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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7626035 #
Numero do processo: 10166.907229/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.488  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL SANTA LUZIA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não atendimento do pleito do contribuinte na extensão por  ele pretendida (Declaração de Compensação ­ DComp), em razão do fato de que o pagamento  informado não fora suficiente à quitação do débito informado.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito, alegando que apenas não procedera à retificação da DCTF, mas  que  possuía  direito  à  compensação  e  que  não  se  enquadrava  em  nenhuma  das  vedações     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 72 29 /2 01 1- 07 Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10166.907229/2011­07  Acórdão n.º 3302­006.488  S3­C3T2  Fl. 3          2 previstas no § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Juntou a solicitação de retificação da DCTF,  demonstrativo da base de cálculo da contribuição, DCTF retificadora não transmitida e cópia  do DARF objeto do pedido de restituição.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  03­052.719,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por falta de comprovação da liquidez  e certeza do direito creditório pleiteado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário,  alegando  que  o  crédito  era  decorrente  da  venda  de  medicamentos  sujeitos  à  alíquota zero, de acordo com o art. 2º da Lei nº 10.147/2000, que haviam sido indevidamente  tributadas pelo Recorrente. Para comprovar, juntou demonstrativo da base de cálculo.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.476,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10166.901895/2011­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.476):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  recorrente  trouxe  alegações  de  direito  sobre a  natureza  do  suposto  direito  creditório,  porém,  como  prova,  juntou  apenas  o  demonstrativo  de  base de  cálculo,  indicando os  valores de  faturamento,  os  créditos da não­ cumulatividade, e os valores que seriam devidos, protestando pela posterior  juntada do Livro Razão.  A  recorrente  possui  como  objeto  social  a  prestação  de  serviços  hospitalares, conforme cópia abaixo de seu estatuto social:    Não  há  indicação  de  revenda  de medicamentos  em  seu  objeto  social.  Ressalta­se  que  a  redução  a  zero  é  aplicada  sobre  a  revenda  de  medicamentos  especificados  nos  códigos  NCM  do  artigo  1º  da  Lei  nº  10.147/2000,  pelas  pessoas  jurídicas  não enquadradas  como  industrial  ou  importador, conforme abaixo:  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10166.907229/2011­07  Acórdão n.º 3302­006.488  S3­C3T2  Fl. 4          3 Art. 1º A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/Pasep  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins, devidas pelas pessoas  jurídicas  que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas  posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código  3004.90.46  e  3303.00  a  33.07,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00,  3401.11.90,  3401.20.10  e  9603.21.00,  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de  2001,  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:   (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002)  I  –  dois  inteiros  e  dois  décimos  por  cento  e  dez  inteiros  e  três  décimos  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  referidos no caput;  Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas na condição de industrial ou de importador.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples.  Todavia,  tal  redução não se aplica aos medicamentos utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços,  mas  apenas  na  atividade  comercial  de  revenda dos medicamentos especificados. Para  tanto, a  recorrente deveria  ter  demonstrado  a  existência  de  receitas  auferidas  com  a  revenda,  o  que,  por seu estatuto social, não é possível deduzir tal situação.  Destaca­se que a base de cálculo apresentada no demonstrativo de e­fl.  227 refere­se à apuração não­cumulativa do PIS/Pasep, o que demandaria,  para as receitas, ao menos, os balancetes analíticos como ponto de partida.  Ademais,  a  redução  a  zero  é  específica  para  as  posições  e  códigos  mencionados  no  caput  do  artigo  1º  e  não  para  todos  os  medicamentos.  Porém, não há demonstrativo de notas fiscais, com referência às NCM dos  produtos vendidos, com alguma amostragem das referidas notas.   Além disso, quanto aos créditos, também seriam necessárias, ao menos,  planilhas demonstrativas, com amostragem de documentos e cópias do Livro  Razão,  demonstrando  os  valores  os  custos  dos  serviços  prestados  e  das  despesas  contábeis  incorridas.  Ressalta­se,  ainda,  que  quanto  aos  honorários  médicos,  não  é  possível  a  tomada  de  créditos  da  não­ cumulatividade  em  pagamentos  de mão­de­obra  a  pessoa  física,  conforme  §2º1  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  Lei  nº  10.833/2003,  como  foi  considerado no demonstrativo.  Ressalta­se,  mais  uma  vez,  que  a  mera  apresentação  de  um  demonstrativo não é prova suficiente para a certificação do direito líquido e  certo  que  está  pleiteado.  De  fato,  a  decisão  recorrida  deixou  expresso  a  necessidade  de  se  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos,  lastreados  em  escrituração  contábil  e  fiscal  para  se  comprovar  o  direito  requerido,  a  saber:                                                              1 § 2o Não dará direito a crédito o valor de mão­de­obra paga a pessoa física.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10166.907229/2011­07  Acórdão n.º 3302­006.488  S3­C3T2  Fl. 5          4 "Assim, neste momento processual, para se comprovar a  liquidez e certeza do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a  cada período de apuração."   Em  suma,  não  houve  qualquer  preocupação  em  juntar  documentos  contábeis  e  fiscais  de  modo  a  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  apesar de sua necessidade ter sido ressaltada pela decisão recorrida, não se  desincumbindo, a  recorrente, do ônus que  lhe cabia, a  teor do artigo 333,  inciso II do anterior Código de Processo Civil, atual artigo 373, inciso II da  Lei nº 13.105/2015 (novo CPC) e do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 255DF CARF MF

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7625687 #
Numero do processo: 15251.720189/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA. DESPACHO DECISÓRIO REFORMADO. NÃO APLICAÇÃO. Afasta-se a multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação cuja não homologação foi afastada pelo CARF.
Numero da decisão: 1201-002.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso voluntário, por maioria de votos. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Rafael Gasparello Lima, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente em exercício) e Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada para eventuais substituições).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15251.720189/2015­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.704  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ DCOMP NÃO HOMOLOGADA  Recorrente  QUEIROZ GALVAO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  MULTA  ISOLADA.  DESPACHO  DECISÓRIO  REFORMADO.  NÃO  APLICAÇÃO.  Afasta­se  a  multa  isolada  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  cuja  não  homologação  foi  afastada pelo CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso voluntário,  por maioria de votos. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.  (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque  ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Sérgio  Abelson  (Suplente  convocado),  Rafael  Gasparello  Lima,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gisele  Barra  Bossa,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Neudson  Cavalcante  Albuquerque  (Presidente  em  exercício)  e  Bárbara  Santos  Guedes  (Suplente  convocada  para  eventuais  substituições).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 25 1. 72 01 89 /2 01 5- 61 Fl. 74DF CARF MF     2 Trata­se de processo administrativo decorrente de cobrança de multa de 50%  em  razão  da  não  homologação  da  compensação  objeto  do  processo  administrativo  n.  15251.720031/2015­91.  De acordo com o relatório de descrição dos fatos e enquadramento legal (fls.  3):        Mais  precisamente,  referido  processo  principal  diz  respeito  à  não  homologação  da  DCOMP  nº  36764.85895.030111.1.3.06­0465,  transmitida  em  03/01/2011,  através da qual a contribuinte buscou compensar crédito, no montante de R$ 14.730.000,00, a  título de IR­Fonte que lhe foi retido em dezembro de 2010 sobre receita de juros sobre o capital  próprio de R$ 98.200.000,00, devidamente oferecida à tributação na DIPJ, com débito próprio  também a título de IR­Fonte, apurado no 3º decêndio de dezembro de 2010 e incidente sobre  juros sobre capital próprio pagos pelo contribuinte em montante igual ao que recebeu.  Naquele  feito,  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  análise,  embora  tenha  reconhecido  a  existência  do  crédito  e  do  débito  nos  mesmos  montantes  informados  pelo  contribuinte, se manifestou contrária à homologação por considerar a DCOMP intempestiva.   O  despacho  decisório  lá  proferido  acolheu  esse  entendimento,  concluindo  que:    A)  NÃO  RECONHECER  O  DIREITO  CREDITÓRIO  PLEITEADO, POIS EMBORA TENHA SIDO CONSTATADA A  RETENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NO  VALOR  DE  R$  14.730.000,00,  INCIDENTE  SOBRE  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  PAGOS  OU  CREDITADOS  PELA  CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A EM DEZEMBRO DE  2010, BEM COMO O OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DO  RESPETIVO RENDIMENTO NO VALOR DE R$ 98.200.000,00,  A  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 15251.720189/2015­61  Acórdão n.º 1201­002.704  S1­C2T1  Fl. 3          3 36764.85895.030111.1.3.06­0465,    COM  DÉBITO  DE  R$ 14.730.000,00  REFERENTE  A  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  INCIDENTE  SOBRE  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  PAGOS  OU  CREDITADOS  AOS  ACIONISTAS DE QUEIROZ GALVÃO S/A EM DEZEMBRO DE  2010,  DEVERIA  TER  SIDO  EFETUADA  ATÉ  31/12/2010,  INDEPENDENTEMENTE  DA  DATA  DE  VENCIMENTO  DO  IMPOSTO,  CONFORME  DISPÕEM  OS  ARTIGOS  347  E  668  DO DECRETO 3.000/99 E ARTIGOS 34 E 40 DA INSTRUÇÃO  NORMATIVA RFB N° 900/08.  B)  NÃO  HOMOLOGAR  A  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO 36764.85895.030111.1.3.06­0465.  C)  EXIGIR  A  MULTA  ISOLADA  NA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA,  PREVISTA NO  PARÁGRAFO  17 DO  ARTIGO  74  DA  LEI  9.430/96, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO  62  DA LEI 12.249/10.    A  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  12/21)  tempestiva.  Alega,  em  resumo,  que  a  multa  imposta  viola  garantias  constitucionais  e  que  a  DCOMP  foi  entregue  corretamente, razão pela qual a exigência da penalidade em questão não se sustenta.  Em  Sessão  de  26  de  setembro  de  2017,  a DRJ/POA  julgou  a  impugnação  improcedente, por meio de decisão (fls. 40/45) que restou assim ementada:    MULTA  ISOLADA.  DÉBITO  OBJETO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  É  procedente  a  aplicação  da  multa  isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de  compensação não homologada.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  EM  JULGAMENTO  DE  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa  para  a  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade  das  normas  tributárias  regularmente  editadas,  tarefa  privativa  do  Poder  Judiciário.    Cientificada da decisão em 09/10/2017 (fls. 51), o contribuinte interpôs, em  08/11/2017 (fls. 53), recurso voluntário (fls. 54/68), reiterando as alegações de defesa.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF     4 Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  Restou demonstrado que a legitimidade da multa ora exigida, que possui base  em  lei,  está  diretamente  relacionada  ao  desfecho  do  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente  no  processo  administrativo  principal  (15251.720031/2015­91),  processo  este  que  diz  respeito  à  análise da  tempestividade da DCOMP  relativa  ao  IR­Fonte que o  contribuinte  buscou compensar.  No  referido  processo,  o  presente  Julgador,  seguido  pela  maioria  do  Colegiado,  entendeu  pela  tempestividade  e  legitimidade  da  compensação  e,  como  conseqüência, pela homologação do pleito.  Dessa  forma,  e  como  decorrência  lógica,  a  multa  ora  exigida  não mais  se  sustenta, devendo ser cancelada.  Posto isso, DOU PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                  Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.002731/2001-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 SÚMULA CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. SÚMULA CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 2401-005.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a decadência, excetuado o recolhimento efetuado em 30/04/1990, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para exame dos demais aspectos da compensação. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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2401­005.911  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  IRRF  Recorrente  COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992  SÚMULA CARF nº 11  Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  SÚMULA CARF nº 91  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a decadência, excetuado o recolhimento  efetuado em 30/04/1990, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para exame dos  demais aspectos da compensação.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 27 31 /2 00 1- 48 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10735.002731/2001­48  Acórdão n.º 2401­005.911  S2­C4T1  Fl. 176          2 Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.  A interessada apresentou em 28/08/2001, PEDIDO DE COMPENSAÇÃO de  créditos, a título de Imposto de Renda na Fonte Sobre o Lucro Líquido, ILL, sob o código –  0764  (fls.  02/03)  correspondentes  aos  anos  de  1990  a  1992.  Junta,  para  corroborar  sua  solicitação,  “PLANILHA  DOS  PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM  BASE  NA  LEI  –  7713/88­ARTIGO  3º”  (fl  04)  e  cópias  das  guias  de  recolhimento  do  imposto,  sob  o  código  0764  ­  (DARF  de  fls.  05/16)  correspondentes.  No  Despacho  Decisório  proferido  em  23/12/2003 (fl.91), pela DRF – NOVA IGUAÇU – Serviço de Orientação e Análise Tributária  / SEORT, com base no Parecer nº 881/2003, de fls.88/91, consta (fls. 90/93) que a solicitação  foi  indeferida por não haver crédito  a  favor do  contribuinte, pois  teria  caducado o direito de  pedir restituição e compensação (CTN, arts. 165, I, e 168, I; AD SRF n° 096, de 1999; IN/SRF  n° 201, de 2002, art. 21, § 1°; e MP n° 17, de 2003, art. 17, §§ 6º a 9°).  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  12/01/2004,  a  interessada  protocolizou manifestação de inconformidade alegando, segundo síntese veiculada no relatório  do Acórdão da DRJ:  DOS FATOS  O servidor, responsável pela análise do pedido de compensação,  ignora  o  direito  de  ressarcimento  dos  valores  recolhidos,  indevidamente,  e  considerados  inconstitucionais  pelo  STF,  acrescenta que  tal  decisão não pode prosperar, pois,  se baseia  em  interpretação  errônea  da  legislação  tributária,  (arts.  165  e  168 do CTN);  DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS  Assevera  que  o  instituto  da  compensação  é  o  meio  mais  adequado à  reparação dos danos advindos pelos  recolhimentos  indevidos. Acrescenta que o direito à compensação por meio da  repetição  do  indébito  a  qualquer  tempo,  e  para  reforçar  o  seu  ponto  de  vista,  traz  à  colação Acórdãos  do  STJ. Assim,  afirma  que  a  fluência  do  prazo  decadencial,  constante  do art.  168, do  CTN,  somente  se  verifica  após  a  extinção  do  crédito  tributário  (art. 168, I), desta feita, para os tributos sujeitos à homologação  é  imprescindível  que  ela  seja  expressa  ou  tácita,  consoante  o  art.156, VII­CTN. Findo o prazo estipulado pelo art.150, § 4º do  mesmo  diploma  legal,  5  (cinco)  anos,  para  que  promova  a  homologação, a partir do fato gerador, começará, então, o prazo  de cinco anos, art. 168, caput, do CTN. Cita, então, os arts. 150  e 156, ambos do CTN.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10735.002731/2001­48  Acórdão n.º 2401­005.911  S2­C4T1  Fl. 177          3 Seguindo  a  mesma  linha  de  entendimento,  menciona  trecho,  acerca  do  assunto,  ao  modo  de  vê­lo,  de  HELY  LOPES  MEIRELLES,  trazendo,  outrossim,  Acórdãos  do  Superior  Tribunal de Justiça, mesmo assim do Conselho de Contribuintes;  DO PEDIDO  Finalmente, ante o que foi exposto, requer:  ·  Seja  declarado  válido  e  pertinente  o  processo  de  compensação  administrativa,  protolizado  sob  o  nº  10735.002732/2001­92;  ·  Se  reconheça  o  direito  aos  créditos,  decorrentes  do  recolhimento excessivo, a título de ILL, no período referente aos  dez anos anteriores à interposição do processo administrativo de  compensação  como  requerido  na  Petição  Inicial  do  Pedido  de  Compensação;  ·  Se declare ilegal o despacho decisório de nº 881/2003, por  total  desconformidade  com  os  instrumentos  legais  de  regência,  anulando­o.  Por  unanimidade  de  votos,  a  4ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro indeferiu a solicitação da interessada, eis que  tendo efetuado pagamentos nos anos de 1990 a 1992 (como se demonstra, nos autos, a partir  das  cópias  dos  DARF  juntados  às  fls.04/15),  e  havendo  solicitado  a  respectiva  restituição/compensação destes, apenas em 28/08/2001, após, portanto, o decurso do prazo de 5  anos contados do último pagamento (no caso 30/09/1992, nove anos, – fls. 11, 14 e 15), decaiu  o direito de pedir compensação/restituição (CTN, arts. 168, I, 150, caput e § 1°, e 156, I e VII;  e Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, I). A seguir, a ementa do julgado em tela:  Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA   O  direito  de  pleitear  compensação/repetição  do  indébito  de  tributo ou  contribuição paga  indevidamente ou em valor maior  que o devido extingue­se após transcurso do prazo de cinco anos  contados da data da extinção do crédito tributário.  Intimado  em  13/05/2009,  o  contribuinte  interpôs  em  26/05/2009  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  a)  Tempestividade.  Apresenta  o  recurso  tempestivamente,  após  ser  cientificada em 13 de maio de 2009.  b)  Preliminar.  Decorreu  mais  de  cinco  anos  entre  a  manifestação  de  inconformidade e o Acórdão, logo houve homologação tácita (Lei n° 9.430,  de 1996).  c) Segundo a jurisprudência do STJ, o art. 4° da Lei n° 118, de 2005, não tem  aplicação imediata, tendo reconhecido a inconstitucionalidade da parte final  do mesmo.Além disso, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes conta  o prazo da data de publicação da Resolução do Senado n° 82, de 1996, não  havendo igualmente a decadência.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10735.002731/2001­48  Acórdão n.º 2401­005.911  S2­C4T1  Fl. 178          4 d)  Pede  o  reconhecimento  do  direito  aos  créditos,  uma  vez  anulado  o  Acórdão atacado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Tempestividade.  Intimado  em  13/05/2009,  o  recurso  interposto  em  26/05/2009  é  tempestivo  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  33).  Presentes  as  condições  de  admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário.  Preliminar. Ao alegar homologação  tácita pelo  transcurso de mais de  cinco  anos  entre  a manifestação  de  inconformidade  e  o Acórdão  de  primeira  instância,  a  empresa  almeja,  em  última  análise,  o  reconhecimento  da  ocorrência  de  prescrição  intercorrente.  Contudo,  a  jurisprudência  é  pacifica  no  sentido  de  não  haver  amparo  normativo  para  a  caracterização da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n°  11). Logo, não prospera a preliminar.  Prazo para a compensação. Pondera a recorrente que o termo inicial do prazo  em exame contar­se­ia a partir da publicação da Resolução nº 82, de 1996, do Senado Federal.  Tal  discussão  mostra­se  superada,  pois  a  jurisprudência  atual  é  firme  no  sentido  de  a  declaração de inconstitucionalidade, proferida em controle concentrado, ou de a publicação da  Resolução do Senado Federal, quando no controle difuso, não influírem na contagem do prazo  para repetição ou compensação. O direito subjetivo do sujeito passivo não se origina da decisão  do  STF,  nem  da  Resolução  do  Senado,  porquanto  tais  atos  não  têm  caráter  constitutivo.  A  pretensão à repetição do indébito nasce com o pagamento indevido.  A  recorrente  acrescenta  ainda  que,  até  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do fato gerador. O  entendimento  em  questão  corresponde  ao  enunciado  do  verbete  sumulado  nº  91,  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, abaixo transcrito:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  O  crédito  utilizado  pela  empresa  envolve  pagamentos  de  ILL  relativos  aos  anos­calendário de 1990 a 1992,  fatos geradores ocorridos,  respectivamente,  em 31/12/1990,  31/12/1991 e 31/12/1992 (DARFs,  fls.04/15) e,  assim, não estavam atingidos pela prescrição  decenal, ao apresentar pedido de compensação em 28/08/2001, os valores pertinentes aos anos­ calendário de 1991 e 1992, tão somente.  Dessa maneira, reformando em parte a decisão de piso, cabe dar provimento  parcial ao recurso voluntário para reconhecer que a compensação realizada pelo contribuinte se  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10735.002731/2001­48  Acórdão n.º 2401­005.911  S2­C4T1  Fl. 179          5 deu  dentro  do  prazo  legal  em  relação  aos  recolhimentos  pertinentes  aos  anos­calendário  de  1991 e 1992.  No  entanto,  a  análise  da  compensação  efetuada  pela  unidade  da  RFB  restringiu­se tão somente ao aspecto preliminar da decadência/prescrição do direito creditório  pleiteado.  Uma  vez  superado  esse  ponto,  a  homologação  da  compensação  depende  da  existência e suficiência do crédito utilizado.  É  mister,  portanto,  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  da  RFB  que  jurisdiciona o sujeito passivo para análise dos demais aspectos da compensação, sob pena de  supressão de instância.  Isso posto, voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário  por  se  reconhecer  que  o  pedido  de  compensação,  excetuado  o  recolhimento  efetuado  em  30/04/1990 (DARF de fls. 05), foi efetivado dentro do prazo legal e se determinar o retorno dos  autos à unidade da RFB que jurisdiciona o sujeito passivo para exame dos demais aspectos da  compensação.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                             Fl. 179DF CARF MF

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7602115 #
