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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682904 #
Numero do processo: 10880.017213/90-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - Pelo princípio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16882
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar ao decidido no processo matriz.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V::: -̀?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.017213/90-87 Recurso n°. : 81.720 Matéria : IRF — Ano: 1986 Recorrente : CATERPILLAR BRASIL S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 24 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.882 IRF - DECORRÊNCIA - Pelo princípio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CATERPILLAR BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7127(ca LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM:26 KV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO Luís DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4' Z.41 ' MINISTÉRIO DA FAZENDAceSit4 'ilfr.Tz4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;:ierf,;› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.017213/90-87 Acórdão n°. : 104-16.882 Recurso n°. : 81.720 Recorrente : CATERPILLAR BRASIL S/A RELATÓRIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 18. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra o mesmo sujeito passivo, na área do imposto de renda-pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10880.017212/90-14. Nestes autos, cogita-se da cobrança do imposto de renda devido na fonte no ano de 1986, calculado com base no valor da receita omitida, consoante estabelecido no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 1983. A autoridade de singelo grau, mantendo o lançamento em relação ao processo principal, mantém o lançamento, conforme decisão de fls. 54/55. Ciente dessa decisão em 10.02.93, dela recorre, protocolizando sua defesa em 10/03.93. Como razões recursais, fundamenta aquela peça nos seguintes termos que passo a ler em sessão (lido na íntegra). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,IP-» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.017213/90-87 Acórdão n°. : 104-16.882 Os autos retomaram à origem em face das Resoluções propostas por esta Relatora nas duas oportunidades em que o julgamento do recurso interposto no processo principal foi transformado em diligência.ot É o Relatório. 3 , *S. k MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --:.4;;;%. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.017213/90-87 Acórdão n°. : 104-16.882 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo n° 10880.017212190-14. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se- iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. O processo principal foi objeto de deliberação nesta Câmara, em sessão realizada em 23.02.99, quando, por unanimidade, deu-se provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n° 104-16.871. cett- 4 • 4,1_ 4.1 - t•.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ...R PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.017213/90-87 Acórdão n°. : 104-16.882 Em face do exposto, outro não poderá ser o julgamento dos presentes autos, pelo princípio da decorrência. Meu voto, portanto, é no sentido de se dar provimento parcial ao recurso especial, para ajustar a presente exigência ao decidido no processo principal. A título de esclarecimento ao contribuinte, acrescente-se que, este Colegiado, embora exclua, de ofício, o encargo da TRD no período anterior a agosto de 1991, nos presentes autos, não se pode fazê-lo, uma vez que o encargo sequer consta do lançamento. Entretanto, a autoridade executora poderá fazê-lo em face de determinação constante em ato normativo expedido pelo Senhor Secretário da Receita Federal. Outrossim, não sendo matéria prequestionada, deixa-se de reduzir a multa de lançamento de ofício, cabendo à autoridade executora do julgado a respectiva redução, por força do disposto no artigo 45 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c o estatuído no art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN). Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 5 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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4683391 #
Numero do processo: 10880.026785/95-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - ERRO DE PREENCHIMENTO - Erro de preenchimento de Declaração de Ajuste Anual, ainda que incorretamente corrigido em declaração retificadora, não fundamenta exigência tributária. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-18854
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.026785/95-16 Recurso n°. : 127.093— EX OFFICIO Matéria : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO-II/SP Interessado : SHINZO YOSHIDA Sessão de : 09 de julho de 2002 Acórdão n°. : 104-18.854 IRPF - DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - ERRO DE PREENCHIMENTO - Erro de preenchimento de Declaração de Ajuste Anual, ainda que incorretamente corrigido em declaração retificadora, não fundamenta exigência tributária. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a' er i MIS ALMEIDA ESTO 1 \E-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 1~1410 R& 1 :ERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AGO ZOGZ • ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ;9_,,,I;•n•„:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.026785/95-16 Acórdão n°. : 104-18.854 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI. 2 . . 1 ‘.- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA isi;. ..Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.026785/95-16 Acórdão n°. : 104-18.854 Recurso n°. : 127.093 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP recorre de sua decisão n° DRJ/SPOI/SPn° 6660/96= 12.2675, fls. 32/33, que exonerou o contribuinte Shinzo Yoshida do crédito tributário de 7.878.870,00 UFIR, relativo ao imposto de renda do exercício de 1993, ano calendário de 1992. O contribuinte se insurgira contra o Aviso de Cobrança de fls.03 porque não correspondia a declaração à realidade da renda recebida: ocorrera erro de preenchimento daquela. O rendimento recebido foi declarado em cruzeiros; não, em UFIR, conforme prescrição à época. Em ratificação à sua alegação o contribuinte junta cópia da DIRPF original, bem como comprovantes de valores recebidos de terceiros no curso do ano calendário, fls. 04/11. A repartição local, por sua vez, faz juntada do espelho da notificação original, .de n° DRF-DOM 0811500, n° de distribuição 5056105 e de cópia da DIRPF e respectivo processamento, fls.17/18 e 24/26, bem como de pleito de sua retificação, datado de 21.10.94, fls. 23, com indicação de rendimentos em UFIR, recebidos exclusivamente de pessoas jurídicas, indicando a DIRPF original rendimentos recebidos somente de pessoas t;4físicas anterior formalização do inconformismo do sujeito passivo contra a exigência, 18.09.95, fls. 01. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -1.dF tzt tf,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10880.026785/95-16 Acórdão n°. : 104-18.854 Face à documentação apresentada, fls. 04 e 20, constata a recorrente não haver nos autos elementos que justifiquem a inclusão de rendimentos de pessoas jurídicas, e que, o valor incluído a este título no lançamento original corresponde aos rendimentos recebidos de pessoas físicas, convertidos para UFIR do mês do respectivo recebimento, fls. 19. Finalmente, que o contribuinte, em sua declaração original consignou tais rendimentos como recebidos. Isto é, em cruzeiros, ao invés de UFIR. Em conseqüência, do crédito originalmente constituído de 7.878.925,85 UFIR exonera o contribuinte de 7.878.870,00 UFIR. O crédito remanescente, 55,85 UFIR, foi transferido para o processo n° 10880.005.193/2001-70, fls.43. É o Relatório. _ 4 , Y- eck MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.026785/95-16 Acórdão n°. : 104-18.854 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. De fato, o contribuinte apresentara sua declaração de rendimentos original, informando haver recebido rendimentos exclusivamente de pessoas físicas ou fontes situadas no exterior, no montante de Cr$ 31.520.900,00, fls. 24. Em 21.10.94 solicitou a retificação, indicando os valores em UFIR, porém, como recebidos de pessoas jurídicas ou fontes situadas no exterior, fls. 23. O processamento eletrônico agregou a DIRPF original com a retificação, por considerar fontes de rendimentos distintas em ambas, fls. 17 Por sua vez, a pesquisa levada a efeito pelo órgão local indicou não haver o contribuinte recebido qualquer rendimento de pessoa jurídica, fls. 19/20. Refeitos os cálculos dos rendimentos em cruzeiros, convertidos em UFIR, restaram, como tributáveis, os rendimentos recebidos de pessoas físicas ou fontes situadas no exterior, de 12.372, 39 UFIR e imposto devido de 55,85 UFIR, fls. 31. Ante a documentação acostada aos autos, correto, portanto, o entendimento recorrido. De fato, erro de preenchimento de Declaração de Ajuste Anual, ainda que incorretamente corrigido em declara ão retificadora, não fundamenta exigência tributária. Nego provimento ao recurso de ofício 5 , . . a ,..11,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr --t:^t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10880.026785/95-16 Acórdão n°. : 104-18.854 Na oportunidade, para efeitos de controle, o órgão local deverá retificar o valor exonerado do crédito tributário, erroneamente informado às fls. 37 e 43. O crédito exonerado é o consignado na decisão recorrida, fls .17 e 33. Não, o valor consignado às fls. 37. Menos, ainda, aquele mencionado às fls. 43 1.131.154,30 UFIR, que correspondem ao valor da quota do 'mposto originalmente lançado, fls. 17. : - ,as Sessões - DF, em 09 de julho de 2002 rt 0 5 I }Q ROBERTO Y IAM GONÇALVES e Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001596/98-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Desobrigado por sentença judicial ao recolhimento da contribuição na forma de substituição tributária, nos termos da Portaria MF nº 238/84, deve o contribuinte proceder o recolhimento do tributo na forma da legislação pertinente, sob pena de sujeitar-se ao lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07285
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T07:38:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T07:38:56Z; Last-Modified: 2009-10-24T07:38:57Z; dcterms:modified: 2009-10-24T07:38:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T07:38:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T07:38:57Z; meta:save-date: 2009-10-24T07:38:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T07:38:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T07:38:56Z; created: 2009-10-24T07:38:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-24T07:38:56Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T07:38:56Z | Conteúdo => Mit - Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Publicado no Iii,f, U 10fieval l croLdiao t•-k. de NV 1 rer ?kjor • *. ? „ç Rubrica (0,55 tt<fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001596/98-08 Acórdão : 203-07.285 Sessão : 22 de maio de 2001 Recurso : 114.470 Recorrente : POSTO AMIGÃO DE ITU LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - SUBSTITUIÇÃO TRI BUTÁRI A — Desobrigado por sentença judicial ao recolhimento da contribuição na forma de substituição tributária, nos termos da Portaria MF n" 238/84, deve o contribuinte proceder o recolhimento do tributo na forma da legislação pertinente, sob pena de sujeitar-se ao lançamento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO AMIGÃO DE ITU LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 Otacilio Dan s Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. lao/cf 1 .IT t - MINISTERIO DA FAZENDA '`( ••• ),( ,•5e,\•fre • uni Skt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001596/98-08 Acórdão : 203-07.285 Recurso : 114.470 Recorrente : POSTO AMIGÃO DE ITU LTDA. RELATÓRIO A empresa POSTO AMIGÃO DE ITU LTDA. é autuada pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade faturamento, instituída pela Lei Complementar n° 07/70, relativa aos períodos de apuração compreendidos pelos meses de março de 1993 a setembro de 1995. Segundo o Termo de Constatação de fls. 17/18, a autuada beneficia-se de decisão judicial em mandado de segurança, que acata como inconstitucional norma que determina o recolhimento das Contribuições para o PIS, pelo regime de substituição tributária (distribuidoras), e, embora tendo levantado os respectivos depósitos judiciais, deixa de proceder o recolhimento normal. Contestando tempestivamente o feito, às fls. 168/173, a impugnante apresenta os argumentos assim sintetizados: 1. o auto de infração é nulo, porque o exame e a auditoria dos documentos fiscais somente terão validade se lavrados por profissional habilitado, como contador devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; 2. o fiscal deixou de se identificar como contador, através do seu registro no CRC, limitando-se, tão-somente, a apresentação do seu número de matrícula de AFTN, dessa forma, não poderia exercer função estritamente de contador, analisando peças contábeis e fiscais, para, posteriormente, lavrar o auto de infração; 3. o ato de autuar por suposta ilegalidade na contribuição exige formalidade especial que, uma vez ausente, torna-o, sem sombra de dúvida, nulo de pleno direito (arts. 129, 130 e 145 do CC); 4. impetrou mandado de segurança, em face de inconstitucionalidade da Portaria MF n° 23811984 e dos Decretos-Leis d as 2.445/1988 e 2.449/1988, com o escopo de alcançar, em definitivo, segurança para que lhe fosse 2 .