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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623460 #
Numero do processo: 10480.001958/2001-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.396
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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4624535 #
Numero do processo: 10730.000926/98-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 108-00.145
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanjmidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Processo n° Recurso nO Matér1a Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão n° ' ..]. 'I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRJMEJRO CONSELHO DE CONTRJBUJNTES OITAVA CÂMARA : 10730.000926/98-28 : 122,.609 : iRP J -e OUTRO - Ex.: 1994 :.ÁGUA SANLTÁRIA SUPER GLOBO NlTERÓL LTDA : DRJ - RiO DE JANEiRO/RJ :.19 de outubro de 2000 : ,108-0.145 RESOLUÇÃO • • I r' r , -. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto po~ ÁGUA SANITÁRIA SUPER GLOBO NITERÓi LTOA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanjmidade de votos, CONVERTER o julgamento em di.l.igênci8,- ~ostermosdorelatõrio&Z?, (ntegrar opresentejulgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE FORMALIZADO EM: '1 O NOV ?nn~- Participaram, ainda, do presente ju1gamento, os Conse1heiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MAlAQUIA8- PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORtA MEIRA. :'\..A tIL• , I\. '"" , , • Processo nO. : 10730.000926/98-28 Resolução nO. : 108-0.145 Recurso n.O Recorrente : 122.609 : ÁGUA SANITÁRIA SUPER GLOBO NITERÓi LTOA. RELATÓRIO • • ÁGUA SANITÁRIA SUPER GLO~O NITERÓi LTOA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. sob o n° 28.524.627/0001-60, estabelecida na Rua José Figueiredo, 30, Centro, Niterói, Rio de Janeiro, recorre a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista a exoneração parcial da presente ação fiscal, através da decisão singular proferida pelo Delegado da Delegacia Federal de Julgamento de Niterói, Rio de Janeiro. Trata-se de ação fiscal decorrente de lançamento suplementar do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, em razão de erros de cálculo para a apuração do lucro real, nos períodos de janeiro a agosto de 1993. Por esse fato lhe foi imputado infringência ao art. 623 e parágrafo, do RIR/80. Igualmente foi objeto do lançamento por irregularidades na determinação do lucro líquido para demonstração do cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, além da conversão incorreta desta em UFIR, sendo-lhe imputado a inobservância dos art. 23 da Lei 8.212/91; art. 11 da Lei Complementar 70/91; art. 38 da Lei 8.541/92; art. 2° da Lei 7.689/88 e Instrução Normativa SRF 198/88. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: _ preliminarmente, que os valores pertinentes à Contribuição Social e ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica referentes ao ano-base 1993 foram cobrados da contribuinte no ano seguinte (1994), através dos processos administrativos nO 10730.000158/94-24 e n°10730.0001549/9:-97. na formaparceladae que:;Jsmo~ . • • • Processo nO. ; 10730.000926/98-28 Resolução nO. : 108-0.145 foram devidamente quitados, conforme faz prova trazendo cópia dos comprovantes aos autos. _ aduz que o que de fato ocorreu foi um equívoco na digitação por parte do funcionário da Receita Federal competente para fazer inserir os valores declarados pela autuada ao banco de dados da Fazenda, que incluiu dois "zeros" à esquerda do número descrito no formulário, referente ao mês de janeiro de 1993. Tal engano trouxe um acréscimo considerável às quantias declaradas de fato pela contribuinte. Requer, por último, a retificação dos dados declarados à Receita Federal no seu banco de dados. A autoridade singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal; em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Exercício: 1994 Ementa: IRPJ eCSLL. ERRO DE CÁLCULO Constatado erro de soma de valores informados pela própria interessada, impõe-se a retificação de ofício. IRPJ. ADICIONAL. CÁLCULO. Verificado que a interessada obteve lucro real em valor superior a 25.000 UFIR, é subsistente a exigência de adicional resultante da aplicação da atíquotade 10% sobre a parcela excedente. CSLL. ERRO DE CONVERSÃO PARA UFIR. Constatado erro de conversão para UFIR de valores informados pela própria interessada, impõe-se a retificação de ofício. TRANSPORTE A MENOR 00 LUCRO LíQUIDO. Verificado erro de transporte de valores informados pela própria interessada, é subsistente a retificação feita de ofício. DUPUCIDADE DE LANÇA:ENTO. CSLL PERfODOS-B~01J08. ~ . • • • Processo nO, : 10730.000926/98-28 Resolução nO. : 108-0.145 É ineficaz o lançamento suplementar relativo a crédito já constituído através de auto de infração. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Em suas razões de apelo, a recorrente mantém a mesma linha de argumentação apresentada na Impugnação, sustentando que não foi considerado em nenhum momento a sua alegação de equivocada conversão para UFIR do lucro real, realizada por engano pela autuada na sua declaração de rendimentos (fls. 57,58 e 59). O que restou, por conseguinte, numa majoração inverídica dos valores considerados pela Receita Federai a fim de apuração da base de cálculo para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Deste modo, por fim, requer seja providenciada a retificação dos respectivos valores considerados a maior, no período de 1993, conforme demonstrativo apresentado a fls. 104. Outrossim, a recorrente anexa os DARF's referentes aos depósitos de 30% do valor objeto da exigência fiscal (fls. 113 e 114), a fim de atender a exigência de procedibilidade do presente recurso determinada pela Medida Provisória nO 1.621-30, de 12/12/97. A Fazenda Nacional, por sua vez, deixou de apresentar contra-razões ao presente. É relatório. • 4 Processo n°. : 10730.000926/98-28 '. Resolução nO. : 108-0.145 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator • • Considerando a necessidade de obter informações complementares à solução da lide,. proponho a conversão do julgamento em diligência, para que seja providenciado o que segue: 1- Seja informado o critério utilizado pelo Fisco para determinar os valores constantes da coluna "Valor aJterado" nos demonstrativos de fls.. tO, 1.1. e 1.6, face à inexistência nos autos da composição dos referidos valores; 2- Proceda ao exame das planilhas de fls. t05ltt2 juntadas ao recurso, manifestando-se a respeito; 3- Apresente sucinto parecer sobre as conclusões apuradas . É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4622344 #
Numero do processo: 10120.003111/00-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.256
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Mercia Helena Trajano Damorim
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Numero do processo: 10120.003775/2003-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
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Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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4625278 #
Numero do processo: 10845.001966/2003-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.502
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. .C7tA_ JUDITH 0 MA AL MARCONDES ARMANDO President MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n.° 10845.001966/2003-37 Resolução n.° 302-1.502 CCO3 CO2 Fls. 195 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo, apresentado em 29/05/2003, de solicitação de inclusão no Simples com efeitos retroativos à data de constituição da empresa — 19 de fevereiro de 1999 (fls. 1 e 38) -, tendo contribuinte justificado sua solicitação nos seguintes termos: 1.1 Não conseguiu entregar a Declaração Simplificada referente ao ano-calendário 2002 pela internet, devido a divergências na base cadastral do CNPJ. 1.2 Erroneamente, deixou de efetuar a opção pelo Simples com efeitos ct partir c/c 01/01/1997. 1.3 Inadvertidamente, não se apercebeu da irregularidade ou fatos que restringiam o seu enquadramento. 1.4 Apresentou Declaração SinTlificada relativa aos anos-calendário 1999, 2000 e 2001, bem como recolheu os respectivos tributos; 1.5 Reivindica a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo SRF 16, de 02/10/2002, no exame de seu requerimento. 2. Tal pleito foi indeferido em 04/10/2004 pela DRF em Santos, através do despacho às fls. 10 a 13, sob o argumento de que a empresa tem por objeto social a atividade de serviços de manutenção mecânica em equipamentos industriais, automotivos e portuários com comércio de peças, atividades vedadas consoante disposigão cio art. 9", inciso XIII, da Lei 9.317, c/c 05/12/1996. 3. Acrescenta, ainda, que a Resolução do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura n" 218, de 29/06/1973 - que designa as atividades a serem liscalizadas —, tendo em vista o disposto na Lei 5.194, de 24/12/1996 - que regula o exercício da profissão de engenheiro -, registra expressamente as atividades c/c reparo e manutenção de equipamento. 4. Finalizou a ficnclamentação legal para o indeferimento com a citação do Ato Declaratório Normativo Cosit n" 04, de 22/02/2000, que registra o impedimento a opção pelo Simples das pessoas jurídicas que prestam serviços de montagem e manutenção c/c equipamentos industriais, por caracterizar prestação de serviço profissional c/c engenharia. 5. Comunicado do indeferimento em 10/11/2004 (I1. 15), a requerente apresentou manifestação de inconformidade ao despacho denegatório 2 Processo n.° 10845.001966/2003-37 Resolução n.° 302-1.502 em 24/11/2004 (fls. 17 a 25, e anexos as fls. 26 a 32), C0177 as seguintes alegações: 5.1. A atividade desenvolvida pela empresa é a de oficina mecânica e portuários, não sendo vedada para opção ao regime simplificado, ao contrário do entendimento da SRF. 5.2. Executa serviços rotineiros de uma oficina mecânica, tais como manutenção e reparo de veículos, não exercendo quaisquer das atividades vedadas pelo art. 90, inciso XIII, c/a Lei 9.317/1996. 5.3. Não se exige habilitação profissional legal para exercer a profissão de mecânico. 5.4. A SRF não distinguiu corretamente a profissão de mearnico autonzotivo (por ela exercida), "de caráter exclusivamente braçal", com a de engenheiro mecânico automotivo, que exige qualificação superior. 5.5. A Lei 10.964, de 28/10/2004, reconheceu que é indevida a exclusão do Simples das empresas que exercem atividades de oficina mecânica. 5.6. 0 principio da legalidade impõe à Administração Pública atuar de .forma vinculada e obrigatória a Lei, sob pena de nulidade do ato administrativo. 5.7.A Receita Federal anuiu sua inclusão no regime simplificculo época da inscrição, manifestando-se, mesmo por omissão, favorável ao enquadramento no Simples, não podendo instituir cobrança retroativa ao caso vertente. 5.8. A SRF alterou a interpretação acerca das atividades econômicas passíveis c/c se inscreverem no Simples, não sendo apropriado a aplicação retroativa de tal entendimento, por violação da cláusula pétrea da irretro atividade inserta 770 art. 150, inciso III, c/a Constituição Federal; 5.9. "Ante o exposto, requer que este 0rgão Julgador se &pie a determinar a invalidade do ato declarcaório normativo DRF/STS 17" 04, de 22 de fevereiro de 2000 e que o impupzante seja mantida no Sistema Tributário do SIMPLES afastando todos efeitos retroativos da desde 19 de fevereiro de 1999, hem como a exigência de tributos anteriores". 6. Coin o objetivo de esclarecer em detalhes o escopo das atividades da requerente, os autos .foram enviados à DRF Santos (fl. 55), que procedeu a pertinente intimação (11. 56), solicitando, ainda, a juntada das Notas Fiscais emitidas desde a data requerida para inclusão retroativa na sistemática simplificada. 7. Em sua resposta (fl. 58), acompanhada das Notas Fiscais c/c 77"S 001 a 115 (As. 63 a 177, relativas ao período de dezembro/1999 a novembro/2006), a interessada consignou o que segue descrito: trata-se cie prestação de serviços rotineiros de reparação mecânica, funilaria, pintura, bem como conservação c/c veículos, consertos de equipamentos e comércio c/c peças." CCO3 CO2 Fls. 196 3 Processo n.° 10845.00 I 966/2003-37 Resoluçiio n.° 302-1.502 CCO3 CO2 Fls. 197 A decisào recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições dos Micro empresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendório: 1999 INCLUSA -0 COM EFEITOS RETROATIVOS. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de prestação de serviços de manutenção de equipamentos, por assemelhar-se à de engenheiro, estão impedidas de optar pelo Simples. Solicitação indeferida. 0 contribuinte, restando inconformado corn a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. o relatório. • 4 Processo n.° 10845.001966/2003-37 Resolução n.° 302-1.502 CCO3 CO2 Fls. 198 VOTO Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira Relator Conheço do recurso por tempestivo e por atender aos requisitos legais. Observo que o contribuinte trouxe aos autos cópia de todas as suas notas fiscais de prestação de serviços emitidas desde de sua fundação (fls. 63 a 177 dos autos), pelas quais verifica-se que este tem por atividade a manutenção de veículos e barcos, ou seja, trata-se de oficina mecânica. Não há semelhança entre as atividades de pessoa dedicada a oficina mecânica e aquelas cujo exercício exige a formação de engenheiro, portanto, é meu entender que nunca houve qualquer restrição à opção de contribuinte que exerça tal atividade à sistemática de tributação do SIMPLES. Neste mesmo sentir já decidiu este Colegiado em caso semelhante ao presente, no Recurso n" 136.444, da relatoria da ilustre Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, cuja ementa transcrevo abaixo: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micrompresas e das Empresas de Pequeno Porte— Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. NJ() poderá ser confundida com atividade similar a de engenharia mecânica, privativa de engenheiros ou assemelhados, ramo de oficina de prestação de serviços na área de manutenção e reparo de equipamentos hidráulicos e pneumáticos. Atividade exercida não se encontra enquadrada nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento c/c impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Ocorre, entretanto, que apesar da documentação juntada aos autos, entendo necessária diligencia ao estabelecimento do contribuinte para apurar o grau de sofisticação e o nível técnico exigido para sua atividade. Assim, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a delegacia a que está submetido o recorrente diligencie junto ao estabelecimento do mesmo, informando a este Colegiado o grau de sofisticação e o nível técnico exigido para a atividade desenvolvido pelo contribuinte, especificando as tarefas que 5 (.1/03 • Relator Processo n.° 10845.001966'2003-37 Resolução n.° 302-1.502 CCO3 CO2 Fls. 199 são exercidas normalmente pelo mesmo e trazendo aos autos os elementos que julgar necessários à demonstração correta da condição técnico financeira do referido estabelecimento. É corno voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2008 ovwxe,q,a_Q)/\,k, MARCELO RI F IRO NOG 4 EIRi • • 6

