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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4602263 #
Numero do processo: 13062.000590/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em lei com base em suposta inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 1302-000.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/05/2012 p or MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 01/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 13062.000590/2010­78  Acórdão n.º 1302­00.876  S1­C3T2  Fl. 77          2 Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  6ª  Turma  da  DRJ/POA  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  conforme  ementa  que  abaixo reproduzo:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano­calendário: 2011  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. DÉBITOS FISCAIS. FALTA DE REGULARIZAÇÃO  A  apreciação  de  eventuais  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis  ou  atos  administrativos  está  deferida  ao  Poder  Judiciário, por força do texto constitucional.  A falta de regularização dos débitos fiscais no prazo de até 30 (trinta)  dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão impede  a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional.    Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata­se  da  exclusão  da  pessoa  jurídica,  ora  Manifestante,  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte  ­ Simples Nacional nos  termos do Ato Declaratório Executivo  DRF/SAO n° 435.400, de 1o de setembro de 2010 (Lote 003/2010) (fl. 19).  A  motivação  para  a  exclusão  seria  ''em  virtude  de  possuir  débitos  deste  Regime  Especial, com exigibilidade não suspensa, relacionados abaixo conforme disposto no inciso  V do artigo 17 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea " d "  do  inciso II do art. 3 o. combinado com o inciso 1 do art. 5° ambos da Resolução CGSN n° 15,  de 23 de julho de 2007".  Os efeitos da exclusão devem surgir a partir de 1o de janeiro de 2011.  A  interessada  tomou ciência da exclusão, em 22/09/2010, conforme cópia do Aviso  de Recebimento ­ AR que consta na folha 21.  Apresentou a '"Contestação à Exclusão do Simples Nacional", em 20/10/2010 (fls. 01  a 12), instruída com cópia(s) e/ou original(is) de documento(s) que consta(m) na(s) folha(s)  14 a 19 do presente processo administrativo.  Os argumentos da Manifestante são, em síntese, os seguintes:  ­  inicia argumentando que sua exclusão do Simples Nacional é inconstitucional;  porque seria um modo coercitivo para que a contribuinte pague seus débitos fiscais;  ­  cita jurisprudência judicial (Ementas n° 70, 323 e 547 do STF, que transcreve);  ­  sustenta que a exclusão do Simples Nacional  representa violação ao disposto  no artigo 1o da Lei Complementar n° 123/2006, dispositivo que transcreve;  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/05/2012 p or MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 01/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 13062.000590/2010­78  Acórdão n.º 1302­00.876  S1­C3T2  Fl. 78          3 ­  transcreve  o  artigo  3o  da  mesma  Lei  Complementar  sobre  a  definição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte;  entende  que  atende  a  todos  os  requisitos  para  fazer a opção pelo Simples Nacional;  ­  insiste  que  sua  exclusão  tem  como  único  objetivo  forçá­lo  ao  pagamento  de  seus débitos fiscais;  ­  ainda  como  preliminar  de  inconstitucionalidade  da  exclusão  do  Simples  Nacional  questiona  se  a  Lei  Complementar  n°  123/2006  trouxe  os  benefícios  propostos;  então  lembra  as  disposições  constitucionais  sobre  o  tratamento  favorecido,  diferenciado  e  simplificado  destinados  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  e  transcreve  os  artigos 170 e 179 da CF;  ­  diz  que  é  imprescindível  a  aplicação  destes  princípios  para  que  as  pequenas  empresas possam cumprir com seu papel social;  ­  sustenta,  também,  o  não  atendimento  do  princípio  da  hierarquia  das  leis:  transcreve  o  artigo  59,  incisos  I  a  VII  e  seu  parágrafo  único,  para  sustentar  a  inconstitucionalidades  do  artigo  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  n°  123/2006  e  dos  artigos  3o  e  5o  da Resolução CGSN  n°  15/2007,  por  determinarem a  exclusão  do  Simples  Nacional das empresas que possuam pendências fiscais (débitos);  ­  diz  que  não  cabe  ao  legislador  constituinte  impor  que  as micros  e  pequenas  empresas não possam atrasar seus tributos;  ­  argumenta que essa exigência viola o princípio da capacidade contributiva ao  obrigar  as  pequenas  empresas  a  optar  por  outra  sistemática  de  tributação,  muito  mais  onerosas que o Simples Nacional;  ­  cita  jurisprudência  judicial  (TJ­RS,  Apel.  Civ.  N°  70025002486)  sobre  a  impossibilidade  de  indeferir  a  opção  pelo  Simples  Nacional  ao  argumento  de  ser  a  interessada devedora de tributos municipais;  ­  também cita Celso Antônio Bandeira de Mello sobre violação de princípios;  ­  conclui pela inconstitucionalidade da exclusão do Simples Nacional pela falta  de pagamento de tributos.  ­  Requer a sua permanência no Simples Nacional.  A  autoridade  preparadora  instruiu  os  autos  com  cópia(s)  e/ou  original(is)  de  documento(s) que consta(m) na(s) folha(s) 20 a 43.    A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  reiterou  os  argumentos  expendidos  na  manifestação  de  inconformidade,  em  especial,  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  que  condiciona  a  permanência  no  Simples  Nacional  a  inexistência  de  débito  ou  existência,  porém,  com  exigibilidade  suspensa,  bem  como  a  jurisprudência  contrária  à  exclusão  e  que  esta  tem  por  efeito coagir a empresa ao recolhimento de tributo.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/05/2012 p or MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 01/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 13062.000590/2010­78  Acórdão n.º 1302­00.876  S1­C3T2  Fl. 79          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    Argüição de inconstitucionalidade de lei  O recorrente se insurgiu contra parte da decisão da DRJ que não conheceu de  matéria que questionava inconstitucionalidade de lei, especialmente, a inconstitucionalidade do  inciso  V  do  art.17  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  e  demais  atos  administrativos  que  o  regularam, in verbis:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  ...   V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;    Não lhe assiste razão neste ponto.  Ao  julgador  administrativo, membro  de  órgão  de  julgamento  vinculado  ao  Poder Executivo, são impostas condições que não se aplicam aos membros do Poder Judiciário,  as quais limitam sua esfera de cognição.  Tal  restrição  não  elimina  a  possibilidade  de  que,  inconformado,  deduza  o  contribuinte sua pretensão em juízo, assegurando­se do conteúdo prescritivo do art. 5º, XXXV,  da CF.  O  direito  positivou  tal  restrição  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  e,  ademais, a matéria já se encontra sumulada, dadas as reiteradas e uniformes decisões tomadas  pelo Colegiado no mesmo  sentido,  através da Súmula CARF nº 02,  abaixo  transcrita,  a qual  vincula todos os Conselheiros do Órgão, nos termos do art. 72 do Regimento Interno.   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Jurisprudência em sentido contrário  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/05/2012 p or MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 01/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 13062.000590/2010­78  Acórdão n.º 1302­00.876  S1­C3T2  Fl. 80          5 Postula,  ainda,  a  recorrente  a  existência  de  jurisprudência  em  sentido  contrário, em especial as súmulas nº 70, 323 e 547 do STF e da apelação cível nº 70025002486  do RJ/RS.  Com relação às súmulas do STF, verifico de pronto que não são aplicáveis ao  caso em apreço, vez que não há interdição de estabelecimento, apreensão de mercadorias, nem  limitação  ao  comércio  de  estampilhas,  despacho  de  mercadorias  ou  exercício  da  atividade  profissional, mas tão somente vedação ao gozo das vantagens decorrentes de regime tributário  mais favorecido, que não atingem o direito à livre iniciativa nem ao trabalho da recorrente.  Por  outro  lado,  relativamente  à  apelação  cível  nº  70025002486  do  RJ/RS,  esta  se  baseia  em  violação  da  própria  lei  complementar  nº  123/2006,  conforme  sua  ementa  dispõe (abaixo transcrito). Neste sentido, dista do caso concreto, em que a exclusão se dá por  correta aplicação da Lei Complementar nº 123/2006.  Aliás, nem mesmo a Lei Complementar federal (sic) nº123/2006,  que dispõe sobre a matéria, é em sentido diverso.  Além  disso,  ressalto  que  a  jurisprudência,  embora  possa  fornecer  valiosos  conhecimentos e argumentos, não possui caráter vinculante para o julgamento administrativo.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 12 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/05/2012 p or MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 01/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE

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4594132 #
Numero do processo: 15889.000425/2009-94
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES NÃO DECLARADOS. Sujeitam-se ao lançamento de ofício os tributos federais incluídos na sistemática de recolhimento simplificado SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), obtidos mediante confronto entre a receita declarada e a constante dos assentamentos contábeis e fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Conforme assentado na Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES NÃO DECLARADOS. Sujeitam-se ao lançamento de ofício os tributos federais incluídos na sistemática de recolhimento simplificado SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), obtidos mediante confronto entre a receita declarada e a constante dos assentamentos contábeis e fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Conforme assentado na Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 414          1 413  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000425/2009­94  Recurso nº  918.904   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.373  –  3ª Turma Especial   Sessão de  3 de julho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO SIMPLES  Recorrente  GB FIBRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES NÃO DECLARADOS.  Sujeitam­se  ao  lançamento  de  ofício  os  tributos  federais  incluídos  na  sistemática  de  recolhimento  simplificado  SIMPLES  FEDERAL  (Lei  nº  9.317/96), obtidos mediante confronto entre a receita declarada e a constante  dos assentamentos contábeis e fiscais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Conforme assentado na Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.  Conforme  entendimento  cristalizado  na  Súmula  CARF  nº  02,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 414DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15889.000425/2009­94  Acórdão n.º 1803­01.373  S1­TE03  Fl. 415          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Viviani Aparecida Bacchmi e Victor Humberto da Silva Maizman.   Relatório  GB  FIBRAS  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DRJ RIBEIRÃO PRETO  (SP),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de infração exigindo­lhe os impostos e contribuições integrantes  do  SIMPLES,  ou  seja,  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) no valor de R$ 16.000,99 (fl. 20), Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI) de R$ 13.732,23 (fl. 29) Contribuição para  o  PIS  no  valor  de  R$  16.000,99  (fl.  39),  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$ 27.450,88 (fl. 48),  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  de  R$  54.926,10  (fl.  58)  e  Contribuição  para  Seguridade Social  (INSS) de R$ 104.348,92  (fl.  68), acrescidos  de juros de mora e multa de ofício de 75%, perfazendo o crédito  tributário  de  R$  524.168,82  (fl.  01),  em  virtude  das  irregularidades  descritas  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação Fiscal (fls. 79/86),  assim sintetizadas:  Durante  a  ação  fiscal  foram  analisados,  além  da  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica (PJSI SIMPLES), o livro Diário  Geral  e  o  livro  Razão  Analítico  Auxiliar  apresentados  pela  contribuinte  (fls.  123  a  130)  e  foram  cotejados  os  valores  lançados na Conta 3.1.1.01.001­ Venda de mercadorias com as  respectivas  contrapartidas  contábeis,  ou  seja,  a  Conta  1.1.1.02.001 ­ Depósitos bancários Caixa Econômica Federal e  a Conta 1.1.1.02.002 ­ Depósitos Bancários Banco Nossa Caixa  S/A  Dessa  análise  verificou  que,  no  período  de  janeiro  a  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15889.000425/2009­94  Acórdão n.º 1803­01.373  S1­TE03  Fl. 416          3 dezembro  de  2005,  a  empresa  contabilizou  no  livro  Diário  receita  de  vendas  de  mercadorias  no  montante  de  R$  2.508.347,68 e informou na Declaração Simplificada receita de  apenas R$ 57.280,24, evidenciando, segunda a fiscalização, uma  omissão  de  receita  de  R$  2.451.067,44,  a  qual  foi  levada  à  tributação  para  fins  de  apuração  dos  tributos  e  contribuições  devidos na modalidade do Simples.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  a  impugnação  de  fls.  311/319  alegando,  em  síntese,  que  os  valores  creditados/depositados  em  conta  corrente  não  são  frutos  de  receita  somente  da  empresa  fiscalizada,  pois,  conforme  documentos anexos, existem mais de um CNPJ de empresas com  o quadro  social análogo e que desempenham atividades que se  complementam em um procedimento industrial e que, na prática,  existe uma confusão entre as contas bancárias, ou seja, valores  pertencentes  a  um  contribuinte  foram  creditados  na  conta  corrente da empresa fiscalizada.  Concluiu afirmando ser  improcedente a atuação feita com base  em depósitos bancários não contabilizados se a fiscalização não  logra  demonstrar  a  existência  dessa  omissão. Para  sustentar  a  sua tese citou algumas decisões do Conselho de Contribuintes.  Alegou que a omissão de receita não pode ser presumida, razão  pela qual deveriam ser cancelados todos os autos de infração e,  por conseqüência, os  juros de mora e multa de ofício,  inclusive  em razão de ter a multa caráter de confisco.  A DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP), através do acórdão nº 14­33.082, de 29 de  março de 2011 (fls. 342/345), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES  Ano­calendário: 2005   OMISSÃO DE RECEITA DE VENDAS DE MERCADORIAS.  Mantém­se  os  lançamentos  decorrentes  de  omissão  de  receita  apurada mediante  o  confronto  entre  as  receitas  informadas  na  Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (PJSI SIMPLES) e  as  escrituradas  no  livro  Diário  como  receita  de  vendas  de  mercadorias.  Ciente da decisão em 18/05/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  357), apresentou o recurso voluntário em 17/06/2011 ­ fls. 364/378, onde reitera os argumentos  da inicial acrescendo a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa de juros SELIC.  É o relatório.      Fl. 416DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15889.000425/2009­94  Acórdão n.º 1803­01.373  S1­TE03  Fl. 417          4 Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de autos de infração de tributos federais incluídos  na  sistemática do SIMPLES FEDERAL  (Lei nº 9.317/96),  relativos  ao  ano calendário 2005,  lavrados  em  virtude  da  constatação  de  omissão  de  receitas  apurada  pelo  confronto  entre  os  valores  constantes  dos  assentamentos  contábeis/fiscais  e  a  receita  declarada  na  Declaração  Simplificada de Pessoa Jurídica.  Alega a recorrente em síntese:  a)  Que  o  lançamento  deve  ser  cancelado  pois  os  depósitos  bancários  tem  origem e não servem como base para sustentar o lançamento de ofício;  b)  Que  eventuais  equívocos  em  sua  escrituração  devem  ser  atribuídos  ao  profissional da área contábil que já foi dispensado;  c) Que a multa tem caráter confiscatório, devendo ser reduzida em no mínimo  50%;  d) Que é inconstitucional e ilegal a aplicação da taxa SELIC a título de juros  de mora.  A decisão de primeira instância não merece reforma.  Com  efeito,  conforme  ficou  bem  claro  no  bem  lançado  voto  condutor  da  decisão “a quo” não se trata de lançamento com base em depósitos bancários.  Embora tenham sido requestados extratos bancários do ano calendário 2005,  o  lançamento  se  deu  única  e  exclusivamente  como  base  no  confronto  entre  a  receita  bruta  constante dos  livros contábeis e  fiscais  e  a  receita constante da Declaração Simplificada que  serviu  de  base  para  o  recolhimento  dos  tributos  incluídos  na  sistemática  do  SIMPLES  FEDERAL.  Portanto  descabidas  e  procrastinatórias  as  alegações  da  recorrente  quando  rechaça a tributação sobre supostos depósitos bancários.  Tampouco merece guarida a alegação de caráter confiscatório da multa e da  suposta boa fé da recorrente.  Conforme  se  constata  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  (fls.  79/86),  ao  longo  de  todo  o  ano  calendário  de  2005,  a  contribuinte  subtraiu  receitas  efetivamente auferidas e lançadas em seus assentamentos contábeis e fiscais, fazendo incidir os  tributos federais sobre uma receita infinitamente inferior.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15889.000425/2009­94  Acórdão n.º 1803­01.373  S1­TE03  Fl. 418          5 Ausente portanto a boa fé da recorrente que mesmo existente não elidiria a  aplicação da multa de ofício de 75% conforme aplicada pela autoridade fiscal.  Com relação ao caráter confiscatório da multa de ofício, aplica­se a Súmula  CARF nº 02, com a seguinte ementa:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Tampouco  merecem  guarida  as  alegações  sobre  a  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC a título de juros de mora, conforme assentado na Súmula CARF nº 04:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 418DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10283.721455/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2005, 2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DAS BASES ESTIMADAS MEDIANTE COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA AO FISCO. A compensação de débitos tributários só tem eficácia quando formalmente declarada ao Fisco. MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONCOMITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Inexistente no preceptivo legal óbice ao lançamento da multa pela falta de recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas) após o encerramento do período de apuração, há de se manter a exação, descabendo falar, também, em aplicação concomitante sobre a mesma base de incidência, em aplicação concomitante sobre a mesma base de incidência.
