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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5063084 #
Numero do processo: 16682.900889/2010-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900889/2010­15  Resolução nº  1802­000.323  S1­TE02  Fl. 3          2  realizado  por  meio  de  DARF  (cód.  2469),  referente  ao  período  de  apuração 31/10/2006, no valor total de R$ 8.742,19.   II)  Do Despacho Decisório   2. O Despacho Decisório de fls. 07 (nº de rastreamento 880540366),  emitido em 06/09/2010, apresenta a seguinte fundamentação, decisão e  enquadramento legal:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 2.622,66.   Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado,  foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente  pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.   ...  III)  Da manifestação de inconformidade   3. Inconformada com a decisão, da qual tomou ciência em 21/09/2010  (AR,  fls.11),  interpôs a interessada a manifestação de inconformidade  de fls. 12/20, instruída com os documentos de fls. 21/45, alegando, em  síntese, que:   3.1. os valores compensados devem ser homologados parcialmente, em  face  de  erro  formal  cometido  no  preenchimento  da  DIPJ/2007,  ano  calendário  2006,  que  ocasionou  informação  incorreta  do  crédito  pleiteado;   3.2.  a  manifestação  de  inconformidade  suspende  a  exigibilidade  dos  débitos,  nos  termos  do  art.  74,  §  11,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  as  alterações introduzidas pela Lei nº 10.833/2003;   3.3.  o  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  não  homologado  advém  de  retenções  provenientes  de  órgão  público,  pagamentos  de  estimativas  mensais e estimativas compensadas com saldos de períodos anteriores,  conforme consta na Ficha 17 da DIPJ/2007;   3.4.  ocorre  que,  os  valores  apontados,  os  quais  podem  ser  comprovados através dos documentos que  instruem sua manifestação,  não  foram  informados  na DIPJ, mas  foram  posteriormente  utilizados  no pedido de compensação como imposto  indevido, quando o correto  seria como saldo negativo;   3.5. após o  recebimento do Despacho Decisório,  retificou a Ficha 17  da  DIPJ/2007,  assim  como  o  PER/DCOMP  nº  24619.77104.230207.1.3.03­9250, como forma de corroborar o acima  exposto, constituindo assim um saldo negativo de R$ 12.797,06, o qual  faz jus;  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900889/2010­15  Resolução nº  1802­000.323  S1­TE02  Fl. 4          3  3.6. reconhece que, considerar o crédito como imposto indevido e não  como  saldo  negativo,  gera  uma  diferença  a  ser  recolhida  aos  cofres  públicos,  no  entanto,  o  valor  não  deve  corresponder  à  totalidade  exigida  no  Despacho  Decisório,  mas  somente  à  multa  e  aos  juros  atualizados;   3.7. assim, considerou o crédito como pagamento indevido ou a maior  quando  da  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  15073.10724.280307.1.3.040710  em  28/03/2007,  no  total  de  R$  2.622,66 (principal: R$ 2.116,07; multa: R$ 423,21; juros: R$ 83,38),  porém o correto seria considerar o valor principal atualizado pela taxa  SELIC  de  janeiro/2007  até  março/2007,  totalizando  R$  2.178,49,  restando uma diferença a ser recolhida de R$ 444,16;   3.8. o erro no preenchimento da DIPJ e do PER/DCOMP não exclui o  direito  à  utilização  do  saldo mencionado,  uma  vez  que  se  tratam  de  erros  formais,  sendo  dever  da  Administração  Pública  a  busca  pela  verdade material, ou seja, tais como se apresentam na realidade, sendo  certo  que,  para  tanto,  devem  ser  considerados  todos  os  dados,  informações e documentos a respeito da matéria aqui tratada;   3.9.  desse  modo,  a  simples  ocorrência  de  erro  formal  não macula  a  existência do  crédito pleiteado,  conforme  já  reiterado  inúmeras  vezes  pelas  DRJ  (Acórdãos  nº  1518706/  2009  e  nº  0620283/  2008)  e  pelo  CARF (Acórdão nº 10417249/ 1999) acerca da situação fática de erro  de preenchimento de meio eletrônico, ao concluírem, em suma, que a  verdade material deve prevalecer sobre a formal;   3.10. o equívoco jamais pode culminar na desconsideração do crédito  oriundo  do  saldo  negativo  apurado  no  ano  calendário  de  2006,  não  havendo  qualquer  mácula  na  efetiva  existência  do  crédito  a  ser  compensado, tendo em vista que, em hipótese alguma a forma pode se  sobrepor à essência;   3.11. é nítida a existência do crédito a que tem direito e que agora é  compelida a devolver aos cofres públicos;   3.12.  se a manifestação de  inconformidade não  for acolhida estará a  Receita Federal obtendo vantagem patrimonial sem justa causa, o que  constitui  enriquecimento  ilícito,  instituto  esse  fortemente  repudiado  tanto pelos Tribunais Administrativos como pelos Tribunais Superiores  do Judiciário;   3.13.  diante  do  exposto,  demonstrada  a  improcedência  parcial  do  indeferimento  do  pleito,  requer  a  homologação  parcial  da  compensação efetuada, devendo ser considerada a diferença recolhida  em DARF anexo.  ...  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/RJ1/RJ)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 12­42.025, de 31 de outubro de  2011, cientificado ao interessado em 29/06/2012 – 6a feira (Aviso de Recebimento, AR).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900889/2010­15  Resolução nº  1802­000.323  S1­TE02  Fl. 5          4  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/09/2010  LUCRO REAL  ANUAL.  PER/DCOMP.  PAGAMENTO A MAIOR DE  ESTIMATIVA  UTILIZADO  NA  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  AINDA  PENDENTE  DE  ANÁLISE  OU  ALTERAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos, oriundo de pagamento a maior de estimativa de CSLL, compõe a  base de cálculo negativa apurada ao término do ano calendário e que  esse saldo credor, pleiteado em dois outros PER/DCOMP, se encontra  pendente de análise pela autoridade administrativa competente, não se  reconhece  o  direito  creditório  e  não  se  homologa  a  compensação  declarada, por ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado (art.  170 do CTN).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  o  despacho  de  encaminhamento,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em 31/07/2012.  A Recorrente insurge­se contra o acórdão recorrido por haver concluído que, em  decorrência da pendência de análise dos PER/DCOMPs n° 00324.76305.211010.1.7.03­6375 e  nº  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  bem  como  da  possibilidade  de  modificação  dos  PER/DCOMPs enviados e da apresentação de novos pedidos de compensação que se utilizem  do mesmo  saldo  negativo,  o  direito  creditório  ora  pleiteado  não  seria  liquido  e  certo. Neste  contexto, não homologara a compensação declarada.   A  Recorrente  diz  que  o  entendimento  é  equivocado,  pelo  que  o  acórdão  recorrido deve ser integralmente reformado.  Alega que:  ­ não cabe prejuízo ao julgamento, por depender o presente processo da análise  de outras compensações, pois, afronta o principio da eficiência, em razão da não homologação  do  pedido  de  compensação  por  ausência  de  julgamentos  de  processos  vinculados  ao mesmo  crédito.  ­  a  autoridade Fiscal  limitou­se  a  afirmar  que o  crédito  pleiteado  por meio  da  PER/DCOMP  formalizada  nos  presentes  autos  não  apresentavam  liquidez  e  certeza,  sem  ao  menos  possuir  consistente  fundamentação  e  provas,  atendo­se  somente  a  fatos  advindos  de  hipotéticas alterações nas compensações envolvendo o mesmo crédito.  ­ de acordo com o principio da verdade material,deve o julgador analisar se, de  fato,  ocorreu  a  hipóteseabstratamente  prevista  na  norma  e  em  caso  de  manifestação  do  contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,independente do alegado e provado.  ­  no  âmbito  do  processo  administrativo,  além  da  Verdade  Real,  impera  o  Principio  da Oficialidade,  o  qual  impõe  à Autoridade Fiscal  o  dever  de  impulsionar  o  feito,  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900889/2010­15  Resolução nº  1802­000.323  S1­TE02  Fl. 6          5  efetuando  diligências,  solicitando  documentos,  com  o  fito  de  concluir  o  processo  administrativo em fiel consonância com a verdade real e com a realidade dos fatos.  ­  o  acórdão  proferido  nos  presentes  autos  deve  ser  prontamente  reformado,  devolvendo­se os autos aos órgãos fiscalizatórios competentes para analisar o direito creditório  da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações  de  compensação  transmitidas  à  Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  de modo a verificar o verdadeiro  e correto valor do  Saldo Negativo da Requerente no ano­calendário de 2006 e, por conseguinte, do montante do  crédito  efetivamente  disponível  para  utilização  nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo administrativo, bem como em eventuais outros processos.  Finalmente  requer seja dado provimento ao recurso voluntário, para que sejam  homologadas  as  compensações  requeridas,  tendo  em vista  a  existência  de  crédito  a  favor  da  Recorrente decorrente da apuração de saldo negativo de CSLL em 31/12/2006. Caso não seja  este o entendimento desse colegiado, requer a baixa dos autos para os órgãos fiscalizatórios da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  procedam  a  análise  do  crédito  objeto  dos  presentes  autos,  em  conjunto  com  os  demais  processos  e  PER/DCOMP  que  envolvam  o  aproveitamento do saldo negativo de CSLL do ano­base encerrado em 31/12/2006.  Protesta  a Recorrente  pela  exposição  de  razões  adicionais  às  aqui  expendidas,  bem como pela sustentação oral de suas razões quando do julgamento do Recurso Voluntário  por essa Turma julgadora.  É o relatório.  Voto  Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa   O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  Conforme  relatado,  o  crédito  de  R$  2.622,66,  aventado  nos  presentes  autos,  refere­se  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  CSLL,  realizado  por  meio  de  DARF  (cód.  2469),  no  valor  total  de  R$  8.742,19,  referente  ao  período  de  apuração  de  30/10/2006, declarado no PER/DCOMP nº 15073.10724.280307.1.3.04­0710 (fls.02/06).  Os  fatos  e  fundamentos  para  o  indeferimento  do  pleito,  em  sede  de  primeira  instância, estão bem explicados no voto condutor do acórdão recorrido do qual se extraem os  seguintes excertos:  ...  7. Em consulta ao Sistema IRPJ, verifico que a interessada apresentou  três  DIPJ  no  ano  calendário  de  2006:  a  original  (nº  1220872),  em  29/06/2007, uma retificadora/cancelada (nº 1514415), em 25/08/2008,  e outra retificadora/ativa (nº 1570152), em 21/10/2010, após a ciência  do Despacho Decisório em 21/09/2010. Em todas três, são idênticos os  valores das estimativas mensais informados na Ficha 16 (“Cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido Mensal  por Estimativa”),  os  quais  totalizam R$ 3.493.601,64  (fls.  48/59),  como demonstrado a  seguir:  ...  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900889/2010­15  Resolução nº  1802­000.323  S1­TE02  Fl. 7          6  8.  A  interessada  afirma,  que  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório procedeu à retificação da Ficha 17 da DIPJ/2007, passando  a fazer jus à base de cálculo negativa de R$ 12.797,06.  9. O Sistema IRPJ confirma (fls. 60/62), que o motivo do acréscimo da  base de cálculo negativa está no preenchimento da Ficha 17 (“Cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”), eis que, enquanto nas  duas primeiras DIPJ a parcela dedutível da “CSLL Mensal Paga por  Estimativa”  apresenta  o  valor  de  R$  3.493.601,64,  na  DIPJ  retificadora/ativa consta R$ 3.506.298,06.   Consequentemente,  a base negativa de R$ 100,64 das duas primeiras  restou acrescida para R$ 12.797,06 na última DIPJ, como sintetizado a  seguir:  ...  10.  Alega  a  interessada  que,  por  essa  razão,  também  efetuou  a  retificação do PER/DCOMP nº 24619.77104.230207.1.3.03­9250 após  a ciência do Despacho Decisório. De fato, no PER/DCOMP retificador  de  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  (fls.33/41)  declara  a  compensação  de  débito  de  CSLL  utilizando  o  crédito  de  R$  75,12,  proveniente  da  base  de  cálculo  negativa  retificada  de  R$  12.797,06.  Após a compensação, o saldo do crédito original soma o montante de  R$ 12.721,94.  11.  Em  pesquisa  ao  Sistema  SIEFWeb  (fls.100),  constato  que  a  interessada  também  transmitiu,  na mesma  data,  outro  PER/DCOMP,  de nº 28675.06910.211010.1.7.03­1728 (fls.63/66), no qual se utiliza de  parcela  do  referido  crédito  remanescente  de  R$  12.721,94,  para  compensar débito de CSLL, apurando, após a compensação, o saldo de  crédito de R$ 12.696,42.  12.  Assim,  há  necessidade  de  se  averiguar  se  o  excesso  recolhido  a  título de estimativa de CSLL integra a base de cálculo negativa de R$  12.797,06  pleiteada  no  PER/DCOMP  nº  00324.76305.211010.1.7.03­ 6375,  e  se  esse  excesso  foi  utilizado  para  compensação  de  algum  débito.  ...  16. Com base nos dados  informados na DIPJ/2007 retificadora/ativa,  nas  DCTF  do  ano  calendário  de  2006  e  nos  recolhimentos  de  estimativa  efetuados  constantes  do  Sistema  SIEFWeb,  elaborei  o  seguinte demonstrativo:  ...  17. De  sua  análise,  fica  evidente  que  a  interessada cometeu,  de  fato,  um erro material no preenchimento das duas primeiras DIPJ/2007, ao  deixar de  informar na Ficha 17 das  respectivas declarações o efetivo  valor  da  “Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  Paga  por  Estimativa”  –  R$  3.506.298,06  –  e,  consequentemente,  da  base  de  cálculo  negativa  –  R$  12.797,06  após  todos  os  recolhimentos  de  estimativa de CSLL efetuados. Por essa razão, procedeu à entrega da  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900889/2010­15  Resolução nº  1802­000.323  S1­TE02  Fl. 8          7  terceira  e  última  DIPJ/2007,  ainda  que  após  o  recebimento  do  Despacho Decisório.  18. Vê­se, assim, que todas as estimativas de CSLL recolhidas a maior,  no período de  julho a dezembro/2006,  totalizando o valor original de  R$ 12.696,41, compõem efetivamente a base de cálculo negativa de R$  12.797,06, pleiteada no PER/DCOMP nº 00324.76305.211010.1.7.03­ 6375 e no PER/DCOMP nº 28675.06910.211010.1.7.03­1728.  19. A conduta da interessada de promover a retificação da DIPJ/2007  após a ciência do Despacho Decisório, bem demonstra o seu intuito de  pleitear  como  crédito  oriundo  de  base  de  cálculo  negativa,  tanto  os  complementos  de  estimativa  efetivamente  recolhidos  como  os  valores  recolhidos  a  maior.  Prova  está  na  retificação  do  PER/DCOMP  nº  24619.77104.230207.1.3.03­9250  pelo  de  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e,  ainda,  na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  para  declarar  compensação  de  débitos  com  crédito  oriundo  da  base  de  cálculo  negativa  de  R$  12.797,06,  no  qual  se  incluem  os  valores  pagos  em  excesso.  Desse  modo,  a  presente  análise  deve  se  ater  à  mencionada  base de cálculo negativa retificada.  20.  Sobre  a  matéria,  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispõe  que  os  créditos  contra  a  Fazenda  Pública  devem  ser  líquidos e certos:  ...  21. No  caso  concreto,  o  crédito  pleiteado  não  apresenta,  todavia,  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza  exigidos  no  referido  diploma  legal,  pelos motivos que passo a expor.  22.  Os  PER/DCOMP  de  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  por  meio  dos  quais  a  interessada  utiliza  como  crédito,  para  efeito  de  compensação,  parte  da  base  de  cálculo  negativa  de  R$  12.797,06,  ainda  se  encontram  pendentes  de  análise conclusiva, de acordo com as informações extraídas do Sistema  SIEFWeb (fls. 98/99). Em decorrência, o exame desse saldo credor não  se consumou até a presente data, podendo ele ser confirmado ou não  pela autoridade administrativa de jurisdição da interessada, do mesmo  modo  que  o  saldo  remanescente  de  R$  12.696,42  indicado  no  PER/DCOMP nº 28675.06910.211010.1.7.03­1728.   23. Vale ressaltar, que descabe nesta instância administrativa o exame  do  referido  saldo  negativo,  eis  que,  se  assim  ocorresse,  estar­se­ia  incorrendo  em  supressão  de  instância,  com  evidente  prejuízo  para  a  interessada no que concerne à sua defesa.  24.  Outro  fator  que  contribui  para  aumentar  a  incerteza  quanto  ao  valor  do  crédito  é  o  fato  de  o  saldo  negativo  se  referir  ao  ano  calendário de 2006. Nessas condições, uma vez ocorrido o fato gerador  em  31/12/2006,  tem  a  interessada  a  possibilidade  de,  no  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos, ou seja, até 31/12/2011, alterar pedidos  feitos  em  PER/DCOMP  anteriores  ou  mesmo  apresentar  novos  pedidos,  com  a  finalidade  de  compensar  débitos  com  crédito  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900889/2010­15  Resolução nº  1802­000.323  S1­TE02  Fl. 9          8  proveniente desse saldo negativo, de vez que os excessos recolhidos de  julho a dezembro/2006 se encontram disponíveis.  25.  À  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  acolher  as  razões  da  manifestação  de  inconformidade  interposta,  motivo  pelo  qual  não  reconheço  o  direito  creditório  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  15073.10724.280307.1.3.04­0710 e não homologo a compensação nele  declarada, do débito de CSLL, PA fevereiro/2007.  Como se vê, a conclusão da DRJ é que:  Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos, oriundo de pagamento a maior de estimativa de CSLL, compõe a  base de cálculo negativa apurada ao término do ano calendário e que  esse saldo credor, pleiteado em dois outros PER/DCOMP, se encontra  pendente de análise pela autoridade administrativa competente, não se  reconhece  o  direito  creditório  e  não  se  homologa  a  compensação  declarada, por ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado (art.  170 do CTN).  A Recorrente  não  se  insurge  quanto  ao  entendimento  expendido  pela DRJ  no  sentido de que o valor pleiteado no PER/DCOMP sob análise decorre de excesso de estimativa  que compõe o saldo credor da CSLL, declarado na DIPJ/2007, objeto de compensação em dois  outros PER/DCOMP.  A  pretensão  da  Recorrente  em  sede  recursal  é  que,  os  PER/DCOMPs  n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  em  que  se  analisa  o  saldo credor da CSLL de 2006, não sejam óbice para a deliberação do pleito de que tratam os  presentes autos.  A  Recorrente  pede  que  sejam  devolvidos  os  autos  aos  órgãos  fiscalizatórios  competentes  para  analisar  o  direito  creditório  da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações de compensação transmitidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de modo a  verificar o verdadeiro e correto valor do Saldo Negativo da Requerente no ano­calendário de  2006 e,  por conseguinte,  do montante do  crédito  efetivamente disponível para utilização nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo  administrativo,  bem  como  em  eventuais  outros processos.  Finalmente  requer seja dado provimento ao recurso voluntário, para que sejam  homologadas  as  compensações  requeridas,  tendo  em vista  a  existência  de  crédito  a  favor  da  Recorrente decorrente da apuração de saldo negativo de CSLL em 31/12/2006. Caso não seja  este o entendimento desse colegiado, requer a baixa dos autos para os órgãos fiscalizatórios da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  procedam  a  análise  do  crédito  objeto  dos  presentes  autos,  em  conjunto  com  os  demais  processos  e  PER/DCOMP  que  envolvam  o  aproveitamento do saldo negativo da CSLL do ano­base encerrado em 31/12/2006.  Resta comprovado que o crédito pleiteado no PER/DCOMP objeto destes autos,  oriundo de pagamento  a maior de estimativa de CSLL,  relativo ao período de outubro/2006,  compõe  o  saldo  negativo  de R$  12.797,06,  apurado  ao  término  do  ano  calendário  de  2006,  utilizado para compensação de débitos.  Com efeito, descaracterizado o indébito do pagamento de estimativa, em virtude  da afirmação acima, pode, em tese, ser atendido, em parte, o pedido formulado, na forma de  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900889/2010­15  Resolução nº  1802­000.323  S1­TE02  Fl. 10          9  saldo  negativo,  desde  que  reconhecido  e,  informados  os  débitos  compensados,  via  PER/DCOMP.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia  de Maiores  Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  –  DEMAC/RJ,  que  expediu o despacho decisório, para diligenciar e informar, se da análise dos PER/DCOMPs n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  e  outros,  restou  reconhecido o saldo credor de CSLL do ano calendário de 2006, no montante de R$ 12.797,06  e, qual a sua utilização para fins de compensação de débitos, para que se possa homologar ou  não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  extinção  dos  débitos  de  que  tratam  os  presentes autos.  Finalmente  informar se os PER/DCOMPs n° 00324.76305.211010.1.7.03­6375  e 28675.06910.211010.1.7.03­1728 constam de processo administrativo fiscal em tramitação e  se existe decisões administrativas em relação a tais PER/DCOMPs.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dada ciência ao Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de  30 (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos retornar  ao CARF para prosseguimento do julgamento.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)    Ester Marques Lins de Sousa.    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5156897 #
Numero do processo: 16327.003017/2003-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999 IRRF. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. Não há que se manter o lançamento por falta de recolhimento de tributo quando apresentada a prova da sua efetiva quitação.
