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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8767327 #
Numero do processo: 10980.001080/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005, 2006 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. Manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando for considerada a aptidão agrícola do imóvel. Ausente Laudo Técnico ou qualquer outro documento hábil.
Numero da decisão: 2402-009.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. Manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando for considerada a aptidão agrícola do imóvel. Ausente Laudo Técnico ou qualquer outro documento hábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 04-26.283, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS (DRJ/CGE) (fls. 108-117): Contra a interessada supra, foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 44 a 55, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR dos Exercícios 2005 e 2006, acrescidos de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 10 80 /2 00 9- 24 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.748 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001080/2009-24 de R$ 984.254,63, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Limeira", com área de 1.673,2 ha, N1RF 2.325.857-8, localizado no município de Guaratuba/PR. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, após regularmente intimada, a contribuinte não apresentou elementos convincentes para justificar o VTN declarado no exercício 2005. Em 2006, a área de interesse ecológica 1.673,2 ha, por falta de comprovação que justificasse a isenção dessa área em sua totalidade. Com base na averbação da matrícula n° 49.284, foi considerada no lançamento uma área de reserva legal de 334,6 hectares e, com fundamento no Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado dentro do prazo legal, foi aceita uma área de preservação permanente de 246,8 ha. Assim, houve retificação da declaração com inclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal (exercício 2006) e o VTN/ha foi modificado considerando-se as informações sobre preços de terras constantes do Sistema Integrado de Preços de Terras (SIPT), exercício de 2005, para o município de Guaratuba, conforme informado pela Secretaria Estadual de Agricultura, de R$ 700,00/ha (para terras mistas inaproveitáveis); R$ 8.500,00 para as áreas declaradas com ocupadas com benfeitorias (terras mistas mecanizadas) e R$ 1.600,00/ha para as demais áreas do imóvel (valor para terras mistas não mecanizáveis). Cientificada do lançamento, por via postal, em 18/02/2009, conforme AR à fl. 57, a interessada apresentou a impugnação de fls. 58 a 80, em 19/03/2009, onde em síntese, alega que: • Foi autuada, porque a fiscalização considerou o recolhimento do ITR relativo aos exercícios 2005 e 2006 insuficiente; • O auto de infração apontou os seguintes motivos para a autuação (a) em relação ao período base de 2005, não comprovou o VTN informado na declaração do ITR e (b) com relação a 2006, não ficou comprovada que o imóvel está dentro do Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange; • O Crédito Tributário para que seja regularmente constituído e goze de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, são necessários que sejam obedecidos os princípios inerentes ao processo administrativo entre os quais a ampla defesa (art. 50, LV, da CF); • Um dos objetivos do Auto de Infração é permitir que o contribuinte saiba a base legal da exigência e possa se defender, porém que se percebe é a inexistência desses elementos; • A Portaria SRF n° 447/02, que aprovou o SIPT, trata de sistema de acesso restrito apenas aos servidores da Receita Federal, devidamente habilitados, enquanto que os contribuintes simplesmente não têm como acessar as informações armazenadas nele; • Foi apontado o valor do VTN no Auto de Infração, porém não informou como foi calculado o valor por hectare arbitrado para o imóvel; • Para justificar seu entendimento sobre as matérias envolvidas na autuação transcreveu ementas de Acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes; • Cabe à fiscalização comprovar a eventual incorreção das declarações apresentadas nos exercícios 2005 e 2006; • Deve ser anulado o lançamento porque o fisco não produziu nenhuma prova quanto à ocorrência de qualquer fato gerador do ITR; • De acordo com a reiterada jurisprudência da E. CSRF, a legislação não exige que o contribuinte comprove a veracidade das informações prestadas na sua declaração, e para justificar sua assertiva transcreveu o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996; • A fiscalização em nenhum momento alegou que eram incorretas as informações prestadas quanto ao valor da terra nua ou pelo fato de o imóvel estar inserido no Parque Nacional de Saint-Hillaire/Lange; • A Lei n° 9.393/1996, que disciplina o ITR em nenhum momento exige que o contribuinte comprove o VTN através de laudo técnico ou qualquer outro documento; Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.748 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001080/2009-24 • A Constituição Federal, ao consagrar o princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I) ou ao dispor que a Administração Pública pode fazer somente aquilo que a lei lhe permite (art. 37 da CF), impede que os atos infralegais sejam aplicados em detrimento da Lei n° 9.393/1996; • O Decreto n° 70.235/1972 (arts. 10, IV e 11, III) exige que o Auto de Infração indique expressamente o fundamento legal da exigência; • Em atendimento à intimação, foi apresentada Declaração emitida pela Emater que, além de informar o preço do hectare no município de Guaratuba/PR, também registrou que deveria ser levado em consideração o valor para terras inaproveitáveis, considerando-se tratar de áreas de abrangência do Parque Nacional de Saint-Hillaire- Lange; • Com base nas áreas e valores informados no Auto de Infração, não conseguiu chegar aos valores encontrados pelo fiscal autuante de R$ 4.702.420,00, sendo que pelos seus cálculos apurou o valor de 2.392.600,00; • Há nos autos documentos que comprovam que o imóvel está totalmente inserido no Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, o que corresponde à área de interesse ecológico, tais como, a declaração expedida pelo Instituto "Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade", Parecer Jurídico do lbama; • A Lei n° 10.227/01, que criou o Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, previu os limites que deveriam ser observados por ele; • A Lei n° 9.985/00 além de estabelecer que os Parques nacionais (art. 8°, III) são unidades de proteção integral de natureza, de posse e domínio público, ainda previu que as áreas de parques nacionais sofrem limitações muito severas, as quais são aplicáveis às áreas de preservação permanente e reserva legal (arts. 7º, § 1º, e 11); • Dispõe inclusive que o "Parque Nacional" é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas; • Não sendo considerada a área de interesse ecológico no exercício 2006, sejam, assim aceitas as áreas de produtos vegetais (1.057,2 ha) e ocupadas com benfeitorias (34,6 ha); • A aplicação de alíquotas progressivas para o ITR é inconstitucional; a multa proporcional exigida, no valor de R$ 364.625,30, mostra-se flagrantemente abusiva merecendo ser revista, porque contraria os princípios da proporcionalidade, da racionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal (art. 50, LIV, da CF), além de representar verdadeiro esbulho do patrimônio, e consequentemente despreza o art. 50, XX, da CF, que são reiteradas nas decisões do Supremo Tribunal Federal e, também, por seu elevado valor é considerada confiscatória; • Por último, requer nulidade do Auto de Infração, em virtude de conter vícios, excluir a progressividade das alíquotas, produção de todas as provas em direito admitidas, sem exceção de nenhuma e intimação dos Órgãos Públicos tais como, o Ibama, Instituto Chico Mendes e o Instituto Ambiental do Paraná para se manifestarem quanto à localização do imóvel dentro do Parque Saint-Hilaire/Lange, bem como a sua característica de área de interesse ecológico e realização de perícia, declinando o nome do perito, com elaboração de vários quesitos. Instruíram os autos os documentos às fls. 20 a 37, 84 a 93. É o relatório. Em julgamento pela DRJ/BSB, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005, 2006 Nulidade do Lançamento. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.748 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001080/2009-24 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Constitucionalidade/Legalidade. Durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei. Perícia. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Área de Interesse. Tributação. Ato Específico. ADA. Cabe restabelecer a área de Interesse Ecológico glosada pela fiscalização quando forem apresentados Ato Específico declarando a área como tal e Ato Declaratório Ambiental protocolizado tempestivamente junto ao IBAMA, constando o registro dessa área como de interesse ambiental. Valor da Terra Nua - VTN. A apuração do VTN com base nas informações constantes do Sistema de Preços de Terras - SIPT encontra amparo legal. É cabível a alteração da base de cálculo do imposto apurada para os exercícios, com base na aptidão agrícola prevista para o município de localização do imóvel. Multa de Ofício. Confisco. Juros de Mora. Aplicabilidade. Cabíveis a multa de ofício e juros de mora no lançamento aplicados conforme legislação de regência. O princípio do não-confisco tributário, nos termos do art. 150, IV da CF, não se aplica às penalidades. Alegações Inócuas Argumentos da não ocorrência de fato gerador ou outros assuntos, sustentados apenas em alegações genéricas, sem especificação e desacompanhados de documentos probatórios, não abre possibilidade de análise. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O provimento se deu quanto ao reconhecimento de área de interesse ecológico no exercício de 2006: Nestes autos, consta à fl. 83, cópia autenticada da Declaração do órgão ambiental competente, subscrita pelo Chefe do Parque comprovando que o imóvel rural denominado de Fazenda Limeira, de propriedade da Companhia Hemmer Indústria e Comércio está inserido no Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, Unidade de Conservação de Proteção Integral, criado pela Lei 10.227, de 23 de maio de 2001 e à fl. 25 foi apresentado o Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado tempestivamente perante o IBAMA (26/09/2006), onde foi registrada a área de 1.673,2 hectares como de interesse ecológico. Dessa forma, cabe restabelecer essa área glosada pela fiscalização, com os respectivos valores apurados pelo contribuinte na DITR/2006, e, consequentemente, restando cancelado o lançamento do referido exercício. Intimada em 03/09/2012 (AR de fl. 121) a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fl. 123), no qual protestou pela reforma da decisão. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.748 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001080/2009-24 Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fl. 123) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Do Mérito A Recorrente alega em recurso voluntário, com os destaques originais: 1- A empresa recorre ao Conselho de Contribuintes e apresenta a documentação abaixo: - cópia da intimação; - identificação do contribuinte; - matrícula do imóvel 2- A empresa reafirma que desde 23 de maio de 2001, a área integra os limites do Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange (PNSHL) de conformidade com a Lei n° 10.227: http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/Leis/LEIS 2001/L10227.htm 3- Como a área na sua totalidade passou a integrar o Parque Nacional de Saint- Hilaire/Lange, observando que existe parte fora dos limites, porém dentro da área de entorno prevista em Lei, sendo esta faixa de entorno ainda sobreposta pelo Parque Municipal da Lagoa do Parado, a empresa foi impedida pelo IBAMA/PR de qualquer atividade nesta Fazenda donde vinha o suprimento de matéria prima – palmito Euterpe edulis, plantado e com programação de cortes. E, a empresa sequer tem acesso à área por impedimento dos órgãos ambientais na manutenção da estrada de acesso. Para exemplificar anexamos novamente documentação referente a esta afirmação; 4- A empresa estranha na analise do recurso, que apesar de impedida pelo IBAMA (hoje ICMBio) a exercer suas atividades de extração de matéria prima plantada na Fazenda Limeira, necessárias ao suprimento de suas atividades empresariais e apresentando todas as comprovações de que a área é de interesse ecológico desde 2001 e que encontram-se inclusive descritas na análise da relatora DRJ/CGE, a mesma não aceitou os argumentos apresentados para o exercício de 2005, porém foram acatados para o exercício de 2004 e 2006; 5- Solicita na analise deste recurso a anexação de todos recursos anteriores apresentados, onde está a veracidade do afirmado. No presente caso, o reconhecimento de área de interesse ecológico para o ano de 2006 foi em razão da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA (fl. 33). E, em relação ao exercício de 2005, o lançamento se deu em razão da ausência de comprovação do VTN declarado, e não glosa de área de interesse ecológico. Sobre o Valor da Terra Nua, constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.748 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001080/2009-24 efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.748 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001080/2009-24 E, sobre a tela SIPT, destaco que o mesmo especificado na notificação de lançamento (fl. 05), que constam o valor de VTN/ha regional, com menção à aptidão agrícola, assim como tela de consulta (fl. 53). Por sua vez, a Recorrente não apresenta qualquer documento, ou laudo, passível de desconstituir o VTN arbitrado. Neste sentido, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.903084/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2009 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ANTERIOR. REFORMA. RECÁLCULO. É necessário ajuste quanto ao saldo credor/devedor do contribuinte, a ser procedido pela Autoridade Fiscal de origem em novo despacho decisório, na medida em que o cancelamento das glosas perpetradas no auto de infração (por decisão do CARF), decorrente de procedimento fiscal anterior, reverbere no seu direito à compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3402-008.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem, considerando o quanto decidido no Processo Administrativo n. 11080.732116/2013-16. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem, considerando o quanto decidido no Processo Administrativo n. 11080.732116/2013-16. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2009 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ANTERIOR. REFORMA. RECÁLCULO. É necessário ajuste quanto ao saldo credor/devedor do contribuinte, a ser procedido pela Autoridade Fiscal de origem em novo despacho decisório, na medida em que o cancelamento das glosas perpetradas no auto de infração (por decisão do CARF), decorrente de procedimento fiscal anterior, reverbere no seu direito à compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem, considerando o quanto decidido no Processo Administrativo n. 11080.732116/2013-16. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário, apresentado em razão do julgamento improcedente da manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Esta última, por sua vez, guerreou o Despacho Decisório Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil, que não- homologou a compensação declarada por entender ser inexistente o crédito utilizado nesta compensação, em decorrência de glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 30 84 /2 01 3- 31 Fl. 9528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903084/2013-31 A Fiscalização esclareceu que o mencionado procedimento fiscal, fundador de auto de infração (Processo Administrativo nº 11080.732116/2013-16), teve por objeto a verificação de créditos e compensações referentes a diversos pedidos de ressarcimento de créditos de lPI apresentados pela Contribuinte. Como consequência da lavratura do auto de infração, verificou-se alterações nos saldos da escrita fiscal, resultando no aparecimento de saldos devedores até então inexistentes ou na redução de saldos credores apurados pelo contribuinte, o que influenciou os valores de ressarcimento pleiteados. Por bem consolidar os detalhes fatos descritos, colaciono os principais trechos do relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Regularmente cientificada da homologação parcial da compensação, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual, em síntese, fez as seguintes considerações: 1. DO AUTO DE INFRAÇÃO: O Despacho Decisório ora “impugnado” é resultado do procedimento de fiscalização instaurado para a verificação da regularidade dos créditos de IPI sobre insumos básicos apurados e informados no período compreendido entre o 4º Trimestre/2008 e o 1º Trimestre/2012 (MPF nº 10.1.01.00-2013-00304-2), sendo parte requerida por meio de pedidos de ressarcimento e compensação e parte utilizada para escrituração em conta gráfica de IPI, sem pedido de ressarcimento. No caso, como mencionado pela Autoridade Fiscal, “a fundamentação dos créditos glosados relativamente a todas as DCOMP’s objetos do MPF acima referido, encontra- se, detalhadamente, no Relatório de Ação Fiscal, anexado a estes autos. Pela semelhança dos argumentos de fato e de direito, a Manifestante requer, antes de tudo, a reunião de todos esses processos acima mencionados, para que tramitem em conjunto e sejam objetos de um único julgamento, em atenção ao princípio da economia e eficiência processuais, bem como em atenção ao princípio da segurança jurídica, a fim de se evitar a existência de decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS –NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA: Para fundamentar as glosas realizadas, nas planilhas de análise dos créditos, as Autoridades Fiscais realizaram o agrupamento dos materiais objetos das glosas, em 04 (quatro) grupos, baseando-se no entendimento de que eles não se enquadrariam no conceito de insumos (MP, MI ou ME), tendo em vista a descrição feita pela empresa durante o atendimento