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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4957145 #
Numero do processo: 10640.000051/2008-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.127
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Julio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10640.000051/2008­15  Resolução nº  2403­000.127  S2­C4T3  Fl. 3          2  RELATÓRIO   Trata­se de lançamento vinculado resultado da mesma ação fiscal que motivou  as razões expressas no requerimento de diligência do processo n° 10640.005532/2008­17.  Por economia processual procedo o relatório de forma sumária.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10640.000051/2008­15  Resolução nº  2403­000.127  S2­C4T3  Fl. 4          3    VOTO   Conselheiro Ivacir Júlio de Souza – Relator  DA TEMPESTIVIDADE   O  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto  de  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Reitero,  na  íntegra  o  que  foi  requerido  no  sobredito  processo  10640.005532/2008­17.  A  autuação  foi  descrita  em  minucioso  e  bem  elaborado  Relatório  Fiscal.  Entretanto,  por  segurança  processual  e,  ainda,  para  formar  convicção  para  decisão,  alguns  aspectos necessitam esclarecimento.   Cumpre ressaltar que a recorrente não logrando êxito em sede administrativa, na  hipótese de as questões a seguir colacionadas restarem pertinentes, argüidas em sede judiciária  reúnem possibilidade de prosperar ao tempo que eventualmente concorram para a imposição de  ônus de sucumbência. Desse modo é conservador observar o que se segue.  DA AUTUAÇÃO E DO  ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR O  auto  de  Infração  de  fls.  01,  aponta  como  sujeito  passivo  obrigação  tributária  a  filial  representada  pelo  CNPJ  18.540.906/0008­30.  A  matriz  da  empresa  tem  CNPJ  n°  18.540.906/0001­  64.  Consulta ao sítio da RFB registra que o CNPJ da filial data de 09/04/1999.  Nos itens 3 e 3.1 do Relatório Fiscal às fls. 17, a Autoridade autuante justifica a  razão do sobredito procedimento:   “  3  ­  A  sede  da  empresa  foi  transferida  para  o  Rio  de  Janeiro  passando  a  utilizar  o  CNPJ  18.540.906/0001­64,  a  partir  de  09/04/1999.  O  estabelecimento  existente  em  Matias  Barbosa  transformou­se em filial com CNPJ 18.540.906/0008­30, conforme Ata  da  Quinta  Assembléia  Geral  Extraordinária  arquivada  na  JUCEMG  sob n° 1747615, de 09/04/1999.  3.1  ­  O  procedimento  fiscal  foi  programado  para  se  desenvolver  no  estabelecimento situado no Empresarial Park Sul 1 ­ Rodovia BR 040 ­  Matias  Barbosa  ­  CNPJ  18.540.906/0008­30,  em  razão  de  a  centralização  da  estrutura  administrativa  de  pessoal  e  contábil  da  empresa estar localizada no endereço mencionado.”   Na forma do art. 745. da Instrução Normativa MPS/S|RP nº 3, de 14 de julho de  2005 vigente à época da ação fiscal, “ o estabelecimento centralizador será alterado de ofício  pela SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria­Fiscal da empresa  se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no § 2º do art.  22.”   O Termo  de  Inicio  da Ação  Fiscal  – TIAF  de  fls.  20  procedeu  a  intimação  à  filial.  Aduz  que  o  referido  documento  registra  respaldo  nos  termos  do  Mandado  de  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10640.000051/2008­15  Resolução nº  2403­000.127  S2­C4T3  Fl. 5          4  Procedimento Fiscal ­ MPF : 0610400.2008.00005 emitido pela chefia da Autoridade autuante  para  o  CNPJ  da  filial,  que  apenas  cumpriu  a  determinação  de  iniciar  a  ação  fiscal  naquele  definida circunstância.  Reitere­se que a competência atribuída à SRP para  fazer de ofício a alteração,  estabelece cumprir o disposto no § 2º do art. 22, verbis:  “ Art. 22. As alterações cadastrais serão efetuadas em qualquer UARP  ou pela Internet, conforme o caso, exceto as abaixo relacionadas, que  serão  efetuadas  na  UARP  da  circunscrição  do  estabelecimento  centralizador:   I ­ de início de atividade;   II ­ de responsáveis;   III ­ de definição de novo estabelecimento centralizador;   IV ­ de mudança de endereço para outra circunscrição.   § 1º Para quaisquer das alterações previstas no caput, será necessária  a apresentação do contrato social, das alterações contratuais ou da ata  de  assembléia,  registrados  no  órgão  competente,  considerando­se  quanto aos efeitos de vigência das alterações, o disposto no §1º do art.  21. (Nova redação dada pela IN MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007)   Redação original:   § 1º Para quaisquer das alterações previstas no caput, será necessária  a apresentação do contrato social, alterações contratuais ou da ata de  assembléia, registrados no órgão competente.   §  2º  Para  alteração  do  estabelecimento  centralizador,  prevista  no  inciso  III  do  caput,  deverá  o  sujeito  passivo  apresentar  requerimento  específico  de  alteração  de  estabelecimento  centralizador  contendo  as  justificativas  e  a  indicação  do  número  do  novo  CNPJ  ou  CEI  centralizador.   § 3º Para efeito do disposto no  inciso III do caput, a SRP recusará o  estabelecimento  eleito  como  centralizador  quando  constatar  a  impossibilidade  ou  a  dificuldade  de  realizar  o  procedimento  fiscal  neste estabelecimento.   §  4º  Quando  a  empresa  solicitar  alteração  de  estabelecimento  centralizador, deverá ser cientificada da aceitação ou da recusa de sua  solicitação, pela Delegacia da Receita Previdenciária ­ DRP, no prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  tenha  protocolizado  o  requerimento.”  Isto  posto,  é  relevante  ressaltar  que  não  consta  colacionado  nos  autos  documentação que demonstre formalizada a eleição do estabelecimento como centralizador.  DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO Na exegese do art. 127 do Código Tributário  Nacional  é  lícito  concluir  que  se  exige  formal  da  eleição  do  domicílio  tributário  pelo  contribuinte e que , na falta, determina­se :   Fl. 301DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10640.000051/2008­15  Resolução nº  2403­000.127  S2­C4T3  Fl. 6          5  “ Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio  tributário, na forma da legislação aplicável, considera­se como tal:   I  ­  quanto  às  pessoas  naturais,  a  sua  residência  habitual,  ou,  sendo  esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;   II  ­  quanto  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  ou  às  firmas  individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que  derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;   III ­ quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas  repartições no território da entidade tributante.   § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer  dos  incisos deste artigo, considerar­se­á como domicílio tributário do  contribuinte  ou  responsável  o  lugar  da  situação  dos  bens  ou  da  ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.   §  2º  A  autoridade  administrativa  pode  recusar  o  domicílio  eleito,  quando  impossibilite  ou  dificulte  a  arrecadação  ou  a  fiscalização  do  tributo, aplicando­se então a regra do parágrafo anterior.  Realçando  a  necessidade  de  eleição  formal  do  estabelecimento  centralizador,  regulamentando  o  sobredito,  vigendo  por  ocasião  da  autuação,  a  Instrução  Normativa MPS/S|RP  nº  3,  de  14  de  julho  de  2005 , nos arts. 741, 743 e 744, instruíam efetivamente :  “ Art. 741. Domicílio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou,  na falta de eleição, aplica­se o disposto no art. 127 da Lei nº 5.172, de  1966 (CTN).   (...)  Art.  743. Estabelecimento  centralizador,  em  regra,  é  o  local  onde  a  empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização  integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o  seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo.   Art.  744.  A  empresa  poderá  eleger  como  centralizador  quaisquer  de  seus  estabelecimentos,  devendo,  para  isso,  protocolizar  requerimento  na SRP, observado o disposto no art. 22.   Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de ofício pela  SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria­ Fiscal  da  empresa  se  encontram,  efetivamente,  em  outro  estabelecimento, observado o disposto no § 2º do art. 22.   § 1º A escolha ou a alteração do estabelecimento centralizador levará  em conta, alternativamente, o estabelecimento empresarial que:   I ­ possuir o maior número de segurados;   II ­ concentrar o funcionamento contábil e de pessoal;   III  ­  apresentar  o  maior  valor  de  contribuição  para  a  Previdência  Social.   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10640.000051/2008­15  Resolução nº  2403­000.127  S2­C4T3  Fl. 7          6  §  2º  Se  o  estabelecimento  definido  como  novo  centralizador  estiver  circunscrito  a  outra DRP,  será  providenciada,  pelo  Serviço/Seção de  Fiscalização da DRP, a transferência dos documentos e dos registros  informatizados  da  empresa  para  a DRP  circunscricionante  do  novo  estabelecimento  centralizador  que,  no  prazo  de  trinta  dias,  comunicará à empresa esta mudança. ” Não  formalizar a exigência  apontada,  produz  severas  implicações.  A  Jurisprudência  deste  Conselho registra que por não ter exercido a faculdade de centralizar  em um de  seus  estabelecimento a  responsabilidade pelo  recolhimento  da contribuição ao PIS, devida pela matriz e suas filiais, o contribuinte  não  se  legitimou  para  pleitear  eventual  repetição  de  indébitos  referente  a  pagamentos  efetuados  por  estabelecimentos  distintos  daquele que efetuou o pedido de restituição., verbis:  “  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão  nº  20400448  do  Processo  109800072930023  10/08/2005  NORMAS  PROCESSUAIS  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  ­  SEMESTRALIDADE­  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  RESOLUÇÃO  N°  49  DO  SENADO  FEDERAL.  O  prazo  para  o  sujeito  passivo  formular  pedidos  de  restituição  e  de  compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de  cálculo  prevista  no  art.  6°,  parágrafo  único  da  LC  n°  7/70  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  Resolução  n°  49  do  Senado  Federal,  publicada no Diário Oficial,  em 10/10/95.  Inaplicabilidade do art. 3°  da  Lei  Complementar  n°  118/05.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS.  ÔNUS DA  PROVA.  O  reconhecimento  do direito creditório pertinente a indébitos só é possível quando houver  prova dos recolhimentos indevidos ou efetuados a mais que o devido. O  ônus  dessa  comprovação  incumbe  ao  demandante.  LEGITIMIDADE  PARA  REPETIR.  INEXISTÊNCIA  DE  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR. A contribuinte, ao não ter exercido a faculdade  de centralizar em um de seus estabelecimento a responsabilidade pelo  recolhimento da contribuição ao PIS, devida pela matriz e suas filiais,  não se legitima para pleitear eventual repetição de indébitos referente  a  pagamentos  efetuados  por  estabelecimentos  distintos  daquele  que  efetuou  o  pedido  de  restituição.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  Os  indébitos  oriundos  de  recolhimentos  efetuados  nos  moldes  dos  Decretos­Leis  nº.s  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo  do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas  pela Medida Provisória  nº.  1.212/95  (29/02/1996),  era  o  faturamento  do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção  monetária. Recurso provido em parte.”  DO ARROLAMENTO DE BENS O Termo de Arrolamento de Bens e Direitos  às fls. 60, está formalizado em face da filial cujas notas fiscais de fls. 62 representam entradas  emitidas por ela mesma para o seu próprio CNPJ de bens adquiridos no exterior, Guadalara e  Madrid .   No  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Debito  ­  FLD  de  fls.14  não  se  faz  referência a à legislação de suporte para arrolamento de bens. Desse modo, para segurança da  decisão a ser exarada, informar se não existiam as prioridades aludidas no parágrafo 3°, do art.  620,  da  Instrução Normativa MPS/SRP N° 03  de 14/07/2005,  definindo  que o  arrolamento  deva recair sobre bens e direitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos  imóveis.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10640.000051/2008­15  Resolução nº  2403­000.127  S2­C4T3  Fl. 8          7  Por oportuno, que se providencie, se for o caso, os elementos ausentes exigíveis na forma do  comando dos § § 1°, 2°  , 3°  , 4° e 5° do art. 7° e § 1°  ,  inciso II do art. 8° da então vigente  Instrução Normativa SRF, n° 264, de 20 de dezembro de 2002, revogada pela IN RFB n° 1088,  de 29 de novembro de 2010, bem como dos arts. 64 e 64­A da Lei n 9.532/97.  Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal de Justiça, 1ª  Turma, registra que Efetivado o arrolamento fiscal, deve o mesmo ser formalizado no registro  imobiliário :  “ REsp 689472  / SE 05/10/2006 TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE  BENS  E  DIREITOS  DO  CONTRIBUINTE  EFETUADO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ARTIGO  64,  DA  LEI  9.532/97.  INEXISTÊNCIA  DE  GRAVAME  OU  RESTRIÇÃO  AO  USO,  ALIENAÇÃO  OU  ONERAÇÃO  DO  PATRIMÔNIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESNECESSIDADE  DE  PRÉVIA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LEGALIDADE  DA  MEDIDA  ACAUTELATÓRIA.  (...)  Efetivado  o  arrolamento  fiscal,  deve  o  mesmo  ser  formalizado  no  registro imobiliário, ou em outros órgãos competentes para controle ou  registro, ficando o contribuinte, a partir da data da notificação do ato  de arrolamento, obrigado a comunicar à unidade do órgão fazendário  a transferência, alienação ou oneração dos bens ou direitos arrolados.  O descumprimento da referida formalidade autoriza o requerimento de  medida  cautelar  fiscal  contra  o  contribuinte.  (...)8.  Recurso  especial  provido Decisão Prosseguindo no julgamento, após o voto­vista do Sr.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  os  Ministros  da  Egrégia  Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por maioria, vencido  o  Sr. Ministro  José  Delgado  (voto­vista),  dar  provimento  ao  recurso  especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros  Teori Albino Zavascki (voto­vista) e Denise Arruda votaram com o Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr. Ministro Francisco  Falcão. ” DA DILIGÊNCIA A necessidade de diligência tem fulcro na  forma  expressa  no  art.  63  do  Decreto  7.574,  de  setembro  de  2011,  verbis:  “  Art.63.Na  apreciação  das  provas,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  de  perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36 (Decreto no 70.235, de  1972, arts. 29  e 18, com a  redação dada pela Lei no  8.748, de 1993,  art. 1o).”  Assim,  retorne­se  à DRJ  de  origem  para  que  a  fiscalização  informe  de  forma  precisa a respeito dos sobreditos destaques:  ­ DA AUTUAÇÃO E DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR;  ­ DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO; e ­ DO ARROLAMENTO DE BENS.    Fl. 304DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10640.000051/2008­15  Resolução nº  2403­000.127  S2­C4T3  Fl. 9          8    CONCLUSÃO   Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  na  forma  do  artigo  63  do  Decreto  7.574/2011,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  se  procedam  às  providências supra. Concluída a ação, participe o resultado ao contribuinte ao tempo em que se  reabra prazo para que a recorrente, se assim desejar, apresente seus argumentos.    É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator      Fl. 305DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 10680.003034/2001-97
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1993 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NOVO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 173, II, DO CTN. A nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do art. 173, II, do CTN, pressupõe a realização de novo lançamento repetindo tudo o que foi consignado no lançamento original, exceto os defeitos de forma que ensejaram a sua nulidade. Em sendo extrapolada a prerrogativa concedida à fiscalização pelo mencionado dispositivo do CTN, o novo lançamento estará alcançado pela decadência, se cientificado ao sujeito passivo após o transcurso do prazo qüinqüenal de caducidade.
