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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7715278 #
Numero do processo: 10166.721765/2014-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam as glosas das despesas declaradas e do imposto suplementar apurado IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. A pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. O fundamento da obrigação alimentar muda com a maioridade civil do alimentando, deslocando-se do "dever de sustento" próprio do poder de família para o “dever de solidariedade” resultante do parentesco, quando os filhos maiores provam não estarem em condições de prover a respectiva subsistência ou, se até os 24 anos de idade, frequentarem curso técnico ou de graduação universitária (Lei nº 10.406, de 2002, arts. 5º, caput e § único, incisos I a V; 1.565; 1.566, inciso IV; 1.630; 1.631, caput; 1.632; 1.634, inciso I; 1.635, inciso III; 1.694, caput e § 1º; 1.695; 1.703; e 1.708, caput e § único). Mantém-se a glosa da despesa de pensão alimentícia judicial que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução da despesa médica prevista na legislação depende de comprovação dos respectivos pagamentos, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade.
Numero da decisão: 2003-000.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria, em negar provimento, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente. Wilderson Botto - Relator Francisco Ibiapino Luz - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam as glosas das despesas declaradas e do imposto suplementar apurado IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. A pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. O fundamento da obrigação alimentar muda com a maioridade civil do alimentando, deslocando-se do "dever de sustento" próprio do poder de família para o “dever de solidariedade” resultante do parentesco, quando os filhos maiores provam não estarem em condições de prover a respectiva subsistência ou, se até os 24 anos de idade, frequentarem curso técnico ou de graduação universitária (Lei nº 10.406, de 2002, arts. 5º, caput e § único, incisos I a V; 1.565; 1.566, inciso IV; 1.630; 1.631, caput; 1.632; 1.634, inciso I; 1.635, inciso III; 1.694, caput e § 1º; 1.695; 1.703; e 1.708, caput e § único). Mantém-se a glosa da despesa de pensão alimentícia judicial que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução da despesa médica prevista na legislação depende de comprovação dos respectivos pagamentos, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade.

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2003­000.030  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL ­ COMPROVAÇÃO  Recorrente  JOSE SILVERIO DE CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  CERCEAMENTO DE DEFESA  INEXISTÊNCIA Não  ocorre  cerceamento  de  defesa  quando  consta  na  autuação  a  clara  descrição  dos  fatos  e  circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que,  no  entendimento  da  autoridade  fiscal  ensejariam  as  glosas  das  despesas  declaradas e do imposto suplementar apurado  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS.   A pensão  alimentícia  judicial  é  dedutível  na  apuração  do  imposto  de  renda  devido, quando  restar  comprovado  seu  efetivo pagamento,  como  também o  atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento  de decisão  judicial,  acordo homologado  judicialmente ou,  a partir  de 28 de  março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973,  art. 1.124­A.  O  fundamento  da  obrigação  alimentar  muda  com  a  maioridade  civil  do  alimentando,  deslocando­se  do  "dever  de  sustento"  próprio  do  poder  de  família para o “dever de solidariedade” resultante do parentesco, quando os  filhos  maiores  provam  não  estarem  em  condições  de  prover  a  respectiva  subsistência ou, se até os 24 anos de idade, frequentarem curso técnico ou de  graduação  universitária  (Lei  nº  10.406,  de  2002,  arts.  5º,  caput  e  §  único,  incisos  I  a  V;  1.565;  1.566,  inciso  IV;  1.630;  1.631,  caput;  1.632;  1.634,  inciso I; 1.635, inciso III; 1.694, caput e § 1º; 1.695; 1.703; e 1.708, caput e §  único).  Mantém­se  a  glosa  da  despesa  de  pensão  alimentícia  judicial  que  o  contribuinte  não  comprova  ter  cumprido  os  requisitos  exigidos  para  a  respectiva dedutibilidade.  IRPF.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  dedução  da  despesa  médica  prevista  na  legislação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 17 65 /2 01 4- 51 Fl. 126DF CARF MF     2 depende  de  comprovação  dos  respectivos  pagamentos,  com  documentação  hábil e idônea que atenda aos requisitos legais.  Mantém­se a glosa das despesas médicas que o contribuinte não comprova ter  cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no mérito,  por maioria,  em  negar  provimento,  vencido  o  conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Francisco Ibiapino Luz.   Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente.   Wilderson Botto ­ Relator  Francisco Ibiapino Luz ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra o  acórdão nº 16­77.191 da  19ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) ­ DRJ/SPO (fls.  57/65),  que  julgou  improcedente  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  em  face  da  lavratura da Notificação de Lançamento IRPF objeto do presente feito, mantendo­se incólume  e o crédito tributário exigido, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2012   GLOSA DE DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REGRAS  DO  DIREITO DE  FAMÍLIA. MAIORIDADE.  CONSUMAÇÃO.  LIBERALIDADE.  CONSENTIMENTO  TÁCITO.  O  poder  familiar  extingue­se  com  a maioridade.  A  legislação  tributária  não  autoriza  a  dedução  de  pensão  alimentícia  a  filho maior  e  capaz se a sentença judicial fundamentada, exarada na época da  menoridade  não  determinou  expressamente  a  manutenção  do  pagamento  após  a  maioridade  do  alimentando.  Interpreta­se  literalmente  a  lei  que  outorga  isenção.  Inteligência  do  Artigo  111 do CTN, Artigo 1566, IV; 1590; 1630; e 1635, III do Código  Civil.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A  decisão  de  primeira  instância  assim  contextualizou  a  notificação  de  lançamento  e  os  fatos  envolvidos  (fls.  58),  cujas  infrações  apuradas  referem­se  a  deduções  indevidas de pensão alimentícia e despesas médicas:  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10166.721765/2014­51  Acórdão n.º 2003­000.030  S2­C0T3  Fl. 127          3 Trata­se de notificação de lançamento de fls. 12/19, relativa ao  exercício 2012, ano calendário 2011, no valor total de 23.956,82  consolidado em 17/02/2014.   De acordo com a descrição dos fatos, o contribuinte incorreu em  dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$  43.358,55 por ausência de previsão legal.   A autoridade administrava aduz às fls. 14, que:   “A pensão alimentícia estende aos filhos maiores de 21 anos (até  24  anos)  se  universitários  ou  quando  comprovada  a  incapacidade física ou mental para o trabalho. Portanto,  foram  glosadas  as  deduções  com  pensões  alimentícias  relativas  a  LARISSE  GOMES  DA  COSTA  CASTRO  (data  de  nascimento  14/05/1983,  ou  seja,  28  anos  no  ano­calendário  2011)  –  valor  glosado: 43.358,55.”   Também  foi  efetuada  glosa  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  260,00  por  se  tratar  de  despesa  com  vacina  e R$  2.287,40  referente  ao  plano  de  saúde  de  Larisse  Gomes da Costa Castro. A  ciência ocorreu  em 26/02/2014,  fls.  40.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  parcial  tempestiva  (fls.  3/30),  deixando  de  se  insurgir  contra  a  glosa  da  despesa  médica  no  valor  de  R$  260,00  (despesas com vacinas), a qual foi julgada improcedente (fls.57/65), conforme se depreende da  ementa alhures transcrita.   O  contribuinte,  devidamente  intimado  por  AR  da  decisão  proferida  (05/05/2017) (fls. 70), apresentou (em 12/05/0217) (fls. 80/119), Recurso Voluntário, alegando  em síntese:   (i)  em  sede  de  preliminar,  a  ocorrência  de  parcial  cerceamento  de  defesa,  diante  da  ausência  de  enquadramento  legal  específico  na  notificação  de  lançamento  estabelecendo  a  vedação  à  dedução  da  pensão  alimentícia  da  espécie dos autos; e   (ii) no mérito, insurgiu contra as deduções glosadas, repisando as alegações da  impugnação,  em  relação  à  pensão  alimentícia  paga  à  sua  filha/alimentanda  Larisse Gomes da Costa Castro, por força de acordo judicial homologado nos  autos da ação de Separação Consensual nº 58.743/95, que tramitou perante a  3ª Vara de Família de Brasília (DF).  Instruiu  a  peça  recursal,  dentre  outros,  com  os  seguintes  documentos:  (i)  peças  processuais  extraídas  da  ação  judicial  nº  58.743/95  (fls.  92/106);  (ii)  Informe  de  rendimentos fornecidos pela fonte pagadora (fls. 107); (iii) Escritura Pública de Doação da Nua  Propriedade  de  Imóvel  com  Reserva  de  Usufruto  (fls.  114/115);  (vi) Declaração  de  Ajuste  Anual  2011/2012  (fls.  108/113);  e  (v)  Declaração  de  Informações  Socioeconômicas  e  Fiscais/DEFIS 2015/2016 (fls. 116/119), declarações estas da filha/alimentada Larissa Gomes  da Costa Castro.   Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  Fl. 128DF CARF MF     4 É o relatório.  Voto Vencido  Wilderson Botto ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  razões por que dele conheço e passo à sua análise.  DA PRELIMINAR   Alega o Recorrente que os dispositivos legais norteadores do enquadramento  legal da autuação, contidos na notificação de lançamento não estabelecem nenhuma vedação à  dedução com pensão alimentícia a  filho que atingiu a maioridade, de modo que não pôde se  defender de forma cabal, restando cerceado parcialmente o seu direito de defesa.  Contudo, razão não lhe assiste.   Da  leitura  da  autuação  pode­se  claramente  apurar  que  a  notificação  fiscal  expedida está amparada nos fatos descritos e nos fundamentos que, no entender da autoridade  fiscal,  ensejaram  as  glosas  das  despesas  declaradas  e  a  apuração  do  imposto  devido,  tudo  norteado com a indicação dos dispositivos legais motivadores do lançamento (fls. 33/38).  Contém, ainda, o lançamento realizado, a clara descrição do fato gerador da  obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação da autoridade  competente, do sujeito passivo, dos dispositivos legais que lhe deram suporte e da penalidade  aplicável, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito  de defesa e contraditório, sob pena de nulidade.   Não se pode olvidar também que a ação fiscal foi conduzida e revisada por  servidor  competente,  gerando  a  autuação  motivada,  cujo  resultado  foi  cientificado  ao  contribuinte, sendo concedido o prazo legal para apresentação de defesa. Assim, do ponto de  vista  procedimental,  a  fiscalização  transcorreu  dentro  da  restrita  legalidade  inexistindo  qualquer  inobservância  ao  direito  de  defesa  que,  diga­se  de  passagem,  em  detrimento  das  alegações  deduzidas,  foi  exercida  com  regularidade,  importando  em  afirmar  que  não  houve  nenhum  prejuízo  para  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório  do  recorrente,  ser  exercidos  a  tempo e modo.   Por  outro  giro,  a  ação  fiscal  que  originou  o  lançamento,  constitui­se  procedimento  de  natureza  indeclinável  para  o  agente  fiscal,  dado  o  caráter  obrigatório  e  vinculante  que  se  reveste  a  atividade  administrativa  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  142,  parágrafo único do CTN (Lei nº 5.172/66), que assim dispõe:   Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10166.721765/2014­51  Acórdão n.º 2003­000.030  S2­C0T3  Fl. 128          5 Por  tais  razões,  é  de  se  concluir  que  o  lançamento  procedido,  mantido  incólume  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se  formalmente  incensurável,  portanto  essencialmente pleno.  Nada obstante, cabe ressaltar, por pertinente, que a matéria aqui suscitada –  suposta  vedação  à  dedução  da  pensão  alimentícia  paga  a  filhos  maiores  de  21  anos  –  se  confunde com as alegações de mérito e com ele serão apreciadas oportunamente.   Portanto,  rejeito  a  preliminar  suscitada,  por  ausência  de  cerceamento  de  defesa.  MÉRITO   1 ­ Da glosa da despesa com pensão alimentícia:  O  Recorrente  deduziu  o  valor  de  R$  43.358,55  relativo  a  despesas  com  pensão alimentícia pagas a sua filha/alimentada Larissa Gomes da Costa Castro (fls. 42/51).  A  DRJ/SPO,  por  sua  vez,  entendeu  que  a  dedução  foi  indevida,  pois  o  Recorrente não comprovou, nem nos autos e nem na fase fiscalizatória, estar a alimentanda em  comento,  maior  de  24  anos,  de  fato  impossibilitada  de  prover  a  própria  mantença  ou  incapacitada para o trabalho,  tratando­se, os pagamentos de pensão alimentícia realizados, de  mera liberalidade, não se sujeitando aos critérios de dedutibilidade da legislação do imposto de  renda,  ainda  que  decorrentes  de  decisão  judicial  e  cabalmente  comprovados  nos  autos  (fls.  57/65).  Neste  ponto,  vale  transcrever  o  bem  fundamentado  voto  vencedor  trazido  Acórdão  nº  2201­003.406,  proferido  nos  autos  Processo  nº  13014.720475/2015­01,  cujas  razões  de  decidir  perfilho  –  e  que  se  amolda  ao  caso  concreto  –  onde  a  ilustre Conselheira  Redatora designada, Dione Jesabel Wasilewski, com clareza e percuciência assim manifestou  suas convicções:   “Presto minha homenagem à  percuciente  construção  feita  pelo  relator em seu voto, contudo não concordo com os seus termos e  conclusões.   Este  voto  trata  da  possibilidade  de  dedução  de  pensão  alimentícia  paga  a  filho  com  mais  de  21  anos  e  que  não  comprove  curso  em  faculdade  ou  ensino  técnico  superior  ou  impossibilidade  para  trabalho  ou  para  prover  a  própria  mantença.  As  atividades  legislativa  e  executiva  são  expressões  do  poder  político  do  Estado,  a  primeira  responsável  pela  edição  de  normas  de  caráter  geral  e  abstrato  que  inovam  na  ordem  jurídica e a segunda, vocacionada a resolver os casos concretos  de acordo coma ordem jurídica vigente.  Mesmo  o  poder  regulamentar  conferido  ao  executivo  deve  ser  exercido  dentro  dos  estreitos  limites  impostos  pelas  leis,  sendo  pacífico o entendimento de que ele não é autorizado, sob pena de  se  configurar  invasão  de  competência,  a  extrapolar  essas  fronteiras criando regras inovadoras.  Fl. 130DF CARF MF     6  Se  o  poder  regulamentar  está  contido  pela  rigidez  desses  contornos, que se dirá da atividade da Administração Pública, já  definida como aquela a quem compete aplicar a lei de ofício.  Na hipótese em questão, a norma que confere ao contribuinte o  direito à dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do  imposto de renda tem a seguinte redação (Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995):   Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973, Código de Processo Civil; (...)   Essas  regras  são  diferentes  daquelas  relativas  à  dedução  dos  filhos  como  dependentes.  Para  cada  uma  dessas  situações,  dedução  como  dependente  ou  dedução  de  pensão  alimentícia,  existem  condições  legais  próprias  a  serem  atendidas,  que  expressam  verdadeiros  ônus  para  os  contribuintes,  mas  são  também  expressões  de  direitos  a  serem  respeitados  pela  Administração.   Ao estender as regras criadas textualmente para as situações de  dependência  para  as  de  dedução  da  pensão  alimentícia,  a  Administração  onera  os  contribuintes  nesta  situação  de  forma  que  extrapola  os  limites  impostos  pela  investigação  sintática  (literalidade). E este é o critério  fixado pelo Código Tributário  Nacional  como  o  adequado  para  a  interpretação  das  normas  dessa  natureza  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  111),  que  tanto  serve para  limitar o  exercício do direito,  como  para definir o ônus imposto como condição para ele. Ou seja, a  literalidade da norma tanto serve para impedir a extensão, como  a redução do seu significado.  É  certo  que  o  CTN  autoriza  o  emprego  da  analogia  quando  houver  ausência  de  disposição  expressa"  (art.  108,  I),  ressalvando que, do emprego da analogia,  não poderá  resultar  na exigência de tributo não previsto em lei (art. 108, § 1º). Mas,  ao se indagar sobre a possibilidade de integração da norma, por  analogia,  no  caso  concreto  em  análise,  não  é  possível  superar  nem  o  primeiro  obstáculo  estabelecido  pelo  CTN,  pois,  indubitavelmente, há norma específica regulando a matéria.   A meu ver, criar condições que não podem ser extraídas do texto  legal  significar  inovar  no  ordenamento  jurídico,  e  inovar  no  ordenamento  jurídico  é  legislar  sobre  direito  tributário,  atividade estranha à esfera de competência desse órgão.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10166.721765/2014­51  Acórdão n.º 2003­000.030  S2­C0T3  Fl. 129          7 Isso não quer dizer que a administração está fadada a admitir as  deduções a título de pensão alimentícia sem qualquer valoração  do caso concreto. Pelo contrário, há um espaço a ser preenchido  na verificação da adequação do caso concreto ao preceito geral  e abstrato.  Assim,  para  que  haja  o  direito  à  dedução  não  basta,  por  exemplo,  que  haja  um  acordo  homologado  judicialmente.  É  necessário  investigar  quais  foram  as  condições  estabelecidas  como pressupostos para sua validade e se essas condições ainda  se  mantém  (aplicação  da  cláusula  rebus  sic  stantibus).  De  forma que, se a pensão foi justificada pelo estado de desemprego  involuntário, ou pelo fato do filho estar se dedicando à formação  acadêmica, ou pelo casal estar separado de fato, ou por doença  do  beneficiário  da  pensão  ou  de  seu  filho/cônjuge  a  exigir  atenção  integral  daquele,  pode  ser  feita  a  verificação  da  continuidade dessas condições como pressuposto de eficácia do  acordo ou da sentença.  A fiscalização também pode e deve conferir se há efetivamente  pagamento da pensão. Para tanto, é necessário que haja prova  da  transferência  dos  recursos  e  que  estes  foram  integrados  de  forma definitiva ao patrimônio do beneficiário. Não comprovado  pagamento, não há direito à dedução.   A  verificação  do  atendimento  dessas  condições  deve  ser  feita  pela fiscalização e caso constate a existência de irregularidade,  ela deve estar suficientemente escrita no auto de infração, com a  demonstração  dos  seus  elementos  de  fato  e  de  direito.  Se  o  lançamento  não  aponta  esses  elementos,  falta­lhe  fundamentação.   Na hipótese em questão, o auto utilizou como fundamento para  glosa da dedução com pensão judicial (fls 34) o não atendimento  aos  critérios  estabelecidos  para  dedução  de  dependente.  Esse  critério não é  idôneo para  fundamentar essa glosa e outro não  pode ser manejado nessa sede recursal sob pena de cerceamento  do direito de defesa.  Dessa forma, com todo respeito àqueles que pensam de maneira  diferente,  entendo  que,  em  relação  à  dedução  da  pensão  alimentícia,  a  atividade  fiscal  está  limitada  a  verificar:  a  existência  do  acordo/sentença/escritura  pública;  se  seus  pressupostos  de  validade  continuam  a  existir  (condições  expressamente  fixadas  em  seu  texto)  e  se  houve  efetivo  pagamento.   Se as normas existentes não forem boas o suficiente para regular  as  situações  concretas  da  vida,  especialmente  considerando  as  grandes mudanças verificadas nas últimas décadas em relação à  organização e funcionamento familiar, o caminho a ser trilhado  é provocar o debate em sociedade e a criação, via legislativa, de  regras mais adequadas aos fins visados pelo Estado.  Em  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reformando  a  decisão  recorrida  e  restabelecendo  o  Fl. 132DF CARF MF     8 direito  à  dedução  da  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$  9.682,53.” (grifos e destaques nossos)  Assim,  não  se  pode  olvidar  que  acordão  recorrido  buscou  suprir  o  que  o  lançamento  realizado,  de  fato,  deveria  ter  feito,  ou  seja,  fundamentar  a  glosa  e  investigar  a  situação vivenciada pela beneficiária da pensão Larisse Gomes da Costa Castro. E isso deveria  constar do lançamento, o que não ocorreu.  