Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7726241 #
Numero do processo: 19515.002524/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. Tributam-se como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Em se tratando de presunção legal relativa, cabe ao contribuinte o ônus da prova no que diz respeito à origem dos recursos que busquem justificar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO DA CPMF. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ARTIGO ART. 11, § 3º, DA LEI nº 9.311/96. SÚMULA CARF Nº 2. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 32. “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.” “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” IRPF. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTOS MENSAIS MERAMENTE ANTECIPATÓRIOS. O Imposto sobre a Renda da Pessoa Física é anual, através da declaração de ajuste e tem o mesmo como fato gerador estabelecido por lei em 31 de dezembro do ano respectivo.
Numero da decisão: 2401-006.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. Tributam-se como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Em se tratando de presunção legal relativa, cabe ao contribuinte o ônus da prova no que diz respeito à origem dos recursos que busquem justificar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO DA CPMF. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ARTIGO ART. 11, § 3º, DA LEI nº 9.311/96. SÚMULA CARF Nº 2. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 32. “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.” “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” IRPF. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTOS MENSAIS MERAMENTE ANTECIPATÓRIOS. O Imposto sobre a Renda da Pessoa Física é anual, através da declaração de ajuste e tem o mesmo como fato gerador estabelecido por lei em 31 de dezembro do ano respectivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19515.002524/2010-43

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6003269

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.163

nome_arquivo_s : Decisao_19515002524201043.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 19515002524201043_6003269.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7726241

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911092961280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002524/2010­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.163  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  EDOUARD TRAD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  NECESSIDADE  DE  EFETIVA  COMPROVAÇÃO.  PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA.  Tributam­se  como  rendimentos  omitidos,  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a  renda  auferida  e  não  declarada,  não  justificados  pelos  rendimentos  declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.  Em  se  tratando de  presunção  legal  relativa,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova no que diz respeito à origem dos recursos que busquem justificar seus  dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  CPMF.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DO  ARTIGO  ART.  11,  §  3º,  DA  LEI  nº  9.311/96.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA CARF Nº 32.  “O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.”  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.”  IRPF. APURAÇÃO ANUAL.  PAGAMENTOS MENSAIS MERAMENTE  ANTECIPATÓRIOS.  O Imposto sobre a Renda da Pessoa Física é anual, através da declaração de  ajuste  e  tem  o  mesmo  como  fato  gerador  estabelecido  por  lei  em  31  de  dezembro do ano respectivo.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 24 /2 01 0- 43 Fl. 670DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de  Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier  (Presidente).  Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – MG (DRJ/BHE)  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  Crédito  Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 02­63.963 (fls. 615/626):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2006  NULIDADE ­ IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto nº 70.235/1972.  CERCEAMENTO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  de  defesa  quando  nos  autos  se  encontram  a  descrição  dos  fatos,  enquadramento  e  todos  os  elementos  que  permitem  ao  contribuinte  exercer  seu  pleno  direito  de  defesa,  estando  este  configurado  na  impugnação  apresentada e em suas manifestações por ocasião das intimações  e as oportunidades em diligências.  SIGILO BANCÁRIO.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 19515.002524/2010­43  Acórdão n.º 2401­006.163  S2­C4T1  Fl. 3          3 Iniciado  o  procedimento  de  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  pode,  por  expressa  autorização  legal,  solicitar  informações  e  documentos  relativos  a  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  independentemente  de  autorização  judicial.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO/SINAIS  EXTERIORES DE RIQUEZA ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Mantém­se  a  tributação  sobre  acréscimo  patrimonial  a  descoberto/sinais  exteriores  de  riqueza  quando  não  ficar  comprovado  que  esses  valores  têm  origem  em  recursos  não  tributáveis ou já tributados.  ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL.  Quando  se  tratar  de  presunções  legais,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não­ocorrência  da infração.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Alegações  de  inconstitucionalidade  não  podem  ser  apreciadas  na  esfera  administrativa,  por  ser  prerrogativa  exclusiva  do  Poder Judiciário.  MULTA DE OFÍCIO.  A infração à legislação tributária sujeita o infrator à aplicação  de  multa  de  ofício  sobre  o  imposto  suplementar  lançado,  por  expressa previsão legal.  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AO  ADVOGADO.  INDEFERIMENTO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de  que  as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento de intimações ao escritório do procurador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo trata de Auto de Infração (fls. 576/579), lavrado contra o  Contribuinte em 10/08/2010, relativo ao exercício 2006, decorrente da omissão de rendimentos  tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, no qual é exigido a título de Imposto de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  o  valor  de  R$  422.554,45,  Multa  Proporcional,  passível  de  redução, no valor de R$ 316.915,83 e Juros de Mora, calculados até 07/2010, no valor de R$  197.332,92, ficando o Crédito Tributário exigido no montante total de R$ 936.803,20.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 567/573):  1.  O  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal,  lavrado  em  01/09/2009,  foi  encaminhado  por  via  postal,  com  Aviso  de  Recebimento,  para  o  endereço  contido  nos  Sistemas  Informatizados  da  Secretaria  da  Fl. 672DF CARF MF     4 Receita Federal do Brasil para ciência do contribuinte, que, conforme  Aviso de Recebimento se deu em 08/09/2009, ao qual o contribuinte  manteve­se silente;  2.  Em 13/10/2009 foi expedido Termo de Reintimação, o qual veio a ser  atendido  em  03/11/2009,  quando  o  representante  legal  do  contribuinte,  compareceu  à  Repartição  Fiscal  e  apresentou  os  seguintes  documentos:  procuração,  cópias  simples  de  documentação  comprobatória  de  titularidade  de  bens  imóveis,  faturas  de  alguns  meses de cartões de crédito de titularidade do contribuinte e extratos  dos  Bancos  Unibanco  e  Bradesco  ocasião  em  que  solicitou  ainda  prorrogação de prazo para atendimento do Termo de Inicio de Ação  Fiscal.  Foram  concedidos  30  (trinta)  dias  a  título  de prorrogação  de  prazo.  3.  Em  08/12/2009  o  representante  legal  do  contribuinte  compareceu  à  Repartição  Fiscal  e  apresentou  faturas  de  cartões  de  crédito  de  titularidade  do  contribuinte,  e,  na  mesma  ocasião  solicitou  prorrogação de prazo para atendimento do Termo de Inicio de Ação  Fiscal,  sendo  que  lhe  foram  concedidos  20  (vinte)  dias  a  título  de  prorrogação  de  prazo,  entretanto  o  mesmo  não  mais  apresentou  qualquer  documentação,  não  atendendo  a  integralidade  do  lhe  fora  pedido;  4.  Considerando  as  ocorrências  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  compiladas  com  base  na  documentação  disponível  à  fiscalização  efetuou­se  a  Análise  da  Variação  Patrimonial  e  Financeira do contribuinte do ano­calendário de 2005  5.  Foi  constatada  a  ocorrência  omissão  de  rendimentos,  com  base  na  apuração  de  variação  patrimonial/sinais  exteriores  de  riqueza  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  43,  44,  45,  96,  100,  112,  142 e 149 do Código Tributário Nacional  ­ Lei  n° 5.172/66;  artigos  37, 38, 55, XI , e parágrafo único, 806, 807, 845, 846, 904 e 926 do  RIR ­ Decreto 3.000/99, artigos 10 a 3° da Lei 7.713/88, artigos 1° e  2° da Lei 8.134/90, artigo 6° e parágrafos da Lei 8.021/90, artigo 9° e  parágrafo da Lei 8.846/94, artigo 1° da Lei 11.119/05.  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração,  via  Correio,  em  20/08/2010  (AR  ­  fl.  582)  e,  em  20/09/2010,  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  589/598,  instruída com os documentos de fls. 599 à 606.  O Processo foi encaminhado à DRJ/BHE para  julgamento, onde, através do  Acórdão nº 02­63.963, em 10/02/2015 a 7ª Turma resolveu, por unanimidade de votos, julgar  improcedente a impugnação apresentada, mantendo o lançamento.  O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BHE, via Correio (AR ­ fl.  630),  em  11/03/2015  e,  inconformado  com  a  decisão  prolatada,  em  07/04/2015,  tempestivamente,  apresentou  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  fls.  657/669,  por  meio  do  qual contesta o lançamento e, em síntese, argumenta que:  1.  Para apuração das supostas infrações, o Auditor aduz que não restou  comprovada a origem dos  recursos utilizados em sua movimentação  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 19515.002524/2010­43  Acórdão n.º 2401­006.163  S2­C4T1  Fl. 4          5 financeira  naquele  exercício.  Com  base  em  tal  movimentação,  presumiu que os depósitos ali citados seriam rendimentos tributáveis,  não  declarados  pela  impugnante,  bem  como  que  as  despesas  com  cartões de crédito seriam renda tributável;  2.  Na cópia da declaração de imposto de renda, a evolução patrimonial  foi  decorrente  de  rendimentos  tributados  regularmente  ou  não  tributáveis.  Não  houve  acréscimo  patrimonial  que  ultrapasse  os  valores dos rendimentos regularmente declarados;  3.  A  “planilha”  elaborada  pelo  culto  agente  fazendário,  onde  supostas  aplicações,  depósitos  e  “dispêndios”  são  demonstrados  mês  a  mês,  não se aplica às pessoas físicas;  4.  Não há dúvida de ser totalmente inconstitucional o disposto no §3º do  artigo  11  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  que  foi  dada  pela  Lei  10.174/2001;  5.  Impossibilidade do  lançamento  com origem na Lei  10.174  de  2001,  uma  vez  que  não  é  permitida  sua  aplicação  retroativa,  pois  em  se  tratando de nova forma de determinação de  imposto de renda, há de  ser  observado  o  princípio  da  irretroatividade  e  anterioridade  da  lei  tributária.  Finaliza seu RV requerendo que seja declarado nulo ou improcedente o Auto  de Infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora  Juízo de admissibilidade  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal (fl. 642) e atende  aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Do Acréscimo Patrimonial a descoberto  Em razões recursais, o contribuinte se insurge contra a imputação de variação  patrimonial  a  descoberto. Alega  a  insubsistência  do  lançamento  por  não  estar  configurado  o  fato gerador.  A  fiscalização  constatou  que  o  contribuinte  apresentou  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  incompatível  aos  seus  rendimentos  declarados  e  tributado  no  ano  calendário  de  2005,  cujos  resultados  finais  foram  considerados  como  base  de  cálculo  para  lançamento e constituição do crédito tributário através da lavratura do Auto de Infração.  Fl. 674DF CARF MF     6 Pois bem. A legislação tributária define o acréscimo patrimonial a descoberto  como fato gerador do imposto de renda, conforme CTN, art. 43, II:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Grifei)  No mesmo sentido  temos o artigo 3º da Lei nº 7.713 de 1988 dispõe que o  imposto  de  renda  incide  sobre  o  rendimento  bruto  constituído,  também,  pelos  acréscimos  patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, in verbis:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  [...]  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  […]  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título. (Grifei)  Conforme  dispunha  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  no  3.000/1.999)  são  tributáveis  o  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física  quando  não  estiver  justificado,  podendo  a  autoridade  fiscal  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  se  fizerem necessários para justificar a origem dos recursos e o destino dos dispêndios. Vejamos:  Art. 55. São também tributáveis:  [...]  XIII  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 19515.002524/2010­43  Acórdão n.º 2401­006.163  S2­C4T1  Fl. 5          7 for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  Art.  806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei no 4.069, de 1962, art. 51, § 1º).  Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito  à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já  tributados exclusivamente na fonte. (Grifamos).  Como  se  verifica,  a  própria  lei  define  que  na  ocorrência  de  um  acréscimo  patrimonial incompatível com os rendimentos declarados, presume­se a existência de aquisição  de disponibilidade jurídica ou econômica de renda.  Destarte, para que o contribuinte não sofra a tributação do Imposto de Renda  após a constatação da variação patrimonial a descoberto, necessário se faz que ele demonstre  que  os  acréscimos  patrimoniais  levantados  são  suportados  por  rendimentos  já  tributados,  isentos ou não tributáveis, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea.   Passamos assim à análise da documentação apresentada pelo Recorrente.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário  limita­se  a  argumentar  a  inexistência  de  referido  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  uma  vez  que  todas  as  suas  aplicações  estão  plenamente  cobertas  pelo  rendimentos  já  declarados,  baseando­se  o  Fisco  em  meras  presunções.  Tratando­se  de  acréscimo  patrimonial  a  referida  comprovação  ocorre  por  meio da elaboração de planilhas (fluxos de caixa), que são alimentadas com todas as origens de  recurso  constatadas  no  curso  da  ação  fiscal  e  de  outro  lado  todas  as  disponibilidades  e  dispêndios  verificados  no  referido  período.  A  partir  daí,  constatando­se  que  as  aplicações  superam as origens declaradas sucede a figura do acréscimo patrimonial a descoberto.  No caso presente,  a  fiscalização elaborou o Demonstrativo de Apuração de  Variação Patrimonial – Fluxo Financeiro Mensal, submetido à ciência do contribuinte sem que  por ele houvesse qualquer manifestação (fls. 565 e 566).  Ocorre  que,  por  existir  presunção  legal  que  milita  em  favor  da  Fazenda  Pública, caberia ao então Recorrente a incumbência de demonstrar de maneira satisfatória que  o  acréscimo  patrimonial  experimentado  encontra­se  consubstanciado  em  rendimentos  já  tributados, isentos ou não tributáveis.  Entretanto, através da análise da documentação apresentada pelo mesmo não  há qualquer comprovação de sua alegação capaz de ilidir a presunção sobre a qual funda­se a  autuação fiscal.   Fl. 676DF CARF MF     8 Isto se diz porque, por ocasião da elaboração do Demonstrativo de Apuração  de  Variação  Patrimonial  supracitado  o  contribuinte  manteve­se  silente,  enquanto  que  por  ocasião  de  sua  impugnação  limitou­se  a  apresentar  sua  DIRPF  e,  em  sede  de  Recurso  Voluntário, nenhum documento foi apresentado.  Desta feita, provada pelo fisco a aquisição de bens e aplicações de recursos,  bem  como  não  logrando  êxito  o  Recorrente  em  fazer  prova  do  contrário,  de  forma  clara  e  consistente, há que ser mantida a autuação.  Do art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96  Argumenta  ainda  o  Recorrente  acerca  da  impossibilidade  de  utilização  de  dados provenientes da CPMF para proceder­se à constituição do presente crédito tributário.  Isto  porque  em  seu  entendimento  a  alteração  do  dispositivo  pela  Lei  nº  10.164 de 2001 deve ser compreendida como uma nova possibilidade de lançamento e, como  tal, não pode ferir os princípios da irretroatividade e anterioridade da lei.  Sem mais delongas, há de se  registrar que este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais entende pela aplicação retroativa da nova redação do § 3º, artigo 11 da Lei nº  9.311. É o que se constata do teor da Súmula nº 35, in verbis:  Súmula CARF nº 35  O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº  383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).  Questiona ainda o Recorrente a constitucionalidade na alteração trazida pelo  novo diploma legal.  Entretanto,  é  sabido  que  o  processo  administrativo  fiscal  tem  como  função  precípua apenas a verificação da regularidade/legalidade do lançamento à luz da legislação que  lhe  rege,  e não das normas vigentes  frente  à Constituição Federal. Tal mister é  competência  exclusiva do Poder Judiciário.  O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF  já dispôs sobre o assunto:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Sobre o mesmo assunto foi editada a Súmula nº 02 do CARF, que dispõe o  seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Impossível, portanto, acolher­se a pretensão esposada pelo Recorrente.  Da apuração mensal do imposto  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 19515.002524/2010­43  Acórdão n.º 2401­006.163  S2­C4T1  Fl. 6          9 Por  fim  o Recorrente  alega  que  não  se  aplicam  à  apuração  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Física os artigos 146 a 619 que compõem o LIVRO II do Regulamento do  Imposto de Renda, posto que relativos às Pessoas Jurídicas.  Sendo  assim,  a  autoridade  fiscal  não  poderia  ter  elaborado  a  planilha  com  demonstração de apuração mensal do imposto.  Neste  ponto  afigura­se  relevante  apontar  que  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  é  anual,  através  da  declaração  de  ajuste  e  tem  o  mesmo  como  fato  gerador  estabelecido por lei em 31 de dezembro do ano respectivo.  Desta  feita,  os  pagamentos  mensais  do  imposto  são  considerados  meras  antecipações do mesmo.  Na mesma  toada os demonstrativos de evolução patrimonial submetem­se à  mesma regra. São elaborados mensalmente, entretanto o aperfeiçoamento do imposto se dá em  obediência ao regramento do ajuste anual.  Sendo assim,  improcedente o  argumento de  aplicação errônea da  legislação  como pretende o Recorrente.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar alegada e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 678DF CARF MF

score : 1.0
7711334 #
Numero do processo: 11030.906194/2009-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que os autos retornem à DRF e essa se manifeste a respeito das informações e provas colacionadas pela contribuinte no recurso voluntário, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11030.906194/2009-64

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5995299

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.046

nome_arquivo_s : Decisao_11030906194200964.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : BARBARA SANTOS GUEDES

nome_arquivo_pdf_s : 11030906194200964_5995299.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que os autos retornem à DRF e essa se manifeste a respeito das informações e provas colacionadas pela contribuinte no recurso voluntário, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7711334

