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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679950 #
Numero do processo: 10860.002479/2005-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO – RECURSO INTEMPESTIVO – Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (Decreto 70235/72, art. 33). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-09.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Henrique Longo
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Numero do processo: 10880.014901/00-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo no caso concreto é de prescrição e não de decadência.Trata-se de típico direito de crédito, subjetivo, e não de direito potestativo. A contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. Os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. A presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. TERMO DE INÍCIO . O prazo prescricional para a ação de restituição de indébito, administrativa ou judicial, que resulta de definição de inconstitucionalidade de lei pelo STF, ainda que no controle difuso, só se inicia após a decisão do Pretório Excelso com animus definitivo, o que com relação à questão de que trata o presente processo ocorreu por ocasião da decisão do STF com relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no DJ em 02/04/1993, tendo expirado o prazo prescricional do direito de pedir restituição em 02/04/1998. No caso concreto o pedido do interessado só foi protocolado perante a DRF em 02/10/2000, quando já se havia esgotado o prazo prescricional. RECURSO VOLUNTARIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO 14° : 10880.014901/00-57 SESSÃO DE : 18 de março de 2004 . ACÓRDÃO N° : 303-31.329 RECURSO N° : 125.978 RECORRENTE : OSVALDO SUS SUMU HORIICAWA & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITEBA/PR PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo no caso concreto é de prescrição c não de decadência.Trata-se de típico direito de crédito, subjetivo, e não de direito potestativo. A contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não ha utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. Os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; o princípio da • segurança jurídica deve ser temperado por outro que, lucrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistémica. A presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. TERMO DE INÍCIO. O prazo prescricional para a ação de restituição de indébito, administrativa ou judicial, que resulta de definição de inconstitucionalidade de lei pelo STF, ainda que no controle difuso, sé se inicia após a decisão do Pretório Excelso com animus definitivo, o que com relação à questão de que trata o presente processo ocorreu por ocasião da decisão do STF com relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no D.1 em 02104/1993, tendo expirado o prazo prescricional do direito de pedir restituição em 02/04/1998. No caso concreto o pedido do interessado só foi protocolado perante a DRF em 29/09/00, quando já se havia esgotado o prazo prescricionaL RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar 411 o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de março de 2004 1141tINDJak O A COSTA Presídente .1 adrAtti. CARLOS FERN • II II GUEIREDOBARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA ICARLA FERRAZ. imo MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 ACÓRDÃO N° : 303-31.329 RECORRENTE : OSVALDO SUSSUMU HORIKAWA & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO No presente processo, a contribuinte acima qualificada formulou, mediante o documento de fls. 01, pedido de restituição de recolhimentos efetuados a título de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, nos períodos de apuração de outubro de 1990 a março de 1992, no valor total de R$ • 50.561,97 (cinqüenta mil, quinhentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos), que teriam se caracterizado como excedentes à aplicação da aliquota de 0,5%, esclarecendo que este valor será utilizado em compensação com débitos a vencer, mas faz juntar, posteriormente, às fls. 20 e 32, pedido de compensação do valor a ser restituído com débitos vencidos. Para fundamentar o seu pleito, instruiu os autos com os documentos de fls. 02/17 e 33/34. Dando prosseguimento ao processo, a DRF — São Paulo/SP emitiu o Despacho Decisório de fls. 25/26, onde conclui por não tomar conhecimento do pleito por entender que o direito à restituição estava extinto pelo decurso do prazo decadencial de cinco anos, conforme os arts. 165, I, e 168, I, do CTN, o Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26/11/99 e Parecer PGFN/CAT n.° 1.538/99, contados desde a data da extinção do crédito tributário, até a protocolização do pedido, no caso 29/09/00. • Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, tempestivamente, em 14/05/2001, manifestação de inconformidade a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, fls. 37 a 39, por meio de seu representante legal, fls. 34, cujo teor, em síntese, é o seguinte: - Argumenta que não se resigna com a Decisão da DRF/São Paulo, pois o indeferimento viola direito líquido e certo, urna vez que se ampara no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 1999 e no Parecer PGFN/CAT/n° 1538, de 1999, não questionando a certeza e a liquidez do crédito; - Aduz que a contribuição para o Finsocial foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e regulamentada pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, que estabeleceu prazo decadencial próprio para efeito de Cjes 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 ACÓRDÃO N° : 303-31.329 restituição, ou seja, 10 anos contados do pagamento ou recebimento indevido, não estando, portanto, adstrita aos termos dos arts. 165,1 e 168, Ido CTN; - Acrescenta que seu pedido se enquadra nos direitos adquiridos contidos no art. 5 0, XXXVI da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, não tendo, portanto, o Ato Administrativo poder para cercear o exercício desse direito; - Finalizando, requer a reformulação da decisão proferida pela DRF/São Paulo. Em face das disposições da Portaria do Ministro da Fazenda n.° 416, de 21 de novembro de 2000, os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, decidindo esta pelo indeferimento do pleito, • mediante a Decisão DRJ/SPO n.° 779/01, fls. 42/45, com ementa, fundamentação e conclusão, seguintes: 1 — Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração . 01/10/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida 2 — Fundamentação: Tendo em vista que a compensação prevista no art. 170 do CTN pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nos temos dos arts. 5°e 12, § 4° da IN SRF n.° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela IN SRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997, a apreciação do pedido de compensação depende de se caracterizar a existência ou não de direito creditório e, portanto, da apreciação do pedido de restituição, da tempestividade deste e do cabimento ou não de restituição. No que tange ao pedido de restituição, portanto, pelo exame dos arts. 165, I e 168, I, do crN constata-se que o direito de o sujeito MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 ACÓRDÃO N° : 303-31.329 passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Os artigos 165, I, 168, I, do CTN, assim estabelecem: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: •1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (-)" "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos 1 ell do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;" Nessa perspectiva, as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96, de 1999, como norma integrante da legislação tributária: • "Dispõe sobre o prazo para repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/n° 1.538, de 1999, declara: 1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 ACÓRDÃO N° : 303-31.329 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." (Grifou-se.) Esse ato normativo tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, conforme os arts. 100, I, e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado pelo impugnante, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca dessas matérias. • 14. Assim, aplicando-se o dispositivo normativo citado e tendo em vista que o CTN, em seu art. 156, I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção de crédito tributário, e que, no caso, a última data de extinção, pelo pagamento, dos valores de restituição pleiteados foi em 29/07/1992, DARF à fl. 17, e tendo a reclamante protocolizado o seu pedido de restituição em 29/09/2000, já havia decorrido o prazo de 5 (cinco) anos e seu direito de pedir restituição já havia expirado, devendo ser mantido o indeferimento do pedido. 3 — Conclusão: RESOLVO não acolher a reclamação contra a decisão da DRF em São Paulo - SP, para manter o indeferimento do pedido formalizado em 29/09/2000 de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial, em relação aos períodos de 10/1990 a 03/1992, em face da decadência. 111 Em data de 05/10/01, a interessada foi cientificada da decisão singular e, manifestando sua inconformidade, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 48/50, tomando a arguir os argumentos aduzidos na peça impugnativa, acrescentando que o FINSOCIAL foi criado por lei especial e cuja regulamentação instituiu prazo específico de DEZ ANOS, CONTADOS DO PAGAMENTO OU RECEBIMENTO INDEVIDO, PARA O CONTRIBUINTE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO (Decreto n.° 92.698/86, art. 122). Em data de 16/10/02, a 2° Câmara do Segundo Concelho de Contribuintes, decidiu por remeter os autos para o Terceiro Concelho de Contribuintes, tendo em vista o disposto no art. 1°, c/c o seu parágrafo único, do Decreto n° 4.395/02, sendo, então, o processo distribuído à esta 3' Câmara. É o relatório. Cke." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 ACÓRDÃO N° : 303-31.329 VOTO Tomo conhecimento do presente recurso, por ser intempestivo, bem como estar presentes os pressupostos de admissibilidade e se tratar de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Versa o presente processo de pedido de restituição de valores recolhidos a título de Finsocial, no valor total de R$ 50.561,97 (cinqüenta mil, quinhentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos), excedentes à alíquota de 411 0,5%, (meio por cento) prevista no Decreto-lei n.° 1.940/89. A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis n.'s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF quando do julgamento do RE 150.764—PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/92 e publicada no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito de a empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, a partir da extinção do crédito tributário com o pagamento feito. É oportuno ressaltar, outrossim, que a decisão de primeira instância declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar no mérito referente ao direito material da contribuinte A questão já foi amplamente discutida no âmbito deste Terceiro • Conselho, a exemplo do voto proferido pelo I. Conselheiro Zenaldo Loibman quando do julgamento do Recurso Voluntário n.° 126.459, que por se tratar de caso semelhante e bem analisar o assunto, concordo com os fundamentos neles apresentados, o que me leva a adotá-lo, na íntegra, conforme transcrição a seguir descrita: "A solução da lide requer a análise de uma questão prejudicial, posto que sendo decadência questão de mérito conforme definição do art. 269 do CPC, tendo a Turma Julgadora de primeira instância se resumido a essa questão e havendo concluído pela decadência do direito de restituição/compensação cumpre-nos de antemão verificar tal entendimento, de maneira que se confirmada a tese da DRJ nenhuma outra questão de mérito demandaria análise, porém se contrariada a tese da decadência, resultaria omissão na análise do mérito restante por parte da primeira instância julgadora, envolvendo questões de fato e de direito. Analisemos, pois, se houve ou não a decadência no caso presente. 6 C5t.- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 ACÓRDÃO N° : 303-31.329 Diga-se, antes de qualquer coisa, que embora polêmica a questão esteve equacionada por certo período, até 30/11/1999, no substancioso PARECER COSIT 58/98. Tenho apoiado a tese apresentada pelo Conselheiro Irineu Bianchi quanto à manutenção do critério jurídico fixado pela administração tributária ao adotar o referido Parecer, com referência aos pedidos de restituição/compensação formulados sob a égide daquele ato administrativo, embora discorde de sua conclusão, tão-somente para que não se permita infração ao princípio da isonomia. Transcrevo, a seguir, ainda que de forma resumida, partes do voto do eminente Conselheiro Irineu Bianchi, proferido com referência ao Recurso n° 125. 543, para explicitar a solução preconizada de modo abrangente naquele ato administrativo: • "....Com o advento da Medida Provisória n° 1,110, publicada no D.O. U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, 1, do CITY, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. • Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999 publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declarató rio dispôs que: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 ACÓRDÃO N° : 303-31.329 I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem 111, ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável CIlle os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. (grifos nossos). Anoto, porém, que no caso presente o pedido de restituição/compensação foi feito em 02/10/2000, quando já não estava em vigor o • entendimento administrativo expresso no Parecer COSIT 58/98. Uma corrente jurisprudencial no STJ fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: "À luz do CT1V esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2 0 T. Rel° Min. EL1ANA CAL1VON, DJU 18/02/2002)." cy 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 AC ORDÃO N° : 303-31.329 Para contrariar tal entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz. "Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 . " Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder • Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal fazer valer entendimento contrário. Penso, porém, que não representa a melhor interpretação a tese jurisprudencial dos dez anos, nem aquela acima destacada nem a outra advogada pela recorrente de buscar sustentação no Decreto-lei 2.049/83. Primeiramente, deve ser lembrado que a CF/88 reservou a matéria sobre prescrição/decadência à lei complementar, pelo que se afastam as disposições de lei ordinária anteriores à CF que pretenderam estabelecer prazo decadencial ou prescricional, para tributos, superiores a cinco anos. A Lei 5.172/66 (CTN), recepcionada pela CF/88 com o status de lei complementar, estabelece para os tributos um prazo de decadência/prescrição máximo de cinco anos, a depender do caso, contados de diferentes marcos; admite até que lei ordinária possa dispor prazo diverso desde que seja inferior aos cinco anos. Essa é ao meu ver a melhor doutrina a respeito da matéria, disposta no rastro do pensamento de Aliomar Baleeiro e de Paulo • de Barros Carvalho, entre outros. Por outro lado, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Faz sentido no rastro da concepção da actio nata. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o inicio do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a data de publicação da declaração de inconstitucionalidade. No caso do Finsocial a decisão do plenário do STF tomada como marco se deu em relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no DJU de 02/04/1993. De modo que penso que há razões fortes para rechaçar o novel entendimento administrativo representado no AD 96/99. Em primeiro plano é de se 9 CY- MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 ACÓRDÃO N° : 303-31.329 distinguir tratar o presente caso de prescrição e não de decadência, para que se possa definir o correto termo de inicio do prazo para fruição do direito de pedir restituição do indébito. Peço vênia para transcrever parte do brilhante estudo apresentado a esta Câmara pelo ilustre Conselheiro Nilton Bartoli, que faz parte de vários votos seus referentes a diversas matérias, mas que aqui restrinjo à parte que trata da prescrição/decadência de direito à restituição de tributo considerado inconstitucional no controle difuso: • É pacífica a existência de duas classes de direito: a dos direitos subjetivos e a dos direitos potestativos. A classe dos direitos subjetivos tem sua eficácia (realização do respectivo objeto) dependente de uma conduta do sujeito ativo (ato de exigir a respectiva satisfação) e de uma conduta do sujeito passivo (entrega do objeto da obrigação). Portanto, nessa classe, co-existem duas dimensões: a posição credora ou faculdade de exigir o cumprimento da prestação; e a posição devedora ou a obrigação de cumprir a prestação. Tanto são duas dimensões distintas que podem ser apreciadas no contencioso independentemente. Se o devedor não paga, pode ser levado a cumprir a obrigação de modo forçado. Mas se o credor recusa receber a prestação, também pode ser levado a aceitá-la forçadamente. Portanto, na dimensão jurídica do sujeito ativo, tem ele direito de • receber a prestação, mas também está obrigado a recebê-la; na dimensão jurídica do sujeito passivo, tem ele a obrigação de satisfazer a prestação, mas também tem o direito de exigir o recebimento dela pelo sujeito ativo. De outro turno, a classe dos direitos potestativos tem eficácia (realização do respectivo objeto a favor do interesse do sujeito ativo) independente de qualquer conduta do sujeito passivo. Dá-se a satisfação do direito do sujeito ativo pelo simples e direto exercício desse direito. Existe apenas uma única dimensão jurídica, representada pela conduta do sujeito ativo. O sujeito passivo apenas sofre a eficácia do direito. A situação do sujeito ativo corresponde a um verdadeiro poder, a que o sujeito passivo submete-se, quer queira ou não. A conduta do sujeito passivo é absolutamente irrelevante para a realização da eficácia desse direito. Daí o nome dessa classe: (3?..direitos potestativos. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 ACÓRDÃO N° : 303-31.329 Em nome da estabilidade das relações jurídicas, como pressuposto de preservação da ordem social, a ordem jurídica garante a proteção aos direitos lesados. Em nome dessa mesma finalidade, a ordem jurídica também fixa prazos para que o sujeito ativo exerça os respectivos direitos, de sorte que as situações jurídicas não fiquem pendentes eternamente. Esses prazos são previstos em lei, cujo transcurso sem que o sujeito ativo tenha exercido a faculdade que lhe cabe impõe a respectiva extinção. Pelo princípio de que somente se pode impor conseqüências extintivas de direitos diretamente a quem deu causa ao fato, no caso a inércia prevista em lei, é evidente que a perda refere-se exclusivamente à faculdade assegurada ao sujeito ativo. • Destarte, se o sujeito queda-se inerte além do prazo fixado em lei para praticar a conduta necessária a realizar a eficácia objeto do direito, o transcurso desse prazo legal é fato suficiente e necessário para gerar a extinção da possibilidade dele - sujeito ativo - praticá-la. Os efeitos jurídicos são distintos quando se examinam as classes dos direitos subjetivos e a classe dos direitos potestativos. No caso dos direitos subjetivos, o transcurso do prazo extingue a faculdade que se contém na dimensão jurídica própria do sujeito passivo, ficando ele sem a possibilidade de praticar a conduta de exigir o cumprimento da obrigação. Mas, como visto, não atinge a outra dimensão jurídica circunscrita à pessoa do sujeito passivo. Tanto significa dizer que a extinção operada por efeito do transcurso do prazo previsto em lei desfalca apenas o sujeito ativo (credor) da situação jurídica que lhe assegura exigir a prestação, mas permanece integra a • situação jurídica do sujeito passivo. Em outras palavras, tratando-se de direito subjetivo, pois que no pólo ativo de relação jurídica, o efeito extintivo alcança apenas a exigibilidade do crédito. O que é atingido pelo efeito extintivo é apenas a faculdade do sujeito ativo de exigir a prestação, cuja causa é a inércia ativa. No outro pólo da relação jurídica remanesce íntegra a situação jurídica do sujeito passivo, porque nada tendo a ver com o fato — inércia — não pode ser alcançado pelo efeito extintivo Em outras palavras, a relação obrigacional sobrevive. O sujeito ativo fica desprovido da faculdade de exigir, mas o sujeito passivo remanesce nessa qualidade. Em conseqüência, o sujeito devedor pode voluntariamente pagar a prestação, porque a obrigação subsiste e tem causa jurídica válida. Se o devedor quiser pagar obrigação extinta, tratando-se de situação jurídica da classe dos direitos subjetivos, pode fazê-lo, inclusive usando dos meios MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 ACÓRDÃO N° : 303-31.329 coercitivos adequados. Do mesmo modo, depois de paga não pode o devedor pretender o estorno da prestação apenas com base no argumento de que o credor estava desprovido da possibilidade de exigi-la. Também é possível o devedor, desprovido da possibilidade de exigir o cumprimento da prestação pelo decurso de prazo extintivo dessa faculdade, opor a situação devedora do sujeito passivo em defesa a título de compensação caso esteja sendo demandado por outra obrigação. Já no caso dos direitos potestativos, tendo em vista que a eficácia respectiva se realiza pelo simples exercício unilateral do direito, tanto que alcançada a situação jurídica do sujeito ativo pelo efeito extintivo decorrente do decurso do prazo fixado em lei, estará ele despojado da possibilidade de praticar a conduta relevante para realizar a eficácia objeto desse direito. IIII Como tal eficácia é imanente à própria eficácia do direito, a conseqüência é que, em se tratando de direitos potestativos, extinta a possibilidade do sujeito ativo de praticar a conduta relevante para desencadear a realização da dita eficácia, ter-se-á por perdida igualmente a própria eficácia do direito. No caso de direitos potestativos que se examina, diferentemente do que ocorre no caso dos direitos subjetivos, transcorrido o prazo extintivo fixado em lei, nem que o sujeito passivo queira, não poderá ser realizada a eficácia. Qualquer eventual conduta do sujeito passivo voluntariamente dirigida a colaborar com o sujeito ativo para conferir eficácia ao direito potestativo após o transcurso do prazo extintivo será tida como desprovida de causa jurídica. Não passará de ato inaugural de nova situação jurídica, que nada tem a ver com a anterior, podendo ser desfeita inclusive sob a alegação de ilegalidade, de carência de causa válida ou de enriquecimento sem causa da outra parte. • Cabe dar nome aos fenômenos: chama-se prescrição a extinção de faculdade pelo decurso de prazo quando se tratar de direito subjetivo, chama-se decadência, quando direito potestativo. Por isso — repita-se — a matéria embora prescrita pode ser oponível como matéria de defesa ou ser aproveitada para compensação, do mesmo modo que aquele que paga obrigação prescrita não pode restitui-la ao argumento de que estaria prescrita. Isso não ocorre em face da matéria alcançada pela decadência. Daí, vulgarmente dizer-se que a prescrição extingue o direito de ação — entenda-se o agir no sentido de exigir — com a sobrevivência do chamado direito material - leia-se obrigação; e dizer-se que a decadência extingue o direito material — porque o proveito é imanente ao agir atribuído ao sujeito ativo -, extinguindo-se o próprio direito. Tradicionalmente fazia-se a distinção entre a decadência e a prescrição singelamente pela conseqüência: a decadência atinge o direito material, a prescrição apenas o direito de ação. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 ACÓRDÃO N0 : 303-31.329 Essa distinção somente sustentou-se ao tempo do prestígio do direito de ação pelo modo civilista, a partir da dicção do Código Civil de Clóvis Beviláqua, que atribuía a cada direito uma ação que o assegurava. Desde a consagração do direito de ação como direito autônomo, subjetivo, público, de exigir a prestação jurisdicional em face de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, cuja matriz é a Constituição da República, não há mais como sustentar que a prescrição possa corresponder extinção desse direito. Como explicar que a prescrição é reconhecida na oportunidade do julgamento na instância judicial ou administrativa, após o exercício efetivo do direito de ação? Se o direito de ação foi exercido, resultando em decisão que reconhece estar a matéria prescrita, é porque a prescrição não atinge o direito de ação. A regra firme para identificar prazo de prescrição ou de decadência, portanto, é indagar se a eficácia depende de alguma conduta do sujeito passivo, assim visto o sujeito que sofre o efeito concreto do direito. Se depende, é direito subjetivo e o prazo será prescricional; se não depende, é direito potestativo e o prazo será decadencial. Vejam-se os seguintes exemplos: o prazo de lançar tributo é decadencial, porque a sua eficácia não depende de qualquer conduta por parte do sujeito passivo e assim é classificado como direito potestativo; o prazo de anular casamento também é decadencial, porque do mesmo modo o efeito é produzido independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo, caracterizando-se como direito potestativo; já o prazo de cobrar o tributo é prescricional, porque sua eficácia depende de conduta voluntária ou forçada do sujeito passivo, típico direito subjetivo; também é de prescrição o prazo para pleitear perdas e danos, porque evidentemente classificado como direito subjetivo ao depender a respectiva realização de prestação do sujeito passivo, seja de modo voluntário, seja de modo forçado. Examinemos o art. 165, inciso I, do CTN, no qual está fixado que "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". Caso o sujeito passivo — contribuinte — tenha pago tributo indevido ou em valor a maior do que o devido, estabelece-se relação jurídica obrigacional entre ele e o ente público, agora com inversão do pólo original. A posição do sujeito passivo — contribuinte -, em face dessa novel relação jurídica, transmuda-se para a de sujeito ativo, cujo direito é o de receber a quantia paga indevidamente ou a maior; a 13 ô?:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 ACÓRDÃO N° : 303-31.329 posição do sujeito ativo — pessoa jurídica de direito público - transmuda-se para a de sujeito passivo em face da obrigação de restituir a quantia referente ao indébito fiscal. É evidente que a realização do direito do contribuinte de reaver o que pagou indevidamente ou em valor maior do que o devido depende de conduta do Fisco. Caso o Fisco não entregue a quantia devida o contribuinte não realiza a eficácia do respectivo direito à restituição do indébito fiscal. A conduta do Fisco no sentido de restituir a quantia referente ao indébito fiscal ao contribuinte pode ser voluntária, geralmente no bojo do procedimento administrativo específico para essa finalidade, ou forçada, quando em procedimento judicial condenatório. II Daí o direito do contribuinte de restituir indébito fiscal, agora sujeito ativo perante o ente público, ter a natureza de direito subjetivo. Definitivamente esse direito não é da classe dos direitos potestativos. É, na verdade, típico direito de crédito. Ratifica a natureza jurídica desse direito à restituição como subjetivo o fato de provadamente depender a respectiva satisfação de conduta do sujeito passivo. Se não houver a participação do ente público, voluntária ou forçada, o exercício desse direito por simples conduta do sujeito ativo não redundará em eficácia ou realização da prestação dele objeto. Lembre-se que a diferença fundamental entre a classe dos direitos subjetivos e a dos direitos potestativos é que o exercício dos primeiros somente tem eficácia mediante uma conduta do sujeito passivo, ao passo que o exercício dos segundos tem eficácia imediata com a simples atividade do sujeito ativo, 110 independendo de qualquer conduta do sujeito passivo. É consentâneo com a natureza subjetiva do direito de que trata o art. 165 do CTN, verdadeiro direito de crédito a possibilidade de ser compensado com outros débitos tributários, desde que reconhecido pela Secretaria da Receita Federal e que tenha igual natureza, na forma da legislação tributária, no caso das exações federais. Ontologicamente somente é possível compensar direitos de crédito; não existe possibilidade jurídica de compensação de direitos potestativos. Adiantando o exame, vemos que o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional determina que "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) mios, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e (5? II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário". 