A  par  dos  fatos,  restou  incontroverso  que  não  foram  solicitados  os  esclarecimentos necessários acerca da condição vivenciada pela alimentada, cuja informações  eram  necessárias  à  condução  dos  trabalhos  fiscais,  optando,  o  Fisco,  em  escorar  a  indedutibilidade  das  pensões  alimentícias  pagas  pelo  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  ocorreu a glosa dos valores “por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua  dedução” uma vez que “a pensão alimentícia  judicial estende aos  filhos de 21 anos  (até 24  anos)  se  universitários  ou  quando  comprovada  a  incapacidade  física  ou  mental  para  o  trabalho”,  conforme  se  depreende  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  da  autuação recorrida    De sorte que, ancorado na legislação de regência, é permitido ao contribuinte  deduzir  do  imposto  de  renda  os  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia,  quando  em  cumprimento de determinação judicial ou acordo homologado em juízo.  Por outro giro, diante dos documentos carreados aos autos, me convenço que  a alimentada, de fato, não auferia recursos outros para prover o seu sustento, além da pensão  alimentícia que recebe do Recorrente, cujo valor recebido oferece a tributação (Declaração de  Ajuste Anual de 2011/2012 ­ fls. 108/113).   Também não possui bens  imóveis  livres, haja vista que figura apenas como  “nu proprietária” e em condomínio com seu irmão José Lucas Gomes da Costa Castro, de um  imóvel residencial recebido em doação também do Recorrente (Escritura Pública de Doação da  Nua Propriedade de Imóvel com Reserva de Usufruto ­ fls. 114/115), não auferindo qualquer  rendimento advindo do imóvel.  Anote­se, por fim, que a microempresa por ela constituída, denominada ­ Lari  Castro Comercio  de  Vestuário  Ltda  – ME,  está  inoperante,  e  permaneceu  durante  o  ano  de  2016  sem  efetuar  qualquer  atividade  operacional,  não  operacional,  financeira  ou  patrimonial  (DEFIS 2016/2017 ­ fls. 116/119 ).   Destarte, após detida análise dos autos, reconheço que restaram atendidos os  requisitos para dedutibilidade dos valores pagos à título de pensão alimentícia, razão pela qual  afasto a glosa efetuada.  E por corolário lógico, uma vez comprovado que o Recorrente também ficou  responsável de manter o plano de saúde da filha/alimentada, conforme consignado no acordo  judicial homologado constante dos autos, deverá  também ser reconhecida a dedutibilidade da  despesa médica glosada, alusiva ao plano de saúde pago.   CONCLUSÃO   Em razão do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar  a preliminar de cerceamento de defesa, e no mérito DAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do  voto em epígrafe, a fim que sejam restabelecidas as deduções de pensão alimentícia, no valor  de R$ 43.358,55 e despesa médica, no valor de R$ 2.287,40, responsabilidades estas atribuídas  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10166.721765/2014­51  Acórdão n.º 2003­000.030  S2­C0T3  Fl. 130          9 por  força  de  acordo  homologado  judicialmente,  glosadas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda, ano­calendário 2011, exercício 2012.  Wilderson Botto– Relator   Voto Vencedor  Conselheiro ­ Francisco Ibiapino Luz   Peço especial vênia ao nobre relator para discordar da inferência de que "não  foram  solicitados  os  esclarecimentos  necessários  acerca  da  condição  vivenciada  pela  alimentada,  cuja  informações  eram  necessárias  à  condução  dos  trabalhos  fiscais",  como  também da conclusão, embora concordando com a tese paradigmática do eminente voto.  Como  se  há  verificar,  a  presente  análise  tratará  de  indagações  acerca  das  circunstâncias  em  que  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  a  filho  maior  de  idade  estará  resguardado  pelas  normas  do  Direito  de  família,  condição  necessária  para  a  dedutibilidade  pretendida  pelo  Recorrente.  Nessa  perspectiva,  verificando  a  jurisprudência  deste  Conselho  sobre  reportado  assunto,  constatamos  haver  três  suposições  postas  como  respostas  possíveis  para  a  problemática  suscitada,  as  quais  guiarão  as  diretrizes  do  diagnóstico  que  se  busca  realizar.  Assim  entendido,  o  escopo  do  presente  estudo  está  a  compreender  aquilo  que  efetivamente diz reportada norma tributária, como se passa o que alí está dito e de que modo a  situação fática a ela se subsume.   A  primeira  hipótese,  representada  pelo  Acórdão  nº  2201­003.406  da  1º  Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em síntese, infere:  A  administração  não  dispõe  de  competência  para  estender  as  regras  da  dedução  com  dependente  às  de  pensão  alimentícia,  estando  a  atividade  fiscal  limitada  a  certificar­se  do  efetivo  pagamento e do cumprimento das normas do Direito de família.   Eis as evidências que sustentam patenteada inferência:   1. a administração pública deverá aplicar a lei de ofício, sendo­lhe vedado exceder  aos  limites por ela  impostos, porquanto  legislar  sobre direito  tributário se  traduz atividade estranha à  sua esfera de competência;  2.  a  Lei  impõe  regras  próprias  e  distintas  para  a  dedutibilidade  de  dependente  e  pensão  alimentícia,  cujo  ônus  atribuído  ao  contribuinte  também  implica  direitos  que  lhes  deve  ser  respeitados pela administração pública;   3. ao estender as regras da dedução com dependente para a de pensão alimentícia, a  administração onera os contribuintes, por ultrapassar os limites legais impostos, contexto vedado pelo  art. 111 do CTN, já que a legalidade ali imposta tanto serve para limitar direitos do contribuinte, como  para definir o ônus a ele imposto pela administração;         Fl. 134DF CARF MF     10 4.  a  administração  deverá  valorar  a  adequação  do  caso  concreto  ao  preceito  legal  abstrato,  aí  se  incluindo  as motivações  por  que  referida  pensão  foi  concedida.  A  exemplo:  formação  acadêmica,  desemprego  involuntário,  incapacidade  laborativa,  etc.  Por  conseguinte,  a  atividade  fiscal  está  limitada  a  verificar:  a  existência  do  acordo/sentença/escritura  pública;  se  seus  pressupostos  de  validade  continuam  a  existir  (condições  expressamente  fixadas  em  seu  texto)  e  se  houve  o  efetivo  pagamento.  A segunda hipótese, representada pelo Acórdão nº 9202­007.117 da 2ª Turma  da CSRF do CARF, em síntese, afirma:  Enquanto  não  cancelada  judicialmente,  a  despesa  com  pensão  alimentícia concedida dentro das normas do Direito de família é  dedutível,  independentemente  da  idade  atingida  pelo  alimentando.  Eis suas evidências de origem:  1.  no  Direito  de  família,  a  pensão  alimentícia  se  conforma  com  a  necessidade  do  alimentando e a possibilidade do alimentante, definidas caso a caso, independentemente da idade de seu  beneficiário;  2. ainda que afastadas as causas justificadoras de sua concessão, a pensão alimentícia  deverá continuar sendo paga até a respectiva exoneração judicial ­ Súmula 209 (sic) do STJ;  3. não havendo limite de idade para o Direito Civil, não há que se exigi­la para fins  de dedução tributária. Portanto não se deve confundir limite de idade para fins da relação de dependência  no imposto de renda com aquele destinado à concessão de pensão alimentícia.  A terceira hipótese, representada pelo Acórdão nº 2401­005.793 da 1º Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em síntese, sustenta:  A pensão alimentícia  concedida conforme normas do Direito de  família,  assim  como  o  abatimento  com  dependentes  estão  vinculadas  à  concepção  de  dependência  econômica, motivo  por  que a dedução da primeira está condicionada à observância das  regras  de  dedutibilidades  da  segunda,  ainda  que  vigente  o  comando judicial.  Eis as evidências de sua gênese:  1.  mencionada  dedução  não  está  condicionada  apenas  ao  decidido  ou  ratificado  judicialmente, já que afasta a interpretação isolada do dispositivo legal;   2. a lei tributária pressupõe a prestação de alimentos como sendo obrigação alimentar  decorrente do poder familiar ou derivado da relação de parentesco ou conjugal;  3.  a  conferência  do  cumprimento  de  requisitos  estipulados  na  legislação  tributária  para  a  dedução  da  pensão  alimentícia  não  implica  negação  de  validade  do  decidido  ou  acordado  judicialmente.  Oportuno registrar que a acepção do enfrentamento das reportadas questões se  dará apenas em tese, não sendo os respectivo casos concretos abordados, porquanto alheios ao  escopo  do  presente  estudo. Dessa  forma  definida,  entendemos  razoável  sistematizar  a  pensão  alimentícia sob os seguintes horizontes:  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10166.721765/2014­51  Acórdão n.º 2003­000.030  S2­C0T3  Fl. 131          11 1. da legislação tributária ­ Lei nº 9.250, de 1995, arts. 4º, inciso III; 8º, inciso  II, alíneas "a", "b", "c" e "f", §§ 2º, inciso II, e 3º, e 35, caput; e Decreto nº 3.000, de 1999, art.  78, §§ 4º e 5º (vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018);  2.  do Direito  Civil  ­  Lei  nº  10.406,  de  2002,  arts.  5º,  caput;  1.565;  1.566,  inciso IV; 1.694, caput; 1.695 e 1.708, caput e § único.  Pensão alimentícia na perspectiva da legislação tributária  Posta assim a questão, confira­se o ordenamento presente na Lei nº 9.250, de  1995,  arts.  4º,  inciso  III;  8º,  inciso  II,  alíneas  "a",  "b",  "c"  e  "f",  §§ 2º,  inciso  II,  e 3º,  e 35,  caput:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:   [...]  III ­ a quantia, por dependente, de:  [...]  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados [...] a médicos [...];  b) pagamentos de despesas com instrução [...];  c) à quantia, por dependente, de:  [...]  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;   [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  [...]    Fl. 136DF CARF MF     12 §  3o  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de decisão judicial, de acordo homologado  judicialmente ou de  escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869,  de 11 de  janeiro de 1973  ­ Código de Processo Civil,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso  de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso  II do caput deste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de  2008)   Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes  [...]. (grifo nosso)  Registre­se, ainda, que o Decreto nº 3.000, de 1999, art. 78, §§  4º  e  5º  ­vigente  até  22/11/2018,  quando  foi  revogado  pelo  Decreto  nº  9.580,  de  2018  ­  ao  regular  o  mandamento  legal  presente no § 3º acima disposto, esclarece:  Art. 78.  Na  determinação  [...],  poderá  ser  deduzida  a  importância paga a título de pensão alimentícia [...].  [...]  § 4º  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  § 5º  As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  título  de  despesa  médica  (art.  80) ou  despesa  com  educação  (art.  81) (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  Consoante interpretação literal do ordenamento legal acima, a dedutibilidade  atinente à pensão alimentícia  judicial na apuração do  imposto de renda devido  terá de acatar  tão somente os seguintes requisitos:   1. a comprovação do efetivo pagamento da obrigação (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 8º, inciso II, alínea "f");  2.  a  comprovação  do  atendimento  das  normas  do  Direito  de  Família,  em  virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de  28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124­A  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "f");  3.  as  quantias  pagas  a  título  de  despesa  médica  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando  em  virtude  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  podem ser dedutíveis desde que em suas respectivas "rubricas", obedecido o limite legal anual  desta última, e não como pensão alimentícia propriamente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  Nessa  concepção,  plausível  evidenciar  as  03  (três)  rubricas  distintas  apropriadas para a declaração das deduções com alimentando, quais sejam:  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10166.721765/2014­51  Acórdão n.º 2003­000.030  S2­C0T3  Fl. 132          13 1. "pensão alimentícia judicial", destinada para declaração do pagamento da  obrigação de alimento propriamente (art. 8º, inciso II, alínea "f");  2  "despesa  médica",  destinada  para  a  declaração  do  pagamento  dos  dispêndios a tal título, em cumprimento das normas do Direito de família (art. 8º, inciso II, §  3º);  3.  "despesa  com educação",  destinada  para  a  declaração  do  pagamento  dos  dispêndios dessa designação, em cumprimento das normas do Direito de família (art. 8º, inciso  II, § 3º).  Conforme  se depreende  do até  então  exposto,  aludida ordem  legal  somente  vai  além  do  objeto  da  presente  análise  ­  pensão  alimentícia  ­  exclusivamente  quanto  às  despesas médica e com educação de alimentando (art. 8º, § 3º). Nesse panorama,  remete  tais  deduções  para  os  preceitos  dispostos  nas  alíneas  "a"  e  "b"  do  apontado  art.  8º,  II,  respectivamente,  quedando  silente  quanto  à  alínea  "c"  desse  mesmo  artigo,  que  trata  da  dedução  com  dependentes.  Ademais,  de  igual  modo,  não  se  observa  qualquer  referência  direta ao art. 35 da citada matriz legal, o qual define quem poderá ser dependente para fins de  dedutibilidade do imposto devido.  A par disso, é forçoso crer ser razoável interpretação sistêmica que pretenda  condicionar  a  dedutibilidade  de  pensão  alimentícia  ao  cumprimento  das  regras  destinadas  àquela com dependentes, porque inexistente correlação entre uma e a outra. Afinal, o comando  funcional ali presente  ­  art. 8º  inciso  II,  alínea "f", § 3º  ­  assim o quis,  já que extremamente  preciso ao remeter a disciplina da primeira ao cumprimento das normas do Direito de família,  excepcionando  apenas  as  condicionantes  para  a  dedutibilidade  das  despesas  médica  e  de  instrução com alimentando.  Como visto, a vinculação da dedução de pensão alimentícia ao atendimento  das condições de dependência não está estabelecida no supracitado art. 8º, inciso II, alínea "f",  ­  o  qual  preserva  sua  autonomia  normativa.  Assim  sendo,  embora  pareça  que  ela  ali  está  parcialmente prevista, via § 3º, a isso fazendo referência indireta, crível se interpretar tratar­se  do  pagamento  de  despesas  médica  e  com  educação  de  alimentando,  e  não  da  dedução  de  dependente. Logo, a referência indireta apontada mediante especificado parágrafo (§ 3º) sujeita  pretendidas dedutibilidades  somente  à obrigatoriedade de  serem declaradas  em suas próprias  rubricas, como também ser respeitado o limite anual da despesa com instrução própria ou de  dependente.   Pensão alimentícia na perspectiva do Direito Civil  Assimilado o que efetivamente disse citada norma tributária, oportuno trazer  a  configuração que  a Lei  nº 10.406, de 2002,  arts.  5º,  caput  e § único,  incisos  I  a V; 1.565;  1.566, inciso IV; 1.630; 1.631, caput; 1.632; 1.634, inciso I; 1.635, inciso III; 1.694, caput e §  1º; 1.695; 1.703; e 1.708, caput e § único; dá ao referenciado assunto. Nestes termos:  Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando  a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.  (grifo nosso)  Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:  Fl. 138DF CARF MF     14 I  ­  pela  concessão  dos  pais,  ou  de  um  deles  na  falta  do  outro,  mediante  instrumento  público,  independentemente  de  homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se  o menor tiver dezesseis anos completos;  II ­ pelo casamento;  III ­ pelo exercício de emprego público efetivo;  IV ­ pela colação de grau em curso de ensino superior;  V ­ pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de  relação  de  emprego,  desde  que,  em  função  deles,  o menor  com  dezesseis anos completos tenha economia própria.  Art.  1.565.  Pelo  casamento,  homem  e  mulher  assumem  mutuamente  a  condição  de  consortes,  companheiros  e  responsáveis pelos encargos da família. (grifo nosso)  Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:  [...]  IV ­ sustento, guarda e educação dos filhos; (grifo nosso)  Art.  1.630. Os  filhos  estão  sujeitos  ao poder  familiar,  enquanto  menores. (grifo nosso)  Art.  1.631.  Durante  o  casamento  e  a  união  estável,  compete  o  poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o  outro o exercerá com exclusividade. (grifo nosso)  Art.  1.632.  A  separação  judicial,  o  divórcio  e  a  dissolução  da  união estável não alteram  as  relações  entre  pais  e  filhos  senão  quanto  ao  direito,  que  aos  primeiros  cabe,  de  terem  em  sua  companhia os segundos. (grifo nosso)  Art.  1.634.  Compete  a  ambos  os  pais,  qualquer  que  seja  a  sua  situação  conjugal,  o  pleno  exercício  do  poder  familiar,  que  consiste em, quanto aos filhos:   I ­ dirigir­lhes a criação e a educação; (grifo nosso)   Art. 1.635. Extingue­se o poder familiar:  [...]  III ­ pela maioridade; (grifo nosso)  Art.  1.694.  Podem  os  parentes,  os  cônjuges  ou  companheiros  pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver  de  modo  compatível  com  a  sua  condição  social,  inclusive  para  atender às necessidades de sua educação.  § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das  necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa  obrigada. (grifo nosso)    Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10166.721765/2014­51  Acórdão n.º 2003­000.030  S2­C0T3  Fl. 133          15 Art.  1.695. São devidos  os alimentos quando quem os pretende  não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à  própria  mantença,  e  aquele,  de  quem  se  reclamam,  pode  fornecê­los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. (grifo  nosso)  Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados  judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.  Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato  do credor, cessa o dever de prestar alimentos.  Parágrafo  único.  Com  relação  ao  credor  cessa,  também,  o  direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao  devedor. (grifo nosso)  Igualmente relevante, seguem excertos da Lei nº 5.478, de 1968, que dispõe  sobre a ação de alimentos:  Art.  15.  A  decisão  judicial  sobre  alimentos  não  transita  em  julgado  e  pode  a  qualquer  tempo  ser  revista,  em  face  da  modificação da situação financeira dos interessados.  Art.  21.  O  art.  244  do  Código  Penal  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  "Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do  cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho  ou  de  ascendente  inválido  ou  valetudinário,  não  lhes  proporcionando  os  recursos  necessários  ou  faltando  ao  pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada  ou majorada; deixar,  sem  justa causa, de socorrer descendente  ou ascendente gravemente enfermo:  Pena ­ Detenção de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos [...];  Art. 27. Aplicam­se supletivamente nos processos regulados por  esta lei as disposições do Código de Processo Civil.  Preliminarmente, como se há verificar, a solução do imbróglio está em saber  até onde o pagamento de pensão alimentícia e despesa médica resultam do cumprimento da  obrigação de alimentos, e não de liberalidade do alimentante. Aquela, dedutível na apuração do  imposto  devido,  porque  decorrente  do  atendimento  das  normas  do  Direito  de  Família,  em  virtude  do  cumprimento  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública referida na Lei nº 5.869, de 1973; esta, indedutível, por falta de previsão legal.  Nessa ótica, aproprio­me do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de  Justiça  (STJ),  responsável  por  uniformizar  a  interpretação  da  lei  federal,  solucionando  definitivamente  os  litígios  civis  e  criminais,  exceto  quando  a  contenda  envolva  matéria  constitucional ou da justiça especializada. Confira­se:  Súmula 358 ­ O cancelamento de pensão alimentícia de filho que  atingiu  a  maioridade  está  sujeito  à  decisão  judicial,  mediante  contraditório, ainda que nos próprios autos. (Súmula 358,   Fl. 140DF CARF MF     16 CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  ALIMENTOS.  