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911102398464

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-04-23T20:08:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-04-23T20:08:32Z; Last-Modified: 2019-04-23T20:08:32Z; dcterms:modified: 2019-04-23T20:08:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-04-23T20:08:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-04-23T20:08:32Z; meta:save-date: 2019-04-23T20:08:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-04-23T20:08:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-04-23T20:08:32Z; created: 2019-04-23T20:08:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-04-23T20:08:32Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-04-23T20:08:32Z | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.906194/2009­64  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1003­000.046  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Data  10 de abril de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS  DO NORTE DO RIO GRANDE DO SUL E OESTE DE SANTA CATARINA  ­ SI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que os autos retornem à DRF  e  essa  se  manifeste  a  respeito  das  informações  e  provas  colacionadas  pela  contribuinte  no  recurso voluntário, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente   (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Kazumi  Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira  Saraiva (Presidente).  RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03­52.727, de 20 de  junho  de  2013,  da  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório,  nº  de  rastreamento  848635870,  emitido  em  07/10/2009,  que  não  homologou  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 30 .9 06 19 4/ 20 09 -6 4 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11030.906194/2009­64  Resolução nº  1003­000.046  S1­C0T3  Fl. 3          2 compensação  declarada  em  razão  de  inexistência  de  crédito  ­  PER/DCOMP  nº  41040.97783.300108.1.3.04­8350. Destacou,  em  suas  alegações,  que  teria  ocorrido  equívoco  na prestação de informações na DCTF, relativamente ao valor do débito declarado. Aduz que,  após o recebimento do despacho, promoveu a retificação da DCTF para demonstrar que o valor  correto do débito é R$ 44.684,35 e não R$ 69.535,30, equivocadamente informado na DCTF  original.  A  DRJ/BSB  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano  calendário:  2007  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar  a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário que, em síntese, destacou:  (i) ter efetuado a apresentação do PER/DCOMP com base no crédito originado  do pagamento a maior do DARF, código, 1599, com vencimento em 31/10/2007, no valor de  R$ 69.535,30, quando o valor correto do débito a ser infrmado deveria ser R$ 44.684,35, fato  que gerou um crédito no valor de R$ 24.850,95;  (ii) que a não homologação se deu em razão de equívoco no preenchimento da  DCTF, tendo promovido a retificação da mesma;   (iii) que a DRJ negou a homologação por ausência de prova, porém afirma que a  Ficha Razão da escritura contábil da Recorrente, acostada no recurso voluntário, está lançado o  crédito a que faz jus, fato que demonstra a existência do crédito;  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11030.906194/2009­64  Resolução nº  1003­000.046  S1­C0T3  Fl. 4          3 (iv)  os  procedimentos  adotados  pela  recorrente  obedecem a  legislação  sobre  a  matéria.  Ainda,  segundo  art  9º  da  IN  974/2009,  somente  é  vedada  a  retificação  da  DCTF  quando tiver por objeto reduzir débitos já encaminhados à PGFN para inscrição em dívida ativa  da União;  Por fim, requereu a reforma do r. acórdão, para o fim de que seja deferido, em  favor da Recorrente, a compensação pleiteada.  É o Relatório.  VOTO  Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A Recorrente declarou  ter efetuado a apresentação do PER/DCOMP com base  no  crédito  originado  do  pagamento  a  maior  do  DARF,  código,  1599,  com  vencimento  em  31/10/2007, no valor de R$ 69.535,30, declarando existir um crédito no valor de R$ 24.850,95.  A  DRJ,  ao  analisar  a  defesa  da  Recorrente,  fundamentou  que  a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP objeto do processo, foram localizados  um  ou  mais  pagamentos,  não  restando  créditos  disponíveis  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificada  do Despacho Decisório,  a Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  declarando  ter  cometido  erro  no  preenchimento  da  DCTF  de  setembro  de  2007, e, após o despacho decisório, identificou o equívoco e promoveu a retificação da citada  declaração.  A DRJ, acertadamente, julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  fundamentando a decisão na ausência de comprovação, através de documentos contábil­fiscais  da empresa, hábeis para demonstrar a existência do crédito.  A Recorrente,  em grau  de  recurso voluntário,  acostou, no  anexo VI  (fl.  22 do  Recurso  Voluntário),  Ficha  Razão  ao  processo,  a  qual,  segundo  defende,  é  suficiente  para  comprovar a existência do pagamento a maior e, conseqüentemente, do crédito informado no  PER/DCOMP.   A Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a  título de  tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que  foram  recolhidos  indevidamente  ou  ainda,  quando  o  valor  pago  é  maior  do  que  aquele  realmente  devido.  Ela  é  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  previsto  na  legislação fiscal federal.   A DCOMP,  portanto,  não  é  comprovante  de  crédito.  Cabe  à  Receita  Federal,  munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a  liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação.   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11030.906194/2009­64  Resolução nº  1003­000.046  S1­C0T3  Fl. 5          4 Logo,  havendo  qualquer  discrepância  nas  informações  cantantes  na  PER/DCOMP com as demais declarações fornecidas pelo contribuinte, é acertado o Despacho  Decisório e demais decisões que não reconhecem o crédito.  Contudo,  a  decisão  da  DRJ  baseou­se  primordialmente  na  ausência  de  comprovação do erro cometido por parte do contribuinte e, em razão desse posicionamento, a  Recorrente acostou novo documento fiscal da empresa para comprovar suas alegações.  A  autoridade  julgadora deve  se  orientar  pelo  princípio  da  verdade material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção  mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos meios  de  prova  em  direito  admitidos.   A Recorrente acostou no Recurso voluntário cópia do Livro Razão (Ficha), para  complementar as demais provas já acostadas na manifestação de inconformidade.  A prova fornecida pela Recorrente nesta oportunidade é nova no processo e não  foi analisada e discutida pela DRF e pela DRJ.  Em que pese ter a Recorrente juntado o documento apenas em grau de recurso,  verifica­se que a não comprovação do erro de fato foi ventilada apenas no acórdão recorrido,  tendo aquela, desde o primeiro momento nos autos, apresentando defesas e documentos para  buscar comprovar o que alega em suas peças.   Por  essa  razão,  entendo  não  ter  havido  a  preclusão  para  a  juntada  de  provas  nesse  caso  específico  e,  para  evitar  prejuízo  à  defesa  ou  evitar  supressão  de  instância  de  julgamento, haja vista que as questões trazidas no recurso voluntário não foram enfrentadas nas  instâncias  anteriores,  deve  o  processo  retornar  à  DRF  para  que  seja  possível  analisar  as  declarações da Recorrente quanto à demonstração do erro de fato apontado, através da análise  dos documentos juntados nesta oportunidade.  Outrossim,  a  cópia  do  novo  documento  colacionado  no  processo  não  está  legível,  em  razão  de  digitalização  ruim.  Sendo  assim,  caso  entenda  necessário,  a DFR  deve  intimar o contribuinte para apresentar o documento para verificação e análise.   Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que os  autos  retornem à DRF e  essa  se manifeste  a  respeito das  informações  e provas  colacionadas  pela  contribuinte  no  recurso  voluntário,  a  fim  de  verificar  se  o  crédito  é  líquido  e  certo.  Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito, a título de pagamento a maior, que seja  realizada a compensação possível em relação à DCOMP nºs 41040.97783.300108.1.3.04­8350.  Por  fim,  destaco  que,  em  razão  do  princípio  da  ampla  defesa,  que  seja  o  contribuinte  intimado  do  resultado  da  diligência  para,  querendo,  manifestar­se  sobre  os  resultados alcançados.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes    Fl. 155DF CARF MF

score : 1.0
7726251 #
Numero do processo: 10283.004717/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 01/09/2005 IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. O art. 150, VI, alínea "c", da Constituição Federal aplica-se aos impostos e não confere imunidade quanto às contribuições sociais previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE LABORATIVA, DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (SAT/RAT). O estabelecimento do grau de risco a partir da atividade preponderante tem fundamento legal no artigo 22, inciso II, da lei n.° 8.212/91 e no art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL CONHECIDA. O Plenário do STF no julgamento do RE 635682 / RJ, submetido ao rito da repercussão geral (tema 227), entendeu ser constitucional a Contribuição para o Sebrae e válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO INCRA. São devidas as contribuições sociais destinadas ao Incra a cargo da empresa sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-005.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da questão do depósito recursal e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO. João Maurício Vital - Presidente. Reginaldo Paixão Emos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: REGINALDO PAIXAO EMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 01/09/2005 IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. O art. 150, VI, alínea "c", da Constituição Federal aplica-se aos impostos e não confere imunidade quanto às contribuições sociais previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE LABORATIVA, DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (SAT/RAT). O estabelecimento do grau de risco a partir da atividade preponderante tem fundamento legal no artigo 22, inciso II, da lei n.° 8.212/91 e no art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL CONHECIDA. O Plenário do STF no julgamento do RE 635682 / RJ, submetido ao rito da repercussão geral (tema 227), entendeu ser constitucional a Contribuição para o Sebrae e válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO INCRA. São devidas as contribuições sociais destinadas ao Incra a cargo da empresa sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10283.004717/2007-30

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6003279

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-005.983

nome_arquivo_s : Decisao_10283004717200730.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : REGINALDO PAIXAO EMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10283004717200730_6003279.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da questão do depósito recursal e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO. João Maurício Vital - Presidente. Reginaldo Paixão Emos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7726251

