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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674183 #
Numero do processo: 10830.004908/00-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário -, com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - O juízo sobre inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. COFINS - JUROS DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. DÉBITO PREVIAMENTE CONFESSADO E DECLARADO - A contribuição lançada em auto de infração, cuja compensação efetuada está previamente declarada em DCTF e processo administrativo, trata-se de débito previamente confessado e declarado que deve ser excluído do lançamento de ofício. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e provido parcialmente na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida: a) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e h) no mérito, em dar provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Segundo Conselho de Contribuintes Oficial Processo n° : 10830.004908100-74 Recurso n° : 120.748 Acórdão n° : 203-08.820 Recorrente : ROBERT BOSCH LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR- OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional — antes ou após o lançamento do crédito tributário -, com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE — O juízo sobre inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. COFINS - JUROS DE MORA — SELIC — A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. DÉBITO PREVIAMENTE CONFESSADO E DECLARADO - A contribuição lançada em auto de infração, cuja compensação efetuada está previamente declarada em DCTF e processo administrativo, trata- se de débito previamente confessado e declarado que deve ser excluído do lançamento de oficio. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e provido parcialmente na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROBERT BOSCII LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida: a) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e h) no mérito, em dar provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 Otacílio Da ,p'•s Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmor Fonséca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez Lépez, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf/ovrs 1 20 CC-MF Ministério da Fazenda p. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.004908100-74 Recurso n° : 120.748 Acórdão 0 : 203-08.820 Recorrente : ROBERT BOSCH LTDA. RELATÓRIO Transcrevo relatório da decisão recorrida: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 03/09) lavrado contra a contribuinte em epígrafe — ciência em 26/07/2000, constituindo crédito tributário no valor de R$300.297,77 (trezentos mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nos períodos de apuração de fevereiro a março de 1999 e de maio de 1999 a janeiro de 2000, tendo o autuante assim descrito as irregularidades apuradas, relacionadas com o período lançado, conforme "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 07/08): "No exercício das funções de Auditores Fiscais da Receita Federal, em trabalho de acompanhamento da Ação Judicial ajuizada pela empresa em epígrafe, verificamos a regularidade dos recolhimentos da Cofins, do período de fev/1999 a mar/2000 e constatamos o que se segue: 1 — Processo n.° 1999.61.05.006560-6, ajuizado na 3° VJF de Campinas. A empresa solicita autorização para efetuar o recolhimento da Cotins de acordo com a Lei Complementar n.° 70/91, sem as alterações introduzidas pela Lei n.° 9.718/98, que majorou a alíquota e ampliou a base de cálculo. A liminar foi concedida em 06/05/99, de acordo com a petição da empresa. A decisão prolatada em 16/11/99, com ciência em 13/12/99, concedeu parcialmente a segurança, acatando o pedido referente a ampliação da base de cálculo e indeferindo o pedido da majoração da alíquota; 2 — O contribuinte entregou as DCTF do período abr/99 a out/99, considerando como exigível o valor de 2% sobre o faturamento, ou seja, até a ciência da sentença de I° instância. Para os fatos geradores de nov/99 a mar/00 foi declarado 3% sobre o faturamento; 3 — Tendo em vista a ciência da sentença de 1° instância, o contribuinte procedeu o recolhimento das difèrenças de aplicação da aliquota, somente do principal e juros, nos termos do art. 63, da Lei n°9.430/96. Informamos que a empresa não procedeu qualquer retificação nas DCTF; 2 4in2 2 CC-MF •, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.004908100-74 Recurso n° : 120.748 Acórdão n° : 203-08.820 4 — Intimada, a interessada apresentou demonstrativo da base de cálculo, anexo, bem como os balancetes mensais, onde constatou-se a regularidade da mesma; 5 — Conforme item anterior, apuramos os valores devidos a título da contribuição, incidentes sobre o faturamento (3%); 6 — Foram confirmados todos os recolhimentos através do sistema SINAL; 7 — A fim de verificar a suficiência dos recolhimentos, confrontamos os valores devidos com os pagamentos e constatamos que os mesmos foram insuficientes para quitar os débitos do período. Cabe ressaltar que utilizamos somente as compensaçães declaradas nas DCTF, que estão incluídas no campo "Valor Recolhido" do auto de infração; 8 — Diante do exposto, lavramos o presente auto de infração para cobrança do credito tributário. Esclarecemos que serão objeto de auto de infração com suspensão as contribuições devidas sobre as demais receitas introduzidas pela Lei n° 9.718/98. 2. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação tempestiva em 25/08/2000 (fls. 90/133), onde, em síntese e fundamentalmente, afirma que: 2.1 — entende por bem reconhecer parte do auto de infração lavrado, tendo já efetuado o respectivo recolhimento dos montantes da Cofins reconhecidos como devidos, através das guias DARF, devidamente acrescidos da multa (utilizada a redução autorizada) e juros de mora, conforme atestam os documentos anexos. Após o citado recolhimento, resta tão somente sob litígio o montante decorrente das compensações dos períodos de apuração de Março/1999 e Julho/1999, efetuadas pela defendente; 2.2 — embora não seja este processo administrativo a via correta de debate quanto aos efeitos da Lei n° 9.718/98, apresenta as razões que determinam, a seu ver, a ilegalidade e conseqüentemente afastamento dos efeitos do mencionado dispositivo legal; 2.3 — dentre os valores apontados no auto de infração como créditos tributários exigíveis estão somente valores referentes a compensações efetuadas pela defendente, nos períodos de apuração de março/1999 e julho/1999, não reconhecidos pela Fiscalização; 2.4 — é ilegal a utilização da taxa Selic como taxa de juros moratórios; 3 r CC-MF - ar: Ministério da Fazenda Fl. Istnt Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10830.004908/00-74 Recurso n° : 120.748 Acórdão rt° : 203-08.820 2.5 — o procedimento do autuante infringiu, textualmente, as disposições do art. 142 do CTN, visto que a atividade administrativa de lançar tributo é vinculada às regras estabelecidas na lei, não podendo o agente fiscal realizar tal função segundo seus critérios pessoais. Meras presunções ou indícios São elementos insuficientes para caracterizar a ocorrência de fato gerador, ficando comprovado que a autuação em questão é nula e sem adequação às normas legais; 2.6 — uma vez que não há ausência de recolhimento de tributos, é totalmente ilegal a lavratura do auto de infração ora impugnado, procedimento este que caracteriza verdadeiro abuso de poder. 3. Ante o exposto, requer a impugnante seja tornado insubsistente o auto de infração em exame, determinando-se em conseqüência, o cancelamento da exigência lançada." A autoridade de julgamento de primeira instância manteve parcialmente o lançamento em decisão assim ementada (doc. fls. 197/202): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2000 Ementa: COMPENSAÇÃO. DCTF. A compensaçâo de tributos da mesma espécie pressupõe manifestação do contribuinte em campo próprio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. EXCLUSÃO. Valores lançados no auto de infração já confessados em DCTF devem ser excluídos da exigência. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, a autuada apresentou recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reiterou os argumentos expendidos na sua impugnação. Às fls. 245/247 e 259/261 processou-se o respectivo arrolamento de bens. É o relatório. 4 „., 22 CC-MF - • Ministério da Fazenda Fl. t'.‘,1,::,nt Segundo Conselho de Contribuintes 412elki Processo n° : 10830.004908/00-74 Recurso n° : 120.748 Acórdão n° : 203-08.820 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos exigidos para o seu conhecimento. A empresa ROBERT BOSH LTDA., no recurso apresentado a este Conselho, informa que impetrou mandado de segurança (n° 1999.61.05.0066560-6, 3 3 Vara Federal em Campinas — SP) para afastar a exigência da COF1NS nos termos da Lei n° 9.718/98, argüindo inconstitucionalidade e ilegalidade do alargamento da base de cálculo e da majoração da aliquota da contribuição. No seu apelo, a recorrente reitera os argumentos expendidos no pleito judicial, alegando, também, a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Taxa SELIC utilizada no cálculo dos juros de mora. Finalmente, insurge-se contra a exigência do débito referente ao mês de julho/1999, aduzindo estar previamente confessado. Preliminarmente, cabe ressaltar que a recorrente questiona judicialmente a constitucionalidade da Lei n° 9.718/98, no Mandado de Segurança n° 1999.61.05.0066560-6, 3a Vara Federal em Campinas — SP. Em relação à matéria discutida em ação judicial, dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei n°6.830/80, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.” (grifei) A interposição de ação judicial produz um efeito capital, que é a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto, como preceitua o citado dispositivo legal. A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas uma imposição de lei em sentido estrito. Isto posto, não conheço da matéria discutida judicialmente. 5 22 CC-MF• -•-a--"V: Ministério da Fazenda Fl. ttr,1.0t: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.004908/00-74 Recurso e : 120.748 Acórdão n° : 203-08.820 No tocante à inconstitucionalidade/ilegalidade da Taxa SELIC, é pacifico nesse Colegiado o entendimento de que não compete à autoridade administrativa a sua apreciação, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. Sobre os juros de mora, vejo, ainda, que não assiste razão à recorrente. A exigência dos juros de mora nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade e ilegalidade porventura existente na lei. Por fim, quanto à exigência da contribuição referente ao mês de julho/1999, verifico que a compensação efetuada está declarada na DCTF complementar referente a esse mês, recepcionada em 06/12/1999 (fls. 193 e 195) e no processo administrativo n° 10830.002970/99-61, protocolizado em 27/04/1999 (fls. 179/181), tratando-se de débito confessado, devendo ser excluído da exigência. Pelo exposto, na parte conhecida, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os valores referentes ao mês de julho/1999, visto tratar-se de débito previamente confessado e declarado. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 arix, OTACÍLIO DAN S CARTAXO 6

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4675705 #
Numero do processo: 10835.000397/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1991 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O conteúdo e o alcance de uma norma infralegal restringem-se ao da Lei. É descabida, in casu, a exigência de comprovação da desistência de execução de título judicial, por falta de amparo legal. (Inteligência dos arts. 5º- II, CF/88 e 100 do CTN). O direito de pleitear a restituição de indébito declarado por decisão judicial transitada em julgado decai em cinco anos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARTE.
