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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5307941 #
Numero do processo: 10882.910052/2011-22
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 43          1 42  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910052/2011­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.192  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERTIBRÁS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  IMPOSSIBILIDADE.  PROVA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.   Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento  de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão  legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o  prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 52 /2 01 1- 22 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 24):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  33,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910052/2011­22  Acórdão n.º 3802­002.192  S3­TE02  Fl. 44          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 29/04/2013 (fls. 31), interpondo  recurso  tempestivo  em  15/05/2013  (fls.  33).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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5184760 #
Numero do processo: 11080.013629/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ILEGITIMIDADE PASSIVA A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32). ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.513
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ILEGITIMIDADE PASSIVA A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32). ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.013629/2008­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.513  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DA GRAÇA HINRICHSEN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   ILEGITIMIDADE PASSIVA   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32).  ÔNUS DA PROVA.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.  A  simples  alegação  em  razões  defensórias,  por  si  só,  é  irrelevante  como  elemento  de  prova,  necessitando  para  tanto  seja  acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto.   Recurso negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 36 29 /2 00 8- 59 Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente  Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.    Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.013629/2008­59  Acórdão n.º 2202­002.513  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  MARIA  DA  GRAÇA  HINRICHSEN,  foi  autuada  por  omitir  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada. A  autuada,  regularmente  intimada,  não  comprovou  com  documentos  hábeis  e  idôneos a origem dos recursos depositados em contas bancarias de sua titularidade. A autuação  importou no montante de R$1.590.438,98  lançado de ofício a  título de  Imposto Suplementar  (cód. 2904).  A autuada apresentou impugnação ao AI em 24/12/2008 alegando:   ­  Como  preliminar  que  não  é  parte  legítima  para  figurar  no  passivo  da  obrigação  visto  que  as  movimentações  eram  feitas  pelo  cônjuge  Pedro  Sebastião  Pereira  Nunes.  Aduz  que  os  depósitos  que  deram  origem  ao  AI  são  idênticos  aos  do  AI  nº  1010100.2008.010117 lavrado contra o cônjuge.  ­  Alega  nulidade  do  AI  por  ter  extrapolado  o  prazo  fixado  no  Mandado de Procedimento Fiscal  (120 dias), sem comunicação  ao autuado.  ­  No  mérito,  alega  que  parte  dos  depósitos  considerados  no  lançamento  fiscal,  são  movimentações  entre  contas  do  mesmo  titular e, portanto, não constituem rendimentos.  ­  Discorre  sobre  a  presunção  de  omissão  de  receita  cujo  fundamento  dá  suporte  ao  lançamento  para  concluir  que  os  depósitos bancários excedentes aos rendimentos declarados não  configuram a existência de fato gerador do IRPF.  ­  Aduz  que  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  que  considera  os  depósitos  bancários,  a  priori,  como  omissão  de  receita  foi  revogado  de  forma  tácita  pelo  §  4º  do  artigo  5º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. Questiona a constitucionalidade da  presunção de receita através dos depósitos bancários de origem  não  comprovada  sob  alegação  de  que,  no máximo,  constituem  indícios  e  não  poderiam  ser  tomados  como  fatos  geradores  do  IRPF.  ­  Conclui  a  impugnante  que  o  AI  não  reflete  a  real  movimentação  financeira  ocorrida,  pois  não  excluiu  as  transferências  entre  contas do mesmo titular e  entre o  titular e  seu  cônjuge.  Que  o  AI  foi  lançado  em  duplicidade  pois  considerou  as  mesma  base  para  o  lançamento  do  AI  nº  1010100.2008.010125 e que a impugnante não é pólo passivo da  obrigação tributária.  É o relatório.A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa  a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2005  SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  o  titular  da  disponibilidade econômica. No caso de omissão de rendimentos  decorrentes de depósitos bancários de origens não comprovadas  o  sujeito  passivo  da  obrigação  é  o  titular  da  conta  bancária  e  coresponsável no caso de contas conjuntas.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF NULIDADES.  Não  há  nulidade  do  lançamento  quando  o  prazo  do  MPF  for  extrapolado  e  o  auto  de  infração  houver  sido  constituído  de  acordo com o disposto na legislação vigente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída  por  meras alegações. Excluídos parte dos depósitos bancários tendo  em  vista  a  comprovação  da  origem  dos  mesmos  mediante  documentação hábil e idônea.  DECISÕES JUDICIAIS.  As decisões judiciais, à exceção das proferidas pelo STF sobre a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.  DA  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  à  administração  tributária  manifesta  rse  sobre  a  constitucionalidade  ou  legalidade  da  norma,  restringindose  a  aplicá­la  no  sentido  literal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  argumentos  da  impugnação.  no  que  toca  aos  pontos  principais,  destacando os seguintes aspectos no final de seu recurso.  ­ que o lançamento se fez com base em presunção legal;  ­ que os depósitos ali lançados se referem a transferência de contas da mesma  titular.  ­  Indica  que  não  foi  aplicada  a  Súmula  CARF  no,  61,  que  excluiria  os  depósitos  de  valores  iguais  ou  inferiores  a  R$  12000,  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  . que não houve identificação dos depósitos de forma individualizada. E que  não foram excluídos os valores transferidos de conta poupança para conta corrente  É o relatório.  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.013629/2008­59  Acórdão n.º 2202­002.513  S2­C2T2  Fl. 4          5   Voto               Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Nota­se portanto a coerência do arrazoado da autoridade recorrida, afastando  os  argumentos que o  recorrente  suscitou na  impugnação e que  agora no  recurso  reitera mais  uma vez.  Ainda que o recorrente tenha argumentado que a origem dos recursos seriam  de atividades do cônjuge, cabe ao recorrente demonstrar o que alega. Se o ônus da prova, por  presunção  legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para  acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Dos Argumentos no Recurso  ­ Da Transferência de Recurso de Mesma titularidade  A recorrente questiona que a autoridade deveria considerar todo os depósitos  indicados com sendo originados de outra conta de sua titularidade.   Entendo que esse procedimento não se compatibiliza com a natureza do tipo  de  lançamento de depósitos bancários. Onde  todos os valores devem ser  individualizamente.  comprovados.  Caberia a recorrente apontar os caso em que houvesse essa duplicidade.  ­ Dos depósitos até R$ 12.000,00  A  Súmula  CARF  no,  61,  que  excluiria  os  depósitos  de  valores  iguas  oiu  inferiores a R$ 12000, cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00, não se aplica a recorrente  pois existe uma grande quantidade superir a R$ 80.000, de depósitos com valor menor que R$  12.000. Desse modo não há como excluir qualquer valor.  ­ Da identificação dos depósitos de forma individualizada.   Nos autos se identifica claramente quais são os depósitos lançados.  Das Provas Apresentadas  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.013629/2008­59  Acórdão n.º 2202­002.513  S2­C2T2  Fl. 5          7 Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  A  recorrente  apresenta  argumentos  verossímeis,  entretanto  não  logrou  comprovar  individualizadamente  os  depósitos  realizados,  caberia  a mesma  apresentar  provas  conclusiva que firmassem a convicção no julgador.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10865.003928/2009-76
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 Arbitramento. Hipóteses Legais. A não escrituração dos livros contábeis a que se sujeita o contribuinte acarreta o arbitramento consoante previsto no artigo 530 e incisos do Regulamento do Imposto de Renda vigente - RIR/99 (Decreto nº 3.000/99). Todavia, não prescinde o arbitramento de prévia intimação fiscal para que a contribuinte apresente a contabilidade completa, sendo-lhe, desta forma, facultado escriturá-la retroativamente. Tributação Reflexa. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL.
Numero da decisão: 1801-001.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 Arbitramento. Hipóteses Legais. A não escrituração dos livros contábeis a que se sujeita o contribuinte acarreta o arbitramento consoante previsto no artigo 530 e incisos do Regulamento do Imposto de Renda vigente - RIR/99 (Decreto nº 3.000/99). Todavia, não prescinde o arbitramento de prévia intimação fiscal para que a contribuinte apresente a contabilidade completa, sendo-lhe, desta forma, facultado escriturá-la retroativamente. Tributação Reflexa. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003928/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.873  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPJ ­ Arbitramento por depósitos bancários  Recorrente  APARECIDO DONIZETE FLORENCIO ­ EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  ARBITRAMENTO. HIPÓTESES LEGAIS.  A  não  escrituração  dos  livros  contábeis  a  que  se  sujeita  o  contribuinte  acarreta  o  arbitramento  consoante  previsto  no  artigo  530  e  incisos  do  Regulamento do Imposto de Renda vigente ­ RIR/99 (Decreto nº 3.000/99).  Todavia, não prescinde o arbitramento de prévia intimação fiscal para que a  contribuinte  apresente  a  contabilidade  completa,  sendo­lhe,  desta  forma,  facultado escriturá­la retroativamente.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O decidido em  relação à  tributação do  IRPJ deve acompanhar  as autuações  reflexas de PIS, COFINS e CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 39 28 /2 00 9- 76 Fl. 538DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 01­25.058/12 exarado pela PrimeiraTurma  de Julgamento da DRJ em Belém/PA, fls. 477 a 491, que decidiu julgar procedente em parte o  lançamento tributário consubstanciado no Auto de Infração lavrado para a exigência de IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  relativos  aos  anos­calendários  de  2005  e  2006,  por  ausência  de  apresentação de livros fiscais e Caixa, ensejando o lançamento tributário com fulcro no artigo  42 da Lei nº 9.430/96, que trata de presunção de omissão de receitas, evidenciada em créditos  bancários.   O acórdão restou assim ementado:  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. FATO  INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido  não  existiu  na  situação concreta.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  RECURSO.  EFEITOS.  O  recurso  contra o ato executivo que exclui o contribuinte do SIMPLES não  tem  efeito  suspensivo,  apenas  devolve  o  objeto  de  litígio  para  ser  apreciado em outra instância do contencioso administrativo.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS.  ESCRITURAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  se  submete  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir do período  em que se processarem os efeitos da exclusão.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ATO  VINCULADO.  O  arbitramento do  lucro do contribuinte, nas hipóteses de que  fala o  art.  47  da  Lei  n°  8.981/95,  é  ato  vinculado  da  administração  tributária,  devendo  ser  fielmente  seguida  pela  autoridade  administrativa,  mormente  quando  do  exercício  do  lançamento  tributário, sob pena de responsabilidade funcional.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  AUSÊNCIA  DO  LIVRO  CAIXA.  O  arbitramento  do  lucro  é  medida  necessária  quando  o  contribuinte,  sob  intimação,  não  apresenta  os  livros  exigidos  para  apuração do lucro real ou presumido, conforme o caso.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. REGIME DE  APURAÇÃO.  A  receita  omitida,  caracterizada  pelo  depósito  bancário  de  origem não  comprovada,  deve  ser  apurada  segundo o  regime de caixa.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “[...]  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10865.003928/2009­76  Acórdão n.º 1801­001.873  S1­TE01  Fl. 3          3 De  acordo  com  os  fatos  narrados  pela  autoridade  lançadora,  o  sujeito  passivo  incorreu na infração de omissão de receitas, caracterizada por depósitos de origem  não  comprovada,  com  reflexo  no  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Há  ainda  o  lançamento de IRPJ e CSLL sobre a receita declarada.  O lucro do contribuinte foi arbitrado em razão da falta de apresentação dos livros e  documentos da escrituração.  Para justificar a exação, a autoridade lançadora assevera que:  [...]  