Numero da decisão: 1301-000.931
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter o lançamento relativo ao fato gerador de 31/12/2005 e, pelo voto de qualidade, manter o lançamento da multa isolada, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 241          1 240  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721455/2009­33  Recurso nº  933.224   Voluntário  Acórdão nº  1301­00.931  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  IRPJ.  Recorrente  ELGIN COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005, 2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  EXTINÇÃO  DAS  BASES  ESTIMADAS  MEDIANTE  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA AO FISCO.  A  compensação  de  débitos  tributários  só  tem  eficácia  quando  formalmente  declarada ao Fisco.  MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVA.  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  IRRELEVÂNCIA. CONCOMITÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  Inexistente  no  preceptivo  legal  óbice  ao  lançamento  da multa  pela  falta  de  recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas) após o encerramento  do período de apuração, há de se manter a exação, descabendo falar, também,  em aplicação concomitante sobre a mesma base de incidência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para manter o  lançamento  relativo  ao  fato  gerador  de 31/12/2005  e,  pelo  voto  de  qualidade,  manter  o  lançamento  da  multa  isolada,  vencidos  os  Conselheiros  Valmir  Sandri,  Carlos  Augusto de Andrade Jenier e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.  “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior Presidente  “documento assinado digitalmente”     Fl. 241DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.721455/2009­33  Acórdão n.º 1301­00.931  S1­C3T1  Fl. 242          2 Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Redator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.721455/2009­33  Acórdão n.º 1301­00.931  S1­C3T1  Fl. 243          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ em Belém/PA.  Versa o presente processo sobre os Autos de Infração (fls. 08 – 17), relativos  ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ e multa isolada, atinentes aos anos­calendário 2004  e 2005.  De  acordo  com  os  fatos  narrados  pela  autoridade  lançadora,  constatou­se  falta/insuficiência de recolhimento do imposto escriturado na DIPJ e falta de recolhimento das  estimativas mensais de IRPJ.  Devidamente  cientificada  (fl.  09),  a  recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  44 ­ 49), alegando em síntese que não recolheu as estimativas mensais de IRPJ, ano­calendário  2004,  pelo  fato  de  haver  apurado  prejuízos  em  alguns  períodos  e  compensado os  débitos  da  estimativa nos demais, conforme apuração da Ficha 11 da DIPJ (fls. 86 ­ 89), alegando que a  compensação dos débitos foi efetuada por meio da PerdComp n° 17531.16142.130905.1.3.03­ 3560 (fls. 159 ­ 169), e que o saldo a pagar de R$ 83.165,78 da estimativa do mês de dezembro  de  2004  foi  recolhido  em  31/03/2005  e  30/06/2005,  via  DARF  (fl.  170),  sendo  que  as  estimativas  do  ano­calendário  2005  foram  compensadas  contabilmente  com  os  créditos  de  estimativa mensal da CSLL.  A 1ª Turma da DRJ em Belém/PA, nos termos do acórdão e voto de folhas  204 a 207, julgou os lançamentos parcialmente procedentes, assentando para tanto que no caso  concreto,  a  recorrente alega que  a compensação das estimativas do ano­calendário 2004  fora  feita  mediante  declaração  de  compensação  de  que  trata  a  PerdComp  n°  17531.16142.130905.1.3.03­3560  (fls.  159  ­  169),  e  que  a  compensação  das  estimativas  do  ano­calendário 2005 fora feita mediante lançamentos contábeis, refutando de plano a eficácia  das compensações efetuadas tão somente na contabilidade do sujeito passivo ­ relativas ao ano­ calendário 2005 ­ por não se observar as formalidades essenciais prescritas pelos §§ 1º e 2º da  Lei n° 9.430/96, em especial a entrega à RFB da declaração de compensação.  Quanto  às  compensações  relativas  ao  ano­calendário  2004,  destacou  a  decisão  recorrida  que  a  PerdComp  n°  17531.16142.130905.1.3.03­3560  foi  retificada  pela  PerdComp  n°  33422.93439.230307.1.7.03­3810,  que  por  sua  vez  reduziu  a  quantidade  de  débitos  compensados  pelo  sujeito  passivo,  considerando,  desta  forma,  que  os  débitos  de  estimativas mensais de  IRPJ,  ano­calendário 2004 que  foram extintos pela  compensação  são  apenas aqueles indicados na PerdComp retificadora.  No que tange ao pagamento, via DARF, do saldo remanescente da estimativa  de dezembro de 2004, assentou a decisão recorrida que a contribuinte alega que o recolhimento  fora efetuado nas datas de 31/03/2005 e 30/06/2005, com juros e multa de mora, mas que os  ditos recolhimentos foram efetuados sob o código 2430, que tem por objeto o imposto apurado  no ajuste anual com vencimento em 31 de março, anotando que muito embora o recolhimento  da  estimativa  de  dezembro  do  IRPJ  tenha  fato  gerador  coincidente  com  a  do  ajuste  anual  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.721455/2009­33  Acórdão n.º 1301­00.931  S1­C3T1  Fl. 244          4 (31/dez),  os  reflexos  desses  fatos  geradores  são  diversos  e  que  o  vencimento  da  estimativa  ocorre em 31 de janeiro e o do ajuste anual em 3l de março.  Concluiu­se  que  caso  vertente,  a  recorrente  efetuou  um  recolhimento,  em  31/03/2005,  com  juros  relativos  a  débito  com  vencimento  em  janeiro  de  2005  e  sem multa  moratória, e outro recolhimento, em 30/06/2005, com multa moratória e juros também relativos  a janeiro de 2005, afirmando haver dúvida se o que houve foi erro no preenchimento do código  de receita do DARF, aduzindo que se houve erro, seria necessário saber se este foi involuntário  ou intencional, este último visando a não incidência da multa moratória sobre o recolhimento  em 31/03/2005.  Com  tais  ponderações,  afirmou­se  que  a  solução  dessa  parte  do  litígio  imporia a verificação do disposto no artigo 112, inciso II, do CTN, que impõe a interpretação  mais  favorável ao sujeito passivo em caso de dúvidas quanto à natureza ou às circunstâncias  materiais  do  fato,  salientando  que  a  desconsideração  da  hipótese  de  erro  resultaria  uma  penalidade mais severa que a da cobrança da multa moratória sobre o recolhimento efetuado  em 31/03/2005, considerando, portanto, que houve, no caso em análise, erro no preenchimento  do  DARF,  devendo­se  para  tanto  imputar  de  ofício  a  multa  moratória  sobre  parte  do  recolhimento do valor principal,  a partir  do qual  se  saberá o  saldo  remanescente do  imposto  devido,  elaborando  didático  esquema  demonstrativo,  pelos  quais  se  verificou  a  parcial  exoneração das exigências lançadas.  Devidamente cientificada em 31 de outubro de 2011, a contribuinte interpôs  Recurso  Voluntário,  discordando  da  decisão  recorrida  na  parte  em  que  não  reconheceu  as  compensações  realizadas  contabilmente para  extinção das bases  estimadas da CSLL no ano­ calendário 2005,  registrando que de  fato  as compensações  foram efetivadas  sem observância  das  formalidades prescritas pela  legislação de  regência,  consistindo­se  em mero  erro  formal,  não se podendo olvidar que detinha o direito às compensações pugnando pela parcial reforma  da  decisão  recorrida  e  o  reconhecimento  que  as  estimativas  mensais  de  CSLL  para  o  ano­ calendário 2005, foram extintas pelas compensações contábeis realizadas.  É o relatório.                      Fl. 244DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.721455/2009­33  Acórdão n.º 1301­00.931  S1­C3T1  Fl. 245          5   Voto Vencido  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Tal como observado no relatório acima circunstanciado o inconformismo da  recorrente se dirige ao entendimento da decisão recorrida na parte em que não considerou suas  compensações realizadas contabilmente como aptas a extinguirem as estimativas relacionadas  ao ano­calendário 2005.  Segundo  afirma  a  própria  recorrente,  de  fato  as  tais  compensações  não  observaram as formalidades legais, porquanto não foram manuseadas e declaradas ao Fisco, em  vez  disso,  seu  controle  se  deu  contabilmente,  sendo  inegável,  no  entanto,  que  disporia  do  direito às compensações.  Tem­se  na  espécie,  portanto,  que  a  recorrente  não  nega  que  ignorou  as  disposições legais e regulamentares ao manusear o procedimento que entende como extintivo  das  coincidentes  estimativas  não  pagas,  considerando  apenas  que  estas  devem  compensadas  com créditos que detém, mesmo sem ter declarado tais compensações ao Fisco.  Não prospera a pretensão da autuada. As compensações só têm validade e só  extinguem o débito tributário quando declaradas formalmente à Receita Federal, por meio da  transmissão de PER/DCOMP, de acordo com o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e informadas em  DCTF.  Tais  exigências  se  coadunam  com  a  sistemática  de  suspensão  imediata  dos  débitos  ali  declarados,  permitindo  efetivo  controle  do  sujeito  ativo  e  dando  azo  ao  procedimento  de  formal  homologação  das  compensações,  com  aferição  dos  requisitos  de  certeza e liquidez dos indicados créditos.  Ou seja, não parece razoável, vigente o sistema atual, que o simples fato de a  recorrente dispor de determinado crédito e controlar em sua contabilidade, seja situação apta a  extinguir as estimativas devidas ao  longo do ano­calendário, e  tendo em conta que o auto de  infração exige o próprio tributo que não fora pago, entendo que a decisão recorrida não está a  merecer qualquer censura em relação a este tema.  Tratando­se da multa isolada, exigida em vista do não recolhimento integral  das  estimativas  devidas,  conforme  tenho  reiteradamente  me  manifestado,  entendo  que  encerrado o ano­calendário, não há mais base de cálculo para exigência da multa, eis que, com  o deslocamento do fato gerador da obrigação tributária para 31 de dezembro de cada ano, para  as empresas que optem por recolher o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro  real  anual,  desaparece  o  bem  tutelado  pela  norma  jurídica,  no  caso  as  antecipações  que  deveriam ter sido recolhidas no decorrer do ano­calendário, surgindo, com a apuração do lucro  real  ao  final  do  ano­calendário,  o  imposto  efetivamente  devido,  única  base  imponível  que  sofrerá a sanção caso o mesmo não seja recolhido pelo sujeito passivo da obrigação tributária.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.721455/2009­33  Acórdão n.º 1301­00.931  S1­C3T1  Fl. 246          6 Em  verdade,  os  dispositivos  legais  previstos  nos  incisos  III  e  IV,  §  1º,  do  artigo 44, da Lei 9.430/96 têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária  ao recolhimento mensal de antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social  que  poderá  ser  devido  ao  final  do  ano­calendário,  a  revelar  o  inerente  dever  de  antecipar  a  existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só pode ser  exigida durante aquele ano­calendário, de vez que, com a apuração do tributo e da contribuição  social  efetivamente  devida  ao  final  do  ano­calendário  (31/12),  desaparece  a  base  imponível  daquela penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente  tutelado que a justifique, sendo certo que a partir daí, surge uma nova base imponível, esta já  com  base  no  tributo  efetivamente  apurado  ao  final  do  ano­calendário,  surgindo  assim  à  hipótese da aplicação tão somente do inciso I, § 1º do referido artigo, caso o tributo não seja  pago  no  seu  vencimento  e  apurado  ex  offício, mas  jamais  com  a  aplicação  concomitante  da  penalidade prevista nos incisos III e IV, do § 1º do mesmo diploma legal. Até porque a dupla  penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas  duas hipóteses de obrigação de dar, sendo a primeira ligada diretamente à prestação de pagar  tributo  e  seus  acessórios,  e  a  segunda,  relativamente  à  obrigação  acessória  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações  pecuniárias  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Relembre­se,  por  oportuno  que  a  jurisprudência  predominante  neste  E.  Conselho e mesmo da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido da impossibilidade de  aplicação concomitante das duas multas, conforme se depreende do Acórdão CSRF/0105.838,  Sessão de 15 de abril de 2008.  Com  essas  considerações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário mantendo o lançamento relativo ao fato gerador  de 31/12/2005, afastando a exigência da multa isolada.   Sala das Sessões, em 12 de junho de 2012  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.721455/2009­33  Acórdão n.º 1301­00.931  S1­C3T1  Fl. 247          7 Voto Vencedor  O Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  divergiu  do  ilustre Relator  acerca  da  aplicação  da  multa  isolada  decorrente  da  ausência  de  recolhimento  das  antecipações  obrigatórias.  Muito  embora  tenha  reconhecido  que  a  questão  da  aplicação  da  multa  isolada, nas circunstâncias versadas nos presentes autos, constitui matéria controversa, alinhou­ se  o  Colegiado  ao  entendimento  de  que  o  óbice  apontado  pelo  ilustre  Relator  não  encontra  ressonância na legislação de regência.   Com  efeito,  inexiste  na  legislação  autorizadora  da  aplicação  da  multa  a  condição explicitada pelo Relator, isto é, o diploma legal instituidor da sanção administrativa,  ao  descrever  as  situações  motivadoras  da  aplicação  da  penalidade,  não  fez  menção  à  circunstância  de  que,  encerrado  o  período  de  apuração,  a  multa  isolada  não  poderia  ser  aplicada.   Destacou­se,  ainda,  que  a  norma  impositiva  estabelece  de  forma  expressa  que, ainda que se tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa, a penalidade deve  ser  aplicada,  bastando  para  tanto  que  o  sujeito  passivo  tenha  incorrido  na  sua  hipótese  de  incidência, qual seja, deixar de  ter efetuado o recolhimento mensal  incidente sobre a base de  cálculo estimada.  A conclusão, pois, dirigiu­se no sentido de que o requisito condicionador da  aplicação da penalidade indicado pela Relator decorreu de exercício de interpretação da norma  sancionadora que não pode ser recepcionado.  Entendeu  também  o  Colegiado  que,  no  caso,  inexiste  duplicidade  de  incidência sobre um mesmo fato, pois, na situação sob análise, se está diante de duas infrações  distintas, quais sejam: a) falta de recolhimento do imposto, apurada a partir da recomposição  das  respectivas  bases  de  cálculo  (em  razão  das  glosas  efetuadas  no  procedimento  homologatório); e b) falta de recolhimento das antecipações obrigatórias (estimativas).   Nessas  circunstâncias,  a  norma  legal  aplicada  (art.  44  da  Lei  nº.  9.430/96)  revela obrigações distintas que, uma vez inobservadas, podem ensejar a aplicação da sanção. A  primeira,  consubstanciada  no  dever  de  recolher  imposto  com  base  em  estimativa  a  que  se  submetem as  pessoas  jurídicas  que,  por  opção,  apuram o  resultado  tributável  anualmente. A  segunda,  decorrente  da  opção  em  questão,  surge  em  consequência  da  eventual  apuração  de  saldo positivo no resultado tributável anual.  O  fato  de  as  infrações  terem  sido  apuradas  por  meio  de  um  mesmo  procedimento  revela,  apenas,  concomitância  de  verificação  das  irregularidades,  não  constituindo, contudo, causa capaz de fazer desaparecer a infração antes cometida.  A variação  do  aspecto  temporal  da  apuração  reflete  a  evidência  de  que,  no  caso, estamos diante de duas infrações absolutamente distintas.   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.721455/2009­33  Acórdão n.º 1301­00.931  S1­C3T1  Fl. 248          8 Tome­se,  por  exemplo,  a  situação  em  que,  no  curso  do  período­base  de  incidência, apurou­se receita omitida e, em razão disso, aplicou­se a multa isolada em virtude  da  insuficiência de recolhimento das estimativas devidas. Noutro momento,  restou verificado  que  a  mesma  receita,  antes  omitida,  também  não  foi  considerada  nas  bases  de  cálculo  do  tributo devido. Fica claro que, nessa circunstância, o tributo será lançado com a multa de ofício  correspondente,  não  havendo  que  se  falar,  nesse  caso,  em  duplicidade  de  sanção  sobre  o  mesmo fato.  Procedente, pois, a multa isolada aplicada.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Redator designado.                  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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4599606 #