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911105544192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 496          1 495  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.004717/2007­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.983  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FUNDAÇÃO CENTRO DE ANÁLISE PESQUISA E INOVAÇÃO  TECNOLÓGICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 01/09/2005  IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.   O art. 150, VI, alínea  "c", da Constituição Federal aplica­se aos  impostos e  não confere imunidade quanto às contribuições sociais previdenciárias.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA,  DECORRENTE  DOS  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO (SAT/RAT).  O estabelecimento do grau de  risco a partir da atividade preponderante  tem  fundamento legal no artigo 22, inciso II, da lei n.° 8.212/91 e no art. 202 do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE.  CONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO  STF,  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  CONHECIDA.  O Plenário do STF no julgamento do RE 635682 / RJ, submetido ao rito da  repercussão geral (tema 227), entendeu ser constitucional a Contribuição para  o  Sebrae  e  válida  a  cobrança  do  tributo  independentemente  de  contraprestação direta em favor do contribuinte.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO INCRA.  São devidas as contribuições sociais destinadas ao Incra a cargo da empresa  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços.  JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.  TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 47 17 /2 00 7- 30 Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10283.004717/2007­30  Acórdão n.º 2301­005.983  S2­C3T1  Fl. 497          2 Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso,  não  conhecendo  da  questão  do  depósito  recursal  e,  no mérito,  em  NEGAR PROVIMENTO.    João Maurício Vital ­ Presidente.     Reginaldo Paixão Emos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio  Savio  Nastureles,  Virgílio  Cansino  Gil  (suplente  convocado),  José  Alfredo  Duarte  Filho  (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli  Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado pela Fundação Centro de Análise  Pesquisa  e  Inovação  Tecnológica  ­  FUCAPI  em  face  do Acórdão  nº  01­9.822  (e­fls.  412  a  441), proferido pela 4ª Turma da DRJ ­ Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Belém/PA,  que  julgou  procedente  o  lançamento.  O  lançamento  refere­se  à  NFLD  ­  Notificação  Fiscal  de  lançamento  de  Débito  nº  35.898.193­0,  relativo  a  contribuições  previdenciárias da parte de segurados, empresa, Sat/Rat e Terceiros, incidente sobre a folha de  pagamento de salários de empregados do sujeito passivo.  No  Relatório  Fiscal  de  e­fls.  112  a  113,  a  fiscalização  informa  que  os  levantamentos  consideraram  os  valores  como  Salário­de­Contribuição  referentes  à  folha  de  salários  dos  funcionários  e  que os  valores  devidos  foram  apurados  aplicando­se  as  alíquotas  devidas nas bases de cálculo, tendo sido abatidos os valores recolhidos pela empresa, conforme  relatórios anexos à presente NFLD.  Na impugnação (e­fls. 122 a 143) foi alegado, em síntese, o seguinte (trecho  extraído do relatório do Acórdão recorrido):  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10283.004717/2007­30  Acórdão n.º 2301­005.983  S2­C3T1  Fl. 498          3 "2.1.  A  FUCAPI  é  uma  instituição  de  educação,  sem  fins  lucrativos,  e,  assim  sendo,  possui  imunidade  quanto  às  contribuições sociais, pois se enquadra na disposição contida no  art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, tendo o  Ministério  Público  aprovado  todos  os  seus  atos  constitutivos  e  alterações.  Tal  dispositivo  trata  de  imunidade  para impostos,  mas deve ser interpretado de forma abrangente, incluindo todos  os tributos. Cita a doutrina de Hugo de Brito Machado, alinhada  com este entendimento;   2.2.  No  que  respeita  à  contribuição  social  para  financiamento  dos benefícios em razão da  incapacidade laborativa,  teve o seu  direito  de  defesa  cerceado,  pois,  ao  proceder  o  lançamento  de  seu suposto crédito tributário, o Fisco Previdenciário limitou­se  a  informar  tão  somente  o  percentual  aplicado,  isto  é,  2%,  não  apontando,  portanto,  os  parâmetros  que  o  levaram  a  concluir  que  a  atividade  preponderante  da  fundação  seria  de  risco  de  acidente de grau médio. As atividades desenvolvidas na FUCAPI  praticamente  não  importam  em  risco  aos  seus  empregados,  devendo,  portanto,  ser  aplicada  a  alíquota  de  1%,  que  corresponde ao grau leve de risco acidentário, já que não prevê  hipótese de isenção;   2.3. A cobrança da contribuição destinada ao INCRA é ilegal;   2.4.  Só  há  incidência  de  contribuição  social  destinada  ao  SEBRAE para as micro e pequenas empresas, o que não é o caso  da FUCAPI, sendo, portanto, ilegal a cobrança deste tributo;"  O Acórdão da DRJ, nº 01­9.822 (e­fls. 412 a 441) considerou o lançamento  procedente e teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 30/09/2005  ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  EMENTA:  IMUNIDADE.  ALÍQUOTA  RAT.  INCRA.  SEBRAE.   São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades beneficentes de assistência social que atendam às  exigências estabelecidas em lei (art. 195, §7º, da CF);   Sobre a contribuição para o financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT),  o  RPS  ­  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, classificou, em seu  anexo  V,  os  graus  de  risco  (leve,  médio  e  grave)  de  acidente de trabalho por atividade empresarial, vinculando  a cada código CNAE uma alíquota específica (1%, 2% ou  3%).   Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10283.004717/2007­30  Acórdão n.º 2301­005.983  S2­C3T1  Fl. 499          4 A contribuição destinada ao INCRA permanece plenamente  exigível,  na  medida  em  que:  (a)  a  Lei  7.787/89  apenas  suprimiu  a  parcela  de  custeio  do  Prorural;  (b)  a  Lei  8.213/91,  com  a  unificação  dos  regimes  de  previdência,  tão­somente  extinguiu  a  Previdência  Rural;  (c)  a  contribuição  para  o  INCRA  não  foi  extinta  pelas  Leis  7.787/89,  8.212/91  e  8.213/91;  (d)  independe  do  tipo  de  atividade, se urbana ou rural.   A contribuição ao SEBRAE é devida independentemente do  porte da empresa ser micro, pequeno, médio ou grande.   Inconformada com a decisão de 1ª instância, a recorrente apresentou recurso  voluntário  (e­fls.  445  a  460),  reproduzindo  os  argumentos  da  impugnação  e  acrescentando  argumentação  contrária  aos  juros  cobrados,  advogando  que  estes  são  ilegais  em  razão  da  realidade econômica e financeira do país, sem inflação galopante e juros altíssimos.  É o relatório  Voto             Conselheiro Reginaldo Paixão Emos  O  recurso  é  tempestivo  e  nele  estão  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Conheço  do  recurso,  exceto  quanto  às  alegações  de  inexigibilidade  do  depósito recursal, da ilegalidade dos juros e da inconstitucionalidade da multa.  Da Inexigibilidade do Depósito Recursal  Não conheço das alegações pertinentes à inexigibilidade do depósito recursal  para  garantia  de  instância,  uma  vez  que  a  Súmula  21  do  STF  declarou  sua  inconstitucionalidade, sendo já observada administrativamente.  Das ADIs 2028, 2036, 2621 e 2228 e sua repercussão neste caso  Inicialmente,  cumpre  registrar  meu  entendimento  de  que  a  matéria  tratada  nestes autos não guarda relação com as ADIs 2028, 2036, 2621 e 2228.  O  objeto  da  contestação  administrativa,  tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso, é pleitear a imunidade com base no art. 150, VI, alínea "c", da Constituição. Esse foi o  pedido.  Mas, a imunidade das contribuições previdenciárias não está prevista no art.  150,  VI,  da  Carta  Magna,  mas  sim  no  Art.  195,  §7º.  Transcreve­se  abaixo  o  texto  constitucional:  CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10283.004717/2007­30  Acórdão n.º 2301­005.983  S2­C3T1  Fl. 500          5 (...)  VI ­ instituir impostos sobre:   (...)  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  Art. 195   (...)  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. (GRIFEI)  Nas ADIs 2028, 2036, 2621 e 2228, hospitais, entidades da área da saúde e  educação questionaram exigências previstas por leis ordinárias ­ artigo 55 da Lei 8.212/1991 e  suas alterações e na Lei 9.732/1998, que tinham por finalidade impor condições mais severas  para que  tais entidades usufruíssem da  imunidade das contribuições sociais. Essas exigências  legais tem amparo no art. 195, §7º da Constituição Federal. As ações não trataram do Art. 150,  VI, alínea "c", invocado pela recorrente.  Portanto, mesmo quando publicada a decisão do STF nas ADIs citadas, que  considerou inconstitucionais as exigências das citadas leis, isso não afetará o presente processo,  uma vez que aqui não foram tratadas das exigências do Art. 55 da lei 8.212/91.  Na impugnação e no recurso, a empresa afirma que é uma entidade sem fins  lucrativos, mas não afirma em nenhum momento que é uma entidade de assistência social. Às  e­fls. 123 ela destaca em negrito sua finalidade: fins culturais. Em seguida, diz:  "tem­se  que  a  entidade  requerente  foi  instituída  com  base  em  objetivos  culturais  e  continua  com  este  mesmo  desiderato."  (grifei)  Mais adiante, às e­fls. 128 pontua:   "Com efeito,  tem­se que a finalidade da FUCAPI é desenvolver  atividades  de  análise,  pesquisa  e  inovação  tecnológica,  o  que,  sem  sombra  de  dúvida,  está  acobertado  pelo  conceito  de  entidade educacional aqui traçado."  Portanto,  estamos  diante  de  uma  entidade  sem  fins  lucrativos  e  com  fins  culturais. E não diante de uma entidade educacional que pratica assistência social por meio de  bolsas, por exemplo. A imunidade do Art. 195, §7º beneficia entidades com fins de assistência  social e não com fins culturais.  A  empresa  não  pleiteou  imunidade  com  base  no  art.  195,  §7º.  Nem  a  empresa, nem o fiscal trataram das exigências legais para fruição dessa imunidade específica.   Por tais motivos, entendo que a publicação da decisão das citadas ADIs não  afetará a conclusão deste caso.   Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10283.004717/2007­30  Acórdão n.º 2301­005.983  S2­C3T1  Fl. 501          6 Do Mérito   Da  Imunidade  e da Contribuição para  o Financiamento dos Benefícios  Concedidos  em  Razão  do  Grau  de  Incapacidade  Laborativa,  Decorrente  dos  Riscos  Ambientais do Trabalho (SAT/RAT)  Considerando  que  os  questionamentos  do  recurso  são  os  mesmos  da  impugnação,  exceto  com  relação  aos  juros,  adoto  como  razão  de  decidir  os  fundamentos  da  decisão de 1ª instância, acerca da imunidade tributária e da contribuição para o financiamento  dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho:  Da  imunidade  quanto  às  contribuições  sociais  para  a  Seguridade Social  13.  Pela  leitura  da  defesa  interposta  pela  interessada,  percebo  que  o  cerne  da  questão  está  na  interpretação  dos  dispositivos  constitucionais, no que  tange à FUCAPI  ter  imunidade ou não,  no  que  se  refere  às  contribuições  sociais  para  a  Seguridade  Social.  14. O  entendimento  deste  julgador  se  alinha  ao  dos  principais  Tribunais do país, quais sejam, STF ­ Supremo Tribunal Federal,  STJ  ­  Superior Tribunal  de  Justiça  e TR.F  ­ Tribunal Regional  Federal  2”  Região,  diferindo  substancialmente  daquele  defendido  pela  suplicante.  Objetivamente  falando,  o  art.  150,  inciso VI,  alínea  “c”,  da Constituição Federal  é  claro  quando  dispõe que a imunidade ali tratada refere­se a impostos, repito,  impostos, o que não deixa dúvidas quanto à sua imprestabilidade  para as contribuições sociais, posto que estas não são imposto ­  contribuição social e' espécie de tributo, dos quais os impostos e  as contribuições sociais são gênero.   15.  Não  pode  haver  dúvidas  quanto  a  correição  deste  entendimento, especialmente diante do disposto no artigo 195 da  Constituição  Federal,  que  demonstra  a  intenção  clara  do  legislador constituinte de tratar a imunidade para contribuições  sociais de forma específica, apartada, portanto, dos impostos.  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO  BRASIL DE 1988   Art. 195. A seguridade social será financiada por toda  a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União,  dos  Estados.  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  (grifei)   § 7º  ­ São  isentas de contribuição  para a  seguridade  social  as entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas  em  lei.  (grifei)   Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10283.004717/2007­30  Acórdão n.º 2301­005.983  S2­C3T1  Fl. 502          7 16. Portanto, para a imunidade em discussão, o que é imperativo  é  que  a  entidade  seja  beneficente  e  de  assistência  social  e  que  atenda às exigências estabelecidas em lei, conforme disposto na  Constituição  Federal,  art.  195,  §  7°,  acima  transcrito.  Assim,  ainda  que  se  admitisse  ser  a  interessada  uma  instituição  de  educação  sem  fins  lucrativos,  de  tal  fato,  por  si  só,  nada  se  aproveitaria, no que tange à imunidade em questão.   17.  Ressalte­se  que,  para  ter  direito  à  referida  imunidade,  também não basta ser entidade beneficente de assistência social,  sendo­lhe  exigido  também  que  atenda  às  exigências  estabelecidas em lei. A lei aqui referida é a 8.212/91, art. 55. O  Comunicado do Senado Federal SM/N° 805/91, de 12 de agosto  de 1991, não deixa dúvidas quanto a isto:  SENADO FEDERAL ­ SM/N° 805/91   Em 12 de agosto de 1991.   Senhor Ministro   Com  referência  ao  oficio  n"  543/P,  de  7  de  agosto  corrente,  desse  Tribunal,  cumpre­me  comunicar  a  Vossa  Excelência  que  o  §  7°  do  art.  195  da  Constituição Federal foi regulamentado pelo art. 55 da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991  publicada  no  Diário Oficial da União do dia seguinte. (grifei)   Aproveito  a  oportunidade  para  apresentar  a  Vossa  Excelência  protestos  de  estima  e  consideração.  Senador MAURO BENEVIDES ­ Presidente  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991  Dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade  Social,  institui Plano de Custeio, e dá outras providências.  PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI N° 8.212, DE  24 DE JULHO DE 1991, DETERMINADA PELO ART.  12  DA  LEI  N°  9.528,  DE  10  DE  DEZEMBRO  DE  1997.  O  PRESIDENTE DA  REPÚBLICA  Faço  saber  que  o  Congresso Nacional decreta e eu sanciono a  seguinte  Lei:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os  arts.  22  e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos  seguintes  requisitos  cumulativamente: (grifei)    I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal  e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;     Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10283.004717/2007­30  Acórdão n.º 2301­005.983  S2­C3T1  Fl. 503          8 II  ­  seja  portadora  do  Certificado  ou  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada  três anos;  II  ­  seja  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada três anos;    (Redação dada pela Lei nº 9.429, de  26.12.1996).   II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;      (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.187­13, de 24.8.01).     III ­ promova a assistência social beneficente, inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais ou pessoas carentes;   III ­ promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial a crianças, adolescentes,  idosos e portadores  de  deficiência;    (Redação dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98 ) e (Vide Adin 2028­5, de 20.11.98)     IV ­ não percebam seus diretores, conselheiros, sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional na manutenção e desenvolvimento de seus  objetivos  institucionais,  apresentando  anualmente  ao  Conselho  Nacional  da  Seguridade  Social  relatório  circunstanciado de suas atividades.     V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional na manutenção e desenvolvimento de seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).     §  1º Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional do Seguro Social­INSS, que  terá o prazo de  30 (trinta) dias para despachar o pedido.     §  2º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  não  abrange  empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica  própria, seja mantida por outra que esteja no exercício  da isenção.     §  3º  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente  a  prestação  gratuita  de  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10283.004717/2007­30  Acórdão n.º 2301­005.983  S2­C3T1  Fl. 504          9 benefícios e serviços a quem dela necessitar.  (Incluído  pela Lei nº 9.732, de 1998).    §  4º  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  cancelará a isenção se verificado o descumprimento do  disposto neste artigo.    (Incluído pela Lei nº 9.732, de  11.12.98).     §  5º  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços  de  pelo  menos  sessenta  por  cento  ao  Sistema Único  de  Saúde,  nos  termos  do  regulamento.      (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98).     §  6º  A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção  de  que  trata  este artigo, em observância ao disposto no § 3º do art.  195  da  Constituição.    (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 24.8.01).   Art.  104.  Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.   Art. 105. Revogam­se as disposições em contrário.   18.  Cumpre  enfatizar  o  rigor  da  legislação  em  comento,  no  sentido  de  se  exigir,  da  entidade  que  pretenda  fazer  jus  a  tal  imunidade, uma série de requisitos e condições CUMULATIVAS.  O cuidado do legislador infraconstitucional na concessão de tal  beneficio  revela­se  de  forma  ainda  mais  evidente  quando  da  inclusão das possibilidades de perda da “isenção” ­ a entidade  beneficiada  poderá  perder  o  direito  a  tal  “isenção”  se  vier  a  descumprir  determinadas  exigências,  ou  seja,  também  não  há  que se falar em direito adquirido.   19. Em sede do STJ ­ Superior Tribunal de Justiça, o Mandado  de  Segurança  (MS)  n°  10.786/DF  foi  impetrado  contra  ato  do  Ministro de Estado da Previdência Social, que  indeferiu pedido  de  renovação  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social (Cebas), sob a justificativa de que a entidade  não teria comprovado a aplicação do percentual de 20% de sua  receita  bruta  anual  em  gratuidade,  na  forma  exigida  pelos  Decretos n° 752/93 e 2.536/98.   20.  No  MS,  a  impetrante  sustentava  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  do  ato  impugnado,  alegando  possuir  direito  adquirido  ao  não­recolhimento  das  contribuições  a  cargo  da  empresa destinadas ao financiamento da Seguridade Social, por  já estar em gozo da  isenção quando  foram editados o Decreto­ Lei n° 1.572/77 e a Lei n. 8.212/91. (grifei)   21.  O  relator  do  processo,  entretanto,  denegou  a  ordem,  considerando  que  inexiste  direito  adquirido  ao  beneficio  fiscal  mencionado,  e  que  o  exame  da  subsunção  da  entidade  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10283.004717/2007­30  Acórdão n.º 2301­005.983  S2­C3T1  Fl. 505          10 impetrante  aos  requisitos  previstos  nos  Decretos  n°  752/93  e  2.536/98 exigiria dilação probatória, procedimento incompatível  com a via eleita (mandado de segurança).   22. Em sua decisão, o relator mencionou a posição atual do STJ  acerca  da  controvérsia.  consubstanciada  no  julgamento  do MS  n°  11.394/DF.  no  qual  o  Colegiado.  acolhendo  a  premissa  de  que  "a  declaração  de  intributabilidade  pertinente  a  relações  jurídicas  que  se  sucedem  no  tempo  não  ostenta  o  caráter  de  imutabilidade  e de normatividade de  forma a abranger  eventos  futuros".  entendeu  por  validar  as  exigências  legais  condicionantes  da  renovação  do  benefício  constitucional,  conforme  estabelecido  no art.  18,  IV, da Lei  n.  8.742/93.  c/c o  art. 3º do Decreto n. 2.536/98. (grifei)   23. O Ministro relator registrou, ainda, a decisão proferida em  sede do MS n° 10.808/DF, cuja ementa destaca que o STF já se  posicionou  no  sentido  de  que  a  exigência  de  emissão  e  renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91 não  ofende  os  arts  146,  II  e  195,  7°  da  CF/88  (AgRg  no  RE  428.815/AM). (grifei)    24.  Assim,  entendo  que  a  recorrente,  FUCAPI,  pleiteia  indevidamente o direito a tal imunidade, pois sequer de longe se  enquadra  nas  exigências  legais,  uma  vez  que  não  é  entidade  beneficente,  nem  muito  menos  de  assistência  social,  além  de  remunerar  seus  diretores  (art.  27°  do  seu  Estatuto,  fl.  287),  sendo  estes  os  impedimentos  mais  gritantes,  observados  por  ocasião  da  análise  dos  documentos  acostados  aos  presentes  autos.   25. Nesta esteira, transcrevo o entendimento do TRF ­ 2º Região,  Apelação Cível 1995.51.01.012173­0:   EMENTA:  CONSTITUCIONAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  ENTIDADE  DE  ENSINO  ­  IMUNIDADE  DO  ART  195,  §  7°  DA  CR/88.  A  eficácia do art. Iº da Lei nº 9732/98 na parte que alterou o art.  55,  inc.  II1 da Lei n° 8212/91 e acrescentou os §§ 3°, 4° e 5°;  bem  como  os  seus  arts.  4º;  5º  e  7°  foi  suspensa  na  ADI  2028  MC/DF.   Contudo,  tal  situação  não  se  aplica  à  Apelada.  A  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7º  da  CR/88  destina­se  apenas  às  entidades beneficentes de assistência social. A autora pretende  declaração  de  que  se  encontra  imune  de  contribuição  para  a  seguridade social, sendo ela uma entidade de ensino, gozando,  tão­somente,  da  imunidade  referente a  impostos  a  teor do art.  150, VI, "c" (grifei)   A autora não é uma entidade beneficente de assistência social.  (grifei)   RELATOR: DES. FED. TANIA HEINE   Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10283.004717/2007­30  Acórdão n.º 2301­005.983  S2­C3T1  Fl. 506          11 26.  Diante  dos  fatos  acima  apresentados,  o  que  fica  patente  é  que  a  suplicante  equivocou­se  na  interpretação  do  dispositivo  constitucional ao qual se baseia para sustentar estar acobertada  pela imunidade no que se refere às contribuições sociais para a  Seguridade  Social.  O  que  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  demonstram  é  que  a  entidade  em  questão  não  está  nem  nunca  esteve  amparada  pela  referida  imunidade.  De  forma  a  não  restar  dúvidas  quanto  a  isso,  seguem  abaixo  as  transcrições  de  alguns  dos  demais  dispositivos  constitucionais,  legais e normativos que tratam do assunto.  (transcreve o art. 203 da Constituição Federal, os art. 1º, 2º e 3º  da  leiu  8742/93,  a  Portaria MPAS  nº  3.015/1996  e  o  Decreto  2536/1998.)  Da  Contribuição  para  o  Financiamento  dos  Benefícios  Concedidos  em  Razão  do  Grau  de  Incapacidade  Laborativa,  Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (SAT/RAT)  42.  Sobre  a  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT), tem­se que está expressamente prevista na legislação  previdenciária.  a  qual  determina  que  o  enquadramento  seja  realizado  com  base  na  atividade  preponderante  da  empresa,  conforme o artigo 22, inciso II da Lei n.° 8.212/91, transcrito a  seguir:   Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada  ã Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  II  ­  para  o  financiamento  do  benefício  previsto  nos  arts. 5 7 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação  dada  pela  Lei  n“  9.  732,  de  11.12.98)   a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho seja considerado leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  esse  risco  seja  considerado  médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  esse  risco  seja  considerado  grave.   Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10283.004717/2007­30  Acórdão n.º 2301­005.983  S2­C3T1  Fl. 507          12 43.  Para  o  período  considerado  no  lançamento,  o  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  feito  pela  atividade  econômica  da  empresa  em  conformidade  com  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas­CNAE.  No  caso  de  ser  exercida  na  empresa  mais  de  uma  atividade  econômica,  o  enquadramento  se  dará  na  atividade  econômica  preponderante,  assim  considerada  a  que  ocupa  na  empresa  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  conforme  previsto  no  Regulamento  da  Previdência,  abaixo transcrito:   Decreto 3.048/99   Art.202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes sobre o  total da remuneração paga, devida  ou creditado a qualquer título. no decorrer do mês. ao  segurado empregado e trabalhador avulso:   I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado leve;   II  ­  dois por  cento para a  empresa em cuja atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado médio; ou ´  III  ­  três por cento para a empresa em cuja atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado grave.   § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco anos de contribuição.   §2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem a saúde ou a integridade física.   §3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados e trabalhadores avulsos. (grífeí)   §4º A atividade econômica preponderante da empresa  e  os  respectivos  riscos  de  acidentes  do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V.   Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10283.004717/2007­30  Acórdão n.º 2301­005.983  S2­C3T1  Fl. 508          13 §5° O enquadramento no correspondente grau de risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica  preponderante  e  será  feito  mensalmente,  cabendo  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  rever  o  auto­enquadramento  em  qualquer tempo. (grifei)   §6° Verificado erro no auto­enquadramento, o Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  adotará  as  medidas  necessárias à  sua correção, orientando o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo à notificação dos valores devidos. (g. n.)  44. O Decreto 3.048/99 classificou expressamente, em seu anexo  V,  os  graus  de  risco  (leve,  médio  e  grave)  de  acidente  de  trabalho  por  atividade  empresarial,  quando  vinculou  a  cada  código CNAE uma alíquota específica (1%, 2% ou 3%).   45.  A  interessada  foi  devidamente  informada  do  seu  reenquadramento,  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  no  que  se  refere  ao  código  CNAE,  por  ocasião  da  ciência  do  Relatório  Fiscal  Complementar  de  fls.  372/373,  descabendo,  portanto,  a  alegação de cerceamento de defesa.   46. Em assim sendo, de acordo com o CNAE da empresa (7290­ 7) e na forma prevista no anexo V, do Decreto 3.048/99, à época  da ocorrência dos fatos geradores, sendo o risco de acidente de  trabalho na atividade preponderante da reclamante considerado  médio,  a  correspondente  alíquota  a  ser  aplicada  é  de  2%,  conforme  determina  a  legislação.  Procedeu  corretamente  o  Fisco,  portanto,  ao  aplicar  a  alíquota  de  2%  para  calcular  a  referida contribuição.   47.  Ademais,  cumpre  ressaltar  que,  quanto  à  legalidade,  a  jurisprudência do STJ já se pronunciou a respeito:   ADMINISTRATIVO  ­  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO (SAT) ­ LEGISLAÇÃO PERTINENTE.   1. Questão decidida em nível infraconstitucional ­ art,  22, II da Lei 8.212/91 e art. 97, IV do CTN.   2. Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas,  escalonadas em graus pelos Decretos 356/91, 612/92,  2.173/91 e 3.048/99.   3. Plena  legalidade  de  estabelecer­se,  por  decreto,  o  grau  de  risco  (leve, médio  ou  grave),  partindo­se  da  atividade preponderante da empresa. (grifei)  4. Questão  fática e circunstancial pela universalidade  das atividades empresariais e que, desde 1979, esteve  sob a competência do Executivo (Decretos 83.081/79 e  90.817/85).  (Origem:  STJ  ­  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE JUSTIÇA Classe: RESP ­ RECURSO ESPECIAL ­  464749  Processo:  200201186820  UF:  SC  Órgão  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10283.004717/2007­30  Acórdão n.º 2301­005.983  S2­C3T1  Fl. 509          14 Julgador:  PRIMEIRA  TURMA  Data  da  decisão:  05/08/2003  Documento:  STJ00049915  7  Fonte  DJ  DATA:25/08/2003  PÁGINA:264  Re1ator(a)  HUMBERTO GOMES DE BARROS)(g. n.)  Da Contribuição para o INCRA  Argumenta a recorrente que a contribuição para o INCRA é ilegal por que foi  extinta por diplomas legais anteriores (lei 7.787/89 ou lei 8.212/91).  Sobre tal controvérsia, transcrevo o voto do Conselheiro João Bellini Júnior  no acórdão 2301­005.609, desta Turma, que muito bem tratou da matéria. Por essa razão, adoto  esse entendimento:  É  alegado  que  a  cobrança  das  contribuições  para  o  Incra  sustentado a sua extinção pela Lei n° 7.787, de 1989, a falta de  sua  previsão  nas  Leis  8.212,  de  1991  e  8.213,  de  1991,  bem  como  a  impossibilidade  de  sua  caracterização  como  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  (Cide);  se  caracterizada  como  Cide,  seria  inconstitucional;  a  base  de  cálculo  eleita  para  a  contribuição  ao  Incra  deixou  de  haver  matriz  constitucional  com  o  advento  do  EC  n°  33,  de  2001. O  STF  está  julgando  a  matéria  no  RE  630.898/RS,  com  repercussão geral conhecida.   A  contribuição destinada ao  Incra  tem  sua base  legal  expressa  no auto de infração (efl. 46): “Lei n. 2.613, de 23.09.55, art. 6.,  parágrafo  4.,  (com  as  alterações  da  Lei  n.  4.863,  de  29.11.65,  art.  35,  parágrafo  2.,  VIII);  Decreto­lei  n.  1.146,  de  31.12.70,  art.  1.,  I,  item  2,  artigos  3.  e  4.;  Lei  complementar  n.  11,  de  25.05.71,  art.  15,  II; Decreto­lei  n.  2.318,  de  30.12.86,  art.  3.;  MP  n.  222,  de  04.10.2004,  art.  3.;  Decreto  n.  5.256,  de  27.10.2004, art. 18, I”.   Na  existência  de  previsão  na  legislação  para  o  lançamento  de  créditos  tributários,  como  no  caso  concreto,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (CTN,  art.  142,  parágrafo  único).  Não  é  possível  a  este  colegiado  deixar  de  aplicar  a  legislação  citada  por  inconstitucionalidade  da  lei  ou  por  não  recepção da legislação pela EC 33, de 2001.  Nesse  sentido, esta 1ª Turma, no  julgamento do Acórdão 2301­ 005.129,  em  13/09/2017,  entendeu,  por  unanimidade,  que  a  pertinência  da  legalidade  e  constitucionalidade  das  contribuições  para  o  Incra  e  ao  FNDE  (salário­educação)  é  matéria  afeta  ao  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  o  qual não pode ser exercido por este Carf. Transcrevo os trechos  pertinentes, assumindo­os como razões de decidir:   O acórdão da DRJ não enfrentou o mérito da questão,  por  força  do  disposto  no  art.  26A,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  e  por  falta  de  decisão  judicial  específica que socorresse o contribuinte.   Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10283.004717/2007­30  Acórdão n.º 2301­005.983  S2­C3T1  Fl. 510          15 Caso esta Turma chegue a uma conclusão diferente –  ou seja, que a matéria deve ser apreciada –, o remédio  a ser aplicado, a meu juízo, seria o retorno dos autos à  autoridade ad quem para o enfrentamento da questão.   Porém,  penso  que  agiu  corretamente  a  autoridade  recorrida. O fim almejado com o art. 26A do Decreto  nº 70.235, de 1972, ou com a Súmula 02 do CARF, é  evitar  que  as  instâncias  julgadoras  administrativas  usurpem a competência do Poder Judiciário, afastando  a aplicação de normas tributárias frente a seu conflito  com a Constituição Federal.  Ora,  o  próprio  STF  já  firmou  sua  competência  e  reconheceu  a  repercussão  geral  para  a  análise  das  contribuições destinadas ao:   (a)  Incra,  em  face  da  EC  33/2001:  tema  495  –  Referibilidade  e  natureza  jurídica  da  contribuição  para o  INCRA,  em  face da Emenda Constitucional nº  33/2001; leading case RE 630.898;   (...)  (c)  salário­educação,  em  face  das  Constituições  de  1969  e  1988:  tema  518  –  Compatibilidade  da  contribuição destinada ao custeio da educação básica  com as Constituições de 1969 e de 1988; leading case  RE  660933;  neste  caso,  firmou  a  seguinte  tese: “Nos  termos  da  Súmula  732  do  STF,  é  constitucional  a  cobrança da contribuição do salário­educação”.   (...)   Nesse sentido, saber se determinada norma foi ou não  recepcionada  pela  Constituição  Federal  (incluindo,  por  óbvio,  suas  emendas  constitucionais),  é  tema  precípuo  e  recorrente  a  ser  dirimido  pelo  STF.  Cito  como exemplo:   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES AO SENAI. ARTIGOS 4º E 6º DO  DECRETO­LEI  4.048/1942.  VALIDADE  E  RECEPÇÃO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  DE  1988  (ARTIGO  240).  ARTIGO  149,  §  2º,  DA  CONSTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PRE­ QUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  282 E 356 DO STF. HIGIDEZ DAS NOTIFICAÇÕES  DE  DÉBITO.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE  EM  SEDE  EXTRAORDINÁRIA.  SÚMULA  279  DO  STF.  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA DEFESA  E  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  MATÉRIA  SEM REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  660.  ARE  748.371.  REITERADA  REJEIÇÃO  DOS  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10283.004717/2007­30  Acórdão n.º 2301­005.983  S2­C3T1  Fl. 511          16 ARGUMENTOS  EXPENDIDOS  PELA  PARTE  AGRAVANTE.  MANIFESTO  INTUITO  PROTELATÓRIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA  NO  ARTIGO  1.021,  §  4º,  DO  CPC/2015.  AGRAVO  INTERPOSTO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NOVO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS  HONORÁRIOS  DE  SUCUMBÊNCIA.  ARTIGO  85,  §  11,  DO  CPC/2015.  AGRAVO  INTERNO  DESPROVIDO.  (ARE  1035080  AgR  /  SP  SÃO  PAULO;  Relator:  Min.  Luiz  Fux;  Julgamento:  26/05/2017;  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma)  (Grifou­se.)   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  EMBARGOS  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SINDICAL  RURAL.  CARÁTER  TRIBUTÁRIO.  RECEPÇÃO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL DE 1988. BI­TRIBUTAÇÃO. A SEGUNDA  PARTE  DO  INCISO  I  DO  ARTIGO  154  DA  CONSTITUIÇÃO  NÃO  SE  APLICA  ÀS  CONTRIBUIÇÕES.  IRREGULARIDADE  NA  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL  DA  ENTIDADE  SINDICAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL  DESPROVIDO.  (RE  947732  ED  /  SP  SÃO  PAULO;  Relator:  Min.  Luiz  Fux;  Julgamento:  29/03/2016;  Órgão Julgador: Primeira Turma) (Grifou­se.)   AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INSTITUTO  DO  AÇÚCAR  E  DO  ÁLCOOL.  RECEPÇÃO  PELA  CONSTITUIÇÃO  DE 1988. A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA  FIXAÇÃO  DE  ALÍQUOTAS  NÃO  FOI  RECEPCIONADA.  ALCANCE DOS  PRECEDENTES.  É compatível com os precedentes desta Corte a decisão  que  reconhece  a  recepção  das  exações  pela  Constituição  de  1988,  mas  estabelece  que  após  a  referida  promulgação  a  alíquota  não  pode  ser  modificada  por  entidade  desprovida  de  mandato  legislativo,  de modo que  o  tributo  deve  ser  calculado  de  acordo  com  a  alíquota  válida  no  momento  da  promulgação.  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento.  (RE  597098  AgR  /  DF;  Relator):  Min.  Joaquim  Barbosa;  Julgamento:  04/10/2011;  Órgão  Julgador: Segunda Turma) (Grifou­se.)   Assim,  não  há  como  este  colegiado  se  substituir  a  órgãos  do  Poder  Judiciário,  pelo  que  entendo  ser  aplicável ao caso (cobrança das contribuições para o  Sesi,  Senai,  Incra,  Sebrae  e  salário­educação,  face  a  EC 33/2001) a Súmula Carf 02 e o caput do art. 26A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  não  reconheço  a  competência desta Turma para delas se manifestar.   Decreto nº 70.235, de 1972   Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10283.004717/2007­30  Acórdão n.º 2301­005.983  S2­C3T1  Fl. 512          17 Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.   Sublinho que o RE 630.898/RS ainda não teve o mérito julgado  pelo STF e que o salário­educação, teve sua constitucionalidade  reconhecida  no  tema  de  repercussão  geral  nº  518,  tendo  sido  firmada a seguinte tese: “Nos termos da Súmula 732 do STF, é  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação”.  Da Contribuição para o SEBRAE  Argumenta  também  a  recorrente  que  a  contribuição  para  o  SEBRAE  não  pode  ser  cobrada  pela  sua  condição  de  entidade  sem  fim  lucrativo,  distinta  do  conceito  de  empresa.   Como  já  abordado  anteriormente,  a  simples  condição  de  entidade  de  educação sem fim lucrativo não confere à recorrente nenhuma isenção ou imunidade, por falta  de previsão legal.  Quanto  à  contribuição  para  o  SEBRAE,  esta  tem  fundamento  legal  que  se  encontra plenamente válido e vigente perante nosso ordenamento jurídico. Sobre esse aspecto,  transcrevo abaixo voto do Conselheiro João Bellini Júnior no acórdão nº 2301­005.658, cujas  razões de decidir adoto como minhas:  É alegado serem indevidas as contribuições para o Incra, Sebrae  e salário­educação.  Não lhe assiste razão.  O  Serviço Brasileiro  de Apoio  às Micro  e Pequenas Empresas  (Sebrae)  foi  criado  pela  Lei  8.029,  de  1990,  a  qual  desligou  o  antigo CEBRAE da Administração Pública  e  transformou­o  em  serviço  autônomo,  sem  qualquer  vinculação  com  os  outros  já  existentes.  Possui  personalidade  jurídica  de  direito  privado,  distinta das demais e tem como finalidade "planejar, coordenar e  orientar  programas  técnicos,  projetos  e  atividades  de  apoio  às  micro  e  pequenas  empresas"  (art.  9º  da  Lei  nº  8.154/90);  objetiva  ministrar  assistência  à  categoria  produtiva  específica,  com  características  econômico­financeiras  peculiares;  tem  administração  e  patrimônio  genuíno,  diverso  das  demais  entidades, pelo que necessita, para sua manutenção, de dotação  orçamentária  ou  contribuição  parafiscal,  instituída  pelo  artigo  8º, da Lei nº 8029/90, nos seguintes termos:  "Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular,  da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro  de  Apoio  à  Pequena  e  Média  Empresa  (Cebrae),  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10283.004717/2007­30  Acórdão n.º 2301­005.983  S2­C3T1  Fl. 513          18 mediante  sua  transformação  em  serviço  social  autônomo.  (...)  §  3° As  contribuições  relativas  às  entidades  de  que  trata  o  art.  1°  do  Decreto­Lei  n°  2.318,  de  30  de  dezembro de 1986, poderão ser majoradas em até três  décimos por cento, com vistas a financiar a execução  da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas  Empresas. (Grifou­se.)  §  4°  O  adicional  da  contribuição  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  será  arrecadado  e  repassado  mensalmente pelo órgão competente da Previdência e  Assistência Social ao Cebrae."   Decreto­Lei n° 2.318, de 1986   Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação  e repasse às entidades beneficiárias das contribuições  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  (SENAI),  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  (SENAC),  para  o  Serviço  Social  da  Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio  (SESC), ficam revogados: (...)  Em 25/04/2013, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE  635682 / RJ, submetido ao rito da repercussão geral (tema 227),  pelo  qual  entendeu  ser  constitucional  a  Contribuição  para  o  Sebrae  e  válida  a  cobrança  do  tributo  independentemente  de  contraprestação direta em favor do contribuinte:  Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição  para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar.  4. Contribuição  para  o  SEBRAE. Tributo destinado a  viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e  pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de  intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade  de  instituição  por  lei  complementar.  Inexistência  de  vício  formal  na  instituição  da  contribuição  para  o  SEBRAE  mediante  lei  ordinária.  6.  Intervenção  no  domínio  econômico.  É  válida  a  cobrança  do  tributo  independentemente de contraprestação direta em favor  do  contribuinte.  7.  Recurso  extraordinário  não  provido.  8.  Acórdão  recorrido  mantido  quanto  aos  honorários fixados.   Da Ilegalidade da taxa Selic  Foi  alegado  pela  recorrente  que  os  juros  cobrados  são  ilegais  em  razão  da  realidade  econômica  e  financeira  do  país,  que  não  mais  tem  inflação  galopante  e  juros  altissimos.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10283.004717/2007­30  Acórdão n.º 2301­005.983  S2­C3T1  Fl. 514          19 Não lhe assiste razão. A possibilidade da utilização, a partir de 1º de abril de  1995,  da  taxa  Selic  para  cálculo  dos  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal é tema da Súmula 04 deste CARF:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.   Conclusão  Voto por  conhecer parcialmente do  recurso,  não  conhecendo da questão do  depósito recursal e, no mérito, por negar provimento ao Recurso.  É como voto.  Reginaldo Paixão Emos ­ Relator                                Fl. 514DF CARF MF