Numero da decisão: 302-38.117
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1991 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O conteúdo e o alcance de uma norma infralegal restringem-se ao da Lei. É descabida, in casu, a exigência de comprovação da desistência de execução de título judicial, por falta de amparo legal. (Inteligência dos arts. 5°- II, CF/88 e 100 do CTN). O direito de pleitear a restituição de indébito declarado por decisão judicial transitada em julgado decai em cinco anos • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado. Ov\.- JUDITH !‘ O • ARAL MARCONDES ARMANDO - residente Processo n.• 10835.000397/200241 CCO3ICO2 Acórdão n.° 302-38.117 Fls. 284 PAULO AFFONSECA DE A OS FARIA JÚNIOR -Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o o _ • Processo n.°10835.000397/2002-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.117 Fls. 28$ Relatório O pedido de restituição/compensação do Finsocial foi protocolado pela interessada em 04/03/2002. A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fls. 01/32, solicitando a restituição/compensação do montante de R$ 167.008,40, a preços de fevereiro de 2002, referente a indébitos do Fundo de Investimento Social (Finsocial), que teria recolhido a alíquotas superiores a 0,50% sobre o faturamento mensal, a partir de 05 de fevereiro de 1990 a 07 de outubro de 1991, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de janeiro de 1990 a setembro de 1991. Para comprovar os indébitos do Finsocial, a interessada anexou ao seu pedido as planilhas de fls. 201/202, bem como os xerox dos Darf s de fls. 53/148 e 174/185. II Conforme se verifica dos autos, a interessada obteve na Justiça Federal o direito de repetir indébitos de Finsocial resultantes de recolhimentos indevidos a alíquotas superiores a 0,50 % do faturamento, conforme provam as decisões transitadas em julgado nas ações n° 92.0035417-3, de interesse da ora Recte., (cópias às fls. 149/156, 157/169 e 170/173), tendo decorrido o prazo legal para recurso em 12/03/99, e n° 92.0035416-5, de interesse de empresa incorporada pela ora Recte., (cópias às fls. 186/192, 193/200) que transitou em julgado em 15/04/96. O pedido foi analisado pela DRF/ PRESIDENTE PRUDENTE/SP, que o indeferiu, conforme Despacho Decisório, às fls. 249/254, sob o fundamento de a interessada não ter comprovado a desistência da execução judicial e a assunção das verbas de sucumbência, inclusive custas judiciais e, ainda, que o direito de repetir parte dos indébitos encontrava-se decaído na data de protocolo do presente pedido. Cientificada daquele despacho decisório, inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 257/263, 1111 requerendo a reforma da decisão proferida por aquela DRF para que lhe seja autorizada a repetição/compensação dos indébitos fiscais pleiteados, alegando, em síntese, que os processos judiciais de repetição de indébitos não se encontram em fase de execução, mas sim as custas judiciais que se constituem em novos processos e, ainda, quando a Instrução Normativa SRF n° 21 de 1997, art. § 1°, diz "desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios, mostra que a desistência é somente da execução. Alegou, também, que, embora, a Administração Tributária entenda ter ocorrido a decadência, esta só poderia ter ocorrido com relação à parte dos indébitos, ou seja, àqueles resultantes dos recolhimentos efetuados pela sociedade incorporada, tendo em vista que o trânsito em julgado na ação principal (da incorporadora) ocorreu em 1999. Como o presente pedido foi feito em 2002, não há que se falar em decadência total do crédito e sim parcial. Para bem clarificar a questão, transcrevo a decisão da DRJ: "A interessada foi cientificada do despacho decisório proferido pela DRF em Presidente Prudente, SP, em 08/04/2005 (fl. 256) e apresentou a respectiva manifestação de ) inconformidade em 05/05/2005 (fl. 257), razão pela qual tenho-a por tempestiva. ! • Processo n.° 10835.000397/2002-41 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.117 Fls. 286 Preliminarmente, ressaltamos que, embora na petição inicial e na manifestação de inconformidade a interessada tenha requerido a compensação dos indébitos pleiteados, no presente caso, não se aplica o disposto na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74, § 4°, com a redação dada por meio da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 49, porque nenhum débito tributário foi indicado como compensado por ela e/ ou a ser compensado em face deste processo. Da análise dos autos, verificamos que, a interessada interpôs ações judiciais, processos n°92.0035417-3, (fls. 149/156, 157/169 e 170/173) e n°92.0035416-5 (fls. 186/192 e 193/200), perante a 14a Vara da Justiça Federal, Seção de São Paulo, SP, com decisões transitadas em julgado, com o mesmo objeto deste processo administrativo, ou seja, a repetição de indébitos de Finsocial resultantes de recolhimentos que teriam sido efetuados a aliquotas superiores a 0,5 % (meio por cento) sobre o faturamento mensal. I — Propositura de ação judicial • A opção do sujeito passivo pela via judiciária para a discussão de matéria tributária, com idêntico pedido na instância administrativa, implicou renúncia ao poder de recorrer nesta instância, nos termos da Lei n.° 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único e do DL n.° 1.737, de 1979, art. 1°, § 2°. Assim dispõe a Lei n° 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único, in verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. "(grifou-se) • II — Apreciação do pleito na instância administrativa A restituição e/ ou a compensação de indébitos tributários reconhecidos judicialmente e com a respectiva sentença transitada em julgado é possível na instância administrativa desde que o credor, no caso a interessada, comprove que desistiu, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial e assumiu todas as custas judiciais do processo, inclusive a verba honorária, conforme determina a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN-SRF) n°21, de 10 de março de 1997, art. 17, alterado pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, art. I°, e mais recentemente pela IN SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, art. 37, § 2°. A IN SRF n°73, de 1997, assim dispõe, in verbis: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. • Processo n.° 10835.000397/2002-41 CCO3/CO2 Acórdão n.• 30248.117 Fls. 287 .§. 1°. No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios." Já a IN SRF n° 210, de 2002, estabelece: "Art.37 § 2°. Na hipótese de titulo judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do titulo judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios." Do exposto, concluímos com segurança que a repetição pleiteada pela 011 interessada somente seria possível na instância administrativa mediante a comprovação de que ela desistiu da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e, ainda, que assumiu todas as custas do processo, inclusive a verba honorária. Ao contrário do seu entendimento, as normas estabelecidas por meio das instruções transcritas demonstram de forma expressa que a repetição/compensação de indébitos, na hipótese de título judicial em fase de execução, somente é permitida na esfera administrativa se o requerente comprovar que desistiu da sua execução e também assumiu todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários de advogado. O fato de se formalizar novo processo para a execução, em separado, das custas judiciais, inclusive da verba honorária, decorrente do processo judicial com decisão transitada em julgado e com título judicial em fase de execução, não dispensa o cumprimento das IN SRF transcritas acima. A repetição na esfera administrativa de indébitos reconhecidos na esfera judicial e com titulo judicial em fase de execução é uma opção concedida pela Autoridade 011 Administrativa ao contribuinte que, para se beneficiar dela, deve cumprir as normas estabelecidas para sua efetivação. Nos presentes autos, a interessada demonstra de forma expressa de que não desistiu de executar as custas judiciais dos referidos processos judiciais, inclusive as verbas de advogado, ao contrário, informa seguir com as suas execuções. Também as Certidões de Objeto e Pé de fls. 242 e 245, expedidas pelo Diretor da Secretaria da 14 Vara Federal em São Paulo, SP, confirmam as execuções de tais custas em relação aos referidos processos judiciais. Em face do exposto e de tudo mais que dos autos consta, voto pelo indeferimento, na instância administrativa, do presente pedido de repetição/compensação." Foi oferecido Recurso Voluntário (fls. 274/277), tempestivamente, no qual afirma não estar discutindo novamente o direito à compensação, já obtido no Poder Judiciário, mas a efetivação desse direito. Afirma descaber o questionamento quanto a custas, porque inexistem em processo de execução de julgado, e quanto a honorários de sucumbência pois não ji existem em processo de execução de julgado. • Processo n.° 10835.000397/2002-41 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.117 Fls. 288 COM referência ao mérito reitera o que foi antes argüido. O processo foi encaminhado a este Relator conforme documento de fls. 282, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. t o o • Processo n.° 10835.000397/2002-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.117 Fls. 289• Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Entendo não ser procedente a argumentação da decisão de 1* Instância de a legislação vigente à época dos fatos impedir a pretensão da Recte. Está sustentada toda essa alegação em Instruções Normativas da SRF, desprezando normas legais de alta hierarquia que não impõem as restrições a que alude a DRJ. Reporto-me a afirmações do I. Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo em votos por ele proferidos em outros julgados: "A matéria versa sobre a procedência de exigência contida no art. 17 da IN/SRF n°21/97, alterada pela IN 73/97, que trata da comprovação da desistência de execução judicial, em ação transitada em julgado, com a assunção das custas do processo, inclusive de honorários advocatícios, mediante a juntada desses documentos nos autos, para fim de restituição e/ou homologação de compensação direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, em 02/04/93. A decisão de primeira instância indeferiu a restituição e a homologação da compensação da contribuinte sob o argumento contido na retromencionada norma administrativa, em razão de a contribuinte não haver comprovado expressamente a desistência da execução judicial. A recorrente argumenta que, à época da formalização do pedido de restituição/compensação junto a SRF o art. 74 da Lei n° 9.430/96 não previa a necessidade de prévia desistência da via judicial para que se fizesse a compensação e que até o presente, não há previsão legal em lei que exija mencionada necessidade, portanto não estaria 4111 obrigada a cumprir com tal exigência (art. 5° - XXXVI, CF/88). Demais disso argumenta que tal exigência imposta pelo art. 17 IN/SRF n°21/97, foi reformada pela IN/SRF 210/02, no que conceme à compensação, com o que a desobrigaria da questionada comprovação e, que sendo restaurada a retromencionada exigência pela IN/SRF n° 460/04, ainda assim não seria alcançada, eis que a mesma não teria efeito retroativo (art. 116, CTN)." Acrescento neste passo que também descabe falar-se em renúncia à execução dos honorários advocatícios uma vez que eles pertencem ao advogado, na forma do que estatui o art. 23 da Lei 8906 de 04/07/1994 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e sobre a Ordem dos Advogados do Brasil, verbis: "Art 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." Ainda o mesmo C77V, em seu art. 168, diz: Processo n.° 10835.00039712002-41 CCO31CO2 Acórdão n.• 302-38.117 Fls. 290 "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: 1-nas hipóteses dos incisos I e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 11- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" Convém citar afirmativa feita pela DRF/PRESIDENTE PRUDENTE ao indeferir o pedido de restituição, o qual foi objeto da manifestação de inconformidade da interessada que resultou na decisão da DRJ ora guerreada. Disse ela, a fls. 253, que "duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em • julgado de decisão administrativa ou judicial". Continua ela adiante: "Tendo a decisão transitado em julgado no dia 09/04/1996, deveria (a interessada) ter solicitado a restituição até 08/04/2001, o que não fez, vindo a formalizar o pedido à SRF apenas em 04/03/2002, quase um ano após decorrido o prazo para exercer o seu direito". Parece haver sido olvidado que o trânsito em julgado em 09/04/1996, atestado pela Subsecretaria da 3' Turma do TRF/3' Região (fls. 147) refere-se ao processo n° 92.0035416-5, de interesse da empresa incorporada pela ora Recte. Neste caso, efetivamente, estava decaído o prazo para requerer a restituição em 04/03/2002. Mas a situação do outro processo judicial é diferente. O outro processo judicial de restituição de n° 92.0035417-3, de interesse da Recte., transitou em julgado em 12/03/1999, conforme informado pela Coordenadoria da Segunda Turma do STJ (fls. 173). Neste caso não estava decaído o prazo para pedir a restituição em 04/03/2002, quando foi efetivado o pedido. Resumindo o que se examinou neste feito, empregando-se, no cabível, a • argumentação do Conselheiro antes mencionado, vê-se: *Uma das decisões emanadas do Poder Judiciário, a do STJ, que condena a União a restituir à autora os recolhimentos ao FINSOCUL, consoante as guias de recolhimento constantes dos autos, nos valores excedentes à aplicação da aliquota de 0,5% sobre o faturamento das empresas, com certidão de trânsito em julgado em 12/03/1999 (fis. 173), no processo n° 92.0035417-3, decaindo o direito de pleitear a restituição do indébito em 12/03/2004, o que foi pedido em 04/03/2002, antes de ocorrer a prescrição. *Urna decisão de primeira instância, de 15/08/05 (fls. 268/271), fundamentada em normas de comando infralegal, ou seja, nas IN/SRF n°21/97 e alterada pela LV 73/97, 1N/SRF n°210/02 e na IN/SRF n° 460/04. *Tratando-se de um tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda em declaração de inconstitucionalidade gelo STF, e que o Poder Executivo expressamente já a reconheceu; Processo n.° 10835.000397/2002-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.117 Fls. 291 *Sob a ótica da unicidade jurisprudencial, encontra-se o direito creditó rio reconhecido e com uma determinação judicial para restituição. No intuito de buscar uma solução à lide busca-se suporte na CF/88, art. 50 - II e na legislação tributária, com base nos artigos 99 e 100 do CTN, que tratam do conteúdo e do alcance da norma legal, vislumbrando em sua interpretação que o alcance de uma norma infralegal restringe-se ao da lei, ou seja, se a lei não prevê sobre uma determinada matéria, uma instrução normativa também não poderia fazê-lo, sob a pena de incorrer em ineficácia. Face ao exposto dou provimento parcial ao recurso para que a decisão de la Instância seja reformada, afastando tanto a decadência, apenas do processo judicial n° 92.0035417-3, como a exigência da comprovação, por parte da interessada, da desistência da execução, nos termos do Acórdão da P Instância, para que a Autoridade a quo decida sobre o mérito da restituição/compensação. • Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 Dja , PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR — Relator IP Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005674/99-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE. É nula decisão proferida por outro agente público, que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em razão de delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento, em total confronto com as normas legais aplicáveis à espécie, especialmente o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72. É imprescindível que a decisão a ser prolatada pela Primeira Instância Administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35599
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SIDNEY FERREIRA BATALHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:27:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:27:05Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:27:05Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:27:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:27:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:27:05Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:27:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:27:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:27:05Z; created: 2009-08-07T02:27:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T02:27:05Z; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:27:05Z | Conteúdo => — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10830.005674/99-95 SESSÃO DE : 11 de junho de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.599 RECURSO N° : 124.803 RECORRENTE : NOVATERRA TERRAPLANAGEM E SERVIÇOS S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PROCESSUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE. É nula decisão proferida por outro agente público, que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em razão de delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento, em total confronto com as • normas legais aplicáveis à espécie, especialmente o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72. É imprescindível que a decisão a ser prolatada pela Primeira Instância Administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de junho de 2003 • HENRIQU PRADO MEGDA Presidente r IN e r, S ONE CRIST • BISSOTO ,0 7 JUL 2003 • latora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COITA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore) e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. unc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.803 ACÓRDÃO N° : 302-35.599 RECORRENTE : NOVATERRA TERRAPLANAGEM E SERVIÇOS S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado (fls. 45/48), em face da r. decisão da DRJ de Campinas (fls. 29/32), que indeferiu a solicitação contida em requerimento inicialmente protocolizado pelo contribuinte, de 20 de julho de 1999, pelo seu reenquadramento no SIMPLES uma vez que, ao requerer a expedição de uma certidão negativa de débitos de tributos federais, foi surpreendido com a informação de que fora excluído da sistemática do SIMPLES, a partir de 01/01/99, em razão de "pendências junto ao INSS", o que não procede, uma vez que as certidões do INSS emitidas à época da exclusão (fls. 3 e 4) comprovam a sua regularidade. A decisão singular está assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 111 Resultando improfícua a intimação por via postal, é válida aefetivada por edital (art. 23, inciso III, do Decreto n° 70.235/72- PAF). Não havendo manifestação no prazo do edital, torna-se definitiva a exclusão da opção pelo SIMPLES, levada a efeito por Ato Declaratório da autoridade fiscal que jurisdicione o contribuinte, tornando-se matéria preclusa. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Às fls. 33, antes, portanto, da juntada do documento comprobatório da intimação do contribuinte para tomar conhecimento da decisão de Primeira Instância, consta documento formalizado pelo SESAR da Delegacia da Receita Federal de Campinas, dando conta do requerimento de vistas de processo firmado pelo advogado patrono do contribuinte, datado de 17 de maio de 2001, com carimbo de "DEFIRO" assinado pela AFRF Maria (ilegível) de Oliveira Jacobs, matrícula 3243, assim redigido: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.803 ACÓRDÃO N° : 302-35.599 "Eu, PAULO CESAR BÓCOLI, OAB n° 155.619, expedição em 19/05/ 1998, procuradora (sic) de NOVATERRA TERRAPLANAGEM E SERVIÇOS S/C LTDA; solicito vistas do processo supracitado, bem como, nesta data tomo ciência da decisão DRJ/Campinas/SP n° 126, de 06/02/2001, das fls. 29/31, retirando cópia do referido documento, ciente de que me foi facultado, pela Decisão acima, o prazo de 30 (trinta) dias desta data, para, se for de meu interesse, apresentar recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes. Ciente, também, que fundo este período o processo será arquivado." Não obstante, às fls. 44 (sendo que, às fls. 34/43, foram a • procuração e contrato social juntados pelo procurador, em 17/5/01), consta TERMO DE ANEXAÇÃO DE DOCUMENTO, datado de 20/06/01, pelo qual o servidor Paulo Malamud, matrícula 87564, junta AVISO DE RECEBIMENTO relativo à intimação da decisão de fls. 29/31, apontando a seguinte data de recebimento no endereço do contribuinte: 19/04/2001. Tal informação é importante, na medida em que permitirá a análise deste Conselho acerca da tempestividade do recurso voluntário interposto. Em 21 de maio de 2001, o contribuinte apresentou seu recurso, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) Preliminarmente, alegou a tempestividade do requerimento e inconformismo inicial, vez que o seu endereço não foi alterado e a não entrega da intimação se deu por problemas do correio, e não do contribuinte, pelo que requereu a realização de perícia no • documento de fls. 24, com o objetivo de apurar a responsabilidade pela devolução da carta, que tanto mal tem causado ao contribuinte; b) No mérito, à vista da comprovada tempestividade da sua manifestação e da incorreta informação acerca da existência de débitos da contribuinte junto ao INSS, a manutenção do contribuinte no sistema SIMPLES, no ano de 1999, é impositiva; c) De todo o exposto, requereu o acolhimento da preliminar argüida e, no mérito, a reforma da r. decisão de primeira instância e, enquanto o presente recurso encontrar-se pendente de apreciação por este N. Conselho, seja determinado a SRF/CPS que não se imponha à Requerente qualquer restrição quanto ao fornecimento de CND. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.803 ACÓRDÃO N° : 302-35.599 Às fls. 49, há despacho da autoridade preparadora, firmado pelo AFRF Jorge Nonato N. de Souza, datado de 21/08/01, com o seguinte teor: "Em virtude do recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes juntado à fls. 45/48, PROPONHO o encaminhamento do presente processo ao SESIT para atualização no sistema SIVEX, de acordo com o disposto na Norma de Execução COTEC/COSIT/COSAR/COFIS/COANA n° 01, de 03/09/98, c/c art. 196, II, parágrafo único e art. 197 do RIR/99 (Decreto 3000, de 26/03/1999), devendo a seguir ser o mesmo remetido a SECAV/DRJ/CPS para continuidade do julgamento." Às mesmas fls. 49, consta um "de acordo" do Chefe Substituto da EQLPA para encaminhamento ao SESIT/DRF/CPS, conforme proposto, e, às fls. 50, o mesmo servidor propõe a atualização do sistema SIVEX para, em atendimento ao despacho de fls. 49, incluir a empresa a partir de 01/03/99, em virtude da apresentação de impugnação tempestiva, conforme extrato juntado às fls. 2 (SIC), encaminhando-se o processo, em seguida, a DRJ/Campinas, o que foi aprovado pela Chefe do SECAT/DRF/CPS, em 21/09/01 (mesmas fls.). Em 20 de agosto de 2002, estes autos foram distribuídos ao Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, e redistribuído a esta Conselheira em 25/02/2003, conforme atesta o documento de fls. 55, último deste processo. É o relatório. 10 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.803 ACÓRDÃO N° : 302-35.599 VOTO Do exame detalhado dos autos, vislumbrei uma situação que merece ser analisada de oficio e preliminarmente, relativamente à competência da Auditora- Fiscal da Receita Federal, Maria Inês Dearo Batista, AFRF em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, por delegação de competência, nos termos da Portaria DRJ/032/1998, DOU de 24/04/98, ao proferir a decisão singular de fls. 29/31, que indeferiu a solicitação do contribuinte. • Pela identificação constante às fls. 31, verifica-se que a decisão foi emitida por pessoa outra que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, nos termos do que exige o artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentado pelo artigo 2° da Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2°. — Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à maniftstação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal, relativo ao indeferimento de solicitação de retificaçã o de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." In casu, a manifestação de inconformidade apresentada pelo 110 contribuinte às fls. 15/18 instaurou o contencioso fiscal junto às instâncias administrativas de julgamento, de modo a dirimir a controvérsia surgida com a impugnação (fls. 1/4). Assim, uma vez instaurado o Processo Administrativo Fiscal, é imprescindível que a decisão a ser prolatada pela Primeira Instância Administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos colegiados, o julgamento em Primeira Instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era de competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previsto no art. 5°. da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, in verbis: • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.803 ACÓRDÃO N° : 302-35.599 "Art. 50. — São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — Julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer ex-officio aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada."(grifamos) O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes atribuições, sem, contudo, • autorizar-lhes a delegação de competências inerentes ao cargo. Nesse passo, tomamos de empréstimo parte do voto da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, proferido no acórdão n° 202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietrol, afirma que a competência está submetida às seguintes regras.: '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida por determinado órgão ou agente, • com exclusividade, pela lei.' Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 2, cujo capítulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13— Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; — a decisão de recursos administrativos; Direito Administrativo, 3'. Edição, Editora Atlas, p1156 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.803 ACÓRDÃO N° : 302-35.599 III — as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade. '(grifamos)" Neste contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular daquele órgão, encontra-se em total confronto com as normas legais aplicáveis à espécie, uma vez que julgar em Primeira Instância processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Registre-se, por oportuno, que a decisão ora em exame foi proferida em 06 de fevereiro de 2001, já sob a égide da Lei n° 9.784/99. • E, assim sendo, tal decisão reveste-se de vício insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no art. 59 da Lei n° 70.235/72, in verbis: "Art. 59— São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." O vício insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3, a seguir transcrito: "(..) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É • explicita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre de infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer destes casos o ato é ilegítimo ou ilegal, e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (.), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (sem destaques no original) 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17'. edição, Malheiros Editores, 1992, p. 156. 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.803 ACÓRDÃO N° : 302-35.599 Nesse passo, importa ressaltar que, no caso sob exame, que trata de recurso voluntário do contribuinte, entendo que tal recurso remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, e, ainda, a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que determinam como devem proceder os agentes públicos e, finalmente, a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. De todo o exposto, meu voto é no sentido de que a decisão de Primeira Instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Adicionalmente, como forma de homenagear o princípio da • economia processual, além dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, esta Conselheira, objetivando evitar que o processo em questão retorne a este Colegiado contendo os mesmos vícios apontados no relatório que precede este voto, pede venia para trazer à análise da E. DRJ de Campinas as seguintes observações, extraídas da análise minuciosa destes autos: 1.O problema da intempestividade da impugnação inicial poderá ser resolvido de forma equânime pela análise dos documentos de fls. 23, 24, 29 e 44 destes autos, pelos quais se percebe que o endereço do contribuinte não foi encontrado pelos Correios porque constou de forma errada tanto na referida Intimação de fls. 24 (Chácara Aveiro, S/N, Estrada Municipal Campinas, Bairro Valinhos, CEP 13095- 050, Campinas, SP), quanto no cadastro de fls. 23, diferentemente do que se fez constar e apontar as próprias DRF/CPS e DRJ/CPS, nas fls. 29 (caput da decisão DRJ/CPS n° 000126) e fls. 44 (nova intimação ao contribuinte, relativamente a decisão da DRJ/CPS): Chácara Aveiro, s/n, Estrada Campinas-Valinhos, Condomínio Chácara Gramado, Campinas/SP — CEP 13.095-000. 10 Entende esta Conselheira não caber a imputação de intempestividade quando o erro que ocasionou a ineficiência dos Correios teve origem em claro erro de preenchimento de cadastro pela Delegacia da Receita Federal de Campinas. 2. Também os documentos de fls. 33 e 44 - abertura de dois prazos para impugnação ao contribuinte - merecem uma análise acurada por parte da autoridade preparadora, de modo que os procedimentos legais definidos no Processo Administrativo Fiscal sejam fielmente observados. Eis como voto. a liS das - sso - s, em 11 de j .•• o de 2003 4 •offily • .. 'N SI ONE CRISTINA : SSOTO - Relatora 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.803 Processo n°: 10830.005674/99-95 TERMO DE INTIMAÇÃO 110 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.599. Brasília- DF, Ó'-}1C---7 /(-) MF — 3." Conselho da Contribuintes j-demri e Prado .Alegda Preaidente da :..' Câmara • Ciente em: 7 , . À ,ndro aip , Ma ea Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000527/93-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto n° 70.235/72, artigo 11, I a IV e § único. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04560
