-me da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF: Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.397 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720430/2015-68 [...] Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] 2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). DA DECISÃO DA DRJ A seguir, o voto condutor do Acórdão da DRJ: Preliminarmente, não se acolhe o pedido de realização de diligência ou perícia. Isso porque a prova documental deve ser apresentada com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos em caso de impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, ou se refira a direito ou fato superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (§4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72, inserido pela Lei n.° 9.532/97) - o que não é o caso. Quanto ao pedido de realização de perícia, a legislação prevê requisitos de admissibilidade e de mérito para o seu deferimento. De uma parte, o pedido só será considerado formulado se vier acompanhado dos quesitos referentes aos exames desejados; do nome, endereço e qualificação profissional do perito; e dos motivos que justifique a realização da perícia (art. 16, caput, IV, e §1º do Decreto nº 70.235, de 1972). De outra, o pedido será acolhido se atendidos os requisitos da necessidade, realizabilidade e do caráter técnico da prova, previstos no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, e no art. 464, §1º, do Código de Processo Civil. Na espécie, o pedido é carente dos pressupostos do inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, de modo que o reputo não formulado. Ele seria também negado por razões de mérito, uma vez que os exames desejados prescindem de conhecimento técnico específico (verificação da origem e da propriedade da mercadoria), de modo que dispensável é a atuação de um perito. Com efeito, não se faz necessária a realização de perícia que tenha por objeto fato comprovado pelo Fisco e passível de ser confirmado ou infirmado mediante prova documental a cargo do manifestante. Enfim, estão presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da controvérsia, de modo que rejeito o pedido genérico de produção posterior de provas. No mérito, a manifestação é improcedente. Conforme Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina apreenderam, em 03.04.2013, no estabelecimento do contribuinte, 16 (dezesseis) maços de cigarro de origem estrangeira (Paraguai), por se encontrarem sem o selo de controle e estarem desacompanhados de documentação fiscal. Posteriormente, a RFB declarou o seu perdimento, ante a revelia do administrado, que deixara de impugnar o auto de infração no processo nº 10925.721725/2013-90 (fls 4/8). Integraram também o processo de apreensão e perdimento 141 (cento e quarenta e uma) latas de energético. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.397 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720430/2015-68 Cumpre observar que, ao contrário do que veementemente afirma o manifestante, ele foi sim notificado do referido auto de infração, pela via postal e pessoalmente, tendo-lhe sido facultado o prazo de vinte dias para impugnar a apreensão e a consequente aplicação da pena de perdimento, prevista no art. 87, I, da Lei nº 4.502, de 1964 (fls 63 et seq.). O interessado, todavia, manteve-se inerte, deixando de impugnar oportunamente o auto de infração e de desconstituir os fundamentos para a apreensão da mercadoria e para a aplicação da pena de perdimento, de modo que lhe foi corretamente decretada a revelia (fl 14). Como consequência, foi emitido o devido Ato Declaratório Executivo, excluindo a empresa do Simples Nacional, tendo em vista a constatação da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, caput, VII, e §1º. 4 Em vista disso, está preclusa a possibilidade de discussão dos fundamentos que implicaram a lavratura do auto de infração e do decreto de perdimento. Nada obstante, o impugnante alega que a mercadoria não estava exposta à venda, pois que pertencente ao sócio do requerente Floriano da Rosa, destinada ao próprio uso. A legislação aduaneira acerca da responsabilidade do proprietário, do possuidor ou detentor de mercadorias estrangeiras encontradas desprovidas de documentação fiscal hábil (declaração de importação ou nota fiscal) é objetiva. A apreensão das sobreditas mercadorias foi efetuada no interior do estabelecimento da pessoa jurídica, no endereço exato, sob a responsabilidade do reclamante, conforme se depreende dos documentos produzidos pela fiscalização estadual. Ademais, a respeito da destinação comercial das mercadorias apreendidas, esclarece Maria Helena Diniz, em seu Dicionário Jurídico, 5 que comercializar é: 1: Colocar algo no comércio; 2: Criar objeto com possibilidade de ser explorado comercialmente, de ser vendido, fabricado ou exposto, de modo que possa render dinheiro. Vislumbra-se que o conceito do termo “comercializar” abrange não só o produto efetivamente vendido ao consumidor, mas também aquele produto criado com essa finalidade. Dessa forma, o fato das mercadorias serem apreendidas no estabelecimento comercial do manifestante já é suficiente à demonstração do caráter comercial envolvido na situação, não devendo ser acolhidas as alegações apresentadas pela defesa desprovidas de qualquer elemento probatório em sentido contrário. Na espécie, as mercadorias foram apreendidas no estabelecimento comercial do impugnante e se destinavam à comercialização. Se se encontravam desacompanhadas de nota fiscal, isso não é sequer indício de que não seriam ou não estavam sendo comercializadas. Bem ao contrário, prova sim que foram adquiridas irregularmente, em desdobramento natural da ação de contrabando. 4 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; (...) § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. 5 Vol.1, São Paulo: Saraiva, 1998, p. 656. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.397 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720430/2015-68 Ademais, o interessado desenvolve atividade de comércio em geral, inserindo- se claramente nesse âmbito a venda de cigarros (fl 56). A comprovação da efetiva comercialização das mercadorias proibidas, bem com a sua participação ou de seus sócios no ilícito prescinde de investigação criminal e do processo penal. A esse respeito, esclarece-se que a comprovação da prática do crime poderá ser investigada pela Polícia Federal ou processada no âmbito do Poder Judiciário, mas para o fim específico de aplicação de sanções penais – o que não é o caso. É que a LC nº 123/2006 não exige a instauração de eventual inquérito policial ou ação penal para exclusão da empresa do Simples Nacional. E, de ordinário, assim não procede o legislador, tendo em vista o princípio da independência entre as instâncias administrativa e judicial e a característica da auto-executoriedade dos atos administrativos, corolários que são do princípio da separação dos poderes. Contrabando ou descaminho são tipos legais cuja concretização pode gerar consequências administrativas, civis e penais. Nesse passo, compete ao Poder Executivo executar as sanções administrativas, assim como é da alçada específica do Poder Judiciário aplicar as sanções civis e penais. A possibilidade de comunicabilidade entre as instâncias (o que se dá no caso de inexistência do fato ou de negativa de autoria) é apenas a exceção que confirma a ideia geral da independência de instâncias. Dessa forma, não se faz necessária a existência de sentença penal condenatória para se excluir o contribuinte do Simples Nacional, muito menos de inquérito policial para investigar os fatos. A seu turno, não há como ver aplicado o princípio da insignificância às infrações administrativas formais que tutelem bens jurídicos vários, além do Erário, em que pese a evasão fiscal envolvida ser de pequena monta. Cumpre observar, inicialmente, que a aplicação da pena de perdimento sobre as mercadorias apreendidas implica considerar que tais mercadorias ingressaram no País irregularmente, mediante contrabando ou descaminho, de maneira que a soma destas duas circunstâncias preenche integralmente o que a norma definiu hipoteticamente como infração passível de exclusão de oficio da empresa do Simples Nacional. Por sua vez, os crimes de contrabando e descaminho são eminentemente formais e não dependem da apuração dos valores iludidos para restarem configurados segundo a melhor doutrina. A importação de cigarros de marca proibida constitui crime de contrabando, hipótese em que a jurisprudência judicial tem rechaçado a aplicação do princípio da insignificância por considerar que a objetividade jurídica não se resume pura e simplesmente no interesse arrecadador do Fisco e sim no direito de a Administração Pública controlar o ingresso de mercadorias no território nacional, por questão de segurança e saúde públicas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DE PROIBIÇÃO RELATIVA. CIGARRO. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COM BASE NO VALOR DA EVASÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação de mercadoria proibida, em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.397 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720430/2015-68 vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, gize- se, a moral, saúde, higiene e segurança pública. 2. Não tem aplicação o princípio da insignificância na hipótese de contrabando de produto de proibição relativa em quantidade suficientemente expressiva para afastar a lesividade mínima à saúde pública. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1405930 SC 2013/0325944-6, publicado em 24.10.2013) Por fim, rejeita-se o pedido de aplicação analógica do art. 83 da Lei nº 9.430, de 1996, já que a apuração dos fatos que implicaram a pena de perdimento prescinde não só da participação do Poder Judiciário, mas, e por conseguinte, da atuação como dominus litis do Ministério Público Federal. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Conclusão: Considerando o acima exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.901222/2009-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/02/2004 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/02/2004 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 12 22 /2 00 9- 91 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.732 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901222/2009-91 Refere-se o presente processo a declaração de compensação relativa a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o PIS/PASEP supostamente recolhida indevidamente, a qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho decisório de fl. 20, por meio do qual a compensação declarada no PER/DCOMP n.° 40836.27632.091106.1.3.04-6458, transmitida em 09/11/2006, não foi homologada. A não homologação foi motivada pela inexistência do crédito utilizado na compensação pretendida. Tal crédito se refere a recolhimento de Contribuição para o Pis de código 6912, no valor de R$ 1.555,37, efetuado em 13/02/2004. Consta do despacho decisório, que o DARF discriminado no PER/DCOMP foi localizado, mas o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. O valor do débito indevidamente compensado é igual a R$ 1.400,00 (principal). Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e 170 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n.° 9.430, 27 de dezembro de 1996. A ciência do despacho se deu em 02/04/2009 (fl. 121). Em 30/04/2009, foi postada a manifestação de inconformidade de fls. 05 e 06, complementada pela manifestação de fls. 02 a 04. Nelas constam, resumidamente, os seguintes argumentos: • Houve um equivoco na elaboração, tanto da DIPJ do ano-calendário de 2004, como das DCTF trimestrais do exercício de 2004. • Esclarece que os valores dos impostos e contribuições recolhidos nos DARF, são provenientes de pagamentos a maior ocorridos no exercício 2004, o que poderá ser comprovado através das DCTF retificadoras transmitidas em 27 de abril de 2009. • Quanto a DIPJ do ano-calendário de 2004, alerta-se para o fato de que no ato da sua transmissão em 27 de outubro de 2005 foi marcado erroneamente no 4° trimestre daquele ano que o tipo de tributação era Lucro Real Arbitrado, sendo que o correto seria Lucro Real Estimativa Mensal. • Informa que tentou corrigir o erro, retificando a DIPJ, o que não foi aceito pelo programa. • Sobre os Despachos Decisórios que enumera, esclarece que os mesmos referem- se a pagamento a maior conforme pode-se verificar nas DCTF do primeiro e segundo trimestres de 2005. • Pede, ao final, a homologação das Declarações de Compensações. • Em 12 de maio de 2009, apresentou argumentos complementares, requerendo que os mesmos fossem juntados ao processo para que seja a presente manifestação de inconformidade julgada procedente, para o fim de homologar as compensações pleiteadas. • Trata a referida PER/DCOMP de pagamento a maior referente ao Pis, código 6912, recolhido em 3/02/2004. • Houve erro no preenchimento da DCTF do período de apuração que gerou o crédito. • Declarou-se como valor do débito o valor total do pagamento efetuado. Para regularizar a situação foi confeccionada DCTF retificadora, com o valor real do débito do período. • O Valor do Débito está confirmado na DIPJ. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.732 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901222/2009-91 • Consultando o valor real do débito do período de apuração que gerou o crédito, o pagamento efetuado e as informações constantes da DIPJ, conclui-se a exatidão da compensação pleiteada. • Requer seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade, homologando-se as compensações pleiteadas”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/ Belo Horizonte), por meio do Acórdão n o 02-41.157 - 3ª Turma da DRJ/BHE (doc. fls. 132 a 136) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/02/2004 COMPENSAÇÃO - CRÉDITO INEXISTENTE. Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A empresa foi regularmente cientificada em 08/12/2012 pelo recebimento da Notificação n o 581/2012 DRF/STL/SAORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas - MG, como se extrai do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 138). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 02/01/2013 interpôs o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 140 a 143), como se atesta a partir do Envelope de postagem (doc. fls. 143). Cabe lembrar que o Ato Declaratório Normativo SRF no 19/1997 declarou às Superintendências Regionais da Receita Federal e às Delegacias da Receita Federal de Julgamento que, quando o contribuinte efetivar a remessa da impugnação através dos Correios, deve ser considerada como data da entrega no exame da tempestividade do pedido pela unidade preparadora a data da respectiva postagem. Na peça recursal, a recorrente alega em síntese que: I. teria apresentado manifestação de inconformidade juntando cópias de DCTF e DIRPJ retificadoras, as quais teriam sido devidamente aceitas pelo sistema de processamento da Receita, mas a referida manifestação foi indeferida sob o argumento de que as declarações foram entregues após a decisão de primeira fase e que estas não seriam suficientes para comprovar a veracidade dos fatos e o direito do contribuinte e, ainda, que não teria havido a apresentação da escrituração fiscal capaz de justificar o pedido; e II. de fato não teria entregue a documentação fiscal, “mas tal fato só ocorreu porque as referidas declarações foram aceitas pelo sistema de processamento, ainda que apresentadas após o primeiro indeferimento” e, assim, “considerando que o indeferimento da compensação restringiu-se ao fato da não apresentação da escrituração fiscal, anexamos documentação comprobatória de que efetivamente houve pagamento indevido e à maior, o qual é passível de compensação com o débito informado”. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.732 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901222/2009-91 Com base nesses argumentos e “considerando que houve apenas um erro nas DCTF's apresentadas, e que as mesmas já foram retificadas, que efetivamente foi recolhido imposto/contribuição à maior, requer a V. Sa. seja julgado procedente o presente recurso, homologando as compensações pleiteadas através dos PER/DCOMP”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 40836.27632.091106.1.3.04- 6458, de 09/11/2006 (doc. fls. 023a 028), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior de PIS/PASEP a partir de créditos decorrentes do DARF de 13/02/2004, no montante de R$ 1.555,37, relativo ao período de apuração encerrado em 31/01/2004. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos IRPJ relativos aos períodos de apuração de MAR/2005, em montante de R$ 2.031,96. A compensação declarada não foi homologada por meio de Despacho Decisório da DRF/Sete Lagoas, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao período encerrado em 31/01/2004, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação da compensação declarada, fundamentando-se a decisão 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.732 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901222/2009-91 nos argumentos de que a impugnante teria se limitado a alegar erro de preenchimento da DCTF e da DIPJ, não havendo a obrigação de efetuar o pagamento do montante que alega ser seu crédito, e que devia ter trazido aos autos elementos de sua escrituração, ou outros documentos fiscais, que comprovem efetivamente o ocorrido (fls. 134 e ss. – destaques nossos): “Tentando remediar a situação, o interessado, logo após receber o despacho decisório, apresentou DCTF e DIPJ retificadoras, em que reduz o débito da COFINS originalmente declarado de tal forma que a diferença a menor entre o novo débito informado e o original é igual ao crédito alegado na declaração de compensação em causa. A impugnante não trouxe aos autos, porém, nenhuma prova de que o valor da COFINS pago era realmente menor que o devido. A impugnante limita-se a alegar que houve erro de preenchimento da DCTF e da DIPJ, pois não haveria obrigação de efetuar o pagamento do montante que alega ser seu crédito. Como documento comprobatório de sua alegação não traz mais do que uma cópia da DCTF retificadora e da DIPJ retificadora. Todavia, a mera apresentação da declarações retificadoras após a ciência do despacho decisório não é suficiente para comprovar a existência do crédito e assim conduzir à homologação da compensação. (...) A retificadora, desacompanhada das provas do erro em que se funda, não tem nenhuma força de convencimento, sobretudo porque apresentada após a ciência de despacho decisório que não reconheceu o crédito. As normas da Receita Federal categoricamente estabelecem que não produzirá efeitos a DCTF retificadora que, tendo por objeto a alteração de débitos relativos à contribuições e a impostos, for apresentada após a pessoa jurídica tiver sido intimada de início de procedimento fiscal. Confira-se adiante o artigo relevante da Instrução Normativa RFB n° 903, de 30.12.2008, em vigor na época em que o interessado apresentou a DCTF retificadora invocada. (...) Em suma, o interessado devia ter comprovado que ocorreu realmente um pagamento indevido. Para tanto, em se de contribuição para o PIS do código 6912, devia ter trazido aos autos elementos de sua escrituração, ou outros documentos fiscais, que comprovem efetivamente o cálculo das parcelas de débito e crédito do novo valor da contribuição para o PIS. A apresentação de DCTF retificadora após a intimação do despacho decisório não produz efeitos. Os novos valores nela declarados somente podem ser acatados se acompanhados de provas hábeis de sua veracidade”. Não vejo fundamento para reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Explico. Inicialmente, cumpre-nos destacar que está correta afirmação de que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas também, saiba a recorrente, não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.732 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901222/2009-91 homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Retificar as declarações que presta ao Fisco em conformidade com as normas editadas, para bem representar a realidade de sua escrita fiscal e contábil, é direito do contribuinte, mas também seu dever. É seu dever estar em conformidade com atos, normas e leis com vistas ao efetivo cumprimento da legislação tributária. A recorrente tem defendido desde a instauração do litígio que o motivo da divergência se encontrava em “apenas um erro na DCTF do 1° trimestre de 2004” e que, para regularizar a situação, teria sido confeccionada DCTF retificadora com o valor real do débito do período, o que estaria está confirmado na sua DIPJ. Bem, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É sempre bom lembrar que o regime jurídico da compensação tributária em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem- se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Mas também é importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Desta forma, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os que consta dos sistemas, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Deixa-se o célere procedimento do batimento eletrônico de dados passando a torna-se necessário o correspondente embasamento documental. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.732 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901222/2009-91 Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Nesses termos, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF ou da DIPJ, como corretamente destaca a decisão recorrida. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Está correta a decisão de piso nesse sentido, posto que a recorrente não fez uma coisa nem outra. Tenho defendido a impossibilidade de apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, quando não são destinadas a complementar documentos e informações já trazidas em Manifestação de Inconformidade e que documentos mínimos devem ser apresentados naquela fase processual, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior. Contudo, reconheço que este E. Conselho já tem posicionamento majoritário no sentido de permitir a apresentação de elementos probantes por ocasião do Recurso Voluntário, especialmente quando o indeferimento da restituição/compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Segundo este entendimento, a situação fática se encaixaria na possibilidade legal prevista na alínea "c", do mencionado § 4 o do art. 16 do Decreto n o 70.235/72. O afastamento da preclusão se justificaria pois tais despachos eletrônicos são bem resumidos e têm poucos detalhes quanto à motivação do indeferimento, visto que geralmente se resumem a afirmar que o DARF de origem do crédito já havia sido utilizado para quitar débitos confessados pelo contribuinte, tendo este poucos elementos em mãos para explicar a razão legal da existência do direito creditório na Manifestação de Inconformidade. Assim, me envergo ao entendimento majoritário de considerar a juntada de novos elementos de prova no âmbito do Recurso Voluntário após o julgamento de primeira instância administrativa, quando tal situação de destine a contrapor fundamento de ausência de provas utilizado pelo colegiado de piso para considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade, situação comum quando o indeferimento da restituição/compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Passo a defender, então que, excepcionalmente, por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, a vedação constante do próprio art. 16 do Decreto n o 70.235/72 pode ser afastada quando os documentos probatórios trazidos aos autos estejam no contexto da discussão da matéria em litígio. Mas não é esta é a situação que se apresenta no caso em tela. Apesar da clareza da decisão de primeira instância apontando como fundamento para a improcedência de sua Manifestação de Inconformidade a ausência de elementos de sua escrituração ou de outros documentos fiscais comprovando efetivamente o cálculo das parcelas de débito e crédito do novo valor da Contribuição para o PIS/PASEP, a recorrente juntou ao seu Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.732 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901222/2009-91 Recurso Voluntário um conjunto de cópias, muitas delas ilegíveis, do que aparenta ser balancetes relativos vários meses do ano de 2004, além de demonstrativos de resultado e balanço patrimonial dos mesmos períodos. Ora, a simples apresentação de uma massa de documentos não constitui, a nosso ver, comprovação dos créditos pleiteados. A apresentação da documentação deve estar acompanhada de informações da natureza do erro cometido na formalização de suas declarações, indicando-se seus reflexos na escrita da empresa, além de esclarecimentos analíticos e cálculos que apontem o montante do indébito, de forma a comprovar a liquidez e certeza do direito ao crédito. Tal condição, em momento algum, a recorrente logrou êxito em demonstrar, como já destacava a decisão recorrida. Não cabe ao julgador identificar os erros cometidos pelo contribuinte, refazer os cálculos e buscar na massa de documentos trazida a comprovação do indébito que este pretende ver restituído. Mesmo ciente dos fundamentos que deram ensejo à improcedência de sua Manifestação de Inconformidade, não trouxe a recorrente, em meu sentir, os documentos hábeis a demonstrar a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado, o que comprovaria, a seu ver, a liquidez e certeza do direito vindicado. Chama a atenção, por exemplo, na DIPJ do ano de 2004, no mês de JAN/2004, um montante de receitas não submetidas à tributação que corresponde a mais de 95% do total das receitas do período, sem qualquer indicação de qual seja a sua natureza e, tampouco, da base legal para sua exclusão no cálculo da contribuição devida. É de se lembrar que, em pedidos de ressarcimento/restituição/compensação, incumbe ao requerente o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Dessa forma, a nosso ver, não se apresentam sequer os elementos que permitam a conversão do julgamento em diligência. À vista de todo o exposto, em meu sentir, não se desincumbiu a recorrente de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior. Nesses termos, entendo que não há qualquer fundamento que me permita decidir pela reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.732 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901222/2009-91 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.000495/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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(documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 30 .0 00 49 5/ 20 07 -1 1 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.366 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000495/2007-11 Em decorrência dessa irregularidade (omissão de receitas) foram lavrados Autos de Infração com anexos para exigência de créditos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição para o PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, referentes a fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de 01/2003 a 12/2005 cujo TVF encontra-se no PAF nº 11030.000677/2007-91 apenso. Tendo em vista que escrituração do contribuinte era imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude de não conter toda a movimentação bancária, a fiscalização adotou para o lançamento o lucro arbitrado com periodicidade trimestral, utilizando como base de cálculo os valores apurados de receitas omitidas, com base nos depósitos bancários não contabilizados e de origem não comprovadas relacionados às fls. 596/628 do PAF nº 11030.000677/2007-91 apenso. O percentual utilizado foi de 9,6% . O autuantes registraram ainda que os valores recolhidos pelo Simples foram compensado com os valores devidos nos Autos de Infração. