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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682439 #
Numero do processo: 10880.011778/96-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AVISO DE COBRANÇA - Conforme determinam os artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, a constituição do crédito tributário somente se materializa por intermédio de Auto de Inflação ou Notificação de Lançamento. O Aviso de Cobrança não se reveste das formalidades exigidas para a constituição do crédito tributário, logo, impossível se torna tomar conhecimento de recurso referente a débito representado somente por esta peça processual. De indeferimento da autoridade preparadora cabe impugnação à DRJ, conforme art. 2º da Portaria nº 4.980/94. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-74221
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.011778/96-28 Acórdão : 201-74.221 Sessão : 25 de janeiro de 2001 Recurso : 106.328 Recorrente : FAIXA BRANCA COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS - CONSITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AVISO DE COBRANÇA - Conforme determinam os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, a constituição do crédito tributário somente se materializa por intermédio de Auto de Inflação ou Notificação de Lançamento. O Aviso de Cobrança não se reveste das formalidades exigidas para a constituição do crédito tributário, logo, impossível se toma tomar conhecimento de recurso referente a débito representado somente por esta peça processual. De indeferimentos da autoridade preparadora cabe impugnação à DRJ, conforme art. 2° da Portaria n° 4.980/94. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAIXA BRANCA COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2001 Jorge eir, Presid .y e e eele.."'"-e e 4gPsamil Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luzia Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Serafim Fernandes Correa, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cUmas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA.• 4t-1-Zi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10880.011778/96-28 Acórdão : 201-74.221 Recurso : 106.328 Recorrente : FAIXA BRANCA COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada nos Avisos de Cobrança de fls. 08/12, referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, insurgindo-se, única e exclusivamente, contra possível inconstitucionalidade da cobrança da referida exação. A unidade preparadora local indefere a reclamação da defendente, por intermédio do seguinte despacho. "No presente processo, não há hipótese de revisão de oficio prevista no artigo 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja vista que o contribuinte apresenta questões de direito e não de fato em sua manifestação contra o aviso de cobrança. Encaminhe-se, pois, à EQCCT/DISAR/DRF/SP/LESTE a fim de comunicar ao contribuinte esta decisão e prosseguir na cobrança do crédito tributário." Inconformada com o decidido pela unidade preparadora, a impugnante apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. Às fls. 31, encontram-se as Contra-Razões da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção da exigência tributária. É o relatório. 2 €15 MINISTERIO DA FAZENDA ifiL,L9 • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ct1/4-^ Processo : 10880.011778/96-28 Acórdão : 201-74.221 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O conhecimento do presente recurso, por parte desta Corte de Julgamento, se encontra prejudicado, em primeiro lugar, porque a exigência tributária objeto do recurso se encontra respaldada, única e exclusivamente, em avisos de cobrança. Segundo estabelecem os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, a constituição de créditos tributários somente se dá por intermédio de Autos de Infrações ou Notificações de Lançamentos O aviso de cobrança, por não se revestir das formalidades legais exigidas para a constituição dos créditos tributários, também não é instrumento hábil para instaurar o contencioso administrativo. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, e considerando-se como regular a instauração do contencioso administrativo, mesmo em casos da impugnação apresentada contra avisos de cobranças, esta teria que inicialmente ser apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso, tendo em vista a supressão de instância, fazendo-se necessário que o recurso interposto a este Colegiado seja considerado como impugnação É e voto Sala das .essõ s, em 25 de janeiro de 2001 z • • tukagbaçaiat 3

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4679506 #
Numero do processo: 10855.003601/99-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. Devem ser retificadas pela Câmara julgadora as inexatidões materiais decorrentes de lapso manifesto, constatadas e embargadas pela autoridade incumbida da execução do acórdão. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-16551
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos embargos de declaração para modificar os exercícios extintos pela competência de março e abril/1998 para fevereiro e março/1998, mantida a exigência sobre abril a dezembro/1998.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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O. u. 2.`1 41 .1, .,./1 J 0.4 Ministério da Fazenda C 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes C Fl. +;;‘,51• Processo n2 : 10855.003601/99-90 Recurso e : 122.862 Acórdão : 202-16351 ( Er ca.° Ar— • fz)-°‘ S a á-0 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP Embargada : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : Inter Materiais para Construção Ltda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. Devem ser retificadas pela Câmara julgadora as inexatidões materiais decorrentes de lapso manifesto, constatadas e embargadas pela autoridade incumbida da execução do acórdão. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração- para modificar os exercícios extintos pela competência de março e abril/1998 para fevereiro e março/1998, mantida a exigência sobre abril a dezembro/1998. Sala ç • s Sessões, em 1\3 de setembro de 2005. Ardam e anos Atulim Presidente a-c-z1L-c- ana Cristina Roza da,osta elatora MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM P ORIGINAL 2, brasilia-DF em 3 /0 13505 #1"))- C euza Takajup Secreeána ela Segunda creia Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de contrintbosr. r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE C0.51,0 ORIGINA Fl. ',St' ' 4' Segundo Conselho de Contribuintes em_W__ILL5_1 Processo n! : 10855.003601/99-90 leAkiÁfu ji Seaetins de Segundo C ralé Recurso ing : 122.862 Acórdão n2 : 202-16.551 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP, em razão da constatação de inexatidão material devida a lapso manifesto na informação de fl. 292, prestada pela mesma autoridade no relatório de diligência anteriormente requerida, a qual foi acolhida pela relatora do voto vencedor. A inexatidão foi identificada quando da adoção de providências para execução do Acórdão n! 202-15.821, proferido por esta Câmara. Retifica a autoridade embargante, à fl. 317, a informação prestada à fl. 292 alterando a informação da seguinte forma: Onde se lê: "De acordo com esse cálculo, apenas dois débitos foram extintos pela compensação (PIS dos meses 03 e 04/98), os demais débitos ficaram sem cobertura." Leia-se: "De acordo com esse cálculo, apenas dois débitos foram extintos pela compensação (PIS dos meses 02 e 03/98), os demais débitos ficaram sem cobertura." (grifos acrescidos). • Acrescenta que o equivoco tem origem no fato de haver sido informada a extinção do crédito tributário dos meses de vencimento dos débitos e não dos meses dos períodos de apuração como seria o correto e como se comprova à fl. 271. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF CONFERE COO O ORIGNAL _ Fl.'On0" Segundo Conselho de Contribuintes 'radie-DE em .S/ / /0 / aOS 4;W4 Processo n-2 : 10855.003601/99-90 Caci fuja- Recurso n9 : 122.862 Secam da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.551 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Os embargos de declaração atendem aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. De fato. Da análise das peças processuais, verifica-se que tal equivoco pode ser confirmado na Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes de tl. 271, relativa à empresa Bioflora Comércio de Plantas e Pisos Ltda., a qual, regularmente baixada no CNPJ, conforme informação de fl. 15, é antecessora da empresa ora embargada, conforme informa o Auditor- Fiscal autuante à fl. 41. Neder e López l , comentando o art. 32 do Decreto n2 70.235/72, reportam-se ao julgado da Suprema Corte, da lavra do Ministro Leitão de Abreu, que conceituou lapso manifesto como "o erro, engano ou equívoco de caráter notório, patente, irrecusável, que se verifique ictu oculi, à primeira vista. Esse caráter de evidência ou de irrecusabilidade tanto pode se verificar nas inexatidões materiais ou nos erros de escrita ou de cálculo." E continuam a reproduzir os fundamentos do voto do eminente Ministro: "o erro dé cálculo, que nunca transita em julgado, é erro aritmético ou, como se admite, a inclusão de parcelas indevidas ou a exclusão das devidas, por omissão ou equívoco." (grifo inserido) No presente caso, *ocorreu, peei equivOco, a inclusão no crédito tributário mantido • de parcela indevida— fevereiro/98, e exclusão de parcela devida — abril/98. Dessa forma, há que se retificar as partes do voto proferido, às fls. 306 e 307, que se reportam ao período informado de forma equivocada à fl. 292, para alterar o período citado de "março e abril/98" para "fevereiro e março/98", conforme são abaixo reproduzidos, na integra, para melhor compreensão: Fl. 306, segundo parágrafo, parte final: Onde se lê: "... Todavia é de se verificar que apenas os débitos relativos aos períodos de março e abril/Woram extintos pela compensação restando os demais em aberto." Modifica-se para: ... Todavia é de se verificar que apenas os débitos relativos aos períodos de fevereiro e março/98 foram extintos pela compensação restando os demais em aberto. Por via de conseqüência, deve o terceiro parágrafo ser modificado como segue: Onde se lê: "Assim sendo, em relação aos débitos de maio a dezembro/98, inexistindo pagamento da contribuição devida..." Fica modificado para: y (g1:- ' NEDER, Marcos Vinícius, LÓPEZ, Maria Teresa Malibu. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. Dialética. São Paulo, 2002. p.324. 3 I, • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF•••X CONFERE C011,0 OfrtIGISL2s_ Fl.-ttfr Segundo Conselho de Contribuintes BresUie-DF. ern -W I et? I • Processo nt) : 10855.003601/99-90 aza a afuji Recurso n2 : 122.862 Secretária de Spunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.551 Assim sendo, em relação aos débitos de abril a dezembro/98, inexistindo pagamento da contribuição devida... Fl. 306, quarto parágrafo: Onde se lê: "Quanto aos débitos relativos aos períodos de março e abril/98." Altera-se para: Quanto aos débitos relativos aos períodos de fevereiro e março/98... Fl. 307, último parágrafo: Onde se lê: "... dar provimento parcial ao recurso interposto para exonerar os valores lançados relativos aos períodos de março e abri1/98, extintos pela compensação..." Passa-se à seguinte redação: ... dar provimento parcial ao recurso interposto para exonerar os valores lançados relativos aos períodos defevereiro e março/98, extintos pela compensação... Releva ressaltar que não se aplica, in casu, o disposto no § 32 do art. 18 do Decreto . n2 70.235, de 06/03/72, uma vez que não se trata de "incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial...". Diferentemente, trata-se aqui de inexatidão verificada na fase de apuração dos argumentos postos na impugnação e no recurso voluntário, quando consultada a autoridade responsável pela análise dos fatos passíveis de comprovar a extinção ou não do crédito tributário lançado de oficio, informou que laborou em equívoco uma vez que se referiu erroneamente à data de vencimento do crédito tributário do PIS (março e abri/98), quando, na verdade, deveria se reportar aos períodos de apuração desses mesmos créditos tributários que são os meses de fevereiro e março/98. Com as considerações acima, voto por acolher e prover os embargos de declaração interpostos, atribuindo-lhes efeitos modificativos, alterando o provimento parcial ao recurso interposto para exonerar os valores lançados relativos aos períodos de fevereiro 'e março/98, mantendo, por via de conseqüência, o lançamento referente ao período de abril a dezembro/98, com os respectivos consectários legais. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. / 1 0.)-jc, actif _ fir, 41 p RIA CRISTINA ROTA DA COSTA 4