Numero do processo: 15374.902777/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1301-000.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Declarou-se impedido o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 10          1 9  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.902777/2010­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.105  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de abril de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em  diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima – Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Plínio  Rodrigues  Lima,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes  Junior  e  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Valmir  Sandri.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 02 77 7/ 20 10 -1 0 Fl. 11163DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 15374.902777/2010­10  Resolução nº  1301­000.105  S1­C3T1  Fl. 11          2   Relatório  A  DERAT/RJ,  através  do  Despacho  Decisório  n°  858238895  (fls.  48/59),  reconheceu crédito no valor de R$2.109.241,03, insuficiente para compensar integralmente os  débitos  informados pela  contribuinte na Per/Dcomp n. 07739.39479.111105.1.3.02­9930  (fls.  1/47), que pleiteava a compensação parcial de créditos relativos a saldo negativo de IRPJ, ano  calendário de 2003, no valor original de R$ 4.006.819,26, com débitos de Cofins no valor de  R$ 2.778.500,00 e de PIS no valor de R$ 610.100,00, ambos do período de apuração do mês de  outubro/2005.  Ainda,  com  relação  ao  crédito  remanescente  da Dcomp  acima  apresentada  no  valor  de  R$1.391.755,21  a  contribuinte  apresentou  posteriormente  a  Dcomp  n.  39557.57782.151205.1.3.02­9463 pleiteando a compensação com débitos de Cofins apurados  em novembro/2005, restando não homologada pela autoridade administrativa.  O não  reconhecimento  integral ao direito creditório conforme pleiteado deu­se  em razão da não confirmação da totalidade do imposto de renda retido na fonte informados nos  Per/Dcomps em confronto com as da DIPJs.  Inconformado  a  interessada  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que:  ­  por  não  conseguir  vislumbrar  todas  as  retenções  sofridas,  a  autoridade  fiscal  não reconheceu integralmente o direito creditório;  ­  com  relação ao montante de  IRRF apresentado na  linha 13 da  ficha 12 A da  DIPJ,  não  foi  reconhecido  R$360.134,51  (doc.  10),  cujos  comprovantes  de  recolhimento ­ darf se encontram anexados (doc. 11);  ­  com  respeito  ao  IRRF  por  Órgão  Público  Federal,  o  despacho  apresenta  inconsistências: junta comprovantes de retenção em valor superior ao confirmado (doc.  12) e,  também, comprovantes de retenção para os CNPJ não confirmados (doc. 13) e,  ainda, "detalhes por documento fiscal, que não deixam dúvidas quanto à veracidade dos  créditos pleiteados (doc. 14)";  ­ da análise dos comprovantes juntados, pode se verificar a apuração de crédito,  que pode ser utilizado para compensação com outros tributos;  ­  deve  a  autoridade  julgadora  abrir mão do  formalismo,  requerendo diligências  necessárias à verificação da sua verdadeira situação.  A autoridade  julgadora  de primeira  instância  (DRJ/Rio de Janeiro  I)  decidiu  a  matéria por meio do Acórdão 12­35.223, de 18/01/2011 (fls.142), julgando a Manifestação de  Inconformidade  Improcedente  e  Direito  Creditório  não  reconhecido,  tendo  sido  lavrada  a  seguinte ementa:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2003  Fl. 11164DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 15374.902777/2010­10  Resolução nº  1301­000.105  S1­C3T1  Fl. 12          3 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição e da existência do crédito que alega possuir.  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 11165DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 15374.902777/2010­10  Resolução nº  1301­000.105  S1­C3T1  Fl. 13          4 Voto  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Infere­se  do  relatório  e  voto  condutor  que  a  Delegacia  de  Administração  Tributária  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  (DERAT)  ao  confrontar  as  informações prestadas no PER/DCOMP com as existentes nos sistemas da RFB, apurou crédito  inferior ao pleiteado (valor do saldo negativo disponível: R$2.109.241,03).  Nesta fase recursal a contribuinte aduz, em síntese, que:  1 ­ a manifestação de inconformidade foi apreciada pela DRJ sem a juntada dos  documentos apresentados (por ter sido extraviados na Delegacia);  2  ­  razão  pela  qual  requer  a  nulidade  do  despacho  decisório  bem  como  da  decisão de primeira instância por cerceamento de seu direito de defesa e;  3 ­ no mérito, requer o reconhecimento integral do seu direito creditório  tendo  em vista que o Saldo Negativo apurado no ano calendário de 2003, decorre especialmente de  retenções sobre mútuos com empresa ligada e retenções sobre serviços prestados a órgãos da  Administração  Pública  Federal  (art.  64  da  Lei  9.430/1996),  conforme  comprovantes  de  rendimento  apresentados  pelas  fontes  pagadoras  e,  na  ausência  destes,  pelos  seus  registros  fiscais e contábeis e documentação que os suportam.  Aduz,  mais,  como  a  Decisão  de  primeira  instância  baseou­se  no  fato  de  que  supostamente  não  foram  apresentados  os  documentos  que  dão  lastros  ao  direito  creditório,  apresenta,  novamente,  nesta  oportunidade  (item  IV.4  do  Recurso),  cópia  integral  da  Manifestação  de  Inconformidade  que  deveria  ter  sido  juntada  aos  autos  com  cópias  dos  respectivos documentos.  De fato, a decisão recorrida traz como fundamentos o artigo 74 da Lei n. 9.430,  de 1996, a saber:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  § 1°. A compensação de que  trata o caput  será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados. (Grifei)  Por pertinente, transcrevo excertos do voto condutor:  O  legislador  foi  inequívoco:  a  compensação  é  efetuada mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação,  na  qual  cabe  ao  declarante  prestar  as  informações  do  Fl. 11166DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 15374.902777/2010­10  Resolução nº  1301­000.105  S1­C3T1  Fl. 14          5 crédito  de  que,  comprovadamente,  declara  ser  titular,  e,  também,  as  informações  do  débito que, lastreado em documentos e registros contábeis idôneos, apurou.  As  informações  prestadas  em  Dcomp  devem  corresponder  àquelas  que  o  declarante/fonte já havia prestado a esta Secretaria em outros documentos (Darf, DCTF,  DIPJ, DIRF, etc).  A  DERAT,  ao  confrontar  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  com  as  existentes  nos  sistemas  da RFB,  apurou  crédito  inferior  ao  pleiteado  (valor  do  saldo  negativo disponível: R$2.109.241,03).  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  alega  que,  da  análise  dos  comprovantes juntados, pode se verificar a apuração do crédito pleiteado. Os referidos  documentos (doc. 10 a 14), no entanto, não foram juntados aos Autos.  O  interessado  alega  que  teriam  sido  juntados  comprovantes  de  recolhimento  ­  darf,  comprovantes  de  retenção  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  consulta  SIAFI  e  planilhas.  Pois  bem,  a  simples  retenção  de  imposto  na  fonte  não  traduz  a  existência  de  crédito com a Fazenda Nacional.  Isto porque a retenção na fonte, efetuada nos exatos termos  do dispositivo legal, é considerada antecipação do imposto devido no encerramento do período  de  apuração,  não  representando  direito  à  restituição  ou  compensação  enquanto  não  devidamente  analisado  o  crédito  tributário  correspondente  ao  período.  Assim,  a  análise  dos  pedidos  de  compensação  implicaria,  entre  outros  procedimentos,  verificar  se  está  correta  a  apuração do saldo negativo de imposto de renda apurado nas correspondentes declarações de  rendimentos.  Pela análise dos autos, vejo que não restou comprovado devidamente seu direito  creditório,  seja  pela  não  confirmação  dos  valores  retidos  informados  na DIPJ  em  confronto  com  os  valores  da  DCOMP,  seja  pela  ausência  nos  autos  dos  documentos  probatórios  das  retenções.  Por  seu  turno,  alega  o  contribuinte  que  se  analisados  os  documentos  apresentados juntamente com a manifestação de inconformidade e não anexados aos autos pela  autoridade administrativa, em especial cópia dos informes de rendimentos financeiros emitidos  pelas fontes pagadoras com a indicação dos exatos valores, seriam suficientes para comprovar  seu direito e o reconhecimento integral do crédito pleiteado.  De fato, a  jurisprudência desse E. Conselho é  remansosa no sentido de que, o  comprovante  de  rendimentos  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  para  comprovar  a  efetiva  retenção  do  imposto  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  desde  que  os  rendimentos  que  sofreram a retenção, tenham sido oferecidos a tributação.  Dessa forma, no intuito de se proceder a justiça fiscal, entendo, salutar baixar o  processo em diligência, para que a autoridade administrativa analise os documentos  juntados  nesta fase recursal e, se for o caso, intime o contribuinte a:  (i) Carrear  aos autos, demonstrativo apontando os períodos em que as  receitas  que sofreram a retenção objeto do presente litígio foram efetivamente oferecidas à  tributação  (momento da apropriação – regime de competência);  Fl. 11167DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 15374.902777/2010­10  Resolução nº  1301­000.105  S1­C3T1  Fl. 15          6 (ii)  Demonstrar,  se  inexistentes  no  processo,  via  cópias  dos  livros  contábeis  (Diário e Razão), o momento dos lançamentos contábeis efetuados relativo ao item acima;  (iii)  Anexar  outros  elementos  de  prova  que  entender  conveniente  para  comprovar seu direito a integralidade do crédito reclamado.  Após  a  análise  dos  documentos  carreados  pelo  Recorrente,  que  a  autoridade  administrativa em relatório circunstanciado, emita sua conclusão acerca do crédito reclamado  pelo Recorrente.  Ao  final,  intime  o  Recorrente  para,  se  querendo,  se  pronuncie  acerca  da  conclusão da autoridade administrativa.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator    Fl. 11168DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 15374.902777/2010­10  Resolução nº  1301­000.105  S1­C3T1  Fl. 16          7     Fl. 11169DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA

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Numero do processo: 12466.000269/98-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Importação II Período de apuração: 29/11/1993 a 02/09/1994 VALORAÇÃO ADUANEIRA. AJUSTE EM RAZÃO DA NÃO INCLUSÃO DE “COMISSÃO PELO USO DA MARCA”. INAPLICABILIDADE. Os pressupostos para a aplicação do ajuste previsto no art. 8º, I, “c”, do Acordo de Valoração Aduaneira não foram preenchidos no caso concreto, quer seja porque não havia motivos para a fiscalização duvidar do valor aduaneiro praticado entre o exportador e o importador, quer seja porque não houve pagamento de royalties ao exportador, conforme atestou o próprio Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, ou ainda porque o pagamento de royalties havido no Brasil não foi condição imposta pela exportadora para a venda das mercadorias. Precedentes. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. Em que pese a má redação do auto de infração, que não deixa claro exatamente qual é o fundamento legal do ajuste que aplicou para lançar o crédito tributário, é notório que “comissão pelo uso da marca” não é uma comissão de venda, pois, se o fosse, as concessionárias teriam legitimidade para cobrá-la, e não a licenciada da marca no País, nos termos dos arts. 693 e 701 do Código Civil. Logo, se a “comissão pelo uso da marca” confunde-se com royalties, o fundamento da decisão recorrida é o mesmo daquele empregado pelo auto de infração, ainda que de forma obscura. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. Não tendo a importadora descumprido as obrigações tributárias exigíveis na importação de mercadorias, não há de quê ser responsabilizada solidariamente a licenciada da marca no País.
Numero da decisão: 3201-001.034
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Fábio Miranda Coradini e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1 0  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.000269/98­67  Recurso nº  327.608   Voluntário  Acórdão nº  3201­001.034  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  VALORAÇÃO ADUANEIRA  Recorrente  MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. e COMPANHIA  IMPORTADORA E EXPORTADORA ­ COIMEX  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Período de apuração: 29/11/1993 a 02/09/1994  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  AJUSTE  EM  RAZÃO  DA  NÃO  INCLUSÃO  DE  “COMISSÃO  PELO  USO  DA  MARCA”.  INAPLICABILIDADE.  Os  pressupostos  para  a  aplicação  do  ajuste  previsto  no  art.  8º,  I,  “c”,  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  não  foram  preenchidos  no  caso  concreto,  quer  seja  porque  não  havia  motivos  para  a  fiscalização  duvidar  do  valor  aduaneiro praticado entre o exportador e o importador, quer seja porque não  houve  pagamento  de  royalties  ao  exportador,  conforme  atestou  o  próprio  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial  –  INPI,  ou  ainda  porque  o  pagamento  de  royalties  havido  no  Brasil  não  foi  condição  imposta  pela  exportadora para a venda das mercadorias. Precedentes.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA.  Em  que  pese  a  má  redação  do  auto  de  infração,  que  não  deixa  claro  exatamente  qual  é  o  fundamento  legal  do  ajuste  que  aplicou  para  lançar  o  crédito  tributário,  é  notório  que  “comissão  pelo  uso  da marca”  não  é  uma  comissão de venda, pois,  se o  fosse,  as  concessionárias  teriam  legitimidade  para cobrá­la, e não a licenciada da marca no País, nos termos dos arts. 693 e  701 do Código Civil. Logo, se a “comissão pelo uso da marca” confunde­se  com  royalties,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  é  o  mesmo  daquele  empregado pelo auto de infração, ainda que de forma obscura.  SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA.  Não tendo a importadora descumprido as obrigações tributárias exigíveis na  importação  de  mercadorias,  não  há  de  quê  ser  responsabilizada  solidariamente a licenciada da marca no País.         Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros Fábio Miranda Coradini e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    EDITADO EM: 20/07/2012  Também  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Fábio  Miranda  Coradini  e  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho.  Ausente  momentaneamente  a  Conselheira  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras.  Ausentes  justificadamente a Conselheira Mercia Helena Trajano D’Amorim e os Conselheiros Marcelo  Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelas contribuintes contra decisão  de primeira instância que manteve o lançamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre  Produtos  Industrializados,  em  face de  aplicação  da  legislação  relativa  à  valoração aduaneira,  por  entender  que  houve  exclusão  na  base  de  cálculo  desses  tributos  de  valores  pagos  à  exportadora a título de “comissão pelo uso da marca”.  O  lançamento  dos  tributos  teve  como  premissa,  entre  outras,  a  vinculação  entre  a  Companhia  Importadora  e  Exportadora  –  COIMEX,  importadora  de  produtos  da  Mitsubishi Motors Corporation – MMC, exportadora, e a MMC Automotores do Brasil Ltda. –  MMCB,  distribuidora  não  exclusiva  dos  produtos  da MMC  no  Brasil,  conforme  explicita  o  relatório do auto de infração.  Segundo  o  entendimento  da  fiscalização,  os  valores  declarados  nas  importações realizadas pela COIMEX devem ser acrescidos da “comissão pelo uso da marca”  paga  à MMCB  pelas  concessionárias  de  automóveis  da marca Mitsubishi,  tendo  em  vista  o  disposto no art. 8, 1, “c”, do Acordo sobre a  implementação do Artigo VII do Acordo Geral  sobre  Tarifas  Aduaneiras  e  Comércio  (Acordo  de  Valoração  Aduaneira),  promulgado  pelo  Decreto nº 92.930, de 16.07.86.  Intimadas  do  lançamento,  as  Recorrentes  interpuseram  suas  respectivas  impugnações, as quais  foram  julgadas  improcedentes pela 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal em Florianópolis/SC, em sessão de julgamento realizada em 10/05/2002. Confira­se a  ementa do Acórdão nº 0.844 (fls. 814/831):  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12466.000269/98­67  Acórdão n.º 3201­001.034  S3­C2T1  Fl. 2          3 Período de apuração: 29/11/1993 a 02/09/1994  Ementa:  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Atendidas as determinações contidas no art. 142 do CTN e nos  arts.  10  e  59  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  e  reunidos  nos  autos  todos  os  elementos  garantidores  do  amplo  direito  de  defesa, não ha que se falar de nulidade.  ADITAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.  Em face de vedação legal, é inadmissível a apreciação de razões  de defesa apresentadas intempestivamente, ainda que oferecidas  como aditamento de impugnação anteriormente interposta.  PROVA PERICIAL.  Despicienda a realização de Perícia, quando  integram os autos  elementos suficientes ao deslinde do litígio.  Assunto: Imposto sobre a Importação – II  Período de apuração: 29/11/1993 a 02/09/1994  Ementa:  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  AJUSTE  NO  PREÇO  PRATICADO.  Os  valores  relacionados  com  as  mercadorias  objeto  de  valoração,  que  o  comprador  deva  pagar,  direta  ou  indiretamente,  a  título  de  "direitos  de  licença",  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias  importadas.  Para  fins  do  ajuste  de  que  trata  o  artigo  8°  do  Código  de  Valoração Aduaneira  é prescindível a  comprovação do vínculo  de que trata o artigo 15 classe mesmo Diploma Legal.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, artigo 124 do Código Tributário Nacional.  Lançamento Procedente  Desta  decisão  foi  intimada,  inicialmente,  apenas  a  COIMEX,  que  inconformada,  apresentou  seu  Recurso  Voluntário.  Contudo,  já  em  sede  de  apreciação  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, foi declarada a nulidade dos atos processuais a partir da  decisão de primeira instância, tendo em vista a ausência de intimação da empresa MMCB (fls.  1.135/1.137).  Os  autos  retornaram  para  a  repartição  de  origem,  tendo  sido  a  MMCB  intimada da decisão proferida no recurso especial em 25/11/2008 (fl. 1.140­v) e a COIMEX em  24/11/2008 (fl. 1.141­v).  Inconformadas, as empresas  interpuseram o Recurso Voluntário ora  apreciado em 17/12/2008 (fls.1.142/1.183 e 1.187/1.228), aduzindo, em síntese, a inexistência  de  vínculo  de  solidariedade  entre  ambas  no  tocante  à  responsabilização  tributária,  além  de  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 aduzirem a irregularidade do valor aduaneira estipulado pela fiscalização, que desconsiderou o  fato de o valor pago pela MMCB à  licenciante da marca no Brasil, MMC, não  se  confundir  com o valor de aquisição dos produtos pago pela COIMEX.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 22/11/2011.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño ­ Relator  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Com  base  na  peça  recursal,  verifico  que  o  cerne  da  discussão  ora  travada  desdobra­se em três, a saber: (i) preliminarmente, a impossibilidade de a MMCB figurar como  responsável solidário da COIMEX; (ii) no mérito, a nulidade da decisão de primeira instância  em razão de mudança dos critérios jurídicos e da fundamental legal do lançamento; e (iii) ainda  no mérito, a  inaplicabilidade dos ajustes ao valor aduaneiro das mercadorias comercializadas  entre a MMC e a COIMEX.  Analisarei, portanto, cada um dos desdobramentos da presente discussão.    Preliminar – Solidariedade Passiva  Para  fins  de  aferição  de  responsabilidade  solidária  no  contexto  da  relação  jurídico­tributária,  a  questão  deve  ser  analisada  à  luz  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional, que assim dispõe:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Como não há  lei  que estabeleça  expressamente  a  responsabilidade  solidária  entre o  importador  e o  distribuidor não  exclusivo no Brasil  das mercadorias  importadas,  por  exclusão,  entendo  que  a  pretensão  da  fiscalização  foi  responsabilizar  a  MMCB  com  fundamento no inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional.  