Decisão: POR UNANIMIDADE, DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10830.006258/00-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Posibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - início da contagem de prazo - Medida Provisória nº 1.110/95, publicada em 31/08/95. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Possibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade • reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação — inicio da contagem de prazo - Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/95. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 2004 JOÃO IkA COSTA Preside e ON L BARTO elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO DE CASTRO NEVES, ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, NANCI GAMA e LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. tine , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.257 ACÓRDÃO N° : 303-31.374 RECORRENTE : TEKINOX MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, a titulo de pagamento a maior e indevido do tributo Finsocial, fundamentado na • inconstitucionalidade de sua cobrança declarada pelo Supremo Tribunal Federal, proposto pelo contribuinte em 15/09/2000. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, pelo Despacho Decisório n° 10830/GD/3328/2000, juntado às fls. 23/24, consubstanciado na ementa: "DECADÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. (Art. 168, Ido CTN). PEDIDO INDEFERIDO." Da decisão, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, alegando, em suma, que, no caso, a extinção do crédito tributário só ocorrerá após a homologação expressa a ser realizada pelo órgão arrecadador dentro do prazo de 05 (cinco) anos, sendo que, no silêncio do Fisco e transcorridos os 5 anos previstos no artigo 150, § 4°, tem-se a homologação tácita e com isso, também ocorre a extinção do crédito tributário. Conclui que por ser o Finsocial tributo que se sujeita ao lançamento por homologação, aplica-se o artigo 150, § 4°, sendo o lapso temporal que compreende seu crédito tributário, de 10 anos. Corroborando seu entendimento, colaciona decisões emanadas pelo STJ e pelo Conselho de Contribuintes. Por fim, fundamenta seu entendimento no Parecer PGFN/CRJ/N° 0898/98, que, segundo o Recorrente, contraria o próprio Ato Declaratório n° 096/99. Por seus fundamentos, requer a improcedência da decisão recorrida, pleiteando pelo reconhecimento de seu direito à restituição do Finsocial 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.257 ACÓRDÃO N° : 303-31.374 pago a maior, dentro do lapso temporal de 10 anos, assim como o deferimento de todas as compensações apresentadas. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1990 a 30/09/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou • contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem reiterar os fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.257 ACÓRDÃO N° : 303-31.374 VOTO Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do • FINSOCIAL, Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de F1NSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo 1111 Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.257 ACÓRDÃO N° : 303-31.374 A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINISOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos • convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: • "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.257 ACÓRDÃO N° : 303-31.374 "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral • deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em iuleado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (---)"3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer • refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. 3 Idem, p. 5/6. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.257 ACÓRDÃO N' : 303-31.374 Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo capta remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões • judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 1111 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente . regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. 4 Idem. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RE C URS O N° : 126.257 ACÓRDÃO N° : 303-31.374 Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (.-.) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.257 ACÓRDÃO N° : 303-31.374 § 12 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no capa não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. • Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MT n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) • Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o F1NSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao TINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderia vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.257 ACÓRDÃO N° : 303-31.374 Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. 411 Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.257 ACÓRDÃO N° : 303-31.374 No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, • em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação • positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action zata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. - Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do 57'F e do 57:1, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.257 ACÓRDÃO N0 303-31.374 sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que • não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem inicio na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que • foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.257 ACÓRDÃO : 303-31.374 em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omites a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. • No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tutic, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex 771I11C. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaracão de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no • caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao F1NSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga mimes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TREBUN FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (--.) 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.257 ACÓRDÃO N° : 303-31.374 A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da • exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2' Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) C Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o • tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.257 ACÓRDÃO N° : 303-31.374 de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: da-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica tomatse jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se 111 sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "adio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e • possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidadeda ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'acti natal."8 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. Inconstitucionalidade da Lei Tributária —Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.257 ACÓRDÃO N° : 303-31.374 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente reflitam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma, e b) o princípio • da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferi mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 9 Ob. Cit., p. 50. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.257 ACÓRDÃO N° : 303-31.374 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. • De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora da KjJ relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.257 ACÓRDÃO N° : 303-31.374 ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse 111/ imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. • É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se findou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.257 AC ORDÃO N° : 303-31.374 Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vicio de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do 1BC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): • incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.257 AC ()RD ÃO N' : 303-31.374 Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de . repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). • De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à • prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. 4Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.257 ACÓRDÃO N° : 303-31.374 que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo • Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga onmes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa 4111 do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.257 ACÓRDÃO N° : 303-31.374 convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao • Senado o poder discricionário de estender efeitos erga (Mines às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de • inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.257 ACÓRDÃO N° : 303-31.374 entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário Aqui o Supremo Tribunal não 11) afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleologica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida 41 de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."I° l ° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.257 ACÓRDÃO N° : 303-31.374 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e • contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos • elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição d crédito, inscrição, etc.). 24 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA .. RECURSO N° : 126.257 ACÓRDÃO N° : 303-31.374 Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do F1NSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, 111 ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli : "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente 40 pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o .iesquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação "Lei Interpreta tiva e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Pra„o para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.257 ACÓRDÃO N° : 303-31.374 judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do 410 Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, conto vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de unia decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omites. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstinicionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do - contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a 170SSO ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, 411 em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CAMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CU1ABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.257 ACÓRDÃO N° : 303-31.374 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) . pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 411 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada 411 Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.257 • ACÓRDÃO N° : 303-31.374 c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da • exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido 28 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.257 • ACÓRDÃO N° : 303-31.374 As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art 168 do C'TN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir • RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe á administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRI/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões • nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da IvIP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é intempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já proposto em 15/09/00, de forma que nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 N9ON L ART75- Relator 29 a MINISTÉRIO DA FAZENDA • .ft--.41r.t). TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n TERCEIRA CÂMARA • Processo n.