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Numero do processo: 10880.004615/2001-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE LÍNGUAS - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31736
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T19:29:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T19:29:01Z; Last-Modified: 2009-08-07T19:29:02Z; dcterms:modified: 2009-08-07T19:29:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T19:29:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T19:29:02Z; meta:save-date: 2009-08-07T19:29:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T19:29:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T19:29:01Z; created: 2009-08-07T19:29:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T19:29:01Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T19:29:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.004615/2001-90 SESSÃO DE : 17 de março de 2005 ACÓRDÃO N° : 301-31.736 RECURSO N° : 128.412 RECORRENTE : SYDE BY SYDE IDIOMAS S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES — EXCLUSÃO — ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE LÍNGUAS — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 90, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma • delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de março de 2005 drPIN n OTACÍLIO DA' ' AS CARTAXO Presidente aa r LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINTADE TORRES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, VALMAR FONSÊNCA DE MENEZES e DAVI MACHADO EVANGELISTA (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.412 ACÓRDÃO N° : 301-31.736 RECORRENTE : SYDE BY SYDE IDIOMAS S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão proferida pela DRJ-São Paulo/SP, que manteve sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, levada a efeito por meio do Ato de Exclusão • n°. 389.284, que teve por fundamento ter a contribuinte. A manutenção da exclusão firmada pela decisão de primeira instância fundamentou-se nos seguintes argumentos consubstanciados na conclusão do Acórdão: "EXCLUSÃO DO SIMPLES. CURSO LIVRE. Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, como é o caso daquelas que prestam serviços de professor em cursos livres. SOLICITAÇAO INDEFERIDA. Ciente da decisão em 18/06/2003, todavia inconformado, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 45/46, em 07/07/2003, alegando em síntese que não há exigência de habilitação profissional para o exercício dessa profissão. • É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.412 ACÓRDÃO N° : 301-31.736 VOTO Pelo que se verifica, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES por haver pendências da Optante ou de seus sócios junto à PGFN e/ou INSS, cuja falta de explicitação do(s) débito(s) imporia o afastamento da exclusão. Contudo, a exclusão motivada na atividade vedada merece a • apreciação pois encontra fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 90, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, se o vocábulo "professo?' deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente. • De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Deste modo, as sociedades que se dedicam às atividades de ensino praticam, efetivamente, a atividade de professor; assim como, as sociedades que atuam na área de imprensa, pessoas jurídicas praticam a atividade de jornalista. A interpretação da norma não pode cingir-se a uma simples interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professor" restrinja-se à atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. Mas a interpretação da no a 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.412 ACÓRDÃO N° : 301-31.736 excludente contida nesse dispositivo legal não se cinge ao vocábulo "professor", devendo ser observado o conteúdo semântico relacional dos complementos postados na parte final do dispositivo. Nesse contexto, adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, em voto que instruiu o Acórdão n° 202-12.059, de 12 de abril de 2000, que tratou da matéria em apreço. Conforme entendimento da Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto, indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa • jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. Como se isso não bastasse, no que tange a parte final da norma (e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida), a Lei, efetivamente não diz: "ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", caso que, se assim fosse, seria possível uma interpretação alternativa: ou as atividades relacionadas ou exercício de profissão que dependa de habilitação legalmente exigida. Verifica-se de plano que a Lei lança mão da "conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" • também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Arremata a Ilustre Conselheira que "não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9 0, XIII da Lei n°9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII, do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões", como por exemplo, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos ou cantor para os quais não se exige habilitação profissional. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão n° 202- 12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.412 ACÓRDÃO N° : 301-31.736 independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio do contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, o porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado às pequenas e micro empresas. Por outro lado, tal questão foi objeto do decisum liminar por parte do Ministro Relator da ADIN, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla. "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas 11111 sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora Recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino), NEG•PROYIMENTO ao recurso. Sala das - ões, em 1 der 2005 ara_ ála LUIZ ROBE • TO DOMINGO - Re Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002072/2002-64
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS – Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a nulidade declarada e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário. Nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Remis Almeida Esto! e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS — Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n°10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 24.10.1996. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a nulidade declarada e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário. Nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Remis Almeida Esto! e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE --- -" (1 ( JOSÉ RIBAMAR BARRO FENHA RELATOR Rr FORMALIZADO EM: r] 2 SET 2005 Processo n° : 10855.002072/2002-64 Acórdão n° : CSRF/04-00.068 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10855.002072/2002-64 Acórdão n° : CSRF/04-00.068 Recurso n° : 104-134736 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SIMON SERRADILHA DOMINGUES RELATÓRIO A Fazenda Nacional por meio do seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fulcro no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, apresenta Recurso Especial (fls. 593-611) contra o decidido mediante o Acórdão n° 104-19.559, prolatado em 15.10.2003 (fls. 540-590). No ato atacado, os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes acordaram, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento para cancelar a exigência tributária. Referida preliminar alega a impossibilidade de o Fisco utilizar informações referentes à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF para a fiscalização do imposto de renda fundada na omissão de rendimentos em face de depósitos em contas bancárias, por presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, sendo aplicada a multa qualificada e agravada (225%). O I. Conselheiro relator originário votou pela rejeição da preliminar de nulidade do lançamento, ao tempo que, não achando motivo para a qualificação da multa, votou pela redução ao percentual de 112,5%, o que foi acompanhado pela Conselheira-Presidente da Câmara. O Conselheiro designado para redigir o voto vencedor, destaca que o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas), que têm por objetivo descrever os contornos da hipótese de incidência dos tributos, e normas procedimentais (ou adjetivas), estas, descrevendo os procedimentos à disposição da autoridade tributária para a determinação do crédito tributário. 3 Processo n° : 10855.002072/2002-64 Acórdão n° : CSRF/04-00.068 A Lei n° 10.174, de 2001,' que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, facultando a utilização de informações da CPMF com vistas ao lançamento do Imposto de Renda, obedeceria à classificação de norma de conteúdo material. Diz o relator que "não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96". Reitera que "é fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é norma adjetiva. A Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual. A Lei n° 10.174/2001 não fixa ou amplia poderes de investigação. A Lei n° 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma 'nova' forma de tributação do imposto de renda". O relator entendeu, também, que a redação original da Lei n° 9.311, de 1996, não era norma procedimental. O Acórdão apresenta a seguinte ementa: SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8° da Lei n.° 8.021, de 1990). LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10.174 DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311 de 1996 referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei n° 10.174 de 2001 há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretro atividade e da anterioridade da lei tributária. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional destaca o enquadramento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, posto que dois conselheiros não acolheram a tese da inaplicabilidade da Lei n° 10.174/2001 ao lançamento impugnado. 4 Processo n° : 10855.002072/2002-64 Acórdão n° : CSRF/04-00.068 Em seus fundamentos, contesta ter a lei instituído nova hipótese de incidência amparado na doutrina de Geraldo Ataliba e Alfredo Augusto Becker. Destaca que o Fisco antes já podia ter acesso aos dados bancários. A nova lei autorizou novos procedimentos de aplicação imediata, inclusive possibilitando à administração tributária identificar o patrimônio dos contribuintes como determina o art. 145, § 1° da CF188. Noutro ponto, o afastamento da aplicação da Lei n° 10.174/2001, com fundamento na sua irretroatividade equivaleria a declaração de inconstitucionalidade da norma o que não compete aos órgãos administrativos. Discorre, ainda, sobre a interpretação do § 2° do art. 144 do CTN, ao que recorre aos autores Bernardo Ribeiro de Moraes, Luciano Amaro, Sacha Calmon Navarro Coelho e Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. Por fim, apresenta julgados dos Tribunais Regionais e do Superior Tribunal de Justiça, além de Acórdãos da Segunda e Sexta Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes em que a aplicação retroativa a fatos geradores ocorridos antes da publicação da Lei n° 10.174, de 2001, é acolhida para fins de utilização de informações da CPMF com vistas à fiscalização do imposto de renda. Dado seguimento ao recurso por meio do Despacho n° 104-0.144/04, o processo foi à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP para ciência do Acórdão e do despacho pelo contribuinte, que, no prazo regimental apresentou as contra-razões. É o relatório. 