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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7984724 #
Numero do processo: 13971.002052/2006-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 RECURSO DE OFÍCIO, 1. Acréscimo patrimonial a descoberto. Quando se leva em consideração os valores existentes em conta bancária para, também com base neles, verificar a existência ou não de acréscimo patrimonial em cada um dos meses do exercício, não se pode apanhar, no meio do ano-calendário, o saldo existente na conta, como se todo este valor tivesse sido depositado no mês anterior, sem levar em consideração os valores existentes nos meses anteriores, a partir do primeiro dia do ano-calendário. Para que a autoridade fiscal apurasse, de forma válida, acréscimo patrimonial no ano-calendário de 2001, ela deveria ter levado em consideração o saldo existente em conta bancária no inicio do ano e não o saldo existente no final de agosto, considerando como se nada existisse na conta bancária no início deste mês. 2. Depósitos bancários de valores iguais ou inferior a R$ 12,000,00, quando a soma destes não ultrapassar, no ano-calendário, a R$ 80.000,00. O legislador, para presumir omissão de rendimentos, só qualificou como relevantes os depósitos bancários: de valor superior a R$ 12.000,00 de valor superior a mil reais; de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, quando a soma destes depósitos de valores iguais ou inferior a R$ 12,000,00, não ultrapassar, no ano-calendário, a R$ 80_000,00. No caso concreto, os depósitos de valores iguais ou superiores a R$ 12.000,00 não ultrapassaram ao limite de R$ 80.000,00 em nenhum dos anos-calendário, razão pela qual mantém-se o acórdão recorrido neste ponto, negando-se provimento ao recurso de ofício. 1 Da multa agravada. O fato do sujeito passivo negar que os recursos existentes no exterior fossem de sua titularidade não quer dizer que tivesse caracterizado qualquer embaraço à fiscalização, que já detinha em seu poder todos os documentos que necessitava para fazer o lançamento. Recurso de Oficio Negado: RECURSO VOLUNTÁRIO. 1. Dos juros em face das aplicações consideradas corno existentes no exterior. 2. Dos depósitos bancários nas cantas existentes no Brasil. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.565
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de necessidade de intimação de todos os co-titulares., Vencidas as Conselheiras Rayana Alves de Oliveira Fiança e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Por unanimidade, rejeitar as demais preliminares. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a base de cálculo do lançamento por depósitos bancários, no exercício 2001. E por voto de qualidade, negar provimento para manter a exigência relacionada aos juros recebidos no resgate de aplicações financeiras em moeda estrangeira, Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator), Rayana Alves de Oliveira França e Janaina Mesquita Lourenço de So7a. Designado elaborar o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Acréscimo patrimonial a descoberto. Quando se leva em consideração os valores existentes em conta bancária para, também com base neles, verificar a existência ou não de acréscimo patrimonial em cada um dos meses do exercício, não se pode apanhar, no meio do ano-calendário, o saldo existente na conta, como se todo este valor tivesse sido depositado no mês anterior, sem levar em consideração os valores existentes nos meses anteriores, a partir do primeiro dia do ano-calendário. Para que a autoridade fiscal apurasse, de forma válida, acréscimo patrimonial no ano-calendário de 2001, ela deveria ter levado em consideração o saldo existente em conta bancária no inicio do ano e não o saldo existente no final de agosto, considerando como se nada existisse na conta bancária no início deste mês. 2. Depósitos bancários de valores iguais ou inferior a R$ 12,000,00, quando a soma destes não ultrapassar, no ano-calendário, a R$ 80.000,00. O legislador, para presumir omissão de rendimentos, só qualificou como relevantes os depósitos bancários: de valor superior a R$ 12.000,00 de valor superior a mil reais; de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, quando a soma destes depósitos de valores iguais ou inferior a R$ 12,000,00, não ultrapassar, no ano-calendário, a R$ 80_000,00. No caso concreto, os depósitos de valores iguais ou superiores a R$ 12.000,00 não ultrapassaram ao limite de R$ 80.000,00 em nenhum dos anos-calendário, razão pela qual mantém-se o acórdão recorrido neste ponto, negando-se provimento ao recurso de ofício. 1 Da multa agravada. O fato do sujeito passivo negar que os recursos existentes no exterior fossem de sua titularidade não quer dizer que tivesse caracterizado qualquer embaraço à fiscalização, que já detinha em seu poder todos os documentos que necessitava para fazer o lançamento. Recurso de Oficio Negado: RECURSO VOLUNTÁRIO. 1. Dos juros em face das aplicações consideradas corno existentes no exterior. 2. Dos depósitos bancários nas cantas existentes no Brasil. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de necessidade de intimação de todos os co-titulares., Vencidas as Conselheiras Rayana Alves de Oliveira Fiança e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Por unanimidade, rejeitar as demais preliminares. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a base de cálculo do lançamento por depósitos bancários, no exercício 2001. E por voto de qualidade, negar provimento para manter a exigência relacionada aos juros recebidos no resgate de aplicações financeiras em moeda estrangeira, Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator), Rayana Alves de Oliveira França e Janaina Mesquita Lourenço de So7a. Designado elaborar o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, .Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira júnior (Presidente),. Péreira Barbosa — Redátor Designado e Oliveira Júnior - Presidente I ' (ÇtMie. EDITADO EM:.L A A.W.L n • 2 Processo n" 13971 002052/2006-89 52-C211 Acórdão n ° 2201-00.565 Fl. 2 Relatório O acórdão recorrido, de fls, 9.39 a 949-verso, após registrar no item I (fl. 943) que as glosas de despesas referentes aos anos-calendário de 2001 e 2002 não foram objeto de impugnação, no itens , II, III, IV e IV, tratou das matérias assim nominadas: Item II — Inexistência de acréscimo patrimonial (ff 94.3-verso). Item III — Tributação indevida de juros (fl. 946-verso) Item IV — Inexistência de depósitos em desacordo com a legislação tributária UI 947). Item V — Outras irregularidades contidas no auto de infração (fl. 949). Ao final, o acórdão recorrido concluí com a seguinte decisão: "Ante todo o exposto, voto pela procedéncia parcial do lançamento, COM a exclusão dos valores indicados nos itens II, IV e V supra. Os valores consolidados por ano são os seguintes.' período-base multa imposto lançado não impugnado Imota nado exonerado mantido 2001 75% 16.202,38 514,26 6.849,42 8.838,70 150% 729.272,65 726.908,23 2.364,42 2002 75% 4.879,19 562,93 4.316,26 - 150% 1.572,08 - 1.572,08 2003 75% 76.107,93 - 3.454,81 72.653,12 150% _ totais 828.034,23 1.077,19 741.528,72 85.428,32 Da decisão acima referida há recurso de oficio (fl. 950) e recurso voluntário de fis, 954 a 986, tempestivamente apresentado. Os fundamentos da decisão recorrida podem ser sintetizados por meio da ementa do acórdão, a qual transcrevo: Ano-calendário: 2001, 2002, .2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LEVANTAMENTO DO FLUXO FINANCEIRO MENSAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS, ONUS PROBANDI A CARGO DO FISCO. No fluxo financeiro mensal, destinado a apurar acréscimo patrimonial a descoberto, compele à . fiScalização comprovar de forma inequívoca a eXiStênCia de aplicações de recursos, para legitimar o estabelecimento da presunção legal de omissão de rendimentos. Neste levantamento, o saldo bancário mensal final não pode ser associado diretamente a aplicação de iodo o saldo no próprio mês, como se o saldo inicial . fosse igual a zero, sem a demonstração de quais valores deram origem ao saldo final. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ONUS PROBA.NDI A CARGO DO CONTRIBUINTE A comprovação da origem dos depósito,s bancários no ambito do artigo 42 da Lei n," 9 430/96 deve ser feita de forma individualizada (depósito a depósito), por via de documentação hábil e idônea, DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RECEITAS, CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. Para efeito de determinação da receita omitida, não serão considerados créditos bancários de origem não comprovada de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), Quando se tratar de conta conjunta, este limite é dirigido a cada um dos titulares. GANHO DE CAPITAL. LIMITE DE ISENÇÃO SOCIEDADE CONJUGAL. Na apuração do ganho de capital não será considerada a alienação de bens ou direitos por valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), No caso de sociedade conjugal, esse limite é considerado em relação a cada uni dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês PRAZO DECADENCIAL DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte impõe que o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos para constituição de créditos referentes ao IRPF, submetido a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fito gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele ent que o lançamento já poderia ter sido efetuado, ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário, 2001, 2002, 2003 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL INCOMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO A apreciação de argüições de ilegalidade ao acesso às informações bancárias do contribuinte, autorizado judiciahnente, extrapola a esj éra de competência do .juizo administrativo, ante à supremacia das decisões judiciais sobre as decisões proferidas em processo administrativo, 4 Processo ri 0 13971 002052/20(16-89 S2-C2T1 Acórdão o." 2201-00365 Fl. 3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário 2001, 2009 MULTA DE OFÍCIO, QUALIFICAÇÃO POR FRAUDE. APLICABILIDADE É aplicável a multa de oficio agravada de 1.50%, ilaqueies casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. MULTA DE OFiC10. AGRAVAMENTO. 1NAPLICABILIDADE. A falta de atendimento a intimação não autoriza o agravamento da multa de oficio, quando essa conduta cio contribuinte não constitui óbice à atuação fiscal. Lançamento procedente em parte. Intimado do acórdão, de forma tempestiva, o sujeito passivo apresentou o recurso de fis, 954 a 986, alegando: a) que não há nenhuma prova de que os rendimentos no exterior que geraram os juros, no mês de outubro de 2001 e . janeiro de 2002, nos valores de R$ 31.527,71 e R$ 20.961.13, divididos entre o requerente e sua esposa (R$ 15.762,85 e R$ 10.480,56, respectivamente), pertencem aos mesmos. b) caso superada a questão posta na letra anterior, destaca o recorrente que o termo de verificação fiscal, à fl. 835, afirma: "o cartão de assinatura é a principal prova de que o autuado, seu côrrjuge, e seus dois filhos eram, de fato e de direito os titulares da conta Em relação a este ponto, argumenta o recorrente que, em partindo da premissa de que os recursos pertenciam a quatro pessoas, os juros imputados deveriam ter sido atribuídos na proporção dos supostos titulares dos recursos e não divididos por dois. c) dividindo por dois, a fiscalização atribuiu ao recorrente, nos meses de outubro de 2001 e janeiro de 2002, R$ 15..762,85 e R$ 10.480,56, respectivamente, a títulos de juros de aplicações em moeda estrangeira, no exterior. Todavia, a própria fiscalização mencionou no termo de verificação fiscal que: "de. acordo com a legislação de regência, os Juros produzidos por aplicação financeira realizada no exterior em moeda estrangeira são tributáveis somente se o montante mensal produzido for superior a R$ .20 000,00" d) quanto à multa de 150%, aplicada em relação aos juros decorrentes dos rendimentos do exterior que lhes são imputados, o recorrente argumenta que não há fundamentos para mantê-lo a qualificação, o que importaria em reconhecer a decadência, visto que o fato gerador em relação a tais rendimentos ocorrem no respectivo mês em que se verificaram e a notificação do lançamento somente deu-se em 15/12/2006 (fl. 815). 5 e) em relação aos depósitos bancários de origem não comprovada, das contas no Brasil, constantes do item 06 do auto de infração (fl. 818), todos exigidos com multa de 75%, o acórdão recorrido, após excluir os valores de depósitos inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais) cuja sorna destes, no ano-calendário não atingiram a R$ 80,000,00 (oitenta mil reais), manteve os valores relacionados à fl. 948-verso e 949, cujos demonstrativos transcrevo: "Como se vê, os totais anuais nos três anos considerados, não ultrapassam o limite de R$ 80.000,00, de modo que esses valores não poderão ser considerados para efeito de se estabelecer a presunção legal prevista no citado art 42 Resta então listar os créditos superiores a R$ 12,000,00, que são os seguintes: mês/ano ano 2001 valor a tributar mês/ano ano 2003 valor a tributar mar101 14.281,49 7.140,75 abr/03 100.000,00 50.000,00 abr/01 15.000,00 7.500,00 abr/03 160.000,00 80.000,00 abr/01 20.000,00 10.000,00 mai/03 150.000,00 75.000,00 set./01 15.000,00 7.500,00 nov/03 100.000,00 50.000,00 - dez/03 28.928,54 total 64.281,49 32.140,75 total 538.928,54 269.464,27 Todos os créditos- acima fbran . [ditos em contas conjuntas do autuado com sua esposa, implicando a tributação de somente 50% dos totais apurados. EM relação ao ano-calendário 2002, não MIVIT1 apurados créditos superiores a R$ 12.000,00, de modo que toda matéria tributável apta ada pela fiscali2ação deve ser excluída. Na tabela abaixo, constam as parcelas a serem excluídas em cada ano Ano-calendário 2001 2002 2003 18.023,77 2.936,68 2.500,00 18.655,00 155,16 3.158,21 1.136,37 714,70 130.000,00 4.340,67 246,69 75.625,50 4.545,00 5.134,32 543,60 8.022,25 1.404,67 3.610,08 50,00 1.843,28 1.820,57 2.274,70 1.480,00 50.305,00 - 1.480,00 14.464.27 - 300,00 Total de matéria tributável lançada 57.047,76 15,695,50 282.027,23 Parcela mantida 32.140,75 - 269.464,27 Parcela excluída 24.907,01 15.695,50 12.562,96 Imposto a excluir 6.849,42 4.316,26 3.454,81 Quanto a este item, em outras palavras, argumenta o recorrente que no ano de 2000, conforme declaração ajuste de ff 10, declarou rendimentos superiores a R$ 3,000.000,00 (três milhões) e aplicações financeiras no valor de R$ 11,445,475,32 e que estes recursos, assim corno os rendimentos recebidos e declarados no decorrer do ano de 2001, em valor superior a R$ 4,700,000,00, servem de comprovação aos depósitos bancários não comprovados, f) finalmente, ainda em relação aos depósitos bancários de origem não comprovada, sustenta a parte interessada que o acórdão atacado reconheceu que a presunção 6 Processo ir 13971 002052/2006-89 S2-C211 Acnrao n° 2201-00,565 Fl 4 em questão somente se aplica quando os depósitos bancários de origem não comprovada totalizarem, no ano-calendário, valor igual ou superior a RS 80.000,00. Entretanto, ao aplicar tal limite deixou de considerar que várias contas apresentam mais de um titular. Assim, não poderia ser aplicada a presunção. É o relatório. 7 Voto Vencido Conselheiro Moisés Giacornelli Nunes da Silva, Relatar O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima e desta devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. oficio. 