à fiscalização e a sua interpretação sobre os Pareceres Normativos CST nº 181/74, 260/71 e 65/79, bem como dos dispositivos dos Regulamentos de IPI de 2002 e 2010 (Decreto nº 4.544/2002 e Decreto nº 7.212/2010). Para corroborar suas conclusões, mencionaram diversas decisões administrativas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Soluções de Consulta, ou seja, diversas fontes documentais que corroboram o seu entendimento e que, no seu entendimento, seriam suficientes para justificar as glosas. Além disso, como dito acima, informaram ter sido realizada visita técnica ao estabelecimento da Manifestante. Ocorre que, na referida visita, as informações solicitadas e esclarecimentos feitos não foram específicos para cada um dos materiais analisados e muito menos dos materiais objetos das glosas e nem poderia ser, tendo em vista o grande número que representavam todos os materiais sobre os quais a Manifestante havia tomado créditos – no caso dos materiais glosados, mais de 15 (quinze) mil itens. Ou seja, por mais diligentes que as Autoridades Fiscais tenham sido, comparecendo ao estabelecimento da Manifestante para conhecer seu processo industrial e a possível aplicação e forma de consumo dos materiais objetos dos creditamentos, impossível a tais profissionais abordar cada um deles e deter-se às especificidades da aplicação/função e forma de consumo de cada um deles, de forma a ter acuracidade total em todas as conclusões, sobretudo porque, como informado durante os procedimentos de fiscalização, a especialização dos Ilustres Fl. 9529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903084/2013-31 Fiscais não é da área de siderurgia, uma vez que possuem formação nas áreas contábil e jurídica e, por isso, s. m. j, impossível se atingir acuracidade nas conclusões acerca do enquadramento de cada um dos materiais. Por isso é que o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, já se manifestou sobre o assunto, esclarecendo que, em se tratando de processo que envolva a verificação da “utilização de material no processo produtivo, diante da complexidade da atividade empresarial e por imposição da efetividade da jurisdição, demanda produção de prova pericial, nos termos do art. 420, I, do CPC”. Ademais, ainda que não fosse considerada como pressuposto ou fundamento de validade do lançamento (ônus da própria Autoridade Fiscal), como dito acima, deve-se levar em conta que a Constituição da República assegura às partes, no processo administrativo e/ou judicial, o direito à aplicação do princípio da presunção de inocência, o qual se corrobora pela garantia do direito à ampla defesa, ao contraditório e, no caso do processo administrativo fiscal, pelo princípio do inquisitório. Por tal leitura, a classificação feita pela empresa deve prevalecer até que se prove o contrário, não podendo o Fisco partir de presunções, sem trazer aos autos prova suficiente para tal afirmação. Se o Fisco não traz aos autos a prova necessária (no caso, a prova pericial), deve prevalecer incólume o enquadramento feito pela empresa, bem como os creditamentos por ela realizados (vide excerto do acórdão de nº 14.303/01/2ª). Portanto, uma vez verificada a eventual dúvida sobre a legitimidade dos creditamentos feitos pela empresa, por todos os esclarecimentos prestados durante o atendimento à fiscalização, segundo a consagrada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima mencionada/retratada, as Autoridades Fiscais só poderiam seguir os seguintes dois caminhos:(a) aplicar a dúvida em favor da empresa/contribuinte, mantendo-se o enquadramento por ela feito pela, na ausência de prova cabal sobre o não enquadramento dos materiais no conceito de materiais intermediários; ou (b) constituir prova pericial conclusiva/cabal/irrefutável, para que fosse esclarecida de forma técnica e objetiva a utilização e consumo dos materiais glosados. Como não foi seguido nenhum destes caminhos pelas Autoridades Fiscais, não resta outro caminho aos Eminentes Julgadores senão declarar NULO o lançamento. Caso, por remota hipótese, seja ultrapassada a preliminar de nulidade acima arguida, cumpre observar que, em síntese, as glosas realizadas e o agrupamento dos materiais feito pelas Autoridades Fiscais, como dito acima, basearam-se na restritiva interpretação acerca do conceito de “insumos” e da expressão “produtos intermediários”, reduzindo-o de tal forma a somente aceitar a possibilidade de crédito em relação àqueles materiais que sejam integralmente consumidos no processo de industrialização, em decorrência de um contato físico ou uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, não admitindo, ainda, em absoluta contradição a tal premissa, o crédito em relação a materiais considerados partes e peças de máquinas e equipamentos e materiais refratários, mesmo admitindo, expressamente, que, no caso de tais materiais, o consumo se dá no processo produtivo, com contato direto/físico e em razão da ação diretamente exercida pelo produto em fabricação e agentes do processo, tais como altíssimas temperaturas, peso dos insumos e das barras de aço/produto em fabricação. Em seguida passou a discorrer sobre as glosas efetuadas no procedimento fiscalizatório que decorreu o auto de infração, elencando os seguintes tópicos: DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IPI NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – DIREITO AMPLO E IRRESTRITO AO CRÉDITO DO IMPOSTO; CONFORMAÇÃO DO CONCEITO DE MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS E DA ADEQUAÇÃO DOS MATERIAIS OBJETOS DAS GLOSAS A ESTE CONCEITO; MATERIAIS REFRATÁRIOS; DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ENQUADRAMENTO DOS MATERIAIS NO CONCEITO DE MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS; PERÍCIA. Por fim, requereu o recebimento da presente Manifestação de Inconformidade, mantendo-se a exigibilidade do crédito tributário suspensa até decisão final do processo: Fl. 9530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903084/2013-31 a. em preliminar, o reconhecimento e declaração de nulidade do Despacho Decisório, pelos motivos acima informados; b. no mérito, que seja reformado o Despacho Decisório e reconhecidos todos os créditos e homologa a compensação realizada; c. alternativamente, caso ainda restem dúvidas sobre a natureza e aplicação dos bens envolvidos na glosa, que seja deferida a produção da prova pericial para a comprovação de sua natureza e aplicação no processo ou atividade produtiva da Manifestante, tendo em vista os quesitos acima indicados; d. protesto por outros meios de prova em direito admitidos, como a documental e a prestação de esclarecimentos e formulação de quesitos suplementares de perícia que se fizerem necessários. Sobreveio então o Acórdão da 8ª Turma da DRJ/RPO, negando provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2011 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. REDUÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp. Enfim, irresignada com o teor do Acórdão da DRJ, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expostos em sua impugnação ao lançamento tributário e alfim apresentando os seguintes pedidos: a) preliminarmente seja deferido o julgamento em conjunto do presente processo com os autos do processo nº 11080.732216/2013-16; b) em preliminar, seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração, tendo em vista que este foi pautado em presunção em detrimento da verdade dos fatos consoante restou acima demonstrado, já que não houve pela fiscalização análise detida dos itens glosados, deixando de motivar a autuação, cerceando desta forma o direito da Recorrente à ampla defesa e ao contraditório; c) quanto ao mérito, a Recorrente requer que seja julgado improcedente o auto de infração, tendo em vista a demonstração inequívoca de que os itens glosados se consomem diretamente no processo produtivo da Recorrente, sendo portanto, insumos, os quais, são passíveis de apropriação de créditos de IPI, nos termos do que restou exaustivamente demonstrado pela Recorrente, inclusive com a juntada de laudo IPT; d) alternativamente, caso ainda restem dúvidas sobre a natureza e aplicação dos bens envolvidos na glosa, que seja deferida a produção da prova pericial para a comprovação de sua natureza e aplicação no processo ou atividade produtiva da Recorrente, tendo em vista os quesitos acima indicados; e) caso seja mantido, no todo ou em parte o lançamento, a Recorrente requer ao menos que este Egrégio Conselho determine a não incidência de juros sobre a multa, nos termos acima mencionados; f) por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos que se fizerem necessários, como a documental e a prestação de esclarecimentos e formulação de quesitos suplementares de perícia que se fizerem necessários. O julgamento do recurso voluntário foi a mim incumbido haja vista que a esta Relatora havia sido distribuído o Processo de n. 11080.732116/2013-16 (auto de infração de IPI, aos anos-calendário 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012). Assim, por força da relação de conexão com nove processos decorrentes de pedidos de ressarcimento do mesmo imposto, nos trimestres Fl. 9531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903084/2013-31 dos mesmos anos, os demais processos (11080.903083/2013-97, 11080.903084/2013-31, 11080.903085/2013-86, 11080.903086/2013-21, 11080.903087/2013-75, 11080.903088/2013- 10, 11080.903089/2013-64, 11080.903090/2013-99 e 11080.903091/2013-33) foram direcionados para apreciação conjunta. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, o resultado do presente processo decorre da manutenção ou não do auto de infração (Processo Administrativo nº 11080.732116/2013-16) que apurou novo saldo credor/devedor para o período em análise. Entretanto, deve ficar claro que os argumentos referentes às glosas efetuada pelo Fisco e abordadas no auto de infração (Processo Administrativo nº 11080.732116/2013-16) serão nele analisados, já que não fazem parte do litígio referente ao presente processo. Faz-se tal ressalva porque, quanto ao mérito, somente foram levantadas pela Recorrente questões de direito com referência ao auto de infração (lançamento de ofício, no processo administrativo nº 11080.732116/2013-16). A Recorrente não questionou a compensação em si e/ou sua forma de cálculo. Portanto, não há o que ser apreciado nesses autos. Observe-se que o auto de infração está sendo julgado nesta mesma sessão, cujo Acórdão foi pelo provimento parcial do recurso voluntário, cuja ementa transcrevo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. FERRAMENTAS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão Fl. 9532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903084/2013-31 direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, a aquisição de ferramentas, refratários, partes e peças de máquinas conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. Desta forma, é necessário ajuste no crédito a favor da Recorrente, a ser procedido pela Autoridade Fiscal de origem na medida em que o cancelamento das glosas perpetradas no auto de infração (Processo Administrativo n. 11080.732116/2013-16) reverbere no direito da recorrente à compensação aqui pleiteada. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido eventualmente aumentado em decorrência de cancelamento parcial de glosas no procedimento fiscal anterior, é o novo saldo apurado que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem, considerando o quanto decidido pelo CARF no Processo Administrativo n. 11080.732116/2013- 16 na apuração do saldo credor/devedor para o período em análise. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 9533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903084/2013-31 Fl. 9534DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12157.000263/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/1999 LANÇAMENTO FISCAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE. OBSERVÂNCIA. RECURSO. RAZÕES INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO. Mantém-se o lançamento fiscal realizado em observância à legislação vigente ao seu tempo quando o recurso não deduz razões suficientes para afastar o seu pressuposto de fato. CONTRIBUIÇÕES. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO. PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. No caso de lançamento para prevenir a decadência, relativo a contribuições com exigibilidade suspensa por medida liminar, em mandado de segurança, não cabe o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-009.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/1999 LANÇAMENTO FISCAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE. OBSERVÂNCIA. RECURSO. RAZÕES INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO. Mantém-se o lançamento fiscal realizado em observância à legislação vigente ao seu tempo quando o recurso não deduz razões suficientes para afastar o seu pressuposto de fato. CONTRIBUIÇÕES. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO. PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. No caso de lançamento para prevenir a decadência, relativo a contribuições com exigibilidade suspensa por medida liminar, em mandado de segurança, não cabe o lançamento de multa de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-21T01:05:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-04-21T01:05:00Z; Last-Modified: 2021-04-21T01:05:00Z; dcterms:modified: 2021-04-21T01:05:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-21T01:05:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-21T01:05:00Z; meta:save-date: 2021-04-21T01:05:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-21T01:05:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-04-21T01:05:00Z; created: 2021-04-21T01:05:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-04-21T01:05:00Z; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-21T01:05:00Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 12157.000263/2008-80 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402-009.702 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de abril de 2021 Recorrente TRIX TECNOLOGIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/1999 LANÇAMENTO FISCAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE. OBSERVÂNCIA. RECURSO. RAZÕES INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO. Mantém-se o lançamento fiscal realizado em observância à legislação vigente ao seu tempo quando o recurso não deduz razões suficientes para afastar o seu pressuposto de fato. CONTRIBUIÇÕES. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO. PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. No caso de lançamento para prevenir a decadência, relativo a contribuições com exigibilidade suspensa por medida liminar, em mandado de segurança, não cabe o lançamento de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 15 7. 00 02 63 /2 00 8- 80 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.702 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12157.000263/2008-80 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 16-20.404, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo I/SP, fls. 140 a 148: Trata-se de crédito previdenciário relativo a contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre o pagamento de remuneração a segurados cooperados, nas competências 04/1999 a 12/1999, no montante de R$ 104.994,28 (cento e quatro mil, novecentos e noventa e quatro Reais e vinte e oito centavos), consolidado em 10/06/2001, de acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 13/14. Esclarece o Relatório Fiscal que o lançamento foi efetuado com o objetivo de prevenir a decadência dos créditos tributários, tendo em vista que o mesmo está sendo objeto de discussão judicial pela CTI - Cooperativa de Trabalho em Tecnologia da Informação. O Relatório Fiscal informa, ainda, que a empresa não efetuou depósito judicial em virtude de decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.006360-2, conforme cópia anexa (fls. 19/22). Cientificado pessoalmente da notificação fiscal em 11/06/2001 (fls. 1), o sujeito passivo interpôs em 25/06/2001 (fls. 30), a defesa, de fls. 31/33, acompanhada de instrumento de Procuração, de cópia de Alteração do Contrato Social, de Certidão expedida pela 10° Vara da Justiça Federal de São Paulo, de cópia da decisão que concessão de liminar, e de cópia de peças da presente NFLD (fls. 34/48). Em sua defesa, alega o contribuinte: Dos Fundamentos Legais do Lançamento - o lançamento baseia-se no art. 31 §§ 1° e 2° da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.711/98, e art. 219, §§ 1° a 4° e 7° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, e os acréscimos legais no art. 35 da referida Lei e no Decreto; Da Aplicabilidade das Leis Mencionadas  no Relatório Fiscal a auditora especifica que não haveria necessidade de apresentação de defesa, vez que o crédito exigido está com sua exigibilidade suspensa em função do contribuinte encontrar-se sob respaldo de medida liminar;  portanto, a aplicabilidade das leis que originaram a NFLD está até o final do julgamento do processo n° 2000.61.00.009395-7 suspensa;  esclarece o contribuinte que não deixou de recolher sumariamente as contribuições devidas, deixando de fazê-lo em vista da medida liminar concedendo antecipadamente o benefício do não recolhimento;  inobstante encontrar-se o contribuinte amparado pela medida liminar isentando-o do recolhimento, a NFLD lançou a cobrança de multa e juros. No entanto, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 63, § 2°, prevê a impossibilidade de cobrança de juros e multa na ocorrência de processos, pelo que a penalidade imposta é totalmente indevida;  requer a improcedência da NFLD, pretendendo demonstrar a verdade dos fatos expostos através de provas documentais, testemunhais, periciais e outras que façam necessárias;  requer, ainda, um prazo de 40 (quarenta) dias para a juntada de cópia autenticada pela Justiça Federal, da liminar concedendo a suspensão do recolhimento ora reclamado pelo INSS. Nos termos do despacho, de fls. 50/51, o julgamento foi convertido em diligência para que se esclarecesse nos autos qual das empresas deixou de efetuar o depósito judicial e, se, como determinado na liminar, o contribuinte efetuou recolhimentos na forma da legislação anterior. Em cumprimento à diligência, a teor da Informação Fiscal, às fls. 53, a Auditora Fiscal