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples, bem como impugnação aos Autos de Infração de IRPJ e reflexos, nas quais alegou, resumidamente o seguinte: A) Manifestação de Inconformidade contra exclusão do SIMPLES; a.1) Houve disparidade de enquadramento legal entre o Termo de Representação e o Ato declaratório Executivo. Isso porque a motivação utilizada no Termo de Representação foi o excesso ao limite da receita bruta e a falta de registro de parte da movimentação bancária. O ADE, por sua vez, utilizou como motivação a ausência de registo da movimentação financeira e a prática reiterada de infração prevista no art. 14, V, da Lei nº 9.317/96; a.2) A ausência de registro de movimentação financeira não encontra respaldo na lei, de movo que a imposição da penalidade (exclusão do Simples) revela-se improcedente; a.3) A infração relativa à pratica reiterada só pode ser admitida quando à conduta infracional apontada já tiver sido objeto de fiscalização antecedente por parte da fiscalização, o que não teria ocorrido na hipótese dos autos; Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.366 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000495/2007-11 a.4) Os créditos/depósitos vinculados às contas correntes não escrituradas (motivo de exclusão do Simples) são de titularidade de terceiros (outras empresas), recebidos apenas com o objetivo de efetuar a cobrança e realizar os descontos em favor dos mesmos não configurando, portanto, receitas ou rendimentos próprios; a.5) requer a aplicação da retroatividade benigna das alterações efetuadas pela Lei nº 11.196, de 2005, que elevou o limite de receita para fins de permanência no Simples para R$ 2.400.000,00, conforme determinado pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional; B) Quanto ao lançamento de IRPJ e Reflexos; b.1) Os lançamentos estão calcados em presunção fiscal tendo base material absolutamente distinta da renda/lucro; b.2) Os montantes dos depósitos bancários não podem ser tomados como base de cálculo das exigências sob pena de se promover verdadeiro confisco; b.3) A quase totalidade dos depósitos/créditos movimentados nas contas correntes excepcionadas na escrituração não lhe pertencem. Tratam-se de cheques de propriedade de terceiros, recebidos apenas com o objetivo de efetuar a cobrança e realizar os descontos em favor dos mesmos; b.4) Relativamente à CSLL, o lançamento adulterou o conceito de lucro, com ofensa ao art. 110 do CTN, pois a base de cálculo da CSLL deverá ser apurada do mesmo modo que a do IRPJ nos termos do art. 57 da Lei nº 8.981/95; b.5) No tocante ao PIS e à COFINS, a pretensão da exigência pela sistemática da cumulatividade, sobre base imponível formada pela soma de depósitos/créditos bancários, não encontra amparo legal e constitucional, pois o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, jamais poderia ser utilizado como base legal para o lançamento das referidas contribuições; b.6) Promoveu a juntada de documentos que conseguiu encontrar durante à fase contestatória, os quais foram juntados às fls. 684/1.583 do PAF 11030.000677/2007-91 apenso e requereu que estes sejam excluídos uma vez que tinham como origem lançamentos de terceiros; Diante da juntada dos documentos promovida pela contribuinte a DRJ de origem determinou que o processo fosse baixado em diligência (fls. 130/131) para as seguintes providências: 1) Verificar a legitimidade das cópias dos documentos juntados pela defesa e esclarecer/confirmar a existência ou não de tributação a maior, conforme as alegações apresentadas pelo contribuinte (Relações I a VII retro – Anexo 2 – fls. 684 a 1.532) 2) Apresentar conclusões sobre as verificações realizadas, bem como outros esclarecimentos que entender necessários para solução do litígio, inclusive, se for o caso, novos demonstrativos de apuração do valor tributável e do imposto/contribuições apurados; Em resposta, a Delegacia de origem juntou os documentos de fls. 132 a 219, bem como o Termo de Encerramento de Diligência e Reabertura de Prazo de fls 221/222, no qual conclui: Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.366 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000495/2007-11 1 – Foi efetuada a análise dos valores apresentados pelo Contribuinte nas folhas 108 a 126 do Processo de Exclusão do Simples nº 11030.000495/2007-11 e as folhas 637 a 1532 do Processo Administrativo Fiscal nº 11030.000677/2007-94, por amostragem e diligência realizada, constatamos que muitos dos valores devem ser excluídos do Auto de Infração, pois o Contribuinte comprova que muitos dos créditos lançados se referem a valores de terceiros e também valores de ingresso nas contas bancárias que não podem ser considerados como receita. Diante disso, efetuamos os seguintes demonstrativos: - ANÁLISE DOS VALORES SOLICITADOS PELA DRJ DE SANTA MARIA (6 folhas); - DEMONSTRATIVOS DOS VALORES COMPROVADOS POR MÊS E O VALOR APURA DA BC OMITIDA (9 folhas); - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS OMITIDAS E RECEITAS INFORMADAS NAS DECLARAÇÕES DSPJ (2 folhas). Dados refeitos após exclusões aceitas (diligência) na Impugnação à DRJ; 2- Com base no demonstrativo das Receitas Omitidas e Receitas Informadas nas Declarações DSPJ inserimos os dados no programa safira para demonstrar os valores devidos com estas exclusões. Em 30 de março de 2010, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (RS) negou provimento, conjuntamente, à manifestação de inconformidade e a impugnação ao Auto de Infração formalizado no processo nº 11030.000677/2007-9. A decisão recebeu a seguinte ementa (fls. 229/230): Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa o que não ocorreu no caso dos autos. INCONSTITUCIONALIDADE A apreciação de argumentações que se refiram à inobservância ou afronta a princípios constitucionais, ou de alegações de existência de inconstitucionalidades ou ilegalidades, essas contidas em leis, normas ou atos, está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRATICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A omissão sistemática de receitas representadas pela existência de depósitos/créditos bancários de origem não comprovada caracteriza-se como prática reiterada de infração à legislação tributária, situação suficiente para exclusão da pessoa jurídica do Simples. Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 ARBITRAMENTO DO LUCRO – OMISSÃO DE REGISTRO CONTÁBIL DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.366 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000495/2007-11 A omissão de registro contábil de vultosa movimentação bancária revela escrituração imprestável para respaldar a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real. Tal condição enseja a tributação de ofício pelo regime do lucro arbitrado. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. A partir de 01/01/1997, os valores depositados/creditados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receitas ou rendimentos omitidos, por presunção legal. LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÕES LEGAIS. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quase se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram da forma como presumidos pela lei. A arguição de consideração que os valores depositados/creditados em conta corrente bancária do contribuinte pertencem a terceiros deve estar amparada em elementos comprobatórios que apontem o alegado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. PIS e COFINS – FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. De acordo com a legislação vigente, o fato gerador dessas contribuições é auferir receitas e sua base de cálculo é o faturamento que corresponde a receita bruta auferida pela pessoa jurídica. Cientificada em ambos os processos (AR fls. 253 do PA 11030.000495/2007-11 e AR. fls.1597 do PA 11030.000677/2007-91) a Recorrente apresentou, respectivamente, os recursos voluntários de fls. 254/274 e 1598/1589, no qual reitera as alegações suscitadas. Em particular, suscita preliminar de nulidade da decisão recorrida, uma vez ambos os processos foram objeto de uma única decisão e, em relação ao processo 11030.000677/2007-91, no qual foi efetuado o lançamento do IRPJ e reflexos alega que a Delegacia de Origem deixou de analise as planilhas e documentos de fls. 685/763 e 765/784, no qual constavam a comprovação da origem dos depósitos bancários. É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. 1) PRELIMINAR – DA INVALIDADE DE UM ÚNICO ACÓRDÃO PARA JULGAMENTO DE DEFESAS INTER-DEPENDENTES FORMALMENTE APRESENTADAS EM PROCESSOS DISTINTOS. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.366 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000495/2007-11 Preliminarmente, alega a Recorrente que embora os processos 11030.000677/2007-91 (omissão de receitas) 11030.000495/2007-11 (exclusão do SIMPLES) devam ter julgamento concomitante, tendo em vista a interdependência entre as matérias neles tratadas, não poderiam ter sido objeto de uma única decisão. Isso porque foram apresentadas defesas distintas para cada um deles. Afirma a Recorrente que: Tanto assim que o aresto em súplica, em que pese tenha tratado de ambas as peças defensivas no relatório, fundamentação e dispositivo, identifica como “Processo” em sessão de julgamento aquele encerrado sob o nº 11030.000495/2007-11 (manifestação de inconformidade), apenas, deixando de materalizar decisão nos autos do PAF 11030.000677/2007-91 (impugnação aos autos de infração). Logo, a rigor, o processo fiscal em que lavrados os autos de infração, a posteriori fustigados pela impugnação de fls. 637-1532, não recebeu acórdão da DRJ-STM-RS. Ora, tal procedimento revela-se irregular e, sobretudo, ilegal. Se admitido fosse, legalmente dispensável seria a Recorrente apresentar 02 (duas) peças de defesa nos autos de 02 (dois) processos fiscais, distintos em si, sem embargo da relação de inter- dependencia que guarda. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que, embora a DRJ tenha tratado dos dois processos em uma única decisão, formalizou a referida decisão em cada um dos processos. Com efeito, em relação ao processo 11030.000677/2007-91 (omissão de receita) a decisão encontra-se formalizada às fls. 1568/1589 dos autos. Além disso, foi dada ciência a Recorrente da referida decisão (fls. 1597), a qual apresentou o competente recurso às fls. 1598/1651. Não há portanto, que se falar em nulidade da decisão recorrida, uma vez que esta tratou de todos os pontos suscitados em ambos os processos, não havendo portanto que se falar em ofensa ao contraditório ou ampla defesa. Além disso, é importante destacar que o artigo 55 do NCPC/2015 determina, em seu parágrafo 1º que os processos de ações conexas devem ser reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Confira-se: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (grifamos) Em face do exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO – OMISSÃO DE RECEITA - PA nº 11030.000677/2007-91 Conforme exposto no relatório, o processo nº 11030.000677/2007-91 refere-se à omissão de receita, uma vez que o contribuinte teria registrado somente a conta corrente que possui junto ao Banco do Brasil S/A nos anos-calendários de 2003 a 2005 tendo nesse último ano calendário (2005) registrado também a conta que possuía junto ao BARINSUL S/A a partir do mês de setembro. Entretanto, possuía contas correntes junto aos bancos Barinsul (meses de 01//2003 a 09/2005), Itaú S/A, Bradesco S/A, Santander Meridional S/A e Unibanco S/A (meses Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.366 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000495/2007-11 01/2003 a 12/2005), que não foram lançados no Livro Caixa e/ou Contabilidade, conforme extratos bancários. Em decorrência da mencionada irregularidade (omissão de receitas) foram lavrados Autos de Infração com anexos para exigência de créditos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição para o PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, referentes a fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de 01/2003 a 12/2005. Tendo em vista que escrituração do contribuinte era imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude de não conter toda a movimentação bancária, a fiscalização adotou para o lançamento o lucro arbitrado com periodicidade trimestral, utilizando como base de cálculo os valores apurados de receitas omitidas, com base nos depósitos bancários não contabilizados e de origem não comprovadas relacionados às fls. 596/628 do PAF nº 11030.000677/2007-91 apenso. O percentual utilizado foi de 9,6% . Cientificada, a contribuinte impugnação aos Autos de Infração de IRPJ e reflexos, na qual promoveu a juntada de uma série de documentos com o objetivo de comprovar que os créditos/depósitos vinculados às contas correntes não escrituradas (motivo de exclusão do Simples) são de titularidade de terceiros (outras empresas), recebidos apenas com o objetivo de efetuar a cobrança e realizar os descontos em favor dos mesmos não configurando, portanto, receitas ou rendimentos próprios; Diante da juntada dos documentos promovida pela contribuinte, a DRJ de origem determinou que o processo fosse baixado em diligência (fls. 130/131) para