Na  visão  da  autoridade  preparadora,  o  fato  de  a  COIMEX  e  a  MMCB  participarem do processo de venda dos produtos da MMC no Brasil legitimaria a aplicação do  dispositivo supracitado, pois restaria configurada uma “associação legal de negócios” (fl. 2).   Tal  entendimento  estaria  motivado  por  contratos  de  prestação  de  serviço  firmados entre a MMCB e as concessionárias de veículos da marca MITSUBISHI, nos quais  faz  referência  à COIMEX  como  outorgada  da MMCB para  promover  a  sua  importação  sob  encomenda das concessionárias. Confira­se, a título exemplificativo, uma das cláusulas desses  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12466.000269/98­67  Acórdão n.º 3201­001.034  S3­C2T1  Fl. 3          5 contratos,  mais  especificamente  do  contrato  firmado  entre  a  MMCB  e  a  B.G.  Comércio,  Importação e Exportação Ltda. (fls. 409/411):  Cláusula  3ª  ­  Tendo  em  vista  o  contido  nos  "considerandos"  deste instrumentos a DISTRIBUIDORA, devidamente autorizada  pelas  empresas  MITSUBISHI  MOTORS  CORPORATION  e  MITSUBISHI  CORPORATION,  outorgará  à.  empresa  CIA.  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  COIMEX,  estabelecida  à  Avenida  Nossa  Senhora  dos  Navegantes,  nº  675,  6º  andar,  na  cidade  de  Vitória,  ES,.  inscrito  no  CGC/MF  sob  nº  168.163.699/0001­20, autorização para promover atos relativos  à  importação  de  produtos  MITSUBISHI  MOTORS  objeto  de  pedidos  à  ela  encaminhados,  autorização  esta,  que  se  fará  expressamente,  através  da  integração  da  DISTRIBUIDORA  como  INTERVENIENTE  nos  contratos  de  compra  e  venda  por  encomenda que vierem a ser firmados entre CONCESSIONÁRIO  E COIMEX.  Como se vê, há realmente uma relação jurídica entre a MMCB e a COIMEX,  e, portanto,  resta configurado o  interesse  comum na situação que constitui o  fato gerador do  Imposto de Importação e o do Imposto sobre Produtos Industrializados.  Assim  sendo,  constatada  a  prática  de  algum  ilícito  relativo  a  esses  tributos  por  parte  da  COIMEX,  não  resta  dúvidas  de  que  a  MMCB  deveria  ser  responsabilizada  solidariamente por força do art. 124, I, do Código Tributário Nacional. Daí a importância de se  verificar, no mérito, a prática de algum ilícito na conduta comercial da COIMEX.    Mérito – Mudança dos critérios jurídicos e da fundamental legal do lançamento  Alegam  as  Recorrentes  que  a  instância  a  quo  teria  mudado  os  critérios  jurídicos e a fundamentação legal do lançamento. Conforme se depreende da sua peça recursal  (fls. 1.159/1.160), a fiscalização teria fundamentado a prática infracional da COIMEX no art.  8º, 1, “a”, i, do Acordo de Valoração Aduaneira, enquanto a instância a quo teria justificado a  manutenção do lançamento combatido no art. 8º, 1, “c” ou “d”, do mesmo diploma, a saber:  43.  Procurou  a  fiscalização,  portanto,  fundamentar  o  ajuste  pretendido  no  art.  8°,  1,  a,  i,  do  AVA,  afirmando  que  as  importâncias recebidas pela MMCB dos concessionários são da  espécie  "comissões  e  corretagens,  excetuadas  as  comissões  de  compra" a que se refere o citado dispositivo...  (...)  46.  Já  na  decisão  de  primeira  instância,  abandona­se  o  enquadramento  no  art.  8°,  1,  a,  i,  do  AVA,  e  afastam­se  as  considerações  dos  autuantes  referentes  à  existência  de  vinculação entre MMCB e MMC, passando o julgador/relator a  defender  o  entendimento  de  que  o  enquadramento  se  pode  efetuar:  1) no art. 8°, 1, c, do AVA;  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 OU  2) no  art. 8°,  1,  d,  do AVA,  afirmando­se  que  as  importâncias  pagas  pelos  concessionários  à  MMCB  representam  reversão  indireta, ao exportador, de parcela do resultado de revenda das  mercadorias  importadas,  eis  que  tais  importâncias  correspondem  a  uma  valorização  da  marca  MITSUBISHI,  provocada pela realização, no Brasil, pela MMCB, de despesas  com propaganda, treinamento de pessoal dos concessionários e  de assistência técnica. (Grifos originais)  A leitura detida do auto de infração, contudo, revela­me interpretação diversa  daquela que foi empregada pelas Recorrentes. Na visão da autoridade preparadora, o presente  lançamento  teve origem em suposta  infração ao Acordo de Valoração Aduaneira, qual seja a  declaração  a menor  do  valor  aduaneiro  de  veículos  para  transporte  de  passageiros  da marca  MITSUBISHI (fl. 2).  De  acordo  com  o  auto  de  infração,  especificamente  na  parte  que  trata  da  apuração do valor aduaneiro (fls. 6/8), essa diferença a menor decorreria da desconsideração da  “comissão pelo uso da marca” cobrado pela MMCB na valoração dos veículos importados pela  COIMEX,  ensejando,  pois,  o  ajuste  previsto  no  art.  8º,  1,  “c”,  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira. Vejamos:  Ao examinarmos o presente caso, veremos que tanto poderemos  aceitar  o  preco  da  transacao ajustado  pelo  valor  que  a MMC  AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. cobra dos revendedores  a  titulo  de  "comissao  de  compras"  e  "licenca  para  uso  da  marca",  importancias  relacionadas  em  anexo  a  este  Auto  de  Infracao  e  que  foi  apurado  junto  com  a  propria  MMC,  que  deveria ter sido acrescentado como ajuste ao valor da transacao  como manda a artigo oitavo do Acordo, quanto nao aceitando o  valor do metodo primeiro por estar o mesmo influenciado por  esta vinculacao, passarmos para o que o Acordo manda no caso  de nao aceito o valor da transacao ­ primeiro metodo, passando  sucessivamente  em  ordem  crescente  aos  demais.  O  segundo  e  terceiro metodos nao podem ser adotados no presente caso, pois  nao  existem  importacoes  nem  vendas  de  veículos  da  marca  MITSUBISHI  diretamente  do  Japao  e  com  as  características  identicas ou similares a dos importados para o Brasil na mesma  epoca.  Determinava­se  assim,  pelo  quarto  metodo,  em  que  chegariam a valores proximos do que se consiga adicionando­se  os ajustes.  O  Acordo  em  seu  artigo  oitavo  porem,  como  acontece  no  presente caso, manda que sejam feitos ajustes acrescentando­se  ao preco da transacao, os valores pagos aos representantes dos  exportadores,  como  "comissão  pelo  uso  da  marca",  eis  que  a  mesma e suportada pelo comprador (no caso presente quem esta  importando a mercadoria,  sendo no  caso  o  comprador,  e  cada  concessionario  que  e  quem  paga  a  referida  comissão  cada  vez  que  importa  um  veiculo)  e nao  se  trata  de  uma  "comissao  de  compra"  nos  termos  das Notas  Interpretativas  ao  artigo  8  do  Acordo em seu paragrafo 1 (a) (i). As citadas H comissoes" por  outro lado nao se confundem com quaisquer de outros custos que  sejam  suportados  pelos  compradores,  muitos  deles  tambem  passiveis de serem ajustados tambem. Resta dizer que , embora a  vinculacao  exista  neste  caso  especifico,  o  Acordo  nao  dispoe  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12466.000269/98­67  Acórdão n.º 3201­001.034  S3­C2T1  Fl. 4          7 que para haver ajustes no artigo oitavo deve haver vinculacao  entre as partes interessadas nos ajustes, como pode se ver, por  exemplo,  no  caso  de  fretes  e  seguros.  O  acordo  tambem  nao  dispõe  de  que  o  beneficiario  do  citado  ajuste  deva  ser  obrigatoriamente o exportador.  (...)  Consequentemente, aceitamos o preco da  transacao declarado,  com o  ajuste  da  "comissao  pelo  uso  da marca"  cobrado  pela  MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA., reservando­se o  direito da Fazenda Nacional de efetuar outros ajustes de valores  suportados  pelos  compradores  dos  veiculos,  caso  os  mesmos  sejam comprovados. (Grifei)  Com base nos trechos destacados em negrito e sublinhados, resta nítido que a  fiscalização  não  levou  em  consideração  a  vinculação  existente  entre  as  partes  para  aplicar  o  ajuste de que trata o art. 8º, 1, “c”, do Acordo de Valoração Aduaneira.  Por  sua  vez,  o  art.  8º,  1,  “a”,  i,  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  é  mencionado  pela  fiscalização  apenas  para  esclarecer  que  a  comissão  paga  à  MMCB  pelas  concessionárias não era comissão de compra, e sim de uso de marca.  É  bem  verdade  que  o  termo  comissão  não  deveria  ter  sido  utilizado  pela  fiscalização para se referir à cobrança pelo direito de uso de marca. Tecnicamente falando, o  termo correto seria royalties, conforme se depreende da definição  legal contida no art. 22 da  Lei nº 4.506 de 1964, in verbis:  Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:   (...)  c)  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  (...)  A  despeito  da  má  redação  do  lançamento  combatido,  que  gerou  confusão  tanto para as Recorrentes quanto para a instância a quo, não é legítima a pretensão recursal de  ver declarada a nulidade da decisão de 1ª instância com esteio na mudança de critério jurídico e  da fundamentação legal do auto de infração.  Pela  leitura do  trecho por mim  transcrito do auto de  infração, depreende­se  que  a  intenção  da  autoridade  preparadora  foi  aplicar  o  ajuste  previsto  no  art.  8º,  1,  “c”,  do  Acordo de Valoração Aduaneira, embora eu reconheça que isso poderia ter ficado mais claro.  Seja como for, a decisão recorrida fundamentou a procedência do lançamento  no artigo do Acordo de Valoração Aduaneira acima citado, não havendo, portanto, mudança de  critério jurídico ou de fundamentação legal do lançamento.    Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Mérito – Inaplicabilidade do art. 8º, 1, “c”, do AVA ao caso concreto  A  análise  desse  último  desdobramento  da  peça  recursal  merece  muita  atenção, pois percebo que muitas vezes a aplicação do art. 8º, 1, “c”, do Acordo de Valoração  Aduaneira  não  é  adequada,  quer  seja  porque  não  há  motivos  relevantes  para  se  duvidar  da  veracidade  do  valor  aduaneiro  declarado  pelo  importador,  quer  seja  porque  a  fiscalização  aplica­o sem atentar para o preenchimento das condições que legitimam o ajuste a ser realizado  pela Aduana.  Pois  bem,  o  art.  1º  do  referido  acordo  estabelece  que  “o  valor  das  mercadorias  importadas  será  o  valor  da  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado  de acordo com as disposições do art. 8º, desde que: (...)”.  Dessa  transcrição  depreendo  que,  em  matéria  de  valoração  aduaneira,  a  Aduana deve reger a sua atuação pelo princípio da neutralidade, podendo, excepcionalmente,  intervir no valor da transação para corrigir distorções inaceitáveis. Mesmo assim, no preâmbulo  do Acordo de Valoração Aduaneira está claro que “os procedimentos de valoração não devem  ser  utilizados  para  combater  o  dumping”,  ou  seja,  ainda  que  seja  caracterizado  o  “valor  de  transação  inaceitável”,  a  aplicação  dos  procedimentos  de  valoração  deve  se  restringir  aos  propósitos do referido acordo.  Penso  eu  que  um  dos  propósitos  para  o  acordo  autorizar  a  intervenção  da  Aduana  na  valoração  de mercadorias  importadas  é  evitar  a manipulação  artificial  de  preços  para  evitar  ou  reduzir  a  tributação,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  as  regras  de  preço  de  transferência, embora estas sejam mais abrangentes, por incluírem serviços e direitos. Contudo,  as regras de preço de transferência visam a resguardar a arrecadação do Imposto de Renda de  Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ao passo que as  regras de  valoração aduaneira prestam­se a fazê­lo quanto aos tributos aduaneiros, ou seja, aqueles cuja  base de cálculo confunde­se com, ou leva em consideração, o valor aduaneiro.  Assim, por exemplo, se um exportador estrangeiro e um importador nacional  combinam que o segundo deve comprar mercadorias do primeiro, pagando­lhe, ainda, royalties  pelo  direito  de  uso  de  marcas  relativas  a  tais  mercadorias,  há  um  indício  de  manipulação  artificial  do  preço  das mercadorias,  pois  a  carga  tributária  de  importações  de mercadorias  é  normalmente superior do que aquela aplicável às remessas de royalties para o exterior.   Constatado, pois, que as partes convencionaram transferir parte do preço das  mercadorias  à  licença  de  direito  de  uso  de  marcas,  com  a  conseqüente  redução  da  base  de  cálculo  dos  tributos  aduaneiros,  torna­se  legítima  a  intervenção  da  Aduana  no  valor  da  transação mediante o ajuste previsto no art. 8º, 1, “c”, do Acordo de Valoração Aduaneiro, a  seguir transcrito:  Artigo 8  1.  Na  determinação  do  valor  aduaneiro,  segundo  as  disposições  do  Artigo  1,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:  (...)  (c)  royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias objeto de valoração que o comprador deve pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royalties  e  direitos  de  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12466.000269/98­67  Acórdão n.º 3201­001.034  S3­C2T1  Fl. 5          9 licença não estejam  incluídos no preço efetivamente pago ou a  pagar;  (...)  Contudo,  o  mero  indício  da  manipulação  do  valor  de  transação  não  é  suficiente  para  justificar  a  intervenção  da  Aduana  no  valor  da  transação,  devendo  haver  primeiro a verificação de que o preço praticado entre as partes contratantes não condiz com os  preços normalmente praticados no mercado do importador sob pena de fazer tabula rasa do art.  1º do Acordo de Valoração Aduaneira.  No contexto da vinculação entre as partes, o dispositivo acima mencionado  estabelece que o valor de  transação será aceito,  sempre que o  importador demonstrar que  tal  valor  se  aproxima  muito  do  valor  aduaneiro  de  mercadorias  idênticas  ou  similares.  Ora,  segundo relata a COIMEX, essa demonstração ocorreu no curso do procedimento aduaneiro (fl.  859). Confira­se:  No presente caso, como dito, o valor da transação se aproxima  do vigente no mesmo tempo ao valor de transação em vendas de  mercadorias  idênticas  ou  similares.  Procurando  atender  às  solicitações  feitas  no  curso  do  procedimento,  a  recorrente  consignou documentalmente  que  o preço FOB da  transação de  veículos exportados, para mercadorias parelhas, é similar. Desta  forma,  trata­se  efetivamente  de  preço  aceitável  para  fins  aduaneiros.  Analisando  mais  a  fundo  essa  afirmação,  verifica­se  que  a  COIMEX  e  a  MMCB  foram  intimadas  por  diversas  vezes  a  apresentarem  esclarecimentos  sobre os  preços  praticados não apenas para veículos da marca MITSUBISHI, como também para aqueles que  ostentavam as marcas HONDA, PEUGEOT e MAZDA (fls. 493/496, 505/506, 514/515, 520,  527,  530,  532/533  e  549/541).  Tais  intimações  foram  devidamente  respondidas,  inclusive  fazendo  referência  às  listas  de  preços  FOB  de  todos  os  exportadores  que  forneceram  para  COIMEX (fls. 498/504, 508/513, 516/519, 522/525, 528/529, 531, 532/536 e 542/547).  Para melhor situar a conclusão das autoridades fiscais preparadoras quanto à  causa  justificadora  da  aplicação  dos  ajustes  do  art.  8º  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  transcrevo um trecho da Intimação nº 99/96 à COIMEX (fl. 532), a saber:  1  ­  A  vinculação  existente  entre  as  diversas  empresas  envolvidas  na  importação  dos  veículos  da  marca  "MITSUBISHI",  se  dá  não  pela  existência  de  vínculos  societários,  com  uma  empresa  sendo  subsidiária  da  outra  ou  tendo participação no capital social ou ainda por ter os mesmos  dirigentes,  mas  pela  existência  do  reconhecimento  de  uma  associação  legal  em  negócios,  pois  todas  as  envolvidas  são  associadas na finalidade na importação dos veículos em causa.  2  ­  Este  conjunto  de  transações  e  a  diferença  grande  entre  o  preço  do  veículo  declarado  e  o  preço  de  venda  ao  público,  caracterizam os motivos existentes para se declarar que o preço  da transação foi influenciado pela vinculação. (Grifei)  A partir  da  transcrição  supra,  fica  evidenciado  que  a  fiscalização  levou  em  consideração,  para  fins  de  comparação,  os  preços  de  veículos  idênticos  na  importação  e  no  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 mercado interno, quando deveria ter considerado os preços de veículos idênticos ou similares  apenas na importação. Como bem ressaltou a COIMEX em resposta a essa intimação (fl. 533),  é natural  que o preço na  importação  seja  significativamente  inferior  ao preço de  revenda no  mercado interno. Vejamos:  Aliás,  o  motivo  Invocado  no  Item  2  da  Notificação  (diferença  grande entre preço declarado e preço de venda ao público) peca  por falta de definição de seus limites e contornos. É óbvio que o  preço  de  Importação  (FOB)  sempre  será  Inferior  àquele  de  venda  ao  público,  até  mesmo  porque,  há  de  se  considerar,  dentre outros, a carga tributária interna, notoriamente elevada.  (Grifei)  Com  efeito,  não  merece  prosperar  a  conclusão  primeira  que  levou  a  fiscalização  a  aplicar  os  ajustes  do  art.  8º,  1,  “c”  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira.  Isso  porque o simples  fato de o preço da mercadoria ser mais baixo na importação do que na sua  revenda para o consumidor final não é motivo relevante para se duvidar da veracidade do valor  aduaneiro declarado pelo importador. Seria relevante para esse fim, a diferença significativa do  valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares na importação, o que não se debateu no  caso concreto.  Apesar  de  despiciendo,  analisarei  a  própria  aplicação  do  ajuste  previsto  no  art. 8º, 1, “c” do Acordo de Valoração Aduaneira, como se, de fato, houvesse motivo relevante  para se duvidar da veracidade do valor aduaneiro declarado pela COIMEX.  Em  linha  com a melhor  doutrina,  em  especial  a  obra Aplicação  do Acordo  Sobre Valoração Aduaneira no Brasil, de Antenori Trevisan Junior, penso que alguns requisitos  devem  ser  preenchidos  cumulativamente  para  que  possa  ser  aplicado  legitimamente o  ajuste  previsto no art. 8º, 1, “c” do Acordo de Valoração Aduaneira, a saber:  (i) o  importador deve  pagar royalties ou direitos de licença; (ii) o pagamento deve ser realizado ao exportador, direta  ou  indiretamente;  (iii)  esses  royalties  ou  direitos  de  licença  devem  estar  relacionados  às  mercadorias importadas; e (iv) o pagamento deve ser uma condição de venda das mercadorias  importadas.  