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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4941498 #
Numero do processo: 10320.002480/2009-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 ART. 55 DA LEI 8.212/91. CUMPRIMENTO DE SEUS REQUISITOS. VERIFICAÇÃO Á ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. Os requisitos estabelecidos nos incisos do art. 55 da Lei 8.212/91, devem ser observados, á época dos fatos geradores de sua vigência, para o gozo da imunidade constante no art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal. MULTAS. ART. 35 DA LEI 8.212/91. MP 449. LEI 11.941/09. Como até o advento da MP nº 449, aplica-se apenas a multa de mora. Após a MP nº 449, aplica-se apenas a multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio De Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Júlio  De  Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10320.002480/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.036  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão prolatada  em  sede  de  Acórdão  da  DRJ,  que  manteve  em  todos  os  seus  termos  o  lançamento  consolidado em 09/03/2009, sob o DEBCAD n. 37.144.597­3, cujo importe corresponde a  R$ 275.639,99 (duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e  nove centavos).  O  Auto  de  Infração  lavrado  pretende  o  recolhimento  de  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  compreendidas  pelas  competências  01/2004  a  13/2007,  relativas  à parte da Empresa  sobre a  remuneração dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais e  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 44/47, verbis:  “3. A Empresa enquadrava­se como Entidade Filantrópica com  Isenção,  conforme  verificado  no  FPAS  639  informado  pela  mesma  em  suas  GFIP’s,  entretanto  não  nos  apresentou  documentos  necessários  para  tal  enquadramento  solicitados  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF  e  tampouco  solicitou isenção de tributos à RFB. Desta forma, procedemos ao  levantamento  dos  fatos  geradores  como  empresa  normal  e  fizemos  RFFP  –  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  por  crime contra ordem tributária.  4.  O  crédito  apurado  destina­se  à  Seguridade  Social,  correspondente a contribuição da Empresa sobre a remuneração  de  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  Refere­se  às  competências  01/2004  a  13/2007”.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 132/134.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, em 17 de novembro de 2011, a  6ª Turma da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, prolatou o Acórdão 08­22.254, de fls.  149/156,  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve,  verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  IMUNIDADE  PREVISTA  NO  ART.  195,  §7º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  RECONHECIMENTO  DE  UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL. REQUERIMENTO.  Para  fatos  geradores  ocorridos  até  29/11/2009,  a  imunidade  prevista  na  Constituição  Federal,  art.  195,  §7º,  somente  alcançava  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendiam os requisitos determinados na Lei nº 8.212/91, art. 55,  dentre eles ser reconhecida como de utilidade pública federal.  Para  fazer  jus  à  imunidade  em  tela,  devia  ser  apresentado  requerimento, que era analisado juntamente com os documentos  que  deviam  ser  anexados  (Lei  nº  8.212/91,  art.  55,  §1º).  Reconhecido  o  direito  à  isenção  (imunidade),  os  seus  efeitos  eram  gerados  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido  (Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/1999 art. 208, §2º).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Irresignada, a empresa interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, de fls.  168/170,  requerendo a  reforma do Acórdão,  alegando em síntese que é portador de  todos os  documentos  necessários  para  a  sua  isenção,  não  havendo  que  falar  em  falta  de  pedido  e  conseqüente indeferimento.  É o relatório.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10320.002480/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.036  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl.191, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  A Recorrente sustenta que a autuação é indevida tendo em vista que é imune  ao pagamento da contribuição previdenciária, nos  termos do art. 195, parágrafo 7o da CF,  in  verbis:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  § 7º  ­ São  isentas de contribuição para a  seguridade social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. (sem destaques no original)  Da leitura do artigo, verifica­se que as “entidades beneficentes de assistência  social” precisam atender às exigências estabelecidas em lei para serem imunes à contribuição  previdenciária.  Nesse  diapasão,  assim  disciplinava  a  norma  infralegal  (art.  55  da  Lei  n.  8.212/91), vigente à época do fato gerador, in verbis:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN  nº  2.028­5)  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os  fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN nº 2028­5)  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028­5)  § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento. (sem destaques no original)  Para que seja concedida a imunidade regulamentada pela supracitada norma,  a entidade precisa atender às exigências contidas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 55 da Lei  n.  8.212/91,  e,  conforme  entende  a  fiscalização:  requerimento  ao  órgão  administrativo  competente, o que não foi atendido pelo contribuinte.  Desde  a  impugnação,  a  recorrente  afirma diversos documentos que  atestam  sua situação de regularidade conforme o disposto no art. 55 da Lei previdenciária, para tanto,  elenca­se todos os constantes nos autos:  ­  Fl.  96  –  O  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  atesta  que  Obras  Sociais da Paróquia de Vitória do Mearim ­ OSPAVIME, está registrado no  conselho, datado de 29 de agosto de 1996;  ­ Fls. 97/104 – Demonstração do balanço patrimonial da entidade em que se  demonstraria que os valores existentes são aplicados na própria entidade;  ­ FL. 106 – Certidão emita pelo juiz de Direito, titular da comarca da Vitória  do Mearim/MA,  que  a  recorrente  é  sediada  na  cidade  tem  reconhecido  seu  caráter filantrópico, datada de junho de 2009;  ­ Fl. 107 – No mesmo sentido, no entanto, expedido pelo Ministério Público  do  Estado  do  Maranhão  ­  Procuradoria­Geral  de  Justiça  ­  Promotoria  de  Justiça de Vitória do MEARIM/MA, também de junho de 2009;  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10320.002480/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.036  S2­C4T3  Fl. 5          7 ­ Fl. 108 – Declaração do Conselho Municipal de Assistência Social ­ CMAS  de  que  é  a  OSPAVIME  entidade  de  caráter  social­filantrópico  às  classes  menos  favorecidas,  no  município,  conforme  art.  2º  da  Lei  n.  67  de  11  de  outubro de 1970, cadastrada desde sua criação, 03 de maio de 1996;  ­ Fl. 109 – Alvará de Licença da Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim,  de 13 de abril de 2009;  ­ Fl. 110 – Outra Declaração do CMAS, datada de 20 de março de 2006, com  firma reconhecida em cartório apenas em 20/04/2009;  ­ Fl. 111 – Certificação de Inscrição de Entidade do CMAS, de 27 de janeiro  de 2005;  ­ Fl. 112 – Aprovação do Registro da OSPAVIME, pelo CMAS;  ­  Fls.  113/120  –  Declarações  de  pessoas  diversas,  atestando  terem  sido  beneficiadas por diversas formas com os atos promovidos pela OSPAVIME;  ­  Fl.  121  –  Documento  expedido  pela  Prefeitura  Municipal  de  Vitória  do  Mearim, Lei n. 67 de 11 de outubro de 1970, considerando como de utilidade  pública, a OSPAVIME;  ­ Fl. 137 – Cópia do Diário Oficial da União, de 15 de  abril de 2011,  com  cópia da portaria 475/2011, declarando como de Utilidade Pública Federal;  ­ Fl. 138 – Certidão de apresentação de relatório circunstanciado de serviços  e demonstrativo de receitas e despesas referentes ao ano de 2010;  ­ Fl. 139 – Deferimento do pedido de declaração federal de utilidade pública,  confirmando a publicação da fl. 137;  ­ Fl. 140 – Certidão, pelo Ministério da Justiça, de Utilidade Pública Federal  à OSPAVIME;  ­ Fl.141 – Certificação de Inscrição de Entidade, por parte do Município de  Vitória do Mearim, datada de 27 de janeiro de 2005;  ­ Fl. 142 – Atestado de Registro no CNAS, de 29 de agosto de 1996.  Mesmo  com  a  apresentação  dos  diversos  documentos  colacionados  aos  presentes  autos,  percebe­se  que mesmo  assim,  não  logra  êxito  a  entidade,  em  demonstrar  o  cumprimento dos requisitos estabelecidos naquele artigo.  Percebe­se  que  a  recorrente  foi  apenas  declarada  como  de  Utilidade  Pública  Federal  em  15  de  abril  de  2011,  fl.  137,  apenas  após  a  autuação  em  apreço,  portanto, não há como persistir seus fundamentos.  Apesar de se tratar de imunidade, constante no art. 195, parágrafo 7º da CF,  destacado  alhures,  percebe­se  que  ela  é  condicionada,  e  que  os  requisitos  impostos  na  legislação são válidos e não podem ser excluídos da apreciação deste conselheiro.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  Nesse sentido, veja­se o precedente do Supremo Tribunal Federal, in verbis:  I. Imunidade tributária: entidade filantrópica: CF, arts. 146, II e  195,  §  7º:  delimitação  dos  âmbitos  da  matéria  reservada,  no  ponto,  à  intermediação  da  lei  complementar  e  da  lei  ordinária  (ADI­MC  1802,  27.8.1998,  Pertence, DJ  13.2.2004;RE  93.770,  17.3.81,  Soares Muñoz,  RTJ  102/304).  A  Constituição  reduz  a  reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga  respeito  "aos  lindes  da  imunidade",  à  demarcação  do  objeto  material da vedação constitucional de tributar; mas remete à lei  ordinária "as normas sobre a constituição e o funcionamento da  entidade educacional ou assistencial imune".   II. Imunidade tributária: entidade declarada de fins filantrópicos  e  de  utilidade  pública:  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos:  exigência  de  renovação  periódica  (L.  8.212,  de  1991,  art.  55).  Sendo  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  mero  reconhecimento,  pelo  Poder  Público,  do  preenchimento das condições de constituição e funcionamento,  que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício  constitucional,  não  ofende  os  arts.  146,  II,  e  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal  a  exigência  de  emissão  e  renovação  periódica  prevista no art.  55,  II,  da Lei  8.212/91.  (RE 428815  AgR,  Relator(a):  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Primeira  Turma,  julgado  em  07/06/2005,  DJ  24­06­2005  PP­00040  EMENT VOL­02197­07 PP­01247 RDDT n. 120, 2005, p.  150­ 153)  ****************************************************  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  ­  CEBAS  EMITIDO  E  PRETENSAMENTE  RECEPCIONADO PELO DECRETO­LEI 1.752/1977. DIREITO  ADQUIRIDO.  ART.  195,  §  7º  DA  CONSTITUIÇÃO.  DISCUSSÃO  SOBRE  O  QUADRO  FÁTICO.  ATENDIMENTO  OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.   1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento  da  observância  aos  requisitos  legais  que  ensejam  a  proteção  constitucional  dependem  da  incidência  da  norma  aplicável  no  momento  em  que  o  controle  da  regularidade  é  executado,  na  periodicidade indicada pelo regime de regência.   2.  Não  há  direito  adquirido  a  regime  jurídico  relativo  à  imunidade  tributária.  A  concessão  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  ­  Cebas  não  imuniza  a  instituição  contra  novas  verificações  ou  exigências,  nos  termos  do  regime  jurídico  aplicável  no  momento  em  que  o  controle  é  efetuado.  Relação  jurídica de trato sucessivo.   3.  O  art.  1º,  §  1º  do  Decreto­lei  1.752/1977  não  afasta  a  obrigação  de  a  entidade  se  adequar  a  novos  regimes  jurídicos  pertinentes  ao  reconhecimento  dos  requisitos  que  levam  à  proteção pela imunidade tributária.   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10320.002480/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.036  S2­C4T3  Fl. 6          9 4. Não cabe mandado de segurança para discutir a regularidade  da  entidade  beneficente  se  for  necessária  dilação  probatória.  Recurso ordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.    (RMS  26932,  Relator(a): Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda  Turma,  julgado  em  01/12/2009,  DJe­022  DIVULG  04­02­2010  PUBLIC 05­02­2010 EMENT VOL­02388­01 PP­00015 LEXSTF  v. 32, n. 374, 2010, p. 178­183)  Caso o único motivo para a lavratura do auto de infração fosse a ausência do  pedido  ao  órgão  da  administração  pública  federal  competente,  em  razão  do  disposto  no  parágrafo 3º do art. 55, a questão poderia ter sido superada em razão do efeito declaratório do  atestado (conforme STF, RE n. 115.510­8 e; STJ, REsp 478239).  Portanto,  por  não  demonstrar  possuir  os  requisitos  do  art.  55,  da  Lei  8.212/91, à época dos fatos geradores, não merece prosperar as  razões recursais expostas em  face do acórdão 08­22.254 – 6ª Turma DRJ/FOR.  DA MULTA APLICADA  Com relação à multa aplicada, percebe­se dos fundamentos legais de débito  que  ela  foi  aplicada  nos  termos  do  art.  35,  I,  II,  III,  com  redação  dada  pela  Lei  9.876,  de  26/11/1999, que variava de 8% no caso de pagamento de obrigação vencida não incluída em  NFLD,  até  100%,  após  o  ajuizamento  de  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha sido citada, se o crédito foi objeto de parcelamento.  No entanto, deve a multa ser recalculada, pelos fatos e fundamentos a seguir  expostos.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – São Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94),  in  verbis:  “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10320.002480/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.036  S2­C4T3  Fl. 7          11 Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  para  dar  parcial  provimento,  para  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o  valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                            Fl. 206DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 11330.000493/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/1996 a 12/1998 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. Ocorre vício material quando cerceado o direito de defesa do contribuinte, consistente na ausência de indicação no lançamento do dispositivo legal que fundamenta o lançamento e a existência da própria obrigação tributária.
Numero da decisão: 2301-002.663
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em reconhecer que o vício da ausência da fundamentação legal no relatório "Fundamentos Legais do Débito (FLD)", constitui-se em material, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em conceituar o vício como formal; b) em reconhecer que o vício na elaboração do lançamento sem a individualização por prestador de serviço constitui-se em vício material, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que conceituaram o vício como formal; II) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1      Error! Unknown document property name.    1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000493/2007­47  Recurso nº  151961   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.663   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  Decadência  Recorrente  COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ­ CSN E OUTRO          Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 01/1996 a 12/1998    NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  Ocorre  vício material  quando  cerceado  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  consistente na ausência de indicação no lançamento do dispositivo legal que  fundamenta o lançamento e a existência da própria obrigação tributária.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento,    I) Por maioria de votos: a) em reconhecer que o vício da ausência da  fundamentação  legal  no  relatório  "Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD)",  constitui­se  em  material,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em conceituar o vício como formal; b) em reconhecer  que  o  vício  na  elaboração  do  lançamento  sem  a  individualização  por  prestador  de  serviço  constitui­se  em  vício  material,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que conceituaram o vício como formal; II)  Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  os  Conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  BERNADETE  DE OLIVEIRA BARROS, DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA e  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11330.000493/2007­47  Acórdão n.º 2301­002.663   S2­C3T1  Fl. 2      Error! Unknown document property name.    2 Relatório  Trata­se  de Notificação  de  Lançamento  de Débito,  lavrada  em  14/12/2006,  em desfavor de Companhia Siderúrgica Nacional ­ CSN, responsável solidária pelos débitos da  empresa Aceplan Construções e  Incorporações Ltda. que lhe prestou serviços, devido ao não  recolhimento de contribuições previdenciárias correspondentes à parte da empresa e à devida  pelos segurados destinadas ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  Para  a  lavratura da referida NFLD, a autoridade fiscal fundamentou­se no comando dos arts. 30 inc.  VI  da  Lei  nº  8.212/91,  art.  42  §  1º  do  Decreto  612/92  e  art.  43  §§  1º,  2º  e  3º  do  Decreto  2.173/97.  Inconformada  com  a  inércia  da  CSN  quanto  à  apresentação  de  Defesa  Administrativa,  a  Aceplan  apresentou  Impugnação  de  fls.  36/48,  tendo  o  Acórdão  de  fls.  338/345 julgado procedente a notificação sob o fundamento de que os débitos em fustigo não  haviam sido alcançados pela decadência, adotando para tanto, o entendimento do disposto no  art. 45 da Lei 8.212, à época, ainda não revogado.   Irresignadas, ambas as empresas interpuseram Recurso Voluntário constando  o da Companhia Siderúrgica Nacional às fls. 351/375 alegando em síntese:  a)  Tratar­se de notificação com caráter substitutivo em relação a lançamento  anterior julgado nulo por vício material;  b)  Devido  à materialidade  do  vício  que  ensejou  a  anulação  da  notificação  original, afastar­se, pois, a aplicabilidade do art. 173 inc. II do CTN que  tem o condão de reiniciar a contagem do prazo decadencial;  c)  Constatar­se, no caso em tela, a consumação da decadência, haja vista a  presente  notificação  referir­se  às  competências  de  1996  a  1998  e  sua  lavratura  somente  ter  ocorrido  em  2006,  quando  já  findo  o  prazo  decadencial de 5 anos previsto no art. 150 §4º do CTN;  d)  A perempção do crédito tributário, vez que o lançamento perpetrado pela  NFLD  37.007.354­6,  declarada  nula  em  2005,  constituiu  o  crédito  em  1999, portanto constatado o decurso de mais de 5 anos entre o lançamento  e o seu julgamento;  e)  A falta de comprovação pela fiscalização da existência de qualquer débito  previdenciário  da  empresa  empreiteira  contratada  pela  Recorrente  para  prestação  de  serviços,  autorizando  a  cobrança  em  face  da  responsável  solidária, qual seja a ora Recorrente.  Quanto ao recurso da Aceplan Construções e Incorporações constante às fls.  411/427 a empresa afirmou, sinteticamente:  a)  ser inconstitucional o prazo decenal, previsto no art. 45 da Lei 8.212, para  consumação  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  crédito previdenciário;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11330.000493/2007­47  Acórdão n.º 2301­002.663   S2­C3T1  Fl. 3      Error! Unknown document property name.    3 b)  Constatar­se, no caso em comento, a decadência dos créditos fustigados,  haja vista o disposto no art. 150 §4º do CTN;  c)  Comprovar­se  mitigado  o  contraditório,  vez  que  a  recorrente  não  foi  partícipe  do  processo  de  fiscalização  ocorrido  em  2006  não  podendo,  pois,  apresentar  os  documentos  que  foram  exigidos  da  empresa  contratante  –  CSN,  quando  sequer  teve  conhecimento  da  ação  fiscal  à  época devida;  d)  Ter sido a contribuinte notificada somente no mês de Março de 2007, não  lhe  sendo  dada  a  oportunidade  de  comprovação  de  recolhimento  das  contribuições devidas;  e)  Não ter a empresa contratante dos serviços vinculação direta ou indireta  com  o  fato  gerador  da  obrigação  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  salários  dos  empregados  da  prestadora,  ainda  que  estes  executem  serviços  nas  dependências  do  estabelecimento da contratante;  f)  Somente  poder  a  ora  recorrente  –  contratada  –  esclarecer  questões  relativas ao recolhimento das referidas contribuições;  g)  Não poder­se  tomar como base para o cálculo das  importâncias devidas  apenas as faturas constantes em nota fiscal;  h)  Ter sido efetuado o pagamento de todas as contribuições previdenciárias  oriundas da prestação de serviço da ora Recorrente à CSN.    Sem Contra­razões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Do Mérito    Da nulidade do primeiro lançamento por vício material    A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ora discutida foi  lavrada em  substituição  a  NFLD  anterior  ­  declarada  nula  pela  4ª  Câmara  de  Julgamento  através  do  Acórdão  n°724/2005  ­  Oficio  n°  10/4°  CAJ/CRPS,  04/04/2006  –  em  face  da  omissão,  no  relatório de Fundamentos Legais do Débito, do dispositivo legal que autoriza o levantamento  do  débito  por  arbitramento,  como  também  pelo  fato  de  a  NFLD  ter  arrolado,  de  forma  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11330.000493/2007­47  Acórdão n.º 2301­002.663   S2­C3T1  Fl. 4      Error! Unknown document property name.    4 englobada, 169 prestadores de serviço ­ restando violados os direitos constitucionais do devido  processo legal e da ampla defesa do Contribuinte.  Consoante os fundamentos esposados, resta indubitável o fato da anulação da  original notificação ter decorrido de vício eminentemente material, vez que cerceou o direito ao  contraditório garantia constitucional do devido processo legal.   Sobre a matéria,  imperioso esclarecer que o vício material ocorre quando o  lançamento  não  indica  os  requisitos  necessários  à  configuração  do  descumprimento  da  obrigação,  tais  quais  a  caracterização  dos  fatos  geradores,  constatação  de  simulação,  correto  enquadramento jurídico dos fatos postos, elementos estes que, uma vez ausentes, acarretam a  impossibilidade do exercício da garantia constitucional da ampla defesa.  Destaque­se que, quando se  trata de ato administrativo, como o  lançamento  tributário,  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  Assim,  é  formal,  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  cito  a  Professora Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro.  1  Segundo  a mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  uma  restrita,  que  considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto­de­infração) e  outra ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência  obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática de  atos  consecutivos  visando  à  consecução de determinado resultado final.  Observe­se, pois, o que reza o art. 2° da Lei de Ação Popular 4.717/65 acerca  da matéria elucidada no que pese à conceituação de vício formal:  Art. 2º São nulos os atos  lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas  no artigo anterior, nos casos de:  (...)  Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar­se­ão  as seguintes normas:  a)  a  incompetência  fica  caracterizada  quando  o  ato  não  se  incluir  nas  atribuições legais do agente que o praticou;  b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou  irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;  Portanto,  a  concepção  de  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo”  material.  A  materialidade  é  um  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização”, deve­se concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento. Com  isso,  tem­se  que conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de  vários  instrumentos,  mas  somente  será  válido  nas  relações  jurídicas  entre  a  Administração  Pública e os administrados, aquele prescrito em lei.  