Numero da decisão: 2202-002.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos do relator. (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA (Presidente), PEDRO ANAN JUNIOR, CAMILO BALBI (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), ANTONIO LOPO MARTINEZ, RAFAEL PANDOLFO. Ausente justificadamente o Conselheiro Fábio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/10/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2  BARBOSA (Presidente), PEDRO ANAN JUNIOR, CAMILO BALBI  (Suplente convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ,  RAFAEL  PANDOLFO.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Fábio  Brun  Goldschmidt.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/10/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 16327.003017/2003­27  Acórdão n.º 2202­002.430  S2­C2T2  Fl. 101          3     Relatório  Em  decorrência  de  auditoria  interna  realizada  na  DCTF  –  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais, referente aos 2º, 3º e 4º Trimestres de 1998, foi  lavrado o  auto de infração cuja cópia encontra­se às fls. 21 a 150, do qual a contribuinte foi cientificada  em 23/07/2003, conforme documentos de fls. 422/423, exigindo­lhe o recolhimento do crédito  tributário no valor total de R$ 14.493.283,55, sendo R$ 390.723,78 a título de Imposto sobre a  Renda Retido na Fonte IRRF; R$ 293.042,84 a título de Multa de Ofício (75%); R$ 349.958,33  a título de juros de mora (calculados até 30/06/2003); R$ 242.500,48 a Multa paga a menor; R$  85.959,31 a título de Juros pagos a menor ou não pagos e R$ 13.131.098,81 a título de Multa  Isolada – Multa de Ofício (Passível de redução).  Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fl. 22), a autuação  refere­se  à  “FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA,  conforme  Anexo  III”  e  “FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DOS  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  (Multa  de  Mora  parcial  e/ou  Juros  de  Mora  parcial  ou  total),  conforme anexo IV”. A Fundamentação Legal encontra­se indicada na Folha de Continuação  do AUTO DE INFRAÇÃO nº 0003571 (fls. 22/23).  O  Anexo  Ia  do  Auto  de  Infração  (fls.  26  a  56)  refere­se  ao  “Relatório  de  Auditoria Interna de Pagamentos informados na DCTF” com apuração de saldos em aberto; o  Anexo  IIa  refere­se  ao  “Demonstrativo  de  Pagamentos  Efetuados  após  o  Vencimento”  (fls.  57/112 e 116/144) com a apuração dos acréscimos legais devidos.  Assim,  o  Anexo  III  –  “Demonstrativo  de  Crédito  Tributário  a  Pagar”  (fls.  150)  e o Anexo  IV –  “Demonstrativo de Multa  e/ou  Juros  a Pagar – Não Pagos ou Pagos  a  Menor” (fls. 113/115 e 145/146) discriminam os valores lançados por fato gerador (Código de  Receita – Período de apuração).  Irresignada  com  o  lançamento,  a  interessada  apresentou,  em  22/08/2003,  a  impugnação  de  fls.  03  a  12  em  que  alega,  relativamente  ao  lançamento  decorrente  dos  pagamentos  não  localizados  que  o  tributo  foi  regularmente  recolhido  pela  impugnante,  conforme verificasse nos documentos anexados à pela de defesa.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  437  a  448,  o  Sr.  Delegado  da  Deinf/SP,com  base  nos  arts.  145,  inciso  III,  c/c  149,  inciso  |VIII,  da Lei  nº  5.172,  de  1966,  decidiu reverde ofício o auto de infração DCTF 3571/2003, exonerar parte do valor lançado.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo – DRJ/SP1, ao  analisar a impugnação, deu provimento parcial conforme ementa abaixo transcrita, através do  acórdão DRJ 16­39431 de 31 de maio de 2012:      Fl. 530DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/10/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Anocalendário:  1998  IRRF. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Deve  ser  mantido  o  lançamento  por  falta  de  recolhimento  de  tributo quando não apresentada a prova da sua efetiva quitação.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se  a  lei  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  No  julgamento dos processos pendentes,  cujo crédito  tributário  foi constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158­35, de 2001,  as  multas  de  ofício  exigidas  em  decorrência  das  diferenças  de  tributo/contribuição  apuradas  devem  ser  exoneradas  pela  aplicação  retroativa  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  em  razão  de  lei  nova  deixar  de  caracterizar  o  fato  como  hipótese  para aplicação de multa de ofício.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RECONHECIMENTO.  APLICAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO PGFN nº 8/2011.  Aplica­se  a  denúncia  espontânea,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  de  mora,  na  situação  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  ao  lançamento  por  homologação),  acompanhado  do  pagamento  imediato  e  integral  da  parte  declarada,  retifica  a  declaração  antes  de  iniciado  procedimento  fiscal,  informando  a  existência  de diferença a maior, cuja quitação operou­se inclusive antes da  referida retificação.    Após a decisão da DRJ ficou remanescente os valores abaixo:    Tributo  Período  Valor  0481  22/09/1998  20.963,54  3426  05/10/1998  11.814.16  0561  03/12/1998  17.453,79    Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde alega em síntese:  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/10/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 16327.003017/2003­27  Acórdão n.º 2202­002.430  S2­C2T2  Fl. 102          5 ­ No que diz  respeito  ao valor de R$ 11.814,16, não  localizou o DARF de  pagamento, mas efetuou o recolhimento conforme documento anexado ao recurso voluntário;  ­ Em relação aos valores de R$ 20.963,54 e R$ 17.453,79, os valores foram  devidamente  recolhidos, mas  foram  informados  em período  equivocado na DCTF,  conforme  documentos juntados ao recurso.    É o relatório.    Fl. 532DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/10/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6       Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Conforme  demonstrado  no  relatório,  a  lide  objeto  do  recurso  se  refere  aos  débitos abaixo:    Tributo  Período  Valor  0481  22/09/1998  20.963,54  3426  05/10/1998  11.814.16  0561  03/12/1998  17.453,79    Tendo em vista  a comprovação dos  recolhimentos por parte da Recorrente,  através dos documentos anexados ao recurso voluntário, entendo que assiste razão a mesma.  Desta forma, conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalemente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 533DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/10/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

score : 1.0
5117024 #
Numero do processo: 11080.006813/2006-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2002, 01/06/2002 a 30/06/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002 ATIVO IMOBILIZADO. CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. OBJETO SOCIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. Para que seja classificado no ativo imobilizado o bem imóvel deve ser destinado à manutenção das atividades da empresa. Caso contrário, a receita de sua venda encaixa-se no conceito de faturamento, sendo base de cálculo da Cofins, nos termos da Lei nº 9.718/98. PERMUTA.VENDA DE IMÓVEIS . A empresa que se dedica a compra e venda, permuta, desmembramento, incorporação, construção e comercialização de unidades imobiliárias que permutar terreno por unidades residenciais que nele irá edificar deve computar o valor total da venda das unidades comercializadas, a fim de determinar a base de cálculo da Cofins, não havendo previsão legal para o desconto do valor do terreno onde ocorreu a edificação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-002.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11080.006813/2006­81  Acórdão n.º 3301­002.052  S3­C3T1  Fl. 222          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11080.006813/2006­81  Acórdão n.º 3301­002.052  S3­C3T1  Fl. 223          3 Relatório  Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  os  fatos  até  aquele  momento  processual, adoto o relatório constante do Acórdão da DRJ, abaixo transcrito.  Trata o presente processo de auto de infração relativo à Cofins dos períodos  de  apuração  janeiro,  fevereiro,  junho e  dezembro  de  2002,  perfazendo um crédito  tributário de R$ 328.936,35.  De  acordo  com  o Relatório  de Ação  Fiscal,  a  autuada  deixou  de  incluir  na  base  de  cálculo  da  contribuição  operações  com  imóveis  denominadas  permutas.  Também  teria  deixado  de  tributar  a  venda  de  um  imóvel  por  classificá­lo  como  operação com bem do ativo imobilizado.  A empresa impugna, tempestivamente, o lançamento, alegando, inicialmente,  que  por  expressa  disposição  legal  o  PIS  e  Cofins  não  incidem  sobre  valores  recebidos em decorrência de alienação de bens do ativo permanente imobilizado. Os  fundamentos  apontados  pela  Fiscalização  para  "desclassificação"  da  operação  seriam: não utilização nas atividades da empresa, ausência de baixa de despesas de  depreciação  e  a  atividade  fim  da  autuada  ser  a  compra,  venda  e  construção  de  imóveis.  Alega que o imóvel não foi utilizado para atividades da empresa por estar em  construção  entre  o  período  em  que  foi  adquirido  do  sócio  Renato  Rizzo,  em  02/05/2001,  e  a  data  em  que  foi  vendido,  em  01/02/2002.  Assim  não  havia  possibilidade  para  depreciar  prédio  que  sequer  fora  concluído,  já  que  depreciação  supõe desgaste pelo uso.  Tenta  justificar  a  destinação  do  imóvel  relatando  a  história  da  empresa.  A  sede  da  construtora  na  rua  Félix  da  Cunha,  1215  foi  tombada  pelo  Patrimônio  Histórico,  necessitando  reformas.  Mudou­se  então  temporariamente  para  um  conjunto  comercial  localizado  na  rua  Felipe  Néri,  148,  4º  andar.  Durante  a  construção por administração de edifício na rua Félix da Cunha n° 1009, permutou a  antiga  sede  (Félix  da  Cunha  1215)  pelos  conjuntos  comerciais  n°  401  e  801,  ali  localizados,  registrando  as  unidades  recebidas  no  ativo  imobilizado,  assim  demonstrando  a  intenção  de  lá,  após  concluída  a  construção,  instalar  os  departamentos da empresa. Alega que alguns meses depois, antes da finalização da  obra, a crise que atingiu o setor imobiliário teria forçado a redução de sua estrutura e  alienação  de  um dos  conjuntos  comerciais,  o de  número  801,  pela  necessidade de  caixa.  A  "Carta  de  Habitação"  teria  sido  expedida  em  junho  de  2002  e  em  julho  promoveu  sua  mudança  para  o  conjunto  401  na  Rua  Félix  da  Cunha  n°  1009,  desenvolvendo as atividades de administração da empresa neste  local até a data de  apresentação da presente impugnação. Entende que dessa forma estaria comprovado  que o imóvel alienado destinava­se às futuras instalações da sede social da empresa  e, portanto, adequada sua classificação no ativo imobilizado.  Com  relação  à  não  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  de  receitas  oriundas  de  permuta  de  imóveis,  acredita  tratarem­se  de  casos  de  aquisição  de  terreno para construção de imóveis. Não haveria qualquer alienação na transação.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11080.006813/2006­81  Acórdão n.º 3301­002.052  S3­C3T1  Fl. 224          4 Relata que na primeira aquisição datada de 28/01/2002 adquiriu fração  ideal  de  terreno no município de Porto Alegre onde  seria construído o  empreendimento  "Edifício  II  Villagio".  O  pagamento  teria  ocorrido  por meio  de  entrega  futura  de  unidades no próprio  empreendimento. À  fração adquirida  atribui­se o valor de R$  1.524.156,86. A segunda aquisição, datada de 05/06/2002, referente à fração ideal de  área de  terras no município de Gramado, onde seria construído o empreendimento  "Edifício  Alpen  Haus",  a  fração  ideal  adquirida  para  pagamento  futuro,  também  mediante  unidades  determinadas  no  próprio  empreendimento,  foi  no  valor  de  R$  679.888,62.  A  terceira  aquisição  ocorreu  nos  mesmos  moldes  das  anteriores,  em  20/12/2002, sendo adquirida fração ideal de terrenos, novamente na cidade de Porto  Alegre,  para  construção  do  empreendimento  "Edifício  Moinhos  Hall",  com  pagamento  futuro mediante  unidades  no  próprio  empreendimento  no  valor  de R$  1.700.000,00.  Afirma que nas  três aquisições o custeio e a conclusão das obras deu­se em  datas posteriores e o valor dos custos incorridos  teria sido muito diferente daquele  atribuído em contrato como valor para a fração ideal adquirida. Considera absurda a  tributação desses valores por entender que nada estaria  sendo alienado, bem como  por  ocorrer  em  data  futura  a  permuta  implementada,  com  custos  incorridos  na  construção rateados entre as demais unidades.  Entende  que  nas  operações  de  "permuta  por  área",  em  que  a  construtora  assume  o  custo  da  área  construída  das  unidades  destinadas  ao  proprietário  do  terreno, os valores pagos para o seu custeio são custos e não receitas. Alega que a IN  n°  107/1988  em  seu  item  1.5  estabeleceria  que  somente  a  torna  deveria  ser  considerada como receita e assim lançada nos livros contábeis e fiscais. Os custos de  construção do imóvel prometido "construir" em permuta pela área recebida não seria  receita,  mas  custo  de  aquisição,  distribuído  entre  as  demais  unidades  que  pertenceriam  à  construtora/incorporadora.  Eventual  receita  só  seria  obtida  quando  ocorresse  a  venda  das  demais  unidades  do  empreendimento.  Estaria  demonstrado  não haver auferimento de receita sobre custos incorridos.  Acredita que, acaso vencedor o entendimento da Fiscalização, o fato gerador  só  ocorreria  após  a  conclusão  da  obra,  com  a  expedição  da Carta  de Habitação  e  outorga da escritura ou averbação da construção.  Outra  barreira  intransponível  seria  o  regime  de  caixa,  onde  a  tributação  somente ocorreria quando houvesse disponibilidade financeira, que no caso seria a  substituição patrimonial de um bem imóvel por outro.  Afirma que na permuta pura e simples não há pagamento ou recebimento de  dinheiro,  mas  troca  de  bens.  Alega  ausência  de  capacidade  contributiva.  Não  havendo  receita,  não  haveria  recebimento  de  dinheiro,  não  haveria  capacidade  econômica. Não  teria  havido  qualquer  vantagem  para  a  empresa  relativamente  ao  custeio de unidades prometidas construir.  Alega que teriam sido desobedecidos vários pareceres expedidos pela COSIT  ­  Coordenação  de  Tributação  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Cita  os  Pareceres  n°  124/1989, 62/1991, 76/191, 627/1991,1043/1991,143/1992,144/1992, 1367/1992.  Ao  final,  requer  que  seja  declarado  totalmente  insubsistente  o  auto  de  infração, cancelando­se a exigência em questão.  A  DRJ/Porto  Alegre­RS  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  lançado,  proferindo  acórdão  cuja  ementa  transcreve  se  abaixo:  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11080.006813/2006­81  Acórdão n.º 3301­002.052  S3­C3T1  Fl. 225          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  28/02/2002,  01/06/2002  a  30/06/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002  ATIVO IMOBILIZADO. VENDA  Necessário  que  o  bem  seja  destinado  à  manutenção  das  atividades  da  empresa  para  que  seja  registrado  como  ativo  imobilizado e  assim a  receita  de  sua  alienação estará  excluída  da base de cálculo da Cofins.  PERMUTA.VENDA DE IMÓVEIS .  A  empresa  que  se  dedica  a  compra  e  venda,  permuta,  desmembramento,  incorporação,  construção  e  comercialização  de  unidades  imobiliárias  que  permutar  terreno  por  unidades  residenciais que nele irá edificar deve computar o valor total da  venda das unidades comercializadas, a fim de determinar a base  de  cálculo  da  Cofins,  não  havendo  previsão  legal  para  o  desconto do valor do terreno onde ocorreu a edificação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  repete  exatamente  os  mesmos  argumentos  utilizados  na  impugnação, acrescentando somente o pedido, em sede de preliminar, de que teria ocorrido a  prescrição intercorrente, em face da paralisação do feito por mais de cinco anos.  É o relatório.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11080.006813/2006­81  Acórdão n.º 3301­002.052  S3­C3T1  Fl. 226          6 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso é tempestivo, atende aos demais pressupostos legais, sendo matéria  de competência desta 3ª Seção de Julgamento, por isto dele tomo conhecimento.  PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  A prescrição  intercorrente não ocorre no âmbito do processo administrativo  fiscal. Esta matéria está pacificada no âmbito deste  tribunal administrativo,  tendo em vista a  edição  da  Súmula  Carf  nº  11,  cuja  orientação  é  de  seguimento  obrigatório  pelas  turmas  julgadoras,  em  conformidade  com  o  art.  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009. Eis o teor da súmula:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  Diante do exposto afasto a preliminar suscitada de prescrição intercorrente.  MÉRITO  Analisemos  primeiramente  a  questão  da  venda  de  um  imóvel  que  estaria  classificado como bem pertencente ao ativo imobilizado.  De acordo com a autuação este imóvel não pode ser classificado como sendo  do ativo imobilizado pois:  ­ não foi utilizado na manutenção das atividades da empresa;  ­ na apuração de resultado não consta baixa de despesas de depreciação;  ­ a empresa tem como atividade fim a compra/venda/construção de imóveis.  Por sua vez, a recorrente alega que este imóvel foi adquirido para ser a futura  sede da empresa, fato que não se confirmou em decorrência de uma crise financeira no setor de  construção civil, fazendo com que a empresa alterasse seus planos. Quanto ao fato de que não  houve  registro  de  despesas  com  depreciação  deve­se  ao  fato  de  que  o  imóvel  estava  em  construção e não teria sido concluída até a data da alienação.  Entendo  não  haver  razão  ao  contribuinte.  