1 — Do exame do recurso de ofício: a) em relação ao acréscimo patrimonial no mês de agosto de 2001. A fiscalização teve acesso à investigação levada a efeito com autorização judicial e naquele procedimento verificou que em conta bancária existente no exterior', atribuída ao recorrente, sua esposa Ivone e dois filhos, cujos nomes não foram apontados, no inicio do mês de setembro de 2001, existia um saldo de US$ 2.173,045,77. Não dispondo de informações acerca da evolução dos recursos nesta conta, a fiscalização considerou, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), como sendo recursos aplicados integralmente no mês de agasto de 2001. Assim, lançando estes recursos no fluxo de caixa como aplicados integralmente no mês de agosto de 2001, neste mês, e somente neste, apurou acréscimo patrimonial a descoberto no valor de R$ 2,643.302,64, conforme demonstrado na planilha de fl, 877. Ao examinar o recurso do contribuinte, o acórdão recorrido, à fl, 946, destacou que conforme data aposta no cartão de assinaturas existente no anexo I, volume II, fl. 251, a referida conta bancária tem existência desde 10/09/1996, assim, no entender do acórdão com recurso de oficio, "esse saldo pode ser decorrente de ingressos ocorridos em meses/anos anteriores, como alega o contribuinte, de modo que não pode prosperar a acusação de omissão de rendimentos, embasada nesse critério adotado pela fiscalização, que carece de razoabilidade," Do acórdão recorrido, em relação a este ponto, transcrevo a seguinte passagem: "O . tato de a ,fiscalização não obter infOrmações acerca da movimentação bancária anteriormente a setembro de 2001, não a exime de cumprir o ônus probatório a seu cargo. Por isso, injustificável é a adoção do rdèrido critério pela fiscalização, como forma de suprir tal lacuna. O imposto a ser excluído da autuação corresponde ao valor de .R$ 726.908,23, pertinente à tributação do montante de R$ 2.643.302,64 que foi apurado a título de acréscimo patrimonial a descoberto pela fiscalização, conforme demonstrativo de apuração do ano-calendário de 2001 67 821). Fixados os principais fundamentos relacionados ao acréscimo patrimonial a descoberto, no mês de agosto de 2001, entendo que, neste ponto, não merece prosperar o recurso de oficio. Quando se leva em consideração os valores existentes em conta bancária para, também com base neles, verificar' a existência ou não de acréscimo patrimonial cru cada 8 Processo n" 13971 002052/2006-89 S2-C2T1 Acórdão n.' 2201-00.565 Fl. 5 um dos meses do exercício, não se pode apanhar, no meio do ano-calendário, o saldo existente na conta, como se todo este valor tivesse sido depositado no mês anterior, sem levar em consideração os valores existentes nos meses anteriores, a partir do primeiro dia do ano- calendário, Para que a autoridade fiscal apurasse, de forma válida, acréscimo patrimonial no ano-calendário de 2001, ela deveria ter levado em consideração o saldo existente em conta bancária no início do ano e não o saldo existente no final de agosto, considerando como se nada existisse na conta bancária no inicio deste mês, Por estes fundamentos, no presente ponto, nego provimento ao recurso de oficio. b) da exoneração dos depósitos bancários de valores iguais ou inferior a R$ 12.000,00, quando a soma destes não ultrapassar, no ano-calendário, a R$ 80.000,00. A lista dos depósitos bancários não comprovados constam das fls. 878 e 879. Nesta lista estão indicados as contas somente em nome do recorrente e as contas de co- titularidade com a Sra. Ivone, que não é dependente do recorrente e com este não apresenta declaração em conjunto, Considerando que a soma dos depósitos, incluindo os valores iguais ou inferiores a R$ 12,000,00, no ano-calendário, ultrapassou a R$ 80.000,00, a autoridade fiscal também tributou os créditos de valores iguais ou inferiores a R$ 12,000,00, ainda que estes depósitos, iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, em sua totalidade, em nenhum dos anos calendário, tenha ultrapassado a R$ 80.000,00, À fl. 948-verso, o acórdão recorrido soma ano a ano os depósitos bancários de valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, em sua totalidade e, em verificando que a soma destes não ultrapassa, em nenhum dos anos, o valor de R$ 80.000,00, os exclui da base de cálculo. Em relação a esta exoneração, ao disciplinar a exigência de crédito tributário a partir da presunção de depósitos bancários de origem não comprovada, o legislador estabeleceu os seguintes requisitos: (i) que a exigência somente poderia ser feita com base em depósitos não justificados (caput do artigo 42); (ii) que não integrariam os depósitos de origem não justificadas os seguintes casos (art. 42, § .3"): - transferência entre contas (inciso I, do § .3°, do art. 42) - depósitos bancários inferiores a R$ 12.000,00, cuja soma não ultrapasse, no ano-calendário, a R$ 80,000,00 (inciso II, do § 3", do art, 42). No processo de interpretação das normas jurídicas, os parágrafos devem ser interpretados levando em consideração o "capta" do artigo e os incisos ao que dispõe o parágrafo no qual está inserido. O caput do artigo 42 diz respeito aos depósitos cuja origem não foi comprovada. Assim, em relação aos valores comprovados não há o que se falar quando 9 se analisa as disposições constantes no § 3", incisos 1 e II, do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ninguém coloca dúvida, por exemplo, que o § 3 0, 1, do artigo 42, manda excluir da base de cálculo dos depósitos bancários não justificados os oriundos de transferência de contas entre o mesmo titular. No entanto, é necessário que se tenha presente que esta norma contém um segundo inciso que também determina que se desconsidere, dos valores não justificados, aqueles inferiores a R$ 12.000,00, cuja soma, destes inferiores a R$ 12.000,00 e não justificados, não ultrapasse a R$ 80.000,00 no ano-calendário. É este o sentido do artigo 42,§ 3 0, a seguir transcrito: Art. 42 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento 05 valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pe.ssoa fisicã ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3". Para efeito de determinação da receita omitida os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa .física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12_000,00 (doze mil reais). ater artigo 4" da Lei n" 9.481, de 13.08 1997, DOU 14.08.1997, que altera os valores deste dispositivo para R$ 12 000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente) O legislador, para presumir omissão de rendimentos, só qualificou como relevantes os depósitos bancários: (i) de valor superior a R$ 12.000,00 de valor superior a mil reais; (ii) de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, quando a soma destes depósitos de valores iguais ou inferior a R$ 12.000,00, não ultrapassar', no ano-calendário, a R$ 80.000,00. No caso concreto, os depósitos de valores iguais ou superiores a R$ 12.000,00 não ultrapassaram ao limite de R$ 80.000,00 em nenhum dos anos-calendário, razão pela qual mantém-se o acórdão recorrido neste ponto, negando-se provimento ao recurso de oficio. c) da exoneração do agravamento da multa. Neste ponto, igualmente nego provimento ao recurso de oficio. O fato do sujeito passivo negar que os recursos existentes no exterior fossem de sua titularidade não quer dizer que tivesse caracterizado qualquer embaraço à fiscalização que já detinha em seu poder todos os documentos que necessitava para fazer o lançamento. Neste ponto, mantenho o acórdão recorrido, quer por seus fundamentos elencados à fl. 949-verso, quer pelas razões aqui colocadas que, em outras palavras, se equivalem ao que foi decidido pelo acórdão recorrido. 10 Processo n" 13971 002052/2006-89 S2-C2T1 Acórdão n " 2201-00.565 ri Isso posto, nego provimento ao recurso de oficio e passo ao exame do recurso voluntário. II — Do Recurso Voluntário: a) da questão relacionada aos juros em face das aplicações consideradas como existentes, no exterior. Em que pese o recorrente negar que os recursos existentes na conta no exterior lhes pertencem, da análise da prova dos autos, em especial do cartão de assinatura de fl. 251, do Volume II, do Anexo I, formo convicção de a referida conta pertence ao recorrente, juntamente com as seguintes pessoas: a) Ivone P. Bremer; b) Horst B Júnior; c) Lilian Bremen Apesar de não ter localizado nos autos as certidões de nascimento e de casamento, na linha do que constou do relatório fiscal, fato não impugnado pelo autuado, tenho que as pessoas acima referidas são, respectivamente, esposa e filhos do recorrente, que destes não são dependentes e nem apresentam declaração em conjunto. A declaração da Sra. Ivone consta do primeiro volume dos autos e nela também não se identificam como dependentes os Srs. Horst Jr, e Lilianr. Não sendo feito prova para identificar o quanto dos recursos e rendimentos pertencem a cada um dos co-titulares, tem-se por partes iguais. O termo de verificação fiscal à fl. 863, destaca que a referida conta bancária era co-titulada pelo autuado, seu cônjuge -e seus dois filhos. Que vinculados a esta conta existiam depósitos a prazo remunerados que produziam juros que eram creditados na conta principal, que também produzia juros. À ff 864, a autoridade fiscal demonstrou os valores e meses em que se verificou crédito de juros na referida conta, sendo estes expressivos no mês de outubro de R$ 2001 e janeiro de 2001, nos valores de R$ 31.527,71 e R$ 20.961,13, sendo atribuído ao recorrente 50% dos valores acima referidos. O quadro de fl. 864. do Volume V, destaca outros meses em que também houve crédito de juros, que não foram tributados, com base no fundamento de que "de acordo com a legislação de regência, os juros produzidos por aplicação financeira realizada em moeda estrangeira são tributáveis somente se o montante mensal produzido .lbr superior a R$ .20.000,001," A tributação do ganho de capital decorrente de: a) alienação de bens ou direitos; b) liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridas em moeda estrangeira com depósitos mantidos em instituição financeira no exterior; e) alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, está disciplinada no artigo 24 da Medida Provisória n" 2.158- 35, de 2001, que assim dispõe: Art 24. O ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações ,financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer titulo, em moeda estrangeira, será apurado de conformidade com o A autoridade fiscal não identifica, de forma precisa, qual seria a norma que, de forma objetiva, dispensa de tributação os juros produzidos por aplicação financeira no exterior quando o montante mensal produzido foi inferior a R$ 20.000,00. No entanto, penso que no caso concreto, em grau de recurso, não pode este colegiado alterar o critério de tributação, sob pena de fazer novo lançamento e ao mesmo tempo julgar seu próprio lançamento. 11 disposto 'reste artigo, mantidas- as demais normas da legislação em vigor-. § 1" O disposto neste artigo alcança, inclusive, a moeda estrangeira mantida em espécie. § 2" Na hipótese de alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, o imposto será apurado na declaração de ajuste § 3" A base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em Reais, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito, da moeda estrangeira mantida em espécie ou valor origingl da aplicação .financeira. § 4" Para os fins do disposto neste artigo, o valor de alienação, liquidação ou resgate, quando expresso em moeda estrangeira, corresponderá à sua quantidade convertida em dólar dos Estados Unidos e, em seguida, para Reais, mediante a utilização do valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, liquidação ou resgate ou, no caso de operação a prazo ou a prestação, na data do recebimento de cada parcela. ,sÇ. 5" Na hipótese de aquisição ou aplicação, por residente no Pais, com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, a base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em dólares dos Estados Unidos, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou do direito, convertida para Reais mediante a utilização do valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, liquidação ou resgate, ou, no caso de operação a prazo ou a prestação, na data do recebimento de cada parcela. § 6" Não incide o imposto de renda sobre o ganho auferido na alienação, liquidação ou resgate: I - de bens localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior, bem assim de aplicações financeiras, adquiridos, a qualquer título, na condição de não-residente; II - de moeda estrangeira mantida em espécie, cujo total de alienações, no ano-calendário, seja igual ou inferior ao equivalente a cinco mil dólares norte-americanos § 7" Para efeito de apuração do ganho de capital de que trata este artigo, poderão ser utilizadas cotações médias do dólar, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. No caso concreto, ao adotar como critério de isenção o valor de R$ 20,000,00 (vinte mil reais), ao que me parece, ao fazer referência à "legislação de regência", sem citá-la expressamente, a autoridade lançadora pode ter levado em consideração duas normas: a) as disposições da Medida Provisória n° 252, de 16.06,2005, que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 13.10.2005, pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional CN N° 38, de 14.102005, DOU 17.102005, que alterava o caput do artigo 22 da Lei tf 9250, de 1996, que acrescentava os incisos 1 e II, dispondo no inciso I que ficava isento do imposto de renda "I — R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas 12 Processo n 13971 002052/2006-89 S2-C2T1 Acórdão o" 2201-00,565 Fl. 7 no mercado de balcão," ou b) a MP do Bem, também conhecida como legislação que trata da alienação de bens de pequeno valor. Ao meu sentir, nem o § 6', 11, do artigo 24, da MP 2,158-35, de 2001, nem a lei que trata da isenção em relação aos bens de pequeno valor, conferem isenção aos rendimentos cujos juros sejam iguais ou inferiores a R$ 20,000,00, no mês. No entanto, num ponto o contribuinte tem razão. O termo de verificação fiscal, à fl. 863, afirma que a conta que gerou os recursos pertencem ao recorrente, à sua esposa e dois filhos seus, conclusão esta que tem por fundamento o cartão de assinatura referente a abertura da conta em nome de Horst Bremer; Ivone P. Bremer; Horst B. Júnior e Lílian Bremen Não foi feito qualquer prova de que os recursos pertenciam exclusivamente ou em maior proporção a um ou a outro dos co-titulares. Assim, não se pode dividir por dois, mas sim pelo número de co-titulares, no caso, por quatro, razão pela qual, ao recorrente, deve ser aplicado o valor correspondente a 25% dos juros e não a 50% dos juros. Quanto a decadência, no caso concreto, a qualificadora da multa deu-se em virtude do recorrente possuir recursos no exterior, sem informar em sua declaração de rendimentos. Em se tratando de depósitos bancários ou rendimentos omitidos, creditados em instituição financeira e não declarados, na análise da qualificadora da multa, isto é, na avaliação da existência de dolo, fraude ou simulação com a finalidade de ocultar, impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador, por parte da autoridade fiscal, eu faço distinção entre contas bancárias existentes no Brasil e contas bancárias ou aplicações, existentes no exterior, não informadas à fiscalização. Em relação às contas bancárias existentes Brasil, o Decreto if 4,489, de 2002, ao regulamentar a Lei Complementar n" 105, de 2001, em seus artigos 1' e 2' dispõe que as instituições financeiras devem prestar à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda informações referentes às operações financeiras descritas no § 1' do art. 5' da Lei Complementar n° 105, de 2001, e que estas serão prestadas, continuamente, em arquivos digitais, de acordo com as especificações definidas pela Secretaria da Receita Federal, com identificação dos titulares das operações e com os montantes globais mensalmente movimentados, relativos a cada usuário. Assim, ao depositar recursos em instituição financeira não se pode falar que o sujeito passivo está agindo com dolo com a finalidade de impedir, retardar ou ocultar a ocorrência do fato gerador, pois ao depositar os recursos no sistema bancário permite que a autoridade fiscal verifique a existência de eventual receita ou rendimentos omitidos.. Assim, em se tratando de recursos movimentados, em nome próprio, em instituição financeira, no Brasil, não há como se falar em evidente intuito de fraude para qualificar a multa. Por outro lado, ao depositar recursos no exterior, obtendo juros, sem informar estes rendimentos à autoridade fiscal, tenho que o titular dos recursos pratica ação com a finalidade de ocultar, frente a fiscalização brasileira, a ocorrência do fato gerador decorrente dos rendimentos. Assim, no caso concreto, mantém-se a qualificadora da multa e não se acolhe a decadência que, em caso de fraude, conta-se na forma do artigo 173 do CTN. Antecipando-me a eventuais embargos de declaração, registro que não desconheço o tratado de reciprocidade entre Brasil e Estados Unidos com a finalidade de compensar os tributos pagos naquele país com os devidos aqui no Brasil, para evitar a bi- tributação. No entanto, no caso dos autos, a autoridade lançadora não destacou eventuais 13 impostos pagos em face das aplicações tributadas e nem o sujeito passivo as apontou em seu recurso, razão pela qual deixo de analisar matéria que não foi objeto de inconformidade. b) dos depósitos bancários, em relação às contas existentes no Brasil. Conforme demonstrativo de fl. 949, a soma dos depósitos de valores iguais ou superiores a R$ 12,000,00, mantidos pelo acórdão, nos anos calendário de 2001 e 2003, são respectivamente, de R$ 32,140,75 e R$ 269.464,27, A partir da constatação de como os fatos ocorrem na vida real, isto é, de que a pessoa que tem por hábito movimentar os recursos que recebe por meio do sistema financeiro, em especial os que exercem atividade informal, profissionais liberais, comerciantes e agricultores, a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no sentido de que os recursos regularmente declarados servem para justificar os valores creditados em conta bancária, em especial quando estes são constituídos de valores inexpressivos. Avaliam-se as circunstâncias de cada caso e se tem presente que não é crível que o sujeito, que tem por hábito movimentar recursos por meio de instituição financeira, credite em suas contas os recursos omitidos para serem identificados pela autoridade fiscal, e não deposita os recursos regularmente declarados. No caso concreto, o volume de recursos declarados pelo sujeito passivo, possuem duas características: (i) recursos recebidos de jurídica nos valores de R$ 80.673,24, em 2001 — fl. 14 e R$ 15.180,00 em 2003 — fl. 23); (ii) rendimentos isentos e não tributáveis ou sujeitos à tributação exclusiva RS 4.702.554,64 em 20001- fl, 14 e R$ 1.210,091,00 em 2003 — fl. 23). Em relação à declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2000, em que o sujeito passivo declara possuir mais de oito milhões em aplicação financeiras e que tais valores, segundo o recorrente, devem servir para justificar depósitos realizados no ano de 2000, analisarei junto com a questão relacionada à declaração do ano-calendário de 2002, em que o sujeito passivo informou rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 6.016.734,74 e rendimentos sujeitos à tributação definitiva de R$ 1..735,748,61 Por evidente que quem possui rendimentos declarados nos valores acima apontados, com grande volume de aplicações financeiras, por evidente que possui padrão de vida acima da média, depósitos em moeda corrente nos valores de R$ 15,000,00 ou R$ 20.000,00, como elencados à fl. 948-verso, podem ser presumidos que sejam oriundos de algum saque que fez, em valor maior, das aplicações financeiras. Mais, em 2001 o recorrente recebeu de pessoas jurídicas o valor de R$ 80,673,24, que na esteira da jurisprudência deste Conselho pode, perfeitamente, justificar os quadro depósitos, em número de quatro, realizados em março, abril e setembro de 2001. (vou discutir com o Colegiado) Em relação aos depósitos nos vfflores de R$ 100.000,00; R$ 160,000,00; R$ 150.000,00; R$ 100,000,00 e R$ 28,928,54, realizados nos meses de abril, maio, novembro e dezembro de 2003, todos em dinheiro, também podem ter sido saque de alguma aplicação financeira. No entanto, à luz do artigo 42 da Lei if 9,430, de 1996, cabia a recorrente fazer prova, o que não se desincumbiu, razão pela qual, neste ponto, mantenho o lançamento. 