Ademais,  nas  relações  de  direito  público,  a  forma  confere  segurança  ao  administrado  contra  investidas  arbitrárias  da  Administração.  Os  efeitos  dos  atos                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11330.000493/2007­47  Acórdão n.º 2301­002.663   S2­C3T1  Fl. 5      Error! Unknown document property name.    5 administrativos  impositivos ou de  império são quase sempre gravosos para os administrados,  daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, a Notificação Fiscal com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de  obrigação  tributária,  exigindo­se,  sempre,  a  indicação  explícita  do  dispositivo  legal  que  autoriza  o  levantamento  do  débito.  Imprescindível,  também,  conter  o  Relatório  Fiscal  a  descrição detalhada das  infrações  a  serem  imputadas  a determinado contribuinte,  de  forma a  viabilizar  o  exercício  da  ampla  defesa.    Quando  descritas  as  situações  que  ensejaram  a  lavratura de determinada NFLD englobando, de forma generalizada,  fatos geradores diversos  sem  a  precisa  especificação  das  causas  originadoras  do  vínculo  obrigacional,  mitiga­se  o  contraditório e  impede­se o curso natural do devido processo  legal. É o que a  jurisprudência  deste Conselho denomina de vício material:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO – É nulo o Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como  lhe outorga o ordenamento  jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sedo  imputado. Trata­se, no caso, de nulidade pro vício material, na medida em que falta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  de  incidência.  Recurso  negado. (Acórdão n° 101­94049 IRPJ ­ AF ­ lucro real, de 06/12/2002 da Primeira  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes)    Outrossim,  conforme  acórdão  retro  transcrito,  restará  configurado  o  vício  quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN.  Desta feita, comprovado está que a falta de descrição clara e precisa dos fatos  geradores  que  ensejaram  a  autuação,  bem  como  sua  correta  adequação  ao  dispositivo  legal  infringido,  incorre  em  vício  material.  No  caso  da  NFLD  anulada,  constata­se  que  houve  omissão  do  fundamento  legal  que  autoriza  o  levantamento  do  débito,  bem  como  a  referida  notificação englobou 169 prestadores de  serviço violando o devido processo  legal  e  a ampla  defesa, caracterizando, portanto, a presença indubitável de vício material no lançamento.     Da Conclusão  Ante  ao  exposto,  conheço  do  Recurso,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO, para reconhecer o vício material do lançamento efetuado.    É como voto.    Sala das Sessões, em 13 de março de 2012  Leonardo Henrique Pires Lopes                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11330.000493/2007­47  Acórdão n.º 2301­002.663   S2­C3T1  Fl. 6      Error! Unknown document property name.    6                 Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 16624.000832/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995 IN SRF Nº 226/2002. APLICAÇÃO. A IN SRF no 226, de 2002, regra comportamento da autoridade administrativa e, ao vedar a apreciação do mérito dos pedidos relativos ao crédito-prêmio, prestigiou o princípio da economia processual. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. EXTINÇÃO. O crédito-prêmio à exportação está extinto, pelo menos desde 04/10/90, mormente porque não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. PRELIMINAR. CRÉDITOPRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto no 20.910/32, o direito de aproveitamento do créditoprêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 106          1 105  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16624.000832/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.565  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  CRÉDITO­PRÊMIO DE IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  GRANITOS MOREDO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995  IN SRF Nº 226/2002. APLICAÇÃO.  A  IN  SRF  no  226,  de  2002,  regra  comportamento  da  autoridade  administrativa  e,  ao  vedar  a  apreciação  do mérito  dos  pedidos  relativos  ao  crédito­prêmio, prestigiou o princípio da economia processual.  CRÉDITO­PRÊMIO DO IPI. EXTINÇÃO.  O  crédito­prêmio  à  exportação  está  extinto,  pelo  menos  desde  04/10/90,  mormente  porque  não  foi  reavaliado  e  nem  reinstituído  por  norma  jurídica  posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988.  PRELIMINAR. CRÉDITO­PRÊMIO. PRESCRIÇÃO.  A  teor  do  Decreto  no  20.910/32,  o  direito  de  aproveitamento  do  crédito­ prêmio  à  exportação  prescreve  em  cinco  anos,  contados  do  embarque  da  mercadoria para o exterior.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/05/2012     Fl. 106DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  José  Evande  Carvalho  Araújo  e  Alexandre Gomes.    Relatório  No dia 24/05/2007 a empresa GRANITOS MOREDO LTDA. ingressou com  o pedido de ressarcimento de crédito­prêmio do IPI, relativo ao período de janeiro de 1989 a  dezembro de 1995.  Com  fulcro  no  que  dispõe  o  art.  1º  da  IN  SRF  nº  226/2002,  a  DRF  em  Guarulhos  ­  SP  indeferiu  liminarmente  o  pedido  da  recorrente,  nos  termos  do  Despacho  Decisório nº 370/2007 (fls. eletrônica 33/35.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade de fls. Eletrônica 44/55, no qual:  1­ discorre  sobre  a  instituição a  instituição e vigência do  crédito­prêmio do  IPI,  para  concluir  pela  legitimidade  de  seu  pleito,  posto  que  está  em  plena  vigência  as  disposições legais de regência, tendo a Resolução nº 71/2005 do Senado Federal preservado a  vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto­lei nº 491/69;  2­  alega  que  as  disposições  da  IN  226/2002  extrapola  os  limites  legais  ao  violar o direito de petição aos órgãos públicos, ainda mais que seu pedido está fundamentado  em legislação vigente, sendo inválido a decisão que indeferiu seu pedido de ressarcimento;  3­ alega que o crédito pleiteado deve ser corrigido pela taxa Selic;  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  14­24.333,  de  27/05/2009,  cuja  ementa  abaixo se transcreve.  CRÉDITO PRÊMIO DO IPI.  Indefere­se  a  solicitação  de  crédito  prêmio  relativo  a  período  não mais  abrigado  por  este  incentivo.  Referido  beneficio  fiscal  não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento  ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  20/08/2009,  conforme AR de  fl.  83  (eletrônica)  e,  discordando da mesma,  ingressou,  no  dia  04/09/2009, com o recurso voluntário de fls. 84/103 (eletrônica), no qual reprisa os argumentos  da manifestação de inconformidade e ainda:  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16624.000832/2007­11  Acórdão n.º 3302­01.565  S3­C3T2  Fl. 107          3 1­ preliminarmente, que não ocorreu a decadência posto que o prazo conta­se  da publicação da decisão judicial que declarou inconstitucional a extinção do crédito­prêmio do  IPI, fato que ocorreu em fevereiro de 2002;  2­ é inconstitucional a Portaria MF nº 89/91 e a Portaria MF nº 292/81 fala  em toda e qualquer empresa que exporte produtos nacionais;  3­ ao crédito­prêmio do  IPI nas  se aplica  as disposições do art. 41, § 1º do  ADCT da CF/88. Ainda que se aplicasse este dispositivo, a Lei nº 7.739/89 o revalidou.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele  se conhece.  Como  relatado,  a  empresa  recorrente  solicitou  o  ressarcimento  de  crédito­ prêmio de IPI e a autoridade competente da RFB para apreciar e decidir o pedido o indeferiu  liminarmente, na forma prevista no art. 1º da IN 226/2002.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  empresa  sustenta  a  existência  e  validade  do  benefício fiscal objeto do seu pleito. A despeito de todos os seus argumentos, a jurisprudência  firme  do  STJ1  e  deste  CARF  é  no  sentido  de  que  o  crédito­prêmio  do  IPI  foi  extinto,  pelo  menos, em 04/10/1990.  Por isto mesmo não há que se falar em omissão da IN SRF no 600/2005, que  não relacionam o crédito­prêmio do IPI como passível de ressarcimento, e nem em ilegalidade  da IN SRF no 226/2002, que determina o indeferimento liminar dos pedidos de ressarcimento  de  crédito­prêmio  do  IPI,  posto  que  estes  normativos  estão  em  perfeita  harmonia  com  entendimento deste Colegiado e do STJ e, depois da publicação da Lei no 11.051/2004 (Medida  Provisória no 219/2004), não há nenhuma dúvida de que o crédito­prêmio do IPI não é passível  de ressarcimento, a vista do disposto em seu art. 4o, que acrescentou o § 12 ao art. 74 da Lei no  9.430/1996, abaixo reproduzido;  Art.  4o O art.  74 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74.[...].  [...]                                                              1 Vide EREsp 738.689­PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 27/6/2007.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  I ­ previstas no § 3o deste artigo;  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1o  do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969;  c) refira­se a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF. (grifei).  Com  relação à prescrição do direito de pleitear  o  ressarcimento do  crédito­ prêmio  do  IPI,  tem  razão  a  decisão  recorrida  ao  afirmar  que  tais  créditos  têm  natureza  de  "divida  passiva  da União"  e,  com  isso,  a  norma  aplicável  é  o Decreto  n°  20.910/1932,  que  dispõe em seu artigo 10 que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual  for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato. Sem reparos a decisão  recorrida nesta parte.  Inexistindo  o  direito  material  ao  aproveitamento  do  crédito­prêmio  à  exportação, perdeu objeto a análise dos argumentos relativos ao seu aproveitamento, seja por  qual forma for, e a incidência de juros Selic.  Também  deixo  de  apreciar  as  alegações  de  inconstitucionalidade  da  legislação tributária que cita,  trazida à colação pela recorrente, a teor da Súmula CARF nº 2,  abaixo reproduzida.  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No  mais,  com  fulcro  no  art.  50,  §  1o,  da  Lei  no  9.784/19992,  adoto  os  fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por  tais  razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras  tenham  sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                                2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (. . .)  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16624.000832/2007­11  Acórdão n.º 3302­01.565  S3­C3T2  Fl. 108          5                               Fl. 110DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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5001541 #
Numero do processo: 10830.011130/2008-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.011130/2008­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.120  –  2ª Turma Especial  Data  06 de novembro de 2012  Assunto  Diligência  Recorrente  CAROTTI ELETRICIDADE INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e  Nelso Kichel. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 11 13 0/ 20 08 -1 4 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.011130/2008­14  Resolução nº  1802­000.120  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Campinas (SP), que por unanimidade de votos julgou procedente em parte a  impugnação da contribuinte, mantendo em parte o crédito tributário exigido.  Versa o presente processo sobre Auto de  Infração  relativo a multa  isolada por  compensação  indevida,  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  852.662,01,  de  acordo  com  a Receita  Federal,  em  virtude  da  formalização  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP) no processo n° 10166.100655/2006­41, com Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS  de 05/12/2006, que considerou NÃO DECLARADAS as compensações de débitos de tributos  federais  não  informados  na  Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  relativos  à  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte (IRRF), mediante a utilização de créditos advindos de Obrigações das Centrais Elétricas  Brasileiras S/A ­ Eletrobrás.  No Termo de Verificação de fls. 05/09, a autoridade lançadora assevera que, em  cumprimento  ao  determinado  no  Registro  de  Procedimento  Fiscal  ­  Revisão  Interna  n°  0810400­2008­01070­7,  no  processo  referente  ao  Pedido  de  Compensação  n°  10166.100655/2006­41, foi proferido pelo SEORT da DRF CPS/SP o Despacho Decisório de  05  de  dezembro  de  2006  (fls.  167  a  175),  considerando  NÃO  DECLARADAS  AS  COMPENSAÇÕES,  sendo  o  processo  encaminhado  ao  SEFIS/DRF/CPS  para  que  se  verificasse a pertinência da constituição de débitos de IRPJ e CSLL, não declarado em DCTF,  bem como do lançamento da multa isolada prevista no artigo 18 da Lei n° 10.833/03.  E acrescenta:  “3. Em 28/08/2008 o contribuinte recebeu a Intimação solicitando informações  sobre possíveis pagamentos dos débitos de IRPJ e CSLL do 4º Trimestre de 2005, bem como  esclarecimentos  quanto  às  divergências  entre  os  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  constantes  das  planilhas  do  processo  de  Pedido  de  Compensação  n°  10166.100655/2006­41  e  os  valores  constantes da DIPJ do ano­calendário 2005, Ex. 2006, entregue à Receita Federal do Brasil  ­  RFB.  (...)  5.  Em  03/10/2008  o  contribuinte  recebeu  a  Intimação  solicitando  esclarecimentos  quanto  às  divergências  entre  os  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  constantes  das  planilhas  do  processo  de  Pedido  de  Compensação  n°  10166.100655/2006­41  e  os  valores  constantes da DIPJ do ano­calendário 2004, Ex. 2005, entregue à Receita Federal do Brasil  ­  RFB.  (...)  7. Da análise dos documentos apresentados verificou­se o que segue:  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.011130/2008­14  Resolução nº  1802­000.120  S1­TE02  Fl. 4          3 7.1.  Em  relação  ao  IRPJ  e  a  CSLL  referente  ao  4º  Trimestre  apurado  na  DIPJ/2006, ano­calendário 2005:  A ­ o valor do IRPJ a Pagar, Linha 30 da Ficha 14A, foi declarado na DCTF no  valor total de R$ 57.485,55, conforme apurado na DIPJ, dividido cm 3 quotas de R$ 19.161,85,  sendo  a  1ª  quota  paga  com DARF  e  a  2ª  e  3ª  quotas  compensadas  através  do  processo  de  pedido de compensação n° 10166.100655/2006­41.  B ­ o valor da CSLL a Pagar. Linha 25 da Ficha 18A, foi declarado na DCTF no  valor total de R$ 24.222,63, conforme apurado na DIPJ, dividido em 3 quotas de R$ 8.074,21,  sendo  a  1ª  quota  paga  com DARF  e  a  2ª  e  3ª  quotas  compensadas  através  do  processo  de  pedido de compensação n° 10166.100655/2006­41.  C ­ tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, as 2ª e 3ª quotas foram duplicadas na  planilha  Relação  de  Débitos,  que  instruiu  o  processo  de  pedido  de  compensação  n°  10166.100655/2006­41, não havendo, portanto, débitos a serem constituídos.  7.2  Em  relação  ao  IRPJ  e  a  CSLL  referente  ao  4º  Trimestre  apurado  na  DIPJ/2005, ano­calendário 2004:  A ­ o valor do IRPJ a Pagar, Linha 31 da Ficha 14A, foi declarado na DCTF no  valor total de R$ 23.941,38, conforme apurado na DIPJ.  B ­ o valor da CSLL a Pagar. Linha 26 da Ficha 18A, foi declarado na DCTF no  valor total de R$ 11.992,08, conforme apurado na DIPJ.  C  ­  tanto  para  o  IRPJ  quanto  para  a  CSLL  houve  erro  no  preenchimento  da  planilha  Relação  de  Débitos,  que  instruiu  o  processo  de  pedido  de  compensação  n°  10166.100655/2006­41, não havendo, portanto, débitos a serem constituídos.  8. Especificamente acerca da possibilidade de aceitação do pedido de desistência  da compensação, a  IN SRF determina seu  indeferimento se  apresentado após  intimação para  apresentação de documentos comprobatórios da compensação, que foi o ocorrido no presente  caso.  IN/SRF n° 600/05:  Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou  da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação a SRF do  Pedido  de  Cancelamento  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  (papel),  mediante  a  apresentação  de  requerimento  a  SRF,  o  qual  somente  será  deferido  caso  o  Pedido  de  Restituição,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  a  compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido  de Cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios da compensação.  DA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  9.  Com  base  no  Despacho  Decisório  SEORT/DRF/CPS  de  05  de  dezembro  de  2006,  de  fls.  167  a  175,  que  considera  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.011130/2008­14  Resolução nº  1802­000.120  S1­TE02  Fl. 5          4 NÃO  DECLARADAS  AS  COMPENSAÇÕES  constantes  do  processo  de  Pedido  de  Compensação n° 10166.100655/2006­41, objeto da presente Ação Fiscal, será lançada a multa  isolada prevista no artigo 18 da Lei n° 10.833/03, alterado pela Lei n° 11.488, de 15/07/2007,  conforme abaixo transcrito:  Lei n° 10.833/03:  Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada em razão de não  homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo  sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007).  Parágrafo  4º  Será  também  exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do  inciso  II  do parágrafo 12 do  art.  74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro 1996,  aplicando­se o percentual  previsto no  inciso  I  do  caput do  art.  44 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, duplicado na forma de seu parágrafo 1º, quando for o caso (redação dada  pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007).  10. Nos termos do § 4°, do art. 18, da Lei n° 10.833/03, o percentual atinente à  multa de ofício deverá observar o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e em seu  §1°, conforme abaixo transcrito:  Lei n° 9.430/96:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos  de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  (...)  §1°  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  (...)  11.  O  art.  72  da  Lei  n°  4.502/64  versa  sobre  os  casos  em  que  é  constatada  fraude, definida como "toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a  evitar ou diferir o seu pagamento".  12. No  caso  em  análise,  fácil  constatar  a  presença de  fraude  no  procedimento  levado  a  efeito  pela  fiscalizada,  haja  vista  inexistir  amparo  legal  para  a  compensação  de  créditos não administrados pela Receita Federal do Brasil. Ou seja, assim agindo, não poderia  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.011130/2008­14  Resolução nº  1802­000.120  S1­TE02  Fl. 6          5 ser outro o  intento do sujeito passivo senão o de criar subterfúgios, objetivando abster­se de  pagar  dívidas  tributárias  líquidas  e  certas. Cabe  ainda  destacar  que  a  intenção  do  pedido  de  compensação apresentado no processo n° 10166.100655/2006­41 era a obtenção de Certidão  Positiva  com  efeito  de  Negativa,  através  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos,  até  apreciação do solicitado pela autoridade fiscal.  13.  Confirmando  o  até  aqui  exposto,  transcrevo  abaixo  o  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n° 17, publicado no D.O.U. de 04.10.2002:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  209  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, declara:  Artigo  único. Os  lançamentos  de  ofício  relativos  a  pedidos  ou  declarações  de  compensação  indevidos  sujeitar­se­ão  à multa  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses  em que o crédito oferecido à compensação seja:  1 ­ de natureza não­tributária;  II­ inexistente de fato;  III ­ não passível de compensação por expressa disposição de lei;  IV­ baseado em documentação falsa.  Parágrafo  único.  O  disposto  nos  incisos  I  a  III  deste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  em  que  o  pedido  ou  a  declaração  tenha  sido  apresentado  com  base  em  decisão  judicial.  14.  Assim,  depreende­se  dos  dispositivos  acima  transcritos  que,  como  o  contribuinte  efetuou  compensações  ao  arrepio  da  lei,  deve­se  aplicar  a  penalidade  de multa  isolada, qualificada por  restar patente o  intuito  fraudulento e calculada sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado,  conforme  Tabela  anexada  ao  presente  Termo  de  Verificação. Foram expurgados da Tabela os valores referentes ao IRPJ e a CSLL, duplicados e  erroneamente  preenchidos  na  Relação  de  Débitos  que  instruiu  o  processo  de  Pedido  de  Compensação n° 10166.100655/2006­41, conforme exposto no item 7 acima.  DA  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  15.  A  conduta  do  contribuinte é tipificada como crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I e II,  e art. 2º , incisos I e II, da Lei n° 8.137/90, nos seguintes termos:  Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou  contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:  (Vide Lei n° 9.964,  de 10.4.2000)  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;  II­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;  (...)  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.011130/2008­14  Resolução nº  1802­000.120  S1­TE02  Fl. 7          6 Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)  I  ­  fazer declaração  falsa ou omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou  fatos,  ou  empregar outra fraude, para eximir­se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;  II ­ deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social,  descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos  cofres públicos;  (...)  16. Por conta disso, será formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, nos  termos  da  Portaria  RFB  n°  665,  publicada  no  D.O.U.  de  28/04/2008,  para  posteriormente  cientificar o Ministério Público Federal acerca dos delitos praticados.  CONCLUSÃO  17.  O  presente  Auto  de  Infração  se  limita  ao  lançamento  da  multa isolada prevista pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007.  18. A presente ação fiscal restringiu­se ao processo de Pedido de Compensação  n°  10166.100655/2006­41.  Fica,  portanto,  ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda Nacional  fazer  verificações  posteriores  e  cobrar  o  que  for  devido  em  razão  dos  fatos,  circunstâncias  e  elementos não verificados e/ou não conhecidos nesta oportunidade.  19. Por tratar­se de procedimento de revisão interna, fica dispensada a emissão  de Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, com base no artigo 11, inciso IV, da Portaria RFB  4.066/2007.  Cientificada da exigência em 07/11/2008 (Aviso de Recebimento ­ AR à fl. 16),  a contribuinte, por seus advogados e bastantes procuradores  (Instrumento de Procuração à  fl.  44) apresentou em 05/12/2008 a impugnação de fls. 28 / 41  , na qual alega as razões adiante  reproduzidas.  DOS  FATOS  A  pessoa  jurídica  que  figura  no  pólo  passivo  do  AIIM,  ora  impugnado,  efetuou  compensação  tributária  com  Títulos  da  Dívida  Pública,  emitidos  pela  Eletrobrás, para compensar com seu passivo tributário, no valor de R$ 852.662,01 (oitocentos e  cinqu enta e dois mil,  seiscentos e sessenta e dois  reais e um centavo),  através do processo  administrativo n° 10166.100655/2006­41.  A Receita Federal do Brasil se insurge contra a referida prática da compensação  tributária efetuada, sob a alegação de fraude, descrita no Ato Declaratório  Interpretativo SRF  n° 17, de 4 de outubro de 2002, in verbis:  “Artigo único. Os  lançamentos de ofício  relativos a pedidos ou declarações de  compensação  indevidos  sujeitar­se­ão  à multa  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  n"  9.430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses  em que o crédito oferecido à compensação seja:   I ­ de natureza não­tributária;  II ­ inexistente de fato;   III ­ não passível de compensação por expressa disposição de lei;  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.011130/2008­14  Resolução nº  1802­000.120  S1­TE02  Fl. 8          7 IV ­ baseado em documentação falsa.  Parágrafo  único.  O  disposto  nos  incisos  I  a  III  deste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  em  que  o  pedido  ou  a  declaração  tenha  sido  apresentado  com  base  em  decisão  judicial.”  