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 ACÓRDÃO N° : 303-31.329 O referido art. 168, diversamente de outras passagens do CrIN, não deu o nomem iuris dessa modalidade extintiva de direito por decurso de prazo. A decisão recorrida, todavia, tratou-o como prazo de decadência. Com o devido respeito à Eminente autoridade julgadora de primeiro grau, restou demonstrado que o exercício do direito do contribuinte de receber de volta o que eventualmente pagou indevidamente ou a maior do que o devido, depende, para ter eficácia, da conduta da Administração Fazendária. Sem a participação do Fisco não há como cogitar de êxito na satisfação dessa pretensão. Além disso é sabido que o direito de receber de volta a quantia referente ao indébito, desde que reconhecido como procedente pelo Fisco, pode ser • utilizado pelo contribuinte para extinguir outras obrigações tributárias de igual natureza jurídica mediante compensação. O Eminente Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, relatando o REsp. 96.560 — AL, julgado pela Colenda Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, publicado no D.J.U. de 05/05/1997, página 17.008, na esteira de diversos precedentes daquela Corte, classificou como de prescrição o prazo extintivo do direito de restituição de indébito fiscal, nos termos da seguinte ementa: "Tributário. Pagamento indevido. Ação declaratória. Interesse jurídica. A prescrição extingue a ação, sem atingir o direito material correspondente. O credor de título esvaziado pela prescrição tem interesse jurídico em ver declarado seu direito à repetição do indébita Nada importa que tal direito não mais seja exigível.". ALBERTO XAVIER, na clássica Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário (Ed. Forense, Rio, 1977, página 91), criticando opiniões remanescentes em conceituar como decadencial o prazo de • restituição de indébito fiscal, ensina que "Deve antes de mais nada estranhar-se a insistência com que se qualca o prazo do art. 168 do Código Tributário Nacional como "prazo decadencial" quando não se está perante o exercício de um poder-dever ou direito potestativo, mas sim de um direito de ação relativa ao exercício de um direito subjetivo de crédito decorrente de pagamento indevido". Portanto, indubitavelmente, o direito do contribuinte de haver de volta o que pagou indevidamente ou a maior do que o devido constitui típico direito de crédito da classe dos direitos subietivos. E como demonstrado sobejamente acima é prescricional o prazo extintivo desse direito subietivo ou de crédito. Resta analisar a situação dos fatos objeto dos autos desse processo administrativo para fixar o exato momento em que se dá início a fluência do prazo de que trata o art. 168, inciso I, do CTN, especialmente tendo em conta que se trata de matéria constitucional alegada pelo contribuinte como causa de pedir a restituição. 15 ir" MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 ACÓRDÃO N° : 303-31.329 Qual o prazo prescricional para se pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão de cunho definitivo, porém em controle incidental? A contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SAN TIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito, in • Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria." SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a • denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito . pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de constitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES, in Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas, conforme p. 48: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 ACÓRDÃO Np : 303-31.329 Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada • pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'." Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente reflitam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata • aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN, conforme p. 50 da obra citada: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. 9:1)- 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 ACÓRDÃO N' : 303-31.329 Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem • direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. • De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Np : 125.978 ACÓRDÃO N' : 303-31.329 Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito • (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição.(grifos nossos) Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu • indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência judiciária, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951R5, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. (L9 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 ACÓRDÃO N° : 303-31.329 É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta." • Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna. E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA • PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." á? Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA ç TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 125.978 ACÓRDÃO N° : 303-31.329 "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: • "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação." O Primeiro Conselho de Contribuintes também já apreciou a matéria em diversos julgados, cabendo referência aos Acórdãos 106-11.582/00, 107- 05962/00, 108-06.283 e C SRF/01-03.239/2001. Sem dúvida, ao Fisco interessa mais que o contribuinte aceite a presunção de legitimidade e de validade das leis e dos decretos e, desse modo, aja absolutamente em conformidade com os preceitos dessas normas. O Estado e a sociedade em geral, sem dúvida alguma, apostam em que o contribuinte paute a sua conduta nesses termos. Aliás, sabendo-se que o decurso do prazo, com inação do 1111 contribuinte no que tange ao exercício da pretensão de crédito para restituir alegado indébito fiscal, redunda em extinção desse direito de exieir seria um absurdo jurídico e político impor essa perda precisamente ao contribuinte que pacificamente aceitou a presunção de validade das leis e dos decretos, "achando que estavam certos e de acordo com a ordem jurídica", e por isso não teria agido no sentido de pleitear a restituição senão quando o Egrégio Supremo Tribunal Federal conhecesse essa matéria constitucional de validade das leis e dos decretos. Essa presunção somente pode vir a ser desfeita, com segurança, depois da matéria constitucional — validade da lei cotejada em face da Constituição — vir a ser examinada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, seja em controle jurisdicional direto, seja em controle incidental. Até lá é razoável que não se exija Ókl. conduta ativa do contribuinte. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 ACÓRDÃO N° : 303-31.329 Evidentemente, quando existem diversos julgados do Supremo Tribunal Federal analisando a constitucionalidade da lei, para o efeito do inicio da contagem do prazo prescricional deve ser considerado a data do primeiro julgado". Nesse passo, destaca-se que o primeiro julgado do Pretório Excelso quanto à questão em tela no qual foi reconhecida a incompatibilidade da exação em face da Constituição de 1988, foi proferido nos autos do RE n° 150.764-1/PE, com decisão publicada no DJ de 02/04/1993." Visto que a postulação ativa do contribuinte, ora recorrente, foi comprovadamente protocolizada perante o órgão da Secretaria da Receita Federal em 29/09/2000, depois do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da publicação • do julgamento do referido Recurso Extraordinário, é forçoso declarar expressamente a fluência do prazo prescricional. Entendo, assim, estar o pleito da Recorrente prejudicado pela prescrição, de modo que voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 -4 CARLOS FERNANDO FIG DO BARROS — Relator 22 4- 44% MINISTÉRIO DA FAZENDA •4!.. •Aew4V1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VWVIE.,:-."04 Processo n°: 10880.014901/00-57 Recurso n°: 125978 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à11/ Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31329. Brasília, 09/08/2004 '4:,JOAO Hd A COSTA Presid/ te da Terceira Câmara • Ciente em i 1 n 11 OR_ e .k à c c21901-1 - • 10:0 • •'" vk . c..ecÁtia 3ceibo, (Wowyculoyo. cia v-oiano\c_ k\,_Quona \ o<02/MG- 65.792 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001866/99-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO. BEFIEX. De acordo com o artigo 95 da Lei n° 8.981/95 com a redação alterada pelo artigo 1° da Lei n° 9.065/95, o limite de 30% do lucro real para compensação de prejuízos fiscais, estabelecido no artigo 42 da Lei n° 8.981/95 não se aplica às empresas industriais beneficiadas com o Programa Especial de Exportação aprovada pela BEFIEX até 03/06/1993, desde que observados os demais requisitos legais. CSLL. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO. BEFIEX. Face ao disposto no artigo 58 da Lei n° 8.981/95, aplicam-se à compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, as mesmas regras estabelecidas para a compensação de prejuízos fiscais, ou seja, não se aplica a limitação de 30% do lucro líquido ajustado, observado os demais requisitos estabelecidos em lei. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-94.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO. BEFIEX. De acordo com o artigo 95 da Lei n° 8.981/95 com a redação alterada pelo artigo 10 da Lei n° 9.065/95, o limite de 30% do lucro real para compensação de prejuízos fiscais, estabelecido no artigo 42 da Lei n° 8.981/95 não se aplica às empresas industriais beneficiadas com o Programa Especial de Exportação aprovada pela BEFIEX até 03/06/1993, desde que observados os demais requisitos legais. CSLL. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO. BEFIEX. Face ao disposto no artigo 58 da Lei n° 8.981/95, aplicam-se à compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, as mesmas regras estabelecidas para a compensação de prejuízos fiscais, ou seja, não se aplica a limitação de 30% do lucro líquido ajustado, observado os demais requisitos estabelecidos em lei. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FREIOS VARGA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1 ON PE j41* RODRIGUES PR-7- IDENTE PROCESSO N°: 10865.001866199-52 ACÓRDÃO N° : 101-94.256 RECURSO N°. : 133.071 RECORRENTE: FREIOS VARGA S/A KAZ - OB.t RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 -J ur_ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. 2 PROCESSO N°: 10865.001866/99-52 ACÓRDÃO N° : 101-94.256 RECURSO N°. : 133.071 RECORRENTE: FREIOS VARGA S/A RELATÓRIO A empresa FREIO VARGA S/A, sucedida por TRW AUTOMOTIVE SOUTH AMERICA S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 51.466.753/2001-28, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito a Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e demais acréscimos e penalidades isoladas: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS MULTA/ISOLADA TOTAIS IRPJ 2.622.530,95 1.062.255,73 1.966.898,20 3.422.866,70 9.074.551,58 CSLL 666.810,03 204.217,55 500.107,51 1.038.053,74 2.409.188,83 TOTAIS 3.289.340,98 1.266.473,28 2.467.005,71 4.460.920,44 11.483.740,41 Este crédito tributário foi lançado tendo em vista o entendimento adotado pela fiscalização no sentido de que as empresas beneficiadas com o Programa Especial de Exportação concedida pela BEFIEX — COMISSÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E PROGRAMAS ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO, só poderiam compensar o prejuízo fiscal acumulado e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido enquanto estiver sob o abrigo do programa especial. Entendeu a fiscalização que o Certificado Aditivo/SPI/BEFIEX/N° 145/111/93 cobre o período de 29 de março de 1982 a 28 de março de 1996 e, portanto, para os balanços encerrados em 31/12/1996, 31/12/1997 e 31/12/1998 nã _ 3 PROCESSO N°: 10865.001866/99-52 ACÓRDÃO N° : 101-94.256 poderiam contemplar a compensação integral dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Além desta exigência, a fiscalização entendeu que face à compensação indevida houve recolhimento a menor, por estimativa, do Imposto sobre a Renda sobre a Pessoa Jurídica (anos-calendário de 1996 a 1998) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (anos-calendário de 1997 e 1998) e, por isso, aplicou a multa isolada de lançamento de ofício de 75% sobre os tributos que deveriam ter recolhido, por estimativa. O sujeito passivo impugnou a exigência, argumentando que o artigo 1°, da Lei n° 9.065/95 alterou a redação do artigo 95 da Lei n° 8.981/95 (regulamentado pelo artigo 27 da Instrução Normativa SRF n° 51/95 e pelo artigo 35 da Instrução Normativa SRF n° 11/96) e manteve o benefício fiscal do Programa Especial de Exportação - BEFIEX relativamente ao direito de, durante seis anos seguintes, compensar os prejuízos fiscais apurados. A decisão recorrida não aceitou a tese exposta pela impugnante e firmou convicção no sentido de que o direito alegado pela impugnante só beneficiaria enquanto albergado pelo benefício fiscal, ou seja, no caso do sujeito passivo, até o dia 28 de março de 1996. Ultrapassado este prazo, a matéria seria regida pelo artigo 15 da Lei n° 9.054/95, e a ementa da decisão recorrida foi redigida nos seguintes termos: "BENEFÍCIOS FISCAIS. BEFIEX. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. A compensação de prejuízo fiscal verificado em um período-base, com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subsquentes, dentro do Programas Especiais de Exportação — Comissão Befiex, não será admitida após o término da vigência do respectivo programa. O lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões revistas ou autorizadas pela legislação do imposto de ren poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento). 