as seguintes providências: Verificar a legitimidade das cópias dos documentos juntados pela defesa e esclarecer/confirmar a existência ou não de tributação a maior, conforme as alegações apresentadas pelo contribuinte (Relações I a VII retro – Anexo 2 – fls. 684 a 1.532) Apresentar conclusões sobre as verificações realizadas, bem como outros esclarecimentos que entender necessários para solução do litígio, inclusive, se for o caso, novos demonstrativos de apuração do valor tributável e do imposto/contribuições apurados; Em resposta, a Delegacia de origem juntou os documentos de fls. 132 a 219, bem como o Termo de Encerramento de Diligência e Reabertura de Prazo de fls 221/222, no qual conclui: 1 – Foi efetuada a análise dos valores apresentados pelo Contribuinte nas folhas 108 a 126 do Processo de Exclusão do Simples nº 11030.000495/2007-11 e as folhas 637 a 1532 do Processo Administrativo Fiscal nº 11030.000677/2007-94, por amostragem e diligência realizada, constatamos que muitos dos valores devem ser excluídos do Auto de Infração, pois o Contribuinte comprova que muitos dos créditos lançados se referem a valores de terceiros e também valores de ingresso nas contas bancárias que não podem ser considerados como receita. Diante disso, efetuamos os seguintes demonstrativos: - ANÁLISE DOS VALORES SOLICITADOS PELA DRJ DE SANTA MARIA (6 folhas); - DEMONSTRATIVOS DOS VALORES COMPROVADOS POR MÊS E O VALOR APURA DA BC OMITIDA (9 folhas); - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS OMITIDAS E RECEITAS INFORMADAS NAS DECLARAÇÕES DSPJ (2 folhas). Dados refeitos após exclusões aceitas (diligência) na Impugnação à DRJ; Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.366 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000495/2007-11 2- Com base no demonstrativo das Receitas Omitidas e Receitas Informadas nas Declarações DSPJ inserimos os dados no programa safira para demonstrar os valores devidos com estas exclusões. Cientificada AR. fls.1597 do PA 11030.000677/2007-91 (apenso) a Recorrente apresentou o recurso voluntário de 1598/1589, no qual alega que a Delegacia de Origem deixou de analise as planilhas e documentos de fls. 685/763 e 765/784, no qual constavam a comprovação da origem dos depósitos bancários. Confira-se: Contudo, Colenda Câmara/Turma desta 1ª Seção do CARF, ver-se-á nas razões recursais que o Agente Diligenciante ignorou provavelmente por descuido 02 (duas) planilhas carreadas ao presente feito (11030.000677/2007-91) de um total de 07 (sete)- cujo objetivo precípuo era comprovar que créditos bancários que transitaram pelas contas-correntes dos Bancos HSBC (fls. 685 a 783) e Unibanco (fls. 765 a 784) deveriam ser igualmente excluídos das BCs exacionadas, vez tratarem-se de “cheques descontados e devolvidos” ou “créditos de terceiros” ou simples “tranferências inter contas”. Assim, em que pese o ordenado exame pela DRJ (fls. 130-131), “ ...das alegações apresentadas pelo contribuinte (Relações I a VII retro – Anexo 2 – fls. 684 a 1.532”, certo é que a verificação foi deficiente, dentre outros, quanto às planilhas e documentos de fls. 685/763 e 765/784, sequer cogitados nos “DEMONSTRATIVOS” que amparam a Diligência (fls. 132-222) e o venerando acórdão recorrido; expedientes que, merecem, por isso, os reparos postulados em título recursal próprio. Sendo assim, em atenção ao princípio da verdade material, entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que a DRF de origem: a) Verifique a legitimidade das cópias dos documentos juntados pela defesa e esclarecer/confirmar a existência ou não de tributação a maior, conforme as alegações apresentadas pelo contribuinte fls. 714/792 (numeração do e- processo) e 793/812 (numeração do e-processo) b) Em seguida, apresente relatório conclusivo e intime a contribuinte do resultado da diligência para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.720029/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-000.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os dados constantes do Sipt que foram utilizados no lançamento: 1) levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2) foram baseados em levantamento realizado pelas secretaria de agricultura do Mato Grosso do Sul ou do município de Dois Irmãos do Buriti. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Numero do processo: 12448.918700/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Não padece vício a decisão administrativa que enfrenta todas as questões postas pelo interessado, dos pontos controvertidos que, por sua natureza, confundem-se com o próprio mérito da discussão. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3201-007.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.708, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.918689/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.708, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.918689/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Não padece vício a decisão administrativa que enfrenta todas as questões postas pelo interessado, dos pontos controvertidos que, por sua natureza, confundem-se com o próprio mérito da discussão. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro- gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 87 00 /2 01 1- 43 Fl. 1946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918700/2011-43 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.708, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.918689/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de Fl. 1947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918700/2011-43 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não- cumulativo - exportação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, tais como: a impossibilidade de apurar créditos ressarcíveis, no caso de não haver vendas ao mercado externo; somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas; somente geram direito a crédito os dispêndios com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos que sejam empregados diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País; é dever do contribuinte trazer aos autos a documentação comprobatória dos créditos escriturados; as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados; a apresentação de provas deve ser realizada junto à impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) o acórdão hostilizado deixou de observar o prescrito pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no REsp n.º 1.221.170/PR e, consequentemente, violou frontalmente o dever de a Administração Tributária rever de ofício seus atos decisórios sobre o tema em referência que contrarie aquela decisão vinculativa, nos termos da prescrição legal supra combinada com a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, pela qual se reconhece a necessidade de observância, desde já, do acórdão proferido naquele Recurso Especial repetitivo; (ii) na referida Nota, a partir do reconhecimento da ilegalidade da disciplina de creditamento previsto nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 e obrigatoriedade de aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, autorizou-se a Administração a não contestar e recorrer de demandas sobre o tema; Fl. 1948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918700/2011-43 (iii) o STJ fixou as teses de que (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte; (iv) a DRJ partiu de conceito restritivo de insumos, ao contrário do decidido pelo STJ; (v) a DRJ abalizou o julgamento da Manifestação de Inconformidade sem qualquer apego a critério outro que não seja da vinculação física entre as mercadorias adquiridas e aquelas objeto de saída; (vi) verificado que no acórdão recorrido apegou-se, explicitamente, às INs SRF n.º 247/2002 e 404/2004 e abandonou os critérios da essencialidade e relevância, forçoso concluir que a DRJ não observou as teses fixadas REsp n.º 1.221.170/PR. Por corolário, negou vigência aos §§ 4º, 5º e 7º do artigo 19, da Lei nº 10.522/2002, razão pela qual o acórdão (e despacho decisório por ele encampado) fustigado deve ser anulado, com devolução dos autos à Autoridade Fiscal para que reexamine, por completo, os créditos em seu favor; (vii) é nulo o despacho decisório, por ter cerceado o direito de defesa ao indeferir a realização de prova pericial; (viii) foi ferido o princípio da verdade material, seja pela ausência de uma análise precisa e exaustiva das informações por si prestadas, das quais dependia o deslinde da discussão, com indeferimento do pedido de perícia formulado nos autos no tocante à glosa recaída sobre a aquisição de bens e serviços destinados a insumos, e bens classificados como de uso e consumo, seja pelo indeferimento do pedido de diligência formulado pela empresa no tocante às glosas recaídas sobre a aquisição de bens destinados ao ativo imobilizados, custos com energia elétrica e aluguel de equipamentos; (ix) quanto a glosa pertinente ao bens utilizados como insumos, tanto o trabalho fiscal, quanto o acórdão se basearam em uma apreciação superficial da característica dos bens; (x) é indispensável a análise fática da utilização do item adquirido no contexto do processo produtivo, notadamente ante a complexidade do ramo de sua atuação; (xi) a atividade de fabricação do ferro-gusa envolve inúmeras etapas distintas, desde a produção do ferro em si nos altos fornos até mesmo em uma etapa anterior, mas não menos essencial, correspondente à plantação Fl. 1949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918700/2011-43 de florestas para colheita de carvão vegetal, os quais serão utilizados posteriormente; (xii) se a necessidade de maiores esclarecimentos foi detectada pela autoridade julgadora em relação a utilização direta dos bens e serviços na produção de ferro-gusa deveria ter sido realizada a diligência requerida para a produção de prova pericial; (xiii) a necessidade de maior aprofundamento do trabalho fiscal se revela, também, em relação às glosas voltadas para custos e aquisição com energia elétrica, aluguel de equipamentos e bens voltados para o ativo imobilizado, além de bens classificados como bens de uso e consumo; (xiv) se pelas provas carreadas aos autos não foi possível extrair todas as informações necessárias ao julgamento da matéria e tendo havido pedido de diligência, não é lícito à Autoridade Julgadora negar tais providências, principalmente se esta última se funda o seu entendimento exatamente na ausência de elementos; (xv) embora no caso vertente tenha sido constatada a ausência de saída de mercadorias para o exterior nos meses envolvidos nesta parcela da glosa, tal fato não infirma, por si só, a aventada vinculação entre estes e as receitas de exportação; (xvi) passou por fase de intensos investimentos, seja em sua fase pré- operacional, seja nos meses subsequentes, quando foram sendo realizados sucessivos investimentos em ativos e estrutura necessários à realização de seu objeto social, a par de outras despesas; (xvii) nos calendários subsequentes (2006 e 2007), auferiu mais de 90% de sua receita bruta em razão de operações de exportação, conforme se extrai dos seus balancetes aos anos de 2005 a 2007; (xviii) os investimentos nos períodos envolvidos foram atrelados a subsequentes exportações, o que pode ser confirmado, principalmente, pelo fato de após a efetiva entrada em operação, o que se verificou foi a obtenção de um volume de receitas de exportação superior a 90% do total; (xix) nesse sentido, a restrição do direito ao ressarcimento dos créditos em tela contraria o princípio da não cumulatividade (art. 195, § 12 da CF); (xx) verifica-se que exigir a vinculação entre custos, despesas e encargos e receitas de exportação, mês a mês, para autorizar o ressarcimento de créditos que não puderam ser compensados, o legislador acaba limitando o conteúdo da regra da não-cumulatividade, pois age no pressuposto de que o recebimento de receita (de exportação) é inerente aos créditos, de forma que, não havendo aquela, estes predem a Fl. 1950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918700/2011-43 eficácia, pois não poderiam ser restituídos, violando a Constituição Federal; (xxi) no que toca aos demais períodos nos quais, não obstante constatada a exportação, a glosa foi efetuada ao argumento de que os custos e despesas geradores dos créditos não preencheram os requisitos legais previstos para tanto; (xxii) há direito ao crédito de COFINS e PIS não apenas em relação aos bens e serviços que integram o produto final ou mantém com ele contato físico, mas também a todos os gastos incorridos pelo sujeito passivo para tornar possível a realização da atividade empresarial; (xxiii) em razão da importância financeira, destaca a aquisição de bens e serviços contratados de terceiros e imprescindíveis para a formação de florestas, das quais decorrerão o carvão vegetal que, por sua vez, será utilizado, nos altos-fornos onde fabricados o ferro-gusa comercializado; (xxiv) seu processo produtivo é por demais amplo, iniciando-se com a produção de carvão vegetal, desde a formação de florestas e prosseguindo por diversas etapas, até a colocação do produto final, ferro- gusa, no mercado; (xxv) não somente o próprio procedimento de fiscalização reconheceu que a produção de lenha utilizada na produção de carvão vegetal integra a primeira etapa do processo produtivo, bem como é lógico que, sem a formação do carvão vegetal tornar-se-ia inviável sequer o início do processo produtivo; (xxvi) é fato incontestável a imprescindibilidade do carvão vegetal para a produção do ferro-gusa e, por corolário lógico, dos serviços necessários à formação das florestas das quais serão extraídas o carvão, o que autoriza o crédito das contribuições; (xxvii) as