5 Processo n° : 10855.002072/2002-64 Acórdão n° : CSRF/04-00.068 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Senhor Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência do Acórdão n° 104-19.559 em 09.09.2004 (fl. 591), vindo a interpor Recurso Especial em 13.09.2004, portanto, no prazo definido no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Quanto aos requisitos de admissibilidade verificam-se devidamente observados conforme do Despacho n° 104-0.144/04 proferido pela I. presidente da Câmara recorrida. O recurso deve ser conhecido, portanto. Conforme relatado, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte acolheu a preliminar de nulidade do lançamento para cancelar a exigência tributária. A motivação da decisão foi a impossibilidade de utilizar as informações da CPMF para a constituição de créditos tributários relativos ao imposto de renda para fatos geradores ocorridos anteriormente à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que veio a promover alterações na Lei n° 9.311, de 1996, que então proibia o fisco quanto a este aspecto. É que a Lei n° 10.174, de 2001, teria estabelecido nova hipótese de incidência do imposto ou nova possibilidade de lançamento pelo que os princípios da irretroatividade e anterioridade da lei tributária devem ser observados. Em primeiro passo, a Fazenda Nacional considera que a lei supra não estabeleceu nenhuma hipótese nova, mas definiu procedimentos a serem adotados pelo fisco em procedimentos tendentes ao lançamento. Neste caso, por norma procedimental, a aplicação pode ser retroativa a teor da previsão do § 2° do art. 144, do Código Tributário Nacional. 6 Processo n° : 10855.002072/2002-64 Acórdão n° : CSRF/04-00.068 O entendimento que tenho da matéria, como já proferido em vários julgados no âmbito da Sexta Câmara do Conselho de Contribuinte, é que a Lei n° 10.174, de 2001, é uma norma de caráter procedimental e como tal pode ser aplicada pela fiscalização no período em que o direito de a Fazenda Nacional para constituir crédito tributário esteja atual, isto é, não atingido pela decadência. As minhas razões têm sido proferidas conforme os pontos seguintes. Lei n° 10.174, de 2001, retroatividade dos seus efeitos em período não atingido pela decadência. Acerca deste ponto, registre-se a tramitação das Ações Direta de lnconstitucionalidade n°s. 2.406, 2.389, 2.386, 2.390 e 2.397, sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence. Para o deslinde desta questão, em primeiro plano, tem-se enfrentado o tema relativo à vigência das leis tributárias, fazendo-se a distinção, entre as leis procedimentais ou formais e as de natureza material. A lei material, no âmbito do Direito Tributário, é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência e todos os seus aspectos, ensina Antonio Roberto Sampaio Dória, in Da lei tributária no tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315. Já a lei formal ocupa-se da obrigação tributária acessória, definindo os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento, ensina José Souto Maior Borges, in Lançamento tributário, 2 ed., São Paulo, 1999, p. 82. A lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata. Assim, pode alcançar períodos cujos fatos geradores do tributo não estejam atingidos pelo instituto da decadência. Já a lei material, que institui tributo, majora alíquota ou 7 Processo n° : 10855.002072/2002-64 Acórdão n° : CSRF/04-00.068 amplia base de cálculo, tem que estar em vigor na data do fato gerador, cumprindo o requisito da anterioridade das leis tributárias. A classificação doutrinária das leis tributárias em material e formal decorre das disposições do art. 144 e § 1°, do Código Tributário Nacional. Veja-se: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. As leis de natureza material, contempladas no caput do artigo, têm que estar vigentes quando da ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado, posto o princípio da estrita legalidade. As de natureza formal estão no parágrafo primeiro, tendo vigência a partir da publicação aplicando-se de maneira integral pelo Fisco a fatos geradores ocorridos antes, no período de que trata o art. 173 e/ou art. 150, do CTN. Como já devidamente explicitado no voto vencido a Lei n° 9.311/96, determinava que a Secretaria da Receita Federal resguardar o sigilo das informações da CPMF que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, ficando vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, a Lei 10.174, de 09.01.2001, alterou o § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, definindo que, na forma da legislação aplicável, o sigilo das informações prestadas deveria ser mantido, sendo facultada a utilização de tais informações para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado 8 Processo n° : 10855.002072/2002-64 Acórdão n° : CSRF/04-00.068 o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. O dispositivo da Lei n° 9.311, em face da nova redação da pela Lei n° 10.174, não criou nova hipótese de incidência tributária. Por certo, criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas, como orienta a previsão do § 1° do art. 144 do CTN. Do acima demonstrado, não há espaço para falar-se em ofensa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inciso III, do art. 150, da Constituição Federal), posto que aludido princípio tem aplicação tão-somente às leis que criam ou majoram tributo, bem como, instituam penalidades. Dessa forma, é possível a aplicação retroativa dos efeitos da Lei 10.174, de 2001, que ampliou os poderes de investigação das autoridades fazendárias, ao permitir o uso das informações da CPMF, concretizando a hipótese determinada no § 1° do art. 144, do CTN. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que ao Fisco assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadencial, nos termos do art. 173, do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,...). No âmbito do Judiciário, os julgados no âmbito dos Tribunais Regionais Federais vinham reconhecendo a retroatividade da mencionada lei, a exemplo dos julgados a seguir: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 9 )(I Processo n° : 10855.002072/2002-64 Acórdão n° : CSRF/04-00.068 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. (MS- 2001.61.00.022952-5, Sexta Turma do TRF da 3 a Região) TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstituicional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. (Ag. 200104010437531, 2 a Turma do TRF da 4' Região) 10 p (f Processo n° : 10855.002072/2002-64 Acórdão n° CSRF/04-00.068 Por último, há que se apresentar o entendimento já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cujos pronunciamentos vêm reiterando os termos do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1 0 DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 11 , I Processo n° : 10855.002072/2002-64 Acórdão n° : CSRF/04-00.068 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 10 da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Isto posto, a preliminar relativa ã nulidade do lançamento em face da utilização de informações da CPMF não procede, devendo ser afastada. Os autos devem retornar à Câmara originária para exame do mérito. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2005. JOSE RIBAMAR BAR OS PENHA &)19 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4680279 #
Numero do processo: 10865.000980/95-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - É legítima e pacífica a exigência da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL calculado mediante a aplicação da alíquota de 0,5%, para os fatos geradores ocorridos no exercício de 1989 e posteriores, incidente sobre o faturamento das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas. MULTA DE OFÍCIO - Correta a exigência de multa punitiva em lançamento de ofício por falta de recolhimento de contribuição não declarada. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 4, inciso I, da Lei nr. 8.218/91 deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-10454
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . _ r . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000980/95-69 Acórdão : 202-10.454 Sessão : 19 de agosto de 1998 Recurso : 101.559 Recorrente : SUPERMERCADOS BATAG1N TAMOIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP FINSOCIAL — É legítima e pacífica a exigência da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL calculado mediante a aplicação da alíquota de 0,5%, para os fatos geradores ocorridos no exercício de 1989 e posteriores, incidente sobre o faturamento das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas. MULTA DE OFÍCIO — Correta a exigência de multa punitiva em lançamento de oficio por falta de recolhimento de contribuição não declarada. RETROATIVIDADE BENIGNA — Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, a multa prevista no artigo 42, inciso I, da Lei nQ 8.218/91 deve ser reduzida, in casu, para 75% (CT'N, art. 106, II, "c"). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS BATAGIN TAMOIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%. Sala das Sess. 19 de agosto de 1998 a. Vinícius Neder de Lima P idente Tar pe o horges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez Lépez, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. /OVRS-FCLB/ 1 369 ,) • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. " - Processo : 10865.000980/95-69 Acórdão : 202-10.454 Recurso : 101.559 Recorrente : SUPERMERCADOS BATAGIN TAMOIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário, contra decisão de primeira instância administrativa, que julgou parcialmente procedente a exigência do FINSOCIAL, fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro/91 a março/92, calculada mediante a aplicação da alíquota de 2,0% sobre a base de cálculo da contribuição. Segundo os fatos narrados na Descrição dos Fatos de fls. 02, o valor tributável foi extraído dos registros contábeis e fiscais e Declaração IRPJ, tendo em vista a constatação de falta de recolhimento da contribuição. • Regularmente intimada da exigência fiscal, a interessada instaurou o contraditório, alegando, em síntese a existência de vícios de inconstitucionalidade na legislação de regência da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL. Também contesta o lançamento da multa, alegando não constar do auto de infração o dispositivo legal no qual está amparada. A autoridade monocrática assim ementou sua Decisão: "F1NSOCL4L FALTA DE RECOLHIMENTO. Aplicação do art. 17, inc. 114 da Medida Provisória n2 1281/96 que limitou a aliquota do FINSOCIAL em 0,6% para exercício de 1988 e 0,5% para os exercícios subsequentes. IMPUGNA CÃO PARCIALMENTE DEFERIDA" Irresignada, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 24/27, reiterando sua petição inicial, com as razões que leio em Sessão. Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF II2 180, de 03.06.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 2 36S, 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •wr • s t Processo : 10865.000980/95-69 Acórdão : 202-10.454 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. No mérito, a legitimidade e constitucionalidade da exigência já foi objeto de apreciação pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, fato motivador da inclusão do artigo 17, inciso III, na edição da Medida Provisória n 2 1.110, de 30.08.95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n2 1.699 (art. 18), de 30.07.98, que dispensam a constituição de créditos, o ajnizamento da execução e cancelam o lançamento e a inscrição da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, para os fatos geradores ocorridos no exercício de 1989 e posteriores. In casu, a autoridade a quo já expurgou do lançamento a parcela da exigência calculada mediante a aplicação de aliquota superior a 0,5%, por força do disposto no artigo 17, caput e inciso UI, da Medida Provisória n2 1.320, de 09.02.96, atual artigo 18 da Medida Provisória n2 1.699, de 30.07.98. Relativamente à multa de oficio, a denúncia fiscal aplicou corretamente a legislação pertinente, conforme enquadramento legal exarado no Quadro Demonstrativo de Multas e Juros de Mora, anexo ao auto de infração. Correta está a exigência da multa punitiva no lançamento de oficio por falta de recolhimento da contribuição não declarada. Todavia, tendo em vista a superveniência da Lei n 2 9.430, de 27.12.96, cujo artigo 44, inciso I, reduziu, para 75% a multa de oficio prevista no inciso I do artigo 42 da Lei n2 8.218/91, resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória n2 298/91, entendo que referida redução deve ser aplicada ao caso presente, por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, dou provimento ao recurso, em parte, para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 Jx TARÁSIO CAMPELO BORGES 3

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Numero do processo: 10880.010841/99-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de ação judicial importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º , inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-32473
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do pedido de reconsideração. .