4 PROCESSO N°: 10865.001866/99-52 ACÓRDÃO N° : 101-94.256 BENEFÍCIOS FISCAIS. BEFIEX COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO. A compensação de base de cálculo negativa verificada em um período-base, com o resultado positivo determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, dentro dos Programas Especiais de Exportação — Comissão Befiex, não será admitida após o término da vigência do respectivo programa. Para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido, em, no máximo, 30%. INCONSTITUCIONALIDADE O Controle da i iConstitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da Lei que fundamenta o lançamento. O julgamento administrativo é atividade que se limita a examinar a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. , CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSULTA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios desde quando o sujeito passivo, cientificado da decisão em processo de consulta formulada, não efetue o pagamento dentro do prazo de trinta dias da data da ciência. , LANÇAMENTO PROCEDENTE." No recurso voluntário, de fls. 219 a 237, a recorrente reitera todos os argumentos já expostos na fase de impugnação e acrescentou mais que o "site" da Secretaria da Receita Federal disponibilizada para os contribuintes como orientação no preenchimento das declarações de rendimentos, em resposta a Pergunta 451, não deixa qualquer margem a dúvida de que o procedimento adotado pela recorrente , está correto. Além disso, explicitou que inúmeras decisões judiciais, bem como a melhor doutrina dá suporte à prensão da recorrente.7;at É o relatório. ,., 5 PROCESSO N°: 10865.001866/99-52 ACÓRDÃO N° : 101-94.256 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e tendo providenciado o arrolamento de bens para a garantia do pagamento do débito, deve ser conhecido por esta Câmara. O litígio diz respeito ao direito de compensação de prejuízos fiscais acumulados até o período-base de 1995, com os lucros apurados nos seis anos subseqüentes que, no caso dos autos, a autuação refere-se anos-calendário de 1996 a 1998, para a empresa beneficiada com o Programa Especial de Exportação - BEFIEX, no período de 29 de março de 1982 a 28 de março de 1996. A Medida Provisória n° 812/94 convertida na Lei n° 8.981/95, estabeleceu: "Art. 95 — As empresas industriais titulares de Programa Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — Comissão BEFIEX, poderão, observado o disposto no art. 42 compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas." O artigo 42 da mesma lei estabelecia que a partir de 10 de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, previstas ou autorizadas pela I gislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. - 6 PROCESSO N°: 10865.001866199-52 ACÓRDÃO N° : 101-94.256 No mesmo ano de 1995, no mês de junho, foi expedida a Lei n° 9.065, publicada no Diário Oficial da União, do dia 03 de julho de 1995, em seu artigo 1° alterou a redação de diversos artigos da Lei n° 8.981/95 e entre outras alterações, registra-se a seguinte alteração: "Art. 95 — As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão de Concessão de Beneficios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEF1EX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição dos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas." Como se vê nesta nova redação, foi eliminada parte do texto onde dizia "OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 42" de forma que a limitação de 30% do lucro real para compensação de prejuízos não subsiste. O artigo 27, § 3°, da Instrução Normativa SRF n° 51, de 31/10/1995, bem como o artigo 35, § 4° da Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996 repetem o comando, no mesmo compasso, quando explicita: "O limite de dedução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos do art. 95 da Lei n° 8.981/95 com a redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995." Além disso, a recorrente tem razão quando afirma que o "site" da Secretaria da Rerita Federal dá mesma orientação, na resposta correspondente a Pergunta n° 45 /- PERGUNTAS E RESPOSTAS - Pessoa Jurídica - IMPOSTO DE RENDA 2000. t)( /- ._ 7 PROCESSO N°: 10865.001866199-52 ACÓRDÃO N° : 101-94.256 Outrossim, o Manual de Preenchimento da Declaração de Rendimentos — LUCRO REAL — 1997, expedida pela Secretaria da Receita Federal, i na página 37, no tema Prejuízos Fiscais Compensáveis no Ano-Calendário de , 1996, registra: "Empresas Titulares de Programas Especiais de Exportação Aprovados Até 03/06/93 (BEFIEffl , i Ás empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 03/06/93, pela Comissão para Concessão de Beneficios Fiscais a Programas Especiais de , Exportação — BEFIEX, poderão compensar prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas (art. 95 da Lei n° 8.981/95, com a nova redação dada pela Lei n° 9.065/95)." , A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, também, não tem sido diferente, conforme Acórdão n° 103-20.454, de 05/12/2000, quando da apreciação do recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro, sentenciou: , "IRP.I. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO& PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO. BEFIEX. O limite a compensação de prejuízos fiscais, de que tratam as leis n° 8.981/95 e 9.065/95, não se aplica às empresas titulares de programa especial de exportação aprovado até 03/06/93. Recurso de oficio negado." , Assim, não tenho a menor dúvida de que tem razão o sujeito passivo. Quanto a Contribuição Social sobre oL cro Líquido, consoante o disposto no artigo 57 da Lei n° 8.981/95 aplicam-se as m smas normas de apuração 'e de pagamento estabelecidas para o Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica para apuração da base de cálculo desta contribuição//i -, 8 , PROCESSO N°: 10865.001866/99-52 ACÓRDÃO N° : 101-94.256 Relativamente à multa isolada, a fiscalização aplicou esta multa isolada por falta de recolhimento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido como decorrência da limitação em 30% da compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e, portanto, restabelecida a compensação, não subiste a insuficiência de recolhimento por estimativa. Desta forma, fica prejudicado o lançamento de multa isolada. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - F, em 01 de julho de 2003 r, KAZU I S RELATOR 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000608/2001-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Publicado no Dieírio Oficial da Untar? 1 de 2_5_1 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 021:k, Processo : 10860.000608/2001-57 Acórdão : 202-13.528 Recurso : 118.656 Sessão : 06 de dezembro de 2001 Recorrente : USA CULTURA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5°, Portaria ME n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USA CULTURA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2001 et • S inicius Neder de Lima " esidente .--krN e Olint-trantLnk"— Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Montelo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Eduardo da Rocha Sclunidt. cl/cf MINISTÉRIO DA FAZENDA 14,1ra SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.000608/2001-57 Acórdão : 202-13.528 Recurso : 118.656 Recorrente : USA CULTURA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO USA CULTURA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de acordo com o disposto no artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, com as alterações trazidas pela Lei n° 9.732/98, sob a alegativa de que a empresa exerce atividade económica impeditiva de inclusão no SIMPLES. A empresa apresentou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS, e o Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Taubaté/SP manifestou-se no sentido de manter a exclusão do sistema, vez que o Contrato Social apresentado e suas alterações confirmam o exercício de atividade elencada entre as hipóteses de vedação da opção pelo sistema simplificado de tributação. Inconformada, a empresa apresentou impugnação ao ato, onde, em apertada síntese, alega que: a) exerce a atividade de prestação de serviços, sendo empresa que explora a atividade educacional, diferente da atividade de professor; b) preenche todos os requisitos para enquadramento no SIMPLES, principalmente a condição de faturamento, prevista no artigo 5° da Lei n° 9.317/96, como também na CF/88; c) com a edição da Lei n° 10.034/2000, estão excetuadas das vedações da Lei n° 9.317/96 as empresas que prestam serviços de ensino pré-escolar, creches e ensino fundamental, portanto, o ensino é uma das atividades permitidas a optar pelo sistema simplificado de tributação; d) tendo em vista a natureza da empresa, estaria em igualdade de condições com aquelas não vedadas à inscrição no SIMPLES, sendo sua exclusão uma afronta ao princípio da isonomia, inscrito no artigo 150, II, da CF, como também ao artigo 179 do mesmo diploma legal; e e) o Poder Judiciário tem se manifestado favoravelmente à inclusão no sistema simplificado de tributação de empresas com atividade semelhante àquela que exerce, trazendo à colação excertos de julgados+ 2 +),!!,0I+ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7‘jà SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.000608/2001-57 Acórdão : 202-13.528 Recurso : 118.656 A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de manter a improcedência da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS, com fimdamento na vedação veiculada pelo artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96. O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos de defesa expendidos na impugnação. Ao encenar a peça recursal, pugna pela manutenção da sua inclusão no sistema de tributação simplificado, com a reforma da decisão a guo. É o relatório.), 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "A.761#12,/ii 44-(<15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo : 10860.000608/2001-57 Acórdão : 202-13.528 Recurso : 118.656 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, possui, também, o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral l : "(..) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato." Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência, fato que deve ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assevera, em seu artigo 2°, in litteris: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, I Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413.j_ 4 .. • %,1,:tt•. MINISTÉRIO DA FAZENDA Wa2.1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::7;elfCrk• Processo : 10860.000608/2001-57 Acórdão : 202-13.528 Recurso : 118.656 restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. 1 Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5 0 . São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — iulgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. II— baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam subdelegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2 Direito Administrativo, 3 a ed., Editora Atlas, p.156.jc- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;.4,--,;',., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:ekr? Processo : 10860.000608/2001-57 Acórdão : 202-13.528 Recurso : 118.656 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; e 3. pode ser objeto de delegação ou avocacão. desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividade, pela lei. (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.7843, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifamos) Nesse contexto, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria n° 032, de 24/04/1998, artigo 1 0, I, da DRI em Campinas - SP, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra•se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 11/11/1999, portanto, posteriormente à vigência da Lei n° 9.784/99. Frente às disposições legais trazidas a lume, e esteada na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de subdelegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que 3 No Moo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o processo administrativo fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de j.. competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 6 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,9 .74éai v, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,#.11.k...:5. nhir .4-,;„)., Processo : 10860.000608/2001-57 Acórdão : 202-13.528 Recurso : 118.656 não se configuram como atos que devem ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou. Disso resulta que, em não tendo sido a decisão de primeira instância exarada por pessoa competente, promoveu direito de defesa, o que se acentua se considerarmos que o crédito tributário tomado pela autoridade julgadora a quo para a obtenção dos valores resultantes da sua decisão é muito mais elevado que aquele resultante das verificações empreendidas pela autoridade fiscal. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e a Portaria ME n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensáveis, ressente-se de vício insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (.), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) ± 4 Direito Administrativo Brasileiro, 173 edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 7 , , g),1i MINISTÉRIO DA FAZENDA '19E' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n/:???..il> Processo : 10860.000608/2001-57 Acórdão : 202-13.528 Recurso : 118.656 Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juizo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quatuum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se entre tais a exigência da observância dos requisitos legais. COM essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 k'Q Okr oi-oH KDatc-NctoljáE OLImrIO HOLANDA a 8

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4683458 #
Numero do processo: 10880.028701/91-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA. O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-02407
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO VANCINI. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. id414/0-11/S-S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO MARI ELA; S VARISCO RELA • FORMALIZADO EM: 23 S E T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, EDSON VIANNA DE BRITO e NATANAEL MARTINS. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.028701/91-73 ACÓRDÃO N° : 107-02.407 RECURSO N' : 02.531 RECORRENTE : IVO VANCINI RELATÓRIO IVO VANCINI, contribuinte inscrito no CPF/NIF 050.445.298/34, qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 138/144. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado o auto de infração de imposto de renda - pessoa fisica de fls. 40, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor correspondente a Cr$ 18.617.190,19, já acrescidos da multa de lançamento de oficio de 50% e dos juros de mora, calculados sobre o valor do imposto, relativamente aos exercícios de 1987 a 1989. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 10880.028.680/91-03, o qual resultou em autuação por arbitramento de lucros da empresa "Italpeças Empresa Brasileira de Motopeças Ltda.", gerando, por conseqüência, tributação na pessoa fisica do sócio beneficiário. A decisão de primeira instância contida nas fls. 135/136, acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "LUCRO ARBITRADO - O lucro arbitrado é considerado distribuído aos sócios, com base nos percentuais de participação dos mesmos no capital da empresa. Ação Fiscal Procedente." Segue-se às fls. 138/1144, o tempestivo recurso para este Conselho, no qual o interessado se reporta as mesmas razões expendidas no processo principal. É o relatório. t n' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.028701/91-73 ACÓRDÃO N° : 107-02.407 VOTO CONSELHEIRA MARIANGELA REIS VARISCO, RELATORA O recurso é tempestivo, posto que observado o prazo do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática dos resultados decorrente de arbitramento de lucros da pessoa jurídica, relativamente aos exercícios financeiros de 1987 a 1989. O presente é decorrente do processo principal n° 10880.028680/91-03, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 22 de agosto de 1995, através do Acórdão n° 107-02.391, no qual, por unanimidade de Votos, negou-se provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1995. , MARIANGEIXON • ARISCO Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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4679690 #
Numero do processo: 10860.000505/94-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Não observado o prazo de trinta dias para interposição de recurso, previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72, perempção caracterizada. Não se conhece do recurso, por perempto.