Numero da decisão: 9101-001.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade do votos, NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Paulo Roberto Cortez (suplente convocado), José Ricardo da Silva, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (suplente convocada), Plínio Rodrigues de Lima e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e João Carlos de Lima Junior.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 8          1 7  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.003034/2001­97  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.610  –  1ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPJ ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO­DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  H. PICCHIONI COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1993  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  NOVO  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 173,  II, DO  CTN.   A  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  nos  termos  do  art.  173,  II,  do  CTN,  pressupõe  a  realização  de  novo  lançamento  repetindo  tudo  o  que  foi  consignado  no  lançamento  original,  exceto  os  defeitos  de  forma  que  ensejaram a sua nulidade. Em sendo extrapolada a prerrogativa concedida à  fiscalização pelo mencionado dispositivo do CTN, o novo lançamento estará  alcançado  pela  decadência,  se  cientificado  ao  sujeito  passivo  após  o  transcurso do prazo qüinqüenal de caducidade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  do  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  Paulo  Roberto  Cortez  (suplente  convocado), José Ricardo da Silva, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Viviane Vidal  Wagner  (suplente  convocada),  Plínio  Rodrigues  de  Lima  e  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 30 34 /2 00 1- 97 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Queiroz.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  e  João  Carlos de Lima Junior.  Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional – PFN com fulcro no art. 7º, inciso II, do então vigente Regimento Interno  da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  147, de 25/06/2007,  contra decisão proferida pela extinta Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  no  acórdão  nº  103­22.970,  de  30/03/2007  (fls.  103/112),  cujo  seguimento  a  esta  instância  especial foi dado através do Despacho nº 103­0.185/2008 (fls. 126/127).  A  recorrente  insurge­se  contra  o  fato  de  a  decisão  guerreada  ter  cancelado  integralmente  lançamento  de  ofício  que  fora  efetuado  com  vistas  a  sanar  vícios  formais  no  lançamento original,  anulado por decisão administrativa de primeira  instância, não alcançado  pela decadência à luz do inciso II do art. 173, do Código Tributário Nacional – CTN.  O  crédito  tributário  apurado  no  lançamento  retificador  foi  em  montante  superior  ao originalmente  lançado,  extrapolando,  assim, o que havia  sido objeto da nulidade  por  vício  de  forma,  consistente  na  falta  do  nome,  do  cargo,  do  número  de  matrícula  e  da  assinatura do autuante, consoante inciso VI do art. 5º da IN­SRF nº 94/1997.  A decisão da DRJ considerara que estaria alcançado pela decadência apenas a  parte  do  lançamento  suplementar  que  excedera  o  valor  do  lançamento  primitivo,  declarado  nulo  por  vício  formal,  enquanto  que  a  decisão  recorrida  considerou  que  todo  o  lançamento  estaria decaído, sob os fundamentos constantes do seu voto condutor, a seguir transcritos (fls.  111/112):   (...).  Nesse  passo,  concluo  que  a  fiscalização  ao  efetuar  através  do  auto  de  infração  de  fls.  02/05  lançamento  diverso  daquele  formalizado  na  Notificação  de  Lançamento  Suplementar, anexa aos autos do processo n° 10680.001513/97­ 68, extrapolou a permissão contida no  inciso  II, do artigo 173,  do  CTN,  maculando,  assim,  de  vicio  insanável  todo  o  procedimento fiscal.   (...).  Dessarte,  deve  ser  cancelado  o  lançamento  efetuado  através do auto de infração de fls. 02/05, haja vista que este se  afastou  da  prerrogativa  conferida  à  fiscalização  pelo  inciso  II,  do  artigo  173,  do  CTN,  por  tratar­se,  como  visto,  de  novo  lançamento.  Há ainda, que se observar que o lançamento primitivo  não  levou  em  consideração  a  declaração  retificadora,  apresentada  antes  do  lançamento.  Também,  a  glosa  das  retenções na fonte não foi objeto de questionamento no segundo  lançamento,  de  forma  a  merecer  a  sua  não  aceitação  no  julgamento de primeiro grau.  Pelo  exposto,  voto  por  acolher  a  preliminar  de  decadência, para dar provimento ao recurso.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.003034/2001­97  Acórdão n.º 9101­001.610  CSRF­T1  Fl. 9          3 A  recorrente  apresentou  como  paradigma  o  acórdão  nº  105­13.033,  assim  ementado (fls. 117/118):  Acórdão Paradigma nº 105­13033  "Número do Recurso: 120221   Câmara: QUINTA CÂMARA  Número do Processo: 10384.001744/98­24  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ E OUTROS  Recorrente:  MOANA  PREMOLDADOS  E  CONSTRUÇÕES  LTDA.  Recorrida/Interessado: DRJ­FORTALEZA/CE  Data da Sessão: 08/12/1999 01:00:00  Relator: Ivo de Lima Barboza  Decisão: Acórdão 105­13033  Resultado: OUTROS ­ OUTROS  Texto da Decisão: Por unanimidade de  votos: 1  ­  acolher,  em  parte, a preliminar suscitada pelo contribuinte (de decadência),  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  a  parcela  que  exceda ao valor constante do lançamento original, anulado por  vicio  formal;  e  2  ­  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Luis  Gonzaga  Medeiros  Nábrega.   Ementa:  IRPJ  ­ Pelo disposto no  inciso  II, do art. 173, quando  ocorre anulação, por vicio  formal, é dado ao  fisco mais 5 anos  "da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado", para realizar novo lançamento. Só que o sujeito ativo  deve  se  limitar  a  corrigir  os  vícios  formais  e  manter  o  valor  originariamente  exigido,  não  sendo  permitido  suplementar  a  exigência  pela  ampliação  da  base  de  cálculo  e  do  valor  do  imposto,  porque  em  relação  aos  valores  adicionais  incide  a  decadência  ou  a  homologação  do  crédito,  que  são  formas  de  extinção do crédito tributário, em face dos incisos V e VII do art.  156 do CTN.  Recurso negado."  A seguir, aduz a recorrente que (fls. 118):  6  ­  Dessa  forma,  enquanto  o  acórdão  recorrido  decidiu  por  cancelar  integralmente  o  lançamento  suplementar  que  extrapolou  o  propósito  de  sanar  vícios  formais  do  lançamento  original,  o  acórdão  paradigma  adotou  solução  diversa,  qual  seja,  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  a  parcela  que  exceda ao valor constante do lançamento original, anulado por  vicio formal.  Cientificada  da  decisão  e  do  Despacho  que  deu  seguimento  ao  recurso  especial, a contribuinte apresentou contrarrazões, das quais destaco os seguintes excertos:   Fls. 137/139:  Como  falado  no  recurso  voluntário,  "além  do  vício  formal  existente  no  lançamento originário, há outro substancial e que, por si só, torna insubsistente o primeiro  lançamento efetuado. Nestas hipóteses de concomitância de vícios de forma com outros tipos  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 de  vícios,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  não  se  desloca  do  artigo  150,  §  4°,  do CTN  (lançamento por homologação) para o artigo 173, II, do CTN'.  Pois  bem,  ao  apreciar  essa  questão,  o  acórdão  103­22.970  concluiu  o  seguinte:   "A  regra  de  caráter  especial  do  inc.  II,  do  art.  173  do  CTN,  somente admite o caso em que o lançamento novo tem por fito  a preservação de um lançamento previamente qualificado, mas  que  padecia  de  vício  formal.  (...) É  que,  pressupõe­se,  que  o  lançamento  original  encontrava­se  materialmente  perfeito,  padecendo somente de vicio de forma. (...)   Há,  ainda,  que  se  observar  que  o  lançamento  primitivo  não  levou  em consideração a  declaração  retificadora,  apresentada  antes do lançamento. Também, a glosa das retenções na fonte  não  foi  objeto  de  questionamento no  segundo  lançamento,  de  forma  a  merecer  a  sua  não  aceitação  no  julgamento  de  primeiro grau." (fl. 111)    Como  se  pode  perceber,  a  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  reconheceu que o lançamento contém vícios substanciais, os quais ensejam a decadência do  crédito tributário exigido nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. Como o recurso especial  nem  ao  menos  menciona  esses  vícios  substanciais  (e  eles  são  suficientes  para  manter  a  decisão recorrida), o apelo extremo não pode ser sequer conhecido:  "RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  ­  ADMISSIBILIDADE  ­  Para  que  se  caracterize  a  divergência  jurisprudencial é necessário que se demonstre contradição com  decisão de outra Câmara ou de outro Conselho. Caso haja mais  de  um  fundamento  na  decisão,  cada  um  por  si  só  suficiente,  todos  devem  ser  enfrentados  no  recurso  especial  de  divergência." (Acórdão CSRF/01­05.043)  "RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  ­  ADMISSIBILIDADE  ­  Para  que  se  caracterize  a  divergência  jurisprudencial e caso haja mais de um fundamento na decisão,  cada  um por  si  só  suficiente,  todos  devem  ser  enfrentados  no  recurso  especial  de  divergência.  Recurso  especial  não  conhecido." (Acórdão CSRF/01­05.545)  (...).  Continuando em suas contrarrazões, conclui a contribuinte que:  Com  efeito,  a  pretensão  de  "apenas  afastar  a  parte  do  lançamento  suplementar que se distanciou do saneamento do vício formal' (fl. 120) só teria sentido se os  vícios existentes fossem meramente formais. Como a Terceira Câmara do Primeiro Conselho  concluiu pela existência de  vícios  substanciais  no  lançamento,  fica  claro que o  recurso do  Fisco está completamente fora de foco.  Enfim,  como  o  Acórdão  nº  105­13033  (acórdão  paradigma)  não  trata  de  todas as questões discutidas nos autos e, por isso mesmo, ele está longe de ser "paradigma",  deve  prevalecer  a  decisão  recorrida,  que,  aliás,  nada  mais  fez  do  que  prestigiar  a  jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre o tema:  "NORMAS  PROCESSUAIS  ­  LANÇAMENTO  ANULADO  POR  VICIO FORMAL ­ ART. 173, II, DO CTN ­ INTELIGÊNCIA DE  SUA  APLICABILIDADE.  A  regra  excepcional  do  CTN,  de  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.003034/2001­97  Acórdão n.º 9101­001.610  CSRF­T1  Fl. 10          5 reabertura do prazo de 5 (cinco) anos para realização de novo  lançamento  destinado  a  corrigir  lançamento  anterior  anulado  em  função de vicio  formal,  somente dá ao fisco a possibilidade  da  correção  do  vicio  que  teria  implicado  na  anulação  do  lançamento  primitivo,  não  porém  para  a  correção  de  vícios  substanciais que nele se continha.  NORMAS PROCESSUAIS ­ LANÇAMENTO INSUBSISTENTE –  ANULAÇÃO  POR  ALEGAÇÃO  DE  VÍCIO  FORMAL  ­  INAPLICABILIDADE  DO  ART  173,  II,  DO  CTN  ­  DECADÊNCIA.  Constatado  que  o  lançamento  que  fora  anulado  por  vicio  formal  em  verdade  continha  vícios  substanciais, é inaplicável a regra do art, 173, II do CTN, pelo  que  os  lançamentos  subsequentes,  destinados  á  suposta  correção dos lançamentos anteriores anulados, foram atingidos  pela regra normal de contagem do prazo decadencial inserta no  CTN." (Acórdão 107­07043)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, relator.  Inicialmente, devemos apreciar se estão presentes os requisitos necessários ao  conhecimento do recurso especial de divergência.  Conforme foi  relatado, o presente recurso pauta­se no fundamento de que o  lançamento de ofício suplementar, efetuado em face da declaração de nulidade do lançamento  original,  por  vício  de  forma,  deve  ser mantido  até  o montante  do  crédito  tributário  lançado  primitivamente,  cancelando­se  o  valor  excedente  constituído  através  do  lançamento  suplementar.  Desse  entendimento  discorda  o  sujeito  passivo  em  suas  contrarrazões,  fazendo  ver  que  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  que  serviram  de  supedâneo  ao  seu  integral  cancelamento,  estariam  corretos,  à  luz  da  jurisprudência  trazida  à  colação,  aduzindo  ainda que  a  recorrente  não  contestara  um  segundo  fundamento,  que  também  seria  suficiente  para manter incólume a decisão recorrida, qual seja o de que:   (...) a Terceira Câmara do Primeiro Conselho reconheceu que o  lançamento  contém  vícios  substanciais,  os  quais  ensejam  a  decadência  do  crédito  tributário  exigido  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN.  Como  o  recurso  especial  nem  ao  menos  menciona  esses  vícios  substanciais  (e  eles  são  suficientes  para  manter  a  decisão  recorrida),  o  apelo  extremo  não  pode  ser  sequer conhecido.  A respeito, entendo que a questão deve ser posta nos seguintes termos:   · a  DRJ  considerou  que  o  lançamento  suplementar,  efetuado  para  corrigir  vícios  de  forma, não  se  conteve nos  limites da  formalidade e  adentrou  em questões outras que  não mais poderiam ser levantadas em face do prazo decadencial, à luz do que dispõe o  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 inciso  II  do  art.  173 do CTN,  e que,  sendo assim,  aplicar­se­ia  ao  caso  a decadência  parcial  do  lançamento  suplementar,  mantendo­se  o  valor  originalmente  lançado,  afastados os vícios formais;   · a  decisão  recorrida  considerou  que  o  lançamento  suplementar,  efetuado  sem  a  observância do sobredito dispositivo do CTN, adentrando­se a questões outras que não  mais poderiam ser levantadas em face do prazo decadencial, deveria ser cancelado, por  ter se afastado da prerrogativa conferida à fiscalização pelo inciso II, do artigo 173, do CTN,  por  tratar­se,  como  visto,  de  novo  lançamento  (fls.  111),  estando,  assim,  integralmente  alcançado pela decadência.   Quanto  ao  alegado  segundo  fundamento,  levantado  nas  contrarrazões  apresentadas  pela  contribuinte,  entendo  não  ter  sido  aquela  a  conotação  que  na  decisão  recorrida se pretendeu dar, ou seja, não haveria uma segunda razão para se considerar nulo o  lançamento suplementar, mas apenas um fundamento divergente, acima delineado, no bojo do  qual o alegado segundo fundamento estaria compreendido.  As razões de decidir do acórdão paradigma estão postas nos seguintes termos:  Entretanto,  no  tocante  à  questão  do  novel  lançamento  está ampliando o valor que constava do originário, aí penso que  a  contribuinte  tem  razão,  ainda  que  se  trate  do  mesmo  tema  anteriormente  exigido,  qual  seja,  a  compensação  de  prejuízos  acima do  limite  legal. Neste caso, não pode o  fisco exigir além  do  valor  originário  porque,  do  contrário,  passaria  a  ser  novo  lançamento  e  não  reparos  visando  suprir  vícios  formais,  posto  que foi objetivo da norma do art. 173, II, do CTN, fazer com que  a essência fosse superior a forma, mas não permite que o valor  exigido  seja  superior  ao  primitivo, mormente  quando  ocorre  a  decadência  porque  ai  seria  suprir  mais  que  a  forma,  seria  refazer situação extinta nos termos do art. 156, V do CTN.  Sendo assim, conheço do recurso especial por restar caracterizado o dissenso  jurisprudencial.   Verificando­se, agora, em que consistiu as alterações introduzidas pela DRJ,  consta do voto condutor da decisão que (fls. 66/67):   (...)  levando  em  conta  que  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  exigido  pelo  lançamento  originário que foi anulado por vicio formal, não se extinguiu até  a data de constituição e ciência do presente lançamento, que é o  dia 19/04/2001, a parcela equivalente àquele crédito tributário,  no  valor  de  1.331,59  UFIR,  que  compõe  a  exigência  atual  difundida pelo auto de infração formalizado no processo em tela,  não padece de decadência e subsiste incólume. Confira­se: (...)  Segue­se, no voto condutor da decisão da DRJ, demonstrativo de apuração do  crédito tributário primitivo, equivalente a 1.331,59 UFIR, que foi anulado por vício formal.  Concluindo, aquela decisão de primeiro grau considera que:  Todavia,  levando  em  conta  que  o  lançamento  em  tela,  difundido pelo auto de infração, exige IRPJ no valor de 7.278,79  UFIR,  referente  a  infrações  apuradas,  cujos  fatos  geradores  é  30/06/1992, cumpre considerar que o acréscimo à exigência, no  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.003034/2001­97  Acórdão n.º 9101­001.610  CSRF­T1  Fl. 11          7 valor  5.947,20  UFIR  (ressalvado  o  valor  de  193,43  UFIR  de  acréscimo  por  erro  material  de  cálculo  que  adiante  será  apreciado quando adentrar o exame de mérito) padece, de fato,  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  credito tributário, diante da  fluência do  lapso qüinqüenal, haja  vista que a Decisão que anulou, por vicio formal, o lançamento  anteriormente  efetuado  (inc.  II,  do  art.  173  do  CTN),  estava  circunscrita  à  exigência  originária  de  1.331,59  UFIR  que,  portanto, não contemplava o aludido acréscimo.   Em  seguida,  é  apresentado  demonstrativo  dos  valores  apurados  no  lançamento  suplementar,  cujo  auto  de  infração  foi  lavrado  no  valor  equivalente  a  7.278,79  UFIR,  sendo  reduzido  para  o  valor  primitivo  equivalente  a  1.339,59,  mediante  exclusão  da  parte excedente (5.947,20 UFIR).   Decidindo  a  lide,  a  princípio,  faz­se mister  entender  que  o  vício  de  forma  compreende  aspectos  extrínsecos  do  lançamento,  ou  seja,  defeitos  sanáveis  que  não  comprometem  a  sua  estrutura,  não  se  comunicando,  para  efeito  da  contagem  do  prazo  decadencial,  com  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  que  diz  respeito  aos  seus  aspectos  intrínsecos.  