Devido  à  movimentação  expressiva  nos  anos  calendários  de  2005  e  2006,  foi  requisitada a ampliação do MPF para esse período. [...] foi realizada a intimação  fiscal de 29/07/2009 (fl. ), que solicitou os extratos bancários das contas­correntes  e de poupança desses anos, bem como, a comprovação através de documentação  idônea da(s) origem(ens) dos depósitos realizados nessas contas durante esses anos  (fl. ).  [...]  Em  02/10/2009,  o  Contribuinte  foi  reintimado  a  comprovar  através  de  documentação adequada a(s) origem(ens) das diferenças  entre os depósitos  e as  receitas  já  declaradas  no  Simples  nos  anos­calendários  de  2005  e  2006  (fl.  ),  conforme planilha anexada.  [...]  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  em  15/12/2009  (fls.  439)  e  apresentou sua impugnação em 13/01/2010 (fls. 441­463), na qual alegou em síntese  que:  Do arbitramento do lucro  1. O arbitramento do  lucro,  por desclassificação da  escrita contábil,  só  é aplicável  quando  o  contribuinte,  intimado  a  regularizar  sua  escrita,  não  o  faz.  O  que  não  ocorreu;  2. O inciso apontado como base para o arbitramento remete ao art. 527 do RIR, que  traz  uma  série  de  obrigações  à  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  presumido.  Entretanto, não estava obrigado à escrituração comercial neste regime de tributação;  3.  Todos  os  documentos  de  escrituração  obrigatória  foram  postos  à  disposição  da  autoridade fiscal;  4. Nos termos do art. 1 ° da Lei n° 9.317/96 estaria dispensada da escrituração dos  livros e documentos comerciais e fiscais, ou o Livro Caixa;  5. O arbitramento foi determinado com base na receita bruta conhecida;  6.  A  receita  dos  depósitos  bancários,  sem  origem  comprovada,  não  pode  ser  considerada como receita bruta conhecida, por afronta ao art. 224 do RIR;  7. O método utilizado deveria seguir o art. 535 do RIR;  8. Não cabe a adoção do regime de caixa para o reconhecimento de receita no lucro  arbitrado;  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Do crédito tributário  9. O crédito tributário deve gozar da presunção de certeza e liquidez;  10. Não consta nenhuma lista/planilha anexa aos autos de infração, para que possa  servir de base para comprovar a iliquidez e incerteza das exigências lançadas;  11.  O  demonstrativo  apresentado  pela  autoridade  fiscalizadora,  como  base  para  o  lançamento,  apresenta  inconsistências  suficientes  para  macular  o  lançamento,  a  exemplo dos valores registrados na tabela às folhas 452­453;  12.  Não  há  como  prosperar  a  exigência  de  créditos  tributários,  vez  que  não  é  possível determinar com segurança o montante apurado pela fiscalização;  Da omissão de receita  13. Deve ser considerado como optante do SIMPLES, pois os atos que levaram à sua  exclusão dessa  sistemática ainda não  foram definitivamente  julgados nos  autos do  processo n° 10865.001694/2009­22;  14. Na forma do art. 18 da Lei n° 9.317/96, a presunção de que trata o art. 42 da Lei  n° 9.430/96 não poderia ser aplicada ao caso concreto, porque:  a.  A  Lei  n°  9.430/96l  não  estava  em  vigor  na  época  da  edição  da Lei n° 9.317/96;  b.  A  apuração  se  deu  com  base  exclusiva  nos  extratos  bancários;  15. O § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96 vedava a utilização dos registros da CPMF  para a constituição do crédito tributário relativo a outros tributos;  16. Os depósitos bancários foram originados das vendas de frutas, verduras, raízes,  tubérculos, hortaliças e legumes frescos, que eram pagos em 40 dias do fechamento  da semana, algumas vezes com desconto de 5%;   17. A apresentou à fiscalização cópias de algumas notas fiscais, acompanhadas dos  relatórios de cobrança, colocando à disposição todo o talonário de notas, que nunca  foi solicitado;  18.  O  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização  não  traduz  a  real  movimentação  financeira da recorrente. Desta forma, não pode ser obrigado a comprovar créditos  que não existem;  19. Os depósitos bancários não materializam o fato gerador do imposto de renda;  Do lançamento reflexo  20.  As  objeções  trazidas  para  a  tributação  do  IRPJ  devem  ser  consideradas  oponíveis  aos  autos  de  infração  lavrados  por  via  reflexa;  Da taxa SELIC  21. Não se aplicam as taxas de juros SELIC sobre a multa de ofício.  [...]  Voto  [...]  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10865.003928/2009­76  Acórdão n.º 1801­001.873  S1­TE01  Fl. 4          5 Os  créditos  apurados  neste  processo  possuem  duas  origens:  a  omissão  de  receita,  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada; e a exclusão do  contribuinte do SIMPLES, com o consequente arbitramento do lucro.  [...]  A  presunção  de  omissão  de  receita  ­  de  que  trata  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  ­  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  01/01/1997,  data  que  foi  possibilitada  a  apuração dos tributos federais com base no SIMPLES. De efeito, nos termos do art.  18  da  Lei  n°  9.317/96,  desde  os  primórdios  da  utilização  da  sistemática  do  SIMPLES, já era possível utilização da presunção estabelecida pelo art 42 da lei n°  9.430/96.  E  ainda  na  hipótese  de  concepção  da  infração  em momento  posterior  à  criação  do  SIMPLES,  seria  também  possível  a  aplicação  aos  fatos  geradores  posteriores. É que a eficácia da lei material é imediata em relação a fatos geradores  futuros,  respeitadas  as  garantias  da  anterioridade  (art.  150,  III,  "b",  e  195,  §6°,  CF/88). No caso concreto, os créditos tributários têm fatos geradores ocorridos em  2005 e 2006. Portanto, legítim a a  aplicabilidadedo art. 42 da lei n° 9.430/96.  [...]  No  que  se  refere  à  sistemática  de  apuração  dos  tributos,  a  recorrente  alega  que  deveria ser considerada como optante do SIMPLES, pois os atos que levaram à sua  exclusão do SIMPLES ainda não foram definitivamente julgados.  Ocorre que, o recurso contra ato executivo que exclui o contribuinte do SIMPLES  não tem efeito suspensivo, apenas devolve o objeto de litígio para ser apreciado em  outra instância do contencioso administrativo. Diferentemente do que ocorre com os  recursos contra a exigência do crédito tributário, onde, por expressa disposição legal  (art.  151,  III,  CTN),  há  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  a  extinção do processo administrativo.  Em decorrência do ato de exclusão do SIMPLES, a recorrente passou a se sujeitar, a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 16, Lei n° 9317/96).  [...]  A partir do período em que a exclusão do SIMPLES começou a produzir efeitos, a  recorrente  também  passou  a  se  submeter  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas (art. 16, Lei n° 9317/96). Por conseguinte, ficou obrigada a  elaborar a escrituração contábil e fiscal exigida para os contribuintes submetidos ao  lucro real, ou a exigida para o lucro presumido, se houvesse essa opção.  A  fiscalização  alega  que  o  arbitramento  se  deu  em  razão  de  "o  contribuinte  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  termo(s)  de  intimação  em  anexo,  deixou  de  apresentá­los''", na forma do art. 50, III, do RIR/99.  [...]  A norma procedimental, que autoriza o arbitramento do lucro (art. 530, RIR/99), não  exige, como requisito do arbitramento, que o contribuinte seja intimado a refazer sua  escrita contábil, mas apenas que seja intimado a apresentá­la.  [...]”  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­ fls. 498 a 534, reiterando os  termos da defesa exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 Edital – 08/08/12, e­fls. 497; Recurso – 06/09/12,e­fls. 498  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  De plano, verifico dos autos que a recorrente não foi, com efeito, intimada a  apresentar a contabilidade completa, ponto suscitado pela recorrente e que deve ser analisado  previamente.   Por  ser  optante  do  regime  de  tributação  favorecido,  diferenciado  e  simplificado  do  Simples  (antes  de  ser  excluída),  a  fiscalização  restringiu­se  a  intimá­la  a  apresentar  os  Livros  de Registro  de  Saídas, Registro  de Entradas  e Caixa,  relativos  ao  ano­ calendário de 2004.  Nos presentes autos, consoante noticia a própria descrição dos fatos inserida  no bojo do Auto de Infração, fls. 04 e 05, assim se pronunciou a autoridade fiscal:  “Em cumprimento ao MPF n° 08112.2008.01022, foram iniciados os procedimentos  de auditoria através da ciência ao Termo de Inicio de Fiscalização em 30/12/2008(fl.  ).  Nele, foram requisitados os documentos inicialmente necessários para a verificação  da  movimentação  financeira  do  Contribuinte  no  ano­calendário  de  2004,  o  que  resultou no lançamento de oficio dos créditos tributários decorrentes das receitas não  declaradas no SIMPLES durante o A/C de 2004, cujo processo administrativo é de  n°: 10865.001694/2009­22.  Devido  à  movimentação  expressiva  nos  anos  calendários  de  2005  e  2006,  foi  requisitada  a  ampliação  do  MPF  para  esse  período.  Sendo  assim,  estaremos  descrevendo  os  fatos  e  lançando  no  presente  auto  de  infração,  os  créditos  decorrentes  do  que  ocorreu  nos  anos  de  2005  e  2006.  Para  isso,  foi  realizada  a  intimação fiscal de 29/07/2009 (fl.), que solicitou os extratos bancários das contas­ correntes  e  de  poupança  desses  anos,  bem  como,  a  comprovação  através  de  documentação  idônea  da(s)  origem(ens)  dos  depósitos  realizados  nessas  contas  durante esses anos (fl. ).”  No Termo de  Intimação Fiscal  de  fls.  53,  a  autoridade  fiscal  restringe­se  a  exigir  a  apresentação  dos  extratos  bancários  de  várias  contas  correntes  da  recorrente,  bem  como  apresentar  documentos  que  comprovem  a  origem  dos  recursos  que  ingressaram  nas  contas, relativamente aos anos­calendários de 2005 e 2006.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10865.003928/2009­76  Acórdão n.º 1801­001.873  S1­TE01  Fl. 5          7 Nos autos nº 10865.001694/2009­22 verifica­se, às e­fls. 203, que consta no  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  lavrado  contra  a  recorrente,  a  solicitação  dos  seguintes  documentos:  “1) cópia do Contrato Social e todas alterações até então.  2)  Extratos  das  movimentações  financeiras,  cópia  da  ficha  cadastral  e  cartão  de  assinatura de suas contas­correntes e poupanças nos bancos: BANCO DO BRASIL,  HSBC  BANK  BRASIL,  BANCO  MERCANTIL  DO  BRASIL,  BANCO  ABN  AMRO REAL e NOSSACAIXA.  Período de interesse: ano­calendário de 2004.  3) Os Livros Registro de Entradas, Saldas e Caixa do período acima referenciado.  4) Comprovação através de documentação hábil e fidedigna da origem dos valores  movimentados nas contas­correntes dos bancos supracitados.”  E  há  a  ressalva,  neste  Termo,  que  a  empresa  era  optante  do  Simples,  na  ocasião.  Este  fato  a  dispensava  da  obrigação  de  apresentar  a  contabilidade  completa,  com  exceção  dos  Livros  Fiscais  e  Caixa,  com  toda  a  movimentação  financeira  devidamente  escriturada. Por esta razão, a contabilidade completa não foi solicitada pela fiscalização quando  lavrou o Termo de Início dos trabalhos fiscais.  Ao  se  deparar  com  a  ausência  da  apresentação  do  Livro  Caixa,  embora  tenham  sido  entregues  os  Livros  de  Registros  de  Entradas  e  Saídas  de  Mercadorias,  a  fiscalização levantou a receita bruta da empresa com fulcro em sua movimentação financeira.  Verificou que, por este indício, a empresa deveria ser excluída da sistemática de tributação do  Simples por presunção de omissão de receitas  (art. 42 da Lei nº 9.430/96) em valor superior  àquele que a legislação permitia para permanecer no Simples.  Procedeu  corretamente  à  representação  fiscal  para  providências  quanto  à  exclusão,  lavrou o Auto de Infração relativo ao ano­calendário de 2004 (pelo Simples) e deu  seqüência aos trabalhos estendendo a fiscalização para os anos­calendários de 2005 e 2006.  Ocorre  que,  ao  estender  a  auditoria  para  os  outros  anos,  é  dever  da  fiscalização  intimar  a  contribuinte  a  apresentar  a  contabilidade  completa,  em  vista  da  sua  exclusão  de  ofício  do  Simples,  para  os  anos  subseqüentes  à  exclusão,  medida  que  não  foi  tomada no presente caso. A  intimação para apresentar a contabilidade completa deve­se pelo  fato  de  que,  por  ato  de  ofício,  tornou­se  obrigada  a  mantê­la  e  apurar  os  tributos  pela  modalidade  do  Lucro  Real,  retroativamente.  A  empresa,  até  o  ato  de  ofício  de  exclusão,  manteve­se no Simples, indevidamente, e não pode mais optar pelo Lucro Presumido, pois não  cumpriu na época própria os termos exigíveis pela legislação tributária. Esta Intimação Fiscal  deve diferir, portanto, dos termos do Termo de Início de Fiscalização quando a empresa fora  tratada como optante pelo Simples, até concluir­se pela sua exclusão do sistema. E equivale a  intimar  a  contribuinte  a  proceder  à  escrituração  devida.  Não  vejo  relevância  nesta  nuance  salientada pela Turma de Julgamento de Primeira Instância, divergindo de seu entendimento. O  que  importa,  no  presente  caso,  é  que  não  foi  facultado  à  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentar a escrituração completa, por falta de Intimação Fiscal neste concernente, optando­se  de imediato para o arbitramento do lucro.  Este procedimento é defeso à fiscalização. Assiste, pois, razão à recorrente e  o lançamento tributário não pode subsistir.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Voto em dar provimento ao recurso voluntário.         (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10166.908068/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, ao teor dos arts. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3302-002.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.908068/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.392  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  Normas Gerais  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASILIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  É  intempestivo  o  recurso  interposto  após  os  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência da decisão recorrida, excluindo­se o dia do início e incluindo­se o do  vencimento, ao teor dos arts. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/72.   Recurso Voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção de  julgamento,  por unanimidade de votos,  em não conhecer do  recurso voluntário nos  termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 68 /2 00 9- 46 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo  Guilherme  Deroulede  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata  ­  se de  compensação  de  crédito  decorrente  de pagamento  a maior  de  PIS  e  Cofins  em  virtude  de  apuração  equivocada  por  parte  da  contribuinte.  Ocorre  que  a  contribuinte, constatado o erro de apuração, não retificou as respectivas DCTF’s.   O  despacho  decisório  foi  pelo  indeferimento  da  compensação  em  vista  do  crédito ter sido considerado inexistente. Após o Despacho Decisório a contribuinte retificou as  DCTF’s e recorreu do indeferimento da compensação promovida.   Com detalhes segue o relato da decisão de primeira instância administrativa  que reproduzo, verbis:   “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  no  11740.52068.150906.1.3.043311,  transmitida  eletronicamente  em 15/09/2006, com base em suposto crédito de Cofins oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior. A DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  pela  não  homologação  da  compensação, fundamentando na inexistência de crédito.  Cientificada  desse  Despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando  em  síntese,  que  de  janeiro de 2004 a  fevereiro de 2006,  foram pagos Pis  e Cofins  sobre  toda  a  receita  de  venda  de  mercadorias,  sem  a  devida  exclusão  da  base  de  calculo  dos  produtos  monofásicos.  Esclarece que a atividade da empresa é bar e restaurante, com  grande  volume  de  venda  de  chopp,  cervejas  e  refrigerantes,  tendo sido pago Cofins a maior, haja vista a não observância do  tratamento tributário adequado.  Informada  do  erro  na  apuração  dos  impostos,  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico  fiscais  da  Pessoa  Jurídica­DIPJ  retificadora  do  período,  corrigindo  as  informações  referentes  ao Pis  e Cofins,  passando a  compensar  os valores pagos a maior na quitação do Pis e Cofins dos meses  seguintes a partir de março/2006, por meio de PER/DCOMP.  Inteirada  do  referido Despacho Decisório,  procurou  o  plantão  fiscal  da Receita Federal,  com  todos  os  documentos  a  respeito  do  assunto,  sendo  informada  da  necessidade  de  apresentar  DCTF retificadoras.  Desta  forma,  com  a  apresentação  das  DCTF  retificadoras,  solicita  a  baixa  dos  débitos  referentes  aos  Despachos  Decisórios,  estaremos  a  disposição  para  a  apresentação  de  outros documentos.”  Após analisar as razões de impugnação, a 4ª Turma da Delegacia da Receita  de Julgamento de Brasília ­ DRJ/BSB – proferiu o acórdão no 03­47.844 o qual seguiu assim  ementado:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10166.908068/2009­46  Acórdão n.º 3302­002.392  S3­C3T2  Fl. 11          3 “ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2005   APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.”  Em resumo, as autoridades administrativas de primeira instância entenderam  que  a  Recorrente  apenas  retificou  sua  DCTF,  sem  contudo  comprovar  a  existência  de  seu  direito, razão pela qual indeferiram a compensação pleiteada.  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando as razões de  impugnação e rogando pela aplicação do princípio da verdade material.  Conforme aviso de recebimento – AR – de fls. 25, a Impugnante foi intimada  do acórdão de primeira instância administrativa em 28/05/2012 e apresentou recurso voluntário  em 28/06/2012, por meio do qual reiterou suas razões de impugnações.     É o relatório.    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 Voto             CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  não  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  não o conheço.    Conforme  se  verifica  da  análise  das  datas  apresentadas  no  relatório  supracitado (intimação da decisão da DRJ em 28/05/12 e a apresentação do RV 28/06/12), o  recurso voluntário apresentado é intempestivo e, portanto não pode ser conhecido.  O contribuinte tomou ciência do Acórdão no 03­47.841 (fls. 19/22), da DRJ  de Brasília por meio de Aviso de Recebimento anexado às fls. 25, no qual consta como data de  recebimento 28 de maio de 2012, data esta confirmada pelos correios através do carimbo de  entrega.  Contudo,  compulsando  os  autos  administrativos,  verifica­se  que  o  recurso  foi  protocolizado em 28/06/2012, conforme se verifica à fls. 27.  De efeito, o art. 33 do Decreto no 70.235/72 dispõe , verbis:   “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão”.   A  contagem  do  referido  prazo  deve  ser  realizada  nos  termos  do  art.  5º  do  mesmo diploma legal, verbis:   “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”   Assim,  tendo  em  vista  que  o  dia  28/05/2012,  foi  uma  segunda­feira,  a  contagem do prazo teve seu início no dia 29/05/2012, primeiro dia subseqüente de expediente  normal,  terça­feira,  expirando  em  30  dias,  no  dia  27/06/2012,  uma  quarta­feira,  dia  útil.  O  recurso apenas foi apresentado dia 28/06/12, quinta­feira.  Vale  salientar  que  os  prazos  recursais  são  peremptórios  e  preclusivos  (RT  473/200 ­ RT 504/217 ­ RT 611/155 ­ RT 698/209 ­ RF 251/244), razão pela qual, com o mero  decurso  in  albis  do  lapso  temporal  respectivo,  extingue­se,  pleno  jure,  como  sucedeu  na  espécie,  o  direito  de  o  interessado  deduzir  o  recurso  pertinente:  "Os  prazos  recursais  são  peremptórios  e  preclusivos  (RT  473/200  ­  RT  504/217  ­  RT  611/155  ­  RT  698/209  ­  RF  251/244)” MS 24.274 AgR Rel. Min. Celso de Mello.  Desta  feita,  impõe­se  a  conclusão  de  que  a  decisão  a  quo  já  se  tornou  definitiva, nos termos do art. 42 do Decreto no 70.235/72, verbis:   “Art. 42. São definitivas as decisões:   I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;”   Fl. 63DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10166.908068/2009­46  Acórdão n.º 3302­002.392  S3­C3T2  Fl. 12          5   Tendo em vista a intempestividade, o recurso não preenche os seus requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual NÃO O CONHEÇO,  deixando,  portanto,  de  analisar  o  mérito.  É como voto.    Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2013          (assinado digitalmente)        FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                      Fl. 64DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10680.913511/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado em seu favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF quando retificada após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e contábil do contribuinte.
Numero da decisão: 3803-004.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.913511/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.643  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  GEMAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado  em  seu  favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.  DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  quando  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  sua  comprovação  através  da escrita fiscal e contábil do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 35 11 /2 00 9- 81 Fl. 35DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano  Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de PER/DComp transmitido em 15/02/2006, que buscou compensar  créditos alegadamente pagos indevidamente ou a maior de COFINS, competência outubro de  2003, com débitos de COFINS referentes a janeiro de 2006, no valor total de R$ 288,22.  A DRF em Belo Horizonte/MG através de despacho decisório eletrônico não  homologou  o  pedido  do  sujeito  passivo,  pois,  apesar  de  localizar  o  pagamento  indicado  verificou  que  o  mesmo  estava  totalmente  alocado  para  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo suficiente.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde  alegou que:  1  ­  A  empresa  possui  créditos  referentes  ao  Pis  sobre  Faturamento  e  Cofins  recolhidos  a  maior  no  período  de  novembro de 2002 a setembro de 2005.  2 – Após a constatação dos créditos em virtude de recolhimento  a  maior  dos  impostos  acima  mencionados,  a  partir  de  28/12/2005  procedemos  a  compensação  de  impostos  federais  utilizando  os  creditos  mencionados  através  das  Per/dcomps  conforme legislação em vigor.  3 ­ Por um lapso de nossa parte não retificamos a DCTF numero  0000.100.2004.11954220 de 13/021/2004 a qual deveria constar  o valor correto do Pis e da Cofins a serem recolhidos.  4  ­  Na  data  de  20/05/2009  efetuamos  a  retificação  da  DCTF  mencionado  no  item  03,  conforme  recibo  de  entrega  numero  25.34.10.65.49.  Ao final requer homologação da compensação enviada.  A  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, ementando como se segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2003  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.   O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.913511/2009­81  Acórdão n.º 3803­004.643  S3­TE03  Fl. 11          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário  onde,  preliminarmente,  atesta  o  cumprimento  de  prazos,  no  mérito  alega  que  errou  ao  preencher  DCTF e  apresenta  retificação. Afirma demonstrar a  liquidez  e  certeza do  alegado  através de  relatório sintético e analítico que comprovam o valor total de peças sob alíquota zero. Pede o  acolhimento do recurso e homologação da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Do direito creditório.  O contribuinte buscou compensar créditos de PIS/COFINS, porém reconhece  erro no preenchimento da DCTF do período,  fato que  inviabilizou a compensação  requerida.  Após ciência do despacho decisório o contribuinte alega ter retificado a DCTF.  O  fato  do  contribuinte  ter  retificado  a  DCTF  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  por  si  só,  não  é  motivo  suficiente  para  provocar  o  não  reconhecimento  do  seu  crédito, entretanto, é  indispensável a apresentação de provas suficientes a  justificar o erro de  cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do artigo 147 do CTN:  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”Grifamos.  O sujeito passivo não apresentou provas contábeis e fiscais suficientes para a  comprovação do erro de preenchimento de DCTF, pelo que, torna­se impossível reconhecer o  crédito pretendido uma vez que desprovidos de elementos de prova indispensáveis.  Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Como  alega  a  recorrente,  é  bem  verdade  que  a  simples  entrega  de  uma  obrigação  acessória  de  forma  equivocada  não  retira  o  direito  de  crédito  que  o  contribuinte  possa  ter,  contudo, é  indispensável que o contribuinte  faça prova do crédito pretendido, para  isso é imprescindível que a liquidez e certeza do crédito tributário seja demonstrada através da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme se extrai  do art. 923 do RIR:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto  Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).”  O recorrente firmou sua defesa exclusivamente na afirmação de que apenas a  DCTF  retificadora  seria  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  seu  crédito,  perdendo  a  oportunidade de produzir provas que sustentassem as suas alegações, ônus que  lhe competia,  No  processo  administrativo  federal,  assim  como  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar  a  veracidade do que afirma é do interessado, é assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 333 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Da conclusão  O  contribuinte  anexa  sua  declaração  retificada,  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido  de  compensação,  porém,  apenas  traz  aos  autos  relatórios sem valor contábil, quando deveria apresentar livros fiscais, livros contábeis e outros  documentos que comprovem o crédito alegado, assim, concluímos não ter sido comprovado o  direito creditório pretendido.   Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  de  NÃO  RECONHECER o direito creditório.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator              Fl. 38DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.913511/2009­81  Acórdão n.º 3803­004.643  S3­TE03  Fl. 12          5               Fl. 39DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10880.976948/2009-70