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4619766 #
Numero do processo: 13609.000224/2005-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AVERBAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de utilização limitada, bem como daquela de preservação permanente, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Assim, o laudo técnico trazido aos autos pela Impugnante, supre finalidade do ADA, bem como da averbação à margem do registro de imóveis, já que atesta a existência das áreas não passíveis de tributação, em consonância com a Verdade Material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.310
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Judith do Amaral Marcondes Armando.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Numero do processo: 11080.001750/2002-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.331
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Embargada : UTAVA CÂMARA. DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 RESOLUÇÃO N°. 108-00.331 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEGA TURISMO LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. DORI L AE.5 .97-D AN PRE D T _ 4=:::7‘714.4a-rw---CAREM J1113„ IDINI DIAS RELATORA FORMALIZADO EM: 73 SEI 20061. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURA° GIL NUNES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LÕSSO FILHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/2....;,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %•• OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.001750/2002-42 Resolução n°. :108-00.331 Recurso n°. :139.862 Embargante : MEGA TURISMO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa MECA TURISMO LTDA., foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, sendo este reflexo ao Processo n° 11080.001748/2002-73 — IRPJ e CSLL, todos referentes ao ano- calendário de 1998. A presente autuação decorre de procedimento de fiscalização instaurado contra o contribuinte, em face da não entrega da DIPJ/99, bem como da verificação de inconsistências nos livros contábeis da empresa, além da ausência de documentação comprobatória quanto a repasses efetuados a terceiros, conforme descrição do relatório de fls. 14/26, tendo detectado as seguintes infrações à legislação tributária: a) não oferecimento de todas as receitas auferidas na base de cálculo de PIS e COFINS; b) redução indevida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pela consideração no seu resultado de despesas não comprovadas, desnecessárias e cujo pagamento foi feito para beneficiário não identificado e sem causa; c) consideração de despesas financeiras desnecessárias no resultado da empresa; e falta de retenção e recolhimento do IRF sobre pagamentos efetuados a beneficiários não identificados e sem causa. 2 rft..."11; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.001750/2002-42 Resolução n°. :108-00.331 O relatório fiscal, o qual prestou-se a justificar todos os lançamentos de IRPJ e reflexos, como este, conclui que a empresa possuía duas contas nas quais registrava o ingresso de comissões pela intermediação de serviços, quais sejam, "Comissões de Fornecedores" e "Comissões Recebidas". Afirma que o faturamento da empresa é determinado pelo somatório dos valores registrados nessas contas e por conseqüência "se as comissões são auferidas dos fornecedores pela intermediação de seus produtos/serviços, a circunstância de haver ou não previsão de algum repasse a ser feito pela intermediadora para os clientes via desconto, é irrelevante para determinar o seu faturamento. O faturamento da intermediadora é determinado pela comissão que obtém do fornecedor." Afirma a fiscalização, também, que os valores registrados na conta "Comissões Repassadas" (supostamente referente aos valores repassados aos clientes), devem ser analisados cuidadosamente, especialmente em face da efetividade desta despesa, ou seja, deve-se apurar o efetivo repasse (e sua causa) para os clientes para só então entrar na discussão da dedutibilidade em função da característica do repasse. Não comprovada a efetividade deste repasse, a D. Autoridade intimou o contribuinte por três vezes (fls. 1.246, 1.247 e 1.248) para comprovar os valores contabilizados. Em face da omissão do contribuinte, concluiu a autoridade fiscal que os valores lançados na conta "Comissões Repassadas" não podem ser considerados como despesas de vendas (ou de qualquer espécie) redutoras de seu resultado, pois a empresa não teria comprovado a efetividade destes registros contábeis, nem a causa, nem a operação, tampouco o beneficiário das saídas desses recursos. Sequer teria demonstrado que recebeu em contrapartida às saldas de recursos registradas na conta "Comissões Repassadas" alguma prestação/utilidade, muito menos que tal contrapartida fosse exigida por sua atividade. Portanto, tais valores não poderiam ser considerados despesas passíveis de dedução, tampouco poderiam ser abatidos da contribuição ao PIS e à COFINS. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ; :‘74 OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.001750/2002-42 Resolução n°. :108-00.331 Ainda, tendo em vista a expressiva modificação nos montantes registrados nas contas 'Contas Recebidas' e 'Comissões Repassadas', nos meses de março, abril e maio de 1998, visando esclarecer a situação, intimou-se o contribuinte, em 14/11/2001, para que informasse se o erro era contábil ou não, bem como comprovar o erro e em que se fundava, e ainda informar os valores corretos. Neste sentido, ressalta a Fiscalização que, dos documentos apresentados, constata-se, de imediato, que o 'slip', que consolida a movimentação decendial, refere-se à empresa diferente da fiscalizada. Efetivamente, o 'slip' relativo às comissões aéreas faz menção à Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda (CNPJ n° 51.757.300/0001-50), muito embora consolide mapa que mencione a fiscalizada. Na seqüência de inconsistência dos documentos apresentados, verifica-se que, nos poucos casos em que o 'slip', relativo às companhias aéreas, menciona conta que também existe nos livros, os valores são diferentes. Nesse âmbito, visando verificar a exatidão da resposta da fiscalizada, mesmo que por amostragem, a Fiscalização intimou a "Varig S/A - Viação Aérea Rio Grandense", para que esta apresentasse os pagamentos efetuados, em 1998, para a Mega Turismo Ltda., a título de comissões, prêmio, incentivos, bônus, desconto, etc. Encontrou-se inexatidão entre os valores lançados como pagos pela Varig para a Mega Turismo e os valores lançados como recebidos da Varig, pela Mega Turismo. Com efeito, afirma a Fiscalização que da "Demonstração de Resultados" registrada no livro diário, é possível constatar que a empresa apenas considerou como "receita bruta de prestação de serviços" os valores lançados na conta "Comissão de Fornecedores" - R$ 2.501.052,57, e considerou como receitas operacionais a diferença entre os valores lançados na conta "Comissões Recebidas" e os lançados na conta "Comissões Repassadas", o que equivale ao montante de R$544.181,75. )1(\j‘ 4 ettxt , MINISTÉRIO DA FAZENDA '41;10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7tat.2,1> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.001750/2002-42 Resolução n°. :108-00.331 Dessa forma, concluiu a Fiscalização que a própria empresa reconhece em sua contabilidade que os valores lançados na conta "Comissões Recebidas" são receitas suas, mas equivoca-se ao considerar como dedutíveis dos resultados, os valores lançados na conta de "Comissões Repassadas, pois não teria obtido êxito na demonstração do efetivo repasse para os clientes de tais valores, e ainda não informou como faturamento as receitas contabilizadas na conta "Comissões Recebidas". Destarte, a fiscalização lançou da seguinte forma: para a Cofins, objeto desta lide, considerou como receitas o montante relativo às "comissões recebidas" (R$ 8.098.678,49), e o montante relativo às "comissões de fornecedores" • (R$ 2.501.052,57), e aplicou a alíquota da exação em comento sobre a soma desses valores. Intimada em 05.02.2002 (fls. 1.731) acerca do referido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação (fls. 1.733 a 1.770), alegando, em síntese que: (i)A demora para apresentação dos livros fiscais ocorreu em virtude da simultaneidade de fiscalização (federal e municipal). (ii)A descrição dos fatos no auto de infração não se coaduna com o constante no relatório fiscal, uma vez que o relatório conclui ter havido "diminuição dos valores da receita no balanço de resultados", enquanto a descrição da infração no auto é de "glosa de despesas". (iii) Não houve fato gerador para justificar a base de cálculo apurada, tampouco pagamentos de despesas não identificados. (iv)A empresa apenas faz intermediação, ou seja, os valores acrescidos à receita nos lançamentos seriam derivados de importâncias que não constituem renda e apenas transitaram na sua contabilidade. 11:(ff‘ t:P.cet, MINISTÉRIO DA FAZENDA ":"Stlivir' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ffiktf>. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.00175012002-42 Resolução n°. : 108-00.331 (v)As contas de "comissões recebidas" são créditos em clientes pelas vendas de serviços e as "comissões repassadas" são débitos da Recorrente para com fornecedores pelas aquisições de serviços vendidos. (vi)A conta "comissões recebidas" é caracterizada como conta patrimonial e não conta de resultado. (vii)A conta relativa às comissões repassadas era utilizada em contrapartida a comissões recebidas, com mesma natureza de conta transitória (compensação), cuja finalidade era registrar os débitos da impugnante para com fornecedores ou valores efetivamente repassados aos fornecedores, pelos efetivos preços de custo dos serviços fornecidos. (viii)Somente teriam ocorrido fatos geradores, objetos dos autos de infrações caso houvesse aumento do patrimônio do contribuinte. A conta transitória que abriga débitos e créditos de terceiros não implica em nascimento de obrigação tributária, pois tais valores não integram o conceito de renda do art. 43 do CTN. (ix)Houve ofensa ao principio da verdade material e da capacidade contributiva pois: (a) os pagamentos realizados a fornecedores não atingiram metade dos valores lançados; (b) foram tomados valores integrais de contas patrimoniais e considerados como pertinentes ao demonstrativo de resultados; (c) a autoridade lançadora trabalhou exclusivamente sobre hipóteses, deduzidas em estimativa, sem consistência financeira a respaldar o crédito tributário; (d) o crédito tributário baseciu-se em premissas falsas e em valores inconsistentes, sem comprovação eficaz; (e) não pode o contribuinte sofrer lançamento tributário acima das suas forças, como supedâneo de premissas inconsistentes. 6 °ç ret.,L-.:t. MINISTÉRIO DA FAZENDA '4`lr.ç:itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.001750/2002-42 Resolução n°. :108-00.331 (x)Não foi deduzido o custo de obtenção sobre a receita dita não lançada, que corresponderia ao valor das comissões repassadas. (xi)Foi cassado o direito de opção pelo lucro presumido (conforme artigo 47 da IN SRF n° 93/97 e §§ 3° e 4° do art. 516 do RIR/99), Tal fato teria prejudicado a Recorrente já que o lucro presumido seria menor que o lucro real lançado. (xii)Impossibilidade legal e material dos créditos lançados no auto de infração em comento. (xiii)Não há que se falar em pagamentos sem causa a beneficiários não identificados seriam pagamentos relativos ao custo operacional da receita lançada pelo fisco, como ajustamento do lucro do exercício. (xiv)Necessidade de perícia para o deslinde da questão. Remetidos os autos para julgamento, a 1 Turma da DRJ de Porto Alegre/RS houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social— Co fins Ano Calendário: 1998 Ementa: PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não preencha os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235112. INCONST1TUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A esfera administrativa não é competente para examinar inconstitucionalidade de leis e ilegalidade de normas fiscais legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. RECEITA BRUTA. Comissões recebidas integram o faturamento — base de cálculo da Co fins. Lançamento Procedente." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )=:(1:1.;,5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.001750/2002-42 Resolução n°. : 108-00.331 No voto condutor da aludida decisão, consignaram os i. julgadores que não possui consistência técnica a alegação da contribuinte no que tange à ofensa ao princípio da verdade material, uma vez que referido princípio é aplicado no âmbito administrativo, no sentido de permitir ao julgador determinar a realização de diligências e perícias para formação de sua convicção. Quanto à questão das contas comissões recebidas e repassadas • terem ou não natureza de conta patrimonial ou de resultado, entendeu o i. julgador terem características comum as contas de resultado. Em complemento, concluiu que a conta comissões recebidas destina-se ao registro de receitas, enquanto as contas comissões repassadas têm o propósito de registrar despesas, o que, aduz que a contabilidade faz prova legal a favor da interessada se estiver lastreada em documentação autêntica, que reflita com fidelidade os fatos nela registrados, devendo a Recorrente apresentar provas no processo para reverter a presunção de veracidade, o que de fato não foi feito. Em face da decisão supra referida e da intimação ocorrida em 13.06.03 (fls. 1.849v), a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 11.07.03 (fls. 1.865 a 1.889) requerendo a reforma da decisão de primeira instância administrativa, alegando além dos mesmos fatos já expostos em sua Impugnação, o seguinte: a) o cerceamento de defesa, visto que a empresa não pôde examinar detalhadamente os autos perante a Secretaria da Receita Federal, pois o referido órgão deflagrou greve à época, ocasionando assim danos à elaboração do Recurso Voluntário. Por tal motivo, requereu a devolução do prazo recursal para reformulação do recurso voluntário consoante o cerceamento de defesa ocorrido em face da impossibilidade de exame dos autos devido à greve da Receita Federal; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA.4 Processo n°. : 11080.00175012002-42 Resolução n°. :108-00.331 b) inexistência de "comissões recebidas" no valor de R$ 10.599.731,06 e de "comissões repassadas" no valor de R$ 7.554.496,74, pois a empresa cometeu erro contábil primário quando registrou em sua contabilidade os descontos destinados aos clientes como "comissões recebidas" e os descontos concedidos como "comissões repassadas". Há a comprovação de tal alegação com os comprovantes de recebimentos bancários nos quais constam os valores líquidos recebidos, e não valores referentes às 'comissões repassadas"; c) que as "comissões recebidas" não poderiam superar os valores proporcionais à CPMF; d) que as receitas efetivas recebidas em março, abril e maio de 1998 foram, respectivamente: R$ 292.315,22, R$ 304.068,29 e R$ 273.990,52; e) a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não se manifestou acerca da prova juntada na impugnação em que aduziu ser a CPMF devida em 1998 pela Recorrente, incompatível com o suposto valor recebido a título de "comissões recebidas" (R$ 10.599.731,06); f) que os pagamentos realizados foram realizados com cheques e nenhum deles foi sem causa; g) que os descontos incondicionais concedidos aos cliente não poderiam sofrer tributação, embora estivessem contabilizados erroneamente como "comissões repassadas"; h) que tendo a escrituração contábil apresentado erros, equívocos e inconsistências, o lançamento adequado, sem injustiça fiscal seria o arbitramento do lucro; 9 r.f.! !"•= MINISTÉRIO DA FAZENDA 47; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.00175012002-42 Resolução n°. :108-00.331 i) que a negativa da decisão de primeira instância em negar a opção pelo lucro presumido à Recorrente, fundamentando-se no art. 14 da IN SRF n° 93/97, contraria o disposto no art. 516, § 40 do RIR, ou seja, ocorre a desobediência à hierarquia das normas legais; j) 'que os créditos lançados não traduzem a verdade material, uma vez que a empresa realizou o recolhimento da contribuição em comento no ano de 1998; e k) que a Fiscalização considerou como tributáveis os valores pertencentes aos fornecedores e aos clientes da Recorrente. Finalizou o Recurso Voluntário requerendo: (i) a devolução do prazo recursal, uma vez demonstrado o cerceamento de seu Direito de defesa, (ii) a juntada de diversos documentos que instruem o recurso para comprovar o resultado efetivo das operações realizadas em 1998 pela Recorrente; (iii) a juntada de outros documentos antes da decisão a ser proferida pelo Conselho de Contribuintes; e (iv) o deferimento de perícia contábil a partir de quesitos por ela juntados. Em 09.12.2003, a Recorrente junta cópia do protocolo de seu Recurso Voluntário, a fim de comprovar a interposição tempestiva, tendo em vista a decisão que negou a admissibilidade de seu recurso por suposto extravio interno. Requereu, outrossim, a juntada da Declaração de inexistência de bens móveis e Razão Contábil para comprovar o arrolamento da totalidade de seu ativo permanente. Ainda, em 09.12.2003, a Recorrente protocolou petição perante o processo n° 11080.001750/2002-42, do qual estes autos é reflexo, requerendo a Juntada de comprovantes de recolhimentos de débitos declarados em DCTF's e DIPJ 1999, requerendo a baixa pelo pagamento, dos valores por ela considerados devidos (fls.4.832/4.833). to MINISTÉRIO DA FAZENDA -,Ip-r.ut PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;??1": % OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.00175012002-42 Resolução n°. :108-00.331 Distribuídos os autos ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, este processo foi submetido ao julgamento realizado em sessão na 8° Câmara, a qual proferiu decisão assim ementada: "EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA — Não há que se falar em cerceamento de defesa do contribuinte e, por conseguinte, em devolução do prazo recurso' em virtude de greve da Secretaria da Receita Federal, pois tal fato não teria impedido a Recorrente de examinar e obter cópias dos documentos constantes nos autos, uma vez que após a decisão de primeira • instância administrativa, nenhum documento novo foi anexado aos autos pelo Fisco. RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO CONTRIBUINTE — Não é cabível a retificação pelo contribuinte de sua escrituração contábil, após início e término da ação •fiscal, relativamente ao mesmo período, sob pena de admissão de imprestabilidade da escrituração fiscal do contribuinte. PERÍCIA — Pode ser negado o pedido de realização de perícia, a critério do julgador, mormente nos casos em que o contribuinte pretende indevidamente refazer sua escrituração contábil. PROCEDIMENTO FISCLAIZATÓRIO — ENTREGA POSTERIOR DE D1PJ — Os fatos narrados no auto de infração se coadunam com o descrito no relatório fiscal, elaborado durante o procedimento fiscaliza tório. Assim, não há que se considerar os dados constantes na DIPJ/99, vez que esta foi entregue após a conclusão do procedimento fiscal. DESCONTO INCONDICIONAL- Na falta de comprovação •cabal dos descontos incondicionais, estes devem ser considerados como receitas. Preliminares Rejeitadas. Recurso Negado.' it MINISTÉRIO DA FAZENDA ".•,` p;• tf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.001750/2002-42 Resolução n°. : 108-00.331 Intimada em 09/03/2006 acerca da decisão supra mencionada, a empresa autuada opôs, em 13/03/2006, Embargos de Declaração, suscitando em síntese: (i) Que se verifica a tempestividade dos Embargos Declaratórios opostos, visto que o prazo para sua oposição se esgotaria em 14/03/2006, contudo os presentes foram protocolados em 13/03/2006. (ii) Que haveria contradição no v. acórdão proferido por este E. Conselho no que diz respeito à negativa de realização de diligência nos autos em questão (COFINS) e o deferimento da realização de diligência nos autos em que se exige IRRF, refletiria nestes autos. Ressaltou que o resultado da diligência a ser realizada nos autos relativos ao IRRF refletiria nos autos em análise, pois o pedido de diligência consignado pela i. relatora nos autos relacionados à exigência de IRRF objetiva sanar dúvidas sobre a natureza e efetividade de saída de recursos financeiros lançados a título de "comissões repassadas" pela empresa, bem como se há possibilidade de comprovação dos beneficiários destes. No caso em tela, a diligência poderia demonstrar que tanto as "comissões recebidas" não têm natureza de receitas, e assim, não poderiam integrar a base da exação. (iii)Que também vislumbrou dúvida quanto ao fato da relatora propor que a empresa fizesse prova "negativa" quanto à inexistência de determinadas receitas específicas, quando na verdade caberia ao fisco provar a existência de receitas que ora pretende tributar. (iv) Que anexa planilha juntada aos Embargos de Declaração opostos no processo administrativo em que se exige créditos tributários de IRRF (fls. 2.183/2.185), na qual demonstra a natureza de cada valor "repassado", inclusive individualizando e identificando ti seus beneficiários; 6/-{(12 ..#(.L.4q• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Lic.fS;;4> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.001750/2002-42 Resolução n°. :108-00.331 (v)Que o v. acórdão foi omisso quanto à alegação de que os valores eleitos pela d. fiscalização, com base nos documentos contábeis da empresa, para formalização dos créditos tributários, relativamente aos meses de março, abril e maio de 1998, está equivocado, urna vez que a empresa cometeu erro contábil no lançamento desses meses. Ressalta ainda, que somente trouxe aos autos, em sede recursal, as provas acerca dos erros contábeis da empresa, visto que a DRJ/Porto Alegre ao proferir sua decisão, suscitou que as provas acostadas ao processo não teriam o condão de reverter os registros contábeis do período de março a maio de 1998. (vi) Ao final, requer a retificação do julgado, determinando a conversão do julgamento em diligência, nos termos em que ocorreu com o julgamento dos autos relativos à exigência de IRRF, a fim de se evitar decisões contraditórias. A Embargante anexou aos Embargos planilha referenciando por data e montante pago a natureza do pagamento/valor. A natureza dos valores apontados está referenciada nos Anexos "A", "B", "C" e "D", os quais correspondem, respectivamente a "serviços prestados por pessoa jurídica", "lançamento indevido objeto de estorno" e "relatório de integração indevida março/abril/maio". As planilhas explicativas relativas aos anexos "" " , " B " , " C " e "D" conforme informado pelo patrono da Recorrente, por ocasião da sustentação oral tiveram sua juntada aos autos requerida em petição protocolada em 17.03.06. É o Relatório. 13 40 .1 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4';*.<.:rpf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k-j.;'› OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.001750/2002-42 Resolução n°. :108-00.331 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Os Embargos de Declaração são tempestivos, pelo que tomo conhecimento e passo a analisar. Inicialmente, a ora Embargante argumenta existir contradição no acórdão relatado especificamente quanto à negativa de realização de diligência no presente processo e deferimento de diligência no processo de IR-fonte, todos reflexos do Processo Administrativo n° 11080.001748/2002-73 (IRPJ e CSLL). Veja-se, a autuação em que se exige IR-fonte é decorrente da suposta saída de valores, a título de "comissões repassadas", à beneficiários não identificados. No que diz respeito aos créditos tributários exigidos nos autos em questão (COFINS), há de se ressaltar que estes decorrem de procedimento fiscalizatório, no qual a d. fiscalização, ao analisar os registros contábeis da empresa, constatou que a conta "comissões recebidas", é conta de resultado e não conta patrimonial, o que enseja a incidência da contribuição em comento, tanto para as "comissões recebidas" (receitas) como para as "comissões de fornecedores". Nesse passo, cumpre esclarecer que tanto no presente processo quanto naquele relativo à exigência de IR-Fonte, a ora Embargante, em sede recursal pleiteou a realização de perícia contábil, sendo certo que, em ambos os processos tal pedido foi INDEFERIDO, sob o argumento de que não poderia a autuada refazer seus lançamentos contábeis após a perda de espontaneidade (que, in casu, ocorreu com a ciência de Mandado de Procedimento Fiscal contra ela lavrado). 14 .'411- bit' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1::;11? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.001750/2002-42 Resolução n°. : 108-00.331 Ora, como é de se notar, a perícia requerida pela ora Embargante em sede recursal foi indeferida em ambos os processos. Nesse âmbito, vale lembrar que nos autos em que se exige IRRF houve a conversão do julgamento em diligência, e jamais deferimento de realização de perícia contábil como pretendeu a empresa. A diligência requerida naqueles autos (IRRF) deu-se em virtude de necessidade de constatação de existência ou não de repasse de valores ("comissões repassadas") a beneficiários identificados. Contudo, entendo que assiste razão à Embargante quanto ao fato de que o resultado da diligência a ser concluída nos autos relativos à exigência de IRRF, poderá influenciar no presente processo, mormente em razão dos documentos ora anexados, motivo pelo qual retifico meu voto anteriormente prolatado para determinar a conversão do julgamento em diligência, observando-se os quesitos ao final mencionados. Uma outra contradição supostamente existente, foi assim descrita pela ora Embargante: "Por fim, contradizendo seus próprios registros anteriores e abstendo-se do exame particularizado da vasta documentação apresentada neste processo (COFINS) e no recurso voluntário do IRPJ — que é o processo principal e interfere neste - conclui a respeitada Relatora, nos seguintes termos: 'Desse modo, não tendo a Recorrente logrado comprovar objetivamente o cômputo e recolhimento ou mesmo a Inexistência de determinadas receitas específicas, deve ser mantido o lançamento relativo à COFINS para o montante referente às "comissões repassadas" e "comissões recebidast...". (pág. 17 do voto — Acórdão n° 108-08.465 — grifos acrescidos) - apud — fls. 2.168 dos autos "Nesse ponto, duas dúvidas que precisam ser esclarecidas. Primeira: estaria o julgado exigindo prova negativa? Caberia à empresa fazer prova de "Inexistência de determinadas receitas específicas: como consta do fundamento do voto para manter o auto de infração? Ou, ao contrário, cabe ao Fisco fazer prova positiva da existência das 'receitas' que 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.g..:;-;14: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;"7412$5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.001750/2002-42 Resolução n°. :108-00.331 •pretende tributar? Como fazer prova negativa no sentido de que não existem as receitas? Segunda dúvida: consta expressamente do voto que 'deve ser mantido o lançamento relativo à COFINS para o montante referente às 'comissões repassadas' e 'comissões recebidas', registro que vem a calhar e é adequado para atestar que estão atreladas as operações contabilizadas nessas diferentes contas, cuja metodologia indica que o registro efetuado em uma dessas contas (comissões repassadas) é mero reflexo do •registro na outra (comissões recebidas') A Embargante suscita duas "dúvidas" quanto ao teor do voto relatado, as quais poderão ser em síntese estabelecidas como (i) quanto possibilidade de a empresa "demonstrar a inexistência de receitas específicas"; e (ii) quanto à razoabilidade de exigência simultânea da contribuição à COFINS sobre valores de duas contas que se refletiriam ("comissões recebidas" e "comissões repassadas"). Nesse passo, devo mencionar que os Embargos de Declaração previstos tanto no Regimento Interno deste Tribunal Administrativo quanto no Código de Processo Civil, legislação utilizada como subsidiária àquelas específicas ao processo administrativo fiscal, objetivam