LITISCONSÓRCIO  PASSIVO  NECESSÁRIO.  EXISTÊNCIA.  CURSO  SUPERIOR  CONCLUÍDO.  REALIZAÇÃO  DE  PÓS­ GRADUAÇÃO. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. Os alimentos  devidos  em  razão  do  poder  familiar  ou  do  parentesco,  são  instituídos, sempre, intuitu personae, para atender os ditames do  art. 1.694 do Código Civil que exige a verificação da necessidade  de cada alimentado e a possibilidade do alimentante, razão pela  qual,  quando  fixados  globalmente,  ainda  assim,  consistem  em  obrigações  divisíveis,  com  a  presunção  ­  salvo  estipulação  da  sentença  em sentido  contrário  ­  que as dívidas  são  iguais,  2. O  advento  da  maioridade  não  extingue,  de  forma  automática,  o  direito  à  percepção  de  alimentos,  mas  esses  deixam  de  ser  devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento  nas  relações  de  parentesco,  em  que  se  exige  a  prova  da  necessidade  do  alimentado.  3.  O  estímulo  à  qualificação  profissional  dos  filhos  não  pode  ser  imposto  aos  pais  de  forma  perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar  oriunda das relações de parentesco, que tem por objetivo, tão só,  preservar  as  condições mínimas  de  sobrevida do  alimentado.  4.  Em rigor, a formação profissional se completa com a graduação,  que, de regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para  a  qual  se  graduou,  independentemente  de  posterior  especialização,  podendo  assim,  em  tese,  prover  o  próprio  sustento,  circunstância  que  afasta,  por  si  só,  a  presunção  iuris  tantum de necessidade do  filho  estudante.  5. Persistem, a partir  de  então,  as  relações  de  parentesco,  que  ainda  possibilitam  a  percepção  de  alimentos,  tanto  de  descendentes  quanto  de  ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade  do alimentado. 6. Recurso especial não provido.  (STJ  ­ Recurso  Especial  nº  1505079/MG  (2015/0001500­1),  3ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Nancy  Andrighi,  13.12.2016,  unânime,  DJe  01.02.2017)  (grifo nosso)  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em  13/08/2008,  DJe  08/09/2008,  REPDJe 24/09/2008)  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL.  FAMÍLIA.  ALIMENTOS.  MAIORIDADE.  SÚMULA  Nº  358/STJ.  NECESSIDADE.  PROVA.  CONTRADITÓRIO.  1.  O  advento  da  maioridade  não  extingue,  de  forma  automática,  o  direito  à  percepção  de  alimentos,  os  quais  passam  a  ter  fundamento  nas  relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade  do  alimentado,  que  não  foi  produzida  no  caso  concreto.  2.  Incumbe ao interessado, já maior de idade, nos próprios autos e  com  amplo  contraditório,  a  comprovação  de  que  não  consegue  prover  a  própria  subsistência  sem  os  alimentos  ou,  ainda,  que  frequenta  curso  técnico  ou  universitário.  3.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e nesta parte provido para determinar o  retorno dos autos ao Tribunal de origem. (STJ ­ REsp 1587280 /  RS  Recurso  Especial  2014/0332923­0,  3ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Ricardo  Vilas  Bôas  Cuevas,  05.05.2016,  unânime,  DJe  13.05.2016) (grifo nosso)      Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10166.721765/2014­51  Acórdão n.º 2003­000.030  S2­C0T3  Fl. 134          17 PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE  ALIMENTOS.  CURSO  SUPERIOR  CONCLUÍDO.  NECESSIDADE.  REALIZAÇÃO  DE  PÓS­GRADUAÇÃO.  POSSIBILIDADE. 1. O advento da maioridade não extingue, de  forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses  deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter  fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova  da  necessidade  do  alimentado.  2.  É  presumível,  no  entanto,  ­  presunção  iuris  tantum  ­,  a  necessidade  dos  filhos  de  continuarem  a  receber  alimentos  após  a  maioridade,  quando  frequentam  curso  universitário  ou  técnico,  por  força  do  entendimento de que a obrigação parental de  cuidar dos  filhos  inclui a outorga de adequada formação profissional. 3. Porém, o  estímulo  à  qualificação  profissional  dos  filhos  não  pode  ser  imposto  aos  pais  de  forma  perene,  sob  pena  de  subverter  o  instituto  da  obrigação  alimentar  oriunda  das  relações  de  parentesco, que tem por objetivo, tão só, preservar as condições  mínimas  de  sobrevida  do  alimentado.  4.  Em  rigor,  a  formação  profissional  se  completa  com  a  graduação,  que,  de  regra,  permite  ao  bacharel  o  exercício  da  profissão  para  a  qual  se  graduou,  independentemente  de  posterior  especialização,  podendo assim, em tese, prover o próprio sustento, circunstância  que afasta, por si só, a presunção iuris tantum de necessidade do  filho  estudante.  5.  Persistem,  a  partir  de  então,  as  relações  de  parentesco,  que  ainda  possibilitam  a  percepção  de  alimentos,  tanto de descendentes quanto de ascendentes,  porém desde que  haja  prova  de  efetiva  necessidade  do  alimentado.  6.  Recurso  especial  provido.  (STJ  ­  Recurso  Especial  nº  1218510/SP  (2010/0184661­7),  3ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Nancy  Andrighi,  27.09.2011, unânime, DJe 03.10.2011) (grifo nosso)  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  EXONERAÇÃO  DE  ALIMENTOS.  MAIORIDADE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  NECESSIDADE.  REVISÃO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  7/STJ. AGRAVO  IMPROVIDO.  1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de  filho maior,  a  pensão  alimentícia  é devida  pelo  seu genitor  em  caso de  comprovada necessidade ou quando houver  frequência  em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de  que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de  adequada formação profissional. Porém, é ônus do alimentado a  comprovação de  que  permanece  tendo necessidade  de  receber  alimentos.  Precedentes.  2.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (STJ  ­  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  791322  /  SP.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2015/0247311­8  ,  Terceira  Turma  do  STJ,  Relator  Marco  Aurélio  Bellizze,  19/05/2016, unânime, DJe 01/06/2016) (grifo nosso)      Fl. 142DF CARF MF     18 AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  DIVÓRCIO.  ALIMENTOS.  FILHA MAIOR DE IDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDOS.  CUMULAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SÚMULA  Nº  568/STJ.  ART.  538 DO CPC/1973. MULTA. CABIMENTO. 1. Recurso especial  interposto  contra  acórdão  publicado  na  vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973  (Enunciados  Administrativos  nºs  2  e  3/STJ).2.  A  filha  maior  de  idade  tem  legitimidade  ativa  para  postular alimentos do seu genitor.3. A obrigação alimentar do pai  em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento  da maioridade, a partir  da  qual  subsiste  o  dever  de  assistência  fundada  no  parentesco  sanguíneo,  devendo  ser  dada  a  oportunidade ao alimentando de comprovar a impossibilidade de  prover  a  própria  subsistência  ou  a  necessidade  da  pensão  por  frequentar curso  técnico ou universitário. Precedentes.4. [...]. 6.  Agravo interno não provido. (STJ ­ AgInt no Agravo em Recurso  Especial  Nº  970.461  ­  RS  (2016/0220501­3),  3ª  Turma  do  STJ,  Rel. Ricardo Vilas Bôas Cuevaghi.  j.  27.02.2018,  unânime, DJe  08.03.2018) (grifo nosso)  Oportuno  ressaltar  que  a  doutrina  não  diverge  do  STJ,  conforme  se  pode  verificar nos excertos  transcritos na  sequência,  da  lavra de Maria Berenice Dias e de Flávio  Tartuce. Confirma­se:   Flávio Tartuce ­ Manual de Direito Civil, 2015:  No  caso  de  menores,  a  obrigação  alimentar  é  extinta  quando  atingem  a maioridade.  Entretanto,  por  questão  de  justiça,  essa  extinção não ocorre de  forma automática,  sendo necessária uma  ação de exoneração. (grifo nosso)  Maria Berenice Dias ­ Manual de Direito das Famílias, 2015:  Distingue  a  doutrina  obrigação  alimentar  do  dever  de  sustento,  que se vincula ao poder familiar e diz respeito ao filho menor de  idade (CC 1.566 III e 1.568). Uma vez cessado o poder  familiar,  pela  maioridade  ou  emancipação,  termina  o  ciclo  do  dever  de  sustento  e  começa  o  vínculo  da  obrigação  alimentar.  Dita  mudança de natureza, no entanto, não enseja o fim da obrigação,  que  precisa  ser  desconstituída  judicialmente.  No  entanto,  para  persistir  o  encargo,  indispensável  a  prova  da  necessidade  do  credor.  [...]  Enquanto o filho se encontra sob o poder familiar, o pai não lhe  deve alimentos, o dever é de sustento. Trata­se de obrigação com  assento  constitucional  (CF 229): os pais  têm o dever de assistir,  criar e educar os filhos menores. Esses são os deveres inerentes ao  poder familiar (CC 1.634 e ECA 22): sustento, guarda e educação.  Entre sustento e alimentos há considerável diferença. A obrigação  de sustento é  imposta a ambos os pais. Trata­se de obrigação de  fazer  que  não  possui  relação  com  a  guarda.  Normalmente  a  obrigação alimentar é imposta ao não guardião   [...].  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10166.721765/2014­51  Acórdão n.º 2003­000.030  S2­C0T3  Fl. 135          19 O  encargo  de  prestar  alimentos  é  obrigação  de  dar,  representada  pela  prestação  de  certo  valor  em  dinheiro.  Os  alimentos estão submetidos a controles de extensão, conteúdo e  forma  de  prestação.  Fundamentalmente,  acham­se  condicionados  pelas  necessidades  de  quem  os  recebe  e  pelas  possibilidades de quem os presta (CC 1.694, § 1º). Enquanto os  filhos  são menores,  a presunção de necessidade  é  absoluta,  ou  seja, juris et de jure. Tanto é assim que, mesmo não requeridos  alimentos provisórios, deve o juiz fixá­los (LA 4º).   O adimplemento da capacidade civil, aos 18 anos (CC 5º), ainda  que  enseje  o  fim  do  poder  familiar,  não  leva  à  extinção  automática  do  encargo  alimentar.  Após  a  maioridade  é  presumível a necessidade dos  filhos de continuarem a perceber  alimentos.  No  entanto,  a  presunção  passa  a  ser  juris  tantum,  enquanto os filhos estiverem estudando, pois compete aos pais o  dever de assegurar­lhes educação (CC 1.694). Posta  assim  a  questão,  consoante  os  preceitos  transcritos  anteriormente,  sintetiza­se, abaixo, o modo como se apresentam as normas do Direito de família, para as  quais a legislação tributária remeteu a disciplina da pensão alimentícia dedutível:  1.  o  casamento,  a  união  estável  ou  o  concubinato  do  alimentando,  como  também  seu  comportamento  indigno  em  relação  ao  alimentante  são  as  únicas  hipóteses  previstas  em  lei  de  supressão  automática  do  pagamento  da  pensão  alimentícia.  Logo,  nas  demais  circunstâncias,  manifestada  cessação  estará  condicionada,  obrigatoriamente,  à  prévia  ponderação entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante  (art. 1.708,  caput e § único);  2. há duas categorias autônomas de obrigação alimentar a que estão sujeitos  os  pais  em  relação  aos  filhos,  independentemente  da  situação  conjugal  estabelecida,  quais  sejam:  (a)  a  suportada na  obrigação  legal  de  exercício  do poder  familiar  atinente  aos  filhos menores  de  idade,  aí  se  incluindo  o dever de  sustento,  guarda  e  educação  (arts.  1.565; 1.566, inciso IV; 1.630; 1.631, caput; 1.632; 1.634, inciso I e 1.703);  (b) a padecida no dever de solidariedade entre parentes, que a lei impõe aos  pais, no sentido de prestarem assistência  aos  filhos maiores de  idade que ainda careçam da  ajuda para sobreviver (arts. 1.694, caput e § 1º, e 1.695);  3. citadas obrigações têm naturezas distintas, pois enquanto a fundamentada  no "dever de sustento" dos filhos menores de idade carrega em si a presunção da necessidade  dos  alimentos  em  virtude  da  incapacidade  civil  do  alimentando;  aquela  assentada  no  "dever  solidário" do parentesco demanda prévia prova de sua efetiva necessidade por parte do suposto  necessitado;  4. a maioridade do alimentando cessa o poder familiar,  implicando extinção  da  causa  justificadora  do  dever  obrigacional  de  sustento,  mas  o  cancelamento  de  reportada  imposição carece de decisão judicial, mediante contraditório (STJ, Súmula nº 358);  Fl. 144DF CARF MF     20 5.  afastada  a  causa  da  obrigação  de  sustento  pela  maioridade  do  credor  da  pensão,  cabe  ao  seu  devedor  peticionar  mencionado  cancelamento  em  ação  exoneratória  autônoma ou incidentalmente nos próprios autos onde foram convencionados os alimentos;  6. o devedor da pensão tem o direito de optar por não provocar o judiciário em  face da maioridade civil do filho que completou 18 (dezoito) anos de idade, caracterizando­se  como sendo decorrentes de mera liberalidade os pagamentos efetivados dali em diante. Afinal,  quem decide acerca do binômio "necessidade" x "possibilidades" é o juiz, ainda que se trate do  maior com até 24 (vinte e quatro) anos frequentando curso técnico ou graduação universitária;  7.  entende­se  como  prova  suficiente  para  afastar  citada  liberalidade  a  comprovação do pedido exoneratório, em ação autônoma ou nos próprios autos, onde o encargo  foi fixado, enquanto o magistrado não decidir a questão;  8.  a  jurisprudência  e  a  doutrina  se  alinham  no  sentido  de  que  o  filho maior  com  até  24  (vinte  e  quatro)  anos  de  idade  tem  direito  à  assistência  baseada  no  dever  de  solidariedade  entre  parentes,  desde  que  prove  a  impossibilidade  de  prover  a  própria  subsistência  ou  a  necessidade  da  pensão  por  frequentar  curso  técnico  ou  de  graduação  universitária;  9. dita pensão no dever de solidariedade entre parentes não alcança o capaz  com 25 (vinte e cinco) anos ou mais de idade, como também aquele maior com até 24 (vinte e  quatro) anos, já graduado, mas cursando pós­graduação;  10.  autorizada  judicialmente  a  continuidade  do  pagamento  de  pensão  alimentícia ao credor maior de idade ­ por impossibilidade de prover a própria subsistência ou  porque  frequentando  curso  técnico  ou  de  graduação  universitária  ­  muda  o  fundamento  da  obrigação alimentar,  que deixa de  ser decorrente do  “dever de  sustento”  (arts.  1.565  e 1.566,  inciso  IV); e passa a  ter como base o “dever de  solidariedade”  resultante do parentesco  (arts.  1.694, caput e § 1º, e 1.695);  11.  na  dedutibilidade  de  pensão  alimentícia  paga  a  filho  maior  de  idade,  quando a autoridade fiscal intima o contribuinte a comprovar o cumprimento das normas do  Direito  de  família,  estar  se  exigindo  a  validação  do  encargo  decorrente  do  dever  de  solidariedade entre parentes, e não no de sustento, já afastado com a maioridade civil. A título  de  exemplo,  intimação  supostamente  expedida  em  2014  exigindo  a  comprovação  de  pensão  declarada em 2010, época em que o credor já tinha atingido a maioridade, refere­se ao decidido  ou  acordado  a  partir  de  análise  do  binômio  "necessidade  x  possibilidade"  por  parte  do  magistrado  em  face  de  petição  exoneratória  do  alimentante,  nada  se  referindo  ao  dever  de  sustento próprio do filho menor.  Admitida  a  compreensão  dada  pelo  Direito  de  família  à  presente  questão,  quanto  às hipóteses  representativas dos  entendimentos dados  ao  assunto neste Conselho,  com  todas as vênias que possam nos dar os ilustres julgadores que pensaram diferente, inferimos por  discordar das teses apontadas nas segunda e terceira proposições. Nestes termos:  1. Contrapondo a tese da segunda hipótese, tem­se:  (a) a restrição para a dedutibilidade se apresenta perante a natureza da pensão  concedida (no dever de sustento ou de solidariedade entre parentes), e não sobre o pagamento  em si, pois este ocorre por mera liberalidade do alimentante, quando o filho atinge a maioridade  civil e o devedor opta por não peticionar judicialmente anunciada exoneração;  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10166.721765/2014­51  Acórdão n.º 2003­000.030  S2­C0T3  Fl. 136          21 (b) somente existe pensão alimentícia de duas naturezas, a fixada no dever de  sustento do menor ­ cuja necessidade é legalmente presumida ­ e aquela decorrente do dever de  solidariedade entre parentes  ­ em que a determinação é precedida de ponderação do binômio  "necessidade"  x  "possibilidade"  por  parte  do  juiz.  A  primeira  não  se  transmudando  automaticamente  para  a  segunda,  porquanto  dependente  de  petição  exoneratória  do  alimentante.  Logo,  afastados  os  dois  contextos,  um  pelo  alcance  da  maioridade  do  credor  (pensão no dever de sustento); o outro pela ausência de provocação judicial para a ponderação  do  já  citado  binômio  (pensão  no  dever  de  solidariedade  entre  parentes),  para  a  legislação  tributária,  nada  mais  ocorreu,  senão  pagamento  continuado  por  mera  liberalidade  do  devedor;   (c)  há,  sim,  limite  de  idade  para  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  no  Direito Civil, definido pelo atingimento da maioridade do filho que completa 18 anos (dever de  sustento). Contudo,  a  jurisprudência do STJ  tem acatado a  extensão do citado encargo  até o  limite de 24 (vinte e quatro) anos, excepcionalmente no caso do credor frequentar curso técnico  ou  de  graduação  universitária.  Esta  não mais  no  dever  de  sustento,  em  que  a  necessidade  é  presumida, mas, sim, no dever de solidariedade se provada ser necessária;  2. Contrapondo a tese da terceira hipótese, tem­se:  (a) o eixo conceitual presente no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, por si só já  afasta  o  condicionamento  da  dedução  de  pensão  alimentícia  ao  cumprimento  dos  preceitos  específicos na relação de dependência;  (b) considerando que a definição  legal deve abranger o  todo definido e  tão  somente ele, como correlacionar pensão alimentícia com relação de dependência, se a própria  Lei assim não se pronunciou;  (c) pensar de modo diverso implicaria considerar perfeito o lançamento fiscal  com  enquadramento  legal  de  pensão  alimentícia  deduzida  indevidamente  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "f") e descrição dos fatos apontando descumprimento das regras  de dependência, cujo enquadramento legal está na alínea "c" dos mesmos artigo e inciso.  Visto o que efetivamente disse a norma tributária e como se dá o que lá foi  dito,  oportuno  o  entendimento  do  modo  como  a  situação  fática  se  subsume  aos  preceitos  legalmente estabelecidos. Nesse mister, conforme se observa na Notificação e Lançamento (fls.  13),  as  glosas  discutidas  na  presente  lide  estão  fundamentadas  na  falta  de  atendimentos  das  normas do Direito de família, porquanto a sentença judicial apresentada, datada de 09/04/1996,  tratava de obrigação alimentar prestada no dever de sustento  à alimentanda menor de  idade  Larisse Gomes da Costa Castro, já com 28 anos na data do fato gerador da reportada autuação  (ano­calendário de 2011).   A esse respeito, entendemos que a "investigação" transcorreu dentro do modo  esperado, pois, consoante já se mencionou, na dedutibilidade de pensão alimentícia paga a filho  maior de idade, quando a autoridade fiscal  intima o contribuinte a comprovar o cumprimento  das normas do Direito de família, estar se exigindo a validação do encargo decorrente do dever  de solidariedade entre parentes, e não no de sustento, já afastado com a maioridade civil. Por  conseguinte,  no  caso,  o  Recorrente  teria  de  ter  apresentado  nova  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  decorrente  de  parametrização  do  binômio  "necessidade"  da  filha  maior de idade versos "possibilidade" do alimentante, o que não existe nos autos.   Fl. 146DF CARF MF     22 Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  Recurso,  rejeito  a  preliminar  nele  suscitada  e,  no  mérito,  NEGO­LHE  provimento,  restando  mantidas  as  glosas  de  pensão  alimentícia  judicial  e  despesas  médicas  com  alimentando,  em  virtude  do  cumprimento  de  acordo  homologado  judicialmente,  nos  valores  de  R$  43.358,55  e  R$  2.287,40  respectivamente.  Francisco Ibiapino Luz ­ Redator designado                  Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.001383/2007-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/12/2003, 31/05/2004 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT.