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA i.s.,.„.,0. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `W? PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.010841/99-70 Recurso n° : 130.031 Acórdão n° : 301-32.473 Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Recorrente(s) : PIRITUBA CURSO DE IDIOMAS S/C. LTDA. Recorrida : DRJ — SÃO PAULO/SP SIMPLES - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de ação judicial importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o . ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 50, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma 010 matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou • judiciais ou uma de cada natureza. RECURSO NÃO CONHECIDO , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do pedido de reconsideração, na forma do r- . ório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,(IN ‘r) OTACÍLIO DA • • : • ' 1•' Presi. . - III" 1110 .4111111.~. ai^ C • *-4,.. -- • Ni ,1 e :----.2 • • LHO li Relator• , til F EV Z006• Formalizado em: , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. . mas/1 • Processo n° : 10880.010841/99-70 Acórdão n° • : 301-32.473 RELATÓRIO Trata-se de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório, pelo exercício de atividade econômica não permitida (prestação de serviços profissionais de professor ou assemelhados). O contribuinte apresenta impugnação alegando, em síntese, o seguinte: • - que enquadra-se na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei n° 9.317/96, ' artigos 2°, 3°, 5° e 8°, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.732/98, tendo optado pela inscrição no SIMPLES; • - que o desenquadramento feito com base no art. • 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/1996 é inconstitucional e, mesmo que não fosse, não poderia ser aplicado contra a Impugnante por não exercer a atividade de professor e sim de empresa regularmente constituída. - que preenche todos os requisitos para o enquadramento no sistema tributário do SIMPLES; - que é inconstitucional o art. 9°, da Lei n° 9.317/96 pois fere o art. 5° da Constituição Federal; - que mesmo desconsiderando-se a inconstitucionalidade, o artigo 9°, inciso XIII da referida lei não se aplica à Impugnante por tratar-se de empresa que vende serviços e não de professor, atividade autônoma de lecionar, ou seja, aquele que presta serviços de forma liberal ou contratado; - que a Justiça Federal tem apreciado alguns Mandados de Segurança, com deferimento de liminar e Ação Declaratória com pedido de Tutela antecipada decidindo favoravelmente aos requerentes e, inclusive, a proprietários de escolas de ensino fundamental, médio e de idiomas; - requer sua exclusão seja cancelada por não estar contida nas vedações impostas. 21 Processo n° : 10880.010841/99-70 Acórdão n° : 301-32.473 Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser malitida a exclusão do contribuinte do SIMPLES, pois correta a exclusão da sistemática do SIMPLES da pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Devidamente intimada da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário onde, além de requerer a reconsideração da mesma reiterando os argumentos expendidos na impugnação, suscita, preliminarmente, a nulidade da referida decisão, tendo em vista que esta tão somente reproduz os termos da Lei n. 9.317/96 (inciso XIII, art. 9), sem qualquer enquadramento. Após foi devidamente juntado aos autos, cópia da sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato das Sociedades • Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado de São Paulo — SINDELIVRE, através da qual se concedeu a segurança pretendida para o fim de assegurar o direito dos associados da Recorrene se increverem no SIMPLES independentemente de preencherem os requisitos do art. 90, XIII, da Lei n° 9.317/96, juntando também, atestado comprovando ser a Recorrente associada, bem como estar relacionada nos autos da medida judicial. Dito isso, a Recorrente foi notificada pela EQCAD/DERAT/SP da sua inclusão no Simples a partir de 29/11/99 (data em que a Receita Federal • recepcionou o Mandado de Segurança). Na notificação foi informada que no período compreendido entre 10/03/99 e 29/11/99 estava excluída do SIMPLES, devendo assim, regularizar sua situação, cumprindo as obrigações principais e acessórias exigidas dos contribuintes não beneficiados por aquele sistema. Intimada a empresa apresentou livros fiscais do ano-calendário de 1999 e, em 02/09/2003 e em 10/09/2003 foi intimada e reintimada a apresentar o LALUR, o qual não foi entegue. 110 Após, o contribuinte protocolizou, junto ao GAB da DEFIC/SP pedido, dirigido aos Conselheiros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, de reforma total de decisão proferida por aquele órgão, onde alegaram que a sentença proferida no Mandado de Segurança teria efeitos "ex tune", retroagindo à data da propositura da ação. A fiscalização então, intimou o contribuinte a manifestar opção sobre a forma de apuração do lucro do período compreendido entre março e novembro de 1999, tendo em vista sua exclusão do SIMPLES naquele período. Não tendo se pronunciado. Diante disso, a Secretaria da Receita Federal em SP, constituiu o crédito tributário relativo aos valores pendentes elencados no período em que o contribuinte esteve excluído do regime SIMPLE S . 3 Processo n° : 10880.010841/99-70 Acórdão n° : 301-32.473 Por sua vez, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, mediante acórdão n° 116.292 onde não reconheceu o recurso do contribuinte por renúncia à via administrativa pelo mesmo. Intimada, a Recorrente apresentou pedido de REFORMA DE DECISÃO PROFERIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE OBEDIÊNCIA DE • ORDEM MANDAMENTAL PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA à Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Reiterou a Recorrente, a reforma total da decisão proferida, pois segundo seu entendimento, houve vício • processual, sendo que, o Conselho não era competente para julgar questões de • SIMPLES. Requereu ainda, a remessa de oficio a Secretaria da Receita Federal em SP, ordenando o cumprimento da decisão proferida em Mandado de Segurança. • Assim sendo, os autos retornaram a este Conselho para julgamento. É o relatório. 1 • • , • 4 • Processo n° : 10880.010841/99-70 Acórdão n° : 301-32.473 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Da análise dos autos, constatou-se que o contribuinte buscou a tutela do Poder judiciário para ter reconhecido o seu direito de optar pelo sistema SIMPLES. • Diante disso, fica esta E. Câmara impedida de apreciar tal recurso, tendo em vista o ajuizamento de ação judicial com o mesmo objeto do presente processo administrativo, conforme determina o AD — COSIT n° 3, de 14/02/1996, ou seja, que a propositura de ação judicial com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Com efeito, tendo a Recorrente ajuizado de ação judicial, tal fato importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5° , inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Além disso, inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. • Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006 CARL - • Q ASER FILHO - Relator • Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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4682281 #
Numero do processo: 10880.009567/95-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PENALIDADE - MULTA POR DESATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS BANCÁRIOS - Uma vez considerada legítima a requisição à instituição financeira, por autoridade competente, de documentos e informações bancárias atinentes a contribuinte sob procedimento fiscal, considerando-se que as informações prestadas à autoridade fiscal nessas condições não afronta o instituto do sigilo bancário, é aplicável nos casos de descumprimento de intimação para fornecimentos da espécie, a multa cominada no § 1°, do art. 7°, da Lei n° 8.021/90. Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-10425
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FRNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009567/95-07 Recurso n°. : 116.090 Matéria : MULTA Recorrente : BANCO CIDADE S.A. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 22 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 106-10.425 PENALIDADE - MULTA POR DESATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS BANCÁRIOS - Uma vez considerada legitima a requisição à instituição financeira, por autoridade competente, de documentos e informações bancárias atinentes a contribuinte sob procedimento fiscal, considerando-se que as informações prestadas à autoridade fiscal nessas condições não afronta o instituto do sigilo bancário, é aplicável nos casos de descumprimento de intimação para fornecimentos da espécie, a multa cominada no § 1°, do art. 70 , da Lei n° 8.021/90. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO CIDADE S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Dl ti/MIGUES ToORLIVEIRA PRr i'r FORMALIZADO EM: 30 0U11998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009567195-07 Acórdão n°. : 106-10.425 Recurso n°. : 116.090 Recorrente : BANCO CIDADE SÃ. RELATÓRIO BANCO CIDADE S.A., nos autos em epígrafe identificado, via de seus representantes habilitados conforme instrumento acostado às fls. 15 e 44, mediante recurso de fls. 36 a 43, protocolado em 14/04/97, se insurge contra a decisão de primeira instância de fls. 27 a 31, de que foi cientificado em 02/04/97. Contra o contribuinte, em 10/04/95, com ciência na mesma data, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 03, para exigência de multa por desatendimento a intimação para fornecimento de documentos e prestação de informações bancárias relacionadas com Contribuinte sob procedimento fiscal prevista nos arts. 7° § 1° e, 8° parágrafo único, da Lei n° 8.021/90 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 8.383191, dispositivos consolidados no art. 959 e 1.011, do RIR194, de 1000 (mil UFIR) por dia útil de mora. O último dia para apresentação recaiu sobre a data de 16/12/94, pelo que contados a partir do dia útil seguinte, até a data da presente autuação, decorridos foram, segundo os autuantes, 87 (oitenta e sete) dias úteis e, totalizando por conseguinte, 87.000,00 UFIR, com as conversões previstas pelo -artigo 3°, inciso I, da Lei n° 8.383/91. As razões que motivaram o procedimento das autoridades fiscais estão descritas às fls. 01 e 02, peças que compõem o Auto de Infração, em arrazoado articuladamente apresentado, que leio em Sessão e adoto como se aqui o tivesse transcrito. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009567/95-07 Acórdão n°. : 106-10.425 Por não se conformar com a exigência, o Contribuinte, em 02105/95, apresenta a impugnação de fls. 08 a 14, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, o seguinte: a) que, o impugnante sempre prestou informações e atendeu requisições desse estilo, consoante interpretação do parágrafo 5°, do artigo 38, da Lei n° 4.595/64. Todavia, a Colenda Primeira Turma do Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n° 37.566-5/RS, entendeu que somente o Poder Judiciário pode eximir as instituicões financeiras do dever de sioilo fixado no art. 38, da Lei n° 4.595/64, mesmo Guando existir procedimento administrativo instaurado. (destaque do original). b) que nessas circunstâncias, atender à intimação implicaria em sério risco de quebra do sigilo bancário, gerando conseqüências tanto na esfera criminal como no âmbito do responsabilidade civil por perdas e danos; c) que a autoridade fiscal pode solicitar, diretamente às instituições financeiras, informações que não esteiam amparadas pelo Siqii0 bancário. Quanto a estas, dita autoridade só poderia ter acesso por intermédio do Poder Judiciário. d) que em vista da garantia constitucional de inviolabilidade do sigilo, da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas inseridas no inciso XII, do art. 5°, da Constituição Federal, não ficou ao alvedrio de nenhuma autoridade fiscal a violação desse sigilo, citando o Dr. Sérgio Lazzarini, MM. Juiz Federal da 21a. Vara da Justiça Federal de São Paulo; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009567195-07 Acórdão n°. : 106-10.425 e) que o impugnante tem o dever de zelar pelo sigilo bancário que envolve operações ativas, passivas e serviços prestados a seus clientes e que a autuação carece de embasamento jurídico-legal. Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal conclusão: a) quanto ao óbice apresentado pelo recorrente para atendimento, calcado no parágrafo único do artigo 197 do CTN, transcreve às fls. 28 e 29, lição do jurista Aliomar Baleeiro, interpretando esse dispositivo legal, cujo entendimento conduz à conclusão de que a observação do sigilo só se aplicaria a advogados, médicos e padres. b) que o artigo 8°, da Lei n° 8.021/90, transcrito às fls. 29, expressamente autoriza a solicitação de informações aos bancos quando iniciado o procedimento fiscal, excluindo a aplicação, nessas circunstâncias, do disposto no artigo 38 da Lei n° 4.595/64; c) quanto à citação do decidido no RE 37.566-5/RS, aduz que o Decreto n° 73.529, de 21/01/74, veda, no âmbito do Poder Executivo, o efeito vinculante das decisões judiciais; e) que sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme determina o parágrafo único do art. 142, da Lei n° 5.172/66 (CTN), o auto de infração obedeceu rigorosamente à legislação em vigor, trazendo todos os diplomas legais que o sustemtam. 4 _ . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009567195-07 Acórdão n°. : 106-10.425 No Recurso o seu autor reitera as razões expostas na exordial, acrescentando pontos à sua defesa, cujos fundamentos podem ser assim sintetizados: a) que o artigo 8° da Lei n° 8.021/90, invocado pelo órgão de fiscalização, foi editado para atender às necessidades de um governo megalomaníaco e ditatorial, com frontal infringência da Constituição Federal de 1988; b) que o impedimento à aplicação ao caso das decisões judiciais aludidas pelo recorrente, imposto pelo Decreto n° 73.529, de 21/01/74, é ranço da ditadura militar e que todos os dispositivos invocados na decisão são incompatíveis com o estado democrático e afrontam diversos princípios constitucionais; c) que a decisão do Superior Tribunal de Justiça toma claro o sério risco de quebra de sigilo bancário que não seja respaldado por ordem judicial, posto que todos os tribunais do País, sem exceção, assim como os juízes federais de primeira instância, dão inteiro acolhimento e acatamento à interpretação da lei, sem discutir a autoridade daquela decisão. Como querer que um órgão administrativo venha a discuti-la e desrespeitá-la apenas para saciar seu interesse particular em detrimento do interesse público encampado na questão em foco? d) que o § 50, do artigo 38, da Lei n° 4.595/64, norma legal anterior ao Código Tributário Nacional, refere-se a processo judicial e a autoridade judiciária competente, quando se tratar de informações inerentes às operações ativas passivas e serviços prestados pelos Bancos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009567195-07 Acórdão n°. : 106-10.425 Em abono à tese que defende, traz a lume lições de MIGUEL REALE, conducentes a demonstrar que há risco em armar as autoridades fazendárias do poder de suspender o sigilo bancário, recomendando a essas autoridades que requeiram tal medida ao Poder Judiciário e, ainda, que o sigilo bancário somente pode ser suspenso por esse Poder e pelas Comissões Parlamentares de Inquérito. Prossegue oferecendo à análise decisões judiciais favoráveis ao seu entendimento (fls. 41 e 42). Conclui afirmando que, em consonância com o alcance que a jurisprudência pátria vem dando à matéria contida nos artigos 38, § 5°, da Lei n° 4.595/64 e § 1°, inciso II, do artigo 197 do Código Tributário Nacional foi legitima e. por via de conseqüência incensurável, a sua neaativa à intimacão formalizada pelo Fisco, razão pela qual considera indubitável a impossibilidade de ser aplicada ao recorrente qualquer tipo de sanção, requerendo por isso, a reforma da decisão monocrática e a declaração da insubsistência da notificação e imposição da multa. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009567195-07 Acórdão n°. : 106-10.425 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Consoante relatado, a matéria ora submetida à apreciação deste Colegiado tem a seguinte configuração: - Não há insurgência do recorrente quanto ao fato em si da aplicabilidade da multa em comento quando descumpridas as exigências consistentes em intimação para que sejam fornecidas cópias de documentação relativa a movimentação de conta- corrente bancária. - Entende o recorrente que, por estar legalmente impedido de fornecer a documentação solicitada, não é o culpado pela recusa, razão pela qual não deve ser penalizado. 2. Aduz o postulante, escudado em jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que tais documentos só poderiam ser fornecidos mediante autorização judicial, visto que o sigilo bancário não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo-fiscal, por implicar indevida intromissão na privacidade do cidadão, garantida constitucionalmente. 3. Conforme matéria que transcreve às fls. 41, "Á luz desse balizamento, concluo imprescindível a prévia autorização da autoridade judicial competente para que sejam franqueadas ao Poder Tributante as informações bancárias atinentes ao contribuinte". 7 (!'\/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009567/95-07 Acórdão n°. : 106-10.425 4. Ao analisar a questão, procurei pelas normas que regem o assunto, vigentes à época da ocorrência dos fatos, tendo me deparado com os dispositivos que a seguir transcrevo: ff 5° e 6°, do artigo 38, da Lei n°4595/64 5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente ã prestação de esclarecimento e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Artigo 197, da Lei n° 5172/66 (CTN) "Artigo 197- Mediante intimacão escrita, são obrigados a prestar ã autoridade administrativa todas as inforrnacões de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - (omissis); II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituicées financeiras; III - (omissis); Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão." Artigo 2°, do Decreto-lei n° 1718179 'Art. r - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização de tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização. grifei) 8 ?)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009567/95-07 Acórdão n°. : 106-10.425 Comunicado DEFIS n* 373187, do Banco Central do Brasil 'Conforme estabelece a Lei n 4.595164, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, somente quando houver processo fiscal instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames e as instituições informantes, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada; a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constituem. portanto, quebra de siallo bancário". 4.1 Além da legislação retro-citada, convém mencionar que as normas relacionadas com o imposto sobre a renda„ já nos idos de 1.943, estabelecia (art. 123 e seus §§, do Decreto-lei n° 5.844/43 - norma em pleno vigor): "Art. 123 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições do Imposto de Renda. § 1'. - Se a informação não for prestada, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência. § 2'. - Se a exigência for novamente desatendida, o infrator ficará sujeito à penalidade máxima, além de outras medidas legais." § 3°. - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a autoridade fiscal competente designará funcionários para colher a informação de que carecer" 4.2 Ainda sobre o assunto, estão consolidados no artigo 974, do Decreto n° 1.041/94, vigente Regulamento do Imposto de Renda (antigo art. 661 do RIR/80) os dispositivos de que tratam o art. 7 0, da Lei n° 4154/62 e o já transcrito art. 2°, do Decreto-lei n° 1718/79. Diz tal dispositivo regulamentar 'Os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, não poderão eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009567/95-07 Acórdão n°. : 106-10.425 especificado em despacho da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas-correntes de seus depositantes e de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados.' 4.3 A Constituição Federal trata do assunto no se artigo 145, cujo parágrafo 1° assim dispõe: "§ V. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade económica do contribuinte, facultado ã administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte." (grifei). 5 Diante desse quadro, me permito afirmar que não existe nenhum dispositivo legal ou constitucional que vede a obtenção pelas autoridades fiscais, de informações e documentos junto às instituições financeiras, com o fim específico de instruir processos administrativos fiscais, e desde que haja processo administrativo- fiscal instaurado, conforme é atestado pelas autoridades solicitantes na Intimação de fls. 04. 6. Assevera o postulante que os tribunais do País, sem exceção, assim como os juízes federais de primeira instância, dão inteiro acolhimento e acatamento à decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no RE 37.566/RS. 6.1 Sobre essa assertiva, no desenvolver deste voto, se verá que é totalmente equivocada, frente à remansosa jurisprudência do Judiciário apontando em sentido diverso. 7. Outro ponto que merece detida análise, diz respeito ao que propugna o pleiteante, no sentido de que os termos "processo" e "autoridade competente", insertos no parágrafo 5°, do artigo 38, da Lei n° 4.595/64, devem ser entendidos como "processo ludicial" e "autoridade judiciária competente". Posto 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009567195-07 Acórdão n°. : 106-10.425 nesses termos, efetivamente, ao autoridade fiscal estaria impedida de proceder à intimação escrita preconizada pelo artigo 197 do CTN. Sobre essa exegese, peço vênia para transcrever a percuciente análise desenvolvida pelo Exmo. Sr. Juiz Federal da 1° Vara, Seção Judiciária do Distrito Federal, Doutor JOÃO BAPTISTA COELHO AGUIAR, nos autos do processo que trata do Mandado de Segurança n° 94.8027-1, verbis: '17. Com a devida vénia do decidido pela Turma do Superior Tribunal de Justiça, a leitura conjugada do caput e de todos os parágrafos do art. 38, da Lei n 4595164 conduz à inevitável conclusão de que os parágrafos estabelecem exceções à regra geral de sigilo bancário imposta pelo caput do artigo. o § 1° trata de quebra de sigilo bancário por determinação do Poder Judiciário. Os §§ 2', 3' e 4' cuidam das informações a serem prestadas ao Poder Legislativo. Os §§ 5° e 6' excepcionam do sigilo bancário as requisições do Fisco, quando houver processo instaurado e as mesmas forem consideradas indispensáveis pela autoridade competente. 