Numero do processo: 10410.902553/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE DEMONSTRAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer prova ou ser indício do direito creditório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprovar sua liquidez e certeza, por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso por força da falta de interesse recursal e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.401  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  C ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  DE  DEMONSTRAR  A  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É  do  Contribuinte  interessado  na  compensação  de  tributos  demonstrar  a  liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas  as DCTFs mas  também documentação que possa  fazer prova ou ser  indício  do direito creditório.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO.  O direito creditório consistente em pagamentos  indevidos  somente pode ser  reconhecido se o contribuinte comprovar sua liquidez e certeza, por meio da  apresentação  de  guias  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo,  devidamente  suportados pelos livros contábeis.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do  recurso  por  força  da  falta de  interesse  recursal  e,  na parte  conhecida,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  em  exercício),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 25 53 /2 00 9- 77 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10410.902553/2009­77  Acórdão n.º 3302­006.401  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  pedido  de  restituição  (PER)  e  de  não  homologação da compensação declarada (DComp), pelo fato de que os pagamentos informados  já  haviam  sido  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível ao crédito pretendido.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  informou  que,  quando  do  envio  do  PER/DComp,  ainda  não  havia  sido  corrigida  a  informação  atinente  ao  crédito  empregado  na  compensação  declarada  em  DCTF,  declaração  essa  retificada  posteriormente, mas antes da ciência do despacho decisório, conforme podia­se verificar das  cópias da DCTF e do Dacon retificadores trazidos aos autos.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 11­32.930, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, em razão da falta de comprovação do direito  creditório pleiteado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade,  sustentando,  ainda,  que  a  DCTF  retificadora  transmitida  após  o  PER/DComp  era  suficiente  para comprovar seu direito e invocando o princípio da verdade material.  Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente trouxe aos autos demonstrativo de  cálculo e cópia de parte de um documento denominado Razão Analítico.  É o Relatório.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10410.902553/2009­77  Acórdão n.º 3302­006.401  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.400,  de  13/12/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10410.902552/2009­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.400):  A  presente  controvérsia  gravita  em  torno  do  direito  da  Recorrente  à  compensação de créditos que afirma possuir com a União Federal em razão  de supostos recolhimentos de tributos a maior.  Isto porque a Recorrente, quando da apresentação da Manifestação de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  negou  o  seu  direito  ao  crédito por  ela pleiteado não  trouxe aos autos qualquer  elemento de prova  capaz de demonstrar a origem do referido crédito, à exceção da DCTF e da  DACON retificadoras.  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a  oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao  seu  alcance  produzir,  como notas  fiscais  e  livros  contábeis. É  por meio  da  apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível,  por  exemplo,  determinar  a  produção  de  outras  mais  robustas  ou  que  se  mostrem mais adequadas.  Contudo, não é esta a realidade dos Autos. Quando da apresentação da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  não  juntou  documentos  comprobatórios  ou  indiciários  do  seu  direito.  Este  colegiado  possui  o  entendimento consolidado no sentido de que o momento da apresentação de  provas ou indícios é da apresentação do Recurso Voluntário.   Isto porque a aferição do direito a um crédito não leva em consideração  apenas a declaração do Contribuinte, mas principalmente o fato gerador, que  por sua vez é materializado a partir das provas da sua ocorrência no mundo  fenomênico.  Em outras palavras, não basta que a Contribuinte afirme que recolheu  valor  a  maior,  sendo  necessário  que  ela  demonstre,  por  meio  de  provas  idôneas,  especialmente  documentação  contábil  e  notas  fiscais,  qual  era  o  valor  devido  para  que,  comparado  com  o  valor  já  recolhido,  seja  possível  calcular o montante do crédito.  Esta prova, por  ser constitutiva do direito de quem requer o  crédito,  é  um  ônus  do  contribuinte,  neste  caso  a  Recorrente,  segundo  a  distribuição  preconizada pela legislação processual civil e pelo Decreto 70235/72.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10410.902553/2009­77  Acórdão n.º 3302­006.401  S3­C3T2  Fl. 5          4 Efetivamente,  não  foi  oportunamente  juntado  aos  autos  qualquer  documento de seus registros contábeis que permitisse à autoridade fiscal, e a  este  Colegiado,  aferir  a  veracidade  de  suas  alegações,  à  exceção  de  um  demonstrativo  da  Receita  Cumulativa  (e­fls.  116)  e  uma  página  do  Livro  Razão (e­fls. 117), todos trazidos apenas com o Recurso Voluntário.  É  ônus  do  interessado  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  de  seu  crédito,  apresentando  oportunamente  os  documentos  e  elementos  de  sua  contabilidade que demonstram o direito pleiteado.  Se  é  verdade  que  o  princípio  da  verdade  material  norteia  o  processo  administrativo  fiscal,  também  é  certo  que  existem  outros  princípios  em  colisão como a duração razoável do processo e a eficiência da administração  pública  que,  cotejados  em  conjunto  pelo  rito  do  processo  administrativo  fiscal, estabelecem momentos e prazos para a prática dos atos. Neste sentido  salientou a DRJ.  "Consigne­se,  por  oportuno,  que  a  eventual  devolução  à  DRF  de  Origem, para realização de diligência/perícia determinada de ofício no  sentido  de  produção  de  provas  do  indébito  tributário,  cujo  ônus  processual  é  da  contribuinte,  sem  que  esta,  principal  interessada  na  questão, tenha anexado aos autos sequer uma única prova que revelasse,  ainda que fragilmente, a pertinência do direito reivindicado, importaria,  num  contexto  global  e  diante  de  um  possível  efeito  multiplicador,  em  indesejável acúmulo de processos junto às Delegacias da Receita Federal  do  Brasil  para  solução  de  aspectos  em  relação  aos  quais  a  principal  interessada  se  quedou  inerte.  Tal  procedimento,  prejudicaria  sobremaneira  a  celeridade  da  tramitação  dos  demais  processos  administrativos  nos  quais,  em  linha  oposta,  a  parte  interessada  tenha  atuado com diligência e dinamismo na defesa de seus interesses."  Interessante destacar que apesar da Recorrente haver alegado,  em seu  Recurso  Voluntário,  que  possui  o  direito  de  retificar  a  DCTF,  ainda  que  passados anos do envio da original, tal direito foi expressamente reconhecido  pela DRJ. Esta matéria  recursal,  por carecer de  sucumbência,  sequer pode  ser conhecida por este colegiado.  E quanto as provas trazidas apenas quando da interposição do Recurso  Voluntário,  este Colegiado  possui  entendimento  de  que  o momento  correto  para a produção de provas é a “manifestação de inconformidade”.  Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não  se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de  seu crédito, não havendo  trazido aos autos qualquer documento,  indício ou  mesmo argumento de  liquidez e certeza de  seu crédito,  e não vislumbrando  qualquer  ilegalidade  no  despacho  por  tratar­se  de  não  desincumbência  do  ônus de demonstrar a origem do direito, é de se negar provimento ao Recurso  Voluntário.  Por estes motivos, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso  e na parte conhecida negar provimento ao Recurso Voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10410.902553/2009­77  Acórdão n.º 3302­006.401  S3­C3T2  Fl. 6          5 conhecer parcialmente do recurso por força da falta de interesse recursal e, na parte conhecida,  negar provimento ao Recurso Voluntário..  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                              Fl. 127DF CARF MF

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7582625 #
Numero do processo: 10980.904105/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Consoante entendimento firmado pelo STF, as receitas operacionais obtidas pelas instituições financeiras, decorrentes de sua atividade fim, integram o conceito de receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98. RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS E REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS. Lançamentos que não representes ingressos de receita oriundos das atividades típicas das instituições financeiras não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.
Numero da decisão: 3201-004.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a reversão apenas das glosas relativamente às contas contábeis 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS e 7.1.9.90.00-8 - REVERSAO DE PROVISOES OPERACIONAIS. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Consoante entendimento firmado pelo STF, as receitas operacionais obtidas pelas instituições financeiras, decorrentes de sua atividade fim, integram o conceito de receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98. RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS E REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS. Lançamentos que não representes ingressos de receita oriundos das atividades típicas das instituições financeiras não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a reversão apenas das glosas relativamente às contas contábeis 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS e 7.1.9.90.00-8 - REVERSAO DE PROVISOES OPERACIONAIS. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 348          1 347  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.904105/2014­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.445  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  Cofins Instituição Financeira  Recorrente  KIRTON BANK S/A ­ BANCO MÚLTIPLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS.  FATURAMENTO.  LEI  9.784/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante entendimento firmado pelo STF, as  receitas operacionais obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes  de  sua  atividade  fim,  integram  o  conceito de receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO  DE  PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos que não representes ingressos de receita oriundos das atividades  típicas das instituições financeiras não podem ser alcançados pela incidência  da COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  determinar  a  reversão  apenas  das  glosas  relativamente  às  contas  contábeis  7.1.9.30.00­6  ­  RECUPERACAO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS e 7.1.9.90.00­8 ­ REVERSAO DE PROVISOES OPERACIONAIS.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 41 05 /2 01 4- 19 Fl. 348DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laércio  Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 07­35.881, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Florianópolis, que assim relatou o feito:  Trata­se  de  análise  de  crédito  decorrente  de  Decisão  Judicial  transitada  em  julgado,  referentes  ao  Processo  Judicial  MS  nº.  0011097.35.2005.403.6100/SP impetrado pela interessada.  Conforme o teor da decisão judicial, foi suspensa a exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  que  não  resultassem  de  venda de mercadorias, prestação de serviços ou combinação de  ambos, no que tange aos fatos geradores ocorridos no ano 2000  (PIS)  no  período  de  02/1999  a  12/2000  (Cofins),  podendo  os  valores  oriundos  das  receitas  indevidamente  recolhidos  ser  objeto de compensação com parcelas vincendas de contribuições  e impostos arrecadados pela Receita Federal.  O Parecer EQARC/SEORT/DRF/CURITIBAPR de 23 de abril de  2014,  resultante  da  análise  das  bases  de  cálculo  dos  valores  considerados  como  indevidamente  pagos  pela  contribuinte,  relata  que  esta  se  trata  de  uma  instituição  financeira  ­  banco  múltiplo ­ que realiza operações ativas e passivas por intermédio  de carteiras autorizadas: comercial, de investimento, de crédito,  financiamento  e  investimento,  de  crédito  imobiliário  e  de  arrendamento mercantil, inclusive câmbio, e a administração de  carteira de valores mobiliários.  Assim,  o  faturamento  de  um  banco  múltiplo  se  constitui  de  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  reconhecidas  como  operacionais  pelo  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  –  Cosif,  instituído  pelo  Banco  Central  (Circular  BCB  n°  1.273/1987),  por  delegação  da  competência  dada  pelo  inciso XII  do  art.  4º  da  Lei  n°  4.595/64,  do CMN – Conselho Monetário Nacional.  Segundo o parecer, a declaração de  inconstitucionalidade do §  1º., art. 3º.  da Lei nº. 9.718/98 não modifica a realidade para as instituições  financeiras e as seguradoras, sendo que a base de cálculo do PIS  e  da Cofins  continua  sendo a  receita  bruta  da pessoa  jurídica,  com as exclusões contidas nos §§ 5º e 6º do mesmo art. 3º da Lei  nº  9.718/98,  sem  incluir  as  receitas  não  operacionais,  uma  vez  que  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  não  foram  declarados  inconstitucionais.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10980.904105/2014­19  Acórdão n.º 3201­004.445  S3­C2T1  Fl. 349          3 Destaca que as exclusões efetuadas nas bases de cálculo são as  contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º. e 6º. do art.  3º. da Lei nº 9.718/98,  conforme dispõe a  Instrução Normativa  RFB nº 1.285/12, a qual, em seus artigos 7º. e 8º., dispõe sobre  as Exclusões  e Deduções  da Receita Bruta  de Caráter Geral  e  Específicas de  Instituições Financeiras  e Assemelhadas; que as  exclusões e deduções previstas nos §§ 5º. e 6º., do art. 3º., da Lei  nº. 9.718/98, são específicas às pessoas jurídicas referidas no §  1º. do art. 22 da Lei nº.  8.212/91, dentre as quais se insere a contribuinte; e que o § 5º.  do  art.  3º.,  da  Lei  nº.  9.718/98,  prevê  que,  para  tais  pessoas  jurídicas, serão admitidas, para os efeitos da Cofins, as mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  as  quais  se  encontram  definidas  na  Lei  nº.  9.718/98.  As  exclusões  da  Base  de  Cálculo  efetuadas  pela  interessada  referem­se a rendas/receitas/lucros, conforme colocado no  item  18 do Parecer fiscal.  Remete  a  autoridade  fiscal  à Resolução  nº.  2.099/94  do Banco  Central, onde constam as atividades a serem desenvolvidas pelos  bancos múltiplos e ao objeto social dessas sociedades, que é de  prática  de  operações  ativas  e  passivas  acessórias  inerentes  às  carteiras  autorizadas  (comercial,  de  investimento,  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  de  crédito  imobiliário  e  de  arrendamento  mercantil),  inclusive  câmbio,  de  acordo  com  as  disposições  legais e  regulamentares vigentes  e a administração  de  carteira  de  valores  mobiliários.  Assim,  tais  receitas  constituiriam  o  próprio  faturamento  de  um  banco  múltiplo,  sendo  reconhecidas  como  operacionais  pelo  próprio  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  –  Cosif,  o  qual  estabelece  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações  ativas,  como  com  a  prestação  de  serviços,  ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição financeira, são classificadas como operacionais.  Segundo o Parecer Fiscal,  a  legislação  fiscal  fixou,  a  exemplo  dos artigos 40, 41 e 43, da Lei 4.506/64, e artigo 11, do Decreto­ lei  1.598/77,  que  o  lucro  operacional  da  pessoa  jurídica  é  o  resultado  das  atividades  normais  da  empresa,  ou  seja,  as  que  constituem  seu  objeto.  Complementa  que,  sendo  assim,  o  conceito  operacional  está  vinculado  ao  conceito  de  atividade  normal,  típica  da  empresa,  consoante  estabelecida  em  seus  estatutos. Desta  forma, os  ingressos decorrentes das atividades  típicas  das  instituições  financeiras  –  bancos  múltiplos  ­  constituiriam receitas operacionais, sujeitas à tributação do PIS  e da Cofins.  Consta  ainda  que,  de  acordo  com  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  os  serviços,  para  as  instituições  financeiras,  abarcam as  receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações  bancárias  (intermediação  financeira).  Tem­se  então,  segundo o  fisco,  que a  natureza  das  Fl. 350DF CARF MF     4 receitas  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  e  de  seguros  pode  ser  classificada  como  serviços  para  fins  tributários,  estando  sujeitas  à  incidência  das  contribuições  ao  PIS e Cofins.  Acrescenta o Parecer Fiscal, em síntese, que a Decisão Judicial,  seguindo o conceito dado pelo STF, à luz da Lei 9.718/98 e da  Lei Complementar 70/91, ao estender o conceito de receita bruta  como  sendo  faturamento,  no  sentido de  venda de mercadoria e  serviços,  teria  chegado  ao  conceito  de  receita  operacional,  conforme se infere das diversas manifestações dos Ministros do  STF,  pelo  que  toda  pessoa  jurídica  que  possui  ingressos  decorrentes de sua atividade típica possui receita operacional, o  que  corresponde  ao  faturamento  ou  receita  bruta  que  a  Lei  Complementar  70/91  e  a  Lei  9.718/98  elegeram  como  base  de  cálculo da Cofins e do PIS.  Irresignada  com  a  não  homologação  das  compensações,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  onde,  inicialmente,  remete  ao  panorama  jurisprudencial  relativo  às  contribuições para o PIS e a Cofins até chegar à edição da Lei  nº.  11.941/2009,  que,  em  seu  artigo  79,  inciso  XII,  revogou  expressamente o §1º., do art. 3º. da Lei nº. 9.718/98.  A seguir, em breve síntese, a contribuinte alega que:  ­  tendo  sido  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº.  9.718/98, deve ser aplicada a legislação imediatamente anterior,  que  se  limitou a  instituir a  cobrança das  contribuições  sobre o  faturamento  mensal,  em  que  não  estão  incluídas  as  receitas  financeiras;  ­  as  receitas  financeiras  não  se  incluem  no  conceito  de  faturamento  e,  assim,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição ao PIS e da Cofins; o enquadramento das receitas  financeiras  no  conceito  de  faturamento  afronta  o  art.  150  da  Constituição  Federal,  que  veda  a  instituição  de  tratamento  desigual em razão da atividade econômica exercida ou bases de  cálculo diferenciadas para contribuintes que exerçam atividades  econômicas  diferenciadas;  ao  prevalecer  tal  entendimento,  haverá ofensa ao artigo 195, §4º  c/c artigo 154,  I, da CF, que  determinam  que  somente  lei  complementar  pode  dispor  sobre  bases de cálculo distintas;  ­  vige  a  norma  soberana  de  caráter  específico,  individual  e  concreto,  transitada  em  julgado  e  baseada  em  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  tendo  a  autoridade  fiscal  restringido  o  direito  creditório  em  relação  a  valores  cuja  exigibilidade  já  foi  declarada  pelo  Poder  Judiciário;  sendo  o  faturamento  considerado  como  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de  serviços  de  qualquer  natureza,  configura­se  imprópria  sua  equiparação  com  operações  de  captação  de  depósitos  e  concessão  de  empréstimos  e  demais  operações  financeiras,  vez  que  esses  foram  os  motivos  ensejadores  da  declaração  de  inconstitucionalidade do revogado parágrafo 1º. do artigo 3º. da  Lei nº. 9.718/98;  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10980.904105/2014­19  Acórdão n.º 3201­004.445  S3­C2T1  Fl. 350          5 ­  o  próprio  Banco  Central  distingue  as  receitas  de  operações  financeiras  (operações  ativas)  das  receitas  de  prestação  de  serviço; a autoridade fiscal equiparou os dois conceitos; que, na  qualidade de instituição financeira, se submete à fiscalização do  Banco Central do Brasil – BACEN, devendo respeitar as regras  por ele emanadas, dentre elas a Circular 1.273/1987, que define  os princípios, critérios e procedimentos contábeis que devem ser  utilizados  por  todas  as  instituições  integrantes  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  e  seguir  os  padrões  estabelecidos  pelo  COSIF,  o  qual  classifica  as  receitas  oriundas  de  prestação  de  serviços  e  as  receitas  provenientes  de  operações  financeiras;  e  que  as  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas que se referem a atividade típicas, regulares e habituais  (circular 1.273).  Sob  o  item  ad  argumentandum  –  Sobrestamento  do  Processo  Administrativo  ­  Pendência  de Análise  da Matéria  pelo  STF,  a  contribuinte  requer o  sobrestamento do  julgamento do presente  processo administrativo, caso não se entenda pela homologação  integral  das  compensações,  em  razão  de  a  discussão  sobre  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  instituições  financeiras  estar  pendente  de  julgamento definitivo pelo E. STF no Recurso Extraordinário nº.  609.096/RS, ao qual foi conferido repercussão geral.  Remete  ao  artigo  265,  inciso  IV  do Código  de  Processo Civil,  que determina que será suspenso o processo quando a sentença  de  mérito  depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração de existência ou inexistência da relação jurídica, que  constitua  o  objeto  principal  de  outro  processo  pendente.  Aduz,  ainda que o princípio da verdade material deverá ser sobreposto  ao  princípio  da  oficialidade,  já  que  o  impulso  do  processo  tributário antes da resolução de questão prejudicial,  implicaria  em provável cobrança de tributo indevido.  Por fim, pede deferimento.  É o relatório.  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  31/12/2000  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/98  não  alcança  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  há  incidência  da  contribuição  sobre  este  tipo  de  receita, pois elas são decorrentes do exercício de suas atividades  empresariais.  Fl. 352DF CARF MF     6 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/98  não  alcança  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  há  incidência  da  contribuição  sobre  este  tipo  de  receita, pois elas são decorrentes do exercício de suas atividades  empresariais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração:  01/02/1999  a  31/12/2000  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente  editados.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  processo  administrativo,  que  se  rege  pelo  princípio  da  oficialidade,  impondo  à  Administração  impulsionar  o  processo  até  o  seu  término.