Desta  feita,  pretende  aplicar  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação,  tendo  em  vista  a  suposta  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, com base no art. 18 da Lei 10.833/03, in verbis:  “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada em razão de não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo  sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)”  E  com  o  claro  intuito  de  distorcer  a  veracidade  dos  fatos,  no  Termo  de  Verificação, que é parte integrante do atacado AIIM, a Receita Federal do Brasil, no item "12",  de  maneira  arbitrária,  ainda  alega  que:  "...  fácil  constatar  a  presença  de  fraude  no  procedimento  levado  a  efeito  pela  fiscalizada,  haja  vista  inexistir  amparo  legal  para  a  compensação  de  créditos  não  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  ...  abster­se  de  pagar  dívidas  tributárias  líquidas  e  certas  ...  que  a  intenção  do  pedido  de  compensação  apresentado no processo n° 10166.100655/2006­41 era a obtenção de Certidão Positiva com  efeito de Negativa ...".  Primeiramente,  cumpre  esclarecer  ao  Ilustre  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Campinas que, é gritante e sem fundamento algum o ato coator do  agente  administrativo  que  lavrou  o  presente  AIIM  ao  afirmar  a  presença  de  fraude,  pela  inexistência de amparo legal para o procedimento de compensação adotado pelo contribuinte,  como se verá mais adiante.  E  como  pode  o  agente  fiscalizador,  através  de  uma  presunção,  afirmar  que  o  contribuinte pretendia abster­se de pagar dívidas  tributárias, que supostamente são  líquidas  e  certas.  E  ainda,  afirmar  que  o  intuito  do  contribuinte,  era  através  da  compensação,  obter  Certidão Positiva com o efeito de Negativa?  Pretender a obtenção de Certidão Positiva com efeito de Negativa ou Certidão  Negativa de Débitos, é fraude ou crime?!  Ora, como poderia a  Impugnante criar  subterfúgios com o  intento de abster­se  de  pagar  suas  dívidas,  se  ao  protocolizar  o  Pedido  de  Compensação  confessou  irretratavelmente seu débito, conforme dispõe o § 6°, do art. 74, da Lei n° 9.430/96?!  Ademais,  insta salientar que,  se o  inadimplemento puro não é  tipificado como  infração à  legislação  tributária, não se pode conceber que, uma vez ocorrente,  traduza­se em  legítima  infração  impondo  limites  à  atuação  do  contribuinte,  ou  penalidades  que  não  à  penalidade pecuniária, traduzida esta na multa.  O  simples  inadimplemento  não  caracteriza  infração  legal.  (STJ  –  EREsp  174.532/PR ­ 1ª Seção; AgRg no REsp 247.862/SP ­Primeira Turma)  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.011130/2008­14  Resolução nº  1802­000.120  S1­TE02  Fl. 9          8 Aliás, a Ministra Nancy Andrighi, relatora do Agravo no Agravo de Instrumento  n° 246.475, em sua fundamentação discorre sobre o tema, fazendo as seguintes perquirições:  “Evidentemente, o não recolhimento de um tributo configura ato contrário à lei,  uma vez que prejudica o próprio fim social a que se destina a arrecadação.  Todavia, há que se delimitar o exato sentido da expressão infração legal, pois, a  falta  de  pagamento  do  tributo  ou  não  configura  violação  legal  e  é  irrelevante  falar­se  em  responsabilidade  ou  constitui  violação  da  lei  e,  por  conseguinte,  haveria  sempre  responsabilidade.  Não nos parece seja esta a melhor exegese, visto que, o mero descumprimento  da obrigação principal,  sem dolo ou  fraude,  constitui  simples mora da  empresa  contribuinte,  que contém nas normas tributárias pertinentes as respectivas sanções, mas não ato, que, por si  só, viole a lei ou o estatuto social, a que deve observância os sócios­cotistas.  Ademais,  consoante  consta  das Declarações  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  ­  DCTF  transmitidas  pela  contribuinte,  esta  informou  os  débitos  com  os  quais  pretendia  ver  compensados  através  do  processo  administrativo  n°  10166.100655/2006­41,  restando patente, assim, a ausência de fraude!  Com isso, fica evidente que o presente Auto de Infração não deve prosperar, por  ser contrário à lei, e não configurar nenhum ilícito, como pretende o limo. Sr. Auditor Fiscal, e  dessa forma, requer o total cancelamento e posterior arquivamento do mesmo.  O  agente  fiscalizador  justificou  o  presente  AIIM,  usando  como  objeto  a  compensação, supostamente não autorizada, para aplicar a multa imposta ao contribuinte, com  o amparo legal, entre outras normas, do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17.  A Receita Federal do Brasil em Campinas alega que, a multa deve ser aplicada,  uma vez que o contribuinte ofereceu "compensação de natureza não tributária".  Ocorre que,  a  afirmação do agente  fiscalizador  está  completamente divergente  dos  fatos  e da  legislação pátria,  pois,  a  compensação  tributária de débitos do  sujeito passivo  com debêntures, para com o Fisco Federal, tem sim natureza tributária e previsão legal.  Ademais, a Receita Federal do Brasil em Campinas, lavrou o atacado AIIM com  base  exclusivamente  em  IN/SRF  e  Ato  Declaratório  Interpretativo,  e  usou  de  um  "jogo  de  interpretações", de normas isoladas, sem fundamento legal, para atacar o sujeito passivo.  A  competência  de  legislar  em  matéria  tributária  federal  e  processo  tributário  administrativo  federal  é  do  Congresso  Nacional,  cabendo  a  RFB  apenas  regular  o  procedimento de como aplicar a legislação federal, e não inovar no mundo jurídico, como fez,  visando aplicar uma gama de atos administrativos sem nexo.  Esse  conceito  básico  do  Direito  é  um  dos  alicerces  do  ordenamento  jurídico  brasileiro, mais conhecido e aplicado como, Princípio da Hierarquia das Normas.  A Receita Federal do Brasil é um Órgão Administrativo do Executivo não tem  competência  para  legislar  sobre  nenhuma matéria,  sobretudo  a matéria  tributária,  que  atinge  diretamente os interesses de milhões de contribuintes.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.011130/2008­14  Resolução nº  1802­000.120  S1­TE02  Fl. 10          9 A  gana  da  Receita  Federal  do  Brasil  em,  cada  vez  mais  aumentar  a  sua  arrecadação,  afronta diretamente direito dos  contribuintes  em pleitear os  seus mais  legítimos  direitos,  como  no  caso  em  comento,  porém,  o  faz  a  qualquer  preço,  às  custas  de  total  inobservância dos mais basilares Princípios Constitucionais e desrespeito à legislação vigente.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  é  de  natureza  tributária,  onde  a  União  Federal é responsável solidária junto à Eletrobrás, pelo valor nominal dos títulos emitidos em  virtude  de  empréstimo  compulsório,  como  será  demonstrado  a  seguir,  ficando  evidente  e  assistido o direito do contribuinte em efetuar a compensação, senão vejamos:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DA  UNIÃO  FEDERAL  ­  POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS Como é  sabido,  a  UNIÃO  FEDERAL  instituiu  o  Empréstimo  Compulsório  sobre  o  Consumo  de  Energia Elétrica em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S/A ­ Eletrobrás, através da Lei n°  4.156/62, posteriormente alterada pelas Leis n° 4.364/64, 4.676/65 e 5.073/66, bem como pelos  Decretos­lei  n°  5.824/72  c  n°  1.497/76,  cuja  destinação  visava  o  aparelhamento  e  modernização do Fundo Federal de Eletrificação, ou seja,  a expansão do setor  energético do  País.  E, como forma de ressarcimento aos empréstimos compulsórios  realizados por  seus  consumidores,  a  lei  supracitada,  autorizou  que  a  Eletrobrás  emitisse  obrigações  ao  portador,  as  chamadas  "Obrigações  da  Eletrobrás",  além  de  assegurar  a  responsabilidade  solidária da União Federal pelo adimplemento de tais obrigações, conforme dispõe o art. 4o ,  §3° da referida lei:  “§3°  ­  É  assegurada  a  responsabilidade  solidária  da  União,  em  quulquer  hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo.”  Insta  ressaltar  que,  sendo  a  União  Federal  beneficiária  direta  do  empréstimo  compulsório  instituído,  bem  como  responsável  solidária,  em  qualquer  hipótese,  pelo  título  emitido pela Eletrobrás, da qual o sujeito passivo é portador, resta evidenciado que tal crédito  é de natureza tributária.  Ademais,  a  própria  Receita  Federal,  por  meio  da  IN  47/99,  bem  como  o  Conselho  Monetário  Nacional  ­  CMN  3.034/02,  3.121/03  e  3.144/03,  reconheceram  a  qualidade do referido crédito, como sendo de natureza tributária, além de um bem idôneo a ser  utilizado/oferecido como garantia em processos fiscais.  Não  obstante  a  comprovação  de  sua  natureza  tributária,  o  empréstimo  compulsório  é  uma  espécie  de  tributo  consagrado  tanto  pelo  Código  Tributário  Nacional  quanto pela Magna Carta (art. 148 ­ Título VI "Da Tributação e do Orçamento", no Capítulo I  "Do Sistema Tributário Nacional"), cuja confirmação já se deu pelos tribunais.  A  respeito  do  tema,  o  Ilustre Dr. Roque Antonio Carrazza,  na  obra  intitulada  "Curso  de  Direito  Constitucional  Tributário"  (Ed.  Malheiros,  16a  ed.,  p.  478)  explana  o  seguinte:  “Empréstimo  compulsório  é  tributo  e  deve  obedecer  ao  regime  jurídico  tributário.  Comum  artigo  que  tinha  esse  título,  João  Mangabeira,  nos  idos  de  1963,  demonstrou,  de  modo  irrespondível,  que,  apesar  de  sua  denominação,  o  empréstimo  compulsório não passa de um tributo restituível. Um tributo restituível, mas sempre um tributo,  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.011130/2008­14  Resolução nº  1802­000.120  S1­TE02  Fl. 11          10 como  tal  devendo  ser  tratado.  Estas  teses  foram  acolhidas,  dentre  outros,  por  Amílcar  de  Araújo Falcão, Alfredo Augusto Becker, Aliomar Baleeiro e Geraldo Ataliba. As lições destes  Mestres  encontram  guarida  na  Emenda  Constitucional  n.  18,  de  1.12.65  (art.  4º),  na  Constituição Federal de 24.1.67 (art. 19, § 4°) e na Emenda Constitucional n. 1, de 17.10.69  (art.  18,  §3°  e 21, §2",  II). Todos  estes diplomas  constitucionais  imprimiram  ao  empréstimo  compulsório (de competência privativa da União) a inequívoca natureza de tributo. Atualmente  a matéria vem tratada no artigo 148,1 e II, da CF/88.”  Por fim, repelindo toda e qualquer argumentação em contrário, segue afirmativa  do Professor Titular de Direito Tributário da PUC/SP e USP, Dr. Paulo de Barros Carvalho ­  "Curso de Direito Tributário" (Editora Saraiva, 15ª ed. ­ 2003, p. 32).  “Nunca  será  demasiado  reafirmar  a  índole  tributária  dos  empréstimos  compulsórios:  satisfazem,  plenamente,  as  cláusulas  que  compõem  a  redação  do  art.  3°  do  Código  Tributário  Nacional,  tido  como  expressão  eloqu ente  daquiloque  o  próprio  sistema  jurídico  brasileiro  entende  por  'tributo',  de  nada  importando  o  plus  representado  pela  necessidade de restituição, ínsita ao conceito de 'empréstimo', porque bem sabemos que o nome  atribuído à figura ou o destino que se dê ao produto da arrecadação nada acrescem à natureza  jurídica  do  tributo  (CTN,  art.  4°).”  Assim,  tendo  em  vista  que  o  crédito,  decorrente  do  empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o qual é um tributo e tem natureza tributária, o  mesmo pode ser utilizado para a compensação/quitação de tributos, senão vejamos:  Consoante  o  conteúdo  disposto  no  art.  3º  do  Código  Tributário  Nacional,  a  quitação de créditos tributários não se faz unicamente com a utilização de moeda vigente:  "Art.  3º.  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em moeda  ou  cujo  valor nela se possa exprimir..." (g.n.)  Assim,  conforme  se depreende do artigo de  lei  supracitado, o  título do qual o  sujeito  passivo  é  portador,  possui  o  mesmo  poder  liberatório  de  todos  e  quaisquer  tributos  federais,  equivalendo­se a dinheiro, bem como prestando­se de garantia do  juízo em sede de  ação de execução fiscal, além de representar bem idôneo apto a proporcionar o deferimento de  liminar para os fins de exclusão do nome do sujeito passivo e de seus sócios, perante o CADIN  e SERASA.  Neste sentido, segue entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça:  “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA  DE  DEBÊNTURE  DA  ELETROBRÁS  COM  A  FINALIDADE  DE  GARANTIA  DE  EXECUÇÃO  FISCAL  (LEI  N°  6.830/80).  POSSIBILIDADE.  MUDANÇA  DE  ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART 11, VIII, DA LEF. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  contra  acórdão  que,  em  ação  executiva  fiscal,  indeferiu  a  nomeação à penhora de Títulos da Eletrobrás.  2.  Entendimento  deste Relator  de  que  "as  debêntures  emitidas  pela Eletrobrás  não  constituem  títulos  idôneos  para  o  fim  de  garantir  o  crédito  fiscal,  uma  vez  que  não  possuem liquidez imediata, tampouco cotação em bolsa de valores" (REsp n° 77013364RS, DJ  de 130905).  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.011130/2008­14  Resolução nº  1802­000.120  S1­TE02  Fl. 12          11 3. Mudança na posição da 1 Turma do STJ que, ao julgar o REsp n° 834885/RS,  Rel. eminente Min. Teori Albino Zavascki, decidiu que dada a sua natureza de título de crédito,  as debêntures são bens penhoráveis. Tendo cotação em bolsa, a penhora se dá na gradação do  art. 655, IV (títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa), que corresponde à do art. 11, II,  da  Lei  6.830/80;  do  contrário,  são  penhoráveis  como  créditos,  na  gradação  do  inciso  X  de  mesmo artigo (direitos e ações), que corresponde à do  inciso VIII do art. 11 da  referida Lei,  promovendo­se o ato executivo nos termos do art. 672 do CPC.  4. Recurso  especial  provido para o  fim de que possam as debêntures  emitidas  pela Eletrobrás ser utilizadas como garantia de execução fiscal, nos termos da Lei n° 6.830/80.  (g­n.)   (STJ ­ REsp 933.048/RS­2007/O049376­0 ­ Rei. Min. José Delgado –Primeira  Turma  ­  Recte:  Construtora  Piccoli  Consandier  Ltda.  ­Recdo:  Fazenda  Nacional­DJ  13.08.2007)  E ainda:  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA.  DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE. ART. 11, INCISO VIII, DA LEI N°  6.830/80. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  I O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, pronunciándose  sobre os temas propostos, tecendo considerações acerca da demanda, não havendo que se falar  em omissão no aresto regional, tendo o Tribunal de origem se manifestado devidamente acerca  da possibilidade de recusa de debêntures da ELETROBRÁS, argumentando, inclusive, que tais  créditos não possuem liquidez.  II  A  Primeira  Turma  deste  Sodalício,  por  meio  do  julgamento  de  diversos  recursos, adotou novo posicionamento acerca do tema em debate, entendendo que é cabível a  penhora  de  debêntures  da  ELETROBRÁS,  porquanto,  inobstante  tais  créditos  não  terem  cotação na Bolsa de Valores, possuem natureza de título de crédito, enquadrando­se, com isso,  na  gradação  legal  prevista  no  inciso  VIII,  do  art.  11,  da  Lei  de  Execução  Fiscal,  no  título  "direitos e ações". Precedente: REsp n° 857.043/RS, Rei. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI,  DJ de 25/09/06.  III Recurso especial provido, (g.n.)   (STJ  ­  REsp  836143/RS­2006/0067936­0  ­  Rel.  Min.  Francisco  Falcão  ­  Primeira Turma ­ DJ01.02.2007, p. 430)  Nesse sentido, a Lei n° 9.430/96, em seus artigos 73 e 74, trouxe a admissão da  possibilidade  de  "restituição  ou  ressarcimento"  ao  contribuinte,  para  fins  de  quitação  de  pagamentos  de  tributos  e  contribuições  federais,  podendo,  assim,  utilizá­los  para  a  compensação/quitação de qualquer tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil.  Corroborando este entendimento, segue trecho da sentença proferida pela Douta  Juíza Federal Alda Maria Bastos Caminha Ansaldi, titular da I a Vara Federal de São Paulo/SP,  na Ação Declaratória n° 1999.61.00.036448­1:  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.011130/2008­14  Resolução nº  1802­000.120  S1­TE02  Fl. 13          12 “Os  termos  do  art.  170  do  Código  Tribunal  Nacional  ao  ser  interpretado  na  consonância  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  permite  induzir  a  possibilidade  de  compensação,  porquanto, não mais alude a 'pagamento indevido', como fazia o art. 66 da Lei 8.383/91, mas a  'ressarcimento'.  'Ressarcimento'  é  conceito  jurídico  diverso  de  'pagamento  indevido'  o  que  significa  dizer  que  o  legislador  da  Lei  9.430/96  autorizou  a  'utilização  de  créditos'  do  contribuinte  (no  caso  as  apólices)  para  fins  de  ressarcimentos  com  quaisquer  tributos  e  contribuições...”  Como  se  vê,  o  próprio  legislador  admitiu  a  possibilidade  de  utilização  de  créditos a serem ressarcidos ou restituídos ao contribuinte, sem a necessidade de que o crédito  decorra,  somente,  de  pagamento  indevido,  com  o  fim  de  compensar  débitos  vencidos  e  vincendos.  Ademais, o Decreto n° 2.138/97, em seu art. 1º , também prevê a possibilidade  da compensação, conforme transcrição abaixo:  “Art.  1º  ­  É  admitida  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo  perante  a  Secretaria  da Receita Federal,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  mesma  Secretaria,  ainda  que  não  sejam  da  mesma  espécie  nem  tenham  a  mesma  destinação  constitucional.  Parágrafo  único:  A  compensação  será  efetuada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  requerimento  do  contribuinte  ou  de  ofício,  mediante  procedimento  interno,  observado o disposto neste Decreto. (g.n.)”  Como  se  vê,  é  totalmente  admissível  a  compensação  de  tributos  com  as  debêntures "Obrigações da Eletrobrás", vez que o mesmo, além de ser um tributo, é um crédito  a ser restituído pela União Federal/Eletrobrás ao contribuinte.  Assim,  não  restam  dúvidas  de  que,  os  títulos  "Obrigações  da Eletrobrás",  são  instrumentos  hábeis  para  a  compensação/quitação  de  débitos  constantes  na  Receita  Federal/Previdência  Social,  bem  como  garantia  das  execuções  fiscais  e  amparo  a  outras  postulações direcionadas a órgãos subordinados ao complexo administrativo federal, podendo,  posteriormente,  compensar  o  saldo  remanescente,  face  a  responsabilidade  solidária  e  inequívoca da União Federal.  Cumpre  ainda  salientar  que,  as debêntures  ­  "Obrigações da Eletrobrás",  estão  livres e isentas de quaisquer pendências ou restrições acerca de sua negociação com terceiros,  que  visam  utilizar  tais  créditos  em  pendências  fiscais  ou  previdenciárias,  bem  como  com  quaisquer  questões  envolvendo  órgãos  subordinados  à  União  ou  entidades  ligadas  ao  poder  central.  Diante  do  exposto,  resta  inegavelmente  evidenciado  que,  o  empréstimo  compulsório,  instituído  pela  União  Federal  em  favor  da  Eletrobrás,  sobre  o  Consumo  de  Energia Elétrica, é um tributo e tem natureza tributária, podendo o seu crédito, materializado  através das debêntures "Obrigações da Eletrobrás" ­ série "BB", n° 157268, ser utilizado para a  compensação/quitação de débitos federais e previdenciários, bem como ser instrumento idôneo  apto para prestar de garantia em processos de execução fiscal.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.011130/2008­14  Resolução nº  1802­000.120  S1­TE02  Fl. 14          13 Ocorre que, por questões meramente comerciais, onde seria mais vantajoso para  o sujeito passivo negociar o referido título ao portador emitido pela Eletrobrás com terceiros,  este  optou  por  pedir  desistência  do  processo  administrativo  de  compensação  n°  10166.100655/2006­41.  Entretanto,  a  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas,  negou  o  pedido  de  desistência,  com  esteio  no  Parágrafo Único,  do  art.  62,  da  IN/SRF  600/2005,  in  verbis:  “...  Parágrafo Único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  compensação”.  Porém, a Lei 9.784/99, em seu artigo 5 1 , estabelece que o contribuinte através  de  manifestação  escrita  poderá  desistir  do  processo  administrativo  a  qualquer  momento.  E  ainda,  não  há  que  se  falar  no  texto  legal  do  §2o  desse  mesmo  artigo  junto  com  a  IN/SRF  600/05,  art.  62,  §  único,  pois  a  Receita  Federal  do  Brasil  agiu  de  maneira  premeditada  ao  notificar o contribuinte solicitando­lhes documentação, uma vez que já tinha a certeza de que  iria decidir pelo indeferimento dos pedidos de compensação.  Desta  forma, demonstrado que não houve  fraude alguma por o  sujeito passivo  ter efetuado compensação tributária com seus débitos e créditos, é inaplicável a imposição de  multa isolada, devendo o presente AIIM ser julgado extinto, uma vez que o contribuinte agiu  nos estritos ditames legais.  Assim,  pelo  até  aqui  exposto,  vem  o  contribuinte  reiterar  o  seu  pedido  de  cancelamento  do  presente Auto  de  Infração  e  Imposição  de Multa,  bem  como  reiterar  o  seu  pedido de compensação de seu passivo tributário com o referido Título da Eletrobrás.  DA  NÃO  TIPIFICAÇÃO  DA  CONDUTA  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  Como já ficou demonstrado, a conduta do sujeito passivo não constitui crime contra a ordem  tributária,  como  argu iu  o  limo.  Sr.  Auditor  Fiscal,  por  ter  pleiteado  seu  mais  cristalino  e  legítimo direito e atendendo todos os requisitos c ditames legais.  Ademais,  a  alegação  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  que  o  sujeito  passivo  praticou  crime  é  completamente  descabida,  até  porque,  no  tópico  "Da  Representação  Fiscal  para Fins Penais" apenas citou o art.  I o e 2° da Lei 8137/90, Lei de Crimes contra a Ordem  Tributária, sem ao menos indicar o agente e individualizar a conduta, requisito imprescindível  para qualquer tipificação penal.  Para  tipificar  determinada  conduta  como  criminosa,  primeiramente,  tem  que  identificar o  agente  e analisar  a conduta que este praticou, nesse  aspecto,  dentro do  rebatido  AIIM a Receita Federal do Brasil sequer indicou o agente ­ pessoa física que praticou a suposta  conduta criminosa.  A  legislação  penal  é  bastante  simplista  e  não  permite  qualquer  tipo  de  interpretação  divergente,  onde  o  operador  de  direito  deve  somente  aplicar  a  Interpretação  Literal de seus textos, e sequer aplicar a analogia ou mesmo interpretação distinta da lei.  E efetivamente isso não ocorreu no caso em comento, e o limo. Auditor Fiscal o  fez  de  forma  extremamente  tendenciosa  aos  interesses  do  Órgão  Arrecadador,  o  que  não  é  admitido em nossa legislação e completamente rechaçado por nossos tribunais.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.011130/2008­14  Resolução nº  1802­000.120  S1­TE02  Fl. 15          14 A fraude só se caracteriza quando a conduta do contribuinte tem o claro intuito  de ludibriar o Fisco, o que não ocorreu no presente caso, pois o sujeito passivo apenas utilizou­ se  da  compensação  tributária  prevista  em  legislação  vigente,  conforme  exaustivamente  comprovado.  Além do mais, o rebatido termo de verificação neste tópico, apenas citou os dois  primeiros artigos da Lei 8137/90, sem demonstrar o nexo entre a suposta conduta delituosa e o  fato típico e antijurídico descrito no referido texto legal, até mesmo pelo fato de nem ao menos  ter identificado o agente ­pessoa física que supostamente a praticou.  Quando se imputa certa conduta delituosa é essencial que aponte o agente que a  praticou, ainda mais se  tratando de crimes contra a ordem tributária, pois a pessoa  jurídica  é  uma entidade composta por "cimento e  tijolo",  impessoal, portanto, que por si só não pratica  ações, e sim a pessoa física que a administra.  No Direito Penal a responsabilidade é ligada ao sujeito, uma "pessoa física", ou  seja,  é  subjetiva,  tem que  demonstrar  a  conduta  praticada  pelo  agente  e  também  "identificar  esse agente".  No caso em baila isso não ocorreu. Simplesmente apontaram a empresa Carotti  Eletricidade  Industrial  Ltda,  como  agente,  e  não  personificaram  o  agente  criminoso,  como  "Fulano de Tal".  Não  há  que  se  falar  em  crime  cometido  por  uma  pessoa  jurídica.  Na  esfera  criminal,  é  requisito  formal necessário para a  tipificação penal,  sem o quê, não existe crime,  pois não foi identificado quem o cometeu.  Nos crimes contra a ordem tributária quem pratica a sonegação fiscal??? Qual é  o responsável???  