Numero da decisão: 9202-007.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10670.001383/2007­89  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.702  –  2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FIACAO E TECIDOS SANTA BARBARA LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/12/2003, 31/05/2004  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  ISENÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  Não integram o salário­de­contribuição os valores relativos a alimentação  in  natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja  inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador ­ PAT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.         (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 13 83 /2 00 7- 89 Fl. 143DF CARF MF     2     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2301­002.542, proferido pela 1ª Turma / 3ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de lançamento de crédito tributário, consolidado em 22/12/2006 no  montante de R$ 38.394,32 (trinta e oito mil, trezentos e noventa e quatro reais e trinta e dois  centavos)  correspondente  a  contribuições  sociais  a  cargo  dos  segurados,  da  empresa  e  a  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT)  e  contribuições  destinadas a Terceiros,  atinente ao período de 12/2003 a 05/2004. As contribuições  lançadas  referem­se a valores pagos aos segurados empregados a título de alimentação.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 33/37.  A DRJ/SDR,  às  fls.  59/64,  julgou  pela  parcial  procedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o lançamento referente a competência 12/2003.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 67/69.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  87/96, DEU PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  A Decisão  restou  assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/12/2003, 31/05/2004  RECURSO INTERPOSTO SEM DEPÓSITO RECURSAL  Recurso interposto sem o recolhimento do depósito ou arrolamento no valor  correspondente  a  30%  do  valor  da  autuação,  permissível  face  Súmula  Vinculante n° 21 do STF  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR  Da mera formalidade de ausência de inscrição por falta de atualização junto  ao  PAT  do  Ministério  do  Trabalho  e  ou  o  Fornecimento  de  Tickets  Alimentação sem que haja inscrição no PAT, não configura a  incidência do  artigo 28, I da Lei 8.212 de 1991, combinado com o Artigo 214, parágrafo 9,  inciso  III  e  o  parágrafo  10  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  porque, havendo contornos do programa que atende ao objeto que é alimentar  o trabalhador, é bastante assaz para justificar a não incidência.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10670.001383/2007­89  Acórdão n.º 9202­007.702  CSRF­T2  Fl. 10          3 Às  fls.  98/107,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  Salário  indireto  ­  Alimentação  in  natura  sem  PAT.  O  Acórdão  recorrido  entendeu  que  a  mera  formalidade  de  ausência  de  inscrição por falta de atualização junto ao PAT do Ministério do Trabalho e/ou o Fornecimento  de Tickets Alimentação sem que haja inscrição no PAT , não configura a incidência do artigo  28, I da Lei 8.212 de 1991, combinado com o Artigo 214, parágrafo 9, inciso III e o parágrafo  10  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS.  Já  o  acórdão  paradigma  interpretou  que  a  empresa não comprovou sua inscrição no PAT, passando os valores a constituírem salário de  contribuição,  estando,  portanto,  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  e  não  havendo dispensa legal para não incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  118/121,  a  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação à seguinte matéria: Salário indireto ­ Alimentação in natura sem PAT.   Cientificado  à  fl.  123,  o  Contribuinte  manteve­se  inerte,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.  Às fls. 136/141, a CSRF, através da Resolução nº 9202­000.167, converteu o  julgamento  em diligência,  para  retornar  o  processo  à Secretaria  de Câmara  para  que  fosse  o  processo  apensado  ao  presente  processo  (10670.001383/2007­89),  que  trata  de  obrigação  principal para julgamento em conjunto de ambos os recursos, por conexão.  Após  o  cumprimento  da  diligência,  voltaram  os  autos  conclusos  para  julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de lançamento de crédito tributário, consolidado em 22/12/2006 no  montante de R$ 38.394,32 (trinta e oito mil, trezentos e noventa e quatro reais e trinta e dois  centavos)  correspondente  a  contribuições  sociais  a  cargo  dos  segurados,  da  empresa  e  a  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT)  e  contribuições  destinadas a Terceiros,  atinente ao período de 12/2003 a 05/2004. As contribuições  lançadas  referem­se a valores pagos aos segurados empregados a título de alimentação.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   Fl. 145DF CARF MF     4 O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: Salário indireto ­ Alimentação in natura sem PAT.  Essa matéria  já  foi  discutida  por  este Colegiado  recentemente,  tendo  como  base  o  Parecer  da  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  para  tanto  cito  trecho  do  voto  do  Conselheiro  Mário Pereira de Pinho Filho:    A  matriz  constitucional  das  contribuições  previdenciárias  incidente sobre a  remuneração dos  trabalhadores em geral  é a  alínea “a” do  inciso I do art. 195 da Constituição Federal que  dispõe:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  [...]Com  base  na  previsão constitucional, o art. 28 da Lei nº 8.212/1991 instituiu a  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidem  as  contribuições  previdenciárias de empregadores e empregados, definida na  lei  como “salário­de­contribuição”.  Vejamos  a  abrangência  legal  do  salário­de­contribuição  em  relação  à  remuneração  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  É  certo  que  a  Lei  de  Custeio  Previdenciário,  sendo  norma  de  caráter tributário, não pode alterar a definição, o conteúdo e o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado1,  como, no meu entender, é o caso do Direito do Trabalho. Assim,  ao inserir o termo “salário” na definição da base de cálculo das  contribuições,  a  norma  previdenciária  buscou  preservar  o  alcance  da  expressão  tomada  de  empréstimo  da  legislação  trabalhista, em toda a sua abrangência.                                                              1 CTN, art. 110.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10670.001383/2007­89  Acórdão n.º 9202­007.702  CSRF­T2  Fl. 11          5 O conceito de salário trazido para a legislação pátria tomou por  base o art. 1º da Convenção nº 95 da Organização Internacional  do Trabalho – OIT, que tem o Brasil entre seus signatários. De  acordo com referido dispositivo:  ARTIGO  1º  Para  os  fins  da  presente  convenção,  o  termo  "salário"  significa,  qualquer  que  seja  a  denominação  ou modo  de  cálculo,  a  remuneração ou  os  ganhos  susceptíveis  de  serem  avaliados  em espécie ou  fixados por acôrdo ou pela  legislação  nacional, que são devidos em virtude de um contrato de aluguel  de  serviços,  escrito  ou  verbal,  por  um  empregador  a  um  trabalhador, seja por trabalho efetuado, ou pelo que deverá ser  efetuado,  seja  por  serviços  prestados  ou  que  devam  ser  prestados. (Grifou­se)  Na mesma linha, o caput do art. 458 da Consolidação das Leis  do  Trabalho  –  CLT  arrolou  como  parcelas  integrantes  dos  salários  do  trabalhadores  utilidades  decorrentes  do  contrato  laboral como alimentação, habitação, vestuário, dentre outras:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  Assim,  a  princípio,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  (salário­de­contribuição)  abrange  toda  e  qualquer  forma  de  benefício  habitual  destinado  a  retribuir  o  trabalho, seja ele pago em pecúnia ou sob a forma de utilidades,  aí  incluídos  alimentação,  habitação,  vestuário,  além  de  outras  prestações e in natura. Exclui­se da tributação somente aqueles  benefícios abrangidos por alguma regra isentiva ou que tenham  sido disponibilizados para a prestação de serviços, a exemplo de  vestuário,  equipamentos  e  outros  acessórios  destinados  a  esse  fim.  Destarte,  a  definição  sobre  a  incidência  ou  não  das  contribuições  sociais  em  relação  às  rubricas  objeto  de  lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a  existência  ou  não  de  normas  que  lhes  concedam  isenção  e  o  cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor  legal.  Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona,  de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária. Em se  tratando de salário utilidade pago sob a  forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º:    Art. 28.  Fl. 147DF CARF MF     6 [...]§  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:  [...]c)  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de  14 de abril de 1976;  [...]Nos  termos  dos  disposições  legais  encimadas,  para  que  a  parcela  referente  à  alimentação  in  natura  recebida  pelo  segurado empregado seja excluída do salário­de­contribuição é  necessário  essa  seja  paga  de  acordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  instituído  pelo Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  de  conformidade  com  a  Lei  nº  6.321/1976.  A  despeito  do  que  dispõe  a  legislação  trabalhista  e  previdenciária, o entendimento pacificado no âmbito do Superior  Tribunal de Justiça – STJ é de que, em se tratando de pagamento  in  natura,  o  auxílio­alimentação  não  sofre  incidência  de  contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no  PAT,  visto  que  ausente  a  natureza  salarial  da  verba.  Nesse  sentido  é  a  decisão  consubstanciada  no  AgRg  no  REsp  nº  1.119.787/SP:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura  ,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  razão pela qual não  integra as contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/11/2007, DJ  10/12/2007  p.  298; AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/06/2006,  DJ  24/08/2006  p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 06/04/2006, DJ  24/04/2006 p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006,  DJ  27/03/2006  p.  171.  2.  Ad  argumentandum  tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a  referida  contribuição,  in  casu,  não  incide,  esteja,  ou  não,  o  empregador,  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT. 3. Agravo Regimental desprovido.  (Grifou­ se)  Em virtude do  entendimento pacificado no STJ,  foi  editado Ato  Declaratório  n°  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011,  com  base  em  parecer  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  o  qual  autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”,  independentemente de inscrição no PAT.  Conforme alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 RICARF, os  membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  podem  afastar  a  aplicação de  lei  com base  em ato  declaratório  do Procurador­ Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10670.001383/2007­89  Acórdão n.º 9202­007.702  CSRF­T2  Fl. 12          7 Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº  10.522/2002  (como  é  o  caso  do  Ato  Declaratório  nº  3/2011).  Resta,  portanto,  perquirir  se  a  situação  retratada  nos  autos  se  amolda ou não ao previsto em referido Ato Declaratório.  Segundo  consta  da  decisão  recorrida:  “quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  verba  de  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador –  PAT”.  De  fato,  as  notas  fiscais  de  fls.  168/460  demonstram  que  o  beneficio  oferecido  aos  trabalhadores  era  na  forma  de  alimentação não processado, semelhante a cestas básicas.  Desse modo, em linha com o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011  e, considerando os julgados do STJ que fomentaram sua edição,  dentre  os  quais  encontra­se  o  AgRg  no  REsp  nº  1.119.787,  entendo  pelo  não  acolhimento  das  pretensões  recursais  Conclusão Ante o exposto voto por conhecer e negar provimento  ao Recurso Especial.    Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                   Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 35043.001309/2007-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9202-000.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, para envio do processo à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial quanto ao segundo paradigma indicado para a matéria "licença-prêmio" . Julgamento iniciado na reunião de 02/2019. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, para envio do processo à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial quanto ao segundo paradigma indicado para a matéria "licença-prêmio" . Julgamento iniciado na reunião de 02/2019. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 441          1 440  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35043.001309/2007­80  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9202­000.218  –  2ª Turma  Data  26 de março de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BANCO BEC S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, para envio do processo à câmara recorrida,  para  complementação  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  quanto  ao  segundo  paradigma  indicado  para  a  matéria  "licença­prêmio"  .  Julgamento  iniciado  na  reunião  de  02/2019.    Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     Patrícia da Silva ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa, Ana  Paula  Fernandes, Mário  Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria  Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)      Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 50 43 .0 01 30 9/ 20 07 -8 0 Fl. 441DF CARF MF Processo nº 35043.001309/2007­80  Resolução nº  9202­000.218  CSRF­T2  Fl. 442          2 Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte  contra o  acórdão nº  206­01.309, da antiga 6ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes que restou assim ementado:  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  30/11/2001  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  DECADÊNCIA.  05  ANOS.  SALÁRIO  INDIRETO.  LICENÇA  PRÊMIO  E  FOLGA  CONVERTIDAS  EM  PECÚNIA  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  I  ­  Na  esteira  da  jurisprudência  do  STJ,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  do  STF,  é  de  05  anos  a  decadência  das  contribuições sociais.  II ­ A licença prêmio e a folga pagas em pecúnia, integram o salário de  contribuição por possuírem natureza salarial.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  acórdão  foi  integrado  pela  decisão  de  nº  2301­00.614,  que  acolheu  os  Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, conforme ementa transcrita abaixo:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  30/12/2001  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA — LICENÇA PRÊMIO E FOLGA CONVERTIDAS  EM  PECÚNIA  —  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  A  licença  prêmio e a folga pagas em pecúnia, integram o salário de contribuição  por possuírem natureza salarial.  DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código Tributário Nacional.   Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e  indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.   No caso de  lançamento de oficio onde não há pagamento antecipado  da contribuição, aplica­se o disposto no art. 173 do Código Tributário  Nacional.   Embargos  Acolhidos  Intimado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  e­fls.  292/321,  alegando:  (i)  nulidade  do  acórdão  2301­ 00.614,  pois,  não  houve  a  sua  intimação  para  se  manifestar  dos  embargos  de  declaração  da  PGFN,  ocasionando  cerceamento  ao  direito de defesa; (ii) decadência, em razão da aplicação do art. 150, §  4º  do  CTN;  (iii)  impossibilidade  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  licença  prêmio  indenizada  e;  (iv)  impossibilidade  de  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre as folgas não gozadas.  Conforme despacho de e­fls. 355/358, foi dado seguimento ao Recurso Especial  do  Contribuinte,  houve  a  apresentação  de  contrarrazões  pela  PGFN  de  e­fls.  362/371,  requerendo: (i) em relação ao prazo decadência, aplicação do art. 173, I do CTN em virtude da  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 35043.001309/2007­80  Resolução nº  9202­000.218  CSRF­T2  Fl. 443          3 ausência de pagamento e; (ii) a incidência de contribuição previdenciária sobre as mencionadas  verbas.  Cumpre  destacar  que  no  primeiro  despacho  de  admissibilidade  não  houve  manifestação  sobre  a  alegação  de  nulidade  do  acórdão  nº  2301­00.614,  o  que  ocasionou  a  prolação  de  um  despacho  de  admissibilidade  complementar  de  e­fls.  396/403,  que  negou  seguimento  ao  Recurso  Especial  em  relação  ao  item  (i)  nulidade  de  acórdão  por  cerceamento ao direito de defesa e contraditório;  Assim, permanece em discussão os seguintes assuntos:   ii) termo a quo para cômputo do quinquênio decadencial;   iii) tributação previdenciária sobre licença prêmio indenizada;   iv) tributação previdenciária sobre folgas indenizadas.  É o relatório.  Voto  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora   O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e, conforme despachos de e­ fls. 355/358 e de e­fls. 396/403.  Conforme se verifica dos autos, há necessidade de complementação do exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  quando  ao  segundo  paradigma  indicado para a matéria "licença­prêmio".  Assim,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Dipro/Cojul,  para  envio  do  processo  à  câmara  recorrida,  para  complementação  do  exame de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  quanto  ao  segundo  paradigma  indicado  para  a matéria  "licença­prêmio" .    Patrícia da Silva    Fl. 443DF CARF MF

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7775269 #
Numero do processo: 10880.903977/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 2201-004.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.903977/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.964  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fofano,  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  (Presidente em Exercício).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.962,  de  12  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10880.903975/2009­23,  paradigma deste julgamento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 39 77 /2 00 9- 12 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.903977/2009­12  Acórdão n.º 2201­004.964  S2­C2T1  Fl. 3          2 "Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face da  decisão de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF,  tendo em vista o preenchimento indevido da DCTF.  Diante do equívoco a Recorrente efetuou a retificação da DCTF, informando  os valores corretos e a existência do crédito tributário a que teria direito.  Em  primeiro  grau  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  entendimento  de  que  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  cálculos a fim de demonstrar a composição do erro com as respectivas explicações,  se  o  valor  errado  foi  descontado  na  folha  de  salários  e  constou  no  Informe  de  Rendimentos.  Considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário."  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.962, de 12 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.903975/2009­23, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.962, de 12  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2201­004.962 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente  os  termos  do  despacho  decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  Não verifico razões para a reforma do julgado, que se baseou nos elementos  de prova juntados pelo contribuinte que teve assegurado o devido processo legal e  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.903977/2009­12  Acórdão n.º 2201­004.964  S2­C2T1  Fl. 4          3 contraditório,  inclusive  podendo  ter  juntado  novos  documentos  na  época  para  comprovar a existência do direito creditório.  No presente caso, o Despacho Decisório não homologou a compensação em  razão  de  o  crédito  a  ser  compensado  estar  alocado  como  pagamento  de  débito  confessado na DCTF original. Após a emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi  retificada  para  se  excluir  tal  débito  e  se  caracterizar  o  recolhimento  em  questão  como indevido/a maior.  A  apresentação  de  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória.  Entretanto,  uma  vez  apresentada,  o  contribuinte  comunica  a  existência  de  crédito  tributário,  confessando  a  dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°).  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF.  Resta  perquirir  se  sua  eficácia  permanece, em face da posterior retificação da DCTF.  A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas  de  DARF,  não  se  constitui  em  prova  do  alegado  erro  de  fato.  A  retificação  da DCTF  é  ineficaz,  pois  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  erro  não  apurável  pelo mero  exame  das DCTFs  (CTN,  art.  147;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  II;  Lei  n°  13.105,  2015,  arts.  15  e  373,  II2;  e  IN RFB  n°  903,  de  2008, art. 11, §2°, III).  Nesse  ponto,  adoto  como  razões  de  decidir  excerto  dessa  Turma  da  lavra  do  I.  Conselheiro  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim  AC.  2201­ 004.437 j. 04/04/18, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DÉBITO  INFORMADO  EM DCTF.  NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO  DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida para modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia  naquela ocasião.  (...) omissis  Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  valores  confessados  pelo  contribuinte  como  devidos,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  suficiente  a  sua  exigência.  Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  proferida  no  acórdão  nº  2201­004.311:   Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.903977/2009­12  Acórdão n.º 2201­004.964  S2­C2T1  Fl. 5          4 A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta  de  extrema  utilidade  e  eficiência  quando  batimentos de sistemas podem indicar a existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado,  quando  a  complexidade  da  demanda  exige,  remanesce  a  necessidade  de  análise manual dos créditos pleiteados.   Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são, como regra, os que apresentam menor complexidade de análise, já que basta o  SCC localizar o pagamento, identificar suas características e verificar, no sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência de um pagamento indevido ou a maior.   (...)  Portanto,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não impede que se reconheça, em respeito à verdade  material, que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem  a  ocorrência de tal erro.  Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é necessário prová­ lo. Quanto ao ônus da prova, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Apesar do procedimento de constituição do crédito tributário não ser regido  pelo  CPC,  a  adoção  dos  critérios  principiológicos  criados  por  tal  norma  em  aplicação analógica ao presente caso oferece diretrizes de suma importância para  resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito da Fazenda. (...)  Sendo  assim,  ante  a  falta  de  comprovação  dos  créditos  a  que  alega  ter  direito, não há como concluir pela legitimidade do crédito.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento."  Diante do exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra    Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.903977/2009­12  Acórdão n.º 2201­004.964  S2­C2T1  Fl. 6          5                               Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.000692/2003-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2401-006.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­006.202  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSIAS OLIVEIRA SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002  NORMAIS  GERAIS.  PAF.  INTERPOSIÇÃO  APÓS  O  PRAZO  LEGAL.  NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.  A  tempestividade  é  pressuposto  intransponível  para  o  conhecimento  do  recurso.  É  intempestivo  o  recurso  voluntário  interposto  após  o  decurso  de  trinta  dias  da  ciência  da  decisão.  Não  se  conhece  das  razões  de  mérito  contidas na peça recursal intempestiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por intempestividade.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 06 92 /2 00 3- 19 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10920.000692/2003­19  Acórdão n.º 2401­006.202  S2­C4T1  Fl. 3          2 Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto  e  Miriam  Denise  Xavier.  Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  JOSIAS OLIVEIRA SANTOS, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos  autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6a Turma da DRJ em  Florianópolis/SC, Acórdão nº 07­13.154/2008, às e­fls. 89/98, que julgou procedente em parte  o  Auto  de  Infração  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  e  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por depósitos  bancários  de origem não  comprovada,  em  relação  aos  exercícios  1999, 2000, 2001 e 2002 conforme peça inaugural do feito, às fls. 53/66, e demais documentos  que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  01/10/2002,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado  na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fatos  geradores:    a)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  ­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  decorrente  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício.  O  autuado foi intimado, via postal, com Aviso de Recebimento (AR)  a apresentar os documentos constantes no Termo de Intimação ­  Imposto de Renda de Pessoa Física , relativos aos exercicios que  neste  mesmo  termo  constam,  com  prazo  de  10  (dez)  dias  para  atendimento.  A  citada  correspondência  foi  recebida  em  01/10/2002,  por  Juliana  Maria  Pontes,  conforme  se  vê  no  respectivo  AR.  Até  a  data  da  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  solicitados  e  não  tomou qualquer  outra  providência  tendente  a  cumprir  os  termos  da  intimação.  Pelo  exposto  e  na  falta  de  outros elementos, excluem­se os valores não comprovados.  Ano­calendário 1999   Rocha Top Operadores Portuários = RS 5.743,68   Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10920.000692/2003­19  Acórdão n.º 2401­006.202  S2­C4T1  Fl. 4          3 Ano­calendário 2000   Marsud Serv. Mar. Portuários = R$ 837,28   WR Operadores Portuários = R$ 6.451,37   Wilport Operadores Portuários = RS 11.100,58   Agência Marítima Cargonave = R$ 315,83   Rocha Top Op. Portuários = RS 2.108,06   Ano­calendário 2001   OGMO = R$ 1040,78  b)  PREVIDÊNCIA  OFICIAL  DEDUZIDA  INDEVIDAMENTE  ­  Redução  indevida  da  Base  de  Cálculo  com despesas de Previdência Oficial pleiteada indevidamente. O  autuado foi intimado, via postal, com Aviso de Recebimento (AR)  a apresentar os documentos constantes no Termo de Intimação ­  Imposto de Renda de Pessoa Física , relativos aos exercícios que  neste  mesmo  termo  constam,  com  prazo  de  10  (dez)  dias  para  atendimento.  A  citada  correspondência  foi  recebida  em  01/10/2002, Juliana Maria~Pontes, conforme se vê no respectivo  AR.  Até  a  data  da  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  solicitados  e  não  tomou qualquer outra providência tendente a cumprir os termos  da intimação.  c) DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE.  ­  Glosa  de  deduções  com  despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente. O autuado foi intimado, via postal, com Aviso de  Recebimento  (AR)  e  apresentar  os  documentos  constantes  no  Termo  de  Intimação  ­  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  ,  relativos  aos  exercícios  que  neste  mesmo  termo  constam,  com  prazo de 10 (dez) dias para atendimento. A citada correspondência  foi  recebida em 01/10/2002,  Juliana Maria Pontes,  conforme  se  vê no respectivo AR. Até a data da  lavratura do presente Auto de  Infração,  o  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  solicitados  e  não  tomou  qualquer  outra  providência  tendente  a  cumprir os termos da intimação.  d)  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  DEDUZIDA  INDEVIDAMENTE  ­  Redução  indevida  da  Base  de  Cálculo  com despesas  de Previdência Privada pleíteada  indevidamente.  O  autuado  foi  intimado,  via  postal,  com Aviso  de Recebimento  (AR)  a  apresentar  os  documentos  constantes  no  Termo  de  Intimação  ­  Imposto  de Renda de Pessoa Física  ,  relativos aos  exercícios  que  neste  mesmo  termo  constam,  com  prazo  de  10  (dez)  dias  para  atendimento.  A  citada  correspondência  foi  recebida em 01/10/2002, Juliana Maria Pontes,  conforme se vê  no  respectivo AR. Até a data da  lavratura do presente Auto de  Infração,  o  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  solicitados  e  não  tomou qualquer  outra  providência  tendente  a  cumprir os termos da intimação.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10920.000692/2003­19  Acórdão n.º 2401­006.202  S2­C4T1  Fl. 5          4 e) COMPENSAÇÃO  INDEVIDA DE  IMPOSTO DE RENDA  RETIDO NA FONTE  ­ Glosa de  Imposto de Renda Retido na  Fonte  (IRRF)  pleiteado  indevidamente.O  autuado  foi  intimado,  via  postal,  com  Aviso  de  Recebimento  (AR)  a  apresentar  os  documentos  constantes  no  Termo  de  Intimação  ­  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  ,  relativos  aos  exercícios  que  neste  mesmo  termo  constam,  com  prazo  de  10  (dez)  dias  para  atendimento.  A  citada  correspondência  foi  recebida  em  01/10/2002, Juliana Maria Pontes, conforme se vê no respectivo  AR.  Até  a  data  da  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  solicitados  e  não  tomou qualquer outra providência tendente a cumprir os termos  da intimação.    O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Posteriormente  optou  por  incluir  parte  do  lançamento  em  parcelamento  especial  (PAES),  conforme  Memorando  SACAT  095/2003,  fl.  65  dos  autos.  O  pedido  de  desistência  parcial  foi  acatado,  sendo  parte  do  crédito  tributário  transferido  para  o  processo  10920­003.193/2003­83, conforme consta do discriminativo de fls. 82 e despacho de fl. 83.  Por  sua  vez,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  entendeu  por  bem  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  restabelecer  o  imposto  de  renda  retido na  fonte,  cujos  valores  são de R$ 3.438,23 e R$ 19,94, para os  anos­calendário  1998 e 1999 respectivamente, conforme relato acima.  Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado,  apresentou  Recurso  Voluntário,  à  e­fl.  107,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, repisa as alegações da impugnação, aduzindo o seguinte:    Previdência  Oficial  referente  ao  ano  de  2001,  em  anexo  estou  enviando documento do OGMO Órgão Gestão de MMO PORTO  SFS  (CNPJ 00.721.375/0001­40) referente ao valor do  INSS de  R$ 2.229,99 descontada no ano de 2001.  Despesas Médicas, com relação as mesmas já solicitei  junto ao  Sindicato dos Conferentes de SFS gestor do plano de  saúde da  UNIMED comprovantes de gastos com pagamento do plano de  saúde referente aos anos de 1998 (R$ 9.008,66), 1999 (7.970,l2),  2000  (10.084,59)  e  2001  (  10.749,10)  discriminando  todos  os  benefeciarios  junto  com  uma  Declaração  da  UNIMED  informando que  a mesma é  responsavel  pelo  plano de  Saude  e  que  o  beneficiário  pertence  ao  plano  desde  a  data  tal.  Com  relação  ao  valor  de  R$  7.000,00  concordamos  com  a  glosa.  Estarei anexando os documentos junto ao processo mais adiante.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10920.000692/2003­19  Acórdão n.º 2401­006.202  S2­C4T1  Fl. 6          5 Pensao Judicial ­ Quanto a pensão judicial da Srta Joana Darc  Claro solicitei ao Fórum da Comarca de São Francisco do Sul a  decisão judicial para pagamento da referida pensão, vou anexar  a copia da decisão  judicial mais adiante pois o fórum solicitou  um  prazo  para  entregar  a  copia  da  decisão  judicial.  Com  relação  a  pensão  para  a  Sra.  Irene Arins  Santos  concordamos  com a glosa.  Dedução  a  titulo  de  Previdência  Privada  ­  Estou  entrando  em  contato  com  a  `  instituição  financeira  para  providenciar  o  comprovante  dos  valores  recolhidos  para  a  1  previdência  privada, por este motivo estamos solicitando que seja retirada a  glosa Q desta dedução, também iremos juntar este comprovante  mais adiante.    Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  ADMISSIBILIDADE  Para  conhecimento  e  analise  do  recurso  voluntário,  este  deve  obedecer  o  pressuposto de admissibilidade contido nos  artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim  dispõe:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Como  se  extraí  dos  dispositivos  encimados,  o  prazo  para  interposição  de  recurso é de 30 (trinta) dias.  No presente  caso,  conforme as datas  relatadas,  o  recurso  é  intempestivo. O  contribuinte foi cientificado do acórdão de impugnação em 09/12/2008 (terça­feira), conforme  AR de e­fls. 106, o prazo para a interposição se iniciou em 10/12/2008 (quarta­feira); portanto,  seu  termo  final  foi  o  dia  08/01/2009  (quinta­feira).  Entretanto  o  recurso  foi  protocolado  em  09/01/2009, ou seja, após o prazo legal para interposição do recurso.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10920.000692/2003­19  Acórdão n.º 2401­006.202  S2­C4T1  Fl. 7          6 Por  todo  o  exposto,  não  preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  POR  SER  INTEMPESTIVO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 128DF CARF MF

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7769776 #
Numero do processo: 13888.910751/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/11/2010 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.040  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/11/2010  COMPENSAÇÃO.  PROVA  SUFICIENTE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO.   Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado  suficientemente,  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais,  a  existência  do  direito creditório pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 07 51 /2 01 2- 91 Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13888.910751/2012­91  Acórdão n.º 3401­006.040  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação declarada no PER/DCOMP, sob o fundamento da integral vinculação do crédito  indicado a outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte.  A decisão de 1ª  instância  julgou o  recurso  improcedente  ao  argumento  de  que  não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  foram  juntados  os  registros  contábeis  da  operação,  imputando  ao  recorrente  o  ônus  da  prova  do  direito requerido.  O Recurso Voluntário  sustentou a possibilidade de juntada de documentos  nessa fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  Parecer  Normativo Cosit nº 02/2015; e ratificou as alegações já deduzidas em primeira instância quanto  ao  direito  pleiteado.  Foram  anexados  à  peça  recursal  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL LTDA, admissão no RECOF),  laudo  técnico contábil e extrato do  livro Registro de  Saídas.  Considerando  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  Recorrente  no  Recurso  Voluntário,  este  Colegiado  converteu  o  feito  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  se  manifestasse  acerca  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório,  bem  como  da  disponibilidade  e  da  suficiência  do  crédito  para  a  compensação  pretendida.   O processo retornou para julgamento com Informação Fiscal no sentido da  procedência,  disponibilidade  e  suficiência  do  crédito  para  extinguir  o  débito  declarado  no  PER/DCOMP.  A Recorrente ratifica as razões recursais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.017,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.910728/2012­05.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.017):  "A controvérsia posta nos autos cingia­se à existência de crédito  de COFINS  decorrente  de  pagamento  a maior  no  valor  de  R$  36.019,17  (competência MAI/2008),  recolhido mediante DARF,  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13888.910751/2012­91  Acórdão n.º 3401­006.040  S3­C4T1  Fl. 4          3 hábil a ser compensado com débito do mesmo tributo no valor de  R$ 19.860,91 (competência AGO/2012).   O  feito  tramitou  em  1ª  instância  sem  que  a  Recorrente  fizesse  prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária  da  suspensão  do  tributo  por  vender  mercadorias  à  pessoa  jurídica  habilitada  no  RECOF  sem  juntar  os  respectivos  documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações.   Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu  tal  carência  probatório,  de  modo  que  este  Colegiado  resolveu  converter o feito em diligência para que a unidade preparadora  da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência,  disponibilidade e suficiência do direito creditório.  Assento pois as informações apresentadas pela autoridade fiscal  em sede de diligência:  3.  Em  nossa  análise  verificamos  que  o  crédito  alegado  pelo  contribuinte  na  Dcomp  (R$  36.019,17),  encontra­se  disponível  para  compensação,  em  nossos  sistemas,  após  as  retificações efetuadas na DCTF e DACON, relativas ao período  de  apuração  05/2008.  A  emissão Despacho  Decisório  de  nº  de  Rastreamento  042024158  foi  realizada  em  03/01/2013  e  as  retificações  citadas  foram  realizadas  em  29/01/2013  e  30/01/2013,  respectivamente.  Portanto,  não  havia  saldo  disponível  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  que  motivou seu indeferimento inicial.  4.  Ademais,  da  análise  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  do  DACON,  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são  de  venda de  produtos  a  empresa  beneficiária  do RECOF e,  por  consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  dentro  das  condições  previstas  no ADE nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  e  da  IN SRF  417/2004  (alterada  pela  IN  SRF  547/2005  e  posteriores),  concluímos  que  a  manifestante  faz  jus  a  compensação  dos  créditos  de R$  36.019,17,  de  Cofins  (cód.  5856),  período  de  apuração  30/05/2008,  demonstrados  na  Dcomp  nº  28653.88994.190912.1.3.04­6142.  Conforme  verificamos  nos  relatórios  do  Sistema  de Apoio Operacional  (fls.  198  a  200),  o  crédito  utilizado  na  Dcomp  tratada  nesse  processo  é  suficiente  para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  19.860,91,  Cofins (5856), vencido em 25/09/2012). O saldo do crédito não  utilizado  nessa  Dcomp  foi  utilizado  em  outra  Dcomp  relacionada,  de  nº  04211.25185.270912.1.3.04­0704,  tratada  no  processo  nº  13888.910730/2012­76,  sendo  que  também  nessa  Dcomp relacionada o crédito utilizado também foi suficiente para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  30.778,44,  CSLL  (2484),  vencido  em  28/09/2012),  conforme  vemos  no  relatório  de  fls.  200. (grifo nosso)  É de se concluir que, ante a informação de que o crédito existe,  está disponível e é suficiente para se homologar a compensação  pretendida, cai por terra a matéria antes controvertida, de modo  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13888.910751/2012­91  Acórdão n.º 3401­006.040  S3­C4T1  Fl. 5          4 que  deve  ser  acolhido  o  resultado  da  diligência  para  se  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação  declarada no PER/DCOMP 28653.88994.190912.1.3.046142.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 216DF CARF MF

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7713207 #
Numero do processo: 10283.724697/2017-99
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE CSSL. DESPESAS COM BRINDES. INDEDUTIBILIDADE. Nos termos do art. 13, VII, e do art. 35 da Lei nº 9.249/95, são indedutíveis, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, as despesas com brindes. O termo “brindes” refere-se às mercadorias que não constituam objeto normal da atividade da empresa, adquiridas com a finalidade específica de distribuição gratuita ao consumidor ou ao usuário final, objetivando promover a organização ou a empresa, em que a forma de contemplação é instantânea. Embora possam ser de diminuto ou nenhum valor comercial, como as amostras, conceituadas no art. 54, inciso III, do Decreto nº 7.212/2010, destas se diferenciam pois não se tratam de produto, fragmento ou parte de mercadoria em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade.