notificante esclareceu que o depósito judicial deveria ter sido efetuado pela empresa Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.702 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12157.000263/2008-80 Trix Tecnologia Ltda., e que embora solicitado, a empresa não apresentou as folhas de pagamento e guias de recolhimento. Em seguida, conforme consta, às fls. 56/61, os autos foram encaminhados à Procuradoria para acompanhamento da ação e posterior deliberação. Tendo o contribuinte protocolado em 31/08/2002, na então Gerência Executiva, petição para juntada nestes autos de Atas de Homologação de Acordos em Reclamações Trabalhistas, em análise do mesmo, a Procuradoria, às fls. 81/82, concluiu que referidos documentos diziam respeito a outro lançamento de débito (NFLD n° 32.223.233-1), não tendo pois, nenhuma influência nos presentes autos. Conforme consta, às fls. 88/99, o sujeito passivo teve vistas e obteve cópias deste processo em 14/05/2008 e 16/05/2008, respectivamente. Não tendo sido o presente crédito inscrito em dívida ativa, e tendo em vista a edição da Lei n° 11.457/2007, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal para providências cabíveis (fls. 87). A Equipe de Análise e Acompanhamento de Medidas Judiciais e Controle do Crédito Sub-Judice, nos termos do despacho, de fls. 122, concluiu não existirem pressupostos para a suspensão do crédito tributário a serem analisados e acompanhados, tendo em vista que: - a segurança pleiteada pela empresa prestadora de serviço no MS 1999.61.00.006360-2 foi denegada, tendo sido revogada a liminar concedida, sendo a apelação da impetrante recebida apenas no efeito devolutivo, aguardando julgamento pelo TRF da 3ª Região (fls. 105/107); - o TRF da 3ª Região no MS 2000.61.00.009395-7, impetrado pelo interessado, cuja liminar encontra-se às fls. 44/45, denegou a segurança em 30/04/2003 (fls. 108/109); - o MS 2002.61.00.011326-6, impetrado também pelo interessado, noticiado pela PGF (fls. 87), foi extinto sem julgamento de mérito (fls. 120/121). Às fls. 127, após informação de que o contribuinte epigrafado impetrou o Mandado de Segurança n° 2008.61.00.014172-0 objetivando o cancelamento dos presentes autos e a expedição de CPDEN (fls. 124), e considerando que em sua impugnação, além da retenção, o contribuinte contestou a cobrança dos acréscimos legais, os autos foram encaminhados para julgamento. Ao julgar a impugnação, em 12/2/09, a 12ª Turma da DRJ em São Paulo I/SP concluiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, consignando a seguinte ementa no decisum: AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. JULGAMENTO. Propositura de ação judicial antes ou após o lançamento implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o julgamento ater-se à matéria diferenciada. MULTA MORATÓRIA. JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. CREDITO PENDENTE DE AÇÃO JUDICIAL. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas em notificação fiscal de lançamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa SELIC, incidentes sobre o valor atualizado, e a multa de mora, todos em caráter irrelevável, a partir da data de seu vencimento. Estando o montante principal do crédito com a exigibilidade suspensa em razão de discussão judicial das contribuições devidas, assim também estarão os juros e a multa moratória, pois o crédito foi lançado para se evitar a decadência. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.702 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12157.000263/2008-80 Cientificada da decisão de primeira instância, em 2/3/09, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 151, a Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. 177), interpôs o recurso voluntário de fls. 159 e 176, em 1º/4/098, alegando o que segue: Os Delegados de Julgamento decidiram por unanimidade acolher o voto da Delegada Relatora Neiva da Conceição Moreira Silva, que considerou o lançamento válido. A linha de raciocínio defendida na decisão pode ser resumida da seguinte forma:  a TRIX teria renunciado tacitamente ao direito de se defender na esfera administrativa, porque teria recorrido ao Poder Judiciário para discutir questão idêntica à que é tratada neste processo; e  não seria aplicável ao presente caso a mudança de orientação da administração, manifestada no artigo 177 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3/2005, no sentido de que a cobrança de contribuições que tenham deixado de ser retidas em função de decisões judiciais deve ser feita, quando a decisão é cassada posteriormente, junto à empresa prestadora dos serviços e não à contratante que deixou de reter por força da decisão judicial. Os fundamentos da decisão são, contudo, equivocados, porque as ações judiciais mencionadas neste processo administrativo não tratam de questão idêntica à que é aqui discutida, o que significa que a discussão do mérito da autuação não foi levada diretamente ao Poder Judiciário. Além disso, não existe nenhuma legitimidade para se exigir da TRIX o recolhimento de contribuições previdenciárias que são de responsabilidade da CTI e que ela deixou de reter somente por estar impedida por decisão judicial obtida por aquela cooperativa, como bem reconheceu a administração tributária posteriormente, ao editar o artigo 177 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3/2005, que é perfeitamente aplicável ao caso. [...] Ora, Ilustres Julgadores, se na ocasião dos pagamentos a fonte pagadora esteve impedida de efetuar a retenção por força de uma liminar, não faz o menor sentido exigir dela em momento posterior o cumprimento desta obrigação. Isto porque, estando a empresa retentora impedida, por força de medida judicial, de efetuar a retenção em determinado momento, não cabe impor a satisfação à fonte em momento posterior, já que o fato econômico que permitiria a retenção e que revela a capacidade contributiva já não está mais presente, tendo o valor do tributo passado às mãos do contribuinte verdadeiro, que, a partir deste momento, tem que ser o único responsável pelo pagamento. Assim, mesmo que a liminar que impedia a retenção tenha sido posteriormente cassada, não cabe exigir o tributo da fonte pagadora, a TRIX, porque o pagamento já ocorreu e, a rigor, não há mais a possibilidade de realizar a retenção e assim transferir o encargo financeiro para o contribuinte de fato (a CTI). Por isso, cobrar a contribuição da TRIX sem que ela tenha retido os valores da CTI importa em transferir, sem qualquer base legal, a sujeição passiva das contribuições do prestador para o tomador dos serviços, o que, além de imoral, é ilegal, porque a exigência de tributo deve estar fundada em lei e não há lei que transfira a sujeição passiva desta contribuição para a TRIX, excluindo a responsabilidade da CTI. [...] Ou seja, não existe hipótese legal que atribua à TRIX responsabilidade solidária pelo pagamento das contribuições, o que significa que não existe base legal para se transferir a ela o encargo pelo recolhimento das contribuições que ela não reteve na época própria por estar impedida por medida liminar concedida para o contribuinte de fato. [...] Portanto, vê-se que o disposto no artigo 177 da IN MPS/SRP 3/2005 é perfeitamente aplicável ao presente caso, de forma que a exigência das contribuições deveria ser Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.702 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12157.000263/2008-80 formulada contra a CTI (o sujeito passivo) e não contra a TRIX.[...] Em termos práticos temos que a TRIX deixou de efetuar a retenção das contribuições porque estava impedida por medida liminar concedida para a CTI e posteriormente cassada. Esta conduta da TRIX (deixar de efetuar a retenção) era considerada uma infração antes da edição do artigo 177 (tanto que contra ela foi lavrada uma NFLD), mas deixou de ser assim considerada a partir da entrada em vigor deste dispositivo. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da suposta renúncia ao contencioso administrativo Segundo a Recorrente, a decisão recorrida teria reconhecido a existência renúncia tácita ao seu “direito de se defender na esfera administrativa, porque teria recorrido ao Poder Judiciário para discutir questão idêntica à que é tratada neste processo”. Pois bem, cabe destacar, inicialmente, que a renúncia ao contencioso administrativo, com a propositura de ação judicial, impõe o não conhecimento da defesa administrativa. Todavia, compulsando a decisão recorrida, nota-se que a Turma julgadora a quo conheceu da impugnação. Vide os seguintes excertos do julgado: Voto Configuram-se os requisitos de admissibilidade da defesa apresentada pelo sujeito passivo, visto que protocolada no prazo legal. As alegações da impugnação não prosperam, eis que o lançamento fiscal atende às normas legais, como será demonstrado. [...] Informou o Relatório Fiscal (fls. 13) que o lançamento foi efetuado com o objetivo de prevenir a decadência dos créditos tributários, tendo em vista que o mesmo era objeto de discussão judicial pela CTI - Cooperativa de Trabalho em Tecnologia da Informação nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.006360-2, inexistindo depósito judicial em virtude de decisão liminar proferida. A segurança pleiteada pela empresa prestadora de serviço no MS n° 1999.61.00.006360-2 foi denegada, com revogação da liminar concedida, sendo a apelação da impetrante recebida apenas no efeito devolutivo, encontrando-se os autos aguardando julgamento pelo TRF da 3” Região (fls. 105/107 e 130). Afirma a Impugnante que a aplicabilidade do estabelecido no art. 31 da Lei n° 8.212/91 está suspensa até o final do julgamento do Mandado de Segurança n° 2000.61.00.009395-7. Observa-se que a medida liminar obtida em referido processo foi denegada, conforme telas de consulta processual acostadas aos autos (fls. 44/45 e 108/109), encontrando-se os autos no TRF da 3º Região, aguardando julgamento (fls. 129). Conforme dispõe o alt. 126, § 3° da Lei n° 8.213/91, a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.702 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12157.000263/2008-80 administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. [...] Conclusão Ante o exposto, considerando que a presente notificação fiscal encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada nos limites do que prescreve o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, VOTO no sentido de considerar o lançamento PROCEDENTE no tocante às matérias em que não houve renúncia ao contencioso administrativo. (Destaques no original) Conforme se observa, em que pese mencionar a impetração dos Mandados de Segurança (MS), a Relatora da decisão recorrida não identificou alguma matéria em relação a qual teria havido a renúncia ao contencioso, tendo optado, apenas, por registrar na conclusão do voto que o lançamento seria procedente “no tocante às matérias em que não houve renúncia”. De fato, constou na impugnação que a aplicabilidade das leis que originaram a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos estaria suspensa até a decisão final do Processo nº 2000.61.00.009395-7, o que sugere, fortemente, a renuncia ao contencioso. Todavia, como esclarece a Recorrente em seu recurso, o MS em questão não diria respeito à retenção de 11%, mais sim à contribuição de 15%, referente à serviço prestado por cooperativa de trabalho, e que se equivocou ao mencionar esse MS na impugnação. Realmente, pelos documentos da 10ª Vara Cível de São Paulo/SP, da Justiça Federal, fls. 45 a 47, a segurança pleiteada no MS nº 2000.61.00.009395-7 diz respeito ao recolhimento da contribuição de 15%, prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24/7/91. E para que não paire qualquer dúvida, trazemos à baila o seguinte excerto do despacho do Serviço de Análise de Defesas e Recursos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de fls. 58 a 63: 13. Inicialmente, é importante ressaltar que a decisão que concede a medida liminar à empresa notificada, proferida nos autos do processo 2000.61.00.9395-7 (fls. 44/45 do presente processo), não tem nenhuma relação com o lançamento objeto da NFLD em questão. O provimento jurisdicional, solicitado no processo anteriormente citado, visa assegurar que a impetrante tenha o direito de se eximir do recolhimento da contribuição, prevista na Lei n° 9876I99, incidente sobre a Nota Fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperativas (art. 22, inciso IV - alíquota de 15% sobre o valor bruto da Nota Fiscal/Fatura). A medida liminar no processo supracitado foi concedida em 26/05/2000. 14. O lançamento, objeto da NFLD em tela, refere-se ao período de 04/1999 a 12/1999, e trata da obrigatoriedade da empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher esta importância ao INSS no prazo legal. De qualquer modo, nada sobre renúncia ao contencioso chegou a constar do dispositivo do acórdão recorrido: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os membros da 12° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. Das contribuições lançadas Alega a Recorrente que esteve impedida de efetuar a retenção, por força de uma liminar concedida em favor da empresa contratada (CTI - COOPERATIVA DE TRABALHO Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.702 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12157.000263/2008-80 EM TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO) e que, desse modo, não faria sentido se exigir, em momento posterior, o cumprimento desta obrigação. Aduz, ainda, ser perfeitamente aplicável o disposto no art. 177 da Instrução Normativa (IN) MPS/SRP nº 3 de 14/7/05, de forma que a exigência das contribuições deveria ser formulada contra a contratada. Primeiramente, importa destacar que o lançamento foi feito para prevenir a decadência, haja vista a existência de liminar concedida no MS nº 1999.6l.00006360-2, dispensando a contratada de efetuar o destaque da retenção de 11% nas Notas Fiscais e de sofrer a respectiva retenção. Todavia, à luz do disposto no art. 31, da Lei nº 8.212/91, em sua redação vigente ao tempo dos fatos (04/1999 a 12/1999), a Recorrente era obrigada a efetuar a retenção: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5 o do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (Grifo nosso) Lembrando que a Recorrente não era parte no MS nº 1999.6l.00006360-2. Acontece, porém, que a liminar foi revogada e a segurança pleiteada denegada, tendo a Equipe de Análise e Acompanhamento de Medidas Judiciais e Controle do Crédito Sub- Judice (DICAT/EQAMJ) concluído, nos termos do despacho de fl. 129, não existirem pressupostos para a suspensão do crédito tributário1. Em seu recurso, a Recorrente invoca o art. 177 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3 de 14/7/05, argumentando que as contribuições deveriam ser cobradas da empresa contratada. Deveras, o dispositivo em questão realmente desloca a cobrança das contribuições da empresa tomadora dos serviços para a empresa contratada, caso haja decisão judicial vedando a aplicação da retenção. Confira-se: Art. 177. Caso haja decisão judicial que vede a aplicação da retenção, prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, observar-se-á o seguinte: I - na hipótese de a decisão judicial se referir à empresa contratada mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, não sujeita à aplicação do instituto da responsabilidade solidária, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração da mão-de- obra utilizada na prestação de serviços serão exigidas da contratada; E tal regra se mantém em vigor no art. 150, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09. Porém, quando do lançamento fiscal, realizado em 11/6/01, a fiscalização observou a legislação de regência e não havia uma orientação nesse sentido, cabendo apenas o lançamento das contribuições em nome da tomadora dos serviços. Logo, estando em consonância com a legislação vigente ao tempo dos fatos, não há retoques se fazer quanto ao 1 Em consulta ao Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, Edição nº 213, de 19/11/09, constatamos que o TRF da 3ª Região negou provimento à apelação da prestadora (CTI COOPERATIVA DE TRABALHO EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO), quanto à retenção da contribuição de 11%, tendo sido, inclusive, negado seguimento ao recurso Especial interposto e não admitido o Recurso Extraordinário. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.702 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12157.000263/2008-80 lançamento das contribuições. Contudo, quanto à multa de ofício, entendemos caber outro desfecho. Vejamos o que dispõe o art. 63 da Lei nº 9.430, de 27/12/96, na sua redação vigente ao tempo do lançamento: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Por sua vez, o art. 151, inciso IV, do CTN, na sua redação já vigente ao tempo do lançamento, traz a seguinte regra: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Portanto, vê-se que no caso de lançamento para prevenir a decadência, relativo a contribuições com exigibilidade suspensa por medida liminar, em mandado de segurança, não cabe o lançamento de multa de ofício, sendo essa a situação observada no caso em tela, conforme se constata no seguinte trecho do relatório fiscal, fl. 15: 2 – O credito foi apurado com o objetivo de evitar que os valores da contribuição previdenciária, que está sendo objeto de discussão judicial pela CTI - Cooperativa de Trabalho em Tecnologia de Informação, sejam atingidos pela decadência. Dessa forma, deve ser cancelada a multa de ofício lançada. Quanto aos juros de mora, porém, melhor sorte não assiste à Recorrente, uma vez que só seriam afastados se o crédito lançado tivesse sido objeto de depósito judicial, sendo essa a inteligência da Súmula CARF nº 132: No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. A esse respeito, o relatório fiscal é cristalino ao apontar a ausência de depósito judicial, fl. 16: 7 – Na auditoria fiscal realizada foi constatado que a empresa não efetuou depósito judicial em virtude de decisão liminar proferida nos autos do mandado de segurança n. 1999.6l.00006360-2, conforme xerox anexa. Conclusão Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando apenas a multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.911575/2018-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do §3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.