14 Processo n" 1.3971 002052/2006-89 Aeáldilo " 2201-00365 S2-C2T1 F1 8 Finalmente, em relação a decadência correspondente à exigência com base em depósito bancário, ainda que a estes não foi aplicado multa qualificada, conforme Súmula n° 38 do CARF, o fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa fisica, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, OCOrre no dia .31 de dezembro de cada ano-calendário. Por fim, quanto a inetroatividade das Leis n" 10,174 e Lei Complementar IV 105, ambas de 2001, além do que dispõe a' Súmula n" .35, no caso concreto não há nenhum lançamento feito com base em depósito bancário anterior a 10/01/2001, data de vigência destas normas. Isso posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio e dar parcial provimento ao recurso para reduzir a base de cálculo do ganho de capital no resgate de aplicações financeiras efetuadas no exterior para R$ 7.881,42 e R$ 5140,00, para os fatos geradores ocorridos em .31/10/2001 e 31/01/2002, respectivamente. É o voto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva 15 Voto Vencedor Conselheiro Pedro Paulo Pereira-Barbosa, Redator Designado O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitas de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, divergi do relator apenas quanto às reduções do valor tributado. Entendeu o relator que, como as contas mantidas no exterior tinham como co-titulares, além do Contribuinte e sua esposa, seus dois filhos, que o ganho de capital referente aos resgates dessas aplicações deveriam ser dividido por quatro e não por dois, como considerou a autuação. Quanto à parte do lançamento feita com base em depósitos bancários, concluiu o Relator que o valor de R$ 80.673,24 recebido pelo Contribuinte de pessoa jurídica se prestaria para comprovar a origem de dois depósitos nos valores, respectivamente, de R$ 15.000,00 ou R$ 20.000,00. Pois bem, quanto aos resgates e a divisão pelos quatro co-titulares, mesmo reconhecendo a existência de quatro e não de dois co-titulares, o lançamento não mercê reparos, neste ponto. É que, conforme art. 124, 1 e parágrafo único do CTN, cuida-se neste caso de solidariedade, a qual, vale ressaltar, não comporta beneficio de ordem, a saber: Art 124. São solidariamente obrig‘idas. I — As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; [.1 Parágralb único A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem O dispositivo acima não tem outro propósito senão o de dispensar o Fisco da tarefa impossível de determinar quem se beneficiou efetivamente dos ganhos relativos a estas situações em que há claro interesse comum nos fatos como é o caso da co-propriedade de bens e da co-titularidade de contas bancárias. O código, então, define um critério geral: nestes casos, há solidariedade,podendo o Fisco exigir o imposto de qualquer um, cabendo às partes, a seu critério, dividirem o ônus tributário da forma como entender mais adequada. Note-se que não e trata neste ponto de lançamento com base no art. 42 da lei IV 9.430, de 1996, para o qual a própria lei determina a divisão proporcional dos depósitos entre os co-titulares. Quanto ao outro item, a admissão da prova da origem dos depósitos, trata-se de juizo subjetivo sobre a efetividade ou não da prova E neste ponto especificamente chego a conclusão diversa da do Relator. Penso que o Contribuinte não conseguiu demonstrar o elo entre os depósitos em questão e o referido recebimento, o que é condição essencial para a comprovação da origem dos depósitos, 16 Processo n" 13971 002052/2006-89 S2-C2T1 Acórdão n' 2201-00.565 F1. 9 Registro que não basta a demonstração da capacidade financeira para a realização de depósitos, é preciso demonstrar, de forma individualizada. A origem de cada depósito. Ainda que se flexibilize essa exigência, admitindo-se valores e datas aproximados corno sendo suficientes corno provas da origem de depósitos, corno sói acontecer, é preciso que o contribuinte demonstre de alguma maneira que os depósitos tiveram a origem que indica. E neste caso, entendo que o Contribuinte não logrou fazê-lo. Assim, em conclusão, penso que, além das exclusões relativamente à parte do lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, o lançamento não merece reparos, Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar de necessidade de intimação de todos os co-titulares, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores referentes aos depósitos bancários de origem não comprovada.„„ ('-) -IM) ./1/0- ~11-% fr &Iro Paulo Pereira Barbosa - 17 Brasília/DF, Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no : 13971.002052/2006-89 Recurso n" : 167.499 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n"..2201-00.565. FRAN CO AS IS DE OLIVEIRA JÚNIOR -----.residente ggnda Cân ara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13896.901629/2016-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2013 a 30/11/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.766
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS realizado mediante DARF com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário pugnando pela nulidade do despacho decisório, por ter desconsiderado a transmissão da DCTF retificadora, e da decisão recorrida, por ter inovado na fundamentação ao apontar a necessidade de prova documental do direito creditório, e por violação ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015, que determina a intimação do contribuinte para realizar as retificações necessárias em caso de inconsistência entre DCTF e PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 29 /2 01 6- 59 Fl. 875DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901629/2016-59 Sustenta que a decisão de piso deveria ter se limitado ao fundamento da inexistência de crédito, calcado em premissa fática equivocada, o que violaria o princípio da motivação, incorrendo em nulidade por preterir o direito de defesa da Recorrente. Sustenta ainda que o despacho decisório não poderia ter sido emitido antes de ser oportunizada a autorregularização, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, protestando pela juntada de documentos que não pôde localizar em tempo hábil. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.749, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900042/2014-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.749): “A Recorrente pretende ver anulada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Alega que a DRJ não poderia ter fundamentado sua decisão denegatória na carência de provas da existência do crédito empregado na compensação, por inovar e exorbitar os limites da fundamentação do despacho original. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Em suas alegações, olvida-se a Recorrente de que a jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Fl. 876DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901629/2016-59 (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Uma vez que o sujeito passivo relata ter realizado revisão das informações anteriormente prestadas ao Fisco em DCTF, ensejando a transmissão de declaração retificadora, e ante a não homologação da compensação declarada supervenientemente, não pode apenas requerer reprocessamento eletrônico da DCOMP tomando por base as novas informações prestadas, sem se desincumbir do ônus probatório que recai sobre o próprio sujeito passivo em processos de ressarcimento/compensação. Verifica-se que até a presente fase processual, nenhum documento contábil-fiscal foi juntado ao processo com o fim de comprovar os motivos da retificação da DCTF de modo a colocar minimamente em dúvida este julgador e justificar, em busca da verdade material, a baixa do processo para verificação pela autoridade preparadora, com eventual consideração do crédito constante da DCTF retificadora. Na peça recursal, resume-se a Recorrente a protestar pela juntada posterior de documentos que “não conseguiu localizar em tempo hábil”. Em verdade, o pedido de conversão do feito em diligência, tal como se encontram instruídos os autos, pretende apenas transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante do direito creditório. Repisa-se: a retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) Fl. 877DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901629/2016-59 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Tratando-se de discussão de direito creditório, em que o ônus probatório cabe ao postulante, não se pode vislumbrar o cerceamento de direito de defesa da Recorrente, quando esta não logrou comprovar a existência do crédito empregado na DCOMP sob análise, constante de DCTF retificadora desacompanhada de elementos que comprovem o erro incorrido na declaração original. É de se rejeitar, portanto, as alegações de nulidade veiculadas pela Recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 878DF CARF MF

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7942674 #
Numero do processo: 11075.000749/2009-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Na análise do pedido de ressarcimento/restituição deve ser mantido na base de apuração da empresa as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, vez que faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período.
Numero da decisão: 3003-000.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Na análise do pedido de ressarcimento/restituição deve ser mantido na base de apuração da empresa as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, vez que faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Este processo julga pedidos de ressarcimentos de R$ 3.651,89 e de 1.479,87, contidos, respectivamente, nos processos 11075.000749-2009-46 e 11075.000755-2.009-01 (apenso). Decorrem de saldo credor da PIS apurado no 1° trimestre de 2006. Tais pedidos foram formulados eletronicamente (tolhas 15 e 16 contidas em cada um dos processos citados). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 07 49 /2 00 9- 46 Fl. 117DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.482 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000749/2009-46 A possibilidade de o contribuinte fazer tal solicitação, observada a legislação aplicável, está prevista nos incisos I e II do artigo 16 da Lei 11.116 de 2005, conforme descrito a seguir: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3a das Leis nas 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, c do art. 15 da Lei na 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei na 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Em procedimento fiscal e após análise de documentos, a fiscalização relatou o seguinte entendimento: 7. Para avaliarmos a procedência da Alíquota Zero invocada pelo contribuinte no período analisado, a qual resultou cm não tributação do montante de R$ 1.144.658,98, solicitamos todas as suas notas fiscais de vendas escrituradas (vide processo 11075.000729/2009-75 - COF1N5). 8. Analisando a descrição dos produtos registrados em tais documentos concluímos que, do montante da receita escriturada, o valor dc R$ 651.754,03, conforme será demonstrado adiante, se refere a VENDA NO MERCADO INTERNO DE ARROZ "QUEBRADO", OU SEJA, NÃO-INTEIRO, FRAGMENTADO OU DE BAIXO PADRÃO", classificável na TIPI no código 1006.40 – ARROZ QUEBRADO. 9. A Alíquota Zero sobre o Arroz foi criada pelo artigo I o , inciso V, da lei 10.925/04, o qual dispõe o seguinte, grifos nossos: Art. 1º- Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação c sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 ell06.20 da TIPI; 10. Conforme pode ser percebido, tal dispositivo não prevê redução para o código 1006.40 – ARROZ QUEBRADO . 11. Em função de inaplicabilidade legal, a redução calculada pelo contribuinte foi recalculada pelo fisco, ficando assim a apuração do débito PIS no período ora analisado. Vide processo 11075.000729/2009-75. 12. Com a anulação dos efeitos da alíquota zero, procedida pelo fisco, o contribuinte passou a apresentar débito no trimestre no montante de R$ 1.142,96. Tal débito está sendo compensado com o crédito apurado no processo 11075.000745/2009-68 - PIS. Fl. 118DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.482 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000749/2009-46 CONCLUSÃO - INDEFERIMENTO INTEGRAL 13. Pelos motivos expostos o presente pedido de ressarcimento deve ser integralmente indeferido. Cientificada em 25/05/2010 (AR fl. 39.) a interessada apresentou, tempestivamente, em 24/06/2010 a Manifestação de Inconformidade (fls. 41/45), alegando que: (...) Com efeito, no exercício de seu direito, conferido-lhe pela Lei n° 10.925/2004, que alterou a exegese das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, a ora Recorrente protocolizou, janto à Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana - RS, pedido de ressarcimento de crédito de COFINS Não-Cumulativa, decorrente de sua atividade de venda de arroz beneficiado, relativo ao 2° trimestre de 2007, classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30, cuja alíquota da COFINS é reduzida a zero. No entanto, analisando o pedido de ressarcimento, o ilustre Auditor Fiscal da Receita Federal, de maneira totalmente equivocada e tendenciosa, analisando superficialmente os documentos ficais apresentados, afirma que as notas fiscais emitidas "se refere a VENDA NO MERCADO INTERNO DE ARROZ 'QUEBRADO, OU SEJA, NAO- INTEIRO, FRAGMENTADO OU DE BAIXO PADRÃO', classificável na TIPI no código 1006.40 —ARROZ QUEBRADO". Por sua vez, partindo deste entendimento, o Nobre Fiscal não reconheceu o direito pleiteado pela Recorrente, porquanto a redução da alíquota do PIS e da COFINS não se aplicada ao "arroz quebrado", classificado no código 1006.40, objeto dos pedidos de ressarcimento, mas apenas ao arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.36. Todavia, sem nem mesmo fundamentar seu entendimento, esclarecendo qual o tipo de arroz poderia ser classificado nos Códigos 1006.20, 1006.30 e 1006.4 da TIPI, supôs tratar as vendas da Recorrente de produtos sem direito ao crédito, ou seja, classificados no Código 1006.40 da NCM. Entretanto, conforme se demonstrará adiante, através de notas fiscais de saída, certificados técnicos e, principalmente, planilha com a discriminação de todas as vendas da Recorrente, com a sua respectiva classificação fiscal, o pedido formulado refere-se apenas às vendas de arroz classificadas nos Códigos 1006.20 e 1006.30 da TIPI. Desta feita, não se conformando com o entendimento perfilhado pelo i. Delegado da Receita Federal de Uruguaiana - RS, a Recorrente recorre a esta Egrégia Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, buscando seja reconhecida à equivocidade daquele despacho decisório, porquanto o crédito pleiteado pela Recorrente se refere apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30, conforme memória de cálculo em anexo, senão vejamos: Inicialmente, urge esclarecer que é fato incontroverso que a Lei n° 10.925/2004, ao reduzir a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno, especificamente no caso em testilha, diz respeito apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30. Com força neste dispositivo legal, após realizar trabalho minucioso de análise de todas as suas vendas de arroz classificados neste códigos, a Recorrente pleiteou, junto à Secretaria da Receita Federal, os créditos daí decorrentes, ao passo em que promoveu a respectiva compensação de seus créditos. Porém, como aduzido no escorço fálico, ao analisar superficialmente os pedidos de compensação levados a efeito pela Recorrente, o Nobre Fiscal Fazendário, preterindo a documentação fiscal apresentada, supôs que as vendas da Recorrente se referiam a "arroz quebrado" (Código TIPI 1006.40), indeferindo as compensações, porquanto, Fl. 119DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.482 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000749/2009-46 segundo seu juízo, a referida lei não reduziu a alíquota do PIS e da COFINS deste produto. No entanto, em momento algum o Nobre Fiscal Fazendário demonstrou que as vendas realizadas pela Recorrente, objeto do presente processo administrativo, se referiam a venda de arroz quebrado (Código 1006.40 da TIPI). PELO CONTRARIO, CONFORME NOTAS FISCAIS ORA ACOSTADAS AO FEITO (PARA EFEITO DE AMOSTRAGEM), FICA EVIDENCIADO QUE A RECORRENTE REALIZAVA VENDA DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 1006.20 E 1006.30 DA TIPI, OCASIONANDO A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO PIS E DA COFINS E, CONSEQUENTEMENTE, DIREITO AO CRÉDITO PLEITEADO. ALÉM DO MAIS, CONFORME CERTIFICADOS EMITIDOS PELA ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL EMATER/SC — ASCAR. EM ANÁLISE AOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA RECORRENTE, VERIFICA-SE QUE ESTA COMERCIALIZA PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS NCM (...) (...) (...) 