Numero da decisão: 202-10442
Decisão: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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4681279 #
Numero do processo: 10875.004801/2001-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – SALDO NEGATIVO – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - Desde o ano-calendário de 1992, a utilização do saldo negativo de imposto apurado por ocasião do ajuste anual, a ser demonstrado na Declaração de Rendimentos, depende de iniciativa do contribuinte. Desde aquele ano, não há mais restituição automática de saldo negativo de imposto apurado.
Numero da decisão: 107-09.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES É• S TIMA CÂMARA *,',P' Processo n° : 10875.00480112001-06 Recurso n° : 149.196 Matéria : IRF — Ex.: 1995 Recorrente : CODEMA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA Recorrida : 2a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.264 IRPJ — SALDO NEGATIVO — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - Desde o ano-calendário de 1992, a utilização do saldo negativo de imposto apurado por ocasião do ajuste anual, a ser demonstrado na Declaração de Rendimentos, depende de iniciativa do contribuinte. Desde aquele ano, não há mais restituição automática de saldo negativo de imposto apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CODEMA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i )1" á "CO= I' IUS NEDER DE LIMA 'R , IN • E L IZ MART N ' VALERO R LATOR FORMALIZADO EM: 2 5 JÁ N 200p Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, LISA MARIN! FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 1 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10875.00480112001-06 Acórdão n° :107-09.264 Recurso n° :149.196 Recorrente : CODEMA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de restituição de Fl. 01, no valor de R$ 118.075,64, relativo ao pagamento a maior do Imposto de Renda Retido na Fonte no ano-calendário de 1995 (DIPJ 1996). Com o crédito pleiteado, a contribuinte pretendeu compensar, no mesmo processo administrativo, débitos de COFINS que possuía no valor de R$ 100.000,00. Para tanto, efetuou o pedido de compensação acostado em Fl. 61. Em Fl. 80 consta a intimação para que a contribuinte apresentasse os comprovantes originais da retenção dos valores alegados. Em 08/09/2005 fora exarado o Despacho Decisório n° 281/2005, Fls. 70/72, através do qual a autoridade apreciadora indeferiu o pleito da interessada sob o argumento de que o direito creditório postulado se extinguira em razão do decurso do prazo decadencial. No entendimento da autoridade responsável pela análise do pretendido crédito, o sujeito passivo, ao protocolar o pedido de restituição em 31/12/2001, deixara fluir o prazo fatal de cinco anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. Inconformada com o teor do referido Despacho Decisório, do qual fora cientificada em 28/09/2005, Fl. 75, a contribuinte oferecera, em 30/09/2005, tempestiva manifestação de inconformidade de Fls. 77/78, onde alegou que a comprovação dos créditos de IRRF declarados na DIPJ/96 e que foram objeto da intimação n° 649/2005 (Fl. 80) não fora realizada anteriormente em virtude da greve nos Correios. Em Fls. 82/88 anexou os comprovantes de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de Imposto de Renda na Fonte, referentes ao ano-calendário de 1995. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10875.004801/2001-06 Acórdão n° :107-09.264 Apreciada pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP, a manifestação de inconformidade não obtivera êxito, uma vez que o Colegiado, ao acompanhar o Voto do Relator, optou por não reconhecer o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo. Formalizada no Acórdão DRJ/CPS n° 11.142/2005, Fls. 105/111, a decisão de instância fora assim fundamentada: - Inicialmente observaram que o indeferimento realizado pela DRF de Guarulhos não se sustentou pela entrega intempestiva dos comprovantes da retenção dos valores cuja restituição/compensação se pretendeu; - Chancelaram o Despacho Decisório contra o qual se insurgiu a contribuinte, alegando que o direito creditório pleiteado encontra-se extinto em razão da decadência. Neste sentido, transcreveu os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, indicando-os como fundamento legal para o indeferimento mantido; - Asseveraram que o tributo pago a maior sujeita-se ao lançamento por homologação, razão pela qual, nos termos do § 1°, do artigo 150, do CTN, deve ser considerado extinto na data do pagamento, independente da data em que este seja efetivamente homologado; - Esclareceram que o indébito pleiteado não se originou isoladamente das retenções do Imposto de Renda na fonte, mas do saldo negativo do IRPJ apurado ao final do período; - Invocaram a legislação que regia a matéria à época dos fatos — artigo 3°, §§ 2°, "c" e 5°, artigo 4°, artigo 15, §§ 2° e 4°, artigo 24, § 1° e artigo 28, todos da Lei n° 8.541/92 e artigos 34 e 37, § 3°, "c", da Lei 8.981/95 — para concluir que o direito a restituir o saldo credor do IRPJ apurado no ano-calendário 1995 teria como marco inicial o dia 28/04/1996, findando-se em 28/04/2001. Assim, como o 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10875.00480112001-06 Acórdão n° : 107-09.264 pedido de restituição fora formalizado em 31/12/2001, não há que se falar em direito creditório existente. Como reforço de seus argumentos, colacionaram julgados pelo Conselho de Contribuintes; - Ao cabo, ratificaram o teor do Despacho Decisório exarado pela DRF de Guarulhos, e consequentemente não reconheceram o direito creditório pleiteado, bem como não homologaram as compensações pretendidas. Irresignada com o teor desfavorável do Acórdão acima sintetizado, do qual tomou conhecimento em 22/11/2005, Fl. 113, a contribuinte interpôs, em 16/12/2005, o Recurso Voluntário de Fls. 114/123. Em seu apelo desfila as seguintes razões: - De início, classificando como equivocada a solução dada à lide pela DRJ, sustenta que a legislação em vigor à época dos fatos determinava que os saldos negativos de 1RPJ deveriam ser objeto de pedido de restituição formulado na própria Declaração de Rendimentos, devendo serem ressarcidos mediante "restituição automática", após a devida análise pela Secretaria da Receita Federal; - Aduz que o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 passou a autorizar a compensação dos tributos recolhidos indevidamente, com a única exigência de que a compensação fosse feita com tributos, contribuições e receitas da mesma espécie; - Salienta que a IN SRF n° 67/1992, em seu artigo 9 0, vedou a compensação de créditos relativos ao IRPJ apurados em declaração objeto de restituição automática, e que tal determinação fora reproduzida no artigo 943 do RIR/94 e no artigo 890 do RIR/99. Assim, a determinação que passou a integrar o 4 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10875.004801/2001-06 Acórdão n° :107-09.264 ordenamento jurídico fora utilizada como fundamento para o indeferimento das compensações e dos pedidos de restituição, razão pela qual a contribuinte fora obrigada a aguardar a restituição automática do crédito que entendia possuir; - Afirma que tal situação se alterou somente em 11/01/2000 com a edição do Ato Declaratório n° 3, que expressamente autorizou a compensação dos saldos negativos apurados nas Declarações Anuais de Ajuste das Pessoas Jurídicas sem que fosse necessário aguardar a restituição automática. Frisa que com a mudança do tratamento dado ao assunto, apenas reiterou, em 31/12/2001, o pedido que já havia sido feito quando da entrega da DIPJ. Conclui tal argumento asseverando que o reconhecimento da decadência penalizaria um contribuinte que respeitou a legislação tributária em vigor.. Na esteira de sua tese transcreve julgados proferidos pelo 1° Conselho; - Subsidiariamente, para o caso de restar afastado o argumento anteriormente exposto, sustenta que a autoridade julgadora a quo não dera a correta interpretação ao disposto no artigo 168 combinado com o artigo 150, ambos do CTN. Neste sentido alega que o prazo decadencial é de dez anos, uma vez que entende que ao caso se aplica a conhecida tese dos "cinco mais cinco". Reforça sua argumentação com decisões proferidas tanto na órbita administrativa quanto na órbita judicial; - Requer seja o recurso conhecido e no mérito provido, para que seja reconhecido seu direito creditório, e consequentemente, homologada a compensação pleiteada. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10875.004801/2001-06 Acórdão n° :107-09.264 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. No ano-calendário de 1995 vigoravam as seguintes regras na apuração do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas: Lei n° 8.981/95, na redação dada pela Lei n° 9.065/95 (orifos acrescidos): Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 1° A deterniinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais.' § 2° Sobre o lucro real será aplicada a alíquota de 25%, sem prejuízo do disposto no art. 39. § -3° Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39.; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c)do imposto de renda Dago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d)do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. (...) ', 6 o)e4 • . 4*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10875.004801/2001-06 Acórdão n° :107-09.264 § 50 O disposto no caput somente alcança as pessoas jurídicas que: a) efetuaram o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no curso do ano- calendário, com base nas regras previstas nos arts. 27 a 34; b) demonstrarem através de balanços ou balancetes mensais (art. 35): b1) que o valor pago a menor decorreu da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal; ou b2) a existência de prejuízos fiscais, a partir do mês de janeiro do referido ano-calendário. § 6° As pessoas jurídicas não enquadradas nas disposições contidas no § 5° deverão determinar, mensalmente, o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de acordo a legislação comercial e fiscal. § 7° Na hipótese do parágrafo anterior o imposto e a contribuição social sobre o lucro devidos terão por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do período mensal. (...) Art. 40. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo; II - compensado com o imposto a ser Pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaracão de rendimentos, a restituição do montante Dago a maior. (...) Art. 56. As pessoas jurídicas deverão apresentar até o último dia útil do mês de março declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano-calendário anterior. Como se vê, a utilização do saldo negativo de imposto apurado por ocasião do ajuste anual, a ser demonstrado na Declaração de Rendimentos, dependia de iniciativa do contribuinte. Na redação então vigente, essa iniciativa poderia se dar a partir de abril (compensação) ou a partir de março (pedido de restituição). Não havia mais restituição automática de saldo negativo de imposto apurado em Declaração da Pessoa Jurídica. A legislação infralegal citada no recurso 7 : . . .-• MINISTÉRIO DA FAZENDA xt-; -',*1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzÇ SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10875.004801/2001-06 Acórdão n° :107-09.264 aplica-se a anos-calendário anteriores a 1993, pois a restituição automática fora extinta com a Lei n°8.383/91. Esta Câmara não acolhe a chamada tese dos "cinco mais cinco", mesmo para os casos anteriores à edição da Lei Complementar n° 118/2005. á ssim meu voto é por se negar provimento ao recurso. ' . a das Sessões - DF, em 07 de dezembro 2007. A.e IZ MA -TN' VALERO 8 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.009552/95-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. RECUSA. MULTA. PERTINÊNCIA. O sigilo bancário não pode patrocinar a subversão do princípio pétreo que consagra a justiça fiscal em nosso ordenamento jurídico, o qual pressupõe um sacrifício igual em razão da capacidade contributiva individual. Instaurado o processo administrativo fiscal, a utilização reservada das informações bancárias, por si só, não tem o condão de reverberar dados a terceiros, mas sim permitir o cumprimento dos elevados desígnios sociais só alcançáveis a partir de uma aguda e eficaz fiscalização somada a uma justa repartição propiciada pelos recursos arrecadados. INFORMAÇÕES CADASTRAIS. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA.. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. RECUSA. MULTA. PERTINÊNCIA. Não há que se confundir quebra de sigilo bancário com solicitação de informações cadastrais lastreada em processo administrativo fiscal regularmente instaurado e subscrita por autoridade administrativa competente. O sigilo não pode acobertar ações que redundem em prejuízo da justiça fiscal - princípio constitucional que não comporta exclusão de quaisquer seguimentos sociais em benefício de outrem. (Acórdão nº: 103-20-691) (DOU 07/06/02)
Numero da decisão: 103-20892