Sobre  esse  divisor  de  águas  entre  o  vício  formal  e  o  substancial  tive  a  oportunidade de expor meu entendimento no acórdão nº 107­06.757, sessão de 22/08/2002, no  processo nº 10240.000205/98­85, do qual peço vênia para transcrever sua ementa:  RECURSO  EX  OFFICIO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional —  CTN,  são  elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância  desses  elementos  básicos  antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura  do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número  de matrícula;  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado,  com  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Seguindo  essa  linha  de  raciocínio,  no  presente  caso  o  vício  formal  que  motivou  a  nulidade  do  lançamento  primitivo  foi  justamente  a  falta  do  nome,  do  cargo,  do  número de matrícula e da assinatura do autuante, consoante inciso VI do art. 5º da IN­SRF nº  94/1997, segundo o qual o auto de infração deverá conter:   VI ­ o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do  AFTN autuante;   Ora,  se  a  nulidade  foi  declarada  em  face  da  ausência  desses  elementos  necessários à formalização do lançamento, caberia à autoridade fiscal limitar­se ao saneamento  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 desses defeitos formais, não mais cabendo a realização de qualquer mudança relativamente aos  seus elementos essenciais, que já se encontravam alcançados pela decadência, porquanto o fato  gerador da obrigação remontava a 30/06/1992 e o lançamento suplementar fora cientificado à  contribuinte  em  19/04/2001  (fls.  13),  extrapolando,  assim,  a  prerrogativa  conferida  à  fiscalização pelo dispositivo do inciso II do art. 173 do Código Tributário Nacional ­ CTN.   Por essas razões, entendo que a decisão recorrida não merece reparo, motivo  pelo qual voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10235.000853/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2302-002.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 524          1 523  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10235.000853/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.407  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  Órgão Público  Recorrente  GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ ­ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2002  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  FALTA DE  CIÊNCIA  SOBRE O  RESULTADO  DE DILIGÊNCIA.  A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico­ procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  da  decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  nº  70.235/72  que,  ao  tratar  das  nulidades,  deixa  claro  no  inciso  II,  do  artigo  59,  que  são  nulas  as  decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.   Decisão Recorrida Nula      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 08 53 /2 00 8- 15 Fl. 615DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luiz  Marsico  Lombardi  ,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10235.000853/2008­15  Acórdão n.º 2302­002.407  S2­C3T2  Fl. 525          3   Relatório  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  30/09/2002,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  servidores  comissionados  lotados  em  gabinete,  apuradas  nas  folhas  de  pagamento, no período de 07/2001 a 07/2002.  Após  a  impugnação  os  autos  baixaram  em  diligência,  fls.202/203,  para  a  verificação  da  existência  de  servidores  vinculados  a  regime  próprio  de  previdência,  no  levantamento efetuado.  Informação de fls. 204, retifica o crédito lançado, retirando do lançamento 28  servidores  que  não  pertenciam  ao  regime  geral  de  previdência  social,  conforme planilhas  de  fls.205/211, juntando documentos de fls. 212/300.  O contribuinte foi notificado e Decisão­Notificação de fls. 304/316, julgou o  lançamneto procedente em parte.  Não foi apresentado recurso e o notificado impetrou Mandado de Segurança  para que lhe fossem apresentados os autos originais das NFLD’s e para que fosse reconhecida a  Procuradoria  Geral  do  Estado  como  competente  para  se  manifestar  no  procedimento  administrativo  e  não  a  Procuradoria  da  Assembléia  Legislativa.  A  segurança  foi  concedida  porque o Estado do Amapá não tinha sido cientificado da Decisão­Notificação que tinha sido  enviada  à Assembléia Legislativa. A Decisão  foi  então  enviada  e  recebida pelo Gabinete do  Governador.   Sentença de fls. 343/348, proferida no MS diz:  (...)  b) anulo os atos praticados nos autos das Notificações Fiscais de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.ºs  35.439.405­3/2002  e  35.439.406­1/2002,  a  partir  da  expedição  das  notificações  destinadas  a  dar  ciência  ao  Estado  do  Amapá  das  decisões  relativas à sua impugnação ao lançamento dos débitos, a fim de  que  sejam  renovados  com  observância  dos  princípios  constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  (...)  Reaberto  o  prazo  recursal,  frente  à  sentença  acima  referida,  a  Procuradoria  Geral do Estado interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  a)  a suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  b)  que seja declarada a nulidade da notificações desde o seu início, pois não  foia assinada pelo Governador ou pelo Procurarador Geral;  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 c)  a nulidade da decisão de primeira instância, pois a Procuradoria Geral do  Estado  não  foi  intimada  do  resultado  da  diligência  que  modificou  o  crédito lançado;  d)  a  improcedência do  lançamento pela  insubsistência  fática ou  jurídica do  fato gerador ou da base de cálculo;  e)  a nulidade da multa aplicada e o afastamento dos juros moratórios;  f)  por fim protesta por  todos os meios de prova e que as  intimações sejam  feita à Procuradoria Geral do Estado do Amapá.  É o relatório.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10235.000853/2008­15  Acórdão n.º 2302­002.407  S2­C3T2  Fl. 526          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido.  O  lançamento  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  servidores  não  abrangidos  pelo  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  do  Estado do Amapá e antes da emissão da Decisão de primeira instância foi realizada diligência,  que retificou o crédito lançado.  De  acordo  com  o  exame  dos  autos  é  de  se  ver  que  o  Estado  do  Amapá  impetrou Mandado de Segurança para que as intimações fossem efetuadas à Procuradoria Geral  do Estado e não à Procuradoria da Assembléia Legislativa, cuja sentença, além de conceder a  segurança determinou a anulação de todos os atos, a partir da ciência da impugnação, para que  fossem renovados  com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla  defesa.  Analisando os autos verifiquei que não há provas de que a notificada, leia­se  Procuradoria Geral do Estado (conforme sentença proferida no MS) tenha sido cientificada do  resultado da diligência de fls.204/300, que retificou o crédito lançado. A Decisão­Notificação  pugnou  pela  procedência  em  parte  do  lançamento,  sem  a  possibilidade  do  contraditório  em  relação à diligência fiscal.   A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pelo Auditor Fiscal  ocasionou  a  supressão  de  instância. O  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  suas  contra­ razões  aos  fatos  apontados  pela  fiscalização  ainda  na  primeira  instância  administrativa.  Da  forma  como  foi  realizado  o  procedimento,  o  direito  do  contribuinte  ao  contraditório  foi  conferido somente em grau de recurso.  Há  vários  precedentes  deste  órgão  colegiado  neste  sentido.  Transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  105­15982  (relator  Conselheiro  Daniel  Sahagoff;  data  da  sessão  20/09/2006), verbis:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CONTRIBUINTE  NÃO  TOMOU  CIÊNCIA  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  ­  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  do  processo,  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo  regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação.  Recurso provido.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.  Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada,  uma  vez  que  prolatada  sem  que  o  contribuinte  tivesse  a  oportunidade  de  se  manifestar,  regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco.  Pelo princípio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar  sua posição sobre fatos  trazidos ao processo pela outra parte vez que  tomando conhecimento  dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos.   Inserem­se  no  princípio  do  contraditório  a  chamada  regra  da  informação  geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes.   O  princípio  do  contraditório  é  de  índole  constitucional,  devendo  ser  observado  inclusive  em  processos  administrativos,  consoante  art.  5°,  LV,  da  Constituição  Federal vigente.   Art.  5°,  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;   Foi contemplado também no art. 2º, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei  nº 9.784/99, abaixo transcrito:   Lei  n°  9.784/99,  art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (grifo nosso)   Nesse  sentido,  entendo que  a  decisão  proferida  é  nula,  por  cerceamento  ao  direito de defesa, com fulcro no art. 31, II, da Portaria MPS n° 520/2004, abaixo transcrito.   Fl. 620DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10235.000853/2008­15  Acórdão n.º 2302­002.407  S2­C3T2  Fl. 527          7 Art. 31. São nulos:   (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;   Por  todo  o  exposto,  voto  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância.  devendo  ser  conferida  ciência  ao  recorrente,  conforme disposto  na  sentença do Mandado de  Segurança,  do  resultado  da  diligência  fiscal  de  fls.  204/300,  abrindo­lhe  prazo  para  manifestação e posterior emissão de nova decisão.    Liege Lacroix Thomasi, Relatora                                Fl. 621DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10530.723471/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, utiliza-se a sistemática prevista no inciso I, do art. 173, do CTN. A constituição do crédito tributário se deu por meio da lavratura do auto de infração e não respeitou o prazo quinquenal legal. Como se trata de matéria de ordem pública a decadência deve ser reconhecida de oficio. IRPF. GANHO DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A PRAZO. FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA. O fato gerador do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda a prazo de bens imóveis ocorre no dia da alienação. A data do fato gerador deve ser a mesma tanto para efeitos de contagem do prazo decadencial como para apuração do imposto devido.
Numero da decisão: 2201-002.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 05/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Marcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Ricardo Anderle (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.723471/2011­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.130  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  LORECI JOSE COMPARIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.  No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na hipótese de  não  haver  antecipação  do  pagamento,  utiliza­se  a  sistemática  prevista  no  inciso I, do art. 173, do CTN. A constituição do crédito tributário se deu por  meio  da  lavratura  do  auto  de  infração  e  não  respeitou  o  prazo  quinquenal  legal.  Como  se  trata  de  matéria  de  ordem  pública  a  decadência  deve  ser  reconhecida de oficio.  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  A  PRAZO.  FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  auferido na venda a prazo de bens imóveis ocorre no dia da alienação. A data  do  fato  gerador deve ser  a mesma  tanto para efeitos de  contagem do prazo  decadencial como para apuração do imposto devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 34 71 /2 01 1- 16 Fl. 619DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 EDITADO EM: 05/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente), Marcio  de  Lacerda Martins, Odmir  Fernandes,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Gustavo  Lian Haddad,  Ricardo Anderle  (Suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, anos­calendário 2006, 2007, 2008 e 2009, consubstanciado no Auto de  Infração, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor R$ 1.330.970,14,  incluída a multa de ofício agravada e qualificada no percentual de 225%.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  ganho  de  capital auferido na alienação do imóvel rural denominado “Fazenda Sete Belo”.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  a)  desde  a  aquisição  da  fazenda,  em  21  de  julho  de  1988,  promoveu anualmente a  correção do valor de  sua participação  neste  bem  nas  declarações  de  rendimentos,  até  o  exercício  de  1996, o que resultou no valor corrigido de R$ 296.659,35, em 31  de  dezembro  de  1995,  que  diverge  significativamente  do  valor  corrigido  da  aquisição  utilizado  pela  autoridade  fiscal  na  apuração do ganho de capital;  b) no momento da outorga da escritura pública, apurou o ganho  de capital auferido na alienação do imóvel e recolheu o imposto  de  renda  devido,  no  valor  principal  de  R$  1.003,49,  conforme  DARF, de 28/09/2007, sob o código de receita 4600;  c) a multa de ofício agravada e qualificada deve ser afastada em  razão de  ter prestado  todos os esclarecimentos requeridos pela  autoridade fiscal, e por não ter sido comprovada a ocorrência de  dolo, fraude ou simulação.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  É  cabível  o  lançamento  fiscal para  constituir  crédito  tributário  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  vinculada  a  ganho  de  capital na venda de imóvel rural.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  A falta de apresentação do demonstrativo de apuração do ganho  de  capital  na  declaração  de  rendimento,  quando  desacompanhada de outros indícios que demonstrem a intenção  do  contribuinte  em  retardar/dificultar  o  conhecimento  do  fato  gerador  pelo  Fisco,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10530.723471/2011­16  Acórdão n.º 2201­002.130  S2­C2T1  Fl. 3          3 Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/12/2011,  Loreci  Jose  Comparim  apresenta  Recurso  Voluntário  em  03/01/2012  (fls.  599/610),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  do  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Sete  Belo”,  conforme Contrato Particular de Compra e Venda datado de 18 de maio de 2002.   De acordo com Relatório de Ação Fiscal, fls. 298/319, “... o valor efetivo da  operação  de  alienação  em  questão,  tendo  em  vista  que  no  Contrato  de  Compra  e  Venda  assinado  pelas  partes,  em  maio  de  2002,  o  preço  foi  estipulado  1.391.467  (um  milhão,  trezentos e noventa um mil e quatrocentos e sessenta e sete) sacas de soja de 60 kg”. Assevera,  ainda, a autoridade  fiscal que “... Sobre o montante dos valores efetivamente desembolsados  pelos  compradores  para  fins  de  pagamento  pela  aquisição  do  imóvel  em  comento,  foram  coligidas  informações  tanto da parte dos adquirentes  em  relação aos pagamentos  efetuados  durante os anos de 2003 a 2009, quanto informações prestadas pelos próprios vendedores em  relação aos pagamentos recebidos entre 2006 e 2009”.  De  início,  deve­se  anotar  que  independentemente  das  questões  levantadas  pelo  contribuinte,  incumbe  a  este  Colegiado  verificar  o  controle  interno  da  legalidade  do  lançamento,  bem  como  apreciar  as  matérias  de  ordem  pública.  No  caso  destes  autos  urge  reconhecer de oficio a decadência do crédito tributário, matéria de ordem pública que deve ser  apreciada em qualquer grau de jurisdição.  A decadência em matéria tributária consiste na inércia das autoridades fiscais,  pelo  decurso  de  prazo,  para  efetivar  a  constituição  do  crédito  tributário.  As  alterações  legislativas do imposto de renda ao atribuir à pessoa física e jurídica a incumbência de apurar o  imposto,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  classifica­se  na  modalidade  de  lançamento por homologação. E o § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional (CTN) fixa  prazo de homologação de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, no caso em que a  lei não fixar outro limite temporal. Transcreve­se o § 4º, do art. 150, do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifei)  Assim, o prazo decadencial para Fazenda Pública constituir crédito tributário  no  lançamento por homologação é de 5  (cinco)  anos  a contar da ocorrência do  fato gerador,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  No caso dos autos, a autoridade recorrida já havia afastada a conduta dolosa  do contribuinte e, consequentemente, a multa qualificada imposta. Transcreve­se parte do voto  condutor onde a matéria é tratada:  Quanto à qualificação da multa, nos termos do art. 44, § 1º, da  Lei nº 9.430, de 1996, a falta de apresentação do demonstrativo  de apuração do ganho de capital na declaração de rendimento,  quando  desacompanhada  de  outros  indícios  que  demonstrem  a  intenção do  contribuinte  em  retardar/dificultar  o  conhecimento  do  fato gerador pelo Fisco, não comprova  sua conduta dolosa.  Portanto, descabida a qualificação da multa de ofício.  Com  efeito,  como  não  consta  no  ano­calendário  de  2006  pagamento  do  imposto de renda sobre ganho de capital (Código 4600), deve­se aplicar o Recurso Especial nº  973.733/SC c/c art. 543­C do CPC c/c art. 62­A do RICARF, contando o dies a quo a partir do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme prevê o inciso I, do art. 173, do CTN:  Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  —  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Ressalte­se  que  no  caso  venda  a  prazo  de  bens  imóveis,  o  fato  gerador  do  imposto de renda é apurado como se a venda fosse efetuada à vista, consoante determina o art.  31 da Instrução Normativa nº 84/2001:  Art.  31. Nas alienações a prazo, o ganho de  capital é apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto  é  pago  periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até  o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento.  Parágrafo  único.  O  imposto  devido  relativo  a  cada  parcela  recebida, é apurado aplicando­se:  1­  o  percentual  resultante da  relação  entre  o  ganho de  capital  total  e  valor  total  da  alienação  sobre  o  valor  da  parcela  recebida;  II  ­  a  alíquota  de  quinze  por  cento  sobre  o  valor  apurado  na  forma do inciso I.  