‘3\ ) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001596/98-08 Acórdão : 203-07.285 ato de aquisição dos combustíveis derivados de petróleo e de álcool etílico carburante da companhia distribuidora, substituta tributária; 5. concedida a segurança, restou extinta a substituição aplicável, tornando a requerente responsável direta pela arrecadação do tributo, após a apuração do seu faturamento mensal; 6. na referida ação judicial foi discutida apenas a validade da substituição do agente arrecadador do PIS, não alcançando a matéria de imunidade das operações com derivados de petróleo e álcool etílico para fins carburantes; 7. é impossível o recolhimento pretendido pela fiscalização, sob pena de afronta ao art. 155, § 3', da CF/1988, que, com exceção do ICMS e Imposto sobre Exportação, nenhum outro tributo pode incidir sobre operações relativas à energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do País; 8. assim, sendo o PIS uma contribuição social de feições tributárias, claro está que não pode incidir sobre operações com derivados de petróleo, eis que imunes pela CF/1988; e 9. os efeitos da decisão prolatada pelo Poder Judiciário nos autos do mandamus não podem alcançar, de forma alguma, período posterior ao mês de novembro de 1995, haja vista a edição da MP n° 1.212, de 28/11/1995, reeditada, sucessivamente, até a recente MP n" 1 623-28, de 13/01/1998. A autoridade julgadora de primeira instância considera procedente o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 189/194): "AFTN. Competência. O AFTN possui competência outorgada por lei para a fiscalização de tributos e contribuições sob a administração da SRF. Portanto, não há que se falar em nulidade de ato lavrado por ele no exercício de suas atribuições. Universalidade do financiamento à Seguridade Social. Dentro do princípio da universalidade do financiamento à Seguridade Social, as empresas que se dedicam à comercialização de derivados de petróleo e álcool carburante, diferentemente daquelas que industrializam referidos produtos, são contribuintes do PIS. 3 tk::b\ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001596/98-08 Acórdão : 203-07.285 Exigência Fiscal Procedente." Cientificada dessa decisão, a autuada apresente Recurso Voluntário (doc. fls. 197/202), alegando ser incabível a exigéncia retroativa imposta. Às fls. 241/244, consta medida liminar concedida em mandado de segurança para admissão e prosseguimento do recurso voluntário sem a exigência do respectivo depósito recursal. É o relatório. ct-\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001596/98-08 Acórdão : 203-07.285 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, por força de determinação judicial, dele conheço sem o respectivo depósito recursal legalmente exigido. A recorrente, juntamente com outras empresas do mesmo ramo de atividade, argüindo a inconstitucionalidade da Portaria MF n° 238/84, reclamou judicialmente contra a forma de recolhimento da Contribuição para o PIS, segundo a qual o estabelecimento fornecedor da mercadoria passaria à condição de contribuinte substituto. Pleiteou, na referida ação judicial, o pagamento do tributo quando da realização da venda a varejo no seu estabelecimento. O pedido judicial foi acolhido, ficando as empresas impetrantes desobrigadas de sofrer a retenção antecipada da Contribuição para o PIS, e, conseqüentemente, responsáveis pelo pagamento do tributo quando da realização das vendas no seu próprio estabelecimento, nos termos da Lei Complementar n° 07/70 e legislação posterior. Entretanto, a recorrente não efetuou diretamente o recolhimento do PIS, quando da realização das vendas, e, ainda por cima, levantou os respectivos depósitos judiciais. Pelo exposto, foi lavrado o auto de infração em lide. Alega a apelante ser ilegal a cobrança retroativa do PIS. Esse entendimento não encontra respaldo jurídico, pois, urna vez concedida a segurança pleiteada para o fim de reconhecer o direito de não ter de recolher o PIS na sistemática da substituição tributária, deveria ter a recorrente promovido o recolhimento segundo as normas pertinentes. Ademais, sobre a substituição tributária, há de se ressaltar o conteúdo da ementa do voto da lavra do ilustre Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, proferido no Acórdão n° 203-06.808, que esclarece muito bem a matéria, in verbis: "PIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — A transferência da responsabilidade pelo crédito tributário não define hipótese de incidência, de modo que, uma vez afastada a referida transferência, não há de se falar em vazio jurídico- normativo de incidência tributária. O contribuinte se acha alcançado pela 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ar • 5, e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001596/98-08 Acórdão : 203-07.285 hipótese de incidência descritora da situação fática que lhe é afetada, quer seja responsável direto ou supletivo." Isso posto, vejo que a decisão monocrática não merece reforma e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 OTACÍLIO DA CARTAXO 6 k kt MINISTÉRIO DA FAZENDA i.• ,40fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001596/98-08 Acórdão : 203-07.285 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Ouso divergir parcialmente do voto apresentado pelo ilustre Conselheiro- Relator no que diz respeito à "omissão" ou à não observância, "ainda que não argüida pelo contribuinte", da semestralidade do PIS, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n t's 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, tendo em vista que a constituição do crédito tributário pelo lançamento não refletiu atuação, conforme a lei e o Direito, pertinente as observações a seguir. A matéria não apreciada pelo respeitável Conselheiro-Relator diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade pública -, assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstância de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está em conformidade com a lei, como não está, deve o julgador manifestar- se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito é o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados -, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria. A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000.' Tenho comigo que a Lei Complementar ri° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: ' Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de ri% CSRF/02-0.914, CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; CSRF/02-0.908; CSRF/02-0.913. 7 1;15, MINISTÉRIO DA FAZENDA Alr- :1 4 • {:,* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '&21- Processo : 10855.001596/98-08 Acórdão : 203-07.285 "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n" 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n's 1249, 1286, 1325/1365, 1407, 1447, 1495/1546, 1623 e 1676-38) ate ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo é a seguinte: "Art. 2° - A Contribuição para o P1S/PASEP será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MI' n° 1676-36). (grifei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. 8 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ( •fir . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001596/98-08 Acórdão : 203-07.285 E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n°s 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7170, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. no 97.04.44974-71SC — Rel. Juíza Tânia Escobar — TRF da 4" Região). Ainda, a respeitável Juíza assim se justifica: ‘,... e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis nos 2.445188 e 2.449/88, os mesmos passaram a ser regulados inteiramente pela Lei Complementar n° 7170, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;PI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L179- ti, Processo : 10855.001596/98-08 Acórdão : 203-07.285 exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do l'IS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês- anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal - Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n°64, pág. 149- Mal he hos Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro_ Então, vamos apanhar o faturamerzto ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n" 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n°437/98, assim concluído na época: "III - Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n" 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omites. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, capta, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei 10 f MINISTÉRIO DA FAZENDA . .• Por, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10855.001596/98-08 Acórdão : 203-07.285 Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7170 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n" 7170 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (negritei). Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7170, mas, quando da elaboração do Parecer PCFNIN° 1185195 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6" da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12188, e depois, sucessivamente, pelas Leis tes. 7799, de 10107189, 8218, de 29108191, e 8383, de 30112/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. te 7170. •-• 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: I - a Lei 7691188 revogou o parágrafo único do art. 6" da L.C. n° 7170; não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; •-• VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN1N° 1185195." 11 kS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001596/98-08 Acórdão : 203-07.285 Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691188 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n o 7170" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n" 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n" 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "h", do * 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o s5 I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que truta este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDAfl • r1:111/4)" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001596/98-08 Acórdão : 203-07.285 Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6', parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6°- da Lei Complementar n2 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n2 49/95), conforme Acórdão n2 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares n2s 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PISIFaturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis ds 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. 13 1 CS .•( MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001596/98-08 Acórdão : 203-07.285 O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensat Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar ri= 7/70 determina que o faturatnento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivet Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo Ca: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explicita disposição legal - o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6` t da Lei Complementar n" 7170 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar 07170 evidencia que nenhum deles (...) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis es 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo «aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato intponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. 14 Zlin. " r MINISTÉRIO DA FAZENDA AÇ , tipto. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -‘t-2-:?- Processo : 10855.001596/98-08 Acórdão : 203-07.285 PIS, na forma da Lei Complementar n" 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se, de oficio, o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 7 -----(>4_4,- MARIA TERE MARTINEZ L,ÓPEZ 15

