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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676476 #
Numero do processo: 10840.000040/96-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Somente a lei pode estabelecer isenção. Acordos trabalhistas, para reposição de diferenças salariais, mesmo que as partes as denominem indenizações; são tributáveis, visto não terem sido motivadas por acidentes de trabalho ou rescisão contratual. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42703
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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"p. I •J.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840.000040/96-75 Recurso n°. : 12.467 Matéria: : IRPF - EX : 1995 Recorrente : ROBERTO DILLEGGI Recorrida . DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de 18 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. . 102-42.703 IRPF - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Somente a lei pode estabelecer isenção. Acordos trabalhistas, para reposição de diferenças salariais, mesmo que as partes as denominem indenizações; são tributáveis, visto não terem sido motivadas por acidentes de trabalho ou rescisão contratual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO DILLEGGI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /2) ) ---ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDyj •SP CLOVIS ALVES RELATOR FORMALIZADO EM : I 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA gz, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10840.000040/96-75 Acórdão n° 102-42703 Recurso n°. 12.467 Recorrente ROBERTO DILLEGGI RELATÓRIO ROBERTO DILLEGGI, CPF 692844.748-68, brasileiro, casado residente à rua do Professor n° 964 apartamento 12 em Araraquara - SP, inconformado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide de notificação de lançamento formalizado através do processamento eletrônico, constante da página 10 através da qual se modificou os dados constantes da declaração, alterando o valor recebido de pessoas jurídicas de 33.632,92 para 37 136,02 UFIR, os valores isentos de zero para 5712,04 UFIR e o valor da restituição pleiteada de 1094,30 para 221,47 UFIr. A legislação infringida bem como os demais requisitos contidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 estão presentes na notificação sendo portanto válida. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01 a 03, alegando em sua inicial, em resumo, o seguinte: Recebeu a título de indenização, a parcela de 3.503,10 UFIR, referente a perda financeira em face da mora no pagamento de indenização devida nos termos da legislação pertinente. Alega não incidência do imposto de renda para a referida indenização, fundamentando sua argumentação no artigo 43 do CTN. /17 2 t1/4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10840 000040/96-75 Acórdão n° . 102-42 703 "É pacífico na doutrina e jurisprudência que, na norma-padrão do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o comportamento (aspecto material), que possibilita o nascimento do vinculo obrigacional, patenteia- se na obtenção por alguém de "acréscimo patrimonial" (vide inciso II DO ARTIGO 43 DO CTN). Assim este imposto incide, essencialmente, sobre um Incremento patrimonial. Quando tal incremento ou acréscimo é proveniente do "produto do capital do trabalho ou da combinação de ambos", a própria lei denomina de "renda" (vide inciso I do artigo 43 CTN). Por outro lado, quando tal incremento ou acréscimo é oriundo de qualquer outra fonte, a lei o qualifica como "proventos"(vide inciso II do artigo 43 do CTN) " Conclui afirmando que a aferição de renda ou proventos somente é hipótese de incidência se possibilitar um acréscimo patrimonial Afirma que a parcela recebida apresenta natureza jurídica eminentemente indenizatória, em face de sua característica de ressarcimento em decorrência da mora, e que o bem recebido representativo da reparação, que por sua vez é entregue ao indenizado não possibilitará um acréscimo ao seu patrimônio, mas apenas uma recomposição deste. Conclui sua petição, reafirmando a não concretização da hipótese de incidência para o IR e que a parcela indenizatória configura-se não incidência pura e simples. O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas e julgou procedente o lançamento, ementando sua decisão da seguinte forma. "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Percepção acumulada de diferença de vencimentos, de juros e de correção monetária, ainda que denominados "indenização" no acordo judicial, não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda." 3 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840.000040/96-75 Acórdão n° : 102-42.703 Inconformado com a decisão de primeiro grau, o contribuinte apresentou o a este Conselho o recurso de folhas 36 a 46, onde repete as argumentações da inicial. Instada, a PFN oferece contra razões ao recurso e opina pela manutenção da decisão singular É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:zP' n ,;.,:,n_•"? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840 000040/96-75 Acórdão n°. 102-42.703 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada O contribuinte alega em síntese, não incidência, para analisa-la transcrevamos a legislação que trata do assunto "Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, pôr pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas pôr esta Lei Art.. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artes 90 a 14 desta Lei. § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. §§ 2° e 30 - omissas § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte pôr qualquer forma e a qualquer título. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, : 10840.000040/96-75 Acórdão n°. : 102-42.703 § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto pôr investimento de interesse econômico ou social. Analisando a legislação transcrita conclui-se que o imposto incide sobre o rendimento bruto, do trabalho, do capital ou da combinação de ambos e sobre os proventos de qualquer natureza assim também entendidos os acréscimos do patrimônio não cobertos pêlos rendimentos declarados. Cada parcela dessa isoladamente é fato gerador do imposto, o produto do capital, do trabalho Tc, não havendo necessidade de acréscimo patrimonial, esse fato gerador do imposto apenas quando o referido aumento não encontrar respaldo nos rendimentos declarados Assim podemos dizer que a legislação quis alcançar com a incidência do imposto o rendimento bruto independentemente de sua denominação, bastando para isso o benefício do contribuinte, ora não podemos negar que o valor recebido beneficiou o contribuinte, logo está dentro do campo de incidência do imposto As verbas recebidas, mesmo que o Juiz ou quem quer que seja tenham denominado de indenizatórias, somente serão isentas se enquadrarem literalmente nas isenções previstas na lei, para tal transcrevamos a legislação atinente ao assunto: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei - ) Arts. 4° e 5° - omissis 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '>:•í',.04t- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.000040/96-75 Acórdão n°. : 102-42 703 Art. 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I a IV - omissis V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Consta dos autos que não houve rescisão do contrato de trabalho portanto não lhe socorre a previsão legal supra mencionada Em primeiro lugar o texto não traz benefício de isenção, apenas determina que o rendimento pago em cumprimento a decisão judicial seja considerado líquido, transferindo para a fonte pagadora a obrigatoriedade de retenção e recolhimento, o que vale dizer que o valor despendido pelo pagador será maior que aquele contido na decisão. Em segundo lugar o contribuinte não recebeu juros e indenizações por lucros cessantes, honorários advocatícios ou as remunerações prevista no inciso III, logo não podemos aplicar tal norma legal à presente lide, pois os casos de isenção devem ser interpretados literalmente conforme determina artigo 111 do CTN, verbis. CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840.000040/96-75 Acórdão n°. . 102-42703 Quanto ao julgado citado, refere-se a fato gerador ocorrido antes da edição da Lei n° 7,713/88 que em seu artigo 3° § 5° revogou todas as isenções em vigor até 31/12/88. Ora conforme já discorremos, na inexistência de mandamento isencional literalmente previsto em lei todos os rendimentos devem ser tributados, logo a autoridade não poderia isentar ou dispensar o nobre recursante do pagamento do tributo sob pena de infringir a norma supra transcrita O fato do juiz ter determinado o pagamento líquido e da fonte não ter retido o imposto não autoriza o contribuinte dar tratamento de isento ou não tributável em sua declaração visto que tal benefício somente pode ser utilizado se previsto em lei conforme discorremos Aliás o Juiz não pode conceder isenção, visto que os Juizes e Magistrados somente podem legislar negativamente, nunca de forma positiva conforme decisão do Supremo Tribunal Federal abaixo transcrita: "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 30.08.94, em AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 147.194-9, relator Ministro Celso Mello - verbis. "EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 10F/CÂMBIO - DECRETO-LEI 2.434/88 (ART 6°) - GUIAS DE IMPORTAÇÃO EXPEDIDAS EM PERÍODO ANTERIOR A 1° DE JULHO DE 1988 - INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - NORMA LEGAL DESTITUÍDA DE CONTEÚDO ARBITRÁRIO - ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - INADIMISSIBILIDADE - ATO DE GOVERNO LOCAL (CF, ART. 102, III, c) - SIGNIFICADO DESSA EXPRESSÃO - AGRAVO IMPROVIDO." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ";?',"--31*,»Z PRIMELRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.000040/96-75 Acórdão n° 102-42103 - A isenção tributária concedida pelo art. 6° do DL 2434/88, precisamente porque se acha despojada de qualquer coeficiente de arbitrariedade, não se qualifica, tendo presentes as razões de política governamental que lhe são subjacentes, como instrumento de ilegítima outorga de privilégios estatais em favor de determinados estratos de contribuintes - A concessão desse benefício isencional, traduz ato discricionário que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se, a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota de estrafiscal idade - A exigência constitucional de lei formal para a veiculação de isenções em matéria tributária atua como insuperável obstáculo ã postulação da parte recorrente, eis que, a extensão dos benefícios isencionais, por via jurisdicional, encontra limitação absoluta no dogma da separação de poderes. "Os magistrados e Tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob o fundamento de isonomia, o benefício da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, eqüivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe recusou a própria Lei Fundamental do Estado. É de acentuar, neste ponto, que, em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo." (Grifo nosso) N p 9 ---% ---zi,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 10840 000040/96-75 Acórdão n° : 102-42 703 Com vimos mesmo que a justiça tivesse reconhecido o caráter indenizatório não seria o rendimento isento, pois não há previsão legal para tal concessão e por faltar-lhe competência para conceder a exclusão do crédito tributário como ficou claro no voto supra transcrito As verbas recebidas são realmente tributáveis nos termos do artigo 3° da Lei n° 7,713/88, pelo que ratifico a decisão monocrática Assim conheço o recurso como tempestivo, e no mérito nego-lhe provimento Sala das S- spes - DF, em 18 de fevereiro de 1998 ff- \ _ Í, _,,,it CEL0-' J o S COVIS ALV .__ io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4677800 #
Numero do processo: 10845.002948/97-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1992 Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTOS SOB A ÉGIDE DE NORMA EXONERATIVA. LEI N. 9.779, DE 1999. É admissível a interposição de recurso para discussão do cabimento da opção do contribuinte pelo pagamento de débitos sob as regras de norma exonerativa, assim como para verificação da regularidade dos citados pagamentos. Preliminar de não conhecimento do recurso voluntário rejeitada.