18.Os §§ 5' e 6° do art. 38 não teriam sentido útil algum se dissessem respeito a processo judicial, que já é objeto do S r. 19. Jamais se procurou sustentar que a Constituição Federal de 1967 quando determinava que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita da 'autoridade competente', sendo necessária comunicação imediata ao juiz competente (art. 153, § 12), estabelecia a possibilidade de prisão apenas por ordem judiciaL A prisão administrativa era largamente praticada, inclusive pelo Ministro da Justiça para fins de extradição, e só passou a ser inconstitucional com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a prisão só poderá ser determinada pela autoridade Judicial competente (CF, art. 5' LXI). 20. Quando a Constituição ou as leis referem-se a atribuições específicas e privativas de membros do Poder Judiciário empregam a palavra "juiz" ou "autoridade judicial" ou "autoridade judiciária": (grifei). 8. Não se alegue que o disposto no inciso XII, do artigo 50 da Constituição Federal mantém sob o manto do sigilo, as informações bancárias. Sobre o assunto peço vênia para transcrever pronunciamento do Exmo. Sr. Juiz Federal da Seção de São Paulo, Dr. DAGOBERTO LOUREIRO, ao fundamentar decisão 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009567/95-07 Acórdão n°. : 106-10.425 prolatada em agosto de 1995, no Mandado de Segurança n° 92.0034654-5, nos seguintes termos verbis: 'Quanto à matéria de fundo, a Constituição Federal, em seu artigo 5', incisos X e XII, dispõe que sobre a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem das pessoas, do sigilo da correspondência, da comunicação telegráfica, dos dados pessoais e das comunicações telefônicas, salvo, neste último caso, 'por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.' Vê-se, claramente, que nada dispôs sobre o sigilo bancário, que se rege por outras disposições, visto que não há como confundi-lo com o sigilo de correspondência ou com comunicações telegráficas ou telefônicas, estes sim assegurados pela nossa Carta Magna. Portanto, a nossa Carta Magna não inscreveu nenhuma garantia ou ressalva em tomo do sigilo bancário, tendo, por outro lado, recepcionado como lei complementar a Lei n' 4.595/64, através do dispositivo do artigo 192. Esse diploma legal, em seu artigo 38, é que veio inserir em nosso ordenamento o dever de sigilo das instituições financeiras, para não expor dados pessoais de cidadãos à curiosidade ou morbidez alheias, mas com temperamento, sem lhe atribuir caráter absoluto, tanto que os artigos 195 e 197, inciso II, do mesmo estatuto, admitem a quebra do sigilo pela autoridade administrativa. Diz bem a autoridade impetrada quando equipara o sigilo fiscal ao sigilo bancário, a indicar que a requisição de informações pela autoridade administrativa não significa quebra do sigilo bancário, visto que restará ao sindicado ou investigado a cobertura do sigilo fiscal, com a certeza de que tais dados não serão passados ao conhecimento público, enquanto a apuração estiver no âmbito administrativo, assim ocorrendo por força das prescrições do artigo 38, parágrafos 5' e 6', da referida Lei n' 4.595/64. Demais disso, a Lei n' 8.021, de 12 de abril de 1990, em seu artigo 8°, reza que: 'Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o 12 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009567195-07 Acórdão n°. : 106-10.425 disposto no artigo 38, da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministre da Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis, contados da data da solicitação aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no paráarafo 1° do artigo 7°.' ". (Grifei) 9 É importante ressaltar que as informações postas à disposição das autoridades fiscais têm que ser preservadas em sigilo, só podendo ser utilizadas reservadamente, até porque se assim não fosse, os funcionários que lidam com a matéria estariam sujeitos às penalidades previstas na legislação penal por violação do sigilo fiscal. 10. Tenho para mim que não seria interessante para a administração tributária se munir de conhecimentos personalíssimos sobre os contribuintes, a não ser com o escopo único de utilizá-los nas atividades de verificação do cumprimento das obrigações tributárias. A revelação desses conhecimentos pelas autoridades fiscais, além de tipificar crime, encontra severa vedação no artigo 198 do Código Tributário Nacional que assim dispõe: "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública, ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades." 11. Entendo que não teria sentido tal dispositivo do CTN, endereçado às autoridades fazendárias, sem que outros ditames lhes permitissem obter informações reservadas sobre a situação de riqueza dos contribuintes. 12. Com efeito, é o artigo anterior do mesmo CTN - lei com status de complementar - antes transcrito, expressamente obriga às instituições financeiras a 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009567195-07 Acórdão n°. : 106-10.425 prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham, desde que requisitadas mediante intimação escrita. 13. Na mesma linha de sua defesa, aduz o postulante que o § 5°, do artigo 38, da Lei n° 4595164 deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 197, inciso II e seu parágrafo único (que chamou de 1°) do CTN, buscando o entendimento conducente a demonstrar que a norma que promana do sobredito parágrafo único alcança as instituições financeiras. 13.1 A prevalecer o raciocínio, não teria sentido qualquer menção às instituições financeiras no corpo do artigo 197 antes citado. Seria suficiente o comando do artigo 195 do mesmo CTN, já que antes de ser uma instituição financeira, o banco é, também, uma pessoa jurídica, ou seja, uma organização como qualquer outra, com direito e deveres em relação a terceiros, aí incluído o Estado. Referido dispositivo (art. 195), não deixa dúvidas sobre as obrigações das pessoas jurídicas de modo geral, de disponibilizar para as autoridades administrativas todas as informações de que disponham em relação aos seus negócios, inclusive em relação a terceiros. 13.2 Nas palavras dos mais renomados juristas e magistrados, conforme se verá adiante, não há como concordar com a inclusão das instituições financeiras como endereços do enunciado no mesmo parágrafo único. Admitir tal tese significa esvaziar de conteúdo o c,aput e o inciso II do acima citado artigo, tomando-o contraditório como um todo, pois teríamos de um lado, esse caput e inciso obrigando os bancos á prestação de informações às autoridades administrativas e, de outro, o seu parágrafo único, dispensando as mesmas instituições dessa obrigação, sob o pálio do argumento de que a profissào que exercem as obrigam a guardar segredo em relacão aos bens, negócios ou atividades de terceiros de que tenham conhecimento mesmo quando requisitados pela a autoridade administrativa competente. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009567195-07 Acórdão n°. : 106-10.425 13.3 Muito feliz a citação que fez o julgador singular às fls. 28, em homenagem ao saudoso mestre ALIOMAR BALEEIRO, que, com a maestria que lhe era peculiar, nos transmitiu inesquecível lição sobre o tema. 14. Merece atenção, ainda, trecho da defesa recursal, onde é colocada a seguinte questão, ao se referir à decisão do STJ antes citada: 'Como querer que um órgão administrativo venha a discuti-Ia e desrespeitá-la apenas para saciar seu interesse particular em detrimento do interesse público encampado na questão em foco?" 14.1 Em relação esse aspecto, inicialmente há que se ter presente, que, efetivamente, o assunto envolve interesse público. Só que não do ponto de vista do recorrente. O Fisco, conforme salientado anteriormente, é movido pelo interesse da coletividade e não só pelos interesses de alguns correntistas bancários. As contribuições compulsórias que arrecada visa o bem estar social. Assim, o respeito ao sigilo bancário, conquanto possa representar alguma espécie de garantia à estabilidade económica das instituições financeiras, conforme muito bem frisou a Dra. LEIDE POLO CARDOSO TRIBELATO, Juíza Federal da 4° Vara - Seção Judiciária de São Paulo, "o 'sigilo' retrai-se frente ao Fisco e ao JudkIário, cujas atividades envolvem o INTERESSE PÚBLICO, sobrepondo-se sobre o interesse particular de todos, Bancos, Instituições Financeiras, clientes, etc". (Grifei). 14.2 Ainda sobre a questão, conforme lembrou o julgador a quo, para não nos alongar em demasia, as decisões judiciais, em que pese o respeito que merecem, não possuem efeito erga omnes. 15 Por perfilhar a mesma linha de entendimento, peço vênia para transcrever ainda, a manifestação do Exmo Sr. Juiz Federal da 14° Vara da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal, Doutor JAMIL ROSA DE JESUS, em decisão prolatada em 28/10/94, no Mandado de Segurança n° 94.9170-2 1122.- Portanto, perante às repartições fiscais, não podem as instituições financeiras invocar o sigilo bancário, até porque às 15 (9k3/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009567195-07 Acórdão n°. : 106-10.425 informações delas obtidas permanecerão sob sigilo, vedando o art 198 do Código Tributário Nacional sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, com as exceções previstas no seu parágrafo único: (Omissis) Não se trata, portanto, de quebra do sigilo das informações, mas de transferência do sigilo. De seu turno, o Código Penal prevê o crime de violação de sigilo funcional, em seu art. 325, na hipótese de algum - funcionário público - 'revelar fato de que tem ciência em razão de cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação'. Portanto, regularmente requisitadas pela autoridade fiscal, como na espécie, bastando para tanto a fé pública e a presunção de legitimidade imanentes do cargo, não pode a Impetrante furtar-se de prestar as informações, ante a expressa previsão legal e autorização constitucional (art. 145, § 1'). Não há, aí, crime de violação de sigilo bancário. Trata-se, em verdade, de causa excludente de tipicidade, em face de cumprimento de dever legal. A partir da prestação das informações o sigilo se transfere à responsabilidade da autoridade requisitante e dos agentes fiscais que a elas tenham acesso no exercício de suas funções, que o não poderão violar, salvas as exceções do parágrafo único do art. 198 do CM, sob pena de incorrerem em crime. O problema está mal colocado: não há quebra de sigilo bancário, na hipótese, mas apenas sua transferência. Como se pode observar, a legislação infra constitucional nenhum óbice opõe à iniciativa do Fisco." 