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Numero do processo: 10855.000442/98-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DE SEIS MESES ANTERIORES - O PIS tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, conforme dispõe o artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07950
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DE SEIS MESES ANTERIORES - O PIS tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, conforme dispõe o artigo 6 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RECUPERADORA DE PNEUS ESPIGARES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewsld e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 lek 1)% OtacihoD. as C. axo Presidente -te4-4-4---"->ejr.~.---- - Antonio August orges orres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Una Maria Vieira, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/mdc 1 70:À . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10855.000442/98-91 Acórdão : 203-07.950 Recurso : 111.689 Recorrente : RECUPERADORA DE PNEUS ESPIGARES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 205/221 interposto contra Decisão de Primeira Instância de fls. 191/198, que confirmou entendimento exarado no Despacho de fls. 172, por inexistência de crédito a compensar, e indeferiu pedido de compensação/restituição da Contribuição para o PIS. A empresa obteve sentença judicial, que julgou sua ação nos seguintes termos. o pedido procedente e concedo a segurança, reconhecendo à impetrante o direito de efetuar a compensação, na forma estrita do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, dos valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição para o PIS." (fls. 59) A empresa solicitou a compensação reconhecida na decisão judicial, entendendo que a LC n° 07/70 "... determinava que o recolhimento do tributo se daria 6 (seis) meses após a ocorrência do fato gerador. " (fls.69) À fl. 172, a DRF em Sorocaba-SP entendeu que da aplicação da legislação de regência "... não há valor excedente de pagamento, portanto, não há crédito a restitui/compensar à interessada ... ". A empresa impugnou a decisão, contestando não o prazo ou data de recolhimento, mas sim as bases de cálculo utilizadas para o recolhimento, que seriam a do artigo 6° da LC n° 07/70. A decisão recorrida indeferiu o pedido da empresa, por entender que: "... o aludido artigo 6 °, mais propriamente seu parágrafo único, trata de prazo de recolhimento e não, como pretende o contribuinte, de regra especial a ser aplicada à base de cálculo da contribuição." Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário para reafirmar o entendimento que tem sobre o referido artigo 6° da LC n° 07/70. É o relatório. 2 . . w MINISTÉRIO DA FAZENDA 10S1/4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000442/98-91 Acórdão : 203-07.950 Recurso : 111.689 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Tanto a recorrente quanto as autoridades administrativas entendem que o cerne da questão é saber qual o correto entendimento que deve ser atribuído ao artigo 6 ° da LC n° 07/70, in verbis: "Art. 6 ° - A efetivação dos depósitos do Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I ° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim, sucessivamente." Tem-se, assim, que a Contribuição ao PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior, conforme já decidido pela 22 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão CSRF/02-0.871, relatado pela Exma. Conselheira Maria Tereza Martínez López, que possui a seguinte ementa: 'PIS— LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que 'aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do sexto mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Esta Câmara tem decidido no mesmo sentido, tendo o Exmo. Conselheiro Renato Scalco Isquierdo assim fundamentado o seu voto no julgamento do Recurso n° 112.499: 3 • iç MINISTÉRIO DA FAZENDA • . opc.kt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I é;":". >zvc, Processo : 10855.000442/98-91 Acórdão : 203-07.950 Recurso : 111.689 "Penso que a solução do presente processo é de relativa facilidade, muito embora a quantidade de incidentes processuais e o volume dos autos. O Auto de Infração foi lavrado para glosar a compensação feita pela empresa recorrente do PIS devido nos meses de apuração mencionados no relatório com os valores que a empresa considerou indevidamente pagos a título da mesma contribuição. Esse conflito surgiu em razão da divergência de critérios para a apuração do valor da contribuição devida em face da interpretação da norma contida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n°. 7/70. A empresa recorrente considerou o PIS com a apuração semestral, isto é, a base de cálculo da contribuição devida em determinado mês deveria ser calculada sobre o !aturamento do sexto mês anterior. Ao contrário, a fiscalização, entendendo que tal norma fixara prazo de recolhimento, e que fora alterada por outras normas posteriores, entendia que o critério de apuração do PIS deveria ser o do cálculo sobre o faturamento do próprio mês de competência. Penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo ti°. 99 daquele órgão, como segue: 'C.) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterado até a edição da MP n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária.' REsp 144.708-RS, ReL Min. Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001. Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como apresente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e a da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o assunto, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. 4 S MINISTÉRIO DA FAZENDA "*.}1^k‘f seGuNco CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10855.000442/98-91 Acórdão : 203-07.950 Recurso : 111.689 Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Recurso Especial n° 255.520-RS, acolheu a tese de que no regime semestral do PIS não há que se cogitar de correção monetária da base de cálculo, ante ausência de norma legal. Com efeito, o parágrafo único do artigo 60 da LC n° 07/70 trata de base de cálculo do PIS e não de prazo para recolhimento. Assim, o PIS devido no mês é calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. O dispositivo em questão é muito claro, fato gerador do PIS é o faturamento do mês, a sua base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para que a compensação/restituição seja analisada à luz do entendimento exposto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 cerk-=0'04--- 1 - ANTONIO AUG O BORGES TORRES 5

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4680898 #
Numero do processo: 10875.001906/94-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IMPOSTO DO EXERCÍCIO DE 1991 - COMPENSAÇÃO - O art. 66 da Lei n° 8.383/91 regula, de forma abrangente, a compensação de créditos entre o contribuinte e a União, não limitando nem restringindo essa compensação a períodos de apuração ou a apenas alguns tipos de tributos. Constatado o indébito tributário, o contribuinte tem direito a compensar o valor pago indevidamente ou a maior, atualizado monetariamente, com os débitos apurados em períodos subseqüentes, podendo ainda optar pelo pedido de restituição. Recurso provido..(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19085
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ADMITIR A COMPENSAÇÃO PLEITEADA PELA RECORRENTE.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Constatado o indébito tributário, o contribuinte tem direito a compensar o valor pago indevidamente ou a maior, atualizado monetaria- mente, com os débitos apurados em períodos subseqüentes, podendo ainda optar pelo pedido de restituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA GYOTOKU LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para admitir a compensação pleiteada pela recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. le DO RODRI . UBER PRESIDENTE d)721/Met SAND RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 04 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RA EL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. _ • -•. . • e 4, 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.001906/94-60 Acórdão n° :103-19.085 Recurso n° :113.272 Recorrente : CERÂMICA GYOTOKU LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, CERÂMICA GYOTOKU LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que ratificou o procedimento fiscal ao considerar indevida a compensação do imposto de renda a pagar relativo ao 2° semestre de 1992 (fis. 43) A exigência fiscal decorre da compensação de valores recolhidos a maior em exercícios anteriores, no valor equivalente à 121.192,84 UFIR porque em desacordo com as regras disciplinadas no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e do art. 9° da IN/SRF n° 67/92. Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou a impugnação, dentro do prazo regulamentar, alegando que o legislador, inspirado pelo princípio de eqüidade e utilidade, permitiu aos contribuintes o exercício da compensação entre cré- ditos e débitos de natureza tributária, conforme o art. 66 da Lei n° 8.383/91. E, ao fazê-lo, não exigiu que o exercício desse direito ficasse na dependência de qualquer pronun- ciamento prévio da autoridade administrativa. Ao contrário, de forma expressa, diz a Lei que o próprio contribuinte poderá efetuar a compensação. Afirma ser irrelevante, o teor do § 4° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, determinando, ao Departamento da Receita Federal e ao INSS, a baixa de instruções necessárias ao disposto neste artigo. Entende que tal disposição refere-se às normas internas e visam instruir a máquina estatal quanto ao cumprimento da regra desse dispositivo legal. Por fim, questiona a legalidade da Instru- ção Normativa n° 67, aduzindo que não poderia este ato administrativo inovar o direito, estabelecendo, como estabeleceu, condições e regras a serem observadas pelos contribuintes. A autoridade julgadora a auo alega que o contribuinte sabia da necessi- dade de instruções específicas para a materialização da compensação previstos no art. 66, § 4°, da Lei ri° 8.383/91 e mesmo assim optou por efetuá-la. Por esta razão, descon- •, '• • . ti 1. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10875.001906/94-60 Acórdão n° : 103-19.085 siderou a compensação e julgou improcedente a multa ex officio sobre a diferença de imposto a pagar. Sintetizou suas conclusões na seguinte ementa : 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIO 1993/2° SEMESTRE 1992 Compensação - os critérios relativos ao imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas apurados em declaração e objeto de restituição automática por processamento eletrônico não serão compensáveis, permanecendo sujeitos às normas previstas na legislação de regência. Compensação indevida. Ciente em 28/08/96 conforme atesta o AR de fls. 53, a autuada interpôs recurso protocolando seu apelo em 27/09/96. Em suas razões, reitera os argumentos expendidos na inicial. É o Relatóri2 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10875.001906/94-60 Acórdão n° :103-19.085 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Trata de analisar o lançamento do crédito tributário que considerou in- devida a compensação efetuada pela recorrente que, credora de imposto relativo ao exercício de 1991 apurado na declaração de rendimentos, reduziu o valor do imposto a pagar do segundo semestre de 1992, já sob a égide da Lei n° 8.383/91. Com se sabe, a Lei n° 8.383, de 30/12/91, introduziu importantes inova- ções no tratamento do indébito tributário, autorizando a compensação pelo próprio contri- buinte ou mediante pedido de restituição em processo especifico, do valor do tributo pa- go indevidamente ou a maior que o Montante devido, corrigido monetariamente (art. 66 e parágrafos). No âmbito do direito tributário, o instituto da compensação não tem o alcance que lhe confere o direito privado. Segundo RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e outro (In: Imposto de Renda, Lei n° 8.383/91, Questões Principais. São Paulo, Malheiros Editores, 1992, pág. 90), a obrigação tributária é ex lege, isto é, depende de lei para ser instituída, não derivando, portanto, de convenção entre as partes. Como somente a lei pode estabelecer a instituição de tributo ou a sua extinção (art. 97, 1, do C. T.N.), e sendo a compensação uma das formas de extinção do crédito tributário, no âmbito do direito tributário a compensação de créditos entre fisco e contribuinte fica condicionada à existência de lei que a autorize. De acordo com o art. 170 do C.T.N., a lei ordinária autorizará a compen- sação do crédito do contribuinte com os créditos tributários da Fazenda Pública Ine- xistindo lei autorizadora, não há direito do contribuinte à compensação~ ii _. .