Imputando a conduta delituosa somente a pessoa jurídica, omitiu o limo. Agente  Fazendário  qualquer  menção  à  pessoa  física  dos  sócios  ou  diretores  da  empresa  ora  Impugnante, desconstituindo com isso qualquer imputação de natureza criminal. Seguindo esse  raciocínio estaria ocorrendo a culpa presumida o que é inadmissível no direito penal.  Então, para ser lavrado um AIIM, onde se aponta uma fraude ou qualqqualquer  outra conduta delituosa, é essencial que aponte expressamente a pessoa física que a praticou e  descrever detalhadamente a suposta conduta delituosa apontando com clareza o nexo entre a  ação ou omissão do agente e o tipo hipotético descrito no texto legal, sem o que é impossível  lavrar um AIIM.  Desta forma, é imperioso que o presente AIIM seja extinto sem o julgamento do  mérito, por completa fragilidade e deficiência irreparável, até mesmo pelo fato de não ter sido  praticada nenhuma conduta delituosa, nem mesmo identificado o "possível agente".  DA  SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE ATÉ  DECISÃO DEFINITIVA NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  O  presente  AIIM  deve  ter  sua  exigibilidade  suspensa  até  o  término do processo administrativo. Esta suspensão da exigibilidade está prevista no art. 151,  do CTN, in verbis:  “Art. 151: Suspendem a exigibilidade do crédito:  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.011130/2008­14  Resolução nº  1802­000.120  S1­TE02  Fl. 16          15 I a moratória;  II o depósito de seu montante integral;  III  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário administrativo;  IV a concessão de medida liminar em mandado de segurança;  V a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de  ação judicial;  VI ­o parcelamento " (gn).  E a Lei que  regula o processo administrativo, Lei 9.430/96, com as  alterações  trazidas  pela Lei  10.833/03,  determina  os  casos  em que  caberá  o  recurso,  na modalidade de  manifestação de inconformismo, que suspende a exigibilidade do suposto crédito:  “Art. 17. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo  art. 49 da Lei nº 10.637. de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 74 (...)  §11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os $$ 9 e 10  obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.”  Reportando­nos  ao  caso  em  tela,  ao  protocolizar  tempestivamente,  sua  Impugnação, forma esta de inconformismo, o sujeito passivo tem suspensa a exigibilidade do  suposto  crédito,  vez  que  como  é  de  entendimento  majoritário  da  doutrina  e  previsto  em  legislação  federal,  a  "Impugnação"  ­ Manifestação  de  Inconformismo  e Recurso Voluntário,  são  todos  espécies  dos  gêneros  "Reclamações"  e  "Recursos",  atendendo  perfeitamente  a  prescrição do inciso III, artigo 151, do CTN.  Assim,  estando  suspenso  o  crédito,  incabível  se  faz  qualquer  espécie  de  cobrança,  por  conta  de  ainda  não  haver  uma  decisão  administrativa  definitiva,  porque  ainda  está pleiteando o reconhecimento de seu crédito, o qual não se tem DECISÃO DEFINITIVA  ADMINISTRATIVA!   DO PEDIDO Por todo o exposto, requer:  A extinção do rebatido auto de Infração e Imposição de Multa sem julgamento  do mérito, pela conduta verificada não incorrer em crime algum e pela irreparável deficiência  que o torna nulo, por total falta de fundamentação e embasamento legal.”  Em 15/09/2010 os autos retornaram à DRF CPS/SP, nos termos do Despacho n°  3.040 (fls. 87/89) para que fosse confirmada a definitividade da decisão proferida nos autos do  processo  n°  10166.100655/2006­41,  relativa  à  NÃO  DECLARAÇÃO  das  compensações  formalizadas  pela  contribuinte,  providenciando  a  juntada  aos  autos  de  cópia  do  Despacho  Decisório nele proferido e de eventual recurso apresentado.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.011130/2008­14  Resolução nº  1802­000.120  S1­TE02  Fl. 17          16 Mediante  despacho  datado  de  13/01/2011,  à  fl.  177,  do  SEORT  da  DRF  CPS/SP, os autos retornaram a esta Delegacia de Julgamento para continuidade na apreciação  do litígio instaurado, registrando as ressalvas adiante reproduzidas:  “Em atendimento ao despacho da DRJ/Campinas às fls. 87/89 juntei neste PAF  cópias do processo de compensação 10166.100655/2006­41 a seguir:  1)  Pedido  de  compensação  (fls.  90  a  94  ­  obs.:  o  contribuinte  não  apresentou  DCOMPs, mas sim uma planilha, que foi assim trabalhada pelo parecerista ­ ver decisão);  2) Extrato Profisc (fls. 95/98);  3) Despacho Decisório (fls. 99/107);  4) Impugnação do contribuinte (fls. 108/115);  5)  Despacho  SEORT  que  considerou  definitiva  a  "não  declaração"  das  compensações e inscrição das mesmas na DA U (fls. 116).”  À  fl.  83  foi  juntado  o  extrato  do  cadastramento  do  processo  no  sistema SIEF  para  controle  de  cobrança  do  débito  no  código  3148,  PA  08/2006,  no  valor  total  de  R$  852.662,01, ora em litígio.  A DRJ de Campinas (SP) julgou procedente em parte a impugnação apresentada  pela contribuinte, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do  fato gerador: 31/08/2006 NÃO­DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  COMPETÊNCIA.  APRECIAÇÃO  EM  JULGAMENTO.  PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.  Embora  as Delegacias  de  Julgamento  não  tenham  competência  para  apreciar  recurso  contra  atos  de  não­declaração,  na  medida  em  que  este  é  pressuposto  da  aplicação  da  multa  de  ofício  isolada,  e  o  reconhecimento de  sua eventual nulidade  independeria de  recurso do  interessado,  é  possível  a  apreciação  dos  argumentos  do  impugnante,  mas  apenas  com  vistas  a  definir  o  cabimento  de  representação  à  autoridade competente para revisão de ofício do ato questionado.  NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA Verificando­se  que  o  ato  administrativo  foi  editado  por  servidor  competente,  fundando­se  em  motivos  evidenciados  nos  autos  e  previstos  em  lei  como ensejadores da não­declaração da compensação, nada há que o  macule, mormente ante sua regular ciência ao interessado.  COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. CRÉDITO NÃO  RELATIVO  A  TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO  ADMINISTRADOS  PELA RECEITA FEDERAL. MULTA ISOLADA. CABIMENTO.  Configura­se  infração  à  legislação  tributária  a  compensação  formalizada  pela  contribuinte  com  suposto  crédito  relativo  a  obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, por não se referir a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  por  existência  de  vedação expressa,  sendo cabível a  imposição de multa  isolada diante  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.011130/2008­14  Resolução nº  1802­000.120  S1­TE02  Fl. 18          17 da  não  declaração  das  compensações  proferida  pela  autoridade  administrativa competente.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  restringindo­se  a  responsabilidade  subjetiva  para  qualificação  da  multa  quando  configurado  dolo  no  procedimento.  MULTA ISOLADA. PERCENTUAL APLICÁVEL.  A  utilização  de  créditos  de  natureza  não  tributária  em  compensação  justifica  a  aplicação  de  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  no  percentual  de  75%;  ficando  a  qualificação  da  multa  restrita  aos  casos  em  que  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73,  da  Lei  n°  4.502, de 1964, o que não se confirmou no presente litígio.  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  PODER  JUDICIÁRIO  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  à  inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da  autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. ARGUIÇÃO DE  ILEGALIDADE.  O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112,  de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria  da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  28/03/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  27/04/2011,  onde  faz  diversas  argumentações  e  ao  fim  requer  a  reforma da decisão da DRJ.  É o relatório.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.011130/2008­14  Resolução nº  1802­000.120  S1­TE02  Fl. 19          18 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é tempestivo e atende os requisitos previstos em lei, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, trata­se de recurso voluntário, em face do acórdão nº 05.32­ 767, proferido pela DRJ em Campinas, que afastou a nulidade arguida pela Recorrente e, no  mérito, julgou procedente em parte a impugnação, para reduzir apenas o percentual da multa de  ofício isolada de 150% para 75%, diante da não caracterização de dolo.  Nas  razões  do  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  insiste  que  não  há  infração  capaz de ensejar a autuação fiscal, eis que:  não  cometeu  qualquer  ato  fraudulento,  o  que  já  foi  acatado  pela  DRJ  ao  desqualificar a multa;  protocolou  uma  simples  petição,  numerada  de  10166.100655/2006­41,  requerendo  deferimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  (“RFB”)  para  compensar  os  créditos  oriundos  dos  valores  recolhidos  a  titulo  de  empréstimo  compulsório  sobre  o  consumo  de  energia elétrica (“Obrigações da Eletrobrás”) com os débitos vencidos;  que  não  praticou  qualquer  outro  ato  que  pudesse  formalizar  a  compensação  alegada pela autoridade fiscal, que sá uma PER/DCOMP.  Consta da “Descrição dos Fatos  e Enquadramento(s) Legal(is)”,  constantes do  Auto de Infração:  “Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos  termos do  art.  926  do Decreto  n°  3.000,  de 26  de março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de Renda  1999), tendo em vista que foram apuradas as infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos  legais mencionados.  001 ­ MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EFETUADA  EM  DECLARAÇÃO  PRESTADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO  Conforme Termo de Verificação em anexo, que ora faz parte integrante deste Auto de Infração.  Data  Valor  Multa  Regulamentar  31/08/2006  R$  852.662,01  ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 18 da Lei n° 10.833/03, com redação dada pelas Leis n°s  11.051/04 e 11.196/05.”  Não  consta  do  processo  o  documento  originário  da  discussão,  a  saber,  o  documento  que  a  autoridade  fazendária  alega  ser  uma  declaração  de  compensação  e  que  a  Recorrente afirma ser uma mera petição autorizativa de compensação.  Sendo assim, tendo por base que se trata de pedido de compensação posterior a  1º  de  outubro  de 2002,  voto  no  sentido  de  converter o  julgamento  em diligência  para  que  a  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.011130/2008­14  Resolução nº  1802­000.120  S1­TE02  Fl. 20          19 delegacia  de  origem  possa  juntar  cópia  integral  do  processo  nº  10166.100655/2006­41  onde  consta o documento apresentado pelo contribuinte, a fim de que se possa verificar a existência  ou não de declaração de compensação nos moldes da DCOMP.       (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 15504.018417/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/02/2004, 30/12/2005 DECADÊNCIA Em caso de contribuinte geral, ou seja, aquele de uma forma ou de outra contribui mensalmente com o Fisco, há de se aplicar o artigo 150, IV do CTN para efeitos da contagem de prazo decadencial de prescrição do crédito. Há de ser considerado também que houve parcial pagamento das contribuições cobradas, eis que as exações cobras são apenas parte da contribuição (PAT e Prêmios pagos pelas condições de trabalhos a determinados empregados, por força de CCT). No caso em tela a consolidação do débito previdenciário tem-se como o dia 29.OUT.2008 referente ao período de 01/02/2004 a 30/12/2005. Portanto, deverá ser aplicado o prazo decadencial do artigo 150, IV do CTN, estando prescritas as exações anteriores a outubro de 2003, inclusive. ARRENDAMENTO DE MARCA/ TRANSFERÊNCIA DE IMUNIDADE. O arrendamento de marca não implica em transferência de CEBAS para arrendante, em que pese ter assumido compromissos e obrigações e por permanecer atuando no mesmo seguimento. No caso em tela a Recorrente quer que a arrendante tenha as benesses de como se CEBAS tivesse, porque permaneceu no mesmo seguimento com os mesmo compromissos. Inadmissível. Necessidade de submissão á lei. EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS Relatório de Representantes Legais - REPLEG tem somente a finalidade de identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão. Súmula 88 do CARF - não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. JUROS E MULTAS - EFEITO CONFISCATÓRIO Multa e Juros aplicados na autuação que têm como base a lei não podem ser confiscatórios. Servidor público atrelado à lei que regem seus atos, agindo em estrito cumprimento da norma não infringe regras. Entretanto, a aplicação da multa deve ser de conformidade com a que melhor beneficia o Contribuinte/Recorrente, por conta da expressa legislação do disposto no CTN, Artigo 106, II, C. No caso em tela aplicar-se-á a legislação disposta no artigo 32-A da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-003.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de decidir que a Relação de CoResponsáveis CORESP", o "Relatório de Representantes Legais RepLege a Relação de Vínculos VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Relator; II) Por voto de qualidade: a) em não conhecer da questão sobre a retificação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em conhecer da questão sobre a retificação da multa; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/02/2004, 30/12/2005 DECADÊNCIA Em caso de contribuinte geral, ou seja, aquele de uma forma ou de outra contribui mensalmente com o Fisco, há de se aplicar o artigo 150, IV do CTN para efeitos da contagem de prazo decadencial de prescrição do crédito. Há de ser considerado também que houve parcial pagamento das contribuições cobradas, eis que as exações cobras são apenas parte da contribuição (PAT e Prêmios pagos pelas condições de trabalhos a determinados empregados, por força de CCT). No caso em tela a consolidação do débito previdenciário tem-se como o dia 29.OUT.2008 referente ao período de 01/02/2004 a 30/12/2005. Portanto, deverá ser aplicado o prazo decadencial do artigo 150, IV do CTN, estando prescritas as exações anteriores a outubro de 2003, inclusive. ARRENDAMENTO DE MARCA/ TRANSFERÊNCIA DE IMUNIDADE. O arrendamento de marca não implica em transferência de CEBAS para arrendante, em que pese ter assumido compromissos e obrigações e por permanecer atuando no mesmo seguimento. No caso em tela a Recorrente quer que a arrendante tenha as benesses de como se CEBAS tivesse, porque permaneceu no mesmo seguimento com os mesmo compromissos. Inadmissível. Necessidade de submissão á lei. EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS Relatório de Representantes Legais - REPLEG tem somente a finalidade de identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão. Súmula 88 do CARF - não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. JUROS E MULTAS - EFEITO CONFISCATÓRIO Multa e Juros aplicados na autuação que têm como base a lei não podem ser confiscatórios. Servidor público atrelado à lei que regem seus atos, agindo em estrito cumprimento da norma não infringe regras. Entretanto, a aplicação da multa deve ser de conformidade com a que melhor beneficia o Contribuinte/Recorrente, por conta da expressa legislação do disposto no CTN, Artigo 106, II, C. No caso em tela aplicar-se-á a legislação disposta no artigo 32-A da Lei 8.212/91.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de decidir que a Relação de CoResponsáveis CORESP", o "Relatório de Representantes Legais RepLege a Relação de Vínculos VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Relator; II) Por voto de qualidade: a) em não conhecer da questão sobre a retificação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em conhecer da questão sobre a retificação da multa; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Corrêa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 11          1 10  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018417/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.452  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MANGABEIRAS ENSINO FUNDAMENTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/02/2004, 30/12/2005  DECADÊNCIA  Em  caso  de  contribuinte  geral,  ou  seja,  aquele  de  uma  forma  ou  de  outra  contribui mensalmente com o Fisco, há de se aplicar o artigo 150, IV do CTN  para efeitos da contagem de prazo decadencial de prescrição do crédito. Há  de  ser  considerado  também que houve parcial  pagamento das  contribuições  cobradas, eis que as exações cobras são apenas parte da contribuição (PAT e  Prêmios pagos pelas condições de trabalhos a determinados empregados, por  força de CCT).   No caso em tela a consolidação do débito previdenciário tem­se como o dia  29.OUT.2008  referente  ao  período  de  01/02/2004  a  30/12/2005.  Portanto,  deverá ser aplicado o prazo decadencial do artigo 150,  IV do CTN, estando  prescritas as exações anteriores a outubro de 2003, inclusive.   ARRENDAMENTO DE MARCA/ TRANSFERÊNCIA DE IMUNIDADE.  O  arrendamento  de  marca  não  implica  em  transferência  de  CEBAS  para  arrendante,  em  que  pese  ter  assumido  compromissos  e  obrigações  e  por  permanecer atuando no mesmo seguimento.  No  caso  em  tela  a  Recorrente  quer  que  a  arrendante  tenha  as  benesses  de  como se CEBAS tivesse, porque permaneceu no mesmo seguimento com os  mesmo compromissos. Inadmissível. Necessidade de submissão á lei.  EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO­ RESPONSÁVEIS   Relatório de Representantes Legais  ­ REPLEG tem somente a finalidade de  identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão.  Súmula 88 do CARF ­ não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 84 17 /2 00 8- 91 Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 JUROS E MULTAS ­ EFEITO CONFISCATÓRIO  Multa e Juros aplicados na autuação que têm como base a lei não podem ser  confiscatórios.  Servidor  público  atrelado  à  lei  que  regem  seus  atos,  agindo  em  estrito  cumprimento da norma não infringe regras.  Entretanto, a aplicação da multa deve ser de conformidade com a que melhor  beneficia  o  Contribuinte/Recorrente,  por  conta  da  expressa  legislação  do  disposto no CTN, Artigo 106, II, C.  No  caso  em  tela  aplicar­se­á  a  legislação  disposta  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial  ao  recurso,  a  fim  de  decidir  que  a  Relação  de  CoResponsáveis  CORESP",  o  "Relatório  de  Representantes Legais RepLege a Relação de Vínculos VÍNCULOS, anexos a auto de infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal  federal,  tendo finalidade meramente informativa, nos  termos do voto do  Relator; II) Por voto de qualidade: a) em não conhecer da questão sobre a retificação da multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em conhecer da questão sobre a  retificação da multa;  III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a)  Relator(a)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva,  Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Corrêa.          Relatório  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 15504.018417/2008­91  Acórdão n.º 2301­003.452  S2­C3T1  Fl. 12          3 Trata­se de crédito lançado contra a Recorrente que se refere a contribuição  destinada  aos  Terceiros  (salário  educação,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE),  não  recolhida  e  incidente  sobre valores  pagos ou  creditados  a empregados  correspondentes  a  i)  pagamentos  a  empregados,  conforme  folhas  de  pagamento  das  competências  02/2004  a  13/2005;  ii)  alimentação  fornecida  aos  empregados  sem  a  devida  inscrição  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador­ PAT, no período de 02/2005, 03/2005, 05/2005 e 06/2005; iii) prêmio de seguro de vida  em grupo, em 03/2004 a 04/2005, 08/2005, 10/2005 e 11/2005. Conforme disposto na cláusula 20 da  Convenção Coletiva de Trabalho de 2004/2005, o seguro de vida em grupo era devido aos empregados  que  trabalhassem  regulamente  de  22  h  de  um  dia  As  6  h  do  dia  seguinte,  não  estando,  portanto,  disponível a totalidade dos segurados da autuada.  Várias  empresas  fazem  parte  do  grupo  econômico,  e  por  isto  foi  emitido  Termo de Sujeição passiva para cada um.  A Associação Educativa  do Brasil — SOEBRAS, CNPJ.  22.669.915/0001­ 27,  foi  eleita  responsável  subsidiária,  de  acordo  com o  termo de  fls.  165  a  171  do  processo  15504.018415/2008­00, uma vez que adquiriu do grupo econômico PROMOVE, inclusive da  autuada, o direito de uso da marca PROMOVE, em 01/11/2006, por meio de contrato particular  de  "Licença  de  Uso  da  Marca".  Para  o  exercício  das  atividades  pactuadas,  a  adquirente  inscreveu  novos  estabelecimentos  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  manteve  o  mesmo  endereço  e  CNAE  da  cedente,  levando  a  fiscalização  a  concluir  que  a  subsidiária  continuou explorando a antiga atividade da autuada.  Em segundo ato, a SOEBRAS através do Contrato Particular de Alienação de  Estabelecimento  Empresarial  —  TRESPASSE,  adquiriu  das  empresas  do  grupo,  todo  o  complexo  de  bens  organizados  para  exercício  da  atividade,  composto  da  titularidade  do  estabelecimento empresarial, portanto, todos os direitos, incluindo ativo e passivo, bem como,  a  propriedade  de  todos  os  seus  elementos  corpóreos  e  incorpóreos,  imóveis,  móveis,  e  semoventes e afins.  A  SOEBRAS  fez  também  constar  em  seu  Balanço  Patrimonial,  em  31/12/2007, a aquisição supramencionada,  lançando em seu ativo diferido o valor referente a  incorporação  dos  estabelecimentos  de  ensino  PROMOVE  COLÉGIOS  E  PROMOVE  FACULDADES.  Já  a  Autuada  não  procedeu  as  devidas  anotações  nos  Órgãos  Oficiais  de  Registro,  não  arquivando  na  JUCEMG  qualquer  alteração  contratual  de  dissolução  ou  liquidação,  sendo  seu  último  ato  constitutivo  a 4'  alteração  contratual  datada de  30/05/2005,  registrada na JUCEMG em 07/07/2005 sob o n° 3.378.965.   Em 17.FEV.2011 alguns dos Recorrentes  foram  intimados  da decisão  e  em  30.MAR.2011  interpuseram  um  só  recurso,  sendo  que  nos  autos  consta  que muitos  dos  que  figuram no pólo passivo não  foram  intimados e ou não  tem a data certo no AR, estando em  branco.  Alegam nos Recurso Voluntário aviado:  i) decadência;  ii) da  ilegalidade na  cobrança  da  penalidade  –  multa  menos  gravosa;  iii)  Soebras  –  adquirente  de  benefícios  de  imunidade  previdenciária  em  razão  de  permanecer  como  entidade  sem  fins  lucrativos;  iv)  exclusão  dos  representantes  legais  da  relação  de  co­responsáveis;  v)  juros  e multa  –  efeitos  confiscatório; vi) do trespasse e da imunidade econômica da soebras.   é a síntese do necessário.  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4                                                     Voto             Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 15504.018417/2008­91  Acórdão n.º 2301­003.452  S2­C3T1  Fl. 13          5 Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  Nos  autos  do  processo  administrativo  não  foi  localizado  data  da  ciência,  pelos  últimos  Recorrentes,  da  Decisão  Notificação,  razão  pela  qual  tenho  como  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  protocolizado  tempestivamente  e  por  isto  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual, desde já, dele conheço.  Passo para análise das razões apresentadas.  DECADÊNCIA  A  consolidação  do  débito  previdenciário  tem­se  como  o  dia  29.OUT.2008  referente ao período de 01/02/2004 a 30/12/2005.  Há  dois  dispositivos  legais  para  efeito  de  contagem  do  prazo  prescricional  da  decadência, sendo um que tem início ao ano letivo seguinte à data da autuação e o outro com contagem  a data seguinte a autuação, sendo que só se aplica o segundo, mais benéfico, se houver ao menos parte  de pagamento da contribuição social realizada à Previdência.  