Numero da decisão: 103-23.457
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões de mérito relativas á exigência fiscal (principal) suscitadas na Tribuna pelo patrono da Recorrente, por preclusão; Por maioria de votos CONHECER do recurso voluntário, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator). No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito ao gozo dos beneficios previstos na Medida Provisória n° 38/200apenas em relação às quatro primeiras quotas do parcelamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o concelheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I g tro.•:-' :fr.' MINISTÉRIO DA FAZENDA •1/2.4.v,.-4:Nr zgt$ :-;,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ni's,>• ''`.---, - t2i• TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10845.002948/97-91 Recurso n° 152.226 Voluntário Matéria IRFON Acórdão n° 103-23.457 Sessão de 27 de maio de 2008 Recorrente FAIR CORRETORA DE CÂMBIO S/A Recorrida 4' Turma/DRJ - São Paulo/SPI Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1992 • Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTOS SOB A ÉGIDE DE NORMA EXONERATIVA. LEI N. 9.779, DE 1999. É admissivel a interposição de recurso para discussão do cabimento da opção do contribuinte pelo pagamento de débitos sob as regras de norma exonerativa, assim como para verificação da regularidade dos citados pagamentos. Preliminar de não conhecimento do recurso voluntário rejeitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAIR CORRETORA DE CÂMBIO S/A ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões de mérito relativas á exigência fiscal (principal) suscitadas na Tribuna pelo patrono da Recorrente, por preclusão; Por maioria de votos CONHECER do recurso voluntário, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator). No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito ao gozo dos beneficios previstos na Medida Provisória n° 38/200apenas em relação às quatro primeiras quotas do l parcelamento, nos termos do r , •: 6 ;o , oto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voti v, :- e o I s, ' • - iro Antonio Carlos Guidoni Filho.il / r ,' A- ANTONIO • ' Lli ,NG IJ I II ONI FILHO Vice-Presidente em exercício e Redator Designado i‘ ,/, , i • Processo n°10845.002948/97-91 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.457 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 5 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Cheryl Bemo (Suplente Convocada), Waldomiro Alves da Costa Júnior, Antonio Bezerra Neto e Marcos Antônio Pires (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Paulo Jacinto do Nascimento. IX> 2 Proreçso na 10845.002948/97-91 CCO1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.457 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: Após procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, levado a efeito junto à empresa supra qualificada, foram lavrados, em 02/02/1996, Autos de Infração, exigindo-lhe o pagamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IFtPJ ; fls. 24 a 34), de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF; fls. 06 a 12 e 35 a 41) incidente sobre o Lucro Líquido (ILL) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL ; fls. 42 a 48), em razão da dedução indevida de despesa de correção monetária relativa à diferença IPC/BTNF de 1990, o que deu origem ao processo administrativo de n° 10845.000349/96-24. 2. Como o sujeito passivo, por ocasião do lançamento, havia sido favorecido por decisão judicial apenas no tocante ao IRPJ, foi providenciado o apartamento dos autos, formalizando-se um processo administrativo para cada uma das exações acima citadas. 3. A autuação relativa ao ILL (fls. 06 a 12), objeto do presente feito, após apartada, gerou o processo administrativo n° 10845.002948/97-91, cuja impugnação foi objeto de apreciação pela 3' Turma de Julgamento desta DRJ/SPO/I, tendo sido proferido o Acórdão n° 4.050, de 03 de outubro de 2003, parcialmente procedente (fls. 365 a 372). 4. A autuação teve como enquadramento legal o artigo 35 da Lei n° 7.713/1988. Foi apurado crédito tributário no valor de 20.515,31 UFIR (fls. 03 e 06), incluídos nesse montante a multa de oficio, bem como os juros de mora (estes calculados até 30/01/1996). 5. Consta, às fls. 20 e 21, impugnação tempestiva apresentada pelos representantes legais da empresa (fls. 83 a 85), em 28/02/1996, na qual se observam as seguintes alegações, sinteticamente: 5.1. O presente processo administrativo é reflexo do Auto de Infração relativo ao IRPJ, nos autos do qual foi apresentada Impugnação pela empresa, demonstrando reiteradamente a inexigibilidade dos valores objeto desse procedimento fiscal. 5.2. Se reporta às razões de fato e de direito elencadas na impugnação apresentada em relação ao processo referente ao IRPJ. 5.3. O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 43 do CTN, julgou inconstitucional o artigo 35 da Lei n° 7.713/1988, no tocante à exigência de ILL apurado pelas sociedades anónimas, independentemente da distribuição do lucro aos acionistas. 5.4. Uma vez que a destinação do lucro liquido apurado pela sociedade dependerá de deliberação dos acionistas em assembléia, somente após a sua efetiva distribuição é que terá ocorrido o fato gerador previsto pelo artigo 43 do CTN. 5.5. Na defesa concernente ao FRPJ, à qual se reporta a impugnante, cuja cópia, extraída do Processo n° 10845.000349/96-24, foi anexada às fls. 58 a 62, a empresa esclarece que o procedimento por ela adotado encontra respaldo em decisão de mérito já manifestada, nos autos de Medida Cautelar e de Ação Ordinária ropostas perante a -Á.- lb 3 Processo n° 10845.002948/97-91 CCOI/CO3 Acórdão n." 103-23.457 Fls. 4 6a Vara Federal de São Paulo, pelo que qualquer tipo de procedimento no sentido de exigir da impugnante conduta diversa não poderia prosperar. 5.5.1. Afirma que é inconstitucional a postergação dos efeitos da Lei n° 8.200/1991, por reconhecer direito já existente e, ao mesmo tempo, obstar seu exercício por mera conveniência da administração pública e, ainda, por se constituir em verdadeiro empréstimo compulsório, sem atendimento aos requisitos do artigo 148 da Constituição Federal. 5.6. Requer, ao final, o acolhimento da defesa apresentada, julgando improcedente o Auto de Infração. 6. De acordo com os elementos constantes dos autos, a empresa propôs Medida Cautelar, Processo n° 92.0074734-5 (fls. 183 a 195), na qual requer a concessão de liminar que lhe autorize a proceder à dedução da parcela de correção monetária de que trata o artigo 3° da Lei n° 8.200/91 já no exercício de 1992 (ano-base de 1991). A liminar foi deferida (fls. 196 e 197). 7. Propôs ainda Ação Ordinária, Processo n° 92.0080017-3 (fls 220 a 233), distribuída por dependência à Medida Cautelar supracitada, visando o reconhecimento do direito à dedução de que trata o artigo 3° da Lei n° 8.200/1991 já no exercício de 1992, bem como à dedução das quotas de depreciação, amortização e exaustão, ou do valor de baixa de bens, sem a restrição contida no artigo 4° da Lei n° 8.200/1991. 8. As referidas ações foram julgadas parcialmente procedentes em primeira instância (fls. 212 a 217), por sentença de 19/10/1994. No tocante ao ILL e à CSLL, o MM Juiz "a quo" entendeu que os artigos 41 e demais dispositivos correlatos do Decreto n°332/1991 restringem-se a regulamentar a Lei n° 8.200/1991, sem desbordar das lindes da legislação vigente (Leis ri% 7.689/1988, 7.713/1988 e 7.799/1989). Esclarece a referida decisão que a dedução do saldo devedor de correção monetária do IPC/90 da base de cálculo do ILL e da CSLL violaria os princípios da tipicidade e da estrita legalidade ao considerar elementos estranhos ao período-base, por referir-se a período pretérito, e não ao resultado do exercício específico, conforme fixado pelas Leis ti% 7.689/1988 e 7.713/1989. 9. A União e as Autoras interpuseram Recurso de Apelação e Contra-Razões, respectivamente (fls. 259 a 284), tendo o E. Tribunal Regional Federal da 3a Região negado provimento à apelação da União e à remessa oficial e dado provimento ao apelo das autoras, por acórdão de 22/04/1998, publicado em 08/09/1998 (fls. 285 a 298), para reformar a decisão de primeiro grau no tocante às limitações impostas pelo Decreto n° 332/1991 em relação ao cômputo do resultado da correção monetária do balanço de 1990, pelo IPC, na apuração da base de cálculo da CSLL e do ILL. 10. A União interpôs Recurso Extraordinário (fls. 299 a 336), que foi conhecido e provido (fl. 73), por decisão publicada em 05/08/2002 (fl. 72), da qual foi interposto Agravo Regimental, pendente de julgamento. A recorrida Fair Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda. renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação, renúncia essa homologada por decisão publicada em 12/09/2002, com trânsito em julgado em 03/10/2002 (fl. 80). 11. À fl. 363 consta encaminhamento do presente processo a esta DRJ, em 14/08/2003, para prosseguimento. 12. A DRJ SP I, no Acórdão n° 4.050, de 03/10/2003 (fls. 365 a 372), se pronunciou, por unanimidade de votos, no sentido de julgar". nçamento procedente • . riu 4 Processo n° 10845.002948/97-91 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.457 Fls. 5 em parte , conhecendo da impugnação apenas no tocante às matérias não submetidas ao crivo do Poder Judiciário. 13.O contribuinte foi cientificado do referido Acórdão em 30/06/2004 (fl. 377). 14. A empresa apresentou, por meio de seu procurador, em 20/07/2004 (fls. 399 a 406), impugnação nos seguintes termos, resumidamente: 14.1. reitera argumentos apresentados na impugnação (item 5); 14.2. diz que formalizou junto à DEINF/SP requerimento ao gozo do beneficio previsto no artigo 11 da MP 38/2002; 14.3. informa que anexou, entre outros documentos, declaração da desistência das ações judiciais cujos débitos seriam pagos ou parcelados na forma do disposto na MP 38/2002, tendo atendido aos demais requisitos da legislação vigente, tendo-lhe sido concedido o beneficio facultado por lei, ou seja, o parcelamento dos débitos; 14.4. alega que o Acórdão n° 5.162/2004 não menciona o beneficio concedido pela MP 38/2002, sendo este o motivo da requerente ter desistido das ações judiciais em curso; 14.5. conclui que diante dos fatos e da legislação expostos, "resta demonstrado que os débitos constantes da intimação n° 10845.002949/97-53 foram integralmente liquidados através do parcelamento concedido pela Medida Provisória 38", razão pela qual os entende não mais exigíveis. 14.6. Requer, ao final, o acolhimento da impugnação, determinando-se a nulidade de qualquer ato de cobrança tendo em vista não haver que se falar em débitos pendentes, devendo-se determinar o arquivamento deste processo. 15.A DEINF/SP, ao se pronunciar sobre a impugnação protocolizada em 20/07/2004, entendeu que embora o contribuinte tivesse desistido da ação judicial com base na MP 38/2002, não efetuou pagamento dos valores devidos, "de forma que não há que se falar em direito a usufruir a anistia prevista pela MP 38/2002 ", decidindo por reativar "a exigibilidade do crédito tributário em questão, uma vez que o lançamento foi mantido junto à DRJ/SP e o contribuinte era à época empresa limitada e não sociedade anônima" (fl. 541). 16.0 contribuinte foi cientificado da decisão em 24/02/2005 (fl. 547). Inconformado, apresentou manifestação de inconformidade em 01/03/2005 (fls. 548 a 557), alegando o quanto segue, resumidamente : 16.1. faz um histórico dos fatos relativos ao presente processo, informando também sobre a formalização de requerimento ao gozo do beneficio previsto na MP 38/2002 e atendimento aos demais requisitos da legislação vigente, além de alegar que o Acórdão n° 4.050/2003 não menciona o beneficio concedido pela referida MP; 16.2. informa ter efetuado o pagamento das quatro parcelas iniciais no prazo. No entanto, "por ocasião do pagamento das 02 (duas) últimas parcelas, a RECORRENTE, valendo-se do Pedido de Restituição processado sob o n° 16327.003801/2002-54, efetiva a compensação dos valores, as quais foram processadas sob n" 16327.004148/2002-41 e 16327.004147/2002-04, o que em nenhum momento afronta a legislação instituidora do beneficio, qual seja a Medida Provisória n° 38."; 5 Processo n° 10845.002948/97-91 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.457 Fls. 6 16.3. ao solicitar, em 26/01/2004, Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (CND), verificou que constava débito relativo às 02 parcelas, razão pela qual resolveu formalizar a desistência das Declarações de Compensação em 03/02/2004 (fls. 615 a 620), e efetivar o pagamento das referidas parcelas, corrigidas desde seu vencimento (fls. 611 a 614); 16.4. "Em conseqüência ao pagamento realizado, a RECORRENTE obteve regularmente a expedição de sua Certidão", emitida em 12/02/2004 (certidão positiva com efeitos de negativa; fl. 625). Assim, entende que não pode ser comparada àquelas que não efetivaram de qualquer modo o pagamento de 02 parcelas - e que ensejariam a rescisão do parcelamento; 16.5. alega que o demonstrativo de débitos apresentado pela DE1NF/SP está errado, não tendo sequer considerado os valores pagos. 16.6. Requer o acolhimento da manifestação de inconformidade, determinando- se a reforma da decisão, bem como a nulidadede quaisquer atos de cobrança ou atos constritivos de direito. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/SPOI n° 7.757/2005 (fls. 628/639) indeferindo a solicitação por entender que a interessada não teria efetuado pagamento de acordo com as normas estabelecidas na MP n° 38/2002 bem como na Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 900/2002. Devidamente cientificado (fl. 642), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 643/654, com documentos de fls. 655/667) ratificando as razões expedidas nas peças de defesa anteriores. É o Relatório. ' -- 6 Processo e 10845.002948/97-91 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.457 Fls. 7 Voto Vencido Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Avaliando as solicitações sob o ângulo do Decreto n° 70.235/72, alguns detalhes são dignos de realce. Cientificado da autuação, o sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 20/22) a qual foi dado provimento parcial exclusivamente para adequar e reduzir o percentual da multa de oficio, conforme Acórdão DRJ/SPOI n°4.050/2003 (fls 365/372). Devidamente cientificado dessa decisão (fl. 377), contra ela o sujeito passivo se manifestou através da petição de fls. 399/506. Até aí o trâmite dos autos seguiu a normalidade processual. Sob a égide do Decreto n° 70.235/72, à manifestação contra decisão de primeira instância deveria ser dado o tratamento de recurso voluntário. Considerando que, naquela petição, a interessada argúi exclusivamente a quitação do débito sob as regras da norma exonerativa prevista no art. 11 da MP n° 38, de 14 de maio de 2002. caberia o encaminhamento dos autos a este Colegiado onde seria reconhecida a constituição definitiva do crédito lançado. A seguir, o processo seria encaminhado à autoridade executora da decisão administrativa agora definitiva, para que exercesse os procedimentos de cobrança com avaliação da procedência do argumento em relação ao pagamento efetuado. Entretanto, a petição do sujeito passivo foi diretamente encaminhada à apreciação do Delegado da Receita Federal da jurisdição da interessada que proferiu despacho (fl. 541) com entendimento de que não teria havido o pagamento aduzido pela peticionante. Assim, determinou o prosseguimento da cobrança. Esse desvio no trâmite processual criou uma nova lide dentro dos mesmos autos. Sob esse prisma, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho de fl. 541 do Delegado da Receita Federal (fls. 548/625) a qual foi indeferida pela autoridade julgadora através do Acórdão DRJ/SPOI n° 7.75712005 (fls. 628/639). Contra essa decisão foi apresentado recurso voluntário e processado como tal (fls. 643/670). Portanto, de um lado a presente autuação envolve a cobrança do imposto de renda retido na fonte exigido com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, acrescido de juros de mora e multa. De outro lado, o recurso voluntário submetido a este Colegiado trata exclusivamente de questões envolvendo a quitação da exigência. A meu ver, esse recurso traz razões de defesa estranhas à exigência que não devem ser aqui objeto de análise. Isso porque, conforme já esclarecido, o fato do sujeito passivo não ter contestado a manutenção do lançamento decidida pelo Acórdão 4.050/2003 (fls. 365/372) implicou na constituição definitiva do crédito tributário. No que se refere especificamente à quitação do débito, ao examinar o pagamento, a autoridade administrativa da Receita Federal entendeu que o recolhimento ocorreu em desacordo com as regras estipuladas para o gozo do beneficio. Em função disso, o débito deveria ser exigido com todos os acréscimos, deduzindo-se o pagamento efetuado. 