°:10830.006258/00-00 Recurso n.° :126.257 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.374 Brasília - DF 04 de maio de 2004 Joã olanda Costa Preside te da Terceira Câmara • Ciente em: 16 ka •ApiA CECILIA IA A:on,ea Fazenda Nacional - Mat. 1436782 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002851/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO. A atividade de um centro recreativo infantil sem intuito determinado de ministrar ensino não se assemelha à atividade de professor e não se enquadra nas vedações do art. 9º inc. XIII da Lei nº 9.317/66. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Carlos Fernando Figueiredo Barros (Suplente), João Holanda Costa e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES: EXCLUSÃO A atividade de um centro recreativo infantil sem intuito determinado de ministrar ensino não se assemelha à atividade de professor e não se enquadra nas vedações do art. 90 inc. XIII da Lei n°9.317/66. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Carlos Fernando Figueiredo Barros (Suplente), João Holanda Costa e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 • JOÃO 1/4DL A COSTA Presi te 1 SÉRGIO D CASTR NEVES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLL NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.896 ACÓRDÃO N° : 303-31.510 RECORRENTE : NÚCLEO DE RECREAÇÃO INFANTIL CIRCO MÁGICO LTDA. - ME. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO A empresa em epígrafe recorre de decisão singular exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP), indeferindo sua impugnação do Ato Declaratário n°. 136.138 da Delegacia/Inspetoria da Receita • Federal em Santos (SP), pelo qual se encontrou excluída do sistema SIMPLES. O Ato Declaratário dava como razões para a exclusão a existência de débitos da empresa ou de seus sócios junto ao INSS, bem como sua atividade económica, tida como incompatível com o SIMPLES. Em sua breve peça impugnatária, a aqui recorrente esclarecia exercer a atividade de recreação de crianças, sem qualquer conotação educacional, notadamente a de alfabetização, o que a desobriga de controle, regulamentação ou supervisão da Secretaria Municipal de Educação. A seu ver, estas circunstâncias demonstravam a dessemelhança entre sua atividade comercial e o mister de professor. Citava jurisprudência administrativa favorável à permanência no SIMPLES de empresas dedicadas a atividades de creche e de recreação infantil. Silenciava em relação a supostos débitos com o Tesouro. A decisão recorrida tampouco abordou a questão dos supostos débitos da então impugnante, mas espancou o argumento oferecido citando o Ato Declaratário (Normativo) n°. 29/99 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação • (COSIT) da Secretaria da Receita Federal: I — são considerados como estabelecimentos de educação infantil as creches e entidades equivalentes que atuem no atendimento de crianças de zero a seis anos; II — os estabelecimentos de educaç" , inclusive infantil, prestam serviços vinculados à atividade de pr fessor, estando impedidos de exercer a opção pelo SIMPLES". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1n1° : 127.896 ACÓRDÃO N° : 303-31.510 Com esta razão, indeferiu o pleito da impugnante. Em seu recurso, a empresa repete e reforça o argumento da peça impugnatória, segundo o qual exerce atividade não-regulamentada pelos órgãos que administram a educação, sem qualquer compromisso com ensino ou com atividade de magistério, limitando-se à recreação das crianças que lhe são confiadas. Volta a citar jurisprudências administrativas ue embasam sua pretensão e pede a reforma da decisão a quo. É o relatóri 111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.896 ACÓRDÃO N° : 303-31.510 VOTO À fl. 54 do processo encontra-se informação de funcionário da Delegacia da Receita Federal em Santos (SP), esclarecendo que não foi localizado o Aviso de Recebimento (AR) referente à notificação do contribuinte a respeito da decisão de primeira instância. Entretanto, tendo em vista que dita decisão foi assinada em 06/12/99 e o recurso protocolizado em 11/10/00, propõe seja o recurso voluntário considerado tempestivo. Seu superior, Chefe da SACAT, dá despacho favorável, determinando que se proceda conforme proposto. Portanto, em preliminar, rogo aos 110 ilustres Conselheiros meus pares a indulgência de também nos colocarmos de acordo com o Chefe da SACAT, e darmos o recurso como tempestivo. No que conceme à questão material, que é a de deslindar-se se o comércio da recorrente é ou não assemelhado à atividade de professor, uma vez mais declararei assaltar-me o desconforto de ter que suprir, com não mais do que o meu sentimento subjetivo, porções faltantes de nexo na legislação de regência. A decisão recorrida apoia-se nos ditames do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°. 29/99. O argumento parece-me inconvincente. O inciso I desse diploma contém uma afirmação que se me afigura perfeitamente lógica, a de que as creches que atuem no atendimento de crianças de zero a seis anos são consideradas como estabelecimentos de educação infantil. Eis ai uma sentença palatável, recheada de senso comum. Entretanto o mesmo inciso já acrescenta a esse universo um outro conjunto, de conteúdo duvidoso, as entidades equivalentes, cuja identificação é deixada à imaginação do leitor. OLogo a seguir, o inciso II afirmará que os estabelecimentos de educação, inclusive infantil — onde, portanto, passaram a ser incluídas as tais entidades equivalentes a creches —, estão impedidos de optar pelo SIMPLES, dado que "prestam serviços vinculados à atividade de professor". Parece-me, data venia, haver ai um silogismo truncado, se não falacioso. Em primeiro lugar porque, partindo-se da afirmação logicamente sólida de que creches são estabelecimentos de educação infantil, chegou-se à figura IIdas entidades equivalentes, de dific definição, e, em outro passo, à ficção jurídica de que também estas últimas são e tabelecimentos educacionais. Ficções jurídicas, freqüentemente indigestas, são algo com que se tem que lidar, mas a faculdade de instituí-las é da lei, não da exege e.( i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.896 ACÓRDÃO N° : 303-31.510 Em segundo lugar, soa-me inconsistente a afirmação de que toda atividade educacional é associada à atividade de professor. Vejamos. Em quaisquer dicionários a que recorramos, encontraremos para a palavra educação um sentido restrito e outro lato. O sentido restrito confunde-se com o de ensino, instrução formal, e este sentido restrito está inequivocamente associado à atividade do professor, mas certamente não se inclui neste sentido restrito da educação o tipo de atividade a que crianças se dedicam em creches, em clubes, em centros de recreação ou em colônias de férias. Por outro lado, o sentido amplo de educação é, literalmente, amplo, e abrange praticamente toda interação cognitiva, emocional e espiritual do ser humano com o próximo, com a natureza, consigo próprio e até com o sobrenatural, um processo continuo e inestancável, que pode esporadicamente receber o auxilio ou até o embaraço de mestres, mas que certamente não está vinculado à atuação destes. 111 Repugna-me, assim, a idéia de assimilar automática e acriticamente a atividade de um centro recreativo à atividade de professor. Brincadeiras e jogos infantis, ainda que dirigidos e supervisionados, poderão ser educativos lato setatt, mas, a meu ver, só podem ser associados ao trabalho de professor se contiverem o objetivo determinado de ensinar por que os corpos caem, ou por que tirando-se cinco laranjas de uma dúzia sempre restarão sete. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessô , em 08 de julho de 2004 SÉRGIO DE CASTRO VES - Relator • . 1 . # . . . .,4,10, 1,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jr3:Oris,it y4. st,' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,..scro. ,..r --- i. Processo n°: 10845.002851/99-12 Recurso n°: 127896 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 111 303-31510. Brasília, 14/09/2004 ekJO, Il.0 LA DA COSTA Presi nte da Terceira Câmara / • Ciente em 1 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004886/99-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-13762