• _ 5 * 1 - b• 44 =41 ' • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrl-,'...:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10875.001906/94-60 Acórdão n° :103-19.085 Pois bem, a Lei n° 8.383/91 entrou em vigor em 1° de janeiro de 1992 e pela leitura do seu art. 66, pode-se verificar que o texto legal regulou a compensação dos indébitos originários de pagamento indevido ou a maior que o devido, de forma sufici- entemente abrangente para alcançar todos os casos em que pode ocorrer o indébito tributário. Não há ressalvas nem impedimentos, até porque a compensação é um direito do contribuinte, podendo o mesmo renunciar a esse direito e optar pela via da repetição do indébito tributário. Relativamente aos créditos constituídos anteriormente a 31/12/91, é de se observar que não há nada no art. 66 que permita a conclusão de que esses créditos não poderão ser compensados. Assim, não poderia a Instrução Normativa n° 67, de 26/05/92, ao dispor sobre a compensação de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais administrados pela Receita Federal, limitar e/ou impedir a compensação de créditos relativos ao imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas apurados em declaração porque objeto de restituição automática por processamento eletrônico (art. 9°). Se configurado o indébito tributário, o contribuinte pode, nos termos da Lei n° 8.383/91, optar pela compensação ou pelo pedido de restituição. O que não faz sentido é exigir o pagamento de certa quantia a título de tributo se este mesmo contribuinte é titular de crédito para com a Fazenda Nacional. Demais disso, não há comprovação nos autos de que a recorrente teria efetivamente recebido a restituição que fez jus na declaração do exercício de 1991. O que existe são listagens expedidas pela CIEF (tis. 19) com informações acerca do pro- cessamento da mencionada declaração que apurou imposto a restituir. Tal documento não informa, não confirma nem atesta que a importância consignada na declaração foi, de fato, recebida pela recorrente. Permanece, portanto, o crédito informado na decla- ração de 1991, passível de compensação pelo seu valor monetariamente atualizado. Assim, e considerando que o art. 66 da Lei n° 8.383/91 autorizou a com- pensação dos valores pagos indevidamente ou a maior com os tributos devidos em (?)\,)períodos subseqüentes, considerando a inexistência de provas n s autos de que a im or- - . 6 •-n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10875.001906/94-60 Acórdão n° :103-19.085 tância objeto de restituição automática teria sido efetivamente restituída, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer e admitir a compensação pleiteada. Ressalte-se, por oportuno, a necessidade de a autoridade administrativa encarregada da execução deste Acórdão verificar o recebimento, pela recorrente, do imposto consignado na declaração relativa ao exercício de 1991 para, se confirmado, adotar as providências a seu cargo. Sala das Sessões (DF), em 09 de dezembro de 1997. SANDRA ARIA DIAS NUNES Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.027797/97-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO - CSLL- VALORES RECOLHIDOS A MAIOR — Uma vez confirmado, mediante diligência, a procedência do direito creditório, deve ser deferida a restituição. Recurso provido
Numero da decisão: 101-96.405
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP. Sessão de : 07 de novembro de 2007 Acórdão n°. : 101-96.405 RESTITUIÇÃO - CSLL- VALORES RECOLHIDOS A MAIOR — Uma vez confirmado, mediante diligência, a procedência do direito creditório, deve ser deferida a restituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Banco Itair S.A. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTO O JOSÉ RAGA DE SOUZA PRESIDENTE • SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 3Q DEZ2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° 10880.027797/97-01 Acórdão n° 101-96.405 Recurso n°. : 138.265 Recorrente : Banco Rau S.A. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto por Banco nau contra decisão do Delegado de Julgamento, titular da DRJ em São Paulo, que confirmou o Despacho Decisório do Delegado da DEINF-SP, o qual, ao deferir em parte seu pedido de restituição de tributos, para posterior compensação, indeferiu a repetição quanto aos valores ditos como recolhidos a maior, a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido-CSLL sobre a base estimada, no ano-calendário de 1996. Em seu recurso, alegou a recorrente que a autoridade recorrida julgou incabível o reconhecimento de direito creditório pleiteado com fulcro em liminar pendente de decisão judicial transitada em julgado, bem assim, em face de a DIRPJ/1997 retificadora, elaborada pelo contribuinte, encontrar-se retida em procedimento de malha da Secretaria da Receita Federal. Trouxe demonstrativo dos valores a compensar dividido em três colunas, como a seguir DISCRIMINAÇA0 CSLL *30% CSLL CSLL A 18% CONFORME EC SUSPENSA DIRPJ ANO BASE 10/913 MAND.SEG. 1998 Lucro liquido antes da CSLL 785.386.602,94 785.386.602,94 Adições 1.490.819.835,64 1.490.819.835,64 (Exclusões) 11.992,991.369.331 (1,222.291~ Base de cálculo da CSLL 283 215 069,25 283 215 069 25 CUL Devida 65.357.323,67 (22.155.024,95) 43.202.298,70 CSLL Postergada 96 (DIRPJ ano base 97) 14.343.876,71 14.343.876,71 CSLL recolhida em DARF (atualizada) /103.578.377.573 d1,03.571122,2) CSLL a Compensar (23.877.127,14) (22.155.024,95) (48.032.152,11) Ponderou que se a CSLL fosse calculada a 30% (1' coluna do demonstrativo), o valor da CSLL a compensar seria de R$ 23.877.127,14, que não poderia ser retido como garantia pelo Poder Público até decisão do processo judicial, tampouco permanecer em malha para análise, pois não compõe o valor discutido judicialmente, e sim, recolhimento efetuado a maior. Se fosse calculada a 18% (3" coluna do demonstrativo), o valor pleiteado e negado, e cuja compensação o Recorrente espera seja homologada pelo Conselho, é de R$ 46.032.152,11. 2 \kr • Processo n° 10880.027797/97-01 Acórdão n° 101-96.405 O recurso foi submetido a esta Câmara em sessão de 25 de fevereiro de 2005, quando pela Resolução 101-02.454, o julgamento foi convertido em diligência á origem para que fosse confirmada se restaram configurados pagamentos a maior, e em caso positivo, se restou configurado qualquer outro fato que, com base na lei, impeça sua restituição. É o relatório. 3 • Processo n° 10880.027797/97-01 Acórdão n° 101-96.405 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Na precedente ocasião em que este recurso foi submetido a este Colegiado, no voto condutor da Resolução 101-2.454 assim me expressei: (•.•) o pedido encontra-se instruído com DIRPJ/1997 (original), às Os. 84 a 115, DIRPJ/1997 (retificadora), às fls. 133 a 164, bem assim, pelos DAREI de fls. 36 a 49, onde constam consignados pagamentos relativos a antecipações de CSLL, efetuados ao longo do referido ano-calendário, Portanto, além da tem pestividade do pedido, não questionada, é incontroversa a efetividade dos pagamentos. Assim, o direito à restituição fica condicionado à demonstração de que os pagamentos foram indevidos (ou maiores que os devidos). A autoridade administrativa indeferiu a restituição requerida, no tocante aos valores recolhidos a titulo de CSLL, no ano-calendário de 1996, sob o fundamento de que, estando a apuração do precitado tributo pendente de decisão judicial quanto ao mérito da questão, e encontrando-se a DIRPJ/1997 retificadora, entregue pelo contribuinte em 03/03/1998, retida em procedimento de malha da Secretaria da Receita Federal, não poderia ser quantificado e reconhecido o direito creditório alegado, até ulterior decisão da esfera judicial e liberação da DIRPJ/1997 retificadora. Portanto, dois os fundamentos usados para denegar a restituição, quais sejam: pendência de decisão judicial e retenção da DIPJ em malha. Nos autos do Mandado de Segurança n.° 96.0011272-0 o contribuinte obteve liminar autorizando-o a recolher a CSLL à allquota de 18%, de janeiro a junho, de 1996, aplicando no restante do referido ano-calendário a aliquota de 30%, para a apuração do tributo em apreço. No Agravo de Instrumento n.° 96.03.033255-0, versando sobre o mesmo objeto, a liminar foi mantida inalterada. (...) O Delegado de Julgamento considerou que a Emenda Constitucional n.° 10196 não estipulou o prazo nonagesimal para que a aliquota de 30% fosse exigida, visto que sua vigência, na verdade, foi prorrogada, tendo inclusive determinado expressamente a aplicação da aliquota de 30% no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997. Assim, por inexistir decisão quanto ao mérito nos autos do Mandado de Segurança n.° 96.0011272-0 (Justiça Federal em São Paulo), bem assim no Agravo de Instrumento n.° 96.03.033255-0, interposto no TRF (3a Região), não acolheu o entendimento divergente sustentado pelo contribuinte, porquanto não resta sequer assentado, por trânsito em julgado na esfera judicial, e julgou descabido o exame da restituição pleiteada. Vê-se que o fundamento para a denegação da restituição foi o entendimento da administração de que o pagamento à aliquota de 30% não è indevido. Nesse aspecto, entendo que não cabe examinar a matéria, tendo em vista que o contribuinte a submeteu à esfera judicial, devendo prevalecer o que vier a ser decidido pelo Poder Judiciário. Ocorre que o contribuinte faz demonstrativo para evidenciar que, mesmo que se considere a CSLL incidindo à aliquota de 30%, ainda assim haveria parte de pagamento indevido. Quanto a essa parcela, o argumento usado, de que a declaração °se encontra retida em malha", não é suficiente para denegar o pedido. As competências para revisar declaração do contribuinte, homologar lançamento, fazer lançamento suplementar e restituir tributo pago a maior concentram-se na mesma autoridade, o Delegado da Receita Federal. Assim, não pode prosperar o indeferimento da restituição ao argumento de que a declaração "se encontra retida em malha'. A retenção em malha é procedimento preliminar ao exame da exatidão do cumprimento da obrigação principal. Se o contribuinte demonstra, com a declaração apresentada, que pagou a maior, cabe à autoridade, para indeferir a 4 • Processo n° 10880.027797/97-01 Acórdão n° 101-96.405 restituição, examinar a declaração e fundamentar, com base na lei, as inconsistências da declaração apresentada, que desconstituiriam a afirmativa de "pagamento a maior'. Pelas razões expostas, voto no sentido de converter o julgamento à origem para que seja confirmado se considerando a aliquota de 30%, restaram configurados pagamentos a maior, e em caso positivo, se restou configurado qualquer outro fato que, com base na lei, impeça sua restituição." A DEINF/SP restitui agora o processo, anexando cópia do despacho exarado no processo 16327.000673/2003-78 (fls. 1186 a 1196), mediante o qual o titular da DEINF/83 re-ratifica o despacho decisório proferido em 05/04/2006 e reconhece o direito creditório referente ao saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 1996, no montante original de R$46.032.152,11. Pelo exposto, confirmado o direito creditório tal como pleiteado no • recurso, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 07 de novembro de 2007 4 - SANDRA MARIA FARONI 5 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000234/00-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n. 9.250, de 1995, art. 7º). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n. 9.250, de 1995, art. 7º). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.