score : 1.0
7760377 #
Numero do processo: 13573.000011/2009-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Inexiste nulidade do auto de infração quando a hipótese arguida não se amolda àquelas previstas no Decreto 70.235/72. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DIMOF. O atraso na entrega da Dimof pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. DO VALOR. DA MULTA ISOLADA. ENTREGA DIMOF. O valor da multa de ofício isolada não pode ser reduzido no cumprimento da referida obrigação acessória. Isso porque, o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, com a nova redação dada pela Lei nº 12.766/2012, não alcança Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) por ser regulada por legislação específica, que permaneceu incólume.
Numero da decisão: 1003-000.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, mantendo, destarte, o crédito tributário integralmente. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva –Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça –Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Inexiste nulidade do auto de infração quando a hipótese arguida não se amolda àquelas previstas no Decreto 70.235/72. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DIMOF. O atraso na entrega da Dimof pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. DO VALOR. DA MULTA ISOLADA. ENTREGA DIMOF. O valor da multa de ofício isolada não pode ser reduzido no cumprimento da referida obrigação acessória. Isso porque, o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, com a nova redação dada pela Lei nº 12.766/2012, não alcança Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) por ser regulada por legislação específica, que permaneceu incólume.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13573.000011/2009-93

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6013455

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.705

nome_arquivo_s : Decisao_13573000011200993.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 13573000011200993_6013455.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, mantendo, destarte, o crédito tributário integralmente. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva –Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça –Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7760377