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 SUJEIÇÃO PASSIVA DIRETA. AUFERIMENTO DE RECEITA. CONTRIBUINTE. PAGAMENTO DEVIDO. É contribuinte a pessoa jurídica que aufere a receita. Inexistindo responsabilidade ex lege pelo recolhimento da contribuição o pagamento feito por ele é devido, sendo indevido o pagamento dúplice efetuado pela empresa líder do consórcio, que é a legitimada para pleiteá-lo. Inexistindo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Numero da decisão: 3803-004.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 174          1 173  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.976948/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.693  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO CITIBANK S/A. (SUCESSOR UNIVERSAL POR  INCORPORAÇÃO DE FNC COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.  A insuficiência da apresentação de prova inequívoca mediante documentação  hábil e idônea, com vistas a comprovar a existência de crédito proveniente de  recolhimento indevido ou a maior, acarreta a negativa de reconhecimento do  direito  creditório  e,  por  conseqüência,  a  não­homologação  da  compensação  declarada,  em  face  da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez e certeza do pretenso crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  SUJEIÇÃO  PASSIVA  DIRETA.  AUFERIMENTO  DE  RECEITA.  CONTRIBUINTE. PAGAMENTO DEVIDO.   É  contribuinte  a  pessoa  jurídica  que  aufere  a  receita.  Inexistindo  responsabilidade ex lege pelo recolhimento da contribuição o pagamento feito  por ele é devido, sendo indevido o pagamento dúplice efetuado pela empresa  líder do consórcio, que é a legitimada para pleiteá­lo. Inexistindo disposição  de  lei  em contrário,  as convenções particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 69 48 /2 00 9- 70 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  28931.40171.141105.1.3.04­0759, fls. 2/6, utilizando como crédito pagamento supostamente a  maior de PIS  cumulativo,  relativo  ao mês de  janeiro de 2002, no valor de R$ 17.604,99, do  DARF pago de R$ 285.335,20.  Despacho Decisório eletrônico, de 20 de abril de 2009, da Derat/São Paulo,  fl. 7, não homologou a DComp pelo fato de o pagamento informado já ter sido integralmente  utilizado na quitação do débito declarado em DCTF.  Em manifestação de  inconformidade  apresentada,  fls.  11/19,  a Contribuinte  argüiu que:  a)  incluiu  na  base  de  cálculo,  indevidamente,  a  receita  denominada  REDECARD, de R$ 2.708.459,55, contabilizada no mês seguinte ao da apuração (doc. 5), fl.  57, na rubrica contábil 7.19.99.00.9 ­ sub 57.199.900.939.8, o que resultou no pagamento da  Cofins no valor de R$ 285.335,20;  b)  com  a  exclusão  da  dita  receita,  conforme  planilha  demonstrativa  à  fls.  13/14, o  tributo devido passou a ser de R$ 267.730,21, acarretando recolhimento a maior no  valor de R$ 17.604,99, que é o crédito compensado objeto da manifestação de inconformidade;  c) tal receita foi gerada pela participação da Requerente no Consórcio, onde a  REDECARD é a líder. Por força contratual, a FNC tem direito, a partir de 01 de dezembro de  1997,  a  33,3333%  das  operações  de  desconto  receptivo,  licenciados  e  aluguel  de  POS  (conforme  2ª Alteração  do  Contrato  de  Constituição  do  Consórcio  REDECARD  ­  doc.  6),  sendo  que  os  tributos  incidentes  sobre  a  referida  receita  são  recolhidos  pela  Líder  do  Consórcio, conforme cláusula quinta ­ §1° do contrato (doc. 6);  d) ao fazer a inclusão da Receita REDECARD nas bases de cálculo do PIS e  da Cofins essa receita acabou sendo tributada em duplicidade, pois foi objeto de tributação na  REDECARD  (vide  bases  de  cálculo  de Cofins  e  do  PIS  da REDECARD  e DARF  ­  doc.7).  Sendo assim, não há que se questionar a origem do crédito utilizado pela Requerente;  e)  a  conduta  da  Administração  Pública  deve  pautar­se  pelo  princípio  da  legalidade previsto no art. 5º, II, e no art. 150, I, da CF/88, que veda a cobrança de tributos sem  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.976948/2009­70  Acórdão n.º 3803­004.693  S3­TE03  Fl. 175          3 previsão legal. Dessa forma, para que exista cobrança de impostos é necessária a ocorrência do  fato gerador e que todos os seus elementos estejam previstos em lei;  f) tratando­se de fato gerador, vigora o princípio da verdade material, sendo  que neste caso não ocorreram as circunstâncias que a própria lei estabelece como necessárias a  gerar a incidência tributária;  g) ocorreu um equívoco no preenchimento da DCTF, um erro formal, na qual  a empresa lançou como débito apurado valor maior que o devido, erro este que a Requerente se  prontificou  em  retificar,  mas  ficou  impossibilitada  pois  o  recolhimento  tem  período  de  apuração de janeiro de 2002.   Em julgamento da lide a DRJ/São Paulo I:  a)  referiu  acerca  da  certeza  e  liquidez  que  há  de  ter  o  crédito  alegado,  documentalmente comprovada.  b)  verificou  que  foram  trazidos  aos  autos  Contrato  de  Constituição  de  Consórcio REDECARD, planilha demonstrativa da base de cálculo, cópia simples de balancete  e  DARF  da  REDECARD  Contudo,  considerou  que  esses  documentos  não  eram  suficientes  para  fazer  prova  a  favor  da  Manifestante,  pois  não  comprovam  o  alegado  erro  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  ou  seja,  que  a  Receita  REDECARD  tenha  sido  tributada  em  duplicidade.  Aduziu  que  seria  importante  a  apresentação  prévia  da  DCTF  retificadora,  bem  como da escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, e dos  documentos que lhe dão sustentação, em obediência ao disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto n°  70.235/72;  c) ressaltou o ônus da prova pertinente à Manifestante. Uma vez dele não se  tendo desincumbido, não havia razão para deferir o pedido de diligência.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  Data do fato gerador: 15/02/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPROVAÇÃO  INSUFICIENTE.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  vistas  a  comprovar  a  existência  de  crédito  proveniente  de  recolhimento  indevido ou a maior, acarreta a negativa de  reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a  não­homologação da compensação declarada,  em  face da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez e certeza do pretenso crédito.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  Consideram­se  confissões  de dívida  os  débitos  declarados  em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no  seu  preenchimento,  cuja  correção  resulte  em  crédito  ao  Sujeito  Passivo,  precisa  ser  comprovada  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais  que  justifiquem  as  alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de ofício ou a  requerimento do Contribuinte, a  realização  de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Cientificada  da  decisão  em  25  de  abril  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário,  105/118,  em  22  de maio  de  2012,  em  que  reitera  todos  os  fundamentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  mencionando  os  mesmos  documentos  ali  anexados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A origem do crédito de Cofins utilizado na declaração de compensação sob  análise, conforme o alegado, é pagamento efetuado em duplicidade com o também feito pela  empresa líder do Consórcio de que esta pessoa jurídica participa, denominado REDECARD.  Argumenta  a Recorrente  que  por  força  contratual,  a FNC  tem direito  a  um  terço do  resultado das operações decorrentes de desconto  receptivo,  licenciados e aluguel de  POS, conforme 2ª Alteração do Contrato de Constituição do Consórcio REDECARD (doc. 6),  sendo que os  tributos  incidentes  sobre  a  referida  receita  deviam  ser  e  foram  recolhidos  pela  Líder do Consórcio, conforme cláusula quinta ­ § 1° do referido contrato.  É  fato  que  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  e  os  demais  tributos  incidentes  sobre  as  receitas  devem  ser  retidas  das  consorciadas,  conforme  estipulação  do  parágrafo primeiro do Contrato de Constituição de Consórcio Redecard[1],.assim pactuado entre  as Partes contratantes e formadoras do Consórcio.                                                              1  PARÁGRAFO  PRIMEIRO:  O  ISS,  PIS,  COFINS  ,  Imposto  de  Renda  na  Fonte  e  quaisquer  outros  tributos  incidentes  sobre  as  receitas  atribuídas  às  CONSORCIADAS  serão  retidos  e  recolhidos  pela  LÍDER  DO  CONSÓRCIO,  sendo  cada  CONSORCIADA,  relativamente  às  incidências  tributárias  que  !he  digam  respeito,  solidária com a LÍDER DO CONSÓRCIO na mesma proporção de cada participação nas receitas, como definido  no Anexos I, II, III e1V deste contrato.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.976948/2009­70  Acórdão n.º 3803­004.693  S3­TE03  Fl. 176          5 Os  diversos  documentos  contábeis  anexados  à  defesa  foram  considerados  insuficientes  para  gerar  a  convicção  do  Colegiado  de  primeira  instância  quanto  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Pleiteante  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  do  que,  com  fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional, o Colegiado a quo exarou sua decisão  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  Aduziu  o  Relator  que  “é  de  incumbência  do  contribuinte  comprovar  ter  recolhido  de  forma  indevida  ou  a  maior  que  o  apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas pelo art. 165 do CTN”.  Ressalvado  o  equívoco  do  voto  condutor  na  apreciação  dos  documentos  anexados  à  manifestação  de  inconformidade,  no  ponto  em  que  não  avalia  o  Razão  da  Recorrente  em  que  registra  a  receita  recebida  da  líder,  REDECARD  S.A.,  documento  está  titulado  como  balancete.  Correta  a  posição  adotada  de  não  contemporizar  com  a  falta  do  mesmo  documento  contábil  (ou  o Diário)  da REDECARD S.A.  em  todos  os  processos,  que  visassem  à  comprovação  da  sua  base  de  cálculo  e,  sequencialmente,  da  duplicidade  do  pagamento da contribuição.  No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  nada  mais  acrescenta  no  tocante  a  documentos  comprobatórios,  pelo  que,  não  pode  ser  outro  o  desfecho  do  presente  conflito,  confirmando­se o desprovimento na primeira instância.  De mais a mais, importa destacar que o direito à compensação de créditos do  contribuinte perante a RFB, como é consabido, está regulado pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96,  verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  Induvidosamente,  a  estipulação  dessa  norma  encontra  fundamento  de  validade no art. 170 do CTN ­ citado pela decisão recorrida ­ uma vez que o crédito apurado  por contribuinte e utilizado na compensação unilateral de débito tributário que este promove ­  com  força  extintiva  ­  vincula­se  aos  pressupostos  de  certeza  e  liquidez.  Estes  dois  atributos  pressupostos do crédito apurado hão de ser posteriormente, em tese, objeto de verificação pela  Fazenda,  tendo em vista a homologação da compensação, momento em que o crédito poderá  ser  controvertido,  não  reconhecido  e  a  compensação  não  homologada,  pelo  implemento  da  condição resolutiva.  O crédito certo é aquele que é manifesto na sua existência e que se adere ao  titular do direito subjetivo de repeti­lo, por decorrer de pagamento indevido ou a maior. Crédito  líquido  é  aquele  delimitado  na  sua  extensão.  Assim,  líquido  e  certo  é  o  crédito  apto  a  ser  exercitado no momento da sua apuração. O contribuinte só apura crédito perante a Fazenda à  luz de um direito subjetivo que julga possuir, dimensionando­o a partir do critério quantitativo  do fato gerador (base de cálculo e alíquota).  A  decisão  recorrida  ancorou  a  sua  razão  de  decidir  na  falta  da  liquidez  e  certeza  do  crédito. No  entanto,  o  fez  sob  o  prisma da  liquidez  e  ante  a  falta  de documentos  processualmente idôneos para comprovação das bases de cálculo, em especial da REDECARD  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 S.A..  Deixou  de  apreciar  a  questão  relativa  à  certeza  do  crédito,  quanto  a  sua  existência  e  titularidade.   Nesse caminho, cabe verificar se o sujeito passivo pode apurar o crédito que  alega  possuir  para  que  venha  à  existência.  Isso  se  faz  discernindo  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação de pagar a Cofins e a contribuição para o PIS é quem aufere a receita, nos termos do  art.  1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Regida  por  esta  lei  a  administração  dessas  contribuições  ­  e  disciplinada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002  ­  não  há  nela  preceito  elegendo  responsável  tributário  na  hipótese  de  operações  realizadas  por  meio  de  consórcio.  Noutra  palavra, quem deve recolher as contribuições é cada consorciada, na razão de suas atividades e  faturamento em atuação pelo consórcio.   Disso  se  dessume  que  a  FNC  Comércio  e  Participações  Ltda.  pagou  devidamente  as  contribuições  sobre  as  receitas  recebidas  da  REDECARD  S.A..  Assim,  se  houve  duplicidade  de  recolhimento  quem  nela  incorrera  indevidamente  fora  a  REDECARD  S.A,  sendo  sua  a  legitimidade de pleitear  a  repetição do  indébito,  não da FNC Comércio  e  Participações.  Em  que  pese  disciplina  pontual  desta  matéria  somente  ter  ocorrido  com  a  edição da Instrução Normativa RFB nº 834, de 26 de março de 2008, sabe­se que regulamento  não  cria  direito,  mas  dispõe  sobre  direito  preexistente  já  regulado  em  lei,  no  caso  a  Lei  nº  9.718/98, sob cujo regime operaram as empresas consorciadas até o mês de novembro de 2002,  relativamente ao PIS e durante todo o ano de 2002 relativamente à Cofins. Os seus arts. 4º e 5º  dispõem que:   Art.  4º  O  faturamento  correspondente  às  operações  do  consórcio  será  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  consorciadas,  mediante  a  emissão  de  Nota  Fiscal  ou  Fatura  próprios,  proporcionalmente  à  participação  de  cada uma no empreendimento.   § 1º Nas hipóteses autorizadas pela legislação do Imposto  sobre Operações  relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  e  do  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza,  a  Nota  Fiscal  ou  Fatura  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  emitida  pelo  consórcio  no  valor  total.  ( Redação dada pela  IN RFB nº  917, de 9 de fevereiro de 2009 )   §  2º  Na  hipótese  do  §  1º,  o  consórcio  remeterá  cópia  da  Nota Fiscal  ou Fatura  às  pessoas  jurídicas  consorciadas,  indicando  na  mesma  as  parcelas  de  receitas  correspondentes  a  cada  uma  para  efeito  de  operacionalização do disposto no caput do art. 3º.   § 3º No histórico dos documentos de que  trata este artigo  deverá  ser  incluída  informação  esclarecendo  tratar­se  de  operações vinculadas ao consórcio.   Art.  5º  A  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  relativas  às  operações  correspondentes  às  atividades  dos  consórcios  serão  apuradas  pelas  pessoas  jurídicas  consorciadas  proporcionalmente  à  participação  de  cada  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.976948/2009­70  Acórdão n.º 3803­004.693  S3­TE03  Fl. 177          7 uma  no  empreendimento,  observada  a  legislação  específica.   Esta  disciplina  está  reiterada  atualmente  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.199, de 14 de outubro de 2011.  Demais,  reza o Código Tributário Nacional que as convenções particulares,  tais como as firmadas mediante o contrato que rege o consórcio REDECARD, não podem ser  opostas à Fazenda, segundo dispõe o art. 123, verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo  pagamento de  tributos,  não podem ser opostas  à Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo  das obrigações tributárias correspondentes.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 23 de outubro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 180DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13807.007940/99-91