7 Processo n° 10845.002948197-91 CCO1CO3 Acórdão n.° 103-23.457 Fls. 8 A petição do sujeito passivo (fls. 399/506), e o trâmite dos autos a partir dai, envolve justamente a decisão daquela autoridade de indeferir a utilização das prerrogativas de quitação da divida com redução. Entretanto, nenhum dispositivo da Medida Provisória n° 38/2002 ou da Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 900/2002, que a regulamenta, vincula o procedimento ao rito do Decreto n°70.235/72. O mesmo ocorre em relação ao art. 17, da Lei n° 9.779/99 e também à MP 2.158-35/2001. Assim, o inconformismo do sujeito passivo quanto a não aceitação do pagamento reduzido sequer deveria ter sido submetido à Delegacia de Julgamento, muito menos a este Colegiado que não têm competência para apreciar a questão. Especificamente no que se refere à Delegacia de Julgamento, o voto condutor do Acórdão transcreve trecho do Parecer Cosit n° 37/99 que justificaria a apreciação do feito. Pelo exame da transcrição não visualizei onde se encaixaria a competência daquela Unidade, lembrando que a discussão envolve a extinção do crédito tributário por pagamento. Inaplicável à espécie o rito do Decreto n° 70.235/72, caberia a meu ver a submissão do feito ao regramento da Lei n° 9.784/99, em procedimento especifico com tramitação restrita às autoridades administrativas, não julgadoras, da Secretaria da Receita Federal. De todo o exposto, meu voto é por não conhecer do recurso voluntário Na hipótese de ser vencido quanto a esse entendimento, a apreciação do recurso socorreria em parte a interessada. Para utilizar o beneficio estabelecido na MP 38/2002, o sujeito passivo optou pelo pagamento parcelado em seis cotas. Recolheu normalmente as quatro primeiras mas não o fez em relação às demais que, afirma, teriam sido quitadas mediante compensação. Ora, conforme bem analisado pela decisão recorrida, a Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 900/2002, reguladora do beneficio, estabelece textualmente a impossibilidade do pagamento das cotas mediante compensação. Ao que parece, a interessada não analisou com a devida atenção as disposições da Portaria ou, se o fez, preferiu ignorá-la. O descumprimento dessa regra não pode ser elidido com o pagamento posterior, pois o não pagamento de duas parcelas no prazo estabelecido, como ocorreu no presente caso, implica na rescisão do parcelamento, conforme determina o § 5°, do art. 4°, da Portaria. Por outro lado, divido das autoridades que me antecederam na análise do pleito no que se refere aos efeitos dessa rescisão. Acompanhando o posicionamento exarado no despacho do Sr. Delegado da Receita Federal da Deinf/SPO, a decisão recorrida negou o direito ao usufruto dos benefícios da MP 38/2002 em sua totalidade. Penso que essa negativa deve atingir apenas as prestações não pagas no prazo, pois é esse o entendimento transmitido pelo texto da Portaria: Art. 4" O pagamento de que trata esta Portaria: ) III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo a primeira no prazo estabelecido para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes. ' R-I 11 8 Processo n°10845.002948/97-91 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.457 Fls. 9 r O pagamento insuficiente, na hipótese de opção pelo pagamento integral, implicará exigibilidade da parcela não paga. § 2° A opção pelo parcelamento dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral. § 50 A falta de pagamento de duas parcelas implicará rescisão do parcelamento, vedado o reparcelamento. § 6° Na ocorrência da situação referida no § 1° ou no § 5", os acréscimos legais incidentes sobre os valores não pagos serão restabelecidos em sua totalidade. Vê-se que tanto no caso do pagamento integral como na opção do parcelamento, na hipótese de insuficiência de recolhimento os acréscimos legais incidiriam apenas sobre os valores não pagos. Dessa forma, entendo que os pagamentos das quatro primeiras cotas devem ser analisados sob os auspícios da MP n° 38/2002. Quanto às duas últimas devem ser recalculadas considerando-se os acréscimos legais em sua totalidade, ou seja, multa de oficio e juros de mora a partir do vencimento, deduzindo-se por imputação os valores pagos em 30/01/2004 (fls. 611/614). Sala das Sessões, em 27 de maio de 2008 LEONARDO DE ANDRADE COUTO - 9 Processo n°10845002948/97-91 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.457 F1s. 10 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Cinge-se o voto vencedor ao exame de preliminar de admissibilidade suscitada pelo Sr. Relator nos casos de recurso administrativo interposto para discussão do cabimento da opção do contribuinte pelo pagamento de débitos sob as regras de norma exonerativa (em especial, a Lei n. 9.779/99), assim como para a verificação da regularidade dos citados pagamentos. Em que pesem as considerações do voto vencido, em debates sobre o tema em sessões de julgamento anteriores, parte majoritária dos Conselheiros desse Colegiado fez preponderar o entendimento de que esta Corte Administrativa exerce atividade julgadora do crédito tributário em seu sentido amplo. Trata-se de interpretação flexível do disposto no artigo 1° do Decreto n. 70.235, de 1972, que estabelece que o procedimento regido pelo citado diploma normativo "rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal". Seguindo essa linha de raciocínio, as matérias relativas aos tributos cobrados por conta de eventual pagamento em desconformidade com norma exonerativa devem ser conhecidas e apreciadas pelo Colegiado independentemente da existência de lançamento para a constituição dos créditos respectivos. Esse Colegiado já conheceu de questões análogas àquelas discutidas nestes autos, tal como se depreende das ementas abaixo transcritas, verbis: Número do Recurso: 128367 Câmara: TERCEI RA CÂMARA Número do Processo: 11080.005971/9644 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 21/02/2002 00:00:00 Relator: Fase/soai Raucci Decisão: Acórdão 103-20842 • Resultado: DPU- DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMEIVTO AO RECURSO. Ementa: REMISSÃO PARCIAL - Os beneficios de que trata o art. 17 da Lei n° 9779/99, foram ampliados pelo art. 11 da MP e 1858-8, de 27/08/99, superveniente à IN SRF n° 25, de 25/02/99. A remissão abrange ações ajuizadas até 31/12/98, independentemente do término da ação, inclusive de seu trânsito em julgado antes dessa data. Recurso provido. (DOU 05/04/02) ct--• 10 No mesmo sentido: Processo n° 10845.002948/97-91 CO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.457 Fls. II • Número do Recurso: 153534 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 1632Z003720/2003-35 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente: BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S.A. Recorrida/Interessado: 8' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP 1 Data da Sessão: 09/11/2006 01:00:00 Relator: Antonio Carlos Guidoni Filho Decisão: Acórdão 103-22733 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento das preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, negar provimento ao recurso. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Luiz Eduardo de C. Giro u°, inscrição OAB/SP n°124.071. Ementa: ANISTIA FISCAL - Não faz jus aos beneficios da anistia fiscal prevista na Lei n. 9.779, de 10.01.1999, com as alterações estabelecidos pela Medida Provisória n. 1.807/99, o contribuinte que deixa de atender aos requisitos estabelecidos pelos incisos I e III. do art. 10 de referida let Recurso a que se nega provimento. Publicado no DOU n" 35, págs. 16/33, de 21/02/07. No mesmo sentido: Número do Recurso: 147872 Cámara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 16327.000684/99-65 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO/VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTRO Recorrente: 10' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Recorrida/Interessado: UNIVERSAL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Data da Sessão: 27/07/2006 00:00:00 Relator: Leonardo de Andrade Couto Decisão: Acórdão 103-22551 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela contribuinte; não tomar conhecimento das razões de recurso voluntário em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar os pagamentos efetuados em fevereiro de 1999 compatíveis com os beneficies da anistia concedida pelo art. 17, da Lei n°9.779/99; e NEGAR provimento ao recurso ex officio. A contribuinte foi defendida pela Dra. ana Paula Schincariol Lui, inscrição OAB/SP n°157.658. Ementa: ANISTIA PARCIAL - MÚLTIPLOS PERÍODOS DE INCIDÊNCIA — POSSIBILIDADE - O fato de serem vários os anos-calendário do lançamento de oficio, efetuado para fins de prevenir a decadência em relação à matéria levada à sindicância do Poder Judiciário, é compatível com a anistia parcial da Lei n°9.779/99, desde que presentes os demais requisitos legais, ainda que se discuta no processo judicial tão-somente a aplicação de índice de Cf-C' 11 .. Processo n° 10845.002948/97-91 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.457 Fls. 12 a correção monetária das demonstrações financeiras. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto. Sala das Sessões -# I - ,i 2 ; - aio de 2008 1 0 r, ANTONIO CA • j ellik Ul I *NI FILHO 12 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.011074/2002-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos acolhidos para suprir a omissão do acórdão sem, contudo, alterar o decidido, e para sanar dúvida verificada no cumprimento pela DRF/Campinas do quanto decidido no acórdão 108-09.009. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.590
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para suprir omissão, e sanar dúvidas de execução, sem contudo alterar a decisão contida no Acórdão n° 108-09.009 de 21/09/06, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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Interessado OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos acolhidos para suprir a omissão do acórdão sem, contudo, alterar o decidido, e para sanar dúvida verificada no cumprimento pela DRF/Campinas do quanto decidido no acórdão 108-09.009. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por BLAZE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para suprir omissão, e sanar dúvidas de execução, sem contudo alterar a decisão contida no Acórdão n° 108-09.009 de 21/09/06, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ft MÁRIO ERGIO FERNANDES BARROSO Presidente D .4 ' • Processo n o 10830.01107412002-22 Acórdão n.° 108-09.590 Eis. 2 • . rã- :Ar IÇAREM JUREjoirIAS e Relatora FORMALIZADO EM: '?3 O MAI 200 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado), JANIRA DOS SANTOS GOMES (Suplente Convocada) e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. • Processo n.° 10830.011074/2002-22 Acórdão n.° 108-09.590 As. 3 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo contribuinte Inipla Veículos Ltda., sucessora por incorporação da empresa Blaze Veículos Ltda, em face do Acórdão no 108-09.009 que tratou (i) de possível violação do princípio da isonomia por existir decisão contraditória em processo semelhante; (ii) de possível cerceamento de defesa em razão de diligência realizada "intra muros"; (iii) do arbitramento do lucro com base em informações relativas à CPMF; (iv) da aplicação de multa de oficio nos percentuais de 150% e 225%; (v) da decadência de parte dos tributos cobrados; e (vi) da aplicação da Taxa Selic. Contra a empresa Blaze Veículos Ltda. (sucedida por Inipla Veículos Ltda.), foram lavrados Autos de Infração (fls. 29/101) e constituído crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), referentes aos anos-calendário 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, em razão de irregularidades nos débitos declarados em DCTF e nos créditos vinculados aos anos calendários 2000, 2001, 2002. Ademais, foi aplicada de oficio multa qualificada em 150%, segundo o disposto no artigo 44, inciso II da Lei 9.430/96. O contribuinte apresentou impugnação e, a l a Turma da DRJ de Campinas, após realizadas as diligências solicitadas, julgou procedente em parte o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 1477/1533): "Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Período de apuração: (..) Ementa: AUTO ARBITRAMENTO — RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS POR OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO — O auto-arbitramento é uma forma excepcional de apuração dos tributos devidos, se presente uma das circunstâncias legalmente previstas, a impedir a apuração regular da base tributável. Inadmissível a manipulação deste direito, após o início da ação fiscal, para transformá-lo em um meio de ocultar as irregularidades existentes na escrituração que suportou a apuração do lucro antes declarado como tributável. BASE TRIBUTÁVEL — RECEITAS APURADAS A PARTIR DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS — Exclui-se a exigência incidente sobre os valores indevidamente computados pela autoridade fiscal OMISSÃO DE RECEITAS — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL — Consolida-se administrativamente a matéria não expressamente impugnada pelo contribuinte Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998. Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — A Lei n° 9.430, de 1996, em seu • Processo n.° 10830.011074/2002-22 Acórdão n.° 108-09.590 Fls. 4 artigo 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS — Valores destinados a suprimento de saldo devedor, assim identificados em diligência fiscal, devem ser excluídos da base que serviu à presunção de omissão de receitas. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS — TRIBUTAÇÃO ASSEMELHADA ÀS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO — A tributação diferenciada das operações envolvendo veículos usados depende de prova documental das aquisições e revendas efetuadas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração (.) Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CONTRIBUIÇÃO AO PIS — COFINS — Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito pro latada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de Apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997, 01/07/1997 a 30/09/1997. 01/10/1997 a 31/12/1997 Ementa: DECADÊNCIA — MAJORAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DILIGÊNCIA — Afastada a hipótese de homologação tácita do recolhimento antecipadamente efetuado, em virtude da prévia autuação do Fisco, a contagem do prazo decadencial rege-se segundo o disposto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, não sendo admissíveis os acréscimos propostos após o decurso deste prazo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de Apuração: (.) Ementa: MULTA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓRIO — As multas de oficio não possuem natureza confiscató ria, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. Não cabe à Administração Tributária perquirir sobre o impacto da exigência no patrimônio do sujeito passivo. AGRAVAMEIVTO — Estando presentes os elementos caracterizadores do evidente intuito defraude, torna-se aplicável a multa qualificada de 150% bem como sua majoração ao percentual de 225% quando também configurada a falta de atendimento à intimação para prestar esclarecimentos JUROS— TAXA SELIC — Nos termos da Lei n°9.430, de 1996, os juros g{Í serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de .„ Processo n.° 10830.011074/2002-22 Acórdão n.° 108-09.590 Fls. 5 Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: (.) Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário" Lançamento Procedente em Parte" O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 1.588 a 1.599), requerendo a reforma da decisão de primeira instância na parte em que lhe foi desfavorável. Esta 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes determinou que se realizassem diligências para elaborar nova planilha para efeito de cálculo do depósito bancário, excluindo valores que não são oriundos de terceiros e também os valores de novembro a dezembro de 1998, não pelo valor lançado nos itens de arbitramento e omissão de receitas, mas pelo valor total da operação. Após manifestação do contribuinte (fls. 1797/1815), esta Câmara decidiu rejeitar as preliminares suscitadas e dar provimento parcial ao recurso para: (1) reduzir as multas de oficio de 150% e 225% para o percentual de 75%; (2) por decorrência, reconhecer a decadência pra o 2° e 3° trimestres de 1997 para o IRPJ e CSLL e até novembro de 1997 para a COFINS e a Contribuição ao PIS; (3) afastar todas as majorações efetuadas pela fiscalização nas diligências requeridas nos julgamentos de primeira e segunda instâncias; e (4) excluir os valores apontados pela diligência de folhas 1657 e 1658, como não oriundas de terceiros, conforme planilha retificada pela fiscalização. Em suma, o acórdão rejeitou preliminarmente: (i) a alegação do princípio da isonomia, já que não foi comprovada, ponto a ponto, a existência de acórdão que julgou questão semelhante de forma diferente pela DRJ de Campinas; (ii) o argumento de que haveria cerceamento de defesa na diligência, já que o contribuinte teve ciência da mesma e inclusive apresentou manifestação; (iii) a alegação de que o arbitramento do lucro foi feito através de informações prestadas por instituições financeiras relativas à CPMF, sem amparo da Lei n° 10.174/2001, já que o próprio contribuinte declarou serem imprestáveis seus documentos contábeis para qualquer apuração, além de que a fiscalização realizou presunção com fundamento legal de validade (artigo 42 da Lei n° 9.430/96), estando o auto de infração devidamente instruído com documentos comprobatórios e depósitos bancários. No mérito, restou consignado que na apuração do lucro foi utilizada metodologia correta, sendo que toda receita não considerada em duplicidade foi objeto de arbitramento, levado a efeito no percentual correspondente à atividade preponderante do contribuinte. Entretanto, considerou-se que houve novo lançamento quanto aos ajustes efetuados nas diligências que implicaram em majoração do lançamento, devendo tais majorações ser afastadas. Ademais, as multas de 150% e 225% foram diminuídas para 75 %, em razão de não estar demonstrado o verdadeiro intuito do contribuinte em fraudar o Fisco. Como conseqüência da redução das multas, aplicou-se o disposto no artigo 150, § 40 do C1N, acolhendo-se a decadência das exigências relativas ao segundo e terceiro trimestre de 1997, 11( Processo n.° 10830.011074/2002-22 Acórdão n.° 108-09.590 Fls. 6 bem como das contribuições apuradas mensalmente até novembro de 1997. Por fim, em relação à taxa Selic, aplicou-se a Súmula n° 04 deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Vale mencionar que o contribuinte, em 31/08/2006, requereu a desistência parcial do recurso interposto (fls. 1850/1890), em razão de parcelamento de parte dos débitos discutidos no presente processo. Diante da decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 1926/1938), tendo o contribuinte apresentado contra-razões ao recurso especial (fls. 2038/2045), estando estes ainda pendentes de julgamento. Em 04/05/2007, frente ao mesmo acórdão desta fi a Câmara, foi apresentado Embargos de Declaração pelo contribuinte, alegando existência de obscuridade/dúvida em relação à exclusão das majorações efetuadas e omissão quanto aos rendimentos tributados com base no artigo 42 da Lei 9.430/96. Quanto à obscuridade, entende o Embargante que com a determinação do acórdão de excluir as majorações realizadas na diligência pela DRJ de Campinas, seriam possíveis de cobrança apenas os valores estabelecidos no Auto de Infração. Segundo o Embargante, tal determinação não foi cumprida já que na nova planilha ainda constam valores definidos na decisão exarada pela primeira instância. Quanto à omissão, alega o Embargante que o acórdão embargado não trouxe, em detalhes, exame do tópico "6 — VALORES DE DEPÓSITOS JÁ COMPROVADOS CONTINUAM RELACIONADOS NO DEMONSTRATIVO PÓS-DILIGÊNCIA" apresentado nas "Manifestações sobre o resultado da diligência. Aduz, ainda, que falta o requisito básico para as presunções do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, qual seja, impossibilidade de identificação da origem dos recursos depositados, tendo em vista que teria sido identificada a origem de alguns depósitos. Às fls. 2073, verifica-se despacho de n°. 108-150/2007, que determinou o exame dos Embargos de Declaração opostos. É o Relatório. Processo n.° 10830.011074/2002-22 Acórdão n.° 108-09.590 Fls. 7 Voto Conselheira 1CAREM JUREIDINI DIAS, Relatora No que tange à obscuridade/dúvida quanto às exclusões das majorações efetuadas após instaurado litígio, entendo que a decisão restou clara que o que existe é erro no cumprimento do decidido, o que pelo princípio da economia processual, acolho como dúvida a ser sanada. Pois bem, o acórdão embargado deixa claro que os ajustes efetuados na diligência implicaram em novo lançamento. Ao mencionar momento em que estes ajustes foram feitos, expressamente referiu-se às diligências ocorridas no curso do julgamento, não só em segunda instância, mas também em primeira instância. Do exposto, para cumprimento do decidido no acórdão n°. 108-09.009, a D. Delegacia da Receita Federal de Campinas deve, para todos os efeitos, partir da base utilizada quando da notificação do lançamento, ou seja, antes do início do litígio (ignorando, portanto, as majorações efetuadas inclusive em fase de julgamento na DRJ) e excluir os valores apontados pela diligência às fls. 1657/1658, como não oriundos de terceiros, além de excluir os valores de IRPJ, CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS alcançados pela decadência, nos termos do decidido no referido acórdão às fls. 1846, e reduzir as multas de oficio para o percentual de 75%. Assim, acolho a pretensão de esclarecimento por parte da embargante, ratificando que devem ser exigidos, com os ajustes determinados pelo acórdão n°. 108-09.009, tão somente os valores originalmente constantes dos Autos de Infração lavrados, sem prejuízo dos juros moratórios e das exclusões determinadas em primeira instância. No que tange à omissão apontada no acórdão acerca dos rendimentos tributados com base no artigo 42 da Lei n°. 9.430/96, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo que merece ser enfatizado que o acórdão embargado determinou que fossem excluídas da base original utilizada no lançamento, os valores apontados pela diligência como não oriundos de terceiros. Não excluiu, portanto, os depósitos que foram identificados como transferência em razão de financiamento de veículos, como ora mencionado pela Embargante. Isto porque, a utilização dos depósitos bancários serviu apenas como presunção legal para identificação dos valores omitidos, somando-se a estes os valores indicados, inclusive, nas próprias notas fiscais fornecidas pelo contribuinte para efeito do arbitramento efetuado. Tanto assim, que o acórdão embargado entendeu correto o arbitramento do lucro quando o próprio contribuinte considerou imprestáveis os documentos contábeis para apuração dos seus rendimentos. Inaplicável, portanto, a argumentação referente à interpretação do artigo 42 da Lei 9.430/96, com relação aos depósitos correspondentes às transferências para a Embargante, em razão do financiamento de veículos. De mais a mais, a origem dos depósitos identificada no curso do processo administrativo não exclui o dever de tributação, se não computadas na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos. Esta também é a dicção do próprio § 2° do artigo 42 da Lei n°. 9.430/96. A forma de tributação, em caso, ocorreu por arbitramento em razão da impossibilidade de se apurar de outra forma, como já exaustivamente demonstrado. 10, • *- Processo n.° 10830.011074/2002-22 Acórdão c.° 108-09.590 Fls. 8 Por todo o exposto, voto por ACOLHER os Embargos de Dec aração, para suprir a omissão do acórdão, sem, contudo, alterar o decidido, e para sanar dúvida verificada no cumprimento pela DRF/Campinas do quanto decidido no acórdão n°. 108-09.009. Sala das Sessões-DF, em 16 de abril de 2008. ler • REM JUR DIAS Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002448/2001-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. MATÉRIA SUBMETIDA AO CONHECIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. Refoge competência aos órgãos julgadores administrativos adentrarem ao mérito de questões postas ao conhecimento do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. Se o valor sob exação não estava depositado, tempestivo e integralmente, na data em que foi formalizado o lançamento, legítima a aplicação dos juros de mora. Contudo, se o lançamento está com sua exigibilidade suspensa, não pode a Administração exercer atos de cobrança, mesmo em relação ao juros de mora. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77315
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto aos demais itens, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Achiles Augustus Cavallo.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI. MATÉRIA SUBMETIDA AO CONHECIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. Refoge competência aos órgãos julgadores administrativos adentrarem ao mérito de questões postas ao conhecimento do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. Se o valor sob exação não estava depositado, tempestivo e integralmente, na data em que foi formalizado o lançamento, legitima a aplicação dos juros de mora. Contudo, se o lançamento está com sua exigibilidade suspensa, não pode a Administração exercer atos de cobrança, mesmo em relação ao juros de mora. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso, quanto aos demais itens, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Achiles Augustus Cavallo. Sala das Sessões, em 4 de novembro de 2003. <!,(3+ New:. Josefa Maria Coelho Marques Presidente -4- Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Régo Galvão, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 20 CC-MF -+;:e."-;:i Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 10830.00244812001-38 Recurso n2 : 119.688 Acórdão n9 : 201-77.315 Recorrente : INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento de oficio de IPI para fins de resguardar a Fazenda Nacional dos efeitos da decadência, tendo em vista que a empresa creditou-se, "de forma presumida e outorgada", daquele tributo incidente sobre os insurnos adquiridos, a partir de janeiro de 2000, com isenção, não-incidência ou redução de aliquota, o que culminou em insuficiência de recolhimento daquele imposto, tudo conforme Auto de Infração de fls. 06 a 21 Consoante a motivação do lançamento, o creditamento, lançado na escrita fiscal entre o terceiro decêndio de agosto de 2000 e o terceiro decôndio de dezembro do mesmo ano, operou-se com base em decisão no agravo de instrumento interposto contra o indeferimento da liminar postulada nos autos do Mandado de Segurança ri2 2000.61.05.000390-3, impetrado em 19/01/2000, junto à 2 8. Vara da Justiça Federal em Campinas - SP. 'resignada com a r. decisão que não conheceu do recurso quanto ao mérito (o direito ao creditamento do IPI), mas mantendo o lançamento quanto à incidência da taxa Selic como juros de mora, a empresa interpôs o presente recurso voluntário. Inicia sua articulação recursal afrontando a aplicação dos juros de mora, que, a seu ver, não podiam ser cobrados, tendo "o mesmo tratamento dispensado ao crédito do IPI", e, por fim, em longo arrazoado, alega a ilegalidade da aplicação da taxa Selic como juros moratórios. Conclui adentrando ao mérito do creditamento do IPI, matéria ainda pendente de decisão final pelo Judiciário. O recurso foi processado com base em carta de fiança (fls. 387/388). É o relatório. 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda PÇ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo e 10830.002448/2001-38 Recurso n' : 119.688 Acórdão : 201-77315 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que tange à matéria de fundo, o direito ao creditamento de IPI presumido em relação aos insurnos adquiridos com isenção, não-incidência e/ou alíquota zero, a matéria foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, estando ainda pendente de decisão mesmo, no juízo inicial. Portanto, com esteio em nossa velha e remansosa jurisprudência, se a pretensão resistida da contribuinte foi levada ao conhecimento do Judiciário para que este solva a lide daquela surgida, tendo em vista que em nosso sistema jurídico só aquele Poder tem jurisdição, e, por isso, somente as suas decisões transitam em julgado, não conheço de tal matéria. Quanto aos juros de mora, também escorreita a bem lançada r. decisão. Não tem razão a recorrente ao alegar que por estar o crédito com sua exigibilidade suspensa, não há mora. A questão, como já tivemos oportunidade de nos manifestar no Recurso n2 1 1 8.082, julgado em sessão de maio do corrente ano, tem duas óticas. Uma refere-se à questão da exigibilidade, que tem sua previsão no art. 151 do CTN. Daí porque estando o crédito tributário objeto do lançamento, no momento em que este é levado a efeito, com sua exigibilidade suspensa, não há causa a ensejar a aplicação da multa punitiva. Mas tal não se confunde com a causa que enseja a mora. O crédito pode estar com exigibilidade suspensa, mas não ter sido recolhido no prazo de vencimento, o que dará ensejo a mora in re. Contudo, se o valor do crédito tributário estiver depositado integralmente e dentro do prazo de vencimento, tal fato dará azo a duas conseqüências: suspenderá a exigibilidade do crédito tributário, afastando a aplicação da multa punitiva, e purgará a mora, assim frustrando a causa que enseja a aplicação dos juros de mora. Justamente por isso que o Acórdão, de minha lavra, referido à fl. 204, afastou os juros de mora, como bem pontuou a decisão vergastada, pois naquela hipótese havia depósito tempestivo do valor integral do tributo. Mas no caso vertente não há depósito do valor do tributo sob exação, desta forma ensejando, obrigatoriamente, a quantificação dos juros de mora. Nada obstante, com razão a recorrente ao afirmar que o destino dos juros de mora seguirá o principal, pois caso o direito que litiga venha a ser reconhecido pelo Judiciário, todo o lançamento estará prejudicado. De igual sorte, estando o principal com exigibilidade suspensa, também não poderá a empresa sofrer qualquer ato de cobrança em relação aos acessórios do principal, como o são os juros decorrentes da mora. Quanto à argüição da ilegalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios, também é de ser rechaçada. A Administração, em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados, os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Judiciário, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquirir se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determ.inada pelo art. 13 da Lei n" 9.065/95. Sendo assim, é transparente ao Fisco a forma de cálculo da taxa que o 44I4 3 22 CC-MFyi Ministério da Fazenda os Fl.2-2r.:Nnt. Segundo Conselho de Contribuintes 1::;03k Processo te 10830.002448/2001-38 Recurso n9 : 119.688 Acórdão n2 : 201-77.315 legislador, no pleno exercício de sua competência, determinou que fosse utilizada como juros de mora em relação a créditos tributários da União.. Dessarte, a aplicação da taxa Selic com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § 1', do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de ilegalidade. Por fim, totalmente descabido o argumento de que a Lei ti' 9.964/2000, instituidora do Refis, teria, ao determinar que aos débitos incluídos naquele programa fosse aplicado a TJLP a título de juros de mora, derrogado a taxa Selic como juros de mora. Ora, o que aquela lei fez de forma específica, e tão-somente, foi determinar a aplicação de outro índice a título de juros de mora para, somente, os créditos admitidos naquele programa, e nada mais. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário (direito ao crédito presumido de IPI dos insumos adquiridos, a partir de janeiro de 2000, com isenção, não-incidência e aliquota zero) e nego provimento quanto aos demais itens. A exigibilidade fica vinculada ao decidido no Mandado de Segurança n' 2000.61.05.000390-3. Sala das Sessões, em 4 de novembro de 2003. JORGE FREIRE 2PulL 4

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Numero do processo: 10835.000103/88-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Negado provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo no processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se dar igual tratamento ao recurso de mesma natureza interposto nos processos referentes aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13640
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos mesmos moldes do processo matriz. (Ac. 105-12.044, de 09/12/97).