Em  conformidade  com  o  seu  Contrato  Social,  fl.  135,  constata­se  que  ele  tem  como  objeto  social  a  “construção  civil,  a  incorporação  imobiliária,  administração  de  bens  móveis  e  imóveis,  projetos  e  instalações  elétricas  e hidráulicas,  empreendimentos  imobiliários,  comércio  e  representação  de materiais  de construção e a locação, compra e venda de bens imóveis.  Está  registrado  em  seu  Livro  Diário,  fls.  117/125,  que  este  imóvel  deu  entrada  em  sua  contabilidade  no mês  de  agosto  de  2000,  pelo  valor  de  R$  527.000,00,  em  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11080.006813/2006­81  Acórdão n.º 3301­002.052  S3­C3T1  Fl. 227          7 seguida  em  abril/2001  foi  efetuada  sua  baixa  e  já  em  maio/2001  ocorreu  a  sua  reinserção  contábil. Ocorrendo nova baixa, esta definitiva e objeto da tributação em fevereiro/2002.  Este  imóvel  permaneceu  em  seu  patrimônio  pelo  curto  prazo  de  18 meses,  sendo  que  neste  intervalo  ainda  está  registrada  uma  baixa  e  uma  reaquisição.  Esta  operação  intermediária  mesmo  que  tenha  sido  realizada  entre  o  contribuinte  e  um  sócio,  no  meu  entender, ante ao princípio contábil da entidade, não pode ser descartada como uma operação  comercial.  Todos  estes  fatos  constatados  pela  fiscalização  e  não  afastados  pelo  contribuinte em sua defesa,  são  reveladores de que o  referido  imóvel  efetivamente  teria  sido  adquirido  no  exercício  do  seu  objeto  social,  qual  seja,  compra,  venda  e  incorporação  de  imóveis, e neste caso elemento do seu ativo circulante ou realizável a longo prazo.   Neste sentido dispõe a legislação comercial, art. 179, IV da Lei nº 6.404/76:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  (...)      IV – no ativo  imobilizado: os direitos que  tenham por objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia  os  benefícios,  riscos  e  controle  desses  bens;  (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (...)  Redação anterior do inciso IV:      IV  ­  no ativo  imobilizado: os direitos que  tenham por objeto  bens destinados à manutenção das atividades da companhia e  da  empresa,  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  de  propriedade industrial ou comercial;  Portanto,  correta  a  autuação,  pois  para  que  o  bem  seja  considerado  e  classificado  no  ativo  imobilizado,  é  necessário  que  ele  seja  destinado  à  manutenção  das  atividades da empresa. A empresa não  logrou comprovar esta destinação,  sendo que os  fatos  apresentados pela  fiscalização,  inclusive considerando que a própria empresa era  responsável  pela  construção  que  estava  sendo  edificada  no  imóvel,  nos  levam  à  convicção  de  que  efetivamente  este  imóvel  tinha  como  destinação  uma  das  atividades  decorrentes  do  objeto  social da empresa.  A  outra  questão  objeto  de  divergência  é  se  as  operações  de  permuta  de  imóveis realizadas pela contribuinte, constituem fato gerador da Cofins.  De acordo com o contribuinte está incorreto o lançamento tributário pois não  teria havido percepção de receita, sendo que estas operações de permuta “em que a construtora  ou  o  condomínio  de  construção,  conforme  o  caso,  assumem  o  custo  da  área  construída  das  unidades destinadas ao(s) proprietário(s) do terreno, referentes à reserva de fração, os valores  pagos para o seu custeio são custos, e não receitas”.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11080.006813/2006­81  Acórdão n.º 3301­002.052  S3­C3T1  Fl. 228          8 Observa­se  que  o  contribuinte,  neste  ponto,  repetiu  exatamente  a  mesma  redação  de  sua  impugnação.  Não  rebateu  portanto  os  argumentos  utilizados  no  acórdão  da  DRJ. Esclareço que concordo com a decisão recorrida em todos os seus termos a respeito deste  assunto.  Portanto  por  economia  processual,  transcrevo  abaixo  a  parte  do  voto  condutor  do  Acórdão  da  DRJ  da  lavra  da  relatora,  AFRFB  Ana  Cristina  Schneider Martins,  adotando­o  como razões de decidir.  (...)  O  outro  ponto  de  divergência  refere­se  a  operações  de  permuta  de  bens  imóveis  implementados pela empresa. A autuada entende que essas operações não  seriam tributadas pela Cofins. Invoca o disposto na IN SRF n° 107/88.  A Instrução Normativa SRF n° 107, de 14 de junho de 1988, "dispõe sobre os  procedimentos  a  serem  adotados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas e do lucro imobiliário das pessoas físicas, nas permutas de bens imóveis".  Trata da dedução do valor de imóvel recebido em permuta na transação com outro  imóvel, para fins de determinação do resultado fiscal da transação.  A IN define três limites de aplicabilidade: só é cabível para o IRPJ e CSLL;  alcança  exclusivamente  períodos  em  que  a  tributação  segue  a  sistemática  de  apuração  pelo  lucro  real;  e  produz  efeitos  tão­somente  sobre  o  valor  de  imóveis  recebidos em permuta.  As orientações da IN 107/88 não se referem à Contribuição para a Cofins. O  fato  gerador  da  contribuição  não  é  o  lucro, mas  o  faturamento  (art.  2º  da  Lei  n°  9.718/1998). Os custos não são dedutíveis de sua base de cálculo e não lhe interessa  a forma através da qual o faturamento foi pago, se em bens ou em espécie.  Observe­se, entretanto, que a IN SRF n° 107/88 ao estabelecer que no caso de  permuta sem pagamento de torna não há resultado a apurar, não está dispondo que  na operação de permuta sem torna inexiste receita. Está claro que não há resultado a  tributar no lucro real por que o valor contábil do imóvel que entra (receita) é igual ao  valor  do  imóvel  que  sai  (despesa).  Porém,  há  receita  e,  conseqüentemente,  há  repercussão  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins.  Como  nesse  regime  só  a  receita  importa,  é  improcedente o  argumento de que  a  autuada não auferiu  receita  porque  o  valor  venal  do  lote  corresponderia  ao  custo  das  unidades  a  serem  entregues.  Reafirma­se:  do  valor  da  receita  não  se  pode  deduzir  a  despesa  para  determinar a base de cálculo da Cofins, porque só a receita auferida interessa para  determinar a sua base de cálculo.  A  autuada  alega  que  nas  operações  de  permuta  adquiriu  terrenos  para  construção de  imóveis, comprometendo­se em custear unidades em pagamento aos  proprietários, não alienando absolutamente nada.  A operação  comercial  de permuta  não  é  citada  expressamente  na  legislação  tributária. Assim, nos termos do art. 109 do Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei  5.172, de 25 de outubro de 1.966), socorremo­nos na legislação comercial:  "Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para pesquisa  da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e  formas, mas  não para definição dos respectivos efeitos tributários. "  Ou  seja,  devemos  aplicar  os  princípios  do  direito  privado  para  pesquisa  da  definição, do conteúdo e dos conceitos de  seus  institutos. A definição de permuta,  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11080.006813/2006­81  Acórdão n.º 3301­002.052  S3­C3T1  Fl. 229          9 nos  termos  do  direito  comercial,  é  de  uma  operação  dupla  de  venda,  como  explicitado no art. 221 do Código Comercial (Lei n° 556, de 25 de junho de 1950):  "Art. 221. O contrato de troca ou escambo comercial opera ao mesmo tempo  duas vendas, servindo as coisas trocadas de preço e compensação recíproca. Tudo  o que pode ser vendido pode ser trocado. "  Por  sua  vez,  o  Código  Civil  (Lei  n°  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002)  preceitua:  Permuta  "Art. 533. Aplicam­se à troca as disposições referentes à compra e venda, com  as seguintes modificações:  I ­ salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade  as despesas com o instrumento da troca;  II ­ é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes,  sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. "  De acordo com a legislação retrocitada, é inequívoco que tanto o direito civil  quanto o direito comercial tratam a troca como uma operação de compra e venda, na  qual as mercadorias trocadas servem como preço uma da outra, cujo valor deverá ser  incluído na apuração da receita bruta da pessoa jurídica. Sendo assim, infere­se que  a permuta estará sujeita à incidência de PIS e Cofins, uma vez que a base de cálculo  dessas  contribuições  é  o  faturamento,  entendido  como  a  totalidade  de  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  não  se  admitindo  que  uma  operação  equiparada  à  compra e venda não esteja abrangida nesse total.  Já no que se refere ao momento em que deverá ser tributada essa receita, uma  vez que a autuada afirma estar submetida ao regime de caixa para o IRPJ, deve ser  observado que em relação ao PIS/Pasep e à Cofins,  assim determina o Decreto n°  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002,  que  regulamenta  essas  contribuições,  quando  devidas pelas pessoas jurídicas em geral:  Art. 14. As pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação  do  Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro  presumido  poderão  adotar o regime de caixa para fins da incidência do PIS/Pasep e  da Cofins (Medida Provisória n­ 2.158­35, de 2001, art. 20).  Parágrafo único. A adoção do regime de caixa, de acordo com o  caput,  está  condicionada  à  utilização  do  mesmo  critério  em  relação  ao  Imposto  de  Renda  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL).  [...]  Art.  16.  Na  hipótese  de  atividade  imobiliária  relativa  a  loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de  prédios  destinados  à  venda,  bem  assim  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  a  receita  bruta  corresponde  ao  valor  efetivamente  recebido  pela  venda  da  unidade imobiliária, de acordo com o regime de reconhecimento  de receitas previsto, para o caso, pela legislação do Imposto de  Renda (Medida Provisória n­ 2.221, de 4 de setembro de 2001,  art. 2­, e Lei n­8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 30).  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11080.006813/2006­81  Acórdão n.º 3301­002.052  S3­C3T1  Fl. 230          10 Percebe­se assim que se aplica ao PIS/Pasep e à Cofins o mesmo regime de  reconhecimento  de  receitas  previstos  pela  legislação  do  imposto  de  renda.  Na  hipótese  em  análise  (atividade  imobiliária),  o  regime  previsto  pela  legislação  do  IRPJ, por disposição do art. 30 da Lei n° 8.981, de 1995, prevê que a  receita seja  reconhecida  quando  de  sua  realização  efetiva,  ou  seja,  o  da  concretização  da  negociação de permuta dos imóveis. Essa determinação não implica dizer que deve  haver o recebimento em dinheiro, mas sim o adimplemento da obrigação, que pode  se dar em bens ou dinheiro. Dessa forma, para essas contribuições o valor de venda  do  imóvel  deve  ser  reconhecido  integralmente  como  receita,  ainda  que  parte  ou  a  integralidade dela seja recebida em outro bem.  Com relação aos Pareceres COSIT citados pela empresa em sua impugnação,  deve  ser  esclarecido  que  nenhum  deles  está  em  desacordo  com  o  presente  julgamento,  uma  vez  que  não  tratam  da  tributação  pelo  PIS  e  pela  Cofins  das  operações de permuta sob a égide da Lei n° 9.718/1998.  A alegada ausência de capacidade contributiva também não é fator impeditivo  para  a  tributação  em  questão.  O  fato  de  não  haver  recebimento  em  moeda  na  operação não  tem o condão de impossibilitar a  tributação. A empresa ao optar por  receber terrenos como forma de pagamento pela venda de unidades construídas fez  uma escolha e deve arcar com todas as conseqüências deste ato. Não se configura na  operação a alegada ausência de capacidade contributiva sob alegação de não haver  recebido o preço em moeda corrente, já que essa foi uma opção da própria empresa.  (...)  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e  no mérito negar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 253DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10950.902635/2008-23
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ART. 16, § 4º, DO DECRETO Nº 70.235/1972. NATUREZA DO INDÉBITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova contábil da existência do crédito compensado. Se a prova é insuficiente, inviável a homologação da compensação. O contribuinte deve instruir o pedido de compensação com a prova da liquidez e da certeza do direito creditório. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco José Barroso Rios (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Paulo Sergio Celani, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ART. 16, § 4º, DO DECRETO Nº 70.235/1972. NATUREZA DO INDÉBITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova contábil da existência do crédito compensado. Se a prova é insuficiente, inviável a homologação da compensação. O contribuinte deve instruir o pedido de compensação com a prova da liquidez e da certeza do direito creditório. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco José Barroso Rios (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Paulo Sergio Celani, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi e Solon Sehn.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  José  Barroso  Rios  (Presidente),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Paulo  Sergio  Celani,  Claudio  Augusto  Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi e Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NA DCOMP .  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  na DCOMP,  é  de  se  considerar não­homologada a compensação declarada.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO.  A declaração de compensação somente pode ser retificada pelo  sujeito  passivo,  desde  que  apresentada  via  o  instrumento  próprio,  e  caso  ainda  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  ao  tempo  da  entrega  do  documento  retificador,  sem prejuízo  da  observação das  demais  condições  previstas  na  legislação de regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ (fls. 67):  Trata o presente processo da compensação declarada por meio da Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  n.°  35402.41061.221104.1.3.04­6590  (fls.  01/05),  relativa à compensação da parcela de R$ 1.085,44 de um débito de PIS (código de  receita 8109) do mês de setembro/2003 com utilização de um crédito original de R$  1.085,44,  parte  de  um  pagamento  tido  como  indevido  ou  a  maior  de  PIS  e  cujo  DARF  está  descrito  à  fl.  03  (período  de  apuração  abril/2003,  arrecadação  em  15/05/2003, valor do principal de R$ 3.421,10).  A DRF/Maringá, por meio do Despacho Decisório proferido em 25/09/2008  (fl. 06), não homologou a compensação declarada em face da inexistência de direito  creditório,  haja  vista  não  ter  sido  confirmada  a  existência  do  alegado  pagamento  indevido ou a maior.  Cientificada  em  07/10/2008  (fl.  09),  a  interessada,  por  meio  de  procurador  (mandato  de  fl.  15),  apresentou,  pela  via  postal  (correspondência  postada  em  06/11/2008,  à  fl.  10),  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11/13,  a  seguir  sintetizada.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10950.902635/2008­23  Acórdão n.º 3802­001.846  S3­TE02  Fl. 93          3 Alega que, na verdade, o direito creditório discutido nos autos é oriundo da  compensação  incorreta  do  débito  PIS  de  abril/2003,  no  valor  de  R$  3.421,10,  efetuada  por  meio  da  DCOMP  n.°  10374.68634.140603.1.3.02­3622  (fls.  44/48),  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13955.000114/2003­73,  em  análise  na  DRF/Maringá,  com  utilização  de  crédito  oriundo  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício 2002.  Conforme constaria de sua DCTF, diz que o valor correto do débito de PIS do  mês de abril/2003 é R$ 2.174,51, que teria sido quitado mediante recolhimento de  R$ 1.635,12, em 15/04/2003 e compensação de R$ 539,39 na referida DCOMP n°  10374.68634.140603.1.3.02­3622.  Dessa forma, sustenta que o "valor original do crédito inicial" de R$ 2.881,71  (R$  3.421,10  deduzido  de  R$  539,39)  indicado  na  DCOMP  n°  35402.41061.221104.1.3.04­6590 (fl. 02) corresponde à parcela do débito de PIS de  abril/2003 cuja compensação teria sido declarada a maior em 14/06/2003.  Em suas razões recursais (fls. 77­88), o sujeito passivo alega que o acórdão  recorrido  teria  olvidado  a  realidade  fática  que  circunscreve  o  caso  concreto.  Isso  porque,  conforme  esclarecido  na  manifestação  de  inconformidade,  embora  o  PER/Dcomp  (Pedido  Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação) tenha  indicado  como  crédito  um  pagamento  a  maior  de  R$  3.421,10  (abril  de  2003),  o  indébito  resultaria de compensação em excesso realizada no âmbito do PAF nº 13955.000114/2003­73.  Esta,  por  sua vez,  já  tendo  sido  tacitamente homologada,  confirmaria  a  existência do direito  creditório  pleiteado  pela  Recorrente,  que  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  total  compensado  na  oportunidade  (R$  3.421,10)  e  o montante  efetivamente  devido  (R$  539,39).  Aduz  a  improcedência  do  fundamento  sucessivo  adotado  pela  decisão  recorrida,  porque,  considerando como termo inicial o protocolo do PER/Dcomp (e não a data da manifestação de  inconformidade),  ainda não havia se esgotado o prazo prescricional de  repetição do  indébito.  Alega  a  inocorrência  de  retificação  do  crédito  e  que  o  procedimento  adotado  não  encontra  vedação no art. 74 da Lei nº 9.430/1996 ou na Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Por fim,  eventual erro na indicação adequada no crédito não pode prejudicar a compensação, devendo  prevalecer  a  verdade  dos  fatos  sobre  os  requisitos  formais,  por  força  dos  princípios  da  legalidade,  do  informalismo  (ou  do  formalismo  moderado),  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade e da verdade material (arts. 5º e 37 da Constituição Federal).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  28/11/2011  (fls.  76)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  28/12/2011  (fls.  77).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.    Inicialmente,  cumpre  destacar  que  o  termo  inicial  do  prazo  de  prescrição  é  data  do  pagamento  antecipado,  e  não  ­  como  entendeu  a  decisão  recorrida  ­  o  protocolo  da  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 manifestação  de  inconformidade  (CTN,  arts.  150,  §  4º,  156,  VII,  e  168,  I;  cf.  ainda  STF.  