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS OS CONSELHEIROS JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE QUE O PROVIAM.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de :17 de abril de 2002 Acórdão n° :103-20.892 SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. RECUSA. MULTA. PERTINÊNCIA. O sigilo bancário não pode patrocinar a subversão do princípio pétreo que consagra a justiça fiscal em nosso ordenamento jurídico, o qual pressupõe um sacrifício igual em razão da capacidade contributiva individual. Instaurado o processo administrativo fiscal, a utilização reservada das informações bancárias, por si só, não tem o condão de reverberar dados a terceiros, mas sim permitir o cumprimento dos elevados desígnios sociais só alcançáveis a partir de uma aguda e eficaz fiscalização somada a uma justa repartição propiciada pelos recursos arrecadados. INFORMAÇÕES CADASTRAIS. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA.. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. RECUSA. MULTA. PERTINÊNCIA Não há que se confundir quebra de sigilo bancário com solicitação de informações cadastrais lastreada em processo administrativo fiscal regularmente instaurado e subscrita por autoridade administrativa competente. O sigilo não pode acobertar ações que redundem em prejuízo da justiça fiscal - princípio constitucional que não comporta exclusão de quaisquer seguimentos sociais em benefício de outrem." (Acórdão n°: 103-20-691) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Julio Cezar de Fonseca Furtado e Victor Luís de Salles Freire o proviam, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --.1~0DRI_ri :ER • RESIDEN RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAI 2002 128.884•MSR*22104/02 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j1/2-1.4f0 ;* TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.0009552/95-21 Acórdão n° :103-20.892 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado) MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXAND BARBOSA JAGUARIBE e PASCHOAL RAUCCI. , 128.884MSR*22/04/02 2 • . m .1/41iè MINISTÉRIO DA FAZENDA .k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.0009552/95-21 Acórdão n° :103-20.892 Recurso n° : 128.884 Recorrente : BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A RELATÓRIO BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A, já qualificado nos autos, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação a exigência formalizada no auto de infração que lhe exige multa pelo não atendimento a solicitação de informações bancárias. A multa regulamentar aplicada foi amparada no art. 7°, § 1° e art. 80 da Lei n°8.021, de 12/04/90 (art. 959, § único e art. 111 do RIR/94). A impugnação do sujeito passivo foi resumida pela autoridade monocrática nos seguintes termos: "3.1 A autuação é totalmente improcedente. O art. 38 da Lei n° 4.595/1994 impõe à autuação dever legal de sigilo profissional. A regra desse artigo é clara ao determinar que as instituições financeiras devem guardar sigilo de suas operações e serviços. 3.2 É certo que o art. 97, inciso II, do Código Tributário Nacional autoriza a autoridade administrativa a solicitar aos bancos informações relativas aos bens relativas aos bens, negócios ou atividades de terceiros. Contudo, esta regra geral comporta exceções. Em relação ao presente auto de infração, o parágrafo único do artigo 197 dispõe que a obrigação de prestar informações não se aplica em relação a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de sua atividade ou profissão. 3.3 A jurisprudência entende que o procedimento não autoriza os bancos a violarem o sigilo bancário É fundamental que a solicitação de documentos pela fiscalização esteja amparada em ordem judicial. A esse propósito já decidiu a 1 a Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial n° 37.566-5/RS, cópia anexada ao presente processo. 3.4 Nestas condições, não há que se falar em infração aos artigos 7° e 8° da Lei n° 8.021/1990 e aos artigos 959 e 974 do RIR. A autuada não recebeu qualquer intimação do Poder Judiciário. É somente er 128.884*MSR*22/04/02 3 77-7 • e k: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'4'21> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.0009552/95-21 Acórdão n° :103-20.892 Judiciário pode solicitar que a autuada viole o seu dever de segredo imposto pela lei. 3.5 Por fim e mais importante, a Egrégia 1° Seção do Tribunal Regional Federal, decidiu, por unanimidade, no Mandato de Segurança n° 94.10217-8 conceder liminar à autuada para que esta não seja obrigada a prestar as informações, ou a fornecer os documentos requisitados pela fiscalização, exceto mediante determinação judicial." A decisão monocrática portou a seguinte ementa: "MULTA REGULAMENTAR A fala de atendimento à intimação expedida pelos órgãos da Receita Federal para fornecimento de informações ou esclarecimentos autoriza a aplicação de multa." Esta decisão foi fundamentada no art. 7°, § 1 0 e no art. 8° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, bem como no art. 959, § único e art. 111 do RIR/94, embasadores da autuação e, relativamente às decisões judiciais mencionadas amparou-se nos artigos 1°e 2°. do Decreto n° 73.529174, que veda a extensão administrativa dos efeitos das decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração. A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 83/98, encaminhada após o depósito prévio de 30% (fls. 99). Em suas razões de discordância do julgado recorrido, reafirma o dever de sigilo bancário a que estão sujeitas as instituições financeiras, mencionando jurisprudência judicial e administrativa sobre a matéria. Neste sentido, traz conclusão do STJ, acerca do art. 38 da Lei n° 4.595/64, na qual a permissão para violar o sigilo bancário somente é possível quando tiver sido instaurado processo judicial e as informações forem consider das indispensáveis pela autoridade competente. 128.884*MSR*22/04/02 4 . . . ,,,,t,'...‘.k: 4... -r • MINISTÉRIO DA FAZENDA -'''' P . ..,.. I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.0009552/95-21 Acórdão n° :103-20.892 Cita também o Acórdão n° CSRF/01-02.831, de 06/12199, cuja decisão, espelhada em sua ementa, traz o entendimento de ser inaplicável a multa prevista no . 8° da Lei n° 8.021/90. 7 É o relatório. ' 128. 884•MSR*2_204/02 5 t. • b; . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7.;) TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.0009552/95-21 Acórdão n° :103-20.892 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento, considerando a efetivação do depósito prévio de 30%. A análise da controvérsia, relativa a multa por falta de atendimento a intimação para fornecer dados bancários, foi concluída pelo ilustre Conselheiro Dr. Neycir de Almeida no Acórdão n° 103-20.691, de 21/08/2001, em cujas razões fundamento a decisão destes autos. Assim pronunciou o mencionado relator nesse acórdão, aprovado por maioria de votos dos membros desta Câmara: "A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 145, inciso III, § 1.0 prescreve: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. A dificuldade de se implementar este artigo reside exatamente nos óbices a exemplo do que aqui se retrata, que dificulta - até mesmo impede — a determinação correta da capacidade contributiva individual, objetivando- se a colimação da justiça tributária. Vale dizer aferição dos critérios do "sacrifício igual", o de "menor sacrifício" e o de "não altere a desigualdade das rendas, pela tributação". Conformando-se ao dispositivo constitucional aqui coligido, a Lei Complementar n.° 5.172/66, em seu art. 197, inciso II, explicita os termos da Carta Política aplicável à espécie. Não diferente é o art. 38, §§ 5.° e 6.° da Lei Ordinária n.° 4.595/64, recepcionada pelo novo ordenamento constitucional como Lei Complementar, ao 1rara o desidera o 128.884•MSR•22/04/02 6 .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.0009552/95-21 Acórdão n° :103-20.892 Estatuto Político, que haja processo instaurado. Por sua vez, a Lei n.° 8.021/90, art. 7• 0, §§ 1.° e 2.°, permitiu aos Agentes Fiscais o exame de livros e documentos, com o fito de se aferir o cumprimento das referidas obrigações tributárias. Que não se argüía ofensa ao art. 38 da Lei n.° 4.595/64, pois, tal diploma há de ser apreciado de forma sistematizada; e, dentro dessa ótica, como processo instaurado não se pode excepcionar o processo administrativo fiscal. E, este, sob o número 10109.000589/99-87, confere legitimidade ao pleito fiscal resistido como noticiam as fls. 03 (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal ). Está assente que as instituições financeiras não devem se comprazer às informações requeridas pelo Fisco quando inexistirem processos fiscais instaurados e desde que as informações solicitadas sejam indispensáveis para aclarar a questão processual, consoante se retira da inteligência do parágrafo 52 do artigo 38 da lei em destaque. Vê-se, pois, que a norma exige, para a quebra de sigilo, além dos entes já abordados, que as informações pretendidas sejam indispensáveis para o desfecho da matéria. Não pelo motivo alegado pela recorrente que a Lei Complementar sob o n.° 105/2001, em seu art. 13, revogara o art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31.12.1964. Tal fato apoiou-se em copiosa jurisprudências judicial e administrativa e nas mais festejadas doutrinas, onde se apontava e se reclamava a impertinência de qualquer interpretação contrária a que se dava ao dispositivo em comento. Escoimada a lei n.° 4.595/64 de quaisquer dúvidas que pudessem suscitar obstáculos ao emprego, de forma disseminada, do movimento financeiro a partir da disponibilidade dos extratos bancários sem um mínimo de exclusão das células econômicas pátrias, adequou-se a legislação ao que se apontava como algo irreversivelmente consagrado pelos julgados e estudiosos na seara tributária. Ademais, a exigência passou, agora, em face de sua claridade solar, a inibir ações judiciais que outrora visavam protelar ou opor-se as legitimas ações fiscais. Como prova dessas inspiradoras jurisprudência e doutrina, reúne-se abaixo um dos seus melhores exemplos: DIREITO CONSTITUCIONAL - SIGILO BANCÁRIO - DIREITO NÃO- ABSOLUTO A INTIMIDADE - Direitos Constitucm\ioilal e Processual Penal. 128 884*MSR*22/04/02 7 e/ri 4' k .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.0009552/95-21 Acórdão n° :103-20.892 Pedido de quebra de sigilo bancário. Direito não-absoluto à intimidade. Indícios de autoria. Verdade real. Deferimento. Juizo de valor sobre a prova pretendida. Recurso desprovido. I - É certo que a proteção ao sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade consagrado no art. 5 2, X, da Constituição, direito esse que revela uma das garantias do indivíduo contra o arbítrio do Estado. Todavia, não consubstancia ele direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior. Sua relatividade, no entanto, deve guardar contornos na própria lei, sob pena de se abrir caminho para o descumprimento da garantia à intimidade constitucionalmente assegurada. II - Tendo o inquérito policial por escopo apurar a existência do fato delituoso, completa deve ser a investigação criminal, em prestígio ao princípio da verdade real incito ao direito processual penal. III - É impossível exercitar, "ab initio", um juízo de valor a respeito da utilidade do meio de prova pretendido, tendo em vista que ele pode ser válido ou não diante do contexto de todas as provas que efetivamente vierem a ser colhidas. (Ac un da Corte Especial do STJ - Ag Rg no Inq 187-DF - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - j 21.08.96 - Agte.: Carlos Cezar de Souza Neto; Agda.: decisão de fls. 269/271 - DJU 1 16.09.96, p 33.651 - ementa oficial). Pedido de quebra de sigilo bancário. Direito não-absoluto à intimidade. Indícios de autoria. Verdade reaL Deferimento. Juízo de valor sobre a prova pretendida. Recurso desprovido. 1- É certo que a proteção ao sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade consagrado no art. 52, X, da Constituição, direito esse que revela uma das garantias do indivíduo contra o arbítrio do Estado. Todavia, não consubstancia ele direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior. Sua relatividade, no entanto, deve guardar contornos na própria lei, sob pena de se abrir caminho para o descumprimento da garantia à intimidade constitucionalmente assegurada. II - Tendo o inquérito policial por escopo apurar a existência do fato delituoso, completa deve ser a investigação criminal, em prestígio -princípio da verdade real incito ao direito processual penal. 128.884*MSR*22/04/02 1)\ 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.0009552/95-21 Acórdão n° :103-20.892 /// - É impossível exercitar, ab initio, um juízo de valor a respeito da utilidade do meio de prova pretendido, tendo em vista que ele pode ser válido ou não diante do contexto de todas as provas que efetivamente vierem a ser colhidas. (Ac un da Corte Especial do STJ - Ag Rg no Inq 187-DF - Rel. MM. Sálvio de Figueiredo Teixeira - j 21.08.96 - Agte.: Carlos Cezar de Souza Neto; Agda.: decisão de fls. 269/271 - DJU 1 16.09.96, p 33.651 - ementa oficial). SIGILO BANCÁRIO NÃO EXISTE CONSTITUCIONALMENTE (JOÃO FRAZÃO DE MEDEIROS LIMA), in Repertório 108 de Jurisprudência - quinzena de junho de 1997- n.