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRF em PRESIDENTE PRUDENTE/SP Sessão de :18 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n° :105-13.640 PIS-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Negado provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo no processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se dar igual tratamento ao recurso de mesma natureza interposto nos processos referentes aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS ARAÚJO PEREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz (Ac. n° 105-12.044, de 09/12/1997). VERINALDO HE DA SILVA - PRESIDENTE - LUISCIGkIED IROS 1n11:5BREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000103/88-25 Acórdão n° : 105-13.640 Recurso n° :127.698 Recorrente : IRMÃOS ARAÚJO PEREIRA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo, de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima qualificada, no qual foi formalizada exigência relativa à Contribuição para o PIS- Faturamento (fls. 01/03), decorrente de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), concernente a períodos de apuração de 1984, 1985 e 1986, exercícios financeiros de 1985 a 1987 (Processo n° 10835.000480/87-29). De acordo com a Descrição dos Fatos e o detalhamento constante do Termo de Verificação Fiscal de fls. 04, o procedimento fiscal apurou omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação ou comprovação a menor dos saldos componentes da conta "Fornecedores", constantes dos balanços encerrados nos períodos- base acima citados, tendo sido deduzidos dos valores arrolados a partir do segundo período, as parcelas já tributadas no(s) período(s) anterior(es). Inconformada com a exigência, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 07, onde se limita a invocar o princípio da decorrência processual, juntando cópia da impugnação apresentada no processo de exigência do IRPJ (fls. 08/12), dito matriz ou principal. Cientificado da juntada de novos documentos, na fase de informação fiscal, a autuada voltou a invocar o mesmo princípio, anexando cópia de sua manifestação acerca daqueles documentos, apresentada no processo matriz (fls. 22 e 23/26). Às fls. 28/33, foi apensada cópia da Decisão de primeira instância prolatada no processo matriz, onde a autoridade julgadora singular concluiu pela procedência do c\ lançamento correspondente ao IRPJ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000103188-25 Acórdão n° :105-13.640 Quanto ao presente litígio, o julgador monocrático concluiu igualmente pela procedência da tributação reflexa, conforme decisão de fls. 34/35, em função de se asseverar correto o lançamento, em vista do que dispõe a legislação acerca da matéria, além de invocar o principio de causa e efeito, que impõe ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz. Através do recurso de fls. 38/39, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a nulidade do presente lançamento, em função de haver sido formalizado antes que o procedimento matriz tenha sido definitivamente julgado, uma vez que o mesmo ainda não produziu qualquer efeito legal, por se encontrar com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional (CTN), não podendo servir de base ou suporte legal, para cobrança de qualquer outro tributo. Ademais, parte da contribuição exigida nos autos foi atingida pela Anistia Fiscal havida, que fez remissão dos débitos até o montante de Cz$ 500,00, sendo que, para as parcelas remanescentes, junta cópia do recurso interposto no processo principal (fls. 40/44), que passa a fazer parte integrante do presente. O recurso de que se cuida, já foi objeto de apreciação pela Egrégia Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em duas oportunidades: 1. a primeira, na Sessão de 06 de novembro de 1990 (Diligência n° 201- 3.362, fls. 76/78), na qual aquele Colegiado deliberou baixar o processo em diligência, para que a Repartição de origem providenciasse a juntada dos documentos e elementos de convicção apresentados pelos fiscais autuantes e pela Recorrente, constantes dos autos de IRPJ; tal deliberação resultou no acostamento aos autos, dos documentos de fls. 81 a 176; 2. a segunda, na Sessão de 17 de abril de 1991 (Diligência n° 201-3.454, fls. 178/182), em que o Relator — com mandato, à época, nesta 5' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo participado da apreciação do recurso interposto no processo matriz, ocorrida em 11 de abril de 1989, cujo julgamento foi igualmente convertido 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000103/88-25 Acórdão n° :105-13.640 em diligência (Resolução n° 105-0.393 — Relator: Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço — fls. 169/173) — votou no sentido de sobrestar o processo na Repartição de origem, aguardando o término de procedimento fiscal na esfera estadual e a conseqüente devolução de documentário apreendido ao contribuinte, reabrindo-se o prazo de trinta dias para que apresente as razões que julgar oportunas, em face das alegações da Recorrente, acerca das dificuldades para a elaboração da defesa, causadas pela alegada apreensão. Foram acostados aos autos os documentos de fls. 184 a 192, relativos ao julgamento, na esfera do contencioso estadual, do procedimento levado a efeito pelo Fisco, razão pela qual, foi a ora Recorrente intimada, às fls. 195, a apresentar suas razões adicionais de defesa, não o fazendo (cópia do Aviso de Recebimento às fls. 194). Por equivoco da Repartição de origem, o presente processo foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição do débito em dívida ativa da União, conforme documentos de fls. 196 a 216 e 229 a 231; constatado o erro, cancelou-se a aludida inscrição, devolvendo-se os autos ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, para julgamento do litígio (fls. 217/228). Ao apreciar o presente recurso, o Conselheiro designado para relatá-lo, manifestou-se no sentido de que, como se trata de exigência reflexa de contribuição lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação da pessoa jurídica pelo imposto de renda, a competência para o julgamento do litígio de que se cuida, é deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos dos artigos 7° e 8°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, conforme despacho de fls. 234/236. Referida manifestação foi acolhida pelo Sr. Presidente da E. 1 a Câmara do 2° CC, o qual determinou o encaminhamento dos autos a este Colegiado. Anexo, nesta oportunidade, cópia do Acórdão n° 105-12.044 prolatado por esta Quinta Câmara, na Sessão de 09 de dezembro de 1997, relativo ao julgamento do 4 C• . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000103/88-25 Acórdão n° : 105-13.640 processo n° 10835.000480/87-29, no qual foi mantida integralmente a exigência formalizada quanto ao IRPJ, assim ementado: "PASSIVO FICTÍCIO — Constitui passivo fictício a diferença entre o saldo da conta fornecedores no Balanço, com as relações de credores apresentadas pela contribuinte à fiscalização. "Recurso negado." É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000103/88-25 Acórdão n° :105-13.640 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Trata-se, conforme relatado, de exigência reflexa relativa à Contribuição para o PIS-Faturamento, resultante da constatação de receita omitida, caracterizada por passivo fictício, devidamente fundamentada na legislação de regência indicada no enquadramento legal constante da peça vestibular, não havendo reparos a fazer quanto a este aspecto do lançamento. No processo principal, de n° 10835.000480/87-29, Recurso n° 93.657, julgado na Sessão de 09 de dezembro de 1997, este Colegiado deliberou, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 105-12.044, devendo, em princípio, ser estendida a mesma decisão prolatada naquela ocasião, ao processo de que se cuida, quanto ao seu conteúdo, forma e conclusão, em razão de possuírem idêntica matriz fática. Cópia do referido julgado se acha juntada aos autos, às fls. 237/239. Entretanto, como a Recorrente apresentou alegações específicas neste processo, cabe a apreciação da matéria diferenciada, além das peculiaridades que cercam os presentes autos, o que passo a fazê-lo: DA COMPETÊNCIA DO 1° CC PARA A APRECIAÇÃO DO LITÍGIO: Diante da lúcida manifestação regimental constante do despacho de fls. 234/236, é inconteste a competência deste Colegiado para o julgamento da lide, nos termos da alínea "d°, do inciso I, do artigo 7°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, por restar configurado nos presentes autos, o lastreamento da exigência da contribuição para o PIS- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000103/88-25 Acórdão n° :105-13.640 Faturamento, `( . .) em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração pertinente à tributação de pessoa jurídica", a teor do que dispõe a aludida norma, a confirmar a competência do Primeiro Conselho de Contribuintes para o deslinde da questão. DOS EFEITOS DA INDEVIDA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO: Conforme relatado, por equivoco, a Repartição de origem remeteu o processo à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para inscrição do débito em dívida ativa da União, o que resultou no seu encaminhamento à Justiça Federal, para fins de cobrança judicial, tendo sido formalizado o competente processo de Execução Fiscal da Divida Ativa. Como o crédito tributário de que tratam os presentes autos se encontrava com a sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, não gozava da certeza e liquidez necessárias à aludida inscrição, o que a torna nula e prejudica todos os atos daí decorrentes, inclusive o arquivamento do processo de execução fiscal determinado pela autoridade judicial, conforme documento de fls. 230, em atendimento ao requerimento da PFN, de fls. 231, fundamentado no artigo 20, acaput", da Medida Provisória n° 1973-63, de 29 de junho de 2000, e reedições. DAS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA RECORRENTE: 1. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO: Segundo a defesa, o lançamento é nulo, por haver sido formalizado na presença de medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário relativo ao IRPJ, razão pela qual não pode servir de suporte legal, para cobrança de qualquer outro tributo. Entendo ser equivocada a alegação da defesa, por inexistir qualquer norma legal que condicione a formalização de uma exigência reflexa relativa a uma infração, ao julgamento definitivo do lançamento principal, podendo aquela ser formalizada a qualquer 7 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000103/88-25 Acórdão n° :105-13.640 tempo, enquanto não transcorrido o prazo decadencial. Ao contrário, o comando contido no artigo 9° do Decreto n° 70.235/1972, com a redação vigente à época do encerramento da ação fiscal, previa a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo, denotando a legitimidade do procedimento. Não obstante a adoção, no presente caso, do princípio da decorrência processual, cada tributo é disciplinado por legislação própria, sendo os processos resultantes da infração apurada, autônomos quanto a esse aspecto, pois, se a irregularidade repercute em mais de um tributo ou contribuição, os mesmos tornam-se exigíveis, nos termos da legislação que os regula, independentemente do estágio processual em que se encontra a exigência denominada "matriz", do qual decorrem. Na hipótese dos autos, configurada a omissão de receita, ainda que por presunção legal na legislação do IRPJ (passivo fictício — artigo 180, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/1980 — RIR/80), é de se concluir que a base de cálculo da Contribuição para o PIS-Faturamento foi indevidamente reduzida pelo sujeito passivo, justificando-se a formalização da presente exigência, somente ilidida por elementos seguros de prova em sentido contrário. 2. PARTE DA EXIGÊNCIA FOI ATINGIDA POR "ANISTIA FISCAL": Embora o argumento da defesa se refira genericamente a uma "anistia fiscal havida", sem especificar a legislação que teria instituído o favor fiscal, presume-se que se refira ao artigo 29, do Decreto-lei n° 2.303, de 21 de novembro de 1986, o qual determina o cancelamento de débitos de valor originário até Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados), ou consolidado até Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 1986. Entretanto, mais uma vez, falece razão à Recorrente, pelo fato de aquele dispositivo não haver incluído entre os tributos e contribuições alcançados pela medida, a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), de que tratam os presentes autos. 8 át) C\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000103/88-25 Acórdão n° :105-13.640 Dessa forma, voto no sentido de afastar as preliminares suscitadas pela Recorrente. DO MÉRITO: Quanto ao mérito, a Recorrente não provou as suas alegações de defesa, ainda que lhe tenha sido concedido o prazo necessário à obtenção dos elementos que, segundo assegurou, se encontravam em poder do Fisco estadual, cuja exibição estaria condicionada à devolução de documentos apreendidos, que instruiriam o processo em trâmite no Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. Tal fato levou este Colegiado a concluir pela correção do procedimento fiscal, nos termos do voto condutor do já citado Acórdão n° 105-12.044, e o conseqüente improvimento do recurso interposto no processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Por todo o exposto, é de ser mantida a presente exigência, por aplicação do princípio da decorrência, tendo em vista a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que, afastados os argumentos diferenciados trazidos pela Recorrente, a mesma solução adotada no lançamento matriz comunica-se aos decorrentes, razão pela qual, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, na forma decidida no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001. LUISC\AGktv1EDE ROS NOBREGA 9 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002953/99-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O direito de solicitar a retificação de rendimento incluído na declaração de imposto de renda da pessoa física, bem como pleitear a respectiva restituição extingue-se após cinco anos, contados da data da entrega da declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO LUIZ DE MENDONÇA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jiArid°2-(2)—scaENA COTrA CA-epadjdie—RDO PRESIDENTE CMILC • n4kELLCV6#6. MARIA BEAT IZ ANDRAD DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM:2 5 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002953/99-42 Acórdão n°. : 104-20.964 Recurso n°. : 142.643 Recorrente : JOÃO LUIZ DE MENDONÇA RELATÓRIO João Luiz de Mendonça, CPF de n° 865.598478-04, inconformado com o v. acórdão de fls. 29/33, prolatado pela 5' Turma da DRJ de São Paulo-SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 35/59. Ao decidir a 5' Turma entendeu estar extinto o direito de o contribuinte pleitear à restituição. O julgado está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993 Ementa: SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. IRRF SOBRE PDV. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária-PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" (fls. 29). Em suas razões de recurso, em síntese, aduz que não tem acolhimento no bom direito a interpretação contida no Ato Declaratório SRF 96/99 de que o marco para que o contribuinte possa pleitear a restituição do tributo pago, indevidamente, conta-se da data da extinção do crédito tributário, tampouco pode-se acolher a vinculação da decisão ao mencionado ato apoiado na doutrina e jurisprudência colacionada. Sustenta que "o pedido de restituição deve ser considerado tempestivo na linha do entendimento do STJ, posto que formulado dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da homologação tácita (cinco anos). 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002953/99-42 Acórdão n°. : 104-20.964 Diante do exposto requer o provimento do recurso para que seja reconhecido o seu direito á restituição do imposto de renda, indevidamente, cobrado sobre a indenização recebida no âmbito do Programa de Demissão Voluntária - PDV. É o Relatório. ..4. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002953/99-42 Acórdão n°. : 104-20.964 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. A questão já foi amplamente examinada por este colegiado. A matéria gira em torno do "dies a quo" para se pleitear a restituição de imposto retido na fonte incidente sobre verba recebida a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, bem como do prazo fixado para retificar a Declaração de I RPF. Para analisar o cerne da questão cumpre ressaltar que sobre os rendimentos recebidos houve a retenção do imposto na fonte em observância aos ditames legais, conforme Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (fls. 12). Contudo, em 31 de dezembro de 1998 a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF de n° 165 dispondo sobre a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional correspondente à incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas recebidas a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária. Posteriormente foram expedidos: Ato Declaratório SRF de n° 3, de 7.1.1999, Instrução Normativa de n° 4, de 13.1.99, disciplinando os pedidos de restituição do imposto incidente sobre as referidas verbas pagas por ocasião da adesão ao PDV. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002953/99-42 Acórdão n°. : 104-20.964 Ciente das disposições ali contidas o recorrente, aos 26 de abril de 1999, ingressou com o pedido de restituição (fl. 01). O pedido administrativamente foi indeferido nos termos do Despacho Decisório de fls. 15/16. A decisão está sumariada nestes termos: "Decadência da Repetição do Indébito. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5(cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (Art. 168, I do C.T.N) Pedido Indeferido". (fls. 15). Inconformado apresentou manifestação de inconformidade. A 2 a Turma ao examinar a manifestação manteve o indeferimento sob o fundamento de já estar extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Feitos esses esclarecimentos, a questão posta, apesar de já ter sido objeto de exame, não é pacifica. Entendo que o prazo para o contribuinte ingressar com o pedido de restituição/retificação é de 5 (cinco) anos contados a partir da data fixada para a entrega da declaração. Este momento ou marco é o mesmo outorgado para a administração tributária fiscalizar, apurar e constituir o crédito tributário correspondente aos rendimentos recebidos, incluídos ou não na declaração, correspondente àquele ano calendário, caso não o faça neste interregno, não terá mais tempo hábil para fazê-lo, decai o seu direito de exigir, o lançamento tornar-se definitivo, imutável, cravada está à decadência. Assim, o mesmo ocorre para o contribuinte, o prazo concedido para solicitar restituição e retificação inicia-se na data da entrega da declaração e o termo se dará dai a cinco anos, enquanto não extinto o direito de a fazenda lançá-lo. Logo, se o pedido de restituição foi efetuado aos 26 de abril de 1999 (fl. 1), referente a rendimentos recebidos no ano-calendário de 1993, exercício de 1994, o termo fatal para a apresentação do pedido de restituição e retificadora é contado a partir do prazo final para apresentação da declaração daquele exercício. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002953199-42 Acórdão n°. : 104-20.964 No caso a data final para a entrega da declaração do exercício de 1994 ocorreu em 31/05/1994, se o pedido foi apresentado aos 26 de abril de 1999 (fl. 1), independente da razão que o determinou, o prazo ainda não se esgotou, ainda há tempo hábil para exercer o direito, o decurso do tempo não transmudou aquela situação mutável em imutável. Ademais, no caso, nos termos da declaração acostada às fls. 14, o recorrente não estava obrigado a apresentar a declaração de rendimento naquele exercício. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos a primeira instância para que sejam examinadas as demais questões postas. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005 tnCW" , AtVe3Le,e6' MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 6 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001179/92-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o lançamento na parte relativa ao ano de 1989, em virtude da revogação do artigo 8º do Decreto-Lei nº 2.065/83 pelos artigos 35 e 36 da Lei nº 7.713/88. JUROS DE MORA COM BASE NA TRD - Indevida sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18746
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF DO ANO DE 1989; E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MÊS DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Vilson Biadola
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Recorrida : DRF em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 10 de julho de 1997 Acórdão n° : 103-18.746 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o lançamento na parte relativa ao ano 1989, em virtude da revogação do artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. JUROS DE MORA COM BASE NA TRD - Indevida sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPLEMAR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do IRF do ano de 1989, e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O RODRÍGUESSEUBER PRESIDENTE VILLS34a: ,Nd31ÁL3 ‘-‘ RE R --• • . 9... --: Y; MINISTÉRIO DA FAZENDAI •-n p ..„:1 ,, ;#, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - .- Processo n° : 10840.001179/92-67 Acórdão n° : 103-18.746 FORMALIZADO EM 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E MÁRCIAqMARI RIA MEIRA. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL 2 r , ;,/ k". n:11 t , .= <4j MINISTÉRIO DA FAZENDA 97.-1... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES••-;-;) cis 'PI 1 -) • wr "I' Processo n° : 10840.001179/92-67 Acórdão n° : 103-18.746 Recurso n° : 77.598 Recorrente : IMPLEMAR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO IMPLEMAR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., identificada nos autos recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de Infração de fls. 05, lavrado para cobrança do Imposto de Renda na Fonte, relativo aos anos de 1988 e 1989, tendo como suporte fático omissão de receita apurada na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Processo n° 10840.001177/92-31). O litígio instaurado neste processo se deu com base nas peças de defesa apresentadas no processo relativo ao IRPJ. A autoridade de primeiro grau julgou procedente o lançamento, conforme decisão proferida às fls. 23/24, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo principal. É o relatório. 3 4 k `" • t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; - •• Processo n° : 10840.001179/92-67 Acórdão n° : 103-18.746 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova específica, não lhe caberia outra sorte senão a do processo Principal. Naquele processo, esta Câmara, julgou procedente a matéria que deu suporte a presente exigência, conforme Acórdão n° 103-18.701, de 08 de julho de 1997. Todavia, é de se ressaltar que o artigo 80 do Decreto-lei n° 2.065/83, no qual se fundamentou a exigéncia, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n°7.713/88. Em conseqüência, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 01.01.89 até 31.12.92, aplicam-se as normas previstas na Lei n°7.713/88. Quanto à TRD, é pacífico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. 4 , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5- •-• Processo n° : 10840.001179/92-67 Acórdão n° : 103-18.746 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa ao ano-base de 1989, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), em 10 de julho de 1997 ILSON Elreels Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008274/00-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. Provando que o débito inscrito em Dívida Ativa da União está com a exigibilidade suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a penhora, á época da expedição do Ato Declaratório, há que se manter a recorrente na sistemática do SIMPLES. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35842
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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B. LTDA. – E.P.P. RECORRIDA : DRJ CAMPINAS - SP SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. Provando que o débito inscrito em Divida Ativa da União está com a exigibilidade suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a penhora, à época da expedição do Ato Declaratório, há que se manter a recorrente na sistemática do SIMPLES. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2003 HENRIQUE PRADO MEGDA 11 1! Presidente 1„,r WALBE • JOSÉ D .‘ SILVA Relator 1 5 ABA 2004 Participaram, ainda, do p sente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tmc , " MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.362 ACÓRDÃO N° : 302-35.842 RECORRENTE : PARAÍSO DOS COLCHÕES R. 13. LTDA. — E.P.P. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP - RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da decisão de primeiro grau que transcrevo: "Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples em função da expedição do Ato Declaratório n.° 349.353/00, relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, em virtude de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN (fl. 02). 2. Alegara a contribuinte que os seus débitos haviam sido parcelados, estando em dia com os pagamentos. No entanto, não concordando com a forma de cobrança do débito constante do processo n° 10830.239974/97-22 opôs embargos a sua execução, o qual obteve o n° 98.060.8376-8, estando em trâmite na 5' Vara da Justiça Federal. Desta maneira, requer a sua permanência no sistema Simples. 3. Tal pleito foi indeferido pela autoridade preparadora (fl. 01/verso), com ciência em 26/04/2001, sob a fundamentação de que a interessada não procedeu à regularização da sua situação fiscal, tendo, inclusive, apresentado Certidão Positiva em relação a PGFN (fl. 41). 4. Em 24/05/2001, a contribuinte impugnou o despacho denegatório (fl.48), alegando novamente que os débitos estavam parcelados e que havia apresentado embargos a execução na Justiça Federal, vindo a juntar certidão daquele juizo e afirmando que segundo seu entendimento não havia divida alguma, uma vez que os autos estavam conclusos para apreciação judicial, podendo, inclusive, recorrer ao Tribunal. Assim sendo, requer seja deferido o seu pedido de permanência no sistema Simples." A 5a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, através do Acórdão n° 1.334, de 14 de junho de 2002, indeferiu a solicitação porque a interessada não comprovou, nos autos, que os débitos encontravam-se com sua exigibilidade suspensa, com a seguinte fundamentação: "A contribuinte foi excluída do SIMPLES sob a fundamentação de que apresentava pendências junto à PGFN. É bem de ver que, conforme art. 90 da Lei n° 9.317/1996, tais pendências, para que vedem a opção pelo Simples, devem se referir a débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.362 ACÓRDÃO N° : 302-35.842 Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. É bem de ver que os embargos opostos a Fazenda Pública não suspenderam a exigibilidade dos débitos, conforme certidão positiva (fl. 41) e despacho do Procurador Seccional afirmando a existência de dívida junto a PGFN (fl. 40/verso). Dessa forma, não comprovado nos autos que os débitos encontravam-se com sua exigibilidade suspensa, está correta sua exclusão do Simples." Referido acórdão tem a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: Débito inscrito em Dívida Ativa. Opção. As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida. Discordando com a decisão de primeira instância, a interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 65/67, onde repete os argumentos da impugnação, acrescentando os seguintes elementos: 1- Encerrou suas atividades no dia 03/02/2002; 2- Desistiu dos embargos da execução da divida constante dos autos do processo n°98.060.8376-8; e 3- Pediu parcelamento, junto a PFN, do débito inscrito em Divida Ativa sob o n° 80 6 97 033905-47. Ao final, a recorrente solicita que seja desconsiderada a existência da dívida acima e, conseqüentemente, seja mantida sua opção pelo SIMPLES até a data do encerramento de suas atividades, ou seja, 03/02/2002. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.362 ACÓRDÃO N° : 302-35.842 VOTO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a matéria em exame, refere-se à inconformidade da Recorrente devido a sua exclusão da Sistemática de Pagamento de Tributos e Contribuições, denominada SIMPLES, por constar pendência da empresa junto a PFN. Quando da análise da SRS pela DRF Campinas, a recorrente tinha quatro débitos inscritos em Dívida Ativa da União, sendo que três estavam parcelados e um em execução (fls. 40v e 41). No ano de 1999 e com fulcro no art. 16, e seu § 1°, da Lei n° 6.830/80, a Recorrente ingressou com embargos a execução, oferecendo bens a penhora, conforme faz prova a Certidão de fls. 52. Não me parece prosperar a decisão recorrida que manteve o indeferimento do pleito da recorrente pela DRF Campinas, sob o argumento de que o débito inscrito em Dívida Ativa, não parcelado, não estava com a exigibilidade suspensa. A suspensão da exigibilidade e o pagamento do débito não são as únicas formas de regularizar a pendência da recorrente junto a Fazenda Nacional. Com efeito, determina o art. 206 do CTN que tem o mesmo efeito de negativa, a certidão positiva de débito em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora. Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicilio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. (grifei). 4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.362 ACÓRDÃO N° : 302-35.842 Está provado que a recorrente não tinha "pendências" junto a PGFN à época da expedição do Ato Declaratório n° 349.353, de 02 de outubro de 2000, razão pela qual deve permanecer no SIMPLES até a data do encerramento de suas atividades. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 I WALBEË JOSÉ DA SILVA - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a '.14 <7/2» SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.362 Processo n°: 10830.008274/00-29 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.842. Brasília- DF, 0 (2.00 MINISTÉ eme DA FAZENDA ME - 39 Co C.117:r - Contribuintes UVA Otaciliu "rios 'artaxo finesiemet o 3" Constelo Ciente em: /,40 k c,249-0 4 / ,ajw“. /te - eAÁA., ,yr, -a, c s Pedro Valter Leal mondo( da Fazenda Nacional OAB I CE 5W Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004474/98-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para constituição do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos ao regime por homologação é de cinco anos contados do fato gerador, conforme regra estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rego Galvão e Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Oi- ..Ti': <5-- Segundo Conselho de Contribuintes De .,2'3 / t2c2ü_4 Fl..,;(10.,-5 3ç.‘ Processo n' : 10830.004474198-80 VISTO — Recurso n° 120.227 MINISTÉRIO DA FAZENDA Acórdão n° : 201-77.569 Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Documentação Recorrente : SAAD S/A RECURSO ESPECIAL Recorrida : DRJ em Campinas - SP N2 g.,P 401 - 140.1-a-3- PIS. DECADÊNCIA. O prazo para constituição do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos ao regime por homologação é de cinco anos contados do fato gerador, conforme regra estabelecida no art. 150, § 42, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAAD S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rego Galvão e Josefa Maria Coelho Marques. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004. i 1 epou:" jaA9:iner,w, p # s. sef. Ma Coelho Marques Presiden 91) / Sérg *ornes Velloso Rela o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF lesi- Ministério da Fazenda Fl. tr`ri 't" Segundo Conselho de Contribuintes Processo II : 10830.004474/98-80 Recurso n0 : 120.227 Acórdão flQ : 201-77.569 Recorrente : SAAD S/A - RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/10 para a cobrança da Contribuição ao Programa de Integração Social recolhida com insuficiência no período que vai de janeiro/92 a dezembro/92. Segundo se depreende do Termo de Verificação Fiscal, fl. 91, a recorrente ingressou em juízo com a Ação Ordinária n2 92.0013838-1 objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Em razão da decisão judicial e em virtude da Resolução do Senado Federal n2 49/95, a recorrente ficou obrigada ao recolhimento da contribuição para o PIS, com base na Lei Complementar n27/70. A recorrente ajuizou uma outra ação, Processo n2 92.0013839-0, objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS. O auto de infração lançado nestes autos refere-se simplesmente à diferença entre o valor recolhido e aquele devido com base na alíquota estabelecida na Lei Complementar n 2 7/70, 0,75%. Já a diferença correspondente à exclusão do ICMS na base de cálculo está relacionada a outro auto de infração lavrado contra a recorrente. Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou a impugnação de fls. 94/103, aduzindo o seguinte: 1) que o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário já decaiu; 2) que o lançamento é nulo, porque feito por amostragem, o que é vedado pelo art. 142 do CTN; e 3) que a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Foi, então, proferida a Decisão DRJ/CPS n2 001058, fls. 110/119, julgando o lançamento procedente, conforme ementa a seguir: "Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial do PIS é de dez anos a partir do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. AMOSTRAGEM. O expediente da amostragem para a verificação do cumprimento de obrigações tributárias está adstrito ao campo da Estatística Descritiva. LC 7/70. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. 2 • •• . • 22CC-MF "0-+:7-.4.. Ministério da Fazenda Fl. "ft..".•;01- Segundo Conselho de Contribuintes ----, Processo re : 10830.004474/98-80 Recurso 6' 120.227 Acórdão n 201-77.569 O art. 6° da LC 7/70 veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição. Lançamento Procedente". Isurgiu-se a recorrente contra a decisão de primeira instância mediante o recurso voluntário de fls. 130/170, alegando: 1) a decadência do direito à constituição do crédito tributário; 2) no mérito, que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador; e 3) que a multa tem efeito conflscatório e que os juros exigidos são exorbitantes. Subiram os autos a este Colegiado, tendo em vista o arrolamento de bens e direitos da recorrente. É o relatório. 3 . , 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '-'4)11-,<W• Segundo Conselho de Contribuintes.2:-....y),,.... .....ar-sz Ior Processo n' : 10830.004474198-80 Recurso n2 : 120.227 Acórdão n2 : 201-77.569 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos, dele tomo conhecimento. O cerne da questão cinge-se à ocorrência da decadência do direito de a Fiscalização efetuar o lançamento dos créditos tributários, tendo em vista o transcurso do tempo. O prazo de decadência dos tributos sujeitos ao regime de homologação encontra- se previsto no § 42 do art. 150 do C'TN, que estabelece: ., § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Todavia, o lançamento de oficio somente se deu em 27/11/98, quando, então, decorridos mais de 5 (cinco) anos desde a data em que efetuados os depósitos judiciais pela recorrente e desde o fato gerador da obrigação tributária. Verifica-se que o Fisco permaneceu inerte por prazo superior ao fixado pelo art. 150 do C'TN, decorrendo disto a decadência do seu direito de constituir o crédito tributário. Este C. Conselho de Contribuintes, em outras ocasiões, Acórdãos n2s 201-74.007 e 202-11.442, já decidiu que em hipóteses em que há recolhimento pelo contribuinte, o prazo de decadência é aquele prescrito no mencionado § 4 2 do art. 150 do CTN. Ao contrário da decisão recorrida, não se trata do prazo a que se refere a Lei n2 8.212/91, mas daquele aludido pelo art. 150 do CTN, pois compete à lei complementar, e não à legislação ordinária, dispor sobre o prazo de decadência para constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública. Desta forma, entendo deva ser acolhida a preliminar de decadência, motivo pelo qual dou provimento ao recurso. 4 iieSala das Ses s, 17 de março de 2004. V-- - SERGI OMES VELLOSO 4

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Numero do processo: 10830.009065/2003-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – BASES DE CÁLCULOS NEGATIVAS – Diante da inexistência de qualquer limitação para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada pela sucedida, antes da edição da Medida Provisória nº 1.858-6/1999, improcedente é a glosa da compensação efetuada naquele período. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-95.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 1' TURMA/DRJ-CAMPINAS — SP. Sessão de : 16 de agosto de 2006 Acórdão n°. : 101-95.685 CSLL — BASES DE CÁLCULOS NEGATIVAS — Diante da inexistência de qualquer limitação para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada pela sucedida, antes da edição da Medida Provisória n° 1.858-6/1999, improcedente é a glosa da compensação efetuada naquele período. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERT BOSCH LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -~101•00111191.""r° SAN D RI RELATOR Processo n°. : 10830.009065/2003-52 Acórdão n°. : 101-95.685 FORMALIZADO EM: O 2 9! 1 MO6 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.trp 2 --2.--)- Processo n°. : 10830.009065/2003-52 Acórdão n°. : 101-95.685 Recurso n°. : 142.600 Recorrente : Robert Bosch Ltda. RELATÓRIO ROBERT BOSCH LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativo aos anos-calendário de 1998 e 1999, objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento é decorrente de constatação de ter havido compensação a maior de base de cálculo negativa da CSLL, nos montantes, respectivamente, de R$ 8.442.263,19 e R$ 18.884.917,80, tendo em vista a inexistência de saldo compensável, conforme "Demonstrativo de Base de Cálculo Negativa da CSLL — SAPLI" Cientificada do lançamento em 26/11/2003, a contribuinte, por intermédio de seu advogado, apresentou em 18/12/2003, impugnação às fls. 174/203, onde alega em síntese. (i) que o Auto de Infração foi lavrado em face da suposta ilegalidade do aproveitamento de base de cálculo negativa da CSLL oriundo de empresas sucedidas por incorporação; (ii) a contribuinte descreve a ocorrência de incorporações em julho de 1996, novembro de 1997 e janeiro de 1998, em que teria recebido, a título universal, a totalidade de bens, direitos e obrigações do acervo patrimonial das incorporadas, para prosseguimento das atividades operacionais, sem qualquer solução de continuidade; (iii) Aborda o conceito de incorporação contido no artigo 227 da Lei 6.404/76, cita doutrina e reporta-se a regras sobre 3 ff/iP Processo n°. : 10830.00906512003-52 Acórdão n°. : 101-95.685 responsabilidade tributária dos sucessores contidas nos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional e 207 a 209 do RIR199, defendendo que a aplicação do critério da universalidade apenas no tocante à responsabilidade tributária viola o princípio da igualdade, sendo ilegal a vedação determinada pelo legislador tributário de utilização de prejuízos da incorporada e inexistindo razão para tanto, quando há continuidade da atividade operacional. (iv) Esclarece que o que se busca com o aproveitamento do prejuízo fiscal da incorporada, após a operação de incorporação, é justamente a continuidade, em todos os aspectos, da atividade operacional desenvolvida, mediante união de esforços. (v) Alega a Recorrente que a restrição imposta pelo artigo 509 do RIR/99 se refere à compensação de prejuízos fiscais da sucedida pela sucessora, no momento exato da cisão, fusão ou incorporação, a fim de evitar que empresas lucrativas absorvam empresas deficitárias, com o objetivo único de evasão fiscal; (vi) Ressalta ser pacífico o entendimento de que a disciplina fiscal da incorporação é fundamentada no princípio da sucessão universal, conforme Pareceres Normativos CST n°s 371/71 e 20/82; (vii) Acusa a ausência de previsão legal para a vedação da utilização da base negativa das empresas incorporadas, concluindo pela inexistência de ilegalidade no tocante aos procedimentos realizados (viii) Fundamenta sua tese destacando os avanços legislativos acerca da matéria, iniciando pela Lei n° 7.689/88, passando pelas Leis n°s 8.383/91, 8.981/95 e 9.065/95, até culminar com a Medida Provisória n° 1.858-6/99, e defendendo que somente a partir dessa última foi inserida no mundo jurídico a proibição de que trata este auto de infração. (ix) Contrapõe-se à aplicação do artigo 509 do RIR/94, sob a exegese do caput do artigo 44 da Lei n° 8.383/91, o qual preconiza que as normas de pagamento e apuração do Imposto de Renda são estendidas à Contribuição Social sobre o Lucro. Aduz que as normas de apuração e pagamento ali mencionadas versam sobre os conceitos utilizados pela legislação do Imposto de renda para definir o que seja receita bruta, ganhos de capital e renda variável, não possuindo qualquer relação com as regras que di ciplinam a 4 ' Processo n°. : 10830.00906512003-52 Acórdão n°. : 101-95.685 compensação de base de cálculo negativa e/ou dos prejuízos fiscais, pois estas se referem à própria composição da base de cálculo do tributo. (x) Aponta a necessidade de existência de normas distintas para a compensação da base negativa, conforme já se posicionou o STJ. Conclui que, antes a inaplicabilidade do mencionado artigo 509 do RIR/94, até o advento da MP n° 1858-6/99 não havia qualquer vedação à compensação procedida, nos termos da jurisprudência acostada (xi) Questiona o valor principal da autuação relativa ao ano-base de 1999, alegando que da base de cálculo negativa utilizada nesse período (R$ 18.884.917,80), uma parte advém das incorporadas (R$ 6.359.049,72) e a outra parte foi gerada pela própria impugnante (R$ 12.525.868,08). Salienta que, em virtude da utilização da base negativa advinda das empresas incorporadas, o estoque de base negativa da impugnante não acabou no ano de 1997 como demonstrado pela fiscalização. (xii) Por fim, contrapõe-se à acusação da violação às disposições constantes do artigo 58 da Lei n° 8.981, sob a alegação de que foi respeitado o limite de redução de 30%, nos exatos termos do dispositivo citado. (xiii) Finaliza requerendo o cancelamento da autuação e protestando pela juntada a posteriori de documentos de incorporação. Ã vista dos termos da impugnação, decidiu a 1 a turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, por unanimidade de votos julgar procedente o lançamento, ficando a decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL" Data do fato gerador: 31/12/1998, 31/12/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA INCORPORAÇÃO. Inexiste previsão legal para que a sucessora, por incorporação, compense a base de cálculo negativa apurada pela sucedida. Lançamento procedente". Como razões de decidir, entenderam os julgadores que o artigo 227 da Lei n° 6.404/76, de fato, define incorporação como a operação pela cjual uma ou 5 fir Processo n°. : 10830.009065/2003-52 Acórdão n°. . 101-95.685 mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, como expõe a contribuinte. Contudo, nos termos do artigo 109 do CTN, os princípios gerais de direito privado são utilizados no campo fiscal para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Por outro lado, o artigo 64, parágrafo 5°, do Decreto-lei n° 1598/77, que admitia o direito à compensação do prejuízo fiscal de sociedades extintas por sua incorporadora, no prazo legal previsto, foi alterado pelo artigo 1°, inciso IX, do Decreto-lei n° 1.730/79, para aplicação a partir do exercício financeiro de 1980. A Receita Federal pronunciou-se em 1981: segundo a Instrução Normativa 7/81, "não serão compensáveis, a qualquer tempo, o prejuízo e o lucro real das sucessoras e sucedidas, reciprocamente" e, segundo o Parecer Normativo CST 10/81, "nada obsta que a empresa continue a gozar do direito de compensar seus próprios prejuízos, anteriores à data da absorção". Por sua vez, alega a decisão recorrida que o caput do artigo 33 do Decreto-lei n° 2.341/87, base legal do artigo 509, do RIR194, veda expressamente a compensação de prejuízos ficais de empresa sucedida pela sua sucessora, em casos de incorporação, fusão ou cisão. Entendem os julgadores quanto aos argumentos relacionados à ilegalidade dessa vedação à utilização de prejuízos fiscais da incorporada, as instâncias administrativas não tem competência para manifestar-se sobre inconstitucionalidade e ilegalidade de normas regularmente introduzidas no ordenamento jurídico, controle da alçada exclusiva do Poder Judiciário, conforme disciplinado nos incisos I, "a" e III, "h" e no parágrafo 1° do artigo 102 da Constituição Federal. 