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  de  defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  Em primeiro exame do feito esta Turma resolveu pela conversão do feito em  diligência  para  que  a  Autoridade  Lançadora  promovesse  a  intimação  do  contribuinte  para  demonstrar exatamente qual a natureza das receitas financeiras que pretende ver excluídas na  composição  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podendo  se  manifestar  especificamente  quanto  à  possibilidade  de  inclusão  ou  exclusão  destas  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  considerando a sua natureza operacional ou não.  O  contribuinte,  intimado,  apresentou  petição  e  documentos  de  fls.  315  e  seguintes, por meio da qual indica as contas contábeis que pretende ter excluídas da formação  da base de cálculo das contribuições, apresentando a devida justificativa.  A Autoridade Lançadora não se manifestou quanto ao exposto.  Também  intimada,  a  PFN  apresentou manifestação  de  fls.  342  e  seguintes  sustentando, essencialmente, que "as receitas decorrentes da prestação de serviços abrangem  aquelas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  e  também  da  intermediação  financeira  devendo  compor a base de cálculo do PIS e da Cofins".  Concluído, os autos retornaram para julgamento.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10980.904105/2014­19  Acórdão n.º 3201­004.445  S3­C2T1  Fl. 351          7 É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Como  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  a  questão  litigiosa  diz  respeito  à  natureza  das  receitas  percebidas  por  instituições  financeiras,  se  estas  constituem  ou  não  seu  faturamento, para fins de definição da base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do art. 3º  da lei nº 9.718/98.  Ainda  em  sede  de  Resolução,  manifestei  meu  entendimento  no  sentido  de  que,  em  que  pese  o  posicionamento  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  não  incidência das contribuições sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, tais como as  receitas financeiras, especificamente no que diz respeito às instituições financeiras, remanesce  litígio acerca da natureza das tais receitas financeiras percebidas..  Portanto, ainda que a Recorrente tenha decisão judicial transitada em julgado  garantindo a exclusão de receitas estranhas ao conceito de faturamento da sua base de cálculo  das contribuições, isso não garante que toda e qualquer receita financeira por ela contabilizada  seja entendida como estranha ao faturamento.  Tanto  é  assim  que  o  STF  reconheceu  a  necessidade  de  se  avaliar,  especificamente quanto às instituições financeiras, quais são as receitas financeiras passíveis de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  ao  submeter  à  repercussão  geral  no  RE  nº  609.096:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  (RE 609096 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  julgado em 03/03/2011, DJe­080 DIVULG 29­04­2011 PUBLIC  02­05­2011 EMENT VOL­02512­01 PP­00128 )  Na hipótese dos autos, inicialmente não havia abertura acerca de exatamente  quais  receitas  a Recorrente  busca  excluir  da  sua  base  de  apuração.  Desse modo,  o  feito  foi  convertido  em  diligência  para  que  o  próprio  Recorrente  demonstrasse  exatamente  qual  a  natureza das receitas financeiras que pretende ver excluída na composição da base de cálculo  das contribuições.  Fl. 354DF CARF MF     8 A  análise  do  feito  deve  se  iniciar  com  o  exame do  acórdão  proferido  pelo  STF quando da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da lei nº 9.718, de 27  de novembro de 1998, que pretendia equiparar os conceitos de receita e faturamento.   A questão foi examinada pelo STF em por meio do julgamento dos Recursos  Extraordinário nº 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, todos de relatoria do Ministro Marco  Aurélio, e que receberam uma mesmaa ementa:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998.   O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI   Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RE  390840,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/11/2005,  DJ  15­08­2006  PP­00025  EMENT VOL­02242­03 PP­00372 RDDT n. 133, 2006, p.  214­ 215)  Com  o  referido  julgado,  consolidou­se  o  entendimento  de  que  o  termo  "receita bruta" utilizado pelo legislador ordinário (art. 3º da Lei nº 9.718/98) não compreende  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  então  entendido  como o  produto  da  venda de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Nesse  sentido, as  receitas  financeiras  percebidas pelas pessoas jurídicas contribuintes das contribuições passaram a ser excluídas da  base de cálculo, por serem, essencialmente, não decorrentes do faturamento.   A  partir  de  tal  decisão,  instaurou­se  uma  nova  celeuma  relativamente  às  instituições  financeiras. De um  lado, os contribuintes alegam que a atividade  financeira,  seja  qual  for  a  natureza  operacional  da  pessoa  jurídica,  estão  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições. Logo, as instituições financeiras apenas estariam sujeitas ao recolhimento sobre  tarifas e congêneres. As receitas advindas das operações de crédito e investimento, por serem  essencialmente financeiras, não podem ser tributadas.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10980.904105/2014­19  Acórdão n.º 3201­004.445  S3­C2T1  Fl. 352          9 Por  outro  lado,  defende  a  Fiscalização  que  o  conceito  de  faturamento  chancelado pelo STF deve corresponder ao resultado operacional dos contribuintes. Tomando  de  empréstimo  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  que  define  como  "lucro  operacional  o  resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica",  passou­se  a  distinguir  "receita  operacional"  (tributável),  e  "receita  não  operacional"  (não  tributável).  Tal  entendimento,  assim,  alberga  as  receitas  financeiras  operacionais  das  instituições financeiras como fato gerador do PIS e da COFINS.  Pois bem. Tenho que, na discussão ora travada, em que pesem os argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  admitir  que  o  termo  faturamento  utilizado  pelo  legislador  ordinário deveria estar adstrito exatamente ao conceito recepcionado pela Constituição Federal,  que  seria  o  produto  da  venda de mercadorias  e  serviços,  representaria  adentrar  ao  exame da  própria constitucionalidade da norma, o que é vedado nessa seara.  O  exame  dos  autos  deve­se  lastrear  pelo  quanto  restou  decidido  pelo  STF  quando examinou a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Para tanto, recorre­se ao  RE  346.084,  um  dos  julgados  examinados  examinados  naquela  ocasião,  em  exame  efetuado  pelo Procurador da Fazenda Nacional, Luís Carlos Martins Alves Jr., em artigo  intitulado "A  Cofins das Instituições Financeiras", publicado na Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª  região, vol. 20, mar. 2008:  96.  No  julgamento  do  RE  346.084,  iniciado  em  12/12/2002,  o  relator  originário  Ministro  Ilmar  Galvão,  recordando  a  jurisprudência da Corte nos RREE 150.755 e 150.764 e na ADC  1, assinalou:   Assentou­se,  portanto,  a  partir  de  então,  a  identidade  entre  faturamento  e  receita  bruta  de  vendas,  seja  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços,  ou  apenas  de  serviço, para os  fins previstos no mencionado dispositivo  constitucional.  A Lei 9.718/1998, no art. 3°, § 1°, ampliou esse conceito,  para  nele  fazer  abranger  “a  totalidade  das  receitas  auferidas”. Ao  fazê­lo,  desenganadamente,  conferiu nova  dimensão  ao  âmbito  material  de  incidência  do  tributo,  ampliando o leque dos seus fatos geradores e respectivas  bases de cálculo, dado que,  se o produto das vendas, em  geral, integra o conceito de receita, não o esgota, porém,  por  não  compreender,  v.  g.,  o  resultado  de  aplicações  financeiras,  dividendos,  royalties,  aluguéis,  indenizações,  etc.  97.  Para  o  deslinde  dessa  controvérsia,  é  imprescindível  a  análise do voto do Ministro Cezar Peluso, externado em todos os  referidos  recursos  extraordinários.  Com  estribo  na  teoria  da  linguagem,  visitando  julgados  históricos,  inclusive  no  direito  comparado,  e  surpreendendo  as  noções  de  vários  enunciados  para lhes atribuir o significado jurídico­constitucional, o aludido  Ministro  enfrenta  o  conceito  de  faturamento,  à  luz  do  direito  comercial e tributário, e asserta:  6.   Fl. 356DF CARF MF     10 (...)  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado.  Noutras palavras, o fato gerador constitucional da Cofins  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria  de  todo  absurda, pois bastaria à empresa não emitir faturas para  se furtar à tributação. — grifamos.  7.  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não pode soar o mesmo que receita, nem confundidas ou  identificadas  as  operações  (fatos)  “por  cujas  realizações  se manifestam essas grandezas numéricas”.  A  Lei  das  Sociedades  por  Ações  (Lei  6.404/1976)  prescreve que a escrituração da companhia “será mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos”  (art.  177),  e,  na  disposição  anterior,  toma  de  empréstimo  à  ciência  contábil  os  termos  com  que  regula  a  elaboração  das  demonstrações financeiras, verbis:  Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará  elaborar  com  base  na  escrituração  mercantil  da  companhia,  as  seguintes  demonstrações  financeiras,  que  deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da  companhia e as mutações ocorridas no exercício:  I – balanço patrimonial;  II – demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;  III  –  demonstração  do  resultado  do  exercício;  e  IV  –  demonstração das origens e aplicações de recursos.  Nesse  quadro  normativo,  releva  apreender  os  conteúdos  semânticos  ou  usos  lingüísticos  que,  subjacentes  ao  vocábulo  receita,  aparecem  na  seção  relativa  às  “demonstrações  do  resultado  do  exercício”.  Diz,  a  respeito, o art. 187 daquela Lei:  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  I – a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das  vendas, os abatimentos e os impostos;  II  –  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III–  as  despesas  com  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas  as  despesas  gerais  e  ad­ ministrativas, e outras despesas operacionais;  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10980.904105/2014­19  Acórdão n.º 3201­004.445  S3­C2T1  Fl. 353          11 IV  –  o  lucro  ou  prejuízo  operacional,  as  receitas  e  despesas não operacionais;  V – o resultado do exercício antes do Imposto de Renda e  a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores e partes beneficiárias, e as contribuições  para  instituições ou  fundos de assistência ou previdência  de empregados;  VII  –  o  lucro  ou  prejuízo  líquido  do  exercício  e  o  seu  montante por ação do capital social.  §  1º.  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e (...)  Como  se  vê  sem  grande  esforço,  o  substantivo  receita  designa aí o gênero, compreensivo das características ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor  percebido  pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos termos da  norma,  receita  (gênero).  Mas  nem  toda  receita  será  operacional,  porque  pode  havê­la  não  operacional.  Segundo  o  disposto  no  art.  187  da  Lei  6.404/1976,  distinguem­se,  pelo  menos,  as  seguintes  modalidades  de  receita:  i) receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  Não  precisa  recorrer  às  noções  elementares  da  Lógica  Formal  sobre  as  distinções  entre  gênero  e  espécie,  para  reavivar que, nesta, sempre há um excesso de conotação e  um  deficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero ou classe  receita, mas  com a diferença específica  de  que  compreende  apenas  os  valores  oriundos  do  exercício  da  “atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou serviços” (venda de  mercadorias e de serviços). De modo que o conceito legal  de  faturamento  coincide  com  a  modalidade  de  receita  discriminada no  inc.  I do art. 187 da Lei das Sociedades  por  Ações,  ou  seja,  é  “receita  bruta  de  vendas  e  de  serviços”.  Fl. 358DF CARF MF     12 Donde,  a  conclusão  imediata  de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  de  vigência  da  atual  Cons­ tituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita, nem toda receita é faturamento.  Esta distinção não é nova na Corte. — sublinhamos.  98.  Ao  longo de  seu  voto,  o Ministro  Peluso  discorre  sobre  os  precedentes da Corte em relação ao Finsocial (RREE 150.755 e  150.764) e à Cofins (ADC 1), cotejando analiticamente os votos  condutores das teses no STF, e alicerçado no magistério de Ruy  Barbosa,  Hans  Kelsen  e  Pontes  de  Miranda,  para  a  final  concluir:  19.  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  §  1o  do  art.  3o  da  Lei  9.718/1998,  por  ampliar  o  conceito  de  receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo sentido  afronta a nocao de faturamento pressuposta no art. 195, I,  da Constituicao da Republica, e, ainda, o art. 195, § 4o, se  considerado  para  efeito  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3o,  julgo­o  constitucional,  para  lhe dar interpretacao conforme a Constituicao, nos termos  do  julgamento proferido no RE 150.755/PE, que tomou a  locucao  receita  bruta  como  sinonimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”,  adotado  pela  legislacao anterior, e que, a meu juizo, se traduz na soma  das  receitas  oriundas  do  exercicio  das  atividades  empresariais. —  sublinhamos.  99.  Para  espancar  duvidas  acerca  de  seu  entendimento,  o  Ministro Peluso presta insofismavel esclarecimento:  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu  ponto  de  vista,  para que nao fique nenhuma duvida ao proposito. Quando  me  referi  ao  conceito  construido  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressao  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias e prestacao de servico”, quis significar que  tal conceito esta ligado a ideia de produto do exercicio de  atividades  empresariais  tipicas,  ou  seja,  que  nessa  expressao se inclui todo incremento patrimonial resultante  do exercicio de atividades empresariais tipicas.  Se determinadas  instituições prestam tipo de serviço cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal  produto  entra  no  conceito  de  “receita  bruta  igual  a  faturamento —  grifamos.  100.  Para  o Ministro  Cezar  Peluso,  todo  ingresso  oriundo  da  atividade típica — do objeto social — da empresa é faturamento,  sujeita, portanto, à incidência da Cofins.  101. Em seu voto, o Ministro Sepulveda Pertence acompanha o  Ministro Peluso.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10980.904105/2014­19  Acórdão n.º 3201­004.445  S3­C2T1  Fl. 354          13 102. O Ministro Marco Aurelio  escancara a questao  versada e  reconhece  que  “o  Tribunal  estabeleceu  a  sinonímia  faturamento/receita bruta, conforme decisão proferida na ADC 1  — receita bruta evidentemente apanhando a atividade precipua  da  empresa”.  Essa  receita  os  Ministros  Carlos  Britto  e  Sepulveda Pertence intitulam de operacional.  103. Com efeito, o Ministro Britto pontua:  A  Constituicao  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redacao  originaria,  usou  do  substantivo “faturamento”,  sem  a  conjuncao disjuntiva “ou” receita”.  Em  que  sentido  separou  as  coisas?  No  sentido  de  que  faturamento  e  receita operacional,  e nao  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  ja  estava  definido  pelo  Decreto­lei  2.397,  de  1987,  art.22,  §  1o,  “a”,  assim  redigido  —   parece  que  o Ministro  Velloso  acabou de fazer tambem essa remissao a lei:  “Art.  22  §  1o  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  servicos,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  publicas  ou  privadas  definidas  como  pessoa  juridica  ou  a  elas  equiparadas  pela  legislacao do Imposto de Renda;”  Por isso, estou insistindo na sinonimia “faturamento” e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  aqueles  ingressos  que  decorrem  da  razao  social  da  empresa,  da  sua  finalidade  institucional,  do  seu  ramo de  negocio, enfim.  Logo, receita operacional e receita bruta de tais vendas ou  negocios,  mas  nao  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  alugueis,  rendimentos  de  aplicacoes financeiras, indenizacoes etc.  104. Para o Ministro Britto, assim como para o Ministro Ilmar  Galvao  —   a  quem  sucedeu  — ,  as  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro  (royalties,  alugueis,  rendimentos  e  aplicacoes,  indenizacoes  etc.)  estavam  fora  do  alcance  do  faturamento, na medida em que não  fossem objeto da atividade  típica  da  empresa,  ou  seja,  não  fossem  receitas  operacionais  relacionadas com o seu objeto social.  105.  Por  seu  turno,  nessa  trilha,  se  essas  aludidas  outras  modalidades de ingresso financeiro forem atividade empresarial  tipica da empresa —  ou constem de seu objeto social —  elas se  tornam  receita  bruta  operacional  ou  faturamento,  sujeitas,  portanto, a incidencia da Cofins.  106. Em sua manifestacao, como ja externado, o Ministro Marco  Aurelio acolhe a jurisprudencia firmada no julgamento da ADC  Fl. 360DF CARF MF     14 1,  na  qual  assinalou­se  a  sinonimia  entre  os  conceitos  de  faturamento  e  receita  bruta,  e  votou  “para  assentar  como  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorra  quer  da  venda  de  mercadorias,  quer  da  venda  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços, não se considerando receita de natureza diversa.”  107. Como é cediço, o Tribunal, por maioria de votos, declarou  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/1998,  ao  entendimento  de  indevida  ampliação  da  base  de  cálculo  (faturamento  ou  receita  bruta)  da  Cofins  à  luz  da  redação  originária do inciso I do art. 195 da Constituição.  108.  Desde  então,  os  Ministros  do  STF  passaram  a  decidir  monocraticamente,  com  esteio  no  art.  557,  §  1º,  CPC,  as  questões  relacionadas  ao  aludido  dispositivo  decretado  inconstitucional pelo Tribunal.  109. Ante essa  jurisprudência pacificada,  foi proposta a edição  de Súmula Vinculante (Verbete n. 5):  Tributo.  Cofins.  Base  de  cálculo.  Conceito  de  receita  bruta.  Inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/1998.  Enunciado:  “É  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/1998, que ampliou o conceito de renda bruta, a qual  deva  ser  entendida  como  a  proveniente  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais”.  110.  Malgrado  o  sentido  claro  e  unívoco,  as  instituições  financeiras,  patrocinadas  pela  Consif  e  Febraban,  solicitaram  pareceres  objetivando  demonstrar  a  exclusão  das  receitas  financeiras  na  hipótese  de  Incidência  da  Cofins,  fortes  no  argumento  de  que  as  instituições  financeiras  não  faturam,  não  vendem serviços nem mercadorias.  111. A decisão do STF que julgou inconstitucional o § 1º do art.  3º da Lei 9.718/1998 se fiou na  indevida ampliação da base de  cálculo  faturamento.  Para  o  STF,  até  a  EC  20/1998,  a  Cofins  somente  poderia  incidir  sobre  os  ingressos  patrimoniais  oriundos de  sua atividade  empresarial  típica;  isto  é, as demais  receitas atípicas (não­operacionais) estariam fora da hipótese de  incidência da Cofins, posto que nesse caso, não são faturamento  da empresa, nos moldes da jurisprudência do STF.  O minucioso exame demonstra que o entendimento do STF é no sentido de  que  faturamento  corresponde  ao  resultado  da  receita  operacional  do  contribuinte.  O  faturamento  deve  ser  examinado  a  partir  das  características  da  atividade  fim  exercida  pelo  contribuinte.   Logo, sem adentrar acerca da constitucionalidade ou não de se admitir como  faturamento o resultado da receita operacional obtida pelo contribuinte, tenho que a orientação  do  STF  foi  firmada  nesse  sentido  e,  portanto,  é  este  o  caminho  a  ser  adotado  no  presente  julgamento.   Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10980.904105/2014­19  Acórdão n.º 3201­004.445  S3­C2T1  Fl. 355          15 Pois  bem.  Especificamente  com  relação  aos  lançamentos  ora  examinados,  apresentou a Recorrente petição de fls. 316 e seguintes, onde aborda 3 (três) grupos de contas  contábeis que, a seu juízo, não acatam receitas decorrentes de atividades operacionais.   São eles:        Relativamente aos 2 (dois) primeiros grupos, observa­se tratar de contas que  absorvem receitas oriundas de atividade típica de instituição financeira. Conforme narrado pelo  próprio Recorrente, o primeiro grupo refere­se a rendas decorrentes da concessão de crédito e,  o segundo, rendas de aplicações financeiras.  Já o terceiro grupo apresenta lançamentos diversos, que, embora classificados  contabilmente como outras receitas operacionais, não decorrem da atividade fim da instituição  financeira.  Pois  bem.  As  instituições  financeiras  são  reguladas  no  país  pelo  Banco  Central  do Brasil  e,  como  tal,  devem observar  o Plano Contábil  das  Instituições  do Sistema  Financeiro Nacional (COSIF), criado com a edição da Circular 1.273, em 29 de dezembro de  1987, com o objetivo de unificar e uniformizar os procedimentos de registro e elaboração de  demonstrações financeiras.  Para  a  presente  decisão,  acessou­se  as  informações  disponibilizadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil  no  Manual  de  Normas  do  Sistema  Financeiro,  disponível  em:  https://www3.bcb.gov.br/aplica/cosif.  O Capítulo 1 do COSIF estabelece as Normas Básicas, os princípios, critérios  e  procedimentos  contábeis  que  devem  ser  utilizados  por  todas  as  instituições  integrantes  do  Sistema Financeiro Nacional.  O  item  17  do  Capítulo  1  trata  das  "Receitas  e  Despesas"  e  a  devida  classificação.  Transcrevo, com meus destaques:  1. Classificação   Fl. 362DF CARF MF     16 1  ­  Para  fins  de  registros  contábeis  e  elaboração  das  demonstrações financeiras, as receitas e despesas se classificam  em Operacionais e Não Operacionais. (Circ 1273)  2  ­  As  receitas,  em  sentido  amplo,  englobam  as  rendas,  os  ganhos  e  os  lucros,  enquanto  as  despesas  correspondem  às  despesas  propriamente  ditas,  as  perdas  e  os  prejuízos.  (Circ  1273)  3 ­ As rendas operacionais representam remunerações obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades  típicas,  regulares e habituais. (Circ 1273)  4  ­  As  despesas  operacionais  decorrem de  gastos  relacionados  às atividades típicas e habituais da instituição. (Circ 1273)  5  ­  As  receitas  não  operacionais  provêm  de  remunerações  eventuais,  não  relacionadas  com  as  operações  típicas  da  instituição. (Circ 1273)  6 ­ Os gastos não relacionados às atividades típicas e habituais  da instituição constituem despesas não operacionais. (Circ 1273)  7  ­ Os ganhos e perdas de capital correspondem a eventos que  independem de atos de gestão patrimonial. (Circ 1273)  8 ­ As gratificações pagas a empregados e administradores e as  contribuições para  instituições de assistência ou previdência de  empregados  contabilizam­se  como  despesas  operacionais,  quando concedidas por valor fixo, verba ou percentual da folha  de pagamento ou critérios assemelhados, independentemente da  existência de lucros. (Circ 1273)  9  ­  Classificam­se  como  participações  estatutárias  nos  lucros  somente aquelas participações, gratificações e contribuições que  legal,  estatutária  ou  contratualmente  devam  ser  apuradas  por  uma porcentagem do lucro ou, pelo menos, subordinem­se à sua  existência. (Circ 1273)  10­ Em relação aos títulos genéricos de receitas e despesas, tais  como  OUTRAS  RENDAS  OPERACIONAIS,  OUTRAS  DESPESAS  ADMINISTRATIVAS  e  OUTRAS  DESPESAS  OPERACIONAIS,  a  instituição  deve  adotar  subtítulos  de  uso  interno para  identificar a natureza dos  lançamentos efetivados.  (Circ 1273)  Logo,  não  precisamos  de  maiores  aprofundamentos  acerca  daquilo  que  se  deve  ter  como receita operacional das  instituições  financeiras:  são  aquelas que se  referem a  atividades típicas, regulares e habituais  O  Capítulo  2  do  COSIF,  a  seu  turno,  trás  o  Elenco  de  Contas,  ou  seja  as  contas integrantes do plano contábil e respectivas funções.  Deste  capítulo  extraio  as  contas  em  exame,  acrescidas  das  respectivas  funções extraídas do sítio do Banco Central do Brasil:  7 ­ CONTAS DE RESULTADO CREDORAS   Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10980.904105/2014­19  Acórdão n.º 3201­004.445  S3­C2T1  Fl. 356          17 7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.05.00­6 Título: RENDAS DE EMPRESTIMOS   Função:  Registrar  as  rendas  de  empréstimos,  que  constituam  receita efetiva da instituição, no período.   Base normativa: (Circ 1273)   7.1.1.15.00­3 Título: RENDAS DE FINANCIAMENTOS   Função: Registrar as rendas de financiamentos, que constituam  receita  efetiva  da  instituição,  no  período.  A  instituição  deve  adotar desdobramentos de uso interno para identificar as rendas  sobre cada um dos fundos, programas ou linhas de crédito.  Base normativa: (Circ 1273)  7.1.1.25.00­0 Título: RENDAS DE FINANCIAMENTOS COM  INTERVENIENCIA   Função: Registrar as rendas de operações de financiamento com  interveniência,  que  constituam receita  efetiva da  instituição, no  período.   Base normativa: (Circ 1273)  7.1.5.10.00­0  Título:  RENDAS  DE  TITULOS  DE  RENDA  FIXA   Função:  Registrar  as  rendas  de  títulos  de  renda  fixa,  que  constituam receita efetiva da instituição, no período. Esta conta  requer os seguintes subtítulos de uso interno:  ­ Letras do Banco Central   ­ Letras do Tesouro Nacional   ­ Obrigações do Tesouro Nacional   ­ Títulos Estaduais e Municipais   ­ Certificados de Depósito Bancário   ­ Letras de Câmbio   ­ Letras Hipotecárias   ­ Letras Imobiliárias   ­ Debêntures   ­ Obrigações da Eletrobrás   ­ Títulos da Dívida Agrária   ­ Cédulas Hipotecárias   ­ Cotas de Fundos de Renda Fixa ­ Outros   Base normativa: (Circ 1273)  7.1.5.20.00­7  Título:  RENDAS  DE  TITULOS  DE  RENDA  VARIAVEL   Função:  Registrar  as  rendas  de  títulos  de  renda  variável,  que  constituam receita efetiva da instituição, no período. Esta conta  requer os seguintes subtítulos de uso interno:   ­ Ações de Companhias Abertas   ­ Ações de Companhias Fechadas   Fl. 364DF CARF MF     18 ­ Cotas de Fundos de Renda Variável   ­ Outros   Base normativa: (Circ 1273)  7.1.5.75.00­7  Título:  LUCROS  COM  TITULOS  DE  RENDA  FIXA   Função:  Registrar  os  lucros  apurados  na  venda  definitiva  de  títulos de renda fixa.   Base normativa: (Cta­Circ 2799 1,2)  7.1.5.40.00­1  Título:  RENDAS  DE  APLICACOES  EM  FUNDOS DE INVESTIMENTO   Função:  Registrar  as  rendas  de  fundos  de  investimento,  que  constituam  receita  efetiva  da  instituição,  no  período.  Exemplos  de subtítulos de uso interno:   ­ Fundos de Aplicação Financeira  ­ Fundos Mútuos de Renda Fixa   ­ Outros Base normativa:   (Cta­Circ 2150 art 1º)  7.1.5.80.10­2  Conta  não  identificada,  mas  descrita  pelo  contribuinte como "LUCROS COM OPERAÇÕES COM ATIVOS  FINANCEIROS ­ HEDGE)  7.1.5.80.40­1  Conta  não  identificada,  mas  descrita  pelo  contribuinte como "LUCROS COM OPERAÇÕES COM ATIVOS  FINANCEIROS ­ SWAP"  7.1.9.15.00­7   Título: LUCROS EM OPERACOES DE VENDA OU  DE TRANSFERENCIA DE ATIVOS FINANCEIROS   Função:  Registrar,  pela  instituição  vendedora  ou  cedente,  o  resultado  positivo  apurado  em  uma  operação  de  venda  ou  de  transferência  de  ativos  financeiros que foram por ela baixados, integral ou  proporcionalmente.  O  subtítulo  De  Outros  Ativos  Financeiros, código 7.1.9.15.40­9, deve ser utilizado  apenas  quando  não  houver  conta  específica,  mantido  controle  por  tipo  de  ativo  em  subtítulo  de  uso interno.   Base normativa: (Cta­Circ 3360)  7.1.9.30.00­6  Título:  RECUPERACAO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS   Função:  Registrar  a  recuperação  de  encargos  e  despesas,  que  constituam receita efetiva da instituição, no período. Esta conta  requer os seguintes subtítulos de uso interno:   ­ Ressarcimentos de despesas de telefone   ­ Ressarcimentos de despesas de telex   ­ Ressarcimentos de despesas de portes e telegramas   ­ Recuperação de despesas de depósito   Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10980.904105/2014­19  Acórdão n.º 3201­004.445  S3­C2T1  Fl. 357          19 ­ Recuperação de Multas da Compensação   Base normativa: (Circ 1273)  7.1.9.70.00­4 Título: RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS   Função:  Registrar  as  rendas  de  garantias  prestadas  que  constituam  receita  efetiva  da  instituição,  no  período.  As  comissões  registradas  nesta  conta,  quando  recebidas  antecipadamente, registram­se em RENDAS ANTECIPADAS.  Base normativa: (Circ 1273, Cta­Circ 3244,1,II)   7.1.9.90.00­8  Título:  REVERSAO  DE  PROVISOES  OPERACIONAIS   Função:  Registrar  as  reversões  de  provisões  constituídas  em  exercícios  ou  semestres  anteriores.  Este  título  não  é  adequado  para  registrar  as  reversões  de  provisões  constituídas  para  atender  a  apropriação  mensal  de  despesas,  cujos  acertos  se  fazem  por  estorno  da  despesa  correspondente  ou  complemento  da provisão, se for o caso.   O  subtítulo  Desvalorização  de  Créditos  Vinculados  deve  ser  utilizado  para  registrar  a  reversão  da  provisão  para  desvalorização  das  aplicações  ou  créditos  de  caráter  obrigatório.  Base  normativa:  (Circ  1273,  Cta­Circ  2380  art  3º,  Cta­Circ  2437 1 XI a, Cta­Circ 2541 1 III,Cta­Circ 3073)  Veja­se que todas as contas examinadas estão no Grupo 7.1, correspondente a  Receitas Operacionais. As Receitas não operacionais constam do grupo 7.3, que transcrevo a  título elucidativo:    Logo,  nos  termos  da  regulamentação  aplicável  às  instituições  financeiras,  quase  a  totalidade  das  contas  examinadas  tratam  de  receitas  operacionais,  assim  entendidas  como  atividade  típica  dessas  instituições.  Com  efeito,  nada  mais  típico  de  uma  instituição  Fl. 366DF CARF MF     20 financeira  do  que  a  concessão  de  empréstimos  e  financiamentos  e  gestão  de  investimentos  diversos.   Todavia,  entendo pertinente  individualizar  duas  contas  específicas  que,  não  obstante serem registradas no grupo de receita operacional, devem ser examinadas com maior  cautela.  São  as  contas  7.1.9.30.00­6  ­  RECUPERACAO DE  ENCARGOS  E DESPESAS  e  7.1.9.90.00­8 ­ REVERSAO DE PROVISOES OPERACIONAIS.  Nesse  tópico,  valho­me  da  fundamentação  apresentada  pelo  Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro no seu voto apresentado no Processo nº 10980.901854/201567, Acórdão  nº  3402­004.434,  de  26  de  setembro  de  2017,  que  se  amolda  com  perfeição  à  hipótese  dos  autos:  III.a Das rubricas contábeis passíveis de exclusão   39.  Dentre  as  rubricas  contábeis  glosadas  pela  fiscalização  é  possível  constatar  que  algumas  delas  são  típicas  hipóteses  de  exclusão da  receita bruta. É o  caso dos  seguintes  registros:  (i)  recuperação  de  créditos  baixados  como  prejuízos,  (ii)  recuperação de encargos e despesas, e, ainda, (iii) reversão de  provisões.  40.  Em  relação  à  (i)  recuperação  de  créditos  baixados  como  prejuízos  e  (iii)  reversão  de  provisões,  a  questão  é  regida  pelo  art. 1o, inciso I da lei n. 9.701/98, in verbis:  Art.1o Para efeito de determinação da base de cálculo da  Contribuição para o Programa de Integração Social PIS,  de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições  Constitucionais  Transitórias,  as  pessoas  jurídicas  referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de  1991,  poderão  efetuar  as  seguintes  exclusões  ou  deduções da receita bruta operacional auferida no mês:  I  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  prejuízo,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham sido computados como receita; (...).  41. Por sua vez, o supracitado § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991 assim prevê:  Art.  22. A  contribuição a cargo da empresa, destinada à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...).  §  1o  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de capitalização, agentes autônomos de  seguros privados  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10980.904105/2014­19  Acórdão n.º 3201­004.445  S3­C2T1  Fl. 358          21 e de crédito e entidades de previdência privada abertas e  fechadas,  além das contribuições  referidas neste artigo  e  no  art.  23,  é  devida  a  contribuição  adicional  de  dois  vírgula  cinco  por  cento  sobre  a base de  cálculo  definida  nos incisos I e III deste artigo.  42.  Percebe­se,  portanto,  que  no  caso  da  recorrente  [banco  comercial  e  de  investimento  (objeto  social  fls.  72/77)]  os  lançamentos  contábeis  aqui  mencionados  (recuperação  de  créditos  baixados  como prejuízos  e  reversão  de  provisões)  não  integram a base de cálculo do PIS e da COFINS.  43. Já em relação à  (ii)  recuperação de encargos e despesas o  que  se  tem  é  a  recuperação  de  valores  adiantados  pela  recorrente  em  favor dos  seus  clientes. Por outro giro  verbal,  a  recuperação  desses  importes  nada  mais  é  do  que  uma  recomposição  patrimonial  da  recorrente,  não  configurando,  pois,  uma  riqueza  nova,  o  que  impede  a  incidência  da  contribuição em tela por não se amoldar ao conceito de receita.  Trata­se de mero ingresso, mas não de receita, exatamente como  desenvolvido no tópico imediatamente anterior do presente voto.  44.  Diante  de  tais  considerações,  encaminho  o  presente  voto  para  afastar  as  glosas  perpetradas  pela  fiscalização  sobre  as  seguintes  rubricas  contábeis:  (i)  recuperação  de  créditos  baixados  como  prejuízos,  (ii)  recuperação  de  encargos  e  despesas, e, ainda, (iii) reversão de provisões.  Por  todo  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  tão­somente  para  determinar  a  reversão  das  glosas  relativamente  às  contas  contábeis  .1.9.30.00­6  ­ RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS e 7.1.9.90.00­8  ­  REVERSAO DE PROVISOES OPERACIONAIS.  É como voto.    Tatiana Josefovicz Belisário                                 Fl. 368DF CARF MF

score : 1.0
7611441 #
Numero do processo: 10280.905333/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2001 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-005.869
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no limite da diligência fiscal. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2001 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte

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3402­005.869  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2001  CONEXÃO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DIVERSO.  IMPOSSIBILIDADE.  Processos  com  a  mesma  matéria  e  períodos  de  apuração  diversos  não  obrigam a  reunião  por  conexão  prevista  pelo  artigo  6º,  §1º,  I, Anexo  II  do  RICARF.  FALTA  DE  RETIFICAÇÃO  NA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA.   A  falta  de  retificação  da  DCTF  não  impede  a  aplicação  do  Princípio  da  Verdade Material,  tornando oportuna a averiguação da existência do crédito  através de diligência.  INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998.  DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.   O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG,  sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF.  FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS.  O  faturamento,  para  fins  de  incidência  dessas  contribuições,  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais, principais ou não.  Recurso Voluntário Provido em Parte           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 53 33 /2 01 1- 42 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10280.905333/2011­42  Acórdão n.º 3402­005.869  S3­C4T2  Fl. 0          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência  fiscal.  Os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  acompanharam a relatora pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição de crédito de contribuição não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, sustentando seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  interessada, consoante argumentos plasmados no Acórdão nº 14­041.300.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário no qual defende o direito ao crédito pleiteado.  Na apreciação deste recurso, o Colegiado decidiu converter o julgamento em  diligência, nos termos da Resolução nº 3402­001.086, para que a Unidade de Origem realizasse  o seguinte levantamento:  i)  Apurar  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  as  escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes;  ii)  Elaborando  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com  base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de  modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­ los com o recolhido;  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10280.905333/2011­42  Acórdão n.º 3402­005.869  S3­C4T2  Fl. 0          3 iii) Apurar, se  for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.   Em  cumprimento  à  Resolução  foi  apresentada  a  Informação  Fiscal  que  concluiu pela  inexistência de recolhimento a maior, não sendo possível o  reconhecimento do  crédito para a compensação requerida.  Intimada  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  argumentou  que  o  raciocínio  adotado  pela  fiscalização  sobre  a  natureza  dos  valores  escriturados em algumas das contas contábeis não merece prevalecer, fundamentando acerca da  natureza das verbas recebidas a título de bonificações e recuperação de despesas com garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  recuperação de custos e despesas  e,  com  isso,  reiterando o pedido de provimento do  recurso  voluntário interposto e reconhecimento integral do direito ao crédito postulado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.856,  de  27  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900095/2012­60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.856):  "Pressupostos legais de admissibilidade  Como  já  observado  pela  Resolução  nº  3402­001.051,  o  Recurso Voluntário de fls. 73 a 90 é tempestivo, uma vez que a  intimação do Acórdão nº 14­41253 ocorreu via postal na data de  10/06/2013  (fls.  71),  com  interposição  da  defesa  em  data  de  08/07/2013  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  72).  Por  atender  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  deve  o  recurso ser conhecido por este Colegiado.  Do pedido preliminar para reunião dos processos  Preliminarmente  a  Recorrente  argumenta  que  os  seguintes  processos  têm  o  mesmo  objeto  do  caso  em  análise,  referente  ao  questionamento  sobre  a  restituição  de  crédito  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS,  pautado  na  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.718/98:  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10280.905333/2011­42  Acórdão n.º 3402­005.869  S3­C4T2  Fl. 0          4   Considerando  que  não  há  fatos  jurídicos  tributários  idênticos,  uma vez  que  os processos  têm períodos  de  apuração  diversos,  não  há  vinculação  que  torne  obrigatória  a  aplicação  do artigo 6º do RICARF.  Ademais,  o  presente  recurso  foi  distribuído  como  paradigma,  seguindo  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  conforme regulamentação do artigo 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.   Conforme informado em Termo de Intimação Fiscal nº 01  ­ SAORT/DRFSJR de fls. 241 a 242, a diligência foi realizada em  cumprimento  às  Resoluções  de  nºs  3402­001.050  a  3402­ 001.067, proferidas por este Colegiado, resultando na análise do  crédito pleiteado nos seguintes processos:   10280.900096/2012­12,  10280.900095/2012­60,  10280.900097/2012­59,  10280.900106/2012­10,  10280.904424/2011­61,  10280.904437/2011­30,  10280.904438/2011­84,  10280.904439/2011­29,  10280.904440/2011­53,  10280.904441/2011­06,  10280.904442/2011­42,  10280.904443/2011­97,  10280.904444/2011­31,  10280.904445/2011­86,  10280.904446/2011­21,  10280.904447/2011­75,  10280.904971/2011­46,  10280.904972/2011­91,  10280.904973/2011­35,  10280.904974/2011­80,  10280.905315/2011­61,  10280.905316/2011­ 13,10280.905317/2011­50,  10280.905318/2011­02,  10280.905319/2011­49,  10280.905320/2011­73,  10280.905321/2011­18,  10280.905322/2011­62,  10280.905323/2011­15,  10280.905325/2011­04,  10280.905326/2011­41,  10280.905328/2011­30,  10280.905329/2011­84,  10280.905330/2011­17,  10280.905331/2011­53,  10280.905332/2011­06,  10280.905333/2011­42,  10280.905334/2011­97,  10280.905781/2011­46,  10280.905782/2011­91,  10280.905784/2011­80,  10280.905785/2011­24,  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10280.905333/2011­42  Acórdão n.º 3402­005.869  S3­C4T2  Fl. 0          5 10280.905786/2011­79,  10280.905787/2011­13,  10280.905790/2011­37,  10280.905803/2011­78  e  10280.905804/2011­12.  Portanto,  resta  prejudicada  a  preliminar  invocada  no  Recurso Voluntário em análise.  Do mérito  Pede  a  Recorrente  pelo  reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  COFINS  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  explanando  sobre  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  e  necessária incidência do artigo 62. § 1º, inciso II e Alínea "b" do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Para  tanto,  pugna  pela  aplicação  da  Verdade Material,  uma vez que a DCTF não é o único meio de prova da existência  de  crédito  passível  de  restituição,  configurando  a  decisão  recorrida  em  formalismo  exagerado.  Pede,  ainda,  pela  complementação  da  produção  probatória  necessária  para  lastrear a existência de seu crédito.  Com  já  relatado,  tanto  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  e  aplicação do artigo 62, § 1º, inciso II e Alínea "b" do RICARF,  quanto o pedido de produção de prova complementar, restaram  superados através da Resolução nº 3402­001.051 (fls. 234­238),  pela qual este Colegiado converteu o julgamento do recurso em  diligência com a seguinte determinação:  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando em conta as notas  fiscais emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com  base  no  alargamento  promovido  pelo  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento  a  maior  em  face  do  referido  alargamento da base de cálculo das contribuições.  Por  sua  vez,  a  matéria  suscitada  sobre  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 é  questão  decidida  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal através do RE 585.235/MG, resultando na aplicação do  artigo 62, § 2 do RICARF.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10280.905333/2011­42  Acórdão n.º 3402­005.869  S3­C4T2  Fl. 0          6 Portanto, neste ponto dou provimento ao recurso, com a  produção  de  prova  já  realizada  através  da  diligência  acima  mencionada.  Do resultado da diligência  Em  sequência,  dando  cumprimento  ao  artigo  35  do  Decreto  nº  7.574/2011,  a  Recorrente  manifestou­se  sobre  o  resultado  da  diligência  às  fls.  338­351,  sustentando  sobre  a  natureza  das  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações  e  recuperação  de  despesas  com  garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS sobre recuperação de custos e despesas.  Em  síntese,  alega  a  Recorrente  que  "....as  bonificações  não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo  de  aquisição  dos  bens  adquiridos  por  e  para  revenda.  Como  a  recuperação  de  custos  realmente  aumenta  o  lucro  bruto  da  recorrente,  eis  que  diminuem  o  custo  da  mercadoria  vendida,  mas, por outro lado, não interferem nas receitas da recorrente, eis  que  o  valor  das  vendas  não  é  alterado,  não  havendo  qualquer  interferência desses valores na receita da recorrente, passível de  tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS."  A  questão  atinente  às  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações e recuperação de despesas foi objeto de análise por  esta  Turma  Ordinária  no  PAF  nº  10280.900096/2012­12,  de  relatoria da Eminente Conselheira Maria Aparecida Martins de  Paula e cujo julgamento ocorreu em data de 25 de setembro de  2018.   Com  isso,  como  solução  deste  litígio,  adoto  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.569, pelo  qual  foi  aplicado o  inciso  III  do art.  44 da Lei nº 4.506/19641,  bem  como  as  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/20172  e  34/20133.                                                              1 Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais.    2 Solução de Consulta nº 291 Cosit  Data 13 de junho de 2017  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de  venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a  Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens.  A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10280.905333/2011­42  Acórdão n.º 3402­005.869  S3­C4T2  Fl. 0          7 Para  tanto,  transcrevo  a  fundamentação  que  embasa  a  decisão  em  referência,  a  qual  cita  trechos  extraídos  da  respectiva  Informação  Fiscal,  reproduzindo  os  mesmos  termos  constantes  do  resultado  da  diligência  realizada  neste  processo,  motivo  pelo  qual  deve  ser  considerada  como  embasamento  do  presente voto:  "Quanto  ao  mérito,  valem  aqui  as  considerações  já  expedidas  na  Resolução  que  determinou  a  conversão  do  julgamento em diligência, a seguir transcritas:  Como  se  sabe,  é  obrigatória  aos  membros  deste  CARF  a  reprodução  do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida pelo STF e pelo STJ na  sistemática dos arts. 543B e  543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil.  Também  não  se  desconhece  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tendo  sido  reconhecida  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  nesse  sentido.  Em  consequência,  para  as  empresas  que  se  dedicam à venda de mercadorias comerciais e industriais e/ou à  prestação  de  serviços,  é  ao  total  das  receitas  oriundas  dessas  atividades que corresponde a base de cálculo das contribuições  do PIS e da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal.  Assim, em face da declaração de inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativamente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins,  deve  ser  aplicado  neste  julgamento  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferido  em  regime  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235/MG.  Como bem esclareceu a fiscalização na diligência, devem  ser  excluídos  do  conceito  de  faturamento  os  aportes                                                                                                                                                                                           (...)  