1006.20 E 1006.30, E NÃO APENAS ARROZ CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 1006.40, COMO ADUZ O FISCAL FAZENDÁRIO. Todas as vendas realizadas pela Recorrente atinentes aos produtos classificados no Código 1006.40 da TIPI (arroz quebrado) foram excluidos do pedido de ressarcimento em julgamento, nos termos da planilha enviada à Secretaria da Receita Federal, ora colacionada ao feito, não havendo qualquer pedido neste mister. Em contrapartida, repita-se novamente, a Recorrente elaborou planilha detalhada de todo o crédito pretendido, excluindo, expressamente, todas as vendas de arroz quebrado, apresentando- a à fiscalização para análise, juntamente com a respectiva documentação fiscal comprovando o crédito pleiteado. Desta forma, diante do erro material verificado no julgamento recorrido, onde o Nobre Fiscal não analisou os documentos fiscais apresentados pela Recorrente, os quais demonstram a venda de produtos classificados nos Códigos 1006.20 e 1006.30 da TIPI, aliado ao teor dos Certificados da EMATER/RS, requer-se seja providas as presente razões recursais, para o fim de reconhecer o direito da Recorrente ao crédito ora pleiteado, homologando os pedidos de compensação. (...). A recorrente junta à manifestação de inconformidade, notas fiscais aleatórias, relatório de notas fiscais de saída e certificado de classificação de mercadoria. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 01-20.675 com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. PROFUNDIDADE DO EXAME. Fl. 120DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.482 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000749/2009-46 No pedido de restituição/ressarcimento, o direito respectivo deve ser analisado em toda sua completude, inexistindo legislação que vede a ampla apuração do direito creditório do contribuinte por parte do fisco, que poderá investigar de forma abrangente a existência ou não do crédito pleiteado. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência quando a autoridade julgadora considerá-la prescindível ou impraticável. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O v. acórdão ressaltou ainda que o débito constante neste processo foi indevidamente abatido no crédito deferido no processo administrativo n° 11075.000745/2009- 68. Em face da inobservância da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, tal abatimento foi considerado indevido, restabelecendo o débito resultante da análise do presente processo, e concluiu que: “Isto posto, voto no sentido de julgar improcedente a presente Manifestação de Inconformidade.” A recorrente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma o seu inconformismo, replicando, em síntese, os argumentos de sua manifestação de inconformidade e contesta a decisão proferida pela Delegacia Regional, ressaltando que não incluiu nos seus cálculos de pedido de ressarcimento as saídas do arroz classificado com o código TIPI 1006.40. Requer, ainda, o reconhecimento da nulidade da decisão a quo porque alega que p fiscal fazendário não comprovou que as vendas realizadas pela Recorrente, objeto do presente processo administrativo, se referiam a venda de arroz quebrado (Código 1006.40 da TIPI). E por fim, clama pelo provimento do seu recurso voluntário com a consequente homologação do pedido de ressarcimento. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. A controvérsia esta na apuração da venda no mercado interno, de produto não sujeito a alíquota zero, no caso, de arroz quebrado, ou seja, não inteiro, fragmentado ou de baixo padrão, classificado na tabela TIPI no código 1006.40 – arroz quebrado. Fl. 121DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.482 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000749/2009-46 O procedimento fiscal apurou diferença das contribuição devidas, em relação ao que foi informado pelo contribuinte, no que concerne a venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, mais especificamente o “arroz quebrado”, classificado no código NCM 1006-40, que resultou em apuração do valor da contribuição maior do que o apurado no DACON e, consequentemente um crédito menor e/ou indevido em relação ao que o solicitado. Para contrapor as conclusões da apuração fiscal, com a finalidade de obter a homologação do seu pedido de ressarcimento e comprovar a correção de sua apuração, a recorrente alega que: Inicialmente, urge esclarecer que é fato incontroverso que a Lei n° 10.925/2004, ao reduzir a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno, especificamente no caso em testilha, diz respeito apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30. O art. 1º, V, da Lei n° 10.925/2004 prevê: Art. I o Ficam reduzidas a O ( z e r o ) a s alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta d e v e n d a no mercado interno de: [...] Omissis; V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20. 1006.30 e 1106.20 da TIPI; Com força neste dispositivo legal, após realizar trabalho minucioso de análise de todas as suas vendas de arroz classificados neste códigos, a Recorrente pleiteou, junto à Secretaria da Receita Federal, os créditos daí decorrentes, ao passo em que promoveu a respectiva compensação de seus créditos. Em contrapartida a esse argumento, o acórdão da DRJ deixa claro que o recorrente não esta exonerada de computar em sua base de cálculos da contribuição as notas fiscais de venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, conforme trecho abaixo colacionado: A alegação de que "a Recorrente elaborou planilha detalhada de todo o crédito pretendido, excluindo, expressamente, todas as vendas de arroz quebrado" não exonera a interessada de computar na base de cálculo da contribuição as notas fiscais de venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, que, no caso concreto, é o arroz quebrado. De posse das informações prestadas pela empresa, os agentes do fisco encontraram diferenças do débito do mês analisado (fl.). É importante destacar que a Lei n° 10.833, de 2003 que trata da COFINS, incidência não cumulativa, assim dispõe: (...) Vê-se que a sistemática da não-cumulatividade da COFINS nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem da contribuição devida o valor da contribuição que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o tributo que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. Fl. 122DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.482 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000749/2009-46 Além disso, compulsando os autos não localizo nenhuma planilha na qual o recorrente contraponha os valores apurados pelo FISCO, onde possa ser verificado erro na apuração fiscal, em especial nos valores apontados pelo despacho decisório. Verifico ainda que as alegações estão embasadas apenas na afirmação de que o ressarcimento requerido não tinha em seu cálculo a saída de arroz quebrado, bem como na afirmação de que a empresa realiza venda de produtos classificados nos códigos NCM 1006.20 e 1006.30, ratificadas pelos certificados emitidos pela Associação Riograndensse de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural EMATER/SC- ASCAR. O supracitado Certificado comprova resultados a partir de uma amostra (safra) que classifica o arroz beneficiado, ocorre que não há dúvidas quanto a venda, por parte da empresa, de outros tipos de arrozes. Além disso, compulsando a relação de notas fiscais apresentadas, de fato a empresa comercializou arroz quebrado no período em análise, e sendo assim, deveria ter computado o faturamento na apuração. Importante ressaltar, apenas como ato elucidativo dos termos técnicos, na cadeia produtiva em um processo complexo que envolve diversas etapas, no beneficiamento do arroz os grãos quebrados são separados, o que dá sentido a distinção do NCM. Prosseguindo, filio-me ao entendimento da DRJ, pois não há razões para correção do acórdão proferido. Isso porque, não pode a empresa recorrente excluir da sua base de apuração as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período, para que seja possível entender todo o valor ressarcível. Por fim, ao ler o egrégio voto proferido pela DRJ, o que se constata é que não se duvidou da venda de arroz classificados nos códigos NCM 1006.20 e 1006.30, tanto que houve o reconhecimento de crédito parcial na maioria dos períodos analisados. Não há dúvidas quanto a correta classificação dos produtos, a problemática aqui se refere apenas na apuração dos valores devidos para contribuição, em relação ao quantum faturado (receitas aferidas) nas vendas do arroz quebrado, consequentemente dos créditos sujeitos ao ressarcimento e sobre esse ponto o Recurso voluntário não nos trouxe nenhum esclarecimento. Diante do exposto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntários. É o meu entendimento. Márcio Robson Costa. Fl. 123DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.482 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000749/2009-46 Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903340/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em São Paulo I que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DCOMP nº 00172.05407.150704.1.3.042857, transmitida em 15/07/2004, com a qual a contribuinte pretende compensar débitos próprios, com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido (DARF cod. rec: 7987; PA: março/2004; arrecadação 15/04/2004). A DERAT/SPO emitiu despacho decisório com a não homologação da compensação diante da inexistência do crédito declarado, vez que o pagamento indicado como indevido foi utilizado integralmente para a quitação de outros débitos da contribuinte. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que, em verificação interna de seus registros, constatou erro de determinação da base de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 03 34 0/ 20 08 -1 5 Fl. 201DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903340/2008-15 cálculo, o que acarretou recolhimento indevido de Cofins, reconhecendo que deveria ter retificado a DCTF – 1º Trimestre de 2004 e requer a sua retificação de ofício. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da manifestante em Acórdão sob a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 15/04/2004 Ementa: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF: CONFISSÃO DE DÍVIDA. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio da DCTF, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DESPACHO DECISÓRIO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão em 02/01/2013, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 1º de fevereiro de 2013, nos seguintes termos: (...) Assim sendo, dado o reconhecimento da jurisprudência administrativa, assim como da doutrina prática dos conhecedores do processo administrativo fiscal, entende a recorrente que como medida de justiça, não haveria vedação em requerer a juntada e apreciação das seguintes provas contábeis necessárias ao reconhecimento do direito creditório da recorrente. São eles: 1) Cópia fiel do Livro Diário n° 286E (página 6254) referente a março de 2004, onde constam as contas "COFINS Apurado em 03/2004", cujo montante lançado é de R$2.286.428,26 (doc. 02); 2) Cópia fiel do Livro Diário n° 287B (página 2722) referente a abril de 2004, onde constam as contas "Complemento Provisão COFINS Apurado" no valor de R$ 818.493,67, assim como a conta "Recolhimento PIS Apurado 03/2004" (o correto é COFINS), no qual o valor lançado é de R$ 3.104.921,93 (doc. 03); 3) Cópia fiel do Livro Diário n° 290B (página 2916) referente a Julho de 2004, onde consta a conta "Compensação de COFINS Competência 03/2004" no montante de R$ 315.377,27 (doc. 04). 4) Balancetes relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março/2004, onde estão destacadas as contas que compuseram a base de cálculo correta, conforme demonstrado às fls. 30 destes novamente juntada, resultando em valor devido inferior ao que fora recolhido e que deu origem ao crédito (o recolhimento foi de R$ 3.104.921,93, quando o correto seria de R$ 2.789.544,66) (docs. 05 e 06). Resta provado diante dos documentos acostados que a recorrente faz jus ao direito creditório de R$ 315.377,27, o que toma o argumento para a não homologação da compensação realizada irreal, pois não resta dúvida que a recorrente é detentora do crédito compensado. (...) É o relatório. Fl. 202DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903340/2008-15 Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade toma-se conhecimento do recurso voluntário. Em análise dos autos constatou o julgador a quo que: 7.2. De outra banda, consta do banco de dados da RFB que em 30/12/2008, ou seja, após o Despacho Decisório que não homologou a compensação pretendida, o Interessado providenciou a transmissão da DCTF retificadora do 1º Trimestre/2004, vide tela de consulta juntada às fls. fls. 93, transmitida em 30/12/2008. (...) 7.4. É de se observar que o Contribuinte, ao alegar erro e apresentar planilha (com alteração nos saldos de exclusões/deduções), DIPJ e cópia de uma folha de registro contábil de seu razão com valores que dariam suporte à compensação pretendida, sequer esclareceu a origem do “erro” e, ainda, exibiu todos os documentos anteriormente mencionados com emissão posterior à época dos fatos geradores, da data da arrecadação do tributo e da DCTF original, sem justificativa das alterações, elementos estes insuficientes para fazer prova em seu favor. (...) 8. Nessas circunstâncias, a retificação da DCTF a posteriori do PER/DCOMP (e do Despacho Decisório) não é esclarecedora do erro alegado, nem a manifestação de inconformidade foi acompanhada de prova (documentação hábil, idônea e suficiente) e, assim, a alteração dos valores declarados anteriormente não pode ser acatada, pelo que se mantém procedente a não homologação da compensação requerida. (...) Nos termos do art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/76 1 , a recorrente apresentou os documentos reclamados na decisão recorrida, os quais, poderiam, em tese, comprovar o seu direito creditório ou parte dele. Conforme assentado na Resolução nº 3401-000.737, da 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, em sessão de 24/07/2013, esta 3ª Seção de Julgamento do CARF tem orientado sua jurisprudência no sentido de que, em situações em que há alguns indícios de provas, o julgamento pode ser convertido em diligência para análise da nova documentação acostada. Nessa esteira, em referência ao princípio da verdade material, e com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem: 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Fl. 203DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903340/2008-15 a) Analise a suficiência da documentação apresentada pela recorrente para comprovar o direito creditório alegado e, caso entenda necessário, intime-a a apresentar esclarecimentos ou documentos adicionais acerca da documentação já acostada aos autos. b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para comprovar a legitimidade e regularidade do direito creditório pleiteado e em que medida; c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e d) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 204DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.001558/2005-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DITR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 49. O instituto da denúncia espontânea previsto no Código Tributário Nacional não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Súmula CARF nº 49) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DA PENALIDADE. IMPOSTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. A multa pela entrega em atraso da Declaração do ITR tem por base de cálculo o valor do imposto declarado pelo contribuinte, e não o imposto devido apurado em procedimento de ofício.