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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTANEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n°. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FRANCISCO SILVA OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • ELLAST/ 1(1\i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000234/00-69 Acórdão n°. : 104-20.396 FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 r 4/10. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000234/00-69 Acórdão n°. : 104-20.396 Recurso n°. : 139.437 Recorrente : JOSÉ FRANCISCO SILVA OLIVEIRA RELATÓRIO JOSÉ FRANCISCO SILVA OLIVEIRA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 027.727.368-49 residente e domiciliado na cidade de Limeira, Estado de São Paulo, à Rua Capitão Flaminio Ferreira, n.° 522 — Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Limeira - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 28/32, prolatada pela 5 a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 36/46. Contra o contribuinte foi lavrado, em 24/01/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03, com ciência através de AR em 04/02/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da_ época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 1997, correspondente ao ano-calendário de 1996. Em sua peça impugnatória de fls. 01/02, instruída pelos documentos de fls. 03/04, apresentada tempestivamente em 29/02/00, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 I 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA+,z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,;(41-bzw• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000234/00-69 Acórdão n°. : 104-20.396 - que o requerente ao entregar a Declaração de Rendimento ano base de 1996, exercício de 1997, à repartição competente, exigiu-se para esse pagamento da multa de R$ 165,74; - que contudo o requerente pede dispensa da multa com base no artigo 138 do Código tributário Nacional, que exclui qualquer penalidade pela denúncia espontânea; - que a denúncia espontânea, quando o sujeito passivo mesmo a destempo, toma a frente do fisco e voluntariamente entrega os formulários, cumpri a prestação e esta exclui a responsabilidade e afasta a exigência da multa. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a 5° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que preliminarmente há que se esclarecer que a impugnação apresentada é considerada tempestiva, tendo em vista a informação de fl. 25. Assim dela tomo conhecimento; - que as hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da declaração em exame foram estabelecidas pela Instrução Normativa SRF n° 62, de 25/11/96; - que o documento de fl. 27 comprova que o contribuinte era sócio de pessoa jurídica no ano-calendário em questão; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000234/00-69 Acórdão n°. : 104-20.396 - que no tocante à alegação expendida na peça impugnatória, equivoca-se o contribuinte ao alegar que a apresentação espontânea exclui a responsabilidade pela infração cometida pois, tratando-se no caso de obrigação acessória à qual estão sujeitos todos os contribuintes, é inaplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional; - que dispõe o parágrafo 2° do artigo 113 do CTN, que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/11/03, conforme Termo constante às fls. 33/34 e 48/49 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (10/12/03), o recurso voluntário de fls. 36/46, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 48/49 a observação que de acordo com a IN SRF n° 264, de 2002, que edita normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, para seguimento de recurso voluntário, no parágrafo 7° do art. 2°, estabelece que tal requisito não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •flz '!3,16:1..:n ,1i,r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA. - Processo n°. : 10865.000234100-69 Acórdão n°. : 104-20.396 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997, relativo ao ano-calendário de 1996. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1997, relativo ao ano-calendário de 1996 (IN SRF n° 62, de 1996): 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-1-P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000234/00-69 Acórdão n°. : 104-20.396 1. recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, superiores a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 80.000,00; 3. participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio; 4. apurou ganho de capital na alienação de bens ou direitos, em qualquer mês do ano-calendário, sujeito à incidência do imposto; 5. realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas em qualquer mês do ano-calendário; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro de 1996, de bens ou direitos, inclusive terra nua, exceto de bens e direitos da atividade rural, de valor global patrimonial superior a R$ 415.000,00; 7. teve a posse ou propriedade de imóveis rurais, cuja soma total das áreas seja superior a 1.000 há; 8. no caso de rendimentos exclusivos da atividade rural: (a) teve participação nas receitas brutas das unidades rurais exploradas individualmente, em parceria ou condomínio, em montante superior a R$ 54.000,00 e (b) deseja compensar saldo de prejuízo acumulado. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9;41:k:::-'1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000234/00-69 Acórdão n°. : 104-20.396 Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '->z!AU-' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000234/00-69 Acórdão n°. : 104-20.396 § 30 A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 40 As reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000234/00-69 Acórdão n°. : 104-20.396 Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos (fls. 19). É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os -casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação io \* 40n." 5:14 44. '•-=4». MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000234/00-69 Acórdão n°. : 104-20.396 tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mesmo sentido se tem decidido na área judicial, conforme é possível se constatar nos julgados da 1 a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso especial n° 195161 de 26 de abril de 1999: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000234/00-69 Acórdão n°. : 104-20.396 1 — A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3- Há de se acolher à incidência do art. 88 da lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4— recurso provido." Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o -fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eMr'WW' • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000234/00-69 Acórdão n°. : 104-20.396 Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de Obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. É de se ressaltar, que em conformidade com o item III, da Instrução Normativa SRF n° 62, de 1996, o contribuinte estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, por participar do quadro societário de empresa como titular. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2004 'et/AfA.NO 13 Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010785/90-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: BEM DO ATIVO NÃO CONTABILIZADO - OMISSÃO DE REJEITA - A falta de registro de bem do ativo no patrimônio do contribuinte caracteriza omissão de receita necessária à sua respectiva aquisição ou desenvolvimento. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - REAVALIAÇÃO DE BEM NA CONTROLADA - NÃO CONSTITUIÇÃO DE RESERVA CONTROLADORA - OMISSÃO DE RECEITA - O não oferecimento à tributação do acréscimo patrimonial auferido em face da reavaliação de bem do ativo da controlada, quando não contabilizado pela controladora em conta de reserva de reavaliação, configura omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO LEGAL DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCRO - A distribuição automática de lucros, em face de omissão de receitas, é uma presunção legalmente autorizada. MULTA AGRAVADA - Aplica-se, no lançamento de ofício, a multa prevista no artigo 728, inciso III, da RIR/80, sobre os fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele preconizada. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E IRRF - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator), Eduardo da Rocha Schmidt, Irineu Bianchi e José Carlos Passuello que reduziam a multa para 50%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nobrega.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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ementa_s : BEM DO ATIVO NÃO CONTABILIZADO - OMISSÃO DE REJEITA - A falta de registro de bem do ativo no patrimônio do contribuinte caracteriza omissão de receita necessária à sua respectiva aquisição ou desenvolvimento. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - REAVALIAÇÃO DE BEM NA CONTROLADA - NÃO CONSTITUIÇÃO DE RESERVA CONTROLADORA - OMISSÃO DE RECEITA - O não oferecimento à tributação do acréscimo patrimonial auferido em face da reavaliação de bem do ativo da controlada, quando não contabilizado pela controladora em conta de reserva de reavaliação, configura omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO LEGAL DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCRO - A distribuição automática de lucros, em face de omissão de receitas, é uma presunção legalmente autorizada. MULTA AGRAVADA - Aplica-se, no lançamento de ofício, a multa prevista no artigo 728, inciso III, da RIR/80, sobre os fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele preconizada. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E IRRF - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator), Eduardo da Rocha Schmidt, Irineu Bianchi e José Carlos Passuello que reduziam a multa para 50%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nobrega.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' ' QUINTA CÂMARA _ Processo n° : 10880.010785190-62 Recurso n° : 134.952 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1986 Recorrente : AKZO NOBEL LTDA. LATUAL DENOMINAÇÃO DE AKZO LTDA.) Recorrida : 5° TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP-I Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.508 BEM DO ATIVO NÃO CONTABILIZADO - OMISSÃO DE RECEITA - A falta de registro de bem do ativo no patrimônio do contribuinte caracteriza omissão de receita necessária à sua respectiva aquisição ou desenvolvimento. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - REAVALIAÇÃO DE BEM NA CONTROLADA - NÃOCONSTITUIÇÃO DE RESERVA NA CONTROLADORA - OMISSÃO DE RECEITA - O não oferecimento à tributação do acréscimo patrimonial auferido em face da reavaliação de bem do ativo da controlada, quando não contabilizado pela controladora em conta de reserva de reavaliação, configura omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO LEGAL - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCRO - A distribuição automática de lucros, em face de omissão de receitas, é uma presunção legalmente autorizada. MULTA AGRAVADA - Aplica-se, no lançamento de oficio, a multa prevista no artigo 728, inciso III, da RIR/80, sobre os fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele preconizada. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E 1RRF - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AKZO NOBEL LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE AKZO LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros . , a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2:;pr PRIMEIRO_ CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.010785/90-62 Acórdão n° : 105-14.508 Daniel Sahagoff (Relator), Eduardo da Rocha Schmidt, Irineu Bianchi e José Carlos Passuello que reduziam a multa para 50%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Mede . •s Nobrega. J óvis:" P a . IDENTE . kça LUIS G S' NZA MED IROS NÔBREGA REDAT R DESIGNAD jD FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO e NADJA RODRIGUES ROMERO. . , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 ,;t; j.,j , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.010785/90-62 Acórdão n° : 105-14.508 Recurso n° : 134.952 Recorrente : AKZO NOBEL LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE AKZO LTDA.) RELATÓRIO AKZO NOBEL LTDA., (ATUAL DENOMINAÇÃO AKZO LTDA.), empresa já qualificada nos autos deste processo, foi autuada pelo valor de 1.682.486,19 BTNF, sendo 288.028,34 BTNF a título de IRPJ, 808.112,51 BTNF a título de IRRF, 33.331,10 BTNF a título de PIS/DEDUÇÃO e o restante relativo às multas de ofício e juros de mora. Tal lançamento originou-se da verificação e constatação pelo Agente Fiscal de infrações decorrentes da subscrição da participação no capital social da empresa FCC — Fábrica Carioca de Catalisadores Ltda. na forma de um pacote tecnológico, no valor de Cr$ 2.329.000,00. FORAM SUSCITADAS AS SEGUINTES IRREGULARIDADES: - Omissão de receita de reavaliação de bem ativo permanente, infringindo o disposto nos artigos 317 e 328 c/c os artigos 154, 155, § 1° do 157, 167 e § único do 172, do RIR/80; - Omissão de registro de bem do ativo permanente, em afronta ao disposto nos artigos 154, 155, § 1° do 157, 167, § único do 172 e 349, do RIR/80; e - Redução indevida do resultado da correção monetária específica, com infração ao disposto nos artigos 155, § 1° do 157, 347, 358 e 361, do RIR/80; 4. „ .:,:tn...., . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .::,;1.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA .2.44f; Processo n° : 10880.010785/90-62 Acórdão n° : 105-14.508 Em face dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1986, conforme elencados acima, foram lavrados, em 09/03/1990, demais autos de infração (fls. 153/158, 412/415, e 658/663), são eles: - Imposto sobre a Renda de Pessoa jurídica (IRPJ), com fulcro nos artigos 154, 155, § 1° do 157, 167, § único do 172, 317 e 328, do RIR/80; - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com base nos artigos 554, inciso I, e 555, inciso I, do RIR/80; e - Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS/DEDUÇÃO), em consonância com os seguintes artigos: 3°, alínea "a”, § 1°, da Lei Complementar n° 07/1970; 4°, alínea "a" e §§ 1° e 2°, do Regulamento anexo á Resolução n° 174/1971 do Bacen; 480 do RIR11980; e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n°02/1971. lrresignada com os Autos de Infração, a empresa apresentou impugnações (fls. 164/180, 421/426 e 666/667), alegando, em síntese, que: - ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, nos termos do art. 50, inciso II, da Constituição Federal e que estabelece o princípio da reserva absoluta da lei formal em matéria de tributos; - no direito positivo brasileiro inexiste dispositivo que estabeleça que o subscritor do capital de uma sociedade, com a integralização do valor mediante conferência de bens, esteja obrigado a proceder a avaliação deste bem antes de incorporá-lo ao patrimônio de uma sociedade; - pelo contrário, existe apenas a obrigatoriedade da sociedade receptora do bem não poder incorporá-lo por valor superior àquele que tiver sido atribuído pelo subscritor (§4° do art. 8°, da Lei da"9 S/A); to gy . , 4...- MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 -t •:.1 , - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ QUINTA CÂMARA :1? 7a--4f-;, . Processo n° : 10880.010785/90-62 Acórdão n° : 105-14.508 - não há obrigatoriedade do contribuinte em avaliar seus bens para conferi- los ao capital da sociedade, já que se pode adotar o custo contábil destes; - assim sendo, não lhe pode ser imputada a omissão de receita operacional quando da subscrição de capital social, em bens, por valor que se supôs seja inferior ao real; , - não há que se falar em acordo firmado pelo contribuinte com os demais sócios, no sentido de que já haveria previsão de que a tecnologia seria reavaliada em níveis superiores àqueles que foram objeto da conferência ao capital da FCC, e que tal circunstância levaria à presunção de ter havido omissão de receita, já que, conforme evidencia o próprio auto de infração, o valor da tecnologia, quando em seu poder era de Cr$ 2.329.000,00, e que esta importância correspondente ao pacote tecnológico cedido à FCC é que foi omitida pelo contribuinte em seus registros contábeis; - por conseguinte, se ocorreu omissão de receita, esta se deu por erro meramente formal (não houve registro de tal valor no ativo); - ao seu ver a tecnologia em apreço pouco valia; • - a FCC procedeu à reavaliação do pacote tecnológico (julgada adequada pelos sócios Petroquisa e Oxiteno), já que se tratava de uma empresa organizada para explorá-lo e que tinha aporte dos capitais necessários; assim, somente a partir desse momento a tecnologia em tela alcançou o valor de Cr$ 19.597.520.600,00. - mesmo se fosse feita a integralização pelo valor alcançado, não seria válida a autuação, de vez que não houve lucro passível de tributação, mas somente troca de valorefs; 11 9•0 , . , •,,•;0.•,•% MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA • Processo n° : 10880.010785/90-62 Acórdão n° : 105-14.508 - a forma escolhida pelo contribuinte foi lícita, válida, não continha qualquer vício e não se destinava a um fim simulado, sendo certo que este possui o direito de ordenar os seus negócios como lhe convier; - o fisco concluiu ter havido a utilização de forma jurídica abusiva, sem contudo, comprovar tal assertiva; - não pode prosperar a imputação de omissão de receita com base na presunção de favorecimento para o contribuinte, de vez que a lei não elegeu como fato gerador do IR a conferência de bem para integralização do capital de uma empresa; - só pode haver tributação de IRRF se o fato verificado conduzir a uma distribuição de lucros aos sócios (Parecer Normativo COSIT n°20/1984); - caberia ao Fisco comprovar a distribuição de lucro ou, ao menos justificar essa suposição; - na hipótese de ter havido lucro, este não seria dos valores distribuídos aos quotistas, pois a contrapartida do referido lucro permaneceu no patrimônio do contribuinte a título de investimento em outras companhias; e - em relação à exigência de contribuição ao PIS/Dedução, suscita as mesmas razões pelas quais foi demonstrada a improcedência da exigência principal (IRPJ). Em 09 de dezembro de 2002, a 5 3 Turma da DRJ de São Paulo — SP julgou o lançamento procedente (fls. 742 a 753), conforme Ementa abaixo transcrita: "BEM DO ATIVO NÃO CONTABILIZADO. OMISSÃO DE RECEITA. A falta de registro de bem do ativo no patrimônio do contribuinte Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.010785/90-62 Acórdão n° : 105-14.508 caracteriza omissão de receita necessária à respectiva aquisição ou desenvolvimento. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. REAVALIAÇÃO DE BEM NA CONTROLADA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE RESERVA NA CONTROLADORA. OMISSÃO DE RECEITA. O não oferecimento à tributação do acréscimo patrimonial auferido em face da reavaliação de bem do ativo da controlada, quando não contabilizado pela controladora em conta de reserva de reavaliação, configura omissão de receita. FICÇÃO NEGOCIAL SIMULAÇÃO. MULTA AGRAVADA. A ficção negociai empreendida com vistas a descaracterizar o fato gerador já ocorrido evidencia a prática de simulação e justifica o agravamento da penalidade tributária." "OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCRO. A distribuição automática de lucros, em face de omissão de receitas, é uma presunção legalmente autorizada." Irresignada com a decisão proferida pela instância "a quo", a interessada interpôs Recurso Voluntário reiterando os termos de suas impugnações É o Relatório. o fr MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 •;;;:4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.010785/90-62 Acórdão n° : 105-14.508 VOTO VENCIDO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e se encontram arrolados bens para garantia de seu prosseguimento, razões pela quais o conheço. Conforme relatado, a empresa AKZO LTDA. subscreveu, em 01/10/1984, participação no capital social da empresa FCC — Fábrica Carioca de Catalisadores Ltda., cedendo bens de seu capital na forma de um "pacote tecnológico" no valor de Cr$ 2.329.000,00. DA OMISSÃO DE REGISTRO DE BEM NO ATIVO PERMANENTE A recorrente omitiu em seus registros contábeis a importância acima indicada, não logrando demonstrar que essa omissão decorreu de um erro meramente formal. A falta de contabilização do bem em apreço não é "mero" descumprimento de formalidade, inócuo e escusável, já que, nos termos do artigo 157, caput e parágrafo primeiro, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1980), o contribuinte tem o dever de escriturar todas as suas operações. A jurisprudência administrativa é uníssona no sentido de que a falta de assentamento de bem do ativo imobilizado na escrituração da empresa caracteriza receita omitida, o que demonstra a procedência do lançamento no tocante a esta parte da exigência fiscal. DA OMISSÃO DE RECEITA DE REAVALIACÃO DO BEM DO ATIVO PERMANENTE jØ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CtS QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.010785/90-62 Acórdão n° : 105-14.508 Não bastasse a omissão acima apontada, verificou-se que, três meses após a integralização das quotas da empresa FCC — Fábrica Carioca de Catalisadores Ltda., com a conferência do "pacote tecnológico", avaliado em Cr$ 2.329.000,00, esse bem foi reavaliado no montante de Cr$ 19.597.520.600,00. TAL FATO TAMBÉM SE QUALIFICA COMO OMISSÃO DE RECEITA. A cópia do laudo de avaliação (fls. 31 a 63), realizada em 27/12/84, demonstra que o pacote tecnológico cedido em 01/10/84 por US$ 1.000 (ou Cr$ 2.329,000,00, valia, na realidade US$ 6.531.440, ou, mais precisamente, Cr$ 19.597.520,000 a mais do que o valor inicialmente conferido pela empresa controladora, ora recorrente. A diferença acima encontrada deveria ser apresentada á tributação, não porque exista uma obrigatoriedade legal em se reavaliar o bem conferido a controlada, mas porque no momento em que a controlada promoveu a reavaliação do bem, a controladora, via de conseqüência, deveria reavaliar o seu investimento, constituindo uma conta de reserva de reavaliação, consoante determina o artigo 328 do RIR/80, o que não ocorreu no presente caso. Caso contrário, como bem assinalou a instância "a quo" o valor acrescido ao bem incorporado pela controlada deveria ser computado na determinação do lucro real do exercício. Aliás, o que se percebe é a clara atitude simulada da recorrente, inadvertidamente, denominada de planejamento tributário. Senão vejamos: O Acordo de Acionistas e de Empreendimentos Conjunto anexado ao Auto de Infração lavrado (fls. 04 a 21) demonstra claramente que, já existia uma prévia .f.17 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 '.