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.    3 Solução de Consulta nº 34 Cosit  Data 21 de novembro de 2013  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS.  Os  descontos  incondicionais  consideram­se  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando  constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da  pessoa  jurídica  adquirente  dos  bens  ou  serviços,  constituem  redutor  do  custo  de  aquisição,  não  configurando  receita.  Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do  pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira  para o comprador.  Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda  RIR/1999), arts. 373 e 374;  Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2.    Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10280.905333/2011­42  Acórdão n.º 3402­005.869  S3­C4T2  Fl. 0          8 financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa:  7. No anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 30/08/2012, está  delimitado o julgado pelo STF no RE n° 585.235, nos seguintes  termos:  “DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: O PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando da  incidência do PIS/COFINS as  receitas  não operacionais. (...)”  8.  A  delimitação  da  matéria  decidida  é  também  fruto  dos  julgados do STF, que entendem que o conceito de faturamento  abrange  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços das empresas, e todas as receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais. Esta é a  interpretação  dada pelo RE n. 371.258 AgR (Segunda Turma, Rel. Min. Cezar  Peluzo,  julgado  em  03.10,2006),  pelo  RE  n.  400.4798/RJ  (  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluzo,  julgado  em  10.10,2006) e pelo RE n 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel Min  Eros  Grau,  Rel.  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio,  julgado  em  05.08.2009),  sendo  que  neste  último  ficou  estabelecido  que  somente  são  excluídos  do  conceito  de  faturamento  “os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”.  Assim,  o  faturamento  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais,  principais ou não.  Com  efeito,  adotando  tal  entendimento,  a  fiscalização  excluiu  do  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições,  as  receitas  que  não  se  enquadravam  como  operacionais,  resultando  num  recolhimento  a  maior,  passível de  reconhecimento de crédito para compensação  no valor mencionado no relatório acima.   Não  obstante  tenha  sido  devidamente  intimada,  a  recorrente  não  se  manifestou  em  face  do  resultado  da  diligência, pelo que se pressupõe que com ele concordou.  Ademais, na diligência foram acolhidos, em grande parte,  os  demonstrativos/memórias  de  cálculo  elaborados  pela  própria  contribuinte  em  resposta  à  intimação  da  fiscalização,  ressalvadas  poucas  divergências,  quanto  às  receitas  originadas  das  bonificações  recebidas  e  das  recuperações  de  despesas,  como  se  vê  nos  seguintes  trechos da Informação fiscal:  9. Concorda o contribuinte, conforme seus demonstrativos, que  devem ser  incluídas  na base  de  cálculo  da Cofins  as  seguintes  receitas  operacionais  (líquidas  das  devoluções/deduções):  vendas  de  veículos  novos  (de  fev/03  e  mar/03),  vendas  de  veículos  usados,  instalação  e  vendas  de  peças  e  acessórios,  instalação  e  vendas  de  Kits  de  conversão  Gás,  prestação  de  serviços  da  oficina,  vendas  de  outras  mercadorias  e  outras  prestações de serviços (outras atividades).  10. Também devem ser  incluídas na base de cálculo da Cofins  as  bonificações  recebidas  das  montadoras,  mesmo  que  em  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10280.905333/2011­42  Acórdão n.º 3402­005.869  S3­C4T2  Fl. 0          9 mercadoria  (contas  37201.00001  Bonificação  MBB  Veículos,  37201.00002  Bonificação  MBB  Sprinter  e  37202.00001  Bonificação MBB Peças e Motores) e a recuperação de despesas  com veículos e peças em garantias (contas 37202.00009 Recup.  Desp.  c/  Garantia  e  37204.00009  Recup.  Desp.  c/  Garantia),  pelo que segue.  Nada  há  a  reparar  no  entendimento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  as  "recuperações  de  despesas  também  constituem  receitas  operacionais,  conforme  determina  o  inciso III do art. 44 da Lei nº 4.5061, de 30 de novembro  de 1964, base legal do inciso II do art. 392 do Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto  de Renda RIR/1999)",  sobre  as  quais  há  a  incidência  do  PIS/Pasep e da Cofins.  Quanto  às  bonificações,  embora  em  algumas  situações  específicas  elas  possam  configurar  descontos  incondicionais,  o  que,  se  fosse  o  caso,  poderia  ensejar  a  exclusão de  tais receitas do conceito de  faturamento, nos  termos  das  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/2017  e  34/20132,  não  há  qualquer  argumentação  da  recorrente  nesse  sentido,  no  recurso  voluntário  ou  na  diligência  do  presente  processo,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido  o  resultado do direito  creditório apurado na diligência  com  base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º  da Lei nº 9.718/98, que é o mérito do recurso voluntário e  do pedido de restituição da interessada.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  certificado  na  diligência,  determinando  a  homologação  das  compensações  vinculadas na medida correspondente."  Portanto,  deve  imperar  o  resultado  da  diligência  que  corretamente  refez  a  apuração  da  COFINS  do  período  em  análise,  com  base  no  demonstrativo  e  registros  contábeis  apresentados pela Contribuinte.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  e  julgo  parcialmente provido em razão da  incidência do artigo 62, § 2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  considerando  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência fiscal realizada nos autos."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10280.905333/2011­42  Acórdão n.º 3402­005.869  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado conheceu o  Recurso Voluntário e julgou­o parcialmente provido em razão da incidência do artigo 62, §2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015, considerando a declaração da inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório no limite da diligência fiscal realizada nos autos.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 307DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.721664/2014-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.515
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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RECOF. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS. Recorrente WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do presente processo, reproduzo fragmentos do relatório da DRJ: Trata-se de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior formalizado em papel. Na apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório (...), a autoridade fiscal disse que, na inicial, a contribuinte destacou que um de seus principais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda, a qual, consoante Ato Declaratório Executivo - ADE - SRF nº 8, de 18/03/2004, é pessoa jurídica homologada no RECOF –Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. Fl. 480DF CARF MF Processo nº 13888.721664/2014-23 Resolução nº 3201-001.515 S3-C2T1 Fl. 3 2 Explicou que, a Caterpillar, por ser homologada no RECOF, seu cliente usufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS e ainda, informou que a peticionante, como fornecedor da Caterpillar, não aplicou a suspensão prevista em relação ao PIS e COFINS, apurando tais tributos a maior e os extinguindo por meio de compensação (Declaração de Compensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento de IPI. O Auditor-fiscal observou que no presente processo a interessada não pagou ou recolheu qualquer débito por meio de DARF ou GPS, mas, sim, realizou a declaração de compensação de débito de COFINS com crédito de ressarcimento de IPI, por meio de apresentação de DCOMP com crédito de ressarcimento de IPI e ainda: Embora tanto o pagamento como a compensação sejam modalidades de extinção do crédito tributário – conforme incisos I e II, do artigo 156 do CTN –, tais modalidades possuem institutos jurídicos distintos, não sendo possível a aplicação de um em outro. Tanto é assim que a compensação tem seu regramento fundamentado nos artigos 170 e 170-A, os quais estão disciplinados, na esfera federal, no artigo 74 da Lei 9.430/96. Quanto ao pagamento, o regramento está disciplinado nos artigos 157 a 164 do CTN, e a restituição de eventual pagamento indevido encontra-se nos artigos 165 a 169 do aludido diploma legal. A autoridade administrativa explicou que o crédito utilizado na compensação de débitos não se originou de pagamento indevido ou a maior, mas, sim, de ressarcimento de IPI e que ressarcimento não é sinônimo de restituição, uma vez que o ressarcimento tem natureza de beneficio fiscal, o qual decorre de política estatal, não havendo um prévio pagamento indevido ou a maior. Já a restituição pressupõe a existência de um prévio pagamento indevido, que foi, de fato, recolhido pelo contribuinte e completou: Portanto, além de a pretensão do contribuinte não se tratar de restituição de pagamento indevido ou a maior, tampouco a DCOMP, declarada pelo contribuinte, estava amparada em crédito de pagamento indevido ou a maior. Observou, também, que embora a contribuinte tenha solicitado a restituição do crédito (ressarcimento) informado sem amparo legal, não caberia atualização por falta de previsão legal. Situação diferente de quando o crédito é originado de pagamento indevido ou a maior, hipótese em que há previsão legal de atualização. O Auditor-fiscal entendeu que outro óbice ao pedido seria o pedido ter sido protocolizado após a homologação da DComp pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, fato jurídico que não permitiria a retificação da DComp e a consequente redução do valor do débito, isto porque, a compensação declarada só poderá ser retificada na hipótese de a mesma se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. (...) Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade (...), tecendo seus argumentos conforme segue: Inicialmente informa que a RKM Equipamentos Hidráulicos S/A passou a se denominar WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A. Após narrar os fatos contidos no processo, faz a abertura de sua argumentação em fase preliminar: Fl. 481DF CARF MF Processo nº 13888.721664/2014-23 Resolução nº 3201-001.515 S3-C2T1 Fl. 4 3 Da possibilidade de deferimento do pedido de restituição no formato realizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de ressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da não-cumulatividade que pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do CTN que não contempla a restrição proposta – 3) Prevalência do direito material sobre o rigor formal – 4) Violação dos princípios que regem a Administração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99) Explica que a negativa preliminar proposta pela autoridade fiscal se pauta no sentido da impossibilidade de deferimento do pedido de restituição formulado, uma vez que o indébito sustentado decorreu de uma compensação a maior realizada com crédito de ressarcimento de IPI e não por meio de recolhimento em DARF ou GPS. Para basear sua tese, sustenta que a IN RFB nº 1300/2012 apenas permite a restituição de valores pagos pelos contribuintes por meio de DARF ou GPS. Ainda, que a liquidação por meio de compensação de crédito de ressarcimento de IPI não permitiria aludido pleito, uma vez que o ressarcimento teria natureza de benefício fiscal decorrente de política estatal, enquanto que a restituição pressupõe um prévio pagamento indevido, seu cliente (Caterpillar) está habilitado no regime do RECOF, ele, como fornecedor, deveria ter efetuado a venda com suspensão do PIS e COFINS. (...). Entende que os créditos originados dos pedidos de ressarcimento de IPI não decorrem de benefício fiscal, mas sim do estrito atendimento ao princípio da não-cumulatividade previsto na Constituição Federal, que visa evitar o efeito cascata da incidência tributária e não possui qualquer caráter de benesse estatal. Argúi que o caso em comento não guarda qualquer relação com o processo de ressarcimento de IPI, mas com pedido de restituição da COFINS que foi quitada por meio de PER/DCOMP com origem no ressarcimento de IPI. Sob essa premissa, o que foi pugnado junto à União Federal é a devolução de valor efetivamente quitado da COFINS, cujo montante restou reduzido após a recomposição de sua base de cálculo. Discorda do contido no Despacho Decisório, pois o Código Tributário Nacional não impõe qualquer restrição e/ou formato de quitação do tributo objeto do indébito: E nem se alegue que a limitação ao pleito se baseia exclusivamente no disposto pela IN RFB nº 1300/2012. Isto porque, é insuscetível a aplicação isolada de ato administrativo em desacordo com o contido no Código Tributário Nacional. Extrai-se do texto da lei, que de forma ampla estabeleceu regra geral quanto à possibilidade de restituição, não destacando nenhuma hipótese de exceção e/ou restrição, concernente ao formato de pagamento. Esposa o entendimento de que se o Código Tributário Nacional não pretendeu restringir os direitos dos contribuintes no exercício do direito de restituição dos valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos, não poderia a Receita Federal, por meio de interpretação isolada em Instrução Normativa, sob o pretexto de regulamentação, impor limites à previsão legal e: O objetivo da lei sempre foi fornecer aos contribuintes mecanismos de reaver os valores indevidamente cobrados pela administração pública ou objeto de equívoco por parte dos sujeitos passivos. Fl. 482DF CARF MF Processo nº 13888.721664/2014-23 Resolução nº 3201-001.515 S3-C2T1 Fl. 5 4 Importante salientar, que na hipótese em comento, conforme já consignado no pleito de restituição, a única forma da Manifestante reaver o que lhe é de direito consistia no deferimento do pedido de restituição, sob pena de esvaziamento do direito legalmente assegurado. Isto porque, uma vez homologada a compensação que liquidou o débito a maior da COFINS, insuscetível de qualquer retificação/cancelamento, sendo de rigor o único formato adotado pela Manifestante, que, inclusive, se baseou em orientação verbal da própria Receita Federal em atendimento no plantão fiscal. Cita a os princípios constitucionais (artigo 37, da CF) que regem a relação entre fisco e contribuintes e a Lei nº 9.784/99, afirmando que tais comandos devem ser seguidos, pois são os pilares do ordenamento jurídico. Entende que em nenhum momento o texto da lei estabelece que somente será passível de restituição os valores pagos em DARF ou GPS, tal como fez crer a autoridade fiscal em seus fundamentos e também: Na hipótese tratada, a violação ao princípio da legalidade potencializa-se na medida em que o pedido de restituição era a única forma da Manifestante buscar seu direito em face da União Federal, uma vez não previsto na legislação qualquer outro formato para as circunstâncias narradas. Entende cabíveis os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, oficialidade e da verdade material e que não podem ser mitigados pelo formalismo: Para que o formalismo não se torne um instrumento que restringe a observância da forma e distancia a verdade material, deve a administração alcançar a função social do processo para que haja a prevalência da justiça sobre a forma, uma vez que está submissa ao princípio da legalidade, sendo-lhe imposto, inclusive, para o alcance da norma, o poder-dever de revisão de ofício seus próprios atos. Em outras palavras, não deve o formalismo se sobrepor à matéria e à verdade dos fatos e a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, não devendo se satisfazer com as informações trazidas pelas partes. Cita doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis ao caso e conclui: Diante dos argumentos traçados, com amparo na melhor doutrina e jurisprudência pátrias, inconteste a possibilidade da administração pública analisar os pleitos dos contribuintes evitando-se o formalismo excessivo e considerando a boa-fé das relações, tudo em busca ao alcance da verdade material e respeito aos preceitos estampados no artigo 37, da Constituição Federal e artigo 2º, da Lei nº 9.784/99. Após ou argumentos preliminares, a interessada continua sua defesa com o título "Do direito": Do efetivo amparo legal para suspensão de PIS e COFINS objeto de venda realizada à empresa habilitada no RECOF – Inexistência de obrigatoriedade de co-habilitação para fornecimento – Benefícios legais destinados à compradora que produzem efeitos automáticos – Direito material que pode ser aferido com base nos elementos probatórios ainda que existente erro formal no preenchimento das Notas Fiscais. Inicialmente a interessada explica que no exercício de suas atividades dentro dos períodos de 2007 a 2011, a Manifestante realizou diversas vendas em favor da Caterpillar Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 61.064.911/0001-77, que, por sua vez, consoante Ato Declaratório Executivo SRF nº 8, de 18 de março de Fl. 483DF CARF MF Processo nº 13888.721664/2014-23 Resolução nº 3201-001.515 S3-C2T1 Fl. 6 5 2004 e Ato Declaratório Executivo SRF nº 53, de 24 de julho de 2006 é homologada no RECOF (Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado) (doc. anexo aos autos) instituído através do Decreto n° 2.412 de 3 de Dezembro de 1997. Expõe sua compreensão do funcionamento do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), o qual permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado interno. É também permitido que Parte da mercadoria admitida no regime, no estado em que foi importada ou depois de submetida a processo de industrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em que foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída. Desta feita, informa os benefícios: Na época dos fatos em exame, o RECOF era regulamentado pela Instrução Normativa SRF 757/2007, que, além de estabelecer todos os requisitos impostos às empresas habilitadas, dentre vários benefícios oferecidos pelo regime é de que a empresa homologada goza da permissão de importar todos os insumos com suspensão de II, IPI e PIS/COFINS, bem como efetuar compras nacionais com a suspensão do IPI e PIS/COFINS, conforme estabelecido em seu artigo 28. Diante dos benefícios contidos nas normas citadas, a interessada defende que em que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar do Brasil Ltda, não excluiu de sua base de cálculo tributável a suspensão de PIS e COFINS previstas na legislação, mas sim, equivocadamente, apurou e recolheu A MAIOR os citados tributos. Em outras palavras, ao constituir sua base de cálculo de PIS e do COFINS não desconsiderou as vendas para a Caterpillar Brasil Ltda, portanto, a empresa recolheu mais do que deveria. É certo, que os valores das vendas com suspensão de PIS e COFINS não podem contemplar a base de cálculo para fins de tributação dessas contribuições, sob pena de esvaziamento da benesse legal/normativa do RECOF. A interessada cita a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de 2007 ASSUNTO: Regimes Aduaneiros EMENTA: Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof. Somente as mercadorias de origem nacional remetidas às empresas autorizadas a operar o regime Recof poderão sair do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A venda de mercadorias de origem nacional à empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos. E conclui que diante do equívoco no cômputo na base de cálculo das contribuições das vendas a Caterpillar com suspensão de PIS e COFINS, a Manifestante reconstituiu sua escrita suprimindo essas operações da base tributável, o que motivou a redução dos valores devidos na competência objeto dos presentes autos. Informa que retificou a Dacon e a DCTF do período e ainda que: Fl. 484DF CARF MF Processo nº 13888.721664/2014-23 Resolução nº 3201-001.515 S3-C2T1 Fl. 7 6 Por outro lado, a fim de complementar as informações e documentos anexados aos autos, que por si só comprovariam o direito sustentado, a Manifestante apresenta “Laudo Técnico Contábil”, assinado por profissional devidamente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC/SP, contratado para fins de corroborar as questões trazidas à julgamento, que, além das informações constantes do seu corpo, contempla documentação anexa que permite essa conclusão, com o fito de exaustivamente comprovar a origem e procedência do direito creditório. Entende que os fornecedores de mercadorias às empresas habilitadas no RECOF não necessitam de co-habilitação no regime, uma vez que nessa hipótese os únicos beneficiados da operação são as adquirentes dos bens: A co-habilitação prevista pelos artigos 8º e seguintes, da IN RFB nº 757/2007, além de facultativa, permite aos fornecedores industriais das empresas habilitadas se beneficiarem conjuntamente dos benefícios do regime do RECOF, com a aquisição/importação de partes, peças e componentes necessários à produção dos bens que industrializar também com suspensão tributária prevista na legislação. (...) A interpretação contida no despacho decisório impugnado é deveras equivocada, uma vez ausente a imposição de co-habilitação em toda a legislação do RECOF para os casos de simples fornecimento às empresas habilitadas. Até porque, caso a legislação exigisse a co-habilitação de todos os fornecedores das empresas habilitadas, o RECOF não sairia do papel, uma vez que dificilmente as empresas de porte inferior que fornecem os bens contemplariam todos os requisitos impostos pelos artigos 4º e 5º, da IN RFB 757/2007. Argumenta que a falta de registro nas notas fiscais de saída dos produtos com suspensão das referidas contribuições, seria somente formalidade, confira-se: Por sua vez, é sabido que também existe a exigência do artigo 28, do mesmo texto normativo, que indica as informações a serem imprimidas nas Notas Fiscais de saída dos fornecedores (“Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx"), as quais de fato não compuseram as notas emitidas pela Manifestante. Porém, consoante já sustentado nesta peça, a formalidade de informação em Nota Fiscal não pode se sobrepor ao direito material decorrente do RECOF, haja vista inequívoca comprovação de que a destinação das mercadorias objeto de análise foram à empresa devidamente habilitada no regime (Caterpillar), a qual é a efetiva destinatária da norma e não pode ser prejudicada por eventual lapso de informação na Nota Fiscal de compra. É certo, portanto, que eventual equívoco formal não deve prevalecer sobre a verdade material consubstanciada nos demais meios probatórios existentes no processo administrativo fiscal, sobretudo quando não há prejuízo a fazenda nacional. Cita jurisprudência administrativa na qual consta que demonstrados nos autos os erros nos procedimentos adotados pelo contribuinte, há que ser reapreciado o pleito desconsiderando-se tais equívocos, haja vista inexistir prejuízo à fazenda nacional e conclui: Fl. 485DF CARF MF Processo nº 13888.721664/2014-23 Resolução nº 3201-001.515 S3-C2T1 Fl. 8 7 Nesse sentido, em que pese as Notas Fiscais emitidas à Caterpillar não terem feito menção à saída com suspensão de PIS e COFINS, restando comprovada a destinação das mercadorias no formato da legislação à empresa habilitada no RECOF, é de rigor seja admitido o lançamento da suspensão prevista na legislação, que, conforme parágrafo único, do artigo 27, da IN RFB 757/2007 se consuma automaticamente. Por fim, solicita: Preliminarmente: 1) Considerando todas as premissas adotadas, com convicção acerca da possibilidade de análise material do direito de restituição pleiteado pela Manifestante, ainda que sob outra roupagem ou mesmo sobre o formato de revisão da compensação que liquidou a maior o valor objeto do pedido, em como a busca pela verdade material e formalismo moderado, é de rigor seja admitida a aferição material do pleito realizado. No mérito: 1) Diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se co-habilitar no regime do RECOF para fornecimento à empresa habilitada, sem prejuízo da insofismável viabilidade de mitigação de erro formal no preenchimento das Notas Fiscais de saída, prestigiando-se a verdade material, necessário se faz o reconhecimento do direito creditório sustentado, com o consequente deferimento da restituição pleiteada. Seguindo a marcha processual normal, irresignado com r. decisão proferida pela DRJ/Ribeirão Preto, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, requerendo total reforma do julgado. VOTO Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução 3201-001.492, de 24/10/2018, proferida no processo 13888.721005/2014-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201-001.492): "O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. No caso em tela reclama o Contribuinte que efetuava venda de produtos para empresa Caterpillar Brasil, qual era detentora do RECOF. Que a Caterpillar como adquirente de produtos da Contribuinte, a saída dos produtos teria isenção tributária. Em caso idêntico, o assunto foi enfrentado por esse CARF no acórdão no. 3401001.275, com o seguinte fundamento: Fl. 486DF CARF MF Processo nº 13888.721664/2014-23 Resolução nº 3201-001.515 S3-C2T1 Fl. 9 8 "(...) observo que o fundamento inicial da não homologação da compensação realizada se lastreou em uma suposta utilização do direito creditório para “quitação” de outros tributos, de forma tal que não haveria saldo disponível para a compensação realizada. Na linha adotada pela decisão de primeira instância, o acolhimento da manifestação de inconformidade, em situações como estas, exigiria a demonstração cabal dos argumentos deduzidos, através de documentação hábil suficiente a ampará-los. Todavia, entendo draconiano impor ao sujeito passivo a intuição de qual acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as expectativas do julgador administrativo. É inconteste que, tratando-se de restituição de tributos, é do contribuinte o encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de tal sorte que deveria haver uma prova mínima das razões aventadas, não sendo suficiente a tal desiderato a mera juntada de declarações retificadoras, pois, como adrede exposto, não amparam direito à restituição de tributo pago indevidamente. No caso vertente, entretanto, constam dos elementos coligidos aos autos, ainda na manifestação de inconformidade, cópias das notas fiscais de venda à CATERPILLAR, empresa beneficiária do RECOF e, por conseqüência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado interno, com discriminação dos documentos e a pretensa demonstração que essas faturas compuseram a base de cálculo daquelas exações. Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo traga, de imediato, toda a documentação, que reputa o julgador necessária à demonstração do indébito, em um extremado exercício de predição. Nessa toada, à luz dos termos do despacho decisório eletrônico, parecia-lhe suficiente a justificativa da retificação, a demonstração dos cálculos e as notas fiscais respectivas, agregando-se, após decisão de primeiro grau administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas. Poder-se-ia indagar acerca da preclusão temporal para coleção da prova documental complementar, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, como fez a decisão recorrida, contudo, não se pode olvidar que o despacho decisório contestado é fruto de verificações automáticas de sistema, realizadas a partir de declarações prestadas pelo contribuinte, sem qualquer participação das autoridades administrativas, que sequer assinam o despacho decisório, pois validado por meio de chancela eletrônica. Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações tecnológicas, porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do processo administrativo fiscal, valendo registrar que esta Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem orientado sua jurisprudência no sentido que, em situações como a deste processo, onde há um robusto princípio de prova, formado não apenas por declarações ou debates eminentemente retóricos, deve o julgamento ser convertido em diligência para análise da procedência do direito postulado. (...) Com isso, adoto nos exatos termos como fundamento os argumentos exteriorizado pelo Conselheiro Robson José Bayerl, para converter o feito em diligência para a unidade preparadora realize: Fl. 487DF CARF MF Processo nº 13888.721664/2014-23 Resolução nº 3201-001.515 S3-C2T1 Fl. 10 9 Aferição da procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e, Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. Após, vista ao contribuinte se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos a este Conselho." Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem realize: a) aferição da procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; b) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; c) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e, d) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas; e) após, vista ao contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a diligência, os autos devem retornar a este Conselho para julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 488DF CARF MF

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Numero do processo: 13827.000236/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETOS. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Somente há que se falar em renúncia à esfera administrativa quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial. Se isso não ocorrer, então não há concomitância e a autoridade administrativa julgadora deve conhecer o mérito do litígio. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1301-003.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13827.000234/2010-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.000236/2010­54  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.635  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  IDENTIDADE  DE  OBJETOS.  INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  Somente  há  que  se  falar  em  renúncia  à  esfera  administrativa  quando  no  processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial. Se isso  não  ocorrer,  então  não  há  concomitância  e  a  autoridade  administrativa  julgadora deve conhecer o mérito do litígio.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o  pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o  decidido  no  julgamento  do  processo  13827.000234/2010­65,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes  Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 02 36 /2 01 0- 54 Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13827.000236/2010­54  Acórdão n.º 1301­003.635  S1­C3T1 Fl. 3         2 e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.  Relatório  COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO recorre a este Conselho em face  do  acórdão  proferido  pela  5ª  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235, de 1972 (PAF) e nos §§ 9º e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  a  título  de  Parcelamento  da  Lei  nº  10.684/2003, Código Receita 7122, apresentado em formulário impresso.  No  formulário,  o  interessado  alegou  que  o  pedido  teria  por  objeto  “a  restituição  da  parcela  do  PAES  ­  Parcelamento  Especial  de  que  trata  a  Lei  10.648/2003  ­  10.684/2003,  não  utilizadas  pela  RFB  na  amortização  da  dívida  consolidada  no  âmbito  do  PAES, por  terem sido recolhidas após a data dos efeitos da exclusão do referido programa,  conforme dispõe o § 1º do art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3/2004”.   O despacho decisório proferido pela Auditora Fiscal da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Bauru/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  pois  verificou  que  o  referido  pagamento  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte  inscrito  em  dívida  ativa.  No despacho, a autoridade ponderou que a exclusão do PAES teria ocorrido  com  efeitos  a  partir  de  12/03/2005,  mas  a  Fazenda  Nacional  teria  ajuizado  processo  de  execução  fiscal  nº  2005.61.09.003139­7,  no  qual  teria  sido  determinado  que  fossem  feitos  Redarfs dos  recolhimentos  referentes  ao PAES para que  fossem aproveitados na quitação de  débitos inscritos em Dívida da União.  Assim,  em  cumprimento  à  decisão  judicial,  foram  emitidos  os  Redarfs,  alterando­se o Código Receita dos pagamentos para 4493 – Dívida Ativa Cofins.  Como  o  pedido  de  restituição  tratava  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os autos foram encaminhados a ela, para  que se manifestasse sobre a procedência do pedido do contribuinte.  Em  resposta,  a  PFN  se  manifestou  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  já  que  o  pagamento  teria  sido  imputado  ao  débito  inscrito  na  CDA  nº  80.6.05.042898­50.  Cientificado  do  despacho,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  alegando  que  teria  sido  excluída  do  PAES  indevidamente,  pois  teria  compensado algumas parcelas  com  crédito prêmio do  IPI, mas que  teria  autorização  judicial  para  tal  procedimento  e  que  também  teria  ação  judicial  para  ser  reincluído  no  parcelamento  (processo nº 2008.61.00.021861­3).  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13827.000236/2010­54  Acórdão n.º 1301­003.635  S1­C3T1 Fl. 4         3 Defendeu que antes mesmo de ser proferida decisão definitiva judicial, teriam  entrado em vigor as Medidas Provisórias nº 449/2008 e 470/2009, as quais teriam permitido o  parcelamento de débitos compensados com crédito­prêmio de IPI.   O interessado afirmou que teria optado por reparcelar os débitos, através da  MP nº 449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009, mas que  teria  sido obrigado a desistir  e  renunciar às ações judiciais para ser incluído em tal parcelamento.  Alegou  que  o  montante  pago  durante  sua  adesão  ao  Paes  e  os  débitos  consolidados deveriam ter sido aproveitados no novo parcelamento, conforme inc. II, art. 3º da  Lei nº 11.941/2009, mas que isso não teria ocorrido.  O  contribuinte  discordou  do  procedimento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  por  ter  imputado  os  pagamentos  sem  antes  consultá­lo,  alegando  ofensa  ao  contraditório, por não ter sido aberto prazo para impugnação.  Atribuiu que teria ocorrido compensação de ofício, conforme o § 2º do art. 49  da IN RFB nº 900/2008, nas imputações de pagamentos levadas a efeito pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  mas  que  não  teria  sido  concedido  o  prazo  de  quinze  (15)  dias  para  o  contribuinte se manifestar.  Afirmou  que  teria  impetrado mandado  de  segurança,  processo  nº  0004232­ 59.2011.4.03.6108,  para  pleitear  a  nulidade  da  imputação  dos  pagamentos  ocorridas  nas  execuções fiscais processo nº 2005.61.09.003139­7, 2007.61.09.006035­7, 2007.61.09.002017­ 7 e 2005.61.09.003912­8.  Alegou  que  os  débitos  executados  estariam  sendo  discutidos  judicialmente,  garantidos por penhora  e que não  se poderia  compensar de ofício débitos do  sujeito passivo  com a exigibilidade suspensa.  Citou  o  art.  369  do  Código  Civil,  dizendo  ser  indispensável  para  a  compensação de ofício que o crédito estivesse vencido e fosse exigível.  Defendeu que a imputação de débitos não seria permitida nos casos em que  houvesse penhora e discussão em embargos à execução, pois haveria o risco da União receber  o  crédito  duas  vezes,  pela  via  administrativa  (compensação  de  ofício)  e  pela  via  judicial  (execução fiscal).  Por  outro  lado,  afirmou  que  na  manifestação  de  inconformidade  visava  o  reconhecimento do crédito, que não deveria ser analisado pela óptica da execução fiscal, mas  como crédito originário das parcelas do Paes.  O interessado aduziu que o inc. II, do art. 3º, da Lei nº 11.941/2009, deveria  prevalecer sobre a IN RFB nº 900/2008, pelo princípio da hierarquia das leis, de modo que o  reparcelamento do débito pela Lei nº 11.941/2009 faria com que o as parcelas pagas durante  sua opção pelo Paes fossem computadas para amortizar os débitos do novo parcelamento.   Concluiu, para requerer a reforma da decisão e o reconhecimento integral do  direito creditório.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13827.000236/2010­54  Acórdão n.º 1301­003.635  S1­C3T1 Fl. 5         4 Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora  de  primeira  instância  considerou­a  improcedente.  Entendeu  o  colegiado  a  quo  que  o  contribuinte teria submetido ao Poder Judiciário a questão da utilização do pagamento a maior,  ora requerido, de ofício por parte da PGFN para quitar outros débitos objeto de execução fiscal.  E  não  havendo  mais  recolhimento  disponível,  entenderam  os  julgadores  que  não  haveria  liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do indébito.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  e  apresentou  tempestivamente  recurso voluntário.  Em síntese, além de reafirmar os argumentos de sua impugnação, questiona a  conclusão  da  decisão  de  primeira  instância  de  que  haveria  concomitância  da matéria  tratada  nos presentes autos com o Mandado de Segurança n° 0004232­59.2011.4.03.6108, tratando­se,  de questão prejudicial ao deslinde da presente contenda. Requer o sobrestamento do presente  julgamento  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  no  Mandado  de  Segurança  por  ela  impetrado, e, ao final, seja provido seu recurso, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13827.000236/2010­54  Acórdão n.º 1301­003.635  S1­C3T1 Fl. 6         5 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.634,  de  12/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13827.000234/2010­ 65, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.634):  "1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade do recurso, dele, portanto, tomo  conhecimento.  2 MÉRITO  Conforme  relatado,  a  Recorrente  pleiteia  reconhecimento de direito creditório (restituição) de pagamento  indevido  a  título  do  parcelamento  a  que  se  refere  a  Lei  nº  10.684/2003 (PAES ­ código de receita 7122).  Contudo,  no  bojo  da  Execução  Fiscal  n°  2005.61.09.003139­7,  que  tramitou   perante  a  2ª  Vara  Federal  de  Piracicaba,  deferiu­se  o  pedido  formulado  pela  Fazenda  Nacional  determinando­se  que  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PAES  fossem  alocados  aos  débitos  objeto  de  execução  fiscal  (por  meio  do  denominado “REDARF”).  Após  a  adoção,  por  parte  da  Receita  Federal,  do  procedimento  determinado  pelo  Poder  Judiciário,  a  Fazenda  Nacional  requereu  a  extinção  da  execução,  levando  o  E.  Juiz  Federal  a  prolatar  sentença  de  mérito  julgando  extinta  a  execução  com  fundamento no art. 794, inciso I do Código de Processo Civil e a  consequente  extinção  dos  embargos  à  execução  fiscal  opostos  pelo contribuinte (sem resolução de mérito, nos termos do artigo  267,  inciso  VI,  do  Código  de  Processo  Civil).  Tais  decisões  transitaram em julgado.  Posteriormente,  a  Recorrente  impetrou  o Mandado  de  Segurança  n°  0004232­59.2011.4.03.6108  insurgindo­se  contra  o  procedimento autorizado adotado na execução fiscal em questão,  postulando  a  anulação  das  imputações  realizadas  mediante  utilização do pagamento a maior realizado no âmbito do PAES.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13827.000236/2010­54  Acórdão n.º 1301­003.635  S1­C3T1 Fl. 7         6 Foi  prolatada  sentença  denegando  a  segurança,  conforme  informado pela própria Recorrente.   Interposto recurso de apelação, em consulta ao sítio do  TRF da  3ª Região,  constatei  que  em 07  de  junho de  2017 a  3ª  Turma  daquele  Tribunal,  por  unanimidade  de  votos,  negou­lhe  provimento1. Opostos embargos de declaração, os mesmos foram                                                              1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. MANDADO DE  SEGURANÇA.  SENTENÇA  DE  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  PROCESSUAL.  MÉRITO  PREJUDICADO.  NULIDADE  INEXISTENTE.  IMPUGNAÇÃO  À  IMPUTAÇÃO  DE  PAGAMENTO  FEITA  PELO  FISCO  APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DADA NO EXECUTIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DE  ILEGALIDADE. VIA IMPRÓPRIA. DISCUSSÃO CABÍVEL EM CADA FEITO EXECUTIVO CONFORME  EFEITOS DA DECISÃO E ESTADO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.  1. Não reiterado, em razões ou contrarrazões, não se conhece do agravo retido.  2. Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  da  sentença,  pois  assentada  a  inadequação  da  via  eleita  para  a  discussão  proposta, o respectivo mérito resta prejudicado, não se cogitando de falta de motivação da sentença quanto a este  pedido.  3. No mérito, as alocações de pagamento contra as quais se insurge a impetrante foram expressamente autorizadas,  em 07/02/2007, pelo Juízo da execução fiscal 0003139­68.2005.4.03.6109, como se constata da cópia da decisão  que, naqueles autos, rejeitou a exceção de pré­executividade oposta pelo contribuinte. Nesta medida,  trata­se de  procedimento que, muito embora cabível e  realizado, via de  regra, na  seara administrativa,  incidiu, no caso, de  maneira superveniente a executivos fiscais já em curso. É dizer, trata­se de ato judicializado desde a sua origem,  de modo que seus efeitos propriamente originam­se nas execuções fiscais em relação às quais procedeu o órgão  fazendário ao encontro de contas.  4. Conclui­se, daí, que correta a sentença, no que entendeu que as imputações de pagamento realizadas de ofício  pelo Fisco deveriam ser discutidas nos autos em que foram observados seus efeitos, e não em ação mandamental  de liame probatório alheio a tais feitos.  5. A discussão  sobre o  eventual  excesso, por produção  de  efeitos  em outra  causa,  além daquela  em que  restou  deferida a medida, deve ser deduzida, precisamente, nos autos respectivos, a partir de fatos concretos, e não em  sede de mandado de segurança para produzir efeitos genéricos em prejuízo de eventuais atos e decisões judiciais  proferidas.  6. A inadequação da via eleita pelo contribuinte para discussão do ato impugnado resta patente da mera análise  perfunctória de alguns dos executivos fiscais pertinentes às CDAs afetadas pelo procedimento. É de se observar,  por exemplo, que a execução fiscal 0003139­68.2005.4.03.6109, referida pela sentença, foi extinta, por sentença  datada  de  07/02/2011  ­  meses  antes  do  ajuizamento  do  presente  mandamus  ­,  sem  notícia  de  interposição  de  recurso, a despeito da apelante reiteradamente referir­se ao executivo como "em trâmite". Pretende­se, portanto,  provimento de viés rescisório, a desconstituir a coisa julgada, formada, aliás, muito depois da própria decisão que  determinou  as  imputações  ora  contestadas.  A  hipótese  é  vedada  expressamente  pelo  artigo  5º,  III,  da  Lei  12.016/2009 e amplamente rejeitada pela jurisprudência.  7. De outra parte, como se constata da consulta ao sistema informatizado da Terceira Região, em decisão datada  de 22/06/2015, a execução fiscal 0006035­16.2007.4.03.6109 foi suspensa, por adesão a parcelamento. Dado que  as  cópias  mais  recentes  daqueles  autos  constantes  da  mídia  acostada  neste  feito  datam  de  23/05/2011,  não  há  informação  disponível  sequer  para  tomar  conhecimento  da  totalidade  dos  eventos  que  seriam  afetados  pela  hipotética procedência do pedido deduzido neste apelo, a evidenciar que o presente mandamus é meio impróprio  para a análise que se requer.  8. Em ainda um terceiro exemplo, nos autos 0006685­63.2007.4.03.6109 (embargos à execução fiscal 0003912­ 16.2005.4.03.6109) os efeitos das alocações de pagamento aqui discutidas foram afastados em sede de apelação,  para se reconhecer a existência de causa extintiva anterior do débito (a saber, compensação), rejeitando­se, ali, a  tese fazendária.  9. É inviável que se analise o ato tido como coator em abstrato e de maneira absolutamente desvinculada de sua  própria  eficácia,  que  se propaga diversamente  em diferentes  execuções  fiscais.  Portanto,  não merece  reforma a  sentença.  10. Mesmo que assim não fosse, é de se observar que, deferidas judicialmente as imputações, o seu cabimento, se  insatisfeito o contribuinte, deveria ter sido objeto de irresignação recursal, a tempo e modo, pela via própria para a  articulação  da  questão.  Dado  que  o  agravo  de  instrumento  interposto  à  decisão  em  foco  (0025162­ 31.2007.4.03.0000) não veiculou nada a este respeito, é forçosa a conclusão de que o presente mandamus revestir­ se­ia de substitutivo recursal  (caso o mérito não se encontrasse precluso), caso em que também não é admitido,  conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em caso análogo.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13827.000236/2010­54  Acórdão n.º 1301­003.635  S1­C3T1 Fl. 8         7 rejeitados.  Houve  interposição  de  recursos  especial  e  extraordinário pelo contribuinte, e, até esta data, não consta no  sítio do Tribunal o resultado de suas admissibilidades.  No  que  diz  respeito  à  possível  concomitância  entre  o  presente  processo  administrativo  e  o  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  Recorrente,  entendo  assistir  razão  ao  contribuinte, uma vez que inexiste identidade de objetos entre as  demandas  administrativa  e  judicial:  enquanto  no  presente  processo se requer o reconhecimento do pagamento indevido no  âmbito  do  PAES,  e  a  consequente  restituição  dos  valores  em  questão, a discussão no âmbito do processo judicial diz respeito  à possibilidade de utilização desse indébito, a pedido da PGFN,  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  cobrados  em  sede  de  execução  fiscal,  pedido esse deferido pelo Poder  Judiciário  em  decisão  transitada  em  julgada  e  que  o  contribuinte  procurou  desconstituir  por  meio  da  impetração  de  Mandado  de  Segurança,  sem  sucesso  até  o  momento  em  julgamentos  já  realizados em primeira e segunda instância.  Conforme  se  observa,  não  há  identidade  de  objetos  entre  a  demanda,  uma  vez  que  não  há,  cumulativamente,  identidade  entre  o  pedido  e  a  causa  de  pedir  dos  processos  administrativo  e  judicial,  elementos  essenciais  para  caracterização da concomitância.   Corroborando  tal  entendimento,  há  também  inúmeros  precedentes do CARF:                                                                                                                                                                                           11. É  certo  que,  do  acervo  probatório,  o Fisco  pautou­se,  quanto  às  alocações  de  pagamento,  pela  autorização  ampla dada pelo  Juízo da  execução  fiscal  nº 0003139­68.2005.4.03.6109, de modo que,  nada obstante o ofício  84/2007­EF­ADI  tenha  se  restringido  às  CDAs  80.2.05.030999­19,  80.4.05.000191­88,  80.6.05.042897­70,  80.6.05.042898­50 e 80.7.05.013304­58, o procedimento foi adotado também para as dívidas em cobro em outros  executivos  fiscais. Desta constatação, contudo, não decorre a viabilidade da presente ação mandamental, mas a  necessidade de se suscitar este mérito em cada uma das execuções fiscais afetadas, caso entendida como abusiva a  conduta do Fisco, pelas razões já expostas.  