correção de contradições, apreciação de matéria alegada pela parte (correção de omissão), bem como aclarearnento de ponto ou demonstração de seu real sentido (correção de obscuridade). Com efeito, ao analisar a primeira "dúvida" suscitada pela ora Embargante, entendo que aqui os Embargos ora opostos têm o condão de aclarear a decisão quanto à possibilidade de "provar" a ora Embargante a "inexistência de determinadas receitas específicas". Veja-se, ao analisar o contexto do voto prolatado, notadamente a pág. 17 citada pela Embargante, há de se ressalvar que a expressão que lhe causou estranheza está contextualizada, de forma diferente conforme citação COMPLETA dos parágrafos em que esta se encontra: 16 \'3)Í( MINISTÉRIO DA FAZENDA -4'n= . z-) 4$ v-,e4y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :?.:tfeffi OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.001750/2002-42 Resolução n°. : 108-00.331 "Ocorre que, no presente caso, analisei os documentos juntados pela Recorrente e assim devo fazer algumas ponderações: a) os créditos tributários lançados de oficio pela Fiscalização basearam-se em valores lançados na própria contabilidade da Recorrente; • b) a Recorrente teria toda a oportunidade de demonstrar eventualmente um erro específico em sua contabilidade, e • juntar a respectiva documentação comprobatória, bem como teria a oportunidade de comprovar que o valor das "comissões recebidas" não integrariam a base de cálculo da contribuição em referência; e c) diferentemente da prova objetiva do cômputo, recolhimento ou mesmo da inexistência da receita específica, o que fez a •Recorrente foi refazer toda a sua contabilidade, modificando sua escrituração fiscaL Do exposto, a par de eventualmente assistir parcial razão a Recorrente quanto à dedutibilidade dos valores a título de descontos incondicionais, entendo que a mesma não possui a espontaneidade que a autorize a refazer sua contabilidade, requerendo, em última instância, a reabertura de todo o •procedimento fiscalizatório. Tal fato implicaria em insegurança da Fiscalização, e quase que a admissão, pela própria Recorrente, da imprestabilidade de sua escrituração fiscal. • Assim, entendo, em razão do próprio princípio da isonomia e da indisponibilidade administrativa, que norteiam a atividade administrativa, que ao contribuinte não é dada a faculdade de optar pela correta manutenção de sua documentação contábil somente quando for fiscalizado e eventualmente autuado por infração fiscaL Exatamente por esta razão fica evidente a desnecessidade da perícia. • Desse modo, não tendo a Recorrente logrado comprovar objetivamente o cômputo e recolhimento ou mesmo a inexistência de determinadas receitas específicas, deve ser mantido o lançamento relativo à COFINS para o montante referente as "comissões repassadas" e "comissões recebidas", e assim não entendo possível à Recorrente refazer toda a contabilidade, após a conclusão do procedimento fiscalizatorio o que em nada se relaciona com a apresentação de •documentação que infirma objetivamente o ponto lançado na •acusação fiscal, o que, repita-se, não foi feito pela Recorrente." 17 • . J'e. ;_.4"; MINISTÉRIO DA FAZENDA "‘' .11". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iff:. OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.001750/2002-42 Resolução n°. :108-00.331 Nos termos do trecho transcrito do voto, deve-se atentar que o tema em tela era a impossibilidade da empresa autuada, ora Embargante, pretender, em sede recursal, apresentar documentação a fim de demonstrar que todos os seus registros contábeis não estariam corretos e, no entender da Embargante, mereceriam ser refeitos a partir de documentos a serem apresentados em sede RECURSALl Ora, durante o período de fiscalização não os teria apresentado, e, somente no momento de interposição de Recurso Voluntário, a Embargante supostamente os apresentaria com o objetivo de alterar os registros contábeis. Uma coisa é fazer prova específica acerca de determinados pontos, como ocorreu agora em sede de embargos, outra é retificar a DIPJ sem espontaneidade e entender que tal retificação de livros e declaração é suficiente a ensejar perícia. Com efeito, percebe-se que o fato de a ora Embargante não ter logrado êxito em comprovar "inexistência de determinadas receitas específicas", significa que não demonstrou ao fisco federal, de forma cabal e irrefutável, a natureza dos ingressos registrados. Aclareada a primeira "dúvida", passo a tecer esclarecimento acerca da segunda dúvida, qual seja, impossibilidade de tributação de valores contabilizados em contas reflexas ("comissões repassadas" e "comissões recebidas"). Nesse ponto assiste razão a Embargante, visto que foram consideradas como base de cálculo da exação os valores registrados pela empresa a titulo de "comissões recebidas" e "comissões de fornecedores", no importe de, respectivamente, R$ 8.098.678,49 e R$ 2.501.052,57. Dessa forma, retifico o parágrafo do voto por mim elaborado quando do julgamento do Recurso Voluntário da ora Embargante, notadamente o trecho transcrito, registrado às fls. 17 do voto, para onde se lia "comissões repassadas", leia-se "comissões de fornecedores", verbis: 18 1°() . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4r-.;:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14;t5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.001750/2002-42 Resolução n°. :108-00.331 *Desse modo, não tendo a Recorrente logrado comprovar objetivamente o cômputo e recolhimento ou mesmo a inexistência de determinadas receitas específicas, deve ser mantido o lançamento relativo ao PIS para o montante referente às "comissões repassadas" (sic) e "comissões recebidas", e assim não entendo possível á Recorrente refazer toda a contabilidade, após a conclusão do procedimento fiscalizatório, o que em nada se relaciona com a apresentação de documentação que infirma objetivamente o ponto lançado na acusação fiscal, o que, repita-se, não foi feito pela Recorrente."(g.n.) Por fim, reporto-me à alegação da Embargante de que esta relatora teria se omitido quanto à necessidade de correção dos valores considerados pela d. fiscalização para efetuar o lançamento de oficio em comento, relativamente aos meses de março a maio de 1998, visto que a autoridade fiscalizadora teria se baseado, supostamente, na errônea escrita fiscal da empresa. De outra parte, assim como definido no processo principal (IRPJ e CSLL), entendo que assiste razão à Embargante quanto ao fato de que o resultado da diligência a ser concluída nos autos relativos à exigência de IRRF, anteriormente determinada poderá influenciar no presente processo, mormente em razão dos documentos ora anexados e do principio da verdade material, motivo pelo qual modificado o voto nos autos principais este também devem ser alterado para determinar a conversão do julgamento em diligência, observando-se os quesitos ao final mencionados. Sobre esse aspecto devo também retificar o julgado no sentido de que sejam apurados, em diligência a ser realizada, quais os reais montantes auferidos pela Embargante nos meses de março, abril e maio de 1998, em razão dos documentos acostados aos autos. Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração, e, por conseguinte, retifico o voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário, para determinar a conversão do julgamento em diligência a fim de que sejam 19 akç • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA t.::k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ; .r.?› OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.001750/2002-42 Resolução n°. :108-00.331 dirimidas as seguintes dúvidas, as quais deverão ser respondidas com o processo IRRF reflexo (Processo Administrativo n° 11080.001749/2002-18): (i) se houve repasse efetivo dos valores lançados como "comissões repassadas" e/ou se tais valores não transitaram pela conta da Embargante; (ii) em caso positivo, se é possível individualizar os beneficiários das "comissões repassadas" e o motivo (causa) do recebimento de tais recursos; (iii) se possível for a identificação dos beneficiários, confrontar os nomes dos identificados com àqueles constantes da planilha ora anexada pela Embargante; e (iv) esclarecer, com base nos documentos anexados pela embargante, quanto aos meses de março, abril e maio de 19998, se estão corretas as alegações da embargante, ou, em caso negativo, o fundamento para a manutenção dos registros contábeis anteriormente considerados. Ao final da diligência, elaborar relatório conclusivo, cientificando o contribuinte do seu teor, para, se assim o desejar, manifestar-se a respeito. Após a adoção das providências solicitadas, retorne o processo para prosseguimento do julgamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. t- oe' KAREM JUR,NI DIAS drea"---- 20 Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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4620734 #
Numero do processo: 13984.000281/2004-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXLUSÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. BAIXA COMPLEXIDADE. A atividade exercida pela recorrente não se caracteriza como específica ou assemelhada à de engenheiro, bem como não requer o emprego de conhecimentos técnicos de profissional e engenharia, por ser atividade de baixa complexidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.040
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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EXLUSÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. BAIXA COMPLEXIDADE. A atividade exercida pela recorrente não se caracteriza como especifica ou assemelhada à de engenheiro, bem como não requer o emprego de conhecimentos técnicos de profissional e engenharia, por ser atividade de baixa complexidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. ANELISE D1JDT PRIETO - Presidente A-Q14—cr--ff NA NCI GA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarisio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Processo n° 13984.000281/2004-58 Acórdão n.° 303-35.040 CC03/CO3 Fls. 68 Relatório Trata o presente processo de Representação Fiscal formalizada pelo INS S que, em oficio enviado à Delegacia da Receita Federal em Lages (fls. 2 e 3), solicitou a exclusão da ora Recorrente do sistema de tributação do Simples, por ter constatado exercício de atividade impeditiva, conforme consta no processo administrativo n° 13984.000281/2004-58. A Delegacia da Receita Federal em Lages acolheu as razões da Representação Fiscal interposta e determinou a emissão de Ato Declaratório n° 15 (fls. 19), com efeitos a partir de 01/01/2002, conforme disposto na Lei 9.317/96 de 5 dezembro, e nos termos do artigo 20, incisos XI, "e" e XII, da Instrução Normativa SRF n°. 355, de 29 de agosto de 2003, para excluir a empresa da Sistemática do Regime Simplificado de Tributação. Ciente da formalização de sua exclusão da sistemática do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo n° 15 de 14/06/05, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 24 a 30), argumentando, em síntese, que: 0 Ato Declaratório não pode vigorar, na medida em que a empresa, já extinta, nunca trabalhou com locação de mão-de-obra, o que se verifica mediante a apresentação das Notas Fiscais apresentadas pelo contribuinte no processo, que demonstram não existir quaisquer descrições, menções ou referencias a tais tipos de atividades ou locações, e sim, que se trata de atividades acolhidas pelo regime simplificado, ratificadas pela 8' Região Fiscal; A Requerente executa atividade tão somente de prestação de serviços mecânicos e de manutenção industrial, e não de locação de mão-de-obra, uma vez que possuía em seu quadro funcional uma equipe composta de trabalhadores e encarregados, todos devidamente registrados, que se deslocavam diariamente para o trabalho em veiculo fretado pela própria, bem como se utilizavam de máquinas e ferramentas, também de propriedade desta. Dessa forma, possuía toda uma estrutura fisica para prestar os serviços e não para locar mão-de-obra. A Impugnante realizava serviços de manutenção e mecânica industrial os quais não requeriam a contratação de engenheiros, eis que o projeto e responsabilidade técnica eram realizados pelos contratantes. Dessa forma, não haveria de se falar em quaisquer restrições que a impediam de permanecer no Simples, como se infere de decisões da própria Secretaria da Receita Federal, anexadas pela Impugnante; A decisão do Ato Declaratório Executivo quanto aos efeitos da exclusão da contribuinte não deve prosperar, uma vez que o artigo 3° da Lei 9.732/98, que alterou o disposto no artigo 15 da Lei 9.317/96, estabeleceu objetivamente que os efeitos da exclusão ocorrem a partir do mês subseqüente àquele que se proceder a exclusão. Além de não se enquadrar na fundamentação exarada, mormente pela imprevisibilidade da Lei 9.317/96, não se pode excluir a ora Recorrente do Simples, já que não comportava em suas atividades a locação de mão-de-obra e tampouco serviços de engenharia. Dessa forma, requer seja cancelado o Ato Declaratório n° 15/05, com a conseqüente manutenção da empresa Bastos Empreendimentos Ltda no sistema tributário Simples e, caso o juizo não entenda dessa forma, requer seja definido que os efeitos da Processo n° 13984.000281/2004-58 Acórdão n.° 303-35.040 CC03/CO3 Fls. 69 exclusão sejam a partir do mês subseqüente a ciência de tal decisão, conforme preceitua a Lei 9.317/96. Em anexo A Manifestação de Inconformidade, o contribuinte apresentou aditivo trazendo aos autos notas fiscais, cópia do distrato social da empresa, bem como decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que decidiu por cancelar o Ato Declaratório que excluiu, pelos mesmos motivos fáticos, outra empresa que sempre exerceu atividades idênticas As do contribuinte, com vistas a comprovar a insubsistência e improcedência do referido Ato. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC indeferiu, por unanimidade de votos, a solicitação da Interessada, com a seguinte ementa: "Assunto:Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano — calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. Pessoa jurídica que preste serviços de manutenção industrial está impedida de optar pelo Simples, em virtude desta atividade requerer o emprego de serviço profissional legalmente habilitado. Solicitação Indeferida." Cientificado da mencionada decisão (fls. 46 a 53), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 09.10.2006 (fls. 56 a 63), insistindo nos pontos objeto de sua Manifestação de Inconformidade, e aduzindo, também, que: A Recorrente não necessita de qualquer tipo de concurso de profissional habilitado (no caso engenheiro), pois seu serviço, como já informado, é apenas manutenção e instalação de máquinas, o qual é solicitado mediante algum problema ou peça a ser trocada pelo profissional da empresa contratante desta, ou seja, a empresa contratante é que possui o engenheiro habilitado que é responsável pela máquina ou procedimento, cabendo a Recorrente, apenas manter seus funcionários realizando os serviços contratados. Deve-se atentar para a atividade de fato realizada pela empresa, o que não foi averiguado pelos agentes fiscais, os quais além da solicitação de documentos poderiam verificar in loco os serviços prestados, pois a exclusão do Simples sem maiores critérios, numa micro-empresa, além de causar a falência, pode acarretar o desemprego de diversas pessoas, com evidente prejuízo social e fiscal. Dessa forma, além do anteriormente pedido em sua Impugnação, a Recorrente requer sejam apensados todos os documentos e demais itens do processo n° 3 • Processo no 13984.000281/2004-58 Acórdão n.° 303-35.040 CC03/CO3 Fls. 70 13984.000.281/2004-58, especialmente aqueles juntados pela própria, quando da apresentação de sua defesa em 10 Grau. Em 09.10.2006, a SORAT/DRF/LAG propôs o encaminhamento do presente ao Terceiro Conselho de Contribuintes para apreciação e julgamento. E o relatório. O 4 Processo n° 13984.000281/2004-58 Acórdão n.° 303-35.040 CC03/CO3 Fls. 71 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Cuida-se o presente caso de exclusão do contribuinte do regime simplificado de tributação, sob o argumento de que a empresa exerce atividades que impedem a sua manutenção em referida sistemática, conforme disposto na Lei n°. 9.317 de 5 de dezembro de 1996, posteriormente alterado, nos termos do artigo 20, XI, "e", e XII da Instrução Normativa SRF n°. 355, de 29 de agosto de 2003, quais sejam, operações relativas à locação de mão-de- obra e prestação de serviços profissionais prestados pela empresa equiparados as atividades exercidas por engenheiros ou assemelhados. A Instrução Normativa SRF no 355/2003, em seu artigo 20, dispõe sobre as atividades que impedem a opção pelo SIMPLES, nos seguintes termos: "Art. 20 0. Nab poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XI- que realize operações relativas a: prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; XII — que preste serviços profissionais de (..) engenheiro, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifei) No que se refere à alegação de que a empresa exerceu atividade de locação de mão-de-obra, tal motivação já foi apreciada e afastada, mediante a apresentação das notas fiscais coletadas pelo representante do INSS, conforme decisão de primeira instância (fls. 48), restando resolvida a controvérsia quanto ao fato alegado. A questão, pois, é quanto à outra motivação para exclusão do contribuinte do sistema do Simples presente no Ato Declaratõrio (fls. 19), quando alega que a ora Recorrente exerce atividade que compreende serviços profissionais alcançados pelas proibições previstas no inciso XII da Instrução Normativa SRF n° 355/2003. Por conseguinte, constatou-se que a atividade de manutenção e instalação de máquinas exercida pelo contribuinte é feita em caráter eventual, quando indicado a ocorrência de problema ou a necessidade de troca de peça realizada pelo profissional da empresa contratante. Ou seja, aquela que dispõe de engenheiro habilitado que é responsável pela máquina ou procedimento, cabendo a Recorrente apenas a manutenção dos serviços de seus profissionais contratados. Desse modo, necessário é que seja observada a materialidade dos fatos, ou seja, a atividade de fato realizada pelo contribuinte, qual seja a de serviços de manutenção e Processo n° 13984.000281/2044-58 Acórdão n." 303 - 35.040 CC03/CO3 Fls. 72 mecânica industrial, o qual não exige o emprego de serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados para desempenho de tais atividades. Neste sentido, é o entendimento da Segunda Camara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes que, em caso semelhando ao presente, exarou a seguinte ementa: "SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SER VIÇOS. ATIVIDADE ESPECÍFICA DE ENGENHEIRO. INEXISTÊNCIA. Não sendo a atividade prestada pela recorrente especifica de engenharia ou assemelhada a esta, bem como não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia, já que de baixa complexidade, deve a mesma ser mantida no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. "(Terceiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Recurso n° 132610, Sessão de 26.04.07— grifou-se) Deste modo, não procede esta causa de exclusão, relativa ao inc. XII do citado dispositivo da IN SRF 355/2003, uma vez que não condiz com a realidade da atividade exercida pela Recorrente, devendo, então, a autoridade lançadora excluir o motivo relativo aos serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário interposto, pelas razões acima expostas. como voto. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2007 61f(NNA- CI GA A - Relatora • 6

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4623308 #
Numero do processo: 10380.012850/00-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.117
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Amaury Maciel
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1022117_103800128500097_200301; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-02-06T11:55:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1022117_103800128500097_200301; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1022117_103800128500097_200301; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-02-06T11:55:01Z; created: 2017-02-06T11:55:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2017-02-06T11:55:01Z; pdf:charsPerPage: 820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-02-06T11:55:01Z | Conteúdo => " FORMALIZADO EM: ,06 M/~I\ 2003 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA R E S O L U ç à O N°. 102-2.117 : 10380.012850/00-97 : 130.728 . : IRPF - EXS.: 1996 a 1998 : SOLANGE GRACE MOURA ROUM : DRJ em FORTALEZA - CE : 28 DE JANEIRO DE 2003 RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do primeiro Conselho de Contribui~tes, por unanimidade de votà~, CONVERTER o julgamento " . ' -, , em diligência, nos termos do voto do Relator. ANTON(O~U~;;-UTRA • , PRESIDENTE Vistos, relatados e discutidos os pres~ntes autos de recurso interposto por SOLANGE GRACE MOURA ROLlM. Participaram, ainda, do presente. julgamento, os Conselheiros LEONARDO H~NRIQUE MAGALHÃES D~ OLIVEIRA, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e, . GERALDO "MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETII DE BULHÕES CARVALHO. Processo n°. Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de ') R$992.212,63 ' R$772.781,29 R$744.159,37 R$148.913,65 . ' '- .Imposto Juros de Mora (calculados até 30.06.00) Multa Proporci~nal.(passível deredução) Muna Exigida Isoladamente ' ,R E LA T Ó R I O : 10380.012850/00-97 : 102-2.117 . : 130.728 ' : SOLANGE GRACE MOURA~ROLlM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO. DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA a) om,issão de rendimentos recebidos de 'pessoasfísicas (Carhê- ' Leão ),.decorrentes de trabalhçí sem 0ínculo empregatício, de serviços notariais de protestos e apontamentos de títulos realizados . \.. I '. pelo Cartório Alexandre Rolim! do qual o contribuinte é tabeliã e repres~ntáríte legal. Esclarece o autci' que a omissão apurada 1)0 protesto de títulos foi obtida cotejando os valores apurados' pela Fiscalização n~s livros de p~otestos de títulos com os valores escriturados em, Livro Caixa e in-formados na Déclaraçãode Imposto de Renda' - Pessoa Física - DIRPF da contribuinte dos anos- calendário de 1'995, 1996 e 1997, conforme relatórios resumidos de fls,. 73/78 (199~); 79/84 (19196) e 85/90 (1997). A omissão apurada no apontamen"to de, títulos foi obtida cotejando os valores apUrados . I pela Fiscalização com os valores escriturados em Livro Caixa, .'9' . ~. " 2 O Auto de .Ir'lfração, conforme a descrição dos fatos, Termos e '. . Demonstrativos, teve como funda.mento: Processo ' nO. Resolução n°. Recurso nO. Recorrente Deste procedímento administrativo fiscal' foi lavrado contra o Recorrente o A~to de Infração de fls. 01'111, .constituindo o crédito tributário no ..montante de R$2.658.066,a4" (Dois. milhões, 'seiscentos e cinqüenta e, oito mil, sessenta e'seisreais!3 oitenta e qua~ro) conforme abaixo discriminado: I I ( MINISTÉRIO DA FAZI:NDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Processo nO. :.10380.012850ioo-97 Resolução ~o. : 102-2.117 . . ~ . informados nas Declarações de Ajuste da contribuinte, conforme relatórios resumid9s de fls.91/93 (1995); 94/96 (1996); 97/99 (1997). Diz o autuante que em virtude. da contribuinte não ter fornecido à Fiscalização elementos suficientes para' a apuração dos' rendimentos percebidos pelos serviços de apontamentos de títulos, foi efetuado.o arbitramento multiplicando-se o número de títulos distribuídos pelo Cartório Barros Leal ao Cartório Alexandre Rolim, mê~ a mês, pelo menor valor de emolumentos cobrados, conforme Tabela do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Enquadram~ntQ legal: Art's 1°, 2°,39 e 33, e 8° da Lei n.O7.713188; 1° a 4° da Lei ri.O 8.134/90, ~o e 8° da Lei n.O 8.981/95 e Art.'s 3° e 11 da Lei n.O .. 9.250/95;. b) glosa de despesas escrituradas no Livro Caixa e deduzidas .indevidamente confo'rme de.monstrativo de fls. 100/106 '(1995); , . 107113 (1996); 114/119 (1997). As glosas de despesas foram efetuadas levando-se em consideração três aspectos, .quais sejam, "sem previsão lega!", J'documentação inábil" e "sem comprovação. Enquadramento legal,:Art:6° e'3~da Lei n.o 8.134/90;, Art. 9°', in~iso I, '9a Lei n.o 8.~81/95 e. Art. 8°, inciso 11, alínea "g", da Lein.o 9.250/95; c) multa exigida isoladamente por falta de recolhimento do IRPF deví"do a título de Carnê-Ieão referente ao, período de 1° de janeiro' a 31 de dezembro de 1.997. Enquadramel1to I~gal: .At1. 8°. da Lei n.o 7.713.; Art. 44, 3 19, inciso 111, da Lei n.o 9.430/~6~ A Recorrente foi notificada do Auto de Infração no dia 02 de agosto de 2000, conforme atestado .às fls. 02 .. 3 . " / ~ •. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA' ' Processo nO. : 10380.01'2850100-97 ResoluçãOnO. : 102-2.117 Inconformada, a Recorrente, em 30 de agosto de 2000, interpôs .impugnação\Junto ao Delegado, d,a Receita Federal'de Julgamento' em Fortaleza, contestando a autuação .fiscal,~ apresentando suas razões de fato e de direito , conforme doc.'s de fls.2493/2512. Expõe, ,em' síntese, em sua exordial impugnatória " que: - . ríão procede a autuação sobre a pretensa omissão de receita; - , ao' serem .Ievados pelo apresentante ou pelo próprio credor ao Cartório de Distribuição, os ~ítulos de crédi~os cujos pagamentos não . ' foram honrados por seus devedores" são encaminhados aos , . Cartórios de Protestos a fim de que sejam realizados os atos necessários para tornar-se pública a m.ora em questão (protesto propria~ente dito); (, os Cartórios de Protesto procedem ao registro do título nos seus , . ~ . arquivos, momento a partir do qual é ,emitida uma notificação para o "'l ,... , d'ev~dor, dando-se ciência formal do iminente' protesto, no caso. deste'"não comparecer para adimplir a obrigação; a partir de então, o devedor, comparecendo ao cartório dentro do prazo legalmente estipulado, efetuará o pagamento do valor do título de crédito e, por conseguinte; dos emolumentos devidos a . título de apontame~to; momento ,distinto é o ~que ocorre quando do seu não comparecimento, vale dizer que a, partir do quarto dia contados da . " ' 'notificação do devedor: o título de crédito ~ registrado' no livro de , protesto, tornando 'pública a mora- função legal do instituto do J?rotesto de Título de Crédito; 4 " - I I / / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo nO. : 10380.012850/00-97 Resolução nO. : 102-2.117 a seguir propno credor ou aprésentante- em nome deste comparece à respectiva Serventia para receber' o título já devidamente protestado e, em anexo, o traslado do registro deste ato notarial, quando efetua o pagamento dos respectivos emolumentos, 'não mais pelo apontamento, outrossim, pelo protesto efetivamente realizado; é notório destacar que o não comparecimento do apresentante ou mesmo do credor do título ao cartório após o ato de protesto, nos anos-calendários objeto da fiscalização, implicou necessariamente em não tElr havido a percepção de rendimentos pela Serventia, apesar do efetivo registro nos Livros; levando em consideração 'o acima exposto é fácil afirmar que o Autuante, para alcançar suas equivocadas conclusões, adotou raciocínio ar.dil, quando considerou receita efetivamente realizada todos. os valores. constantes destacados nos Livros de Registro de Protesto; outro erro insanável foi cometido, data vênia pelo d, Auditor autuante, quando considerou que apontamentos e protestos sempre '. I exigem emolumentos distintos, quando na verdade, nos anos-' çalendário objeto da Fiscalização, existia mútua eliminação. Se. , houve apontamento,' e o título foi pago pelo devedor, apenas este valor específico foi cobrado. Casó contrário, quando lavrado o termo de protesto de títulos, somente os emolumentos de protesto seriam devidos o que a rigor, conforme delineado em linhas acima, a receita seria efetivamente realizada, no caso do comparecimento do. . apresentando ou credor ao Cartório para resgatar o título já devidamente protestado; .' 5 I 1 1.:'... J . ~i . ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo na. : 10380.012850/00-97 Resolução ria.: 102-2.117, partir entretanto o d. Auditor aútuante da falsa consideração de. ' .. que todos os valores destacados nos livros de regi$tro de protesto foram percebidos pela prestação de tais serviços" bem assim que todos os títulos distribuídos foram apontados e protestados, duplicando sobremaneira o montante presumidamente recebido, ao afirmarqüe entendeu todos os 234.958 títulos distribuídos como geradores de receita de apontamento e protesto, conjuntamente; '-. quanto as . despesas contabilizadas, sua glosa é totalmente . . _indevida, pois todos os valores escriturados no livro-caixa rl3ferem- , . se a. despesas de cústelo pagas e Ilecessárias à, percepção dá receita e a manutenção da fonte produtora,' demonstrando suas razões de fato e de direito (fls.'2500/251'Q); é 'inadmissível á àplicação da multa isolada de 75% sobre a I mesma base de cálculo que já fora' objeto de referida penalização em face da verificação, pela fiscalização, de supostas omissoes de . receitas. Apreciando a impugnação interposta a digna autoridade monocrá.tica, Delegado da- Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, em .Decisão DRJ/FLA N.o 1.174, de 20 de jUhho de 2001 ,'.prol~tadanos autos deste' procedi~ento administrativo fiscál, _fls.2566/2594, julgou procedente, em part~, o feito fiscal, restabelecendo ,parte das despesas glosadas nos anos-calendário de 1995 (R$19:804,58), 1996 (R$29.?95,91) E;l, 1997 (R$41.103,0q), mantendo as demais imputações contidas no Auto de Infração . . Quanto a omissão de rendimentos e a multa aplicada isoladamente, fundamenta sua decisãoe~pondo, em sintese, que: V 6 , I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' . " Processo nO. : 10380.012850/00-97 Resolução nO. : 102-2.117 \ cabê. à peticionária o ônus da prova para apontar quais os emolumentos mensais auferidos. por sua pessoa são devidos os apontamentos para fins de protesto, e sobre os respectivos títulos' em protesto, visto que a própria legislação tributárta atinente ao imposto de renda pessoa física, no que se refere à esc'rituração do. \ " Livro Caixa,.estabelece que os valores escriturados tanto de receitas. quanto de despesas deverão ser comprovados mediarite documentação hábil e idônea; apes'ar de a litigante ter escriturado no Livro Caixa, fls. 121/234, o quantitativo ,dos' títulos' .protestados e dos apontados -com os correspondentes valores de receitas, relativos aos anos-calendário . de 1995, 1996 e 1997, tanto no momento da autuação quanto nesta . ~. . fase processual, não acostou aos autos documentos (FERMOJU's ou substituto), a fim de respaldar a apuração das quantidades e os respectivos valores de emolumentos, advindos dos títulos apontados l;>emcomo dos protestados, conforme cópia do Livro citado, ar)exo ~ aos autos às fls. 120/234; disponha o Fisco dos documentos probantes, como base, para apurar, por arbitramento, a base tributável do imposto de renda' . . 'pessoa física, relativo aos exercícios de 1996, 1997 e de 1998, até porque a contribuinte foi intimada e reintimada a apresentar dentre a documentação solicit~da, docum~ntos de grande relevância que são~. , os FERMOJU's relativos ao período supracitado, a fim de que' pudesse apurar com maior margem de segurança' as receitas mensais percebidas pela requerente, não só as relativas aos títulos protestados quanto aos apontamentos para protesto, no entanto, não apresentou esses documentos; 7 " J ,quanto às alegações da litigante de que a 'arrecadação do FERMOJU referentep Ato Notarial de Instrumento de Protesto é Anotação ou Apontame'nto para Fins de Protesto só foi oficializado a partir de 30/06/1997 não, tem relevância,' visto, que terdo a requerent~ escriturado receitas no Livro Caixa, tais valores deveriam impreterivelmente ser comprovados; MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA éÂMARA Processo nO. : 10380.012850/00-97 Resolução nO. : 102-2.117 / nao têm provimento as argüiçoes da litigante, quanto à omissão de re'ndiment~s a'purada pela autuação: quando desacompanhàda , de documentos comprobatórios, considerando-se esse o méio pelo qual sejam provados os fatos alegados, cabendo, pois, aduzir que nos expressos termos do art. 15 do Decreto n.ó 70 :235/72 a ..' ,- impugnação deve ser formalizada por escrito e ser instruída com os documentos em que se fundamenta; . . _' no tocante à multa exigida isoladamente,. relativa ao. ano- calendário de 1997, encontra-se em consonância com as disposições legais de regência; ~ (' . . _ Em 31 de agosto de 2001, através da Intimação n.o 012850100- 97, de 17 de, agosto de 2001 (fls., 2.602), tomou ciência da qecisão ". .... proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, co~forme atesta Ó ~viso de Recepção (AR) deJls. 2604. Irresignada, em recurso interposto ~m 16. de fevereirO de 2001, doc.'s de fls. 1041/1086 comparece à esta ,instância recursal; reafirmando, quase que literalmente, suas razões de fato e de direito expendidas na. faseimpugnatória. Aduz em sua pêça recursal, em síntese, que: _ a r. decisão da D.Delegadadeterminá que. "é de se esclarecer que a fiscalização para gapurar os e.molumentos auferidqs ~ \ . \ ..• Processo' nO: : 10380.012850/00-97 Resolução nO. : 102-2.117 " 9... , \ receita; . demonstrado como falso pelo. r. Decisão; .. . . . fiscalização cónseguir provas do contrário. E isto efetivamenté não .foi feito. Este cotejo feito,s com os dados conseguidos no Cartório Distribuidor 'já foi. devidamente demonstrado como irrelevante para, I. . • efeitos de apuração de renda, posto que não. comprova entrada de . % o fato de muitos dos títulos enviado~ a contribuinte não gerarem . \ . '. I 'receita éum fato. Este fato não foi em nenhum momento como se exigir que se. comp'rovem P~Jrnovos documentos. Os . , \ -documentos existem, são os .Iivros caixa. Cabe a. atividade de agora inverte-se completamente a situação, ao contribuinte caberá. provar que não omitiu receita, e fazendo isso com documentação hábil e idôn'ea. Ora, se a apuráção do imposto de re.ndase faz por Livro Caixa, entãp este é o documento válido; as alegações apr~sentadas em defesa não foram apuradas, a sistemática 'exposta não foi verificada; e tudo porqLJenão se achou. ' que se tinha juntado documentação. Esta documentação já existe, é O valor declarado pela contribuinte. A apuração de")ornissão de .1 receita é at~ abusivo, quando se ,~stá diante d~ explicação razoável a situação exposta; litigante até pela natureza deste tipo de 'rendimento, terá de dispor I ' '/ .\ . de provas documentais para respaldar as verdadeiras receitas auferidas, além do 'que; sendo tais rendimentos provenientes de. serviçosriotariais e de acordo com ~ legislação tributária,' a. . contribuinte terá que escriturar em Livro Caixa tanto as receitas como as' despesas .. respaldadas por documentação hábil". (fls . . . 2585); MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10380.012850/00-97 Resolução nO. : 102-2~117 . Às fls. 2605/2609, 2639/2653 oferece bens para fins de arrolamento para garantia da instância recursal na forma da legislação de regência. ,' _ é inadmissível a aplicação da' multa isolada de 75?Jo sobre a mesma base de' cálculo que .já'"fora objeto de referida penalização' '. .' . . . em face da verificação, pela fiscalização, de supostas om,issões de \ ' receitas. resta evic;lente, portanto, ser o procedimento adotado pelo Fisco / . . . totalmente inseguro para gerar a necessária certeza ao lançamento, criando de fato a tributaç,ão de .uma não-renda, através, de ~tesunção hão autorizada e~ lei, e mediante indevido arbitramento;' . quanto -a~ despe.sas contabilizadas, su~ glosa e totalmente indevida, pois todos os valores escriturados no livro-caix~ 'referem- '. c . sea despesas de custeio pagas e necessárias à perceP9ão da. , - receita e a manutenção da fonte produtora, expondo suas razões , ' .quanto a procedência das despesas glosadas; \ 10 É o Relatório. \ I' .o d. Auditor,autuante; por via transversa, tributa por eqUiparação a pessoa.jurídica, considerando todos os valores indicados em livros como valores a receber em contrapartida de receitas, por regime de . competência. Pior, nem mesmo concedeu ao contribuinte a ~ .' faculdade de apontar provisão para perdàs; MINISTÉRIO DA FAZENDA . '.4 ' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,SEGUNDA CÂMARA . Devidamente instruído os' autos foram remetidos à este Conselho'de \ Contribuintes para apreciação do recurso interposto. j . 63): VOTO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 11 ............................................ - ~ ., , "Art. 2° - Consideram-se emolumentos o valor monetário dispendido pela prática de: 111 - atos dos serviços.deprotesto de' títulos (Tabela lU); O Art. 2° da Resolução retro-mencionada estabelece, "in verbis" (fls. Processo nO. : 10380.012850/00-97 Resolução nO. : 102-2.117 Preliminarmente registro que' contencioso correlato a este procedimento fiscal foi objeto de análise por parte desta Câmara e por mim relatado.' O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos. legais para sua admissibilidade dele tomando ç;onhecimento. Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator A tabela de emolumentos de protestos de títulos de fls. 62, fornecida pelo Sindicato qos Notários e Registradores do Estado do Ceará, estabelece valores' onde estão incluídos os adicionais devidos ao PERMOJU e A.C.M. e considerando que de conformidade com o que consta na Resolução, n.o 03/96, de 08 de agosto de . , 1966 baixada pelo Tribunal de Justiç.a do Estado do Ceará, a Tabela 111- DOS ATOS E VALORES DOS SERViÇOS DE PROTESTOS DE TíTULOS", o item 1 .descreve os valores a serem cobrados por liAnotação eu apontamentos para fins de protesto (de acordo como valor do título)". Nesta tab~la está prevista a •cobrança do adicional fixo equivalente â R$2,00 por título ápontado destinado ao FORMEJU. I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo nO. : 10380.012850/00-97 Resolução nO. : 102-2.117 Entendo que para o deslinde deste contencioso é importante e imperioso que se conheça o valor efetivamente recolhido pela Serventia' a título de FORMEJU e A.C.M., entre outros pontos que devem ser esclarecidos. Após detida análise destes autos, onde inúmeros pontos devem ser esclarecidos e, não me sentindo a vontade para julgá-Ia, priman'do pelos postulados da legalidade e moralidade administrativa insculpida no Art. 37 de nossa Carta Magna e Art. 2° da Lei n.o 9.784, de29 de janeiro de 1999 e visando sobretudo a busca inconteste, da verdade material, requisito indispensável para que se possa aplicar, em sua plenitude, a justiça fiscal, VOTQ no sentido de CONVERT.ER ESTE JULGAMENTO -EM DILIGÊNCIA a fim de qwe a autoridade lançadora, o Delegado da Receita Federal em Fortaleza, através de Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência, previsto no parágrafo único do art. 2° da Portaria SRF n.o 3.007, de 26 de novembro, de 2001 determine providências a fim de ser atendido os quesitos abaixo descritos: ' lendo em vista a ResolLJção n.o 03/96, de 08 de agosto de 1999, baixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, fls. 63/72, e Tabela ,de Emolúmentos das Serventias Extrajudiciais, editada pelo Sindicato dos Notários e , ' Registradores do Estado do Ceará - fls~ 56 -, verificar junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (provavelmente junto _a Corregedoria 'da Justiça incumbida de fiscalizar as atividades dos serviços nótariais nos termos do art. 37 da Lei n.o.8.935, de 11 de novembro de 1994) o que segue: a) quais os controles que devem ser ,mantidos pelo ,titular das J Serventias com referência ;3OS t~tulos apontados e protestados, a partir d~ sua distribuição pelo Ofício de Registro de Distribuição;, 12 . \ \. ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Processo n°. : 10380.012850/00-97 . Resolução nO. : 102-2.117 b) quais providências devem ser adotadas pelas Serventias no que , . . . se refere aos títulos que, ,apontados 'ou protestados,nãoforam retirados dos cartórios; 'c) se os cartórios estão obrig'adoS a manter livro de controle dos títulos apontados; l d) se os titulares das Servehtias estão obrigados a apor, no Livro # Registro de Protestos, o valor dos emolumentos devidos por cada título protestado; e) quanto aos emo.lumentos cobrados nos -apohtamentos de tí.tulos quais controles devem, ser mantidos pela Serventia; f) ,solicitar informações a fim, de esélarecer se as Serventias estão , . , obrigadas a registrar suas receitas. no Livro Caixa por partidas Idiárias ou mensais; se por partidas mensal se as mesmas estão.'" . , obrigadas a manter Livro' Caixa' Auxiliar a firr de regi~trar, as operações dos diversos segmentos: Setor de Escrituras, Setor de _Protesto, Setor de Procuraçõesl Setor de Apontam~ntos de Titulos e outros; g) solicitar esclarecimentos sobre a quem incumbe o ônus dos serviços notariais pelo apontamento e protesto. de títulos; h) solicitar esclarecimentos sobre a forma pela qual,são cobrados os - 'emolumentos por apontamento e protesto. de títl,Jlo a partir da sua " , .distribuição e a luz,da legislação vigente à époqa da autuaçao fiscal; i) informar a partir de que data são devidos os acréscimos cobrados , ,juntos con) os, emolumentos de títulos protestados destinados ao FORMEJU e A.C.M" indicando o.s atos normativos pertinentes - juntar cópia dos mesmos; 13 • \ 1.2 -QUANTO AO FORMEJU E A.C.M: \ . \ 8 de janeiro de 2003. 14 Sala das Sessões - DF~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 2.1 - Tendo em vista que' a Serventia procede ao registro de suas , . \ receitas por partidas mensais em ,seu Liv~o Caixa (fls.1201.234), intimar 'a contribuinte a fim de esclarecer se a mesma mantêm livro, . ( . 2.2 - Após o atendimento das informações contidas no 10 Quesito, , . . dar ciência a Recorrente a fim de que, se de'sejar, se manifeste. . ~ . sobre às mesmas, em respeito ao princípio da transparência e direito de ampla defesa. \ caixa auxiliar a fim de registrar ,suas receitas diárias do setor de protesto, 'es~rituras,procurações apontamentos e outras. k) solicitar, e juntar aos autos do processo~ os atos normativo~ (Leis, Decretos, Resoluções e outros) que regulam a cobrança dos , , 'serviços prestados pelos Serventuári?s Extrajl;Jdiciais do Estado do Ceará. Informar os valores recolhidos pela fiscalizada a título ,ç1é FORMEJU e A.C.M., mês a mês, noperíódo de 1995, 1996 e 1997, juntando cópias das guias , . . . . de recolhimento. 20 QUESITO:- PELA AUTORIDADE LANÇADORA: Processo nO. : 10380.012850/00-97 Resolução n°. : 102-2.117 j) se as serventias estão obrigadas a encaminhar à Corregedoria da Justiça relatórios, mensais ou qnuais, indicando número de títulos apontados ou protesJados, r~ceitas auf~ridas, valor devido ao FOR,MEJU e A.C.M. Caso positivo solicitar copias dos documentos; 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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Numero do processo: 16561.000037/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA A aferição dos preços parâmetro por meio da aplicação do método dos preços independentes comparados exige cumulativamente que as operações tenham sido realizadas com partes não realizadas e com utilidades iguais ou similares.