Este  também  é  o  entendimento  deste  Órgão  Administrativo,  conforme  ementas destacadas:  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10530.723471/2011­16  Acórdão n.º 2201­002.130  S2­C2T1  Fl. 4          5 IRPF. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE  BEM  IMÓVEL  A  PRAZO.  FATO  GERADOR.  DATA  DA  OCORRÊNCIA.  Para  efeitos  do  imposto  de  renda,  o  conceito  de  alienação  abrange o contrato de promessa de venda e compra.  A  legislação considera que o  fato gerador do  imposto de renda  incidente sobre o ganho de capital auferido na venda a prazo de  bens  imóveis  ocorre  no  dia  da  alienação,  diferindo­se  o  pagamento do  tributo para o momento do recebimento de cada  uma das parcelas do contrato.  A data do  fato gerador deve ser a mesma  tanto para efeitos de  contagem do prazo decadencial como para apuração do imposto  devido.  Preliminar  de  decadência  acolhida.  (Processo:  16707.005398/2004­95  ­  Acórdão  102­49406,  sessão  06/11/2008)   ...  IRPF. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE  BEM  IMÓVEL  A  PRAZO.  FATO  GERADOR.  DATA  DA  OCORRÊNCIA.  A  legislação considera que o  fato gerador do  imposto de renda  incidente sobre o ganho de capital auferido na venda a prazo de  bens  imóveis  ocorre  no  dia  da  alienação,  diferindo­se  o  pagamento do  tributo para o momento do recebimento de cada  uma das parcelas do contrato.  A data do  fato gerador deve ser a mesma  tanto para efeitos de  contagem do prazo decadencial como para apuração do imposto  devido.  Preliminar  de  decadência  acolhida.  (Processo:  10850.002613/2001­13  ­  Acórdão  102­49.427,  sessão  16/12/2008)   ...  GANHO DE  CAPITAL  –  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  é  apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto deve ser pago periodicamente, na proporção da parcela  do  preço  recebido.  (Acórdão  102­47217,  Data  da  Sessão  10/11/2005) (grifei)  Assim, o fato gerador relativo ao ganho de capital ocorreu em 18 de maio de  2002, e o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado  corresponde a 01/01/2003 e o término do prazo decadencial de 5 anos ocorre em 31/12/2007.  Deste modo, como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 19/07/2011 (Edital 34/2011 – fl.  549), o crédito tributário já havia sido atingido pela decadência.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah    Fl. 623DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6                                                                               Fl. 624DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10530.723471/2011­16  Acórdão n.º 2201­002.130  S2­C2T1  Fl. 5          7 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10530.723471/2011­16      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.130.    Brasília/DF, 15 de maio de 2013      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                             Fl. 625DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8                 Fl. 626DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10120.003407/2008-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A legislação prevê a compensação de imposto de renda retido na fonte na Declaração de Ajuste Anual, desde que devidamente comprovada. Hipótese em que o contribuinte não juntou aos autos a prova da retenção do IRRF e da extinção do respectivo crédito pela fonte pagadora. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tania Mara Paschoalin, Jose Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos Cesar Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tania Mara Paschoalin, Jose Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos Cesar Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 118          1 117  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.003407/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.031  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCOS PHILIPPE CRUVINEL GOULART  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE  PELO  IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.   A  legislação  prevê  a  compensação  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  na  Declaração de Ajuste Anual, desde que devidamente comprovada. Hipótese  em que o contribuinte não juntou aos autos a prova da retenção do IRRF e da  extinção do respectivo crédito pela fonte pagadora.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tania Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tania Mara Paschoalin,  Jose  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  Cesar  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 34 07 /2 00 8- 41 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10120.003407/2008­41  Acórdão n.º 2801­003.031  S2­TE01  Fl. 119          2   Relatório  Por oportuno, transcrevemos o relatório elaborado pela autoridade julgadora  de 1ª instância, em sua manifestação, fl. 91:  “Para o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrada, por  Auditor  Fiscal  da  DRF  Goiânia  GO,  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 45/48, referente ao imposto de renda pessoa  física do exercício de 2004. Foi apurado imposto complementar  de R$ 25.173,00, mais multa e juros de mora.  A  Notificação  de  Lançamento  originou­se  da  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  entregue  em  29/04/2004,  quando  foram  alterados  os  dados  nela  informados  em  decorrência  da  seguinte irregularidade:  •  Compensação  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte, no  valor  de R$  25.173,00.  Fonte  pagadora: Frigorífico  Centro Oeste SP Ltda.  A descrição dos fatos e o enquadramento legal estão anotados à  fl. 46.   Consta,  na  descrição  dos  fatos,  que  foram  intimados  o  contribuinte e a fonte pagadora, no entanto, o imposto retido não  foi  comprovado e a  fonte pagadora "não confirmou a  retenção  na fonte".  Destacamos  ainda, o  contido no voto elaborado quando do  julgamento pela  autoridade a quo (fl. 87):    “Compulsando todos os documentos apresentados, bem como as  alegações  expostas  pelo  sujeito  passivo  em  sua  peça  contestatória,  depreende­se  que  documentação  alguma  foi  trazida aos autos para comprovar a retenção do imposto de R$  25.173,00.  Os  extratos  bancários,  o  contrato  de  locação  e  demais  documentos acostados aos autos,  fls. 15/16, 63/79 e 82/84, não  são  suficientes  para  comprovar  a  efetiva  retenção  do  imposto  glosado,  não  obstante  demonstrar  o  esforço  empreendido  pelo  impugnante nesse sentido.  ....  Portanto,  o  impugnante  é  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  em  questão,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  retenção  ou  o  recolhimento  do  imposto  sobre  os  rendimentos  auferidos,  pois  se  trata  de  rendimentos  sujeitos  à  antecipação do imposto a ser apurado na Declaração de Ajuste  Anual.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10120.003407/2008­41  Acórdão n.º 2801­003.031  S2­TE01  Fl. 120          3 No  caso  concreto,  não  está  sendo  imputada  ao  impugnante  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  imposto  retido.  Para  usufruir  o  direito  à  compensação  desse  valor,  bastaria  comprovar  a  retenção  pela  fonte  pagadora,  o  que  não  restou  demonstrado neste feito administrativo.  Infração mantida.”  Entre a pessoa jurídica Frigorífico Centro Oeste Ltda. e o recorrente, em co­ propriedade de  imóvel com outros  familiares,  foi celebrado contrato de aluguel,  conforme  fl.  22,  no  período  entre  17/10/2002  e  17/10/2003,  prorrogado  tacitamente  até  30/12/2003,  para  locação de uma instalação frigorífica, localizada na Fazenda Morro Feio, em Hidrolândia/GO.  O valor contratado fora em R$ 25.000,00 de acordo com cláusula quarta do referido contrato.  Entretanto, alega o recorrente, o valor efetivamente pago foi o de R$ 27.500,00, o mesmo valor  “declarado no imposto de renda”.    Na fl. 14, verifica­se um demonstrativo apresentado, com o título “recibos de  aluguel 2003” onde constam discriminados valores que teriam sido recebidos pelos locadores,  com as respectivas retenções mensais de IRRF.     Observa­se que em sua DIRPF/2004, cuja cópia está anexada às fls. 42e ss.,  o contribuinte declarou duas fontes de rendimentos, uma delas o Frigorífico Centro Oeste SP  Ltda., pelo valor de R$ 110.399,92 (cento e dez mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa  e dois centavos), optando pelo desconto simplificado para as deduções, no valor de 20% dos  rendimentos  e  indicando  uma  retenção  de  imposto  na  fonte  –  IRRF,  no  importe  de  R$  25.173,00 (vinte e cinco mil, cento e setenta e três reais).    Posteriormente à apresentação da Impugnação, em 02/09/2008, o contribuinte  requereu a anexação de novos documentos, informando que não lograra êxito na apresentação  de  microfilmes  dos  cheques  recebidos  como  pagamento  dos  aluguéis;  pede  juntada  das  notificações extrajudiciais enviadas aos estabelecimentos do Locatário, na época; informa que  as  notificações  até  então  não  foram  respondidas,  fato  que  motivou  o  Impugnante,  conjuntamente com os demais beneficiários autuados, a promover a ação de obrigação de fazer  contra  a  empresa  Locatária  e  sua  controladora,  o  que  se  comprova  com  a  certidão  narrativa  extraída dos autos que correm na 2° Vara Cível da comarca de Goiânia­GO (fl.65).    Em 19 de maio de 2011, pede nova juntada de documentos para comunicar  que  houve  decisão  liminar  “que  determina  a  entrega  da  documentação  mencionada  na  impugnação.” (fl. 85)    Inconformado  com  o  Acórdão  0344.771  da  3ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  considerou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  o  crédito  tributário,  apresentou  recurso  voluntário.  Em sede de  recurso voluntário,  o  contribuinte alega que apresentou  recibos  de aluguéis com a respectiva retenção na fonte dos tributos; intimada a fonte pagadora, esta não  confirmou  a  retenção  tampouco  a  informou  em  DIRF,  razão  pela  qual  vem  a  autoridade  lançadora suspeitar de retenção inexistente.  Efetua raciocínio matemático, a fim de demonstrar que o valor recebido, em  relação  ao  valor  contratado  do  aluguel,  deu­se  descontando  o  valor  de  imposto  retido  pela  fonte.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10120.003407/2008­41  Acórdão n.º 2801­003.031  S2­TE01  Fl. 121          4 Menciona a existência da ação judicial movida em face da fonte pagadora e  sua controladora, já relatada.  Questiona a forma de proceder do Fisco, quando a fonte pagadora não efetua  o recolhimento do  tributo retido nem o declara e  repisa que não nega a relação  locatícia que  houve entre ambos.  Requer  que  seja  reconhecida  a  atribuição  de  responsabilidade  exclusiva  da  fonte pagadora pela retenção e recolhimento dos impostos; seja reconhecida a demonstração da  retenção sobre os rendimentos auferidos; seja possibilitado ao recorrente produzir novas provas  até a decisão final nesta instância e, seja julgado improcedente o lançamento por quaisquer das  argumentações propostas.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Primeiramente,  quanto  à  apresentação  de  documentos  que  comprovem  as  alegações do recorrente,  toma­se conhecimento dos até aqui constantes do presente processo,  considerando­se a busca pela verdade material e o princípio constitucional da ampla defesa nos  processos administrativos e judiciais.  Também,  furtamo­nos  a  discutir,  em  tese,  os  procedimentos  adotados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, dando conta apenas do caso concreto e de tudo quanto  consta do presente processo.  MÉRITO.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte  principalmente  os  rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas, os rendimentos do  trabalho  não  assalariado  pagos  por  pessoa  jurídica,  os  rendimentos  de  aluguéis  e  royalties  pagos  por  pessoa  jurídica  e  os  rendimentos  pagos  por  serviços  entre  pessoas  jurídicas,  tais  como  os  de  natureza  profissional,  serviços  de  corretagem,  propaganda  e  publicidade.  Tem  como característica principal o fato de que a própria fonte pagadora tem o encargo de apurar a  incidência, calcular e recolher o imposto em vez do beneficiário.   Contudo,  quando  a  incidência  na  fonte  tiver  natureza  de  antecipação  do  imposto a ser apurado pelo contribuinte, como é o caso, a responsabilidade da fonte pagadora  pela retenção e recolhimento do imposto extingue­se, no caso de pessoa física, no prazo fixado  para a entrega da declaração de ajuste anual.  A despeito das argumentações e demonstrações que  faz o  recorrente,  fato é  que  não  consta  do  processo  a  comprovação  de  que  o  imposto  retido  haja  sido  recolhido  ao  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10120.003407/2008­41  Acórdão n.º 2801­003.031  S2­TE01  Fl. 122          5 Erário nem a declaração de imposto retido (DIRF) apresentada pela fonte pagadora. Ademais,  esta,  intimada,  não  reconheceu  a  retenção  e  não  comprovou  o  recolhimento,  como  está  informado no processo.  Na  declaração  de  ajuste  anual,  pode  o  contribuinte  compensar  o  valor  do  imposto que haja efetivamente sido  retido e  recolhido pela  fonte pagadora. Quando opta por  realizar esta compensação, passa a ser responsável pelo valor do tributo compensado.  Os extratos bancários com valores de cheques depositados, que não indicam  quem os depositou nem porque e as  indicações aritméticas de que o valor acordado entre as  partes, no contrato de aluguel, teria sido pago com o desconto de valor a ser recolhido a título  de imposto retido pela fonte não são documentos hábeis a comprovar a retenção do imposto.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                               Fl. 122DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10945.004988/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. PEDIDO REALIZADO ANTES DA LEI Nº 12.058/2009. O fato do pedido de ressarcimento ser realizado antes da lei nº 12.058/2009 não obsta o ressarcimento ou compensação do crédito com outros tributos ou contribuições administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente. (assinado digitalmente) ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. EDITADO EM: 05/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (presidente da turma), Nanci Gama (vice-presidente), Andréa Medrado Darzé, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. PEDIDO REALIZADO ANTES DA LEI Nº 12.058/2009. O fato do pedido de ressarcimento ser realizado antes da lei nº 12.058/2009 não obsta o ressarcimento ou compensação do crédito com outros tributos ou contribuições administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente. (assinado digitalmente) ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. EDITADO EM: 05/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (presidente da turma), Nanci Gama (vice-presidente), Andréa Medrado Darzé, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.004988/2007­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.831  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  Crédito Presumido ­ Utilização  Recorrente  Frimesa Cooperativa Central  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FORMA  DE  UTILIZAÇÃO. PEDIDO REALIZADO ANTES DA LEI Nº 12.058/2009.   O fato do pedido de ressarcimento ser realizado antes da lei nº 12.058/2009  não obsta o ressarcimento ou compensação do crédito com outros tributos ou  contribuições administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO ­ Relator.     EDITADO EM: 05/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro  (presidente  da  turma),  Nanci  Gama  (vice­presidente),  Andréa  Medrado  Darzé,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 49 88 /2 00 7- 54 Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 05/08/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário com o objetivo de reformar o acórdão nº. 06­ 26.660 da 3ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:  Trata  o  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  R$  2.750.240,52  de  crédito  de  Cofins  não­cumulativa  (fls.  01/03  e  1067/1070)  relativo  ao  2°  trimestre  de  2006,  proveniente de operações no mercado externo (Per/Dcomp  n°  33930.16200.270407.1.1.09­6719)  e  interno  (Per/Dcomp  n°  09048.24875.171207.1.1.11­2736).  Os  Per/Dcomp  foram  transmitidos  em  27/04/2007  (mercado externo) e 17/12/2007 (mercado interno).  As  fls.  04/1028,  cópia  de  procuração,  de  documentos  societários,  de  balancetes  contábeis,  do  Dacon,  de  memórias de calculo, de planilhas diversas, de documentos  de  importação  e  de  notas  fiscais.  As  fls.  1031/1046,  Intimação  Seort/DRF/Foz  n°  479/2007  e  AR  (aviso  de  recebimento)  respectivo.  As  fls.  1047/1050,  resposta  da  contribuinte. As fls.04/1028, cópia de documentos relativos  à  ação  judicial  (mandado  de  segurança)  n°  2008.70.02.004259­1/PR.  As  fls.  1063/1066,  cópia  do  Per/Dcomp  n°  29606.07636.171207.1.1.10.3190,  de  17/12/2007,  relativo  ao  PIS/Pasep  não­cumulativo  do  mercado  interno  (2°  trimestre  de 2006). As  fls. 1071/1135,  cópias de memórias de cálculo e de Dacon mensal. As fls.  1136/1196, intimação fiscal e resposta da contribuinte.  Após análise do pleito, o Serviço de Fiscalização — Sefis  da  DRF  em  Foz  do  Iguaçu,  emitiu  o  despacho  de  fls.  1197/1198  indicando  a  necessidade  de  glosa  de  parte  do  valor pretendido.  A Informação Fiscal Seort DRF/Foz no 216/2008, de fls.  1206/1211,  analisa  o  pedido  e  propõe  o  reconhecimento  parcial (R$ 1.869.528,00) do direito credit6rio.  Com base na Informação Fiscal de fls. 1206/1211, o Delegado  da  DRF  em  Foz  do  Iguaçu  emitiu,  em  28/07/2008,  o  despacho  decisório  de  fls.  1211/1212,  que  reconhece  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  e  defere  o  ressarcimento de R$ 1.869.528,00.  As  fls.  1215/1298,  extratos  de  consulta  ao  sistema  de  controle  da  arrecadação  federal,  cópia  de  depósitos  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 05/08/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.004988/2007­54  Acórdão n.º 3102­001.831  S3­C1T2  Fl. 3          3 judiciais,  extrato  de  consulta  de  situação  fiscal,  extratos  de  consulta  ao  sistema  de  emissão  de  ordens  bancárias  autorização para emissão de ordem bancária.  