Para melhor  compreender  cada  um  desses  requisitos,  o Comitê Técnico  de  Valoração Aduaneira  da Organização Mundial  das Aduanas  (OMA)  elaborou  treze  opiniões  consultivas, as quais foram incorporadas à legislação brasileira pelo Anexo Único da Instrução  Normativa  SRF  nº  318  de  2003.  Com  efeito,  transcrevo  abaixo  quatro  dessas  opiniões,  destacando para cada qual o requisito relacionado. Vejamos:  Requisito – pagamento de royalties  OPINIÃO CONSULTIVA 4.6  ROYALTIES E DIREITOS DE LICENÇA SEGUNDO O ARTIGO  8.1 c) DO ACORDO  1.  Um  importador  efetua  duas  compras  distintas  de  um  concentrado do fabricante estrangeiro M, que é proprietário de  uma  marca  registrada  sob  a  qual,  ou  sem  ela,  segundo  as  condições da venda para a importação, o concentrado pode ser  vendido  após  sua  diluição. O  royalty  pela  utilização  da marca  registrada  é  pago  em  função  das  unidades  vendidas.  O  concentrado importado é diluído simplesmente em água comum  e envasado para consumo antes da sua venda.  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12466.000269/98­67  Acórdão n.º 3201­001.034  S3­C2T1  Fl. 6          11 Após  a  primeira  compra,  o  concentrado  é  diluído  e  revendido  sem a marca registrada e sem que se deva pagar um royalty. No  segundo caso, o  concentrado, após a  sua diluição,  é  revendido  sob  a  marca  registrada,  devendo  ser  pago  um  royalty,  como  condição de venda para a importação.  2.  O  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  emitiu  a  seguinte opinião:  Posto  que as mercadorias  da  primeira  compra  são  revendidas  sem  a  marca  registrada  e  sem  o  pagamento  de  royalty,  não  procede  realizar  qualquer  adição.  No  segundo  caso,  o  royalty  exigido por M deve ser acrescido ao preço efetivamente pago ou  a pagar pelas mercadorias importadas.  Requisito – realização de pagamento direto ou indireto ao exportador  OPINIÃO CONSULTIVA 4.11  ROYALTIES E DIREITOS DE LICENÇA SEGUNDO O ARTIGO  8.1 c) DO ACORDO  1.  O  fabricante M de vestimentas esportivas e o importador I  são ambos vinculados à matriz C, que possui os direitos de uma  marca  registrada  afixada  nessas  vestimentas.  O  contrato  de  venda entre M e I não prevê o pagamento de royalty. Entretanto,  I é obrigado a pagar um royalty a C, em virtude de um acordo  distinto com este celebrado, para a obtenção do direito de uso da  marca registrada afixada nas vestimentas que I adquiriu de M. O  pagamento  do  royalty  constitui  uma  condição  de  venda  e  está  relacionado com os artigos de vestuário esportivos importados?  2.  O  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  emitiu  a  seguinte opinião:  O  contrato  de  venda  entre  M  e  I,  cobrindo  as  mercadorias  objeto da marca registrada, não contém cláusula que imponha  expressamente  o  pagamento  de  um  royalty.  Entretanto,  o  pagamento em questão é uma condição de venda, uma vez que  I é obrigado a pagar o royalty à matriz em razão da compra das  mercadorias. I não está autorizado a utilizar a marca registrada  sem o pagamento do royalty. A inexistência de contrato escrito  com  a matriz  não  anula  a  obrigação  que  I  tem  de  efetuar  o  pagamento por ela exigido. Pelas razões expostas, o pagamento  pelo direito de uso da marca refere­se às mercadorias objeto de  valoração  e  a  quantia  correspondente  deve  ser  acrescida  ao  preço efetivamente pago ou a pagar.  Requisito – vinculação entre os royalties e a mercadoria importada  OPINIÃO CONSULTIVA 4.9  ROYALTIES E DIREITOS DE LICENÇA SEGUNDO O ARTIGO  8.1 c) DO ACORDO  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 1.  Um  acordo  é  concluído  entre  o  fabricante/titular  de  uma  marca  registrada  de  determinadas  preparações  para  uso  veterinário  e  uma  firma  de  importação.  Nos  termos  desse  contrato, o fabricante concede ao importador o direito exclusivo  de  fabricar,  utilizar  e  vender  no  país  de  importação  as  "preparações  licenciadas".  Essas  preparações  licenciadas,  que  contêm  cortisona  importada  na  forma  adequada  para  uso  veterinário,  são  fabricadas  a  partir  de  cortisona  a  granel  fornecida  ao  importador  pelo  fabricante  ou  em  nome  deste.  A  cortisona é um agente anti­inflamatório comum não patenteado,  disponível a partir de diferentes fabricantes e  um dos principais  ingredientes das preparações licenciadas.  O fabricante concede também ao importador uma licença que a  este confere o direito exclusivo de explorar a marca registrada  relativamente à fabricação e venda das preparações licenciadas  no país de importação.  Nos  termos  das  disposições  financeiras  do  contrato,  o  importador deve pagar ao fabricante um royalty da ordem de 8  %  sobre  as primeiras  2 milhões de  unidades monetárias  (u.m.)  de  vendas  líquidas  das  preparações  licenciadas  realizadas  em  um ano civil, e 9 % sobre as subseqüentes 2 milhões de unidades  monetárias  de  vendas  líquidas  das  preparações  licenciadas  no  mesmo  ano  civil.  Prevê­se,  igualmente,  um  royalty  mínimo  de  100.000 u.m. por ano. Em diversas circunstâncias especificadas  no  contrato,  ambas  as  partes  podem  converter  os  direitos  exclusivos do importador em não exclusivos, cujo royalty mínimo  seria  reduzido  em  25  %  ou  ,  em  alguns  casos,  em  50  %.  Os  royalties calculados em função do volume de vendas podem ser  igualmente reduzidos sob determinadas condições.  Enfim,  os  royalties  baseados  nas  vendas  das  preparações  licenciadas devem ser pagos dentro dos 60 dias subseqüentes ao  término de cada trimestre do ano civil.  2.  O  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  emitiu  a  seguinte opinião:  O  royalty  remunera  o  direito  de  fabricar  as  preparações  licenciadas  que  contenham  o  produto  importado  e,  eventualmente,  o  direito  de  utilizar  a  marca  registrada  da  preparação  licenciada. O produto  importado é um agente anti­ inflamatório  comum  não  patenteado.  A  utilização  da  marca  registrada, portanto, não está vinculada às mercadorias objeto  de  valoração.  O  pagamento  do  royalty  não  constitui  uma  condição  da  venda  para  exportação  das  mercadorias  importadas,  porém  uma  condição  para  fabricar  e  vender  as  preparações  licenciadas  no  país  de  importação.  Em  conseqüência,  não  há  que  acrescer  esse  pagamento  ao  preço  efetivamente pago ou a pagar.  Requisito – royalties como condição de venda da mercadoria importada  OPINIÃO CONSULTIVA 4.8  ROYALTIES E DIREITOS DE LICENÇA SEGUNDO O ARTIGO  8.1 c) DO ACORDO  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12466.000269/98­67  Acórdão n.º 3201­001.034  S3­C2T1  Fl. 7          13 1.  O  importador  I  conclui  com  o  detentor  da  licença  L,  estabelecido no país X, um contrato de licença/royalty segundo o  qual  I  aceita  pagar  a  L  uma  quantia  fixa,  a  título  de  royalty,  relativa  a  cada  par  de  sapatos,  importado  para  o  país  de  importação, que apresente a marca registrada de L. O titular da  licença L fornece trabalhos de arte e de design relacionados com  a marca registrada. O importador I conclui outro contrato com o  fabricante  M  do  país  X  para  a  compra  de  sapatos  que  apresentem a marca registrada de L afixada nos sapatos por M,  entregando a este os trabalhos de arte e de design fornecidos por  L. O  fabricante M  não  está  licenciado  por  L.  Este  contrato  de  venda não contém qualquer referência a pagamento de royalty.  Não há vinculação entre o fabricante, o importador e o titular da  licença..  2.  O  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  emitiu  a  seguinte opinião:  O importador é obrigado a pagar um royalty para a obtenção do  direito  de  uso  da  marca  registrada.  Esta  obrigação  resulta  de  um  contrato  distinto  que  não  se  relaciona  com  a  venda  para  exportação  das  mercadorias  para  o  país  de  importação.  As  mercadorias são adquiridas de um fornecedor consoante outro  contrato  e  o  pagamento  do  royalty  não  é  uma  condição  de  venda  destas mercadorias.  Portanto,  o  pagamento  do  royalty,  neste caso, não deve ser acrescido ao preço efetivamente pago  ou a pagar.  A questão de saber se o fornecimento dos trabalhos de arte e de  design  relacionados  com  a  marca  registrada  seria  qualificado  como  tributável,  segundo as  disposições  do Artigo  8.1  b),  deve  ser examinada em separado.  É preciso ressaltar que em todas as opiniões consultivas emitidas pelo Comitê  Técnico de Valoração Aduaneira da OMA, o ajuste do art. 8º, 1, “c”, do Acordo de Valoração  Aduaneira somente ocorreu quando houve pagamento de royalties para o exterior.  Por  essa  razão  singular,  entendo  que  a  operação  realizada  entre  MMC,  MMCB  e  COIMEX  não merece  sofrer  o  ajuste  em  questão.  Isso  porque,  de  acordo  com  o  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial  –  INPI,  a MMCB  jamais  remeteu  royalties  de  marca à MMC. Nesse sentido, transcrevo abaixo o trecho conclusivo da Carta/INPI/DICIG/Nº  0489/2012:  De  acordo  com  a  Lei  nº  4.131/62  e  a  Resolução/BACEN/Nº  3844/2010 as transferências para o exterior a título de royalties  pelo  uso  de  marcas  somente  devem  ser  efetuadas  após  a  averbação  do  contrato  no  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial (INPI). Assim, como não existem contratos de uso de  marcas  averbados  por  este  Instituto  entre  as  empresas  MMC  AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº  54.305.743/0001­07 e MITSUBISHI MOTORS CORPORATION,  deduzimos  que  a  MMC  AUTOMOTORES  DO  BRASIL  LTDA.  não  tenha  remetido  royalties  para  a  MITSUBISHI  MOTORS  CORPORATION em decorrência de licença de uso de marcas.  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     14 Mas ainda que alguma dúvida pudesse pairar sobre a questão ora analisada de  forma exaustiva, ou seja, se o pagamento de royalties no país pudesse ser  interpretado como  uma  reversão  de  benefício  indireto  para  a  exportadora  no  Japão,  mesmo  não  sendo  ela  controladora da licenciada da marca no Brasil, a conclusão de que o ajuste é inaplicável seria a  mesma, pois o pagamento de royalties não é uma condição de venda.  Isso porque não há qualquer  relação entre a venda promovida pela MMC à  COIMEX e as “comissões pelo uso da marca”  cobradas pela MMCB das concessionárias de  veículos  da  marca  Mitsubishi  no  Brasil.  Essa  interpretação  somente  seria  admissível  se  a  COIMEX pagasse à MMCB os royalties e a MMC fosse controladora da MMCB, caso em que  a MMCB poderia distribuir os royalties à MMC sob a forma de dividendos.  Ressalto  que  este  CARF  já  se  pronunciou  diversas  vezes  sobre  o  assunto,  havendo muitas decisões que amparam o entendimento por mim esposado. Confira­se:  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  REMUNERAÇÃO  PAGA  POR  CONCESSIONÁRIAS ÀS DETENTORAS DO USO DA MARCA  NO PAÍS, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE PROPAGANDA  E PROMOÇÃO DA MARCA, NO BRASIL. Para efeito dos arts.  8°, § 1°, alíneas "c" e "d", do Acordo de Valoração Aduaneira,  promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, bem como da  Ata Final  que  incorpora  os  Resultados  da Rodada Uruguai  de  Negociações  Comerciais  Multilaterais  do  GATT,  promulgada  pelo  Decreto  1.355  de  30/12/94,  não  integram  o  valor  aduaneiro as parcelas pagas pelos Concessionários à Detentora  do  Uso  da  Marca  estrangeira  no  País  pelos  serviços  efetivamente contratados e prestados, às custas deles, no Brasil,  de preparação e promoção de campanhas publicitárias, visando  divulgação  e  colocação  dos  produtos  importados  no  mercado  interno, o que não beneficia o fabricante, mas, ao contrário, traz  benefícios  aos Concessionários.  Inteligência  das  interpretações  dadas pelas Decisões Cosit n° 14 e 15/97.  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  A  área  de  interesse  do  valor  aduaneiro é somente a operação de importação e exportação no  sentido  de manter  os  valores  éticos  que  norteiam  o  comércio  internacional, especialmente relacionados à concorrência leal.   (Acórdão  nº  3101­001.017,  Rel.  Cons.  Luiz  Roberto  Domingo,  Sessão de 15/02/2012)  .........................................................................................................  VALOR  ADUANEIRO  É  indevida  a  inclusão  dos  Royalties  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação,  pois,  tal  valor  não  compôs  o  preço  de  importação  no  pais  importador,  porque,  o  beneficiário  dos  mesmos  é  uma  outra  pessoa  que  não  se  confunde com a exportadora.  (Acórdão  nº  3101­00273,  Rel.  Cons.  Valdete  Aparecida  Marinheiro, Sessão de 20/11/2009)  .........................................................................................................  Ajustes  decorrentes  de  royalties  e  de  direitos  de  licença.  Na  determinação do valor  aduaneiro,  os  acréscimos  de  royalties  e  de  direitos  de  licença  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias  importadas  somente  é  cabível  quando  tais  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12466.000269/98­67  Acórdão n.º 3201­001.034  S3­C2T1  Fl. 8          15 rubricas se caracterizam como condição de venda do objeto da  mercancia.  (Acórdão  nº  303­35466,  Rel.  Cons.  Tarásio  Campelo  Borges,  Sessão de 07/07/2008)  .........................................................................................................  VALOR ADUANEIRO. Incabível o ajuste preconizado no art. 8º.  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  para  agregar  ao  valor  de  transação  valores  pagos  por  concessionários  de  revenda  de  veículos  automotores  ao  detentor  da marca  no  Brasil,  se  ditos  montantes  não  revertem,  direta  ou  indiretamente,  ao  exportador.  (Acórdão nº 303­34146, Rel. Cons. Marciel Eder Costa, Sessão  de 27/03/2007)    Mérito – Decisões COSIT nº 14 e 15/97  As Recorrentes alegam que as Decisões COSIT nº 14 e 15, ambas de 1997,  teriam aplicação no caso concreto (fls. 1166 e ss.). Entretanto, como as próprias Recorrentes  reconhecem,  tais  decisões  versam  sobre  o  ajuste  previsto  no  art.  8º,  1,  “a”,  do  Acordo  de  Valoração Aduaneira, ou seja, ajustes que tratam de comissões e corretagens, entre outros.  Apesar da infelicidade terminológica da fiscalização, que designou royalties  como “comissão de uso de marca”, o art. 8º, 1, “a”, do Acordo de Valoração Aduaneira não se  propõe  a  cuidar  desse  tipo  de  comissão,  de  modo  que,  a  meu  ver,  as  decisões  acima  mencionadas não são aplicáveis ao caso concreto.  Se a malsinada “comissão de uso de marca” fosse uma comissão de venda, a  ensejar a aplicação do art. 8º, 1, “a”, do Acordo de Valoração Aduaneira, a legitimidade para  cobrá­la seria do vendedor ou comissário, e não do licenciado da marca no País. Isso porque,  conforme prevê o art. 693 do Código Civil, o contrato de comissão mercantil tem por objeto a  aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente. E  mais, em seu art. 701, o Código Civil estabelece que, não estipulada a remuneração devida ao  comissário, será ela arbitrada segundo os usos correntes no lugar.   De qualquer modo,  reservando­me o direito de estar equivocado, se fosse o  caso  de  tratar  a  “comissão  de  uso  de marca”  como  uma  efetiva  comissão  de  venda,  aí  sim  seriam  aplicáveis  as  Decisões  COSIT  nº  14  e  15,  e,  portanto,  não  seria  aplicável  o  ajuste  previsto no dispositivo supracitado.  Em outras palavras, ainda que o fundamento idealizado pela fiscalização para  proceder ao ajuste do valor aduaneiro fosse distinto daquele que me parece ter sido aplicado,  melhor sorte não assistiria ao lançamento por força das referidas decisões.    Conclusão  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     16 Os  pressupostos  para  a  aplicação  do  ajuste  previsto  no  art.  8º,  1,  “c”,  do  Acordo de Valoração Aduaneira não foram preenchidos no caso concreto, quer seja porque não  havia  motivos  para  a  fiscalização  duvidar  do  valor  aduaneiro  praticado  entre  a  MMC  e  a  COIMEX (o valor aduaneiro é sempre menor do que o preço de venda no mercado  interno),  quer  seja  porque  não  houve  o  pagamento  de  royalties  para  o  exterior,  conforme  atestou  o  próprio  INPI,  ou  ainda  porque  o  pagamento  de  royalties  havido  no Brasil  não  foi  condição  imposta pela MMC para a venda das mercadorias à COIMEX.  Consequentemente, não tendo a COIMEX praticado qualquer ilícito relativo  ao  Imposto  de  Importação  e  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  não  há  de  quê  ser  responsabilizada a MMCB solidariamente.  Quanto à mudança de critério jurídico, não assiste razão às Recorrentes, pois,  embora  o  auto  de  infração  não  esteja  claro  quanto  ao  dispositivo  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  que  teria  legitimado  o  lançamento,  a  conclusão  de  um  dos  itens  do  seu  relatório  evidencia a aplicação do ajuste previsto no seu art. 8º, 1, “c”, a saber: “...aceitamos o preco da  transacao  declarado,  com  o  ajuste  da  ‘comissao  pelo  uso  da  marca’  cobrado  pela  MMC  AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.”.  Por  outro  lado,  ainda  que  se  interpretasse  o  lançamento  em  tela  de  forma  diferente, há decisões da COSIT que afastam os ajustes do art. 8º, 1, do Acordo de Valoração  Aduaneira relativamente aos valores pagos pelas concessionárias de automóveis às licenciadas  do  uso  da  marca  no  País,  pelos  serviços,  efetivamente  contratados  e  prestados,  a  título  de  “divulgação  de  marca  no  país”,  “sustentação  de  marca”,  “representante  da  marca  no  país”,  “pesquisa mercadológica” e “treinamento de pessoal”.  Diante de tudo o quanto expus, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário  para exonerar integralmente o crédito tributário mantido pela instância a quo.  DANIEL MARIZ GUDIÑO – Relator                                 Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11065.100783/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 IRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A declaração retificadora efetuada antes do procedimento de ofício, goza de espontaneidade e, desta feita, considerada válida para todos os efeitos legais. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão de oficio e consequente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora apresentada. Resta indevida a exigência quando presentes os requisitos da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN).