° 11/97, caderno 1, pp. 262. XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (gg. nn.). Pela leitura do referido dispositivo, nota-se que o direito a esses quatro tipos de sigilo é garantido pela Constituição, mas esta faz uma ressalva quanto ao sigilo das comunicações telefônicas, permitindo que ele seja quebrado por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Quanto ao sigilo bancário, este existe, apenas, em função da Lei n.° 4.595/64, art. 38. Mesmo assim, esse sigilo não é absoluto, conforme §§ 52 e 62 do art. 38 da mencionada lei, já que o § 52 diz que os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente e o § 6 2 que o disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. Como se vê, o sigilo bancário, hoje, é relativo, já que é vedada, apenas, a divulgação dos fatos, pois a lei permite o exame de documentos, livros e registros por agentes fiscais, nas condições estabelecidas no § 52 do art. 38, já o § 62 do mesmo artigo da Lei n.° 4.595/64 permite o fornecimento de esclarecimentos e de informações pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, com uma exigência apenas: o exame de livros etc. e as informações serem conservados em sigilo (funcional, no caso). Além disso, o sigilo bancário não deve ser tratado como um direito que mereça proteção constitucional, não só porque ele, pela sua própria caracte 128.884*MSR•22/04/02 9 4.t- DA FAZENDA4; iC k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ir-it'W? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.0009552195-21 Acórdão n° :103-20.892 pendular de instrumento de socorro momentâneo da sociedade, não precisa constar no texto constitucional, mas, também, porque esse sigilo, além de não atender aos anseios do cidadão comum, pode ser elemento acobertador de crimes de uma determinada camada social, como ocorre no momento atual. Mais: as garantias individuais são previstas a fim de defender o cidadão comum contra arbitrariedades cometidas pelo Estado e não para encobrir eventuais crimes praticados contra o erário, como acontece nos casos de enriquecimento ilícito decorrente do exercício de função pública e nos casos de sonegação fiscal. — Aliás, é paradoxal sonegar informações sob o manto do sigilo bancário a - quem é, por lei - como soe acontecer com os Auditores Fiscais da Receita Federal -, obrigado a manter sigilo dos elementos que dispuser de terceiros. Eis o que dispõe o Regulamento do Imposto de Renda (RIR199), aprovado pelo Decreto n.° 3.000 de 26 de março de 1999: Art. 998. Nenhuma informação poderá ser dada sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades (Lei n2 5.172, de 1966, arts. 198e 199). § 12 O disposto neste artigo não se aplica aos seguintes casos (Lei ns 5.172, de 1966, arts. 198, parágrafo único, e 199, e Lei Complementar n2 75, de 20 de maio de 1993, art. 82, § 22): I - requisição regular de autoridade judiciária no interesse da justiça; II - requisição do Ministério Púb fico da União no exercício de suas atribuições III - informação prestada de acordo com o art. 938 deste Decreto, na forma prevista em lei ou convênio. § 22 A obrigação de guardar reserva sobre a situação de riqueza dos contribuintes se estende a todos os funcionários do Ministério da Fazenda e demais servidores públicos que, por dever de ofício, vierem a ter conhecimento dessa situação (Decreto-Lei n2 5844, de 1943, art. 201, § 12). § 32 É expressamente proibido revelar ou utilizar, para qualquer fim, o conhecimento que os servidores adquirirem quanto aos segredos dos negócios ou da profissão dos contribuintes (Decreto-Lei n 2 5. , e 1943, art. 201, § 2,2). 128.884•MSR*22104/02 10 H7.'. MINISTÉRIO DA FAZENDA•_ 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10850.0009552/95-21 Acórdão n° :103-20.892 § 42 Em qualquer fase de persecução criminal que verse sobre ação praticada por organizações criminosas é permitido, além dos previstos em lei, o acesso a dados, documentos e informações fiscais e financeiras, na forma prescrita na Lei n9 9.034, de 3 de maio de 1995 E as sanções pelo descumprimento das prescrições prévias vêm no artigo 999 do mesmo Decreto. Art. 999. Aquele que, em serviço da Secretaria da Receita Federal, revelar informações que tiver obtido no cumprimento do dever profissional ou no- exercício- de ofício ou emprego, será responsabilizado como violador de segredo, de acordo com a lei penal (Decreto-Lei ng 5.844, de 1943, art. 202). Até mesmo os opositores da tese aqui esposada estão em acorde num ponto: no que se refere às informações de ordem cadastral, não há qualquer área cinzenta que pontifique ou que realce os desencontros jurisprudenciais ou doutrinários. O extinto Tribunal Federal de Recursos alinhou-se à melhor exegese da legislação reitora e da natureza dos seus desígnios, como demonstra a ementa a seguir coligida de sua Súmula 182: Súmula 182 - TFR: é ilegítimo o lançamento do imposto de renda com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Tributário. Sigilo bancário. Quebra com base em procedimento administrativo-fiscal. Impossibilidade. O sigilo bancário do contribuinte não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo-fiscal, por implicar indevida intromissão na privacidade do cidadão, garantia esta expressamente amparada pela Constituição Federal (artigo 52, inciso X). Por isso, cumpre às instituições financeiras manter sigilo acerca de qualquer informação ou documentação pertinente à movimentação ativa e passiva do correntista / contribuinte, bem como dos serviços bancários a ele prestados. Observadas tais vedações, cabe-lhes atender às demais solicitações de informações encaminhadas pelo Executivo Fiscal, desde que decorrentes de procedimento fiscal regularmente instaurado e subscritas por autoridade administrativa competente. Apenas o Poder Judiciário, por um de seus órgãos, pode eximir as instituições financeiras do dever de segredo em relação às matérias arroladas em /ei. Interpretação integrada e sistemática da Lei n.° 4.595/64, artigos 38, § 52 e do CTN, art. 197, § 12 e inciso II. Recurso improvido, sem discrepância. (Ac un da 12 T do STJ - REsp 121.642/DF - Rel. Min. Demócrito Reinaldo -i 21.08.97 - Recte.: Fazenda Nacional; Recd : Banco Rendimento4- DJU 1 22.09.97, p 46.337- ementa oficial). .7e>128. 884*MSR*22/04/02 11 ' . re, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4j' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CARA Processo n° : 10880.0009552/95-21 Acórdão n° :103-20.892 Sobre o pleito de informações envolver não apenas o fornecimento de dados cadastrais do correntista titular da conta indicada no Ofício n° 498/99, da Inspetoria da Receita Federal em Ponta Porá/MS, Seção de Fiscalização, mas, também, do respectivo cônjuge, e, em sendo Pessoa Jurídica (CNPJ e endereço, CPF, RG, data de nascimento, filiação, endereço e identificação dos sócios), incluindo-se os seus bastantes procuradores encarregados da movimentação bancária, estou convencido que, tal rogo não ofende as leis de regência e nem mesmo a vasta literatura própria. Ocorre que o cônjuge é, no mais das vezes, parte integrante e indissociável do titular; se há procurador, este aquele substitui. Não se está perscrutando dados do procurador ou do cônjuge, enquanto pessoas naturais e juridicamente independentes. Mas objetiva- se estabelecer, através dos dados cadastrais, uma ponte causal entre o investigado e todos os demais que gravitam em torno dele e que dele decorrem interesses tributários comuns — indissociáveis. O oficio encaminhado à litigante obedeceu aos requisitos legais em toda a sua plenitude, mormente quando a Autoridade lançadora argüiu, prudentemente, a instituição financeira sobre dados constantes da ficha proposta de abertura de conta, a par de solicitação da documentação correlata que instruíra ditas informações, objetivando, unicamente, preparar a ação fiscal para ulterior quebra de sigilo bancário financeira, reitera-se." através do Poder Judiciário ( fls. 03). Portanto não se cogitou auditar, estritamente, a interessada correntista com base nos extratos bancários, aliás que nem sequer foram peticionados, mas tão-somente a obtenção dos dados disponíveis na instituição Com base nesta bem fundada análise da questão, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2002 FIr• ACHADO CALDEIRA 128.884*MSR*22104/02 12 Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000450/98-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, com idêntico objeto, impôe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07694
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T15:02:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T15:02:07Z; Last-Modified: 2009-10-24T15:02:07Z; dcterms:modified: 2009-10-24T15:02:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T15:02:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T15:02:07Z; meta:save-date: 2009-10-24T15:02:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T15:02:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T15:02:07Z; created: 2009-10-24T15:02:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T15:02:07Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T15:02:07Z | Conteúdo => C"buintes MF - Segundo , tinia° C Putroirirge_022. de Rubrica ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Nsr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000450/98-19 Acórdão : 203-07.694 Recurso : 111.799 Sessão : 19 de setembro de 2001 Recorrente : AGROMECÂNICA SETOGUTI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — COMPENSAÇÃO - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROMECÂNICA SETOGUTI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 ‘\ r Otacilio Dan Cartaxo Presidente e R lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewslci, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf/cesa 1 :26' MINISTÉRIO DA FAZENDA - ; . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000450/98-19 Acórdão : 203-07.694 Recurso : 111.799 Recorrente : AGROMECANICA SETOGUTI LTDA. RELATÓRIO Às fls. 01, a empresa Agromecância Setoguci Ltda. apresenta pedido de restituição/compensação de crédito referente à. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pelo pagamento a maior, efetuado com base nos Decretos-Leis rfs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. A Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP informa a existência de ação judicial com o mesmo pedido (MS n° 98.0901 056-7) e indefere o pleito da contribuinte, alegando a inexistência de créditos a compensar no período (fls. 70). Em tempo hábil, a recorrente apresenta manifestação de inconformidade de fls. 71/77, onde defende que o parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70 determina a base de cálculo da Contribuição para o PIS corno sendo o sexto mês anterior, o que gera os créditos ora discutidos. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 83/90, profere decisão conforme a seguinte ementa: "PIS. Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o fatura-mento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. (Acórdão número 202-10.761 da Segunda Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESstf Processo : 10855.000450/98-19 Acórdão : 203-07.694 Recurso : 111.799 Inconformada, a contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 92/111, onde reitera os argumentos anteriormente expendidos Consta dos autos, às fls. 112/119, Sentença da P Vara Federal de Sorocaba - SP prolatada no Mandado de Segurança n° 98.0901056-7, impetrado conta o indeferimento desse pedido. É o relatório. 3 -7 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • fits-, iszin.,p' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ss, • Processo : 10855.000450/98-19 Acórdão : 203-07.694 Recurso : 111.799 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Na análise dos autos verifico que a recorrente impetrou Mandado de Segurança n° 98.0901056-7 contra ato do Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP, pleiteando a compensação que trata o presente processo administrativo. Em relação á matéria discutida em ação judicial, dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei n°6.830/80, in verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura. pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." (grifei) A interposição de ação judicial produz um efeito capital, que é a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto, como preceitua o citado dispositivo legal. A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas uma imposição de lei em sentido estrito. Ademais, vale lembrar que a decisão judicial sempre prevalecerá sobre a decisão administrava, por mandamento constitucional expresso, devendo ser a sentença executada por rito próprio, quando do seu trânsito em julgado. 4 - kt,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA i‘ r>pi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c. Processo : 10855.000450/98-19 Acórdão : 203-07.694 Recurso : 111.799 Dessa forma, considerando que o objeto do Mandado de Segurança n° 98.0901056-7, proposto no âmbito do Poder Judiciário, é, também, objeto do presente processo administrativo, com base no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, voto no sentido de não se conhecer do recurso. É assim como voto Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 41:11V, OTAC1LIO DANTA ARTAXO