No caso em tela tenho que a Recorrente merece ser contempla com a contagem do  artigo 150, IV do CTN em razão de considerá­la como contribuinte geral, ou seja, aquele que de uma  forma ou de outra, mensalmente paga a Previdência Social, ainda que em outras exações. Mas, no caso  em  tela, o certo é que pagou a Previdência Social, pois deixou de  recolher  somente parte dela,  cujas  quais, segundo a própria Fiscalização trata de pagamento aos empregados ao PAT e a Prêmio previsto  em convenção coletiva do trabalho determinado por Sindicato.  Desta  feita,  deverá  ser  aplicado  o  prazo  decadencial  do  artigo  150,  IV  do  CTN,  estando prescritas as exações anteriores a outubro de 2003, inclusive.   Ocorre que o período  lançado é após a outubro de 2003,ou seja,  é de  fevereiro de  2004  a  dezembro  de  2005,  períodos  estes  não  alcançados  pela  decadência,  o  que  nos  remete  a  improcedência do pedido.  QUE A SOEBRAS ARRENDOU A MARCA PROMOVE   Alega que dos documentos juntados aos autos, em 01/11/2006 a SOEBRAS  arrendou o uso da marca "Promove", tendo como contraprestação o pagamento de determinada  quantia  em  dinheiro.  E,  como  arrendou  a  marca,  tem  direito  às  benesses  de  entidade  sem  finalidade lucrativa.  Todavia,  sem  razão  a  Recorrente,  porque  não  existe  a  transferência  de  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de uma instituição para outra.  Em  2008  e  2009  houve  intensa  discussão  acerca  da  Certificação  das  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS.  Em  verdade,  isto  era  necessário  porque  a  legislação  já  era  ultrapassada  e  as  entidades  vinham  aprimorando­se,  merecendo  maiores segurança jurídica, bem como necessitava o Governo de melhor Fiscalizar o setor.  Foi  por  isto  que  a  edição  da  Medida  Provisória  446/2009  fez  com  que  o  Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) deixasse de ser responsável pela concessão e  renovação do CEBAS (certificado de entidade beneficente de assistência social).  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 Em 27 de novembro de 2009 foi sancionada a Lei n. 12.101, que de acordo  com ela, a análise e decisão dos requerimentos de concessão e renovação dos certificados das  entidades beneficentes de assistência  social  serão feitas no  âmbito dos Ministérios da Saúde,  quanto  às  entidades  da  área  de  saúde,  da  Educação,  quanto  às  entidades  educacionais,  e  do  Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social.   A entidade que atuar em mais de uma área deverá requerer a certificação e  sua  renovação  no Ministério  responsável  pela  área  de  atuação  preponderante  ,  definida  esta  como a atividade principal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda  (CNPJ).   A  Lei  12.101/2009  define  os  seguintes  requisitos  estatutários  para  as  entidades que intentam obter a certificação:   •  É  necessário  que  a  entidade  seja  uma  pessoa  jurídica  de  direito privado, sem fins  lucrativos, reconhecida como entidade  beneficente de assistência social com a  finalidade de prestação  de  serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  e  educação.  Portanto,  sua  qualificação  jurídica  e  área  de  atuação  devem  constar do estatuto.   •  O  estatuto  deve  informar  que,  em  caso  de  dissolução  ou  extinção, a ONG destine o patrimônio remanescente a entidades  sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas;   •  É  importante  que  o  estatuto  disponha  que seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  não  recebem  remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou  indiretamente,  por  qualquer  forma  ou  título,  em  razão  das  competências,  funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos  atos constitutivos;   • Da mesma forma, o estatuto deve trazer informações sobre a  não  distribuição  de  resultados,  dividentos,  bonificações,  participações ou parcelas de seu patrimônio, sob qualquer forma  ou pretexto.   • Ademais, deverá haver previsão estatutária informando que a  aplicação  das  rendas  da  ONG,  seus  recursos  e  eventual  superávit será aplicado integralmente no  território nacional, na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  objetivos  institucionais  da  ONG;   Portanto, não se faz transferência de certificado como quer a SOEBRAS, e  por isto não lhe assiste razão este quesito.  EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO­ RESPONSÁVEIS   Tem  finalidade meramente  informativa,  conforme  já  sumulado pelo CARF,  cuja decisão tomo como voto.  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 15504.018417/2008­91  Acórdão n.º 2301­003.452  S2­C3T1  Fl. 14          7 indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  JUROS  E  MULTAS  –  EFEITO  CONFISCATÓRIO  –  BENESSES  DA  LEGISLAÇÃO NOVEL   Diz que Os juros e a multa aplicados têm efeitos confiscatórios, contrariando  o artigo 150, IV da Carta Maior.  Urge  dizer  que  a  multa  aplicada  na  autuação  não  foi  inventada  pela  Fiscalização  que,  como  servidor  público  que  é,  uma  de  suas  obrigações  é  ter  seus  atos  respaldado  em  lei,  ou  seja,  o  princípio  da  legalidade,  e,  neste  sentido  a  multa  e  os  juros  aplicados foram determinados pelos artigos 92 e 102 da Lei 8.212, de 1991, e 283 — inciso II  — alínea "b"  e 373 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto 3048, de  1999.   Sem razão a Recorrente, quanto o alegado efeito confiscatório.  Por outro lado, com razão a Recorrente alega da necessidade da aplicação da  lei mais  benéfica,  quanto  a multa,  em  face  de  regra  novel  imposta  pela Medida  Provisória  n°  449/2008 convertida na Lei 11.941/09, e em se tratando de penalidades, vale frisar que PREVALECE o  entendimento  correspondente  ao  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  ou  seja,  a  possibilidade  de  retroagir da lei para aplicar a que mais beneficia o contribuinte, como é o caso em tela.  Diante do exposto, com razão a Recorrente, devendo­se­lhe aplicar o dispositivo de  lei mais benéfico, cujo qual penso ser a do artigo 32­A da Lei 8.212/91.   DO TRESPASSE  As  Recorrentes,  mas  uma  vez  torna  a  afirma  que  a  SOEBRAS  possui  imunidade  tributária  na  conformidade  que  assumiu  todos  os  compromissos,  obrigações  e  direitos da PROMOVE.  Todavia,  este  quesito  já  foi  espancado  juridicamente  anteriormente,  não  merecendo outra análise.  Sem razão a Recorrente.  MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Urge tratar das matérias não suscitadas em seu recurso, cujas quais penso não  constituir  matéria  de  ordem  pública,  já  que  estas  normas  (ordem  pública)  são  aquelas  de  aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o  caso.  Neste diapasão tenho que a ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo social  de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’,  tutelando  o  estado  democrático  de  direito.  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     8 Por  outro  lado,  julgar matéria  não  questionada  e  que não  trate do  interesse  público é decisão ‘extra petita’, como é o caso em tela onde a multa não foi anatematizada pelo  Recorrente,  e  que  tem  o  meu  pronunciamento  de  aplicação  da  multa  mais  favorável  ao  contribuinte, mas que neste momento não  julgo  a questão, eis que não  refutada no  recurso e  não se trata de matéria de ordem pública.  Tem o meu voto no sentido de que matéria não recorrida é matéria atingida  pela  instituição  do  trânsito  em  julgado,  mesmo  as  matérias  de  ordem  pública  não  pré­ questionadas, porque, em não sendo pré­questionadas há limite para cognição.  Das pesquisas realizadas para definir o que seja ‘matéria de ordem pública’,  parece­nos  que  a  mais  completa  seja  a  de  Fábio  Ramazzini  Becha,  que  peço  vênia  para  transcrevê­la:  “..  Matéria  de  Ordem  Pública  trata­se  de  conceito  indeterminado,  a  dificuldade  de  interpretação  é  maior  do  que  nos conceitos legais determinados. ..  Prossegue:  “...  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.  O  fato  de  se  estar  diante  de  um  conceito  indeterminado  não  significa  que  o  conteúdo  da  expressão  “ordem  pública”  seja  inatingível.(...)”  (...)  A  ordem  pública  representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento  humano.  Trata­se de instituto que tutela toda a vida orgânica do Estado,  de  tal  forma  que  se  mostram  igualmente  variadas  as  possibilidades  de  ofendê­la.  As  leis  de  ordem  pública  são  aquelas  que,  em  um  Estado,  estabelecem  os  princípios  cuja  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 15504.018417/2008­91  Acórdão n.º 2301­003.452  S2­C3T1  Fl. 15          9 manutenção  se  considera  indispensável  à  organização  da  vida  social, segundo os preceitos de direito.  (...)  Para Andréia  Lopes  de Oliveira  Ferreira matéria  de  ordem  pública  implica  dizer que:   “são  questões  de  ordem  pública  aquelas  em  que  o  interesse  protegido é do Estado e da sociedade e, via de regra, referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação  e  do  processo.  Trata­se  de  conceito  vago,  não  podendo  ser  preenchido  com  uma  definição” e cita Tércio Sampaio Ferraz, para quem “é como se  o  legislador  convocasse  o  aplicador  para  configuração  do  sentido adequado”   A princípio tem­se que matéria de ordem pública é aquela que diz respeito à  sociedade  como  um  todo,  e  dentro  de  um  critério  mais  correto  a  sua  identificação  é  feita  através de se saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja, quando a lei diz.  É bem verdade e o difícil é que nem sempre a lei diz se determinada matéria  é ou não de ordem publica, e, neste caso, para resolver a questão, urge que a concretização e a  delimitação do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva das Cortes Nacionais.  Todavia, elas mesmas (Cortes Superiores) não definiram com exatidão o que  vem ser matéria de ordem pública, e tão pouco se a multa quando não recorrida deve ou não ser  decidido por ser matéria imperiosa de julgamento, tratando­se de interesse geral.  E mais, mesmo quando a matéria é de ordem pública e não pré­questionada, o  STJ vem reiteradamente decidindo que, reconhecidamente matérias de ordem pública, quando  não analisada em instâncias inferiores e tão pouco pré­questionadas, não devem ser analisadas  naquela Corte. ‘Ex vi’ Acórdão abaixo:  AgRg  no  REsp  1203549  /  ES  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2010/0119540­7   Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)   T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data de Julgamento 03/05/2012  DJe 28/05/2012   Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DE  LIMINARINDEFERIDA.  PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DE ORDEM  PÚBLICA.­  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido  de  que,  na  instância  especial,  é  vedado  o  exame  de  questão  não  debatida  na  origem,  carente  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     10 de  pré­questionamento,  ainda  que  se  trate  eventualmente  de  matéria  de  ordem  pública.Agravo  regimental improvido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da  Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade  dos  votos  e das  notas  taquigráficas  a  seguir, prosseguindo­se no  julgamento, após o voto­ vista  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  acompanhando  o  Sr.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­ Relator. Os  Srs. Ministros Castro Meira, Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell  Marques  (voto­vista)  votaram  com  o  Sr.  MinistroRelator.  Assim, tenho que a multa não é matéria de ordem pública porque, como dito  por  Fábio  Rmanssini  Bechara,  ela  não  ‘representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção  de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, aplicando a Súmula 88 do CARF, onde a REPLEG e o CO­RESP têm finalidades  meramente  informativas  e  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, e  julgando  improcedentes as demais questões trazidas ao presente Recurso Voluntário aviado.   É o voto.    WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator                                Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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Numero do processo: 11080.009811/2007-24
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DE MULTA. A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade do agente pelo atraso em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente as multas aplicadas de ofício pela autoridade responsável pelo lançamento tributário (Súmula CARF no. 49). SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Anexo II do Ricarf).
Numero da decisão: 1801-001.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.009811/2007­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.521  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  DCTF ­ Multa por atraso na entrega  Recorrente  L I DINIZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  INCIDÊNCIA DE MULTA.  A denúncia espontânea não exclui a  responsabilidade do  agente pelo  atraso  em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente  as  multas  aplicadas  de  ofício  pela  autoridade  responsável  pelo  lançamento  tributário (Súmula CARF no. 49).  SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros  do  CARF  (artigo  72  do  Anexo II do Ricarf).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Sandra  Maria  Dias  Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 98 11 /2 00 7- 24 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 10­21.538/09 exarado pela Sexta Turma de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS,  fls.  22  a  26,  que  decidiu  julgar  procedente    o  lançamento tributário consubstanciado no Auto de Infração lavrado para a exigência de multa  pelo atraso na entrega de DCTF, no valor de R$ 500,00, fls. 12.   Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “[...]  Inconformada com a exigência da qual teve ciência em 27/09/2007 conforme AR de  fls. 17, a autuada apresentou em 18/10/2007, a peça impugnatória de fls. 1/11, onde  alega, resumidamente, que as empresas não devem ser compelidas a apresentarem a  Declaração  de  Contribuição  e  Tributos  Federais  ­  DCTF,  em  face  da  sua  total  ilegalidade e inconstitucionalidade, pelos seguintes motivos:  · a sua instituição se deu através de uma Instrução Normativa, o que vai  de pleno encontro ao princípio da legalidade previsto no art. 5o, II, da  Constituição  Federal,  do  art.  97,  inciso  V  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN;  · a delegação concedida pelo Ministro da Fazenda para o Secretário da  Receita Federal é completamente inconstitucional e ilegal por violar o  princípio  da  separação  dos  poderes  previsto  no  artigo  2o  da  Carta  Magna,  o  princípio  da  legalidade  (art.  5o  da  CF/88),  bem  como  o  princípio da indelegabilidade tributária, previsto no art. 7o do Código  Tributário Nacional.  As penalidades pecuniárias, advindas da não apresentação da mencionada obrigação  acessória, não encontram validade perante o ordenamento jurídico­tributário, ante o  fato de que qualquer tipo de sanção pecuniária (multa) concernente a não entrega da  DCTF, ou ainda, atraso da entrega, erro no preenchimento, incorreção, etc, só pode  ser prevista em  lei, conforme estabelece o art. 113, § 3o  c/c o art. 97,  inciso V do  CTN.  [...]  Quanto à alegação de falta de embasamento legal, primeiramente cabe ressaltar que  ainda  que  houvesse  ofensa  a  princípios  constitucionais,  não  poderia  esta  instância  apreciar tais arguições, [...]  Contudo, é importante frisar a legislação que rege a instituição da obrigatoriedade de  apresentação da DCTF e a multa pela não apresentação. Rezam os § 2o e 3o do art.  113 do Código Tributário Nacional:  [...]  Observe­se  que,  segundo  o  art.  96  do  CTN,  a  expressão  "legislação  tributária"  compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações  jurídicas a eles pertinentes. Embasado no artigo 113, combinado com o 96, ambos  do Código Tributário Nacional,  é que o  art.  5o  do Decreto­lei  n.° 2.124, de 13 de  junho de 1984, delegou poderes  ao Ministro da Fazenda para  eliminar ou  instituir  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.009811/2007­24  Acórdão n.º 1801­001.521  S1­TE01  Fl. 3          3 obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados pela Secretaria da  Receita Federal.  Por seu turno, através da Portaria MF n.° 118, de 28 de junho de 1984, o Ministro da  Fazenda  subdelegou  os  mesmos  poderes  ao  Secretário  da  Receita  Federal,  em  matéria de obrigação acessória. A DCTF ­ Declaração de Contribuições e Tributos  Federais  foi  então  instituída  pela  IN  SRF  n.°  129,  de  19  de  novembro  de  1986.  Posteriormente, a IN SRF n.° 126, de 30 de outubro de 1998, instituiu a Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF. Assim, embora a DCTF tenha  sido instituída por ato infralegal, havia previsão no decreto­lei, que tem força de lei,  para  que  a  autoridade  administrativa  a  instituísse  e  determinasse  a  cobrança  de  penalidade pelo descumprimento da referida obrigação acessória.  Por outro lado, a previsão legal da multa por deixar de entregar a DCTF encontra­se  no  art.  7o  da Medida Provisória n.° 16, de 2001,  convertida na Lei n.° 10.426, de  2002, que tem a seguinte redação, in verbis :  [...]  Da simples leitura desse dispositivo, verifica­se que a situação em análise encontra­ se  claramente  nele  disciplinada. Cumpre  destacar,  também a  regulamentação  dada  pela IN SRF n° 482, de 21 de dezembro de 2004.  Portanto,  não  é  verdade  que  a  instituição  da  obrigação  acessória,  bem  como  a  da  penalidade  pecuniária  pelo  seu  descumprimento,  esteja  a  ferir  o  princípio  da  legalidade.”  A  empresa  interpôs  tempestivamente  (AR  –  24/11/2009,  fls  32;  Recurso  –  23/12/2009,  fls.  33)  o  Recurso  de  fls.  33  a  36,  reprisando  os  termos  da  defesa  exordial,  bem  como  inovando em outros, em síntese:  a)  exclusão  da  responsabilidade  pela  infração  tributário  por  força  do  art.  138  do  Código Tributário Nacional (CTN), que prevê a denúncia espontânea;  b)  estando  informados  os  tributos  na  DIPJ  e  tendo  sido  pagos  por  Darf,  torna­se  desnecessária  a  apresentação  da  DCTF,  pois  a  Administração  Tributária  já  possui  todos  os  dados  devidamente informados;  c) até 1998 a entrega de DCTF para empresas de pequeno porte não era obrigatória,  sendo documento meramente informativo e adicional;  d)  deve  ser  levado  em  consideração  que  a  empresa  sempre  manteve  em  dia  as  obrigações tributárias;  e)  limitação  da  aplicação  da multa  em  20%,  incidente  sobre  o  valor  dos  tributos,  conforme previsto na legislação tributária, devendo ser aplicada ao invés do valor de R$ 500,00, por ser  mais benéfica.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O cerne do litígio é a cobrança de multa por atraso na entrega de declaração –  DCTF.  A recorrente argumenta, primeiramente, que seu procedimento está albergado  pelo instituto da denúncia espontânea, o que a eximiria da multa imposta. Todavia, o benefício  da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN não socorre à recorrente, neste caso.  Em  face  a  inúmeros  julgados  relativos  a  esta  matéria,  foi  consolidada  de  forma mansa e pacífica a jurisprudência administrativa, resultante na edição da Súmula nº 49  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.   Destarte, tratando­se de matéria sumulada por este órgão, fica vedado a esta  turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Argumenta, em segundo plano, que: a empresa sempre manteve em dias suas  obrigações tributárias; a DCTF até 1998 não era obrigatória para as pequenas empresas; e, se  os  tributos  estão  informados  na  DIPJ  entregue  e  devidamente  quitados,  é  desnecessária  a  apresentação da DIRF.  Nenhuma desta observações podem ser acolhidas para isentar a recorrente da  penalidade contra si imposta, por absoluta falta de previsão legal.  De  forma  sobeja  o  acórdão  atacado  explicou  que  a multa  in  casu  constitui  obrigação acessória (art. 113, §3º, do CTN) e está instituída na legislação tributária em estrita  observância ao princípio da legalidade, pelo que não podem as disposições legais e infra­legais  serem desconsideradas pelas autoridades administrativas de julgamento.  Repriso  o  teor  do  artigo  7o  da  Medida  Provisória  n.°  16,  de  2001,  convertida na Lei n.° 10.426, de 2002, por oportuno:  Lei nº 10.426/02  Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria  da Receita Federal, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ de 2%(dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ,  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.009811/2007­24  Acórdão n.º 1801­001.521  S1­TE01  Fl. 4          5 ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento),  observado o disposto no § 3;  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  DIRF,  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%(vinte  por  cento),  observado  o  disposto no § 3;  III­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10(dez) informações  incorretas ou omitidas.  §  1o  Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do  caput, será considerado como termo  inicial o dia seguinte ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo final à data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação,  da lavratura do auto de infração.  § 2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I  ­  à metade,  quando a  declaração  for apresentada após  o  prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II  ­ a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3 ° A  multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa  e  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação  previsto na Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996;  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  §  4o  Considerar­se­á  não  entregue  a  declaração  que  não  atender  às  especificações  técnicas  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  § 5° Na hipótese do § 4o, o sujeito passivo será intimado a apresentar  nova  declaração,  no  prazo  de  10(dez)  dias,  contado  da  ciência  da  intimação,  e  sujeitar­se­á  à  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  observado o disposto nos §§ 1o  a 3o.  (grifos não pertencem ao original)  Por último, a recorrente insurge­se contra o valor da multa, aplicada no valor  mínimo de R$ 500,00, previsto na norma tributária acima reproduzida. Interpreta que deveria  pagar 20% do valor dos tributos informados em DCTF, por ser uma forma mais benéfica. No  entanto, deixa de observar que a penalidade, no valor prescrito no inciso II do caput do artigo  7º,  pode  ser  aplicada desde que  (destaquei)  não  seja  inferior  ao  valor mínimo de R$ 500,00  consoante  dispõe  o  §  3º  do mesmo  artigo  (termos  grifados  no  texto  legal).  Correta,  pois,  a  valoração da multa no valor mínimo de R$500,00 cominado às empresas em situação similar à  recorrente.  Se não fossem todas estas as razões de desprovimento do recurso voluntário  interposto, as argumentações trazidas somente em esfera recursal não poderiam ser admitidas  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 neste grau, devido à preclusão processual, estabelecida no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72,  que disciplina o processo administrativo fiscal (PAF):   Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   No mais, adoto integralmente os fundamentos do acórdão recorrido que não  foram enfrentados pontualmente pela recorrente.  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 16707.006690/2009-30
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR ADMINISTRATIVO Aos responsabilizados solidariamente assiste o direito de reação à pretensão fiscal contra eles dirigida, a qual só se pode dar com o devido motivo, subsistente ou não – matéria de fundo da legitimidade passiva. O direito à ampla defesa e ao contraditório, uma vez ultimados os lançamentos, não pode ser subtraído a quem se imputa a sujeição passiva, no processo administrativo. A Carta Maior assegura aos acusados em geral esse direito em processo administrativo, com os meios e recursos a ele inerentes. O PAF não deserta o sujeito passivo, na qualidade de responsável solidário, do direito de ampla defesa e do contraditório, em dupla instância. Autos que devem retornar ao órgão julgador de origem para enfrentamento da questão.