12.  Neste  tocante,  deve­se  distinguir  o  mérito  das  alocações  de  pagamento  efetuadas  da  legalidade  do  procedimento  adotado.  Assim,  de  dizer­se  que  a  decisão  que  autorizou  a  realização  do  procedimento,  em  determinado  âmbito,  restou  inatacada,  não  resulta,  necessariamente,  que  tenha  havido  coisa  julgada  material  quanto à regularidade das alocações de pagamento realizadas, como constou do parecer acadêmico entregue pela  apelante  à  Turma.  A matéria  poderia  ser  veiculada,  nos  autos  próprios,  inclusive  a  título  de  defesa  contra  ato  superveniente praticado pelo Fisco, se existente via processual para tanto, a partir de impugnação a cargo da parte  interessada. Não seria possível, porém, usar de mandado de segurança como extensão impugnativa em relação às  vias próprias e específicas, como pretendido.  13. Pelo contrário, o alicerce do raciocínio aqui desenvolvido, como se percebe, é justamente o de que a legalidade  do procedimento adotado pelo Fisco, se posta em dúvida, deve ser discutida nos autos em que manifestados seus  efeitos.  É  pressuposto  lógico  do  raciocínio,  pois,  que  não  está  a  se  considerar,  em  abstrato  e  como  premissa  inarredável,  a  existência  de  coisa  julgada  material  a  tornar  as  alocações  de  pagamento  inatacáveis,  independentemente da situação processual ocorrida em cada um dos executivos fiscais.  14. Apelação a que se nega provimento.  ACÓRDÃO  Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal  Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que  ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  São Paulo, 07 de junho de 2017.  CARLOS MUTA  Desembargador Federal  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13827.000236/2010­54  Acórdão n.º 1301­003.635  S1­C3T1 Fl. 9         8 AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE OBJETO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULA Nº 1 do Carf.  A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não  pode  ser  apreciada  na  via  administrativa.  A  concomitância  caracteriza­se  pela  irrefutável  identidade  entre  o  pedido  e  a  causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Negado.  (Acórdão  n°  9303­003.348  –  3ª  Turma  da  Câmara  Superior,  sessão  de  10/12/2015,  Relator  Conselheiro Rodrigo da Costa Possas)  PAF ­ CONCOMITÂNCIA – INOCORRÊNCIA.  Não  há  concomitância,  quando  não  coincidentes  os  objetos  dos  processo  judicial  e  administrativa.  Precedente  do  STJ  e  da  CSRF.  (Acórdão  n°  3402­ 002.084  –  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Relator  Conselheiro  Fernando  Luiz da Gama Lobo D'Eça)  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não  pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza­ se  a  concomitância  guando  o  pedido  e  a  causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam irrefutável identidade. [...](Acórdão n° 3402­ 002.204  ­  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Relator  Conselheiro  Gilson  Macedo Rosenburg Filho)  No mesmo sentido, assim decidiu o E. STJ:  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AÇÃO  JUDICIAL. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.830/80.   1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial.   2.  A  exegese  dada  ao  dispositivo  revela  que:  "O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado  pelo  judiciário  e  que  apenas  a  decisão deste  é  que se  torna  definitiva,  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13827.000236/2010­54  Acórdão n.º 1301­003.635  S1­C3T1 Fl. 10         9 com  o  trânsito  em  julgado,  prevalecendo  sobre  eventual decisão administrativa que tenha sido tomada  ou  pudesse  vir  a  ser  tomada.  (...)  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen  e  René  Bergmann Ávila. Direito Processual Tributário. Porto  Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 349).   3.  In  casu,  os  mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados com a  finalidade de  recolher o  imposto a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a  maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento na via administrativa, guardando relação  de excludência.   4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher o  tributo a menor  (pedido  imediato) e evitar  que o fisco efetue o lançamento sem o devido desconto  (pedido mediato) ¬ com aquele apresentado na esfera  administrativa,  qual  seja,  anular  o  lançamento  efetuado  a  maior  (pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito da contribuinte em recolher o tributo a menor  (pedido mediato).   5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando  seu  objeto  subjuga­se  ao  versado  na  via  judicial,  face  a  preponderância  do  mérito pronunciado na instância jurisdicional.   6.  Mutatis  mutandis,  mencionada  exclusão  não  pode  ser  tomada  com  foros  absolutos,  porquanto,  a  contrario sensu, torna­se possível demandas paralelas  quando o  objeto  da  instância  administrativa  for mais  amplo que a judicial.   7.  Outrossim,  nada  impede  o  reingresso  da  contribuinte  na  via  administrativa,  caso  a  demanda  judicial  seja  extinto  sem  julgamento  de mérito  (CPC,  art.  267),  pelo  que  não  estará  solucionado a  relação  do  direito  material.  8.  Recurso  Especial  provido,  divergindo do ministro relator. (cf. Ac. da 1ª Turma do  STJ no REsp nº 840.556¬AM; Reg. nº 2006/0085196­ 9,  em  sessão  de  26/09/06,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO, Rel p/Ac Min. LUIZ FUX, publ.  in DJU de  20/11/06 p. 286)  Tal entendimento é corroborado, inclusive, pela própria  RFB, conforme Parecer Normativo Cosit nº 7 de 22 de agosto de  2014:  Conclusão  21. Por todo o exposto, conclui­se que:  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13827.000236/2010­54  Acórdão n.º 1301­003.635  S1­C3T1 Fl. 11         10 a)  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública,  em  qualquer  momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo  pedido)  ou  objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer  espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração  Tributária,  tais  como  questões  sobre rito, prazo e competência;  b)  por  conseguinte,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  concerne  à  matéria  distinta;[grifos nossos]  [...]  Superada  a  questão  da  inexistência  de  renúncia  à  esfera  administrativa,  no  mérito,  entendo  não  assistir  razão  à  Recorrente.  No  que  diz  respeito  ao  sobrestamento  do  feito  até  o  trânsito  em  julgado  no  bojo  do  Mandado  de  Segurança  n°  0004232­59.2011.4.03.6108, não havendo qualquer decisão que  suspenda  os  efeitos  da  sentença  na  Execução  Fiscal  n°  2005.61.09.003139­72  (com  decisão  transitada  em  julgado),  na  qual já se utilizou o crédito ora pleiteado pela Recorrente, há de  se  prosseguir  o  presente  julgamento  administrativo  levando­se  em  consideração  que  o  crédito  ora  requerido  não  só  já  foi  reconhecido pela própria PGFN ao requerer seu aproveitamento  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  objeto  de  execução  fiscal,  como  também  exaurido  quando  de  seu  aproveitamento  integral no bojo daquela contenda executiva.  Veja­se que o imbróglio não se originou com o pedido  da PGFN – em 2007 ­ em aproveitar tais recolhidos, mas sim da  tentativa  do  contribuinte,  no  ano  de  2010,  de  requerer  restituição de valores já utilizados no ano de 2007, ainda que a  pedido  da  PGFN,  para  o  adimplemento  de  débitos  do  contribuinte,  sendo que  tal encontro de contas  se deu mediante  sentença  transitada  em  julgado  e  não  contestada  pela  Recorrente.  A mera  tentativa do contribuinte de anular  tal decisão  não pode ter o condão de manter sobrestado o julgamento de um  pedido de restituição natimorto, pois, no momento do pedido de  restituição, os  valores pagos a maior  já haviam sido utilizados  para  quitação  de  outros  débitos,  e  sequer  o  contribuinte  havia  impetrado  o  Mandado  de  Segurança  (proposto  somente  em  23/05/2011)  com  objetivo  de  anular  a  decisão  judicial,  diga­se  de  passagem,  transitada  em  julgado,  que  acolheu  o  pedido  da  PGFN para utilização dos valores ora requeridos para quitação  de débitos do contribuinte.                                                              2 Muito  antes  pelo  contrário,  pois,  conforme  já  esclarecido,  em  07/06/2017  a  3ª  Turma  do TRF  da  3ª  Região  confirmou a sentença que denegou a segurança pleiteada.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13827.000236/2010­54  Acórdão n.º 1301­003.635  S1­C3T1 Fl. 12         11 No que diz respeito ao mérito do procedimento adotado  pela  PGFN  e  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  por  óbvio, este Tribunal Administrativo não possui competência para  tal revisão.  Como  consequência,  no mérito,  não  há mais  qualquer  indébito  a  se  reconhecer  nos  presentes  autos,  sob  pena  de  duplicidade de utilização por parte da Recorrente.    3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por rejeitar o pedido de sobrestamento  do  julgamento  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar o  pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)    Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 345DF CARF MF

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7629371 #
Numero do processo: 13808.001170/99-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 CONHECIMENTO. TESE SUPERADA. RICARF 2009. PORTARIA MF 256/2009, ART. 67, §10. SÚMULA CARF 47. REVOGADA. Não se vislumbra tese superada pela CSRF na medida em que acórdãos paradigmas e Súmula CARF 47 tratam da possibilidade de atribuir responsabilidade tributária ao sucessor. Outrossim, a Súmula CARF 47 foi revogada em 2017, reforçando-se a necessidade de conhecimento do recurso especial. MULTA. SUCESSORA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF 113. De acordo com a Súmula CARF nº 113 “A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.”
Numero da decisão: 9101-004.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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9101­004.039  –  1ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1997  CONHECIMENTO.  TESE  SUPERADA.  RICARF  2009.  PORTARIA MF 256/2009, ART. 67, §10. SÚMULA CARF 47.  REVOGADA.  Não  se  vislumbra  tese  superada  pela  CSRF  na medida  em  que  acórdãos paradigmas e Súmula CARF 47 tratam da possibilidade  de atribuir responsabilidade tributária ao sucessor.   Outrossim,  a  Súmula  CARF  47  foi  revogada  em  2017,  reforçando­se  a  necessidade  de  conhecimento  do  recurso  especial.  MULTA.  SUCESSORA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF 113.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  113  “A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além dos  tributos  devidos  pelo  sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão,  independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de  lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.”      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 11 70 /9 9- 81 Fl. 596DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  Presidente).    Relatório  Trata­se de processo originado pela lavratura de Auto de Infração de IRPJ e  CSLL quanto ao período de 1996 e 1997, acrescido de multa de 75% (fls. 51).   A  Impugnação  Administrativa  foi  apresentada  pela  contribuinte  (fls.  61),  decidindo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  pela  manutenção  parcial do lançamento (303, volume 1)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1997  Ementa: Despesas  não  comprovadas. Os  descontos  financeiros  concedidos  devem  estar  amparados  em  documentação  hábil  e  idônea,  que  demonstrem  a  ocorrência  do  fato  que  justifique  a  ocorrência do desconto.  Despesas indedutíveis. As despesas com a viagem, hospedagem e  inscrição  em  congressos  médicos,  de  pessoas  estranhas  ao  quadro de funcionários da empresa, não são dedutiveis para fins  de apuração do lucro real.  IRPJ  /  CSLL­  Reconstituição  da  base  de  cálculo­  Deve  ser  reconstituída  a  base  de  cálculo  apurada  na  declaração  de  rendimentos  apresentada,  considerando  as  infrações  apuradas  no curso da ação fiscal.  Multa de por atraso na entrega da DIRPJ­ A falta de entrega da  DIRPJ  acarreta  a  aplicação  da  penalidade  prevista  na  legislação de regência.  CSLL. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a  decisão do lançamento decorrente.  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 13808.001170/99­81  Acórdão n.º 9101­004.039  CSRF­T1  Fl. 597          3 O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 361, volume 2), ao qual a  1ª Turma Especial deu parcial provimento (acórdão 1801­000.751, fls. 412). O acórdão restou  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996, 1997   DESPESAS NÃO COMPROVADAS.   Os descontos financeiros concedidos devem estar amparados em  documentação hábil e  idônea, que demonstrem a ocorrência do  fato  que  justifique  a  ocorrência  do  desconto.  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS.  As  despesas  com  a  viagem,  hospedagem  e  inscrição  em  congressos  médicos,  de  pessoas  estranhas  ao  quadro de funcionários da empresa, não são dedutiveis para fins  de apuração do lucro real.   IRPJ E CSLL. RECONSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.   Deve ser reconstituída a base de cálculo apurada na declaração  de  rendimentos  apresentada,  considerando  as  infrações  apuradas  no  curso  da  ação  fiscal.  CSLL.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  O  decidido  quanto  ao  lançamento  do  IRPJ  deve  nortear a decisão do lançamento decorrente.   MULTA  FISCAL  PUNITIVA.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.   A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132  do CTN e do art. 5º do Decreto­Lei 1592/1977, restringe­se aos  tributos não pagos pela sucedida.   Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  por  RM  (Requisição  de  Movimentação)  emitida  em  31/01/2012,  com  recebimento  pela  PGFN  em  02/02/2012  (fls.  424). Nesse contexto, a Procuradoria interpôs recurso especial em 10/02/2012 (fls. 426). Neste  recurso,  alega  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  quanto  à  aplicação  da multa  de  ofício  em  face  da  sucessão  por  incorporação,  apontando  como  paradigma  os acórdãos  nº  105­16.233 e CSRF 02/02.396.  O recurso especial da Procuradoria foi admitido pelo então Presidente da 3ª  Câmara da Primeira Seção deste Conselho (fls. 479):  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  em  seu  inteiro  teor  verifica­se  que  os  mesmos  trazem  o  entendimento  de  que  a  sucessora  é  responsável  pelo  pagamento  dos  tributos  devidos  pela sucedida, aí incluídas as multas de ofício aplicadas.   De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta interpretação  ao  afastar  a  responsabilidade  da  sucessora  pela  multa  fiscal  aplicada na sucedida.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  divergentes,  restando  Fl. 598DF CARF MF     4 plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada  pela recorrente. (...)  Atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade,  previstos no art. 67 do Regimento Interno do CARF, e tendo sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  nos  termos  acima  examinados, DOU SEGUIMENTO ao presente recurso especial..   O contribuinte, intimado quanto ao acórdão da Câmara a quo em 08/05/2015,  interpôs  recurso  especial  (fls.  503).  No  recurso  especial,  alega  divergência  a  respeito  das  seguintes matérias:  (i)  Nulidade do lançamento, apontando divergência com acórdão paradigma  nº 3403­003.562;  (ii)  Descontos  concedidos  e  despesas  com  congressos  e  feiras,  com  paradigma nº 1402­001.468 e 101­95.524.  O  recurso  especial  do  contribuinte  não  foi  admitido  pelo  Presidente  de  Câmara (fls. 580), decisão confirmada pelo Presidente da CSRF (fls. 586). O sujeito passivo foi  cientificado destas decisões em 07/02/2018. (fls. 591), acessando tal intimação, novamente, em  06/03/2018 (fls. 594).  Ademais,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  Procuradoria,  pleiteando  (i)  seja  negado  seguimento  ao  recurso  pois  o  entendimento  manifestado  pelo  acórdão  paradigma  estaria  ultrapassado,  diante  da  aprovação  da  Súmula  CARF 47, confirmado por acórdãos do CARF; (ii) no mérito, pede seja negado provimento ao  recurso especial, reiterando as razões tratadas ao longo do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora   O  contribuinte  pede  não  seja  conhecido  o  recurso  da  Procuradoria,  por  entender  que  o  entendimento  do  acórdão  paradigma  estaria  superado  à  luz  da  então  vigente  Súmula CARF 47. Diante disso, aprecio tal preliminar.  Lembro que o recurso especial da Procuradoria foi interposto em 10/02/2012,  quando  vigente  o  Regimento  Interno  do  CARF  veiculado  pela  Portaria  MF  256/2009,  que  previa:  Art. 67. (...) § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição  do  recurso,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma indicado.  Com  efeito,  como  mencionado  pelo  Recorrido,  a  Súmula  CARF  47  a  imputação  de  multa  de  ofício  à  sucessora,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle comum, ou pertenciam ao mesmo grupo econômico, verbis:  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 13808.001170/99­81  Acórdão n.º 9101­004.039  CSRF­T1  Fl. 598          5 sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo grupo econômico.   O  contribuinte  sustenta  que  os  acórdãos  paradigmas  teriam  entendimento  superado, ao mencionar que:  A expressão “crédito tributário” contida no art. 129 do Código  Tributário  Nacional  (CTN)  alcança  tanto  o  valor  do  tributo  porventura devido, como os demais acréscimos incidentes sobre  estes,  incluídas  aí  as  multas  de  ofício  regularmente  aplicadas.  (trecho da ementa do acórdão paradigma 105­16.233)  MULTA.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  Responde  o  sucessor  pela  multa  de  natureza  fiscal.  O  direito  dos  contribuintes  às  mudanças  societárias  não  pode  servir  de  instrumento  à  liberação  de  quaisquer  ônus  fiscais  (inclusive  penalidades),  ainda  mais  quando  a  incorporadora  conhecia  perfeitamente  o  passivo  da  incorporada.  (trecho  da  ementa  do  acórdão paradigma CSRF 02/02.396)  Ao contrário do que sustenta o contribuinte, sequer é possível afirmar que os  citados  paradigmas  teriam  entendimento  superado  pela  Súmula  CARF.  Afinal,  estes  paradigmas  não  são  estritamente  contrários  ao  que  menciona  a  Súmula  CARF  47.  Para  ser  contrário  àquele entendimento, necessariamente os citados paradigmas  teriam que mencionar  “incabível a imputação de multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida,  mesmo  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico”.  Pelo  contrário,  os  acórdãos  acima  citados  mencionam  a  possibilidade de atribuição de responsabilidade  tributária, como também reconhece a Súmula  CARF 47. Ressalte­se que a Súmula é mais específica, mencionando que o controle comum–  sem dúvida – atesta a possibilidade de atribuição de responsabilidade ao sucessor.   Importante lembrar que a restrição ao direito das partes ao conhecimento de  seu recurso especial, pelo citado artigo 67, §1º, do RICARF / 2009 (Portaria MF 256), deve ser  analisada com muita cautela, evitando­se prejuízo à ampla defesa e contraditório.  Sobreleva  considerar,  por  fim,  que  a Súmula  47  foi  revogada  pela  Portaria  CARF nº 72/2017:  O  PRESIDENTE  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS FISCAIS (CARF), no uso de suas atribuições, tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  74,  §  1o  do Anexo  I  do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de  2015,  e  considerando  o  que  consta  da  Nota  Técnica  ASTEJ/PRESIDÊNCIA/CARF/MF n° 03, de 11/10/2017, resolve:  Art.  1°  Fica  revogada  a  Súmula  CARF  n°  47.  Art.  2°  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  no  Diário  Oficial da União  Diante disso,  entendo que não merece  acolhimento o pleito do  contribuinte  para não conhecimento do recurso especial, por inexistir tese superada pela CSRF.  Assim, conheço do recurso especial da Procuradoria.  Fl. 600DF CARF MF     6 Passo ao exame do mérito.  A  Procuradoria  pede  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  do  qual  se  extrai  da  ementa:  MULTA  FISCAL  PUNITIVA.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.   A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132  do CTN e do art. 5º do Decreto­Lei 1592/1977, restringe­se aos  tributos não pagos pela sucedida.   O entendimento manifestado no acórdão recorrido, no entanto, não se alinha  à atual Súmula CARF 113, verbis:  Súmula  CARF  nº  113:  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  desde  que  seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão,  independentemente  de  esse crédito ser  formalizado, por meio de lançamento de ofício,  antes ou depois do evento sucessório.  Portanto,  aplicando  a  Súmula  CARF  113,  dou  provimento  ao  recurso  especial da Procuradoria, reformando o acórdão recorrido.    Conclusão:  Assim,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                                 Fl. 601DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.002048/94-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O ajuizamento de ação declaratória anterior ao procedimento fiscal importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido na matéria objeto de ação judicial. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Não estando a exigibilidade suspensa por nenhuma das hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, é cabível a exigência do tributo por meio de lançamento de ofício com a imposição de multa ex-officio e juros de mora. A penalidade deve ser reduzida para 75%, eis que alcançada pela retroatividade benigna (Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I). Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 202-09.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em não conhecer do recurso, por renúncia à esfera administrativa, quanto à matéria objeto de ação judicial. Vencidos os Conselheiros Antonio Sinhiti Myasava (Relator), Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e José Cabral Garofano. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%
Nome do relator: Antonio Sinhiti Myasava