Numero da decisão: 3401-008.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.734, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.911573/2018-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do §3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.734, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.911573/2018-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 15 75 /2 01 8- 39 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911575/2018-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou a Declaração de Compensação – DCOMP, pleiteando a utilização de suposto crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Conforme Despacho Decisório, o DARF indicado como crédito estava integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados nos PER/DCOMP. Cientificada, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade e documentos anexos, a seguir sintetizada: - A empresa Rio Branco Alimentos S/A em atendimento a solicitação supracitada apresenta as planilhas com as respectivas notas fiscais que originaram o crédito. Cabe salientar que a retificação foi feita em decorrência de uma apropriação a menor do credito presumido, pois o permissivo legal é de 60% e foi apropriado 35%, então foi feita a recomposição de crédito presumido 35% para 60%, conforme se observa da planilha anexa (Credito Presumido ano 2010 – inserida no arquivo zipado “Docs_Comprobatorios”). A DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, por entender que as aquisições da empresa referem-se a animais vivos das espécies suína, caprina ou aves, todas do capítulo 1 da TIPI, bem como produtos de natureza vegetal, como milho, sorgo ou soja, portanto, fora do alcance do inciso I, § 3º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Além disso, entendeu que não poderia a empresa se valer do disposto no § 10 do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, visto que inexistente à época dos fatos (2010). O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 CRÉDITO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO. EMENTA VEDADA. Inciso II do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, enfatizando a possibilidade de utilização retroativa do disposto Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911575/2018-39 no § 10 do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, por ser norma meramente interpretativa, a qual segue as regras do art. 106, I do CTN. Quanto ao mérito, explica que as NCMs utilizadas estariam abrangidas pelo § 3º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 na medida que os animais vivos não seriam o produto comercializado, mas sim o insumo para produção de bacon - produto industrializado autorizado pela legislação em questão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade prescritos pela norma vigente, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de DCOMP relativa a suposto crédito de PIS não cumulativo pago a maior decorrente de contabilização com base em alíquota menor (35% das alíquotas do PIS/COFINS), do que aquela que a recorrente faria jus (60% das alíquotas do PIS/COFINS), conforme o disposto na Lei nº 10.925, art. 8º, §3º, inciso I, c/c §10. Em sua defesa, a recorrente alega que a alíquota de 60% para apuração dos créditos de PIS/COFINS seria a correta diante do fato de que produz mercadorias de origem animal classificadas nas NCMs especificadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana, senão vejamos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agropecuárias. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911575/2018-39 disposto no§ 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e [...] § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A partir disso, defende que as NCMs utilizadas são corretas e ensejam o uso da alíquota de 60%, concluindo que a análise da fiscalização e da DRJ seriam equivocada, na medida que considerou que o produto final seria animal vivo, o que não é o caso, visto que o animal vivo é apenas o insumo utilizado na produção de produtos de origem animal classificados no Capítulo 2 da NCM, abrangidos pelo art. 8º acima transcrito. Para facilitar a análise, a recorrente elaborou o esquema abaixo (fl. 92): A partir da análise da decisão de piso, verifica-se, de fato, que a negativa de provimento da manifestação de inconformidade pela DRJ, se deu pelo entendimento de a aquisição de animais vivos estaria fora do alcance do inciso I, § 3º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004: “Da análise da planilha apresentada pela interessada verifica-se que as aquisições referem-se a animais vivos das espécies suína, caprina ou aves, todas do capítulo 1 da TIPI, bem como produtos de natureza vegetal, como milho, sorgo ou soja, portanto, fora do alcance do inciso I, § 3º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Logo não se lhes aplica o § 10 do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Ademais, descabida a pretensão da interessada em se valer de dispositivo legal não vigente à época dos fatos. As aquisições aqui tratadas referem-se ao ano de 2010, portanto, não se aplica ao caso concreto o disposto no § 10 do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, incluído pela Lei nº 12.865/2013 com vigência a partir de 9 de outubro de 2013.” Ora, entendo que assiste razão à recorrente tanto quanto a possibilidade de aplicação retroativa do §10, quanto do disposto no §3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 ao caso concreto. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911575/2018-39 Como visto na transcrição acima, o §10 indica taxativamente que seu conteúdo dispõe apenas sobre interpretação do inciso I do § 3º, o que, conforme prevê o art. 106 do CTN, permite sua aplicação de maneira retrógrada: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, considerando a aplicação do §10 art. 8º da Lei nº 10.925/2004 ao caso em análise e sendo a sua disposição no sentido de esclarecer que “o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos” referidos pelo do §3º do mesmo artigo, resta claro que a recorrente agiu dentro da legalidade. Neste sentido, cabe destacar a existência de precedente unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais que confirma a possibilidade de creditamento sobre animais vivos utilizados como insumo da produção de produtos de origem animal para consumo humano, a saber: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:01/01/2007 a 31/10/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2a 4, 16,e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa,osinsumosdaindústriaalimentíciaqueprocessemprodutosde origem animal classificados nos Capítulos 2a 4, 16,e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. Recurso Especial do Contribuinte Provido.(grifo nosso) (CSRF. Acórdão n. 9303-005.568 no Processo n. 11060.722348/2011-24. Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas. 3ª Turma. DJ 16/08/2017) Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911575/2018-39 Da mesma forma, verifica-se a existência de precedentes na 3ª seção que aborda diretamente a questão da retroatividade do §10 art. 8º da Lei nº 10.925/2004 em razão de sua natureza interpretativa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração:01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do §3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA OU ANIMAL. ANIMAIS VIVOS. VEDAÇÃO. OCréditoPresumidodaAtividadeAgroindustrialprevistonaLei10.925/04 é concedido às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam, dentre outras, mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos da TIPI especificados no caput do artigo 8º, dentre os quais inclusive o Capítulos 3, comexceçãodosprodutosvivosdesseCapítulo. CRÉDITO PRESUMIDO. BOI VIVO. REVENDA. A revenda de boi vivo por produtor de mercadorias de origem animal não gera direitoaocréditopresumidodaagroindústriapornãoseroadquirenteoprodutorda referida mercadoria. (CARF. Acórdão n.3301-004.044 no Processo n.13852.000781/2008-19 Rel. Cons. Valcir Gassen. Dj 26/09/2017) Por fim, deve-se destacar a existência de entendimento sumulado sobre a questão neste Conselho, conforme indica o texto da Súmula CARF n. 157, o que afasta qualquer eventual dúvida remanescente sobre o tema: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Assim, restando comprovado que a mercadoria produzida pela recorrente se enquadra nas hipóteses do inciso I, § 3º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 por ser produto de origem animal industrializado com classificação prevista no referido dispositivo (in casu, capítulos 2 e 16), entendo que a mesma faz jus à utilização da alíquota de 60% para apuração do crédito. Diante disso, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911575/2018-39 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.720406/2012-98
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas.
Numero da decisão: 9303-011.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 04 06 /2 01 2- 98 Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.335 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720406/2012-98 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão 3301-004.080, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 Ementa: PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. FUNDEB. A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno será apurada com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, nos termos do art. 2º, III, da Lei 9.715/98, excluindo-se as transferências efetuadas a outras entidades públicas. O ingresso de valores originários do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), posteriormente substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), conta 1724.01.00 Transferência do FUNDEF, não integra a base de cálculo para apuração do Pasep devido pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno. Referidos valores já foram tributados em momento anterior, quando do aporte para o fundo. Portanto eventual tributação dos valores recebidos pelo ente público da parcela que lhe couber do rateio do fundo, ocasionaria bitributação, vedada pela norma de regência.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão que decidiu que não integram a base de cálculo para apuração do PIS devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno as transferências do FUNDEB. Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.335 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720406/2012-98 Em despacho às fls. 698 a 701, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, que traz, entre outros, que quando da arrecadação das receitas e transferências correntes, registradas pelo valor Bruto da arrecadação – o qual é a base de cálculo para as deduções para o FUNDEB, o valor total (antes de se fazer a dedução do valor devido ao FUNDEB, já foi considerado na composição da base de cálculo para a contribuição para o Pasep, ou seja, nesse momento o Município é tributado pela contribuição. Quando é feito o retorno, seu valor não pode ser incluído novamente. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que observados os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – com atualizações posteriores. O que concordo com o despacho de admissibilidade. Ora, do confronto dos arestos recorrido e paradigma, entende um colegiado que o ingresso de valores originários do FUNDEB não deve compor a base de cálculo da contribuição, enquanto outro entende que as transferências recebidas do FUNDEB compõem a base de cálculo da contribuição, por constituir transferência corrente. Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.335 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720406/2012-98 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento quanto ao conhecimento do presente recurso especial. Nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, é necessário que o recorrente demonstre que outras turmas do CARF, analisaram a mesma matéria e deram à legislação tributária interpretações diferentes em relação ao acórdão recorrido. Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. (...) Decorre do art. 67, caput, do Anexo II do RICARF, que a divergência jurisprudencial, cuja comprovação e demonstração incumbe à recorrente, caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por Colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. O acórdão recorrido decidiu que os valores recebidos do antigo Fundef pelo atual Fundeb não entra na base de cálculo do Pasep, porque já foi tributado em momento anterior. Por sua vez o acórdão paradigma nº 204-02717 não decidiu a esse respeito. Ele diz que “as Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.335 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720406/2012-98 transferências recebidas do Fundef compõe a base de cálculo (...)”, só que ele tá analisando as transações dentro do Fundef e não as movimentações financeiras de um fundo para o outro. Transcrevo abaixo a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 Ementa: PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. FUNDEB. A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno será apurada com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, nos termos do art. 2º, III, da Lei 9.715/98, excluindo-se as transferências efetuadas a outras entidades públicas. O ingresso de valores originários do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), posteriormente substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), conta 1724.01.00 Transferência do FUNDEF, não integra a base de cálculo para apuração do Pasep devido pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno. Referidos valores já foram tributados em momento anterior, quando do aporte para o fundo. Portanto eventual tributação dos valores recebidos pelo ente público da parcela que lhe couber do rateio do fundo, ocasionaria bitributação, vedada pela norma de regência. Agora, transcrevo trecho extraído do relatório do acórdão paradigma: (...) Irresignada com o feito fiscal, encaminhou a contribuinte, por meio de seus procuradores, a impugnação às folhas 171 a 175, na qual contesta apenas parcialmente o lançamento. Como se infere do conteúdo do recurso apresentado, discorda a contribuinte da autoridade fiscal que "não considerou na apuração da sua base tributável os valores deduzidos pelo Estado sobre as receitas que constituem o FUNDEF, sendo que tal aspecto fez com que o agente fiscalizador apresentasse uma dívida muito superior à dívida efetiva do Estado com o PASEP" (folha 175). Por outras palavras, entende a contribuinte que o PASEP não pode incidir sobre a parcela de suas receitas que são repassadas ao FUNDEF; em seu entendimento, exposto em exemplo à folha 174, a base de cálculo do PASEP deve ser a sorna das seguintes parcelas: (a) o valor total de suas receitas, excluídas as parcelas destinadas/repassadas ao FUNDEF; e (b) a parcela do FUNDEF que retorna para seus cofres em face dos critérios de repartição previstos no disciplinamento daquele Fundo. Defende, assim, que apenas a soma destas parcelas é que deve ser levada para a base de cálculo do PASEP, para fins da incidência da alíquota de I% legalmente prevista. (...) Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.335 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720406/2012-98 Portanto, está comprovado que estamos diante de situações fáticas diferentes e o recurso especial não está apto a ter seguimento. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital

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8763256 #
Numero do processo: 10580.902225/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES DE RENDIMENTOS DE JCP. DISPONIBILIDADE. O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à demonstração da liquidez e certeza do crédito. Confirmando-se a disponibilidade das retenções de IR sofridas pela contribuinte, tem-se por reconhecer o crédito de saldo negativo de IRPJ.
Numero da decisão: 1401-005.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer um crédito adicional de R$10.022,91 de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2005 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES DE RENDIMENTOS DE JCP. DISPONIBILIDADE. O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à demonstração da liquidez e certeza do crédito. Confirmando-se a disponibilidade das retenções de IR sofridas pela contribuinte, tem-se por reconhecer o crédito de saldo negativo de IRPJ.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES DE RENDIMENTOS DE JCP. DISPONIBILIDADE. O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à demonstração da liquidez e certeza do crédito. Confirmando-se a disponibilidade das retenções de IR sofridas pela contribuinte, tem-se por reconhecer o crédito de saldo negativo de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer um crédito adicional de R$10.022,91 de saldo negativo de IRPJ no ano- calendário 2005 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 02-87.453, da 3ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 22 25 /2 01 0- 52 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.294 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902225/2010-52 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “O presente processo trata de PER/DCOMP que utilizou como crédito o Saldo Negativo de IRPJ apurado no AC DE 2005, no valor de R$ 18.888,22. 2. O documento protocolizado pelo contribuinte foi analisado através do Despacho Decisório anexado à fl. 15: DESPACHO DECISÓRIO 869623660 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 18.888,22. Valor na DIPJ: R$ 18.888,22. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 27.391,29 IRPJ devido: R$ 8.503,07 Valor do saldo negativo disponível: R$ 8.865,31 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 11109.74086.150908.1.7.02-7370 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 05712.64987.241008.1.3.02-1150 32391.48040.220708.1.7.02-9932 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/08/2010 2.1 A DRF reconheceu como válido somente parte do crédito utilizado pelo contribuinte nas DCOMP`s e HOMOLOGOU PARCIALMENTE as compensações declaradas, em função da insuficiência do crédito. 3. O contribuinte foi cientificado da decisão aos 13/08/2010, conforme documento à fl. 23. Inconformado, o contribuinte apresenta, aos 14/09/2010 o documento às fls. 24 a 27, onde, em síntese, argumenta: Manifestação de Inconformidade 4. A Requerente é pessoa jurídica que se dedica a gestão de participação societária (holdings), revestindo-se, assim, da condição de contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ. 4.1 Apurou a Requerente, por ocasião do ajuste anual relativo ao período de 13 de junho a 31 de dezembro de 2005, saldo negativo de IRPJ, no valor de RS 18.888 22, conforme Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.294 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902225/2010-52 informado na Ficha 12A (Linha 19) da DIPJ2006 que, ressalte-se, compunha-se, exclusivamente, de imposto de renda retido de rendimentos de juros sobre capital próprio. 4.2. Promoveu a Requerente a compensação deste saldo negativo de IRPJ a partir da transmissão dos PER/DCOMP’s em litígio neste processo. 5. Diante da não homologação promovida pelo fisco, a Requerente realizou uma detalhada revisão dos seus procedimentos fiscais, constatando que procede o valor informado de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 18.888,22. 6. O credito de imposto de renda retido sobre juros de capital próprio de setembro de 2005 e outubro de 2005 foi parcialmente compensado com o imposto de renda devido sobre os juros de capital próprio deliberados, nas mesmas datas, pela Requerente, conforme tabela apresentada. 6.1 Argumenta que o fisco desconsiderou parte do IRF de juros sobre capital próprio deduzido na DIPJ e que o procedimento adotado pela requerente está em perfeita harmonia com a legislação de regência. 7. Por fim, requer o reconhecimento do crédito utilizado nas DCOMP`s e a homologação integral das compensações declaradas. 8. Tendo em vista o documento pelo contribuinte, o processo foi encaminhado à DRJ, para apreciação das razões apresentadas.” No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “9. O contribuinte apurou Saldo Negativo de IRPJ na DIPJ, indicando na DCOMP as antecipações efetuadas no período. Aferindo as informações prestadas pelo contribuinte, a DRF validou somente parte do IRF indicado na DCOMP – advindo de rendimentos de Juros Sobre Capital Próprio (JCP) - tendo em vista que parte do IRF indicado foi consumido em outras DCOMP`s. 10. O manifestante discorda do apurado, apresentado planilha demonstrativa, embora concordando com a utilização do IRF em outras DCOMP`s, apresenta valores diferentes do apontado pela DRF. 11. Verificando as DCOMP`s 20510.83392.051005.1.3.06-6710 e 27965.68330.091105.1.3.06-0750, constata-se que o valor utilizado pelo contribuinte nestas DCOMP`s é o mesmo valor glosado pela DRF no valor dedutível do IRPJ. 11.1 O IRF-JCP é dedutível do IRF apurado quando do pagamento dos JCP, assim como também é dedutível do IRPJ apurado no final do período. Contudo, por óbvio, um mesmo IRF não pode ser utilizado duas vezes na dedução do imposto devido. 12. Tendo em vista que o IRF passível de dedução do IRPJ apurado no final do período já foi validado pela DRF, não há mais crédito a ser reconhecido ao contribuinte, a título de Saldo Negativo de IRPJ AC 2005. Conclusão 13. À vista de tudo acima descrito, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada neste processo e manter a NÃO HOMOLOGAÇÃO promovida pela DRF.” Cientificada da decisão de primeira instância em 11/09/2018 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 196), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10/10/2018 (e-Fls. 199 a 204). Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.294 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902225/2010-52 Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega, em síntese: i. Que “nos meses de setembro, outubro e dezembro do ano-calendário 2005, a Recorrente recebeu de sociedade por ela controlada pagamentos a título de juros sobre capital próprio (“JCP”), com a consequente retenção do IRRF sobre tais rendimentos, no valor total de R$ 69.935,13 (fls. 166)”; ii. Que em cada um desses meses deliberou e pagou aos seus próprios acionistas JCP. E que os débitos de IRRF incidente sobre o JCP pagos pela Recorrente foram compensados com os crédito de IRRF que detinha a Recorrente; iii. Que após as compensações, restaram saldos remanescentes que foram utilizados no encontro de contas com as estimativas, conforme quadros a seguir: iv. Que “no mês de dezembro de 2005, a Recorrente recebeu JCP de sua controlada, com a consequente retenção a título de IRRF no valor de R$ 17.368,38”, e que procedeu o ajuste anual de IRPJ; Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.294 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902225/2010-52 v. Que “verificou que o IRPJ devido no ano-calendário totalizava R$ 8.503,07 (ficha 12A da DIPJ 2006). Não obstante, as antecipações e retenções de fonte, no total de R$ 69.935,13, após as compensações com débitos de IRRF sobre JCPs declarados e pagos pela Recorrente no valor de R$ 42.543,84, ultrapassaram este valor, gerando o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005 no valor de R$ 18.888,22, conforme quadro a seguir: vi. Que “apurou o saldo negativo de R$ 18.888,22, devidamente declarado na Ficha 12A da DIPJ 2006 colacionada acima. Em momento algum utilizou um imposto de renda retido na fonte duas vezes na dedução do imposto devido. Em outras palavras, dos R$ 69.925,12 de créditos tributários, advindos de imposto de renda de juros sobre capital próprio, foram compensado R$ 42.543,84 de imposto de renda de terceiros (JCP) e deduzidos R$ 8.503,07 do imposto de renda na apuração anual sobrando os R$ 18.888,82 para compensações futuras. Diante disso, o crédito de R$ 18.888,22 foi integralmente utilizado nas PER/DCOMPs objeto do presente recurso”; Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.294 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902225/2010-52 vii. Por fim, requer o provimento do recurso com a homologação integral das DCOMP’s. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em DCOMP nº 11109.74086.150908.1.7.02-7370 (originária do crédito), como decorrente de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2005 (exercício 2006), no valor original de R$ 18.888,22. Como relatado, a DRF não reconheceu parte das retenções de rendimentos de JCP sob a justificativa de que teriam sido compensadas com débitos quando do pagamento de JCP, conforme observa-se no quadro a seguir que consta nas informações complementares do Despacho Decisório: Ainda, pela análise do Comprovante Anual de Rendimentos (e-Fl. 166), constata- se que a DRF reconheceu na íntegra apenas as retenções de dez/2005: Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.294 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902225/2010-52 Tem-se, portanto, que a controvérsia remanesce sobre parte das retenções de set/2005 e out/2005. Pois bem. Em sede recursal, a contribuinte alega que compensou apenas parte da retenções com débitos de IRRF sobre JCP’s, restando-se saldo disponível em ambas as competências a serem aproveitadas no ajuste anual. Analisando-se a decisão de 1ª instância, constata-se que a DRJ entendeu que a recorrente já havia utilizado todo o crédito das retenções, e que não poderia aproveitá-lo em duplicidade. Entretanto, entendo que assiste razão à contribuinte. Em uma simples análise às informações das DCOMP’s (e-Fl. 191) em que a contribuinte compensou as retenções de JCP, observa-se que o valor utilizado corresponde exatamente ao alegado: Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.294 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902225/2010-52 Observa-se, portanto, que se restaram disponíveis a quantia de R$ 9.730,41 de retenções da competência de set/2005, e a quantia de R$ 282,50 das retenções de out/2005, que somadas totalizam R$ 10.022,91, o que corresponde exatamente ao crédito que não fora reconhecido. Desta feita, como a contribuinte não compensou o crédito na íntegra, a parte não utilizada das retenções pode ser deduzida na apuração do IRPJ, com o permissivo legal dos dispositivos a seguir: LEI 9.430/96 Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV -do imposto de renda pago na forma deste artigo. LEI 9.249/95 Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.294 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902225/2010-52 remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. (...) § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; Dessa forma, entendo que deve ser reconhecido o crédito em litígio no valor de R$ 10.022,91 que, somado ao valor já reconhecido pela DRF de R$ 8.503,07, corresponde ao saldo negativo de IRPJ declarado pela contribuinte de R$ 18.888,22. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o crédito adicional de R$ 10.022,91 de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2005, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.903341/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/04/2010 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1301-005.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 33 41 /2 01 2- 99 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.212 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903341/2012-99 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior. A DEMAC/Rio de Janeiro não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório eletrônico, já que os pagamentos relacionados ao DARF indicado no PER/Dcomp foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos indicados no PER/Dcomp. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva; - que discorda do Despacho Decisório e apresenta a DCTF – Retificadora. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 30/04/2009, no valor de R$ 1.851,60, transmitida através do PER/Dcomp nº 39604.56281.090909.1.3.04-9924. A decisão administrativa em comento (e-fl. 59) apresenta a seguinte conclusão: o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.212 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903341/2012-99 Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRRF, fato gerador 30/04/2009. Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000530/2010-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.