Numero da decisão: 2401-007.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa por atraso na entrega da declaração de ITR, relativa ao exercício de 2001, ao valor mínimo de R$ 50,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DITR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 49. O instituto da denúncia espontânea previsto no Código Tributário Nacional não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Súmula CARF nº 49) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DA PENALIDADE. IMPOSTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. A multa pela entrega em atraso da Declaração do ITR tem por base de cálculo o valor do imposto declarado pelo contribuinte, e não o imposto devido apurado em procedimento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa por atraso na entrega da declaração de ITR, relativa ao exercício de 2001, ao valor mínimo de R$ 50,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 15 58 /2 00 5- 88 Fl. 141DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.040 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001558/2005-88 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida, e por maioria de votos julgou procedente o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 04-13.029 (fls. 101/109): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração do ITR, após o prazo fixado, sujeita o contribuinte A. multa prevista no art. 9º, da Lei n° 9.393/96. Quando o valor devido do imposto decorre de procedimento de fiscalização, a multa é de 1% por mês de atraso, calculada sobre o valor apurado conforme o art. 14 da Lei n° 9.393/96. Lançamento Procedente O presente processo trata do Auto de Infração - Multa por Atraso na Entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (fl. 27), lavrada em 20/04/2005, referente ao Exercício 2001 do imóvel de Nirf n° 3.880.322-4, denominado "Seringal Bela Vista", no município de Ji-Paraná - RO com área de 21.671,4 ha, no valor de R$ 5.417,75. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal o contribuinte entregou a Declaração em 14/10/2003, com 25 meses de atraso, tendo sido aplicada a multa prevista nos artigos 6º e 9º da Lei nº 9.393/96. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 02/05/2005 (AR - fl. 43) e, tempestivamente, em 24/05/2005, apresentou sua Impugnação de fls. 05/23, instruída com os documentos nas fls. 25 a 38. O Processo foi encaminhado à DRJ/CGE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 04-13.029, em 14/11/2007 a 1ª Turma julgou no sentido de reconhecer a procedência do lançamento. O contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CGE, via Correio, em 20/12/2007 (AR - fl. 115) e, inconformado com a decisão prolatada, em 16/01/2008, tempestivamente, interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 117/129, através do qual: 1. Afirma que persevera nas razões impugnativas, como parte integrante e inseparável do Recurso apresentado; 2. Argui a improcedência da multa em razão: a. Da espontaneidade na apresentação da declaração; b. Da equivocada base de cálculo da penalidade aplicada; c. Do emprego de dois pesos e duas medidas na eleição da matéria dimensível; Fl. 142DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.040 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001558/2005-88 3. Alega que, na remota hipótese de manutenção da multa, o julgamento deste processo deve aguardar o julgamento do processo matriz que trata do lançamento do ITR, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles; Finaliza dizendo que o Auto de Infração e o lançamento de ofício revelam-se totalmente insubsistentes, pelas evidentes ilegalidades e improcedência de seus fundamentos, razão pela qual requer o recebimento e acolhimento do recurso apresentado a fim de reformar a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente processo trata da exigência de multa por ter o contribuinte apresentado a declaração do ITR/2001 com atraso, referente ao imóvel rural cadastrado sob o NIRF n° 3.880.322-4. A multa aplicada pela fiscalização foi calculada com base no valor do imposto devido de lançado mediante o auto de infração, e foi utilizado o percentual de 25% correspondente ao número de meses em atraso. O Recorrente se insurge contra o lançamento e pugna pela improcedência em razão da espontaneidade na apresentação da declaração, e da equivocada base de cálculo da penalidade aplicada. Pois bem. Questão dessa natureza já foi trazida, em 09/05/2018, a esta 1ª Turma, através do Acórdão 2401005.485, e, por unanimidade de votos, o colegiado deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa por atraso na entrega da declaração de ITR, relativa ao exercício de 2000, ao valor mínimo de R$ 50,00. Naquela ocasião, acompanhei o voto do Relator, Cleberson Alex Friess, entendendo que a denúncia espontânea é inaplicável à hipótese de atraso na entrega da declaração (Súmula CARF nº 49), e que a multa por atraso da declaração do ITR tem por base de cálculo o valor do ITR informado na declaração. Dessa forma, peço vênia para trazer os argumentos aduzidos no voto do Relator como razões de decidir: Fl. 143DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.040 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001558/2005-88 11. Quanto à aplicação da regra da chamada "denúncia espontânea de infrações", prevista no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN), a decisão de piso não merece reparo. Com acerto, esclareceu que a entrega da declaração em atraso, mesmo de forma espontânea ou antes de qualquer notificação, não afasta a incidência da penalidade pecuniária. 12. O instituto da denúncia espontânea é inaplicável às hipóteses de descumprimento de obrigações formais, desvinculadas do fato gerador do tributo, como a entrega de declaração, porquanto, caso contrário, os prazos estabelecidos na legislação tributária ficariam desmoralizados. 13. A jurisprudência administrativa em segunda instância é firme nesse entendimento, conforme demonstra o verbete da Súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 14. No tocante ao critério legal de aplicação da penalidade pela entrega em atraso da declaração do ITR, confira-se o que dispõe os arts. 7º a 9º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996: Entrega do DIAC Fora do Prazo Art. 7º No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Seção V Da Declaração Anual Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação da terra nua a preço de mercado. § 3º O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2º e 3º fica dispensado da apresentação do DIAT. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (Vigência) Entrega do DIAT Fora do Prazo Art. 9º A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7º, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. (Destaquei) 15. A toda a evidência, ante a falta de previsão na lei, a base de cálculo da multa por atraso não pode incidir sobre o imposto lançado de ofício e mantido após a decisão administrativa definitiva, mas sim é o valor do imposto devido apurado na declaração entregue a destempo pelo contribuinte. 16. Nesse sentido, a jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão nº 9202006.048, de 28/09/2017, cuja ementa reproduzo abaixo: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIAC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega da DIAC sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR informado na declaração. Fl. 144DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.040 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001558/2005-88 17. A multa aplicada pela fiscalização neste processo administrativo foi calculada com base no valor do imposto devido de R$ 14.674,60, lançado mediante o auto de infração formalizado no processo nº 10240.000814/200415, utilizando-se do percentual de 37% correspondente ao número de meses em atraso, totalizando o crédito tributário em R$ 5.429,38 (fls. 18 e 32/36). 17.1 No entanto, as alterações efetuadas pelo agente fazendário na declaração original nada afetam o lançamento da multa pela sua entrega intempestiva. 18. Mais que isso, tendo em conta a autonomia das obrigações tributárias, a Lei nº 9.393, de 1996, autoriza a convivência simultânea entre a penalidade pela inobservância da obrigação acessória e a multa proporcional pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, está última lançada de ofício no processo nº 10240.000814/200415, a qual pune o incumprimento de uma obrigação principal. 19. No caso dos autos, o contribuinte apurou na declaração do ITR entregue a destempo um imposto devido no montante de R$ 43,88 (fls. 25). Logo, considerando a quantidade de meses em atraso, é cabível a redução da multa por atraso na entrega da declaração do ITR ao patamar mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), segundo o que impõe a Lei nº 9.393, de 1996. No caso em apreço, o Recorrente apurou na declaração do ITR entregue em atraso um imposto devido no montante de R$ 59,29 (fl. 37 e 51/53). Assim, é cabível a redução da multa por atraso na entrega da declaração do ITR ao patamar mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme preceitua a Lei nº 9.393, de 1996. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a multa por atraso na entrega da declaração de ITR, relativa ao exercício de 2001, ao valor mínimo de R$ 50,00. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.724480/2011-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial.
Numero da decisão: 2002-001.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-05T14:14:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-05T14:14:07Z; Last-Modified: 2019-11-05T14:14:07Z; dcterms:modified: 2019-11-05T14:14:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-05T14:14:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-05T14:14:07Z; meta:save-date: 2019-11-05T14:14:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-05T14:14:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-05T14:14:07Z; created: 2019-11-05T14:14:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-05T14:14:07Z; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-05T14:14:07Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.724480/2011-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.651 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de outubro de 2019 Recorrente JACIRA AZEVEDO CORTES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 28/32) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010, onde se apurou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação da Justiça Federal. A Impugnação (e-fls. 03/13), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido, foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/POA em decisão assim ementada (e-fls. 45/49): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 44 80 /2 01 1- 20 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.651 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.724480/2011-20 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. Os honorários advocatícios são abatidos da base de cálculo do imposto de renda proporcionalmente à parcela tributável dos rendimentos obtidos em ação judicial. Cientificada do acórdão de primeira instância em 13/04/2015 (e-fls. 54), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 07/05/2015 (e-fls. 56/65) com os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que foi vencedora na ação trabalhista n° 162/86 e que da decisão judicial transitada em julgado originou-se o Precatório n° 449/94. Explica que o valor cobrado foi parcialmente cedido a terceiros para efeito de compensação de impostos junto ao Distrito Federal e o restante foi objeto de acordo judicialmente homologado que previa o pagamento de um sinal em 2006 e de 12 parcelas trimestrais em 2007, 2008 e 2009. - Alega, contudo, que a Receita vem ignorando que houve retenção na fonte da alíquota de 27,5% sobre as cessões, glosando tal parcela na declaração de IR. - Relata que a Administração entendeu que o montante de honorários advocatícios e periciais passíveis de dedução tem que ser calculado sobre percentual do total pago, uma vez que teria havido a divisão dos rendimentos totais em (i) rendimentos sujeito ao ajuste anual; (ii) rendimentos isentos não tributáveis; e (iii) créditos sujeitos a ganho de capital (cessões). Defende, contudo, que não há autorização legal para a glosa proporcional de honorários. Entende que, pelo fato de a cessão não alterar a natureza jurídica dos valores cedidos, esses não perderam o caráter de verba trabalhista, ou seja, continuaram sendo tributos da mesma forma que o seriam se quem recebesse fosse o contribuinte. Alega, ainda, que, conforme faz prova a Certidão emitida pela Justiça do Trabalho, mesmo os valores cedidos foram pagos com o desconto do imposto de renda à alíquota de 27,5%. - Aduz que a Lei nº 7.713/88 autoriza a dedução das despesas com honorários advocatícios e periciais quando da declaração do ajuste sem fixar limites, inexistindo embasamento para a exação em debate. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe esclarecer à recorrente que as operações que importem cessão de direitos estão sujeitas à apuração de ganho de capital, conforme disposto no art. 117 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Os ganhos devem ser apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado dos demais rendimentos, não integrando a base de cálculo na Declaração de Ajuste. Da mesma forma, o imposto pago a esse título não é compensável no Ajuste Anual. Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.651 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.724480/2011-20 Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). [...] § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, § 2º). [...] § 4º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º). Os arts. 3º e 27 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001 corroboram esse entendimento. Art. 3º Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem: I - alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins; Art. 27. O ganho de capital sujeita-se à incidência do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, à alíquota de quinze por cento. § 1º O cálculo e o pagamento do imposto devido sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos devem ser efetuados em separado dos demais rendimentos tributáveis recebidos no mês, quaisquer que sejam. § 2º O imposto incidente sobre ganhos de capital não é compensável na Declaração de Ajuste Anual. É nesse sentido, ainda, a orientação específica para a cessão de precatório constante da última publicação do “Perguntas e Respostas” do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício 2019: CESSÃO DE PRECATÓRIO 562 — Qual é o tratamento tributário na cessão de direito de precatório? Quanto ao cedente: A diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição na cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (precatórios) está sujeita à apuração do ganho de capital, pelo cedente. Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cedente, no mês em que forem auferidos, e tributados em separado, mediante aplicação de uma das alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. O custo de aquisição na cessão original, ou seja, naquela em que ocorre a primeira cessão de direitos, é igual a zero, porquanto não existe valor pago pelo direito ao crédito. Nas subsequentes, o custo de aquisição será o valor pago pela aquisição do direito na cessão anterior. Fl. 73DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.651 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.724480/2011-20 Considera-se como valor de alienação o valor recebido do cessionário pela cessão de direitos do precatório. Quanto ao cessionário: O cessionário sub-roga-se no crédito do cedente, que para aquele transfere todos os direitos, inclusive os acessórios do crédito. Por ocasião do recebimento do precatório, o cessionário apurará o ganho de capital considerando como valor de alienação o valor líquido passível de compensação, isto é, após excluídas as deduções legais. Considera-se como custo de aquisição o valor pago ao cedente, quando da aquisição da cessão de direitos do precatório. Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cessionária, no mês em que forem auferidos, e tributados em separado, mediante aplicação de uma das alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. Atenção: O crédito líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda a sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios. Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerado como tal quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios. Em virtude da transação efetuada, o imposto sobre a renda retido na fonte não constitui ônus do cessionário nem do cedente, não integrando a base de cálculo do ganho de capital e não sendo passível de compensação ou dedução na Declaração de Ajuste Anual. (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), art. 123; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1º, 2º, 3º, caput e §§ 2º a 4º, 16, caput e § 4º; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil (CC), arts. 286, 287, 347 e 348; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 128 e 140; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 2º, 3º, 18 e 27; e Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000) Não obstante, extrai-se da Notificação de Lançamento que não foi efetuada qualquer glosa de IRRF no ano calendário em exame, não havendo litígio a ser analisado quanto a essa matéria. No que concerne ao cálculo dos honorários advocatícios, não merece reforma a decisão recorrida. O entendimento do auditor de que estes devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos na ação judicial encontra respaldo nas orientações divulgadas pela Receita Federal para o exercício 2010, as quais devem ser seguidas pelo contribuinte: 412 — Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos valores recebidos em decorrência de ação judicial? Os honorários advocatícios e as despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, desde que não sejam ressarcidas ou indenizadas sob qualquer forma. Da mesma maneira, os gastos Fl. 74DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.651 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.724480/2011-20 efetuados anteriormente ao recebimento dos rendimentos podem ser diminuídos quando do recebimento dos rendimentos. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não-tributáveis. O contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor recebido, já diminuído do valor pago ao advogado, independentemente do modelo de formulário utilizado. Caso utilize a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo, deve preencher a Relação de Pagamentos e Doações Efetuados, informando o nome, o número de inscrição no CPF e o valor pago ao beneficiário do pagamento (ex: advogado). Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.925765/2009-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno do processo à Unidade de Origem para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.447  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  8 de outubro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURIDICA ­ IRPJ  Recorrente  DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  FATO GERADOR 31/08/2004  COMPENSAÇÃO.   É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Tendo  sido  interrompida  a  análise  do  julgado  em  primeira  instância  por  premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve­se retornar o processo  à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar o retorno do processo à Unidade de Origem para que seja ali examinado o mérito  em sua íntegra.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 57 65 /2 00 9- 96 Fl. 341DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 16­25.951 da 5ª Turma  da DRJ/SP1  que  negou  provimento  à  impugnação,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  o  Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada através de PER/DCOMP  n° 23701  .39006.100605.1 .3.04­6186.  Segue o relatório:  A  ora  recorrente  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  onde  argumentou:  Cientificada  em  06/04/2009,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  6/9)  em  30/04/2009,  apresentando  as  alegações  abaixo  sintetizadas:  Na DIPJ 2005, ano base 2004, no mês de  julho/2004, a  requerente  levantou  balanço/balancete de suspensão, suspendendo o pagamento do imposto de renda por  estimativa conforme autorizado pela legislação;  Por  um  equívoco  da  requerente,  foi  preenchido  e  recolhido  um Darf  de R$  23.137,49, objeto da pleiteada compensação, exatamente do período de julho/2004, e  preenchido  erroneamente  a DCTF  do  3°  trimestre  de  2004  com  o  débito  de  IRPJ  com base no DARF pago;  O valor do darf pago é exatamente igual ao total do crédito original na data da  transmissão,  informado  no  PER/DCOMP  inicial,  n°  02015.25379.310505.1.3.04­ 6812;  Para  sanar  o  equívoco,  a  requerente  transmitiu  DCTF  retiflcadora  em  30/04/2009, zerando o valor do débito erroneamente informado;  Por  fim,  pugna  pela  procedência  do  direito  creditório  reclamado  e  pela  conseqüente homologação integral da compensação declarada.  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  em  16/08/2010  (fl  257)  e  apresentou  o  seu  Recurso Voluntário em 15/09/2010 (fl.264).  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  A DRJ assim decidiu:  Analisando a DIPJ 2005 apresentada pela contribuinte com opção pelo regime  do  lucro  real,  observa­se  que  a  declarante  apurou  imposto  devido  por  balanço  de  suspensão/redução  de  janeiro  a  abril;  em  maio  e  junho  fez  apuração  pela  receita  bruta e, em julho de 2004, retornou à opção do balanço de suspensão e redução (fls.  65/68).  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10880.925765/2009­96  Acórdão n.º 1001­001.447  S1­C0T1  Fl. 3          3 Conforme  informado  nessa  DIPJ  2005,  a  contribuinte  não  teria  apurado  Imposto de Renda a pagar no mês de julho porque o imposto devido estaria suspenso  por balanço de suspensão e redução.  A  DCTF  original  relativa  ao  3°  trimestre  de  2004,  cujas  informações  fundamentaram  o  indeferimento  contestado,  encontrava­se  em  dissonância  com  a  apuração de IR a pagar efetuada na DIPJ 2005, e foi posteriormente retificado para  ajustar­se a esta.  Contudo, verifica­se que a DCTF foi retificada a destempo, após a ciência do  despacho  decisório  recorrido,  de  modo  que  as  alterações  por  ela  pretendidas  não  podem ser aceitas para fins do presente julgamento.  A despeito disso, observa­se que a pretensão levantada pela contribuinte não  merece acolhida, em face de orientação contrária na legislação tributária, contida no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004,  reproduzida  na  Instrução  Normativa n° 600/2005, in verbis:  ...  Conforme  a  norma  acima  transcrita,  a  utilização  de  valor  indevidamente  recolhido  a  título de  estimativa  está  condicionada ao  seu cômputo na apuração do  imposto ao final do período, para reduzir o imposto a pagar ou para compor o saldo  negativo de IRPJ.  Assim, ao constatar que efetuou recolhimento indevido a título de estimativa,  sob  código  2362,  a  contribuinte  deveria  ter  informado  em  sua  DIPJ  esse  recolhimento indevido no cálculo do Imposto de Renda a pagar ao final do período  de apuração.  Portanto, o pagamento indevido de estimativa de IRPJ, independentemente de  não haver débito correspondente na DCTF relativa ao período informado no DARF,  não pode ser objeto de restituição ou de compensação com outros débitos.  Em seu longo recurso, a recorrente argumenta (parcialmente transcrito) que:  Resta claro, assim, em que pese o equívoco no preenchimento do DARF e da  DCTF original,  que  houve  um  recolhimento  indevido  do  IRPJ,  pois  com base  em  balanço/balancete  de  suspensão,  não  foi  apurado  débito  de  IRPJ  no  período  de  apuração  julho/2004. mas  foi  pago  indevidamente  um DARF  sob  esta  rubrica  no  valor de R$ 23.137.49.  Ao  constatar  esse  equívoco,  que,  reforça­se,  evidencia  um  recolhimento  indevido  do  IRPJ,  o  funcionário  da  Requerente  procedeu  ao  preenchimento  da  PER/DCOMP  inicial  e  da  PER/DCOMP  analisada  no  despacho  decisório  ora  impugnado, com o único objetivo de utilizar esse crédito de recolhimento indevido  (RS  23.137,49)  para  quitar  os  débitos  informados  na  PER/DCOMP  inicial  (PER/DCOMP  n°  02015.25379.310505.l.3.04­6812  ­  Doc.  n°  6  anexo  à  manifestação de inconformidade) e na PER/DCOMP analisada neste processo, onde  a  Requerente  utilizou  o  saldo  liquido  e  certo  do  crédito,  remanescente  da  PER/DCOMP inicial, para extinção do crédito tributário informado.   Note­se, por  importante, que o valor do DARF (R$ 23.137,49) é exatamente  igual ao total do crédito original na data da transmissão, informado na PER/DCOMP  inicial (n° 02015.25379.3l0505.l.3.04­6812).  Fl. 343DF CARF MF     4 O  que  acabou  por  induzir  o  I.  Fiscal  prolator  do  despacho  decisório  a  erro  quando  da  análise  da  PER/DCOMP,  foi  o  fato  de  que  a  DCTF  original  do  3°  Trimestre de 2004 não havia  sido  retificada para  excluir  (zerar) 0 débito de  IRPJ,  período  de  apuração  julho/2004,  no  valor  de  R$  23.137,49,  como  corretamente  declarado na DIPJ/2005, ano base 2004.  Não  obstante,  é  imperioso  destacar  que,  para  regularizar  definitivamente  a  situação  a  ora  Recorrente  procedeu  à  retificação  da  DCTF  original  (vide  DCTF  retificadora anexa à manifestação de inconformidade ­ DOC. n° 9, transmitida no dia  30.04.2009).  De  fato,  após  essa  retificação,  toda  a  situação  ficou  definitivamente  regularizada, pois restou informado e demonstrado:  1)  Que  não  foi  apurado  débito  de  IRPJ  estimativa  mensal  no  mês  de  julho/2004, pois foi levantado balanço/balancete de suspensão pela empresa;  2) Como decorrência, que houve um recolhimento a maior (crédito) que deu  origem à PER/DCOMP analisada no despacho decisório, pois havia sido informado  por equívoco na DCTF retificada um débito de R$ 23.137,49, que não existiu..  Alega que a turma julgadora trouxe à lide um argumento novo não ventilado,  até então, nos autos,  sequer no despacho decisório, que foi o artigo 10 da  IN SRF 460/2004  (reproduzido pela IN 600/2005).  Argumenta,  também,  que  as  referidas  IN  foram  revogadas  pela  IN  SRF  900/2008, portanto, não poderia ser aplicada ao caso por conta do art. 106, do CTN (Código  Tributário Nacional) ­ retroatividade benigna.  Alega cerceamento do direito de defesa:  A  suposta  infração  que  fundamenta  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente  está  descrita  no  Despacho  Decisório  como  sendo  decorrente  do  fato  de  que  "A  partir  das  características  do DARF  discriminado no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  ...  O  fato  é  que  o  fundamento  adotado  no  despacho  decisório  para  indeferir  a  compensação declarada foi devidamente rechaçado por meio dos argumentos de fato  e  de  direito  expostos  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente.  É fato,  também, que a Turma Julgadora da DRJ/SP1 desprezou a motivação  (fundamentação)  do  despacho  decisório  e  equivocadamente  modificou  o  critério  jurídico até então adotado, fundamentando a não homologação da compensação em  um argumento diametralmente oposto e absolutamente estranho àquele notificado à  empresa por meio do despacho decisório.  Ora,  se  a  DRJ/SP1  se  vale  do  expediente  de  buscar  outro  argumento  para  invalidar a compensação declarada pela Recorrente — argumento que até então não  havia sido invocado em nenhum momento, e faz isso porque o fundamento apontado  no despacho decisório que inaugurou o presente processo administrativo provou­se  improcedente  e  insubsistente,  resta  claro  e  evidente  que  a motivação  do  despacho  decisório está equivocada e o despacho é nulo de pleno direito nos termos do art. 59,  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10880.925765/2009­96  Acórdão n.º 1001­001.447  S1­C0T1  Fl. 4          5 inciso II, do Decreto 70.235/72, por preterimento do direito de defesa da Recorrente.  Deveria, no mínimo, ser cancelado e reemitido com notificação formal da empresa:  "Art. 59. são nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com  preteria° do direito de defesa."  Vale  dizer,  o  fundamento  no  qual  o  ilustre  Fiscal  prolator  do  despacho  decisório se apóia para imputar à Recorrente conduta infratora, qual seja, "A partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP" (motivação) mostrou­ se inverídico.  Conforme demonstrado acima, e comprovado pela documentação que instruiu  a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, não foi apurador  débito de IRPJ estimativa mensal do mês de julho/2004; como decorrência, houve  um recolhimento indevido (crédito), no montante de R$ 23.137,49, que deu origem à  PER/DCOMP  analisada  no  despacho  decisório,  crédito  este  plenamente  suficiente  para quitação do debito informado....  Os danos a Recorrente advindo,s de tal prática são graves e evidentes, e não  por acaso a legislação que rege o processo administrativo federal impõe a nulidade  do ato. Veja­se:  O  Acórdão  ora  recorrido  traz  um  argumento  inovador  para  indeferir  a  compensação  declarada  pela Recorrente,  a  saber:  a  vedação,  atualmente  revogada.  ao  aproveitamento  de  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  ou  de  CSLL a título de estimativa mensal.  Aplicando  esta  vedação,  que  não mais  está  em  vigor,  o  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  de  IRPJ,  código  2362,  período  de  apuração  julho/2004,  só  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  ano  de  2004  (31/12/2004) ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.  Se este fundamento (motivação da infração) estivesse devidamente apontado  no  despacho decisório  quando dele  tomou  ciência  a ora Recorrente  (notificada do  despacho  decisório  no  dia  01/04/2009),  a  empresa  teria  a  opção  de,  visando  minimizar os danos sofridos, quitar o valor do débito cobrado por meio do despacho  decisório e  retificar  suas declarações  tributárias da época para utilizar o crédito de  pagamento a maior do IRPJ devido ao final do ano de 2004 (31/12/2004) ou o saldo  negativo de IRPJ do período para compensar outros débitos.  Como  este  fundamento  (motivação  da  infração)  não  foi  levantado  no  despacho decisório, agora está decaída a possibilidade de a Recorrente pleitear este  crédito  mediante  recalculo  do  IRRT  (lucro  real  anual  do  ano  de  2004),  o  que  resultaria em um valor pago a maior no encerramento do período de apuração, ou em  aumento do saldo negativo apurado, sendo certo que em ambos os casos o crédito  respectivo seria passível de compensação, o que certamente minimizaria os graves  danos sofridos pela empresa.  Não  pode  fazê­lo,  agora,  porque  já  decorridos  mais  de  5  anos  desde  o  encerramento do período de apuração (31/12/2004),  tendo se operado a decadência  Fl. 345DF CARF MF     6 do direito ao crédito. Mas quando a Recorrente foi notificada do despacho decisório  (em  0l/04/2009),  se  o  fundamento  inovador  utilizado  no Acórdão  para  indeferir  a  compensação houvesse sido apropriadamente levantado no despacho, haveria ainda  tempo hábil para que a Recorrente pudesse aproveitar o crédito, este sim líquido e  certo.  A  impossibilidade  de  fazê­lo  agora,  pois  foi  deliberadamente  alterada  a  motivação/fundamento do ato decisório, e a Recorrente só tomou conhecimento do  Acórdão no dia 16/08/2010, quando  já operada a decadência do direito de pleitear  crédito  de  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  de  2004,  por  si  só,  já  demonstra/reforça o vicio contido no despacho decisório, vício este gravíssimo que  fere  de  morte  o  direito  da  Recorrente  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  direitos  basilares dos quais este C. CARF é notório guardião.  Corroborando  a  absoluta  boa­fé  da  empresa,  cabe  ainda  ressaltar  que  a  Declaração  de  Compensação  tratada  neste  processo  (PER/DCOMP  n°  23701.39006.100605.l.3.04­6186)  foi  transmitida  apenas  em  10/06/2005.  ou  seja,  posteriormente  ao  encerramento  do  período  de  apuração  do  IRPJ  do  ano  de  2004  (data­base 31/12/2004). Tal  fato evidencia que o crédito de pagamento a maior  só  foi aproveitado pela ora Recorrente quando a apuração do IRPJ exercício 2005, ano­ calendário 2004, não estaria mais sujeita a qualquer evento subseqüente que pudesse  alterar o valor do imposto devido no encerramento do período de apuração.  Vale  dizer,  quando  da  apresentação  da  declaração  de  compensação,  o  IRPJ  lucro  real  do  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  estava  devidamente  apurado,  sequer podendo se falar em pagamento a maior de estimativa mensal, pois o crédito  de pagamento a maior no encerramento do período de apuração era exatamente no  Valor apontado na Declaração de Compensação .  Fato  é  que  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  declaração  de  compensação  é  um  ato  administrativo  que  gera  obrigações  para  o  contribuinte.  Como tal, sua validade está condicionada a efetiva descrição, clara e precisa, do fato  jurídico  tributário,  bem como  à  indicação correta  dos  dispositivos  de  lei  tidos por  violados, sob pena de nulidade.  Cita jurisprudência do CARF.  Invoca o art. 106, do CTN (retroatividade benigna), posto que a IN 460/2004  e a IN 600/2005 foram revogadas pela IN 900/2008:  É que, in casu, o dispositivo restritivo disposto na IN 460/2004 1  e  na  IN  600/2005,  comentado  acima,  foi  revogado  pela  IN  900/2008. E  o  acórdão  recorrido  fundamentou  o  indeferimento  da  compensação  pleiteada  pela  Recorrente  exatamente  no  referido artigo 10, que não mais está em vigor.  Cita  decisões  favoráveis  no  âmbito  da  própria  Receita  Federal  que  reconheceu o direito através de soluções de consulta.  Alega  ainda  o  art.  150  da Constituição Federal  (Princípio  da Legalidade)  e  culmina pedindo:  (i) a nulidade do despacho decisório e do v. Acórdão recorrido, eivados que  estão de vícios formais e procedimentais insanáveis; e  (ii) não só a procedência do direito creditório da Requerente (recolhimento a  maior  de  estimativa  mensal,  período  de  apuração  31/07/2004,  bem  como  ser  ele  plenamente suficiente para quitação do débito informado;  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10880.925765/2009­96  Acórdão n.º 1001­001.447  S1­C0T1  Fl. 5          7 Entendo  não  ser  nulo  o  despacho  decisório,  pois,  a  recorrente  conseguiu  identificar  claramente  os  fatos  que  permitiram  que  impetrasse  a  sua  manifestação  de  inconformidade.  Nela,  a  recorrente  não  alegou  a  nulidade  do  ato.  Portanto,  entendo  não  ter  havido o alegado cerceamento de defesa por ter ferido o artigo 59, do Decreto 70.2365/72.  Por  outro  lado,  é  fato,  que  a  decisão  da DRJ  baseou­se  em  uma  Instrução  Normativa  já  revogada,  à  época  da  feitura  do  seu  acórdão,  como  afirma  a  recorrente.  No  entanto,  a  IN  900/2008,  que  a  revogou  e  sucedeu, manteve  a mesma  restrição,  consoante  o  artigo 77, in verbis:  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.  Para não restar dúvidas, o artigo 95, da mesma IN 900/2008, dispõe:  Art.  95. Considera­se pendente de decisão administrativa,  para  fins  do  disposto  nos  arts.  77,  82  e  86,  a  Declaração  de  Compensação,  o  pedido  de  restituição  ou  o  pedido  de  ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado  o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da  DRF, Derat, Deinf, IRFClasse Especial ou ALF competente para  decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento  Portanto,  ocorreu  um  vício  devidamente  sanável  na  decisão  da  DRJ,  não  cabendo, neste caso, a nulidade do ato.  