Tribunal Pleno. RE nº 566.621/RS. Rel. Min. ELLEN GRACIE. DJe11/10/2011; CARF, 3ª S.  2ª  TE.  Acórdão  3802­001.328,  s.  27/09/2012).  Assim,  não  há  que  se  fala  em  prescrição,  porquanto  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorreu  em  14/06/2003  e  o  protocolo  do  PER/Dcomp, em 22/11/2004 (fls. 02).  No  tocante  às demais questões de mérito, deve­se  ter presente que a Lei nº  10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a unificação do  regime de  compensação,  extinguindo  as  compensações  realizadas  na Dctf,  na  escrituração  contábil  e  à  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Tais modalidades  foram  substituídas  pela autocompensação, que – ao lado da compensação de­ofício e ressaltadas as contribuições  para a seguridade social compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime da autocompensação,  a  extinção do crédito  tributário ocorre por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega de  declaração  contendo  informações  relativas  aos créditos e aos débitos compensados, que, por sua vez, fica sujeita à posterior homologação  pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10950.902635/2008­23  Acórdão n.º 3802­001.846  S3­TE02  Fl. 94          5 competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No  presente  feito,  o  sujeito  passivo  indicou  como  origem  do  crédito  o  “pagamento indevido ou a maior” realizado por meio de Darf no valor de R$ 3.421,10 (fls. 04),  que, por sua vez, não seria objeto de processo administrativo ou PER/Dcomp anterior (fls. 06).  Na manifestação de inconformidade, porém, esclareceu que (fls. 14):  “O  que  ocorreu,  na  verdade,  é  que  a  Recorrente  havia  compensado  o  valor  antes  indicado  por  meio  da  DCOMP  10374.68634.140603.1.3.02­3622, com cred́ito de saldo negativo  de  IRPJ  (doc.  04),  o  qual  tem  origem  no  PAF  n°  13955.000114/2003­73,  ainda  em  análise  pela  DRFB/Maringá  (doc. 05).  Sucede  que  o  valor  efetivamente  devido  a  título  de  PIS,  no  período de apuração abril/2003, era de R$ 2.174,51, o qual  foi  quitado, conforme informação da DCTF (doc. 06), RS 1.635,12  (mais  acréscimos  legais),  por meio  de DARF­Pagamento  (doc.  07),  e  R$  539,39,  por  meio  de  compensação  vinculada  à  DCOMP 10374.68634.140603.1.3.02­3622.  Daí  a  razão  da Recorrente  ter  informado  como  crédito  para  a  compensação do presente processo o valor de R$ 3.421,10, que  correspondia à importância total passível de devolução, antes de  qualquer  dedução,  inclusive  do  próprio  PIS,  do  período  de  apuração abril/2003, no que não  fora objeto de pagamento via  DARF.”  Nota­se, portanto, que houve equívoco na identificação do direito de crédito,  já  que  o  Darf  indicado  no  PER/Dcomp  é  juridicamente  inexistente.  Tal  fato  inviabiliza  o  aperfeiçoamento  do  encontro  de  contas  pretendido  pelo  Recorrente,  uma  vez  que  a  manifestação de inconformidade não tem efeito retificador.  Com  efeito,  consoante  destacado  na  ementa  da  decisão  recorrida,  “a  declaração  de  compensação  somente  pode  ser  retificada  pelo  sujeito  passivo,  desde  que  apresentada  via  o  instrumento  próprio,  e  caso  ainda  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  ao  tempo da  entrega  do  instrumento  retificador,  sem prejuízo  da  observação  das demais condições previstas na legislação de regência” (fls. 66).    Os  princípios  da  legalidade,  do  informalismo,  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade e da verdade material, com a devida vênia, não autorizam a dispensa da correta  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6 identificação do crédito compensado, até porque esta decorre expressamente do caput e do §  1º,  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996.  Por  outro  lado,  como  se  sabe,  o CARF,  nos  termos  da  Súmula  Carf  no  02  e  no  art.  62  do  Regimento  Interno,  não  é  competente  para  declarar  a  inconstitucionalidade de atos normativos, ressalvas as hipóteses do parágrafo único:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Assim,  considerando  que  a  não  identificação  da  origem  do  crédito  compensado  no  PER/Dcomp  inviabiliza  o  aperfeiçoamento  jurídico  do  encontro  de  contas  pretendido pelo Recorrente, vota­se pelo desprovimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 10735.904440/2009-43
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Relatório Cuidam os autos do Recurso Voluntário (fls. 74/88) contra decisão da 1ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I de fls. 63/66 que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Quanto aos fatos, consta que em 26/07/2007 a contribuinte transmitiu eletronicamente via internet, por meio do Programa PER/DCOMP, a declaração de compensação tributária retificadora nº 14753.18356.260707.1.7.04-0234 (fls. 02/05), onde a) débito informado (confessado): CSLL, código de receita 2484, do PA abril/2006, data de vencimento 31/05/2006, assim especificado na DCOMP: - principal: R$ 3.685,37; -multa moratória: R$ 737,07; - juros de mora: R$ 123,45 ; Total: R$ 4.545,89. b) crédito utilizado: aproveitamento de crédito de R$ 4.344,73 (valor original), referente suposto pagamento indevido ou a maior de IRPJ estimativa mensal, código de receita 2362, do PA março/2006, DARF no valor total de R$ 249.713,63 (valor original), data do recolhimento 28/04/2006 (fl.32). Saldo de suposto crédito (valor original) na data de transmissão da DCOMP R$ 12.460,01 O despacho decisório da DRF/Nova Iguaçu, de 20/04/2009, não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada (fls. 06 e 25). A propósito, transcrevo a fundamentação constante do referido Despacho Decisório eletrônico , in verbis: (...) 3-FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 12.460,01. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. (...) Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Inconformada com essa decisão monocrática da qual tomou ciência em 30/04/2009 (fls. 59, 60 e 62), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 07/17 em 29/05/2009, aduzindo, em suas razões, em síntese: 1) - Preliminar de nulidade do despacho decisório: - que referido ato administrativo foi proferido em desacordo com o comando previsto no artigo 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, quanto à narrativa, descrição dos fatos, e fundamentação legal; - que, em momento algum, o fisco evidenciou a existência de violação à legislação tributária para a negação do crédito tributário pleiteado; - que a motivação é vaga para o não deferimento do direito creditório requerido; - que, no caso, o despacho decisório deve ser declarado nulo, uma vez que está eivado de vício formal/cerceamento do direito defesa. 2) – No mérito: - que a DCTF do PA março/2006 foi preenchida incorretamente, quando consigna débito apurado do IRPJ estimativa mensal de R$ 390.877,15 (fls. 27/28); que, diversamente, o débito apurado do IRPJ estimativa mensal desse PA perfaz apenas a quantia de R$ 326.840,18, conforme Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa – com base na receita bruta (fl. 31); - que quitou o débito confessado na DCTF: parte mediante compensação tributária e parte por pagamento/recolhimento em DARF; - que, por conseguinte, houve pagamento indevido ou a maior de IRPJ estimativa mensal do PA março/2006, no valor de R$ 64.036,97; - que parte desse direito creditório utilizou na DCOMP objeto dos autos; - da plena existência do crédito pleiteado/compensado; - juntou cópia do DARF de recolhimento do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006, no valor de R$ 249.713,63, data do recolhimento 28/04/2006 (fl.32); - que houve erro material no prenchimento da DCTF; - que, com base no princípio da verdade material, faz jus ao direito creditório pleiteado e à homologação da compensação objeto dos autos. Por fim, a contribuinte protestou pela produção de todas as provas admitidas em direito para apuração da veracidade dos fatos, mormente provas documentais e, ainda, conversão do julgamento em diligência fiscal, caso necessário. Diversamente do entendimento da contribuinte, a DRJ/Rio de Janeiro I, à luz dos fatos e elementos de prova constantes dos autos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa do Acórdão, de 11/08/2011 (fls. 63/66), transcrevo, in verbis: (...) ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) Ciente desse decisum em 27/09/2011 (fl. 73), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 27/10/2011 (fls. 74/88) e juntou documentos (fls. 89/117), reiterando: a) a preliminar de nulidade do despacho decisório; as razões de mérito já aduzidas na instância a quo; a existência de erro material no preenchimento da DCTF do PA março/2006; d) a efetiva existência do direito creditório pleiteado do PA março/2006; juntou cópia da DCTF, cópia da DIPJ e cópia do DARF; e) que a retificação da DCTF pode ser efetuada de ofício, nesta instância recursal. Por fim, em face do exposto, a recorrente pediu a reforma da decisão recorrida. É o relatório.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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Quanto aos fatos, consta que em 26/07/2007 a contribuinte transmitiu eletronicamente via internet, por meio do Programa PER/DCOMP, a declaração de compensação tributária retificadora nº 14753.18356.260707.1.7.04-0234 (fls. 02/05), onde a) débito informado (confessado): CSLL, código de receita 2484, do PA abril/2006, data de vencimento 31/05/2006, assim especificado na DCOMP: - principal: R$ 3.685,37; -multa moratória: R$ 737,07; - juros de mora: R$ 123,45 ; Total: R$ 4.545,89. b) crédito utilizado: aproveitamento de crédito de R$ 4.344,73 (valor original), referente suposto pagamento indevido ou a maior de IRPJ estimativa mensal, código de receita 2362, do PA março/2006, DARF no valor total de R$ 249.713,63 (valor original), data do recolhimento 28/04/2006 (fl.32). Saldo de suposto crédito (valor original) na data de transmissão da DCOMP R$ 12.460,01 O despacho decisório da DRF/Nova Iguaçu, de 20/04/2009, não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada (fls. 06 e 25). A propósito, transcrevo a fundamentação constante do referido Despacho Decisório eletrônico , in verbis: (...) 3-FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 12.460,01. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. (...) Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Inconformada com essa decisão monocrática da qual tomou ciência em 30/04/2009 (fls. 59, 60 e 62), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 07/17 em 29/05/2009, aduzindo, em suas razões, em síntese: 1) - Preliminar de nulidade do despacho decisório: - que referido ato administrativo foi proferido em desacordo com o comando previsto no artigo 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, quanto à narrativa, descrição dos fatos, e fundamentação legal; - que, em momento algum, o fisco evidenciou a existência de violação à legislação tributária para a negação do crédito tributário pleiteado; - que a motivação é vaga para o não deferimento do direito creditório requerido; - que, no caso, o despacho decisório deve ser declarado nulo, uma vez que está eivado de vício formal/cerceamento do direito defesa. 2) – No mérito: - que a DCTF do PA março/2006 foi preenchida incorretamente, quando consigna débito apurado do IRPJ estimativa mensal de R$ 390.877,15 (fls. 27/28); que, diversamente, o débito apurado do IRPJ estimativa mensal desse PA perfaz apenas a quantia de R$ 326.840,18, conforme Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa – com base na receita bruta (fl. 31); - que quitou o débito confessado na DCTF: parte mediante compensação tributária e parte por pagamento/recolhimento em DARF; - que, por conseguinte, houve pagamento indevido ou a maior de IRPJ estimativa mensal do PA março/2006, no valor de R$ 64.036,97; - que parte desse direito creditório utilizou na DCOMP objeto dos autos; - da plena existência do crédito pleiteado/compensado; - juntou cópia do DARF de recolhimento do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006, no valor de R$ 249.713,63, data do recolhimento 28/04/2006 (fl.32); - que houve erro material no prenchimento da DCTF; - que, com base no princípio da verdade material, faz jus ao direito creditório pleiteado e à homologação da compensação objeto dos autos. Por fim, a contribuinte protestou pela produção de todas as provas admitidas em direito para apuração da veracidade dos fatos, mormente provas documentais e, ainda, conversão do julgamento em diligência fiscal, caso necessário. Diversamente do entendimento da contribuinte, a DRJ/Rio de Janeiro I, à luz dos fatos e elementos de prova constantes dos autos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa do Acórdão, de 11/08/2011 (fls. 63/66), transcrevo, in verbis: (...) ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) Ciente desse decisum em 27/09/2011 (fl. 73), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 27/10/2011 (fls. 74/88) e juntou documentos (fls. 89/117), reiterando: a) a preliminar de nulidade do despacho decisório; as razões de mérito já aduzidas na instância a quo; a existência de erro material no preenchimento da DCTF do PA março/2006; d) a efetiva existência do direito creditório pleiteado do PA março/2006; juntou cópia da DCTF, cópia da DIPJ e cópia do DARF; e) que a retificação da DCTF pode ser efetuada de ofício, nesta instância recursal. Por fim, em face do exposto, a recorrente pediu a reforma da decisão recorrida. É o relatório.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904440/2009­43  Resolução nº  1802­000.345  S1­TE02  Fl. 122          2 Relatório    Cuidam os autos do Recurso Voluntário (fls. 74/88) contra decisão da 1ª Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  de  fls.  63/66  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  26/07/2007  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação tributária retificadora nº 14753.18356.260707.1.7.04­0234 (fls. 02/05), onde   a)  débito  informado  (confessado):  CSLL,  código  de  receita  2484,  do  PA  abril/2006, data de vencimento 31/05/2006, assim especificado na DCOMP:  ­ principal: R$ 3.685,37;  ­multa moratória: R$ 737,07;  ­ juros de mora: R$ 123,45 ;  Total: R$ 4.545,89.  b) crédito utilizado: aproveitamento de crédito de R$ 4.344,73 (valor original),  referente  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita 2362, do PA março/2006, DARF no valor total de R$ 249.713,63 (valor original), data  do  recolhimento  28/04/2006  (fl.32).  Saldo  de  suposto  crédito  (valor  original)  na  data  de  transmissão da DCOMP R$ 12.460,01  O despacho decisório da DRF/Nova  Iguaçu, de 20/04/2009,  não  reconheceu o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada  (fls.  06  e  25).  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  referido  Despacho  Decisório eletrônico , in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  12.460,01. A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP..  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904440/2009­43  Resolução nº  1802­000.345  S1­TE02  Fl. 123          3 (...)  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600,  de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  monocrática  da  qual  tomou  ciência  em  30/04/2009 (fls. 59, 60 e 62), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls.  07/17 em 29/05/2009, aduzindo, em suas razões, em síntese:  1) ­ Preliminar de nulidade do despacho decisório:  ­  que  referido  ato  administrativo  foi  proferido  em  desacordo  com  o  comando  previsto  no  artigo  10,  inciso  III,  do Decreto  nº  70.235/72,  quanto  à  narrativa,  descrição  dos  fatos, e fundamentação legal;   ­  que,  em  momento  algum,  o  fisco  evidenciou  a  existência  de  violação  à  legislação tributária para a negação do crédito tributário pleiteado;  ­ que a motivação é vaga para o não deferimento do direito creditório requerido;  ­ que, no caso, o despacho decisório deve ser declarado nulo, uma vez que está  eivado de vício formal/cerceamento do direito defesa.  2) – No mérito:  ­  que  a  DCTF  do  PA  março/2006  foi  preenchida  incorretamente,  quando  consigna  débito  apurado  do  IRPJ  estimativa  mensal  de  R$  390.877,15  (fls.  27/28);  que,  diversamente, o débito apurado do IRPJ estimativa mensal desse PA perfaz apenas a quantia de  R$ 326.840,18, conforme Ficha 11 – Cálculo do  Imposto de Renda Mensal por Estimativa –  com base na receita bruta (fl. 31);  ­  que  quitou  o  débito  confessado  na  DCTF:  parte  mediante  compensação  tributária e parte por pagamento/recolhimento em DARF;  ­  que,  por  conseguinte,  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  estimativa mensal do PA março/2006, no valor de R$ 64.036,97;  ­ que parte desse direito creditório utilizou na DCOMP objeto dos autos;  ­ da plena existência do crédito pleiteado/compensado;  ­  juntou  cópia  do  DARF  de  recolhimento  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  março/2006, no valor de R$ 249.713,63, data do recolhimento 28/04/2006 (fl.32);  ­ que houve erro material no prenchimento da DCTF;  ­  que,  com base no princípio da verdade material,  faz  jus  ao direito  creditório  pleiteado e à homologação da compensação objeto dos autos.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904440/2009­43  Resolução nº  1802­000.345  S1­TE02  Fl. 124          4 Por fim, a contribuinte protestou pela produção de todas as provas admitidas em  direito  para  apuração  da  veracidade  dos  fatos,  mormente  provas  documentais  e,  ainda,  conversão do julgamento em diligência fiscal, caso necessário.  Diversamente do entendimento da contribuinte, a DRJ/Rio de Janeiro I, à luz dos fatos e  elementos de prova constantes dos autos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja  ementa do Acórdão, de 11/08/2011 (fls. 63/66), transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2006   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório,  se  não  elididos  os  fatos  que  lhe  deram causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente desse decisum em 27/09/2011 (fl. 73), a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário em 27/10/2011 (fls. 74/88) e juntou documentos (fls. 89/117), reiterando:  a) a preliminar de nulidade do despacho decisório;  b)  as razões de mérito já aduzidas na instância a quo;  c)  a existência de erro material no preenchimento da DCTF do PA março/2006;  d) a efetiva existência do direito creditório pleiteado do PA março/2006; juntou  cópia da DCTF, cópia da DIPJ e cópia do DARF;  e)  que  a  retificação  da  DCTF  pode  ser  efetuada  de  ofício,  nesta  instância  recursal.  