Numero da decisão: 3201-008.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recuso Voluntário, com o reconhecimento do direito ao crédito integral sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, mas desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.120, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000531/2010-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recuso Voluntário, com o reconhecimento do direito ao crédito integral sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, mas desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.120, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000531/2010-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 05 30 /2 01 0- 93 Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.122 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000530/2010-93 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por retratar com fidelidade os fatos, adota-se, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “4. O processo em exame versa sobre pedido de ressarcimento de crédito de PIS/Cofins relacionado a receitas de exportação, ao qual se acham vinculadas diversas declarações de compensação. 5. Em despacho decisório exarado, a DERAT/SPO deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, e homologou até esse valor as compensações declaradas. 6. Intimada da decisão por via postal, apresentou a contribuinte — tempestivamente — a manifestação de inconformidade, na qual expõe os seguintes argumentos: a) Contesta a glosa de créditos ordinários relativos ao frete pago na aquisição de insumos, alegando que o procedimento adotado pela EQAUD não se sustenta, porquanto o crédito presumido previsto no art. 8° da lei n° 10.925/2004 não se aplica ao valor dos serviços de transporte prestados por pessoas jurídicas (transportadoras), cabendo neste caso o desconto do crédito integral. b) Cita, em abono de sua tese, a Solução de Consulta n° 15, de 27 de fevereiro de 2007, proferida pela DISIT da 6ª Região Fiscal. c) Aludindo ao primeiro dos dois quadros sintéticos apresentados no final do despacho decisório, assinala a existência de erro material no cálculo dos valores de crédito presumido indicados nas linhas "crédito presumido — 0,5775%" e "crédito presumido — 2,66%". d) No entanto — pondera —, como no caso em exame não pleiteou ressarcimento de crédito presumido, qualquer eventual diferença que tenha apropriado a maior deverá ser discutida em procedimento administrativo apartado destes autos. e) Encerrando o arrazoado, requer se baixem os autos em diligência caso este órgão julgador não acolha as razões de direito e de fato por ela apresentadas. f) Requer ainda se analise o presente recurso em conjunto com aquele que apresentou nos autos do processo n° 12585.000534/2010-71, visto que este trata do mesmo período de apuração e das mesmas questões de direito e de fato ora expendidas. 7. Em remate, protesta pelo deferimento da manifestação de inconformidade com vistas à correta aferição do crédito pleiteado, da rubrica «serviços utilizados como insumos»". 8. A interessada apresentou a petição, na qual relata que a EQAUD, posteriormente, em Termo de Encerramento de Diligência de que tomou conhecimento, reconheceu a existência de "um erro nas planilhas de cálculo do credito presumido da laranja", salientando no entanto não haver necessidade de retificar os despachos decisórios porque o crédito presumido não fora objeto dos pedidos de ressarcimento.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE NA COMPRA DE BENS A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.122 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000530/2010-93 (i) a discussão remanescente nestes autos refere-se à divergência sobre a glosa de parte dos créditos apropriados, especificamente relacionado às despesas com frete na aquisição de insumos sujeitos à sistemática de crédito presumido; (ii) a própria Receita Federal do Brasil, já se manifestou em diversas oportunidades acerca da possibilidade de creditamento ora em comento (Solução de Consulta nº 234/07 – 7ª RRF); (iii) entendeu a Autoridade Fiscal que nas despesas de frete com a aquisição de mercadorias sujeitas ao crédito presumido, somente seria passível de creditamento parte das despesas, aplicando-se o mesmo percentual adotado para a mercadoria adquirida; (iv) tal entendimento não merece prosperar eis que o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, aplica-se, única e exclusivamente, sobre o valor das aquisições de bens adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, além de aquisições de determinados bens de pessoas jurídicas, conforme estabelecem os incisos I a III do § 1º do próprio art. 8º da Lei nº 10.925; (v) o frete é um negócio jurídico autônomo, adquirido de pessoa jurídica desvinculada do fornecedor e está sujeito à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, sendo possível, portanto, o creditamento das contribuições sobre tais pagamentos; (vi) não há que se aplicar a legislação do crédito presumido para fins de aproveitamento dos custos de fretes na aquisição de insumos, já que a empresa prestadora desses serviços ofereceu à tributação do PIS/COFINS a integralidade de suas receitas, repassando, inclusive, tal custo no valor da prestação de serviço; (vii) não se trata de prestação de serviços sujeita à legislação do crédito presumido; (viii) a conclusão que se chega é que, na situação ora verificada, a Recorrente tomará crédito presumido na aquisição dos produtos e crédito ordinário sobre o custo do frete suportado por ela (adquirente); e (ix) a tributação do frete é diferente da tributação da mercadoria adquirida, devendo ser respeitada a apropriação de crédito de cada um desses procedimentos, individualmente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, o processo versa sobre pedido de ressarcimento de crédito de Cofins relacionado a receitas de exportação, ao qual se acham vinculadas diversas declarações de compensação, sendo que a decisão recorrida entendeu que a natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado, ou seja, a glosa de parte dos créditos apropriados, especificamente relacionado às despesas com frete na aquisição de insumos sujeitos à sistemática de crédito presumido. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.122 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000530/2010-93 O tema não é novo neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, inclusive com decisões proferidas já favoráveis à própria Recorrente. Assim, peço licença para adotar como razões decisórias os precedentes a seguir colacionados em que figura a Recorrente como parte: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Recurso Voluntário Parcialmente Provido.” (Processo nº 10880.941614/2012-81; Acórdão nº 3402-007.056; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 23/10/2019) Do voto vencedor transcrevo: “Nesse tópico, a Fiscalização entendeu que deveria ser autorizado o crédito sobre os fretes na aquisição de insumo, por integrarem o custo de produção, mas não reconhece o crédito com valor integral já que o frete incidiu na aquisição de mercadorias sujeitas a sistemática do crédito presumido. Afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999, fazendo jus às mesmas alíquotas incidentes na mercadoria. Portanto, estando a mercadoria sujeita a alíquotas reduzidas do crédito presumido, o frete a ela vinculado geraria direito ao crédito com as mesmas alíquotas, excluindo os valores da base de cálculo do crédito integral, pois, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, de acordo com o art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Transcreve-se o conteúdo desse dispositivo: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 8 0 NCM; (R L º 96 200 ) II pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda g ; III pessoa jurídica que exerça Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.122 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000530/2010-93 atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (negritos nossos) Observa-se que o dispositivo transcrito não impede o creditamento integral em relação ao frete, mas tão somente trata do creditamento reduzido com relação aos bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela Fiscalização, Não se admitindo confundir, assim, as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. Dessa forma, tratando-se de um serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, ou onerado com alíquotas reduzidas, as despesas com frete comprovadamente oneradas pelas contribuições e arcadas pela empresa devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados como insumos também essenciais ao processo produtivo em sua integralidade. (...)” No mesmo sentido, foram os acórdãos nº’s 3402-007.057 e 3402-007.058, proferidos em processos de interesse da Recorrente, também relatados pelo Conselheiro Pedro Sousa Bispo. Ainda, é de trazer ao processo outros julgados proferidos em favor da Recorrente: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 31/07/2005 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. Recurso Voluntário Provido.” (Processo nº 16349.000483/2010-21; Acórdão nº 3402-005.596; Relatora Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne; sessão de 26/09/2018) Do voto condutor reproduzo: “Contudo, ao contrário do que pretende a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.122 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000530/2010-93 forma do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. O cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere, APENAS, aos bens, aos produtos especificados no referido dispositivo legal provenientes de pessoas que se dedicam à atividade agropecuária, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete. Vejamos os termos do dispositivo legal na redação vigente à época dos fatos geradores objeto do pedido de ressarcimento: (...) A leitura do dispositivo denota que o referido crédito presumido é aplicado na aquisição de bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela fiscalização. Ora, no presente caso, a empresa arcou com serviços de frete, contratados de outras pessoas jurídicas, para a aquisição dos insumos, tratando-se de um serviço utilizado como insumo em sua produção devendo, por conseguinte, ser-lhe garantido o crédito integral de COFINS com fulcro no art. 3º, II, da Lei n.º 10.833/2003, independentemente da proveniência desses insumos (pessoas que se dedicam à atividade agropecuária). Isso porque não se pode confundir as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. (...) Como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral em razão do bem transportado ser sujeito ao crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei, como visto. Nesse sentido, afastada a premissa adotada pela fiscalização e sendo esta a única matéria aventada no Recurso Voluntário, deve ser dado provimento ao recurso para ser restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos.” “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições.” (Processo nº 16349.000354/2010-33; Acórdão nº 3301-004.735; Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira; sessão de 19/06/2018) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2006 CRÉDITO. FRETE NA COMPRA DE BENS. BENS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITAS AO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NA LEI FEDERAL 10.925/2004. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.122 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000530/2010-93 Para fins de apropriação dos créditos sobre o frete na aquisição de insumos, é irrelevante que os insumos objeto do transporte tenham sido adquiridos de pessoas física e que o adquirente tenha apropriado créditos de PIS/COFINS na modalidade prevista na Lei Federal 10.925/2004, em seu artigo 8º, de modo que o creditamento sobre o frete deve observar única e exclusivamente as demais regras previstas na Lei Federal 10.833/2003.” (Processo nº 16349.000357/2010- 77; Acórdão nº 3401-005.281; Relator Conselheiro Tiago Guerra Machado; sessão de 27/08/2018) No mesmo sentido são os Acórdãos a seguir ementados: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição.” (Processo nº 10950.003052/2006-56; Acórdão nº 3403-001.938; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 19/03/2013) Reproduzo excerto da manifestação do Conselheiro Rosaldo Trevisan: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1º da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2 do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto." Por fim, e não menos importante, precedente desta Turma, em composição diversa da atual, de relatoria do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201-006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.122 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000530/2010-93 Tal decisão se alinhou ao decidido no processo antes citado de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, de acordo com o seguinte trecho do voto: “Já o Recorrente argumenta que “o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, § 2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados” (e-fl. 890) Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do Recorrente, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3403-001.938, de 19/03/2013, ementado da seguinte forma:” Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recuso Voluntário, com o reconhecimento do direito ao crédito integral sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, mas desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recuso Voluntário, com o reconhecimento do direito ao crédito integral sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, mas desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10976.720045/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2015 a 31/05/2015 SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei. RESSARCIMENTO À CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB). NATUREZA JURÍDICA. A instalação do Sicobe é uma obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, fato esse que a diferencia do fato gerador de uma taxa (obrigação principal), qual seja, o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, configurando-se o ressarcimento à CMB uma receita originária da União decorrente das atividades por ela desempenhadas. MULTA. PREVISÃO NORMATIVA. A interrupção da manutenção preventiva e corretiva do Sicobe pela CMB, em virtude do não recolhimento dos valores devidos a título de ressarcimento, caracteriza a anormalidade no funcionamento do Sicobe para fins de se ter por configurada a hipótese de incidência da penalidade. MULTA. BASE DE CÁLCULO. Tendo a Fiscalização apurado a base de cálculo da multa a partir da média dos valores constantes das notas fiscais de venda no período dos autos, não se verifica qualquer irregularidade na apuração do “valor comercial da mercadoria”, que vem a ser o termo utilizado na norma jurídica aplicável. EXCESSO DE EXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 3201-008.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.217, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10976.720047/2016-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei. RESSARCIMENTO À CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB). NATUREZA JURÍDICA. A instalação do Sicobe é uma obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, fato esse que a diferencia do fato gerador de uma taxa (obrigação principal), qual seja, o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, configurando-se o ressarcimento à CMB uma receita originária da União decorrente das atividades por ela desempenhadas. MULTA. PREVISÃO NORMATIVA. A interrupção da manutenção preventiva e corretiva do Sicobe pela CMB, em virtude do não recolhimento dos valores devidos a título de ressarcimento, caracteriza a anormalidade no funcionamento do Sicobe para fins de se ter por configurada a hipótese de incidência da penalidade. MULTA. BASE DE CÁLCULO. Tendo a Fiscalização apurado a base de cálculo da multa a partir da média dos valores constantes das notas fiscais de venda no período dos autos, não se AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 72 00 45 /2 01 5- 15 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720045/2015-15 verifica qualquer irregularidade na apuração do “valor comercial da mercadoria”, que vem a ser o termo utilizado na norma jurídica aplicável. EXCESSO DE EXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.217, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10976.720047/2016-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada em decorrência da lavratura de auto de infração relativo à multa regulamentar lançada em razão de omissão tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). Consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF) que, por força do art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.827/2008, o contribuinte se encontrava obrigado a instalar equipamentos contadores de produção, destinados à identificação do tipo de produto, da embalagem e de sua marca comercial, encontrando-se a instalação sob comento em funcionamento desde 2010. Informa-se, ainda, que, de forma análoga ao previsto no § 3º do art. 28 da Lei nº 11.488/2007, o art. 11 da IN RFB nº 869/2008, autorizado pelo § 1º do art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, definira que ficava a cargo do estabelecimento industrial envasador o ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil (CMB) pela execução dos procedimentos de Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720045/2015-15 integração, instalação, manutenção preventiva e corretiva do Sicobe em todas as suas linhas de produção. Em março de 2014, a Casa da Moeda do Brasil informou à Receita Federal que a partir daquela data interromperam-se os serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sicobe instalado na empresa Belo Horizonte Refrigerantes Ltda., em razão do não recolhimento dos valores devidos a título de ressarcimento durante todo o ano de 2013. Iniciada a ação fiscal na Receita Federal e não tendo a empresa, devidamente intimada, regularizado a situação, lavrou-se a multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007 em relação a todos os meses em que perdurou a irregularidade, tendo os autos de infração sido formalizados em processos administrativos. Considerando que a irregularidade perdurava, a Fiscalização, com base em informações prestadas pelo contribuinte quanto à marca comercial, o tipo do produto, o tipo de embalagem, o volume da embalagem (ml) e a quantidade produzida (em unidades), calculou o valor médio da mercadoria a partir dos valores constantes das notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa nos meses de fevereiro a agosto de 2016, por meio do sistema ReceitanetBx, sendo, então, apurado o valor da multa lançado nestes autos, em conformidade com os demonstrativos anexados ao TVF. Na Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento da multa, em razão da ilegalidade da fixação da alíquota e da base de cálculo via ato infralegal, em total ofensa aos arts. 97, inciso IV, e 78, ambos do CTN, ao art. 150, inciso I da Constituição Federal e ao art. 28, § 4º, da Lei nº 11.488/2007, alegando, ainda, o seguinte: a) ilegalidade da fixação em norma infralegal, e não em lei, do preço atribuído para ressarcimento à CMB, preço esse que, em verdade, se caracterizava como tributo (taxa), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ); b) a inadimplência da remuneração devida à Casa da Moeda do Brasil não impedia o pleno funcionamento do sistema, nem visava diretamente tal objetivo, tratando-se, apenas, de descumprimento de obrigação pecuniária, que apenas de forma secundária podia acarretar algum prejuízo à fiscalização; c) a definição de um valor fixo para ressarcimento representava afronta aos princípios da proporcionalidade tributária, da capacidade contributiva e da igualdade; d) a multa não devia ter como base a totalidade do valor comercial da mercadoria. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, mantendo a multa decorrente da ausência de recolhimento do valor devido a título de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, considerando que tal falta caracterizava prática prejudicial ao funcionamento do Sicobe, ensejando a aplicação da multa de 100% sobre o valor comercial da mercadoria produzida pelo estabelecimento no respectivo período. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, repisou os argumentos de defesa e requereu a aplicação da retroatividade benigna pelo fato de não mais haver previsão legal à multa na hipótese de anormalidade do Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720045/2015-15 funcionamento do Sicobe, ou, subsidiariamente, o cancelamento do auto de infração, em razão da impossibilidade de cobrança do próprio ressarcimento, cuja alíquota e base de cálculo haviam sido previstas em afronta ao art. 97, inciso IV, do CTN e art. 28, § 4º, da Lei nº 11.488/2007, sendo insubsistente a obrigação de ressarcir fixada no Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008. Alegou, ainda, o Recorrente, que a Fiscalização maculara toda a apuração, pois utilizara como base de cálculo da multa o valor calculado por meio da multiplicação da quantidade de mercadoria produzida no período pelo seu valor médio unitário, valor médio esse apurado somente nos meses de fevereiro a agosto de 2016, enquanto que as mercadorias constantes das notas fiscais eletrônicas não necessariamente haviam sido produzidas no mesmo período, restando clara a utilização de metodologia incompatível com a hipótese legal da penalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração relativo à multa regulamentar lançada em razão de omissão tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). O Sicobe é um sistema de contagem da produção que visa a facilitar a atuação da Fiscalização Federal, de cuja instalação decorre a exigência do ressarcimento equivalente a R$ 0,03 por unidade do produto em favor da Casa da Moeda do Brasil. A infração consiste na não regularização por parte do Recorrente do ressarcimento de valores referentes ao Sicobe à Casa da Moeda do Brasil, como havia sido exigido por meio do Termo de Diligência Fiscal nº 01/2014 e do Termo de Início da Ação Fiscal datado de 3 de fevereiro de 2015, em conformidade com os arts. 8º-A e 13, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 869/2008 e o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, tendo como consequência a divulgação no sítio da Receita Federal na internet da informação de que o Recorrente encontrava-se com anormalidade no funcionamento do Sicobe desde 14/03/2014, data a partir da qual tornara-se cabível a aplicação da multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007. Com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa nos meses de fevereiro a agosto de 2016, a Fiscalização calculou o valor médio da mercadoria, sendo, então, apurado o valor da multa lançado nestes autos, em conformidade com os demonstrativos anexados ao TVF, com fundamento no art. 30 da Lei nº 11.488/2007, combinado com o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003 (com a redação dada pela Lei nº 11.827/2008). Feitas essas observações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Sicobe. Multa. Retroatividade benigna. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720045/2015-15 Inicialmente, o Recorrente pleiteia a aplicação do instituto da retroatividade benigna, previsto na alínea “b” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), aduzindo não mais haver previsão legal à multa na hipótese de anormalidade do funcionamento do Sicobe. Segundo ele, posteriormente à autuação sob comento, a Lei nº 13.097/2015 revogou o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, o qual dispunha sobre as obrigações acessórias de instalar equipamentos contadores de produção para empresas que industrializassem os produtos previstos no art. 58-A da mesma lei, sendo determinado, ainda, que, em caso de irregularidade quanto à obrigação acessória, devia-se aplicar a multa prevista no art. 30 da Lei n° 11.488/2007. O Recorrente destaca, também, o fato de que, por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75, de 17/10/2016, ele foi expressamente dispensado da obrigação de utilização do Sicobe, dispensa essa posteriormente estendida a todas as demais pessoas jurídicas, conforme o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 12/12/2016, razão pela qual o descumprimento da norma deixou de existir, atraindo a aplicação retroativa da lei revogadora, nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 106 do CTN, conforme decisões do CARF e do TRF1 nesse mesmo sentido. Contudo, a revogação invocada pelo Recorrente não alcançou o art. 30 da Lei nº 11.488/2007 1 , que vem a ser o dispositivo em que se fixou a multa aplicada nestes autos (100% do valor comercial da mercadoria). Inobstante a revogação do art. 58-T pela Lei nº 13.097/2015, em que se criou a obrigação de instalação do Sicobe e se determinou sua regulamentação pela Receita Federal, as mesmas regras passaram a constar do art. 35 da nova lei, inexistindo, portanto, a possibilidade de aplicação da retroatividade benigna, pois que o mesmo comando não perdeu eficácia após a edição da lei invocada pelo Recorrente, verbis: Lei nº 13.097/2015 Art. 35. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 14 ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 . (Vigência) Regulamento (Vigência) Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 . (g.n.) No que se refere à alegação do Recorrente de que, com a edição dos Atos Declaratórios Executivos (ADE) da Cofis, a utilização do Sicobe deixou de ser obrigatória e que por isso não se podia dele exigir a multa aplicada, há que se ressaltar que os fatos 1 Lei nº 11.488/2007 (...) Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): I - se, a partir do 10o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 28 desta Lei não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante; II - se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o § 2o do art. 27 desta Lei. § 1o Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720045/2015-15 controvertidos nos pressentes autos ocorreram em fevereiro a outubro de 2016, período em que o Recorrente se encontrava obrigado à utilização do Sicobe, inexistindo autorização legal, ou mesmo infralegal, autorizando a aplicação retroativa dos referidos ADEs. É inconcebível que um mero ato administrativo, no caso o ADE Cofis nº 75/2016, pudesse ter o condão de extinguir uma obrigação que se encontrava prevista em lei, obrigação essa sujeita a multa no caso de sua inobservância. A título de exemplo: considerando a legislação tributária que passou a estipular que a entrega da declaração do imposto de renda a partir de então se restringiria à via eletrônica, aplicando-se o entendimento do ora Recorrente, todas as penalidades não definitivamente julgadas aplicadas aos declarantes omissos na entrega da referida declaração em papel deveriam ser extintas? Obviamente que não; devendo ser essa a conclusão aplicável em relação à situação ora sob análise, em que o controle de produção de bebidas passou a ser manual e não mais via Sicobe, em nada afetando as penalidades até então aplicadas em decorrência da inobservância das obrigações acessórias correspondentes. Destaque-se que os acórdãos do CARF referenciados pelo Recorrente para se defender quanto à questão acima abordada não se coadunam com o entendimento atualmente adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Exemplificativamente, tem- se o acórdão nº 3402-003.033, citado na peça recursal, que veio a ser reformado pela CSRF por meio do acórdão nº 9303-008.526, de 18/04/2019, cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/05/2013 a 31/12/2013 SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. MULTA. CABIMENTO. A multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007, por ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas, aplica-se no caso de omissão caracterizada pela falta de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, responsável pela manutenção preventiva ou corretiva. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.097/2015. RETROATIVIDADE BENIGNA. NÃO OCORRÊNCIA. A revogação do art. 58-T da Lei 10.833/2003 pelo art. 169, II, “b”, da Lei nº 13.097/2015 apenas alterou a gama de produtos sujeitos ao controle de produção por meio de obrigação acessória idêntica, estabelecida pelo seu art. 35, cominando, inclusive, a mesma penalidade prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/07, não havendo que se falar, portanto, em nenhuma das hipóteses de retroatividade benigna previstas no art. 106 do CTN. No voto condutor do acórdão nº 9303-008.526, fez-se referência a outros acórdãos da mesma CSRF (nº 9303-007.548 e 9303-007.463), exarados em 18/10/2018 e 20/09/2018, em que se decidiu na mesma direção, merecendo destaque os trechos a seguir reproduzidos: Assim, a obrigação acessória permaneceu a mesma e as penalidades também, não havendo, portanto, que se falar em retroatividade benigna. E nem se diga que seria aplicável o inciso “b” do inciso I do art. 106 do CTN (“quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720045/2015-15 omissão”) com “o fim do SICOBE”, determinado pelo Atos Declaratórios Executivos Cofis nº 75 e 94/2016. (...) As obrigações acessórias surgem, são extintas, substituídas por outras, nada de incomum nisto (pelo contrário). Antes do SICOBE, mesmo, havia o SMV – Sistema Medidor de Vazão. Não existe mais a DIPI-Bebidas, a DIPJ, o DACON, e assim por diante. Quais as razões destas mudanças ?? Principalmente, em função da evolução tecnológica (hoje, por exemplo, temos as escriturações contábil e fiscal digitais), e por razões operacionais: um controle mostra-se mais adequado, com melhor custo-benefício, etc. Isto significa que não se pode mais aplicar penalidades, por exemplo, pela falta ou atraso na entrega dos DACON ?? Por óbvio que não. Enquanto ele existia, tinha que ser entregue, no prazo, e, se não o foi, observado o prazo decadencial, perfeitamente cabível a aplicação da penalidade pertinente, pois, a teor do art. 97, I, do CTN, somente norma legal pode estabelece-la e, por conseguinte, revoga- la: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) V a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; (...) E, com muito menos razão haveria porque se falar em revogação da exigência contida em lei em razão da edição dos Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016. De imediato, há que se sublinhar que nenhum ato declaratório editado no âmbito da Secretaria da Receita Federal pode ter por finalidade a derrogação de disposição legal acerca de determinada matéria. Como a ninguém é dado desconhecer, tratamse de normas de diferente hierarquia, do que resulta, por si só, inadmissível que se cogite que os ADEs tenham revogado exigência determinada em Lei. Assim, não há como cogitar a aplicação do art. 106 do Código Tributário Nacional em razão da edição dos ADEs supracitados. Se a exigência está prevista em lei, somente a lei pode revoga-la. Ademais, trata-se de atos executivos e não interpretativos. Têm por escopo ordenar a forma e os critérios de execução da exigência especificada em lei e não interpretá-la. No caso, determinaram que, a partir de 13 de dezembro de 2016, os estabelecimentos industriais envazadores de bebidas estavam desobrigados da utilização do Sistema de Controle da Produção de Bebidas – Sicobe. Ou seja, os Atos Declaratórios apenas alteraram o sistema de controle de produção nesse segmento de mercado específico. Ora, alterações de sistemas e critérios do controle exercido pela Secretaria da Receita Federal sobre as operações de mercado são extremamente comuns e decorrem das mais diversas razões e eventos. No caso concreto sabe-se que, a partir de determinado momento, levantaram-se questionamentos acerca da conformidade do Sicobe às necessidades da Secretaria para o controle das operações processadas nesse segmento de mercado. Por conta disso, foi editada a Portaria nº 638, de 10 de agosto de 2015. (...) Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720045/2015-15 A Comissão chegou à conclusão de que o Sicobe não atendia às necessidades de controle desse segmento de mercado. Em decorrência disso, foram editados os Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016. O controle da produção dos estabelecimentos industriais envazadores de bebidas voltou a ser feito por meio de selagem. Como se vê, não há qualquer razão para que se avente a possibilidade de que os Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016 tenham deixado de considerar o ato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, atraindo, por conta disso, o disposto na alínea “b” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Eles tiveram por finalidade, exclusivamente, adequar o sistema de controle da Secretaria da Receita Federal às necessidades das partes envolvidas. Eles apenas alteraram o modo de controle do setor de bebidas. Ora, isso é pra lá de comum. É de se perguntar: se importação de determinada mercadoria passa a ser dispensada de licenciamento de importação a partir de determinado momento é possível dizer que isso se aplica retroativamente? Óbvio que não. Os controles são definidos para o momento. Verifica-se que os acórdãos da 3ª Turma da CSRF adotaram o mesmo entendimento ora esposado, inexistindo, portanto, possibilidade de retroação dos efeitos de um ato administrativo superveniente para extinguir uma penalidade legalmente exigível. Esta turma ordinária, há pouco tempo, também já decidiu nesse sentido, conforme se verifica da ementa do acórdão nº 3201-006.589, de 17/02/2020, a seguir reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. Configura sucessão empresarial a continuidade, sem interrupção, das atividades de produção e comercialização do mesmo produto, no mesmo ambiente empresarial e com a utilização dos mesmos empregados, dado que a norma geral de Direito Tributário prevê a sucessão decorrente de aquisição a qualquer título de estabelecimento industrial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720045/2015-15 Diante do exposto, afasta-se a possibilidade de aplicação do instituto da retroatividade benigna. II. Sicobe. Violação do princípio da legalidade. Taxa. O Recorrente alega a impossibilidade de cobrança do ressarcimento sob comento, cuja alíquota e base de cálculo, segundo ele, haviam sido previstas em afronta ao princípio da legalidade previsto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal 2 e no art. 97, inciso IV, do CTN 3 , sendo insubsistente a obrigação de ressarcir fixada no Ato Declaratório do Executivo RFB nº 61/2008. Segundo o Recorrente, amparado em decisão sem efeitos erga omnes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ressarcimento à Casa da Moeda se reveste da condição de tributo, na modalidade taxa, cuja instituição deve se dar, obrigatoriamente, por meio de lei, não podendo o não exercício da competência do Poder Legislativo ser suprido pelo Poder Executivo, razão pela qual os atos normativos da Receita Federal não podem instituir obrigações tributárias que se acham sob reserva de lei. Ainda de acordo com o Recorrente, os valores a pagar à Casa da Moeda do Brasil (CMB) foram fixados pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 61/2008, tendo sido estipulado, por meio de ato normativo, o valor de R$ 0,03 para cada unidade de produto controlado pelo Sicobe, ignorando-se que, por se tratar da instituição de uma taxa, tal medida somente poderia ter se dado por meio de lei. A par dos argumentos do Recorrente, há que se destacar, de início, que, quanto à natureza jurídica do repasse obrigatório à CMB, o valor correspondente havia sido classificado, originariamente, como “ressarcimento” pelo § 4º do art. 28 da Lei nº 11.488/2007 4 , não tendo havido a edição de lei posterior transformando tal ressarcimento em taxa, nos termos exigidos pelo princípio da legalidade estrita previsto no inciso I do art. 150 da Constituição Federal. Nos termos do § 2º do art. 28 da Lei nº 11.488/2007, dispositivo esse revogado somente em 2019, por meio da Medida Provisória nº 902, atribuiu-se responsabilidade à Casa da Moeda do Brasil (CMB) pela integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados pelo Sicobe, sob supervisão e acompanhamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil e observância aos requisitos de segurança e controle fiscal por ela estabelecidos. Não se pode ignorar que a instalação do Sicobe é uma obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo (IPI), fato esse que a diferencia do fato gerador de uma taxa (obrigação principal), qual seja, o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, configurando-se o ressarcimento à CMB 2 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 3 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 4 Art. 28 (...) § 4º Os valores do ressarcimento de que trata o § 3º deste artigo serão estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e deverão ser proporcionais à capacidade produtiva do estabelecimento industrial fabricante de cigarros, podendo ser deduzidos do valor correspondente ao ressarcimento de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720045/2015-15 uma receita originária da União decorrente das atividades identificadas no parágrafo anterior deste voto 5 . Tal entendimento pode ser corroborado com o seguinte exemplo: quando a Administração tributária multa um determinado contribuinte por não ter apresentado uma declaração ou documento de cunho obrigatório (obrigação acessória), ela o faz no exercício da fiscalização dos tributos (obrigação principal), e não no exercício do poder de polícia. O próprio Recorrente, em sua peça recursal, admite que o “dever de pagamento à CMB dos valores correspondentes ao ressarcimento” decorre da “realização da fiscalização”, situação em que não se tem por configurado nem o exercício do poder de polícia e nem a utilização de um serviços público, que vêm a ser o fato gerador das taxas. O art. 78 do CTN define o poder de polícia para fins de instituição de taxa (tributo e não multa) como sendo uma “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” Nota-se que o exercício do poder de polícia não se vincula à arrecadação ou fiscalização de outros tributos (impostos ou contribuições), como ocorre com a obrigação tributária acessória, tratando-se de atividade estatal atinente a outros desideratos (segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, exercício de atividades econômicas, tranquilidade pública, respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos), objetivos esses diversos da arrecadação tributária. Nos termos do § 2º do art. 113 do CTN, “[a] obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” Constata-se que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, que por sua vez compreende, além das leis em sentido estrito, “os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes” (art. 96 do CTN – g.n.), abrangendo as normas complementares “os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas” (inciso I do art. 100 do CTN). Nesse sentido, a obrigação acessória pode ser disciplinada por meio de normas complementares, nas quais se incluem as normas administrativas cogentes autorizadas por lei, dentre elas as instruções normativas e demais atos normativos da Administração Pública. Por fim, merece registro o entendimento externado por Ruy Barbosa Nogueira, segundo o qual “a taxa cobrada para o custeio do gasto com o exercício do poder de polícia não é diretamente contraprestacional, pois quem se beneficia da regulamentação é essencialmente a sociedade e não o contribuinte sujeito ao poder de polícia, à fiscalização ou regulamentação. 