Cientificada  (fls.  1300/1301)  em  26/11/2008,  a  contribuinte, em 22/12/2008, apresentou, por  intermédio de  procurador  (procuração  ã  fl.  1327),  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  1302/1326,  cujo  teor  será  a  seguir  sintetizado.  Primeiramente, após relato sucinto dos fatos, discorre sobre a  matriz constitucional e legal da imunidade tributária e sobre a  natureza não­cumulativa da Cofins.  Salienta  que  todas  as  indústrias  nacionais,  cuja  atividade  encontra­se voltada para a venda no mercado externo ou que  comercializem  industrializados  derivados  de  leite  e  queijos,  estão  situadas  fora  do  âmbito  da  tributação  da  Cofins, não apresentando, pois, débitos dessa contribuição.  Esclarece  que  o  legislador,  em  relação  aos  créditos  acumulados por força da exportação, inseriu no sistema positivo  pátrio o dispositivo expresso no par. 1°, inc. I e II, e par. 2°, do  art.  6",  da  Lei  n"  10.833,  de  2003.  Já,  quanto  ao  crédito  acumulado  por  força  da  aliquota  zero  de  derivados  de  leite  e  queijos,  chama  a  atenção  para  o  contido  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033, de 2004, e no art. 16 da Lei rf 11.116, de 2005.  Afirma  que  a  sistemática  prevista  vinha  surtindo  os  efeitos  desejados até a publicação da Lei no 10.925, de 2004 que, por  seu art. 16, revogou expressamente os par. 5", 6", 11 e 12 do art.  3" da Lei n° 10.833, de 2003, passando a disciplinar o  crédito  presumido no seu art. 8'. Aduz que é corn base nessas alterações  que a Receita Federal editou o Ato Declaratório Interpretativo if  15,  de 2005, que,  posteriormente,  teria dado origem ao  inc.  II,  par. 3' do art. 8" da IN SRF n° 660, de 2006.  Adiciona que para a Secretaria da Receita Federal, as pessoas  jurídicas  tem  o  direito  ao  crédito  presumido,  contudo,  sem  possibilidade  de  ressarcimento  ou  compensação,  podendo  apenas utilizá­los para abater débitos próprios de Cofins.  Na  sequência,  no  item que  cuida "Da plena vigência da base  legal que confere direito à compensação e/ou ressarcimento  do  crédito  presumido",  a  contribuinte  questiona  qual  seria  a  lógica  de  um  sistema  positivo  que,  de  um  lado,  confere  um  direito ao cidadão, e, de outro, nega a possibilidade prática da  realização desse mesmo direito. Reclama a necessidade de urna  interpretação  sistêmica  e  diz  que  "certamente,  ao  editar  o  ADLSRF  015/05,  a  Receita  Federal  despreocupou­se  em  entender o real sentido da mudança da matriz normativa do  crédito presumido, translocado (sic) que foi dos parágrafos  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 05/08/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   4 5°, 6", 11 e 120 do art. 3" da Lei 10.833/03, para o art. 8°,  da Lei 10.925."  Insiste  que  a  Lei  n'  10.925,  de  2004,  "não  faz  qualquer  referência  que  implique  na  modificação  ou  restrição  da  utilização do crédito presumido para  ,fins de  ressarcimento  ou compensação, acumulado por foro da imunidade tributaria  e  previsão  de  aliquota  zero,  existente  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  e venda  de  derivados  de  leite  e  queijo no mercado interno."  Aduz, ainda, que os créditos glosados estão previstos no inc. II,  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  já  que  tal  dispositivo  engloba expressamente  tanto os créditos diretos  (destacados na  nota fiscal de venda do insumo) como os indiretos  (presurniJos  nos termos da lei), sem distinção.  Prossegue,  afirmando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  já  se  posicionou,  por  diversas  vezes,  quanto  à  inconstitucionalidade  de vedação ao direito de tornada de créditos.  Transcreve  jurisprudência  e  afirma que  a  orientação  conferida  pela  Receita  por  meio  do  ADI  SRF  no  15,  de  2005,  expõe  o  contribuinte a uma situação de insegurança jurídica e incerteza  na aplicação do direito.  Conclui,  solicitando  o  acatamento  da  manifestação  e  o  reconhecimento do direito ao ressarcimento de R$ 863.506,64 de  crédito presumido de Cofins.  o relatório.  Após  analisar  a  impugnação  da  Contribuinte,  decidiu  a  DRJ,  por  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE • SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   CRÉDITO  PRESUMIDO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  FORMA  DE UTILIZAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004,  arts.  8°,  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da  Cofins apurada no regime de incidência não­cumulativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Em seu recurso voluntário a contribuinte reitera as alegações apresentadas em  sede de impugnação, arguindo em síntese que:  a)  Ao realizar pedido de compensação de débitos próprios de tributos com  crédito ordinários e presumidos, apesar de ter reconhecida a totalidade  dos créditos, apenas foi deferido o ressarcimento/compensação de parte  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 05/08/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.004988/2007­54  Acórdão n.º 3102­001.831  S3­C1T2  Fl. 4          5 do  crédito,  o  remanescente  foi  rejeitado,  pois,  por  serem  créditos  presumidos, apenas poderiam ser compensados com PIS e a COFINS,  em atenção ao Ato Interpretativo/SRF n. 15/2005;  b)  A  Constituição  e  a  lei  nº  10.833/2003,  permitiu  o  direito  ao  crédito  sobre  os  insumos  adquiridos  e  empregados  na  produção  de  bens  destinados à venda;  c)  Com a imunidade da Cofins quando a venda for destinada a exterior e a  não cumulatividade da contribuição, as pessoas jurídicas exportadoras,  como  não  possuem  débito  de  COFINS  na  venda  seus  produtos,  acumulariam  todos os  crédito originários dos  insumos empregados na  produção,  entretanto,  após  o  art.  6  da  lei  nº  10.833/03  foi  regulamentado o direito à compensação e/ou ressarcimento dos créditos  resultantes da não cumulatividade para as pessoas jurídicas imunes;  d)  A lei nº 10.925/2004 não traz qualquer restrição à utilização do crédito,  reduzindo  apenas  a  alíquota,  portanto  continua  em  vigor  o  direito  a  compensação/ressarcimento de créditos decorrentes da imunidade e não  cumulatividade da COFINS;   É o relatório  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  por  tratar  de matéria  de  competência da terceira sessão.  A recorrente através de PER/DCOMP requereu o ressarcimento da COFINS  não cumulativa decorrente de operações no mercado externo relativo ao 2º trimestre de 2006,  sendo  reconhecida  a  totalidade  do  crédito,  entretanto  apenas  parte  do  ressarcimento  foi  deferido, pois segundo a decisão recorrida o ressarcimento/compensação de crédito presumido  da  atividade  industrial  apenas  seria  possível  para  deduzir  com  a  própria  contribuição  nos  termos do art. 8º da lei nº. 10.925/2004 e do Ato Declaratório nº. 15/2005.   Neste  patamar,  é  imperioso  elencar  a  legislação  pertinente,  a  Lei  n.º10.833/2003, que, ao dispor, em seu art. 6º, acerca da não incidência da COFINS, aduz que  as receitas decorrentes das operações de mercadorias para o exterior assim estão revestidas, isto  é, sem a referida incidência, como também o art. 3º, inciso II, da mesma lei define a natureza  não  cumulativa  da  COFINS,  permitindo  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  o  insumos  adquiridos e empregados na produção.  Acontece  que  a  forma  de  aproveitamento  de  crédito  presumido  mudou  a  partir da lei nº. 10.925/2004, a qual em seu art. 8º prescreve:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 05/08/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   6 capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).     Em seguida foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005,  que assim definia:     (...) ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 15/2005  Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925,  de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não­cumulativa.   Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode  ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  5º,  §  1º,  inciso  II,  e  § 2º,  a  Lei  nº  10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116,  de 2005, art. 16.      Percebe­se que o ato ADI nº. 15/2005 SRF, não ultrapassa as normas disposta  na Lei nº. 10.925/2004, pois apenas esclarece que o aproveitamento do crédito definido no art.  8º  da  lei  nº  10.925/2004,  deve  ser  realizado  com  a  dedução  tributo  a  pagar(contribuições),  sendo  vedada  qualquer  outra  forma  de  compensação  com  outros  tributos,  ou  até  mesmo  a  restituição  em  espécie  do  crédito  presumido,  este  foi  o  posicionamento  consolidado  no STJ,  vejamos:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.240.954  ­  RS  (2011/0042382­4)  EMENTA  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º  DA  LEI  N.  10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE.  1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  o  ato  declaratório  interpretativo  SRF  15/05  não  inovou  no  plano  normativo, mas apenas explicitou vedação que já estava contida  na  legislação  tributária  vigente.  2.  Precedentes:  REsp  1233876/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe  1.4.2011;  e  REsp  1118011/SC,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 05/08/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.004988/2007­54  Acórdão n.º 3102­001.831  S3­C1T2  Fl. 5          7 Primeira  Turma,  DJe  31.8.2010.  3.  Recurso  especial  não  provido.     Acontece  que  art.  36  da  lei  nº.  12.058/2009,  introduziu  outras  formas  para  utilização  de  saldo  credor  de  créditos  apurados  no moldes  do  art.  8º  da  lei  nº.  10.925/2004,  relativo  a  bens  neles  mencionados,  possibilitando  a  compensação  com  quaisquer  outros  tributos, vencidos ou vincendos, administrados pelo RFB, ou ainda o ressarcimento em espécie,  nos seguintes termos:  Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do §  3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de  julho de 2004,  relativo  aos  bens  classificados  nos  códigos  01.02,  02.01,  02.02,  02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na  data de publicação desta Lei, poderá:   I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica aplicável à matéria;  II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser  efetuado:  I  ­  relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de  publicação desta Lei;  II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês  de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2010.  §  2o O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e 9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003.     Ora,  apesar do  pedido  de  ressarcimento  no  caso  em deslinde  ser  anterior  à  publicação da norma acima, não há como restringir o direito a recorrente, sob fundamento de  que o presente pedido ocorreu em 2007.   Por todo exposto dou provimento ao recurso voluntário para deferir o pedido  de ressarcimento e ou compensação do crédito com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.    Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 05/08/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   8 Sala de sessões 24 de abril de 2013.  (assinado digitalmente)   Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator                              Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 05/08/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10580.724508/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não tenham sido suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) conhecer parcialmente do recurso; II) indeferir o pedido de perícia; e III) na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 340          1 339  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.724508/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.966  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FLAT'S JARDIM DE ALÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO PELA EMPRESA.  Por  força  de  presunção  legal,  é  da  empresa  a  responsabilidade  pela  arrecadação da contribuição dos segurados empregados a seu serviço.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  MATÉRIA NÃO  SUSCITADA EM  SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.   Não  devem  ser  conhecidas  as  razões/alegações  constantes  do  recurso  voluntário que não tenham sido suscitadas na impugnação, tendo em vista a  ocorrência da preclusão processual.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA.  À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE  PARA  SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO.  Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar  útil para a solução da lide.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 45 08 /2 00 9- 13 Fl. 341DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  conhecer parcialmente do recurso; II) indeferir o pedido de perícia; e III) na parte conhecida,  negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.724508/2009­13  Acórdão n.º 2401­002.966  S2­C4T1  Fl. 341          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 15­ 28.599 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Salvador  (BA),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  o  Auto de Infração – AI n.º 37.056.390­5.  O  crédito  em  questão  refere­se  às  contribuições  dos  segurados  empregados  arrecadadas pela empresa e não repassadas à Seguridade Social, as quais também deixaram de  ser  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP.  Segundo  o  relato  do  fisco,  fls.  67/77,  os  fatos  geradores  foram  obtidos  mediante análise das folhas de pagamento para as competências 01 a 05 e 11 a 13 (13.º salário)  de 2005.  Afirma­se  ainda  que  a  multa  foi  aplicada  levando­se  em  consideração  as  alterações  promovidas  pela  MP  n.º  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  12.941/2009, adotando­se, quando mais favorável ao sujeito passivo, a nova legislação, mesmo  para fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência.  Cientificado  do  lançamento  em  19/08/2009,  o  sujeito  passivo  apresentou  defesa,  cujas  alegações  não  foram  acatadas  pela  DRJ  (ver  fls.  304/312).  Esta  afastou  o  argumento  de que  a  responsabilidade da  empresa  em  relação  às  contribuições  lançadas  seria  subsidiária e de que seria necessária lei complementar definindo a empresa como contribuinte  em relação à contribuição dos segurados.  O órgão recorrido também demonstrou que inexistiu a alegada duplicidade de  cobrança dos valores exigidos.O pedido de perícia formulado na impugnação não foi acatado,  sob a justificativa de que não seria útil ao deslinde da contenda.  Também foi afastada a tese da inconstitucionalidade da taxa SELIC e negado  o requerimento para aplicação dos juros moratórios previstos no CTN.  Homologou­se  ainda  a  aplicação  da  multa  com  esteio  na  legislação  mais  benéfica ao sujeito passivo.  Inconformada  com  a  decisão,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  316/328, no qual, em apertada síntese, alegou que:  a)  as  parcelas  pagas  a  título  de  terço  constitucional  de  férias  e  horas  extraordinárias  possuem  caráter  indenizatório,  não  podendo  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  das contribuições sociais. Apresenta jurisprudência que abonaria a sua tese;  b) dada a natureza subsidiária da obrigação, a contribuição dos empregados  somente  pode  ser  exigida  da  empresa,  após  o  fisco  verificar  a  regularidade  do  contribuinte  direto, no caso o empregado;  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  c) a responsabilidade do art. 31 da Lei n.º 8.212/1991 é subsidiária, sob pena  de haver cobrança em duplicidade, conforme têm entendido os tribunais pátrios;  d)  é  cabível  a  realização  de  perícia  para  verificação  do  débito  junto  aos  empregados, bem como a exigência das contribuições devidas;  e)  a obrigação da  empresa de  recolher  a  contribuição dos  empregados,  cria  um novo contribuinte e somente poderia ter sido criada por lei complementar;  f)  apresenta  decisões  judiciais  tratando  de  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento das contribuições previdenciárias, as quais reforçariam o seu entendimento.  Ao final, requestou pela improcedência da autuação.  É o relatório.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.724508/2009­13  Acórdão n.º 2401­002.966  S2­C4T1  Fl. 342          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Terço de férias e horas extras – preclusão  A alegação  recursal  relativa  à  exclusão  da  base de  cálculo  dos  pagamentos  efetuados  a  título  de  terço  constitucional  de  férias  e  horas  extraordinárias  não  merece  conhecimento, conforme veremos.  Inicialmente há de se ter em conta que na impugnação a empresa não contesta  a  inclusão  dessas  rubricas  no  salário­de­contribuição,  atacando  apenas  outros  aspectos  do  lançamento, alguns até impertinentes, haja vista não guardarem relação sequer o com o tributo  lançado, quando se reporta à retenção sobre prestação de serviços mediante cessão de mão de  obra (art. 31 da Lei n.º 8.212/1991).   Pudemos observar que a decisão recorrida enfrentou todos os pontos trazidos  na impugnação.  No recurso, empresa  inova no referido argumento, atacando a  incidência de  contribuições sobre parcelas que sequer foram mencionadas no relato do fisco.  Nos  termos  da  legislação  processual  tributária,  esse  argumento  recursal  encontra­se  fulminado  pela  preclusão,  uma  vez  que  não  foi  suscitado  por  ocasião  da  apresentação  da  defesa,  conforme  preceitua  o  artigo  17  do  Decreto  n.  70.235/72,  senão  vejamos:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Nessa  toada,  não  merece  conhecimento  a  matéria  suscitada  em  sede  de  recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, como é o caso da  não incidência de contribuições sobre o terço constitucional de férias e as horas extraordinárias.  Responsabilidade pela contribuição dos segurados  Nos  termos do art. 30,  I, da Lei n.