Numero da decisão: 1201-000.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  A aferição dos preços­parâmetro por meio da aplicação do método dos preços  independentes comparados exige cumulativamente que as operações tenham  sido  realizadas  com  partes  não  realizadas  e  com  utilidades  iguais  ou  similares.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em,  por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso de ofício   (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho, Regis Magalhães Soares De Queiroz.       Fl. 945DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16561.000037/2006­16  Acórdão n.º 1201­00.453  S1­C2T1  Fl. 807          2 Relatório  Trata­se de recurso de ofício da decisão da 5ª Turma da DRJ/SP1, às fls. 785  a 798, a qual julgou improcedente o lançamento de IRPJ e de CSLL objeto deste processo.  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora  de primeiro grau acerca das peças pretéritas à sua decisão:  DA AUTUAÇÃO  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  310  a  321,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  acima  identificada,  visando  verificar  a  observância  da  legislação  relativa  a  preços  de  transferência,  no  que  diz  respeito  às  importações  efetuadas  durante  o  ano­calendário  de  2001,  constatou­se o seguinte:  DO CÁLCULO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Para o cálculo do preço praticado e do preço­parâmetro, há que  se  observar  o  disposto  no  artigo  18  da  Lei  n°  9.430/96.  Com  relação  ao  preço  praticado,  há  que  se  observar,  ainda,  o  disposto no § 6° da referida lei.  Os  itens  importados  no  período  foram  objeto  de  análise  pela  fiscalização,  com  os  limites  estabelecidos  pelos  dados  informados  pela  contribuinte  e  apresentados  nas  respectivas  tabelas de bancos de dados, certificadas digitalmente.  DA APURAÇÃO DOS PREÇOS E RESPECTIVOS AJUSTES  Do método PRL  Não houve ajuste por esse método, pois o produto NOLO (único  para PRL20 ­ Preço de Revenda menos Lucro de 20%) não teve  quantidades de importações de vinculadas/tributação favorecida  consumidas em venda, as quais  foram retiradas de  seu  estoque  inicial, conforme demonstrado à fl. 317.  Do método PIC ­ interno  "PIC" refere­se a Preços Independentes Comparados (artigo 8°  da  IN SRF n° 32/2001) e "interno"  refere­se,  neste  relatório,  a  comparações com itens da contribuinte importados de empresas  não vinculadas a ela (nem de países de tributação favorecida) ou  comprados no mercado nacional de empresas não vinculadas a  ela.  Esta  metodologia  determinou  preços­parâmetro  com  base  nas  importações de não vinculadas ao contribuinte e de importações  de  países  que  não  possuíam  tributação  favorecida  simultaneamente (metodologia do PIC interno).  Fl. 946DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16561.000037/2006­16  Acórdão n.º 1201­00.453  S1­C2T1  Fl. 808          3 Os  preços  praticados  a  serem  comparados  com  os  preços­ parâmetro determinados por esse método são, ao contrário dos  preços  praticados  pela  metodologia  PRL,  os  preços  FOB  das  importações, mas sem a ponderação com os estoques iniciais.  Os preços­parâmetro e os preços praticados calculados segundo  essa metodologia encontram­se à fl. 318.  As  quantidades  ajustadas  pela  fiscalização  levaram  em  consideração os estoques iniciais disponíveis, as importações de  não  vinculadas  antes  da  alocação  da  primeira  unidade  importada de vinculada (e/ou de país de tributação favorecida),  e estão demonstradas à fl. 319.  Dos ajustes  Os  ajustes  calculados  pela  fiscalização  para  os  insumos  importados  levaram  em  consideração  as  quantidades  consumidas,  os  preços­parâmetro  (método  PIC  interno)  e  os  preços praticados (valores FOB).  A contribuinte não apresentou ajuste espontâneo.  Os  ajustes  totais  (relativos  aos  produtos  NIMBO,  BUD1207,  WIRAX,  OTRAX,  WINGSTIC  e  FABRIC)  encontram­se  demonstrados  à  fl.  319  e  totalizam  o  montante  de  R$  6.837.078,39.  DOS LANÇAMENTOS  Em  face  do  acima  exposto,  foram  efetuados  os  seguintes  lançamentos, relativos ao ano­calendário de 2001:  (...)  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada dos lançamentos em 29/11/2006 (fls. 324 e 328), a  contribuinte,  por  meio  de  seus  advogados,  regularmente  constituídos  (fls.  363/364),  apresentou,  em  28/12/2006,  a  impugnação de fls. 338 a 362, alegando, em síntese, o seguinte:  DA  UTILIZAÇÃO  INCORRETA  DO  MÉTODO  PIC  PARA  CÁLCULO  DOS  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  DA  IMPUGNANTE  A fiscalização apurou supostas adições devidas para 6 produtos  importados, as quais foram calculadas mediante a aplicação do  método  PIC  (Preços  Independentes  Comparados),  em  relação  aos custos efetivamente ocorridos.  Sem  adentrar  à  discussão  se  foi  correta  ou  não  a  escolha  da  fiscalização  pela  utilização  do  método  PIC  em  detrimento  dos  demais  métodos  aplicáveis  —  assunto  a  ser  abordado  no  próximo item — a impugnante busca demonstrar neste item que:  (1) os números a que chegou a fiscalização em seus cálculos não  estão  corretos;  e  (2)  não  foram  indicados  no Auto  de  Infração  Fl. 947DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16561.000037/2006­16  Acórdão n.º 1201­00.453  S1­C2T1  Fl. 809          4 sequer os elementos básicos que devem compor a demonstração  do cálculo do preço­parâmetro por meio do método PIO, o que  resulta em cerceamento do direito de defesa da impugnante.  Do método PIC  Para que o cálculo do método PIO seja confiável e para que a  comparabilidade  seja  justa,  é  preciso  que:  (1)  tanto  o  contribuinte  quanto  as  autoridades  fiscais  busquem  uma  identidade  (ou  similaridade)  com  operações  de  terceiros;  (2)  essa  identidade  esteja  fundamentada  em  fontes  de  informações  científicas  e  precisas  e  evidenciada  por  relatórios  aos  quais  ambas as partes (contribuinte e fiscalização) possam recorrer; e  (3)  essas  operações  sejam  ajustadas  à  realidade  da  operação  vinculada que seja objeto de comparação.  O conceito de similaridade é dado pelo artigo 27 da IN SRF n°  32/2001  (mesma  natureza  e  mesma  função,  substituição mútua  na função de destino e especificações equivalentes).  A certeza da qualidade da informação é o elemento que sustenta  a  identidade/similaridade.  Sendo  ela  irregular,  a  identidade/similaridade  nunca  poderá  ser  apontada  de  forma  precisa  e,  por  conseqüência,  sua  utilização  suportará  uma  distorção  do  que  se  busca  na  obtenção  do  preço­parâmetro:  o  valor  de  mercado.  Para  que  isso  aconteça,  ambas  as  partes  devem observar os procedimentos dispostos no artigo 21 da Lei  n° 9.430/96 e no artigo 28 da IN SRF n° 32/2001.  Com  relação  aos  ajustes,  há  que  se  observar  que  operações  contratadas entre  terceiros — ainda que  idênticas/similares em  essência  —  possuem  características  diferentes  daquelas  contratadas  entre  partes  vinculadas  (até  mesmo  operações  contratadas  entre  terceiros,  aliás,  possuem  características  diferentes entre si). Nesse sentido, há que se observar o disposto  nos artigos 90 e 10 da IN SRF n° 32/2001.  A falta de observância dos critérios acima no cálculo do método  PIC  (tanto  pelo  contribuinte  quanto  pelas  autoridades  fiscais),  resultará  em  um  cálculo  incorreto,  distorcido,  que  não  poderá  ser  utilizado  como  parâmetro  para  comparação  com  os  custos  incorridos pela impugnante ou por qualquer outro contribuinte.  Dos cálculos apresentados pela fiscalização para o método PIC  Ao  analisar  os  Autos  de  Infração,  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  e  a  integralidade  dos  arquivos  eletrônicos  constantes  do  Termo  de  Entrega  Definitiva  de  dados,  a  impugnante — na verdade, qualquer leitor — não tem condições  de encontrar sequer uma planilha demonstrando como foi feito o  cálculo  do  método  PIC,  para  cada  produto  indicado  pela  fiscalização.  Os erros, omissões e descuidos da fiscalização afrontaram todos  os  itens  que  deveriam  ser  observados  para  que  um  cálculo  de  preço­parâmetro minimamente correto fosse feito:  Fl. 948DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16561.000037/2006­16  Acórdão n.º 1201­00.453  S1­C2T1  Fl. 810          5 •  não  há  informação  sobre  cuidadoso  emprego  de  critério  de  similaridade  (conforme  determina  o  artigo  90  da  IN  SRF  n°  32/2001);  aliás,  deixa­se  de  informar  se  de  fato  houve  algum  critério de similaridade;  •  não  há  referência  às  fontes  às  quais  a  fiscalização  recorreu  para  subsidiar  os  preços  praticados  pelo  mercado  para  os  produtos objeto de análise;  •  não  houve,  por  parte  da  fiscalização,  emprego  dos  ajustes  requeridos pela IN SRF n° 32/2001; e   • não há qualquer outro elemento que permita à impugnante ao  menos  compreender  com  segurança  e  precisão  os  mecanismos  utilizados para se chegar aos preços­parâmetro.  Com  relação  à  identidade/similaridade,  a  única  "pista"  é  o  trecho  do  Termo  de Verificação  e Constatação Fiscal  (fl.  317)  que  menciona  que  "esta  metodologia  determinou  preços­ parâmetro  com  base  nas  importações  de  não  vinculadas  ao  contribuinte  e  de  importações  de  países  que  não  possuíam  tributação  favorecida  simultaneamente  (metodologia o PIC interno)"  Não  é  possível  atribuir  à  impugnante  um  suposto  excesso  de  custos em suas importações com base no método PIC quando o  critério  de  identificação  de  comparáveis  foi  tão  obscuro  e  o  cálculo do preço­parâmetro foi  feito de forma tão simplista que  confrontou até mesmo as mais básicas orientações do artigo 18  da Lei n° 9.430/96 e as regras da IN SRF n° 32/2001.  Com  relação  à  fonte  de  informações,  a  fiscalização  não  apresentou  qualquer  indício  de  utilização  das  pesquisas  previstas na Lei n° 9.430/96 e na IN SRF n° 32/2001, que desse  suporte a qualquer comparabilidade.  A  impugnante  não  aceita  que  se  recorra  a  banco  de  dados  oficiais  (como o Siscomex) os quais não sejam a  ela acessíveis  (apesar  de  não  haver  qualquer  indício  que  aponte  se  alguma  informação  oficial,  e  qual  foi  essa  informação,  suportou  a  comparação).  A  questão  final  que  termina  por  demonstrar  a  invalidade  do  cálculo  da  fiscalização diz  respeito  aos  ajustes  previstos  na  IN  SRF n° 32/2001, os quais não foram efetuados pela fiscalização.  Não  foram  considerados,  por  exemplo,  as  exorbitantes  diferenças de valor de frete e seguro de produtos importados de  Cingapura e os importados da Argentina (por exemplo).  Os  ajustes  ou  não  foram  feitos,  ou  não  foram  apresentados  é  impugnante.  Em qualquer  dos  dois  casos,  falta  condições  para  que os Autos de Infração prosperem.  Mostram­se,  portanto,  totalmente  insubsistentes  os  cálculos  apresentados, não estando aptos a suportar a autuação.  Fl. 949DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16561.000037/2006­16  Acórdão n.º 1201­00.453  S1­C2T1  Fl. 811          6 Aliás,  caso  tivesse  a  impugnante  apresentado  os  cálculos  na  forma apresentada pela fiscalização, não há dúvidas de que não  teriam sido aceitos ou ratificados pela fiscalização, por absoluta  falta de credibilidade.  Do cerceamento de defesa da impugnante  Não  havendo  meios  parta  se  compreender  claramente  os  detalhes  dos  cálculos  efetuados  pela  fiscalização,  não  há  a  menor  possibilidade  de  a  impugnante  efetuar  o  seu  correto  questionamento através da impugnante administrativa.  Sem  ter  conhecimento do critério de  similaridade  e dos ajustes  efetuados  para  a  obtenção  do  preço­parâmetro,  não  existem  elementos a permitir à impugnante compreender os fundamentos  da autuação para contestá­los.  Como  conseqüência  lógica,  resulta  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração.  DA  AUSÊNCIA  DE  AJUSTES  A  TÍTULO  DE  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  SE UTILIZADO O MÉTODO PRL60 PELA  FISCALIZAÇÃO  O  cálculo  feito  pela  fiscalização  (baseado  em  suposto  método  PIC)  resulta  em adições  que  não  seriam  devidas  se  ela  tivesse  procedido ao cálculo do preço­parâmetro através da utilização  do PRL60 (Preço de Revenda menos Lucro de 60%), o qual  foi  escolhido pela  impugnante à época dos  fatos, de acordo com o  direito conferido pela legislação de utilização pelo contribuinte  do método que lhe resulte mais favorável.  Do cálculo do PRL60  Os  produtos  importados  pela  impugnante  para  os  quais  a  fiscalização  apurou  supostos  ajustes  são  bens  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  outros  bens  da  impugnante,  de  maneira que, de acordo com a legislação vigente à época (artigo  4°,  §  1°,  da  IN  SRF  n°  32/2001),  podiam  ser  aplicados  na  determinação  dos  preços­parâmetro  apenas  os  seguintes  métodos: PIC, PRL60 e CPL.  Assim, de acordo com a legislação vigente e em vista do direito  de  escolha  do  método  mais  benéfico,  a  impugnante  constatou  que,  para  as  importações  realizadas  durante  o  ano  de  2001,  a  aplicação do método PRL60 a  5  dos  produtos  objeto  de  ajuste  (NIMBO,  BUD1207,  WIRAX,  OTRAX  e  WINGSTIC)  resultava  em  um  preço­parâmetro  mais  condizente  com  as  condições  de  negócio que realizara.  Uma  vez  realizados  os  cálculos  pela  impugnante  nos  termos  exigidos pela legislação, não foi apurada qualquer adição a ser  feita  com  relação  a  cada  um  dos  5  produtos  supracitados,  conforme comprova a documentação anexa (docs. 05­A a 05­E).  Do método escolhido pela fiscalização  Fl. 950DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16561.000037/2006­16  Acórdão n.º 1201­00.453  S1­C2T1  Fl. 812          7 Não  obstante  o  direito  conferido  ao  contribuinte  de  aplicar  às  suas  importações  o  método  que  melhor  se  encaixe  à  sua  realidade (é garantido ao contribuinte a prevalência do método  que  resulte  no maior  preço­parâmetro  a  ser  comparado  com o  preço  praticado  no  ano­calendário),  a  fiscalização  decidiu  por  verificar os custos de importação da impugnante exclusivamente  através da aplicação de um único método (o PIC), desviando­se  da orientação definida pelas regras de preço de transferência.  