6 ” Logo, afasta-se, também, esse argumento de defesa do Recorrente. 5 Referido entendimento foi adotado no julgamento do EIAC 2003.71.05.000271-0, Primeira Seção do TRF4, rel. Vilson Darós, publicado em 12/07/2006 (informação obtida em: PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário, 10ª ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora, 2008, pag. 51 a 52). 6 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 167/168. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720045/2015-15 III. Multa. Ausência de previsão. Segundo o Recorrente, o art. 30 da Lei 11.488/2007 considera impedimento para fins de aplicação da multa “qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento”, não albergando a inadimplência da remuneração devida à Casa da Moeda do Brasil (CMB), que apenas de forma secundária pode acarretar algum prejuízo à fiscalização. Eis o teor do dispositivo legal referenciado: Lei nº 11.488/2007 (...) Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): I - se, a partir do 10 o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 28 desta Lei não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante; II - se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o § 2 o do art. 27 desta Lei. § 1 o Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. (g.n.) A Instrução Normativa RFB nº 869/2008, autorizada pelo § 1º do art. 58-T da Lei nº 10.833/2003 7 , estipulou o seguinte: Art. 13. (...) § 2º A interrupção da manutenção preventiva e corretiva do Sicobe pela CMB, em virtude do não recolhimento dos valores devidos da taxa de que trata o art. 11 por 3 (três) meses ou mais, consecutivos ou alternados, no período de 12 (doze) meses, ou pela negativa de acesso dos técnicos da CMB ao estabelecimento industrial caracteriza anormalidade no funcionamento do Sicobe. (g.n.) Diante do exposto, afasta-se, também, a alegação do Recorrente quanto a essa matéria. IV. Apuração da multa. Excesso de exação. Alega o Recorrente que a Fiscalização maculara toda a apuração, pois utilizara como base de cálculo da multa o valor calculado por meio da multiplicação da quantidade de mercadoria produzida no período pelo seu valor médio unitário, valor médio esse apurado somente nos meses de fevereiro a agosto de 2016, enquanto que as mercadorias constantes das notas fiscais eletrônicas não necessariamente haviam sido produzidas no 7 § 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720045/2015-15 mesmo período, restando clara a utilização de metodologia incompatível com a hipótese legal da penalidade 8 . Argumenta que há sensível diferença entre “o valor da mercadoria produzida” e “o preço unitário médio comercializado”, tendo em vista que o preço médio unitário pelo qual a mercadoria foi vendida, em período distinto daquele objeto da autuação, e o valor comercial da mercadoria produzida no período, são conceitos jurídicos distintos e inconfundíveis. A Fiscalização registrou a apuração do valor da mercadoria produzida nos seguintes termos: Para identificarmos o valor comercial da mercadoria, recorremos às notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa nos meses de fevereiro a agosto de 2016, através do sistema ReceitanetBx. A partir das informações das notas fiscais, pudemos apurar os valores dos itens de cada produto comercializado, dividindo-os pela quantidade vendida, de modo a obtermos o valor do preço médio unitário por unidade. São os relatórios “CÁLCULO DO PREÇO MÉDIO POR UNIDADE”. Bastou, então, elaborar novo demonstrativo, de nome “Cálculo da Multa”, no qual reproduzimos as principais informações da produção informada pela contribuinte, incluindo o preço unitário médio por unidade obtido das notas fiscais eletrônicas, e calculando o valor da multa a partir da multiplicação da quantidade produzida e do preço unitário médio por unidade de cada produto no próprio mês. Quando não encontramos vendas de um produto no próprio mês em que ocorreu a produção, utilizamos o preço unitário referente ao mês imediatamente anterior em que houve venda. (g.n.) Do excerto supra, constata-se que a Fiscalização, para apurar o “valor comercial da mercadoria”, base de cálculo da multa 9 (e não “o valor da mercadoria produzida”, conforme alegado pelo Recorrente), procedeu à apuração da média dos valores constantes das notas fiscais de venda do período fevereiro a agosto de 2016, que corresponde exatamente ao período dos fatos geradores destes autos, método esse que se mostra compatível com a hipótese de incidência constante da norma jurídica. Nota-se que a Fiscalização, nos casos de inexistência de produção no próprio mês, considerou o valor do mês imediatamente anterior, justamente para evitar que possíveis valores subsequentes, passíveis de se encontrar atualizados pela inflação 10 , pudessem impactar desfavoravelmente ao Recorrente. Além disso, o Recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que pudesse infirmar o método de apuração adotado pela Fiscalização, razão pela qual, também aqui se afasta o argumento de defesa. V. Valor excessivo da multa. Por fim, aduz o Recorrente que a multa pretendida é desproporcional, deixando de observar, ainda, a razoabilidade, impondo ao sancionado valores muito além de sua 8 Lei nº 11.488/2007 (...) Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): 9 Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): 10 Segundo o IBGE, a inflação oficial de 2016 foi de 6,29%. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720045/2015-15 capacidade econômica, tendo o Ato Declaratório Executivo RFB nº 61/2008 incorrido em mais uma ilegalidade ao não cumprir o disposto no citado art. 28, § 4º da Lei 11.488/2007, segundo o qual o ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil deveria ser “proporcional à capacidade produtiva do estabelecimento industrial” fiscalizado, visto que estabeleceu valor fixo a ser recolhido (R$ 0,03 por embalagem) por todos os obrigados. Em relação a tais argumentos, tem-se que a fixação do ressarcimento à Casa da Moeda em R$ 0,03 (três centavos de real) por unidade produzida encontra-se em consonância com a exigência legal de proporcionalidade com a capacidade produtiva do estabelecimento, pois, quanto mais se produz, maior será o valor repassado àquela instituição, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade. Por outro lado, deve-se ressaltar que, nos termos da súmula nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, em razão do quê aqui se observam as normas jurídicas válidas e vigentes à época dos fatos, afastando-se o enfrentamento do alegado caráter confiscatório da multa. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720087/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.617
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.614, de 23 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 12585.720084/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausentes os conselheiros Jose Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.614, de 23 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 12585.720084/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausentes os conselheiros Jose Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativo(s)-Exportação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Por economia processual, adota-se parcialmente o relatório da decisão recorrida: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .7 20 08 7/ 20 11 -5 1 Fl. 1478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720087/2011-51 Irresignada com o deferimento parcial do Pedido, a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: Preliminarmente, há que se arguir que o presente Despacho Decisório não foi instruído com demonstrativo do montante objeto de glosa pela autoridade fazendária, os seus correspondentes acréscimos legais e, principalmente, a sua repercussão nos tributos compensados pela Impugnante. A falta desse demonstrativo inviabilizou, inclusive, que a Impugnante pudesse proceder a recolhimento de valores proporcionais. Essa incorreção cerceou o direito à ampla defesa, posto que a Impugnante não dispunha de informações essenciais ao pleno exercício da mesma. No mérito, pontua: Do Conceito de Insumo Tanto na Lei n° 10.637/2002, que trata da não-cumulatividade do PIS, como na Lei n° 10.833/2003, que trata da não-cumulatividade da Cofins, o artigo 3°, inciso II, fala em crédito (das respectivas contribuições) sobre as aquisições de bens e serviços a serem utilizados como insumo na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda; inclusive, sobre combustíveis e lubrificantes. Percebe-se, assim que não há qualquer restrição quanto a estes créditos, desde que, repita-se, tais serviços e bens sejam aplicados na atividade desenvolvida pelo contribuinte. Como a legislação que trata do PIS e da COFINS não-cumulativos não traz o conceito específico de insumo, deve-se utilizar o conceito definido pela legislação do IRPJ no art. 299 do RIR/99 (aprovado pelo Decreto n° 3.000/99), que trata de despesas operacionais. Da Glosa do Crédito 1 – Bens Utilizados como Insumos Todavia, após análise mais detalhada sobre o tema, a Impugnante constatou que haviam despesas de serviços e de aluguel de máquinas e equipamentos lançados erroneamente nessa rubrica de “bens como insumos". Assim, vem novamente retificar os valores informados, bem como apresentar complemento de compra de insumos que não haviam sido localizados anteriormente, conforme notas fiscais ora apresentadas. Dos valores originalmente informados pela Impugnante ao senhor Auditor Fiscal, nota- se, no primeiro trimestre, que a Impugnante localizou comprovantes de despesas que devem ser adicionadas. Tais despesas são referentes a aquisição de óleo diesel, que são insumos utilizados nas máquinas para a comercialização/lavra de manganês realizada pela Impugnante. Além do complemento acima demonstrado, verifica -se que nos meses de março a setembro o fiscal realizou glosas de bens utilizados como insumos. A impugnante se opõe a tais glosas pois correspondem a insumos utilizados e consumidos pelo maquinário da Impugnante , quais sejam: graxa e óleo lubrificante; cantoneira , ferro e chapas ; tubos; materiais elétricos; correias e mangueiras; redondo, bronze e chapa; e, por fim, correias transportadoras utilizadas na planta. Frise-se que tais produtos devem ser aceitos como insumos no processo produtivo da Impugnante, haja vista que sua atividade corresponde à extração de minério de manganês, e para movimentar este minério que é lavrado na forma de pó ou granulado, são necessárias máquinas especiais, que precisam de troca de peças. A Impugnante não aceita a glosa, vez que se tratam de insumos utilizados na manutenção do maquinário da Impugnante, necessário para a lavra e movimentação do minério, o que torna o crédito legítimo, devendo ser reconhecido por essa digna Delegacia de Julgamento. Fl. 1479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720087/2011-51 2 - Serviços Utilizados como Insumo Aqui também, em levantamento posterior pela Impugnante, constatou-se que alguns dos valores informados à fiscalização naquela época, também devem ser corrigidos, pois alguns serviços foram informados erroneamente sob a rubrica "bens utilizados como insumos", bem como foram localizadas notas fiscais que não haviam sido apresentadas anteriormente (Doc.05). Além da necessidade de retificar os valores, conforme demonstrado no quadro acima, considerando as "novas" notas fiscais, notamos que o ilustre Auditor Fiscal glosou os créditos do PIS e Cofins de todas as notas fiscais apresentadas inicialmente, relativas à aquisição de serviços utilizados no processo industrial da Impugnante. Tratam-se de notas fiscais emitidas pela Carajás Extração de Água Mineral Ltda., correspondendo a serviços de manutenção da estrada prestados no período, devendo ser consideradas para efeito de crédito das contribuições do PIS e Cofins. Por fim, necessário explicar que os serviços de levantamentos planialtimétricos são utilizados para a obtenção de dados da área para possibilitar a extração do minério, bem como que os serviços de manutenção de carcaça e de veículo também são necessários para a extração e movimentação do minério, tratando-se também de serviços diretamente ligados à atividade de lavra do minério e necessário à atividade fim da Impugnante. 3 – Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica A Impugnante concorda com o levantamento realizado pelo Auditor Fiscal, mas apresenta complemento de algumas despesas com locação que não haviam sido localizadas quando da fiscalização ou que haviam sido lançadas erroneamente como "serviços como insumos", de forma que realocou essas despesas para a rubrica correta, conforme as Notas Fiscais em anexo (Doc. 09). Tais Notas Fiscais adicionais referem-se a locação de pá carregadeira — CAT 938G, carregadeira CASE W20, carregadeira de rodas CATERPILLAR 924GZ, ônibus, retro escavadeira 320, caminhão basculante WV 26/220, todos utilizados na remoção de minério/estéril do Pátio da Buritirama. Conforme já explicado no item de serviços, a remoção de estéril é necessária à atividade de lavra da Impugante. 4 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda As despesas de armazenagem e fretes também devem ser objeto de retificação, pois a Impugnante, através de levantamento documental, verificou a necessidade de complemento de algumas notas fiscais, que não haviam sido apresentadas ao senhor Auditor Federal. Esses valores complementares referem-se a despesas com óleo diesel, Petrolivi e Auto Posto Cidade, serviços de carregamento NF L M M Leão e capatazias, Transnav conforme Notas Fiscais anexas (Doc.11). Além dos valores complementares citados no quadro acima , que essa digna Delegacia de Julgamento com certeza reconhecerá , uma vez que se tratam de despesas de armazenagem e frete , passíveis de créditos pelas contribuições do PIS e Cofins, outras retificações devem ser feitas, considerando o valor homologado pelo Auditor Fiscal, reproduzido no primeiro quadro. Isto porque nos meses de janeiro à setembro foram glosadas diversas despesas que, no relatório do Auditor Fiscal , pode-se verificar que se tratam de despesas com: • Cia Docas do Pará — CDP, ref. Armazenagem de manganês; • Transnav Ltda., ref. Capatazia; • Despesas com óleo diesel , que faz parte do preço de frete; No que toca ao primeiro item acima relacionado , o próprio Auditor Fiscal glosou o crédito das despesas declaradas na planilha como sendo de armazenagem prestadas pela Fl. 1480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720087/2011-51 Companhia Docas do Pará — CDP , vez que entendeu que se tratariam de suposto carregamento de minério. Ademais, a Impugnante junta à presente manifestação o Termo de Acordo utilizado pela Companhia Docas do Pará - CDP que discrimina os valores dos serviços prestados por esta, referentes à armazenagem, necessários à operação de venda, já que o minério precisa passar pelo porto administrado pela CDP para o embarque (Termo de Acordo CDP – Doc 12). Por esse motivo, pleno é o direito da Impugnante em ter reconhecido o seu crédito de PIS e de Cofins! Por outro lado, as notas fiscais da Transnav foram glosadas, pois se tratavam de serviços de embarque de minério de manganês, o que não faria parte da armazenagem ou frete. Observa-se que estamos falando de serviços de operação portuária, que inclui o embarque de manganês no porto. Não há dúvida da procedência de tais valores, posto que fazem parte do frete/armazenagem necessários para a comercialização de minério realizada pela Impugnante. Por fim, com relação às despesas com óleo Diesel, observamos que diversas notas fiscais foram glosadas referentes às empresas Petrolivi Transportador Revendedor Olivi Ltda., Auto Posto Cidade e Vale do Tauri Transportes Ltda. Frise-se que estas notas fiscais objeto de glosa pelo representante fazendário dizem respeito a despesas de frete da Impugnante. Ora, tal glosa não deve permanecer, pois a Impugnante celebrou contratos de prestação de serviços de transportes com as transportadoras Mader Júnior Comércio e Transportes Ltda. (Doc. 14), União Comércio e Transporte Ltda. (Doc. 15) e WR Transportes Transportadora de Cargas Cidade Ltda (Doc 16), nos quais o fornecimento de óleo diesel utilizado pelos caminhões das transportadoras será fornecido pela Impugnante. Desta forma , a aquisição do óleo diesel objeto de glosa faz parte do preço do serviço de transporte contratado pela Impugnante , com relação direta com as atividades desempenhadas pela mesma . Assim , não há que se falar em glosa de tais valores. O mesmo pode-se dizer quanto às notas fiscais do Auto Posto Cidade e do Vale do Tauri Transportes Ltda., também glosadas pelo Auditor da Receita Federal. Estas também devem ser reconhecidas por essa d . Delegacia . Assim, espera-se o reconhecimento de todos esses valores, pois imprescindíveis para o desempenho das atividades produtivas da Impugnante. 