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911111835648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13573.000011/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.705  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2019  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA  Recorrente  COOPEC COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE POÇO VERDE  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.  Inexiste  nulidade  do  auto  de  infração  quando  a  hipótese  arguida  não  se  amolda àquelas previstas no Decreto 70.235/72.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DIMOF.   O atraso na entrega da Dimof pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da  penalidade  prevista  na  legislação  tributária.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REDUÇÃO.  DO  VALOR.  DA  MULTA  ISOLADA. ENTREGA DIMOF.  O valor da multa de ofício isolada não pode ser reduzido no cumprimento da  referida obrigação acessória.  Isso porque, o art. 57 da Medida Provisória nº  2.158­35/2001,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  12.766/2012,  não  alcança Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof)  por ser regulada por legislação específica, que permaneceu incólume.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, mantendo,  destarte,  o  crédito  tributário  integralmente.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva –Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 57 3. 00 00 11 /2 00 9- 93 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13573.000011/2009­93  Acórdão n.º 1003­000.705  S1­C0T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça –Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 4ª  Turma  da  DRJ/SDR,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pela ora Recorrente.  Por bem expressar os  fatos ocorridos até o momento processual anterior  ao  julgamento da peça impugnatória, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SDR:    Ao  apreciar  a  referida  impugnação,  a DRJ/SDR  entendeu  por  bem  julgá­la  improcedente e manter o crédito tributário lançado, cuja ementa da decisão segue transcrita:    Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário,  repetindo  os  mesmos argumentos delineados na Manifestação de Inconformidade, que, em síntese, foram:  a)  em  sede  de  preliminar,  alega  que  tentou  de  todas  as  formas  enviar  a  DIMOF no prazo legal, mas não foi possível devido a problemas no sistema e, por isso, o auto  de infração deve ser anulado;  b)  no mérito,  argumenta  que  "não  pode  sofrer  a  referida  penalidade,  pois  não  deu  causa  a  mesma,  não  podendo  ser  prejudicado  devido  à  impossibilidade  técnica  ocorrida no sítio da Receita Federa", e por fim,  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13573.000011/2009­93  Acórdão n.º 1003­000.705  S1­C0T3  Fl. 4          3 c)  requer  a  improcedência  da  ação  fiscal  e  o  cancelamento  do  auto  de  infração.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  PRELIMINARMENTE  Em suas razões recursais, a Recorrente, traz a alegação de preliminar que se  confunde com o mérito da questão por referir­se ao próprio objeto da autuação, qual seja, sua  justificativa para  o  atraso  na  entrega  da DIMOF visando  a  exclusão  da  penalidade  aplicada.  Entendo, destarte, que não se trata de matéria preliminar, mas sim, do próprio mérito  No  entanto,  ainda  que  se  considerasse  tal  questão  como  preliminar,  a  Recorrente alega que o auto de infração em questão seria nulo em razão de suposta dificuldade  na transmissão da declaração em voga.  Todavia,  tal  pleito  não  pode  prosperar,  posto  que  o  caso  analisado  não  se  enquadra  em  nenhuma  hipóteses,  previstas  como  possíveis  de  configuração  de  nulidade,  insertas no Decreto 70.235/72, aplicável, in casu, que regula o Processo Administrativo Fiscal.   Ante  o  exposto,  não  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração,  pelo  que  REJEITO a preliminar arguida.  NO MÉRITO  A Recorrente  discorda  do  procedimento  de  ofício.  Contudo,  razão  não  lhe  assiste, de acordo com a fundamentação a seguir exposta.  O  lançamento  questionado  fundamenta­se  na  aplicação  da  multa  de  ofício  isolada por atraso na entrega da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira ­  Dimof  relativa  ao  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2008,  cujo  prazo  final  era  15.12.2008.   Inicialmente,  cabe  destacar  que,  no  tocante  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de dever instrumental, tem­se que  essa obrigação é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por  objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos  tributos, e pelo simples  fato da sua  inobservância,  converte­se em obrigação  principal relativamente à penalidade pecuniária.   Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13573.000011/2009­93  Acórdão n.º 1003­000.705  S1­C0T3  Fl. 5          4 Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional).   Assim, no  exercício de  sua  competência  regulamentar  a RFB pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro de 1999).   Feitos tais esclarecimentos, tem­se que, regulando a matéria ora discutida, há  a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que assim ordena:  (...)  6.2.1. O novo art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, aplica­se para  qualquer  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital,  enquanto a Lei nº 10.426, de 2002, aplica­se para a Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e  a  Declaração  sobre  Operações  Imobiliárias  (DOI),  a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  aplica­se  para  a  Declaração  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (Dimof)  e  a  Declaração  de  Operações com Cartão de Crédito  (Decred), a Lei nº 8.212, de  1991,  aplica­se  para  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  Lei  nº  9.393,  de  1996,  aplica­se  para  a  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR), a Lei nº 11.371, de 2004, aplica­se para a Declaração  sobre  a  Utilização  dos  Recursos  em  Moeda  Estrangeira  Decorrentes do Recebimento de exportações  (Derex) e a Lei nº  11.033, de 2004, aplica­se para a Declaração de Transferência  de Titularidade de Ações (DTTA).  6.2.2. Há uma antinomia entre as normas. O art.  57 da MP nº  2.158­35,  de  2001,  sanciona  as  condutas  pela  não entrega,  em  sentido  lato,  de  declarações  digitais.  As  normas  acima  mencionadas  tratam  do  descumprimento  das  obrigações  específicas contidas na própria lei. Ocorre uma antinomia entre  uma  norma  geral  e  outra  específica,  devendo,  nesses  casos,  prevalecer a última, conforme ensinamento de Norberto Bobbio:  O  terceiro  critério,  chamado  precisamente  de  lex  specialis,  é  aquele  com  base  em  que,  de  duas  normas  incompatíveis,  uma  geral e uma especial (ou excepcional), prevalece a segunda; lex  specialis  derogat  generali.  Também  nesse  caso  a  razão  do  critério não é obscura: lei especial é aquela que derroga uma lei  mais geral, ou seja, que subtrai a uma norma uma parte da sua  matéria  para  submetê­la  a  uma  regulamentação  diversa  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13573.000011/2009­93  Acórdão n.º 1003­000.705  S1­C0T3  Fl. 6          5 (contrária  ou  contraditória).  A  passagem  de  uma  regra  mais  extensa  (que  contenha  um  certo  genus)  para  uma  regra  derrogatória  menos  extensa  (que  contenha  uma  species  do  genus)  corresponde  a  uma  exigência  fundamental  de  justiça,  entendida  como  igual  tratamento  de  pessoas  que  pertencem  à  mesma  categoria.  A  passagem  da  regra  geral  para  a  regra  específica  corresponde a um processo natural de diferenciação  das  categorias  e  a  uma  descoberta  gradual,  por  parte  do  legislador,  dessa  diferenciação.  Ocorrida  ou  descoberta  a  diferenciação,  a  persistência  da  regra  geral  implicaria  o  tratamento igual de pessoas que pertencem a categorias diversas  e,  portanto,  uma  injustiça.  (grifou­se)  (BOBBIO,  Norberto.  Teoria geral do direito. 3ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010,  p. 253)  6.2.3. Se as obrigações contidas nas leis acima transcritas foram  consideradas  tão  importantes  pelo  legislador  ao  ponto  de  dar  embasamento  legal  específico  à  sanção  pelo  seu  descumprimento, (a despeito de legislação tributária, em sentido  amplo, poder gerar tal obrigação), não é isonômico não aplicar  as multas específicas para as declarações específicas, em prol da  multa  genérica  do  art.  57  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001.  É,  conforme ensinamento de Bobbio, uma violação à isonomia que  determina  dar  tratamento  desigual  a  pessoas  em  situações  distintas.  6.2.4. No presente caso, não se deve esquecer que o legislador  foi  quem  alterou  a  norma  então  existente  (genérica)  e  criou  uma  mais  específica,  mas  deixou  aquelas  outras  ainda  mais  específicas  incólumes  (ele  poderia muito  bem  tê­las  revogado  expressamente). Se não o fez, as multas mais específicas do art.  7º  da Lei  nº  10.426,  de  2002,  do  art.  30  da Lei  nº  10.637,  de  2002, do art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, do art. 7º da Lei nº  9.393, de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, e do § 2º do  art.  5º  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  continuam  vigentes.  As  IN  que tratam do assunto, portanto (RFB nº 1.110, de 2012, RFB  nº 1.264, de 2012, RFB nº 1.015, de 2010, SRF nº 197, de 2002,  RFB  nº  811,  de  2010,  SRF  nº  341,  de  2003,  RFB nº  971,  de  2009, RFB nº 1.279, de 2012, RFB nº 726, de 2007 e RFB nº  892,  de  2008) devem continuar  a  ser aplicadas  sem nenhuma  alteração.  6.2.5.  Quanto  aos  prazos,  não  há  alteração  para  a  entrega  ordinária das declarações. O prazo mínimo de quarenta e cinco  dias  aplica­se  apenas  para  a  apresentação  dessas  declarações  numa fiscalização ou para prestar esclarecimentos sobre alguma  dessas declarações. E com a ressalva que a entrega de recibo ou  comprovante  de  entrega  da  declaração  não  se  subordina  ao  prazo  de  quarenta  e  cinco  dias,  conforme  já  explicado no  item  5.1. (grifo acrescentado)  Portanto, a aplicação da multa de ofício isolada prevista no art. 30 da Lei nº  10.637, 30 de dezembro de 2002, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 811, de 28  de janeiro 2008, continua a ser aplicada sem a alteração do art. 57 da Medida Provisória 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001, porque a matéria está prevista em lei específica.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13573.000011/2009­93  Acórdão n.º 1003­000.705  S1­C0T3  Fl. 7          6  Ressalte­se  que  o  valor  da  multa  de  ofício  isolada  não  foi  reduzido  no  cumprimento  da  referida  obrigação  acessória,  tendo  em  vista  que  o  art.  57  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, com a nova redação dada pela Lei nº 12.766,  de  27  de  dezembro  de  2012  não  alcança  Declaração  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira (Dimof) por ser regulada por legislação específica, que permaneceu incólume (art.  5º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  art.  30  da  Lei  nº  10.637/2002  e  art.  7º  da  Instrução  Normativa nº 811/2008).   Em  tempo,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional.  Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta  é  a  aplicação  da  multa  prevista  legalmente  no  caso  de  transmissão  intempestiva  da  Dimof.  Verifica­se  ainda  que  "a  denúncia  espontânea  (art.  138  do Código  Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração",  conforme  Súmula  Vinculante CARF nº 49, conforme Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018.  Assim, entendo que a exigência do crédito tributário deve ser mantida em sua  integralidade,  pois  de  acordo  com que  consta no  acórdão  de  piso,  fundamentação  que  adoto  como parte deste voto, a Recorrente teve o prazo de mais de 5 (cinco) meses para proceder à  entrega da DIMOF em questão:    Além do mais, verifica­se que a Recorrente não produziu no processo novos  elementos  de  prova,  de  modo  que  o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento de ofício está correto. Ressalta­se que todos os documentos constantes nos autos  foram analisados.   Tem­se, pois, que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo  com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição  Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13573.000011/2009­93  Acórdão n.º 1003­000.705  S1­C0T3  Fl. 8          7 Em  assim  sucedendo,  VOTO  por  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO, mantendo, destarte, o crédito tributário integralmente.   (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                Fl. 93DF CARF MF

score : 1.0
7738288 #
Numero do processo: 16682.721972/2016-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO AO SUJEITO PASSIVO. Declara-se nula a decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, com retorno à origem dos autos para prolação de novo julgado, quando o acórdão recorrido deixa de avaliar os documentos apresentados em sede de impugnação. VERDADE REAL E VERDADE FORMAL. A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - NULIDADE. A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material, com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legitimidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.
Numero da decisão: 1401-003.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acatar a arguição de nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à DRJ/Belo Horizonte para que analise a impugnação da Recorrente à luz dos documentos apresentados a destempo. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Daniel Ribeiro Silva, substituído pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para eventuais substituições).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO AO SUJEITO PASSIVO. Declara-se nula a decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, com retorno à origem dos autos para prolação de novo julgado, quando o acórdão recorrido deixa de avaliar os documentos apresentados em sede de impugnação. VERDADE REAL E VERDADE FORMAL. A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - NULIDADE. A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material, com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legitimidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16682.721972/2016-15

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6006738

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.182

nome_arquivo_s : Decisao_16682721972201615.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN

nome_arquivo_pdf_s : 16682721972201615_6006738.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acatar a arguição de nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à DRJ/Belo Horizonte para que analise a impugnação da Recorrente à luz dos documentos apresentados a destempo. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Daniel Ribeiro Silva, substituído pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para eventuais substituições).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7738288