º 8.212/1991 é da empresa a  responsabilidade  pela arrecadação e recolhimento da contribuição dos segurados empregados e  trabalhadores avulsos a  seu serviço. Eis o dispositivo:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   Fl. 345DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;   (...)  Esta  técnica  de  arrecadação  consiste  na  substituição  tributária,  prevista  no  Código Tributário Nacional que prevê, em seu art. 128, a possibilidade da lei atribuir de modo  expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador  da obrigação, afastando totalmente a responsabilidade do contribuinte ou a atribuindo a este em  caráter supletivo.  No caso das  contribuições dos  segurados  empregados,  objeto da  lide,  a Lei  n.º  8.212/1991  excluiu  da  responsabilidade  o  contribuinte,  atribuindo­a  integralmente  ao  empregador.  E  ainda  mais,  nesse  caso,  a  lei  previdenciária  estabeleceu  uma  presunção  absoluta de que houve o desconto, de modo que, mesmo que não o faça, a empresa será sempre  responsável pelo recolhimento. É essa a inteligência do § 5.º do art. 33 da mesma Lei, assim  redigido:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  (...)  Portanto, ainda que a empresa não tivesse efetuado o desconto, a ela caberia o  recolhimento, em razão da presunção legalmente estabelecida. Mas não é esse o caso que nos é  posto.  Na  verdade,  na  situação  apresentada,  a  empresa  efetuou  os  descontos,  conforme  comprovam as folhas de pagamento exibidas durante a ação fiscal.  Diante desse fato, não há como sequer se argumentar que a responsabilidade  da empresa seria subsidiária, haja vista que a autuada se apropriou de valores pertencentes à  Seguridade Social, o que é inclusive tipificado como ilícito penal.  Nesse sentido, é, no mínimo, descabido a alegação de que o fisco  teria que  primeiro  averiguar  a  situação  dos  contribuintes  diretos,  posto  que  as  contribuições  exigidas  foram arrecadadas destes pela autuada, não sendo  razoável  também o deferimento de perícia  para comprovar essa situação, posto que as próprias folhas de pagamento apresentadas atestam  a procedência da autuação.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.724508/2009­13  Acórdão n.º 2401­002.966  S2­C4T1  Fl. 343          7 Também não merece sucesso a tese de que poderia estar havendo duplicidade  na cobrança, uma vez que o recolhimento em questão é feito unicamente pela empresa.  Necessidade lei complementar prevendo a substituição tributária – inconstitucionalidade  formal da Lei n.º 8.212/1991   Para enfrentar a  tese de  inconstitucionalidade formal da Lei n.º 8.212/1991,  na parte que prevê  a  arrecadação da  contribuição dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  pela  empresa,  é  necessário  uma  análise  da  constitucionalidade de  dispositivos  legais  aplicados pelo fisco, daí, é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo  de  ato  normativo  por  inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  O  Decreto  n.º  70.235/1972,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito da União, prescreve:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Nessa  linha de entendimento, a própria Portaria MF nº 256, de 22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  é  por  demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de  tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  No âmbito do julgamento administrativo, a matéria acabou por ser sumulada,  como se vê do seguinte enunciado de súmula:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente.  Diante  do  exposto,  deixamos  de  apreciar  a  tese  de  que  a  substituição  tributária concernente à contribuição dos segurados empregados deveria ter sido veiculada por  lei complementar.  Conclusão  Voto por não conhecer da alegação de não incidência de contribuições sobre  o  terço de férias e as horas extraordinárias, em razão da preclusão, por  indeferir o pedido de  perícia e, no mérito, por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)                              Fl. 348DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11516.003638/2010-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/11/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. INFORMAÇÕES ECONÔMICAS DO SUJEITO PASSIVO. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA. O fornecimento de notas fiscais de produtor, livros de registro de entrada e saída de mercadoria, relação contendo o nome e valores recebidos pelos transportadores de leite diretamente pela empresa à Fiscalização, em atendimento a Intimação Fiscal regularmente formalizada mediante documento próprio e idôneo, não constitui hipótese de quebra de sigilo fiscal eis que fornecida espontaneamente pelo sujeito passivo, e não pela instituição financeira onde a empresa realiza suas operações bancárias. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CFL 34. LEGALIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, em contas individualizadas, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como o montante das contribuições descontadas dos segurados, o das empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. Constitui infração ao Art. 32, II da Lei 8.212/91 deixar a empresa de informar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as quantias descontadas, as contribuições patronais e os totais recolhidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/11/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. INFORMAÇÕES ECONÔMICAS DO SUJEITO PASSIVO. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA. O fornecimento de notas fiscais de produtor, livros de registro de entrada e saída de mercadoria, relação contendo o nome e valores recebidos pelos transportadores de leite diretamente pela empresa à Fiscalização, em atendimento a Intimação Fiscal regularmente formalizada mediante documento próprio e idôneo, não constitui hipótese de quebra de sigilo fiscal eis que fornecida espontaneamente pelo sujeito passivo, e não pela instituição financeira onde a empresa realiza suas operações bancárias. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CFL 34. LEGALIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, em contas individualizadas, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como o montante das contribuições descontadas dos segurados, o das empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. Constitui infração ao Art. 32, II da Lei 8.212/91 deixar a empresa de informar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as quantias descontadas, as contribuições patronais e os totais recolhidos. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 discriminada,  todos os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias,  as  quantias descontadas, as contribuições patronais e os totais recolhidos.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  Substituta  de  Turma),  Leo  Meirelles  do  Amaral,  André  Luís  Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e  Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Data da lavratura do Auto de Infração: 10/11/2010.  Data de ciência do Auto de Infração: 18/11/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pela  empresa  acima  identificada,  em face de Decisão de Primeira Instância Administrativa proferida pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Juiz  de  Fora/MG,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida pelo Autuado em face do  lançamento aviado no Auto de  Infração nº 37.278.059­8,  decorrente do descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso II do art. 32 da Lei nº  8.212/91 c.c. art. 225,  II e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Dec. nº 3.048/99, lavrado em desfavor do Recorrente em virtude de a empresa ter deixado de  lançar,  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  no  período  de  01/2006  a  12/2007,  os  valores  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  ­  transportadores  autônomos  contratados  para  a  coleta  de  leite  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  ­,  bem  como  parte  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  oriundos na comercialização de produtos rurais com produtores rurais pessoas físicas, em todo  o período auditado, conforme descrito no Relatório Fiscal, a fls. 06/08.  CFL ­ 34  Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003638/2010­99  Acórdão n.º 2302­002.548  S2­C3T2  Fl. 114          3   A multa foi aplicada no valor básico de R$ 14.317,78 (quatorze mil, trezentos  e dezessete reais e setenta e oito centavos), de acordo com a cominação prevista nos artigos 92  e  102  ambos  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  artigos  283,  II,  "a"  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  reajustado  nos  termos  art.  8º,  VI  da  Portaria Interministerial MPS/MF n° 333, de 29/06/2010, de acordo com a resenha a fl. 07 do  Relatório Fiscal da Infração.  A obrigação principal da Empresa relativa aos fatos geradores ora em debate  houve­se por formalizada mediante o Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.278.054­7,  objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 11516.003632/2010­1.  A  fiscalização  constatou  que  a  contabilidade  da  empresa  não  registrava  o  movimento financeiro real, deixando de contabilizar contas bancárias do Banco do Brasil e do  SICOOB  –  Cooperativa  de  Crédito  do  Vale,  assim  como  a  maior  parte  dos  insumos  consumidos  e  a  maior  parte  das  vendas  realizadas.  Também  não  foram  contabilizados  os  segurados contribuintes individuais – transportadores autônomos coletadores de leite, os quais  não  foram,  igualmente,  declarados  em GFIP,  tampouco  registrados  nas  folhas  de pagamento  respectivas.     Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 20/28.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 09­38.989– 5ª Turma da DRJ/JFA, a  fls.  45/51,  julgando  procedente  o  lançamento,  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  01/03/2012,  conforme  Termo  de  Intimação  e  Aviso  de  Recebimento  a  fls.  53  e  54,  respectivamente.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário a fls. 55/82, respaldando sua inconformidade  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Que  a  fiscalização  da  Receita  Federal  presumiu  os  fatos  geradores  da  obrigação tributária a partir da movimentação bancária ilegalmente obtida  com  a  quebra  de  sigilo  bancário,  utilizando  indevidamente  os  extratos  bancários;   · Incompetência  do  art.  6º  da  LC  nº  105/2001  para  relativizar  ou  alterar  princípio constitucional;   · Inexistência de motivação e do fato imponível para a desconsideração da  contabilidade da empresa;   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · Ausência  de  processo  regular  de  arbitramento,  anterior  ao  lançamento,  com  o  obrigatório  contraditório,  visto  que  os  dois  procedimentos  que  deveriam  ser  independentes  foram  efetuados  conjuntamente,  suprimindo  assim o contraditório no primeiro procedimento;   · Inexistência de especificação no fundamento legal para a desconsideração  da contabilidade da empresa, configurando cerceamento de defesa;   · Impossibilidade  de  exigência  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  de  produto  rural  (leite  in  natura)  com  o  produtor  rural  pessoa física, devido sua inconstitucionalidade declarada pelo STF;   · Nulidade do Auto de Infração em razão das ilegalidades e abuso de poder  praticado  pela  administração  pública  no  processo  de  Fiscalização,  apuração do fato gerador e constituição do crédito tributário.     Ao fim, requer o cancelamento da exigência fiscal.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  01/03/2012.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolizado  no  dia  02  de  abril  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Alega  o  Recorrente,  exclusivamente  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  inexistência  de  motivação  e  do  fato  imponível  para  a  desconsideração  da  contabilidade  da  empresa.  Aponta  também a ausência de processo regular de arbitramento, anterior ao  lançamento, com o obrigatório contraditório, visto que os dois procedimentos que deveriam ser  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003638/2010­99  Acórdão n.º 2302­002.548  S2­C3T2  Fl. 115          5 independentes  foram  efetuados conjuntamente,  suprimindo assim o contraditório no primeiro  procedimento.  Alega nesta fase recursal a inexistência de especificação no fundamento legal  para a desconsideração da contabilidade da empresa, configurando cerceamento de defesa.  Ainda em sede de Recurso Voluntário, a empresa defende a impossibilidade  de  exigência  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  de  produto  rural  (leite  in  natura)  com  o  produtor  rural  pessoa  física,  devido  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.   Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação do Órgão  Julgador de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  Impugnatória  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação.  Tais  matérias  não  foram  abordadas  pelo  Impugnante  em  sede  de  defesa administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as  razões  e  provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe  de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses  do  Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003638/2010­99  Acórdão n.º 2302­002.548  S2­C3T2  Fl. 116          7 Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, as matérias abordadas nos primeiros parágrafos deste tópico,  além de outras dispersas no instrumento de Recurso Voluntário, mas não contestadas em sede  de impugnação ao lançamento, não poderão ser conhecidas por este Colegiado em virtude da  preclusão.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço parcialmente.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    2.1.  DA CONDUTA INFRACIONAL   Alega o Recorrente que a  fiscalização da Receita Federal presumiu os  fatos  geradores da obrigação tributária a partir da movimentação bancária ilegalmente obtida com a  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 quebra de sigilo bancário, utilizando indevidamente os extratos bancários. Aduz que o art. 6º da  LC nº 105/2001 não detém competência para relativizar ou alterar princípio constitucional.  Defende  ainda,  em  ádito,  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  razão  de  supostas  ilegalidades  e  abuso  de  poder  praticado  pela  administração  pública  no  processo  de  Fiscalização, apuração do fato gerador e constituição do crédito tributário.  Sem razão.    Malgrado  conste  consignado  com  extrema  clareza  no  Relatório  Fiscal  da  Infração a fls. 06/08, mostra­se virtuoso iluminar , eis que se nos antolha que os Causídicos em  foco  não  devem  ter  percebido,  que  o  vertente  lançamento  tem  por  objeto  crédito  tributário  decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória prevista no inciso II do art. 30  da Lei nº 8.212/91, consubstanciada no dever instrumental da empresa de lançar mensalmente  em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   (...)  §11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)    E diga o item II do Relatório Fiscal a fl. 06:  “II ­ Na verificação dos elementos apresentados, solicitados por  TIPF,  ficou  constatado  que  a  empresa  cometeu  a  seguinte  infração: Deixou de lançar mensalmente, em títulos próprios de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  parte  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  oriundos  na  comercialização  de  produtos  rurais  com  produtores  rurais  pessoas físicas, em todo o período auditado (01/2006 a 12/2007).  Também  não  foram  contabilizados  em  títulos  próprios  no  período acima, os valores pagos e os descontos previdenciários  relativos  aos  transportadores  autônomos  contratados  para  coletarem leite dos produtores rurais”.    Os segurados contribuintes individuais que não foram incluídos nas folhas de  pagamento  da  empresa  foram  localizados  nos  campos  próprios  das  notas  fiscais  de  produtor  rural,  destinados  para  esse  fim,  onde  estão  informados  os  nomes  dos  transportadores  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003638/2010­99  Acórdão n.º 2302­002.548  S2­C3T2  Fl. 117          9 (motorista)  que  realizaram  o  frete,  consoante  planilha  sintética  acostada  a  fl.  06.  De  outro  canto, a informações pertinentes à aquisição de produtos rurais foram obtidas das notas fiscais  de produtores rurais e nas planilhas diárias dos coletadores de leite, dentre outros documentos,  consoante resenha assentada nos itens III e IV do Relatório Fiscal da Infração a fls. 07/08,  in  verbis:  “III  ­ As informações relatadas acima foram apuradas  junto às  notas  fiscais  de  produtores  rurais  e  nas  planilhas  diárias  dos  coletadores  de  leite.  Em  anexo  estão  cópias  das  planilhas  fornecidas pelo sujeito passivo, e  também as planilhas emitidas  por nós onde colocamos todas as informações extraídas daqueles  documentos fiscais, e quanto ao valor da sub­rogação rural que  lhe é imputada em função da sua aquisição de produtos rurais de  produtores pessoas físicas, também não foram contabilizados em  títulos próprios os valores devidos pelo sujeito passivo em vista  de  não  haver  sido  destacado  em  nota  fiscal  o  valor  correspondente  a  2,3%  sobre  a  comercialização,  a  ausência  desses  valores  na  contabilidade  fere  a  Lei  sendo  passível  de  punição tal como ABAIXO previsto:   "Deixa a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os  totais recolhidos".  ­  Infringindo,  desta  forma,  o  art.  32,  inciso  II  da  Lei  8.212,  de  24.07.1991,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  II,  e  §§  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048, de 06.05.1989”.     Avulta, de todo o exposto, que os fatos geradores apurados pela Fiscalização  não decorreram de qualquer Quebra de Sigilo Bancário, como assim alega o Recorrente, mas,  sim,  das  notas  fiscais  de  produtor  rural  e  das  informações  contidas  nas  planilhas  diárias  elaboradas  pelos  próprios  coletadores  de  leite,  as  quais  foram  fornecidas  à Fiscalização  pela  própria empresa em atendimento aos Termos de Intimação Fiscal nº 02 e 03 a fls. 11/14.  