Mesmo  que  assim  o  fosse,  nada  obsta  a  DCTF  possa  vir  a  ser  retificada  dentro do prazo decadencial, como conclui o parecerista, no PN COSIT 2/2015:  Conclusão  22. Por todo o exposto, conclui­se:  b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a  retificação  se  dê  depois do  indeferimento do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010;  Apesar  disso,  independentemente  dos  fatos  antes  descritos,  sem  maiores  delongas, o CARF já se pronunciou a respeito do assunto, que já foi objeto da súmula 84:  Súmula CARF nº 84:   É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018,  DOU  de  11/09/2018).  (Vinculante,  conforme  Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Fl. 347DF CARF MF     8 Assim, parece­me restar claro nada obstar o direito legítimo da recorrente ao  crédito pleiteado.  Entretanto,  como  a  situação  fática  não  foi  examinada,  para  que  não  haja  supressão de instância, o processo deverá retornar à Unidade de Origem para análise integral  do mérito.  Diante do exposto, o meu voto é no sentido rejeitar a preliminar de nulidade,  para , no mérito,dar provimento parcial ao Recurso Voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 348DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.722541/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2009 IPI. SUSPENSÃO. ART. 29, LEI N° 10.637/02. REQUISITOS. A saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do IPI e o aproveitamento do benefício estão condicionados à apresentação de declarações pelos adquirentes, esclarecendo que atendem a todos os requisitos estabelecidos na legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2009 IPI. SUSPENSÃO. ART. 29, LEI N° 10.637/02. REQUISITOS. A saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do IPI e o aproveitamento do benefício estão condicionados à apresentação de declarações pelos adquirentes, esclarecendo que atendem a todos os requisitos estabelecidos na legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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SUSPENSÃO. ART. 29, LEI N° 10.637/02. REQUISITOS. A saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do IPI e o aproveitamento do benefício estão condicionados à apresentação de declarações pelos adquirentes, esclarecendo que atendem a todos os requisitos estabelecidos na legislação tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para a exigência de IPI, acrescida de multa de ofício e juros, referente ao período de apuração de 31/01/2008 a 31/12/2009 vez que a empresa, na condição de vendedora, se utilizou incorretamente do instituto da suspensão do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 25 41 /2 01 1- 14 Fl. 459DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722541/2011-14 imposto previsto no art. 29, da Lei n.º 10.637/2002 por ter deixado de apresentar as declarações dos adquirentes exigidas no §7º do mesmo dispositivo. Como indicado no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 29/36), a fiscalização verificou as declarações apresentadas pelo sujeito passivo foram emitidas pelos adquirentes em relação a fatos geradores posteriores, tendo considerado as declarações apresentadas que se referiam ao período de apuração fiscalizado. Como se depreende do TVF (e-fl. 30/31): Fl. 460DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722541/2011-14 A planilha das e-fls. 37/64 identifica as notas fiscais para as quais a fiscalização reconheceu a existência de declaração do adquirente e aquelas que foram objeto de autuação face ao descumprimento do requisito da suspensão. Inconformada, a empresa apresentou Impugnação Administrativa, julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Exercício: 2008, 2009 IPI. SUSPENSÃO. ART. 29, LEI N° 10.637/02. IN SRF 296/03. REQUISITOS. A saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do IPI e o aproveitamento do benefício estão condicionados à apresentação de declarações prévias pelos adquirentes, esclarecendo que atendem a todos os requisitos estabelecidos na legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (e-fl. 414) Intimado desta decisão em 09/04/2014 (e-fl. 430), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 06/05/2014 (e-fls. 432/438) alegando, em síntese: (i) a ausência de tipicidade, vez que a exigência imposta pelo fisco, de exigir dos adquirentes das mercadorias a declaração de sua destinação, é uma obrigação dos adquirentes das mercadorias, e não da Recorrente, enquanto remetente; (ii) foram desconsideradas declarações dos adquirentes apresentadas pela empresa nos autos. Em seguida os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Como relatado, a presente autuação decorre da identificação, pela fiscalização, do descumprimento do requisito para o gozo do regime de suspensão trazido no art. 29, §7º, da Lei n.º 10.637/2002, que expressa: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (...) § 7o Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: Fl. 461DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722541/2011-14 I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. (grifei) Primeiramente, a leitura do dispositivo denota o descabimento da alegação da Recorrente no sentido de que não haveria tipicidade da exigência para a empresa, na condição de vendedora das mercadorias. No entender da empresa, essa exigência seria imposta ao adquirente das mercadorias, para elaborar a declaração, e não da Recorrente vendedora das mercadorias. Ora, ao contrário do que pretende a Recorrente, esse dispositivo traz um dever de diligência do vendedor de requerer a declaração dos adquirentes para confirmar se fazem jus aos requisitos da suspensão e, por conseguinte, emitir a nota fiscal com a suspensão do imposto. Nesse sentido, a título de exemplo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE AO VENDEDOR. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA SUSPENSÃO DO IPI. § 7º DO ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. IMPOSSIBILIDADE. A declaração expressa do estabelecimento adquirente ao estabelecimento vendedor de que cumpre os requisitos para a fruição da suspensão do IPI esgota o dever de diligência do vendedor. Inteligência que deflui do § 7º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e do art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 948/2009, sendo que a sua ausência implica a impossibilidade do reconhecimento da suspensão. IPI. INSUFICIÊNCIA. LANÇAMENTO. Detectada, em face das classificações fiscais pela própria contribuinte eleitas, a insuficiência dos lançamentos a título de IPI na saída dos respectivos produtos, é dever da autoridade fiscal levar a efeito o competente lançamento tributário. (Processo 15889.000135/2009-41. Data da Sessão 24/04/2019 Relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Nº Acórdão 3401-006.148) Assim, não há que se falar em atipicidade nos presentes autos: correta a autuação fiscal lavrada em face do vendedor, vez que ele é quem emite as notas fiscais com a suspensão do imposto, inclusive com a observação no campo próprio da Nota Fiscal. É dever do vendedor solicitar dos adquirentes (contra os quais emite nota fiscal com suspensão do imposto) a declaração informando que adimple os requisitos legais deste regime. É o que evidenciou a r. decisão recorrida, que não merece reparo: Depreende-se dos dispositivos legais acima transcritos que a suspensão do imposto é “requisito/qualidade” do adquirente do insumo e não do produtor. Assim, o produto em análise só pode sair do estabelecimento do produtor com suspensão do IPI quando remetido ao cliente que atender todas as condições expostas nas normas infra-legais. Portanto, para sair com suspensão o produtor deve, necessariamente, saber de antemão se seus clientes enquadram-se nas regras e condições que regulam a suspensão, ou seja, se industrializam os produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 231, 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00, e nas posições 21.01 a 2105.00 da TIPI, se as operações de venda destes produtos atingiram, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, mais de 60% da receita bruta total do mesmo período, se são optantes do SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte e se vão usar seus produtos como insumo na sua industrialização. Fl. 462DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722541/2011-14 E como essas empresas fornecedoras poderiam adquirir esta informação? Já que é requisito prévio para a saída com suspensão do imposto. A resposta está na própria legislação: Lei nº 10.637/2002, artigo 29, § 7º, ou seja, pelas informações dadas pelos clientes de que atendem os requisitos do benefício fiscal impostos pelos atos normativos. (...) Assim, a responsabilidade pelo pagamento do tributo que deixou de ser destacado em nota fiscal de venda e incluso na escrituração fiscal não é transferido para o adquirente quando do não cumprimento das condições elencadas em atos normativos, mesmo porque, quando da não satisfação desses requisitos, o IPI se torna imediatamente exigível, como se verifica da leitura dos artigos 39 a 41 do Regulamento do IPI/2002, a seguir transcritos: Art. 39. Somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de controle expedidas pela Secretaria da Receita Federal.” (...) Art. 41. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. Parágrafo único. Se a suspensão estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não existisse. (Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, II) Conforme explicitado no RIPI/2002, somente se ao produto for dado destino diverso do que o condicionado na suspensão é que a responsabilidade é transferida ao adquirente. Quanto à Solução de Consulta n° 426, publicada em 02 de fevereiro de 2011, deve-se destacar que não se aplica ao caso em concreto, pois resta evidente que trata de casos em que o adquirente (recebedor dos insumos) não cumpre os requisitos da preponderância ou em que dá emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão. Ou seja, casos em que a adquirente descaracteriza os requisitos da suspensão, conforme dispõe § único do artigo 41 do RIPI/2002, acima transcrito. O caso do contribuinte é outro: deu saída com suspensão para clientes que não tinham entregue a declaração, requisito obrigatório e condicionante para que se dê a suspensão (como veremos a seguir). Ou seja, a própria saída do produto com suspensão foi irregular. Conseqüentemente, está correto o lançamento de ofício do IPI, em nome da impugnante, em relação às saídas de insumos para fabricantes dos produtos indicados, com suspensão indevida do imposto. O imposto deve ser exigido como se a suspensão não existisse e, no caso, o responsável, como dito anteriormente, é o estabelecimento que deu saída do produto com suspensão indevida. Há que se acrescentar, ainda, que no caso da suspensão em tela, é o produtor do insumo que se beneficia com a suspensão, pois lhe é concedido o direito de manter o crédito de IPI nas aquisições utilizadas na industrialização do produto que sai com suspensão. Se a suspensão é indevida, o produtor está se beneficiando de um crédito de IPI que não poderia, infringindo, desta forma, a legislação. (e-fl. 419/420 - grifei) Sustenta ainda a empresa que a fiscalização teria desconsiderado declarações por ela apresentadas simplesmente pelo fato de terem sido firmadas em data posteriores aos fatos autuados. Com efeito, como extraído do Termo de Verificação Fiscal transcrito no relatório deste voto, observa-se que a fiscalização não considerou declarações que não se referem aos fatos geradores autuados. Fl. 463DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722541/2011-14 Atentando-se para a planilha das e-fls. 37/64, observa-se que o Auditor Fiscal efetivamente considerou algumas das declarações apresentadas pela empresa em sede de fiscalização, mantendo o regime da suspensão na forma da lei. Contudo, para algumas notas fiscais, a empresa não apresentou declaração ou apresentou declarações firmadas em 2010 e 2011, posteriores aos fatos autuados de 2008 e 2009. Estas declarações, frise-se, se referem às operações realizadas pelas empresas nos anos de 2010/2011, não se referindo às operações incorridas em 2008/2009. A título de exemplo, vejamos a declaração constante da e-fl. 85 dos autos, assinada em novembro/2010: Observa-se que a declaração evidencia o cumprimento dos requisitos naquela data, em novembro/2010, evidenciando a possibilidade dos requisitos deixarem de serem cumpridos no futuro. E o não cumprimento dos requisitos legais pode igualmente ter ocorrido no passado: em 2008 ou 2009 é possível que a empresa adquirente não tenha cumprido todos os requisitos legais para a suspensão, ainda que tenha adimplido os requisitos em 2010. A Recorrente, em nenhum momento, informa nos autos se as declarações referentes aos fatos autuados não teriam sido localizados, buscando apenas que se reconheça que as declarações firmadas em 2010 e 2011 sejam admitidas como suficientes para demonstrar a validade do regime de suspensão. Ora, o art. 29 da Lei n.º 10.637/2002 traz uma série de requisitos específicos para o gozo da suspensão da saída das mercadorias específicas, identificadas no dispositivo legal. É exigido no §2º do dispositivo que o adquirente seja estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos sujeitos à suspensão tenha sido superior a 60% (sessenta por cento) de Fl. 464DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722541/2011-14 sua receita bruta total em relação ao ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição. Na redação vigente à época dos fatos autuados: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) § 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002; b) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi; c) bens de que trata o § 1o-C do art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, que gozem do benefício referido no caput do mencionado artigo; (Incluído pela Lei nº 11.908, de 2009). II - pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras. § 2o O disposto no caput e no inciso I do § 1o aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. § 3o Para fins do disposto no inciso II do § 1o deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 70% (setenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 11.529, de 2007) (grifei) Assim, exige-se que ao menos em cada ano calendário o vendedor confirme se a empresa adquirente permanece dentro dos requisitos legais para o gozo da suspensão. Essa questão também foi bem enfrentada na r. decisão recorrida, que não merece reforma: Segundo os dispositivos legais citados e transcritos acima, a suspensão do imposto e seu aproveitamento estão condicionados à apresentação de declarações dos adquirentes dos produtos de que estes atendem a todos os requisitos estabelecidos naqueles diplomas legais. Se o § 7º do artigo 29 da Lei nº 10.637/2002 estabeleceu que, para que as empresas fornecedoras possam dar saída de seus produtos com suspensão, devem saber se seu cliente é industria, que produz produtos dos Capítulos mencionados, que apura, com a venda destes produtos, mais que 60% de sua receita, e que o produto que vende será utilizado como insumo deste produto, por meio de declaração firmada pelo próprio Fl. 465DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722541/2011-14 cliente de que atendem os requisitos da lei, seria lógico pressupor que esta informação deva ser dada antes de se dar a saída destes produtos. Pois, como dar saída com benefício fiscal (suspensão) a um produto se não é sabido de antemão se o adquirente de tais produtos faz jus a tal benefício? Ou seja, sem o conhecimento prévio de tais informações, como poderia a empresa dar saída a seus produtos com suspensão (que é um benefício fiscal)? Como saber se seu cliente é industria, que produz produtos dos Capítulos mencionados, que apura, com a venda destes produtos, mais que 60% de sua receita (período anterior), e que o produto que vende será utilizado como insumo deste produto? Não há amparo legal para a implementação da suspensão sob condição resolutiva. A suspensão se dá no momento da saída dos produtos do estabelecimento industrial, momento no qual as condições para sua implementação já devem estar atendidas. O requisito, pois, deve ser cumprido previamente. Portanto, a declaração fornecida, com antecedência, pelo adquirente dos produtos é requisito obrigatório e necessário, que condiciona a suspensão. Sem a satisfação prévia desse requisito, o produto não pode sair com suspensão e o IPI se torna imediatamente exigível. Nesse passo, a falta das declarações não pode ser regularizada. Conseqüentemente, está correto o lançamento de ofício do IPI, e respectivos acréscimos legais, em relação às saídas de produtos com suspensão indevida do imposto. (e-fl. 421) Assim, no presente caso, para os anos de 2008 e 2009, a Recorrente, na condição de vendedora, não cumpriu o seu dever de diligência para a emissão das notas fiscais, para não vender mercadorias com suspensão na saída para empresas que não fazem jus ao gozo do benefício. Insta adicionar que não há qualquer comprovação nestes autos de que as empresas adquirentes efetivamente cumpriam com os requisitos legais à época dos fatos geradores autuados, sendo que as declarações desconsideradas pela fiscalização se referiam a anos posteriores aos autuados. Sendo essas as únicas questões trazidas pela Recorrente nesses autos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 466DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.720017/2015-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/08/2002 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE. SALDO ZERO. DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A expiração do prazo para verificação do encontro de contas (homologação tácita) não equivale a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário por fluência do prazo para tanto (decadência).
Numero da decisão: 3302-007.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgano de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/08/2002 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE. SALDO ZERO. DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A expiração do prazo para verificação do encontro de contas (homologação tácita) não equivale a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário por fluência do prazo para tanto (decadência).