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911119175680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 11.284          1 11.283  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721972/2016­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.182  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  APRECIAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  JUNTADOS  AOS  AUTOS.  EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO AO SUJEITO PASSIVO.  Declara­se nula a decisão de primeira  instância,  por cerceamento do direito  de  defesa,  com  retorno  à  origem  dos  autos  para  prolação  de  novo  julgado,  quando o acórdão recorrido deixa de avaliar os documentos apresentados em  sede de impugnação.  VERDADE REAL E VERDADE FORMAL.  A não apreciação de documentos  juntados  aos  autos depois da  impugnação  tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material com ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo  é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e  se a obrigação teve seu nascimento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRINCÍPIO  DA VERDADE  MATERIAL ­ NULIDADE.   A não apreciação de documentos  juntados  aos  autos depois da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que  aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em  jogo é  a  legitimidade da  tributação. O  importante é saber  se o  fato  gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 19 72 /2 01 6- 15 Fl. 11284DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acatar a arguição de  nulidade da decisão  recorrida, determinando o  retorno dos autos à DRJ/Belo Horizonte para que  analise a impugnação da Recorrente à luz dos documentos apresentados a destempo. Vencidos os  Conselheiros  Carlos  André  Soares  Nogueira  e  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro  Daniel  Ribeiro  Silva,  substituído  pela  conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz  Augusto de Souza Gonçalves  (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente  convocada para eventuais substituições).  Fl. 11285DF CARF MF Processo nº 16682.721972/2016­15  Acórdão n.º 1401­003.182  S1­C4T1  Fl. 11.285          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra o Acórdão 02­74.669  ­  4ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  por  unanimidade  negaram  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade,  entendendo  por  não  tomar  conhecimento  dos  documentos  de  fls.  11.121  a  11.168, intempestivamente apresentados; (b) não tomar conhecimento do pedido de expedição  de  intimações  a  endereço  não  cadastrado  pelo  contribuinte;  e  (c)  considerar  improcedente  a  impugnação ora em exame.  Este processo administrativo decorre de autos de  infração de IRPJ e CSLL,  referentes aos anos calendários de 2011 e 2012, lavrados contra a recorrente sob acusação de  ausência  de  adição  no  lucro  real  e  na  base  de  cálculo  da  CSLL  dos  lucros  auferidos  por  controladas no exterior e de compensação indevida de imposto de renda pago no exterior.  Conforme TVF nos anos calendários de 2011 e 2012, a recorrente controlava  uma série de empresas no exterior e ao analisar os  resultados apurados por essas empresas, a  fiscalização apontou como irregularidades:  i) ausência de oferecimento à  tributação de lucros  auferidos para Odebrecht Argentina S/A; ii) diferença no valor do lucro auferido à tributação  pela  recorrente  relativamente  à  Cosntrutora  Norberto  Odebrecht  sediada  na  Venezuela;  iii)  Compensação indevida pelo imposto pago no exterior pela CNO Sucursal Peru; iv) ausência de  comprovação  de  pagamento  de  imposto  pago  no  exterior  pela  CNO  Sucursal  Argentina  e;  ausência de comprovação de pagamento de imposto no exterior pela Odebrecht Argentina,   Relata o Termo de Verificação Fiscal:   "Em resumo, ao fim do procedimento fiscal, verificamos o seguinte:  a) Que os valores relativos aos lucros disponibilizados no exterior computados  na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL estão a menor nos anos­ calendário  de  2011  e  2012  nos  valores  de  R$  17.902.380,90  (CNO  –  Sucursal  Venezuela no valor de R$ 10.856.002,24 e Odebrecht Argentina S/A no valor de R$  7.046.378,66) e R$ 16.378.252,78 (Odebrecht Argentina S/A), respectivamente.  b)  Que  o  imposto  pago  no  exterior  e  compensado  na  apuração  do  IRPJ,  lançado na linha de deduções na ficha 12 A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o  Lucro Real – PJ em Geral e na apuração da CSLL lançado na linha de deduções na  ficha 17 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL dos anos­ calendário  de  2011  e  2012,  deve  ser  reduzido,  conforme  a  seguinte  composição  apurada  (conforme  demonstrado  no  item  II  do  tópico  V  –  Da  Análise  da  Documentação  Fornecida),  de  acordo  com  o  critério  de  alocação  e  consequente  deduções lançadas nas apurações do IRPJ e da CSLL das fichas 12 A e 17 da DIPJ  2012 e 2013 preparada pelo contribuinte:  Em resumo, o contribuinte apurou o seguinte  lucro do exterior  tributável no  Brasil e os impostos pagos no exterior, passíveis de compensação (fls.5.347/5.348),  bem  como  as  parcelas  compensadas  (deduções)  IRPJ  e  CSLL,  que  compõem  as  rubricas  imposto  de  renda  mensal  pago  por  estimativa  lançado  na  Ficha  12  A  e  CSLL mensal  paga  por  estimativa  lançada  na  Ficha  17  da  DIPJ  2013  e  da  DIPJ  Fl. 11286DF CARF MF   4 2012:   Demonstramos a  seguir os montantes glosados  referentes os  impostos pagos  no exterior, conforme demonstrado no presente Termo de Verificação:      No ano de 2012, a composição dos impostos pagos no exterior preparada pelo  contribuinte  – CNO Sucursal  Peru  ­  (fl.6.543),  correspondeu  a R$  67.503.898,77,  sendo utilizado um montante a menor de R$ 67.251.370,04. Desse modo, do valor  glosado equivalente a R$ 6.144.728,03, deduzimos o imposto pago no exterior e não  utilizado  no montante  de R$  252.528,03  (R$  67.503.898,77  ­  R$  67.251.370,04),  perfazendo o valor de R$ 5.892.200,00.  Com  relação  à  Odebrecht  Argentina  S.A.,  por  estarmos  tributando  o  lucro,  realizamos  a  compensação  do  montante  do  imposto  pago  e  comprovado,  dessa  forma, tais valores reduzem o valor da glosa, conforme demonstrado abaixo:    Apuramos as compensações demonstradas acima, alocando 73,53% do valor  no IRPJ e 26,47% do valor na CSLL, calculados proporcionalmente a alocação do  imposto  realizada pelo contribuinte nos  anos de 2011  (IRPJ – R$ 253.183.015,65,  CSLL  –  R$  91.145.885,64)  e  2012  (IRPJ  –  R$  317.302.209,72,  CSLL  –  R$  114.228.795,51). No tocante a Odebrecht Argentina S.A., alocamos integralmente o  valor  na  apuração  do  IRPJ,  pois  o  saldo  a  compensar  somente  é  suficiente  para  deduzir parte do IRPJ.  Em  resumo,  o  crédito  tributário  lançado  por  meio  dos  Autos  de  Infração  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  em anexo foi integralmente compensado de ofício com os saldos negativos de IRPJ e  da CSLL apurados na ficha 12 A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real  e ficha 17 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL da DIPJ  2013  (ND  001624740)  e  DIPJ  2012  (ND  001548036),  conforme  demonstrado  abaixo: Fl. 11287DF CARF MF Processo nº 16682.721972/2016­15  Acórdão n.º 1401­003.182  S1­C4T1  Fl. 11.286          5     Apreciados  os  argumentos  da  impugnação  por  unanimidade  de  votos  o  lançamento foi mantido integralmente, resultando do julgado a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2012, 2013  SCI ­ COSIT  As Soluções de Consulta Interna COSIT têm efeito vinculante no âmbito da  RFB.  AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE  A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2012, 2013  PRODUÇÃO DE PROVAS  A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  em  caso  de  ocorrência de impedimento claramente demonstrado.  EXIGÊNCIA DO VERNÁCULO  Documentos  redigido  em  idioma  estrangeiro  não  produzem  qualquer  efeito  em  sede  de  julgamento  administrativo­tributário,  em  face  de  expressa  vedação legal nesse sentido.  SOBRESTAMENTO DE PROCESSO  Fl. 11288DF CARF MF   6 O  sobrestamento  de  processo  não  tem  amparo  legal  no  princípio  da  oficialidade, que determina o avanço compulsório dos atos processuais até a  decisão final.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2012, 2013  ACORDOS  INTERNACIONAIS  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  A norma  interna  incide  sobre o contribuinte brasileiro,  inexistindo qualquer  conflito  com  os  dispositivos  de  tratados  internacionais  que  versam  sobre  a  tributação de lucros.  COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  PAGO  SOBRE  DIVIDENDOS  RECEBIDOS NO EXTERIOR  Incabível a compensação de imposto cobrado sobre dividendos auferidos no  exterior, uma vez que, no Brasil, tais ganhos são isentos.  INTIMAÇÕES  Compete às DRF a expedição de intimações ao contribuinte.    Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  sustentando  a  reforma da decisão, argumentando em preliminar a sua nulidade por ter se recusado a analisar  os  documentos  juntados  posteriormente  ao  prazo  da  impugnação,  quais  seja,  traduções  juramentadas de documentos que haviam sido juntados na impugnação, ou que verificando­se  ser  possível  superar  essa  preliminar,  que  o mérito  seja  decidido  em  seu  favor  para  que  seja  cancelada integralmente a exigência fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto passo a analisá­lo.  Como bem anotado pela Recorrente, o acórdão recorrido:  i)  recusou­se  a  analisar os  documentos  juntados  posteriormente  ao  prazo  da  impugnação, representados pela traduções juramentadas de documentos que haviam  sido  juntados  na  impugnação,  por  entender  que  não  teria  ocorrido  nenhuma  das  hipóteses do art. 16, parágrafo 4o., do Decreto 70.235/72;  ii) Manteve a  tributação dos  lucros auferidos pela Odebrecht Argentina, por  entender  que  o  tratado  firmado  entre  Brasil  e  Argentina  não  impede  a  tributação  desses  lucros. No que diz  respeito à questão da compensação do  imposto pago no  exterior por esta empresa, a decisão recusou­se a analisar os documentos juntados,  eis  que  eles  estavam  em  língua  espanhola,  sendo  que  as  traduções  juntadas  posteriormente ao prazo de impugnação não foram apreciadas, como relatado acima.  Fl. 11289DF CARF MF Processo nº 16682.721972/2016­15  Acórdão n.º 1401­003.182  S1­C4T1  Fl. 11.287          7 iii) no que se refere à tributação dos lucros auferidos na Venezuela, em que a  controvérsia  reside  no  fato  de  existirem  dois  critéirios  de  apuração  dos  lucros,  a  decisão  recusou­se  a  analisar  os  argumentos  articulados  pela  impugnação  apresentada, em razão de a recorrente ter juntado normas contábeis emitidas naquele  país  em  espanhol,  sendo  que  as  respectivas  traduções  que  foram  juntadas  após  o  prazo de impugnação também não foram apreciadas;  iv)  no  que  diz  respeito  a  compensação  de  imposto  pago  no  Peru  sobre  dividendos pagos pela CNO ­ Sucursal Peru, a decisão indeferiu o direito, afirmando  que não há  tributação sobre dividendos no Brasil,  nos  termos do  art.  10 da Lei n.  9249/95,  de  forma  como  não  haveria  como  se  admitir  a  compensação  desses  tributos.    Preliminar de nulidade.    Já  em  sede  de  preliminar,  a  Recorrente  levanta  justamente  a  nulidade  da  decisão DRJ pela falta de enfrentamento de todos os argumentos apontados na impugnação e  aparados em provas anexadas em parte juntamente com a impugnação (documentos em língua  estrangeira)  e  em  parte  (tradução  juramentada  dos  documentos  anexados  em  língua  estrangeira), contudo,  todos antes do acórdão de 1a.  instância e com esclarecimentos desde o  início prestados  pela parte  sobre os motivos da  apresentação à destempo, mais precisamente  por força maior em razão do permissivo legal representado pelo art. 16, parágrafo 4o., alínea  "a"  do  Decreto  70.235/72,  vez  que  a  tradução  juramentada  dos  documentos  dependia  de  terceiros.  Os  documentos,  cuja  tradução  juramentada  foi  juntada  posteriormente  à  impugnação, mas antes da prolação da decisão recorrida são:  1.   ­ Boletin de Aplicacion n. 2 (BA VEN­NIF­2);  2.   ­ Norma Internacional de Contabilidad 29;  3.  ­  Contrato  de  Unión  Transitoria  de  Empresas  ­  UTE  firmado  entre  CNO  ­  Sucursão  Argentina,  Odebrecht  Argentina  e  Techint  Companhia Técnica Internacional;  4.  ­  Contrato  de  Unión  Transitória  de  Empresas  ­  UTE  firmado  pela  CNO ­ Sucursão Argentina com IECSA, GHELLA e COMSA    Sobre  a  juntada  destes  documentos,  o  acórdão  recorrido  manifestou­se  no  seguinte sentido:  Preliminarmente, cumpre examinar o pleito de que se tome conhecimento dos  documentos  de  fls.  11.121  a  11.168,  juntados  em  9  de  fevereiro  de  2017,  com  a  justificativa  da  alegada  incapacidade  da  impugnante  de  obtê­los  no  trintídio  estabelecido pelo artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 1972.   Fl. 11290DF CARF MF   8 [...]  A  impugnante  não  demonstrou  que  a  entrega  a  destempo  dos  mencionados  documentos foi causada por força maior, como determina o § 5º do artigo 16, acima  transcrito. Portanto, incabível tomar­se conhecimento do material intempestivamente  trazido aos autos.  Entendo  que  ao  deixar  de  analisar  tais  documentos  a  decisão  incorreu  em  nulidade,  vez  que  o  julgador  de  1a  instância  não  poderia  se  negar  a  analisar  documentos  juntados  antes  da  decisão  de  1a.  instancia,  principalmente  quando  o  documento  se  mostra  imprescindível  para  o  deslinde  da  questão,  e  principalmente  por  se  tratar  de  tradução  juramentada de outros documentos que já haviam sido juntados tempestivamente.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  juntada  de  documentos  está  prevista no artigo 16, parágrafos 4º, 5º, e 6º do Decreto nº. 70.235/72. Em síntese, o dispositivo  legal estabelece que a apresentação de documentos deve ser feita no momento da impugnação,  sob  pena  de  preclusão.  A  juntada  posterior  de  documentos,  inclusive  na  fase  recursal,  só  é  admitida  em  situações  excepcionais  (força  maior,  fato  ou  direito  superveniente  ou  contraposição a fatos ou razões posteriormente apresentadas nos autos).   A Recorrente  demonstrou  objetivamente  que  os  documentos  traduzidos,  só  lhes  foram  disponibilizados  pelo  tradutor  competente  em  27.01.2017,  após  o  prazo  da  impugnação, mas mesmo assim tendo sidos juntados aos autos em 09.02.2017.  Anoto  que  um dos  princípios  que  informam o  procedimento  administrativo  fiscal é o da verdade material  (ou verdade real),  segundo o qual “a Administração não pode  agir  baseada  apenas  em  presunções,  sempre  que  lhe  for  possível  descobrir  a  efetiva  ocorrência dos fatos correspondentes” (Hugo de Brito Machado Segundo, Processo Tributário,  4ª ed., Atlas, p. 30).   Ou seja: a administração não pode fechar os olhos para provas que indiquem  a existência de qualquer fato que interfira na constituição da obrigação tributária.   Embora,  saiba  que  há  posição  neste  Conselho  no  sentido  de  não  admitir  a  apresentação  de  documentos  após  a  impugnação,  penso  que  tal  rigidez  processual  que  estabelece  a  preclusão  pode  e  deve  ser mitigada.  Isso  porque  o  objetivo,  por  excelência,  do  processo  administrativo  fiscal,  é  apurar  a  legalidade  da  tributação.  E  essa  legalidade  não  se  presume pelo decurso do prazo para a prática de determinado ato. Ela deve ser demonstrada de  forma  inequívoca,  tendo  o  julgador  o  poder­dever  de  se  valer  de  qualquer  prova  levada  ao  processo, desde que lícita.  Em se tratando de obrigação tributária, cuja constituição está condicionada à  observância  do  princípio  da  legalidade,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer  em  detrimento de eventual alegação de preclusão, afastadas, evidentemente, as hipóteses de abuso  e má fé do contribuinte.   Assim, o contribuinte, no exercício de seu direito de defesa, deve sempre – e  em qualquer momento, desde que antes do julgamento final – apresentar os documentos que,  por qualquer razão, não o foram no momento oportuno (na impugnação).   Na  relação  jurídico  tributária,  o  princípio  da  verdade  material  –  que  nada  mais  é  do  que  a  exteriorização,  no  processo,  do  princípio  da  legalidade  –,  deve  nortear  a  atuação administrativa, sobrepondo­se ao instituto da preclusão.  Fl. 11291DF CARF MF Processo nº 16682.721972/2016­15  Acórdão n.º 1401­003.182  S1­C4T1  Fl. 11.288          9 No caso em apreço, o permissivo relativo a possibilidade de juntada posterior  de  provas,  representado  pelo  art.  16,  do Decreto  70.235/72,  foi  cumprido  objetivamente,  de  forma que implicou em nulidade por cerceamento de defesa, a decisão que deixou de apreciar  os documentos trazidos pela Recorrente.  Neste  sentido,  temos  o  Acórdão  n.  9101­002.781  –  1ª  Turma  da  CSRF,  proferido em 06 de abril de 2017.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004   RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.   É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação de impugnação administrativa, em observância ao  princípio  da  formalidade  moderada  e  ao  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999.    Os  processos  administrativos,  portanto,  devem  atender  a  formalidade  moderada,com a adequação entre meios e fins, assegurando­se aos contribuintes a produção de  provas  e,  principalmente,  resguardando­se  o  cumprimento  à  estrita  legalidade,  para  que  só  sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal.  Por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa e em prol  da verdade material, aceito referidos documentos, sendo necessário o retorno dos autos à DRJ  para sua apreciação.  Diante dos elementos dos autos,  tem­se claro que a omissão do  julgador na  apreciação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelo  sujeito  passivo  ao  processo  administrativo,  quando  da  apresentação  da  impugnação,  configura  negativa  de  prestação  jurisdicional,  acarretando  cerceamento  de  defesa  decorrente  da  falta  de  análise  de  argumentos  essenciais  quanto à matéria controvertida, em flagrante prejuízo concreto à parte.  Por  outro  lado,  quando  puder  decidir  o mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem aproveita a declaração de nulidade do ato  administrativo, a autoridade  julgadora não a  pronunciará nem mandará repetir o ato (art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  Entretanto,  o  estágio  atual  de  instrução  dos  autos  não  contribui  para  tal  medida de economia processual, dado inexistir certeza de uma decisão integralmente favorável  à recorrente.  Neste sentido, oriento meu voto para, acatar a arguição de nulidade da decisão  recorrida, determinando o retorno dos autos à DRJ/Belo Horizonte para que analise a impugnação  da Recorrente à luz dos documentos apresentados a destempo.  Fl. 11292DF CARF MF   10 É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora                            Fl. 11293DF CARF MF

score : 1.0
7726086 #
Numero do processo: 10580.903462/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10580.903462/2013-83

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6002532

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-005.898

nome_arquivo_s : Decisao_10580903462201383.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10580903462201383_6002532.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7726086

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911131758592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.903462/2013­83  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.898  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 62 /2 01 3- 83 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10580.903462/2013­83  Acórdão n.º 3401­005.898  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de PIS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10580.903462/2013­83  Acórdão n.º 3401­005.898  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.572.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10580.903462/2013­83  Acórdão n.º 3401­005.898  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10580.903462/2013­83  Acórdão n.º 3401­005.898  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10580.903462/2013­83  Acórdão n.º 3401­005.898  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10580.903462/2013­83  Acórdão n.º 3401­005.898  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10580.903462/2013­83  Acórdão n.º 3401­005.898  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10580.903462/2013­83  Acórdão n.º 3401­005.898  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 172DF CARF MF

score : 1.0
7768418 #
Numero do processo: 11030.001880/2009-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ESTABELECIMENTO GERIÁTRICO. As despesas de internação para tratamento em estabelecimento geriátrico só podem ser deduzidas se este for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica.
Numero da decisão: 9202-007.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ESTABELECIMENTO GERIÁTRICO. As despesas de internação para tratamento em estabelecimento geriátrico só podem ser deduzidas se este for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 31 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11030.001880/2009-47

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6015636

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 31 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.811

nome_arquivo_s : Decisao_11030001880200947.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 11030001880200947_6015636.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7768418

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911139098624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 134          1 133  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11030.001880/2009­47  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.811  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  DEDUÇÕES ­ DESPESAS MÉDICAS ­ ESTABELECIMENTO  GERIÁTRICO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CÉSAR BUAES PADILHA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  ESTABELECIMENTO  GERIÁTRICO.  As despesas de internação para tratamento em estabelecimento geriátrico só  podem  ser  deduzidas  se  este  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Patrícia da Silva.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 18 80 /2 00 9- 47 Fl. 134DF CARF MF     2   Relatório  O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício de 2008, ano­calendário de 2007, acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo  em vista a apuração de deduções indevidas de despesas médicas.  O  lançamento  foi  mantido  em  Primeira  Instância,  razão  pela  qual  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  julgado  em  sessão  plenária  de  23/01/2013,  prolatando­se o Acórdão nº 2802­002.078 (e­fls. 86 a 89), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2007  INTERNAÇÃO  EM  ESTABELECIMENTO  GERIÁTRICO.  REQUISITO PARA DEDUTIBILIDADE.  Se comprovado que a paciente necessita de cuidados integrais a  serem  prestados  por  profissionais  da  área  da  saúde  e  devidamente comprovado por laudo médico, é de se reconhecer  a dedutibilidade de despesas com estabelecimento geriátrico.  MOLÉSTIA GRAVE. NÃO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO.  Na  ausência  de  laudo  médico  emitido  por  órgão  oficial  a  comprovar  a  moléstia  grave  relacionada  em  lei  e  a  data  do  início da manifestação dos respectivos sintomas, é de se negar a  isenção pleiteada.  INOVAÇÃO  DA  ACUSAÇÃO  FISCAL.  PREJUÍZO  À  AMPLA  DEFESA  ASSEGURADA  AOS  LITIGANTES  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  É  vedado  à  DRJ  inovar  na  acusação  fiscal,  sob  pena  de  prejudicar o direito à ampla defesa e implicar em supressão de  instância.  Recurso provido em parte."  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  R$  17.880,00  (dezessete  mil,  oitocentos  e  oitenta  reais),  nos  termos  do  voto  do(a)  redator(a)  designado(a).  Vencido o(s) Conselheiro(s) Dayse Fernandes Leite que negava  provimento."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  12/03/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 90) e, em 19/03/2013, foi interposto o Recurso Especial de e­fls. 91  a 95 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 96), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a  dedução,  a  título de despesas médicas,  de pagamentos  a  estabelecimento  geriátrico não  qualificado como hospital.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11030.001880/2009­47  Acórdão n.º 9202­007.811  CSRF­T2  Fl. 135          3 Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 23/05/2016  (e­fls. 97 a 99).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­  pela  análise  do  art.  80,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/1999,  verifica­se que a dedução da base de cálculo do IRPF possui autorização somente se a despesa  partir de uma internação em estabelecimento geriátrico enquadrado como hospital;  ­ como a redução na base de cálculo do  imposto corresponde à sua  isenção  parcial,  não  cabe  interpretação  extensiva  do  art.  80,  §  4º  do RIR/1999,  para  a  permissão  da  dedução realizada pelo Contribuinte;  ­ não há nos autos prova de que o “Lar de Idosos Juraci Spiller” se enquadra  nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde;  ­  os  documentos  anexados  aos  autos  (fls.  06/10)  comprovam  que  o  citado  estabelecimento  está  cadastrado  com  o  CNAE  55.90­6­99  (Outros  alojamentos  não  especificados  anteriormente)  e  os  Alvarás  de  Licença  e  Sanitário  emitidos  pela  Prefeitura  Municipal de Passo Fundo indicam como principal ramo de atividade “lar de idosos”.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se a decisão recorrida.  Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  07/06/2016  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  e­fls.  113),  o  Contribuinte,  em  22/06/2016,  interpôs  o Recurso Especial  de  e­fls.  115  a  117  e  ofereceu  as  Contrarrazões de e­fls. 118/119.  Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte argumenta:  ­ deve ser mantido o acórdão recorrido, no que deu provimento ao recurso do  contribuinte, por suas próprias razões, e também em razão de isonomia tributária;  ­ na interpretação sistemática da legislação, incluindo a recente Lei nº 13.406,  de  2015  (SIC),  que  trouxe  direitos  fundamentais  à  pessoa  com  deficiência  física,  e  que  tem  status  de  Emenda  Constitucional  diante  da  adoção  pelo  Brasil  de  Convenção  Internacional,  conforme Decreto Legislativo nº 186, de 2008, e Decreto nº 6.949, de 2009;  ­ o direito à assistência especial é dever do Estado, como garantia de direitos  fundamentais  constitucionais,  não  podendo  ser  subtraídos  em  razão  da  não  interpretação  da  literalidade  da  norma  tributária,  sob  pena  de  negar­se  aos  especiais  prerrogativas  constitucionais.   Ao final, o Contribuinte requer a manutenção do acórdão recorrido, na parte  que lhe foi favorável.  Ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  negado  seguimento,  conforme  despacho de 04/08/2016 (e­fls. 124 a 126).    Fl. 136DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   Trata­se de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo em vista a  glosa de despesas médicas, referente ao exercício de 2008, ano­calendário de 2007.  No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  restabelecendo­se  a  dedução  das  despesas  de  internação  em  estabelecimento  geriátrico,  referentes à  irmã do Contribuinte, uma vez que estaria comprovado nos autos que a paciente  necessitava, por determinação médica, de cuidados integrais prestados por profissionais da área  da saúde. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que seja mantida a glosa, ao argumento de  que  não  há  amparo  para  a  dedução  de  despesas  médicas  com  estabelecimento  geriátrico,  quando este não for qualificado como hospital.  A possibilidade de dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF  tem previsão na alínea “a”, do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250, de 1995, que assim dispõe:  "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;" (grifei)  O  §  4º,  do  art.  80,  do  RIR/1999,  define  de  forma  claríssima  o  alcance  da  isenção tributária relativamente às despesas de internação geriátrica, ao estipular que estas são  dedutíveis  a  título  de  hospitalização,  somente  quando  o  referido  estabelecimento  estiver  qualificado como hospital pelo Ministério da Saúde:  "Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  §4º  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica." (grifei)  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11030.001880/2009­47  Acórdão n.º 9202­007.811  CSRF­T2  Fl. 136          5 No  presente  caso,  o  Contribuinte  apresentou  Comprovante  de  Inscrição  no  CNPJ, Alvará de Licença e Alvará Sanitário da Prefeitura Municipal de Passo Fundo, porém  tais documentos não comprovam a qualificação do estabelecimento Juraci Spiller (Solar Nossa  Senhora Aparecida) como hospital. Quanto ao comprovante de inscrição no CNPJ, este atesta o  cadastro do estabelecimento com o CNAE 55­90­6­99 ­ outros alojamentos não especificados  anteriormente. No que tange à licença dada pela Secretaria Municipal, esta foi concedida para  as  atividades  de  comércio  de  alimentos  preparados,  entidade  de  serviços  e  lar  de  idosos.  Finalmente, do Alvará Sanitário consta apenas que o ramo de atividades do estabelecimento é  lar de idosos.  Com efeito, nenhum desses documentos logra comprovar que o Solar Nossa  Senhora  Aparecida  tem  qualificação  hospitalar,  condição  prevista  pelo  art.  80,  §  4°,  do  Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, para que as despesas possam ser deduzidas pelo  Contribuinte.  Destarte, ainda que a instituição geriátrica conte com profissionais que atuam  na  área  de  saúde  ou  que  se  dedique  a  tratamentos  recomendados  por  profissionais  da  área  médica, as despesas decorrentes dos serviços por ela prestados não são alcançadas pela isenção  prevista na  alínea “a”,  do  inciso  II,  do  art.  8º,  da Lei nº 9.250, de 1995,  a menos que esteja  enquadrada como hospital, o que não ocorreu no presente caso.  Quanto  à  Lei  nº  13.406,  de  2016,  citada  pelo  Contribuinte  em  sede  de  Contrarrazões, constata­se que esta apenas altera os §§ 3o e 4o, do art. 24, da Lei no 12.587, de  2012, para estender o prazo exigido para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e para  sua  compatibilização  com  o  plano  diretor  municipal,  não  tendo  implicações  no  âmbito  tributário.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 138DF CARF MF

score : 1.0
7738296 #
Numero do processo: 10783.907894/2011-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. RESSARCIMENTO DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Somente os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Assim sendo, havendo extinção do saldo credor de IPI do trimestre-calendário, após a reconstituição da escrita fiscal, em virtude de lançamento do imposto mediante a lavratura de auto de infração, indefere-se o ressarcimento e não se homologa a compensação pretendida nesta fase do contencioso.
Numero da decisão: 3003-000.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. RESSARCIMENTO DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Somente os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Assim sendo, havendo extinção do saldo credor de IPI do trimestre-calendário, após a reconstituição da escrita fiscal, em virtude de lançamento do imposto mediante a lavratura de auto de infração, indefere-se o ressarcimento e não se homologa a compensação pretendida nesta fase do contencioso.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10783.907894/2011-15