Numero da decisão: 9101-004.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do parágrafo 7o., do art. 63, do anexo II, da Portaria MF nr. 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE CSSL. DESPESAS COM BRINDES. INDEDUTIBILIDADE. Nos termos do art. 13, VII, e do art. 35 da Lei nº 9.249/95, são indedutíveis, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, as despesas com brindes. O termo “brindes” refere-se às mercadorias que não constituam objeto normal da atividade da empresa, adquiridas com a finalidade específica de distribuição gratuita ao consumidor ou ao usuário final, objetivando promover a organização ou a empresa, em que a forma de contemplação é instantânea. Embora possam ser de diminuto ou nenhum valor comercial, como as amostras, conceituadas no art. 54, inciso III, do Decreto nº 7.212/2010, destas se diferenciam pois não se tratam de produto, fragmento ou parte de mercadoria em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do parágrafo 7o., do art. 63, do anexo II, da Portaria MF nr. 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.006          1 1.005  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.724697/2017­99  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­004.062  –  1ª Turma   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  SNCSSL ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  SIEMENS ELETROELETRÔNICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  SALDO  NEGATIVO  DE  CSSL.  DESPESAS  COM  BRINDES.  INDEDUTIBILIDADE.   Nos termos do art. 13, VII, e do art. 35 da Lei nº 9.249/95, são indedutíveis,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  as  despesas  com  brindes.   O  termo  “brindes”  refere­se  às  mercadorias  que  não  constituam  objeto  normal  da  atividade  da  empresa,  adquiridas  com  a  finalidade  específica  de  distribuição  gratuita  ao  consumidor  ou  ao  usuário  final,  objetivando  promover  a  organização  ou  a  empresa,  em que  a  forma de  contemplação  é  instantânea.   Embora  possam  ser  de  diminuto  ou  nenhum  valor  comercial,  como  as  amostras, conceituadas no art. 54, inciso III, do Decreto nº 7.212/2010, destas  se  diferenciam  pois  não  se  tratam  de  produto,  fragmento  ou  parte  de  mercadoria  em  quantidade  estritamente  necessária  a  dar  a  conhecer  a  sua  natureza, espécie e qualidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Cristiane  Silva  Costa  e  Lívia  De  Carli  Germano,  que  lhe  deram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa.   Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que  deve  ser  tida  como não  formulada,  nos  termos  do  parágrafo  7o.,  do  art.  63,  do  anexo  II,  da  Portaria MF nr. 343/2015 (RICARF).  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 46 97 /2 01 7- 99 Fl. 1006DF CARF MF   2 Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Viviane  Vidal  Wagner,  Demetrius  Nichele  Macei,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Lívia  De  Carli  Germano e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).   Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 10283.724697/2017­99  Acórdão n.º 9101­004.062  CSRF­T1  Fl. 1.007          3   Relatório  Trata­se  de  processo  de  compensação  com  crédito  decorrente  de  saldo  negativo de CSLL, ano­calendário 2004, no valor de R$ 3.232.758,91. Os débitos encontram­ se na DCOMP, à e­folha 15, e totalizam R$ 3.646.552,05, estando registrados sob os códigos  da  receita  2362  e  2484,  “IRPJ  ­  Demais  PJ  obrigadas  ao  lucro  real/  Estimativa  mensal”  e  “CSLL – Demais PJ que apuram o IRPJ com base em estimativa mensal”, respectivamente.  O Parecer DRF/MNS/SEORT (e­fls. 141 a 146) analisou quatro pontos, quais  sejam: 1) despesas  com brindes;  2)  rendimentos  de  aplicações  financeiras;  3) provisões para  despesas pendentes; e 4) depreciação de estoque. Por fim, o parecer procedeu a recomposição  da base de cálculo, para a posterior recomposição do saldo negativo da CSLL. Acompanhe­se:    5. Recomposição da base de cálculo da CSLL  Constatadas as infrações na apuração do resultado tributável, preceder­se­á a  recomposição  da  base  de  cálculo,  para  a  posterior  recomposição  do  saldo  negativo da CSLL.  BC DA CSLL APURADA + ADIÇÕES (itens 1, 2, 3 e 4 deste parecer) =  60.488.697,40 + 57.275.636,05 = 117.764.333,45    6. Recomposição do saldo negativo da CSLL  Base de cálculo da CSLL 117.764.333,45  CSLL devida...[ 9% *117.764.333,45] = 10.598.790,01  (­) Estimativas 8.670.718,81  (­) CSLL retida na fonte por outras 6.022,87  CSLL a pagar = 1.922.048,33    A conclusão do parecer,  acatada pelo Despacho Decisório  (e­folha 147)  foi  no  sentido  de  não  homologar  as  compensações  ante  a  inexistência  de  direito  creditório  referente a saldo negativo de CSLL, do ano­calendário de 2004. Veja­se a ementa:  Ano­Calendário 2004. Saldo negativo de CSLL.  DESPESAS COM BRINDES. Caracterizam­se pela distribuição gratuita com  finalidade de promoção e pelo diminuto ou nenhum valor comercial. A partir  de  1996,  por  expressa  disposição  legal,  as  despesas  com  brindes  são  indedutíveis para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.  Fl. 1008DF CARF MF   4 RECEITAS  FINANCEIRAS.  Os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  de  renda  variável  e  os  ganhos  líquidos  integram  o  lucro  real,  presumido ou arbitrado.  OMISSÃO DE  RECEITAS.  PASSIVO  FICTÍCIO.  Caracteriza  omissão  de  receitas  a manutenção no passivo de obrigações  cuja  exigibilidade não  seja  comprovada.  DEPRECIAÇÃO.  Somente  bens  do  imobilizado  podem  ser  depreciados. A  depreciação  de  estoque  final  de  mercadoria  caracteriza  subavaliação  do  mesmo tendo como consequência aumento de custo.  Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e­ fls.  175  a  192),  tendo  sua  compensação  homologada  em  parte,  pelo  acórdão  nº  01­12.663,  proferido pela 1ª Turma da DRJ em Belém/PA (e­fls. 412 a 425). Acompanhe­se a ementa:    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2004  SALDO NEGATIVO. CSLL  Tendo  sido  apurado  saldo negativo CSLL, homologam­se as  compensações  até o limite do crédito reconhecido.  DESPESAS COM BRINDES.  Valores gastos pelo contribuinte referentes a bens distribuídos gratuitamente  não  se  caracterizam  como  despesas  com  propaganda,  mas  sim  brindes,  devendo ser adicionados ao lucro líquido.  RECEITAS FINANCEIRAS.  Diante da ausência de comprovação de que houve o oferecimento à tributação  de receitas financeiras correspondentes a juros sobre o empréstimo concedido  a coligada, tais valores devem ser adicionados ao lucro líquido.  PROVISÃO PARA DESPESAS PENDENTES.  Tendo  sido  comprovada  a  adição  ao  lucro  líquido para  fins de  apuração  da  CSLL, incabível a adição procedida pelo Fisco.    Na sequência,  a contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (e­fls. 456 a 480)  que  teve  provimento  parcial,  reconhecendo­se  a  matéria  relativa  à  adição  de  receitas  financeiras à base de cálculo da CSLL, e não reconhecendo a questão das despesas com brindes  (acórdão nº 1302­001.911 – e­fls. 670 a 683). Veja­se a ementa:    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2004  DESPESAS COM BRINDES. INDEDUTIBILIDADE.  A  previsão  de  dedutibilidade  das  despesas  para  fins  da  definição  da  renda  tributável  pelo  imposto  de  renda  decorre  da  lei,  conforme  consolidado  na  jurisprudência.  A  distribuição  de  brindes  em  caráter  promocional,  embora  possa contribuir para a divulgação da marca da empresa ou de seus produtos,  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 10283.724697/2017­99  Acórdão n.º 9101­004.062  CSRF­T1  Fl. 1.008          5 constitui  dispêndio  cuja  dedutibilidade  é  expressamente  vedada pelo  art.13,  inciso VII, da Lei nº 9.249, de 1995. Assim, é correta a sua glosa e adição à  base de cálculo do IRPJ.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  POSTERGAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  CARACTERIZAÇÃO.  Comprovada a postergação do pagamento do imposto devido na medida em  que  a  recorrente  ofereceu  espontaneamente  as  diferenças  de  receitas  financeiras  á  tributação,  em  período  imediatamente  posterior  ao  devido,  há  que ser considerada na apuração da base de cálculo do IRPJ de forma a evitar  o bis in idem. Não tendo sido constituído o crédito devido pelo lançamento,  mas  tão  somente  ajustada  a  base  de  cálculo  para  fins  de  determinação  do  valor  passível  de  restituição/compensação,  não  há  como  proceder­se  à  exigência dos juros e multas que seriam devidos no âmbito deste proce3sso,  pois  falece  competência  à  autoridade  julgadora  para  constituir  créditos  tributários não exigidos pela autoridade competente.    Houve oposição de Embargos de Declaração pela  contribuinte  (e­fls.  693 a  697), questionando suposta omissão no acórdão nº 1302­001.911 quanto o tema da nulidade da  exigência  não  formalizada  em  auto  de  infração,  porém  os  embargos  foram  rejeitados  definitivamente pelo Despacho de Admissibilidade (e­fls. 723 a 726).  Ato  contínuo,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  (e­fls.  723  a  762)  tratando de três questões: a) nulidade do processo administrativo; b) despesas com propaganda  registradas contabilmente sob a rubrica ‘despesas com brindes’; e c) ilegalidade da cobrança de  juros sobre a multa.  O  Despacho  de  Admissibilidade  (e­fls.  921  a  930)  negou  seguimento  ao  recurso, motivo pelo qual a recorrente apresentou Agravo (e­fls. 937 a 954), que foi acolhido  parcialmente pelo Despacho  em Agravo  (e­fls.  958  a  966),  dando  seguimento  apenas  para  a  matéria  relativa  à  despesas  com  brindes,  mas  apenas  em  relação  ao  paradigma  nº  1302­ 001.064, cuja ementa reproduz­se abaixo:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2003  DESPESAS DE PROPAGANDA. DEDUTIBILIDADE.  Os gastos com a aquisição e distribuição de objetos, desde que de diminuto  valor  e  diretamente  relacionados  com  a  atividade  explorada  pela  empresa,  poderão  ser  deduzidos  a  título  de  despesas  de  propaganda  para  efeitos  de  lucro real.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  CHEQUES  PÓS  DATADOS.  O pacto adjeto estabelecido entre o emitente e o beneficiário, para fixação de  uma data de apresentação do cheque não  tem o condão de alterar a data de  Fl. 1010DF CARF MF   6 vencimento do crédito, sob pena de alterar a natureza do cheque como ordem  de pagamento à vista e violar os princípios da literalidade e abstração.  PRÊMIOS A PAGAR. PROVISÃO.  As  provisões  dedutíveis  são  aquelas  assim  consideradas  pela  legislação  tributária. Deduzida provisão para pagamento de prêmios, havendo elementos  que indiquem ser a conta creditada representativa de conta de provisão para  participação  nos  lucros  e  resultados,  e  não  provada  a  certeza  e  liquidez  do  valor  provisionado  não  é  possível  aceitar­se  que  a  conta  contábil  que  a  contenha tenha natureza de passivo, sendo correta a glosa.  GLOSA  DE  DESPESAS.  MANUTENÇÃO  E  CONSERVAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS.  O  regime  aplicável  à  dedutibilidade  com  partes  e  peças  adquiridos  para  promover a conservação e manutenção de bens de capital principais  é o do  art. 346 do RIR/99, não se lhes aplicando o art. 301 do referido regulamento.  SALDO NEGATIVO. PERDCOMP.  Havendo  PERDCOMP  sob  análise  que  postule  restituição  ou  compensação  do  saldo  negativo  apurado,  descabe  pedido  para  compensá­lo  com  valor  apurado no procedimento fiscal.    Às  e­folhas 984 a 988 a Fazenda apresentou Contrarrazões,  valendo­se  dos  mesmos  fundamentos  do  Parecer/Despacho  Decisório  (e­fls.  141  a  147)  para  defender  a  indedutibilidade  das  despesas  com  brindes  do  IRPJ  e  da  CSLL,  quais  sejam:  Parecer  Normativo CST nº 15/76 e Lei nº 9.249/1995.  É o relatório.  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 10283.724697/2017­99  Acórdão n.º 9101­004.062  CSRF­T1  Fl. 1.009          7   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento  O contribuinte interpôs Recurso Especial tempestivo (p. 732/762) em face do  v. acórdão recorrido (p. 670/683) em relação a três tópicos distintos: (i) nulidade do processo  administrativo; (ii) despesas com propaganda registradas contabilmente sob a rubrica ‘despesas  com brindes’; e, (iii) ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  No  r.  despacho  de  admissibilidade  de  p.  921/930,  o  i.  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  negou  seguimento  ao  Recurso  Especial  em  relação  aos  três  tópicos acima enumerados.  Inconformado, o contribuinte ingressou com agravo, nos termos do art. 71 do  Anexo II do RICARF, questionando a referido despacho de admissibilidade. O i. Presidente da  CSRF, em decisão de p. 958/966, deu parcial provimento ao agravo do contribuinte, admitindo  o Recurso Especial interposto exclusivamente em relação ao tema “despesas com propaganda  registradas contabilmente sob a rubrica ‘despesas com brindes’, tendo como paradigma apenas  o v. acordão 1302­001.064.  A Procuradoria,  intimada para  apresentar contrarrazões,  apresentou­as  às p.  984/988, sem questionar a admissibilidade feita através da decisão do i. Presidente da CSRF.  Desta  forma,  concordo  e  adoto  as  razões  do  i.  Presidente  da  CSRF  para  conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99.    Mérito  Antes  de  apresentar  a  síntese  do  tema  trazido  para  apreciação  deste  Colegiado,  ressalto  que,  na  origem,  este  processo  administrativo  trata  de  declaração  de  compensação formalizada pelo contribuinte – DCOMP 32694.82094.290905.1.3.03­5910, para  compensar  créditos  de  “saldo  negativo  de CSLL – Exercício  2005”  (p.  10),  com  débitos  de  IRPJ e de CSLL com vencimento em 30.09.2005.  Na  análise  do  direito  creditório,  a  DRF  de  origem,  através  de  Termo  de  Intimação  de  p.  54,  solicitou  ao  contribuinte  a  apresentação  de  documentos,  iniciando  procedimento para confirmação da existência dos referidos créditos. Outras  intimações foram  endereçadas ao contribuinte e, ao final, através de Parecer DRFB/MNS/SEORT de p. 141/146  e  Despacho  decisório  de  p.  147,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  e,  consequentemente, não foram homologadas as compensações declaradas.  Da leitura do referido Parecer, denota­se que o contribuinte foi submetido a  uma fiscalização detalhada para a verificação de seus créditos e, neste trabalho, a fiscalização  efetuou  diversas  glosas,  gerando  a  adição  de R$  57.275.636,05  à  base  de  cálculo  da CSLL,  que, consequentemente, foi recomposta no ano­calendário 2004 para demonstrar a inexistência  de saldo negativo de CSLL passível de compensação.  Fl. 1012DF CARF MF   8 Aliás, foi apurada CSLL a pagar, mas não se verifica,  inclusive porque este  processo não seria o meio adequado, constituição de ofício desses valores mediante lavratura  de auto de infração no presente feito.  Ressalto, ainda, que o trabalho da fiscalização foi realizado dentro do prazo  quinquenal de decadência, uma vez que o Parecer citado é de agosto/2007, não se constatando,  assim, a definitividade, pelo decurso do tempo, dos créditos apurados pelo contribuinte em sua  DIPJ 2005.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade  (p.  175/192),  foi  a  mesma  acatada  em  parte  pela  DRJ  (acórdão  p.  412/425),  à  vista  das  comprovações  feitas  pelo  contribuinte.  Apresentado  recurso  voluntário  (p.  456/480),  foi­lhe  dado  parcial  provimento  pelo  Colegiado  a  quo  (acórdão  p.  670/683),  mantendo­se,  contudo,  a  indedutibilidade  de  despesa  com  brindes,  que  o  contribuinte  defende  ser  necessária,  normal  e  usual  e,  portanto,  dedutível.  Apenas depois desta decisão do Colegiado a quo veio o contribuinte ao feito,  mediante embargos de declaração (p. 693/697), já em 2016, pedir a nulidade do procedimento,  sob  o  argumento  de  que  teria  que  ter  sido  aberto,  oportunamente,  procedimento  formal  de  fiscalização para a verificação da deficiência na composição da base de cálculo do IRPJ/CSLL.  Como dito acima, o procedimento de verificação do saldo negativo de CSLL  do contribuinte, apurado na DIPJ 2005, através do presente processo, deu­se dentro do prazo  quinquenal  de  decadência,  e,  portanto,  não  há  nulidade,  na  medida  em  que  não  havia  definitividade dos  créditos  apurados. E,  especificamente  em  relação  aos  embargos,  foram  os  mesmos rejeitados, conforme decisão de p. 723/726.  Necessária  essa  contextualização  para  que  fosse  possível  trazer  a  este  Colegiado a questão de mérito que deve ser dirimida a partir do Recurso Especial  interposto  pelo contribuinte.  Em síntese, o v. acórdão  recorrido  firmou entendimento que “a previsão de  dedutibilidade das despesas para  fins da definição da  renda  tributável pelo  imposto de renda  decorre da  lei, conforme consolidado na  jurisprudência. A distribuição de brindes em caráter  promocional,  embora  possa  contribuir  para  a  divulgação  da  marca  da  empresa  ou  de  seus  produtos, constitui  dispêndio cuja dedutibilidade é expressamente vedada pelo art. 13,  inciso  VII, da Lei nº 9.249, de 1995. Assim, é correta a sua glosa e adição à base de cálculo do IRPJ”.  Embora  a  decisão  recorrida  aponte  “base  de  cálculo  do  IRPJ”,  está­se  tratando, em verdade, da base de cálculo da CSLL.  No v. acórdão paradigma (1302­001.064), por sua vez, ficou consignado que  “os gastos com a aquisição e distribuição de objetos, desde que de diminuto valor e diretamente  relacionados  com  a  atividade  explorada  pela  empresa,  poderão  ser  deduzidos  a  título  de  despesas de propaganda para efeitos de lucro real”.   Ou  seja,  como  bem  pontuou  o  contribuinte  em  seu  Recurso  Especial,  a  questão  a  ser  dirimida,  no  caso  concreto,  é  se  as  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  são  indedutíveis, como entendeu a fiscalização, por caracterizá­las como despesas com brindes, ou  se  são dedutíveis,  por  se  referirem  a materiais promocionais  com o objetivo de divulgar  aos  clientes  e  potenciais  clientes  os  produtos  produzidos  pela  empresa,  com  o  intuito  de  incrementar as vendas.  A  tomada  de  decisão  passa,  portanto,  pela  diferenciação  do  que  seja  “despesas com propaganda”, dedutíveis para fins de apuração da base de cálculo da CSLL (e  IRPJ), e “despesas com brindes”, que são expressamente indedutíveis à vista do contido no art.  13, inciso VII, da Lei 9.249/95.    Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 10283.724697/2017­99  Acórdão n.º 9101­004.062  CSRF­T1  Fl. 1.010          9 Vejamos, inicialmente, a legislação que trata das despesas com propaganda –  art. 54, da lei nº 4.506/64 e art. 54, da Lei nº 7.450/85, respectivamente:    Art. 54. Somente  serão admitidas como despesas de propaganda, desde que  diretamente relacionadas com a atividade explorada pela empresa:  I  ­  Os  rendimentos  de  trabalho  assalariado,  autônomo  ou  profissional,  e  a  aquisição de direitos autorais de obra artística;  II  ­  As  importâncias  pagas  a  empresas  jornalísticas,  correspondentes  a  anúncios ou publicações;  III  ­  As  importâncias  pagas  a  empresas  de  radiodifusão  ou  televisão,  correspondentes a anúncios, horas locadas, ou programas;  IV ­ As despesas pagas a quaisquer empresas, inclusive de propaganda, desde  que sejam registradas como contribuintes do imposto de renda e mantenham  escrituração regular;  V  ­  O  valor  das  amostras,  tributáveis  ou  não  pelo  Imposto  de  Consumo,  distribuídas gratuitamente por laboratórios químicos ou farmacêuticos, e por  outras  empresas  que  utilizem  esse  sistema  de  promoção  de  venda  de  seus  produtos, sendo indispensável:  a)  que  a  distribuição  das  amostras  seja  contabilizada  nos  livros  de  escrituração da empresa, pelo preço de custo real;  b)  que  a  saída  das  amostras  esteja  documentada  com  a  emissão  das  correspondentes notas fiscais;  c) que o valor das amostras distribuídas em cada ano não ultrapasse os limites  estabelecidos pela Divisão do Imposto de Renda, até o máximo de 5% (cinco  por  cento) da  receita  bruta obtida na  venda  dos  produtos,  tendo  em vista  a  natureza do negócio.  Parágrafo  único.  Poderá  ser  admitido,  a  critério  da  Divisão  do  Imposto  de  Renda, que as despesas de que trata o item V ultrapassem, excepcionalmente,  os  limites  previstos  na  letra  c,  nos  casos  de  planos  especiais  de divulgação  destinados  a  produzir  efeito  além  de  um  exercício,  devendo  a  importância  excedente daqueles limites ser amortizada no prazo mínimo de 3 (três) anos,  a partir do ano seguinte da realização das despesas.  Art.  54  ­  As  despesas  de  propaganda  são  dedutíveis  nas  condições  estabelecidas  pela Lei  nº  4.506,  de  30  de  novembro  de  1964,  segundo  o  regime de competência.    Ambos os dispositivos legais, acima transcritos, estão em vigor. Estavam, na  época dos fatos, regulamentados pelo Decreto nº 3000/99, art. 366:    Art. 366.  São  admitidos,  como  despesas  de  propaganda,  desde  que  diretamente  relacionados  com  a  atividade  explorada  pela  empresa  e  respeitado  o  regime de  competência, observado,  ainda,  o disposto no art.  249, parágrafo único,  inciso VIII (Lei nº 4.506, de 1964,  art.  54,  e Lei nº  7.450, de 1985, art. 54):  Fl. 1014DF CARF MF   10 I ­ os  rendimentos  específicos  de  trabalho  assalariado,  autônomo  ou  profissional, pagos ou creditados a terceiros, e a aquisição de direitos autorais  de obra artística;  II ­ as  importâncias  pagas  ou  creditadas  a  empresas  jornalísticas,  correspondentes a anúncios ou publicações;  III ­ as  importâncias  pagas  ou  creditadas  a  empresas  de  radiodifusão  ou  televisão, correspondentes a anúncios, horas locadas ou programas;  IV ­ as  despesas  pagas  ou  creditadas  a  quaisquer  empresas,  inclusive  de  propaganda;  V ­ o  valor  das  amostras,  tributáveis  ou  não  pelo  imposto  sobre  produtos  industrializados,  distribuídas  gratuitamente  por  laboratórios  químicos  ou  farmacêuticos e por outras empresas que utilizem esse sistema de promoção  de venda de seus produtos, sendo indispensável:  a) que  a  distribuição  das  amostras  seja  contabilizada,  nos  livros  de  escrituração da empresa, pelo preço de custo real;  b) que  a  saída  das  amostras  esteja  documentada  com  a  emissão  das  correspondentes notas fiscais;  c) que  o  valor  das  amostras  distribuídas  em  cada  ano­calendário  não  ultrapasse os  limites estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal,  tendo  em vista a natureza do negócio, até o máximo de cinco por cento da receita  obtida na venda dos produtos.  § 1º Poderá ser admitido, a critério da Secretaria da Receita Federal, que as  despesas  de  que  trata o  inciso V ultrapassem,  excepcionalmente,  os  limites  previstos  na  alínea  "c",  nos  casos  de  planos  especiais  de  divulgação  destinados  a  produzir  efeito  além  de  um  ano­calendário,  devendo  a  importância excedente daqueles  limites  ser  amortizada no prazo mínimo de  três anos, a partir do ano­calendário  seguinte ao da  realização das despesas  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 54, parágrafo único).  § 2º As despesas de propaganda, pagas ou creditadas a quaisquer empresas,  somente  serão  admitidas  como  despesa  operacional  quando  a  empresa  beneficiada  for  registrada  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  e  mantiver escrituração regular (Lei nº 4.506, de 1964, art. 54, inciso IV).  § 3º  As  despesas  de  que  trata  este  artigo  deverão  ser  escrituradas  destacadamente em conta própria.    Vejamos o quanto disposto no art. 249, VIII, do Decreto 3000/99, citado no  caput do art. 366, acima transcrito:  Art. 249. Na determinação do  lucro real,  serão adicionados ao  lucro  líquido  do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º):  (...)  VIII ­ as despesas com brindes (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VII);    Somente  pela  transcrição  dos  dispositivos  legais  acima  não  é  possível  determinar se as despesas do contribuinte podem ser consideradas de propaganda para fins de  dedutibilidade  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  (e  IRPJ),  pois  não  se  enquadra  diretamente nos incisos do art. 366. Com algum esforço, no inciso IV, do art. 366.  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 10283.724697/2017­99  Acórdão n.º 9101­004.062  CSRF­T1  Fl. 1.011          11 Vejamos,  então,  o  dispositivo  legal  que  veda  a  dedutibilidade  de  despesas  com brinde para fins de apuração da base de cálculo da CSLL (e IRPJ) – art. 13, inciso VII, da  Lei nº 9.249/95:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções,  independentemente  do  disposto  no art.  47  da  Lei  nº  4.506,  de  30  de  novembro de 1964:  (...)   VII ­ das despesas com brindes.    Por  ter  sido  expressamente  citado  no  caput  do  art.  13,  da  Lei  nº  9.249/95,  vejamos o disposto no art. 47, da Lei nº 4.506/64:  Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias  à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora.  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de  transações, operações ou atividades da empresa.  (...)    O  que  se  denota  da  legislação  acima  citada  é  que,  mesmo  sendo  usuais  e  necessárias  as  despesas  com  brindes  são,  de  todo  modo,  e  por  previsão  legal  expressa,  indedutíveis.  Qual, então, o conceito de “brindes” para fins do disposto no inciso VII, do  art. 13, da lei nº 9.249/95?  De acordo com o Parecer Normativo CST nº 15, de 27.02.1976, “os brindes  se  destinam  a  promover  a  organização  ou  empresa  e  não  necessariamente  seus  produtos,  distinguindo­se,  portanto,  das  amostras.  Podem,  todavia,  ser  a  elas  assemelhados,  desde  que  representados,  exclusivamente,  por  objetos  distribuídos  gratuitamente,  com  a  finalidade  de  promoção, e que sejam de diminuto ou nenhum valor comercial, conforme em relação àquelas  estabelece  o  art.  9º,  inciso  V,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Decreto nº 70.172, de 18.02.72), podendo ter, não obstante, alguma utilidade.  No referido Parecer Normativo, por inexistir, na época legislação específica,  entendeu­se pela dedutibilidade de despesas com brinde, desde que “efetivamente realizadas na  aquisição e distribuição gratuita de objetos ou direitos de pequeno valor, a título de brindes, a  clientes ou não, e que apresentem índice moderado em relação à receita bruta da empresa”.  Veja que o conceito trazido no v. acórdão paradigma, para fins de admitir a  dedução de gastos com aquisição e distribuição de objetos a título de despesas de propaganda,  assemelha­se com o disposto no Parecer Normativo CST nº 15, de 27.02.1976. Veja­se:   “Os gastos com a aquisição e distribuição de objetos, desde que de diminuto  valor  e  diretamente  relacionados  com  a  atividade  explorada  pela  empresa,  poderão  ser  deduzidos  a  título  de  despesas  de  propaganda  para  efeitos  de  lucro real”.  Fl. 1016DF CARF MF   12   A  Portaria  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  MF  nº  41,  de  19.02.2008,  regulamenta  a  distribuição  gratuita  de  prêmios  a  título  de  propaganda  quando  efetuada  mediante sorteio, vale­brinde, concurso ou modalidade assemelhada, a que se  refere a Lei nº  5.768/71 e o Decreto nº 70.951/72, conceitua vale­brinde nos seguintes termos:    Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende­se por:   (...)  III  ­ Vale­brinde  ­ modalidade  de  promoção  comercial  na  qual  a  forma  de  contemplação  é  instantânea,  onde  o  brinde  é  colocado  no  interior  do  produto ou dentro do respectivo envoltório, atendidas às normas prescritas  pelos órgãos de saúde pública e de controle de pesos e medidas. Admitir­se­á  a  distribuição  do  brinde  por  outra  forma,  desde  que  seja  possível  a  identificação  do  prêmio,  seja  por meio  de  dizeres,  seja  por  símbolos  e  que  cumpra todos os requisitos constantes nos arts. 23 e 24 do Decreto nº 70.951,  de 1972; (grifamos)      Por fim, a Solução de Consulta Cosit nº 58, de 30 de dezembro de 2013, traz  a seguinte conceituação:    ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   EMENTA:  DESPESAS  COM  BRINDES.  INDEDUTIBILIDADE.  BRINDES. CONCEITO.   Nos termos do art. 13, VII, e do art. 35 da Lei nº 9.249, 16 de dezembro de  1995, são indedutíveis, para efeito de apuração do lucro real, as despesas com  brindes.   O termo “brindes” do art. 13, inciso VII, da Lei nº 9.249, de 1995, refere­se  às mercadorias  que não  constituam objeto normal da  atividade  da  empresa,  adquiridas com a finalidade específica de distribuição gratuita ao consumidor  ou ao usuário final, objetivando promover a empresa ou o produto, em que a  forma  de  contemplação  é  instantânea.  Embora  possam  ser  de  diminuto  ou  nenhum valor  comercial,  como  as  amostras,  conceituadas  no  art.  54,  inciso  III, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, destas se diferenciam pois  não se  tratam de produto,  fragmento ou parte de mercadoria em quantidade  estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, art. 13,  inciso VII, § 2º e  art. 35; Lei nº 5.768, de 1971; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 54, inciso III;  Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 249, 365 e 366; Decreto nº 70.951, de 1972;  Portaria MF nº 41, 2008.      Posta  a  legislação  e  normas  interpretativas,  vejamos  os  objetos  distribuídos  pelo contribuinte a clientes ou não, devidamente indicados no v. acórdão recorrido, p. 679:    "Os  documentos  (fls.  270/379  e  525/656)  referem­se  a  canetas,  mochilas,  cadernos capa dura Claro, relógios, Nécessaire de viagem, Blusa de moleton  Siemens, camisa Real Madrid, sacolas nylon, porta CD, porta retrato, caderno  pequeno,  camisas  Cruzeiro,  porta  celular,  camiseta  gola  careca,  jaquetas,  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 10283.724697/2017­99  Acórdão n.º 9101­004.062  CSRF­T1  Fl. 1.012          13 luvas, kit caneta/chaveiro, conjunto caneta e lapiseira, microsystem Toshiba,  camisa Palmeiras, canecas personalizáveis, camisa branca, bolas voley, entre  outros produtos."    O  contribuinte  é  fábrica  de  eletroeletrônicos.  Os  objetos  adquiridos  de  terceiros (foram anexadas diversas notas fiscais ao processo, anexas ao recurso voluntário) para  fins de entrega gratuita a terceiros com o intuito de divulgar a marca da empresa ­ à luz de toda  a  legislação  que  rege  a  matéria  ­  com  a  devida  vênia  ­  não  se  coadunam  com  despesas  de  propaganda, mas com despesas com brindes.    No  que  pese  a  diferença  entre  estes  dois  objetos  de  despesa  ser  sutil,  relevante  relembrar que mesmo o Decreto  º 3.000/1999, vigente à época dos  fatos, prevendo  em seu artigo 299 que despesa operacional, apta à dedutibilidade, é aquela não computada nos  custos e que é necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora,  temos que o artigo 13 da Lei 9.249/95 estabelece uma expressa exceção a esta regra.     Questionar  tal  exceção,  a  meu  ver,  somente  seria  possível  em  nível  constitucional, patamar  em que pode ser discutido o conceito constitucional de  renda, o que,  além de não circunscrever­se na divergência conhecida, foge à competência do CARF.    É justamente com base nesse aspecto que se pode admitir a dedutibilidade de  despesas com amostras, pois, como dito anteriormente, são partes/fragmentos dos produtos em  si, oferecidos pela empresa para que seu publico alvo a conheça e os adquira.    Registre­se  também  que  a  acepção  de  valor  diminuto,  nem  mesmo  no  presente caso se revela. Brindes como camisetas oficiais de grandes times de futebol, tais como  do  Real  Madrid,  Palmeiras  e  Cruzeiro  e  ainda  eletroeletrônicos  de  outra  marca  (!)  "microsystem Toshiba", não são bens de diminuto valor.     Como bem destacado pelo próprio contribuinte, em sede de memoriais, seria  economicamente  inviável  a  distribuição  de  "amostras"  ­  no  sentido  e  alcance  admitido  pela  fiscalização  ­  posto  que  os  seus  produtos  (eletroeletrônicos)  dificilmente  poderiam  ser  reduzidos em escala, ou serem distribuídos em valores diminutos.    É bem verdade que o conceito de brinde ou de amostra não foi estabelecido  em  lei... Contudo, não penso serem conceitos  jurídicos,  tampouco que dependam de maiores  esclarecimentos. O Brinde, etimologicamente, é objeto oferecido em campanhas promocionais  de empresas ou mediante a compra de determinado produto. As amostras são a porção menor  de um produto através da qual se percebe a sua qualidade.    A  fiscalização,  desde  1976,  procurou  dar  sua  interpretação  a  respeito  dos  brindes, antes mesmo da vedação de dedução estabelecida em 1995 e, a meu ver, se coaduna  com a etimologia da palavra.    Nenhum  dos  itens  listados  pela  recorrente  guardam  relação  com  seus  produtos  comercializados  e  é  justamente  isso  que  os  caracteriza  como  brindes  e  não  como  amostras. Contudo, como se vê,  tais bens (brindes) não gozam do benefício da dedução para  fins tributários mesmo que, em tese, possam ser necessárias à atividade do contribuinte.    Fl. 1018DF CARF MF   14 Diante  de  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  É o voto  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 1019DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720993/2012-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2001 a 30/09/2004 CONCOMITÂNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 1. Não há que se aplicar a Súmula CARF nº 1, devendo-se afastar a concomitância quando as matérias em lide na ação judicial e neste litígio administrativo não são atestadamente idênticas.
Numero da decisão: 9303-008.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2001 a 30/09/2004 CONCOMITÂNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 1. Não há que se aplicar a Súmula CARF nº 1, devendo-se afastar a concomitância quando as matérias em lide na ação judicial e neste litígio administrativo não são atestadamente idênticas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.720993/2012­39  Recurso nº         Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.441  –  3ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2001 a 30/09/2004  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  ENQUADRAMENTO.  INAPLICABILIDADE  DA SÚMULA CARF Nº 1.  Não  há  que  se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  devendo­se  afastar  a  concomitância  quando  as  matérias  em  lide  na  ação  judicial  e  neste  litígio  administrativo não são atestadamente idênticas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 93 /2 01 2- 39 Fl. 1041DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão  nº  3302­005.265,  da 2ª Turma Ordinária  da  3ª Câmara da  3ª  Seção  de  Julgamento,  que,  por  maioria de votos, não conheceu do recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2001 a 30/09/2004  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO  CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.”    Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão,  trazendo, entre outros, que quem está discutindo a matéria perante o Poder Judiciário é outra  empresa – Banco Bradesco, e não a recorrente, não havendo de se falar em renúncia à esfera  administrativa no caso concreto.    Em Despacho às fls. 1021 a 1023, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  em  relação  à  matéria  de  concomitância  judicial  a  ensejar  a  aplicação da Súmula nº 1.     Em ofício, dada a ciência do despacho, a Fazenda Nacional atesta a ciência,  não apresentando Contrarrazões ao Recurso Especial do sujeito passivo.    É o relatório.  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 16327.720993/2012­39  Acórdão n.º 9303­008.441  CSRF­T3  Fl. 3          3 Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os requisitos constantes do art. 67 do RICARF/2015 –  Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade  constante do Despacho às fls. 1021 a 1023.    Eis o que traz o despacho:  “[...]  No que pertinente aos pressupostos materiais de admissibilidade do Recurso Especial de  Divergência,  deve­se  ter  sempre  em  conta  que  o  dissídio  jurisprudencial  consiste  na  aplicação  divergente,  da  mesma  norma,  a  fatos  iguais  ou  semelhantes  por  outro  colegiado.   Assim,  adentrando na  análise  da  suposta  divergência  alegada  pelo Recorrente,  temos  que  o  acórdão  recorrido  negou  conhecimento  ao  recurso  voluntário  considerando  importar em renúncia às  instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito passivo  de ação judicial, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo  administrativo, aplicando­se ao caso concreto a Súmula nº 1 do CARF.   A  seu  turno,  o acórdão paradigma,  enfrentando  idênticas questões  fáticas  e  jurídicas,  chegou à conclusão oposta, ou seja, conheceu do Recurso Especial e apreciou a matéria  de mérito. Entendeu o colegiado, conforme consta expressamente do relatório e voto do  relator – vencido no mérito –, por afastar a hipótese de concomitância de ação judicial  com  mesmo  objeto  do  pedido  administrativo.  Vejamos:  “embora  exista  discussão  no  âmbito do processo judicial, não há de se falar em concomitância nos termos da Súmula  CARF nº  01,  pois  as matérias  discutidas  nos  processos  administrativos  e  judicial  são  distintas”.   Com  efeito,  o  paradigma  colacionado,  posterior  à  edição  da  Súmula  nº  1,  deixou  de  aplicar o entendimento nela veiculado sob o fundamento de que as matérias discutidas  nos processos administrativo e judicial são distintas, ou seja, não tem o mesmo objeto,  hipótese em que ensejaria a aplicação do verbete.   Fl. 1043DF CARF MF     4 Destarte, tendo em vista o disposto nos arts. 67 e 68 do Anexo II do RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 353, de 2015,  tendo  sido comprovado o dissenso  jurisprudencial  suscitado, forçoso concluir­se pela admissibilidade do Recurso Especial em exame.”      Sendo assim, entendo que o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo deva ser  conhecido.    Quanto ao mérito, importante recordar que o acórdão recorrido não considerou que é  de  outro  litisconsorte  daquela  mesma  ação  ordinária  (Banco  Bradesco  S/A)  que  está  a  discutir  os  limites da coisa julgada na esfera judicial, não havendo de se falar em “renúncia” à via administrativa  por parte da recorrente.    Em relação à essa ação, cabe trazer que:  · O Banco Bradesco S.A. peticionou o cancelamento da cobrança, que, por sua  vez, foi negado;  · Interpôs, assim, Agravo de Instrumento nº 2014.03.00.014403­5;  · Apreciado  o  agravo,  foi  reconhecida  a  improcedência  dos  argumentos  invocados  pela  DEINF/SP  e  DRJ  nos  seguintes  termos:  (i)  a  lide  que  se  instaurou contemplava a exclusão de todas as receitas financeiras das autoras  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  tendo  sido  a  ação  julgada  integralmente  procedente  em 1ª  instância;  (ii)  o TRF, não  tendo expressamente  referido  a  questão da exclusão das receitas financeiras, não teria ocorrido no caso ainda  o  trânsito  em  julgado,  razão  pela  qual  cassou  a  decisão  agravada,  julgou  prejudicado  o  agravo  de  instrumento  e  determinou  a  avocação  do  processo  principal para que seja refeito/completado o julgamento do recurso de ofício;  · Foram opostos embargos de declaração, dando prosseguimento ao julgamento  do Agravo de Instrumento nº 0014403­27.2015.4.03.0000;  · O Desembargador  Federal Nery  Júnior  acolheu  os  embargos  de  declaração  com efeito modificativo do julgado, deu provimento ao agravo, reconhecendo  a  violação  à  coisa  julgada  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  0003422­  84.2006.403.6100,  mas  o  julgamento  foi  suspenso  por  pedido  de  vista  do  Desembargador Federal Nelton dos Santos, que havia rejeitado os embargos  de declaração no julgamento do recurso iniciado em 19.04.2017;  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 16327.720993/2012­39  Acórdão n.º 9303­008.441  CSRF­T3  Fl. 4          5 · Retomado  o  julgamento  do  Agravo  de  Instrumento  nº  0014403­  27.2015.4.03.0000 na sessão de 20.02.2019, o Desembargador Federal Nelton  dos Santos complementou o seu voto mantendo a sua parte dispositiva, mas o  julgamento  foi  suspenso  por  pedido  de  vista  do  Desembargador  Federal  Antônio Cedenho, que irá reexaminar a questão em julgamento.     É  de  se  atestar,  assim,  que  não  há  que  se  falar,  pelo  menos  nesse  momento,  em  “renúncia” à esfera administrativa, eis que ainda não se atestou que a matéria ora discutida é a mesma  dos presentes autos.    Frise­se  que  caso  semelhante  foi  julgado  na  turma  ordinária  envolvendo  outro  litisconsorte da mesma ação judicial:  “Relator(a): MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES  Processo: 16327.720994/2012­83  Recorrente: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A e Recorrida:  FAZENDA NACIONAL  Resolução 3301­000.281  Decisão: Por unanimidade de votos, converteu­se o processo em diligência, para o  sobrestamento do julgamento do processo administrativo, até o julgamento do  Agravo de Instrumento nos autos da ação ordinária n° 2006.61.00.003422­0. Fez  sustentação oral: Dr. Ricardo Krakowiak, OAB/SP 138.192” (grifos nossos)    Em vista do exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pelo  sujeito  passivo, dando­lhe provimento para declarar a  improcedência da decisão  recorrida,  com  retorno dos  autos ao colegiado a quo, para apreciação das demais questões do recurso voluntário.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama          Fl. 1045DF CARF MF     6                           Fl. 1046DF CARF MF

score : 1.0
7750006 #
Numero do processo: 13888.908276/2012-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. - Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. - Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.908276/2012­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.198  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  16 de abril de 2019  Assunto              Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  tomar  conhecimento  dos  documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos  termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.     ­  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.      RELATÓRIO  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  por  transcrição  o  suscinto  relatório  do  v.  Acórdão Recorrido (fls. 102/104), verbis.  DESPACHO DECISÓRIO      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 08 27 6/ 20 12 -9 3 Fl. 940DF CARF MF Processo nº 13888.908276/2012­93  Resolução nº  3001­000.198  S3­C0T1  Fl. 3          2 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  41035375  emitido  eletronicamente  em  05/12/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  23719.13030.201211.1.3.04­0597.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  COFINS,  Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de  R$52.296,44,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  25/05/2011.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/12/2012,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  16/01/2013,  ressaltando a tempestividade do contraditório e fazendo um resumo dos  fatos.  Em  preliminar,  argui  a  nulidade  do  despacho  decisório,  ante  a  aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e  do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para  a não­homologação da compensação declarada.  No mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está  submetida  à  incidência  não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão  dos  créditos  da  contribuição  ao PIS/Pasep  e  da Cofins,  do  período de  agosto/2006 a  junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior  de COFINS, com base no Dacon original, tendo o débito sido reduzido  com a retificação do Dacon, daí decorrendo o crédito apurado. Passa  então a discorrer sobre a compensação com o débito especificado no  PER/DCOMP.  Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I  do  CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível  de  restituição,  o  qual  pode  ser  compensado  com  débitos  próprios  do  contribuinte, não havendo razão  justificável para a não homologação  da compensação declarada.  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 13888.908276/2012­93  Resolução nº  3001­000.198  S3­C0T1  Fl. 4          3 Ao  final,  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando  no  reconhecimento integral da compensação.  A DRF de origem se manifestou pela  tempestividade da manifestação  de inconformidade, consoante documentos anexados.  No  mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP, tendo ressaltado que a empresa está submetida à incidência não cumulativa do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das Leis  10.637/02  e 10.833/03,  tendo procedido  à  revisão  dos  créditos da contribuição  ao PIS/Pasep e da Cofins, do período de  agosto/2006 a  junho/2011,  verificando  que  pagou  de  forma  indevida  e  a maior.Regularmente  cientificada  do  teor  do  v.  Acórdão  recorrido,  a  empresa  ingressou  com  Recurso  Voluntário  instruído  com  centena  de  documentos,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  e  sustentando  mais  que:  (a)  ­  o  Fisco  laborou  realmente  em  nulidade  ao  não  atentar  para  as  normas  adequadas  de  regência;  (b)  ­  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  pela  falta  de  análise  das  provas  apresentadas pela empresa, afrontando e desrespeitando o princípio de que se deve perseguir a  verdade material nos processos administrativos; (c) de fato laborou a empresa em erro material,  o qual foi materialmente corrigido através de DACON; (d) ­ o simples fato de a DCTF não ter  sido  retificada  pelo  contribuinte,  e  portanto  estar  divergente  do  DACON,  não  poderia  ser  suficiente  para  indeferir  o  pedido  da  empresa,  visto  que  a mesma  (DCTF)  por  si  só,  não  é  garantia  de  liquidez  ou  certeza  da  compensação,  consoante  já  decidido  através  do  Acórdão  3302­002.224, da 2ª Turma da 3ª Cârama do CARF.  Arrimado  na  doutrina  de  Alexandre  Gomes  e  em  julgados  deste  Conselho,  argumentou  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes  à  operação.  A  própria  2ª  Turma  da  DRJ/BH  deveria  ter  se manifestado  sobre  o  conteúdo  do  DACON  retificador  e  solicitado  diligência  para  apurar  as  divergências  entre  o DACON  e  a  DCTF, para obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo.  Prossegue sustentando que a apontada divergência se deu em razão de, no mês  de  julho  de  2011,  a  Recorrente  ter  realizado  uma  revisão  dos  seus  créditos  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da COFINS  tomados  no  período  de  agosto  de  2006  a  junho  de  2011,  quando  ficou constatado que a empresa "deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem de  peças e de manutenção de máquinas;  armazenagem de mercadorias;  serviços  de  transporte  (frete)  e  aquisições  de  materiais  e  peças  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  outros  insumos,  o  que  resultou  no  seu  pagamento  da  contribuição  PIS/Pasep  e  da  COFINS a maior durante todo o período revisado".  