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I o _ De 01 0,2 19 94) C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002048/94-14 Acórdão : 202-09.510 Sessão • 15 de setembro de 1997 Recurso : 102.253 Recorrente : RIBEIRO FONSECA LATICÍCIOS S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O ajuizamento de ação declaratória anterior ao procedimento fiscal importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido na matéria objeto de ação judicial. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Não estando a exigibilidade suspensa por nenhuma das hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, é cabível a exigência do tributo por meio de lançamento de ofício com a imposição de multa ex-officio e juros de mora. A penalidade deve ser reduzida para 75%, eis que alcançada pela retroatividade benigna (Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIBEIRO FONSECA LATICÍNIOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em não conhecer do recurso, por renúncia à esfera administrativa, quanto à matéria objeto de ação judicial. Vencidos os Conselheiros Antonio Sinhiti Myasava (Relator), Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e José Cabral Garofano. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%. Sala das Ses ões m 15 de setembro de 1997 4.n /of. arc s/ inícius Neder de Lima r id • nte e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges e José de Almeida Coelho. Fclb/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA le•ON SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002048/94-14 Acórdão : 202-09.510 Recurso : 102.253 Recorrente : RIBEIRO FONSECA LATICÍNIOS S/A RELATÓRIO RIBEIRO FONSECA LATICÍNIOS S/A, inscrita no CGC sob o n° 24.572.505/0001-99, estabelecida à Rua Silva Fortes, 70, em Santos Dumont - MG., inconformada com a decisão de primeira instância, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que a recorrente argüiu, em primeiro lugar, que a inconstitucionalidade dos dispositivos que majoraram a aliquota do FINSOCIAL já havia sido declarada pelo STF e aceita pela SRF e, em segundo lugar, que, tendo ajuizado, perante a Justiça Federal, Ação Ordinária de Compensação pelos Autos n° 93.010.2068-8, com o objetivo de compensação dos valores recolhidos a maior com os valores não recolhidos, e tendo a respeitável sentença lhe sido favorável, se impunha a desconstituição do crédito tributário; b) apesar de a autoridade monocrática ter julgado procedente em parte o lançamento, reconheceu a redução da aliquota de 2% para 0,5% e não reconheceu a compensação autorizada pelo Poder Judiciário, limitando-se a alegar que deveria ser objeto de processo apartado, de conformidade com o disposto no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as modificações posteriores, o que, data venta, não pode subsistir; e c) por derradeiro, pede seja extinto o crédito tributário pela compensação com os valores pagos a maior, cabendo à Receita Federal apenas o direito de verificação da exatidão dos valores, na forma dos DARFs anexados ao processo. O julgador singular, através da Decisão de fls. 51/55, julgou parcialmente procedente o lançamento para reduzir a aliquota a 0,5%, em razão da edição da Medida Provisória n° 1.110/95 e suas reedições posteriores, e reduzir a multa para 75%, com base na Lei n° 9.430/96. E sobre a compensação excedente do FINSOCIAL de períodos anteriores, deve ser objeto de processo apartado, em conformidade com o disposto no art. 66 da Lei n° 8.383/91, c/c os arts. 39 da Lei n° 9.250/95, 74 da Lei n° 9.430/96, e 1° do Decreto n° 2.138/97, e demais determinações expressas nas IN SRF ifs 67/92 e 22/96. É o relatório. 2 • f;Mti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002048/94-14 Acórdão : 202-09.510 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 04 de abril de 1997 na DRF em Juiz de Fora - MG é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A compensação do FINSOCIAL recolhido pela alíquota superior a 05%, com o próprio FINSOCIAL já era possível de longa data, por tratar-se de contribuições da mesma espécie, que, em estudos da legislação e da doutrina que tratam da matéria, colaborado pelas exposições de motivos das normas tributárias, os Colegiados dos Conselhos de Contribuintes julgaram pela possibilidade, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Dentre várias decisões, peço vênia para citar aquela relatada pelo ilustre Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, que, no Recurso n° 103-17.129, Sessão de 26 de fevereiro de 1996, assim ementou seu voto: "FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO — É legítima compensação da contribuição para o FINSOCIAL recolhido a maior, em virtude de aplicação da alíquota superior a 0,5% a partir de 1989, corrigida monetariamente, com o próprio FINSOCIAL ou com a Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70/91." Nesta esteira de entendimento, a autoridade tributária editou a Instrução Normativa SRF n° 32, de 09 de abril de 1997, que dispôs sobre a cobrança da TRD como juros de mora, legitima a compensação de valores recolhidos da Contribuição para o FINSOCIAL com a COFINS devida, e, em seu art. 2°, autoriza: "Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis ti% 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987." Diante destes fatos, não resta dúvida de que qualquer exigência fiscal relativa à compensação do FINSOCIAL com o próprio FINSOCIAL estará amparada pela legislação que rege a matéria, portanto, está com a melhor razão a recorrente. 3 ‘. Av., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ?' 015^' Processo : 10640.002048/94-14 Acórdão : 202-09.510 Por outro lado, tem se suscitado que, para implementar a dita compensação, se faz necessária a aplicação do instituto da correção monetária, negado em período anterior a 1992, pela autoridade fiscal, sob o pretexto de falta de dispositivo legal. Entretanto, esta matéria, com certa freqüência, tem sido entendida pelo Conselho de Contribuintes que possibilita a atualização monetária, pelos mesmos índices aplicados nos recolhimentos em atraso de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Aliás, por questão de justiça, também curvo-me diante deste entendimento. Basta que a recorrente siga os mesmos índices exigidos para o recolhimento com atraso da referida contribuição, excluída a TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme IN SRF n° 32/97, art. 1°, § 1°, ou outro índice, ainda que oficial, estranho à indexação de tributos e contribuições, entendimento já consagrado neste Conselho e assimilado pela autoridade fiscal. A penalidade aplicada encontra amparo no art. 40 da Lei n° 8.218/91, com as alterações introduzidas pelo art. 44 da Lei n° 9.430/96, entretanto, prejudicada pelo provimento dado ao recurso. Quanto à Ação Ordinária para compensação intentada pela recorrente perante o Poder Judiciário, não prejudica a apreciação do mérito pela autoridade administrativa, por se tratar de medida judicial meramente declaratória de relação jurídica, não tendo força coercitiva à concessão do poder de compensar. Por todas as razões expostas, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, - 15 de setembro de 1997 NOla ANTO e TI YÁSAVA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002048/94-14 Acórdão : 202-09.510 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS NEDER DE UMA, RELATOR-DESIGNADO Ressalte-se, inicialmente, que abordaremos o tema relativo ao fenômeno da renúncia à esfera administrativa por opção pela via judicial. A discussão da renúncia à esfera administrativa, em preliminar ao mérito, faz-se necessária, eis que no voto do ilustre Conselheiro-Relator há o exame do mérito, sem atentar para o ajuizamento da ação declaratória com o mesmo objeto deste processo. Ouso, com o devido respeito, discordar de tal exame, eis que mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em juízo, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Não há duvida que o ordenamento jurídico pátrio filiou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5 0, inciso MV, da Carta Política de 1988, assim redigido: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independente da mesma matéria sub judice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 011974j, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v‘4,-,011">," Processo : 10640.002048/94-14 Acórdão : 202-09.510 A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá- la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela forçai. O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo. Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Themístocles Brandão Cavalcanti, muito bem aborda a questão, a saber2: "Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial. É que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e funcionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal. Não constituem, portanto, um sistema jurisdicional, mas são partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares." Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, Seabra Fagundes, ed Saraiva, 1984, p. 90/92 2 Curso de Direito Administrativo, Freitas Bastos, RJ, 1964, p. 505. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4,t) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002048/94-14 Acórdão : 202-09.510 Neste sentido, também, observa Hugo de Brito Machado3: "Ocorre que a finalidade do Contencioso Administrativo consiste precisamente em reduzir a presença da Administração Pública em ações judiciais. O Contencioso Administrativo funciona como um filtro. A Administração não deve ir a Juizo quando seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste. A não ser assim, a existência desses órgãos da Administração resultará inútil." Dai pode se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta em renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do principio da ampla defesa com fundamento no artigo 50 da Magna Carta, porquanto, uma vez ingressado em juizo, observadas as colocações acima esposadas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do aludido artigo. Neste sentido, o Poder Judiciário oferece um leque de medidas que poderão ser empregadas para garantia de seu direito de defesa, protegendo-o de uma execução forçada em juizo antes do julgamento da ação. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto relatado (RESP n° 7-630-RJ), em idêntica matéria, pelo eminente Ministro limar Gaivão, cujo excerto a seguir transcrevo, bem elucida a questão4: "EMENTA - Embargos de devedor. Exigência fiscal que havia sido impugnada por meio de mandado de segurança preventivo, razão pela qual o recurso manifestado pelo contribuinte na esfera administrativa foi julgado prejudicado, seguindo inscrição da divida e ajuizamento da execução." "Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se o processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia 3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Hugo de Brito Machado, r edição, ed. Rev. dos Tribunais, p.303 4 Recurso Especial n° 7.630, de 1 0 de abril de 1991, STJ, Ministro limar Galvão 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~,,nW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002048/94-14 Acórdão : 202-09.510 impetrado mandado de segurança visando exonerar-se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a dívida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado por-se salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora da execução, alega nulidade do título que a embasa ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juízo "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do debito, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC. Trata-se de medida instruída no prol da celeridade processual, e que por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que em qualquer, produzirá a sentença os efeitos descritos. O que não faz sentido é a invalidação do título exeqüendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado o pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via de embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa." (grifo nosso) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Oègli• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002048/94-14 Acórdão : 202-09.510 Importante é enfatizar as conclusões a que chegou o ilustre jurista, quando afirma que há renúncia à esfera administrativa neste caso, sem, contudo, haver qualquer cerceamento do direito de defesa pela não apreciação do recurso interposto pela apelante. Esta decisão se aplica perfeitamente à hipótese dos autos, apesar de referir- se à ação mandamental, eis que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a mesma eficácia declaratória da sentença em Mandado de Segurança Preventivo. A propósito, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 12.184, da lavra do ilustre Ministro Ari Pargendler, assim consignou este entendimento, verbis: "EMENTA - Mandado de Segurança Preventivo. Obrigação Tributária. Natureza da Sentença. Efeitos para o Futuro. Quando o mandado de segurança, antecipando-se ao lançamento fiscal, não ataca ato algum da autoridade fazendária, prevenindo apenas a sua prática, a sentença que concede a ordem tem natureza exclusivamente declaratória do direito a respeito do qual se controverte, induzindo o efeito da coisa julgada. (...) Recurso especial conhecido e provido." (Grifo nosso) Tanto é assim, que o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, em seu voto, em 27 de setembro de 1995, no RESP 24.040-6-RJ do STJ, abaixo transcrito, tratou de renúncia a esfera administrativa em virtude de propositura de ação declaratória, adotando os mesmos argumentos do voto no RESP n° 7-630-W, a saber: "EMENTA: Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I - O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22.09..80. II - Recurso especial conhecido e provido." Resta comprovado, portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular, quando esta não conheceu da impugnação e encaminhou o débito para inscrição na Dívida Ativa da União. Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002048/94-14 Acórdão : 202-09.510 conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. Ora, o Eg. Conselho de Contribuintes, como órgão da administração, ao manifestar sua vontade em processo administrativo, pronunciando-se sobre a controvérsia administrativa, objetiva exteriorizar a vontade funcional do Estado, que se concretiza com a formação do título extrajudicial, que constituirá a Dívida Ativa como resultado da decisão proferida desfavoravelmente ao contribuinte. Assim, quando o Poder Executivo, mediante ato administrativo, decide a lide posta à sua apreciação e declara expressamente que concorda com a apelação do contribuinte, torna a pretensão fiscal inexigível, não pode se valer de outro poder para neutralizar a sua vontade funcional. Seria o mesmo que atribuir ao Judiciário competência para se manifestar sobre a oportunidade e conveniência do ato administrativo. Corroborando tal entendimento, trago os ensinamentos do tributarista Djalma de Campos5 , em sua obra Direito Processual Tributário, verbis: "Não tem sido, entretanto, facultado à Fazenda Pública ingressar em Juízo pleiteando a revisão das decisões dos Conselhos que são finais quando lhe sejam desfavoráveis." No mesmo sentido, Hugo de Brito Machado 6 afirma: "Há de ser irreformável a decisão, devendo-se como tal entender a decisão definitiva na esfera administrativa, isto é, aquela que não possa ser objeto de ação anulatória." De outra banda, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá, ainda, e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Há, portanto, flagrante desigualdade entre as partes, ferindo claramente o princípio da isonomia.7 Ademais, o argumento trazido pelo ilustre relator, de que a ação declaratória é desprovida de qualquer força executória, não afetando o processo administrativo, que deverá ter curso normal, é, a meu ver, no mínimo incerto. Os efeitos de uma ação declaratória, dependendo da decisão do juiz, não são meramente declaratórios da existência ou inexistência de uma relação jurídica; apresentam 5 DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO, Djalma de Campos, Atlas, São Paulo, 1993, p. 60 6 CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Hugo de Brito Machado - p 150 7 A propósito, ensina BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, in "Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade", 3a ed, 3a tiragem, Ed. Malheiros, 1995, p. 21/22. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 84r#Z, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V'"',V1311, Processo : 10640.002048/94-14 Acórdão : 202-09.510 também eficácia condenatória imediata para a Fazenda Pública e, por conseguinte, gera superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta. Oportuno, neste passo, lembrar os ensinamentos sempre precisos de Pontes de Mirandas, em magnífica passagem de sua obra, que escreve: "Não há nenhuma sentença que seja pura. Nenhuma é somente declarativa. Nenhuma é somente constitutiva. Nenhuma é somente condenatória. Nenhuma é somente mandamental. Nenhuma é somente executiva. A ação somente é declaratória porque a sua eficácia maior é de declarar. A ação declaratória é a ação predominantemente declaratória. Mais se quer que se declare do que se mande, do que se constitua, do que condene, do que execute." Para exemplificar a possibilidade de efeitos condenatórios na ação declaratória, trago a decisão prolatada pela Suprema Corte em voto do Ministro Carlos Madeira9, verbis: "EMENTA - Embargos de Declaração. Ação declaratória do direito ao crédito de ICM. Eficácia. Declarada a relação jurídica de isenção do tributo por sentença, torna-se indiscutível o direito da parte. Se o imposto sobre que recai a isenção já foi pago, cabe a ação de repetição de indébito. Se não foi, cabe desde logo a escrituração dos respectivos créditos, independente de ação condenatória."(grifo nosso) Ad argumentandum, se houvesse, nesse caso, auto de infração para se exigir o imposto sobre o qual recai a isenção, lavrado enquanto tramitava a ação declaratória, e que o mérito tivesse sido apreciado administrativamente em sentido oposto ao do Judiciário, estaríamos diante, mesmo sem a interposição de ação condenatória, de um caso de flagrante superposição de efeitos entre as duas decisões. A amplitude de efeitos de uma ação declaratória vai depender unicamente da decisão do juiz e segundo entende o STJ 10 : "Não pode a autoridade administrativa ou o tribunal ditar normas para o juiz da ação declaratória". Dessarte, dúvida não há quanto aos possíveis efeitos condenatórios da ação declaratória, possibilitando a anulação dos efeitos da decisão administrativa. Disse, por fim, o ilustre Conselheiro, após transcrever o artigo 38 da Lei n° 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais - LEF) 11 : "Verifica-se que a renúncia a esfera 8 TRATADO DAS AÇÕES, ed. RT, 1970, t. I, p. 124 9 STF RE 107.493, SP, RTJ 124, p 1182/1183 10 Recurso em Mandado de Segurança n° 1.127-0-RS, STJ, de 04 de novembro de 1992 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002048/94-14 Acórdão : 202-09.510 administrativa somente ocorre quando o contribuinte se insurge contra o lançamento, isto é, o Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, portanto quando a ação é preventiva, antecedendo a constituição do crédito tributário (...)". Este raciocínio, provavelmente, deve-se à interpretação literal do parágrafo único deste dispositivo, em cuja redação não inclui a ação declaratória entre as ações que implicariam em renúncia à esfera administrativa. Acontece, porém, que esta norma é dirigida para a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, em execução, o que evidentemente não abrange as ações de natureza declaratória, como a Ação Declaratória. Neste desiderato, verifica-se que o caput do artigo 38 contém dois grupos de ações. Um deles diz respeito aos embargos ("A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma da Lei"), previstos pelo artigo 16 da Lei das Execuções Fiscais (LEF) O outro refere-se a ações que também podem ser utilizadas na discussão judicial da Dívida Ativa, mas não se encontram na LEF ("salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida"). A Exposição de Motivos da Lei n° 6.830/80 12, por sua vez, ao se referir ao ingresso em Juízo concomitante à discussão administrativa, explica: "Portanto, desde que a parte ingressa em Juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da obrigação - essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior". As disposições referidas no parágrafo único da LEF, com o subsídio de sua exposição de motivos, demonstram tão-somente a idéia, já existente em 1980, da impossibilidade da discussão paralela nas duas instâncias, apesar de não ter se referido a ação declaratória, pois, como vimos, esta ação não se aplica à hipótese tratada pela norma. As atuais decisões dos Tribunais Superiores interpretam este dispositivo, que prevê a renúncia à esfera administrativa, em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando-o para qualquer discussão paralela nas duas instâncias. Pacífica também é a jurisprudência nesta matéria na Terceira, Sétima e Oitava Câmara do 1° Conselho de Contribuinte, com decisões unânimes nos Acórdãos IN 11 Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo nas hipótese de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido de juros e multa de mora e demais encargos. § único - A propositura pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer a esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 12 Exposição de motivos n° 223 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 (pág. 415 do livro Lei de Execução Fiscal de Humberto Theodoro Júnior, 4° edição, ed Saraiva) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002048/94-14 Acórdão : 202-09.510 103-18.678, 107-04217, 107-04.072, 108-02.943, 108.03.857, 108-03.108 e 108-02.461, cuja ementa transcrevo: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera." Neste passo, portanto, chegamos a poucas, mas importantes conclusões, assim sintetizadas: 1) o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5 0 , inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Em decorrência, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. O ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário; 2) a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário acarreta renúncia tácita ao direito de ver a mesma matéria apreciada administrativamente; 3) nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular, com a inscrição do débito na Dívida Ativa da União, porquanto por via de embargos a execução as ações podem ser apensadas para julgamento simultâneo; 4) por outro lado, contrariando o princípio constitucional da isonomia, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para reverter sua decisão, mesmo que o entendimento do Poder Judiciário, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto; 5) os efeitos de uma ação declaratória, dependendo do julgador, não são meramente declaratórios, apresentam também eficácia condenatória e, por conseguinte, geram superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta; 6) a interpretação do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 deve ser feita em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando seu alcance para renúncia administrativa no caso de ação declaratória; 13 • .`" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES es, Processo : 10640.002048/94-14 Acórdão : 202-09.510 7) jurisprudência de nossos tribunais superiores (RESP 24.040-6-RJ e RESP n° 7-630-RJ do STJ) corroboram o entendimento, defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos. Com relação à exigência de multa de oficio e juros de mora, matéria não discutida na ação judicial, entendo-a procedente, porquanto a multa de oficio encontra amparo no art. 40 da Lei n° 8.218/91 e os juros no art. 1°, II, do Decreto-Lei n° 2.049/83, e art. 54, § 2°, da Lei n° 8.383/91. Diante destes argumentos, voto no sentido de não conhecer do recurso na matéria objeto de ação judicial, para declarar definitiva a exigência na esfera administrativa. Quanto à matéria diferenciada, multa de oficio e juros de mora, dou provimento parcial para reduzir a multa a 75%. Sala das Sessões, em ide setembro de 1997 / ICIUS NEDER DE LIMA 14

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