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6006746

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.215

nome_arquivo_s : Decisao_10783907894201115.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10783907894201115_6006746.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7738296

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911165313024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.907894/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.215  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  GRAM SUL GRANITOS E MARMORES LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.É  defeso  a  apreciação  em  sede  recursal de matéria não suscitada na instância a quo.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que  se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar  o processo até o seu término.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE­CALENDÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme dispõe o art.  170 do Código Tributário Nacional. Assim sendo, havendo extinção do saldo  credor de IPI do trimestre­calendário, após a reconstituição da escrita fiscal,  em  virtude  de  lançamento  do  imposto  mediante  a  lavratura  de  auto  de  infração,  indefere­se  o  ressarcimento  e  não  se  homologa  a  compensação  pretendida nesta fase do contencioso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 78 94 /2 01 1- 15 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10783.907894/2011­15  Acórdão n.º 3003­000.215  S3­C0T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.  Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de Manifestação de  Inconformidade,  apresentada pela  requerente,  ante  Despacho  Decisório  de  autoridade  da  Delegacia da Receita Federal em Vitória (fl. 17), que indeferiu o  pedido de  ressarcimento de crédito de  IPI e não homologou as  compensações pleiteadas.  A  contribuinte  apresentou  PER/DCOMPs,  no  valor  de  R$  11.420,87,  referente  ao  saldo  credor  de  IPI  do  2º  trimestre  de  2007. A DRF em Vitória, indeferiu o pedido, e exigiu os débitos  não  homologados:  principal  –  R$  9.170,90;  multa  –  R$  1.834,17; e juros –R$ 4.482,14.  No site da Receita Federal, nas Informações Complementares da  Análise  de  Crédito  da  PER/DCOMP  em  análise  (nº  26840.13569.310707.1.1.01­0914)  foi  anexado  Parecer  Fiscal,  no qual consta que foi lavrado auto de infração que resultou na  reconstituição da escrita  fiscal e conseqüente  redução do saldo  credor ressarcível ao final do trimestre.  Segundo  o  referido  Parecer,  o  auto  de  infração  de  IPI  é  decorrente das seguintes irregularidades:  ­ foi glosado parte do crédito presumido de IPI, de que tratam as  Leis  nº  9.363/96  e  nº  10.276/2001,  em  razão  da  exclusão,  no  cálculo,  das  receitas  de  exportação  indireta,  resultante  de  vendas para empresas comerciais exportadoras que não tiveram  como  destino  o  embarque  para  exportação  ou  depósito  em  recinto  alfandegado,  descumprindo  a  exigência  contida  no  Regulamento  do  IPI  no  que  diz  respeito  ao  “fim  específico  de  exportação”;  ­  além  de  ter  recalculado  o  crédito  presumido  dos  períodos,  a  fiscalização apurou e lançou o valor do IPI incidente nas vendas  destinadas  às  comerciais  exportadores,  às  quais  não  ficou  caracterizado  o  “fim  específico  de  exportação”,  considerando­ as como vendas  internas, sob a classificação  fiscal 6802.23.00,  sendo aplicada a alíquota de 5%.  O auto de infração foi formalizado no processo administrativo nº  10783.724924/2011­50.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10783.907894/2011­15  Acórdão n.º 3003­000.215  S3­C0T3  Fl. 4          3 Regularmente  cientificada,  a  postulante  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls. 02/16, com as seguintes  alegações:  ­ o auto de infração foi objeto de impugnação, que está pendente  de julgamento na esfera administrativa;  ­  a  suspensão da exigência  fiscal,  até o  julgamento da  referida  impugnação, é medida que logicamente se impõe;  ­  requer  a  suspensão  da  exigência  tributária  de  que  trata  o  despacho  decisório  em  referência,  até  o  julgamento  da  impugnação apresentada ao auto de infração;  ­ contesta, no mérito, os motivos alegados pela fiscalização para  a lavratura do auto de infração.  Por  fim,  requereu  a  suspensão  da  exigência  fiscal  até  o  julgamento  da  impugnação  em  que  deverá  ser  declarada  a  insubsistência  do  procedimento  fiscal,  e  ao  final,  a  total  homologação da compensação pleiteada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007   RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE­CALENDÁRIO.  Havendo  extinção  do  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre­ calendário,  após  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  em  virtude de lançamento do imposto mediante a lavratura de  auto  de  infração,  indefere­se  o  ressarcimento  e  não  se  homologa a compensação pleiteada.  Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual reporta­se  às  razões  apresentadas  por  ocasião  da Manifestação  de  Inconformidade,  pleiteando  ainda  a  atualização  monetária  do  crédito  de  IPI  e,  caso  reste  cobrado  algum  valor,  a  remissão  dos  débitos.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10783.907894/2011­15  Acórdão n.º 3003­000.215  S3­C0T3  Fl. 5          4 Conforme  já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente  relativo  ao  ressarcimento  do  saldo  credor  de  IPI  do  2º  trimestre  de  2007  foi  indeferido  e  as  compensações  vinculadas  não  homologadas.  O  indeferimento  se  deu  porque,  em  virtude  da  lavratura de auto de infração e reconstituição da escrita fiscal, houve extinção do saldo credor a  ser ressarcido.  O  referido  auto  de  infração  foi  lavrado  e  formalizado  no  processo  nº  10783.724924/2011­50, que foi julgado e integralmente mantido pela 1ª Instância. Atualmente  o processo encontra­se em fase recursal junto ao CARF.  Quanto as razões de mérito apresentadas na manifestação de Inconformidade  relativas ao auto de infração, não cabem ser analisadas no presente processo uma vez que estão  sendo enfrentadas no processo próprio.  Nos termos do artigo 170 do CTN1, é autorizada a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos e essa liquidez e certeza é verificada pela autoridade  administrativa,  a  quem  cabe  essa  autorização,  podendo  o  contribuinte  contestar  tal  procedimento  caso  não  concorde  com  os  valores  apurados,  mediante  apresentação  de  manifestação de inconformidade, preservando, dessa forma, o seu direito de defesa..  Ademais, o direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento ex  officio  não  se  confunde  com  o  dever  da  autoridade  fiscal  de  verificar  os  pressupostos  de  certeza e liquidez do crédito do contribuinte, objeto de pedido de ressarcimento cumulado com  compensação.  Além  do  disposto  no CTN,  a  compensação  é  regida  pelo  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  que  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  mas,  cabe  ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e  a  existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2o A  compensação  declarada  à Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10783.907894/2011­15  Acórdão n.º 3003­000.215  S3­C0T3  Fl. 6          5 Entendo, portanto,  que, mantido  integralmente o  lançamento  e  a decorrente  reconstituição  da  escrita  fiscal,  e  extinto  o  saldo  credor  ressarcível  ao  final  do  trimestre­ calendário, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis  para  a  compensação  pleiteada,  sendo  correto  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado,  e  a  não  homologação das compensações.  Em  sendo  assim  o  pleito  não  reveste  de  certeza  e  liquidez,  não  obstante,  contestação  administrativa  do  processo  de  auto  de  infração,  nº  10783.724924/2011­50,  que  encontra­se em fase recursal nesse Conselho.  Quanto à questão relativa ao acréscimo de juros equivalentes à Taxa SELIC  ao  ressarcimento  dos  créditos  de  IPI  e  remissão  dos  débitos  alegados  em  sede  recursal,  devemos atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10783.907894/2011­15  Acórdão n.º 3003­000.215  S3­C0T3  Fl. 7          6 Tais dispositivos refletem o princípio da Preclusão presente no PAF, ou seja,  a impugnação do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo haver inovação em  sede de recurso voluntário.   No  caso  em  tela,  a  recorrente  inovou  em  relação  a  questão  relativa  ao  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  Taxa  SELIC  ao  ressarcimento  dos  créditos  de  IPI  e  à  remissão dos débitos. A falta de questionamento da matéria em instâncias anteriores, impede a  instância  ad  quem  de  conhecê­la  sob  pena  de  se  subverterem  as  regras  que  comandam  os  pleitos e confrontam a jurisprudência pertinente à matéria processual..  E  em  derradeiro,  não  há  como  acatar  o  pedido  de  suspensão  do  presente  processo até que seja proferida decisão definitiva nos autos do processo do auto de  infração,  tendo em vista, inexistência de previsão legal.  Assim,  é defeso  a  apreciação  em sede  recursal  de matéria não  suscitada  na  instância a quo, bem como, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                           Fl. 132DF CARF MF

score : 1.0
7738679 #
Numero do processo: 10925.001765/2005-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 02/01/2005 a 30/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente omissão alegada pela embargante quanto a aplicação ou não de dispositivo previsto na Legislação vigente. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. FRETE DE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS PARA ARMAZENAGEM. IDENTIDADE COM FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. A remessa e retorno de produtos acabados enviados para armazenagem, é inteiramente ligada à logística interna da empresa embargante, e indissociáveis das operações de vendas. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final.
Numero da decisão: 3302-006.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre frete de vendas a locais presumidos e fretes de remessa e retorno de armazenagem, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede que negavam provimento quanto aos referidos fretes. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 02/01/2005 a 30/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente omissão alegada pela embargante quanto a aplicação ou não de dispositivo previsto na Legislação vigente. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. FRETE DE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS PARA ARMAZENAGEM. IDENTIDADE COM FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. A remessa e retorno de produtos acabados enviados para armazenagem, é inteiramente ligada à logística interna da empresa embargante, e indissociáveis das operações de vendas. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10925.001765/2005-10

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6007348

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.806

nome_arquivo_s : Decisao_10925001765200510.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 10925001765200510_6007348.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre frete de vendas a locais presumidos e fretes de remessa e retorno de armazenagem, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede que negavam provimento quanto aos referidos fretes. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7738679