Numero da decisão: 2201-001.694
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  consubstanciado  na  Notificação  de  lançamento  de  fls.  04/07,  pela  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  3.435,39,  calculados até 31/10/2006.  A fiscalização apurou omissão de rendimentos de alugueis.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  . Não recebeu nenhuma comunicação;  . Os rendimentos provenientes de alugueis foram declarados na  proporção de 50% para o contribuinte e seu cônjuge;  . O seu cônjuge retificou a sua declaração de ajuste declarando  a totalidade dos rendimentos de alugueis;  . Requer a improcedência do lançamento.  A 4ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DA OMISSÃO DE RENDIMENTO DE ALUGUEIS RECEBIDOS  DE PESSOAS FÍSICAS.  Tributam­se  os  rendimentos  omitidos  pelo  contribuinte,  decorrente  de  alugueis  recebidos  de  pessoas  físicas,  detectado  por intermédio de DIRF da fonte pagadora, caso o contribuinte  não  consiga  demonstrar,  por  meio  documentos  hábeis,  que  tal  omissão não ocorreu.  INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS   Não se configura hipótese de nulidade do lançamento o fato de a  fiscalização não intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  pois  a  fase  do  contraditório, instaurada com a impugnação, abre oportunidade  para  o  oferecimento  de  todos  os  esclarecimentos  por  parte  do  autuado,  não  se  configurando,  tampouco,  a  hipótese  de  cerceamento do direito de defesa.  Impugnação Improcedente  Intimado da decisão de primeira instância em 09/08/2010 (fl. 48), José Aleixo  Lucho  Ferrão  apresenta  Recurso  Voluntário  em  25/08/2010  (fl.  59/51),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Fl. 61DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11065.100783/2007­77  Acórdão n.º 2201­001.694  S2­C2T1  Fl. 2          3 Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo  se  colhe  dos  autos  o  lançamento  é  decorrente  de  omissão  de  rendimentos a título de alugueis, relativo ao ano­calendário de 2004.  Alega  o  suplicante,  em  apertada  síntese,  que  efetuou  a  retificação  da  DIRPF/2005  de  sua  esposa  em  19/11/2006  e  incluiu  a  totalidade  do  rendimento  de  aluguel  supostamente  omitido. Afirma,  ainda,  que  só  tomou  conhecimento  do  lançamento  fiscal  por  meio do Edital nº 005 de 01/12/2006.  A  autoridade  recorrida  caminhou  para  a  manutenção  da  exigência,  sob  o  argumento de que não há nos autos prova de que o bem (imóvel alugado) é comum do casal.  Além  do  mais,  asseverou  a  autoridade  julgadora  a  quo  que  Declaração  de  Ajuste  Anual  retificadora, que incluiu a totalidade dos rendimentos de alugueis na declaração do cônjuge, foi  efetuada após o início do procedimento fiscal, portanto, tal fato não produz nenhum efeito ao  lançamento de ofício.  Pois  bem,  compulsando­se  os  autos  verifico  que  a  Notificação  de  Lançamento  foi  lavrada  em  16/10/2006  (fl.  04),  contudo,  o  recorrente  só  foi  cientificado  da  exigência  por meio  do  Edital  n°  005  de  19/12/2006  (fl.  35). Além  do mais,  não  consta  dos  autos intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos.   Sendo  assim,  impende  reproduzir  o  artigo  7º  do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas.  (grifei)  Portanto, como o contribuinte só foi cientificado da obrigação  tributária em  19/12/2006, por meio do Edital Malha Fiscal  IRPF n° 00005, a Declaração de Ajuste Anual  retificadora,  entregue  em  19/11/2006,  gozava  de  espontaneidade  e,  desta  feita,  considerada  válida  para  todos  os  efeitos  legais.  Transcreve­se,  outrossim,  o  art.  138  do  CTN  –  Código  Tributário Nacional:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Ressalte­se que os documentos carreados de fls. 52/55 comprovam o regime  de casamento, bem como a propriedade do imóvel objeto do recebimento de aluguel.  Destarte, a declaração retificadora substitui a declaração retificada para todos  os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio. Sendo assim, qualquer procedimento de  revisão  de  oficio  e  consequente  lançamento  deve  tomar  por  base  a  última  declaração  retificadora apresentada.  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11065.100783/2007­77  Acórdão n.º 2201­001.694  S2­C2T1  Fl. 3          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 11065.100783/2007­77  Recurso nº: 914.812      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.694.      Brasília/DF, 10 de julho de 2012      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 64DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 19288.000032/2011-25
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DCTF. ATRASO NA ENTREGA NÃO CONFIGURADO. PENALIDADE. DESCABIMENTO. Demonstrado que não houve atraso na entrega da declaração, deve ser cancelada a penalidade imposta.
Numero da decisão: 1803-001.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, deram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Sérgio Rodrigues Mendes que lhe negavam provimento.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19288.000032/2011­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.447  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de agosto de 2012  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FOUR POINTS BY SHERATON MACAÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DCTF. ATRASO NA ENTREGA NÃO CONFIGURADO. PENALIDADE.  DESCABIMENTO.  Demonstrado  que  não  houve  atraso  na  entrega  da  declaração,  deve  ser  cancelada a penalidade imposta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por maioria de votos, deram provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Walter Adolfo  Maresch e Sérgio Rodrigues Mendes que lhe negavam provimento.        (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.        Fl. 39DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES   2 Relatório  Trata o presente processo de notificação de  lançamento de multa por atraso  na DCTF relativa ao mês de fevereiro de 2010.  Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que  alegou em síntese que:  a)  Que apresentou as declarações exigidas no presente lançamento por meio de processo  eletrônico.  b)  O  certificado  digital  que  habilitaria  cumprir  a  obrigação  só  foi  adquirido  em  08/12/2010, e neste momento, foram reapresentadas as DCTF’s e as DIPJ’s.  c)  Ao  processar  as  declarações  apresentadas  em  janeiro  a  autoridade  lançadora  equivocadamente  considerou  que  se  tratava  de  uma  nova  declaração,  quando  na  verdade era apenas a ratificação da declaração existente.  d)  As  obrigações  acessórias  de  apresentar  declaração  não  podem  ser  punidas  porque  o  impede o art. 138 do CTN.  A Delegacia de  Julgamento considerou o  lançamento procedente,  com base  nos seguintes fundamentos:   a)  Cabe  ao  contribuinte  o  dever  de  cuidar  de  sua  senha.  Assim,  supostas  alegações  da  interessada de que somente apresentou suas declarações após 08/12/2010 por culpa de  atraso na obtenção de seu certificado digital, não afastam a multa pelo atraso na entrega  delas.   b)  A  recorrente  tentou  apresentar  a  declaração  em  08/04/2010,  em  papel,  tendo  o  requerimento sido indeferido.  c)  O art. 138 do CTN não pode ser invocado para afastar as multas aplicadas por atraso na  apresentação das declarações.  d)  A legislação não dá margem a incertezas ou dúvidas. Se a Declaração foi apresentada  depois do prazo  regulamentar,  independente de qualquer  circunstância,  o  contribuinte  está sujeito à multa.  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que apenas reitera a alegação de que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea,  acompanhada do pagamento do tributo.  É o relatório.     Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19288.000032/2011­25  Acórdão n.º 1803­01.447  S1­TE03  Fl. 2          3 A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  12/09/2012 (extrato de fls. 36). O recurso foi protocolado em 27/09/2011, logo, é tempestivo e  deve ser conhecido.  Alega a  recorrente que a  transmissão da DCTF foi  impedida pelo programa  ReceitaNet, pelo fato de que as sociedades cadastradas sob o código 212­7 (sociedade em conta  de participação) estariam dispensadas de apresentação da referida declaração.  Diante  desta  situação,  a  contribuinte  efetuou  a  entrega  da  declaração  em  papel.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  o  requerimento  de  apresentação  da  DCTF em papel com base nos seguintes fundamentos (fls. 16/18):  “A  sociedade  em  conta  de  participação  (direito  brasileiro)  ou  conta da metade (direito português) é uma sociedade empresária  que  vincula,  internamente,  os  sócios.  É  composta  por  duas  ou  mais  pessoas,  sendo  que  uma  delas  necessariamente  deve  ser  empresário ou sociedade empresária.  Por ser apenas uma ferramenta existente para facilitar a relação  entre os sócios não é uma sociedade propriamente dita, ela não  tem personalidade jurídica autônoma, patrimônio próprio e não  aparece perante terceiros.  O empreendimento é realizado por dois tipos de sócios: o sócio  ostensivo e o sócio oculto.  O  sócio  ostensivo  (necessariamente  empresário  ou  sociedade  empresária)  realiza  em  seu  nome  os  negócios  jurídicos  necessários para ultimar o objeto do empreendimento e responde  pelas  obrigações  sociais  não  adimplidas.  O  sócio  oculto,  em  contraposição,  não  tem  qualquer  responsabilidade  jurídica  relativa aos negócios realizados em nome do sócio ostensivo.  (...)  Nesse  sentido  e  pelo  acima  exposto,  indeferimos  o  pleito  do  contribuinte,  eis  que  ausente  previsão  legal  que  o  ampare,  mormente  na  hipótese  em  que  a  legislação  estabelece  a  forma  para adimplemento da obrigação acessória em questão, que, no  caso, deve ser cumprida pelo sócio ostensivo inscrito no CNPJ,  face à sua equiparação à pessoa jurídica”.  O fundamento da decisão que indeferiu a entrega da declaração em papel não  é válido. Isto porque, a legislação relativa ao CNPJ faculta a inscrição da sociedade em conta  de  participação  no  cadastro. Tanto  é  assim que,  há previsão  expressa de  código  de  natureza  jurídica para as sociedades em conta de participação, qual seja, 212­7.  A  legislação  oferece  duas  possibilidades  às  sociedades  em  conta  de  participação: cumprir suas obrigações acessórias por meio do sócio ostensivo, ou inscrever­se  no CNPJ, e cumpri­las tal como as demais pessoas jurídicas.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES   4 Apesar  do  despacho  decisório  não  ser  objeto  de  discussão  no  presente  processo,  a  análise  de  sua  validade  é  essencial  para  a  convicção  acerca  da  existência  da  infração  de  atraso  na  entrega  da  declaração,  esta  sim,  objeto  da  autuação  questionada  neste  recurso.  Trata­se de uma questão prejudicial, ou seja, de controvérsia cuja solução é  imprescindível para a decisão relativa à existência da conduta infracional de atraso na entrega  da declaração.    O prazo  para  apresentação  da DCTF  relativa  ao mês  de  fevereiro  de  2010  encerrou­se em 23/04/2010.   A recorrente protocolou o requerimento de apresentação da DCTF em papel  em 8/04/2010, ou seja, dentro do prazo legal de entrega previsto na legislação (fls. 17).  A decisão  recorrida desconsiderou  a  declaração  em papel  por  entender  que  não há previsão legal para sua entrega em papel, sendo o único meio possível, aquele previsto  na legislação: entrega mediante transmissão pela Internet, com assinatura digital.  O  contribuinte,  impedido  de  cumprir  obrigação  acessória  por  meio  da  Internet,  diligentemente  enviou  a DCTF  em papel,  protocolando  requerimento  na  repartição,  dentro do prazo legal.   Em que pese a instrução normativa ser clara ao dispor que a DCTF deverá ser  apresentada  em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  programa  gerador  de  declaração,  disponível na Internet, o contribuinte não pode ser penalizado na hipótese dos presentes autos.  Sua conduta não pode ser equiparada à do contribuinte que não efetuou nenhum esforço para  cumprir a obrigação acessória dentro do prazo legal.  A  situação  fática  dos  presentes  autos  não  é  a  mesma  do  caso  em  que  o  contribuinte  simplesmente  entrega  sua  declaração  fora  do  prazo,  sem  qualquer  tentativa  comprovada de cumpri­la, ainda que por meio diverso daquele previsto em lei.  Como  diz  Eros  Roberto  Grau,  em  sua  obra  “Ensaio  e  discurso  sobre  a  interpretação/aplicação do direito”, o intérprete discerne o sentido do texto a partir e em virtude  de um determinado caso dado. (item X). Em suas palavras:  “Vou  repetir  mais  uma  vez:  a  norma  é  produzida,  pelo  intérprete,  não  apenas  a  partir  de  elementos  colhidos  no  texto  normativo  (mundo  do  dever­ser),  mas  também  a  partir  de  elementos do caso ao qual será ela aplicada, isto é, a partir de  dados da realidade (mundo do ser).  Por  oportuno,  trazemos  à  colação  decisão  do  Poder  Judiciário  que  analisa  situação análoga:  “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTREGA DE  DCTF  DE  FORMA  MANUAL.  MULTA.  CERTIFICAÇÃO  DIGITAL.  POSTERIOR.  SENTENÇA  PROCEDENTE.  EFEITOS.  INALTERADOS.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO.  I  ­  É  importante  ressaltar  que  o  juiz  não  está  vinculado  a  examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se  pronunciar sobre todos os artigos de lei, restando bastante que,  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19288.000032/2011­25  Acórdão n.º 1803­01.447  S1­TE03  Fl. 3          5 no caso concreto, decline fundamentos suficientes e condizentes  a lastrear sua decisão.  II  ­  Inicialmente,  deve­se  salientar que a discricionariedade da  Administração  Pública  não  pode  sobrepor  o  limite  da  razoabilidade,  na medida  em que,  caso  não  existisse  o  aludido  limite,  tornaria­se  um  verdadeiro  obstáculo  às  empresas  que  cumprem  com  suas  obrigaçõese  e  que  por  algum  motivo  não  poderiam apresentar as declarações legalmente previstas em lei  por motivos alheios à sua vontade.   III  ­  Vê­se  dos  autos,  que  a  impetrante  agiu  com  toda  a  transparência,  inclusive  tendo  buscado  o  cumprimento  nos  prazos  fixados  pela  Receita  Federal.  Aliás,  o  procedimento  necessário  à  obtenção  de  certificação  não  é  automático,  é  complexo e burocrático, tendo o contribuinte inciado os trâmites  necessários,  para  a  regularização.  Registre­se,  ainda,  que  a  impetrante  não  pretende  postergar  a  entrega  de  qualquer  declaração,  apenas  objetiva  a  autorização  para  momentânea  entrega  manual  das  declarações  a  que  está  obrigada,  sem  a  imposição da multa prevista pela Receita.  IV  ­  Não  é  demais,  também,  falar  sobre  o  princípio  da  proporcionalidade.  O  grande  fundamento  deste  princípio  é  o  excesso  de  poder  e  o  fim  a  que  se  destina  é  exatamente  o  de  conter  atos,  decisões  e  condutas  de  agentes  públicos  que  ultrapassem  os  limites  adequados,  com  vistas  ao  objetivo  colimado  pela  Administração,  ou  até  mesmo  pelo  Poderes  representativos  do  Estado.  Significa  que  o  Poder  Público,  quando  intervém  nas  atividades  sob  seu  controle,  deve  atuar  porque a situação reclama realmente a intervenção, e esta deve  processar­se  com equilíbrio,  sem excessos  e proporcionalmente  ao fim a ser atingido.  V ­ Desse modo, obstaculizar a entrega das declarações de modo  manual,  enquanto  a  impetrante  providencia  a  certificação  digital,  ofende  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade, razão pela qual, a sentença não merece reforma.  VI  ­ Ademais, recebida a apelação apenas no efeito devolutivo,  persistem os  efeitos  da  sentença  que  tornou o  débito  inexigível  até o pronunciamento definitivo das instâncias superiores, o que  não  ocorreu,  acarretando,  o  descumprimento,  em  afronta  ao  disposto no artigo 26 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de  Segurança).   VII  –  Remessa  necessária  e  apelação  não  providas.”(AMS  2005.51.01.016716­6, sessão em 12/04/2011).  Por conseguinte, não há como deixar de concluir que na hipótese dos autos  não houve descumprimento da obrigação acessória, tendo a recorrente entregue a declaração no  prazo,  valendo­se  do  meio  possível  na  época  dos  fatos,  qual  seja,  a  entrega  em  papel  na  repartição. No caso concreto, a conduta prevista na legislação – atraso na entrega da declaração  – não se materializou, e portanto, não pode dar azo à imposição de penalidade.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES   6 No que se refere à exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da  infração, de que trata o art. 138 do CTN, trata­se de matéria sumulada neste Conselho:  “Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.”    Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19288.000032/2011­25  Acórdão n.º 1803­01.447  S1­TE03  Fl. 4          7   Declaração de Voto    Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes  Votei, juntamente com o Conselheiro Walter Adolfo Maresch, pela negativa  de provimento ao recurso voluntário interposto, por entender que se está diante de caso no qual  a impossibilidade de entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) pela  internet,  por  falta  da  indispensável  assinatura  digital,  decorreu,  unicamente,  da  culpa  in  eligendo  e  in  vigilando  da  Recorrente,  a  qual,  de  nenhum  modo,  poderia  alegar  desconhecimento da legislação pertinente.  Quanto à questão de a transmissão da DCTF ter sido supostamente impedida  pelo  programa  ReceitaNet,  pelo  fato  de  que  as  sociedades  cadastradas  sob  o  código  212­7  (sociedade em conta de participação) estariam dispensadas de sua apresentação, não foi, essa  matéria, objeto de discussão pela decisão recorrida, restando, de todo modo, prejudicada pela  falta da necessária assinatura digital.      (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes      Fl. 45DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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Numero do processo: 37172.001379/2005-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/12/1998, 31/01/1999 NFLD - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA FISCALIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE. Para o enquadramento de determinados serviços como cessão de mão-de-obra (artigo 31 da Lei n° 8.212/91), a autoridade lançadora deve justificar e provar tal situação. Neste feito, a fiscalização deixou de indicar os pressupostos de fato que caracterizariam os fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas por solidariedade em face do contratante, o que ofende os princípios da motivação, do contraditório e da ampla defesa. O prejuízo à parte, inclusive pela impossibilidade de compreensão da controvérsia, é evidente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 462          1 461  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  37172.001379/2005­26  Recurso nº  146.815   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.299  –  2ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARCELORMITTAL INOX BRASIL S/A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 31/12/1998, 31/01/1999  NFLD  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  CESSÃO  DE  MÃO­DE­ OBRA  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  POR  PARTE  DA  FISCALIZAÇÃO ­ INOCORRÊNCIA ­ NULIDADE.  Para o enquadramento de determinados serviços como cessão de mão­de­obra  (artigo 31 da Lei n° 8.212/91), a autoridade lançadora deve justificar e provar  tal situação. Neste feito, a fiscalização deixou de indicar os pressupostos de  fato que caracterizariam os fatos geradores das contribuições previdenciárias  lançadas por solidariedade em face do contratante, o que ofende os princípios  da  motivação,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  prejuízo  à  parte,  inclusive pela impossibilidade de compreensão da controvérsia, é evidente.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 37172.001379/2005­26  Acórdão n.º 9202­02.299  CSRF­T2  Fl. 463          2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Declarou­se impedido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  Em  face  de  Acesita  S.A.,  CNPJ  n°  33.390.170/001­89,  foi  lavrada  a  notificação  fiscal  de  lançamento  de débito  n°  35.612.419­3  (fls.  01­16),  para  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  (responsabilidade  solidária  /  cessão  de  mão­de­obra),  com  relação aos serviços que lhe foram prestados pela empresa JP Construções e Montagens Ltda.,  CNPJ n° 54.434.816/0001­52, no que se refere a competências compreendidas entre 09/1997 e  01/1999.  Segundo a autoridade lançadora (fls. 29):  4  ­ Durante  a  ação  fiscal  foi  solicitado  à  notificada, mediante  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD),  cópia  em  anexo,  as  guias  específicas  e  folhas  de  pagamento, bem como, contratos firmados com a prestadora de  serviços,  vinculadas  as  notas  fiscais  de  serviços  por  cessão  de  mão­de­obra.  5  ­  A  fiscalização  do  INSS  não  encontrou  as  formas  de  elisão  referidas  e,  portanto  constituiu  o  crédito  correspondente  às  contribuições  previdenciárias  devidas,  através  da  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, nos termos do artigo  33, parágrafos 30 e 70 da Lei no 8.212/91, do artigo 229, inciso  I  e  do  artigo  243,  "caput",  ambos  do  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/99  (Aprova  o  Regulamento  de  Previdência  Social  e  dá  outras  providências),  aplicando  o  instituto  da  solidariedade  utilizando o percentual mínimo de 40%, correspondente à mão­ de­obra  a  incidir  sobre  o  valor  dos  serviços  das  respectivas  notas fiscais.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 37172.001379/2005­26  Acórdão n.º 9202­02.299  CSRF­T2  Fl. 464          3 6 ­ Os serviços prestados pela contratada,  foram discriminados  por  número,  data  da  emissão,  tipo  de  serviço  e  valor  da  nota  fiscal, assim como o percentual aplicado para apuração da base  de  cálculo  e  a  própria  base  de  cálculo,  conforme ANEXO  I —  RESPONSABILIDADE  SOLIDARIA  /  CESSÃO  DE  MÃO­DE­ OBRA, estando os referidos serviços, previstos no parágrafo 2°  do  artigo  219  do  Decreto  3.048/99,  que  lista  os  serviços  realizados mediante cessão de mão­de­obra.  