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL.TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o FINSOCIAL de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 27/07/1999, antes de ser aplicada a Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, reconheço o direito do contribuinte pleitear restituição/compensação da totalidade dos valores de Finsocial objeto dos presentes autos, quais sejam, os relativos aos períodos de setembro de 1989 a março de 1992. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face  do  acórdão  de  número  03­05.996,  proferido  pela  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso especial interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  pleitear,  em  27/07/1999,  restituição/compensação de valores de FINSOCIAL relativo ao período de setembro de 1989 a  março de 1992.  Para  tanto,  a  Terceira  Turma  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  valores  de  FINSOCIAL  nos  presentes  autos  seria  de  5  (cinco) anos contados a partir da publicação da MP 1.110/95.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  no  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  utilizado  como paradigma,  qual  seja,  o  de  nº  04­00.810,  para  aduzir  que  o  prazo para pleitear  restituição/compensação  é de 5  (cinco)  anos  contados  a partir  da data de  extinção do crédito tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I do CTN. O acórdão  paradigma restou­se assim ementado:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.007940/99­91  Acórdão n.º 9900­000.787  CSRF­PL  Fl. 210          3 tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.”  A  Recorrente  complementa,  ainda,  que  o  advento  da  Lei  Complementar  118/2005 teria encerrado definitivamente a controvérsia sobre o tema, tendo em vista que o seu  artigo 3º prevê que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. E, entendendo que aludido dispositivo deteria  caráter  interpretativo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  caberia  a  sua  aplicação  retroativa  nos  presentes autos, conforme previsão do artigo 106, I do CTN.  A Recorrente  alega,  também,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  no  Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o contribuinte  possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  Em exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso extraordinário é tempestivo, razão pela qual passo a analisar seus  pressupostos  de  admissibilidade  em  conformidade  ao  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 147/2007.  Primeiramente,  quanto  à  divergência  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  entendo  ter  a  mesma  sido  devidamente  demonstrada.  Isso  porquê  ao  passo  que  o  acórdão  recorrido  respaldou  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (FINSOCIAL), se inicia a partir da edição do ato normativo que dispensa o pagamento desse  tributo, o acórdão paradigma respaldou entendimento de que o prazo de 5 (cinco) anos, para o  contribuinte pleitear restituição/compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação  (ILL),  se  inicia  a  partir  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  “sendo  irrelevante  que  o  indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro”.  Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e  43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 nº 147/20071, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/20092, também entendo  terem  os  mesmos  sido  devidamente  demonstrados,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  dos  valores  de  FINSOCIAL  recolhidos com base nas alíquotas instituídas pelas Leis n.os 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação da  MP  1.110/95,  a  qual,  em  seu  artigo  17  previu  que  estariam  os  contribuintes  dispensados  de  recolher a contribuição para o FINSOCIAL com base nas alíquotas instituídas pelas Leis n.os  7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, ou seja, a partir de 31/08/1995.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  das  datas  de  extinção  do  crédito  tributário,  ocorridas  de  setembro  de  1989  a março  de  1992,  e  que,  portanto,  o  pedido  de  restituição,  protocolado em 27/07/1999, já estaria prescrito.  Considerando que o artigo 62­A3 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.   De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005,  o  de  10  (dez)  anos,  ou  seja,  5  (cinco)  anos  para  homologar  (artigo  150,  §4º  do  CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168,  I  do CTN).  E,  em  se  tratando  a  contribuição  para  o  FINSOCIAL  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência da LC 118/05),  plenamente  aplicável  ao  presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:                                                              1  “Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra Turma ou o  Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.”  2 “Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra  os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta  Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44  daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009).”  3 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.007940/99­91  Acórdão n.º 9900­000.787  CSRF­PL  Fl. 211          5 “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  voto  no  sentido  de  lhe  negar  provimento  para  afastar  a  prescrição do pedido de restituição/compensação, protocolado em 27/07/1999, no que se refere  à  totalidade dos valores de FINSOCIAL objeto dos presentes autos, os quais são relativos ao  período de setembro de 1989 a março de 1992.    Nanci Gama                                Fl. 256DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13819.000495/2002-74
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995 PERC. IRREGULARIDADES FISCAIS. Consoante a Súmula CARF nº 37, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1803-001.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Marcelo de Assis Guerra e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995 PERC. IRREGULARIDADES FISCAIS. Consoante a Súmula CARF nº 37, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Marcelo de Assis Guerra e Victor Humberto da Silva Maizman.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 110 S1­TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13819.000495/2002­74 Recurso nº                    Acórdão nº 1803­001.799  –  3ª Turma Especial  Sessão de 07 de agosto de 2013 Matéria IRPJ Recorrente ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S.A (Sucessora por Incorporação de ERICSSON SISTEMAS DE ENERGIA LTDA.) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Exercício: 1995 PERC. IRREGULARIDADES FISCAIS. Consoante a Súmula CARF nº 37, para fins de deferimento do Pedido de  Revisão   de   Ordem   de   Incentivos   Fiscais   (PERC),   a   exigência   de  comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo  incentivo,   admitindo­se   a   prova   da   quitação   em   qualquer   momento   do  processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os  membros   do   colegiado,   por   unanimidade   de   votos,   em   dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente) 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 04 95 /2 00 2- 74 Fl. 283DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan   Sack   Rodrigues,  Maria   Elisa   Bruzzi   Boechat,  Marcelo de Assis Guerra e Victor Humberto da Silva Maizman. Relatório Trata­se,  o  presente   feito,  de  pedido  de   revisão  de  ordem de  emissão  de  incentivos fiscais ­ PERC, do ano calendário 1995, protocolado em 28.09.98. Tem­se que a  empresa recorrente optou por destinar parcela do imposto de renda ao fundo de investimento  FINAM.  Tudo   conforme   se   verifica   dos   dados   constantes   na  DIRPJ/96   e   IRPJ­PERC/96  apresentadas pela contribuinte.  Ocorre que no processamento  eletrônico da DIRPJ não foi   reconhecido o  direito ao incentivo fiscal, conforme extrato das aplicações de Incentivos Fiscais (fls. 09), o  que motivou a apresentação da PERC, que foi indeferido no Despacho de fl. 171, por conta de  irregularidades da empresa recorrente (fls. 116 a 158) perante a Secretaria da Receita Federal  do Brasil e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.  A  empresa   recorrente   apresenta   suas   razões  de   inconformidade  de   forma  tempestiva,   acompanhada   de   forte   documentação,   referindo,   em   apertada   síntese   ser  perfeitamente cabível a manifestação de inconformidade, com base no Regimento Interno na  SRFB. Ainda, aduz que a autoridade fiscal administrativa verificou a regularidade fiscal  da  contribuinte na data em que analisou o PERC, mas a melhor interpretação para a definição da  data da regularidade fiscal  é a da entrega da DIRPJ, uma vez que a regularidade fiscal da  contribuinte   deve   corresponder   ao   período   a   que   o   benefício   fiscal   se   refere,   conforme  jurisprudência do CARF.  Prossegue   a   recorrente   salientando   que   no  momento   da   apresentação   do  PERC a mesma fez a devida prova de sua regularidade fiscal, tal como comprova o Extrato  Sincor de fls. 40 a 47, já que todos os débitos dos exercícios 1991 a 1996 estavam com sua  exigibilidade suspensas, sendo irrelevante a existência de "Recolhimento de Pagamento" de  01.03.1998 a 29.09.1998 por se tratar de período posterior ao exercício 1996.  A   autoridade   de   primeira   instância   entendeu   por   bem   em   indeferir   a  manifestação de inconformidade sob o fundamento de pendências junto à Secretaria da Receita  Federal do Brasil e ao FGTS, aplicando o art. 60, da Lei 9.069/95. Esclarece que os requisitos  2 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 necessários para que a contribuinte possa usufruir do benefício fiscal em tela é a comprovação  da quitação de tributos e contribuições federais.  Nesse sentido, aduz o julgador a quo que o Despacho DIORT/DERAT/SP de  fl. 171 verificou justamente o atendimento dessa condição, de forma atualizada e concluiu que  em   02.06.2008,   data   da   elaboração   do   despacho   decisório,   a   empresa   se   encontrava   em  situação irregular. Cita jurisprudência.  Assim, a autoridade julgadora de primeira instância entende ser pertinente  que, na data do Despacho, a contribuinte não possua débitos fiscais, ou seja, irregularidades  fiscais.  Não assistindo razão à recorrente,  isso porque, reiterando o previamente exposto, o  momento de verificação da regularidade fiscal é a data de expedição do Despacho Decisório, e  não a  época da opção do  incentivo fiscal,   já  que segundo o entendimento do  julgador  de  primeira instância, a tal pleito não encontra fundamento nas normas que regem a concessão de  benefícios fiscais. A  empresa   recorrente  devidamente   cientificada  da  decisão   apresenta   suas  razões em seara de recurso voluntário de forma tempestiva aduzindo em apertada síntese que  essa regularidade deve ser aferida no mundo fático no momento da opção do contribuinte pela  destinação  de  parte  do  valor  devido  para   investimentos   em Incentivos  Fiscais,  opção  esta  materializada quando da entrega da DIPJ. Cita jurisprudências do CARF.  Aduz que o reconhecimento da opção empresa recorrente ao beneficio fiscal  de   determinado   exercício   financeiro,   ao   contrário   do   que   afirmou  a  C.  Turma   Julgadora,  depende   única   e   exclusivamente   da   comprovação   da   regularidade   fiscal   do   contribuinte  naquele exercício, sendo irrelevantes os débitos apurados posteriormente pela Administração.  No   caso   concreto,   trata­se   de   parcela   do   IRPJ   do   exercício   de   1996,   cujo   fato   gerador  concretizou­se por completo em 31/12/1995, sendo descabido o entendimento de que tal fato  gerador   pudesse   permanecer   "em   aberto",   sujeito   a   "complementações",   decorrentes   de  surgimento de débitos futuros que pudessem afastar as parcelas destinadas ao FINAM. Repisa   que   caso   se   admitisse   tal   raciocínio,   estar­se­ia   praticamente  impossibilitando o gozo destes benefícios, tendo em vista que, durante a vida fiscal da pessoa  jurídica,  é bastante comum a verificação de débitos tributários, sejam eles devidos ou não.  Salienta que no ano da solicitação da PERC fez a prova da regularidade e de que consta extrato  de diversos débitos dos exercícios de 1991 a 1996, no entanto todos eles com exigibilidade  suspensa por medida judicial.  Por fim, requer a empresa o acolhimento do Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão de Incentivos Fiscais PERC, reconhecendo a aplicação em incentivos fiscais relativos  ao IRPJ ano calendário de 1995, exercício de 1996.  É o relatório.   3 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Voto            Conselheira Meigan Sack Rodrigues. O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento. Trata  o  presente  processo  de Pedido de Revisão de  Ordem de  Incentivos  Fiscais   ­   PERC,   referente   ao   ano   calendário   de   1995,   exercício   1996,   indeferido   com  fundamento em irregularidade fiscais constantes em Despacho Decisório com fundamento no  art. 60 da Lei 9069/95, qual seja pendências junto a SRF e FGTS.  