Por fim, em face do exposto, a recorrente pediu a reforma da decisão recorrida.  É o relatório.          Fl. 124DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904440/2009­43  Resolução nº  1802­000.345  S1­TE02  Fl. 125          5 Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, conheço do recurso.  Conforme relatado, os autos tratam de compensação tribtutária.  No caso, a recorrente efetuou compensação tributária, sob condição resolutória,  do débito informado na DCOMP, com utilização de pretenso crédito do IRPJ estimativa mensal  do  P.A  março/2006,  conforme  DCOMP  retificadora  transmitida  eletronicamente  em  26/07/2007, mediante programa gerador PER/DCOMP (fls.02/05).  Entretanto,  a  decisão  recorrida,  na  mesma  esteira  do  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  utilizado/pleiteado,  deixando  de  homologar  a  compensação  tributária, ante a  inexistência de pagamento indevido ou maior do IRPJ estimativa mensal do  P.A. março/2006.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida,  argumentando que o crédito pleiteado existe, aduzindo:  ­ que o valor principal do débito do IRPJ estimativa mensal do P.A março/2006,  confessado na respectiva DCTF, está equivocado;   ­ que houve erro material no preenchimento da DCTF;   ­ que o débito correto é o informado na DIPJ respectiva, e não o valor constante  da DCTF;  ­ que não houve retificação da DCTF para ajustar o valor débito, para coincidir  com o valor informado na DIPJ, pois o erro material foi constatado após ciência do despacho  decisório,  o  qual  impede  transmissão  eletrônica  de  DCTF  retificadora,  pela  perda  de  espontaneidade.  Compulsando  os  autos,  consta  que  atinente  ao  P.A  março/2006,  houve  os  seguintes desdobramentos:   a) que a contribuinte confessou débito do IRPJ estimativa mensal no valor de R$  390.877,15,  conforme DCTF  transmitida  eletronicamente  em  30/07/2008,  cuja  cópia  consta  das fls.27/28;  b) que esse débito confessado na DCTF teria sido adimplido do seguinte modo:  b1)  ­  pagamento  por DARF no  valor  de R$ 249.713,63,  data  de  recolhimento  28/04/2006, cópia do DARF (fl. 32);  b2) – outras compensações no valor de R$ 141.163,52, mediante utilização de  crédito  do  IPI  (DComp:  09231.74003.270406.1.3.01­8112  e  DComp:  07398.18112.270406.1.3.01­5150) – informação constante da cópia da DCTF (fls. 28/29).  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904440/2009­43  Resolução nº  1802­000.345  S1­TE02  Fl. 126          6 c)  que,  entretanto,  o  débito  apurado  e  informado  na  DIPJ,  quanto  ao  PA  março/2006, seria menor, em relação débito informado na DCTF, quanto ao mesmo PA.   Vale  dizer,  a  contribuinte  informou  débito  da  CSLL  estimativa  mensal,  P.A.  março 2006, o valor de R$ 326.840,18, na DIPJ 2007, ano­calendário 2006, Ficha 11 – Cálculo  do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, com base na receita bruta e acréscimos (fl. 31),  transmitida eletronicamente em 29/06/2007, conforme recibo de entrega (fl. 29);  d)  que,  quanto  ao PA março/2006,  teria  adimplido CSLL  estimativa mensal  a  maior,  ou  indevidamente,  no  valor  de  R$  64.036,97  (original)  e  que,  desse  valor,  utilizou  parcela de crédito original de R$ 4.344,73 para compensar débito informado na compensação  objeto destes autos.  Ainda, constato pela cópia da DIPJ que, em princípio, a contribuinte não alterou  critério de apuração do IRPJ estimativa mensal de receita bruta e acréscimos para balancete de  suspenção/redução.  Então,  em  tese  é  plausível  a  alegação  de  erro material  quanto  ao  débito  informado na DCTF. Além do mais, a DCTF foi transmitida eletronicamente, praticamente, 01  (um) ano após a entrega da DIPJ, o que reforça a tese do erro material, quanto ao real valor do  débito.  No  âmbito  da  DRF/Nova  Iguaçu,  não  houve  intimação  da  contribuinte  para  comprovação, à luz da escrituração contábil e respectivos documentos de suporte idôneos dos  registros  contábeis,  a  apuração  do  IRPJ  do  PA março/2006  e  dos  demais meses  desse  ano­ calendário,  para  que  houvesse  esclarecimento  cabal,  se  houve,  ou  não,  erro  material  no  preenchimento da DCTF. Simplemente a unidade de origem da RFB emitiu despacho decisório  do  qual  consta  que  o  direito  creditório  demandado  é  inexistente,  pois  os  valores  adimplidos  foram  consumidos  pelo  respectivo  débito  confessado  na  DCTF,  não  restando  crédito  disponível.  Na decisão recorrida, consta que a DRJ/Rio de Janeiro I, embora a contribuinte  tivesse pleiteada a realização de diligência, entendeu não ser cabível, conforme fundamentação  constante do voto condutor (fls. fls. 64/65), in verbis:  (...)  Quanto ao protesto final pela produção de prova, cabe observar que o  inciso  III,  do  artigo  16,  do  Decreto  70.235/1972,  com  redação  do  artigo 1°, da Lei 8.748/1993, determina que a defesa apresentada deve  necessariamente mencionar "os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir”.  O  artigo  aduz,  ainda,  em  seu  §  4°,  acrescentado  pela  Lei  9.532/1997, que a prova documental deve ser apresentada juntamente  com a peça de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em  outro momento processual, a menos que fique demonstrado motivo de  força  maior,  se  refira  a  fato  ou  a  direito  superveniente,  ou  se  contraponha a razões ou a fatos trazidos aos autos posteriormente.  Desta  forma,  é ônus do  interessado  juntar aos autos os  elementos de  prova que possui, não podendo dele se eximir mediante protesto final  pela produção de prova.   A teor do art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN (Lei n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  na  compensação  tributária,  o  direito  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904440/2009­43  Resolução nº  1802­000.345  S1­TE02  Fl. 127          7 creditório  alegado  deve  preencher  dois  requisitos:  o  da  liquidez,  concernente ao aspecto do montante do crédito; e, o da certeza, que diz  respeito à prova incontestável do direito alegado.  (...)  O  legislador  foi  inequívoco:  a  compensação  é  efetuada  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação,  na  qual  cabe  ao  declarante  prestar as  informações do  crédito de que,  comprovadamente,  declara  ser  titular,  e,  também,  as  informações  do  débito  que,  lastreado  em  documentos e registros contábeis idôneos, apurou.  As informações prestadas em Dcomp devem corresponder àquelas que  o  declarante/fonte  já  havia  prestado  a  esta  Secretaria  em  outros  documentos (darf, DCTF, DIPJ, DIRF, etc).  A DRF, ao confrontar as informações prestadas no PER/DCOMP com  as existentes nos sistemas da RFB, verificou que o DARF discriminado  no PER/DCOMP foi  integralmente utilizado para quitação de débitos  do interessado, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  interessado alega  que  a  real  situação  foi  demonstrada  na  DIPJ  (doc.  4),  efetivando  assim  seu  direito creditório.  A  DIPJ,  desde  o  ano­calendário  de  1999,  tem  caráter  meramente  informativo,  isto  é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão de divida ­ a Instrução Normativa n° 127, de 30 de outubro  de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ — Declaração  de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ  —Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  confissão  de  tributos  ou  contribuições  a  pagar.  Por  sua  vez,  a  DCTF  —  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais,  instituída  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  129/1986,  sempre  foi  destinada  a  tal  fim. A DCTF,  sendo  confissão  de  divida,  tem  o  condão  de  constituir,  formalmente,  o  crédito  tributário,  materializando­o.  O  darf  foi  alocado  conforme  DCTF.  A  DCTF  juntada  pelo  próprio  interessado, às fls. 27/28, confirma a alocação apontada no Despacho  Decisório.  Eventual retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz  efeito.  O  Despacho  Decisório  recorrido  deve,  então,  ser  mantido,  por  não  terem sido elididos os fatos que lhe deram causa.  (...)      Fl. 127DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904440/2009­43  Resolução nº  1802­000.345  S1­TE02  Fl. 128          8 Pelo  entendimento  exarado  na  decisão  recorrida,  existindo  divergência  entre  DCTF e DIPJ quanto ao débito apurado e informado, prevalece aquela e não está, pois somente  a DCTF tem caratér de confissão de dívida.   Esse entendimento não merece prosperar.  Embora  a  DCTF  seja  o  instrumento  por  excelência  para  confissão  de  débito  tributário  (porém,  não  sendo  o  único!),  não  tem  caráter  absoluto  essa  confissão,  se  houver  prova  irrefutável  de  erro  material,  antes  de  prescrito  o  direito  de  repetição  do  indébito  tributário.  A decisão recorrida refutou o protesto de produção de todas as provas admitidas  em  direito,  fundamentada  no  entendimento  de  que  as  provas  deveriam  ter  sido  juntadas  aos  autos junto com a impugnação e não o foram; que a faculdade processual restou preclusa; que a  contribuinte  é  autora  do  pedido  de  direito  creditório  contra  o  fisco;  que  no  processo  de  compensação  tributária,  o ônus probatório do  fato  constitutivo do direito de  crédito  contra o  fisco é do autor do pedido do crédito.  Mas, tanto o despacho decisório, quanto a decisão recorrida, pecam por falta de  indicação  à  contribuinte  acerca  do  elemento  de  prova  necessário  para  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  ante  o  alegado  erro  material  de  preenchimento  da  DCTF.  Em  momento  algum nos autos o fisco pediu à contribuinte a verificação da escrituração contábil, ou seja, a  juntada  de  prova  da  escrituração  contábil,  para  dirimir  a  dúvida  sem  houve,  ou  não,  erro  material no preenchimento da DCTF.  As  cópias  da  DCTF,  da  DIPJ  e  do  DARF,  sem  a  apresentação  da  respectiva  escrituração contábil, não têm o condão de comprovação do direito creditório pleiteado, pois é  necessário cotejar a escrituração contábil e a escrituração fiscal, para demonstração do alegado  erro material.  Embora  no  processo  de  compensação  tributária  o  ônus  probatório  do  fato  constitutivo do direito (da liquidez e certeza do crédito demandado) seja da contribuinte, pois é  o autora da demanda nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil Brasileiro e do art.  170 do Código Tributário Nacional, entendo que esse rigor probatório deve ser mitigado, com  base no princípio da verdade material, pois a unidade de origem da Receita Federal, bem como  a DRF/Rio de Janeiro I, deixaram de intimar a contribuinte para apresentação da escrituração  contábil e respectivos documentos idôneos de suporte dos registros contábeis.  Como visto, a instrução processual dos autos está incompleta, não permitindo a  formação de convicção do julgador quanto ao direito creditório demandado.  Além disso, se restar comprovado o alegado erro material na DCTF, é cabível a  restituição ou devolução/aproveitamento do excesso do pagamento mensal por antecipação do  referido  período  de  apuração  (não  relacionado  com  a  receita  bruta  ou  com  balancete  de  suspensão ou redução) sem necessidade de levá­lo para o ajuste anual ou para compor o saldo  negativo, em face da  revogação do art. 10, 2ª  parte, da  IN SRF 600/2005 pelo art. 11 da  IN  RFB  900/2008.  Esse  ato  normativo  tem  efeito  ou  aplicação  retroativa.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento do CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904440/2009­43  Resolução nº  1802­000.345  S1­TE02  Fl. 129          9 Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Em face disso, justamente para afastar eventual prejuízo à defesa (aos princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa),  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  da RFB,  no  caso  a DRF/Nova  Iguaçu,  à  luz  da  escrituração  contábil da contribuinte, apure:  a) se houve erro material no preenchimento da DCTF quanto ao valor do débito  do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006;  b)  se  as  DCOMP  nºs  09231.74003.270406.1.3.01­8112  e  07398.18112.270406.1.3.01­5150) foram homologadas, ou não ( fls. 28/29);  c)  se houve  adimplemento  a maior ou  indevido do  IRPJ  estimativa mensal do  PA  março/2006  e  se  o  valor  foi  levado,  ou  não,  para  a  declaração  de  ajuste  desse  ano­ calendário (se foi computado em eventual apuração de saldo de imposto a pagar ou a restituir);  d) se o crédito pleiteado está disponível para efetuar a compensação objeto dos  autos.  No  término  da diligência  fiscal,  a unidade  de  origem da RFB deverá  elaborar  relatório  circunstânciado  com  resultado  conclusivo,  devidamente  fundamentado  e  demonstrado, quanto ao crédito demandado.  Do resultado da diligência, a contribuinte deverá ser intimada para apresentação  de manifestação nos autos, se quiser, no prazo de trinta dias da sua ciência.  Transcorrido o lapso temporal, retornem aos autos ao CARF, para julgamento da  lide.  Portanto, voto para converter o julgamento em diligência, conforme proposto.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 13888.004086/2009-08
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO. RETENÇÃO DOS 11%. INOVAÇÃO. O lançamento em questão foi realizado em estrita observância da legislação que disciplina o assunto. Nessa direção, merece destaque os apontamentos contidos no acórdão recorrido, em especial os da fl. 65. Os valores perseguidos pela fiscalização dizem respeito às contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, e diferenças de acréscimos legais nas competências 05/2005 e 01/2007. Com se vê, não se está discutindo, in casu, o instituto da retenção dos 11% (onze por cento) de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, como consta dos inovadores argumentos do contribuinte expressados em seu recurso. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.004086/2009­08  Recurso nº  13.888.004086200908   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.628  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONTROL EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2007  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO. RETENÇÃO DOS 11%. INOVAÇÃO.  1.  O  lançamento  em  questão  foi  realizado  em  estrita  observância  da  legislação  que  disciplina  o  assunto.  Nessa  direção,  merece  destaque  os  apontamentos contidos no acórdão recorrido, em especial os da fl. 65.   2.  Os valores perseguidos pela fiscalização dizem respeito às contribuições  sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  e  diferenças  de  acréscimos legais nas competências 05/2005 e 01/2007.  3.  Com  se vê,  não  se  está  discutindo,  in  casu,  o  instituto da  retenção dos  11% (onze por cento) de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, como consta  dos inovadores argumentos do contribuinte expressados em seu recurso.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 40 86 /2 00 9- 08 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13888.004086/2009­08  Acórdão n.º 2803­002.628  S2­TE03  Fl. 3          2 Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13888.004086/2009­08  Acórdão n.º 2803­002.628  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  e  diferenças de acréscimos legais nas competências 05/2005 e 01/2007.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 27 de julho de 2010 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2007  AUTUAÇÃO.  LEGALIDADE.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Improcede  o  pedido  de  nulidade  da  autuação  quando  a  totalidade  dos  valores  recolhidos  pela  empresa  foram  efetivamente  apropriados  e  deduzidos  do  montante  apurado.  PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.  A prova documental no contencioso administrativo deve ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  fundada nas hipóteses expressamente previstas.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Das Nulidades.      ­ Trata­se de processo administrativo que correu com supressão de instância.  Pois  bem.  A  contribuinte  após  ser  autuada  e  sem  conseguir  compreender  o  conteúdo  da  impugnação, vez que ausente a correta descrição da autuação, ofereceu defesa administrativa  consignando que o fiscal deixara de apropriar todos os seus pagamentos efetuados. Essa era a  única certeza que tinha, já que sempre efetuou seus recolhimentos pontualmente.      ­ No julgamento de primeira instância o douto agente fiscal “complementou o  auto de infração” com a parte dissertativa, permitindo à contribuinte compreender a autuação  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13888.004086/2009­08  Acórdão n.º 2803­002.628  S2­TE03  Fl. 5          4 realizada. Somente aí ficou claro que o fiscal deduziu a parte do empregado pois esta, se não  tivesse sido recolhida, teria sido objeto de outra autuação e não o foi.      ­ De inicio, dada a ausência da parte dissertativa do auto, a contribuinte não  sabia  sequer  o  que  se  estava  subtraindo,  o  que  se  estava  cobrando.  Logo,  não  sabia  do  que  devia se defender.      ­ Mérito.      ­  uma  vez  anulado  os  atos  praticados  posteriormente  à  decisão  proferida,  impõe­se  o  recebimento  do  presente  recurso,  bem  como  dos  documentos  ora  carreados  aos  autos.      ­ Após os esclarecimentos feitos pela fiscalização no julgamento de primeira  instância, evidenciou­se que a diferença que está sendo cobrada é relativa à retenção dos 11%  sofrida pela contribuinte ora Recorrente quando da prestação de serviços a terceiros, conforme  comprovam as Notas Fiscais já anexadas aos autos e ainda não analisadas.      ­  Decorrência  lógica  de  não  ter  sido  assegurado  o  direito  ao  prévio  conhecimento,  também  não  foi  assegurado  o  direito  de  ser  ouvido  e  de  produzir  provas,  viciando, como um todo o devido processo legal. Tentando englobar todos esses vícios em uma  última  citação  para  não  tornar  demasiada  cansativa  esta  leitura  apresar  de  extremamente  viciado o procedimento.      ­ Vale mencionar ainda que essas retenções são sofridas pela contribuinte por  força de lei e independentemente de sua vontade, ou seja, eventual responsabilidade pelo não  repasse aos cofres públicos nem poderia ser a ela atribuído.      ­ Dessa forma, impõe­se a apropriação desses valores à conta da contribuinte,  os  quais  certamente  farão  desaparecer  a  suposta  diferença  encontrada  pelo  Sr,  agente  fiscal,  anulando­se o auto de infração.      ­ ante todo o exposto requer seja recebido o presente recurso encaminhando­ se para julgamento, apropriando­se as receitas decorrentes da retenção dos 11% na prestação de  serviços  a  terceiros  para  ao  final,  julgar  procedente  o  presente  recurso  anulando­se  definitivamente o auto de infração lavrado.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13888.004086/2009­08  Acórdão n.º 2803­002.628  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      De  inicio,  o  contribuinte  afirma  em  seu  recurso  que  o  lançamento  é  nulo,  tendo em vista que o processo administrativo fiscal correu com supressão de instância. Diz que  foi autuado e sem conseguir compreender o conteúdo do lançamento, vez que ausente a correta  descrição  da  autuação,  ofereceu  defesa  administrativa  consignando  que  o  fiscal  deixara  de  apropriar  todos  os  seus  pagamentos  efetuados.  Essa  era  a  única  certeza  que  tinha,  já  que  sempre efetuou seus recolhimentos pontualmente.      Aduz ainda que somente a partir do julgamento de primeira instância, com a  complementação do auto de  infração com a parte dissertativa é que passou a  compreender  a  autuação  realizada.  Somente  aí  ficou  claro  que  o  fiscal  deduziu  a  parte  do  empregado,  pois  esta, se não tivesse sido recolhida, teria sido objeto de outra autuação e não o foi.      Com a ausência da parte dissertativa do auto, não sabia sequer o que se estava  subtraindo, o que se estava cobrando. Logo, não sabia do que devia se defender.      Como se pode observar, o contribuinte tenta justificar os motivos pelos quais  não  se  defendeu  corretamente,  utilizando  argumentos  com  nítido  intuito  de  transferir  sua  responsabilidade pelo desconhecimento fático para a Administração.      O lançamento em questão foi realizado em estrita observância da legislação  que disciplina o assunto. Nessa direção, merece destaque os apontamentos contidos no acórdão  recorrido, em especial os da fl. 65, in verbis:    O procedimento fiscal, adstrito ao princípio da legalidade,  obedeceu  ao  ordenamento  das  normas  legais  de  regência  que  se encontram explicitadas nos Anexos  específicos,  e o  Relatório  Fiscal  descreve  os  fatos  geradores  das  contribuições,  os  documentos  que  serviram  de  base  e  a  forma  de  apuração  dos  salários  de  contribuição  e  das  contribuições devidas, cujos valores estão demonstrados no  Relatório de Lançamento – RL, e a somatória expressa no  Discriminativo  do  Débito  –  DD,  onde  também  estão  demonstrados  os  valores  dos  acréscimos  legais  –  Juros  e  Multa  de  mora  /  Multa  de  Ofício,  e  a  correspondente  fundamentação  legal  encontra­se  apontada  no  Anexo  de  Fundamentos Legais do Débito, todos integrantes do AIOP.    Dessa  forma,  constatado  que  não  foi  procedido  o  recolhimento das contribuições devidas, e considerando as  disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13888.004086/2009­08  Acórdão n.º 2803­002.628  S2­TE03  Fl. 7          6 contribuições  sociais  previstas  na  Legislação  Previdenciária,  e  a  à  fiscalização  a  obrigação  legal  de  verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas  em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente  fiscal furtar­se ao cumprimento do legalmente estabelecido,  sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art.  142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.    Em  sua  Defesa,  a  autuada  não  questiona  as  bases  de  cálculos e os valores devidos apurados. Apenas requer que  o AI seja nulificado, em face de inadequação na apuração  dos  créditos  devidos,  em  razão  de  que  os  valores  correspondentes  às  GPS  não  foram  integralmente  apropriadas. E, ainda, protesta pro todos os meios de prova  em  direito  admitidos,  notadamente  pela  apresentação  de  outros documentos.      Nota­se,  portanto,  que  o  lançamento  se  sustenta  em  bases  sólidas,  não  restando brechas para qualquer dúvida.      Os  valores  perseguidos  pela  fiscalização  dizem  respeito  às  contribuições  sociais devidas  à Seguridade Social,  correspondentes  à parte da  empresa  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do  trabalho,  incidentes sobre a  remuneração dos segurados  empregados, e diferenças de acréscimos legais nas competências 05/2005 e 01/2007.      Com se vê, não se está discutindo,  in casu, o  instituto da retenção dos 11%  (onze  por  cento)  de  que  trata  o  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  como  consta  dos  inovadores  argumentos do contribuinte expressados em seu recurso.      O balizamento do que é devido e das faltas cometidas pelo contribuinte estão  amplamente estampados no Relatório Fiscal do AI, bem como no acórdão recorrido.      Mesmo que se estivesse discutindo a  retenção dos 11% (onze por  cento), o  contribuinte  deveria  ter  juntado  a  documentação  sobre  essa  matéria  no  momento  da  apresentação da impugnação, conforme determina o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. A  apresentação posterior torna a matéria preclusa.      Em relação à multa,  sob o aspecto da  retroatividade benigna nos  termos do  art. 106 do CTN, está claro nos autos que essa providência já foi observada anteriormente.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13888.004086/2009­08  Acórdão n.º 2803­002.628  S2­TE03  Fl. 8          7                             Fl. 187DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10880.933368/2008-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PROVA. Tem-se por acertada a decisão da autoridade administrativa denegatória do direito creditório pleiteado, assim como de não homologação da compensação formulada, cujo fundamento fático encontra-se confirmado na escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica trazida aos autos pelo Recorrente.
Numero da decisão: 3803-004.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 105          1 104  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.933368/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.194  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  OSG TUNGALOY SULAMERICANA DE FERRAMENTAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PROVA.  Tem­se  por  acertada  a  decisão  da  autoridade  administrativa  denegatória  do  direito  creditório  pleiteado,  assim  como  de  não  homologação  da  compensação  formulada, cujo  fundamento  fático  encontra­se confirmado na  escrituração  contábil­fiscal  da  pessoa  jurídica  trazida  aos  autos  pelo  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 33 68 /2 00 8- 15 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.933368/2008­15  Acórdão n.º 3803­004.194  S3­TE03  Fl. 106          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ São Paulo I/SP que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  15  de  julho  de  2004,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, período de apuração fevereiro de 2003,  no valor de R$ 7.959,74, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  cancelamento  do  despacho  decisório,  alegando  que,  conforme  constara  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  ­ Retificadora,  apresentada  em  19  de  dezembro  de  2006,  o  valor  devido  da  contribuição  no  período seria de R$ 23.582,29, e não de R$ 30.049,32, valor este recolhido por meio de DARF,  evidenciado­se um crédito tributário de R$ 6.467,13.  Segundo o então Manifestante, em 27 de outubro de 2008, após a ciência do  despacho decisório, procedera à  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos de Tributos  Federais  (DCTF)  do  período  sob  análise,  em  que  se  corrigiu  o  valor  do  débito,  em  conformidade com o apurado na DIPJ retificadora.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, da DCTF retificadora e da DIPJ retificadora (fls. 12 a 17).  A  DRJ  São  Paulo  I/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2003  Ementa:  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos declarados originalmente por  intermédio  de DIPJ  e  de DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.933368/2008­15  Acórdão n.º 3803­004.194  S3­TE03  Fl. 107          3 SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO MANTIDO.  O  crédito  tributário  ora  mantido  permanecerá  suspenso  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art. 151 do CTN (Lei nº 5.172/66).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ressaltou o  relator a quo  que  a DCTF  retificadora  fora  apresentada  após o  despacho  decisório,  em  desconformidade  com  os  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), em que se estipula que a compensação de débitos  tributários  somente pode  ser efetuada com créditos líquidos e certos, sendo a DCTF o instrumento hábil de confissão de  dívida, suficiente à exigência do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5.º do  Decreto­lei nº 2.124, de1984, e Instruções Normativas da Receita Federal).  Destacou­se,  também,  que,  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de1972,  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  a  esclarecer  eventual  equívoco ocorrido em ato da Administração finda na data da apresentação da Manifestação de  Inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em momento posterior.  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, repete os elementos  fáticos  apontados  na Manifestação  de  Inconformidade,  transcreve  excertos  da  doutrina  e  da  jurisprudência administrativa e requer a anulação da decisão recorrida, com o deferimento do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  da  compensação  pleiteada,  ou,  alternativamente, a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, como forma  de  se  prestigiarem  os  princípios  da  oficialidade  e  da  verdade  material,  alegando,  aqui  apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  a  DIPJ  é  meio  hábil  para  comprovar  o  correto  valor  do  débito  devido,  tendo  em  vista  que  a  Administração  tributária,  por  meio  de  simples  consulta  a  outras  declarações apresentadas eletronicamente, como o Dacon, pode aferir as informações prestadas  pelo sujeito passivo;  b) em face dos princípios da  legalidade objetiva e da verdade material,  tem  direito  à  apresentação  de  documentos  após  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  a  Constituição Federal confere aos processos administrativos a função de prevenção de conflitos  de interesses que envolvam a Administração Pública, conflitos esses que podem ser levados à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  denotando  a  natureza  não  contenciosa  do  processo  administrativo;  c) o processo administrativo se diferencia do processo judicial quanto à busca  da verdade, sendo objeto do primeiro a verdade material, em que o julgador pode determinar  outras investigações para apurar os fatos, e do segundo a verdade formal, verdade essa colhida  dos fatos trazidos aos autos pelas partes envolvidas;  d)  a autoridade  fiscal,  no  cumprimento de  sua  função, deve sempre  agir  de  acordo com a lei, não lhe sendo deferido discricionariedade ou faculdade para agir de acordo  com  outros  interesses  que  não  o  interesse  público,  dado  que  se  submete  ao  princípio  da  legalidade objetiva;  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.933368/2008­15  Acórdão n.º 3803­004.194  S3­TE03  Fl. 108          4 e)  em  nenhum  momento  do  processo,  ventilou­se  quanto  a  uma  possível  ilegitimidade  do  direito  creditório,  controvertendo­se  apenas  quanto  à  suficiência  da  documentação  carreada  aos  autos  para  comprovar  o  indébito,  em  razão  do  que  torna­se  imprescindível a realização de diligência;  f)  no  que  tange  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  as  obrigações acessórias (DCTF, Dacon, DIPJ etc.) são consideradas meio idôneo de prova, uma  vez que são nas declarações que o contribuinte apura e informa o quanto devido.  Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte traz aos autos mapa de apuração  da contribuição e cópias do Dacon e de partes do Diário Geral, com seus termos de abertura e  de encerramento (fls. 85 a 102).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da confirmação do fato apurado pela repartição de  origem, assim como por ausência de provas adicionais que pudessem comprovar as alegações  do então Manifestante.  Para se contrapor às referidas decisões, o Recorrente trouxe aos autos cópias  da DCTF retificadora, da DIPJ retificadora e do Dacon, mapa de apuração da contribuição e  cópias de partes do Diário Geral, com seus termos de abertura e de encerramento, que, em seu  entendimento,  seriam  bastantes  para  demonstrar  o  tributo  devido  no  período  sob  comento,  sendo  que,  no  caso  deste  Colegiado  entender  de  forma  diversa,  requer  que  se  converta  o  julgamento  em diligência à  repartição de origem para  se obterem documentos e  informações  adicionais.  De pronto, destaque­se que, inobstante o fato de o Recorrente ter trazido aos  autos, na segunda instãncia, cópia de parte do Diário Geral, num movimento tendente a suprir a  falta de prova documental atestada pelo julgador a quo, considerando o teor do referido livro,  constata­se que, ao invés de corroborar a tese do Recorrente, tem­se a confirmação do valor da  contribuição devida no período que constou da DCTF original e que serviu de base à decisão  tomada no despacho decisório.  Às  fls. 97 e 99 dos  autos,  consta a provisão para o PIS no montante de R$  30.049,42, valor esse coincidente com o recolhido por meio de DARF, nos termos presentes no  despacho decisório, não havendo, nas demais folhas da cópia parcial do Diário Geral, qualquer  informação  quanto  a  uma  possível  alteração  ou  estorno  do  valor  da  contribuição  devida  no  período.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.933368/2008­15  Acórdão n.º 3803­004.194  S3­TE03  Fl. 109          5 Inexiste,  ainda,  qualquer  elemento  da  escrituração  contábil­fiscal  ou  da  documentação  que  a  lastreia  que  pudesse  demonstrar,  ao  menos,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período,  sem  o  que  não  se  vislumbra  fundamento  à  contrariedade  enfática  externada pelo Recorrente.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado,  no  presente  caso,  o  elemento  da  escrituração  trazido  aos  autos,  conforme acima  destacado, depõe contra o próprio Recorrente, sendo que as provas adicionais que porventura  possam existir encontram­se em seu poder, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração  do presente processo, pois que relativo a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra  razão  à  desconsideração  das  provas  presentes  nos  autos,  com  a  pretensa  preponderância  do  princípio  da  verdade material  sobre  os  demais  elementos  normativos  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal (PAF).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação)  no  momento  da  prolação  do  despacho  decisório, informações essas confirmadas na escrituração contábil­fiscal trazida aos autos pelo  interessado, não se vislumbrando a possibilidade de inversão do ônus da prova, como pretende  o Recorrente ao requerer a realização de diligência junto à repartição de origem.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.933368/2008­15  Acórdão n.º 3803­004.194  S3­TE03  Fl. 110          6 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  O  contribuinte,  no  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  trouxe  aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório, da DCTF retificadora e da DIPJ retificadora, não se referindo a qualquer elemento de  sua escrituração contábil­fiscal que pudesse comprovar as suas alegações relativas ao indébito  reclamado.  No  Recurso  Voluntário,  quando  já  havia  sido  alertado  pelo  julgador  de  primeira  instância  da  necessidade  de  comprovação  dos  dados  declarados,  o  contribuinte  traz  aos autos planilha por ele elaborada e cópia de parte do Diário Geral,  sendo que esta, muito  antes  de  amparar  suas  alegações,  confirma  os  dados  que  serviram  de  base  à  prolação  do  despacho decisório.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 15586.720264/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039-DF, cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO FALSA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO. Para a incidência da multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, há a exigência expressa de que se comprove a “falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”, de sorte que a mera alegação de ilegitimidade da compensação realizada não é suficiente para a subsunção do tipo infracional. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, em vista da interposição de ação judicial, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039-DF, cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO FALSA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO. Para a incidência da multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, há a exigência expressa de que se comprove a “falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”, de sorte que a mera alegação de ilegitimidade da compensação realizada não é suficiente para a subsunção do tipo infracional. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, em vista da interposição de ação judicial, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 declaração apresentada pelo sujeito passivo”, de sorte que a mera alegação de  ilegitimidade da compensação realizada não é suficiente para a subsunção do  tipo infracional.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso, em vista da interposição de ação judicial, e, na parte conhecida, dar­ lhe provimento parcial para excluir do  lançamento a multa  isolada, nos  termos do relatório e  voto que acompanham o presente julgado.         (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.   Fl. 217DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15586.720264/2012­69  Acórdão n.º 2302­002.728  S2­C3T2  Fl. 217          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou a impugnação do contribuinte improcedente, mantendo os créditos tributários.  Adota­se o relatório constante no acórdão do órgão a quo (fls. 146/148), que  bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  auto  de  infração  de  obrigação  principal  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada  que,  de  acordo com o Relatório Fiscal (fls. 14/16), refere­se aos autos de  infração abaixo relacionados, referentes ao período de 06/2010  a 12/2010, a saber:  a)  AI  DEBCAD  Nº  51.012.918­8,  valor  original  de  R$  734.476,33:  apuração  de  valores  devidos  à  Seguridade  Social,  decorrentes  de  glosa  de  compensação  efetuada  indevidamente  em  GPS  –  Guia  de  Recolhimento  da  Previdência  Social,  no  período de 06/2010 a 12/2010, cujos valores compensados foram  declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  no  citado  período  (levantamento  GL  –  GLOSA DE COMPENSAÇÃO);  b)  AI  DEBCAD  Nº  51.012.919­6,  valor  original  de  R$  1.101.714,51:  Multa  isolada  aplicada  em  razão  de  compensações  tributárias  efetuadas  com  falsidade  (Levantamento MI – MULTA ISOLADA).  2.  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  14/16,  a  autoridade  lançadora  esclarece que:  2.1.  Pela  análise  das  GFIP  extraídas  dos  arquivos  da  RFB,  verificou­se  que  o  contribuinte  efetuou  a  compensação  de  contribuições previdenciárias, no período de 06/2010 a 13/2010,  no  valor  total  de  R$  734.476,33,  sem  que  fossem  identificados  pelo  conta  corrente  do  contribuinte  pagamentos  feitos  a maior  nos  anos  anteriores  que  pudessem  justificar  as  compensações  realizadas  .Tendo  solicitado  formalmente  a  prestação  de  esclarecimentos  sobre  as  compensações  efetuadas,  o  contribuinte  apresentou  justificativa  em anexo,  informando que  as  compensações  efetuadas  referem­se  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  vencimentos  do  prefeito,  vice­prefeito  e  dos  vereadores,  ressaltando  a  existência  de  questionamento  judicial  de  tais  valores  indevidamente  pagos  ao  INSS,  no  processo  27548­ 68.2010.4.01.3400,  em  trâmite  na  5ª  Vara  Federal  de  BrasíliaDF.  2.2. Informa também a fiscalização que a autuada alegou ainda  que,  em  se  tratando  de  compensação  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  STF,  em  decisão  com  efeito  “erga  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 omnes”,  o  entendimento  jurisprudencial  dominante  vem  sendo  no sentido de que não se aplica o art. 170A do CTN, não sendo  necessário,  portanto,  aguardar  o  trânsito  em  julgado  da  ação  para  que  o  contribuinte  dê  início  à  compensação  de  seus  créditos.  2.3. Como o  contribuinte, a partir da competência de  junho de  2010  até  a  competência  dezembro  de  2010,  se  compensou  de  recolhimentos indevidos relativos as competências de junho de  2000  a  setembro  de  2004,  conforme  demonstrado  na  planilha  VALORES COMPENSADOS, o mesmo não obedeceu ao período  de cinco anos, previsto no art. 253, do decreto nº 3.048/99 e no  art.  3º  da  IN MPS/SRP nº  15,  de  12/09/2006,  uma vez  que  os  pagamentos  foram  efetuados  em  dia  e,  assim  sendo,  o  valor  referente à última competência, que é setembro de 2004, foi pago  dia 08/10/2004, desta  forma, as compensações  efetuadas  foram  indevidas.  2.4.  Ainda  que  o  contribuinte  tivesse  efetuado  a  compensação  dentro  do  prazo  legal,  o  mesmo  também  não  teria  o  referido  direito,  uma  vez  que  deixou  de  retificar  as  GFIP,  excluindo  todos os exercentes de mandato eletivo, conforme determina o  art.  6º  ,  I,  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  15  de  12/09/2006.  2.5. Não foi verificada até a data da lavratura do AI decisão de  mérito  na  ação  ordinária  002754868.2010.4.01.3400,  no  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  –  Seção  Judiciária do Distrito Federal.  3. Aplicou­se ainda a multa isolada, nos termos do Art. 89, § 10,  da Lei 8.212/1991, acrescentado pela MP 449/2008, convertida  na  Lei  11.941/2009,  em  face  de  a  empresa  ter  apresentado  GFIP  contendo  informação  sabidamente  falsa,  originada  de  crédito  inexistente,  no  montante  de  150%  dos  valores  indevidamente compensados.  DA IMPUGNAÇÃO   4. A empresa autuada apresentou sua peça impugnatória de fls.  123/142 (...)  (destaques nossos)    A DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  no Acórdão  de  fls.  144/151,  negou  provimento  à  impugnação, mantendo os créditos tributários lançados.  A  recorrente  foi  intimada  do  Acórdão  em  06/03/2013  (fls.  152),  tendo  apresentado Recurso Voluntário em 05/04/2013 (fls. 153/179), no qual alega:  * é equivocado o entendimento de que teria havido renúncia ao contencioso  administrativo, posto que somente ocorria renúncia na hipótese de propositura de ação judicial  posteriormente ao início do processo administrativo.;  * ilegalidade da exigência de que a recorrente retifique as GFIP´s para excluir  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados.  Caso  seja  mantida  a  exigência,  requer  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15586.720264/2012­69  Acórdão n.º 2302­002.728  S2­C3T2  Fl. 218          5 prazo para o seu cumprimento. Ademais, o não cumprimento da obrigação ensejaria a autuação  por descumprimento de obrigação acessória, jamais a glosa da compensação;  * ausência de prescrição do direito de compensar, devendo ser reconhecida a  aplicação do prazo decenal ao caso em comento;  * inaplicabilidade do artigo 170­A do CTN, posto que, no caso em comento,  o  crédito  já  é  certo,  tendo  sido  declarada  a  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF  e  editada  Resolução pelo Senado Federal a respeito da matéria;  * impossibilidade de aplicação da multa isolada, sendo devida apenas a multa  de mora, também já aplicada. Ademais, a multa de 150% ostenta caráter confiscatório, devendo  ser expurgada;  É o relatório.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6     Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Compensação.  Renúncia  ao  Contencioso  Administrativo.  Artigo  170­A  do CTN. Todos os argumentos da recorrente, com exceção daqueles relativos à multa isolada,  podem ser reduzidos à impossibilidade de exigência de retificação de GFIP para o exercício do  direito de compensação; à não ocorrência de decadência ou prescrição do direito de reaver o  que  teria  pago  indevidamente;  e  à  inaplicabilidade  ao  caso  o  artigo  170­A  do  CTN,  que  autoriza  a  compensação  somente  após  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  que  discute  a  validade dos créditos compensados.  Tais razões não foram analisadas na decisão de primeiro grau administrativo,  em razão da existência de ação judicial que discutiria as mesmas matérias (artigo 126, § 3°, da  Lei n° 8.213/91, combinado com o artigo 307 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99).  Deveras,  antes  mesmo  de  efetuar  as  compensações,  a  recorrente  ingressou  com  ação  (processo  n°  27548­68.2010.4.01.3400)  e  efetivamente  a  referida  ação  trata  do  direito de compensar, portanto, abarcado a questão relacionada à legitimidade da exigência de  retificação da GFIP e o argumento relativo à ocorrência da prescrição dos créditos utilizados na  compensação.  Entendemos  que  houve  não  só  a  renúncia  do  contencioso  administrativo,  mesmo a  ação  tendo  sido  intentada  antes  da compensação  efetuada, mas, mais  que  isso,  por  força  do  artigo  170­A  do  CTN,  ainda  que  não  houvesse  a  renúncia  ao  contencioso  administrativo, a compensação jamais poderia ser considerada legítima.   Assim, ainda que não se  reconhece a  renúncia e que fossem reconhecidas a  legitimidade da compensação independentemente da retificação da GFIP e a não ocorrência de  prescrição ou decadência, tais fatos não teriam o condão de tornar ilegítima a glosa efetuada,  tendo  em  vista  o  comando  contido  no  artigo  170­A  do  CTN,  que  veda  "a  compensação  mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes  do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial".   Como a recorrente intentou ação objetivando a declaração de inexigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  e  do  direito  de  proceder  à  compensação,  relativamente  à  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  subsídios  pagos  aos  exercentes  de  mandato  eletivo, é aplicável ao caso o artigo 170­A, do CTN.  A vedação contida no referido dispositivo aplica­se inclusive às hipóteses de  reconhecida  inconstitucionalidade  do  tributo  indevidamente  recolhido,  nos  termos  do  REsp  1.167.039/DF, cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo  Civil:    TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170­A  DO  CTN.  REQUISITO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15586.720264/2012­69  Acórdão n.º 2302­002.728  S2­C3T2  Fl. 219          7 APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.  1. Nos termos do art. 170­A do CTN, "é vedada a compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade  do  tributo  indevidamente recolhido.  2. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp 1.167.039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)  (destaques nossos)      Destarte,  mesmo  considerando­se  que  não  houve  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  e  ainda  que  fosse  deferida  a  dispensa  de  retificação  das GFIP´s  e  que  fosse  reconhecida a não ocorrência da prescrição dos créditos compensados, tais fatos não tornariam  lídima a compensação glosada.    Note­se que, nos termos art. 62­A do Regimento Interno do CARF (Portaria  nº  256/2009),  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009):  Art.  62­A. As  decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C  da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Portanto, estando este órgão julgador vinculado à decisão proferida pelo STJ,  não cabem maiores digressões a respeito dos pleitos de dispensa de retificação da GFIP ou de  não ocorrência de prescrição por ocasião da compensação efetuada.      Multa.  Caráter  Confiscatório.  Falsidade  da  Declaração.  Como  visto,  tendo  em  vista  a  aplicação  ao  caso  em  comento  do  artigo  170­A  do  CTN,  consideramos  a  compensação  irregular,  prosperando,  destarte,  a  glosa  e,  conseqüentemente,  as  multas  aplicadas.   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 Assim,  embora  restem  prejudicadas  as  questões  suscitadas  quanto  à  necessidade  de  retificação  da  GFIP  e  quanto  à  ocorrência  da  prescrição,  matérias  afetas  à  própria legitimidade da compensação e que são suplantadas pela aplicação do artigo 170­A do  CTN,  cumpre  analisar  as  questões  relativas  à  multa  aplicada,  que  são  decorrência  da  glosa  considerada legítima.  O primeiro aspecto a ser analisado é o suposto efeito confiscatório das multas  aplicadas, que contrariariam o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Quanto  ao  aspecto  da  inconstitucionalidade  da  multa,  tem­se  que,  sendo  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  órgão  do  Poder  Executivo,  não  lhe  compete  apreciar  a  conformidade  de  lei  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto  de declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso, haja vista tratar­se de matéria reservada,  por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.   Ademais,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal, dispõe expressamente em seu art. 26­A que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses em que os citados diplomas legislativos  tenham  sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Tal  disposição  é  repetida  em  termos  semelhantes  no  art  62  do  Regimento  Interno  deste  Colegiado, Portaria MF nº­ 256/2009.   Outro  fundamento  para  a  impossibilidade  de  deferimento  dos  pleitos  da  recorrente  é  que  a  Súmula  CARF  n°  2  estabelece  que  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sendo que o art. 72 da Portaria MF  256/2006  tornou obrigatória a observância por parte dos membros do CARF das súmulas do  colegiado.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, dos pleitos da recorrente.  O segundo aspecto a ser analisado refere­se à legitimidade da multa isolada.  Aplicou­se a multa isolada prevista no artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, em razão do sujeito  passivo ter efetuados compensações tributárias com falsidade, vez que resultantes de créditos  inexistentes (Relatório Fiscal, fls. 14).  Vejamos as disposições legais que fundamentam as penalidades incidentes na  hipótese de compensação indevida:  Lei nº 8.212/91:   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15586.720264/2012­69  Acórdão n.º 2302­002.728  S2­C3T2  Fl. 220          9 §9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449/2008)  §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449/2008)  (...)    Ainda Lei nº 8.212/91:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a,b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:   Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a vinte  por cento.  (...)    Ainda Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  (destaques nossos)  A leitura atenta dos textos legais acima transcritos indicam que há a previsão  de duas penalidades pecuniárias para a compensação indevida de contribuições previdenciárias:  (i) a multa de mora de 20%; e (ii) a multa isolada de 150%.  Ocorre que, para a aplicação da primeira (multa de mora), a legislação exige  apenas à apuração de compensação efetuada de forma indevida. Quanto à segunda (multa  isolada),  consta  que  tem  cabimento  “quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo  sujeito passivo”. Se  a  lei  não  tem palavras  inúteis  (MAXIMILIANO,  Carlos.  Hermenêutica e aplicação do direito. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 251), quanto mais orações  inteiras.   É  verdade  que,  por  força  do  que  dispõe  o  artigo  136  do  CTN,  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável”,  ou  seja,  independe  de  dolo.  Todavia,  quanto  à multa  isolada,  parece  haver  disposição  em  contrário,  pois  há  a  condicionante  de  comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.   Para  a  compensação  ser  considerada  indevida,  ou  a  declaração  que  deu  origem era falsa ou se tornou falsa. Destarte, sempre haverá falsidade, de sorte que não haveria  razão para o legislador condicionar a sua aplicação à comprovação da falsidade despretensiosa.   Assim, a única maneira de justificar, do ponto de vista jurídico, a existência  da  condicionante  “quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo”, é invocar a intencionalidade do agente.   Ademais, não parece que se possa cogitar de comprovação de uma falsidade  sem o elemento subjetivo, pois a própria falsidade, no vernáculo, tem definições que implicam  em intencionalidade:  s.f. (Do lat. Falsitas, falsitatis). 1. Propriedade do que é falso. –  2.  Mentira,  calúnia.  –  3.  Hipocrisia;  perfídia.  –  4.  Delito  que  comete aquele que conscientemente esconde ou altera a verdade.  (Grande  dicionário  da  língua  portuguesa.  São  Paulo:  Larousse  cultural, 1999, p. 420)  Isso  sem  falar  que,  ainda  que  restassem  dúvidas  quanto  ao  sentido  a  ser  atribuído à disposição legal, em reforço argumentativo, deve destacar o art. 112 do CTN, que  impõe interpretações mais benéfica aos infratores da lei tributária:    Código Tributário Nacional – CTN:   Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15586.720264/2012­69  Acórdão n.º 2302­002.728  S2­C3T2  Fl. 221          11 II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Portanto,  a  exigência  do  dolo,  além  de  ser  interpretação  que  busca  dar  coerência  ao  arcabouço  normativa,  indubitavelmente,  revela­se  como  a  mais  benéfica  ou  favorável ao infrator.   Pode­se  afirmar,  do  quanto  exposto  até  aqui,  que,  para  que  se  configure  a  ocorrência do tipo infracional previsto no § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/91, é indispensável  que esteja demonstrada a presença do elemento subjetivo associado à conduta típica. Por esse  motivo,  exige  a  regra  tributária  em  realce  que,  para  a  caracterização  do  tipo  infracional  em  debate, o agente fiscal tem que demonstrar a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo.  No caso presente, o Relatório Fiscal não indica qualquer elemento do qual se  possa  extrair,  de  forma  concreta,  a  intencionalidade  do  agente,  destacando  apenas  que  a  compensação foi decorrente de créditos inexistentes (fls. 14).  Como  se  vê,  a  conduta,  da  forma  como  descrita,  apesar  de  contrariar  o  disposto  no  artigo  170­A do CTN  (É vedada a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado da  respectiva decisão  judicial),  não denota qualquer  intenção de  fraude por parte da  recorrente,  mas  a  mera  opção  por  uma  conduta  amparada  por  interpretação  jurídica  minoritária  na  jurisprudência  (inaplicabilidade  do  artigo  170­A  do  CTN)  e  que,  posteriormente,  veio  a  ser  superada quando do julgamento do REsp 1.167.039­DF.  Assim,  conclui­se  que  não  restou  demonstrado  e  tampouco  consegue­se  extrair da conduta da recorrente descrita nos autos que, de forma consciente, mesmo sabedora  de que não possuía direito creditório, tenha informado em GFIP compensação de contribuições  previdenciárias visando ludibriar o fisco.  Pelos  motivos  expendidos,  conheço  parcialmente  do  recurso,  em  vista  da  interposição de ação judicial, e, na parte conhecida, dou­lhe provimento parcial, para excluir do  lançamento a multa isolada.   É como voto.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                          Fl. 226DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12     Fl. 227DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 11516.001202/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Repartição de origem certifique junto à Contribuinte, e anexe aos autos, a escrituração das despesas de aluguel do período em foco. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 149          1 148  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001202/2009­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.359  –  3ª Turma Especial  Data  22 de agosto de 2013  Assunto  COFINS NÃO CUMULATIVA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  PLASSON DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em diligência para que  a Repartição de origem certifique  junto  à Contribuinte,  e  anexe aos autos, a escrituração das despesas de aluguel do período em foco.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator   Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  RELATÓRIO  Esta  Contribuinte  transmitiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  nº  22928,05137.310306,1.1.09­7608,  fls.  2/6,  no  valor  de  R$  26.834,83,  de  Cofins  Não  Cumulativa  relativa  ao  3º.  trimestre  do  ano­calendário  de  2004,  utilizado  na  Declaração  de  Compensação ­ DComp nº 24977.96145.310308.1.3.09­0920, fls. 7/10.  Ancorada na  Informação Fiscal de  fls.  96/101,  a DRF/Florianópolis,  por meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  102,  homologou  parcialmente  a  compensação  reconheceu  parcialmente o  crédito no valor de R$ 15.039,50, deixando de  considerar na base de cálculo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 01 20 2/ 20 09 -2 1 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.001202/2009­21  Resolução nº  3803­000.359  S3­TE03  Fl. 150          2 dos créditos os valores de aluguéis pagos à pessoa física e crédito presumido sobre os estoques  em 31/01/2004.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  111/114,  a  Interessada  alegou, em síntese, que houve equívoco na conclusão da autoridade fiscal, no tocante à análise  da documentação apresentada pela empresa, haja vista que os pagamentos de aluguéis  foram  feitos à empresa Garantia Administradora de Bens e Serviços Ltda., pessoa jurídica, conforme  documentação em anexo.  Requereu,  por  fim,  que  fosse  revisto  o  direito  creditório  de  R$  3.530,64,  referente ao duodécimo do estoque de abertura e R$ 1.203,36, referente ao aluguel.  Em julgamento da lide, acórdão de fls. 134/137, a DRJ/Florianópolis:  a) verificou que a Defesa  anexou um aditivo  ao  contrato de  locação,  antes do  período  de  que  trata  o  presente  processo,  por  meio  do  qual  o  locador  passou  a  ser  Pessoa  Jurídica;  b)  considerou,  em  tese,  a  possibilidade  do  desconto  de  créditos  em  relação  a  pagamentos  de  despesas  de  aluguel  de  prédios  locados  de Pessoas  Jurídicas  e  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  conforme  a  Lei  no  10.637,  de  2002.  Todavia,  deixou  de  deferir  a  solicitação contida na manifestação de inconformidade pelo fato de a Contribuinte ter deixado  de  apresentar  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  locadora,  visando  à  comprovação  dos  pagamentos feitos nos montantes que constam do Dacon. Deferiu o crédito adicional relativo  ao estoque de abertura, alçando o valor final deferido para R$ 25.631,47.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  DIREITO  CREDITÓRIO.  NÃO  RECONHECIMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO.  Os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  são  elementos  essenciais  para  embasar  a  decisão  administrativa  que  não  reconhece  o  direito  creditório.  Cientificada da decisão em 27 de junho de 2012, irresignada, apresentou recurso  voluntário,  fls.  142/145,  em  12  de  julho  de  2012,  em  que,  sustentou  a  impropriedade  e  equívoco da decisão recorrida de indeferir a solicitação de inclusão dos valores de aluguéis na  base  de  cálculo  dos  créditos  por  falta  de  apresentação  das  notas  fiscais  correspondentes  à  locação do imóvel destinado ao exercício das atividades da empresa, afirmando não haver base  legal para  tal  exigência e que o contrato de  locação  já apreciado pelo Colegiado de primeira  instância já faz prova do despesa incorrido.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.001202/2009­21  Resolução nº  3803­000.359  S3­TE03  Fl. 151          3 É o relatório.  VOTO  Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator   O recurso é tempestivo, e atende os demais requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  A  controvérsia  cinge­se  ao  reconhecimento  ou  não  do  direito  ao  crédito  decorrente das despesas de aluguel no trimestre, fundado tão só no contrato de locação, sendo  equivocada a exigência de nota fiscal.  O  Código  Civil,  estabelece  em  seu  art.  566  que  “o  locador  é  obrigado:  I)  a  entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se  destina...”.  Do disposto acima deduz­se que a natureza jurídica da locação de imóveis é uma  obrigação de dar, evento que não é alcançado pela incidência do ISSQN, destinado que é para  alcançar as obrigações de fazer, segundo a eleição feita pelo legislador na Lista Anexa à LC nº  116/2003, que não inclui esta atividade. Enquanto obrigação de dar, por sua vez, a locação de  imóveis não se enquadra entre as operações relativas à circulação de mercadorias, hipótese de  incidência do ICMS.  A exigência de emissão de notas fiscais está adstrita às operações e prestações  erigidas como hipótese de incidência desses dois impostos. Uma vez que a locação de imóveis  não alcançada pela tributação desses impostos, é impertinente a exigência de emissão de nota  fiscal  para  comprovar  a  existência  da  relação  jurídica  obrigacional.  O  próprio  contrato  é  o  instrumento que demonstra esse vínculo. E a contraprestação dessa obrigação ­ o pagamento –  como, de  resto,  ocorre  com qualquer  transação mercantil  é  comprovado por meio de  recibo,  segundo a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), que prevê em seu art.  22,  inciso  VI:  “o  locador  é  obrigado  a  fornecer  ao  locatário  recibo  discriminado  das  importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica.”.  Sem prejuízo do dispositivo  legal  acima em seus devidos  efeitos,  vejo que no  que tange à não cumulatividade do PIS e da Cofins a apresentação do recibo não é necessária  para comprovação do direito ao crédito, sendo bastante a apresentação de contrato de locação  firmado  com  pessoa  jurídica  idônea  no  CNPJ  e  o  registro  da  despesa  na  escrita  contábil,  independentemente do seu pagamento  tempestivo.  Isso, porque o  fato gerador do crédito é o  valor do aluguel incorrido nos termos do que dispõe do art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 10.637/2002,  ao  fixar  que  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  art.  2º  sobre o valor do aluguel incorrido, não sobre o valor do aluguel pago:   II ­ dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos  no mês; [grifei] Este entendimento encontra eco no posicionamento do  7 Supremo Tribunal Federal acerca da relação entre o pagamento e a  ocorrência  do  fato gerador,  tendo consignado no  bojo  da  decisão  no  RE  586.482/RS,  que  “o  inadimplemento  do  comprador  não  influi  na  descaracterização  do  fato  gerador.  Há  receita  em  potencial  a  ser  auferida  pela  empresa”  e  que  “a  exigência  tributária  não  está  vinculada ao êxito dos negócios privados.”.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.001202/2009­21  Resolução nº  3803­000.359  S3­TE03  Fl. 152          4 O PN CST nº 58, de 1977, esclarece que despesas incorridas:  “são aquelas de competência do período de apuração, relativas a bens  empregados  ou  serviços  consumidos  nas  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa,  tenham  sido  pagas  ou  não.  A  obrigação  de  pagar  determinada  despesa  (enquadrável  como  operacional)  nasce  quando,  em  face  da  relação  jurídica  que  lhe  deu  causa,  já  se  verificaram  todos  os  pressupostos  materiais  que  a  tornaram  incondicional,  vale  dizer,  exigível  independentemente  de  qualquer  prestação  por  parte  do  respectivo  credor.  Despesas  incorridas são, portanto, aquelas decorrentes de bens empregados ou  de  serviços  consumidos  nas  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa,  em  relação  às  quais  já  tenha  nascido  a  obrigação correspondente, ainda que o respectivo pagamento venha a  ocorrer  em  período  subsequente.”.  1  Como  o  conceito  de  despesas  incorridas  é  genérico  para  o  fim  contábil­fiscal  a  definição  acima  é  válida e aplicável na construção da citada norma do creditamento.  No  presente  caso,  dos  autos  consta  cópia  do  aditivo  nº  01  do  contrato  de  locação, celebrado em 12 de abril de 2002, data bem antecedente ao Pedido de Ressarcimento,  e já reconhecido pela decisão recorrida, como hábil a ser originador de crédito. O Aditivo nº 02  foi celebrado em 31 de março de 2009, ora referenciado, demonstra a continuidade da relação  jurídica desta Contribuinte com a empresa locadora do imóvel, perpassando pelos períodos de  apuração sob exame.   As decisões anteriores não consideraram a possibilidade de creditamento sobre a  base  dessa  despesa,  por  motivo  diverso  um  do  outro,  cabendo  a  complementação  da  sua  instrução.   Ante o exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento Interno do  CARF,  veiculado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  voto  por  converter  o  julgamento em diligência, para que a Repartição de origem certifique  junto à Contribuinte, e  anexe aos autos, a escrituração das despesas de aluguel do período em foco e intime o locador  para que informe se tem conhecimento da existência do contrato de locação e a finalidade do  uso do imóvel.  Sala das sessões, 22 de agosto de 2013   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                1  http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/DIPJ/2003/PergResp2003/pr241a264.htm.  <acesso  em  8  de  junho de 2013>.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5126907 #
Numero do processo: 10120.004797/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto os valores pagos a título de despesas médicas, do próprio contribuinte ou com seus dependentes, desde que comprovadas com documentos hábeis e idôneos. A indicação do endereço do prestador do serviço no recibo é formalidade não essencial, suprida com a indicação do CPF e número do registro profissional, o que possibilita ao Fisco acessar essa informação, bastando para tanto consultar o seu próprio cadastro.
Numero da decisão: 2202-002.432
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções de despesas médicas. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.004797/2008­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.432  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  IRPF ­ GLOSAS  Recorrente  MARILIA DALVA TURCHI  Recorrida  DRJ­BRASÍLIA/DF    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  IRPF.  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  São dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto os valores pagos a  título de despesas médicas, do próprio contribuinte ou com seus dependentes,  desde que  comprovadas  com documentos hábeis  e  idôneos. A  indicação  do  endereço  do  prestador  do  serviço  no  recibo  é  formalidade  não  essencial,  suprida  com  a  indicação  do  CPF  e  número  do  registro  profissional,  o  que  possibilita ao Fisco acessar essa informação, bastando para tanto consultar o  seu próprio cadastro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para restabelecer as deduções de despesas médicas. Vencido o Conselheiro  Antonio Lopo Martinez.     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente), Antonio  Lopo Martinez,  Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan  Junior,  Camilo  Balbi  (Suplente  convocado)  e  Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro  Fabio Brum Goldschmidt.       Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Relatório  AMARILIA DALVA TURCHI interpôs recurso voluntário contra acórdão da  DRJ­BRASÍLIA/DF  (fls.  70)  que  julgou  procedente  em  parte  lançamento,  formalizado  por  meio do auto de infração de fls. 04/12, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física  –  IRPF – suplementar, referente ao exercício de 2005, no valor de R$ 5.698,09, acrescido de  multa de ofício, e de juros de mora, e imposto de renda sujeito a multa de mora, acrescido de  multa de mora e juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 12.533,40.  As infrações que ensejaram o lançamento foram:  1) Compensaão idevida de carnê­leão (R$ 171,81). Segundo o relatório fiscal,  a Contribuinte não atendeu intimação para comprovar os valores declarados;  2)  Dedução  indevida  de  dependente  (R$  2.544,00).  Segundo  o  relatório  fiscal, a Contribuinte não atendeu intimação para comprovar os valores declarados;  3)  Dedução  indevida  de  despesas  médicas  (R$  11.756,50).  Segundo  o  relatório fiscal, a Contribuinte não atendeu intimação para comprovar os valores declarados;  4) Dedução indevida de previdência privada e FAPI (R$ 2.423,82). Segundo  o relatório fiscal, a Contribuinte não atendeu intimação para comprovar os valores declarados.  A Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que atendeu à  intimação  da  Receita  Federal  e  que,  protanto,  não  haveria  razão  para  o  lançamento;  que  novamente apresenta os documentos solicitados e pede o acolhimento da impugnação.  A  DRJ­BRASÍLIA/DF  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  restabelecer  as  deduções  de  contribuição  à  previdência  privada  e  FAPI,  de  despesas  com  instrução  e  de  dependentes  e  restabelecer  parcialmente  a  dedução  de  despesas médicas  (R$  3.160,00) e manter a  infração referente à compensação indevida do carnê­leão, com base nas  considerações a seguir resumidas.  Quanto às despesas médicas, a DRJ manteve as glosas sob o fundamento de  que  os  recibos  apresentados  não  identificavam  o  beneficiário  dos  serviços  e  não  traziam  o  endereço do prestador. Sobre a glosa do valor declarado como IRRF a DRJ observou apenas  que a Contribuinte não apresentou o DARF referente ao recolhimento do carnê­leão, mas tão­ somente do pagamento das quotas do IRPF.  Sobre  as  demais  glosas,  a  DRJ  considerou  comprovadas  as  despesas  e  restabeleceu as deduções.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/08/2011  (fls.  83)  e,  em  16/09/2011,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  85/87,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  88/106,  que  ora  se  examina,  e  no  qual  manifesta  discordância quando ao critério adotado pela DRJ para não acatar os recibos apresentados. Diz  que a responsabilidade de indicar o endereço é do profissional e que o Contribuinte não pode  ser  prejudicado.  Alega  que  os  recibos  trazem  os  CPF  dos  profissionais  e  os  respectivos  registros profissionais e que indica, no recurso, os seus endereços.  É o relatório  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10120.004797/2008­77  Acórdão n.º 2202­002.432  S2­C2T2  Fl. 2          3   Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, resta em discussão em sede de recurso voluntário  apenas parte da glosa das despesas médicas e a glosa do valor declarado como carnê­leão.  Sobre o  carnê­leão, a Contribuinte nada diz no  recurso voluntário, devendo  prevalecer, portanto, a decisão de primeira instância neste ponto.  Sobre a glosa das deduções de despesas médicas, já tive oportunidade de me  pronunciar  sobre  esta  questão  da  exigência  de  explicitação  do  endereço  do  prestador  dos  serviços no recibo, bem como da identificação do beneficiário dos serviços, posicionando­me  pela  relativização  da  exigência  desses  requisitos.  Lembro,  por  exemplo,  o  recente  julgado  consubstanciado no acórdão nº 2202­002.384, de 17 de julho de 2013.  Pois bem, neste caso, como naquele, considero os recibos apresentados como  suficientes  para  a  comprovação  das  despesas.  Quanto  à  ausência  do  endereço  do  prestador,  embora  a  legislação  refira­se  à  indicação  deste  dado  no  recibo,  trata­se  de  formalidade  não  essencial,  até  porque  consta  do  recibo  o  CPF  do  prestador,  o  que  possibilita  ao  Fisco,  sem  dificuldades,  localizar  o  prestador,  bastando  para  tanto  consultar  os  seus  próprios  cadastros.  Além  disso,  consta  o  número  do  registro  profissional  do  prestador  o  que,  da mesma  forma  permite a verificação da habilitação profissional do prestador dos serviços.  A  este  respeito,  inclusive,  observo  que  a  própria  legislação  admite  a  comprovação da despesa médica sem a especificação desses dados. Refiro­me ao disposto na  parte final do artigo 80, § 1º, inciso III do RIR/99, a saber:  Art. 80  [...]  § 1º. O disposto neste artigo limita­se:  [...]  III.  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição do Cadastro  da  Pessoa  Física  –  CPF  ou  o  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  –  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação, ser feita a indicação do cheque nominativo pelo  qual foi efetuado o pagamento. (destaquei).  Ora,  se  a  despesa  pode  ser  comprovada  com  a  simples  apresentação  do  cheque  nominal  referente  ao  pagamento,  no  qual  não  se  encontra  presente  o  endereço  do  prestador, é legítimo concluir que a própria lei relativisa tal exigência.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 E sobre a afirmação da DRJ de que o recibo não especifica o beneficiário dos  serviços,  é  evidente  que,  ao  atestar  que  recebeu  do  contribuinte  determinado  valor  pela  prestação  de  serviço,  salvo  prova  em  contrário,  o  beneficiário  dos  serviços  foi  aquele  que  efetuou o pagamento. No caso de dúvidas sobre este ponto, caberia ao Fisco diligenciar para  comprovar o contrário e, no caso, não se adotou tal providência.   A restrição feita pela DRJ neste ponto, portanto, é imprópria, a meu juízo.  Considero,  portanto,  comprovada  a  despesa  médica  pelos  recibos  apresentados.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso para restabelecer a dedução das despesas médicas.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                        Fl. 115DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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