5 – Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias Neste caso, importante ressaltar que na planilha enviada pela Impugnante durante a fiscalização para análise pelo Sr. Auditor Fiscal, existiam duas abas, uma com o relatório das edificações e desconhecido, apenas utilizou a aba do relatório da "edificação " e não considerou nada de "instalações". Desta forma, torna-se necessário que sejam aceitas as despesas de amortização referentes às benfeitorias realizadas pela Impugnante em imóveis de terceiros, conforme planilha anexa (Doc.18). Desta forma, a planilha trazida pela Impugnante aos presentes autos, demonstra claramente todas as despesas com benfeitorias realizadas e que merecem ser utilizadas como crédito conforme previsto no artigo acima transcrito, além daquilo já considerado pelo Fiscal. Assim, devem ser considerados o valor de R$ 2.940,05 aceito pelo Fiscal relacionado à edificação, bem como considerar os R$ 5.026,74 a título de benfeitorias, totalizando o valor de R$ 7.966,79. Fl. 1481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720087/2011-51 Neste caso, é importante ressaltar que a Impugnante está realizando o levantamento de todas as notas fiscais que embasam as despesas com amortização de benfeitorias e juntará aos autos oportunamente. Pelos motivos de fato e de direito arrolados, requer que seja reconsiderado o Despacho Decisório para considerar indevidas as glosas realizadas pelo Ilmo. Auditor Fiscal, bem como para considerar os complementos demonstrados pela Impugnante, tendo em vista que as despesas apresentadas devem ser consideradas como créditos legítimos para efeito de base de cálculo de créditos das contribuições do PIS e Cofins, uma vez que todos eles são insumos e imprescindíveis para o desempenho das atividades da Impugnante. A lide foi decidida pela DRJ, nos termos do Acórdão que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada. Oportuna a transcrição da ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARGÜIÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem que sofra alteração, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. No que se refere às despesas com serviços, o termo “insumo” também não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão-somente aqueles que efetivamente se aplicaram ou consumiram diretamente na produção dos bens fabricados/produzidos pelo interessado, ou, ainda, que se aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENTENDIMENTO DA RFB EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa e as decisões judiciais, no caso, só tem efeito inter partes e não erga omnes. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a interessada apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, por meio do qual repete os mesmos argumentos já declinados em sua manifestação de inconformidade. Requer, também, a realização de sustentação oral, conversão do julgamento em diligência, e juntada de documentos, nos termos do art. 16, inciso IV, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972. Por fim requer: Fl. 1482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720087/2011-51 VI – DO PEDIDO Por tudo quanto o exposto, é a presente para requerer que sejam admitidas as razões de fato e de direito ora apresentadas, a fim de que seja decretada a nulidade do r. Despacho Decisório e atos processuais posteriores, posto que o Ilmo. Auditor Fiscal não apresentou demonstrativo do montante objeto de glosa pela autoridade fazendária, seus acréscimos legais e sua repercussão nos tributos objeto de compensação, considerando, ainda, os argumentos trazidos pela Recorrente demonstrando a indevida glosa dos valores, o que acarretou em homologação de montantes inferiores aos devidos. Ademais, o v. Acórdão recorrido não traz a previsão expressa acerca da possibilidade legal de recurso em face do mesmo na via administrativa. Outrossim, caso assim não se entenda, o que se admite apenas ad argumentandum tantum, requer-se ao menos seja dado integral provimento ao presente recurso, a fim de reformar parcialmente o v. Acórdão, de modo a reconhecer a totalidade dos créditos de PIS/COFINS a que faz jus a Recorrente, sendo inclusive declarada indevida qualquer multa por eventual não homologação de compensação pleiteada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 29/11/2018 (fl.1414) e protocolou Recurso Voluntário em 13/12/2018 (fl.1415) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade além de questionar as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal, apresenta uma série de documentos pelos quais busca legitimar os valores dos créditos considerados em sua apuração, que não foram levados no momento do Procedimento Fiscal, ou seja não passaram pelo crivo da Fiscalização. Verifica-se que no Despacho Decisório, restou evidenciado “que a listagem entregue pelo contribuinte já demonstrava bases de cálculo de crédito menores do que aqueles informações no Dacon”. Embora o acórdão proferido tenha se manifestado a respeito das alegações da interessada, não adentrou acerca da análise específica dos documentos apresentados, limitando-se a transcrever as conclusões contidas no Despacho Decisório. Assim, ainda sem concluir pela prestabilidade ou não dos esclarecimentos e documentos apresentados pela Recorrente, entendo que tais demonstrações não restaram devidamente examinadas pelo acórdão recorrido, merecendo melhor análise. Com isso, é imperiosa a análise pela fiscalização da pertinência dos créditos utilizados na base de cálculo informada no Dacon, tendo a interessada apresentado o suporte documental, a ser verificado e auditado pela Unidade de Origem. Quanto ao aspecto, atinente aos insumos aplicados ao processo produtivo da Recorrente, sabe-se que, há muito, a jurisprudência deste CARF vinha se firmando no conceito da essencialidade como critério autorizador à tomada de créditos no regime não cumulativo do PIS e da COFINS. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720087/2011-51 Tal entendimento foi recentemente chancelado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individua-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do insumo em face das particularidades da atividade produtiva ou de prestação de serviços que determinada empresa desempenha. Nesse ponto, importa ressaltar que a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, identificando o que são esses critérios em conformidade ao que foi decidido pelo STJ: Ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Fl. 1484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720087/2011-51 Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Excertos do parecer: (...) 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Fl. 1485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720087/2011-51 Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: (...). (grifou-se) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (grifou-se) Dessa forma, entendo que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Cumpre destacar que no âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF: Artigo 62 (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática Fl. 1486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720087/2011-51 dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, para a análise acerca da legitimidade das glosas efetuadas pela Fiscalização, necessário perquirir acerca da natureza de tais insumos e a sua essencialidade ao processo produtivo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica), aspecto não adentrado, seja em sede de Procedimento Fiscal, seja pela decisão de primeiro grau. Após as breves considerações, verifico que a Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade e em seu Recurso Voluntário, apresentou alegações e documentos pertinentes para análise dos créditos ora requeridos, os quais destaco os pontos que passo a apresentar abaixo: 1. Bens utilizados como insumos: Quando dos trabalhos realizados pelo senhor Auditor Fiscal, a Recorrente notou que alguns valores haviam sido informados equivocadamente nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições - Dacon. Ciente do ocorrido, a Recorrente procurou imediatamente corrigir tais dados, informando os seguintes valores ao representante da Receita Federal do Brasil: Todavia, após análise mais detalhada sobre o tema, a Recorrente constatou que haviam despesas de serviços e de aluguel de máquinas e equipamentos lançados erroneamente nessa rubrica de “bens como insumos”. Assim, retificou os valores informados, bem como apresentou complemento de compra de insumos que não haviam sido localizados anteriormente, conforme notas fiscais apresentadas nos autos (Anexo com notas fiscais – Doc.04 da Manifestação de inconformidade): Fl. 1487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720087/2011-51 Dos valores originalmente informados pela Recorrente ao senhor Auditor Fiscal, nota-se, no primeiro trimestre, que a Recorrente localizou comprovantes de despesas que devem ser adicionadas. Tais despesas são referentes a aquisição de óleo diesel, que são insumos utilizados nas máquinas para a comercialização/lavra de manganês realizada pela Recorrente. Além do complemento acima demonstrado, verifica-se que nos meses de março a setembro o fiscal realizou glosas de bens utilizados como insumos pela Recorrente. Com relação a tais glosas, a Recorrente opõe-se às glosas efetuadas com relação às seguintes Notas Fiscais abaixo elencadas: Estas Notas Fiscais correspondem a insumos utilizados e consumidos pelo maquinário da Recorrente, quais sejam: graxa e óleo lubrificante; cantoneira, ferro e chapas; tubos; materiais elétricos; correias e mangueiras; redondo, bronze e chapa; e, por fim, correias transportadoras utilizadas na planta. *** 2. Serviços utilizados como insumos: No que toca a este item, serviços adquiridos de terceiros para emprego em seu processo industrial, nota-se, também, equívoco nas informações prestadas nas Dacon, motivo pelo qual a Recorrente veio a retificá-las, quando da solicitação do Auditor Fiscal. Em assim sendo, temos os seguintes dados: Fl. 1488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-001.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720087/2011-51 Aqui também, em levantamento posterior pela Recorrente, constatou-se que alguns dos valores informados à fiscalização naquela época, também devem ser corrigidos, pois alguns serviços foram informados erroneamente sob a rubrica “bens utilizados como insumos”, bem como foram localizadas notas fiscais que não haviam sido apresentadas anteriormente (Doc. 05 da Manifestação de inconformidade). Assim, deveremos considerar os seguintes valores: *** 3. Aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica: A Recorrente concorda com o levantamento realizado pelo Auditor Fiscal, mas apresenta complemento de algumas despesas com locação que não haviam sido localizadas quando da fiscalização ou que haviam sido lançadas erroneamente como “serviços como insumos”, de forma que realocou essas despesas para a rubrica correta, conforme as Notas Fiscais em anexo (Doc. 09): Fl. 1489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3302-001.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720087/2011-51 Tais Notas Fiscais adicionais referem-se a locação de pá carregadeira – CAT 938G, carregadeira CASE W20, carregadeira de rodas CATERPILLAR 924GZ, ônibus, retro escavadeira 320, caminhão basculante WV 26/220, todos utilizados na remoção de minério/estéril do Pátio da Buritirama. Conforme já explicado no item de serviços, a remoção de estéril é necessária à atividade de lavra da Recorrente. *** 4. Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda: No que tange às despesas de armazenagem e fretes, o despacho decisório aponta os seguintes valores: As despesas de armazenagem e fretes também devem ser objeto de retificação, pois a Recorrente, através de levantamento documental, verificou a necessidade de complemento de algumas notas fiscais, que não haviam sido apresentadas ao senhor Auditor Federal. Por esse motivo, deve-se considerar - e reconhecer - os seguintes valores adicionais, conforme relatório abaixo (Doc. 10 da Manifestação de inconformidade): Fl. 1490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3302-001.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720087/2011-51 Esses valores complementares referem-se a despesas com óleo diesel (Petrolivi e Auto Posto Cidade), serviços de carregamento (NF L M M Leão) e capatazias (Transnav), conforme Notas Fiscais anexas (Doc. 11). Além dos valores complementares citados no quadro acima, que esse C. CARF com certeza reconhecerá, uma vez que se tratam de despesas de armazenagem e frete, passíveis de créditos pelas contribuições do PIS e Cofins, outras retificações devem ser feitas, considerando o valor homologado pelo Auditor Fiscal, reproduzido no primeiro quadro. Com relação as despesas com óleo diesel glosadas sob a rubrica “despesas de armazenagem e fretes na operação de venda”, nos dizeres da Recorrente “faz parte do preço de frete”, a qual traz as seguintes ponderações: Por fim, com relação às despesas com óleo Diesel, observamos que diversas notas fiscais foram glosadas referentes às empresas Petrolivi Transportador Revendedor Olivi Ltda., Auto Posto Cidade e Vale do Tauri Transportes Ltda. Frise-se que estas notas fiscais objeto de glosa pelo representante fazendário dizem respeito a despesas de frete da Recorrente. Ora, tal glosa não deve permanecer, pois a Recorrente celebrou contratos de prestação de serviços de transportes com as transportadoras Mader Júnior Comércio e Transportes Ltda. (Doc. 14 da Manifestação de inconformidade), União Comércio e Transporte Ltda. (Doc. 15 da Manifestação de inconformidade) e WR Transportes Transportadora de Cargas Cidade Ltda. (Doc. 16 da Manifestação de inconformidade), nos quais o fornecimento de óleo diesel utilizado pelos caminhões das transportadoras será fornecido pela Recorrente, conforme determinam as cláusulas 4.8 dos referidos contratos: “4. OBRIGAÇÕES DA BURITIRAMA ... 7.8 – Fornecer à CONTRATADA o Óleo Diesel para os caminhões utilizados no transporte conforme item 1.0 objeto deste contrato, à razão de 5 (cinco) litros por tonelada efetivamente descarregada no pátio de Marabá (PA).” Desta forma, a aquisição do óleo diesel objeto de glosa faz parte do preço do serviço de transporte contratado pela Recorrente, com relação direta com as atividades desempenhadas pela mesma. Assim, não há que se falar em glosa de tais valores. Compulsando o autos, verifiquei que em todos os contratos de prestação de serviços de transportes realizado pela Recorrente, sem exceção, preveem que o fornecimento de óleo diesel fica a cargo do contratante, no caso a Recorrente. Nota-se, que os dispêndios sob a rubrica “Serv. Transp. Minério beneficiado” referente aos custos com transporte, Fl. 1491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3302-001.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720087/2011-51 serviço realizado pelas empresas contratadas listadas acima, foram aceita pelo Fisco (fls. 1080/1081), ficando de fora as notas fiscais de aquisição de óleo diesel. Entendo que neste caso, não há como negar o direito de utilização do crédito por se tratar de óleo diesel adquirido pela Recorrente para abastecer os caminhões no transporte de minério de minério beneficiado, desde a Mina de Buriti até sua filial, utilizado pelas empresas subcontratadas (contratos anexos de fls. 1467/1549), pois faz parte do preço do transporte contratado pela Recorrente, portanto, passiveis de gerar crédito. Contudo, sem uma visão conjunta que só a Fiscalização tem, com base em elementos contábeis e ficais, não dá para determinar se tais notas ficais de aquisição de diesel foram aproveitadas em outra rubrica ou seja, se as receitas respectivas foram consideradas ou não, bem como a validade destas, e que por isso deve ser privilegiada a voz da Fiscalização para este tópico. *** Pela análise do processo, é possível aferir que muitas dessas informações contidas na documentação trazida aos autos pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade, indica fortes indícios de que podem existir créditos a serem aproveitados. Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem, intime a Contribuinte no prazo de 30 dias para: (i) apresentar, de forma detalhada, quais os erros de declaração existentes em suas DACON’s, indicando, com o devido lastro probatório, os corretos valores a serem observados, podendo a Autoridade Fiscal solicitar especificamente os documentos que entenda necessários para tal comprovação; e, (ii) detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS e a COFINS não cumulativos e a vinculação dos insumos ao processo produtivo. Após, a Autoridade Fiscal deverá: (i) se manifestar acerca das informações e documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, atestando a veracidade dos mesmos e sua escrituração; (ii) verificar, com relação a aquisição de óleo diesel utilizado para abastecer os caminhões no transporte de minério de minério beneficiado, crédito lançado sob a rubrica “despesas de armazenagem e fretes”, com base em elementos contábeis e fiscais se tais despesas foram aproveitadas em outra rubrica; (iii) realizar uma reapuração das contribuições, a luz do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, com base nos documentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, com a possibilidade de manifestar-se quanto as informações apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias; e, (iv) elaborar relatório conclusivo, identificando quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa, indicando os motivos para tal indeferimento. Concluído, abra-se novo prazo de (30) trinta dias para que a Recorrente se manifeste acerca do Relatório Fiscal. Ao final, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. Fl. 1492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3302-001.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720087/2011-51 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem, intime a Contribuinte no prazo de 30 dias para: (i) apresentar, de forma detalhada, quais os erros de declaração existentes em suas DACON’s, indicando, com o devido lastro probatório, os corretos valores a serem observados, podendo a Autoridade Fiscal solicitar especificamente os documentos que entenda necessários para tal comprovação; e, (ii) detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS e a COFINS não cumulativos e a vinculação dos insumos ao processo produtivo. Após, a Autoridade Fiscal deverá: (i) se manifestar acerca das informações e documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, atestando a veracidade dos mesmos e sua escrituração; (ii) verificar, com relação a aquisição de óleo diesel utilizado para abastecer os caminhões no transporte de minério de minério beneficiado, crédito lançado sob a rubrica “despesas de armazenagem e fretes”, com base em elementos contábeis e fiscais se tais despesas foram aproveitadas em outra rubrica; (iii) realizar uma reapuração das contribuições, a luz do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, com base nos documentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, com a possibilidade de manifestar-se quanto as informações apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias; e, (iv) elaborar relatório conclusivo, identificando quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa, indicando os motivos para tal indeferimento. Concluído, abra-se novo prazo de (30) trinta dias para que a Recorrente se manifeste acerca do Relatório Fiscal. Ao final, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 1493DF CARF MF Documento nato-digital

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