A discussão cinge­se, neste feito, ao período das pendências, haja vista que a  empresa   recorrente  afirma  que  ao   requerer  o  PERC não  havia  pendência   junto  a  SRF ou  qualquer outro órgão Federal, já o julgador a quo em sua decisão entendeu que a empresa não  poderia ter qualquer tipo de irregularidade na data do Despacho e não na data do requerimento  da PERC. Sendo esse o pleito no presente feito.  Ambos juntam jurisprudências deste Egrégio Conselho.  Entendo que a análise e indeferimento de Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão de Incentivo Fiscal (PERC) somente podem ser levados a termo após a comprovação  efetiva de débitos realmente existentes e relacionados exclusivamente com o período a que se  refere a emissão dos incentivos.  Corroborando o entendimento do que determina a Súmula  CARF n° 37:  Súmula CARF n° 37: Para fins de deferimento do Pedido  de  Revisão   de  Ordem   de   Incentivos   Fiscais   (PERC),   a   exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se   ater   ao   período   a   que   se   referir   a   Declaração   de   Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção  pelo   incentivo,   admitindo­se   a   prova   da   quitação   em  qualquer momento do processo administrativo, nos termos  do Decreto n° 70.235/72. No presente feito,  tem­se que no ano calendário referente ao pedido, qual  seja: 1995, a empresa não detinha qualquer pendência com a Secretaria da Receita federal do  Brasil ou com o FGTS, tal como demonstra do extrato juntado ao feito.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso  voluntário,   para   afastar   a   prejudicial   invocada   no   despacho   decisório   de   supostas  irregularidades fiscais e que a unidade de origem aprecie o PERC no tocante à observância dos  demais requisitos na forma da legislação vigente. 4 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 É como voto.  (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                        5 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 13808.003523/00-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos apresentados por não restarem configuradas as alegações de existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1302-001.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.616          1 2.615  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.003523/00­65  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.252  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  Glosa de despesas.  Embargante  TECHINT ENGENHARIA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  E  OBSCURIDADE  NÃO  CARACTERIZADAS. REJEIÇÃO.   Rejeitam­se  os  embargos  apresentados  por  não  restarem  configuradas  as  alegações de existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  em  conhecer  parcialmente dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá­los.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 35 23 /0 0- 65 Fl. 2616DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­001.252  S1­C3T2  Fl. 2.617          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos por TECHINT ENGENHARIA  S/A,  em  face  do  Acórdão  nº  1302­00.830,  proferido  por  esta  2a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara, em 16/01/2012, com a seguinte ementa:  CUSTOS. COMPROVAÇÃO.  Comprovada  a  efetividade  da  operação,  mediante  a  apresentação  de  cópia  autenticada  da  nota  fiscal  correspondente, constitui­se dedutível o valor de seu custo.  BAIXA DE ESTOQUE. ESTORNO.  Reputa­se  válido  o  estorno  a  débito  de  conta  de  resultado,  quando  resta  demonstrada  a  contabilização  original  correspondente.  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS.  ESTORNO  DE  RECEITAS.  Nas  situações  em que  o  sujeito  passivo  promove  o  estorno  das  variações  monetárias  ativas  em  decorrência  de  obediência  a  mandamento  legal  que  determina  o  expurgo  inflacionário  dos  valores  representados  pela  atualização  monetária  dos  pagamentos  efetuados  com  atraso  pela  administração  pública,  prevalece a norma específica em detrimento do disposto no art.  320  do  RIR/94,  ainda  que  a  quitação  e  a  extinção  de  dívidas  ocorra  por  meio  do  instituto  da  compensação,  uma  vez  que  o  estorno c  (sic) a única  forma contábil  de  se atender à  referida  lei.  PROVISÃO PARA FÉRIAS E ENCARGOS. DEDUTIBILIDADE.  Considera­se  inválida  a  glosa  de  despesa  quando  o  valor  adicionado no LALUR e declarado em DIRPJ supera o montante  de  despesa  provisionada,  a  qual  consiste  na  diferença  entre  o  saldo  final  e  o  saldo  inicial  da  correspondente  conta  de  provisão, cm determinado ano­calendário.  PROVISÃO  DE  CUSTOS  FORNECEDORES  E  SUBCONTRATOS.  Os  valores  contabilizados  em  contas  de  provisão  não  autorizadas,  quando  não  acompanhados  de  documentação  que  comprove tratar­se de custos incorridos, devem ser adicionados  ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real.  PROVISÃO  PARA  CONTINGÊNCIAS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA DE PROVISÃO INDEDUTÍVEL. CABIMENTO.  Fl. 2617DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­001.252  S1­C3T2  Fl. 2.618          3 A correção monetária de provisão  indedutível,  nos períodos de  apuração  subseqüentes à  sua constituição, neutraliza os  efeitos  da  falta  de  despesa  de  correção  monetária  do  patrimônio  líquido,  decorrente  de  sua  constituição,  sendo,  pois,  dedutível  para  efeito de  tributação, como exclusão do  lucro  líquido para  apuração do lucro real.  RETENÇÕES A PAGAR. PASSIVO.  Demonstrada que a natureza da conta é de obrigação, uma vez  que representa uma garantia da empresa de reter o pagamento  aos empreiteiros ou fornecedores de bens e somente efetuá­lo no  término da obra ou na entrega do bem, não há que se falar em  glosa de despesas para constituição de provisão.  JUROS  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  PRECLUSÃO  Matéria  não  impugnada  não  pode  ser  conhecida  em  sede  de  recurso voluntário.  O  colegiado  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade  de  votos.   Cientificada  em  09/11/2012,  a  interessada,  com  base  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF.  256/2009,  opôs  embargos  de  declaração  em 14/11/2012,  sustentando que  ao  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  este  colegiado incorreu em obscuridades e omissões que necessitam ser sanadas.  Alega a embargante os seguintes vícios no acórdão embargado:  a)  obscuridade  com  relação  ao  argumento  do  Relator  no  que  se  refere  à  comprovação de requisito para dedutibilidade da despesas médica (qual seja , demonstração do  vínculo do paciente com a empresa);  b) omissões na decisão,  relativamente aos argumentos da (i) postergação do  pagamento  e  (ii)  impossibilidade  de  cobrança  de  juros  sobre  a  multa,  os  quais  não  foram  analisados adequadamente.  Ao final, a embargante requer que sejam conhecidos e providos os embargos  para sanar as obscuridades e omissões.   É o relatório.  Fl. 2618DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­001.252  S1­C3T2  Fl. 2.619          4 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos,  pelo  que  passo  a  examinar  se  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  previsto  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF.   Alega  a  interessada,  ora  embargante,  que  a  decisão  recorrida  ao  negar  provimento ao recurso voluntário incorreu em obscuridade e omissão a serem sanadas.  Passo a examinar as alegações.  A primeira alegação é de obscuridade em relação ao entendimento do Relator  de manter a glosa de despesas médicas, que teriam sido glosadas pelo Fisco por não terem sido  comprovadas, ao argumento de que a recorrente não demonstrou o vínculo do paciente com a  empresa. Sustenta a embargante que o Relator deu uma fundamentação distinta da adotada pela  fiscalização para justificar a glosa da referida despesa.  Não  vejo  qualquer  obscuridade  na  fundamentação  da  decisão  que  resta  bastante clara no voto condutor do acórdão, transcrito pela recorrente nos embargos, in verbis:  A recorrente não traz, mesmo em sede de recurso, qualquer indício de que o  citado paciente tenha sido empregado da mesma. Mesmo que se considere que o art.  242, § 2º do RIR/94 não possuía fundamento legal, que apenas foi introduzido com  o  art.  13,  inciso V  da Lei  9.249  de  1995,  ainda  não  vigente  à  época  dos  fatos,  a  recorrente  teria,  ao menos de demonstrar o vínculo do paciente  com a  empresa,  o  que  não  o  fez.  Assim  sendo,  tal  despesa  deve  ser  considerada  desnecessária  ao  auferimento das receitas e, assim sendo, indedutível da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL.  Conforme  transcrito  no  voto  condutor,  fundamentação  semelhante  já  fora  adotada no acórdão de primeira instância, e não consta do acórdão embargado que a recorrente  tenha questionado tal fundamentação no recurso voluntário, de sorte que não há como conhecer  dos embargos neste ponto.  O segundo ponto alegado pela recorrente é de que houve omissão do acórdão  recorrido ao apreciar a matéria relativa a postergação do pagamento.  A  recorrente  alega  que  o Relator  do  acórdão manteve  a  decisão  a  quo  por  entender  que  não  poderia  ser  dado  o  tratamento  de  postergação  de  pagamento  diante  da  ausência de comprovação de que as despesas com “provisões”  tratar­se­iam, na realidade, de  efetivo contas a pagar, transcrevendo ipsis literis o argumento da DRJ.    Sustenta que a decisão  recorrida desconsiderou os argumentos  expostos no  recurso  voluntário,  os  quais  demonstravam  que,  acaso  não  se  acolhesse  a  tese  principal,  os  lançamentos também seriam nulos em razão do efeito de postergação de pagamento ocorrido  no presente caso.  Fl. 2619DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­001.252  S1­C3T2  Fl. 2.620          5 Examinando o voto condutor do acórdão embargado, verifico que, de fato, o  Relator  adotou  o  entendimento  do  acórdão  de  primeiro  grau,  como  razão  de  decidir.  Os  argumentos  expendidos  na  decisão  de  primeira  instância,  adotadas  como  fundamento  no  acórdão  embargado,  enfrentam  expressamente  a  questão  da  postergação,  com  se  verifica  do  excerto abaixo, extraído do voto condutor:  Quanto  à  alegação  de  que  deveria  ser  dado  o  tratamento  de  postergação  ao  caso, acompanho integralmente o decidido pela DRJ sobre a matéria:  Sob  outro  prisma,  defende  que,  em  não  sendo  acolhidas  as  alegações anteriores, há que se dar o tratamento da postergação  do  pagamento  de  tributos,  conforme  estabelecido  pelo  Parecer  Normativo CST n" 2/96, uma vez que o resultado auferido com o  estorno dessas contas foi oferecido à tributação no ano­base de  1996.  Nesse sentido, aduz que aufere o seu resultado pela avaliação do  andamento das obras com base nos custos incorridos, consoante  previsto  no  item  "  9  "  da  IN  SRF  n"  21/79,  e  que  tal  fórmula  implica o seguinte resultado: se os custos incorridos no período­ base  diminuírem,  o  valor  do  resultado  tributável  diminui  na  mesma  proporção.  Ou  seja,  se  aplicado  o  entendimento  da  fiscalização,  teria  havido  uma  antecipação  de  receita,  com  o  oferecimento de lucro maior à tributação.   Entretanto,  o  que  não  está  provado  é  justamente  que  tal  contabilização  refere­se  a  contas  a  pagar.  E  dizer,  tratando­se  de  provisão,  as  despesas  com  sua  constituição  foram  contabilizadas no ano anterior e as movimentações ocorridas no  ano  seguinte  apenas  refletem  o  pagamento  da  despesa  já  computada.   Ante ao exposto, rejeito a alegação de omissão na apreciação desta matéria.  Por  fim,  alega  a  recorrente  que o  acórdão  embargado  também  incorreu  em  omissão ao considerar preclusa a alegação contida no recurso de que não poderia incidir juros à  taxa  Selic  sobre  a  multa  aplicada.  Entende  que  a  omissão  decorrente  de  tal  abstenção  é  indevida, uma vez que não há preclusão quanto  a apreciação do argumento em questão  ,  em  respeito ao princípio da verdade material.  O voto condutor assim tratou da questão:  Quanto à utilização da taxa selic aplicada sobre a multa de ofício, observo que  houve  alteração  do  pedido  em  relação  à  impugnação,  tratando­se,  portanto,  de  matéria não  impugnada, que  também não pode  ser conhecida  em sede de  recurso,  pois não se trata de matéria de ordem pública.  Pelo  trecho  transcrito  resta  claro  que  o  acórdão  tratou  expressamente  da  matéria e a considerou preclusa, inexistindo qualquer omissão sobre a matéria.  Assim, entendo que os embargos não devem ser conhecidos nesta parte.    Fl. 2620DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­001.252  S1­C3T2  Fl. 2.621          6 Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente dos embargos  interpostos, nos termos acima expostos, para, no mérito, rejeitá­los.  Sala de Sessões, em 03 de Dezembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 2621DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR

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Numero do processo: 13864.000513/2010-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2007 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES. O Fisco tem o ônusdever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas. No presente caso, em se tratando de serviços prestados mediante cessão de mão de obra, deve o relatório fiscal conter toda a fundamentação de fato e de direito que possa permitir ao sujeito passivo exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo, caberia ao Fisco a demonstração da ocorrência da prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, o que não aconteceu. LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus dos motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. É nulo o lançamento efetuado se não há a demonstração de todos os requisitos que levaram ao Fisco desconsiderar a empreitada integral (empreitada total) consignada no contrato de prestação de serviço. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material..