Transcreve ementa do Acõrdão 3302­002.224, da 2ª Turma, da 3ª Câmara,  do  CARF,  no  sentido  de  que  "o  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF ou de DACON, que contenham erro material.;  a DCTF (retificadora ou  original)  e  a  DACON  não  fazem  prova  da  liquidez  e  certeza  do  cfédito  a  restituir;  e  na  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte e solicityar outras sempre que necessário" Após sustentar que não pode o julgador  simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem  analisar os demais documentos pertinentes à operação, prosseguiu o recorrente argumentando  que a própria 2ª Turma da DRJ/BH deveria  ter se manifestado sobre o conteúdo do DACON  retificador e solicitado diligência para apurar as divergências entre o DACON e a DCTF, para  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 13888.908276/2012­93  Resolução nº  3001­000.198  S3­C0T1  Fl. 5          4 obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo; e não simplesmente  negar o direito certo da empresa pela só divergência nos dados da DCTF e da DACON..  Finaliza argumentando que o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante  aos  contribuintes  optante  pelo  regime  não  cumulativo  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda. Entende que insumo e custo de produção, na prática, são a mesma coisa.,  podendo­se  observar  que  "insumo"  e  "custo"  possuem  o  mesmo  significado,  representam  a  mesma  realidade,  a  dos  gastos  realizados  pela  empresa  na  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados na produção de outros bens e serviços   Na  sequêncvia,  foi  exarado  despacho  pela  DRF/Piracicaba,  encaminhando  o  Processo para o CARF e atestando a tempestividade do Recurso Voluntário (fls. 999).  É o relatório.  VOTO  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  já  foi  reconhecida  pelos  órgãos  de  origem, consoante informação acima referida, pelo que conheço do apelo.  Como  se  verifica  do  relatório,  a  divergência  reside  no  fato  de  que  (a)  ­  a  empresa  entende que  fez  a  retificação dos dados primitivos da DCTF através de DACON e,  mesmo diante do erro material, comprovou a existência do apontado crédito que pretende lhe  seja  restituído,  conforme  documentos  exibidos  com  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade e, principalmente, no seu Recurso Voluntário; e, (b) ­ por sua vez, sustenta o  Fisco a tese de que não tendo sido retificada a DCTF por outra DCTF, a retificação de DCTF  por DACON não caracteriza a  liquidez e A certeza legalmente necessáriaS para a  restituição  pretendida.  Registre­se  que  após  a Manifestação  de  Inconformidade,  e  até  a  prolação  do  Acórdão  recorrido,  a  discussão  girou  em  torno  da  alegada  intempestividade  da  impugnação,  culminando com o  reconhecimento da  tempestividade da defesa da empresa e o consequente  julgamento que resultou no v. Acórdão recorrido.   Com  o  recurso  voluntário,  porém,  vieram  aos  autos  centenas  de  outros  documentos exibidos pela empresa, com o objetivo de comprovar suas alegações formalizadas  na impugnação e reiteradas nas razões recursais, referentes (a) ­ à retificação da DCTF, embora  que  através  da  DACON;  corroborar  o  seu  alegado  erro  material;  (b)  ­  demonstrar  a  legitimidade  do  perseguido  crédito  tributário  cuja  restituição  cuida­se  neste  processo;  (c)  ­  insistir com os argumentos no sentido de que a autoridade recorrida cerceou o seu direito de  defesa  ao  não  analisar  adequadamente  os  seus  documentos  comprobatório  de  seu  direito  à  restituição;  e,  (d)  ­  reiterar  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes à operação.  Entre  outros  documentos  exibidos  com  o  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe aos autos demonstrativos de apuração de contribuição social; notas fiscais de diferentes  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 13888.908276/2012­93  Resolução nº  3001­000.198  S3­C0T1  Fl. 6          5 empresas; e, cópias do livro diário, documentos estes que, no dizer do recorrente, corroboram a  existência do seu crédito, com a liquidez e a certeza capaz de lhe garantir o direito a restituição  pretendida nos termos da legislação de regência.  Relevante salientar que os chamados documentos novos, trazidos com o Recurso  Voluntário,  não  foram  analisados  pelos  ilustres membros  do Colegiado  autor do  v. Acórdão  recorrido, posto que exibidos somente em grau de recurso.  A propósito, é relevante ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se pronunciou sobre situação semelhante àquela objeto destes autos, em julgamento proferido  em  16  de maio  de  2017,  quando  emitiu  o  Acórdão  nº  9303­005.065,  cuja  parte  da  ementa  pertinente ao assunto, foi assim redigida, verbis.  ............................................(omissis)........................................................  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  Acórdão.  Com  arrimo  no  Acórdão  CSRF  9303­005.065  acima  mencionado,  diversos  processos  da  empresa  Autotrac  Comércio  e  Telecomunicações  Ltda.  foram  baixados  em  Diligência à Unidade de Origem, por esta 1ª TE/3ª SE, a partir da Resolução nº 3001­000.085,  de  10  de  julho  de  2018  (do  qual  fui  o  Relator),  para  que  a  Unidade  de  Origem  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  Do  meu  voto  que  resultou  na  mencionada  Resolução  nº  3001­000.085,  constou, entre outros, os seguintes argumentos principais, verbis.  Verifica­se,  porém, que a documentação e os  fundamentos que  foram  trazidos com o apelo a este Colegiado ­ e posteriormente reiterados e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através do v. Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de  março de 2009 (fls. 342/346).  ............................................(omissis)............................................  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.".  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 13888.908276/2012­93  Resolução nº  3001­000.198  S3­C0T1  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF  acima  citado,  tendo  em  conta  principalmente  a  parte  final  da  ementa do mencionado Acórdão, e para que não se alegue futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em Diligência para que o órgão  julgador de 1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065 ­ 3ª Turma..  Acrescente­se mais que, na esteira do que vem decidindo a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, esta 1ª Turma Extraordinária e diversas outras Turmas e Câmaras julgadoras  do CARF, têm entendido que os documentos novos exibidos com o recurso voluntário ­ assim  entendido  aqueles  que  não  foram  exibidos  e/ou  apreciados  pela  turma  julgadora  singular  ­­  devem ser recebidos e considerados em prol da defesa do contribuinte, buscando­se, assim, a  verdade material.  Ressalte­se, ademais, que tenho proferido diversos votos nesta Turma no sentido  de que os órgãos julgadores, na esfera administrativa ­­ sejam as Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  sejam  as  diversas  Turmas  e  Sessões  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­­  devem balizar  seus  posicionamentos  sempre  tendo  em mira  a  busca,  em  primeiro  lugar,  da  verdade  material,  da  verdade  real,  sem  os  excessos  de  formalismos,  ou  mesmo, sem os rigores exagerados do chamado legalismo.  Neste sentido, tenho entendido que os cognominados 'erros materiais escusáveis'  são perfeitamente passíveis de serem supridos, através da comprovação de sua existência, mas  sempre tendo como objetivo maior a busca da verdade material.  Diante do exposto, tendo em vista o já decidido pela E. CSRF, e coerente com  meus  pronunciamentos  anteriores, VOTO no  sentido  de  tomar  conhecimento  do Recurso  do  Contribuinte para converter o julgamento em DILIGÊNCIA à Unidade de Origem com vista a  adotar as seguintes providências :  01) ­ Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do  Recurso Voluntário do contribuinte;  02) ­ Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no  DACON/DCTF;  03)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes;  04)  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados; e, 05) ­ Dar ciência do relatório à recorrente, concedendo­lhe prazo de 30 dias para,  querendo, se manifestar.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornarem  para  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Piraciba ­ São Paulo, para atendimento da diligência.  Ao  final,  os  presentes  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  CARF,  para  prosseguimento do feito.  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 13888.908276/2012­93  Resolução nº  3001­000.198  S3­C0T1  Fl. 8          7  (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 946DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.723824/2014-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2011 a 28/02/2014 PIS/COFINS. GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária pra frente, no tributação monofásica não há previsão de restituição da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Nessa situação não há as figuras do fato gerador presumido ou do substituto tributário para o enquadramento na regra do art. 150, §7º da Constituição Federal. No caso, a supressão de uma das cadeias de comercialização do gás natural, sujeito a tributação monofásica das contribuições de PIS/Cofins, em face da sua aquisição pela requerente diretamente da distribuidora, não enseja a restituição pleiteada. Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido
Numero da decisão: 3402-006.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 217          1 216  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.723824/2014­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.573  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LEF PISOS E REVESTIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2011 a 28/02/2014  PIS/COFINS.  GÁS  NATURAL.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Diversamente  do  que  ocorre  na  sistemática  da  substituição  tributária  pra  frente,  no  tributação monofásica  não  há  previsão  de  restituição  da  quantia  paga  de  tributo  em  etapa  anterior  da  cadeia  de  circulação  ou  produção  do  produto.   Na  tributação  monofásica,  as  contribuições  são  devidas  sobre  as  receitas  referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero,  independentemente  de  quaisquer  outras  etapas  da  mesma  cadeia.  Nessa  situação  não  há  as  figuras  do  fato  gerador  presumido  ou  do  substituto  tributário  para  o  enquadramento  na  regra  do  art.  150,  §7º  da  Constituição  Federal.  No caso, a supressão de uma das cadeias de comercialização do gás natural,  sujeito a tributação monofásica das contribuições de PIS/Cofins, em face da  sua  aquisição  pela  requerente  diretamente  da  distribuidora,  não  enseja  a  restituição pleiteada.  Recurso Voluntário negado  Direito Creditório não reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  que  dava  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 38 24 /2 01 4- 79 Fl. 217DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre pedido, apresentado em 28/11/2014, de restituição de  Cofins  recolhida  sobre  a  aquisição  de  gás  natural  nos  períodos  de  apuração  de  12/2011  a  02/2014 no valor total de R$ 15.326.316,38, sob o fundamento de que teria havido supressão  de  uma  das  cadeias  de  comercialização  do  gás  natural,  eis  que  a  requerente  adquiriu  o  gás  natural diretamente da distribuidora, de modo que não teria existido o fato gerador presumido  entre varejista e consumidor final.  O  pleito  foi  indeferido  pela  autoridade  administrativa,  sob  os  seguintes  argumentos principais:  (...)  Em  suma,  determinou  a  MP  1.991­15/00  que  a  tributação  das  refinarias,  distribuidoras e varejistas passam a ser absolutamente autônomas. O que é recolhido  pela  refinaria  não  mais  significa  antecipação  do  que  seria  devido  nas  etapas  subsequentes. A incidência das contribuições sobre a refinaria e o pagamento feito  por esta são definitivos, independendo de qualquer fato posterior.  A  eficácia das modificações  introduzidas pela MP 1.991­15/00  verificou­se,  como  dito,  desde  01.07.2000,  não  mais  existindo,  a  partir  daí,  o  regime  de  substituição em debate. Confiramos a redação do art. 46 da tantas vezes citada MP.  (...)  Em síntese, no caso da incidência monofásica, ocorre a incidência numa única  etapa da cadeia de modo que não há que se falar que a refinaria exerça a condição de  substituta tributária das demais etapas. Não existe pagamento relativo a fato gerador  presumido a ocorrer em etapa posterior da cadeia não havendo, portanto, a hipótese  de  ressarcimento. No  caso  em  tela,  as  contribuições  são  devidas  sobre  as  receitas  referentes  à  etapa  em  que  houve  a  incidência,  independentemente  de  quaisquer  outras etapas da mesma cadeia.  Resta claro então que, desde 1º de julho de 2000, data em que deixou de ser  adotada  a  sistemática  de  substituição  tributária  e  passou­se  a  adotar  a  técnica  de  incidência “monofásica” ou em etapa única, tornou­se inaplicável o disposto no art.  6º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  6,  de  1999,  dispositivo  este  expressamente  revogado pela Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002.  (...)  A  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  reiterando  o  seu  direito  à  restituição  em  face  da  não  ocorrência  do  fato  gerador  presumido  entre  varejista  e  consumidor final com base no art. 128 do CTN, no art. 150, §7º da Constituição Federal e na  Lei nº 9.718/98.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.723824/2014­79  Acórdão n.º 3402­006.573  S3­C4T2  Fl. 218          3 O  julgador a  quo  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da manifestante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ Gás  natural  (ou  somente  gás) não  se  confunde  com derivado  de  petróleo,  apesar  de  ser  incluído  na  indústria  e  na  cadeia  produtiva  do  petróleo. O gás  natural  não  foi  abrangido pelo regime de substituição tributária aplicável às Refinarias, desde sua instituição,  tendo  sido  excluído  originalmente  da  tributação  concentrada  aplicável  às  Refinarias  (regime  monofásico) instituída pela MP nº 1.991­15, de 2000. Somente com a Lei nº 10.865, de 2004,  foi  inserido no sistema de tributação concentrada aplicável, agora não às Refinarias, mas sim  aos  produtores  e  importadores  de  derivados  de  petróleo  (regime  monofásico),  sistema  de  tributação este, o qual, como já explicado, não se confunde com o regime de substituição.  ­ Desta feita, não há de se falar em fato gerador presumido na aquisição de  gás  natural,  relativamente  aos  recolhimentos  feitos  pela  Refinaria,  nem  na  aplicação  do  disposto no art. 150, § 7º, da CF/88, no caso concreto, como pretendido pela Recorrente.  Cientificada dessa decisão em 13/12/2017, a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 08/01/2018, alegando, em síntese:  ­  A  definição  da  tributação  concentrada  (monofásica)  nada  mais  é  do  que  uma  técnica  de  substituição  tributária,  cuja  incidência  recai  apenas  sobre  o  industrial  ou  importador,  de  modo  que  a  receita  de  venda  pelos  demais  contribuintes  da  cadeia  de  comercialização fica submetida à alíquota zero.  ­  O  fato  gerador  presumido  quanto  ao  varejista  e  consumidor  final  não  existiu, ressalvando, contudo que a incidência e recolhimento da contribuição ao PIS feito pela  Refinaria abrangeram todas as cadeias, suportando a contribuinte um ônus indevido relativo à  “cadeia 03 (operação 03)”, ensejando o direito à restituição em comento.  ­ A partir de 01.07.2000, os consumidores finais, ao adquirirem Gás Natural  diretamente das distribuidoras, continuam a possuir os mesmos créditos  tributários existentes  até 30 de junho de 2000, consoante restou demonstrado,  tanto pela redação do § 7º do artigo  150  da Constituição  Federal  como  pela  redação  do  artigo  128  do CTN. Não  fosse  assim,  o  regime  monofásico  de  tributação  encontraria  intransponível  barreira  legal  estabelecida  no  artigo 37 da Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Conforme  já  explicitado  na  decisão  recorrida  e  no  despacho  decisório,  à  época  dos  períodos  de  apuração,  o  gás  natural  estava  inserido  no  sistema  de  tributação  monofásica  aplicável  aos  produtores  e  importadores  de  derivados  de  petróleo,  do  que  a  recorrente nem discorda, mas entende que ainda assim lhe assistiria o direito à restituição pelo  Fl. 219DF CARF MF     4 valor pago relativamente ao fato gerador inexistente entre o varejista e o consumidor final, eis  que adquiriu o gás natural diretamente da distribuidora.  No entanto, ao contrário do que entende a recorrente, tributação monofásica  e  substituição  tributária  trata­se  de  institutos  juridicamente  diversos,  embora  tenham  efeitos  econômicos semelhantes.   Na  substituição  tributária  ou  responsabilidade  por  substituição,  a  sujeição  passiva  recai  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador  sobre  pessoa  diversa  (substituto)  do  contribuinte  (substituído). A  substituição  tributária  pra  frente  tem  previsão  constitucional  no  art. 150, §7º da Constituição Federal e deve ser  instituída por lei, a qual definirá o substituto  tributário  em  relação  ao  fato  gerador  que  deva  ocorrer  em  etapa  posterior  da  cadeia  de  produção ou circulação, sendo assegurado a restituição da quantia paga na hipótese de não se  concretizar o fato gerador presumido.  A incidência monofásica das contribuições é autorizada pelo art. 149, §4º da  Constituição Federal e deve ser instituída por lei ordinária, a qual definirá o seu contribuinte e  a  etapa da  cadeia de  comercialização  em que  se dará  a  incidência  com  alíquota diferente de  zero. No regime monofásico, as contribuições de PIS/Cofins são apuradas e pagas apenas numa  das etapas da cadeia de circulação do produto pelo próprio contribuinte, sendo que, no restante  da cadeia, as alíquotas são reduzidas a zero.  O  CARF  tem  considerado  que,  na  tributação  monofásica,  não  há  possibilidade  de  restituição  de  tributos  pagos  em  fase  anterior  da  cadeia  de  produção  ou  circulação, eis que não há previsão de fato gerador presumido futuro, conforme ementas abaixo  transcritas:  Acórdão nº 3201­004.054 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 24 de julho de 2018  Relator: Charles Mayer de Castro Souza  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/09/2007 a 30/06/2012  PEDIDO  RESTITUIÇÃO.  CRÉDITO  DA  COFINS  CALCULADO  SOBRE  O  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEL.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. CONSUMIDOR FINAL. IMPOSSIBILIDADE.  No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos  na  fase  anterior/inicial  da  cadeia  de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência  efetiva­se  uma  única  vez  e,  em  face  dessa  característica,  não  há  previsão  de  fato  gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para  frente  vigente  até  30/6/2000  para  as  operações  de  comercialização  dos  citados  produtos.  (...)    Acórdão nº 3302­005.144– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 30 de janeiro de 2018  Relator: Paulo Guilherme Déroulède  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008   PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO.  No  regime monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência  efetiva­se uma única vez,  sem previsão de  fato gerador  futuro  e presumido,  como  ocorre no regime de substituição tributária para frente.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13888.723824/2014­79  Acórdão n.º 3402­006.573  S3­C4T2  Fl. 219          5 Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente  sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista.  (...)    Acórdão nº 3801002.929– 1ª Turma Especial   Sessão de 25 de janeiro de 2014  Relator: Sidney Eduardo Stahl  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/03/2007  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  COMBUSTÍVEL.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  VAREJISTA  EXCLUÍDO  DA  TRIBUTAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência efetiva­se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e  presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente.  A  partir  de  01/07/2000,  o  regime  de  tributação  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre os  combustíveis,  incluído o óleo diesel,  passou a  ser  realizado em  uma  única  fase  (incidência  monofásica),  concentrada  nas  receitas  de  vendas  realizadas  pelas  refinarias,  ficando  exonerada  as  receitas  auferidas  nas  etapas  seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de  alíquota zero.  Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão  legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista.  Recurso Voluntário Negado.  Dessa  forma, no sistema monofásico,  as contribuições  são devidas  sobre  as  receitas  referentes  à  etapa  em  que  houve  a  incidência  com  alíquota  diferente  de  zero,  independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Não há aqui as figuras do fato  gerador presumido ou do substituto tributário (responsável pelo pagamento do tributo que não  se  reveste  da  condição  de  contribuinte)  para  o  enquadramento  na  regra  do  art.  150,  §7º  da  Constituição Federal, não havendo, portanto, autorização legal para restituição.   No caso, a supressão de uma das cadeias de comercialização do gás natural,  sujeito a  incidência monofásica, não gera o direito à  restituição pleiteado pela  recorrente por  falta  de previsão  legal,  e  não  há nisso  qualquer  lesão  ao  art.  37  da Lei  de Responsabilidade  Fiscal,  eis  que  inexistente  a  antecipação  de  receita  da  contribuição,  pois,  como  dito,  as  contribuições são apuradas e pagas apenas numa das etapas da cadeia de circulação do produto  pelo próprio contribuinte, sendo que, no restante da cadeia, as alíquotas são reduzidas a zero.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula     Fl. 221DF CARF MF     6                           Fl. 222DF CARF MF

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