16. Ainda sobre a questão, assim se pronunciou o Exmo. Sr. Juiz Federal da 1° Vara, Seção Judiciária do Distrito Federal, Doutor JOÃO BAPTISTA COELHO AGUIAR, nos autos do processo que trata do Mandado de Segurança n° 94.8027-1, recentemente assim se pronunciou: "Com a devida vénia do decidido pela Turma do Superior Tribunal de Justiça, a leitura conjugada do caput e de todos os parágrafos do art. 38, da Lei 4595164 conduz à inevitável conclusão de que os parágrafos estabelecem exceções à regra geral de sigilo 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009567195-07 Acórdão n°. : 106-10.425 bancário imposta pelo caput do artigo. O SI • trata de quebra de sigilo bancário por determinação do Poder Judiciário. Os §§ 2", re 4 cuidam das informações a serem prestadas ao Poder Legislativo. Os §§ 5° e 6' excepcionam do sigilo bancário as requisições do Fisco, quando houver processo instaurado e as mesmas forem consideradas indispensáveis pela autoridade competente. 17. É relevante, porém não possui efeito vinculante, nem constitui jurisprudência consolidada do judiciário, a multicitada decisão isolada da 1° Turma do STJ consubstanciada no Acórdão citado pelo recorrente, favorável à sua tese. Remanesce incólume, ainda, a vetusta sentença proferida, por unanimidade, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que assim se posicionou sobre o assunto: 11- Sigilo bancário. Informações destinadas à Divisão do Imposto sobre a Renda. O sigilo bancário só tem sentido enquanto protege o contribuinte contra o perigo da divulgação ao público, nunca quando a divulgação é para o fiscal do imposto de renda que, sob pena de responsabilidade, jamais poderá transmitir o que lhe foi dado a conhecer. VOTO - Nego provimento ao recurso. Não há perigo de devassa ou quebra de sigilo bancário, porquanto, como assinala o parecer, os Agentes Fiscais do Imposto de Renda são obrigados ao sigilo, sob pena de responsabilidade." (grifei). 18 Assim, nos termos das normas oferecidas à análise e à luz da melhor doutrina e jurisprudência trazidas a lume, improcedem os argumentos oferecidos pelo recorrente no que pertine à questão do fornecimento de informações bancárias pelas instituições financeiras às autoridades fiscais - °quebra do sigilo bancário', sobretudo quando requisitadas em consonância com as recomendações legais, regulamentares, jurisprudenciais e doutrinárias. 19. Por fim, cabe lembrar que neste Colegiado tem prevalecido o entendimento de que é legítima a requisição por autoridade competente, diretamente à instituição financeira, de documentos e informações bancárias atinentes a contribuinte sob procedimento fiscal, bem assim, de que as informações prestadas à 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009567/95-07 Acórdão n°. : 106-10.425 autoridade fiscal nessas condições não afronta o instituto do sigilo bancário. Nesse sentido, dentre outros, pode-se citar o Acórdão n° 106-10.071, de 14 de abril de 1998. 20. Posto isto e, considerando-se: a) que o único óbice posto pelo recorrente para a exigibilidade da multa em comento consiste na quebra do sigilo bancário; b) que não há nos autos indicação de que o pleiteante esteja resguardado por qualquer modalidade de decisão judicial que impeça o procedimento fiscal, e b) que não há contestação especificamente quanto à questão da aplicabilidade ou não da multa cominada pelo § 1°, do artigo 7°, da Lei n° 8.021/90, para as hipóteses em que se conclua pela obrigatoriedade da prestação das informações bancárias requisitadas, considerando tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas vigentes e voto por NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998. Dl ei ir c gy- UEri E OLIVEIRA ar ear 18 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.004584/99-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. ENSINO FUNDAMENTAL, CRECHE E PRÉ-ESCOLA. No Ato Declaratório consta, como motivo da exclusão, atividade econômica não admitida para o SIMPLES. Provado documentalmente que a empresa funciona regularmente somente com os cursos de educação infantil e ensino fundamental. As atividades de creche, berçário, recreação infantil e ensino fundamental não são impeditivas à opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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S/C. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES. ENSINO FUNDAMENTAL, CRECHE E PRÉ- ESCOLA. No Ato Declaratório consta, como motivo da exclusão, atividade econômica não admitida para o SIMPLES. Provado III documentalmente que a empresa funciona regularmente somente com os cursos de educação infantil e ensino fundamental. As atividades de creche, berçário, recreação infantil e ensino fundamental não são impeditivas à opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2003 JOÃO H PI& COSTA III President ily, á is Sie Z:1 • n • LOIBMAN Rel Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, N1LTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.297 ACÓRDÃO N° : 303-31.087 RECORRENTE : COLÉGIO DOM PEDRO LTDA. S/C. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) • ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO Retomo de diligência solicitada pelo Segundo Conselho (P Câmara) para que fosse a interessada intimada a apresentar seu contrato social com todas as alterações posteriores, para aferição do objeto social da interessada, especialmente quanto a verificar se está enquadrada na exceção criada pela Lei 10.034/00. Intimado o contribuinte conforme documento de fl. 82, foram • juntados os documentos de fls. 84/91 que consistem em Declaração emitida pela Diretoria Regional de Ensino Centro-Sul/Secretaria de Estado da Educação (SP), à fl. 85, o Contrato Social e suas alterações (fls. 86/91). O Contrato Social e suas alterações não permitem qualquer conclusão, posto que se refere ao objeto social da pessoa jurídica tão-somente como "estabelecimento particular de ensino e quaisquer outras atividades semelhantes desde que de acordo com a legislação em vigor". No entanto, a declaração formulada pela Sra. Adaudite de C. Baptista, RG 3.035.404, Sup. de Ensino- Reg. Mec. 25.79 (fl. 85), em nome da Diretoria Regional de Ensino Centro—Sul da Secretaria Estadual de Educação, afirma categoricamente que o estabelecimento em causa está jurisdicionado pela referida Diretoria e funciona regularmente somente com os cursos de educação infantil e ensino fundamental. A informação não foi contraditada pela repartição fiscal. De onde se conclui que de fato a empresa em causa está contemplada na exceção estabelecida • no art. 1° da Lei 10.034/00. O Ato Declaratório indicava como motivo da exclusão, atividade econômica não admitida para o SIMPLES, entretanto,o entendimento administrativo com base nos Pareceres CST 136/86 e 1.103/92, posteriormente firmado pela Lei n° 10.034/2000, é de que as atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental não são impeditivas à opção pelo SIMPLES. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das sessões, em 02 de dezembro de 2003 NA 00 LOIBMAN - Relator 2 I 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .4;1, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES clttIM, TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:10880.004584/99-64 Recurso n.° 125.297 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador ØRepresentante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.087. Brasília - DF 17 DE FEVEREIRO DE 2004 Joâ lan aiiiiit Costa Preside te da Terceira Câmara a Ciente em: Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000060/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-13366
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrente : MAMO ROBERTO ANDRADE DIAS Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n' 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIO ROBERTO ANDRADE DIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. AOSala das Se: õ • m 17 de outubro de 2001 Á/ f . M rco. V mcius Neder de Lima P esi i ente __.--------- _--:-- - - -. • : eno • • eiro ,----• elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tomazzete Un-oz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Adolfo Monteio. cl/ef 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA " • 'In SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000060/00-8 1 Acórdão : 202-13.366 Recurso 116.161 Recorrente : MARIO ROBERTO ANDRADE DIAS. RELATÓRIO Em pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP, protocolizado em 14.01.2000 (fls. 01), posteriormente retificado em 10.02.2000 (fls. 18), o ora Recorrente pede a compensação de alegados créditos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, oriundos de recolhimentos efetuados á alíquota superior a 0,5%, no período de 01/90 a 03/92, com débito do IRPJ vencido em 3 1.08.99. O titular daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 20, indeferiu o pleito, por considerar decaídos os créditos pretendidos pelo ora Recorrente, segundo as disposições do Ato Declaratorio SRF n° 096, de 26.1 1 .99. Intimado dessa decisão, em 1 8.04.2000 (fls. 22), o ora Recorrente ingressou, em 23.05.2000 (fls. 23), com a Petição de fls. 23/3 7, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em suma, que, em se tratando de tributo da modalidade de lançamento por homologação, o prazo para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir da data da homologação, pela autoridade administrativa, do crédito tributário (extinção), que, no caso, se deu de acordo com o previsto no § 40 do art. 150 do CTN. Invoca precedentes do STJ e deste Conselho nesse sentido. A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de homologação da compensação em tela, mediante a Decisão de fls. 39/42, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 I - MINISTÉRIO DA FAZENDA At/v-4mi.- 4t. » 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000060/00-81 Acórdão : 202-13.366 Recurso 116.161 Cientificado dessa decisão em 06.09.2000 (AR de fls. 44), o Recorrente, em 11.10.2000 (carimbo aposto na primeira página do recurso - fl. 45), vem a este Conselho, em grau de recurso, com as razões de fls. 45/59, que leio para conhecimento dos Senhores Conselheiros Pelo Oficio n° 10855/123/2001 (fls. 62), a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba — SP informa que a Recorrente e outros ingressaram perante a I Vara da Justiça Federal em Sorocaba - SP com o Mandado de Segurança n°2001.61.10.001236-4, objetivando o reconhecimento do direito à compensação de valores recolhidos ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, à aliquota superior a 0,5%, com fimdamento em dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo STF, com parcelas vencidas e vincendas da COFINS, tendo obtido parcialmente a segurança. É o relatório. 