A decisão de primeira instância considerou a autuação procedente em parte,  mantendo a exigência apenas com relação às competências 12/1998 e 01/1999 (fls. 223­229 e  298­307).  Por  sua  vez,  a  Quinta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, proferiu o acórdão n° 205­01.049,  que se encontra às fls. 355­367, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/09/1997  a  30/06/1998,  01/08/1998 a 31/10/1998, 01/12/1998 a 31/01/1999  DISCRIMINAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  lançamento  deve  discriminar  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  de  forma  clara  e  precisa,  bem  como o período a que  se  referem,  sob pena de  cerceamento de  defesa e conseqüente nulidade.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  SOLIDARIEDADE  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  Art.  31  da  Lei  n°  8.212/91.  Deve  ser  anulado o lançamento que resultar em prejuízo para o direito de  defesa do sujeito passivo. A existência de cessão de mão de obra  deve  ser  demonstrada,  para  os  serviços  prestados,  nos  moldes  previstos do artigo 31, da Lei n.° 8.212/91.  Processo Anulado.  A decisão recorrida, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de decadência  parcial, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicou a regra do artigo 150,  §  4°,  do CTN. Também por maioria  de  votos,  anulou  o  lançamento,  vencido  o Conselheiro  Marco André Ramos Vieira,  que  votou  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância  para  complementação do relatório.  Intimada  deste  acórdão  em  04/03/2009  (fls.  376),  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  com  fundamento  no  artigo  7°,  incisos  I  e  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, recurso especial às fls.  379­391,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  392­394,  cujas  razões  podem  ser  assim  sintetizadas:  a) Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  —  lavrada em face da ACESITA S/A referente a contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  da  mão­de­obra  contratada  com  a  empresa  JP  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 37172.001379/2005­26  Acórdão n.º 9202­02.299  CSRF­T2  Fl. 465          4 CONSTRUÇÕES  E  MONTAGENS  LTDA,  uma  vez  que  não  foi  comprovada a elisão da responsabilidade solidária, nos termos do § 3°,  do artigo 31, da lei 8.212/91;  b) Analisando pedido de revisão, a Quinta Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  entendeu  por  bem  rejeitar  a  preliminar de decadência parcial do crédito e por anular o lançamento. O  voto  vencido,  proferido  pelo Conselheiro Marco André Ramos Vieira,  foi  no  sentido  de  anular  apenas  a  decisão  de  primeira  instância  para  complementação do relatório, pois o vício contido no  lançamento seria  de motivação e não de ausência de motivo;  c) Enquanto  a  posição  consubstanciada  no  voto  vencido  privilegia  a  instrumentalidade das  formas, o entendimento ao final adotado pela  r.  decisão  recorrida  propõe  uma  nulidade  do  auto  de  infração  onde  ela  não deveria  existir,  e, nesse momento,  termina por violar os  arts. 10 e  59 do Decreto  n°. 70.235/72  e  arts.  2,  IX,  e  22 da  Lei n°.  9.784/99.  Ademais,  indiscutivelmente,  o  v.  acórdão  recorrido  contraria  a  prova  carreada aos autos;  d) Noutro  giro,  o  julgado  proferido  também  desafia  recurso  especial  por  divergência, eis que o colegiado perfilhou interpretação divergente da  adotada,  em  casos  semelhantes,  por  outras  Câmaras  e  Turmas  destes  Conselhos de Contribuintes;  e) Observa­se, no caso do acórdão recorrido, o entendimento, à unanimidade,  acerca  da  existência  de  vício  no  lançamento. A  decisão  por  maioria  deu­se  em  razão da extensão dos  efeitos  deste  vício,  ou  seja,  se  seria  caso de anulação do lançamento ou anulação apenas da decisão de 1ª a  instância;  f) O  v.  acórdão  ora  guerreado,  na  parte  em  que  restou  unânime, mostra­se  dissonante da jurisprudência majoritária (acórdãos nos 108­08.499 e 204­ 01.947) na medida em que decreta uma nulidade sem a comprovação de  prejuízo.  É  patente  o  fato  de  que  o  contribuinte  exerceu  plenamente  a  sua  defesa,  inclusive,  não  tendo  se  insurgido  quanto  a  este  ponto.  Atente­se, pois, para os acórdãos que refutam por inteiro a possibilidade  de reconhecimento de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief);  g) Segundo resulta da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do Decreto n° 70.235/72,  a notificação e demais termos do processo administrativo fiscal somente  serão declarados nulos na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a)  quando  se  tratar  de  ato/decisão  lavrado  ou  proferido  por  pessoa  incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte;  h) Nenhuma  dessas  duas  situações  teve  lugar  nesse  processo:  nem  houve  cerceamento de defesa, nem tampouco as decisões foram proferidas por  autoridade  incompetente.  Em  verdade,  a  defesa  da  empresa  notificada  foi  exercida  plenamente,  e, mesmo  que  assim  não  fosse,  consoante  os  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 37172.001379/2005­26  Acórdão n.º 9202­02.299  CSRF­T2  Fl. 466          5 dizeres do voto vencido, não deveria ser anulado o auto de infração, pois  existiu o motivo para a autuação;  i) Ora, o art. 59 não fala em anulação da autuação como um todo, mormente  se existe motivo para a lavratura do ato. Destarte, quando muito, deveria  ser anulada tão­somente a decisão de 1a instância, de modo a que fosse  prolatado  relatório  fiscal  complementar  e  outra  decisão  em  seu  lugar.  Exatamente  como  enunciado  no  voto  vencido, motivo  para  a  autuação  houve,  e,  se  se  concebe  que  há  vício  de  motivação,  basta  que  outro  relatório fiscal seja elaborado;  j) Sobre  a  matéria,  a  jurisprudência  desta  CSRF,  de  longa  data,  firmou  orientação  no  sentido  de  que  "Não  existe  prejuízo  à  defesa  quando  os  fatos  narrados  e  fartamente  documentados  nos  autos  amoldam­se  perfeitamente  às  infrações  imputadas  à  empresa  fiscalizada.  Não  há  nulidade sem prejuízo" (Recurso: 203­ 112290, Segunda Turma, Sessão:  25/04/2006,  Relator:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Acórdão:  CSRF/02­ 02.301);  k) O  art.  10  do  Decreto  70.235/72  estabelece  os  requisitos  obrigatórios  do  lançamento fiscal;  l) Na hipótese dos autos, da leitura detida da NFLD, bem como do Relatório  Fiscal  do  lançamento  e  dos  demais  termos  que  acompanham  o  procedimento  fiscal,  conclui­se,  indubitavelmente,  que  tudo  está  em  plena  conformidade  com o  que  estabelece  o Decreto  n°  70.235/72  e  a  Lei  n°  8.212/91. Está  caracterizado  que o  lançamento  decorreu  de um  contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa ora autuada  e a JP CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA, bem como as notas  fiscais  listadas no Anexo  I comprovam a  regularidade dos serviços e a  execução de tarefas que integram o objeto social da ACESITA S/A;  m)  A descrição pormenorizada dos fatos, bem assim a metodologia utilizada  para  cálculo  e  constituição  do  crédito  previdenciário  encontram­se  satisfatoriamente  postas  no  Relatório  Fiscal  e  nos  demais  atos  administrativos  posteriores.  Do  mesmo  modo,  os  fundamentos  legais  que sustentam a constituição da exação estão precisamente explicitados  na NFLD. Todos os elementos essenciais à notificação estão presentes,  não  restando  evidenciada  situação  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  a  ensejar a decretação de nulidade do processo;  n) De tudo, vê­se que os termos do procedimento fiscal contêm os elementos  necessários e suficientes para o atendimento tanto do art. 10 quanto do  art. 11 do Decreto n° 70.235/72. O exercício amplo e efetivo do direito  de defesa foi propiciado à contribuinte, que, inclusive, apresenta longo e  detalhado arrazoado, por meio do qual insurge­se contra o procedimento  de apuração adotado pela fiscalização, dentre outros argumentos;  o) A  copiosa  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  tem  firmado  o  entendimento que se o autuado revela conhecer plenamente as acusações  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 37172.001379/2005­26  Acórdão n.º 9202­02.299  CSRF­T2  Fl. 467          6 que lhe foram imputadas, rebatendo­as mediante extensa e substanciosa  defesa,  abrangendo  não  somente  preliminares,  mas  também  razões  de  mérito,  mostra­se  incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  devendo  prevalecer  os  princípios  da  instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas;  p) Não se vislumbra a ocorrência de prejuízo à defesa da contribuinte neste  processo, pelo que a decretação da nulidade representa a desnecessária  movimentação  da  máquina  pública,  com  o  dispêndio  de  recursos  do  erário,  para  a  repetição  de  atos  administrativos  válidos,  perfeitos  e  eficazes;  q) Assim,  como não existiu  cerceamento de defesa,  não há que  se  falar  em  nulidade.  Porém,  caso  esta  Col.  CSRF  entenda  que  verificou­se  a  existência  de  vício,  concernente  a  motivação,  cumpre  que  atenda  rigorosamente  o  comando  do  art.  59  do  PAF  e  determine  apenas  a  anulação  da  decisão  e  não  de  todo  o  lançamento.  Anular  todo  o  lançamento atenta contra a dicção do art. 59 do Decreto n° 70.232/72;  r) No caso dos autos, como a descrição dos fatos é suficiente à comprovação  da  acusação  fiscal,  não  se  pode  advogar  a  tese  da  anulação  pelo mero  apego formal;  s) Como  a  decisão  confronta  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  termina por infringir os artigos 2°, X, e 22 da Lei n°. 9.784/99;  t) Requer o provimento do recurso, tendo em vista restar demonstrado que a  NFLD  e  demais  termos  do  procedimento  fiscal  estão  em  perfeita  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  inexistindo  a  nulidade  vislumbrada pelo acórdão recorrido, tudo conforme previsão dos arts. 11  e  59  e  60  do Decreto  70.235/72  e  pronunciamentos  da  jurisprudência  destes Conselhos de Contribuintes. E, caso esta Col. CSRF julgue existir  vício  no  lançamento,  a  recorrente  pleiteia  seja  anulada  tão­somente  a  Decisão­Notificação  permitindo­se  a  lavratura  de  relatório  fiscal  complementar, na forma proposta pelo voto vencido.    Admitido o recurso em razão do agravo de fls. 430­408 (através do despacho  n°  2401­157/2009,  fls.  409­410),  a  contribuinte  foi  intimada  e,  devidamente  representada,  apresentou  contrarrazões  às  fls.  417­431  (Volume  II),  onde  defendeu,  fundamentalmente,  a  necessidade de manutenção do acórdão recorrido, inclusive por força da decadência (estão em  litígio as competências 12/1998 e 01/1999 e a ciência do  lançamento se deu em 24/05/2004,  fls. 01).  É o Relatório.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 37172.001379/2005­26  Acórdão n.º 9202­02.299  CSRF­T2  Fl. 468          7   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Quinta Câmara do Segundo Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  não  reconheceu  a  decadência,  mas  anulou  o  lançamento.  A  recorrente  insurgiu­se  com  o  fundamento  de  que  inexiste  nulidade  sem  prejuízo para a parte, invocando como paradigmas os acórdãos nos 108­08.499 e 204­01.947 e  defendendo que não houve cerceamento do direito de defesa.  Eis a matéria em litígio.  O artigo 31, caput, da Lei n° 8.212/91, nas redações vigentes ao tempo dos  fatos em apreço, previa que:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  beneficio  de  ordem.  (Redação  alterada  pela  MP  n°  1.523­9,  reeditada  até  a  conversão na Lei n° 9.528/97)  Para  a  responsabilização  solidária  do  contratante,  de  acordo  com  tal  regra,  imprescindível  a  comprovação  da  ocorrência  de  cessão  de  mão­de­obra,  cujo  ônus  é  da  autoridade lançadora.  E,  no  caso,  inexiste  a  demonstração  de  que  os  serviços  prestados  para  a  autuada pela empresa JP Construções e Montagens Ltda. se deram por cessão de mão­de­obra.  Assim e segundo penso, a tese defendida pela Fazenda Nacional não merece  prosperar, na medida em que é  flagrante o cerceamento do direito de defesa da contribuinte,  com  evidente  prejuízo  à  compreensão  do  trabalho  desenvolvido  pela  fiscalização,  o  que  representa um obstáculo intransponível para o lançamento.  Tenho  como  irretocáveis  as  considerações  feitas  pela  Conselheira  Liege  Lacroix Thomasi, Relatora do acórdão recorrido, no sentido de que (fls. 361­364):  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 37172.001379/2005­26  Acórdão n.º 9202­02.299  CSRF­T2  Fl. 469          8 Analisando  os  autos  verifiquei  que  o  relatório  fiscal  não  evidenciou  a  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  para  exigir  as  contribuições  decorrentes  da  responsabilidade  solidária, fato este que impossibilitou a defesa da recorrente.  Versando  o  lançamento,  exclusivamente,  sobre  a  responsabilidade solidária decorrente da cessão de mão de obra,  no período  lançado, a  efetiva prestação do  serviço  com cessão  deve ficar cabalmente demonstrada no relatório fiscal.  Estatui o artigo 31,caput, da Lei n° 8.212/91:  (...)  Portanto,  a  solidariedade  só  estará  presente  nos  serviços  contínuos, onde houver cessão de mão de obra (art.31, caput da  Lei  n°  8.212/91),  de  forma  que  a  constatação  da  existência  ou  não da solidariedade dar­se­á mediante a verificação da  forma  como foram contratados os serviços.  Por  força  do  dispositivo  legal,  acima  referido,  a  fiscalização  deve comprovar, quando do lançamento, a existência da cessão  de mão de obra nos moldes descritos pela legislação. O ônus de  demonstrar  a  natureza  da  cessão  de  mão  de  obra  é  da  fiscalização.  Devem  ser  juntados  aos  autos  os  contratos  existentes entre as partes comprovando a forma de contratação,  além  da  descrição  dos  serviços  prestados  com  os  elementos  caracterizadores da prestação de serviço com cessão de mão de  obra, ou seja: que o prestador de serviços ou contratado  tenha  colocado  segurados  à  disposição  do  tomador  ou  contratante;  que  tais  segurados  tenham  permanecido  à  disposição  nas  dependências do  tomador (contratante) ou na de  terceiros; que  tenham  realizado  serviços  contínuos,  repetindo­se  periódica  ou  sistematicamente.  Tomando por base a definição estabelecida pelas normas acima  citadas,  para  que  dada  prestação  de  serviço  possa  ser  enquadrada como cessão de mão­de­obra, torna­se necessária a  presença dos seguintes elementos:  a)  que  o  prestador  de  serviços  ou  contratado  tenha  colocado  segurados à disposição do tomador ou contratante;  b)  que  tais  segurados  tenham  permanecido  à  disposição  nas  dependências do tomador (contratante) ou na de terceiros;  c)  que  tenham  realizado  serviços  contínuos,  repetindo­se  periódica ou sistematicamente.  E  a  satisfação  plena  destes  requisitos  deve  restar  efetivamente  demonstrada  no  relatório  fiscal,  sob  pena  de  não  se  poder  afirmar  com  segurança  que  a  prestação  se  deu  na modalidade  "cessão de mão­de­obra".  É  de  se  atentar  que  tal  necessidade  não  se  impõe  por  simples  formalismo,  mas  é  importante  para  evitar  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  parte  do  contribuinte,  uma  vez  que,  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 37172.001379/2005­26  Acórdão n.º 9202­02.299  CSRF­T2  Fl. 470          9 ausentes no relatório fiscal os requisitos da prestação de serviço  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  coloca­se  sobre  ele  o  peso  desproporcional  de  tentar  produzir  sua  defesa  sem  saber  exatamente o que lhe está sendo cobrado.  No presente  caso,  limitou­se  o  relatório  fiscal da  notificação a  informar que a descrição dos serviços prestados, a data em que  prestados e o valor da nota fiscal se encontravam em anexo, bem  como  fez  alusão  ao  descrito  no  artigo  31,  da  Lei  n.°  8212/91,  para  configurar  a  responsabilidade  solidária,  sem  fazer  qualquer  subsunção  dos  fatos,  por  ventura  existentes,  à  norma  legal.  Pelo exposto, não é possível, com base nas informações trazidas  no  relatório  fiscal,  concluir  acerca  da configuração ou  não  da  cessão  de  mão­de­obra,  fato  este  determinante  para  o  lançamento de débito por responsabilidade solidária.  Não  há  no  relatório  a  descrição  dos  serviços  prestados,  tampouco a caracterização de que o foram com cessão de mão  de obra.  A  peça  fiscal  deveria  ter  deixado  claro  se  os  empregados  da  prestadora  de  serviço  ficavam  efetivamente  à  disposição  da  tomadora, se esta exercia, ou não, o poder de mando sobre eles e  se  era  realizado  de  maneira  contínua,  repetindo­se  periodicamente ou sistematicamente.  É de  se  ressaltar,  que as decisões  recorridas não  se prestam a  caracterizar  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  que deve vir explícito quando do lançamento fiscal.  Um dos princípios que sustenta o processo administrativo fiscal  é o da verdade material e, por este princípio, o processo  fiscal  tem por finalidade garantir a legalidade da apuração do crédito.  Portanto,  a  conduta  da  autoridade  fiscal,  em  prol  da  verdade  material,  deve  proceder  no  sentido  de  verificar  se  a  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  de  direito  material,  efetivamente ocorreu. Nesse sentido, tem que trazer no relatório  fiscal  todos  os  dados,  informações  e  documentos  a  respeito  da  real caracterização da cessão de mão­de­obra.  A  falta  de  caracterização  da  cessão  de  mão  de  obra,  no  Relatório  Fiscal,  por  si  só  gera  o  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte  e  conseqüentemente  a  anulação  do  lançamento  de  responsabilidade  solidária  pelas  contribuições  previdenciárias  advindas  da  prestação  de  serviço  com  cessão  de mão de  obra,  nos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto 70.235/72.  Pelo exposto, não é possível, com base nas informações trazidas  no  relatório  fiscal,  concluir  acerca  da configuração ou  não  da  cessão  de  mão­de­obra,  fato  este  determinante  para  o  lançamento do débito contido nesta notificação.  Por todo o exposto,  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 37172.001379/2005­26  Acórdão n.º 9202­02.299  CSRF­T2  Fl. 471          10 Voto para ANULAR a NFLD  Concordo  inteiramente  com  tais  colocações  e  adoto­as  como  razões  de  decidir.  Por qual motivo os serviços prestados em favor da interessada pela empresa  JP Construções e Montagens Ltda. caracterizariam cessão de mão­de­obra?  Impossível responder tal questionamento, na medida em que nada foi escrito  pela fiscalização para justificar o lançamento por “responsabilidade solidária / cessão de mão­ de­obra”.  Segundo penso, esta situação vai de encontro à Lei n° 9.784/99, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo artigo 2°, caput e §  único, inciso VII, assim prevê:  Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  VII  –  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  Na  obra O  Processo  Tributário,  6.  ed.,  São  Paulo,  RT,  2009,  p.  237­238,  analisando a matéria, Cleide Previtalli Cais afirma o seguinte:  A  efetiva  aplicação  do  princípio  da  motivação  no  curso  do  processo  administrativo,  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  atenda  a  garantia  do  devido  processo  legal,  tanto  formalmente, porque resulta do art. 2° da Lei n° 9.784/99, bem  assim substancialmente na medida em que possibilita conferir a  legalidade  ou  a  ilegalidade  da  decisão  administrativa.  Assim,  ensejando a adoção das medidas cabíveis pela parte que vier a  se entender prejudicada.  O  princípio  da  motivação  vem  assegurado,  como  critério  de  estrita  observância  pela  Administração  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  como  consta  dos  incisos  VII  e  VII,  do  parágrafo único, do art.. 2° da Lei n° 9.784/99, que  lhe obriga  indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem a  decisão,  bem  como  observar  as  formalidades  essenciais  à  garantia dos direitos dos administrados.  Tenho como evidente, pois, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa  e  a  aplicabilidade  ao  caso do  artigo 59,  inciso  II,  do Decreto n° 70.235/72,  segundo o qual:  “Art. 59. São nulos: (...) II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.”  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 37172.001379/2005­26  Acórdão n.º 9202­02.299  CSRF­T2  Fl. 472          11 O prejuízo para a parte, conseqüentemente, é evidente.  Não se pode olvidar, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional  –  CTN1,  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada  e  cabe  à  autoridade  lançadora  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  o  que não  ocorreu  no  caso em apreço.  Sob minha ótica, a decisão recorrida merece ser confirmada.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                                              1 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional.                                Fl. 11DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 13896.001443/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2006 RECURSO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11% NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. Levantamento fiscal fundado na cobrança de valores correspondentes ao percentual de 11% (art. 31 da Lei 8.212/1991), incidente sobre pagamentos de serviços executados com cessão de mão-de-obra, sem a comprovação dos correspondentes requisitos legais caracterizadores dessa modalidade de prestação de serviços. Não há como serem lançados os valores correspondentes ao percentual de 11% (art. 31 da Lei 8.212/1991) na falta de comprovação dos requisitos legais caracterizadores da execução de serviços com cessão de mão-de-obra. A falta de apresentação pelo fisco de documentos e fatos que individualizem a forma de prestação de serviços, impede o contribuinte de aferir as circunstâncias determinantes da cessão de mão-de-obra, o que acarreta cerceamento de defesa na esfera administrativa.