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911228227584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001765/2005­10  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­006.806  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Embargante  LACTICINIOS TIROL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 02/01/2005 a 30/03/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA  Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  presente  omissão  alegada pela embargante quanto a aplicação ou não de dispositivo previsto na  Legislação vigente.  FRETE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE  VENDA. DIREITO AO CRÉDITO.  Conforme  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  também  aplicável  à  Contribuição  para  o PIS,  conforme  art.  15,  II,  da mesma  lei,  é  permitido  o  desconto  de  créditos  em  relação  ao  frete  na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  estando  aí  contempladas  todas  as  operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa,  ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor  final.  FRETE DE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS PARA  ARMAZENAGEM.  IDENTIDADE  COM  FRETE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA  OU ATÉ DE  TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO  CRÉDITO.  A  remessa  e  retorno  de  produtos  acabados  enviados  para  armazenagem,  é  inteiramente  ligada  à  logística  interna  da  empresa  embargante,  e  indissociáveis das operações de vendas. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei  nº  10.833/2003  também aplicável  à Contribuição  para  o PIS,  conforme  art.  15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete  na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí  contempladas  todas  as  operações  com  produtos  acabados  entre     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 17 65 /2 00 5- 10 Fl. 1970DF CARF MF Processo nº 10925.001765/2005­10  Acórdão n.º 3302­006.806  S3­C3T2  Fl. 3          2 estabelecimentos  da mesma  empresa,  ou  até  de  terceiros,  e  não  somente  a  última etapa, da entrega ao consumidor final.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração  e,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para reconhecer o creditamento sobre frete de vendas a locais presumidos e fretes de  remessa  e  retorno  de  armazenagem,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  Jorge  Lima  Abud e Paulo Guilherme Deroulede que negavam provimento quanto aos referidos fretes.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).  Relatório  Trata­se de Embargos de declaração opostos pelo contribuinte recorrente em  face  do  acórdão  nº  3302­004.881,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF, em 25/10/2017.  Referido acórdão recebeu a seguinte emenda:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 02/01/2005 a 30/03/2005  Ementa:  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­ CUMULATIVAS.  A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e  serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido  de  que  sejam  bens  ou  serviços  inerentes à produção ou  fabricação ou à prestação de  serviços, independentemente do contato direto com o produto em  fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.  Fl. 1971DF CARF MF Processo nº 10925.001765/2005­10  Acórdão n.º 3302­006.806  S3­C3T2  Fl. 4          3 CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­ CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  independentemente  de  serem  de  apresentação  ou  de  transporte,  os  materiais  de  embalagens  utilizados  no  processo  produtivo,  com a  finalidade  de  deixar  o  produto  em  condições  de  ser  estocado  e  comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa  condição, geram créditos básicos da referida contribuição.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­ CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO PRODUTIVO.  Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram direito a  crédito  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  não­ cumulativos.  CRÉDITOS DE  FRETES  ENTRE ESTABELECIMENTOS.  PÓS  FASE DE PRODUÇÃO.  As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados,  posteriores  à  fase  de  produção, não geram direito a crédito das contribuições para o  PIS e a COFINS não­cumulativos.  CRÉDITOS  DE  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DE  INSUMOS.  Os  custos  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  CRÉDITO  DE  FRETES.  AQUISIÇÃO  PRODUTOS  TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.  Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à  alíquota  zero, geram direito a crédito das contribuições para o  PIS e a COFINS não­cumulativos..   Recurso Voluntário Provido em Parte.   Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Faz parte ainda do acórdão a descrição da decisão, nos seguintes termos:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em acatar a preliminar de erro material e rejeitar a preliminar  de tarifação de provas e ofensa ao princípio da verdade material  e ampla defesa.  Fl. 1972DF CARF MF Processo nº 10925.001765/2005­10  Acórdão n.º 3302­006.806  S3­C3T2  Fl. 5          4 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o  direito  ao  crédito  na  aquisição  da  amônia,  combustíveis  e  lubrificantes,  peças  de  reposição,  produtos  de  conservação  e  limpeza;  em  reconhecer  o  direito  de  crédito  na  aquisição  de  embalagem  de  transporte,  o  direito  de  crédito  da  planilha  5.a,  exceto  sobre  serviços  de  manutenção  na  ETE,  levantamento  topográfico,  elaboração  de  projetos,  treinamentos,  serviços  de  manutenção  de  câmara  fria  para  armazenagem  de  produtos  acabados,  serviços  de  instalações  elétricas,  montagens,  construção  de  muro,  instalação  de  poço  artesiano;  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  na  aquisição  de  fretes  sobre  venda  de  produto  acabado  (VENDA  PROD.  ACABADO),  frete  sobre  venda  de  produto  agropecuário  (VENDA  PROD.  AGROP.),  frete  sobre  aquisição  de  produtos  tributados  à  alíquota  zero,  frete  sobre  de  transferência  de  leite  "in  natura"  dos postos de coleta até os estabelecimentos  industriais e entre  postos  de  coleta  (TRANSFERÊNCIA  PC  E  PCPC),  fretes  na  remessa e retorno de amostras de produtos (leite  in natura) dos  estabelecimentos  industriais  ou  postos  de  coleta  da  empresa  para  análise  em  estabelecimentos  terceirizados  (REMESSA  ANÁLISE  E  RETORNO  ANÁLISE),  remessa  e  retorno  para  conserto  para  manutenção  dos  bens  de  produção  (REMESSA  CONSERTO  E  RETORNO  CONSERTO),  COMPRA  DE  INSUMOS,  exceto  relativo  à  aquisição  de  produtos  com  a  descrição genérica de "diversos", "outras cargas", "conforme nf"  ou  simplesmente  sem  descrição  do  produto  adquirido;  para  reverter  a  glosa  sobre  os  encargos  de  depreciação  do  imobilizado,  exceto  em  relação  à EMPILHADEIRA ELÉTRICA  RETRAK  STILL  MODlFME  17G115  SERIE:341832000829  NF:64150  E,  ESTANTES  INTERCAMBIÁVEIS  ESTOQUE  LONGA VIDA NT:56646 ÁGUIA SISTARMAZE, PRATELEIRAS  DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA  PRATELEIRAS  ESTOQUE  LEITE  EM  PO  FRACIONADO  NT8999ESMENA  DO  BRASILS/A, PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA  NT 8998 ESMENA DO BRASIL S/A, BALANÇA RODOVIÁRIA,  BAL.ELETRÔNICA  TRANSPALETI  IRA  MOD:PL3000  CAP  200KGX1  OOOG  EM  ACO  CARBONO  SÉRIE:P,  EMPILHADEIRA  ELÉTRICA  RETRAK  STILL  MODlFME  17  G115  SERIE:341832000829  NF:64150  E,  PRATELEIRAS  DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA,  CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  NF312MACRO,  TRANSPALETEIRA  ELÉTRICA  YALE  NF:2519  MACROMAQ  EQUIP,  CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  K8TM  IND.COM.ELETROTÉCNICA,  CARREGADOR  DE  BATERIA  48V / 140A MARCA KLM.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  que  mantinha  a  glosa  sobre  as  embalagens  de  transporte,  sobre  o  frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero e sobre  a despesa de depreciação da plastificadora.  Vencida  a Conselheira Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar  que  mantinha a glosa  sobre as  embalagens de  transporte e  sobre a  despesa de depreciação da plastificadora.  Fl. 1973DF CARF MF Processo nº 10925.001765/2005­10  Acórdão n.º 3302­006.806  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vencido o Conselheiro Walker Araújo que  revertia a glosa dos  créditos sobre serviços de manutenção na ETE.  Vencido  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento  que  mantinha  a  glosa  sobre  o  frete  na  aquisição  de  produtos  tributados à alíquota zero.  Vencida a Conselheira Lenisa R. Prado que revertia a glosa dos  créditos  sobre  serviços  de manutenção  na ETE  e  as  glosas  em  relação  aos  fretes  sobre  a  transferência  entre  os  Centros  de  Distribuição  (TRANSFERÊNCIA  CD),  produto  acabado  (TRANSFERÊNCIA  PROD.  ACABADO),  transferência  do  produto agropecuário para revenda (TRANSFERÊNCIA PROD.  AGROP. P/ REVENDA).  A embargante entende que o acórdão embargado estaria eivado de vícios de  omissão, fato esse que, nos termos do art. 65, do anexo II, RICARF, lhe conferiria o direito de  oposição dos embargos de declaração.  Protocolados tempestivamente os embargos da contribuinte, foram apontados  pela embargante a suposta omissão quanto ao direito ao crédito das contribuições relacionadas  aos  serviços  de  (i)  a  "Vendas  Locais  Presumidos",  (ii)  Remessa  Armazenagem",  e  (iii)  "Retorno Armazenagem".  Promovido o juízo de admissibilidade, os embargos foram admitidos.  Passa­se então a análise da suposta omissão apontada pela embargante.  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:   Os  Embargos  são  tempestivos,  tratam  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  atendem  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  portanto,  submeto  à  esta  Turma para julgamento.   No entendimento da embargante, merece ser aclarado o acórdão, a  fim de  decidir  acerca  do  direito  de  crédito  em  relação  aos  serviços  de  frete  tidos  como  “Venda  Locais  Presumidos”,  “Remessa  Armazenagem”  e  “Retorno  Armazenagem”,  sanando­se  a  omissão na análise desta questão.  A  conclusão  do  despacho  de  admissibilidade  foi  no  sentido  de  haver  a  omissão apontada, nos seguintes termos:  O  acórdão  embargado,  de  fato,  não  tratou  de  nenhum  desses  dispêndios, e às e­folhas 1711  (arquivo não paginável) pode­se  confirmar que  eles de  fato constam da planilha  elaborada pela  empresa em resposta à diligência fiscal.   Fl. 1974DF CARF MF Processo nº 10925.001765/2005­10  Acórdão n.º 3302­006.806  S3­C3T2  Fl. 7          6 Há  uma  certa  semelhança  entre  o  Frete  na  transferência  de  produtos  acabados  dos  seus  estabelecimentos  industriais  até  o  Centro de Distribuição,  item “c” da  lista,  e o  frete do produto  acabado  entre  a  empresa  e  seus  distribuidores  –  venda  presumida. Contudo, na planilha, o primeiro é classificado como  frete de transferência e o segundo como frete de venda.   Já  para  a  “Remessa  de  Armazenagem”  e  a  “Remessa  de  Retorno” não  foi  indicada nenhuma  classificação,  o que  talvez  seja  a  razão  pela  qual  não  tenham  sido  considerados.  Porém,  parece­me  necessário  que  conste  no  acórdão  embargado  manifestação quanto a isso.   CONCLUSÃO   Com  base  nas  razões  acima  expostas,  admito  os  embargos  de  declaração interpostos pelo contribuinte.   Analisando  o  acórdão  embargado  verifica­se  que  realmente  não  houve  menção  quanto  aos  itens  apontados  nos  embargos,  razão  pela  qual  devem  ser  submetidos  a  análise desse Colegiado.  O  conceito  de  insumo  para  crédito  das  contribuições  para  o  PIS  e  Confis,  embora firmado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo no REsp 1.221.170, há algum tempo  já  vinha  sendo  utilizado  por  esta  C.  Turma  nas  decisões  referentes  à  matéria,  conforme  podemos  notar  do  corpo  da  r.  decisão  oram  embargada.  Vale  ressaltar  que  ajustando­se  ao  entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, RFB publicou o Parecer Normativo  Cosit  nº  05/2018,  o  qual  trouxe  as  seguintes  premissas  quanto  à  apuração  do  crédito  de  de  PIS/COFINS:  1.  Essencialidade,  que  diz  respeito  ao  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o  serviço, constituindo elemento estrutural e  inseparável do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,equipamento de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da acepção de  pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na  execução do serviço.  As  conclusões  acima  descritas  em  grande  parte  já  faziam  parte  de  meu  entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos votos anteriores, contudo,  levando  em  consideração  ao  que  é  ditado  pelo  art.  62,  do  anexo  II,  do RICARF,  a  decisão  prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade.  Pois bem.  I ­ Fretes de Vendas a locais presumidos  No  que  tange  aos  créditos  sobre  fretes  de  vendas  a  locais  presumidos,  a  planilha  trazida  pela  embargante,  bem como os  demais  documentos  apontados,  descrevem o  item  como  "Frete  entre  a  empresa  e  seus  distribuidores.  A  empresa  encaminhava  seus  Fl. 1975DF CARF MF Processo nº 10925.001765/2005­10  Acórdão n.º 3302­006.806  S3­C3T2  Fl. 8          7 produtos para que os distribuidores realizassem a comercialização (operações de venda fora  do estabelecimento)".  Quanto ao presente  tópico, que  tem como pano de fundo a possibilidade de  creditamento  sobre  fretes  nas  operações  de  venda,  faz­se  necessário  esclarecer  que  outrora  defendia  posição  contrária  ao  creditamento,  entretanto  não  sentia­me  confortável  frente  às  conclusões do STJ quanto ao conceito de insumo, trazidas em parágrafos anteriores, bem como  os recentes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, relacionadas ao assunto, fato que  me levou a alterar meu entendimento.  A Lei nº 10.833, de 2003 assim dispôs  em seu  artigo 3º,  inciso  IX  sobre  a  hipótese de creditamento sobre fretes nas operações de vendas:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  ...  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Muitas vezes, por razões ligadas à logística de armazenamento e distribuição,  no caminho, a mercadoria acaba passando por mais de um estabelecimento, até chegar ao seu  destino final. Neste caso, devemos admitir créditos sobre a totalidade do gasto necessário para  levar o produto final do armazém até o consumidor final. E, no curso deste trajeto, por motivos  de  ordem  operacional,  é  possível  que  ele  tenha  de  ser  primeiro  levado  para  outro  estabelecimento, seja do titular ou de distribuidores, para depois, então, ser entregue ao cliente.  A  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  decisões  não  unânimes,  ressalta­se,  vem  posicionando­se  no  sentido  da  possibilidade  de  creditamento  das  despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos por se constituir como parte  da "operação de venda".  Destaca­se  parte  do  voto  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  no  acórdão nº 9303­008.099:  É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda,  passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos  do  art.  3º,  inciso  IX  e  art.  15  da  Lei  10.833/03  –  pois  a  inteligência  desse  dispositivo  considera  o  frete  na  “operação”  de venda.  A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por  isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as  quais  o  frete  ora  em  discussão.  Sendo  assim,  não  compartilho  com  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  ao  restringir  a  interpretação dada a esse dispositivo.  Fl. 1976DF CARF MF Processo nº 10925.001765/2005­10  Acórdão n.º 3302­006.806  S3­C3T2  Fl. 9          8 Frise­se a ementa do acórdão 9303­008.260, da 3º Turma da CSRF, prolatado  na sessão do último dia 20 de março de 2019:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  PIS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  SOBRE  FRETES.  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins  não­ cumulativos  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX  e  art.  15  da  Lei  10.833/03,  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários necessários para a  efetivação da venda  quais sejam, os fretes na operação de venda.  Recurso especial do contribuinte provido.  Com base no acima exposto, entendo ser necessária a reversão da glosa dos  créditos de fretes de vendas a locais presumidos.  II ­ Fretes de remessa e retorno de armazenagem (queijos)  Quanto  a  remessa  e  retorno  armazenagem,  as  descrições  trazidas  pela  embargante foram as seguintes:    Conforme podemos observar, trata­se de fretes de produtos acabados entre a  empresa  embargante  e  estabelecimento de  terceiros utilizados para  armazenagem de  referido  produtos (queijos).  A exemplo das conclusões do item anterior, temos que a remessa e retorno de  referidos  produtos  é  inteiramente  ligada  à  logística  interna  da  empresa  embargante,  e  indissociáveis das operações de vendas.  Destarte, a exemplo do esposado no tópico anterior, e por entender subsumir­ se à tese ali exposta, endento ser necessária a reversão da glosa dos créditos relacionados aos  fretes de remessa e retorno de armazenagem (queijos).  II ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto por acolher os Embargos opostos pela contribuinte  para  sanar  a  omissão  apontada,  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  parcial  ao  Fl. 1977DF CARF MF Processo nº 10925.001765/2005­10  Acórdão n.º 3302­006.806  S3­C3T2  Fl. 10          9 recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre frete de vendas a locais presumidos e  fretes de remessa e retorno de armazenagem.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                                Fl. 1978DF CARF MF

score : 1.0
7747831 #
Numero do processo: 13839.905381/2015-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-006.517
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13839.905381/2015-07

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6008801

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.517

nome_arquivo_s : Decisao_13839905381201507.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 13839905381201507_6008801.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7747831

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911238713344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.905381/2015­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.517  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  BEBAFRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 53 81 /2 01 5- 07 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13839.905381/2015­07  Acórdão n.º 3402­006.517  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  transmitido  pelo  contribuinte  acima identificado, no qual solicita a compensação de COFINS paga indevidamente a maior.   O  Despacho  Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, alegando, em resumo:  ­ Preliminarmente, a violação ao principio da ampla defesa e ao  princípio  do  devido  processo  legal.  Afirma  que  a  decisão  originária  se  apresenta  genérica,  lacônica,  beira  as  raias  da  inépcia  e  torna  difícil  a  contra  argumentação  da  recorrente.  Afirma  também  que  haviam  vários  outros  elementos  que  poderiam, e deveriam, ser analisados, e se os fossem, certamente  permitiriam  inferir­se  de modo  diverso,  e  que  esta  decisão  (do  Despacho Decisório) deve ser anulada.   ­  No  mérito,  afirma  possuir  direito  a  crédito  a  ser  utilizado  e  homologado,  pois  pagou  indevidamente  ou  a  maior  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  ao  não  excluir  de  suas  bases de cálculo os valores ali embutidos referentes ao ICMS. O  valor do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  por  não  integrar  conceito  de  "faturamento",  pois  esse valor de ICMS é mero "ingresso" na escrituração contábil  das  empresas.  A  este  respeito  cita  o  voto  proferido  pelo  Min.  Luiz Gallotti  no Recurso Extraordinário  nº  71.758  no  STF  e  o  Recurso Extraordinário nº 240785 no STF que tem por relator o  Ministro Marco Auréio.  ­ Requer, que fique sobrestada qualquer eventual cobrança para  o  pagamento  de  impostos  atinentes  ao  caso  vertente  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  Requer  também  PROVIMENTO  TOTAL  à  Manifestação  de  Inconformidade,  para  ser  acatada  a  matéria  preliminar  e  anulada  a  decisão,  ou,  que  seja  reformada  a  decisão para HOMOLOGAÇÃO da compensação.  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pelo DRJ, nos  termos do Acórdão nº 12­091.522.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  oportunidade  em  que  continuou  alegando  que  despacho  decisório  seria  nulo,  porque  carente de motivação, o que, por seu turno,  implicaria cerceamento de defesa em prejuízo do  recorrente, bem como defendeu a juridicidade do seu crédito, decorrente da exclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13839.905381/2015­07  Acórdão n.º 3402­006.517  S3­C4T2  Fl. 4          3  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.481,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.905347/2015­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.481):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais pressupostos formais de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  I. Preliminarmente  (i)  Da  pretensa  ausência  de  motivação  do  despacho  decisório e suposta ofensa ao direito de defesa do contribuinte  6.  A  título  de  preliminar  de  mérito,  o  contribuinte  se  apega ao pretenso fundamento de que o despacho decisório que  implicou a denegação da compensação por ele perpetrada seria  carente de motivação. Acontece que, apesar de sucinto, o citado  despacho  é  claro  ao  expor  o  motivo  da  denegação  aqui  combatida:  o  contribuinte  compensou  o  pretenso  crédito  com  outro débito, sendo este o teor do referido despacho:    7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo para não homologar o crédito do contribuinte: o pretenso  crédito  teria  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  para  com  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Aliás,  precisando  tal  assertiva,  o  citado  despacho  aponta  que  tal  crédito  teria  sido  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13839.905381/2015­07  Acórdão n.º 3402­006.517  S3­C4T2  Fl. 5          4  utilizado para o pagamento de n.  43687704232,  com código n.  2172,  referente  a  processo  administrativo  de  compensação  de  30/04/2015.  Tais  informações  são  suficientes  para  identificar  o  débito  para  o  qual  o  "crédito"  indicado  neste  processo  administrativo foi previamente utilizado.  8.  Apesar  da  objetividade  do  referido  despacho,  tal  ato  atende  a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo, na medida em que justifica em concreto a recusa  da compensação efetuada pelo contribuinte no presente caso. O  fato de ser sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por  carência  de  motivação,  como  aliás  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  julgado  sob  repercussão  geral, in verbis:  1. Questão de ordem. Agravo de  Instrumento. Conversão  em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  3. O  art.  93,  IX,  da Constituição Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,  nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  procedimentos relacionados à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator:  Min.  GILMAR  MENDES, j. em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL ­  MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­08­ 2010) (grifos nosso).  9. É  também neste diapasão o entendimento do Superior  Tribunal de Justiça, bem como deste CARF, conforme se observa  das ementas exemplarmente colacionadas abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DO CPC/1973.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1. A  ausência  de  prequestionamento  de  dispositivo  legal  tido  por  violado  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13839.905381/2015­07  Acórdão n.º 3402­006.517  S3­C4T2  Fl. 6          5  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão  que  se mostra  fundamentada,  ainda  que  de  forma  sucinta,  não  dá  ensejo  ao  decreto  de  nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ; AgInt  no AREsp 1.004.066/SP, Rel. Min. MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  4a  T.,  j.  em  22/05/2018,  DJe  01/06/2018) (g.n.).    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não é nulo acórdão da DRJ fundamentado, ainda que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza ausência de motivação.  IRPF.  COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO  EM CONTA DE  PESSOA  FÍSICA.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  O  depósito  em  conta  bancária  de  pessoa  física,  sócia  de  empresa prestadora de serviço, caracteriza a pessoa física  como beneficiária da  renda,  sendo devido  IRPF  sobre os  valores recebidos. Registros contábeis e contratos não são  capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. DESPESAS COM  VIAGEM,  ESTADIA  E  ALIMENTAÇÃO.  CUSTEADAS PELA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE  FATO GERADOR.  Despesas  de  locomoção,  hospedagem  e  alimentação  quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador  do  serviço  para  viabilizar  a  prestação  do  serviço  não  caracterizam  remuneração  indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O CARF não é órgão competente para promover de ofício  compensação  do  crédito  tributário  mantido  em  sede  de  processo administrativo em face de eventuais valores que  o  contribuinte  detenha  a  seu  favor  junto  a  autoridade  tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13839.905381/2015­07  Acórdão n.º 3402­006.517  S3­C4T2  Fl. 7          6  10. Ressalte­se, por fim, que nem sede de manifestação de  inconformidade  nem  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de refutar a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente,  que  tal  despacho  seria  carente  de  motivação.  Convém  lembrar,  todavia,  que  o  presente  caso  é  um pedido  de  compensação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  i.e.,  seu  crédito,  exatamente  como  estipulado no art. 373, inciso I do CPC1.  11.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho decisório proferido no presente caso, muito menos em  ofensa ao direito de defesa do contribuinte, devendo o r. acórdão  recorrido ser mantido em sua íntegra.  II. Mérito  (i) A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS e a ausência de prova  12. Quanto  ao mérito,  convém  novamente  repisar  que  o  contribuinte figura como titular da pretensão de compensação e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  13. Assim, caberia ao sujeito passivo  trazer aos autos os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19722.  Em  outros  termos,  o  ônus  probatório  nos  processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este  o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de  seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13839.905381/2015­07  Acórdão n.º 3402­006.517  S3­C4T2  Fl. 8          7  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)   (Processo n.º 11516.721501/2014­43. Sessão 23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifos nosso).  14. Atentando­se para o presente caso, não se vislumbra  qualquer  fundamento  fático  ou  jurídico  trazido  pela  recorrente  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e  mantida  pela  decisão  recorrida,  a  qual  limita­se  a  discutir,  em  abstrato,  a  validade  material do suposto crédito por ela vindicado.  Dispositivo  15. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 63DF CARF MF

score : 1.0