O  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  estabelece  a  prerrogativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  dos  seus  Auditores­Fiscais,  de  examinar  a  contabilidade  das  empresas,  ficando  estas  obrigadas  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias  e  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações formalmente solicitados, não tendo aplicação qualquer disposição legal excludente  ou limitativa do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes  de  exibi­los, a teor do art. 195 do CTN.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941/2009).  (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.     Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.    Ante  a  deficiência  na  compreensão,  cabe  neste  comenos  esclarecer  que  no  Direito brasileiro, o sigilo bancário corresponde à obrigação imposta às instituições financeiras  de  conservar  em sigilo,  em  relação a  terceiros,  as operações  ativas  e passivas  realizadas por  seus clientes e correntistas, assim como os serviços a eles prestados, cujo conhecimento detém  em razão de sua atividade empresarial, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003638/2010­99  Acórdão n.º 2302­002.548  S2­C3T2  Fl. 118          11 Vozes  consagradas  nesse  ramo do Direito  de  há muito  prelecionam que  “o  sigilo bancário configura­se num concreto dever de conduta de conteúdo negativo, por parte  das instituições financeiras, consistente na abstenção de revelar a terceiros fatos captados por  ela  no  exercício  de  sua  peculiar  atividade  empresarial”.  (COVELLO,  Sergio  Carlos. O  sigilo  bancário. São Paulo: Editora Universitária de Direito, 2001, p.89).    No  caso  em  debate,  inexiste  qualquer  espécie  de  intervenção  de  qualquer  instituição  financeira  ou  assemelhada  no  fornecimento  das  informações  em  que  se  fundamentou o presente lançamento, uma vez que os documentos em que se fundou a vertente  autuação, diga­se, notas fiscais de produtor, livros de registro de entrada e saída de mercadoria,  relação contendo o nome e valores recebidos pelos transportadores de leite, etc., foram obtidos  diretamente  da  empresa,  que  espontaneamente  os  forneceu  à  Fiscalização  em  atendimento  à  intimação formal aviada em instrumento próprio e idôneo.  Ademais,  os  documentos  em  relevo  não  guardam  qualquer  interrelação,  a  mínima  que  seja,  com  a  atividade  bancária,  circunstância  que  acentua  a  impertinência  das  alegações suscitadas.  Viajou.    No  presente  caso,  os  fatos  geradores  e  as  respectivas  matérias  tributáveis  foram  apurados  a  partir  das  informações  extraídas  dos  documentos  obtidos  na  própria  Fiscalizada,  a  saber,  notas  fiscais  de  produtor,  livros  de  registro  de  entrada  e  saída  de  mercadoria,  relação  contendo  o  nome  e  o  valor  recebido  por  cada  transportador  de  leite,  restando  plenamente  caracterizada  a  efetiva  e  real  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  os  quais  deveriam,  necessariamente,  ter  sido  lançados,  mês  a  mês,  de  forma  discriminada,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  assim  como  os  respectivos  montantes  das  quantias  descontadas,  das  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.   Não há, portanto, qualquer presunção de ocorrência de fato gerador no caso  em  estudo.  Os  documentos  coletados  pela  Fiscalização  revelam,  de  maneira  inequívoca,  a  ocorrência  de  comercialização  de  produção  rural  (leite  in  natura)  com  produtores  pessoas  físicas,  bem  assim  como  a  efetiva  e  concreta  prestação  de  serviços  de  coleta  de  leite  por  transportadores autônomos, cuja remuneração corresponde a R$ 0,0459/litro de leite coletado.  No  dizer  eloquente  da  lei,  a  empresa  é  obrigada  a  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, sendo certo que, em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios  do cumprimento de tal obrigação acessória devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.  Outro não é o Direito positivado no art. 225 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, ao estatuir a obrigação da empresa de preparar folha de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter,  em  cada  estabelecimento,  uma  via  da  respectiva  folha  e  recibos  de  pagamentos.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99     Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §5º  A  empresa  deverá  manter  à  disposição  da  fiscalização,  durante  dez  anos,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento das obrigações referidas neste artigo, observados o  disposto  no  §22  e  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  (...)  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  §14.  A  empresa  deverá manter  à  disposição  da  fiscalização  os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na  elaboração da  folha  de  pagamento,  bem  como os  utilizados na escrituração contábil.  §15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a  empresa  do  cumprimento  das  demais  normas  legais  e  regulamentares referentes à escrituração contábil.  §16.  São  desobrigadas  de  apresentação  de  escrituração  contábil: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265/99)  I­ O pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo  Decreto­lei  nº  486,  de  3  de  março  de  1969,  e  seu  Regulamento;  II­ A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido,  de  acordo  com  a  legislação  tributária  federal,  desde  que  mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro  de Inventário; e   III­  A  pessoa  jurídica  que  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  desde  que  mantenha escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de  Inventário.  §17.  A  empresa,  agência  ou  sucursal  estabelecida  no  exterior  deverá  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  referidas  neste  artigo  à  sua  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003638/2010­99  Acórdão n.º 2302­002.548  S2­C3T2  Fl. 119          13 congênere  no Brasil,  observada a  solidariedade  de que  trata o  art. 222.  (...)  §22 A empresa que utiliza  sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização. (Incluído pelo Decreto nº  4.729/2003)    Revela­se alvissareiro mencionar que a contabilidade tem como uma de suas  finalidades assegurar o controle do patrimônio e fornecer as informações sobre a composição e  variações patrimoniais, bem como o resultado das atividades econômicas envolvidas, visando a  atender,  de  forma  uniforme,  às  exigências  das  leis  e  regulamentos  dos  órgãos  públicos.  Na  atualidade  ela  cumpre,  igualmente,  o  papel  de  instrumento  gerencial,  que  se  utiliza  de  um  sistema  de  informações  para  registrar  as  operações  da  organização,  elaborar  e  interpretar  relatórios  que  mensurem  os  resultados,  e  fornecer  informações  necessárias  à  tomada  de  decisões no processo de gestão, planejamento, execução e controle.  Contudo,  a  razão  maior  para  a  uniformização  dos  princípios  gerais  da  contabilidade  é  a  configuração  de  um  sistema  de  informações  tributárias,  através  do  qual  o  fisco  possa  sindicar  os  fatos  geradores  ocorridos  e  apurar  os  tributos  devidos,  fiscalizar  a  regularidade do seu recolhimento, para, assim, traçar as diretrizes da política tributária.  Registre­se,  por  relevante,  que  os  registros  contábeis  devem  ser  feitos  de  modo  preciso,  com  esteio  em  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  conservada  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, bem como a escrituração,  correspondência e demais papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial,  a  teor  do  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.  Engana­se  aquele  que  acredita  serem  os  livros  contábeis  exigíveis  apenas  pela  legislação  comercial.  A  legislação  Tributária  é  aquela  que  mais  impõe  modulações  e  padrões aos  lançamentos contábeis e à estruturação e  formalização dos  livros, não sendo por  outro motivo também conhecidos como “Livros Fiscais”. No tocante à escrituração contábil, a  não observância das  formalidades exigidas pela  legislação  tributária  sujeita o contribuinte ao  pagamento de penalidades pecuniárias a  lhe  serem  impostas mediante o  competente Auto de  Infração, como é o caso sobre o qual ora nos debruçamos.  É bom que se esclareça que, até que os Livros Contábeis sejam devidamente  autenticados pelo órgão designado pelo Estado como o competente para tal propósito, eles não  se configuram como documentos fiscais para fins tributários, mas meros livros de informações  empresariais para o seu escriturador, não fazendo qualquer prova em favor deste, a teor do art.  8º do Decreto­Lei nº 486/69. Dessarte, somente a autenticação formal aposta nos livros supra  referidos  tem  o  condão  de  atribuir­lhes  a  qualificação  de  “documento  fiscal”,  elemento  integrante  da  contabilidade  da  empresa,  na  denominação  assim  adotada  pela  legislação  tributária.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Anote­se  que  o  fato  de  os  suso mencionados  livros  serem  autenticados  no  órgão do Registro do Comércio ou do Registro Civil  das Pessoas  Jurídicas não  lhes  confere  unicamente  natureza  jurídica  comercial  ou  civil,  respectivamente.  Tais  órgãos  foram  os  designados  pelo  Ordenamento  Jurídico  como  os  competentes  legalmente  para,  dentre  outras  funções,  apreciar  a  observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação,  registrar  oficialmente  o  cumprimento  de  sua  escrituração  e  atribuir­lhes  a  qualidade  de  documento  fiscal, mediante sua autenticação formal.  A  contar  dessa  convolação  substancial,  os  livros  acima  descritos  passam  a  integrar  formalmente  a  contabilidade  da  empresa,  tendo  como  função  precípua  fornecer  informações  presumidamente  verdadeiras  das  operações  empresariais  realizadas  pelo  contribuinte,  as quais podem ser  sindicadas  tanto pelas demais  entidades  empresariais,  como  também,  e  principalmente,  pelo  Estado,  máxime  pelos  órgãos  fiscais  da  administração  tributária.  No  âmbito  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  Lei  nº  8.212/91  atribuiu  à  fiscalização  previdenciária  a  prerrogativa  de  examinar  toda  a  contabilidade  da  empresa,  não  podendo  lhe  ser  oposta  qualquer  disposição  legal  excludente  ou  limitativa  do  direito de examinar os livros, arquivos, documentos ou papéis comerciais ou fiscais.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a,  b  e  c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e  ‘e’ do parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções  previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).    §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados. (grifos nossos)   §2º A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são  obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com  as contribuições previstas nesta Lei.  §3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.    Saliente­se que as diretivas ora enunciadas não discrepam dos mandamentos  encartados no Código Tributário Nacional ­ CTN, cujo art. 195 aponta, inflexivelmente, para o  mesmo norte.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003638/2010­99  Acórdão n.º 2302­002.548  S2­C3T2  Fl. 120          15 Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação quaisquer disposições  legais  excludentes ou  limitativas  do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos,  papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão  conservados até que ocorra a prescrição dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.    Conforme  já  destacado  em  parágrafos  precedentes,  o  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91  fixou  a  obrigação  acessória  da  empresa  de  lançar  mensal,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  descriminada,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, o montante das quantias descontadas dos segurados, as contribuições a cargo  da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Dada  a  eventual  impossibilidade  de  se  apurar,  imediatamente,  o  valor  correspondente  a  cada  operação  a  ser  registrada  na  contabilidade,  a  legislação  tributária  concede um prazo de carência para que tais registros sejam lançados. Nessa toada, o §13º do  art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, estipula que  os lançamentos contábeis referentes aos fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, só serão exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo  tais  lançamentos  atender  ao  princípio  contábil  do  regime  de  competência,  além  de  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e  não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa,  por obra de construção civil e por tomador de serviços.  Regulamento da Previdência Social   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)   II­  lançar mensalmente  em  títulos  próprios de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   (...)  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I­ atender ao princípio contábil do regime de competência; (grifos  nossos)   II­ registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário­ Fl. 127DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador de serviços.  §14.  A  empresa  deverá  manter  à  disposição  da  fiscalização  os  códigos ou abreviaturas que  identifiquem as  respectivas  rubricas  utilizadas  na  elaboração  da  folha  de  pagamento,  bem  como  os  utilizados na escrituração contábil.      Avulta nesse panorama que as prestações  adjetivas ordenadas na  legislação  tributária  têm  por  finalidade  precípua  permitir  à  fiscalização  a  sindicância  ágil,  segura  e  integral dos fatos jurígenos tributários ocorridos nas dependências jurídicas do sujeito passivo,  motivo pelo qual se exige que a escrituração seja:  a)  Mensal,  em  razão  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias ser por competência;  b)  Em  títulos  próprios,  que  propicie  uma  fácil  e  rápida  identificação  pelos  agentes  fiscais  das  contas  contábeis  onde  se  encontram  registrados  os  fatos geradores de contribuições previdenciárias;  c)  De forma discriminada, de molde a se identificar as  rubricas  integrantes  da  base  de  incidência das  contribuições  previdenciárias,  eis  que,  a  cada  uma delas corresponde uma alíquota própria a ser empregada no cômputo  da contribuição devida;  d)  Que individualize o montante das quantias descontadas dos segurados, as  contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos,  de  maneira  que  a  fiscalização  possa  verificar  a  correcção  das  importâncias descontadas dos segurados e os montantes a cargo destes e  os devidos pela empresa vertidos aos cofres públicos.    Não  se  mostra  demasiado  requinte  sublinhar  que  o  registro  dessas  informações  na  contabilidade  não  é  uma  faculdade  da  empresa,  mas,  sim,  uma  obrigação  tributária a ela imposta diretamente, com a força de império da lei formal, gerada nas Conchas  Opostas do Congresso Nacional, segundo o trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69  da Constituição da República.  Não se deve perder de vista, igualmente, que os livros contábeis equiparam­ se a documentos públicos e que o seu preenchimento com informações incorretas ou omissas  constitui­se crime de falsidade ideológica, na forma prevista no Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de  dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003638/2010­99  Acórdão n.º 2302­002.548  S2­C3T2  Fl. 121          17 §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  I ­ na folha de pagamento ou em documento de informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;(Incluído  pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    No caso em debate, havendo registros de pagamentos remuneratórios efetuados  a segurados contribuintes individuais, e de comercialização de produção rural (leite in natura)  adquirida de produtores rurais pessoas físicas, denunciados pelas notas fiscais de produtor rural  onde estão informados os nomes dos transportadores (motorista) que realizaram o frete e pelas  planilhas diárias dos coletadores de leite, operações essas qualificadas pela Lei de Custeio da  Seguridade Social  como  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  é  de  se  exigir  que  tais eventos jurídicos sejam, efetivamente, lançados mês a mês em títulos próprios da empresa,  da mesma forma que o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os  totais  recolhidos,  tudo  na  forma  preconizada  na  legislação  tributária,  salvo  demonstração  e  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco, cuja produção  probatória não logrou a empresa autuada coligir aos autos.  Com  efeito,  do  exame  da  documentação  auditada,  aqui  incluídas  as  GFIP,  Notas Fiscais de Vendas, Notas Fiscais de Produtor Rural, planilhas diárias de coleta de leite  elaboradas  pelos  próprios  coletadores,  etc.,  a  Fiscalização  constatou  que  a  contabilidade  não  registrava o movimento financeiro real da empresa, deixando de contabilizar contas bancárias  do Banco do Brasil e do SICOOB – Cooperativa de Crédito do Vale, assim como a maior parte  dos  insumos  consumidos  e  a  maior  parte  das  vendas  realizadas,  tampouco  os  segurados  contribuintes individuais – transportadores autônomos coletadores de leite – e suas respectivas  remunerações, fatos que macularam, de maneira irreversível, a sua confiabilidade.  Tivesse  a  empresa  observado,  com  o  devido  rigor,  as  obrigações  acessórias  impostas  pela  legislação,  os  fatos  geradores  teriam  sido  apurados  diretamente  nas  folhas  de  pagamento,  nas  GFIP  e  na  escrita  fiscal.  Mas  assim  não  ocorreu.  A  não  observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação  tributária  frustrou  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação ágil e eficiente dos agentes do fisco, que se viram impelidos a despender uma energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  suso  destacados,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como  Notas Fiscais de Vendas, Notas Fiscais de Aquisição de produtos  rurais, planilhas diárias de  coleta de leite, etc.  