florestas eram formadas pela própria empresa a partir da aquisição de sementes, dentre outros elementos necessários, cujos gastos relacionados, tal como asseverado, são passíveis de crédito ante a íntima relação com a produção do carvão vegetal; (xxviii) com relação aos demais bens e serviços classificados como insumos, equivoca-se a decisão recorrida; (xxix) por exemplo, os serviços relacionados à produção do carvão vegetal que, como visto, integra a primeira etapa do processo produtivo; (xxx) no que toca aos demais serviços não apreciados pela decisão também esses participam, de algum modo, em alguma etapa do processo produtivo da empresa; Fl. 1951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918700/2011-43 (xxxi) assim como o despacho decisório, o acórdão recorrido manteve o equívoco de extrair as suas conclusões com base em uma mera apreciação superficial da descrição dos serviços adquiridos; (xxxii) o auditor deixou de examinar a natureza de cada um dos itens dos quais se creditou a título de uso e consumo e a sua inserção na atividade industrial, bem como as peculiaridades envolvidas em cada caso; (xxxiii) a autuação fiscal não está lastreada em fatos concretos, mas sim, na mera presunção de que os créditos aferidos não seriam legítimos; (xxxiv) a atividade de lançamento deve observar o contido no art. 142 do CTN, sob pena de violação da estrita legalidade; (xxxv) a ausência de tais elementos é evidente no caso em questão, pois como visto o fundamento da autuação deriva de interpretação genérica e superficial das hipóteses de creditamento que o Fiscal entende possível; e (xxxvi) está impedida de contrapor, adequadamente, os argumentos fiscais, com afronta à garantia constitucional da ampla defesa e contraditório Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Passa-se, então, à análise dos tópicos recursais. - Da preliminar – Da Violação ao artigo 19, §§ 4º, 5º e 7º da Lei 10522/2002 A questão suscitada pela Recorrente, como preliminar, em relação ao fato de o Acórdão recorrido não ter aplicado as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no RESP nº 1.221.170/PR e ao contido na Nota SEI nº 63/2018, se confunde com o próprio mérito do litígio, razão pela qual o tema será apreciado oportunamente. Ademais, as teses fixadas pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR e o contido na Nota SEI nº 63/2018 não podem ser aplicados indistintamente, devendo ser observado o contido no caso concreto sob análise, pois cada processo envolvendo a glosa de créditos de insumos de PIS e COFINS possui as suas peculiaridades próprias. Fl. 1952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918700/2011-43 Assim, é de se rejeitar a preliminar arguida. - Da preliminar – Da Nulidade do Despacho Decisório – Cerceamento de Defesa – Indeferimento de prova pericial No tópico a Recorrente alega que o Despacho Decisório fere o princípio da verdade material; que não houve uma análise precisa das informações prestadas nos autos e que o processo deveria ter sido convertido em diligência com a realização de perícia para aferição dos créditos postulados. Improcedem os argumentos recursais. No caso dos autos não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do Despacho Decisório, pois todos os atos do procedimento foram lavrados por autoridade competente, bem como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. No Despacho Decisório, conforme encartado no relatório da decisão recorrida consta o seguinte: “Segundo o Despacho Decisório, a descrição do procedimento fiscal de análise do crédito está disponível no site da Receita Federal do Brasil. Em acesso ao endereço indicado, constata-se a existência de três documentos: Termo de Verificação Fiscal (TVF), Anexos ao TVF e intimações realizadas. Segundo o referido TVF, solicitou-se à contribuinte a apresentação de arquivos digitais, de documentos fiscais comprobatórios dos créditos, a descrição do processo produtivo com identificação dos principais bens e serviços utilizados como insumos e a apresentação de demonstrativos mensais de receitas de exportação. A autoridade fiscal explica que, em resposta, a interessada entregou os documentos solicitados e informou que apenas nos meses de junho/2006, agosto/2006, setembro/2006, novembro/2006, janeiro/2007, março/2007, abril/2007, junho/2007, setembro/2007, outubro/2007, janeiro/2008 e abril/2008 auferiu receitas de exportação (Carta GERAF/EXT 284/2011). A partir dos demais documentos entregues e das informações prestadas, a autoridade fiscal identificou as seguintes irregularidades. (...)” Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados no Despacho Decisório, pois ali estão descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao reconhecimento parcial do crédito e à homologação parcial da compensação, com condições de elaborar as peças de inconformidade e recursal. A título ilustrativo, acrescento o entendimento uníssono do CARF sobre a matéria: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 15/02/2001 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Fl. 1953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918700/2011-43 Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. (...)” (Processo nº 12448.909736/2014-89; Acórdão nº 3003-001.399; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 14/10/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, os procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a fundamentação apresentada pela autoridade fiscal são suficientes para o pleno exercício do direito de defesa. Ademais, o Despacho Decisório traz todos os elementos formais necessários e foi emitido por autoridade competente. Assim, não vislumbro nulidade no ato administrativo guerreado. (...)” (Processo nº 10880.955522/2010-16; Acórdão nº 1401-004.896; Relator Conselheiro Carlos André Soares Nogueira; sessão de 14/10/2020) Com relação ao pedido de realização de perícia e da conversão do feito em diligência, entendo que pelas informações contidas nos autos é possível apreciar a questão, com o deslinde das matérias colocadas em litígio. Da decisão recorrida destaco: “Por outro lado, também não é o caso de realização de diligência. Afinal, a desorganização contábil da interessada não é motivo de força maior a ensejar a postergação de provas, nos termos do §4o do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Aliás, como já se disse, a questão aqui tratada diz respeito unicamente ao dever de a contribuinte manter e apresentar os documentos fiscais comprobatórios de sua escrituração contábil e fiscal. Ademais, apenas a título informativo, a contribuinte nem ao menos indicou qual seria a concessionária de energia elétrica a quem deveria a RFB diligenciar, o que torna o pedido, ainda que fosse necessário, impraticável. Quanto às despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, curiosamente, a contribuinte também solicita diligência para obtenção das 2a vias das notas fiscais. Mas diligenciar a quem? Por que a contribuinte não entrou em contato com seus fornecedores para obtenção destas notas fiscais? Em suma, pelas mesmas razões acima, não é possível deferir à contribuinte tal pedido. Indefere-se, assim, o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/1972.” Assim, é de se rejeitar as preliminares suscitadas. - Mérito: Considerações introdutórias Em relação ao mérito do recurso, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Fl. 1954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918700/2011-43 Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág. 214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Fl. 1955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918700/2011-43 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Fl. 1956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918700/2011-43 NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Prefacialmente ao mérito, destaco que caso análogo ao presente, envolvendo a própria Recorrente, já foi apreciado pelo CARF, conforme se depreende da ementa do Acórdão nº 3301-007.126, de relatoria do Conselheiro Winderley Morais Pereira, a seguir reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Fl. 1957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918700/2011-43 O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Parcialmente Provido” (Processo nº 12448.918684/2011-99; Acórdão nº 3301-007.126; Relator Conselheiro Winderley Morais Pereira; sessão de 20/11/2019) A decisão foi tomada por unanimidade de votos, pela parcial procedência do Recurso Voluntário interposto. Por concordar com as razões expendidas, adoto o voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira como razões de decidir, cujos excertos serão reproduzidos nos tópicos pertinentes, com os acréscimos devidos. Tecidas tais considerações, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme tópicos da peça recursal. - Mérito: Da Efetiva Vinculação dos Créditos de Meses Diversos à Receita de Exportação de Períodos Subsequentes Como antes consignado, adoto como razões de decidir o voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira (Acórdão nº 3301-007.126), in verbis: “Para esta matéria a análise dos autos comprova que é incontroverso que o pleito da Recorrente para o ressarcimento dos valores referentes a estes períodos não existiram exportação. Entendo que a condição para a discussão do ressarcimento passa por uma premissa insuperável que é a existência de importações no período. A Recorrente não questiona a ausência de exportações levantadas pela Fiscalização e alega que teria direito ao ressarcimento em razão de exportações futuras. Entendo que tal alegação não pode prosperar, a legislação é clara ao permitir o ressarcimento para créditos em operações de importação. No caso em tela a ausência de importação no período não permite o ressarcimento dos créditos. Conforme foi muito bem explanado na decisão de piso ao analisar a legislação que rege a matéria. “O art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003, bem como o art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, determinam que os créditos da não- cumulatividade de PIS/Cofins poderão ser deduzidos da contribuição a pagar e compensados com débitos próprios de tributos administrados pela RFB. Somente na hipótese de remanescer crédito ao final do trimestre de apuração, a contribuinte poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro. Porém, nos termos do §3º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do inc. III do art. 15 desta lei, o direito à compensação e ao ressarcimento “aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º”. Os referidos §§ 8º e 9º do art. 3º dizem respeito aos métodos de rateio previstos na legislação para as pessoas jurídicas que apuram receitas Fl. 1958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918700/2011-43 cumulativas e não-cumulativas. Tais métodos, aliás, são os que devem ser aplicados aos contribuintes que apuram receita de vendas no mercado interno, receitas de venda no mercado interno não tributadas e receitas de exportação. No caso, a contribuinte utilizou o método do rateio proporcional, ou seja, aquele segundo o qual deve-se aplicar aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Com esta opção, o crédito ressarcível é o resultado da divisão entre as receitas de vendas no mercado externo e a receita bruta total. Como não houve operações de vendas ao mercado externo no mês em questão não há como, com a opção realizada pela própria interessada, vincular seus custos, despesas e encargos às receitas de exportação. Por tal razão, não há como apurar créditos ressarcíveis. Assim, é possível à interessada apurar créditos, aliás, o que fez. No entanto, como o crédito apurado não está vinculado à receita de exportação, ele somente pode ser utilizado para dedução da contribuição devida em cada período de apuração, excetuando-se, a partir de 2005, os casos das vendas enquadradas no art. 17 da Lei nº 11.033/04, que não é o caso da manifestante.” A Recorrente alega ofensa ao principio da não cumulatividade da Cofins, entendo que também aqui não pode prosperar o recurso. A Recorrente não se viu impedida de apurar os créditos, a decisão da Fiscalização da qual concordo integralmente, discute no presente processo a possibilidade de ressarcimento destes créditos e não afasta a utilização destes créditos se cumpridas as exigências legais.” Assim, nada a deferir no tópico em apreço, esclarecendo que a decisão recorrida possui idêntica redação ao texto antes reproduzido da decisão contida no Acórdão nº 3301- 007.126. - Mérito: Dos Créditos Relativos a Meses Diversos para os quais a despeito da Comprovação da Exportação entendeu o julgador não serem as despesas passíveis de creditamento (i) Da Parcela do Crédito Relativa às Despesas com Produção de Carvão Vegetal Novamente, sirvo-me do contido no voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira já referido: “As glosas referentes a créditos relativos aos períodos em que houve a comprovação da exportação, segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente registrou créditos sobre aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, despesas de energia elétrica, despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, aquisições de bens para o ativo imobilizado e sobre as chamadas "Outras Operações com Direito a Crédito" (Linhas 02, 03, 04, 06, 10 e 13 da Ficha 16A dos DACON. Ainda, segundo o TVF parte das glosas ocorreram pela posição adotada na auditoria de não considerar as despesas com a produção de carvão vegetal como insumo do processo produtivo. Em que pese as justificativas apresentadas pela Autoridade Fiscal, com a decisão do STJ no REsp 1.221.170, a definição do conceito de insumo passa por Fl. 1959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918700/2011-43 determinar a essencialidade e relevância das operações dentro do processo produtivo. A Receita Federal já sob a ótica da decisão do STJ editou o Parecer Normativo Cosit/RFB 5/2018, em que apresenta entendimentos sobre os critérios de relevância e essencialidade. O Parecer entende como permitindo a apuração de créditos na produção verticalizada, quando uma empresa produz o insumo a ser utilizado em etapas subsequentes da sua cadeia de produção, ampliando de forma significativa o entendimento anterior que vedava a utilização de créditos nos insumos produzidos pela própria empresa. O trecho abaixo extraído do Parecer Normativo RFB/Cosit 5/2018 trata destes insumos. 