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000060/00-81 Acórdão : 202-13.366 Recurso 116.161 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em primeiro lugar, impende observar que o rito processual a ser seguido no exame de litígios relacionados com processos relativos à. restituição e compensação de impostos e contribuições, por analogia, deve ser o regido pelo Decreto n° 70.235/72, na sua redação atual, devido a relação de semelhança que possui com as situações reguladas pelo Processo Administrativo Fiscal, uma vez que os procedimentos em causa, em última análise, referem-se à exigência de créditos tributários da União. Isso também se depreende das seguintes disposições de atos legais e administrativos: A Lei n' 8.748/93, no seu art. 39, assim diz: "Art. 3° Compete aos Conselhos de Contribuinte, observada sua competência por matéria e dentro dos limites de alçada fix-ados pelo Ministro da Fazenda: I II - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recurso de oficio, nos processos relativos à restituição de impostos e contribuições e o ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Em consonância com esse dispositivo legal, o Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, no seu art. 8°, parágrafo único, estabelece: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recurso.s de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 4 J4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000060/00-81 Acórdão : 202-13.366 Recurso 116.161 - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos de I a VII; e Por sua vez, o art. 2 da Portaria n 2 4.980, de 04 10.94, do Secretário da Receita Federal, que dispõe sobre processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, determina: "Art. 2° Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, 370S quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Mais especificamente o § 30 do art. 10 da Instrução Normativa SRF n" 021/97, na sua redação atual, dispõe: "st% 3° A impugnação e o recurso a que se referem os §S; 1° e 2° obsermrão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 6de março de 1972." A Recorrente tomou ciência da decisão recorrida no dia 06.09.2000 (AR de fls. 44), uma quarta-feira, e apresentou o recurso no dia 11.10.2000, uma quarta-feira, conforme carimbo da DRF em Sorocaba - SP, aposto no recurso às fls. 45. Entre a data que o Recorrente teve ciência da decisão recorrida e a de apresentação do recurso, mesmo considerando o feriado da independência (07.09.2000), medeiam 32 dias. O "caput" do art. 33 do Decreto if 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 8.748/93 (Processo Administrativo Fiscal), dispõe que da decisão de primeira instancia. "... caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Por seu turno, dispõe o art. 42, inciso I, desse decreto: 5 41j- , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a .0" Processo : 10855.000060/00-81 Acórdão : 202-13.366 Recurso 116.161 'A ri. 42 - São definitivas as decisões: 1 - De primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. Isto posto, não tomo conhecimento do recurso, por apresentado a destempo. Sala das Sessões, em„se - tubro de 2001 ANT • f. ” 41 e r# 1-0" rir " • a. :E • O 6

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4679494 #
Numero do processo: 10855.003511/99-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária - MP nº 1.110, de 31.08.95. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74699
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL – TERMO Á QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP n° 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL CASA DICO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge reire Presidente dg° // Luiza He ena C. i ante de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente' lgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário d- Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003511/99-07 Acórdão : 201-74.699 Recurso : 116.752 Recorrente : COMERCIAL CASA DICO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Compensação/Restituição de fls. 01, recebido em 11/11/99, apresentado pela empresa acima identificada, dos valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) excedentes à aplicação da alíquota de 0,5%, nos períodos de apuração de dezembro de 1989 a setembro de 1990. O pedido foi indeferido pela DRF em Sorocaba - SP, às fls. 21, em razão da decadência do direito de pleitear referida compensação/restituição. Tempestivamente, a recorrente apresentou impugnação de fls. 26/30, onde alega em síntese que, tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 40 do art. 150 do CTN. Para reforçar seu entendimento, transcreveu trechos retirados de decisões do Superior Tribunal de Justiça. O Delegado da DRJ em Campinas - SP, às fls. 44/47, julgou improcedente a solicitação, cuja ementa da decisão se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1989 a 30/09/1990 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de (5) cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003511/99-07 Acórdão : 201-74.699 Recurso : 116.752 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 04/10/00, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, às fls. 51/64, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatoria e acrescentando que: a) a contagem do prazo prescricional deve ter início na data do reconhecirnento da inconstitucionalidade da lei; b) o STJ uniformizou a jurisprudência e estabeleceu que é de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para o contribuinte, que pagou indevidamente ou a maior, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, baseando-se na correta exegese do artigo 168 do CTN, pleitear compensação/restituição; relaciona acórdãos do STJ; c) o termo inicial de contagem do prazo de caducidade está fixado na data da extinção do crédito tributário, vale dizer, no preciso instante em que se dá a homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado, promovido pelo contribuinte; para reforçar seu entendimento, transcreve trechos de obras de insignes juristas; d) com a decisão da DRJ em Campinas — SP, foram desrespeitados dois princípios: o da segurança jurídica e o da moralidade; e e) requer a compensação dos créditos apurados com os débitos constantes nos pedidos de compensação, bem como com os prováveis débitos vincendos; requer, também, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão do artigo 151, III, do CTN. É o relatório. 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003511/99-07 Acórdão : 201-74.699 Recurso : 1 16.752 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 2 1/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data de extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FLNSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoram a alíquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. 4 - 4) • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ; " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # 1.4 Processo : 10855.003511/99-07 Acórdão : 201-74.699 Recurso : 116.752 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao princípio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 4 0, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoram a aliquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 02.04.1993, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 11.11.99, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu Ministro Francisco Peçanha Martins, relator no julgamento, unânime, do Resp n° 157.034-SC (DJU de 29.05.2000), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — INCONSTITUCIONALIDADE – (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.003511/99-07 Acórdão : 201-74.699 Recurso : 116.752 - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tunc desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido, o voto do Ministro Francisco Peçonha Martins no julgamento do Resp supracitado, que assim se pronunciou: "(...) Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. ..." (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003511/99-07 Acórdão : 201-74.699 Recurso : 116.752 Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é o ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á, tacitamente, homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-1o, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, há várias decisões, dentre as quais citamos: Resp n os 48.105/P1R e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir- a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTN, como cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. A Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples, pois o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar. Assim, por força do principio da reserva absoluta da lei complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais — aplica-se o disposto no art. 146, III, b, da CF/88 -, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo, mais, que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.4, Processo : 10855.003511/99-07 Acórdão : 201-74.699 Recurso : 116.752 extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a alíquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do STJ). DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORACÕES DA ALÍQUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 90 da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregados a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao F1NSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais artigos 95 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL é devido à alíquota e base de cálculo previstas no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à Contribuição ao F1NSOCIAL. 8 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003511/99-07 Acórdão : 201-74.699 Recurso : 116.752 Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a título de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em princípio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL N° 2.365/94, ART. 40• INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 40 da Lei Estadual n° 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STJ — 2a Turma — RMS n°8.275-RJ, rel. Min. Felix Fischer, julg. unânime, DJU de 07/11/1999). (grifamos) Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITUICÃO — DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída 9 E. INIM111 11 I ME 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4r,r: 424.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003511/99-07 Acórdão : 201-74.699 Recurso : 116.752 a diferença de recolhimento efetuado com base na alíquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho e 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. (...) III — à Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a zero -vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989; e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.--) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." 10 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003511/99-07 Acórdão : 201-74.699 Recurso : 116.752 O disposto no referido art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação_ Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa ora recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 LUIZA HE ALANTE DE MORAES 11

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