A conduta omissiva assim perpetrada pela pessoa jurídica autuada configura­ se  infração  às  disposições  inscritas  no  art.  30,  II  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  punível com a multa variável prevista no art. 92 da Lei nº 8.212/91, na modulação fixada no  art.  283,  II,  ‘a’  do RPS,  aprovado  pelo Dec.  n°  3048/99,  com  valores  atualizados  conforme  mecanismo fixado no art. 102 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme a  gravidade  da  infração,  a multa  variável  de Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00  (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).    Regulamento da Previdência Social   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862/2003)  (...)  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003638/2010­99  Acórdão n.º 2302­002.548  S2­C3T2  Fl. 122          19 II­  a  partir  de R$  6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações:  a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;    Diante dos aludidos dispositivos, exsurge, como decorrência lógica que, tanto  a  obrigação  acessória  ora  infringida  quanto  a  penalidade  pecuniária  associada  ao  seu  descumprimento  objetivo,  encontram­se,  de  fato,  previstas  na  Lei  de Custeio  da  Seguridade  Social, cumprindo assim as formalidades exigidas pelo Código Tributário Nacional, no âmbito  de competência que lhe foi outorgado pela Carta Magna Brasileira, sendo, por conseguinte, de  observância obrigatória pelo sujeito passivo.  Nessa  vertente,  no  curso  dos  procedimentos  de  fiscalização,  contatou  a  autoridade  fiscal  que  o  Contribuinte  em  foco  não  lançou  em  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  mês  a  mês  e  em  títulos  próprios,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos  aos  pagamentos  remuneratórios  efetuados  a  segurados  contribuintes  individuais,  e  à  comercialização  de  produção  rural  (leite  in  natura)  adquirida  de  produtores  rurais pessoas físicas, como assim determina a lei.  Mostra­se digno de realce, no caso em estudo, que o lançamento tributário da  obrigação  principal  associada  ao  vertente  Auto  de  Infração  figura  como  objeto  do  Auto  de  Infração de Obrigação Principal nº 37.278.054­7, lavrado na mesma ação fiscal e debatido no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11516.003632/2010­11,  o  qual  foi  julgado  integralmente  procedente  por  esta  mesma  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  em  julgamento  realizado na mesma assentada.  Diante  desse  quadro,  havendo  sido  reconhecido,  por  esta  mesma  Turma  Julgadora,  a  procedência  do  lançamento  das  obrigações  tributárias  principais  referentes  aos  fatos  geradores  tratados  neste  auto  de  infração,  não  há  mais  como  se  esquivar  do  reconhecimento da procedência do lançamento que ora se debate.  Dessarte, fruto de tais considerações, restou detalhadamente demonstrado que  a  imputação  in  comentum  resultou de procedimentos  administrativos  conduzidos  em perfeita  sintonia  com  os  comandos  constitucionais  e  legais  vigentes  no  Ordenamento  Jurídico,  impondo­se salientar não haver sido detectado qualquer vício, de jaez formal ou material, que  possa macular o lançamento operado pela fiscalização.  Registre­se  que  na  oportunidade  em  que  teve  a  empresa  de  contestar  o  lançamento que ora se opera, sua impugnação administrativa não ultrapassou a argumentação  relativa  ao  lançamento  com  utilização  de  elementos  presumidos,  bem  como  a  ocorrência  de  violação  do  sigilo  fiscal,  os  quais,  conforme  demonstrado,  não  ocorreram  no  presente  caso,  deixando  de  impugnar,  especificamente,  o mérito  do  lançamento,  não  produzindo  as  provas  necessárias à elisão do lançamento tributário que ora se edifica.   Tal  vazio,  não  permite  a  lei  que  seja  preenchido  com  alegações  etéreas,  desprovidas  de  esteio  em  indício  de  prova  material,  apoiadas  única  e  exclusivamente  na  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  em  eloquente  exercício  de  retórica,  tão  somente,  gravitando ao redor dos reais motivos ensejadores da presente autuação.  Optou  a  empresa,  a  seu  risco,  por  exortar  asserções  ao  vento,  as  quais  se  mostraram  insuficientes  para  elidir  a  imputação  que  lhe  fora  infligida  pela  fiscalização  previdenciária,  não  logrando  assim  desincumbir­se  do  encargo  que  lhe  pesava  e  se  lhe  mostrava contrário.  Procedente, então, o lançamento tributário levado ora a cabo pela autoridade  fiscal fazendária.  Do  exame  de  tudo  o  quanto  nos  autos  consta,  concluímos  não  demandar  reparos a decisão de 1ª Instância.     3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 19740.000149/2007-38
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. TRIBUTOS REGULARMENTE DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos termos da Súmula 360/STJ, e dos REsp n. 962.379/RS e n. 1.149.022/SP, ambos na sistemática do art. 543-C do CPC, o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados (v.g. em DCTF), mas pagos a destempo.
Numero da decisão: 3403-002.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente ocasionalmente a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 136          1 135  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000149/2007­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.214  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  MULTA DE MORA  Recorrente  FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ­ ELETROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  TRIBUTOS  REGULARMENTE  DECLARADOS  EM  DCTF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  e  dos  REsp  n.  962.379/RS  e  n.  1.149.022/SP,  ambos  na  sistemática  do  art.  543­C  do CPC,  o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados  (v.g.  em  DCTF),  mas  pagos  a  destempo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  ocasionalmente  a  Conselheira  Raquel  Motta  Brandão Minatel.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Raquel Motta Brandão Minatel.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 49 /2 00 7- 38 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  (fls.  79  e  801)  lavrado  em  05/03/2007 contra a recorrente, em decorrência de auditoria interna em DCTF, para exigência  isolada de acréscimos  legais (multa de mora),  tendo em vista  ter sido efetuado pagamento de  tributo (Contribuição para o PIS/Pasep) após a data de vencimento, com falta ou insuficiência  de tais acréscimos, em valor consolidado de R$ 14.346,66.  Cientificada da autuação, a empresa apresenta impugnação tempestiva (fls. 3  a 13), alegando, em síntese, que houve denúncia espontânea, aplicando­se o teor do art. 138 do  CTN, e que após o advento das MP no 303/2006 (art. 18) e no 351/2007 (art. 14), e com base na  retroatividade benigna explícita no art. 106, II do CTN, não há fundamento para exigência da  multa moratória quando o pagamento do tributo é feito após o vencimento do prazo, acrescido  de juros de mora, com caracterização de denúncia espontânea.  No julgamento de primeira instância, em 30/06/2010 (fls. 109 a 113), acorda­ se,  com  base  no  Parecer  Normativo  CST  no  61,  de  23/10/1979,  e  no  art.  61  da  Lei  no  9.430/1996, que “a iniciativa do sujeito passivo efetuando o recolhimento em atraso do tributo,  antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, sob pena de perder  seu teor de espontaneidade, objetiva evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém  não afasta a multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição”.  Cientificada da decisão  em 14/05/2012  (AR à  fl. 117),  a empresa apresenta  recurso  voluntário  em  13/06/2012  (fls.  119  a  131),  basicamente  reiterando  a  argumentação  exposta na impugnação, endossando que a exclusão da multa de mora nos casos de denúncia  espontânea está assentada na doutrina e na jurisprudência do STJ e do próprio CARF, inclusive  da CSRF.  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O contencioso restringe­se à exigibilidade ou não de multa de mora no caso  de pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep efetuado fora do prazo de vencimento.  De início, cabe trazer à discussão o disposto no art. 61 da Lei no 9.430/1996:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19740.000149/2007­38  Acórdão n.º 3403­002.214  S3­C4T3  Fl. 137          3 Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.” (grifo nosso)  Inequívoca, assim, a exigência da multa de mora no caso de tributos pagos a  destempo a partir de 1997, sem prejuízo da cobrança também dos juros de mora.  Contudo,  é  preciso  analisar  o  comando  legal  dentro  do  sistema  tributário  nacional.  No  Código  Tributário  Nacional,  trata­se  da  exclusão  de  responsabilidade  pela  denúncia espontânea no art. 138:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.” (grifo nosso)  Antes  de  ingressar  na  discussão  sobre  o  cabimento  da  multa  de  mora  nos  casos de denúncia espontânea, é de se analisar ab ovo se o caso concreto de que trata o presente  processo amolda­se ao instituto da denúncia espontânea.  Veja­se que a autuação de que  trata o presente processo decorre de  revisão  interna  das  DCTF  da  empresa  para  o  ano­calendário  de  2002.  Há  que  se  destacar  que  a  apresentação  de  DCTF  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte  do  Fisco.  Assim,  não  haveria  que  se  falar  em  denúncia  espontânea.  É  nesse  sentido  o  entendimento do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC), em matéria  que já foi inclusive sumulada naquele tribunal:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” 2  Ilustre­se  ainda  que  em  2010,  também  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, decidiu o STJ, em endosso e complemento à decisão anterior, que:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora do prazo de  vencimento, à  vista  ou parceladamente,  ainda que  anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).                                                              2 STJ, REsp n. 962.379­RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, 22.out.2008.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19740.000149/2007­38  Acórdão n.º 3403­002.214  S3­C4T3  Fl. 138          5 4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  (...)  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  3  (grifo  nosso)  E as decisões do STJ na sistemática do art. 543­C do CPC são de acolhida  obrigatória por  este  tribunal  administrativo, por  força do  art.  62­A do Regimento  Interno do  CARF.  Assim, descaracterizada a denúncia espontânea, e não tendo a recorrente feito  prova de que se enquadrava na condição referida no item 1 do REsp no 1.149.022­SP, inócua se  torna a discussão sobre cabimento ou não da multa de mora à luz do art. 138 do CTN, pois esta  é devida por força do art. 61 da Lei no 9.430/1996.  Por  fim,  é  de  se  destacar  que  as  decisões  administrativas  e  judiciais  colacionadas  pela  defesa  não  guardam  relação  com  o  caso  tratado  no  processo  (débitos  constantes de DCTF) e que  igualmente não é pertinente à situação  fática  tratada no presente  processo a argumentação referente às alterações por MP da multa de ofício (multa diversa da  aplicada na autuação).    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                                              3 STJ, REsp n. 1.149.022­SP, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, 9.jun.2010.                            Fl. 140DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN     6     Fl. 141DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN

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4879401 #
Numero do processo: 10660.722287/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2010 COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA A multa por descumprimento de obrigação principal deve ser aplicada conforme disposto pelo art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos geradores até a competência 11/12008. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II, letra “c” do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que  beneficiam  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212.  Conforme  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  letra  “c”  do  Código  Tributário  Nacional,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449  de  2008, mais  precisamente o  art.  32­A,  inciso  II,  que  na  conversão  pela Lei  n  º  11.941  foi  renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.     Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luiz  Marsico  Lombardi  ,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.722287/2011­73  Acórdão n.º 2302­002.416  S2­C3T2  Fl. 314          3   Relatório  O  presente  processo  engloba  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  n.º  37286249­7,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  patronais  devidas  à  Seguridade Social incidentes sobre o valor das notas fiscais ou faturas de prestação de serviço,  relativamente  aos  serviços  prestados  por  cooperados  através  de  cooperativas  de  trabalho  da  área da  saúde, nas  competências de 05/2006 a 12/2010,  e o Auto de  Infração De Obrigação  Acessória,  em virtude do descumprimento do artigo 32,  inciso  IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91 e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP’s  do mesmo  período,  todos  os  valores  pagos  às  cooperativas  de  trabalho.  Os autos de infração foram lavrados em 25/05/2011 e cientificados ao sujeito  passivo através de Registro Postal em 30/05/2011.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  296/304,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  arguindo  em  síntese:  a)  que  é  associação  sem  fins  lucrativos,  proporcionando  aos associados acessos a convênios de saúde elazer;  b)  que os erros da GFIP se deram porque a cooperativa não  repassou as informações à recorrente;  c)  que não pode suportar o Ôns do recolhiemento, o que é  tema de  infindáveis discussões  através de  ações  diretas  de inconstitucionalidade;  d)  que a exação é uma afronta à Constituição, devendo ser  suspensa a multa aplicada.  Requer  o  cancelamento  da  multa  aplicada,  ou  a  suspensão  da  sua  exigibilidade até que o Superior Tribunal de Justiça decida sobre a legalidade da cobrança.  É o relatório.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  O  crédito  lançado  na  presente  notificação,  relativo  à  obrigação  principal,  refere­se  exclusivamente  às  contribuições  concernentes  aos  valores  pagos  à  cooperativa  de  trabalho, conforme determina o artigo 22, inciso IV da Lei n.º 8212/91, na redação que lhe foi  dada pela Lei.n.º 9.876/99  Lei 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  A  recorrente  em  suas  razões  recursais  argúi  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo legal.  Informo a recorrente que a apreciação de matéria constitucional em tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo  Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.722287/2011­73  Acórdão n.º 2302­002.416  S2­C3T2  Fl. 315          5 Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No tocante à multa aplicada no AIOP, é de se notar que no caso em tela, o  fisco  ao  promover  a  aplicação  da  multa,  efetuou  uma  comparação  entre  a  multa  de  24%,  prevista no artigo 35, inciso II, acrescida da multa pelo descumprimento de obrigação acessória  e pela multa  imposta pela legislação vigente quando do lançamento, multa de ofício de 75%,  prevista  no  artigo  44,  da  lei  n.º  9.430/96,  a  fim  de  apurar  o  percentual  mais  benéfico  ao  contribuinte, que do resultado se mostrou a multa de ofício, sendo então aplicada.  Contudo,  meu  entendimento  é  que  à  luz  da  legislação  vigente,  as  multas  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal ou de obrigação acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o  disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35  da Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  até  a  competência 11/2008,  traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se  encontre  o  processo  de  constituição  do  crédito  tributário,  e  se  mostra  mais  benéfico  ao  contribuinte,  uma  vez  em  que  se  aplicando  a  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941/2008,  mais  precisamente  o  artigo  35  A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da  multa  seria  mais  oneroso  ao  contribuinte,  pois  deveria  ser  aplicado  o  artigo  44,  I  da  Lei  n.º  9430/96,  já  transcrito  anteriormente.   Para as competências a partir de 12/2008  inclusive, está correta a aplicação  da multa de ofício, em virtude do disposto no artigo 35­A da Lei n.º 8.212/91, introduzido pela  MP 449 de 03/12/2008, convertida, posteriormente, na Lei 11.941, de 27/05/2009.  Quanto ao Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD 37286250­0,  lavrado  pela  falta  de  informação  em  GFIP  dos  pagamentos  efetuados  às  cooperativas  de  trabalho, temos que ao agir desta forma, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5º, da  Lei n.º 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é obrigada  a  informar, mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária e outras informações do interesse do Instituto, sendo  que a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.722287/2011­73  Acórdão n.º 2302­002.416  S2­C3T2  Fl. 316          7 o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  quando  da  ocorrência dos fatos geradores.  Todavia,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação da Lei n.º  11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  que  a  multa  aplicada  no  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  37286249­7,  obedeça  ao  disposto no artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos  geradores até a competência 11/2008 e no artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada  pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, para as competências  de 12/2008, em diante. Já a multa aplicada no Auto de Infração de Obrigação Acessória, deve  ser calculada considerando as disposições do artigo 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, com a  redação da Lei n.º 11.941/2009.      Liege Lacroix Thomasi, Relatora ­                               Fl. 321DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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