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Ministério da Fazenda 22 7t Segundo Conselho de Contribuintes . Processo 10840.004886199-27 Recurso 116.813 Acórdão 202-13.762 Recorrente VAREJÃO DA FARTURA FRUTAS E LEGUMES LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP FLS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito enurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, optam para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VAREJÃO DA FARTURA FRUTAS E LEGUMES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos temos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 .4 ..7 a s et R-n•44/por e7nrirque Pinheiro T• • 4.. Presidente L. II&Dalto a. Wai. tà e . ir . . ...1.- i Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. a/curtido 1 J.! LP 3, n;, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10840.004886/99-27 Recurso : 116.813 Acórdão : 202-13.762 Recorrente: VAREJÃO DA FARTURA FRUTAS E LEGUMES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de restituição e de compensação de valores relativamente à parcela da Contribuição para o PIS recolhida em valor maior que o devido (fls. 01 e seguintes). O pedido foi indeferido pela Decisão n° 272/2000 de tls. 187/190, "pela inexistência do crédito alegado, primeiro pela decadência do direito à restituição (de parte do valor solicitado), e depois pelo uso indevido do prazo semestral para o cálculo do crédito a seu favor" (fl. 190). Inconformada com a decisão, a interessada apresentou sua Impugnação de fls. 92 e seguintes, na qual sustenta o direito à restituição e à compensação pleiteadas, considerando a semestralidade da contribuição e a contagem do prazo decadencial a partir da decisão do STF sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. O Delegado da DRJ em Ribeirão Preto - SP, pela Decisão DRJ/RPO 1.696/2000, de fls. 219 a 223, manteve a mencionada Decisão n° 272/2000, indeferindo a restituição e a compensação pleiteadas. Novamente inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos nas razões formuladas em sede de impugnação. É o relatório. 2 J -47.k r CC-MF ber- .7!"c Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10840.004886/99-27 Recurso : 116.813 Acórdão : 202-13.762 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência à determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar, e segundo porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional para o exercício de um direito tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar- se aos parâmetros da Lei Complementar n° 7/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CM — prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou,, 3 .1 IS 22 CC-MF ".*.c .k. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •;;Xi_1?-ir Processo : 10840.004886/99-27 Recurso : 116.813 Acórdão : 202-13.762 mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." VOTO "r..1 Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 05 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "A ri. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 1 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 — erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, postof 4 4- 22 CC-MF Ministério da Fazenda ;4g : Fl. T.2n4 Segundo Conselho de Contribuintes •A;*::it Processo : 10840.004886/99-27 Recurso : 116.813 Acórdão : 202-13.762 que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatórid'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para o exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena/ária" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. (Apud OSWALDO OTHON, 5 A • 2 CC-MFNe; Ministério da Fazenda Fl.st Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10840.004886/99-27 Recurso : 116.813 Acórdão : 202-13.762 DE PONTES SARAIVA FILHO - In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290- Editora Dialética - 1.999)". Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n° 99 daquele órgão, como segue: "(...) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterada até a edição da AO n o 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o !aturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária." REsp 144.708-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 29/05/2001. Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o assunto, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17at de 2002 ~1110 ,1 111110P DALTON - • et E MIRANDA 6

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Numero do processo: 10830.007971/2003-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto às obrigações acessórias, é cabível a exigência de multa por atraso na entrega da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.379
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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": TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁ' MARA Processo n° 10830.007971/2003-12 Recurso n° 138.048 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.379 Sessão de 21 de maio de 2008 Recorrente RALUMA PUBLICIDADE S/C LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto às obrigações acessórias, é cabível a exigência de multa por atraso na entrega da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do • voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento. ANELISE D UDT PRIETO - Presidente CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10830.007971/2003-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.379 Fls. 28 Relatório A contribuinte acima identificada recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP — DRJ/CPS, através do Acórdão n° 7.414, de 10 de setembro de 2004. Trata o presente processo de auto de infração (fls. 03), mediante o qual é exigido da autuada o crédito tributário total de R$ 800,00, referente à multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTFs relativas aos quatro trimestres de 1999. As referidas declarações somente foram apresentadas em 12/04/2001, após o prazo final para a entrega, definido na legislação. • Em sua impugnação, a empresa alega que teria ocorrido a denúncia espontânea já que a DCTF foi entregue sem que o fisco tivesse iniciado qualquer fiscalização. Sobre o assunto, transcreve ementas de decisões dos Conselhos de Contribuintes e solicita, ao final, que se considere improcedente o lançamento efetuado. A DRJ/Campinas/SP não acolheu as alegações da autuada e considerou procedente o lançamento efetuado, por considerar que: - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal, como a entrega, em traso, da DCTF; - só é possível, juridicamente, haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da DCTF, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega ostensiva. - a obrigação acessória de entregar a DCTF inclui a obrigação de entregá-la no prazo previamente determinado pela legislação e que a penalidade por sua entrega fora do prazo está claramente definida na lei. 410 A recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 15/17), reiterando os argumentos de sua peça impugnatória, inclusive quanto à citação de decisões dos Conselho de Contribuintes que respaldariam sua tese, quanto à espontaneidade e exclusão da penalidade. É o relatório. 2 Processo n° 10830.007971/2003-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.379 Fls. 29 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator O presente recurso é tempestivo (ciência da decisão a quo, em 12/01/2007 e apresentação do recurso, em 06/02/2007) e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O fato que resultou na aplicação de penalidade ao contribuinte foi a entrega da DCTF referente ao quatro trimestres do ano de 1999, em 12/04/2001, após, portanto, os prazos finais para entrega das declarações. • A recorrente não contesta a entrega da declaração em atraso, mas que a fez espontaneamente, sem que o fisco se pronunciasse, ato que caracterizaria a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e o atraso não acarretou nenhum ônus ao Tesouro Nacional. Dos autos, depreende-se que a recorrente apresentou DCTF antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização. Contudo, mesmo que tal fato tenha ocorrido, a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, tratando-se de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea. Ao contrário do que tenta demonstrar a recorrente, a jurisprudência deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que as infrações meramente formais, como é o caso da entrega da DCTF em atraso, não estão albergadas pelo instituto da denúncia espontânea, insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional. Este é, também, o entendimento pacificado pela jurisprudência da Primeira • Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reúne as duas Turmas de direito público. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). HL Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) " ‘),\/, o. Processo n° 10830.007971/2003-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.379 Fls. 30 No mesmo sentido, os argumentos do Ministro José Delgado, nos autos do AgRg no REsp 848481, publicado no DJ de 19/10/2006: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138 do CTN. Não diverge deste entendimento a decisão do STJ no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial - AgRg nos EDcl no REsp 885259 / MG- de relatoria do Ministro Francisco Falcão, publicada no DJ de 12.04.2007, cuja ementa transcrevemos: "TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. 10 CABIMENTO. 1- A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg no AG n° 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004, p. 164). II - Agravo regimental improvido." Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. 1111 Sala das Sessões, em 21 de maio de 2008 L_ CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 4

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Numero do processo: 10830.005447/2002-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS – DECORRÊNCIA – OMISSÃO DE RECEITAS. O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 101-96.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por CHOC CENTER COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL AN • 10 GADELHA DIAS PRESIDE n E / PAU O ;aBE - • CORTEZ RELA ()- FORMALIZADO EM: .1 4 At', 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MARCOS VíNICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). • ' PROCESSO N°. :10830.005447/2002-26 ACÓRDÃO N°. :101-96.248 Recurso n°. : 152.418 Recorrente : CHOC CENTER COMÉRCIO DE PRODUTOS AUMENTARES LTDA RELATÓRIO CHOC CENTER COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 87/93), contra o Acórdão n° 8.991, de 18/03/2005 (fls. 69/79), proferido pela colenda r Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 05. As irregularidades fiscais encontram-se assim descritas na peça básica da autuação (fls. 06): PIS FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS SOBRE OMISSÃO DE RECEITAS Deixou de recolher a Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS sobre receitas operacionais omitidas, as quais foram apuradas com base em pagamentos efetuados a• fornecedores e não escriturados na contabilidade, nos termos do art. 281, inciso II do RIR199. Trata-se de lançamento decorrente do IRPJ, no qual foi desclassificada a escrituração da contribuinte, com o conseqüente arbitramento dos lucros, além de constatado a existência de omissão de compras de mercadorias. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 36/41, acompanhada dos documentos de fls. 42/61. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa te a seguinte redação: 2 • ' PROCESSO N°. :10830.005447/2002-26 ACÓRDÃO N°. :101-96.248 Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998 Receitas Omitidas. Falta de Recolhimento do PIS. É procedente a autuação relativa à apuração de diferenças de PIS, não declaradas e não pagas, baseada na omissão de receitas apurada pela fiscalização. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 11/10/2005 (fls. 84) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 09/10/2005 (fls. 87), alegando, em síntese, o seguinte: a) que, Intimada, apresentou os livros Diário e Razão, bem como os da escrituração fiscal, tudo conforme solicitado. Não contente, o auditor se ateve em declarar que a documentação apresentada não dava suporte a opção pelo lucro real; b) que a fiscalização desconsiderou tudo o que lhe foi apresentado, muito embora a documentação apresentada estivesse de acordo com as normas e com os princípios contábeis, perceptível quando do manuseio dos mesmos; c) que teve sua opção sumariamente desclassificada e alterada para uma menos favorável para si e muito mais cômoda para o fisco, o arbitramento do lucro. Ocorre que a realidade do mercado das atividades da recorrente demonstra que a margem de lucro é muito baixa, pois o lucro apurado na venda do produto chocolate "Chokito Branco" foi da ordem de 4,05%; d) que, no caso do PIS, cujo fato gerador é o faturamento, não se pode afirmar que o simples pagamento a fornecedores não escriturados na contabilidade, represente omissão de escrituração de vendas realizadas, representativas do faturamento. O entendimento fiscal está baseado em uma falsa analogia, não devendo prevalecer o lançamento sob nenhuma circunstância; e) que não é justo, portanto, que simplesmente o auditor, em procedimento de fiscalização junto à recorrente, desconsidere toda sua escrituração fiscal e contábil, arbitrando seu lucro, conseqüentemente muito maior do que o realmente obtido; f) que a jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes é clara no sentido de que se o contribuinte demonstra com documentação hábil que é possível aferir-se o seu lucro real, não deve prevalecer o arbitramento do lucro se não tá be 3 • • • • • PROCESSO N°. :10830.005447/2002-26 ACÓRDÃO N°. :101-96.248 demonstrada a inexistência ou imprestabilidade da escrita contábil; g) que, mesmo que houvesse incremento nas vendas, não significaria necessariamente, incremento no lucro liquido e conseqüentemente no lucro real. Além do que o arbitramento é medida extrema e a mais onerosa tomada pelo fisco, que nem ao menos deu oportunidade à recorrente de refazer sua escrita, para a ela se agregar aqueles documentos que por motivos alheios a sua vontade, possam ter ficado à margem da escrituração. Às fls. 93, o despacho da DRF em Campinas - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 4 a e . 'PROCESSO N°. :10830.005447/2002-26 ACÓRDÃO N°. :101-96.248 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, foi negado provimento no que se refere à matéria objeto da lide. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Assim sendo, considerada a intima relação de causa e efeito entre o processo matriz e os dele decorrentes, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto ao presente processo. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), a55 de julho de 2007 I ilPAULO - e : 4" To ORTEZ a 5

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Numero do processo: 10850.001334/96-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - VENDA DE VEÍCULO - Só se cancela o lançamento quando o contribuinte apresentar documentos idôneos e capazes de comprovar efetivamente suas alegações. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11113
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:23:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:22:59Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:23:00Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:23:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:23:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:23:00Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:23:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:23:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:22:59Z; created: 2009-08-27T19:22:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T19:22:59Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:22:59Z | Conteúdo => 4 i . e4,4; MINISTÉRIO DA FAZENDA .:•1 -•; etr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':•tç'r:-.e• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001334196-41 Recurso n°. : 119.667 Matéria: : IRPF — EX.: 1992 Recorrente : JOSÉ ANTÓNIO GARETI Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.113 IRPF — VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — VENDA DE VEÍCULO — Só se cancela o lançamento quando o contribuinte apresentar documentos idôneos e capazes de comprovar efetivamente suas alegações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO GARETI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVilfrido Augusto Marques e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo. .1 G ___ Dl '_./ir • DRIGUES DE OLIVEIRA PF h ENT -"--ge-"•ke-. ,....,5.fl---7 ,94THA : • IANSEN PEREIRA RE • • • RA FORMALIZADO EM: 01 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001334/96-41 Acórdão n°. : 106-11.113 Recurso n°. : 119.667 Recorrente : JOSÉ ANTÓNIO GARETI RELATÓRIO O Sr. José Antônio Gareti„ já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, da qual tomou conhecimento conforme AR de fls. 74, por meio do recurso protocolado em 17/05/99 (fls. 76). Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls.54 e 55, acompanhado dos demonstrativos de fls. 52 e 53, em virtude acréscimo patrimonial a descoberto conforme planilha de fls. 51. A administração tributária, inicialmente, solicitou-lhe o preenchimento de planilhas que demonstrassem os recursos e as aplicações. Do levantamento, julgou não ter ficado comprovada a data da alienação de um veiculo GM/Chevrolet — D — 20 — Custon ano 91, que por informação do contribuinte teria sido em 08/91 (fls. 40), ao passo que em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física fez constar 09/91. A autorização de transferência está datada de 10/91 (fls. 15). Essa última foi utilizada para a execução do auto de infração, como sendo da efetiva transação. O Sr. José António Gareti, ao dar entrada em sua impugnação, alega que o fato de o documento de transferência estar com data diferente é usual nesse tipo de transação, 'onde o vendedor assina a autorização e, ignorante ao fato, deixa de firmar a data do documento". Juntou aos autos uma declaração do adquirente (fls. 60) na qual confirma que a transação foi realizada em agosto e que o preenchimento da "Autorização para Transferência de Veículo" é de sua responsabilidade. 2 g\a/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001334/96-41 Acórdão n°. : 106-11.113 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, depois de analisar o processo, decidiu por julgar o lançamento parcialmente procedente para reduzir a multa de 100% para 75% e aplicar o disposto na IN/SRF 46/97, computando os rendimentos não informados na declaração na determinação da base de cálculo anual do tributo. Quanto à divergência na data da alienação do veículo, manteve o entendimento da fiscalização. As fls. 74 consta o Aviso de Recebimento, no qual está ilegível a data do recebimento firmada manualmente, porém o carimbo da unidade de destino expõe com clareza dia 16/04/99. O recurso (fls. 76 a 78) foi protocolado em 17/05/99, portanto 30 dias contados a partir de 16/04/99. Logo, dentro do prazo legal. Nele, o contribuinte aponta um equívoco da autoridade julgadora de primeira instância, que no corpo de sua decisão considera incomprovada a venda do veículo. No mês de outubro de 1991, sendo que sua decisão conclui por manter esta mesma data como da efetiva transação em conformidade com o auto da infração. Argumenta ainda que a declaração do comprador Sr. Alicio José Moreira Neto (fls. 60) comprova a data questionada e que a "Autorização para a Transferência de Veículo" não tem características de recibo de quitação. Requer por fim o cancelamento do débito. As fls. 83 consta cópia o documento de recolhimento bancário, relativo ao depósito recursal. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001334/96-41 Acórdão n°. : 106-11.113 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O presente litígio se resume em esclarecer a data que se concretizou a venda do veículo GM/Chevrolet 0-20 Custon, ano 91. Na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/92, o contribuinte, ao relacionar o bem (fls. 03 — verso), informa que o adquiriu em 30/07/91 e que a venda ocorreu em 15/09/91. Quando instado a comprovar, apresentou o documento de fls. 07 onde reitera o dado, porém juntou ao processo o documento do DETRAN-SP emitido em 02/08/91, onde foi aposta a data de 25/10/91 para a transferência. Às fls. 40, ao preencher a planilha do movimento financeiro do mês 08/91 elenca a alienação da camioneta. Depois de autuado, quando da impugnação apresenta a declaração de fls. 60, onde o adquirente afirma ter comprado em agosto e que só formalizou em outubro por sua inteira responsabilidade. Observe-se que pelas notas e recibos entregues à fiscalização a camioneta foi comprada da revendedora Mesbla Veículos Ltda. em 04/07/91 pelo Sr. Sérgio Tavares Ferrador, por Cr$7.165.657,4- (os centavos não são legíveis - fls.13), o qual vendeu cinco dias depois para o contribuinte Sr. José António Gareti pelo ff preço de Cr$ 5.000.000,00 (fls. 14), por tanto com um deságio de 30%. 4 Sr/ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001334/96-41 Acórdão n°. : 106-11.113 Já, às fls. 12, a correspondência enviada pelo contribuinte ao Delegacia da Receita Federal de Julgamento de são José do Rio Preto, afirma que na data de 01/08/91 é que teria adquirido o utilitário. No recurso (fls. 76 a 78) justifica que: 'Em minha defesa, coloquei que não houve má fé, nas transações de veículos ocorridas e declaradas em meu imposto de renda exercício de 1992 ano base 1991, o que houve sim, foi a confiança depositada ao profissional que preencheu a Autorização para Transferência de Veículo, diferente daquela que seria correta, uma vez que não foi uma venda, e sim uma transação, apenas pagando a diferença de preço". ( grifo meu) Diante de todos esses dados, bastantes controvertidos, toma-se inviável a descaracterização do único documento de caráter oficial e que tem sido tomado, em inúmeros processos, como elemento de prova das alienações que é a "Autorização para Transferência de Veículos". Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2000 X--.--THAI JANSEN PEREIRA 5 )( Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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