6 'Fr Processo n°. : 10830.009065/2003-52 Acórdão n°. : 101-95685 Consignaram, ainda, que enquanto a norma não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário e não é eliminada do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção que é vinculante para a administração pública. Esclarecem os julgadores que não se justifica a interpretação pretendida pela impugnante de que a vedação contida no artigo 509 do RIR/94 restringe-se ao momento exato da incorporação, pois o texto legal que fundamenta tal vedação não contempla qualquer exceção, nem mesmo a circunstância de a empresa sucessora por incorporação dar continuidade a atividades operacionais da sucedida, não cabendo ao aplicador da lei alterar seu alcance Por outro lado, a questão da utilização por empresa incorporadora de prejuízos e bases de cálculo negativas de empresa incorporadas já foi objeto de análise pela 2 Turma dessa DRJ/Campina, no Acórdão n° 5.238, de 06/11/2003, relatado pela I. Julgadora Milaine Cristina Cavioli e exarado nos autos do processo n° 10830.010785/2002-80 de interesse da mesma empresa. Quanto à discordância em relação ao valor principal da autuação no ano-base de 1999, argumenta a lmpugnante que a parcela de R$ 12.525.868,08 não seria proveniente de empresa incorporada, mas teria sido gerada por ela própria, entenderam os julgadores que, distintamente do que alega a Impugnante, já fora utilizado para amortizar lucro do ano-calendário de 1997, nada restando de saldo de base negativa compensável, conforme demonstra a consulta ao sistema de acompanhamento de prejuízos e bases de cálculos negativos SCLL — SAPLI, cópia anexada à impugnação, ás fls. 253. Consignaram os julgadores que o histórico da CSLL constante do mesmo sistema SAPLI, juntado às fls. 615/616, indica que no ano-calendário de 1997 a contribuinte declarou originalmente uma compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores de R$ 16.175.523,84, da qual, por meio de Auto de Infração objeto do processo 10830.0010785/2002-80, a fiscalização glosou a parcela de R$ 3.649.655,76, glosa essa mantida no Acórdão DRJ/CPS n° 5.283, de 7 Processo n°. : 10830.009065/2003-52 Acórdão n° : 101-95.685 06/11/2003, e admitiu a utilização, para amortizar a base de cálculo apurada no referido período (1997), justamente da parcela de R$ 12.525.868,08, nada restando de saldo compensável em períodos posteriores. Portanto, entendem ser correto o montante lançado no presente Auto de Infração. Quanto à alegação de que a compensação foi efetuada dentro do limite da legislação, não é capaz de afastar a exigência, pois essa decorre da inexistência de saldo para absorver qualquer parcela da base de cálculo da CSLL apurada, inclusive aquela que seria passível de ser amortizada por compensação. Por todo o exposto, os julgadores de primeira instância julgaram tempestiva a impugnação e procedente o lançamento. Em face da decisão, a Recorrente apresentou tempestivamente Recurso Voluntário de fls. 633/656, ao Egrégio Conselho de Contribuintes em que argumenta, preliminarmente, a nulidade da decisão por falta de tratamento de todas as questões colocadas em discussão. Afirma a Recorrente que de acordo com a referida decisão, as questões de direito suscitadas na Impugnação não foram analisadas por não serem de competência da Instância Administrativa, conforme expresso no artigo 102 da Constituição Federal. Verifica-se que os mesmos tratam da competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a Inconstitucionalidade de leis; no entanto, em nenhum momento da Impugnação, foi apresentado o argumento de Inconstitucionalidade de norma fiscal. Isto porque, segundo a Recorrente, o caso em tela é de Ilegalidade da norma tributária e não de Inconstitucionalidade, como alega a Ilustríssima Senhora Delegada Julgadora. Entende a Recorrente que o artigo 509 do RIR/94, que restringe a utilização do Prejuízo Fiscal por parte da Incorporadora não ofende a Constituição Federal, mas sim as normas de direito privado e o próprio Código Tributário 8 67Q ito Processo n°. : 10830.00906512003-52 Acórdão n°. 101-95.685 Nacional, normas estas infraconstitucionais e não constitucionais como alude a decisão recorrida. Ressalta, ainda, que o ato administrativo deve ser motivado e, mais do que isso, é necessário que o julgador, ao decidir acerca da matéria justifique adequadamente porque acolheu ou não a posição do autuado ou interessado, conforme dispõe a Lei n° 9.784, em seu artigo 50. Alega a Contribuinte que tendo em vista que a motivação utilizada para julgar procedente o auto de infração está incongruente e ilógica em relação aos argumentos apresentados na Impugnação, essa decisão deve ser considerada nula. De acordo, ainda, com a decisão proferida, a exigência Fiscal foi mantida sob o fundamento previsto no artigo 109 do CTN. Entretanto, a Recorrente alega que o próprio CTN, ao tratar especificamente acerca dos institutos de incorporação, fusão, transformação ou incorporação, dispõe qual o tratamento fiscal a ser dispensado nesses casos. Portanto, na extinção de pessoas jurídicas de direito privado pelo fenômeno da incorporação, o sócio remanescente é o responsável pelos tributos devidos por esta. Isto porque houve a continuidade e com ela, a sucessão universal de bens, direitos e obrigações pela incorporadora. Assim, segundo a Contribuinte, ao contrário do que assevera a R decisão, o efeito fiscal da Incorporação foi retirada do próprio Código Tributário Nacional, que dispõe acerca da continuidade e responsabilidade tributária do sócio remanescente. Aduz a Recorrente que uma vez estabelecida a continuidade pelo Código Tributário Nacional, tal conceito não pode ser alterado e restringido por uma legislação inferior, como o fez o Regulamento de Imposto de Renda. Portanto, segundo ela, seguindo esse princípio, fica evidente que no momento em que ocorre a incorporação, não se extinguem os vínculos sociais, mas tão somente à entidade jurídica incorporada, restando à sociedade incorporadora a obrigação de continuidade e manutenção do patrimônio absorvido. 9 17° Processo n°. : 10830.00906512003-52 Acórdão n°. : 101-95.685 Alega, ainda, que a absorção da personalidade jurídica da empresa incorporada não poderá jamais extinguir a relação obrigacional dos sócios, bem como seus direitos perante o capital social integralizado quando de sua constituição. Dessa forma, tais direitos e obrigações se transmitem, sistematicamente, sob qualquer título, para a sucessora por incorporação, para fins de segurança e manutenção patrimonial da sociedade. Havendo a continuidade da atividade operacional, conseqüentemente, a sucessora sucede a incorporada em todos os seus direitos e obrigações, sem qualquer interrupção na formação dos resultados acumulados e, portanto, entende a Recorrente, não haver razão para a vedação à compensação do prejuízo fiscal com os futuros resultados positivos gerados. Alega a Contribuinte, que são elementos essenciais e intrínsecos à incorporação a versão do patrimônio incorporado e a sucessão a título universal. Aduz que na incorporação ocorre a absorção da essência da sociedade incorporada, materializada no patrimônio líquido da empresa, transmitindo sucessoriamente, o seu conjunto de obrigações e direitos, nestes compreendido também a Parte B do LALUR, seu patrimônio de fato e como não lhe cabe outra sorte, inclusive, seus sócios, tendo em vista que o modelo jurídico extingue aquela sociedade preexistente, conferindo nova condição associativa aos sócios incorporados perante um patrimônio social ora globalizado. No que tange à discordância em relação ao valor principal da autuação no ano-calendário de 1999, a r. decisão alega a "inexistência de saldo para absorver qualquer parcela da base de cálculo da CSLL apurada, inclusive aquela que seria passível de ser amortizada por compensação". Alega a Recorrente ter procedido a algumas incorporações e utilizado a base de cálculo negativa advindas das Incorporadas, por sucessão, para fins de dedução da base de cálculo tributável da CSLL. 10 Processo n°. : 10830.009065/2003-52 Acórdão n°. : 101-95.685 Assim sendo, baseado na planilha anexada ao recurso (doc. 04), aduz a Recorrente que, da base de cálculo negativa da CSLL utilizada no ano- calendário de 1999, uma parte refere-se à base de cálculo negativa advindo das incorporadas (R$ 6.359.049,72) e a outra parte refere-se à base de cálculo negativa gerada pela própria Recorrente (R$ 12.525.868,08). Ressalta a Contribuinte que o sistema SAPLI não demonstra a base de cálculo negativa que foi sucedida pela Recorrente pelos processos de incorporação, mas tão somente a base de cálculo negativa dela própria, gerada pelas Declarações de Imposto de Renda. Conclui que'em relação ao ano-base de 1999, não há qualquer Upo de ilegalidade na compensação da base de cálculo negativa uma vez que, parte dessa compensação foi realizada com a própria base de cálculo da Recorrente e a outra parte está sob o amparo do instituto da sucessão. No ano-calendário de 1998, a Recorrente utilizou-se de base de cálculo negativa da CSLL de empresas incorporadas nos anos de 1996 e 1997, como dedução da base de cálculo tributável. Ressalta a Recorrente que não havia dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico, quando da autuação, que vedasse a utilização da base negativa de CSLL, no ano-base de 1998, de empresas sucedidas por incorporação para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro em exercícios subsequentes à incorporação Portanto, segundo a Recorrente, verifica-se a inexistência de ilegalidade no tocante aos procedimentos realizados pela Impugnante no ano-calendário de 1998. Destaca a Recorrente que a Lei n° 8.383/91, que institui a possibilidade da compensação da base de negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, alterou a Lei n° 7.689/88, assegurando a possibilidade de compensação total dos resultados apurados com os lucros subseqüentes, -:'3rn estabelecer qualquer restrição para as hipóteses de compensação das bases negativas de contribuição social. A seguir, a possibilidade de compensação da base 11 Processo n°. : 10830.009065/2003-52 Acórdão n°. : 101-95.685 negativa de contribuição foi inclusive ratificada pelas Leis n° 8.981/1995 e n° 9.065/1995. Aduz a Recorrente que a única restrição imposta pelo legislador foi quanto à limitação da utilização da base negativa à 30% do lucro auferido no exercício seguinte, o que significa dizer que, quando da utilização da base negativa da empresa incorporada pela Contribuinte, dois exercícios após as incorporações e observado o limite legal de 30% na compensação, não havia qualquer dispositivo legal que vedasse a referida operação. Admite que com a edição da Medida Provisória n° 1858-6/1999, ficou expressa a impossibilidade da empresa sucessora utilizar-se da base negativa da sucedida nos casos de incorporação, porém aduz que as alterações legislativas por ela inseridas apenas passaram a produzir efeitos a partir de sua publicação ocorrida em 29.06.1999. Para o exercício de 1998, no entanto, afirma que nunca houve vedação expressa à compensação utilizando-se a base negativa de empresas incorporadas. Contrapõe-se à interpretação restritiva do disposto no artigo 509 do RIR194, alegada na r. decisão. Segundo a Recorrente, verifica-se que, efetivamente, há vedação de compensação de prejuízo fiscal de empresas incorporadas, no entanto, a interpretação dada pela ilustríssima delegada é incorreta, uma vez que não há vedação para a compensação de prejuízos da incorporada com lucros futuros da incorporadora. Conclui a Recorrente que interpretando sistematicamente a norma do artigo 509, do RIR/94, considerando-a integrante de todo um sistema jurídico, a restrição imposta limita-se ao momento que ocorre a incorporação, ou seja, os prejuízos gerados pela incorporada não podem ser utilizados pela incorporadon, momento da incorporação. Ainda segundo ela, essa vedação, tem coerência com 12 étZ2 /ar i" Processo n°. : 10830.009065/2003-52 Acórdão n°. . 101-95.685 todo o sistema jurídico tributário, uma vez que, no momento da incorporação, ainda não houve a continuidade das operações da incorporada pela incorporadora. Aponta a necessidade de existência de normas distintas para a compensação da base negativa, conforme já se posicionou o STJ, em decisão que transcreve. Transcreve, ademais, decisões proferidas pelo E. Primeiro Conselho de Contribuintes que confirmam a tese esposada pela Recorrente. Afirma que estaria sendo ferido o princípio da igualdade ao aplicar o princípio da universalidade na incorporação apenas no tocante à responsabilidade tributária. Esclarece que o que se pretende com a compensação efetuada é a continuidade da atividade operacional. Por fim, contrapõe-se à acusação da violação às disposições constantes do artigo 58 da Lei n° 8.981/95, sob a alegação de que foi respeitado o limite de redução de 30%, nos termos do dispositivo citado, protestando pelo cancelamento da autuação. Pelo exposto, requer a Recorrente seja recebido e conhecido o presente recurso para, no mérito, lhe seja dado provimento, considerando a r. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas nula por falta de motivação ou reformada para que seja anulado o auto de infração, ou caso não seja este o entendimento, que seja relevada a multa imputada pela ausência de intuito doloso ou má-fé da Recorrente. Às fls. 697 petição da Recorrente pela qual é constituído novo procurador. É o relatório. 13 — Processo n°. . 10830.009065/2003-52 Acórdão n°. : 101-95.685 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, o lançamento é decorrente da constatação de ter havido compensação a maior de bases de cálculos negativas da CSLL de períodos-base anteriores na determinação da base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 1998 e 1999, tendo em vista a absorção, pela autuada, das bases negativas acumuladas pelas empresas sucedidas por incorporação Wapsa Auto Peças Ltda., Tecad Fabricação e Tecnologia Automotiva Digital Ltda., Robert Bosch Componentes da Amazônia S.A.e Robert Bosch Maquinas de Embalagem Ltda , nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998. Alega a Recorrente que por ocasião da incorporação, não havia dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico que vedasse a utilização da base de cálculo negativa de CSLL, sendo que esta restrição só veio com a edição da Medida Provisória n. 1.858-6/1999, art. 20, de 29.06.1999. De fato, como bem salientou o patrono da Recorrente, até o advento da Medida Provisória n° 1.858-6/1999, não existia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida a partir do ano-calendário de 1992, eis que as normas que disciplinavam a compensação de prejuízos fiscais do imposto de renda à época dos fatos geradores não poderiam ser aplicadas às bases de cálculos negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, por tratar-se de normas distintas. Ou seja, em face do termo do disposto no artigo 44 da Lei n. 8.383/91 e art. 57 da Lei n. 8.981/95, só são aplicáveis à Contribuição Social sobre o 14 nffleil .41/ Processo n° : 10830.00906512003-52 Acórdão n°. : 101-95.685 Lucro, as normas de apuração e de pagamento pertinentes ao Imposto de Renda, que diz respeito aos conceitos utilizados na legislação do imposto de renda para definir o que seja receita bruta, demais receitas, ganhos de capital, renda variável, etc. Assim, no silêncio da lei quanto à matéria ora questionada, a empresa sucessora tem direito de compensar as bases negativas da contribuição social das empresas sucedidas, incorporadas ao seu patrimônio até o advento da MP 1.858-6, de 1999. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006 ANDRI 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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