‘zi- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.010785/90-62 Acórdão n° : 105-14.508 avaliação do "pacote de tecnologia" transmitido à empresa FCC - Fábrica Carioca de Catalisadores Ltda. em um valor notoriamente superior ao que foi efetivamente transmitido. Como se sabe, configura-se como simulação o comportamento do contribuinte em que se detecta uma inadequação ou inequivalência entre a forma jurídica sob a qual o negócio se apresenta e a substância ou natureza do fato gerador, efetivamente realizado, ou seja, dá-se pela discrepância entre a vontade querida pelo agente e o ato por ele praticado para exteriorização dessa vontade. A análise dos autos demonstra que, em 02/01/1985, foi registrada urna reavaliação do pacote tecnológico, o qual passou a representar a importância de Cr$ 19.597.520.600,00. A valorização do mencionado bem no curto espaço de tempo (menos de três meses) justifica a presunção de favorecimento mencionada pela autoridade fiscal na lavratura do auto de infração. Conclui-se, portanto, que o não oferecimento à tributação do acréscimo patrimonial auferido em face da reavaliação de bem do ativo da controlada, quando não contabilizado pela controladora, em conta de reserva de reavaliação, configura omissão de receita nos termos acima indicados, autorizando, inclusive, a aplicação de multa exacerbada de 150%. DA DISTRIBUICÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS Restando configurada a omissão de receita, a distribuição automática de lucros aos sócios, conforme presumido pelo AFTN, encontra respaldo legal nos termos do art. 8°, do Decreto-lei n° 2.065/19873. 94 No t MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.010785/90-62 Acórdão n° : 105-14.508 DA MULTA APLICADA Não me parece ter ficado evidenciado o intuito de fraude que ensejaria a exacerbação da multa. Julgo que o procedimento da empresa, pela sua complexidade técnica, lhe deve ter sido aconselhado pelos chamados "planejadores fiscais" que, quase sempre, asseveram ao cliente que sua orientação consiste em "tax avoidance" e não em "tax evasion", o que, neste caso, por exemplo, não foi a realidade, mas que não me parece fraude. Creio deva ser aplicado a multa de oficio normal, razão pela que dou provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir a multa de oficio. Sn9-4141 DANIEL SAHAGOFF ' .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.010785/90-62 Acórdão n° : 105-14.508 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA - Redator designado. O recurso voluntário é tempestivo e foi conhecido quando de sua apreciação na Sessão de 17 de junho de 2004. A divergência aberta por ocasião da apreciação do presente litígio diz respeito, exclusivamente, ao percentual da multa de ofício aplicada no procedimento, uma vez que, no mérito, o Colegiado acompanhou, à unanimidade, o voto do I. Relator, Conselheiro Daniel Sahagoff, o qual julgou procedentes as infrações imputadas à Autuada, nos termos do voto vencido que compõe o julgado. Por lhe parecer não ter ficado evidenciado, na espécie, o intuito de fraude, aquele relator desqualificou a infração constatada na atuação, e votou por reduzir o percentual da multa imposta, para o patamar de 50%. Com a devida vênia do I. Conselheiro relator do recurso — e dos demais membros do Colegiado que o acompanharam em seu voto, quanto à aludida penalidade — entendo ser equivocada aquela conclusão, conforme buscarei demonstrar. De acordo com o próprio teor do voto prolatado pelo relator do julgado, as circunstâncias que levaram à caracterização das irregularidades descritas na peça acusatória denotam uma "(...) clara atitude simulada da recorrente (..)", configurando-se "(..) como simulação o comportamento do contribuinte, em que se detecta uma inadequação ou inequivalência entre a forma jurídica sob a qual o negócio se apresenta e a substância ou natureza do fato gerador, efetivamente realizado, ou seja, da-se pela a. MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; .44 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.010785190-62 Acórdão n° : 105-14.508 discrepância entre a vontade querida pelo agente e o ato por ele praticado para exteriorização dessa vontade (...)". Assim, convencido que restou caracterizado o ato simulado apontado pela autoridade fiscal, arremata o I. Relator do julgado que os fatos descritos configuram omissão de receita e, inadvertidamente — por contrariar o seu posicionamento posterior — conclui que tais circunstâncias autorizam, "(...) inclusive, a aplicação da multa exacerbada de 150%". As referidas conclusões levaram o Colegiado, à unanimidade de seus membros, a votar pela procedência da autuação, ocorrendo a divergência somente quanto à desqualificação da infração e à conseqüente redução no percentual da multa de ofício aplicada no procedimento, conforme já esposado acima. No entanto, exatamente por acompanhar o 1. Relator, em suas motivações para julgar procedente a acusação fiscal, inaugurei a divergência no que diz respeito à penalidade, pois, convencido de que o procedimento da Autuada encerrava simulação, entendo que restou demonstrada a deliberada intenção da infratora em subtrair tributos, mediante expedientes ilegítimos, situação que configura a conduta dolosa, a autorizar a exasperação da multa, nos termos do artigo 728, inciso 111, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450, de 04/12/1980 (RIR80), a seguir reproduzido: "Art. 728 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: "III — de 150 (cento e cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença do imposto devido, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964 independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (destaquei). Pelo teor do dispositivo transcrito, verifica-se que o "evidente intuito de fraude" a que alude o legislador corresponde às figuras dolosas tipificadas nos citados .. . • • • i.4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 14• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ ;gtf,;":- .* QUINTA CÂMARA_ Processo n° : 10880.010785/90-62 Acórdão n° : 105-14.508 artigos da Lei n° 4.502, de 1964, que englobam tanto à fraude propriamente dita (artigo 72), como a sonegação (artigo 71) e o conluio (artigo 73). Nessa esteira, não há como entender que o procedimento da Recorrente, ao simular a situação descrita pelo I. Relator do presente aresto, não tenha se constituído uma "(...) ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais", fato definido como sonegação pelo citado diploma legal (artigo 71, I), constitutivo da hipótese de aplicação da multa exasperada prevista no artigo 21, do Decreto-lei n° 401, de 1968, matriz legal do dispositivo do RIR/80 acima reproduzido. Por essas razões entendo que deve ser mantida a multa de ofício no patamar constante dos autos de infração. As conclusões contidas neste voto relativas ao IRPJ são extensivas aos lançamentos reflexos (Contribuição para o PIS e IRRF), por aplicação do principio da decorrência processual, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. Em função do exposto, votei no sentido de negar provimento integral ao recurso, mantendo a exigência do crédito tributário, como formalizada. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. ....1 LLUI\IZAG\CMEDEI S NOBaGA Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000396/00-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF – DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS. Nos termos do artigo 63 da Lei n° 8.981/95, incide imposto de renda à alíquota de vinte por cento, exclusivamente na fonte, sobre o valor de mercado dos prêmios distribuídos através de sorteios. A ausência da efetiva comprovação do recolhimento do imposto incidente sobre os prêmios distribuídos não autoriza o cancelamento do lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Nos termos do artigo 63 da Lei n° 8.981/95, incide imposto de renda à alíquota de vinte por cento, exclusivamente na fonte, sobre o valor de mercado dos prêmios distribuídos através de sorteios. A ausência da efetiva comprovação do recolhimento do imposto incidente sobre os prêmios distribuídos não autoriza o cancelamento do lançamento de ofício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO CASA CRIANÇA SANTA TEREZINHA DE LIMEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉdialtRIBAMLá ROS PENHA( PRESIDENT 01.P. GONÇALO BONE 4 ALLAGE . RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2006 _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTÕNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. • . 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..P" SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.000396/00-61 Acórdão n° : 106-15.836 Recurso n° : 147.234 Recorrente : ASSOCIAÇÃO CASA CRIANÇA SANTA TEREZINHA DE LIMEIRA RELATÓRIO Em face da Associação Casa Criança Santa Terezinha de Limeira, inscrita no CNPJ sob n° 51.486.595/0001-78, foi lavrado o auto de infração de fls. 38-42, para a exigência de imposto de renda retido na fonte, ano-calendário 1997, no valor de R$ 24.233,40, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 31/03/2000, totalizando um crédito tributário de R$ 57.765,15. O lançamento decorre da falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte incidente sobre a distribuição de automóveis através de sorteios, tendo como fundamento o artigo 63 da Lei n° 8.981/95. A síntese do trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora consta da Informação Fiscal de fls. 02-03, de onde se extrai que a autuada firmou contrato com a erripresa ÀBBA Produções e Participações Ltda., CNPJ n° 00.315.356/0001-14, segundo o qual esta pessoa jurídica, denominada de conveniada, deveria realizar os sorteios. Lá está expresso, também, que para a comprovação dos recolhimentos do IRRF foram trazidos aos autos documentos de arrecadação, sendo que em alguns consta o CNPJ da ABBA e em outro o CNPJ informado é do Instituto Nossa Senhora do Carmo, localizado no Município de Barroso (MG). Como a responsável pelo pagamento do imposto de renda retido na fonte é a Associação Casa da Criança Santa Terezinha de Limeira, CNPJ n° 51.486.595/0001-78, houve a lavratura do auto de infração. Intimada da exigência fiscal a Associação, devidamente representada, apresentou impugnação às fls. 48-51 onde alegou, basicamente, que haveria erro na eleição do sujeito passivo e que os impostos lançados de ofício foram recolhidos pela ABBA. O processo foi encaminhado para apreciação da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), sendo que, nos termos da CA. 2 ( k 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.000396/00-61 Acórdão n° : 106-15.836 resolução DRJ/RPO n° 236 (fls. 86-88), o julgamento foi convertido em diligência com o objetivo de se verificar junto à empresa conveniada (ABBA) se as guias de recolhimento juntadas aos autos referem-se ou não aos fatos geradores dos impostos ora exigidos, bem como para que, sendo o caso, fosse conferida a base de cálculo utilizada nos referidos pagamentos, instando a pessoa jurídica a retificar os DARF. A repartição de origem enviou várias intimações, tendo como destinatários a autuada, a ABBA e o Sr. Fábio Malvestio Faria, sócio da ABBA (fls. 89- 116). Nenhum documento foi trazido aos autos como resposta à diligência proposta. Na seqüência, os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) apreciaram o litígio e consideraram procedente á lançamento, através do acórdão n° 7.523, que se encontra às fls. 120-124, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, no caso, compete à pessoa jurídica que distribuiu os prêmios efetuar o pagamento do imposto. • " Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 25/06/1997 Ementa: DISTRIBUIÇÃO DE PRÉMIOS. A distribuição de prêmios sob a forma de bens, mediante sorteio, está sujeita à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de vinte por cento sobre o valor de mercado do bem. Lançamento Procedente. Inconformada com a decisão proferida pela 3° Turma da Delegacia da Receita Federal-de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) a Associação, devidamente 1(.4 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• • . 