Numero da decisão: 2301-003.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso. Redator: Manoel Coelho Arruda Júnior. Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros - Relator. Manoel Coelho Arruda Júnior. - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 840          1 839  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000513/2010­82  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.561  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RETENÇÃO. EMPRESAS EM GERAL  Recorrente  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA  S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2007  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DO  FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES.  O Fisco tem o ônusdever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador  das  contribuições  lançadas.  No  presente  caso,  em  se  tratando  de  serviços  prestados mediante cessão de mão de obra, deve o relatório fiscal conter toda  a  fundamentação  de  fato  e  de  direito  que  possa  permitir  ao  sujeito  passivo  exercer  o  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Logo,  caberia  ao  Fisco a demonstração da ocorrência da prestação de serviços mediante cessão  de mão de obra, o que não aconteceu.  LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DOS  REQUISITOS  DA  AUTUAÇÃO.  NULIDADE.  A  auditoria  fiscal  deve  lançar  a  obrigação  tributária  com  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  seus  dos  motivos  fáticos,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa e consequentemente nulidade.  É  nulo  o  lançamento  efetuado  se  não  há  a  demonstração  de  todos  os  requisitos  que  levaram  ao  Fisco  desconsiderar  a  empreitada  integral  (empreitada total) consignada no contrato de prestação de serviço.  AUSÊNCIA  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  MOTIVOS  FÁTICOS  E  JURÍDICOS  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  VÍCIO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  A  determinação  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  constituem  elemento  material/intrínseco  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do CTN. A  falta     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 05 13 /2 01 0- 82 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento,  razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento ao  recurso,  nos  termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de  Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso. Redator: Manoel Coelho Arruda  Júnior.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator.    Manoel Coelho Arruda Júnior. ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 13864.000513/2010­82  Acórdão n.º 2301­003.561  S2­C3T1  Fl. 841          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, relativo à retenção de 11%  incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviços.  Conforme Relatório Fiscal (fls. 35), a autuada foi contratante de serviços por  cessão  de  mão  de  obra  e  empreitada  de  diversas  empresas  prestadoras  e  deixou  de  reter  e  recolher,  em época própria,  as  contribuições  incidentes  sobre o valor bruto dos  serviços,  em  desacordo com o que estabelece o art. 31 da Lei 8.212/91.  A  autoridade  lançadora  informa  que  os  serviços  foram  identificados,  inicialmente,  nos  registros  contábeis  e,  depois,  foram  confirmados  na  documentação  apresentada por  amostragem,  e  lista,  no  item 7,  as 11  empresas prestadoras de  serviços  com  cessão  de  mão  de  obra  e/ou  empreitada,  descrevendo,  no  item  seguinte,  o  tipo  de  serviço  prestado..  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  05­33.959,  da  7a  Turma  da  DRJ/CPS  (fls.  657,  vol  V,  do  processo  13864000535/2010­42),  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo,  em  parte,  o  crédito  tributário,  excluindo  os  serviços  para  os  quais  o  agente  lançador  não  demonstrou  a  cessão de mão de obra, e manteve os serviços prestados por empreitada na construção civil, por  entender que esses serviços estão sujeitos à retenção, independentemente da maneira como eles  foram prestados.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  7459,  vol.  XIII,  do  processo  13864000535/2010­42),  repetindo  as  alegações  trazidas  na  impugnação.  Reitera  que  o  lançamento  com  base  unicamente  na  contabilidade  é  nulo,  alegando que, a bem da verdade material, faz­se imperiosa a comprovação da prestação efetiva  dos  serviços  e  das  circunstâncias  em  que  foram  prestados  para  o  fim  de  apuração  do  fato  gerador da contribuição.  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  julgadora  extrapolou  o  que  determina o § 3o, do art. 31, da Lei 8.212/91, onde está clara a definição de cessão de mão de  obra,  sendo,  portanto,  imperiosa  a  descrição  dos  serviços  prestados,  para  se  verificar  a  observância dos requisitos caracterizadores da cessão.  Assevera que foi presumida, a partir unicamente das informações constantes  do Livro Razão relativas aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, a ocorrência da cessão  de mão de obra no tocante a serviços de construção civil, e insiste na nulidade da NFLD que  deixou de elencar os nomes dos obreiros supostamente cedidos para a recorrente, mencionando  apenas a empresa contratada.  Frisa  que  sequer  foram  elencadas  as  notas  fiscais  de  serviços  prestados,  baseando o  lançamento  no Livro Razão, o que atenta  contra os  princípios  constitucionais da  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 ampla defesa e do contraditório, pois impede a recorrente de saber a relação contratual em que  foi estabelecida e a espécie de serviços prestados..  Entende  que  não  pode  a  autoridade  administrativa  se  furtar  ao  exame  de  todos  os  elementos  de  prova  facultados  pelo  contribuinte,  consubstanciadas  em  suas  declarações fiscais e, em caso de dúvidas ou divergências, cabe ao auditor fiscal comprovar e  indicar as irregularidades  Discorre  sobre  a  cessão  de  mão  de  obra  e  cita  a  doutrina  para  tentar  demonstrar que o ônus de provar que o serviço caracteriza­se como cessão de mão de obra é do  fisco, como ato motivador de sua autuação.  Finaliza  requerendo que sejam acolhidas as  suas  razões, e dado provimento  integral ao recurso.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 13864.000513/2010­82  Acórdão n.º 2301­003.561  S2­C3T1  Fl. 842          5   Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatoratfd yutuyt  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  O  débito  em  discussão  foi  constituído  com  amparo  no  art.  31,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.711/98,  que  obriga  diretamente  o  contratante  dos  serviços com cessão de mão de obra ou empreitada a efetuar a retenção.  Em seu recurso, a autuada defende o entendimento de que faz­se imperiosa a  comprovação  da  prestação  efetiva dos  serviços  e das  circunstâncias  em  que  foram  prestados  para  o  fim  de  apuração  do  fato  gerador  da  contribuição,  alegando  que  a  interpretação  da  autoridade julgadora extrapolou o que determina o § 3o, do art. 31, da Lei 8.212/91, onde está  clara a definição de cessão de mão de obra, sendo, portanto, imperiosa a descrição dos serviços  prestados, para se verificar a observância dos requisitos caracterizadores da cessão  Com efeito,  no  caso do  levantamento  com base  na cessão de mão de obra,  entendo que a fiscalização tem que comprovar ocorrência do fato gerador, trazendo elementos  que demonstram que os serviços prestados se enquadram no conceito legal de cessão de mão  de obra.  Como,  no  caso  presente,  a  autoridade  lançadora  não  apontou  os  motivos  pelos quais entendeu que houve cessão de mão de obra nos serviços prestados, bem como não  demonstrou,  nos  autos,  que  os  serviços  foram  executados  nessa  modalidade,  a  autoridade  julgadora de primeira instância excluiu, do débito, todos os levantamentos relacionados a esse  tipo  de  serviço,  mantendo  apenas  levantamentos  relativos  aos  contratos  de  empreitada  na  construção civil.  De  fato,  entendo  que,  como  bem  observado  pela  autoridade  julgadora  no  acórdão recorrido, a retenção nos casos de serviços de construção civil é a regra geral, a qual só  pode ser afastada face à comprovada existência de empreitada total, o que não ocorreu no caso  presente.  O  art.  169,  da  IN  03/2005,  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  estabelece que a prestação de serviços 31, da Lei 8.212/91:  Art. 169. Na construção civil, sujeita­se à retenção de que trata  o  art.  140,  observado  o  disposto  no  art.  172:(Revogado  pela  Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009)  I  ­  a  prestação  de  serviços  mediante  contrato  de  empreitada  parcial,  conforme  definição  contida  na  alínea  "b"  do  inciso  XXVIII, do art. 413  No mesmo sentido, a IN 971/2009, vigente à época do lançamento, determina  que   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 Art. 78. A empresa é responsável:   (...)  VI ­ pela retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto  da nota  fiscal, da  fatura ou do recibo de prestação de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada,  inclusive em regime de trabalho temporário, e pelo recolhimento  do  valor  retido  em  nome  da  empresa  contratada,  conforme  disposto nos arts. 112 a 150;   (...)  Art. 112. A empresa contratante de serviços prestados mediante  cessão  de mão­de­obra  ou  empreitada,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999,  deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  à  Previdência  Social  a  importância  retida,  em  documento  de  arrecadação  identificado  com  a  denominação  social  e  o CNPJ  da empresa contratada, observado o disposto no art. 79 e no art.  145  (...)  Art.  116.  Empreitada  é  a  execução,  contratualmente  estabelecida,  de  tarefa,  de  obra  ou  de  serviço,  por  preço  ajustado,  com  ou  sem  fornecimento  de  material  ou  uso  de  equipamentos,  que  podem  ou  não  ser  utilizados,  realizada  nas  dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da  empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido.   (...)  Art.  117. Estarão  sujeitos  à  retenção,  se  contratados mediante  cessão de mão­de­obra ou empreitada, observado o disposto no  art. 149, os serviços de:  (...)  III ­ construção civil, que envolvam a construção, a demolição, a  reforma  ou  o  acréscimo  de  edificações  ou  de  qualquer  benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  ao  subsolo  ou  obras  complementares  que  se  integrem  a  esse  conjunto,  tais  como  a  reparação de  jardins ou de passeios, a colocação de grades ou  de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização  de rodovias ou de vias públicas;   (...)  Art. 142. Na construção civil, sujeita­se à retenção de que trata  o art. 112, observado o disposto no art. 145:   I  ­  a  prestação  de  serviços  mediante  contrato  de  empreitada  parcial,  conforme  definição  contida  na  alínea  "b"  do  inciso  XXVII do art. 322;   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 13864.000513/2010­82  Acórdão n.º 2301­003.561  S2­C3T1  Fl. 843          7 Portanto,  entendo que, nos  serviços de construção civil,  como é o  caso dos  levantamentos remanescentes, os serviços de empreitada, mesmo que não haja cessão de mão­ de­obra, também estão sujeitos à retenção de que trata o art. 31, da Lei 8.212/91.  O referido dispositivo legal, estabelece que:  Art. 31 A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)   (...)  §3 Para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  (Parágrafo  renumerado  e  alterado  pela  Lei  nº  9.711, de 20/11/98)  § 4º Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  nº  6.019, de 3 de janeiro de 1974. (grifei)  Dessa  forma,  a  empreitada de mão de obra  também está  sujeita  à  retenção,  por expressa determinação legal.   E o Decreto 3.048/99, cumprindo o seu papel regulamentador, dispõe, em seu  art. 219 que:   Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art.  216.  (Nova  redação dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 1º (...)  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;  IV ­ serviços rurais;  (...)  § 3º Os  serviços  relacionados nos  incisos  I a V  também estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão­de­obra.(grifei).  Nesse  sentido,  os  serviços  de  construção  civil,  mesmo  quando  contratados  por empreitada, estão sujeitos ao instituto da retenção.  E  o  agente  fiscal,  ao  constatar  que  a  empresa  tomou  serviço  de  obra  de  construção  civil  e  deixou  de  reter  e  recolher  11%  sobre  o  valor  dos  serviços  constantes  das  notas fiscais emitidas pelas prestadoras, lavrou corretamente o presente AI, em observância ao  disposto no § 5º do art. 33, da Lei 8.212/1991:   Art. 33.   (...)   §5ºO  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   A  recorrente  alega  que  foi  presumida,  a  partir  unicamente  das  informações  constantes do Livro Razão relativas aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, a ocorrência  da cessão de mão de obra no tocante a serviços de construção civil.  Todavia,  a  fiscalização  deixa  claro  que  os  serviços  foram  identificados,  inicialmente, nos registros contábeis e, depois, foram confirmados por meio da documentação  apresentada pela própria empresa.  Os históricos constantes das cópias do Livro Razão,  juntadas aos autos pela  fiscalização  (fls.  399  do  processo  13864000535/2010­42),  não  deixam  dúvidas  quanto  à  natureza da prestação de serviços, nos casos de obra de construção civil.  A fiscalização ainda juntou cópias das notas fiscais de prestação de serviços  de  reforma  de  imóveis  (fls.  534  processo  13864000535/2010­42),  deixando  claro  o  tipo  de  serviço prestado.  E  como,  reitera­se,  nos  casos  de  construção  civil  com empreitada parcial  a  retenção  é  obrigatória,  com  ou  sem  cessão  de  mão­de­oba,  por  que  assim  determinam  os  normativos legais que tratam da matéria, entendo que restou comprovada a ocorrência do fato  gerador da contribuição previdenciária .  Da  mesma  forma,  em  ação  fiscal  na  empresa  tomadora  de  serviços  por  empreitada ou mesmo por cessão de mão de obra, não há a obrigatoriedade de a  fiscalização  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 13864.000513/2010­82  Acórdão n.