3.INSUMO DO INSUMO Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui "elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço", cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Portanto, com o novo entendimento da Receita Federal, devem ser afastadas as glosas referentes a aquisição de bens e prestação de serviços referente a produção de carvão vegetal.” É de se acrescentar que o entendimento de que as despesas incorridas com a produção do carvão vegetal, desde a formação de florestas e prosseguindo por diversas etapas, até a colocação do produto final, ferro-gusa, no mercado, garantem o direito ao crédito da contribuição, também foi confirmado em outa decisão proferida pelo CARF, por unanimidade de votos, em processo de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Reproduzo a ementa de tal decisão: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Fl. 1960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918700/2011-43 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3º da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3º da Lei no 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou relevante à atividade produtiva. Em observância ao art. 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. (...)” (Processo nº 10665.903740/2010-10; Acórdão nº 3001- 001.435; Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche; sessão de 15/09/2020) (nosso destaque) No voto condutor, o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, adotou a compreensão exposta pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan no Acórdão nº 3401-003.097, cujos excertos são abaixo reproduzidos: “1.1. Dos "insumos dos insumos..." Quando a recorrente se refere a custos de produção relacionados a formação de florestas de eucalipto e produção do próprio carvão vegetal, está a tratar dos insumos necessários à produção do carvão vegetal, que na verdade é um insumo para produção do ferro-gusa, que é o produto vendido pela empresa. Daí intitularmos este tópico de "insumos dos insumos...". E as reticências se devem à explicação da recorrente sobre o processo produtivo do ferro-gusa, no qual existem basicamente três etapas, cada uma gerando um produto que será insumo na etapa seguinte. Assim, tem-se, em verdade, os "insumos dos insumos dos insumos" (sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui insumo para a produção do ferro-gusa). Não se tem dúvidas de que se estivéssemos a analisar a semente, por exemplo, adquirida de pessoa jurídica como insumo para uma empresa que comercializa toras de madeira, pouco restaria de contencioso. Igualmente se estivéssemos a analisar aquisições de madeira como insumo para uma empresa que vende carvão vegetal. De forma idêntica, seria incontroverso (inclusive para o autuante, se estivessem compatíveis as quantificações nas notas fiscais, ou se tivessem havido complementações) que as aquisições de carvão vegetal constituem insumos para empresa que vende ferro-gusa. Considerando o exposto, e o conceito de insumo aqui adotado (bens necessários ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, Fl. 1961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918700/2011-43 tem-se que o único elemento que se acrescenta no caso concreto é o silogismo: se a semente é necessária à obtenção da madeira, necessária à obtenção do carvão vegetal, por sua vez necessário à obtenção do ferro-gusa, logo a semente é necessária à obtenção do ferro-gusa. Não faz sentido culpar/penalizar a empresa por ter fabricação/produção própria dos insumos necessários a etapas subsequentes de seu processo produtivo. Não assiste razão ao fisco, assim, para efetuar as glosas. A exigência de vinculação "direta" (ou mesmo contato físico) com o produto vendido não encontra respaldo legal para as contribuições não cumulativas. A simples leitura do inciso II do art. 3o das leis de regência (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003) mostra que os bens e serviços devem ser utilizados como insumo "na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda..'", e não "na produção ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda..'", como deseja o fisco. A turma de origem havia apreciado casos semelhantes, à época (a árvore plantada era inclusive a mesma, eucalipto, mas havia uma etapa a menos, tratando-se apenas de "insumos dos insumos"). Abaixo são transcritos excertos da ementa do julgamento e do voto condutor, unanimemente acolhido por aquela turma em relação à matéria em discussão: "CRÉDITOS. CUSTOS INCORRIDOS NO CULTIVO DE EUCALIPTOS. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose configuram custo de produção e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não- cumulativas. (...)" "Conforme se verifica nos autos, a fiscalização não só adotou o conceito de insumo estabelecido para o IPI, por meio das instruções normativas da Receita Federal; mas também seccionou a atividade do contribuinte em duas etapas: a produção da matéria-prima (madeira) e a extração da celulose (produto final industrializado a ser exportado). Ao assim proceder a fiscalização acabou por considerar como "produção" apenas a etapa industrial do processo produtivo, como se estivesse analisando um processo de ressarcimento de IPI, esquecendo-se de que os arts. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 utilizam os termos "produção" e "fabricação". (...) No caso concreto, o contribuinte exerce as duas atividades: produz sua própria matéria-prima (produção de madeira) e extrai a celulose da matéria- prima (fabricação), por meio do processo industrial descrito nos recursos apresentados neste processo. Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os contribuintes que exerçam as duas atividades, conclui-se, a partir da interpretação literal dos textos dos arts. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, que não há respaldo legal para expurgar dos cálculos do crédito os custos incorridos na fase agrícola (produção da madeira), sob argumento de que esta fase culmina na produção de bem para consumo próprio. (...) Sendo assim, devem ser revertidas as glosas dos créditos relativos aos custos incorridos com os bens e serviços discriminados nas planilhas de glosa sob as rubricas: a) manejo das plantações de eucalipto; (...)" (Acórdãos n. 3403- Fl. 1962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918700/2011-43 002.815 a 824, Rel. Antonio Carlos Atulim, unânimes em relação à matéria, sessão de 27.fev.2014) (grifo nosso) (...)” Tem razão a Recorrente ao sustentar que sem a formação do carvão vegetal tornar-se-ia inviável o início do seu processo produtivo, sendo fato incontestável a imprescindibilidade do carvão vegetal para a produção do ferro-gusa e, por corolário lógico, dos serviços necessários à formação das florestas das quais serão extraídas o aludido carvão. Assim, é de se deferir o pleito recursal em tal matéria, para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. (ii) Da Parcela do Crédito sobre outros créditos de Materiais de Uso e Consumo Do voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira no processo citado transcrevo: “Para este tópico o Termo de Verificação sustenta as glosas na ausência de previsão legal para fruição de despesas de uso e consumo que não estejam vinculadas ao processo produtivo. II. 4 - DA PARCELA DO CRÉDITO SOBRE VALORES DOS MATERIAIS DE USO E CONSUMO Como já relatado, a base de cálculo a ser declarada na Linha 13 da Ficha 16A do DACON a título de "Outras Operações com Direito a Crédito" deve ser composta por eventuais valores sobre os quais a legislação permita a apuração de créditos do PIS e da COFINS que não estejam previstos nas demais linhas do DACON. Segundo informado pela fiscalizada nas planilhas relativas à apuração dos créditos mensais, os valores declarados nas referidas Linha 13 das Fichas 16A dos DACON dos meses em que houve exportações se referem a aquisições de materiais de uso e consumo. Todavia, não se vislumbra na legislação de regência da matéria (Lei 10.833/2003 e 10.637/2002) qualquer dispositivo que ampare a apuração de créditos do PIS e da COFINS sobre tais valores, de modo que devem ser glosados os créditos assim apurados pela empresa FERRO GUSA CARAJÁS S/A. Neste tópico não existe questionamento objetivo da Recorrente com a apresentação de informações e documentação comprobatória que tais despesas estariam vinculadas ao processo produtivo e mais uma vez é mister ressaltar a obrigação que recai sobre a Recorrente de comprovar os créditos pleiteados. A ausência desta comprovação impede o aproveitamento dos créditos, mantendo-se as glosas realizadas pela Fiscalização.” A decisão recorrida, com acerto, indica que a glosa realizada foi lastreada em fato concreto e não em mera presunção, como alegou a Recorrente. Afinal, teve como fundamento as informações prestadas por ela própria. Vejamos o relatório elaborado pela Recorrente que indica o aproveitamento de créditos com despesas de itens de uso e consumo nos meses de ago/2006, out/2006, nov/2006 e dez/2006: Fl. 1963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918700/2011-43 Afirma a decisão recorrida: “Outrossim, é imperioso destacar que se o seu relatório apresentado à fiscalização, e tomado como base para a glosa dos créditos, está errado por que, então, a interessada não trouxe aos autos a demonstração de como apurou os créditos informados na rubrica “Outras operações com direito a crédito” do Dacon? É, portanto, descabida a tese de afronta à garantia constitucional da ampla defesa. Afinal, não só tal garantia está sendo exercida com a apresentação deste recurso, mas também porque a glosa foi realizada com as informações que ela própria forneceu à fiscalização.” Como visto a glosa se deu em razão de as despesas com bens de uso e consumo não serem passíveis de creditamento, na linha do que dispõe os arts. 3º das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003. A Recorrente não conseguiu provar que os bens adquiridos integram o seu processo produtivo. Em face da imprecisão quanto a descrição dos bens e sua utilização no processo produtivo, cujo ônus de comprovar a origem do direito creditório pleiteado é do contribuinte, resta inviabilizado o reconhecimento do direito. É por demais sabido que a Recorrente precisa demonstrar a função de cada produto, cuja aquisição pretende fazer gerar créditos, no seu processo produtivo, evidenciando a sua essencialidade ou relevância para o mesmo. Assim, em processos de ressarcimento/restituição/compensação não é do Fisco o ônus de provar a inexistência do direito creditório, mas sim do contribuinte realizar a prova de sua existência, ou seja, de sua liquidez e certeza. Como dito, a glosa se refere à compra de material para uso ou consumo, sendo que o contribuinte não se desincumbiu de sua tarefa de comprovar o equívoco da Fiscalização e que tais bens são necessários e integram o seu processo produtivo. Nestes termos, nada a deferir no tema recursal. - Dos Argumentos de Índole Constitucional Fl. 1964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-007.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918700/2011-43 Acrescento que em relação aos argumentos de índole constitucional tecidos pela Recorrente, tem aplicação o contido na Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Assim, nada a prover no tema. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 1965DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.907361/2011-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos contados da data da entrega da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1002-001.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de reconhecer homologada tacitamente a DCOMP 38982.15240.061006.1.7.03-1700 não podendo os débitos nele compensados serem objeto de cobrança. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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CSLL. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos contados da data da entrega da declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de reconhecer homologada tacitamente a DCOMP 38982.15240.061006.1.7.03-1700 não podendo os débitos nele compensados serem objeto de cobrança. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 73 61 /2 01 1- 91 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.954 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907361/2011-91 Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que negou provimento a sua manifestação de inconformidade. No caso, a empresa transmitiu PER/DCOMP 35298.49026.111108.1.7.03-6600 informando suposto crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002 (e-fls. 68) no valor de R$ 63.154,81. O PER/DCOMP foi submetido a análise da autoridade fiscal, tendo sido emitido Despacho decisório (e-fls. 62), pelo qual não foi reconhecido qualquer valor de crédito. O campo 3 do despacho decisório (figura abaixo) demonstra as informações referentes ao pagamento de estimativas não foram plenamente validadas: Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade onde argumentou o que segue: - Afirma efetuou todos os pagamentos e compensações da estimativa do ano calendário de 2002 que totalizam o valor de R$ 135.138,57, exatamente o exposto em sua PER/Dcomp. Demonstra nos quadro abaixo a forma de quitação das estimativas de 2002: Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.954 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907361/2011-91 Em sessão de 24 de agosto de 2018 (e-fls. 80) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, mantendo o despacho decisório. Observaram os julgadores que a recorrente informou em DCOMP que a totalidade das estimativa foram quitadas via DARF, o que se verificou não ter ocorrido. Segundo a recorrente, o total informado de R$ 135.138,57 como pagos de estimativas foram quitados por R$ 84.418,95 via DARF e R$ 50.719,62 de saldo negativo de CSLL do ano 2001. Sobre as estimativas informadas como pagas via DARF, os julgadores identificaram nos sistemas da RFB recolhimentos que somam R$ 84.418,95. Quanto à compensação de estimativas com saldo negativo de anos anteriores, no valor total de R$ 50.719,62, os julgadores concluíram não seria possível valida-las pois além de não constar nos autos “nenhum documento de sua contabilidade que pudesse comprovar o acerto dessas compensações “, afirmam os julgadores que o procedimento de “transposição de saldos negativos” não possui respaldo legal. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.954 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907361/2011-91 Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 97 e seguintes ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Em preliminar, alega a ocorrência de homologação tácita: “Assim, como o PERD/COMP foi entregue em 07 de agosto de 2003, e o Despacho Decisório foi emitido em 01 de novembro de 2011, ou seja, a mais de 7 (sete) anos após, operou-se assim a homologação tácita, devendo os débitos compensados serem homologados tacitamente, o que fica desde já requerido.”. Sobre o saldo negativo de CSLL do ano 2001, esclarece a recorrente: “O saldo negativo de CSLL em 31/12/2001 no valor de R$37.861,52 está registrado no razão do ano de 2002 nas folhas 440 a 443, sendo que houve o pagamento com vários DARFs no valor total de R$68.917,38, foram lançados os juros SELIC no valor de R$4.213,29, totalizando R$110.992,19 e deduzida a provisão anual da CSSL no valor de R$71.983,76, restando ainda um saldo a compensar em 31/12/2002 no valor de R$39.008,43. Então resta demonstrado que o saldo negativo de CSLL em 31/12/2001 no valor de R$37.861,52 não foi utilizado em outras compensações, restando ainda um saldo a compensar para o ano de 2003 no valor de R$39.008,43”. E apresenta uma tabela demonstrativa: Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.954 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907361/2011-91 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Do mérito A preliminar levantada pelo contribuinte, em verdade, se confunde com a questão de fundo do recurso, motivo pelo qual passa a analisá-la no mérito. Alega a recorrente a ocorrência de homologação tácita das compensações, visto que o despacho decisório de e-fls. 62 foi lavrado apenas em 01/11/2012. O Despacho decisório de e-fls. 62 não reconheceu o crédito pleiteado e por consequência não homologou as compensações empreendidas pelas DCOMPs 35298.49026.111108.1.7.03-6600, transmitida em 11/11/2008, e 38982.15240.061006.1.7.03- 1700 transmitida em 06/10/2006. E quanto a esta última DCOMP (38982.15240.061006.1.7.03-1700) verifica-se que decorreu mais de cinco anos entre a sua transmissão em 06/10/2006 e a ciência do despacho decisório, que ocorreu em 21/11/2011 (e-fls. 76), cabível assim a aplicação do artigo 74, § 5º da lei 9430/1996: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” Considero, portanto, que a DCOMP 38982.15240.061006.1.7.03-1700 foi homologada por decurso do prazo legal. E o mesmo não ocorre com a DCOMP 35298.49026.111108.1.7.03-6600, que foi transmitida em 11/11/2008 e o prazo de cinco anos se esgotou apenas em apenas em 11/11/2013, após, portanto, à ciência do despacho decisório (21/11/2011 e-fls. 76). Permanece em discussão nos presentes autos a admissão ou não na apuração da IRPJ de parcelas de estimativas informadas na DCTF como compensadas por meio de saldo negativo de anos anteriores. A recorrente informou em DCOMP ter recolhido estimativas de IRPJ no valor total de R$ 135.138,57 da seguinte forma: Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.954 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907361/2011-91 1. R$ 84.418,95 quitados via DARF e já reconhecidos pela DRJ e 2. R$ 50.719,62 utilizando-se de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001. A pendencia permanece na validação destes R$ 50.719,62 . a recorrente afirma R$ 137.793,76. O despacho decisório não validou nenhum valor a este título. A recorrente alegou que na verdade recolheu R$ 67.868,68 via DARF e quitou via compensação R$ 63.186,88 utilizando-se de “saldo negativo de 31/12/2011 1 ” Os julgadores validaram os R$ 67.868,68 recolhidos via DARF mas o mesmo não ocorreu com os R$ 63.186,88 que a recorrente alega ser de saldo negativo de anos anteriores. Entenderam os julgadores que a recorrente apurou o IRPJ do ano-calendário 2001 sem tributo devido a pagar ou a receber: 34. Não bastasse isso, consta nas DCTFs que a compensação teria sido realizada com saldo negativo apurado em 31/12/2011, conforme pode ser visto nos extratos das DCTFs juntados aos autos. Contudo, conforme tela abaixo copiada do sistema IRPJ da Receita Federal, na Ficha 12A da DIPJ referente ao AC 2001 o contribuinte não apurou saldo negativo. E isto claramente significa que a própria empresa declara em DIPJ que não apurou saldo negativo de IRPJ Na e-fls. 240, a recorrente apresenta uma tabela demonstrando a origem e composição deste crédito de R$ 63.186,88. 1 mero erro de digitação, trata-se de 31/12/2001. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.954 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907361/2011-91 No extrato da DIPJ de e-fls. 159 encontramos os valores de IRRF (R$ 73.416,81), IRRF de rendimentos financeiros (R$ 3.813,90) e pagamentos de estimativas (R$ 138.206,52): IRRF R$ 73.416,61 IRRF rend. Financeiro R$ 3.813,90 estimativas R$ 138.206,52 soma R$ 215.437,03 Na e-fls. 181 apresenta uma tabela demonstrando o que entende ser a apuração do IRPJ de 2001 e 2002 que demonstra que o valor de IRPJ devido é de R$ 215.437,03: E sendo o valor de IRPJ é igual às antecipações do devido, o valor a pagar é igual a zero (R$ 215.437,03 - R$ 215.437,03 = 0). Logo, não houve apuração de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2001, conforme atesta a DIPJ transmitida pela recorrente. Sobre isto, a recorrente apresente o seguinte argumento (grifei): Não está claro o que pretendeu a recorrente comunicar com este parágrafo. Se afirmou que o modelo de DIPJ vigente na época (2001/2002) não estava apto a demonstrar o saldo negativo, então mostra-se que a recorrente está equivocada neste ponto, pois o saldo negativo da apuração, quando apurado, seria representado apenas por um o valor negativo na linha 18 da ficha 12A da DIPJ. Como o valor das antecipações do devido foram igual ao IRPJ apurado, a linha 18 está com valor igual a zero. Mas pelo que é possível perceber tanto pelas alegações quanto as tabelas e demonstrativos juntados é que a recorrente entende que o montante de R$ 63.186,88 seria constituído pelo acúmulo de pagamentos de estimativas recolhidas mensalmente ao longo dos anos. Ou seja, cada estimativa de IRPJ paga seria contabilizada como um crédito a recuperar. E Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.954 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907361/2011-91 este “crédito” foi apurado no valor de R$ 63.186,88 em 31/12/200, à despeito do fato de que nesta mesma data não foi apurado IRPJ a restituir (saldo negativo de IRPJ). Trata-se de equívoco comum nos processos analisados por esta turma extraordinária. Ocorre que os recolhimentos de estimativas constituem-se apenas no adimplemento de uma obrigação tributária, não significando nenhum crédito. Conforme já explicado acima, ocorre o saldo negativo de IRPJ quando o valor das antecipações supera o tributo devido, o que estava prescrito na redação original do artigo 6º da lei 9.430/1996: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. E o artigo 2º referido: Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art3%C2%A74 Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.954 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907361/2011-91 III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Portanto, a pessoa jurídica apura o IRPJ devido e deduz incentivos fiscais, IRRF e o IRPJ pago mensalmente (art. 2º). Se o montante pago (IRRF e estimativas) for maior que o devido, restitui-se a diferença (art. 6º). Demonstra-se claramente que o montante alegado pela recorrente de R$ 63.186,88 não se constitui em saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2001, motivo pelo qual, voto pelo não reconhecimento do crédito pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe parcial provimento, unicamente no sentido reconhecer homologado por decurso de prazo legal a DCOMP 38982.15240.061006.1.7.03-1700 não podendo os débitos nele compensados serem objeto de cobrança. É como voto. Rafael Zedral – relator Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35445.000317/2006-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 30/06/2005 SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. VINCULAÇÃO COMPULSÓRIA AO RGPS NA QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO. A Emenda Constitucional nº 20/98 fez inserir na estrutura do art. 40 da CF/88 o parágrafo 13, o qual impôs ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, sua filiação compulsória ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado empregado. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO EMPREGADO. RGPS. A contribuição do segurado empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário de contribuição mensal, de forma não cumulativa, na forma estabelecida nos artigos 20 e 28 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.306
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Arlindo da Costa e Silva – Relator ad hoc.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma),  Adriana  Sato,  André  Luis  Mársico  Lombardi,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  contribuições  previdenciárias,  descontadas do Requerente e recolhidas em favor da Seguridade Social no período de 07/2002  a 06/2005.  Pondera o Recorrente que, apesar de haver completado 65 anos de idade em  12/06/2002, fazendo jus, em seu entender, ao abono de permanência, o empregador continuou  retendo  de  seus  vencimentos  as  contribuições  mensais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social.  O pedido foi indeferido em razão de ausência de fundamento legal, conforme  decisão a fls. 43/44.   Inconformado, o requerente interpôs recurso a fls. 50/52 solicitando a revisão  da decisão em razão da isenção prevista na Lei n° 9.783/99.  A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  comandou  diligência  no  termos  do  despacho a fls. 67/69, solicitando esclarecimentos específicos sobre o caso em apreciação.  Fruto do incidente processual mencionado no parágrafo anterior, a Secretaria  da Receita Previdenciária emitiu Informação Fiscal a fls. 77/78.  Tendo  em  vista  terem  sido  os  autos  encaminhados  para  CARF  para  o  julgamento do pleito, em segunda instância, sem a devida ciência do Requerente a respeito do  conteúdo da Informação Fiscal mencionada no parágrafo anterior, foi o Julgamento convertido  em diligência,  nos  termos da Resolução nº 2302­000.065, de 24 de  setembro de 2010,  a  fls.  82/83, para que o Interessado fosse cientificado do resultado da diligência supramencionada e,  desejando, pudesse se manifestar nos autos no prazo normativo.  Promovida  a  ciência  do  Requerente  a  respeito  da Resolução  suso  referida,  bem  como  da  Informação  Fiscal  dela  decorrente,  conforme Termo  de  Intimação  e Aviso  de  Recebimento a fls. 86 e 87, respectivamente, o Recorrente deixou transcorrer  in albis o prazo  que lhe fora concedido sem se manifestar nos autos do processo.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35445.000317/2006­03  Acórdão n.º 2302­002.306  S2­C3T2  Fl. 97          3 Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator ad hoc.    Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    DO MÉRITO  O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  qual  instituiu  o Plano  de Custeio  da Seguridade  Social,  consubstanciado  nas  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  dos  segurados  obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  No  exercício  da  competência  que  lhe  fora  atribuída,  a  lei  orgânica  da  Seguridade  Social  definiu  em  seu  artigo  13,  que  somente  estariam  excluídos  do RGPS  os  servidores civis ocupantes de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito  Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, e desde que  amparados por regime próprio de previdência social. Os demais servidores, por exclusão,  tem filiação compulsória ao Regime Geral de Previdência Social.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  §1o  Caso  o  servidor  ou  o  militar  venham  a  exercer,  concomitantemente,  uma  ou  mais  atividades  abrangidas  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  tornar­se­ão  segurados  obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº  9.876, de 1999).  §2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio  de  previdência  social,  sejam  requisitados  para  outro  órgão  ou  entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa  condição,  permanecerão  vinculados  ao  regime  de  origem,  obedecidas  as  regras  que  cada  ente  estabeleça  acerca  de  sua  contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Mostra­se  auspicioso  destacar  que  tal  determinação  legislativa  tem  matriz  constitucional.  Com  efeito,  aos  15  dias  de  dezembro  de  2008,  o  Congresso  Nacional  promulgou e fez publicar a Emenda Constitucional nº 20/98, a qual fez inserir na estrutura do  art. 40 da CF/88 o parágrafo 13, que impôs ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em  comissão  declarado  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração,  bem  como  de  outro  cargo  temporário  ou  de  emprego público,  sua  filiação  compulsória  ao  regime  geral  de previdência  social.  Constituição Federal   Art. 40. O servidor será aposentado:  (...)  §13  ­  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão,  declarado  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração,  bem  como  de  outro  cargo  temporário  ou  de  emprego  público,  aplica­se  o  regime  geral  de  previdência  social.  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)    Nessa  perspectiva,  com  a  edição  da  citada  Emenda  Constitucional,  os  ocupantes  exclusivos  de  cargo  em  comissão,  bem  como  de  outro  cargo  temporário  ou  de  emprego  público,  não  mais  poderiam  se  vincular  a  RPPS,  mas,  tão  somente,  ao  RGPS,  de  maneira compulsória, sem alternativas.   Nesse sentido, ilumine­se a redação do art. 9º do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, editado já sob a égide da mencionada EC n° 20/98  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35445.000317/2006­03  Acórdão n.º 2302­002.306  S2­C3T2  Fl. 98          5 I­como empregado:  (...)  i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  ocupante,  exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre  nomeação e exoneração; (grifos nossos)   j)  o  servidor  do  Estado,  Distrito  Federal  ou Município,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  ocupante  de  cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado  por regime próprio de previdência social; (grifos nossos)   l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou  Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações,  por tempo determinado, para atender a necessidade temporária  de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.  37 da Constituição Federal; (grifos nossos)     Diante dos aludidos dispositivos constitucionais, legais e regulamentares não  restam dúvidas de que os servidores municipais, incluídas suas autarquias e fundações, ocupantes,  exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de  livre nomeação e exoneração; os  servidores  municipais,  bem  como  os  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  ocupantes  de  cargo  efetivo,  desde  que,  nessa  qualidade,  não  estejam  amparados  por  regime  próprio  de  previdência  social  e  os  servidores  contratados  pelo  Estado,  bem  como  pelas  respectivas  autarquias  e  fundações,  por  tempo  determinado,  para  atender  a  necessidade  temporária  de  excepcional  interesse público são segurados obrigatórios do RGPS, na qualidade de segurado  empregado,  sujeitando­se,  nessa  condição,  segurado  e  ente  público,  ao  recolhimento  das  contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91.  Assim,  conforme  devidamente  esclarecido,  a  Emenda  nº  20/98  excluiu  do  RPPS  os  ocupantes  de  cargo  comissionado,  bem  como  de  outro  cargo  temporário  ou  de  emprego público, os quais passaram a ser regidos, obrigatoriamente, pelo regime geral, pelas  regras já existentes na Lei nº 8.212/91. Nada mais.    No  caso  sub  examine,  conforme  expressamente  consignado  na  Informação  Fiscal a fls. 77/78, o Regime Jurídico de Previdência Social do Município de Tatuí, no período  do requerimento de restituição, era o Regime Geral de Previdência Social, o qual vigorou até  07/01/2007, data em que foi publicada a Lei Municipal nº 3.918/2006, a fls. 71/74, que criou o  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  abraçando,  exclusivamente,  os  servidores  públicos  titulares  de  cargo  efetivo  dos  órgãos  dos  Poderes  Executivo  e  Legislativo  Municipais,  conforme assim dispõe seu artigo 2º.   Resta  consignado  na  aludida  Informação  Fiscal  que  o Requerente,  Sr.  José  Colomé  Gallina,  ingressou  na  Câmara  Municipal  de  Tatuí,  em  01/06/89,  para  exercer,  em  comissão, o cargo de Assessor Técnico Contábil, conforme Ato de Admissão nº 006/89, de 1º  de junho de 1989, a fl. 75, e Termo de Compromisso e Posse, a fl. 76, onde permaneceu até a  data  de  sua  aposentadoria  voluntária,  em  17/10/2005,  conforme  Ato  nº  062/05,  de  17  de  outubro de 2005, a fl. 55.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Não ressobram dúvidas de que, no período objeto do pedido de restituição, o  pleiteante era segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos  qualificados  no  art.  13  da Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  9º,  I,  ‘i’  do Regulamento  da Previdência  Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, uma vez que o segurado em foco não era ocupante de  cargo  efetivo  municipal,  mas,  sim,  de  cargo  em  comissão  e,  nesse  período,  o  regime  de  previdência social do município de Tatuí era o RGPS.  Da  análise  das  razões  de  fato  e  de  direito  ora  expostas,  deflui  a  imperiosa  vinculação  do  Requerente  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  haja  vista  ter  sido  ele  contratado por um órgão público que não possuía  regime próprio de previdência social, para  exercer  cargo  em  comissão,  estando  portanto  sujeito  a  todas  as  regras  de  contribuição  previdenciária previstas na Lei nº 8.212/91.    Vencida  a  questão  atinente  à  filiação  ao  RGPS,  passamos  ao  exame  do  benefício pleiteado.   De  fato,  o  art.  87  da  Lei  nº  8.213/91,  que  dispõe  sobre  os  Planos  de  Benefícios  da  Previdência  Social,  previa  que  o  segurado  do  RGPS  que,  mesmo  tendo  assegurado  o  direito  à  aposentadoria  por  tempo  de  serviço,  optasse  por  permanecer  em  atividade,  faria  jus  ao  recebimento  de  Abono  de  Permanência  em  serviço,  pejorativamente  denominado  à  época  de  “pé­na­cova”,  correspondendo  a  25%  dessa  aposentadoria  para  o  segurado com 35 anos ou mais de serviço e para a segurada com 30 (trinta) anos ou mais de  serviço.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Do Abono de Permanência em Serviço  Art.  87.  O  segurado  que,  tendo  direito  à  aposentadoria  por  tempo de serviço, optar pelo prosseguimento na atividade,  fará  jus  ao  abono  de  permanência  em  serviço,  mensal,  correspondendo  a  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  dessa  aposentadoria para o segurado com 35 (trinta e cinco) anos ou  mais de serviço e para a segurada com 30 (trinta) anos ou mais  de serviço.(Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)    Parágrafo  único.  O  abono  de  permanência  em  serviço  será  devido a contar da data de entrada do requerimento, não variará  de  acordo  com  a  evolução  do  salário­de­contribuição  do  segurado, será reajustado na forma dos demais benefícios e não  se  incorporará,  para  qualquer  efeito,  à  aposentadoria  ou  à  pensão. (Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)    O  benefício  acima  aludido  era  concedido,  tão  somente,  aos  segurados  que  houvessem reunido  todos os  requisitos necessários e  indispensáveis para a aposentadoria por  tempo  de  serviço,  mas  para  a  aposentadoria  por  idade,  aos  65  anos,  como  é  o  caso  do  requerente.  Além disso, a Lei nº 8.870, de 15/04/1994, revogou expressamente o art. 87  da Lei 8.213/91, fazendo excluir do plantel de benefícios previdenciários do RGPS o debatido  Abono de Permanência em Serviço, ressalvado o direito adquirido.  Nesse  contexto,  a  contar  da  vigência  da  Lei  nº  8.870/94,  inexiste mais  nas  ordens  do  Regime Geral  de  Previdência  Social  a  concessão  do  benefício  em  relevo,  o  qual  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35445.000317/2006­03  Acórdão n.º 2302­002.306  S2­C3T2  Fl. 99          7 subsiste,  tão  somente,  no Regime Próprio  de  Previdência  Social  dos  Servidores  Públicos  da  União,  a  partir  de  fevereiro  de  2004,  conforme  instituído  pelos  artigos  4º  e  4º­A  da  Lei  nº  9.783/99, e mantido pelo art. 7º da Lei nº 10.887/2004.  Lei  nº  9.783  ­  de  28  de  janeiro  de  1999  (revogada  pela  Lei  nº  10.887/2004)  Art.  4º  O  servidor  público  civil  ativo  que  permanecer  em  atividade  após  completar  as  exigências  para  a  aposentadoria  voluntária  integral  nas  condições  previstas  no  art.  40  da  Constituição  Federal,  na  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  ou  nas  condições  previstas  no  art.  8º  da  referida  Emenda,  fará  jus  à  isenção da contribuição previdenciária até a data da publicação  da concessão de sua aposentadoria, voluntária ou compulsória.    Art.  4o­A.  O  servidor  ocupante  de  cargo  efetivo  que  tenha  completado  as  exigências  para  aposentadoria  voluntária  estabelecidas  na  alínea  "a"  do  inciso  III  do  §1º  do  art.  40  da  Constituição, no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emenda  Constitucional  nº  41,  de  2003,  e  que  opte  por  permanecer  em  atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor  da sua contribuição previdenciária até completar as exigências  para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do §1º do art.  40 da Constituição (Incluído pela Medida Provisória nº 167, de 19  de fevereiro 2004 ­ dou de 20/02/2004)    Lei nº 10.887,de 18 de junho de 2004  Art.  7º  O  servidor  ocupante  de  cargo  efetivo  que  tenha  completado  as  exigências  para  aposentadoria  voluntária  estabelecidas  na  alínea  ‘a’  do  inciso  III  do  §  1º  do  art.  40  da  Constituição Federal, no §5º do art. 2º ou no §1º do art. 3º da  Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que  opte  por  permanecer  em  atividade,  fará  jus  a  abono  de  permanência  equivalente  ao  valor  da  sua  contribuição  previdenciária  até  completar  as  exigências  para  aposentadoria  compulsória  contidas  no  inciso  II  do  §1º  do  art.  40  da  Constituição Federal.    Registre­se,  por  relevante,  que  os  direitos  inscritos  nos  dispositivos  legais  acima  descritos  são  extensivos,  somente,  aos  servidores  civis  dos  Três  Poderes  da  União  ocupantes de  cargo efetivo,  filiados  ao Regime Próprio de Previdência Social  da União, não  irradiando qualquer efeito, mínimo que seja, ao Regime Geral de Previdência Social.  Não procede, portanto, a alegação do Recorrente de que estaria coberto por  isenção de contribuições previdenciárias.  Conjugue­se,  nesse mister,  que  o  preceito  encartado  no  art.  176  do Código  Tributário Nacional exige previsão legal específica para a concessão de isenção, não podendo  tal  requisito  ser  suprido  por  analogia,  uma  vez  que  o  art.  111,  II  do  CTN  determina  interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. (grifos nossos)     Diante  de  tal  cenário,  avulta  serem  de  fato  devidas  à  Seguridade  Social  as  contribuições previdenciárias a cargo do Recorrente,  retidas de sua  remuneração mensal pela  Câmara Municipal de Tatuí, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a  do  trabalhador  avulso  é  calculada  mediante  a  aplicação  da  correspondente  alíquota  sobre  o  seu  salário­de­contribuição  mensal, de  forma não cumulativa, observado o disposto no art.  28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n°  9.032/95).   Salário­de­contribuição  Alíquota em %  até 249,80  8  de 249,81 até 416,33  9  de 416,34 até 832,66  11  (Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129/95)  §1º Os  valores  do  salário­de­contribuição  serão  reajustados,  a  partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e  com os mesmos  índices que os do reajustamento dos benefícios  de prestação continuada da Previdência Social.  (Redação dada  pela Lei n° 8.620/93)   §2º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  prestem  serviços  a  microempresas. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.620/93)     Por  derradeiro,  mas  não menos  importante,  o  Recorrente  alega  que  não  é,  nem nunca foi aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social.   Ora,  se  o  Recorrente  não  é  vinculado  ao  RGPS,  como  assim  alega,  as  contribuições previdenciárias dele descontadas não foram vertidas para o INSS, sendo portanto  esta Autarquia Federal pessoa ilegítima para figurar como demandada do pedido de restituição.  Tal  requerimento  deve  ser  dirigido  ao  órgão  securitário  que  recebeu  as  contribuições  indevidamente retidas (na visão do Recorrente) pela Câmara Municipal de Tatuí.    CONCLUSÃO  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35445.000317/2006­03  Acórdão n.º 2302­002.306  S2­C3T2  Fl. 100          9 Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator ad hoc.                                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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