Numero da decisão: 2301-002.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em dar provimento ao recurso de ofício. Sustentação oral: Fábio H. Higuchi. OAB: 118.449/SP.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pelo  fisco,  para  apreciação  de  decisão  da  7ª  Turma  da  (DRJ­CPS),  que  julgou  nulo  o  crédito  tributário  constituído  em  desfavor de TV ÔMEGA LTDA.   2.   A decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas (SP)  julgou o lançamento nulo (ff. 920/926), após recebimento da impugnação do contribuinte (ff.  536/564),  entendendo  que  ocorreu  cerceamento  de  defesa,  determinando  a  nulidade  do  lançamento fiscal, em face das disposições constantes do inciso II do art. 27 da Portaria RFB  10.875, de 16/08/2007.  3.  Consta  do  relatório  fiscal,  que  o  lançamento  de  crédito  refere­se  às  retenções  destacadas  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviços,  apurados nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91, (ff. 273/276).  4. A ementa da primeira decisão restou vazada nos termos que se transcreve:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2006  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%.  CONTRATAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­ OBRA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. NULIDADE.  Nulidade. Levantamento  fiscal  fundado na cobrança de  valores  correspondentes  ao  percentual  de  11%  (art.  31  da  Lei  8.212/1991), incidente sobre pagamentos de serviços executados  com  cessão  de  mão­de­obra,  sem  a  comprovação  dos  correspondentes  requisitos  legais  caracterizadores  dessa  modalidade de prestação de serviços.  Cerceamento  de  defesa.  A  Simples  enunciação  da  legislação  aplicável,  sem  apresentação  de  documentos  e  fatos  que  caracterizem  a  forma  de  prestação  de  serviços,  impede  o  contribuinte  de  discutir,  caso  a  caso,  a  efetiva  ocorrência  das  circunstâncias determinantes da cessão de mão­de­obra.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13896.001443/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.699  S2­C3T1  Fl. 934          3 Lançamento Nulo”    5.  A  autoridade  administrativa  declarou  nulo  o  crédito  tributário  por  não  identificar precisamente os serviços e tampouco detalhar as condições e circunstâncias em que  foram prestados, o lançamento fiscal não permite que o contribuinte possa realmente impugná­ lo (quanto à natureza dos serviços prestados), na medida em que não são apontadas, em cada  caso,  como  eventualmente  se  constatou  a  efetiva  ocorrência  dos  requisitos  legais  caracterizadores da cessão de mão­de­obra, segundo os critérios estabelecidos seja no § 3º do  art. 31 da Lei 8.212/1991, seja no § 1° do art. 219 do Decreto 3.048/1999, seja nos §§ 1° a 3°  do art. 143, art. 144 e art. 153 da IN SRP 3/2005.   6. Os autos foram encaminhados a esta Câmara para apreciação do recurso de  ofício.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.   DO MÉRITO DO RECURSO DE OFÍCIO  2.  Nos  recursos  de  ofício,  cumpre  a  este  Conselho  verificar  o  acerto  e  a  legalidade das decisões recorridas. No caso, o posicionamento da DRJ não merece reparos.  3. O julgador de origem julgou nulo o lançamento fiscal ao argumento de que  sem a comprovação dos requisitos legais caracterizadores dos serviços executados com cessão  de mão­de­obra não há como se atestar a validade da cobrança de valores correspondentes ao  percentual de 11% (art. 31 da Lei 8.212/1991).  4. A falta de apresentação de documentos e fatos que individualizem a forma  de  prestação  de  serviços,  impede  o  contribuinte  de  aferir  as  circunstâncias  determinantes  da  cessão de mão­de­obra, o que acarreta cerceamento de defesa na esfera administrativa (ff. 920  a 926 v.). Nada mais acertado.  5.  Assim,  vale  a  transcrição  de  trecho  do  voto  que  conduziu  o  acórdão  recorrido:  “Concluindo:  a  realização  do  lançamento  fiscal,  com  fundamento  na  retenção  de  que  trata  o  art,  31  da  Lei  8.212,  pressupõe, necessariamente, uma das seguintes premissas:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 •  A  constatação,  com  fundamentado  relato,  baseado  em  documentos e fatos, que demonstrem a ocorrência de serviços,  mediante cessão de mão­de obra ou por empreitada.  • Relato fundamentado, eventualmente acompanhado dos autos  de  infrações  (quando  cabíveis)  discorrendo  pormenorizadamente  sobre as  evidências e circunstâncias que  autorizem  a  presunção  da  ocorrência  de  cessão  de  mãode­ obra,  não  obstante  a  falta  de  cumprimento,  pelo  contribuinte,  das respectivas obrigações acessórias.  Em face de tais premissas, passa­se à análise do caso concreto  e é forçoso concluir que, efetivamente, o lançamento fiscal não  reúne os elementos necessários à sua plena validade.  [...]  Por  não  identificar  precisamente  os  serviços  e  tampouco  detalhar as condições e circunstâncias em que foram prestados,  o  lançamento  fiscal  não  permite  que  o  contribuinte  possa  realmente  impugná­lo  (quanto  à  natureza  dos  serviços  prestados),  na  medida  em  que  não  são  apontadas,  em  cada  caso, como eventualmente se constatou a efetiva ocorrência dos  requisitos  legais  caracterizadores  da  cessão  de  mão­de­obra,  segundo os  critérios  estabelecidos  seja  no  §  30  do  art.  31  da  Lei 8.212/1991, seja no § 1° do art. 219 do Decreto 3.048/1999,  seja nos §§ 1° a 3° do art. 143, art. 144 e art. 153 da IN SRP  3/2005.  Tal  circunstância caracteriza a ocorrência de  cerceamento de  defesa, que determina a nulidade do lançamento fiscal, em face  das disposições constantes do  inciso  II do art. 27 da Portaria  RFB 10.875, de 16/08/2007.” (ff. 925 v. e 926 v.).  6.   Como  é  cediço,  a prestação  de  serviços,  com a  cessão  de mão­de­obra,  ocorre  quando  a  empresa  prestadora  de  serviços  (cedente)  cede  sua  a mão­de­obra  de  seus  trabalhadores à empresa contratante (tomador).   7.  Do  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra,  destaca­se  a  necessidade  do  preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) os prestadores devem ficar à disposição  do tomador, submetidos a seu poder de comando, o qual gerencia a realização do serviço; b) a  execução das atividades ocorrerá no estabelecimento comercial do tomador de serviços ou de  terceiros.  8.  Além  do mais,  destaco  ainda  a  ‘continuidade  dos  serviços’  como  outro  requisito  previsto  em  lei,  ou  seja,  o  serviço  em  si  deve  ser  contínuo,  independentemente  da  rotatividade de prestadores de serviços que a empresa tomadora contrate. É dizer: não importa  se o prestador ou o trabalhador será o mesmo, e sim que o serviço seja contínuo.  9. E considerando que, no caso em questão, o lançamento foi fundamentado  no artigo 31, da Lei no 8.212, de 1991, exige­se, assim, a caracterização dos serviços mediante  cessão de mão de obra no bojo do relato fiscal.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13896.001443/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.699  S2­C3T1  Fl. 935          5 10. A propósito, sobre essa matéria  tanto o Decreto 3.048/99, em seu artigo  219, parágrafo 1º, quanto a Lei de Custeio, em seu artigo 31, §2º, conceituam a cessão de mão  de obra da seguinte forma:  Art. 219  (...)  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  independentemente  da  natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro  de 1974, entre outros.”  Art. 31  (...)  §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a  natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.1997).     11. É assente no Superior Tribunal de Justiça que para se ficar configurada a  cessão  de mão­de­obra,  deve  haver  a  colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante,  com  a  submissão  ao  poder  de  comando  no  estabelecimento  do  tomador  de  serviços  ou  de  terceiros, verbis:  “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS  (LEI  9.711/88).  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO.  NATUREZA  DAS  ATIVIDADES.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  NÃO  CARACTERIZADA.  RECURSO  ESPECIAL DESPROVIDO.  1.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  dos  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai a incidência da Súmula 282 do STF.  2. Para efeitos do art. 31 da Lei 8.212/91, considera­se cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante  (submetidos  ao  poder  de  comando  desse),  para  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 execução  das  atividades  no  estabelecimento  do  tomador  de  serviços ou de terceiros.  3.  Não  há,  assim,  cessão  de  mão­de­obra  ao  Município  na  atividade de limpeza e coleta de lixo em via pública, realizada  pela  própria  empresa  contratada,  que,  inclusive,  fornece  os  equipamentos para tanto necessários.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido”.  (REsp  488027/SC,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ 14/06/2004, p. 163)  12. No  bojo  desse  acórdão,  o Ministro Relator,  Teori Albino  Zavascki,  foi  categórico ao atestar que:  “São, portanto, requisitos caracterizadores da cessão de mão­ de­obra  a  colocação  de empregados  ("segurados")  à  disposição  do  contratante.  Nesse  sentido,  os  empregados  ficam submetidos ao poder de comando do próprio contratante,  não do cedente. Ainda, a execução das atividades deve ocorrer  no  estabelecimento  do  tomador  de  serviços  ou  de  terceiro,  ficando descaracterizada  a  cessão  de  mão­de­obra  caso  a  execução  do  serviço  se  dê  no estabelecimento  do  contratado  (cedente)”.  13.  Considerando  que  cumpre  à  administração  tributária  apontar  todos  os  elementos  necessários  à  configuração  do  fato  gerador,  não  há  como  deixar  de  considerar  o  lançamento insubsistente por não comprovar a materialidade da regra matriz de incidência da  contribuição.  14 Até mesmo os  critérios  utilizados  pelo  fisco para  chegar  aos  valores  do  débito  não  foram devidamente  esclarecidos  pela  autoridade  lançadora. A  doutrina  sustenta  o  seguinte:  “O  lançamento  é  ato  singular  que  se  faz  proceder  de  procedimentos  preparatórios e que se faz suceder de procedimentos revisionais, podendo ser  declarado,  ao  cabo,  subsistente  ou  insubsistente,  no  todo  ou  em  parte,  em  decorrência do  controle do ato administrativo pela própria administração”  (Sacha Calmon Navarro Coelho. Liminares e Depósitos Antes do lançamento  por Homologação – Decadência e Prescrição. 2 ed. Dialética. p. 68)  15.  A  propósito,  a  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, trata em seu art. 2º que a  Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação.  16. Com efeito, cumpre destacar que o art. 50 da Lei n.º 9.784/99 sustenta a  necessidade de os atos administrativos, que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses,  serem motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.   17. Isto porque, a atividade administrativa de lançamento requer a verificação  da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, como preceitua o CTN, em seu art.  142.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13896.001443/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.699  S2­C3T1  Fl. 936          7 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  18.  Nesse  sentido,  o  próprio  art.  37,  da  Lei  8.212/91,  dispõe  que  a  fiscalização  deverá  lavrar notificação  de  débito,  com discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores: “constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições  devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento.” [g.n.]  19. Acrescento ainda que o relatório fiscal é a peça essencial para propiciar o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  assim  como  a  adequada análise do crédito.  20.  Nesse  aspecto,  é  cediço  que  não  se  pode  vincular  a  recorrente  a  uma  determinada obrigação tributária, sem que haja comprovação da ocorrência do fato gerador que  ensejou tal cobrança, vez que o onus probandi cabe ao fisco.  21.  Feitas  essas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  nos  termos acima delineados.  CONCLUSÃO  22.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  de  ofício,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, conforme acima delineado.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 17460.000677/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter ocorrido ou não o pagamento. No caso dos autos, a discussão a respeito do dies a quo é desnecessária, pois em ambas as alternativas ficaria caracterizada a conclusão do lançamento depois de transcorrido o prazo de caducidade. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 83          1 82  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17460.000677/2007­16  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.510  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  NFLD. Decadência.   Recorrente  BEL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES  A  QUO DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação. O pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação  da  regra  decadencial  para  o  art.  150,  §4º  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago  antecipadamente, independentemente de ter ocorrido ou não o pagamento. No  caso dos autos, a discussão a respeito do dies a quo é desnecessária, pois em  ambas as alternativas ficaria caracterizada a conclusão do lançamento depois  de transcorrido o prazo de caducidade.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.          Fl. 91DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  González  Silvério,  Mauro  José  Silva  e  Marcelo Oliveira.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000677/2007­16  Acórdão n.º 2301­02.510  S2­C3T1  Fl. 84          3 Relatório  Trata­se  de  crédito  tributário,  no montante  de R$  7.208,54,  constituído  por  meio  da  NFLD  35.820.944­7  que  efetuou  lançamento  referente  ao  período  de  01/1996  a  12/1998  por  conta  de  aferição  indireta  relacionada  a  pagamentos  feitos  a  contribuintes  individuais.  Após  tomar  ciência  da  autuação  em  18/12/2006,  a  recorrente  apresentou  impugnação na qual apresentou argumentos similares aos constantes do recurso voluntário.   A  8ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  no  Acórdão  de  fls.  59/62,  julgou  o  lançamento procedente,  tendo a  recorrente  sido  cientificada do decisório  em 19/02/2008,  fls.  65.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  13/03/2008,  fls.  66/76,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 Voto             Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Preliminar de Decadência    A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000677/2007­16  Acórdão n.º 2301­02.510  S2­C3T1  Fl. 85          5 Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  A  autuação  em  análise  diz  respeito  a  fatos  geradores  apontados  pela  fiscalização nos meses de 01/1996 a 12/1998. Para tais competências, torna­se desnecessária a  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 discussão do dies a quo entre aquele estabelecido pelo art. 150, §4º ou aquele constante do art.  173, inciso I do CTN, pois em ambas as alternativas chegaremos à conclusão de que o prazo  para  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  já  havia  exaurido  antes  da  ciência  do  lançamento.  Tomando o dies a quo do prazo decadencial aquele constante do art. 173,  inciso  I,  teríamos,  para  as  competências  de  1998  o  início  da  contagem  decadencial  em  01/01/1999,  o  que  resultaria no prazo fatal de 31/12/2003. Portanto, o lançamento cientificado em  18/12/2006 foi  concluído  após  a  ocorrência  da  caducidade  do  direito  do  fisco  de  declarar  a  constituição  do  crédito tributário, tornando improcedente a autuação guerreada pela recorrente.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por MAURO JOSE SILVA

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