Da escolha do método mais benéfico para a impugnante  O § 4° do artigo 18 da Lei n° 9.430/96 prevê que "na hipótese de  utilização de mais de um método,  será  considerado dedutivel  o  maior valor apurado".  No  caso  da  impugnante,  seria  possível  calcular  o  preço­ parâmetro  tanto  pelo  método  PIC  quanto  pelo  PRL60,  mas  a  fiscalização desprezou esse último.  As autoridades fiscais devem aplicar o método mais favorável ao  contribuinte,  na  busca  pela  correta  aplicação  da  legislação  e  visando o efetivo controle dos preços de transferência.  Se  a  fiscalização  gera  autuação  valendo­se  de  método  menos  favorável ao contribuinte, competirá ao órgão administrativo de  julgamento  corrigir  esse  incorreto  procedimento,  determinando  a  aplicação  do  método  mais  favorável  (no  caso  o  PRL60)  e  cancelando a autuação fiscal.  DO PEDIDO  Por todo o exposto, requer a impugnante que seja reconhecida a  nulidade dos Autos de Infração.  Não  sendo  declarados  nulos  os  Autos  de  Infração,  requer  que  sejam  aceitos  os  cálculos  dos  preços­parâmetro  feitos  pela  impugnante  através  do método PRL60  para  os  produtos  acima  listados (cálculos anexos), os quais deixam de gerar ajuste com  relação ao IRPJ e à CSLL.  Não  sendo  aceito  prontamente  o  cálculo  do  preço­parâmetro  através do método PRL60, a impugnante solicita a determinação  de  diligência  fiscal  a  fim  de  que  a  fiscalização  verifique  o  cálculo  do  preço­parâmetro  ora  juntado  aos  autos  em  relação  aos  seus  registros  contábeis  (conforme quesitos apresentados à  fl. 362).  DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Considerando  as  informações  fornecidas  pela  fiscalização  insuficientes  (ou  não  suficientemente  claras)  para  que  a  impugnante,  ou  mesmo  esta  Delegacia  de  Julgamento,  tivesse  plena  consciência/convicção  das  infrações  cometidas  pela  contribuinte,  nem  para  se  aferir  a  exatidão  dos  cálculos  efetuados  pela  fiscalização  e  se  estabelecer  o  contraditório,  o  presente processo  foi  encaminhado à DEAIN/SÃO PAULO (fls.  446 e 447), para o Auditor Fiscal autuante se manifestar acerca  Fl. 951DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16561.000037/2006­16  Acórdão n.º 1201­00.453  S1­C2T1  Fl. 813          8 das alegações da contribuinte e, em especial, para, com relação  a cada produto objeto da autuação:  • demonstrar o cálculo dos ajustes segundo o método PIC;  •  informar  quais  os  fornecedores  considerados  na  análise,  juntando aos autos a documentação correspondente (DI's, NF's,  etc.);  • comprovar a similaridade dos produtos (conforme artigo 27 da  IN SRF n° 32/2001, observando, se  fosse o caso, a necessidade  dos  ajustes  previstos  nos  artigos  9°  e  10  da  referida  instrução  normativa)  e  os  preços  utilizados  na  obtenção  do  preço­ parâmetro, ¡untando aos autos provas documentais;  • recalcular, se fosse o caso, a matéria tributável.  DO TERMO DE CONSTATAÇÃO E DE ENCERRAMENTO DA  DILIGÊNCIA  Em face da solicitação desta Delegacia de Julgamento, o Auditor  Fiscal diligenciante  (que não foi o autuante) elaborou o Termo  de Constatação e de Encerramento de  fls.  767 a 772,  expondo,  em síntese, o seguinte:  DA METODOLOGIA  Para  atingir  os mesmos  resultados  obtidos  pelo  Auditor Fiscal  autuante,  foram utilizados os dados  constantes do CD anexado  ao  processo  (fl.  337B),  com  os  dados  que  deram  origem  à  autuação.  Foram comparados os códigos HASH (MD5 — hexadecimal) dos  arquivos contidos no CD com os códigos constantes do Termo de  Definitivo de Entrega de Dados (fls. 308/309), para verificação  da autenticidade.  Tendo a certeza de que os dados contidos no CD são  idênticos  ao instruído pelo Auditor Fiscal autuante no presente processo,  foi possível fazer o recálculo para encontrar os valores do Auto  de Infração, como segue.  DO CÁLCULO DO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  O  método  PIC  (artigo  8°  da  IN  SRF  n°  32/2001)  compara  as  importações  de  vinculadas  com  outros  produtos,  idênticos  ou  similares, adquiridos de terceiros.  Dessa  maneira,  utilizando  os  dados  constantes  do  arquivo  "Importações",  foram  extraídos  os  preços  praticados  (coluna  "Imp Vinculada/TribFavorecida (S/N)” igual a "S") e os preços­ parâmetro (coluna "Imp Vinculada/TribFavorecida (S/N)” igual  a "N") dos produtos autuados.  Assim, foi elaborado o quadro demonstrativo do preço praticado  e do preço­parâmetro, "Cálculo do Preço de Transferência" (fls.  679/692), detalhando os cálculos obtidos no Auto de Infração.  Fl. 952DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16561.000037/2006­16  Acórdão n.º 1201­00.453  S1­C2T1  Fl. 814          9 Conforme  sintetizado  à  fl.  768,  os  cálculos  efetuados  na  diligência  são  os  mesmos  efetuados  pelo  Auditor  Fiscal  autuante.  DOS EXPORTADORES E DAS PESSOAS VINCULADAS  O  quadro  "Fabricante,  Exportador  e  País  de  Aquisição"  (fls.  732/744)  apresenta  a  identificação  dos  fabricantes,  dos  exportadores e os países de aquisição dos produtos autuados.  O "Quadro de Vinculadas" (fls. 676/678) foi extraído do arquivo  do mesmo nome no CD, sendo consideradas as pessoas cujo País  não fosse Brasil.  DA DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS  Foi  impressa  às  fls.  745/765  a  descrição  das  mercadorias  contidas  no CD  anteriormente  referido  supostamente  constante  nas DI's.  DO  RELATÓRIO  SISCOMEX  E  DOS  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  Foram extraídos os dados do sistema Siscomex (CD juntado à fl.  779) e um relatório sintético foi impresso (fls. 693/722).  Diversas  notas  fiscais  e  DI's  foram  solicitadas  à  contribuinte,  por amostragem (fls. 459/667).  DAS DIVERGÊNCIAS CONSTATADAS  Durante a diligência foi constatado que o preço de transferência  foi calculado utilizando­se produtos diferentes como parâmetro e  importações de pessoas vinculadas.  Inicialmente,  uma  análise  simples  das  planilhas  indica  haver  discrepância  nos  produtos  selecionados,  pois  no  método  PIC  (artigo  8°  da  IN  SRF  n°  32/2001)  os  produtos  devem  ser  de  terceiros não vinculados.  O  Auditor  Fiscal  diligenciante  verificou,  nos  quadros  "Fabricante",  "Exportador"  e  "País  de  Aquisição",  os  diversos  exportadores  dos  produtos  considerados  no  cálculo  do  preço­ parâmetro. Muitos  exportadores  incluídos  nesse  cálculo  são  de  pessoas vinculadas no exterior, tais como The Goodyear Tire &  Rubber Company, Goodyear de Chile A.A.I.C., Goodyear Orient  Company Pte. Ltd.  Os demais exportadores  foram confrontados com o "Quadro de  Vinculadas", daí resultando que não são pessoas vinculadas.  Foi solicitado à contribuinte informar se os exportadores para a  Goodyear  do  Brasil  seriam  pessoas  vinculadas  ou  não  (fls.  668/671). Em resposta (fls. 673/675). A contribuinte informa, em  uma lista, as pessoas vinculadas e/ou não vinculadas.  Fl. 953DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16561.000037/2006­16  Acórdão n.º 1201­00.453  S1­C2T1  Fl. 815          10 Num  próximo  passo,  para  confirmar  a  veracidade  dos  dados  incluídos no CD juntado ao processo, a contribuinte foi intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  das  importações  efetuadas, relacionando 339 DI's com os respectivos códigos dos  produtos (fls. 449/458).  Em sua  resposta  (fls.  459/553),  a  contribuinte  informa que  das  339 DI's listadas, somente 17 guardam relação com os produtos  autuados,  e  apresenta  essas  17  DI's  e  notas  fiscais  para  comprovação.  Apresenta,  também,  5  DI's  do  produto  NIMBO,  para exemplificar que as DI's listadas não guardam relação com  os produtos autuados.  A  contribuinte  foi  novamente  intimada  a  apresentar  as  demais  DI's  e  notas  fiscais,  sendo  que  para  o  produto  NIMBO  foram  escolhidas aleatoriamente algumas DI's e notas fiscais. Isso para  comprovação  de  que  o  cálculo  do  preço  de  transferência  foi  efetuado  com  base  em  produtos  diferentes  do  autuado  (fls.  554/556).  Em resposta (fls. 554/663 e 664/667), a contribuinte apresentou  os documentos solicitados.  A  verificação  da  documentação  foi  complementada  com  a  análise  do  banco  de  dados  do  Siscomex  (fls.  693/722).  O  batimento  dos  dados  do  Siscomex  com  as  informações  e  documentos  fornecidos  pela  contribuinte  demonstra  que  eles  estão  em  consonância,  sendo  constatado  que  os  dados  de  valores, quantidades, mercadoria e fornecedores coincidem.  Além  dos  fatos  acima  mencionados,  o  Auditor  Fiscal  diligenciante constatou que o preço FOB unitário oscilava muito  nos  seus  valores.  No  caso  do  produto  NIMBO,  o  preço  FOB  unitário  para  o  preço­parâmetro  variava  entre  R$  0,18  e  R$  22.795,72.  Tal magnitude de  inconsistência  "pode"  indicar  que  os produtos sejam diferentes entre si, como de fato o são.  O  "Quadro  Informativo  de  Compatibilidade  de  Produtos  e  de  Importação de Pessoas Vinculadas" (fls. 723 a 731) apresenta as  informações  das  importações  dos  produtos  considerados  no  preço­parâmetro  com  um  cruzamento  se  os  produtos  são  idênticos/similares  ou  se  foram  importados  de  pessoas  vinculadas.  Como se pode notar no quadro, apenas uma importação poderia  servir  de  base  para  o  preço­parâmetro,  por  não  ter  sido  importado de vinculada e por  ser um produto  idêntico: WIRAX  — DI 01/1169272­0 (fl. 731).  No entanto, mesmo considerando somente essa importação como  parâmetro, teríamos um preço praticado de R$ 10,26/kg (fl. 692,  verso)  contra  um  preço­parâmetro  mais  a  margem  de  divergência  de  5%  de  R$  10,31/kg,  de  modo  que  o  citado  produto não está sujeito a ajuste de preço de transferência.  Fl. 954DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16561.000037/2006­16  Acórdão n.º 1201­00.453  S1­C2T1  Fl. 816          11 Ademais, sob a óptica do preço de transferência, o cálculo deve  ser efetuado com  todas as  importações de  terceiros do produto  em análise durante a ano­calendário  e  essa  informação não  se  encontra disponível.  DA CONCLUSÃO  Por todo o exposto, foi constatado não haver matéria tributável  a ser recalculada.  ­DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE  Intimada  a  se  manifestar  acerca  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  o  faz  às  fls.  773  a  778,  expondo,  em  síntese,  o  seguinte:  De todas as importantes informações que constam do Termo de  Constatação  e  de  Encerramento,  a  impugnante  destaca  as  conclusões a que a DEAIN chegou com relação às "Divergências  Constatadas",  no  sentido de que  foi  constatado que o preço de  transferência  foi  calculado  utilizando­se  produtos  diferentes  como parâmetro e importações de pessoas vinculadas (itens 19 e  20, fl. 769).  Tais  conclusões  estão  devidamente  justificadas  e  demonstradas  no  "Quadro  de  Compatibilidade  e  Pessoas  Vinculadas"  (fls.  723/731).  A conclusão evidenciada no referido quadro é a de que de todas  as  339  importações  utilizadas  pela  fiscalização  para  o  cálculo  do  preço­parâmetro  que  serviu  de  base  para  a  lavratura  do  Auto de Infração, somente uma poderia servir de base para  o  preço­parâmetro,  relativa  ao  produto  WIRAX  (DI  01/1169272­0),  por  se  tratar  de  produto  idêntico,  importado de pessoa não vinculada. E mesmo esse produto  não estaria sujeito a ajuste de preço de  transferência, por  estar dentro da margem de divergência de 5%.  A  DEAIN  concluiu,  então,  que  não  há,  no  presente  processo,  qualquer  ajuste  de  preços  de  transferência  passível  de  ser  imputado à contribuinte no ano­calendário de 2001.  Sendo  assim,  a  impugnante  reitera  o  pedido  feito  em  sua  impugnação,  no  sentido  de  que  o  Auto  de  Infração  seja  integralmente cancelado.    A  decisão  de  primeiro  grau  (fls.  785  a  798)  exonerou  integralmente  a  exigência basicamente por concordar com as conclusões da diligência fiscal.  É o relatório.    Fl. 955DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16561.000037/2006­16  Acórdão n.º 1201­00.453  S1­C2T1  Fl. 817          12 Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Teci longo relatório (na verdade, em grande parte, apenas transladei o que já  havia sido elaborado pela Delegacia de Julgamento) para que os demais conselheiros travassem  contado com todos os detalhes do feito.  Todavia,  a  questão,  a  despeito  de  sua  complexidade  fática,  é  sobremaneira  simples no plano normativo e mesmo seus aspectos concretos podem ser sintetizados.  A  disciplina  relativa  aos  preços  de  transferência  para  o método  dos  preços  independentes  comparados  é  regida  pelos  seguintes  dispositivos  da  Lei  nº  9.430/96,  abaixo  transcritos:    Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:    I ­ Método  dos  Preços  Independentes  Comparados ­ PIC:  definido  como a média  aritmética  dos  preços de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda,  em condições de pagamento semelhantes;  (...)    § 2º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  somente  serão  consideradas as operações de compra e venda praticadas entre  compradores e vendedores não vinculados. (nosso negrito)  Conforme  colocamos  em  destaque  acima,  para  se  aferir  o  preço  de  comparação  por  meio  do  método  PIC  são  condições  necessárias  cumulativas:  (i)  utilidades  idênticas ou similares e (ii) operações entre partes não vinculadas.  Em razão disso, podemos afirmar, como fizeram a autoridade diligenciante e  o  julgador  de  primeiro  grau,  que,  no  plano  fático,  houve  duas  ordens  de  erros:  (i)  produtos  iguais ou similares em operações com partes relacionadas, e (ii) produtos dessemelhantes.  Ao  se  refazerem  os  cálculos,  quando  possível,  com  os  poucos  valores  que  atendiam às duas condições legais (produtos iguais ou similares em operações com partes não­ relacionadas),  a  autoridade  diligenciante  não  apurou  qualquer  preço  de  comparação  que  exigisse ajuste.  Desse modo, com efeito, não há qualquer  reparo à decisão pela exoneração  integral do crédito lançado.  Fl. 956DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16561.000037/2006­16  Acórdão n.º 1201­00.453  S1­C2T1  Fl. 818          13 Voto, pois, por negar provimento à remessa oficial.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 957DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS

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