Numero da decisão: 1103-000.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial para devolver os autos à DRJ de origem para elaboração de nova decisão enfrentando a questão relativa à responsabilidade tributária, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1.577          1 1.576  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.006690/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­00.676  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2012  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IRRF  Recorrente  TREVIZZANO LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.  Recorrida  3ª TURMA DA DRJ/RECIFE    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  Ementa:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  –  APRECIAÇÃO  PELO  ÓRGÃO  JULGADOR ADMINISTRATIVO  Aos responsabilizados solidariamente assiste o direito de reação à pretensão  fiscal  contra  eles  dirigida,  a  qual  só  se  pode  dar  com  o  devido  motivo,  subsistente  ou  não  – matéria  de  fundo  da  legitimidade  passiva. O  direito  à  ampla defesa e ao contraditório, uma vez ultimados os lançamentos, não pode  ser  subtraído  a  quem  se  imputa  a  sujeição  passiva,  no  processo  administrativo. A Carta Maior  assegura  aos  acusados  em  geral  esse  direito  em processo administrativo, com os meios e recursos a ele inerentes. O PAF  não  deserta  o  sujeito  passivo,  na  qualidade  de  responsável  solidário,  do  direito  de  ampla  defesa  e  do  contraditório,  em  dupla  instância.  Autos  que  devem retornar ao órgão julgador de origem para enfrentamento da questão.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento parcial para devolver os autos à DRJ de origem para elaboração de nova decisão  enfrentando a questão relativa à responsabilidade tributária, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.     Fl. 2894DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16707.006690/2009­30  Acórdão n.º 1103­00.676  S1­C1T3  Fl. 1.578          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata, Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Sérgio Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva,  Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.  Fl. 2895DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16707.006690/2009­30  Acórdão n.º 1103­00.676  S1­C1T3  Fl. 1.579          3 Relatório  DO LANÇAMENTO  Tratam­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  PIS,  CSL,  COFINS  e  IRRF  referentes  aos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  cujos  instrumentos  específicos  dos  autos  de  infração se encontram nas fls.  2 a 19 (IRPJ), 20 a 33 (CSL), 34 a 44 (PIS), 45 a 61 (COFINS)  e 62 a 77 (IRRF).   Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  da empresa autuada, foram apuradas as seguintes infrações: omissão de receitas por depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada;  glosa  de  prejuízos  compensados  indevidamente;  pagamentos sem causa.   A  recorrente  tomou  ciência  da  ação  em 29/11/2006  e,  findo  o  prazo  de  20  (vinte) dias para apresentação dos livros e documentos solicitados, sem qualquer manifestação  em  apresentá­los,  foi  novamente  intimada  em  22/01/2007,  tomando  ciência  em  26/01/2007,  conforme fl. 91 dos presentes autos.  Conforme o termo de intimação de fls. 213 a 230, foi solicitada apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovação  dos  débitos  constantes  no  Anexo  I  e  créditos constantes no Anexo II. Em análise aos extratos bancários, Livro Razão e respostas da  recorrente,  a  autoridade  fiscal  verificou  ser  inidônea  a  escrituração  contábil  mantida  e  apresentada pela recorrente. Sendo assim, restou claro ser irreal a justificativa de que a conta  caixa fosse a origem e também a saída dos créditos bancários. O contribuinte registrou créditos  na  conta  caixa  contra débitos na  conta bancos, mas  se  tornou evidente  que estes valores,  na  verdade, foram transferências feitas por outras pessoas jurídicas.  Observou­se  também  que  o  contribuinte  escriturou  débitos  na  conta  caixa  contra  créditos  na  conta  bancos,  contudo,  tornou­se  inequívoco  que  as  saídas  foram,  na  verdade, para outras empresas. Além disso, não foram identificadas na contabilidade operações  que justificassem os depósitos realizados por terceiros, vale dizer, não há registro contábil na  conta clientes a dar amparo a depósitos nas contas bancárias.  O autuante reconstituiu a conta caixa, excluindo as saídas que não ocorreram  e desconsiderando entradas que também não ocorreram, de forma que a conta caixa passou a  apresentar saldo credor, conforme fls. 1021 a 1187.   Dessa forma, os créditos bancários de fls. 1208 a 1209, bem como os de fls.  1210 a 1212 não se encontram justificados pela escrituração contábil, caracterizando omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  conforme  art.  42  da  Lei  9.430/96.  Além  disso,  há  créditos  bancários,  fls.  1210  a  1212,  que  não  foram  escriturados  contabilmente.  Foram reconstituídos  também os prejuízos fiscais e bases negativas da CSL  constantes do sistema SAPLI. Não foram discriminados os créditos nos demonstrativos de fls.  1204 a 1212 porque estes foram considerados comprovados.   Fl. 2896DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16707.006690/2009­30  Acórdão n.º 1103­00.676  S1­C1T3  Fl. 1.580          4 Intimado  e  reintimado  o  contribuinte  a  comprovar  a  razão  das  saídas  das  contas bancárias, não  logrou esclarecer a  finalidade,  tampouco comprová­las,  e não pôde ser  justificado pela contabilização, caracterizando pagamentos sem causa, em face do que se exigiu  IRRF.  Outros  fatos  tornaram  também  constatado  ajuste  doloso  entre  diversas  pessoas físicas e jurídicas com o intuito de não recolher os tributos devidos. De acordo com os  documentos de  fls.  179  a 182,  a  recorrente alega não  ter  ligação com as  empresas do  grupo  Cactus/ADS.   Por outro lado, provas acostadas aos autos deixaram evidente a ligação entre  as empresas em questão.   Entre  elas,  as  seguintes.  A  sra.  Jeane Alves  de  Oliveira,  sócia  da  empresa  Cactus  Locação  de Mão  de Obra  Ltda.,  possui  procuração  das  contas  bancárias  da  empresa  fiscalizada. Em diversas  oportunidades,  funcionários  da ADS dirigiam­se  à  autoridade  fiscal  para  entregar  os  documentos  por  ela  solicitados,  usando,  inclusive,  uniforme  e  crachá  de  identificação,  conforme  se  observa  do  documento  à  fl.  194,  entregue  pelo  sr.  Manoel  Raimundo  da  Costa  Filho,  em  que  há  registro  da  indumentária  por  ele  utilizada  nesta  oportunidade.     DAS IMPUGNAÇÕES  Irresignada,  a  empresa  Trevizzano,  fiscalizada,  apresentou  impugnação  em  5/01/2010, de fls. 1320 a 1349, em que aduz, em síntese, o que segue.  Pugna  a  recorrente,  preliminarmente,  pela  nulidade  dos  lançamentos  sob  a  argumentação de haver decaído o direito da autoridade fiscal de realizá­los. E, ainda, que não  houve apresentação de provas a corroborarem a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, bem  como  não  foi  concedido  à  recorrente  o  direito  de  defender­se  de  tais  acusações,  sendo­lhe  tolhidas  as  garantias  constitucionais  do  devido  processo  legal,  caracterizando,  portanto,  cerceamento de defesa.  Alega ser nula a utilização das informações financeiras e extratos bancários,  tendo  em  vista  não  ter  a  autoridade  fiscal  apresentado  qualquer  prova  sobre  a  obtenção  e  fornecimento  de  tais  documentações,  sequer  ofícios  trocados  entre  o  fisco,  as  instituições  financeiras e o Poder Judiciário.  No  que  concerne  à  origem  dos  recursos,  afirma  ter  optado  por  forma  diferente,  porém  lícita,  para  escriturar  suas  movimentações  bancárias,  que  consiste  em  escriturar  no  caixa  as  entradas  e  saídas  de  numerário,  e  as  movimentações  bancárias  em  separado em suas contas próprias. Acrescenta ainda que cabe ao fisco apresentar contraprova  de que as provas apresentadas pela recorrente não têm força para infirmar os fundamentos do  lançamento.  Sobre  a  glosa  de  prejuízos  fiscais,  afirma  estar  a  matéria  sub  judice,  não  podendo  a  fiscalização  efetuar  qualquer  glosa  de  prejuízos  fiscais  e/ou  bases  de  cálculo  negativas de CSL antes do deslinde da causa.  Fl. 2897DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16707.006690/2009­30  Acórdão n.º 1103­00.676  S1­C1T3  Fl. 1.581          5 Argui nulidade dos autos de infração por erro de direito, no caso erro de tipo  legal, na imputação das multas qualificadas.  Acerca da cobrança do IRRF, alega que a tributação da omissão de receitas  não pode conviver com a exigência daquele. Uma vez reconhecida como omissão de receitas, o  valor tido como tal se encontra livre para movimentação, inclusive para distribuição aos sócios.  Não subsiste a exigência de IRRF por pagamento sem causa, diante da exigência de IRPJ e de  CSL por omissão de receitas.  Informa que os  saques ocorridos na conta banco não evidenciam realização  de  pagamentos,  mas  simples  retiradas  das  contas  bancárias,  podendo  seus  valores  serem  utilizados  de  diversas  formas,  a  depender  da  escrituração  contábil  da  própria  conta  caixa.  Entende, inclusive, ser ilegal o ajuste realizado na base de cálculo.  Quanto ao agravamento da multa de ofício, pugna pela não ocorrência, tendo  em  vista  não  ter  ocorrido  o  requisito  básico  para  sua  caracterização,  qual  seja,  o  evidente  intuito de fraude. Ademais, toda a tributação foi realizada com base em presunção relativa.  Requereu  a  extinção  da  totalidade  do  crédito  tributário  em  razão  de  decadência,  inaplicabilidade e ilegalidade da exigência de multa agravada, do erro de direito,  bem como em função de todos os fundamentos fáticos e jurídicos expostos.  Também insatisfeita, a empresa Cactus, o sr. José Lino da Silva e a sra. Jeane  Alves  de  Oliveira,  responsáveis  solidários,  apresentaram  impugnação  em  8/01/2010,  de  fls.  1359 a 1384, em que aduzem, em síntese, o que segue.  Informam eles, caracterizados como responsáveis solidários, não  terem sido  intimados de qualquer ato do procedimento fiscal, não lhes havendo sido facultado manifestar­ se sobre os documentos utilizados pela fiscalização para os vincular à Trevizzano Locação de  Mão de Obra Ltda.  Alegam  impossibilidade  de  instrumentalização  da  relação  de  solidariedade  entre  os  recorrentes  José  Lino  da  Silva  e  Jeane Alves  de  Oliveira  e  a  empresa  Trevizzano,  tendo  em  vista  que  a  pessoa  física  não  pode  praticar  fato  gerador  de  obrigação  tributária  própria  de  pessoas  jurídicas  em  virtude  de  vedação  legal.  E  ainda  porque  embasado  em  documento cujas disposições não constam dos autos.  Entendem não haver motivação para o  lançamento,  vez que os motivos em  que se assenta o termo de sujeição passiva solidária não se encontram nos autos, o que torna o  lançamento  presuntivo  e  subjetivo,  sem  qualquer  prova  documental,  não  existindo  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  hábeis  a  embasar  o  enquadramento  dos  recorrentes  como  contribuinte do tributo exigido.  Aduz  a  inconstitucionalidade  do  procedimento,  sob  o  argumento  de  ferir  o  princípio  do  devido  processo  legal,  já  que,  ausente  a  fundamentação,  ficam  os  recorrentes  impedidos de exercitar seu direito de defesa por não terem conhecimento das acusações que lhe  são imputadas.  Requerem  seja  declarada  inexistente  a  relação  jurídica  de  sujeição  passiva  entre os impugnantes e a Trevizzano Locação de Mão de Obra Ltda., e a exoneração daqueles  da responsabilidade pelo crédito tributário.  Fl. 2898DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16707.006690/2009­30  Acórdão n.º 1103­00.676  S1­C1T3  Fl. 1.582          6   DA DECISÃO DA DRJ  Em 16/09/2010 acordaram os membros da 3ª Turma de Julgamento da DRJ  de  Recife,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  lançado,  a  ser  exigido  com aplicação  da multa  de  150% e  juros de mora, de acordo com o entendimento que segue.  Não se observou dos autos nenhum indício de que se proferiu despacho com  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  de  que  o  lançamento  tenha  sido  efetuado  por  agente  incapaz. Tampouco há dúvidas sobre a origem dos documentos  anexados aos autos. De acordo  com o documento de fl. 171, o processo de nº 2006.84.00.003170­0 foi encaminho à Delegacia  da Receita Federal  em Natal “de  forma a possibilitar as  investigações em curso referentes às  pessoas  físicas  e  jurídicas  nele  mencionadas”.  Bem  como  foram  juntados  aos  autos,  para  comprovação,  cópias  do  Ofício  0002.001813­3/2006,  originário  da  Seção  Judiciária  do  Rio  Grande do Norte – Segunda Vara e do Ofício 425/DRF NAT/Safis, originário da Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Natal e da decisão acima citada, ao contrário do que alegado pela  recorrente.  Acerca da alegação de decadência do prazo para lançamento, entende­se que,  apesar do disposto no art. 150, § 4º, do CTN, deve ser observada a ressalva realizada ao final  do dispositivo de que não será aplicado quando da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o  que  leva  necessariamente  à  observação  do  art.  173,  I,  do  CTN.  E,  no  caso  em  questão,  na  apreciação da qualificação da multa de ofício, constatou­se a intenção de fraudar o fisco. Sendo  assim, o prazo decadencial  relativo ao  fato gerador mais  longínquo  (janeiro/2004)  tem como  termo inicial o primeiro dia de 2005, não tendo transcorrido mais de cinco anos entre a data da  ciência dos autos de infração e esse dia, não havendo, portanto, decadência.  Não merece prosperar  também alegação de necessidade de comprovação da  omissão de receitas por presunção  legal por depósitos bancários de origem incomprovada. À  vista de fato jurídico que enseje a formalização do crédito tributário, a administração pública  vê­se obrigada a efetuá­lo, tendo em vista ser a sua atividade vinculada e obrigatória, salvo se  houver declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do STF, o que não é o caso.  Esclarece  que não  compete  à  autoridade  fiscal  a  apresentação  de  provas  sobre  a omissão  de  receita  por  presunção  legal,  e  sim  ao  contribuinte,  quando  intimado,  para  apresentar  documentação hábil e idônea que justifique a origem, o valor e data da percepção do crédito.   Acentua  que  o  erro  na  capitulação  legal  não  é  caso  de  nulidade  dos  lançamentos.  Quanto à alegação de que não poderia conviver a  tributação de omissão de  receita com a de  IRRF, esclarece que quando não comprovada a operação ou a sua causa há  incidência de IRRF, o que efetivamente ocorreu quanto aos débitos relacionados às fls. 1213 a  1219.  Dessa  forma,  menor  importância  afigura­se  a  alegação  de  que  não  teria  havido  comprovação  de  pagamentos.  E,  ainda,  por  toda  a  documentação  analisada,  não  restaram  dúvidas sobre a intenção deliberada (dolo) de burlar o fisco por meio da prática de sonegação e  conluio.  No concernente à sujeição passiva solidária, esclarece­se que o tema não há  de  ser  abordado  pela  DRJ,  visto  que  não  surtiria  qualquer  efeito  frente  à  ausência  de  Fl. 2899DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16707.006690/2009­30  Acórdão n.º 1103­00.676  S1­C1T3  Fl. 1.583          7 competência para tanto. A competência, neste caso, é da Procuradoria da Fazenda Nacional. E,  ainda que não  conste do  termo de  inscrição o nome dos  co­responsáveis,  a Procuradoria,  no  curso do processo, pode solicitar o redirecionamento da execução.  O que se decidiu quanto ao lançamento do IRPJ estende­se aos lançamentos  dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada com a decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário de  fls.  1432  a  1461,  em 1º/02/2011,  alegando,  em  síntese,  as mesmas  razões  da  impugnação,  e  ainda o que segue.  Acrescenta  a  recorrente  Trevizzano  que  o  fisco  obteve  dados  bancários  da  recorrente de modo artificial e sem autorização judicial para tanto. Entende que, com base na  Lei Complementar 105/01 e no Decreto 3.724/01,  a  fiscalização violou o  sigilo de dados do  contribuinte com a sua obtenção sem qualquer amparo legal.  Afirma não ser aceita a quebra de sigilo bancário sem ordem judicial, razão  pela qual acredita ser imperativo o cancelamento dos autos de infração por serem lastreados em  informações obtidas pela Receita Federal em decorrência de quebra de seu sigilo bancário.  E,  após  argumentação  em  decisão  da  DRJ  sobre  não  enfrentamento  da  sujeição passiva  solidária por  se  tratar de matéria alheia a  sua  competência,  alega não  terem  sido os  sujeitos passivos  solidários  intimados de  todos os atos do procedimento  fiscal, o que  lhes  cerceou  o  direito  de  defesa.  Afirma  que  a  DRJ  furtou­se  de  apreciar  as  impugnações  apresentadas  pelos  arrolados  como  solidários  das  obrigações  decorrentes  dos  lançamentos,  o  que implica a impossibilidade de, no futuro, responderem por fatos conjecturados pelo auditor  fiscal.  Fundamenta, ainda, que a circunstância de relacionamento entre empresas do  mesmo  ramo  não  tem  condão  de  gerar  responsabilidade  pelo  cumprimento  de  obrigações  fiscais  vinculadas  à  relação.  Também,  as  ligações  entre  os  sócios  da  recorrente  com  outras  empresas do mesmo ramo e das relações familiares com o sr. José Lino da Silva e sra. Jeane  Alves de Oliveira não são suficientes para provar o fato imputado, de acordo com o art. 368 do  Código  de  Processo  Civil.  E,  ainda,  a  mera  presunção  não  é  admitida  para  caracterizar  a  solidariedade, ainda que fosse possível sua caracterização quanto à pessoa física.  Pelo  exposto,  requer  a  exclusão  dos  responsáveis  solidários  da  relação  jurídica  em  comento  e,  alternativamente,  a  determinação  de  apreciação  da  impugnações  apresentadas pelos sujeitos passivos solidários, assegurando­lhes o devido processo legal, bem  como o duplo grau de jurisdição administrativa, corrigindo a supressão de instância perpetrada  pela DRJ.  Requer o cancelamento das exigências  constantes dos autos de  infração em  razão da decadência, inaplicabilidade e ilegalidade da multa agravada e do erro de direito.  É o relatório.  Fl. 2900DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16707.006690/2009­30  Acórdão n.º 1103­00.676  S1­C1T3  Fl. 1.584          8 Voto             Conselheiro Marcos Takata  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  Há  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  a  quo  por  não  enfrentamento  das  impugnações desafiadas pelos responsabilizados solidariamente pelo autuante.   O entendimento do órgão julgador de origem é o de que falece competência  ao  órgão  judicante  administrativo,  apreciar  a  resistência  à  pretensão  fiscal  oferecida  pelos  arrolados  como  responsabilizados  solidária  ou  subsidiariamente.  Sua  cognição  é  a  de  que  o  arrolamento  de  responsáveis  solidários,  na  lavratura  dos  autos  de  infração,  constitui  apenas  informação destinada a subsidiar a PFN, para inscrição na dívida ativa e execução dos créditos  tributários.  Ou seja, em sua intelecção, o momento próprio para exercício da resistência à  pretensão  fiscal  pelos  responsabilizados  solidariamente  se  delimita  na  fase  de  execução,  mediante a oposição da ação de embargos.  Não posso comungar com tal cognição.  Segundo a  investigação  levada a  efeito pelo  autuante,  a Cactus Locação de  Mão de Obra Ltda., a sra. Jeane Alves de Oliveira e o sr. José Lino da Silva conformam o tipo  para serem responsabilizados solidariamente, conforme motivo deduzido nos lançamentos. Daí,  corretamente, sob o aspecto jurídico formal (não enfrento, nesse passo, a questão de fundo da  legitimidade passiva), com fundamento no motivo deduzido, houve a lavratura dos termos de  responsabilidade solidária, com ciência dos responsabilizados.   Não resulta dúvida de que aos responsáveis solidários, assim configurados na  conformidade do autuante, assiste o direito de reação à pretensão fiscal contra eles dirigida, a  qual só se pode dar com o devido motivo, que supostamente foi aduzido pelo autuante – repito,  não ingresso, aqui, na questão de fundo ou “mérito” da legitimidade passiva. O direito à ampla  defesa  e  ao  contraditório,  uma  vez  ultimados  os  lançamentos  (para  os  quais  governa  a  oficialidade e a inquisitoriedade), não pode ser subtraído a quem se imputa a sujeição passiva,  no processo administrativo.  O  art.  5º,  LV,  da  CF  é  claro  ao  assegurar  aos  acusados  em  geral  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  em  processo  administrativo,  com  os  meios  e  recursos  a  ele  inerentes.  A  referência  a  recursos  indica,  a  meu  ver,  a  garantia,  mesmo  em  processo  administrativo, de duplo grau de  jurisdição  (administrativa). Mas nem é preciso colocar  essa  discussão,  no  caso  vertente.  Concretamente,  o  PAF  assegura  o  duplo  grau  de  jurisdição  administrativa.  E  o  mesmo  PAF,  em  nenhum  momento,  deserta  o  sujeito  passivo,  na  qualidade de responsável solidário, do direito de ampla defesa e do contraditório.  Fl. 2901DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16707.006690/2009­30  Acórdão n.º 1103­00.676  S1­C1T3  Fl. 1.585          9 Iterativamente  esta  Turma  do  CARF  têm  enfrentado  a  irresignação  dos  responsabilizados solidariamente.   Outrossim, reconheço a supressão de instância quanto à questão, cabendo ao  órgão  julgador  de  origem  enfrentar  a  reação  deduzida  pelos  sujeitos  passivos  responsáveis  solidários.  Ressalto, porém, que o caso não é de nulidade do acórdão de origem, integral  ou parcial.  Embora pudesse enfrentar as demais questões, impõe­se o retorno dos autos  ao órgão julgador de origem para apreciar a questão, para que, somente após, sendo o caso, a  matéria desafiada no recurso seja devolvida para apreciação a este órgão julgador.  Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento parcial ao recurso,  para  que  os  autos  retornem  ao  órgão  julgador  a  quo  para  enfrentamento  da  questão  da  responsabilização solidária da Cactus Locação de Mão de Obra Ltda., da sra. Jeane Alves de  Oliveira e do sr. José Lino da Silva, incorporando­a na nova decisão continente das questões já  apreciadas.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 8 de maio de 2012  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                                Fl. 2902DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10882.901006/2009-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. O ressarcimento do saldo credor básico do imposto condiciona-se à prova do pagamento do preço ao fornecedor e da efetiva entrada dos insumos no estabelecimento industrial, com base em documentação hábil e idônea. RESSARCIMENTO. OPÇÃO PELO SIMPLES. Ao optar pelo Simples, o contribuinte fica sujeito à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos do IPI. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti. Ausente, ocasionalmente, a Conselheiro Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 148          1 147  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.901006/2009­18  Recurso nº  2   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.203  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  IPI ­ CRÉDITOS BÁSICOS ­ SALDO CREDOR TRIMESTRAL ­ PEDIDO  DE RESSARCIMENTO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PL FUNDIÇÃO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  PRAZO  PARA  ANÁLISE.  INEXISTÊNCIA.  Quer  sob  a  denominação  de  homologação  tácita,  decadência  ou  qualquer  outra,  inexiste prazo  legal para  a  apreciação de  pedido de  ressarcimento de  IPI.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DÉBITOS  EMERGENTES.  COBRANÇA. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  emergentes  de  compensação  não  homologada,  declarada  após  o  seu  vencimento,  são  acrescidos de multa e juros de mora.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  RESSARCIMENTO.  LEGITIMIDADE  DOS  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  O ressarcimento do saldo credor básico do imposto condiciona­se à prova do  pagamento  do  preço  ao  fornecedor  e  da  efetiva  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento industrial, com base em documentação hábil e idônea.  RESSARCIMENTO. OPÇÃO PELO SIMPLES.  Ao  optar  pelo  Simples,  o  contribuinte  fica  sujeito  à  forma  diferenciada  de  tributação,  inclusive  quanto  ao  IPI,  sendo  lhe  vedada  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos do IPI.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 10 06 /2 00 9- 18 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   2 Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Ivan  Allegretti.  Ausente,  ocasionalmente, a Conselheiro Raquel Motta Brandão Minatel.  Relatório  Recorrente  formulou,  em  15/04/2005,  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Ressarcimento ­ PER nº 23617.48392.150405.1.3.011893, visado ao ressarcimento  do saldo credor de  Imposto sobre Produtos  Industrializados ­  IPI, apurado no 1º  trimestre de  2005,  autorizado  pelo  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  no  valor  de  R$  13.394,15.  Ao  mesmo  tempo,  declarou  compensações  do  direito  creditório  com  débitos  próprios, objeto do processo nº 10882.901420/2009­27. A DRF/Novo Hamburgo – RS emitiu o  Despacho  Decisório  de  fls.  63,  por  meio  do  qual  deferiu  parcialmente  o  pleito  de  ressarcimento. Foram encontradas as seguintes irregularidades na apuração do saldo credor do  período (Termo de Verificação Fiscal fls. 48 a 53):  Fornecedor R. da S. BARCELLOS ­ CNPJ 05.869.051/0001­78  a)  No ano de 2004, R. da S. BARCELLOS teria fornecido R$ 5.657.606,15  fiscalizada;  entretanto,  durante  todo o  ano de 2004, não  existe  registro  de movimentação  financeira nos  sistemas da RFB (DCPMF) em nome  deste fornecedor;  b)  No  1°  trimestre  de  2005,  R.  DAS.  BARCELLOS  teria  fornecido  R$1.788.199,45  fiscalizada;  entretanto,  não  há  registro  de  movimentação financeira nos sistemas da RFB (DCPMF) neste período  em  nome  deste  fornecedor.  Há  registro  de  apenas  R$  832.181,49  na  Caixa Econômica Federal em períodos posteriores à compra.  c)  A empresa foi aberta em 11/05/2004 e fechada em 27/05/2005. Durante  este  período,  teria  vendido  praticamente  apenas  para  a  fiscalizada,  conforme consta em tabela anexa  d)  O  fornecedor,  um  comércio  atacadista  de  outros  produtos  químicos,  localiza­se em uma casa, conforme cadastro CNPJ;  e)  O  contador  da  empresa  fornecedora  é  o  Sr.  ALBERTO  BLAZINA  KRIEGER, CPF n° 562.675.410­53, sócio da fiscalizada; e  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10882.901006/2009­18  Acórdão n.º 3403­002.203  S3­C4T3  Fl. 149          3 f)  R.  da  S. BARCELLOS  transmitiu  a DIPJ  de  lucro  presumido  de  2004  com todos os valores zerados e informou NÃO no campo "Apuração e  Informações de IPI no Período".  Fornecedor  JABAMIAH  COM.  E  REPRES.  LTDA.  ­  CNPJ  01.796.029/0001­94  a)  No  ano  de  2004,  JABAMIAH  COM.  E  REPRES.  LTDA  teria  fornecido  R$422.231,69  à  fiscalizada;  entretanto,  durante  todo  o  ano  de  2004,  não  existe  registro  de  movimentação  financeira  nos  sistemas  da  RFB (DCPMF) em nome deste fornecedor;  b)  A  empresa  não  transmitiu  DIPJ  em  2004  e,  em  2003,  havia transmitido DIPJ de inatividade;  c)  a  partir  de  17/07/2004  o  fornecedor  foi  considerado  INAPTO pelo motivo OMISSO NÃO LOCALIZADO,  conforme anexo;  d)  o  seu  CNAE  registrado  no  Sistema  CNPJ  é  "CNAE:  4646­0­01  Comércio  atacadista  de  cosméticos  e  produtos  de  perfumaria",  o  que  evidentemente  não  poderia gerar crédito de IPI para uma indústria que tem  por atividade a fundição de ferro e aço;  e)  Em procedimento de fiscalização efetuado em 2008 por  esta  Delegacia  da  Receita  Federal,  as  notas  deste  fornecedor também haviam glosadas.  METALÚRGICA DAUMER LTDA.  ­ ME CNPJ n°  03.037.942/0001­32  e  CONESUL  ­  SALVADOS COMÉRCIO DE  SALVADOS DE  SINISTROS  LIDA CNPJ  n°  03.832.948/0001­00  a)   fornecedor de insumos optantes pelo Sistema Integrado  de Pagamentos de Impostos e Contribuições ­ Simples.  Diante  do  conjunto  indiciário  de  que  as  operações  de  entrada  de  insumos,  relativamente  aos  fornecedores  R.  da  S.  BARCELLOS  e  JABAMIAH  COM.  E  REPRES.  LTDA não teriam efetivamente ocorrido conforme registradas no PER, a Fiscalização intimou  o interessado a apresentar arquivos magnéticos e, por amostragem, cópia das notas fiscais com  prova do desembolso dos  recursos. Em face da  falta de  atendimento  à  intimação, o  sócio da  empresa  foi  intimado  pessoalmente.  Desta  feita  a  sociedade  dignou­se  a  apresentar  arquivo  magnético referente apenas ao ano de 2005 e, com relação às notas ficais com comprovante de  pagamento,  limitou­se a dizer que os mesmos “não estão disponíveis para apresentação; na  medida que, tendo sido a matriz neste período, localizada na cidade de Osasco/SP; estes estão  na posse do contador que lá  labuta, e que por  situações de  inconformidades e divergências,  não  logra  em  devolver  a  documentação  até  solução  final  do  litígio  existente  envolvendo  o  mesmo  e  a  empresa". A  propósito,  a  Fiscalização  deu  conta  de  que  a DRF/Osasco  já  havia  intimado a fiscalizada a apresentar documentação, mas esta alegou dela não dispor em razão da  transferência  da  matriz  para  Novo  Hamburgo/RS,  pleiteando  inclusive  que  o  procedimento  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   4 fosse desaforado para esta cidade. A Fiscalização então deu como não atendidas as intimações  e reintimações e glosou os créditos respectivos.  Sobreveio reclamação. O contribuinte, em preliminar, rechaça os acréscimos  legais incidentes sobre os débitos emergentes da compensação não homologada, porquanto as  DComp foram transmitidas antes dos vencimentos dos mesmos, e argúi a decadência do direito  do Fisco de cobrá­los, pois seriam relativos ao  1°, 3º e 4º semestres de 2004  e o representante  da  empresa  só  teria  sido  intimado do  auto de  infração” quando  já  transcorridos  cinco  anos.  Invoca os artigos 142, 150 e 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966­ Código Tributário  Nacional ­ CTN.  A  seguir,  defende  o  crédito  decorrente  de  aquisições  feitas  a  empresas  inscritas no Simples, invocando o princípio da não­cumulatividade do IPI, insculpido no artigo  153,  3 ,  inciso  II,  da  Constituição  Federal,  bem  como  o  art.  49  do  CTN,  e  163  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002,  além  de  doutrina  e  jurisprudência  que  transcreve,  concluindo  que  seria  inconstitucional  e  ilegal  medida  que  aniquile  o  principio  da  não­ cumulatividade.  Quanto ao mérito,  argumenta  inicialmente, com relação às  aquisições  feitas  às empresas R. da S. BARCELLOS e JABAMIAH COM. E REPRES. LTDA, que a situação  pessoal  das  fornecedoras  não  teria  o  condão  de  desconstituir  o  direito  ao  crédito  tributário  existente  na  escrita  fiscal,  sendo  aplicável  o  principio  legal  da  finalidade  legal,  onde  o  formalismo  não  impera .  Alega  que  os  demais  elementos  apresentados  comprovariam  as  aquisições e correta contabilização e que seu procedimento estaria de acordo com as normas  contábeis e com a legislação vigentes. Ademais,  teria agido de boa­fé, devendo­se considerar  que a fiscalização das fornecedoras cabe à RFB e não ao contribuinte.  Afirma  que  atendeu  todas  as  intimações,  fornecendo  a  documentação  solicitada,  não  sendo  correta  a  afirmação  contida  no  item  4  do  relatório  da  Fiscalização.  Contesta a  exigência de multa moratória,  e aplicação da  taxa Selic,  invocando o  art.  137 do  CTN e  considerando que o PER/DCOMP  foi  transmitido  antes do vencimento dos débitos  e  que  os  créditos  seriam  também anteriores.  Pede  a  aplicação  da  regra  do  art.  106,  inc.  II,  do  CTN Finalizando,  reitera o pedido de  reconhecimento do direito  creditório  e  a homologação  das compensações declaradas.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 3ª Turma  da DRJ/POA. O Acórdão nº 10­038.174, de 26 de abril de 2012, fls. 105 a 112,  teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA.  O termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para homologação da  compensação declarada pelo  sujeito passivo é contado a partir  da data de entrega da respectiva declaração de compensação.  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO  IPI. FALTA DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10882.901006/2009­18  Acórdão n.º 3403­002.203  S3­C4T3  Fl. 150          5 Não  se  reconhece  o  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  básicos  de  IPI  quando  estes  não  forem  devidamente  comprovados pelos documentos fiscais que lhes deram origem.  AQUISIÇÕES DE EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES.  As  aquisições  de  insumos  de  estabelecimento  optante  do  SIMPLES não ensejam direito à fruição de crédito do IPI.  ACRÉSCIMOS LEGAIS  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, são acrescidos de multa e juros de mora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/POA. O arrazoado de fls. 48 a 53, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma  os mesmos argumentos já defendidos na Manifestação de Inconformidade, assim resumidos:  a)  decadência  do  crédito  originado  em  favor  da  União,  tendo em vista que são relativos ao 2º, 3° e 4° trimestres  do ano de 2004 e 1º trimestre de 2005, e o representante  legal da empresa somente foi intimado em 2010, ou seja,  passados 05 (cinco) anos, excluindo os mesmos do  total  da penalidade aplicada.  b)  anulação do  lançamento  tributário efetuado, haja vista a  suficiência  dos  créditos  para  efetuar  compensação,  estando  de  acordo  com  sua  escrituração  fiscal,  não  podendo se responsabilizá­lo por infrações praticadas por  terceiros, motivo  pelo  qual  inexiste  razão  para  extinção  do  direito  da  empresa  e  conseqüente  cobrança  com  aplicação de multa;  c)  exclusão  dos  lançamentos  e  multas  decorrentes  da  não  compensação dos débitos pelos créditos existentes;  d)  reconhecimento  do  direito  de  crédito  decorrente  do  Simples  e  das  empresas  com  situação  cancelada  no  cadastro  CNPJ  posterior  ao  aproveitamento,  bem  como  aqueles  decorrentes  de  equívoco  no  preenchimento  do  pedido  e)  nulidade  do  ato  de  lançamento,  "desconstituindo­o,  e  sendo  nulo  o  principal,  nulo  os  demais  consectários  impostos, na forma da legislação vigente”.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   6 O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  48  a  53  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­3ª Turma nº 10­038.174, de 26  de abril de 2012.  Preliminar de decadência do direito do fisco de indeferir o pedido de ressarcimento  Inexiste  prazo  fatal  para  a  Administração  Tributária  apreciar  pedido  de  ressarcimento e não há possibilidade de aplicação analógica do estabelecido no § 5º do art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Por  outro  lado,  como  bem  assentou  a  decisão  recorrida,  não  há  falar  em  homologação  tácita  porquanto  a  ciência  do  Despacho  Decisório  deu­se  em  09/04/2010,  em  menos de cinco anos da declaração da compensação, efetuada em 15/04/2005.  Mérito  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DE  IPI  NAS  OPERAÇÕES  DE  ENTRADA  DE  INSUMOS  NÃO  COMPROVADAS  Homenageando  a  relatora  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  adoto  in  totum  seus  fundamentos como razão de decidir  a controvérsia  relativa às glosas dos créditos  pelas aquisições de insumos aos fornecedores R. da S. BARCELLOS e JABAMIAH COM. E  REPRES. LTDA.  Em virtude dos indícios de irregularidades já transcritos no relatório, não foi  possível considerar como comprovadas as aquisições que teriam sido feitas a essas  empresas.  De  acordo  com  o  item  4  do  relatório  da  fiscalização,  a  fim  de  obter  esclarecimentos  a  respeito,  o  interessado  foi  intimado  a,  no  prazo  de  20  dias,  apresentar,  arquivos  magnéticos  e,  por  amostragem,  notas  fiscais  de  aquisição  de  mercadorias  com  comprovantes  de  pagamento,  o  que  não  foi  atendido.  Foi  reintimado  na  pessoa  de  seu  sócio  e,  desta  vez,  apresentou  apenas  arquivos  magnéticos  relativos  ao  ano  de  2005,  alegando,  no  arrazoado  de  fls.  [...],  que  as  notas  fiscais  se  encontrariam  na  posse  do  contador  da  antiga matriz  na  cidade  de  Osasco, não sendo possível obtê­las.  Ressalta­se  que  no  curso  da  ação  fiscal  iniciada  anteriormente  na  cidade  de  Osasco,  referidas  Notas  fiscais  também  não  foram  apresentadas,  pelo  que,  em  nenhum momento  foi  comprovada  a  efetividade das  aquisições  em questão,  o que  resulta na impossibilidade de reconhecimento dos respectivos créditos.  Com efeito, diz o art. 163, caput, do RIPI/2002:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10882.901006/2009­18  Acórdão n.º 3403­002.203  S3­C4T3  Fl. 151          7 Art.  163. A não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema  de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados  no  seu  estabelecimento,  para  ser  abatido  do  que  for  devido  pelos  produtos  dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei  n  5.172, de 1966, art. 49).  ....   Por  sua  vez  ao  tratar  da  escrituração  dos  créditos,  o  art.  190  do  mesmo  Regulamento determina que os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus  livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade.  Da  mesma  forma,  os  atos  normativos  que  tratam  de  restituição  e  ressarcimento de  tributos,  reportam­se  à  escrituração  feita consoante  as  normas de  regência, como é o caso do art. 21 da IN RFB n  900, de 2008, cuja observância é  obrigatória aos agentes públicos, por força do princípio da legalidade:  “Art.  21.  Os  créditos  do  IPI,  escriturados  na  forma  da  legislação  específica,  serão  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em sua escrita  fiscal,  dos débitos de  IPI decorrentes das  saídas de  produtos tributados.    1   Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem  da  dedução  de  que  trata  o  caput  poderão  ser  mantidos  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  para  posterior  dedução  de  débitos  do  IPI  relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro  estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI,  caso se refiram a:  ...   2  Remanescendo, ao final de cada trimestre­calendário, créditos do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam  o  caput e o   1 , o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à  RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que  os apurou, bem como utilizá­los na compensação de débitos próprios relativos  aos tributos administrados pela RFB.  ... (destaquei)  Assim,  não  comprovada  a  legitimidade  dos  créditos,  por  ato  do  próprio  contribuinte,  que  deixou  de  atender  os  reiterados  pedidos  da  fiscalização,  está  correta a glosa praticada.  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  IPI NAS  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  A  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES  O  creditamento  do  imposto  nas  aquisições  de  insumos  a  fornecedores  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e Contribuições  ­  Simples  está  expressamente vedado pelo art. 166 do RIPI­2002:  “Art.  166.  As  aquisições  de  produtos  de  estabelecimentos  optantes pelo SIMPLES, de que  trata o art. 117, não ensejarão  aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei  nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º).”  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   8 A opção pelo Simples, que é forma beneficiada e simplificada de tributação,  é  de  livre  escolha  do  contribuinte. No  entanto,  quando  feita  a  opção,  deve  este  se  sujeitar  a  todas  as normas,  restrições  e obrigações  impostas por  lei. Neste  sistema,  a  tributação do  IPI  também é diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de  percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta. Sendo assim, a tributação já é favorecida  e não há que se falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de  tributação.  Portanto,  não  há  que  se  aplicar  ao  caso  em  análise  o  princípio  da  não­ cumulatividade, pois a tributação do IPI se faz por outra forma.  Assim dispõe a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996:  Art.  5º  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:   I –(...)  § 1º ­ O percentual a ser aplicado em cada mês, na forma deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada  até  o  próprio mês.   §  2º  ­  No  caso  de  pessoa  jurídica  contribuinte  do  IPI,  os  percentuais referidos neste artigo serão acrescidos de 0,5 (meio)  ponto percentual.   (...)  § 5º  ­ A  inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS.   §  6º  ­  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja  localizada  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  não  tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. (g.n).  Pela  leitura  do  texto  legal  acima  citado,  depreende­se  que  ao  optar  pelo  Simples, o contribuinte fica sujeito à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI,  sendo lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem  assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI.  ACRÉSCIMOS INCIDENTES NA COBRANÇA DOS DÉBITOS NÃO COMPENSADOS  O recorrente afirma solenemente que a compensação de que se trata teria sido  transmitida antes do vencimento dos débitos e que os créditos seriam também anteriores, razão  pela pretende exonerá­los das juros de mora e da multa de mora previstos no art. 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996. O recorrente engana­se também solenemente, pois, na data  da  transmissão  da DComp nº  23617.48392.150405.1.3.011893,  em 15/04/2005  confessam­se  débitos de  IRRF, vencidos em 30/06/2004, 04/08/2004, 01/09/2004, 29/09/2004, 04/11/2004,  01/12/2004,  05/01/2005,  12/01/2005,  19/01/2005,  26/01/2005,  02/02/2005,  11/02/2005,  16/02/2005,  23/02/2005,  02/03/2005,  03/03/2005,  09/03/2005,  10/03/2005,  16/03/2005,  23/03/2005 e 30/03/2005.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10882.901006/2009­18  Acórdão n.º 3403­002.203  S3­C4T3  Fl. 152          9 Conclusão  Com essas considerações, e adotando os demais fundamentos do acórdão de  primeira instância, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, nego  provimento ao recurso  Sala das Sessões, em 21 de maio de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10830.720375/2007-55
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000.091
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido na votação o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10830.720375/2007­55  Resolução n.º 2801­000.091   S2­TE01  Fl. 60          2 “Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado, o  contribuinte não comprovou por meio  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado.  No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da  terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de  Preços de Terra – SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram­se no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal  ART 10 PAR 1 E INC I E ART 14 L 9393/96  Complemento da Descrição dos Fatos:  LANÇAMENTO EFETUADO TENDO EM VISTA QUE 0 TERMO DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  No  08104/00019/2007,  DATADO  DE  13/08/2007, NÃO FOI ATENDIDO NO PRAZO LEGAL.”.  IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento  27/12/2007  por  meio  do  EDITAL/DRF/CPS/SEFIS/N°  08104/252/2007,  de  10/12/2007  (fl.  13),  a  interessada  apresentou a impugnação de fls. 15/20, juntamente com os documentos de fls. 21/37, alegando,  em síntese, conforme relatório do acórdão de primeira instância (fls. 43), que:  “com advento da Lei n° 9.393/96, o contribuinte passou a auto­avaliar  o  valor  do  imóvel,  corrigindo,  pelo  índice  de  inflação,  o  valor  declarado  em  1996.  Argumenta  que  a  terra  nua  não  tem  valor  de  mercado,  haja  vista  que,  para  sua  obtenção,  é  excluído  o  valor  das  benfeitorias. Defende que, se existe um valor mínimo de imposto, uma  vez recolhido este valor, não há o que ser questionado pela fiscalização  do  tributo. Afirma que  o  Sistema  de Preços  de Terras,  implementado  pela  Portaria  447/2002,  não  pode  ter  aplicabilidade,  haja  vista  que  conflita com o que dispõe a Lei n° 9.393/96.”  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  DRJ/Campo  Grande­MS  julgou  o  lançamento  procedente  (fls.  42/44),  nos  termos do voto do relator do respectivo aresto, reproduzido a seguir:  “A  impugnação apresentada atende aos  requisitos de admissibilidade  previstos  no  Decreto  n°  70.235/72,  razão  pela  qual  dela  tomo  conhecimento.  O  lançamento  foi  legalmente  efetuado,  utilizando­se  os  dados  informados na DITR do respectivo Exercício. Com a entrada em vigor  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  o  ITR  passou  a  ser  tributo  lançado  por  homologação,  no  qual  cabe  ao  sujeito  passivo  apurar  o  imposto  e  proceder  ao  seu  pagamento,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, conforme disposto no artigo 150 da Lei n.° 5.172, de 25  de outubro 1966, o Código Tributário Nacional ­  CTN.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10830.720375/2007­55  Resolução n.º 2801­000.091   S2­TE01  Fl. 61          3 O  lançamento  de  oficio  no  caso  de  informações  inexatas  encontra  amparo  no  art.  14,  da  Lei  n°  9.393/1.996,  abaixo  transcrito,  o  qual  também prevê a exigência da multa cabível no procedimento de oficio:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita    Federal  procederá  à  determinação  e  ao  lançamento  de  oficio  do  imposto,  considerando  informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela  instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização  do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.  §  1°  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §  I°,  inciso  II  da  Lei  n°  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.  §  2°  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão  aquelas aplicáveis aos demais tributos federais."  A multa aplicável, no caso, é a de 75%, conforme art. 44, I, da Lei n°  9.430/96,  e  os  juros  de  mora  em  percentual  equivalentes  A  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  de  acordo  com  o  art.  61, § 3o, da Lei n° 9.430/96.  Há  de  ser  frisado,  ainda,  que  a  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação do valor de imóveis rurais, encontra amparo no dispositivo  supracitado (Lei n° 9.393/96, art. 14). Além disso, o dispositivo impõe  a  formalização  da  exigência  do  imposto  suplementar,  mediante  lançamento, do qual será intimado o contribuinte para apresentação de  suas razões de defesa. Percebe­se, portanto, que o procedimento fiscal  pautou­se pela legalidade.  O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes  para  comprovar  o  valor  por  ele  declarado, da mesma forma que tal valor apurado fica sujeito à revisão  quando  o  contribuinte  logra  comprovar  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam  dos  demais  imóveis  do  mesmo  município.  É  ilógico  afirmar  que  a  terra  nua  não  possui  valor  comercial.  