º 2301­003.561  S2­C3T1  Fl. 844          9 “elencar  os  nomes  dos  obreiros  cedidos”  para  a  contratante,  como  entendeu  de  forma  equivocada a recorrente.  Basta a comprovação de que houve a prestação de serviços nos moldes acima  descritos para que fique configurada a obrigatoriedade de a empresa tomadora reter e recolher  11% sobre o valor dos serviços constantes das notas fiscais emitidas pela prestadora.  A  título  de  esclarecimento,  relacionar  os  trabalhadores  cedidos  é  uma  obrigação  da  empresa  contratada,  que  deverá  elaborar  folhas  de pagamento  específicas,  bem  como GFIPs para cada tomador dos serviços.  Dessa forma, constata­se que o AI foi lavrado de acordo com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante demonstrado, de forma  clara  e precisa,  a ocorrência do  fato gerador da  contribuição previdenciária,  fazendo constar,  nos relatórios que compõem a Autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento  adotado e as rubricas lançadas.  O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do AI e  o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada.   Nesse sentido e,   Considerando tudo mais que dos autos consta  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e,  no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barrostfd yutuyt ­ Relatora    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10 Voto Vencedor  Não obstante  o  entendimento manifestado  pela  i. Relatora,  peço  vênia  para  divergir pelos motivos abaixo consignados.  Manifesta  a  Relatora  que  a  legislação  de  regência  entende,  segundo  sua  dicção,  que  o  art.  31,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.711/98,  obriga  diretamente o contratante dos serviços com cessão de mão de obra ou empreitada a efetuar a  retenção, verbis:  Art. 31 A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)   (...)  §3 Para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  (Parágrafo  renumerado  e  alterado  pela  Lei  nº  9.711, de 20/11/98)  § 4º Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  nº  6.019, de 3 de janeiro de 1974. (grifei)  Nesse  sentido,  conclui  a  i. Conselheira que os  serviços de construção civil,  mesmo quando contratados por empreitada, estão sujeitos ao instituto da retenção.  Ocorre, contudo, que compete ao Fisco demonstrar a caracterização da cessão  de mão de obra perpetrada pelo sujeito passivo, pois este tem que se defender dos fatos que lhe  são imputados e não da tipificação jurídica que lhe é dada, no presente caso a regra estampada  no inciso III do § 2º do artigo 219 do Regulamento da Previdência Social (RPS) e no art. 146  da Instrução Normativa (IN) SRP n° 03, de 14 de julho de 2005.  Extrai­se do Relatório Fiscal e demais documentos acostados aos autos que o  Fisco pautou­se exclusivamente em dados financeiros, deixando de configurar os elementos ou  pressupostos  da  cessão  de  mão  de  obra,  conforme  previsão  no  §3º  do  artigo  31  da  Lei  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 13864.000513/2010­82  Acórdão n.º 2301­003.561  S2­C3T1  Fl. 845          11 8.212/1991,  tais  como:  se os  trabalhadores  estavam ou não a disposição  da Recorrente;  se  o  serviço foi realizado de forma contínua ou não; dentre outros.  Depreende­se  que  o  simples  fato  de  haver  emissão  de nota  fiscal  ou  fatura  relacionada à construção civil, acompanhada de seus respectivos contratos de execução,  isso,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  caracterizar  que  os  trabalhadores  estavam  a  disposição  da  Recorrente,  ainda mais  que  tais  contratos  apontavam  que  o  serviço  seria  realizado mediante  “empreitada integral”.  Nesse mesmo sentido, os precedentes encampados pelo Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  delineiam  a  concepção  do  que  se  deve  ter  da  expressão  “colocação  à  disposição”,  prevista  no  §3º  do  artigo  31  da  Lei  8.212/1991,  que  consiste  em  colocar  os  trabalhadores submetidos ao poder de comando da contratante (no caso em tela a Recorrente) –  tais como o comando técnico, gerencial ou qualquer outro poder de comando –, fato este não  evidenciado  no  presente  processo  (Recurso  Especial  nº  499.955/RS  e  Recurso  Especial  nº  488.027/SC).  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS  (LEI  9.711/88).  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO.  NATUREZA  DAS  ATIVIDADES.  CESSÃO  DE  MÃODEOBRA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  O  cedente  de  mãodeobra  (substituído  tributário)  é  parte  legítima  para  questionar  a  aplicação  do  novo  regime  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  folha  de  salários  porque  é  contribuinte de fato, suportando o ônus financeiro do tributo.  2.  Se  o  acórdão  recorrido  entendeu  estar  suficientemente  comprovada  a  natureza  jurídica  das  atividades  desenvolvidas  pela empresa, não é possível analisarse o argumento acerca da  necessidade  de  dilação  probatória  e  conseqüente  inadequação  da  via  mandamental.  O  enfrentamento  de  tal  questão  enseja  o  revolvimento  do  conteúdo  fáticoprobatório  dos  autos,  providência vedada pela Súmula 7/STJ.  3.  Não  se  configura  a  cessão  de  mãodeobra  se  ausentes  os  requisitos  de  colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante  (submetidos  ao  poder  de  comando  desse)  e  de  execução  das  atividades  no  estabelecimento  comercial  do  tomador  de  serviços  ou  de  terceiros  (art.  31,  §  3º,  da  Lei  8.212/91). (g.n.)  4.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento.  (STJ,  REsp  499.955/RS, Rel. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Julgado:  01/06/2004)  .........................................................................................................  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS  (LEI  9.711/88).  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO.  NATUREZA  DAS  ATIVIDADES.  CESSÃO  DE  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   12 MÃODEOBRA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL  DESPROVIDO.  1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai  a  incidência da Súmula 282 do STF.  2. Para efeitos do art. 31 da Lei 8.212/91, considerase cessão de  mãodeobra  a  colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante  (submetidos  ao  poder  de  comando  desse),  para  execução  das  atividades  no  estabelecimento  do  tomador  de  serviços ou de terceiros. (g.n.)  3.  Não  há,  assim,  cessão  de  mãodeobra  ao  Município  na  atividade  de  limpeza e  coleta de  lixo  em  via pública,  realizada  pela  própria  empresa  contratada,  que,  inclusive,  fornece  os  equipamentos para tanto necessários.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido. (STJ, REsp 488.027/SC)  Por sua vez, a meu ver, nem mesmo a simples indicação de que o serviço está  relacionado como prestado mediante cessão de mão de obra, seja pela Lei, seja pelo Decreto  (no caso em tela o inciso III do § 2º do artigo 219 do Decreto 3.048/1999), retira a necessidade  de o Fisco agir em conformidade com o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional  (CTN),  demonstrando  a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição,  mediante  a  caracterização clara e precisa da presença da cessão de mão de obra na prestação dos serviços  de construção civil. Ademais, no presente caso, havia a previsão contratual de que os serviços  seriam executados mediante “empreitada integral”.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  (g.n.)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Com isso, percebe­se que o Fisco deixou de fundamentar a caracterização da  cessão de mão de obra no Relatório Fiscal, acompanhado de seus anexos, e nas oportunidades  concedidas pelo órgão julgador no âmbito administrativo, eis que nestes documentos não há as  circunstâncias de  fato e de direito que  justifiquem a  imposição  fiscal, de modo a garantir ao  sujeito  passivo  o  pleno  exercício  de  seu  direito  de  defesa,  dando­lhe  ciência  daquilo  que  se  deve defender. Essa  falta  de  caracterização  da  cessão  de mão de  obra decorre  dos  seguintes  pressupostos fáticos:  1.  não houve a demonstração de que os trabalhadores foram  colocados à disposição da Recorrente (contratante), para  a realização de serviços contínuos de construção civil;   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 13864.000513/2010­82  Acórdão n.º 2301­003.561  S2­C3T1  Fl. 846          13 2.  não houve a elucidação de que os serviços de construção  civil  não  foram  executados  mediante  empreitada  total.  Este  fato  foi  evidenciado por esta Corte Administrativa  (CARF),  em  duas  oportunidades,  que  converteu  os  julgamentos  em  diligências,  entretanto  não  ocorreu  o  saneamento dessa questão de fato pelo Fisco, que foi: se  os  serviços  de  construção  civil  foram  realizados  mediante  empreitada  total  ou  não.  Asseverese  que  a  hipótese da empreitada total não é considerada cessão de  mão de obra e, por consectário lógico, não está sujeita à  retenção  de  11%  na  contratação  dos  serviços  de  construção  civil,  conforme  a  regra  do  art.  220,  §1°,  do  Regulamento da Previdência Social (RPS).  Ao proceder dessa maneira para a apuração dos valores lançados, a auditoria  fiscal  incorreu  em um vício  de motivo,  este  consubstanciado  na  inadequação  do  fato  com  o  pressuposto  jurídico  da  legislação  previdenciária  que  previa  a  observância  de  todas  as  suas  regras,  e  não  somente  o  histórico  financeiro  da  empresa.  Essa  inadequação  do  motivo  do  lançamento fiscal, ocasionada pela  falsidade do pressuposto no mundo fático com a previsão  legal, é um desvio de finalidade do estabelecido pela legislação tributária que gera a nulidade  pelo cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo.  O lançamento fiscal deve ser convincentemente motivado – de forma concisa,  clara  e  congruente  –,  indicando,  com  base  nos  elementos  da  escrituração  contábil  ou  outros  elementos  fáticos,  a  existência  da materialidade  do  lançamento  fiscal. A  auditoria  fiscal  não  deverá se basear em raciocínio jurídico incorreto para realizar o lançamento fiscal, mas resultar  de fatos concretos encontrados durante a auditoria fiscal e aplicação da legislação pertinente.  O trabalho de auditoria fiscal deverá demonstrar, com clareza e precisão, os  motivos  da  lavratura  da  exigência  tributária.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  50  da Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação como condição de validade do ato, bem  como §1o do mesmo artigo que exige motivação clara, explícita e congruente.  Lei 9.784/1999– diploma que estabelece as regras no âmbito do  processo administrativo federal:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II imponham  ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia dos interessados.  Claro é que esses requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a  determinação presente na Lei Magna de observação à garantia constitucional da ampla defesa e  do contraditório.  Constituição Federal de 1988:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   14 Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindose  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes: (...)  LV aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Não há como ter acesso à defesa e, consequentemente, contraditar a infração  imputada  à  Recorrente,  sem  que  todos  os  requisitos  estejam  presentes  no  procedimento  de  auditoria fiscal realizado pelo Fisco, seja no Relatório Fiscal ou Relatório Complementar, seja  em outros documentos inseridos nos autos.  Diante dos relatos delineados anteriormente, está claro que faltam requisitos  para a validade da presente autuação, requisitos estes que são necessários para o exercício da  ampla defesa e do contraditório da Recorrente. Logo, restou prejudicado o direito de defesa da  Recorrente, pois foi lhe imputada autuação sem a descrição clara e precisa da motivação fática  e jurídica.  Sobre  o  vício  praticado  entendo  ser  o mesmo  de  natureza material,  pois  o  Fisco delineou uma motivação fática e jurídica de forma equivocada do contexto evidenciado  nos autos e na escrituração contábil da Recorrente, ensejando um lançamento que, conquanto  identifique  a  infração  imputada,  não  atende  de  forma  adequada  a  determinação  da  sua  exigência nos termos da legislação previdenciária.  Tal vício material  está nitidamente constatado no momento em que o Fisco  no  Relatório  Fiscal  um  motivo  fático  de  forma  inadequada  com  o  pressuposto  de  direito,  caracterizando uma motivação insuficiente. Isso está em consonância com o estabelecido pelo  art. 142 do CTN.  Mesmo  entendimento  previsto  no  art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/1972,  que  enseja  a  nulidade  dos  atos  manifestado  pelo  Fisco  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  Recorrente.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  II  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo. (g.n.)  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  a  motivação  fática  e  jurídica  da  incidência  da  lei),  ela  certamente  estará infringindo a disposição legal pertinente (seja aquela aplicável à incidência da lei, ou à  determinação da matéria tributável), importando na existência de um vício material.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 13864.000513/2010­82  Acórdão n.º 2301­003.561  S2­C3T1  Fl. 847          15 Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do Fisco com o contribuinte.  Nesse sentido, vejamos os efeitos resultantes das alterações promovidas pelo  lançamento superveniente, este CARF assim se posicionou:  “VÍCIO  MATERIAL  Havendo  alteração  de  qualquer  elemento  inerente  ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria  tributável, ao montante devido do  imposto e ao sujeito passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. (...)”. (CARF, 1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Acórdão n° 10247829, Sessão de 16/08/2006) (g.n.)  DISPOSITIVO  Portanto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.  Manoel Coelho Arruda Júnior                    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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