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Numero do processo: 10880.007547/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. COFINS. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. Nas operações de conta alheia, a base de cálculo de COFINS e PIS/FATURAMENTO é o valor do resultado das operações e não o valor do faturamento (art. 2° da Lei Complementar nº 70/91, art. 31 da Lei nº 8.981/95, art. 3° da Medida Provisória nº 1.212/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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COFINS. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. Nas operações de conta alheia, a base de cálculo de COFINS e PIS/FATURAMENTO é o valor do resultado das operações e não o valor do faturamento (art 2° da Lei Complementar n° 70/91, art.. 31 da Lei n° 8.981/95, art. 3° da Medida Provisória n° 1 212/95 Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIBANCO SAÚDE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado B OWP- RIGUES lk P NTE 4 / KAZ KI S •BARA RELATOR FORMALIZADO EM 2 c,„ MA R 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N°: 10880.007547/2001-11 ACÓRDÃO N° : 101-94.111 RECURSO N°. : 130.478 RECORRENTE .' UNIBANCO SAÚDE LTDA. RELATÓRIO A empresa UNIBANCO SAÚDE LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 68.741.800/0001-05, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. Após a decisão de 1° grau, dos créditos tributários exigidos nestes autos restaram apenas a COFINS e PIS/FATURAMENTO, como demonstrado abaixo: TRIBUTOS LANÇADO EXCLUÍDO MANTIDO IRPJ 17.294.089,16 17.294.089,16 O MULTA DE OFÍCIO 12.970.566,87 12.970.566,87 O CSLL 5.534.599,57 5.534.599,57 O MUTA DE OFÍCIO 5.534.599,57 5.534.599,57 O COFINS 1.383.649,89 6.066,85 1.377.583,04 MULTA DE OFÍCIO 1.037.737,41 4.550,13 1.033.187,28 P I S/FATU RAM E NTO 449.686,21 1971,72 447.714,49 MULTA 337.264,65 1.478,78 335.785,87 TOTAIS 44.542.193,33 41.347.922,65 3„ 194.270,68 TOTAIS TRIBUTOS 24.662.024,83 22.836.727,30 1.825.297,53 TOTAIS MULTAS 19.880.168,50 18.511.195,35 1.368.973,15 A No Auto de Infração, de fls. 83 a 86, a fiscalização descreveu a -'"infração nos seguintes termos/ k- 2 PROCESSO N°: 10880.007547/2001-11 ACÓRDÃO N° : 101-94.1114 "OMISSÃO DE RECEITAS. O valor declarado e contabilizado pela fiscalizada como receita efetiva e tributável não corresponde ao valor transitado pela escrituração comercial, em 'conta transitória', a título de, REPASSE, ou seja, pagamento aos prestadores de serviços da chamada rede credenciada de hospitais, laboratório, médicos, prontos-socorros, conforme apurado em Termo de Verificação Fiscal anexo." Na decisão de 1° grau, os lançamentos correspondentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foram cancelados e retificados os erros de cálculo relativamente a COFINS e PIS/FATURAMENTO, conforme a seguinte ementa: "IRPJ E CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. NÃO TIPIFICAÇÃO. Presume-se omissão de receitas a falta de registro na escrituração comercial da utilização de serviços prestados por terceiros, já quitados.. Não tipificada no caso concreto a situação prevista em lei, descabe a omissão. Não constando dos autos nenhuma prova nesse sentido, exonera-se o crédito tributário que teve por base tal presunção. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO INDEVIDA. Constatada a redução indevida da receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS, impõe-se a tributação da diferença. Corrigem-se, de oficio, equívocos quanto ao cálculo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." No recurso voluntário, de fls. 201 a 223, a recorrente esclarece que a empresa tem como finalidade desenvolver as atividades de prestação de serviços relacionados com a implantação, administração, manutenção, desenvolvimento e aperfeiçoamento de planos de saúde, inclusive, assistência médica, oftalmológica, odontológica, farmacêutica e outros correlatos, ou seja, sua atividade abrange apenas a administração, manutenção e promoção de planos de terceiros, seus clientes., Os planos de saúde são administrados pelas pessoas jurídicas para atender seus administradores e empregados e os prestadores de serviços são os // = hospitais conveniados ou contratados e a recorrente é simples intermediária dos,) 3 PROCESSO N°: 10880.00754712001-11 ACÓRDÃO N° : 101-94.114 interessados e o mecanismo para a operacionalização do sistema pode ser resumido como segue. 1 a UNIBANCO SAÚDE informa a seus clientes o valor total das notas recebidas dos prestadores de serviços; 2 os clientes, por sua vez, transferem os recursos necessários à quitação das notas à UNIBANCO SAÚDE, 3 a UNIBANCO SAÚDE repassa esses recursos aos prestadores de serviço, fechando o ciclo necessário a consecução de suas atividades Estes recursos são regularmente registrados na contabilidade da UNIBANCO SAÚDE, envolvendo a conta Banco e a conta transitória Rede Credenciada e, por não constituírem receita, os recursos não transitam pela conta receita e o mesmo ocorre com os pagamentos efetuados que, por não constituírem custos, não são contabilizados como tal. Esclarece a recorrente que a UNIBANCO SAÚDE é mera depositária daqueles valores, por conta e ordem de seus clientes e que o transito daqueles valores na escrituração, para simples controle, não evidencia disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou da receita porque não podem ser utilizados pela empresa para outra finalidade senão para repasse aos hospitais da rede credenciada Aduz mais que a receita operacional da recorrente é composta exclusivamente de taxas de administração cobradas de seus clientes, pela administração dos planos de saúde em geral, por elas exploradas comercialmente. No ano-calendário de 1997, a receita total da UNIBANCO SAÚDE decorrente de taxas de administração foi de R$ 23.078.720,61 que é muito inferior a R$/7R$ 92.261.215,26, estimados pela fiscalização como receita total e de R i 4 , PROCESSO N°: 10880.007547/2001-11 ACÓRDÃO N° : 101-94.114 69182.494,65, também, estimados pela fiscalização como receitas omitidas e que serviu de base de cálculo de COFINS e de PIS/FATURAMENTO. Ao final, diz que o artigo 3°, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.718/98 exclui da base de cálculo da COFINS e PIS/FATURAMENTO os valores que, computados como receita, tenham sido transferido para outra pessoa jurídica, observadas as normas regu lamentadoras expedidas pelo Poder Executivo Com estas considerações, solicita seja provido o recurso voluntário e anulada integralmente a exigênc .a contida nos Autos de Infração É o relatório ' r , 5 PROCESSO N°: 10880.00754712001-11 ACÓRDÃO N° : 101-94.111i VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e face ao silencio da autoridade preparadora quanto à garantia oferecida mediante arrolamento de bens, deve ser conhecido por esta Câmara Discute-se nestes autos, a incidência de COFINS e PIS/FATURAMENTO sobre suposta omissão de receita de valores escriturados na contabilidade em conta transitória, a título de repasse correspondente aos pagamentos a prestadores de serviços da rede credenciada de hospitais, laboratórios, médicos e pronto-socorro. Na decisão de 1° grau, a suposta omissão de receita foi desqualificada por entender que não cabe a presunção de omissão de receita, para fins de IRPJ e CSLL porque receita e custo seriam iguais, conforme ementa transcrita no relatório, mas foi mantida a incidência de COFINS e PIS/FATURAMENTO, por entender que os valores recebidos dos conveniados constituiriam receita bruta de faturamento Não há dúvida que a atividade operacional da recorrente é a de prestação de serviços relacionados com a implantação, administração, manutenção, desenvolvimento e aperfeiçoamento de planos de saúde, próprios ou de terceiros, inclusive, de assistência médica, oftalmológica, odontológica, farmacêutica e outros correlatos (Estatutos Sociais — fl. 122) A parcela contabilizada em conta transitória denominada REPASSE i corresponde aos serviços médicos e hospitalares prestados por diversos hospitai , y , 6 / PROCESSO N°: 10880.007547/2001-11 ACÓRDÃO N° : 101-94.111i inclusive Hospital Albert Einstein administrado pela Sociedade Beneficente Israelita Brasileira, conforme cópia da Nota Fiscal n° 396426, de 08 de agosto de 1997, anexado, as fls. 10/12 Os serviços médicos e hospitalares foram prestados pelos médicos e hospitais credenciados e não pela recorrente que não passa de um intermediário entre o cliente e a rede conveniada. Os serviços prestados pela recorrente á de administração de planos de saúde e os valores repassados não constituem receitas de prestação de serviços da recorrente„ O artigo 3°, § 2°, inciso III, da Lei n° 9,718/98, de 28 de novembro de 1998, tem origem na Medida Provisória n° 1.724, de 30 de outubro de 1998, e, portanto, não alcança os fatos geradores correspondentes aos presentes autos. Anteriormente, o fato gerador e a base de cálculo de PIS/FATURAMENTO estava previstos na Lei Complementar n° 07/70 e a base de cálculo da COFINS foi estabelecida na Lei Complementar n° 70/91, com a seguinte redação:: "Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidira sobre o faturarnento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza." sç único — Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado do documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente." /Posteriormente, a Medida Provisória n° 1.212/95 definiu que a base ' de cálculo da contribuição para o PIS/FATURAMENTO é o faturamento do mê - _ 7 i PROCESSO N°: 10880.007547/2001-11 ACÓRDÃO N° : 101-94.114 enquanto que a COFINS, a Lei Complementar n° 70/91, determinou que a base de cálculo é o faturamento mensal e disse mais que como deveria entender o faturamento como receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza A decisão recorrida funda-se neste conceito de receita bruta de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, inclusive os valores repassados a terceiros e que a legislação pertinente não autoriza a exclusão da base de cálculo, dos valores repassados a terceiros Neste ponto, a decisão recorrida equivocou-se pelos motivos a serem expostos nos parágrafos seguintes Com efeito, o conceito de receita bruta foi introduzido no contexto da legislação tributária com o Decreto-lei n° 1597/77, com a seguinte redação: "Art. 12 — A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. - Os serviços prestados pela recorrente consistem em intermediação de serviços médicos e hospitalares tendo em vista que conforme cópia da nota fiscal anexada aos autos, como exemplo, os serviços foram prestados pelo Hospital Albert Einstein administrado pela Sociedade Beneficente Israelita Brasileira para o paciente José Carlos Crisci que contratou o plano de saúde com a UNIBANCO SAÚDE LTDA. Desta forma, os serviços prestados pela recorrente seriam a intermediação de serviços médicos e hospitalares e administração de plano de saúde e não os serviços constantes das notas fiscais que, reconhecidamente, foram prestados pelo Hospital Albert Einstein. Posteriormente, a Lei n° 8.981/05 redefiniu o co eito de receita bruta e delimitou melhor a definição anterior, nos seguintes termos. / 8 PROCESSO N°: 10880.007547/2001-11 ACÓRDÃO N° : 101-94.11g "Art. 31 — A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. § único — Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os imposto não cumulativos cobrados destacarkmente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário" Mesmo que fosse adotada a tese abraçada pela autoridade julgadora de 1° grau no sentido de que o Hospital Albert Einstein tenha prestado serviços médicos e hospitalares para a UNIBANCO SAÚDE e esta empresa tenha prestado os mesmos serviços, sob a forma de repasse, a nova definição da receita bruta estabelecida no artigo 31 da Lei n° 8.981/95 dá razão a recorrente De fato, os serviços repassados e, por isso mesmo, por serem serviços repassados, não são operações de conta própria, mas sim operações de conta alheia. No caso de operações de conta alheia, o artigo 31 da Lei n° 8.981/95 diz que integra a receita bruta, apenas, o resultado e não somente a receita. O termo RESULTADO pode ter diversos sentidos, mas de acordo com o Vocabulário Jurídico(Volume III, Edição Forense — 1982, pág.. 131/132) de De Plácido da Silva, significa: "Resultado. Na linguagem comercial, é o lucro, o provento ou o ganho, obtidos em um negócio. E, assim, o que proveio das operações mercantis ou das atividades comerciais. Resultado. Já em sentido propriamente contábil, entende-se a conclusão à que chegou na verificação de uma conta ou no levantamento de um balanço. Em relação às contas, te ere-se ao saldo, que tanto pode ser credor como devedor." 9 PROCESSO N°: 10880.007547/2001-11 ACÓRDÃO N° : 101-94.111f Este entendimento está coerente com a redação inicial do conceito de receita bruta no artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598/77 onde determinava que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria Assim, somente nos casos de operações de conta própria a receita bruta corresponde ao valor do faturamento porque nos casos de operações de conta alheia, a receita bruta é o resultado da operação, ou seja, receita menos custo, Desta forma, a minha convicção é a de que exigência não pode ser mantida De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - D , em 27 de fevereiro de 2003 KAZ Kl S ' .:ARA ELATOR io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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