É  certo  que  o  valor  apurado  pela  fiscalização  pode  ser  questionado, mediante Laudo Técnico de Avaliação, revestido de rigor  cientifico suficiente a firmar a convicção da autoridade, devendo estar  presentes os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653­3 da  Associação Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT.  Há de ser respeitado o disposto no item 9.2.3.5, alínea "b", que dispõe  que,  para  enquadramento  nos  graus  de  fundamentação  II  e  III,  é  obrigatório  que  o  Laudo  contenha,  "no  mínimo,  cinco  dados  de  mercado efetivamente utilizados". Os dados de mercado coletados (no  mínimo  cinco)  devem,  ainda,  se  referir  a  imóveis  localizados  no  município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR (1° de  janeiro de 2003).  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10830.720375/2007­55  Resolução n.º 2801­000.091   S2­TE01  Fl. 62          4 Nestes  Autos,  não  foi  apresentado  Laudo  Técnico  de  Avaliação  que  atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT, não havendo o  que ser revisto no valor atribuído ao imóvel no lançamento.  Assim, conclui­se que o  lançamento, com os devidos acréscimos, está  correto e encontra­se devidamente amparado pela legislação que rege  a matéria.  Em  face  de  todo  o  exposto,  VOTO  pela  PROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.”  RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  (CARF)  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  28/09/09  (fls.  47),  a  interessada  apresentou,  em  15/10/09,  o  Recurso  de  fls.  48/52,  em  que  apresenta  as mesmas  alegações expostas na impugnação e requer a reforma do acórdão recorrido.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A autoridade  lançadora  informou na descrição dos  fatos que o Valor da Terra  Nua  ­ VTN  foi  arbitrado  tendo  como base  as  informações  do Sistema  de Preços  de Terra  –  SIPT da RFB. Todavia  não  consta  nos  autos  qualquer  documento  comprovando que o VTN  lançado corresponde àquele extraído do SIPT, haja vista que os documentos de fls. 05/06, em  que constam o citado Valor,  referem­se a informações obtidas do Sistema Malha Fiscal ITR.  Assim, faz­se necessário verificar qual foi metodologia utilizada pela autoridade  lançadora para se chegar aos valores SIPT adotados no lançamento.  Diante  do  exposto  acima  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  encaminhar  estes  autos  à Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de Campinas­SP  para  que  seja(m)  juntado(s)  os  dados  (extratos  e/ou  documentos)  extraídos  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  ­  SIPT nos  quais  se  baseou  a  fiscalização  para  arbitramento  do VTN,  e  as  fontes  que  informaram tais dados.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10950.003134/2006-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 17/05/2004 a 09/08/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. As informações contidas nas declarações prestadas pelo contribuinte ou registradas nos documentos contábeis e fiscais encontrados em seu poder devem prevalecer. A desconsideração dos fatos ou negócios neles retratados depende de prova de não condizerem com a realidade, ainda que a comprovação esteja baseada na obrigação do contribuinte de apresentar os documentos quando solicitados, ou na inversão do ônus probante decorrente da negligência desse dever. Se o contribuinte apresenta os documentos quando intimado e esses testemunham o negócio tal como informado, não há razão para que lhes seja negado fé, ainda que, em outras operações, em nada relacionadas com o caso investigado, tenha-se provado a ocorrência de fraude. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3102-001.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nanci Gama. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 04/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.003134/2006­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.864  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  Auto de Infração ­ PIS/Pasep e Cofins  Recorrente  OPUS ­ TRADING AMÉRICA DO SUL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 17/05/2004 a 09/08/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS.  As  informações  contidas  nas  declarações  prestadas  pelo  contribuinte  ou  registradas  nos  documentos  contábeis  e  fiscais  encontrados  em  seu  poder  devem prevalecer. A desconsideração dos fatos ou negócios neles retratados  depende  de  prova  de  não  condizerem  com  a  realidade,  ainda  que  a  comprovação  esteja  baseada  na  obrigação  do  contribuinte  de  apresentar  os  documentos quando solicitados, ou na inversão do ônus probante decorrente  da negligência desse dever.  Se  o  contribuinte  apresenta  os  documentos  quando  intimado  e  esses  testemunham o negócio tal como informado, não há razão para que lhes seja  negado fé, ainda que, em outras operações, em nada relacionadas com o caso  investigado, tenha­se provado a ocorrência de fraude.   Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nanci Gama.  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 31 34 /2 00 6- 09 Fl. 3164DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 EDITADO EM: 04/07/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  23.218.418,71,  referente  a  Pis/Pasep  e  Cofins  incidentes sobre as importações de mercadorias, multas de ofício e juros de mora.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  que  a  autuada  promoveu  importações  de  mercadorias  denominadas  “pré­formas  de  plástico”  (PET), utilizadas para, após processo de conformação por sopragem, transformarem­ se em garrafas, no período de 2004 a 2006, recolhendo as contribuições ao Pis/Pasep  e Cofins incidentes nas importações de mercadorias, calculadas pelas alíquotas “ad  valorem” de 1,65% e 7,6% respectivamente. Ocorre que, com a publicação da Lei nº  10.865/2004 no DOU de  30/04/2004,  essas mercadorias  passaram  a  ser  tributadas  por meio de alíquotas específicas (por unidade), pois essa lei deu nova redação ao  artigo 51, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003.  Dessa forma, a fiscalização promoveu a revisão aduaneira das Declarações de  Importação  registradas  pela  interessada  no  período  de  17/05/2004  a  09/08/2006,  referentes  ao  produto  em  questão.  Constatadas  diferenças  no  recolhimento  das  contribuições,  lavrou auto de  infração para exigência dessas diferenças,  acrescidas  de multas de ofício previstas no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 e juros de mora.  Após  infrutíferas  tentativas  de  ciência  pessoal  (fls.  2.343  e  2.347),  a  interessada  foi  cientificada  por  via  postal  (AR  à  fl.  2.346),  vindo  a  apresentar  impugnação tempestiva às folhas 2.451 a 2.463, com documentos anexados às folhas  2.464 a 2.482.  A impugnante informa que, no período de 2003 a 2006, realizou dezenas de  importações de pré­formas (PET), por conta própria, mas para atender a encomenda  predeterminada, sendo que  tais mercadorias não se destinavam ao envasamento de  água  e  refrigerante,  apenas  eventualmente  como  no  caso  da  DI  nº  04/0322820­9.  Conclui que, dessa forma, a alíquota a ser aplicada é a ad valorem e não a específica.  Informa que solicitou em 20/01/2006 sua habilitação para o regime aduaneiro  especial para importação dessas mercadorias (PET de NCM 3923.30.00), tendo seu  pleito  atendido  em  03/07/2006  com  a  publicação  do  ADE  nº  16,  que  reconhece  como  correto  o  recolhimento  das  contribuições  (Pis  e  Cofins)  com  a  alíquota  ad  valorem.  Traça considerações sobre as  importações por encomenda para defender que  seu procedimento de importação foi correto e que não é responsável pela utilização  das  pré­formas,  tendo  apenas  comercializado  as  mesmas.  Defende  que  eventual  conduta ilícita não pode ser atribuída a ela, mas sim à encomendante ou às indústrias  adquirentes das pré­formas.  Alega que, pelo fato de não ter provado que as pré­formas importadas tiveram  uso como declarado, a fiscalização presumiu terem sido utilizadas para envasamento  de água e refrigerante, sendo aplicável a alíquota específica. Todavia a mesma não  Fl. 3165DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10950.003134/2006­09  Acórdão n.º 3102­001.864  S3­C1T2  Fl. 3          3 logrou provar tal alegação, sendo indevida a inversão do ônus da prova como quer a  fiscalização.  Defende  que  o Ato Declaratório Executivo  nº  16,  de  28  de  junho  de  2006,  publicado  no  DOU  de  03/07/2006  reconheceu  sua  situação  fática  preexistente,  portanto  o  recolhimento  das  contribuições,  realizado  utilizando  as  alíquotas  ad  valorem estão corretas.  Sobre o alcance do ADE nº 16/2006, protocolou consulta, em 06/06/2006, que  ainda não  foi  respondida e,  com base no art. 48 do Decreto nº 70.235/1976, alega  que o auto de infração não poderia ter sido lavrado.  Requer  o  julgamento  pela  nulidade  ou  pela  improcedência,  ou  ainda,  pela  parcial improcedência relativa ás multas impostas.  Requer  ainda,  seja  autorizada  a  retirada dos  autos  da  repartição,  de modo  a  possibilitar melhor análise, com base no art. 7º, XV, da Lei nº 8.906 de 04/07/1994  (Estatuto da Advocacia e da OAB), em função do grande volume dos mesmos.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 17/05/2004 a 09/08/2006  CONSULTA. FORMALIZAÇÃO. EFEITOS.  A consulta acerca da  interpretação da  legislação tributária e da classificação  de  mercadorias  somente  gera  os  efeitos  previstos  em  lei  caso  seja  eficaz,  necessitando para isso o atendimento das regras estabelecidas.  PROVA. ÔNUS.  Na  revisão  aduaneira,  caso  a  lei  não  determine  expressamente  o  contrário,  cabe  à  fiscalização  o  ônus  de  provar  que  as  mercadorias  importadas  tiveram  fim  diverso daquele declarado quando da importação, para fins de exigência de tributos  incidentes  na  importação.  Caso  não  se  prove  o  contrário,  as  declarações  do  importador subsistem para os efeitos fiscais.  RETIRADAS DE PROCESSOS FISCAIS DA REPARTIÇÃO DA RECEITA  FEDERAL. PROIBIÇÃO.  Os  processos  fiscais  somente  poderão  sair  das  unidades  da Receita  Federal  nos  casos  previstos  no  artigo  38  da Lei  nº  9.250/1995,  sendo  facultado  ao  sujeito  passivo a retirada de cópias do processo.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 18/05/2004 a 09/08/2006  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  DE  IMPORTAÇÃO  DE  EMBALAGENS. HABILITAÇÃO. EFEITO.  O  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Importação  de  embalagens  referidas  na  alínea “b” do inciso II do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, instituído pelo art. 52 da  Lei nº 11.196, de 22 de novembro de 2005, passa a ter efeitos para o importador a  partir de sua publicação.  Fl. 3166DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 Tendo exonerado crédito tributário no valor de R$ 5.481.554,16, a Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis recorre de ofício da decisão tomada.  De sua parte, conforme despacho à folha 2.624, o contribuinte não efetuou o  pagamento,  nem  o  parcelamento,  tampouco  apresentou  recurso  voluntário  contraditando  a  fração  do  crédito  mantida.  Foi  apartada  a  parcela  devida  para  inscrição  em  divida  ativa  da  União.   Conforme  teor  do  Acórdão  204­03.537,  da  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  a  Turma  declinou  competência  para  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento. Por sorteio, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  A  razão  por  que  a  i.  Relator  da  decisão  recorrida  de  ofício  entendeu  pela  improcedência parcial da exigência expressa no Auto de Infração é  facilmente compreendida  da  leitura  das  considerações  contidas  no  Acórdão  correspondente.  Reproduzo  excerto  dele  extraído.   Como se vê da legislação supra transcrita, a partir de 29 de janeiro de 2004,  as  pré­formas  enquadradas  no  EX  01  da  NCM  3923.30.00,  passaram  a  ser  tributadas,  para  efeito  de  recolhimento  das  contribuições  em  trato,  por  meio  de  alíquotas específicas. Todavia referida tributação se referia unicamente a pré­formas  de garrafas de plástico destinadas a água e refrigerante.  Com a publicação da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, no DOU de 30/12/2004,  que alterou o artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, a tributação nesses moldes passou a  ser a mesma, independentemente da destinação das embalagens, in verbis:  (...)  Como  relatado,  a  interessada  promoveu  importações  de  mercadorias  denominadas  “pré­formas”  (PET),  enquadradas  no  EX  01  da  NCM  3923.30.00,  recolhendo  as  contribuições  PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  nas  importações de  mercadorias,  aplicando  as  alíquotas  ad  valorem.  Em  procedimento  de  revisão  aduaneira,  a  fiscalização  recalculou  as  contribuições  para  aplicação  de  alíquotas  específicas, conforme previsão legal. As Declarações de Importação revisadas foram  registradas no período de 17/05/2004 a 09/08/2006 e informam, em sua maioria, no  campo  “descrição  detalhada  da  mercadoria”  se  tratarem  de  pré­formas  utilizadas  para embalar vinho, detergente, chá, suco, desinfetante, vinagre, cachaça, shampoo,  querosene, com diferentes capacidades (v. fls. 699 a 2.341).  Como  visto  anteriormente,  no  período  de  29/01/2004  a  29/12/2004,  a  incidência das contribuições em análise ocorria com base nas alíquotas específicas  previstas no artigo 51 da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 21 da Lei  nº 10.865/2004, somente no caso de pré­formas de embalagens destinadas a água e  refrigerante.  Fl. 3167DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10950.003134/2006­09  Acórdão n.º 3102­001.864  S3­C1T2  Fl. 4          5 Não  constam  dos  autos  elementos  suficientes  para  se  comprovar  que  a  destinação  das  embalagens  seria  diferente  daquela  declarada  nas  Declarações  de  Importação. Ao contrário, as cópias das notas fiscais de folhas 421 a 656, registram  na  descrição  das  mercadorias  que  as  embalagens  seriam  utilizadas  para  outros  produtos que não água ou refrigerante.  O fato de uma das clientes da autuada estar citada como uma das envolvidas  no  “maior  esquema  já  constatado  de  fraudes  no  comércio  exterior,  interposição  fraudulenta,  sonegação,  falsidade  ideológica  e  documental,  evasão  de  divisas,  cooptação  de  servidores  públicos  entre  outros  ilícitos  ...”,  assim  como  a  Ordem  Judicial  que  determinava  a  apreensão  das  mercadorias  importadas  em  nome  da  autuada,  não  são  fatos  suficientes  para  se  comprovar  que  a  destinação  das  mercadorias seria diversa daquela declarada na importação.  Dessa  forma,  as  declarações  do  importador  devem  subsistir  para  os  efeitos  fiscais,  como determina o art.  45 do Decreto­Lei nº 37/1966,  com a  redação dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988,  devendo  ser  excluídos  da  autuação  os  lançamentos  que  tiveram  por  base  as  Declarações  de  Importação  cujos  fatos  geradores  ocorreram  entre  17/05/2004  e  29/12/2004,  exonerando­se,  por  esse  motivo, crédito tributário no valor de R$ 4.920.812,03.  Em síntese, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu que não  poderia ser exigido do importador a aplicação da alíquota específica nas operações praticadas  no  período  entre  29/01/2004  a  29/12/2004,  porque  a  Fiscalização  Federal  não  apresentou  provas de que as Pré­Formas – PET importadas estavam destinadas a finalidades diferentes das  descritas nas Declarações de Importação e confirmada nas Notas Fiscais de venda no mercado  interno. Nestas foram informadas outras aplicações, que não o envase de água ou refrigerante.  Como, no período, apenas as mercadorias utilizadas para envasar água ou refrigerante estavam  sujeitas  à  alíquota  específica,  a  exigência  foi  considerada  improcedente  na  fração  correspondente às operações praticadas nesse lapso de tempo.  Não  se  tratou  exatamente  de  um  lançamento  baseada  na  interpretação  das  normas tributárias aplicáveis à espécie. A Fiscalização Aduaneira tinha observado que somente  as PET destinadas ao envase de água e  refrigerante estavam sujeitas à alíquota específica no  período  indicado.  Apesar  disso,  entendeu  que  os  elementos  de  convicção  disponíveis  permitiam  desconsiderar  determinadas  informações  contidas  nos  documentos  obtidos,  pelas  razões esclarecidas na Descrição dos Fatos do Auto de Infração.  Antes da cobrança do Pis/Cofins  importação e antes mesmo de  tal previsão,  isto  é,  antes  da  Edição  da Medida  Provisória  n°  164,  de  29  de  janeiro  de  2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  10  .  865,  de  30  de  abril  de  2004,  mais  especificamente,  no  ano  de  2003,  a  empresa  importadora,  cujo  produto  estava  desonerado  de  Pis  e  Cofins,  nem  sequer  descrevia  a  finalidade  das  pré­formas  (tubos)  ,  ou  seja,  limitava­se  a  descrever  a  mercadoria  pelo  peso  individual  (denominado,  no  caso,  gramatura)  e  matéria  constitutiva  PET  (cristal  e  verde)  .  Como exemplo destacamos a DI n° 03/1053148­3  (...)  Após  a  edição  da  MP  supracitada  e  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  10.865/2004,  que,  como  dito,  foi  o  dia  1°  de  maio,  acrescentou  o  importador  à  descrição a destinação da mercadoria: Garrafas para água e  refrigerante,  conforme  exemplificado na DI a seguir:  Fl. 3168DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA     6 (...)  Depois do dia 1° de maio, a destinação da mercadoria passou a ser  indicada  pelo  importador  a  outros  produtos,  tais  como;  desinfetantes,  amaciantes,  vinho,  líquidos etc.., conforme parte de declarações a seguir, reproduzidas como exemplo:  Como se observou, nas declarações  registradas desde a entrada em vigor da  lei n° 10.864, que ocorreu em maio de 2004, até dezembro de 2004, a  interessada  declarou que as embalagens seriam destinadas para acondicionar diversos produtos,  exceto  água,  refrigerante  e  cerveja.  Instada  a  comprovar  a  destinação  das  embalagens  importadas,  isto  é,  se  foram  efetivamente  utilizadas  para  os  fins  informados nas declarações de informação daquele período, conforme intimações de  fls.  392/394  ­  397  399,  limitou­se  a  apresentar  notas  fiscais  da  revenda  das  mercadorias  importadas  para  a  pessoa  jurídica  comercial  Lansaret  Distribuidora,  Importadora  e  Exportadora  Ltda CNPJ  n°  05.540.292/0001­79,  segundo  cópias  às  fls. 421/696.  Conforme  noticiado  pela  Assessoria  de  Imprensa  da  Secretaria  da  Receita  Federal em 16 de agosto de 2006, "Operação Dilúvio ­ Como funcionava o esquema  de fraudes", a Operação Dilúvio tratou do "...desmantelamento do maior esquema  já constatado de fraudes no comércio exterior, interposição fraudulenta, sonegação,  falsidade  ideológica  e  documental,  evasão  de  divisas,  cooptação  de  servidores  públicos,  entre  outros  ilícitos,  perpetrado  por  grupo  empresarial  estabelecido  em  São Paulo e com diversas ramificações, notadamente nos Estados do Paraná, Rio  de Janeiro, Bahia, Santa Catarina, entre outros, e nos Estados Unidos da América ­  EUA".  Ora, tendo em conta que a empresa "Lansaret" fazia parte do grupo, conforme  apurado  pelas  investigações  realizadas  no  escopo  da  Operação  Dilúvio  e  consubstanciada  mediante  a  Ordem  Judicial  divulgada  através  da  Noticia  SISCOMEX n° 73, de 16 de agosto de 2006,  impõe­se a conclusão de que as pré­ formas de plástico­ (PET) não foram utilizadas para o fim descrito nas Declarações  de  Importação,  ensejando­se  a  cobrança  do  PIS  Importação  e  da  COFINS­ Importação  por  meio  de  alíquota  específica.  Ademais,  como  já  mencionado  o  importador  não  comprovou  a  utilização  das  mercadorias  importadas  para  o  fim  declarado.  Acho que andou bem a decisão de piso em desconstituir a parcela do crédito  tributário correspondente ao período indicado.  A comprovação do fato ou direito, com se sabe, é ônus de quem alega. A Lei  nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código do Processo Civil, fixa as responsabilidades com  base nessa premissa.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Contudo, a relação jurídica entre sujeito passivo e o Estado não se molda tão  bem a essa máxima. Com efeito, no campo do direito tributário, o dever registrar e guardar os  documentos e demais efeitos que testemunham a ocorrência dos eventos que se pretende provar  é sempre do administrado. A guarda não constitui obrigação do Erário e não integra a natureza  das  relações  fisco­contribuinte.  Nem  mesmo  se  pode  falar  em  constituição  formal  do  fato  constitutivo do direito.  Fl. 3169DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10950.003134/2006­09  Acórdão n.º 3102­001.864  S3­C1T2  Fl. 5          7 A comprovação do fato jurídico tributário, por isso, depende, em regra geral,  de que o administrado apresente os documentos que a  legislação  fiscal o obriga a produzir e  manter, ou declare sua ocorrência em declaração prestada à autoridade pública.  No caso concreto, a Fiscalização Federal exerceu a plenitude da competência  a  ela  outorgada,  exigindo  que  a  empresa  apresentasse  documentos  que  comprovassem  a  destinação  das  garrafas  PET.  De  sua  parte,  a  empresa,  apesar  de  inúmeros  pedidos  de  prorrogação de prazo, parece ter apresentado tudo de que dispunha. Não há nos autos qualquer  evidência  de  que,  intimada,  tenha  deixado  de  apresentar  determinado  documento  pretendido  pela  Fiscalização  ou  uma  parte  das  Notas  Fiscais  emitidas  no  período.  Como  consta,  a  desconsideração  das  provas  se  deu  porque,  no  entendimento  do  Fisco,  a  empresa  autuada  limitou­se a apresentar notas  fiscais da  revenda das mercadorias  importadas para a pessoa  jurídica  comercial Lansaret Distribuidora,  empresa que  fazia parte do  grupo desvendado na  Operação  Dilúvio,  deixando,  com  isso,  de  fazer  prova  da  utilização  das  mercadorias  importadas para o fim declarado,  impondo­se a conclusão de que as pré­formas de plástico­  (PET) não foram utilizadas para o fim descrito nas Declarações de Importação.  Peço vênia para discordar dessas conclusões.  Não me parece que a constatação da ocorrência de uma  infração dolosa em  determinado  momento  se  irradie  para  todas  as  demais  operações  conduzidas  pela  pessoa  jurídica, presumindo­se a fraude para todas as negociações que venham a ser consumadas dali  para frente, ou para todas as demais particularidades presentes em uma mesma operação. Não  encontro razão objetiva para desconsiderar as  informações específicas sobre a destinação das  garrafas,  que  indicam,  neste  particular,  em  direção  oposta  à  pretendida  pela  Fiscalização  Federal. Não há um vínculo entre as práticas fraudulentas identificadas na Operação Narciso e  o tipo de irregularidade apontado nas informações prestadas nas Declarações de Importação e  Notas  Fiscais  de  venda.  A  empresa  foi  punida  pelo  envolvimento  no  esquema  fraudulento  desvendado em outro momento. Aquelas ocorrências, salvo melhor juízo, não dão margem ao  arbitramento  oneroso  de  todas  as  informações  presentes  nos  documentos  emitidos  pelo  particular.  Uma vez que não se tenha identificado na peça de acusação fiscal nada que  sugira que a importação e a venda das garrafas PET tenham ocorrido para o envase de água ou  refrigerante, não há como manter a exigência para o período compreendido entre 29/01/2004 a  29/12/2004, razão pela qual VOTO POR NEGAR provimento ao Recurso de Ofício interposto  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis.  Sala de Sessões, 22 de maio de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                             Fl. 3170DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA     8     Fl. 3171DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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