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PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE. SALDO ZERO. DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A expiração do prazo para verificação do encontro de contas (homologação tácita) não equivale a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário por fluência do prazo para tanto (decadência). Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgano de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 17 /2 01 5- 62 Fl. 316DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720017/2015-62 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição, referente a pagamento alegadamente efetuado indevidamente, requerido através de formulário impresso. O pagamento indevido teria sido efetuado no âmbito do Parcelamento da MP nº 470/2009, junto à PFN. O contribuinte alegava que o débito já estaria extinto por decadência quando foi incluído no parcelamento. Após analisar o pleito, a DRF de origem proferiu despacho decisório por meio do qual não reconheceu o direito creditório e indeferiu o Pedido de Restituição, conforme a seguir sintetizados. O ponto crucial sob análise consiste na discussão acerca da ocorrência ou não da decadência do crédito tributário em questão, haja vista que a requerente pleiteia a presente restituição sob a alegação de que efetuou pagamentos indevidos, pois tais pagamentos teriam abrangido crédito tributário já decaído. A requerente justifica que aderiu ao programa de parcelamento instituído pela MP n° 470/2009 abarcando, inclusive, crédito tributário referente a período de apuração já alcançado pela decadência, ou seja, em momento no qual a Fazenda Pública não mais poderia efetuar o lançamento para fins de constituição do crédito tributário. Posteriormente, efetuou pagamento de 06 parcelas do então parcelamento, devidamente discriminadas, caracterizando, assim, os supostos pagamentos indevidos. O Despacho Decisório assevera ainda que análise do presente pedido de restituição, em consonância com a legislação pertinente e com o entendimento já pacificado acerca do tema em questão, conforme acima demonstrado, permite concluir que não há que se falar em decadência, haja vista que o débito referente ao período de apuração objeto da presente análise, foi regular e espontaneamente declarado em DCTF (lançamento por homologação) e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado na DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício. Ademais, além de não se tratar de débito decaído incluído em parcelamento, é pacífico o entendimento de que o parcelamento se constitui, também, em confissão irretratável da dívida (atestada no próprio Pedido de Parcelamento de Débitos da requerente e, ainda, nos termos do art. 26 da Portaria MF n° 341, de 12/07/2011, “importa a desistência do processo”. Esse, inclusive, é o mesmo entendimento vigente à época da adesão ao programa de parcelamento supracitado que, por sua vez, estava regulado através do art. 26 da Portaria MF n° 58, de 17/03/2006. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade onde requereu o julgamento em conjunto dos seguintes processos: 13502.720010/2015-41,13502.720011/2015-95, 13502.720015/2015-73, 13502.720017/2015-62, 13502.720018/2015- 15 e 13502.720019/2015-51. Fl. 317DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720017/2015-62 Em suas razões de defesa, a contribuinte reafirmou haver recolhido valores referentes ao parcelamento de débito que estaria extinto pela decadência quando teria sido incluído no parcelamento. Em seu entendimento, seria necessário que houvesse lançamento de ofício para constituir a exigência, sendo que a DCTF não seria suficiente, conforme art. 90 da MP nº 2.158- 35/01. Alegou que entre 27/08/2001 e 31/10/2003, a Dcomp e a DCTF não constituiriam crédito tributário. Defendeu que o referido art. 90 teria derrogado o § 1º, art. 5º do Decreto lei nº 2.124/84 e que os arts. 17 e 18 da MP nº 135/03 não poderiam ser aplicados retroativamente. Afirmou que a ausência do lançamento de ofício teria ferido os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Alegou que a DCTF retificadora teria a mesma natureza da declaração original e, portanto, não dispensaria o lançamento de ofício. Afirmou que o débito já estaria decaído quando foi incluído no parcelamento. Por outro lado, defendeu que o débito resultante da não homologação da compensação requerida por meio de processo administrativo devidamente identificado, não seria mais exigível, pois teria ocorrido a homologação tácita da Dcomp. Alegou que entre a apresentação do pedido e a formalização do despacho decisório teria decorrido prazo superior a cinco anos sem decisão. Desta forma, deveria ser liberado o valor pago através do parcelamento, para quitar tal débito. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, com a reforma do despacho decisório e o deferimento do Pedido de Restituição. Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, argumentando que os débitos informados em DCTF constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a sua exigência, sendo desnecessário o lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário nela declarado, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito à constituição do crédito. Por outro lado, sustenta a decisão recorrida, o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida e configura a concordância do sujeito passivo com o crédito tributário exigido. Irresignada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário, oportunidade em que repisou os fundamentos já aventados em sua manifestação de inconformidade. Em síntese, são três as teses em que se baseiam as peças de defesa do contribuinte: 1. A inscrição em dívida ativa dos valores compensados, que o Fisco considerou indevidos, se deu sem a formalização do Auto de Infração e após o decurso do prazo decadencial, seja o do art. 150, § 4º, seja o do art. 173, inciso I, ambos do CTN. Deste modo, a seu juízo, o pagamento efetuado no bojo do parcelamento, envolveu crédito tributário caduco. É dizer, inexistente. Invoca o art. 90 da MP 2.158-35/01 (fls. 245); 2. Além da falta de emissão do Auto de Infração, formalidade indispensável, conforme conclusão extraída da evolução da legislação tributária aplicável, a decisão declarando indevida a compensação deu-se depois decorrido o prazo de 5 anos, previsto na Lei nº. 9.430/96, art. 74 e seus parágrafos. Destarte, teria sido tacitamente homologada a compensação; Fl. 318DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720017/2015-62 3. Paralelamente, a inscrição em DA, sem a emissão do AI, feriu o direito à ampla defesa, haja vista que a formalização do lançamento de ofício dar-lhe-ia a possibilidade de discutir a exigência através do contencioso administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.419, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 13502.720010/2015- 41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.419): I – TEMPESTIVIDADE: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 16/03/2018 (fl. 248) e protocolou Recurso Voluntário em 13/04/2018 (fls. 253/287) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – PRELIMINAR – DA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EM CONJUNTO COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRELATO: A recorrente ressalta a importância do julgamento do presente recurso em conjunto com aquele apresentado nos autos do PTAs nº 13502.720011/2015-95, 13502.720015/2015- 73, 13502.720017/2015-62, 13502.720018/2015-15 e 13502.720019/2015-51, pendente de julgamento. Isso porque, entende que ambos os casos tratam substancialmente da mesma matéria fática, uma vez que todos versam sobre pedidos de restituição que têm por base o mesmo crédito, invocou o art. 3º, inciso IV, da Portaria RFB nº 1.668/161 e do artigo 6º, §1º, inciso I, Anexo II, do Regimento Interno do CARF . Contudo, tendo em vista que o julgamento tanto deste processo como os demais apontados se dará na mesma sessão de julgamento, não haverá qualquer prejuízo a Recorrente. III - A CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA DO CASO DECIDENDO: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 319DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720017/2015-62 Antes de seguir adiante no voto, mister se faz, neste instante, contextualizar faticamente o presente caso, em especial para delimitar no tempo os principais acontecimentos aqui ocorridos. Nesse sentido, convém destacar que em 17 novembro de 2014 (fl. 02), o contribuinte apresentou pedido de restituição de valores que teriam sido pagos indevidamente em razão da sua adesão ao parcelamento veiculado pela MP n. 470/09. O pedido de adesão ao citado parcelamento (fl. 56) foi protocolizado em 30 de novembro de 2009 (fls. 57/71), sendo a primeira parcela paga em maio de 2010 e a última em outubro de 2010. Esclareço que o primeiro parcelamento requerido, datado de 07/08/2007, foi rescindido; posteriormente, o interessado solicitou novo parcelamento pela MP nº 470/2009, regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/SRFB n° 9, de 30 de outubro de 2009 (fl.230). Os débitos pagos no aludido parcelamento teriam origem em pedidos de compensações perpetrados pela recorrente em razão da não homologação Pedido de Compensação realizado em 12 de setembro de 2002 (fl.48), objeto do Processo Administrativo nº 10410.005379/2002-46, o qual visava compensar débito de COFINS, código de receita 2172, relativo ao período de agosto de 2002, no valor original de R$ 2.236.520,92, com créditos de IPI objeto do Mandado de Segurança nº 0007687-11.2000.4.05.8000 (2000.80.00.007687-3). Como mencionado acima, tal débito foi objeto de Declaração de Compensação foi apresentada em 12/09/2002, a qual não foi homologada. De tal sorte o contribuinte alegou que a ciência do despacho decisório referente à compensação teria ocorrido em 26/09/2007 e em virtude disso a COFINS do período de 31/08/2002, teria sido atingido por decadência e que o pagamento efetuado através do parcelamento veiculado pela MP n. 470/09, não configura confissão de dívida. Diante do exposto, percebe-se que o ponto crucial da presente análise consiste na discussão acerca da ocorrência ou não da decadência do crédito tributário em questão, haja vista que a requerente pleiteia a presente restituição sob a alegação de que efetuou pagamentos indevidos, pois tais pagamentos teriam abrangido crédito tributário de COFINS já decaído. A requerente justifica que aderiu ao programa de parcelamento instituído pela MP n° 470/2009 abarcando, inclusive, crédito tributário de COFINS, do período de apuração “agosto/2002”, quando já havia operado a decadência, ou seja, momento em que a Fazenda Pública não mais poderia efetuar o lançamento para fins de constituição do crédito tributário. Posteriormente, efetuou pagamento de 06 parcelas do então parcelamento (27/11/2009, 30/12/2009, 29/01/2010, 26/02/2010, 31/03/2010 e 30/04/2010) caracterizando, assim, os supostos pagamentos indevidos. Dito isso, resta agora analisar as consequências jurídicas dos fatos acima detalhados. (...) 2 Voto Vencedor Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das brilhantes considerações tecidas pela eminente conselheira Relatora, o Colegiado, pelo voto de qualidade, firmou entendimento de que o recurso voluntário não merecia ser provido. E a razão fundamental para tanto veio a ser o fato de que a homologação tácita, que ocorre em procedimentos de compensação, quando a Administração Tributária não se desincumbe de apreciar o pedido compensatório no prazo legal, não se equipara à decadência, e assim não dá margem à aplicação dos acórdãos do e. STJ, mencionados pela e. conselheira Relatora em seu voto, e sob o rito dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória pelos integrantes deste CARF. 2 Deixou-se de transcrever o voto vencido naquilo que foi vencido. Transcritos apenas os entendimentos que prevaleceram na decisão colegiada. Íntegra do voto pode ser consultada no processo paradigma. Fl. 320DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720017/2015-62 Por outras palavras, o débito declarado em declaração de compensação que não venha a ser analisada no prazo legal determinado para a Administração Tributária, ainda que não possa ser exigido pelo Fisco, em virtude da expiração do prazo para verificação do encontro de contas, não contém carga de indébito por conta disso. A expiração do prazo para verificação do encontro de contas (homologação tácita) não equivale à perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário por fluência do prazo para tanto (decadência). Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 321DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.900004/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem: a) diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018; b) dê conhecimento à autoridade fiscal responsável do Parecer Técnico nº 20.46-301, elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas, para utilização na análise dos insumos (fls. 1902 e seguintes); c) em respeito ao princípio da verdade material, analise as razões e os documentos apresentados como "razões complementares à manifestação de inconformidade". (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem: a) diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018; b) dê conhecimento à autoridade fiscal responsável do Parecer Técnico nº 20.46-301, elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas, para utilização na análise dos insumos (fls. 1902 e seguintes); c) em respeito ao princípio da verdade material, analise as razões e os documentos apresentados como "razões complementares à manifestação de inconformidade". (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 09-65181 - 2ª Turma da DRJ/JFA (fls 1650/1676): O interessado transmitiu o PER nº 16187.51689.220709.1.1.08-4108, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao PIS/Pasep não-cumulativo – exportação referente ao 2º trimestre de 2009; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 00 4/ 20 12 -2 2 Fl. 3472DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900004/2012-22 Posteriormente transmitiu a Dcomp nº 33175.81601.220709.1.3.08-4706, visando compensar os débitos nela declarados com o crédito acima; A DRF-Camaçari/BA emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) DAS NULIDADES QUE ACOMETEM O DESPACHO DECISÓRIO b.1) DA NULIDADE DO VERGASTADO DESPACHO DECISÓRIO NO QUE TANGE À GLOSA DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS EM FACE DA SUPOSTA NÃO APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS; b.2) DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO NO QUE TANGE À GLOSA DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; d) DOS ERROS MATERIAIS COMETIDOS PELA FISCALIZAÇÃO NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO; e) DA GLOSA DECORRENTE DAS SUPOSTAS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS INDICADOS NOS DACONS E OS VALORES CONSTANTES DOS ARQUIVOS DIGITAIS; f) AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; f.1) DA INCORRETA INTERPRETAÇÃO DADA AS NORMAS DE REGÊNCIAS DO PIS; f.2) DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO; f.2.1) Água Bruta, Resinas Catiônica, Iônica e Permutadora de Íons, Cloro Líquido, Carvão Ativado e Kuriverter, Antiespumantes, Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido, Propano, Solvente DMF, Gás Freon, Tego Antifoam, Inibidores De Corrosão, Sulfato de Alumínio. Soda Cáustica e Cal Hidratada, Kurita Oxa 101 e Kurita Oxm 201, Óleo Lubrificante Compressor, Hipoclorito de Sódio. Kuriroyal e Kurizet, Petroflo, Betzdearborn H218, GLP, Lauril Sulfato de Sódio e Sulfito Sódio, Tambor, Vaselina, Vaselina BYK, Carbonato de Sódio, TEAL, Hidrogênio, Óleo Mineral, Material de embalagem, Esferas de Cerâmica, Dianodic e Spectrus, Inibidor Red oil, Outros produtos; g) DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO; g.1) Serviço de Transporte dos Insumos, Serviços relativos aos materiais de embalagem, Serviços de Manutenção e Conservação Industrial, Pintura Industrial, Inspeção de Equipamentos e Manutenção Civil, Isolamento Térmico Refratário Antiácido, Limpeza Industrial, Manutenção de Equipamentos de Laboratório, Serviços de Caldeiraria, de Mecânica e de Elétrica, Gerenciamento de Empreendimentos e Paradas, Serviços de Tubulação, Serviços Variáveis, Serviços de tratamento de efluentes; h) DOS INSUMOS COMO GASTOS GERAIS NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA; i) DA INTERPRETAÇÃO DA IN SRF N° 404 CONFORME A LEI N° 10.637/02; j) DAS GLOSAS SOBRE AS AQUISIÇÕES DE ENERGIA TÉRMICA; j.1) Vapor, Ar de instrumento, Carvão Ref 3700 e Óleo Combustível, Gás natural; k) DA GLOSA SOBRE AS DESPESAS COM USO E TRANSMISSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA; l) DA GLOSA INDEVIDA DAS DESPESAS COM FRETE; m) requer ainda que seja realizada diligência fiscal em vista da controvérsia existente; Fl. 3473DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900004/2012-22 Foi requerido diligência fiscal por meio do Despacho nº 27, de 24 de maio de 2013; Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM USO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Nos termos da Solução de Consulta nº 274 – SRRF08/Disit, de 19/11/2012, as despesas com uso de rede de transmissão de energia elétrica não fazem jus ao crédito das contribuições. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 1726/1873), no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. Na origem, a controvérsia originou-se da análise dos créditos da Contribuição ao PIS/PASEP não-cumulativa – exportação. Verifica-se que grande parte da contenda gira em torno da definição de insumos. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Fl. 3474DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900004/2012-22 Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, Fl. 3475DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900004/2012-22 assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN Fl. 3476DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900004/2012-22 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: Fl. 3477DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900004/2012-22 “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não- cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a Fl. 3478DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900004/2012-22 sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios Fl. 3479DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900004/2012-22 da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Fl. 3480DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900004/2012-22 Conclusão Por todo o exposto, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem : a) diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. b) dê conhecimento á autoridade fiscal responsável do Parecer Técnico nº 20.46- 301, elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas, para utilização na análise dos insumos (fls. 1902 e seguintes); c) em respeito ao princípio da verdade material, analise as razões e os documentos apresentados como “razões complementares á manifestação de inconformidade” Deve ser elaborado relatório da análise e da reapuração efetivadas. Deve ser dada ciência do relatório á recorrente, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. É como voto (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 3481DF CARF MF

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