4.,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.000396/00-61 Acórdão n° : 106-15.836 representada, interpôs recurso voluntário às fls. 139-143, cujos argumentos podem ser assim sintetizados: • é entidade assistencial que tem por finalidade a promoção da vida humana e o trato de menores carentes, abrigando crianças; • ajustou com a empresa ABBA Produções e Participações Ltda. um contrato de operaclonalização de sorteios eletrônicos via telefone, onde ficou estabelecido que a empresa conveniada se obrigaria a arrecadar o numerário proveniente das participações telefônicas dos telespectadores e arcar com todas as despesas, inclusive o IR incidente sobre os prêmios sorteados; • obteve autorização do Ministério da Justiça para a realização dos sorteios; • através de matéria jornalística se noticiou a ocorrência de irregularidades praticadas por alguns realizadores desse tipo de sorteio; • por intermédio de ofício do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, relacionado à Coordenação Técnica de Sorteios, tomou conhecimento da ausência dos recibos de entregas dos prêmios e do recolhimento do imposto de renda retido na fonte; • à exceção de um único DARF, todos os demais estão preenchidos identificando-se como contribuinte a Casa da Criança, mas trazendo o CNPJ da empresa conveniada; • o código de recolhimento é privativo do recolhimento do imposto de renda retido na fonte incidente sobre prêmios obtidos em concursos e sorteios; -:• • ccmo a empresa conveniada não pode realizar sorteios em nome próprio e como consta na guia de recolhimento o nome da entidade contribuinte, tudo leva a crer que o imposto foi recolhido em função do sorteio promovido pela Associação Casa da Criança, como, aliás, comprovam os recibos de entrega de prêmio colacionados aos autos; 4 t. . . ,.t4 k C MINISTÉRIO DA FAZENDA— • . ir '‘.;. - : ,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 •., 4:',>, SEXTA CÂMARA---L, ,;:, Processo n° : 10865.000396/00-61 Acórdão n° : 106-15.836 • houve o pagamento do imposto incidente sobre os prêmios distribuídos pela entidade, não podendo o fisco desacreditar referidos recibos com base em mero erro formal; • "isso posto, seria de bom tom reconhecer que a obrigação da contribuinte resta devidamente cumprida". A manifestação estão juntados os documentos de fls. 144-186. É o Relatório. if A _ 5 f?It MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21/4 +;,'A f';'> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.000396/00-61 Acórdão n° : 106-15.836 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 187. Está diante de exigência fiscal decorrente da falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte incidente sobre a distribuição de automóveis através de sorteios. O fundamento do lançamento é o artigo 63 da Lei n° 8.981/95, cuja redação ao tempo dos fatos geradores da exação em litígio era a seguinte: Art. 63. Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de vinte por cento, exclusivamente na fonte. § 1°. O imposto de que trata este artigo incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, e será pago até o terceiro dia útil da semana subseqüente ao da distribuição. § 2°. Compete à pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios, efetuar o pagamento do imposto correspondente, não se aplicando o reajustamento da base de cálculo. § 3°. O disposto neste artigo não se aplica aos prêmios em dinheiro, que continuam sujeitos à tributação na forma do art. 14 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964. Portanto, no caso da distribuição de prêmios por intermédio de concursos e sorteios, a incidência do imposto de renda é exclusiva na fonte e o tributo deveria ser pago, pela pessoa jurídica que realizasse a distribuição dos prêmios, até o terceiro dia útil da semana subseqüente a este fato. Pois bem, para comprovar o recolhimento do valor dos impostos lançados de ofício, a recorrente trouxe aos autos cópia dos DARF de fls. 168, 170, 172, 174, 176, 178 e 180, todos preenchidos com a identificação e com o CNPJ da empresa ABBAS 6 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •rt-o," SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.000396100-61 Acórdão n° : 106-15.836 Produções e Participações Ltda., com períodos de apuração 13/09/1997, 18/10/1997 e 01/11/1997, sendo que, em nenhum deles, há menção à Associação Casa da Criança Santa Terezinha de Limeira. Em anexo à impugnação foi colacionado, também, o DARF de fls. 64, cujos dados identificam a pessoa jurídica Instituto Nossa Senhora do Carmo, com seu respectivo CNPJ. Com relação às cópias dos recibos de prêmios trazidos aos autos, verifica-se que os sorteios ocorreram nos dias 11/06/1997, 18/06/1997, 25/06/1997 e 02/07/1997 (fls. 167, 169, 171, 173 e 177), sendo que em apenas dois destes documentos constam datas, preenchidas a mão (fls. 169 e 171) e as assinaturas não têm firma reconhecida, ou seja, tais elementos não permitem concluir quando ocorreram as distribuições de prêmios. A comprovação da data das distribuições seria um indicio de que os DARF preenchidos com a identificação e com o CNPJ da empresa ABBA Produções e Participações Ltda. referem-se aos sorteios realizados em nome da recorrente. Os DARF preenchidos com os dados da pessoa jurídica ABBA Produções e Participações Ltda. podem estar relacionados aos sorteios promovidos em nome da Associação Casa da Criança Santa Terezinha de Limeira, conforme defende a recorrente, mas também podem não ter nenhuma vinculação com tal fato, haja vista que a ABBA era a responsável pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre todos os prêmios distribuídos em concursos ou sorteios por ela realizados. O julgador administrativo está vinculado ao princípio constitucional da legalidade e não pode decidir com base em hipótese mais favorável ao contribuinte. Segundo penso, a instrução processual não permite cancelar a exigência fiscal, sequer em parte, pois nada está a indicar que os recolhimentos em questão referem-se ao imposto de renda incidente sobre os sorteios realizados pela ABBA em nome da Associação Casa da Criança Santa Terezinha de Limeira. Devo considerar, por fim, que seria inócua a realização de uma nova diligência, com objetivo semelhante ao proposto na resolução determinada pela DRJ, 7 ..:4,gs h t MINISTÉRIO DA FAZENDA s. * * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.000396/00-61 . Acórdão n° : 106-15.836 já naquela oportunidade não se obteve nenhum resultado. Além disso, não há o dever legal de guarda de documentos relativos a fatos ocorridos em 1997, na medida em que está em curso o ano de 2006, ou seja, cerca de 9 (nove) anos mais tarde. Essa providência apenas acarretaria mais ânus para a recorrente e para a Fazenda Pública. Diante do exposto, conhecendo do recurso voto por negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. del/D7," -t GONÇALO BONET ALLAGE 8 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.019613/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão singular, é de negar-se provimento ao recurso de ofício. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 105-13536
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Sessão de : 20 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.536 RECURSO DE OFICIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão singular, é de negar-se provimento ao recurso de oficio. Recurso de oficio não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )VERINALDO H0E QUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO B • - ge:C"-- SIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NCBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.019613/97-11 Acórdão n° :105-13.536 Recurso n° : 125.951 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessada : VIAÇÃO JUBIABÁ LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso de Ofício da DRJ EM SÃO PAULO - SP, contra sua Decisão n° 022520/98, de 22109/98, fls. 82 a 87, eis que considerou improcedente o lançamento formalizado por meio dos autos de infração de fls.09 a 28, IRPJ, PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a qual está assim ementada: OMISSÃO DE RECEITAS - Exonera-se a exigência pela comprovação, por parte da contribuinte, do reconhecimento da receita no próprio exercício, considerado pelo Fisco como omissão de receita de dezembro/93. Lançamento Improcedente. Inicialmente, foi a empresa notificada dos lançamentos relativos ao mês de dezembro de 1993, sob a acusação de que teria postergado o registro de receitas para janeiro de 1994, o que considerado foi como omissão de receita, pelo fato de não ter havido pagamento do tributo referente ao mês de janeiro/94, conforme destaca o Termo de Constatação Fiscal de fls. 07/08. A empresa impugnou o feito e, na apreciação do litígio, a DRJ em São Paulo - SP, afastou a exigência pelo fato de o mesmo valor tributado como receita omitida encontrar-se inserido como receita total do mês de dezembro/93 na Declaração cl€,_,..- Rendimentos do ano-calendário de 1993, razão do recurso de oficio interposto. "ar' btÉ o relatório. i 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.019613/97-11 Acórdão n° :105-13.536 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Examinado o processo e as peças que o compõem, entendo como correta e bem fundamentada a decisão recorrida, que apoia-se nas provas processuais, conforme argumentos de fundamentação ali esposados. Da decisão objeto do presente recurso, em consonância com os autos processuais, entendo não merecer nenhum reparo a posição adotada pelo Julgador Singular, eis que levou em consideração os fatos descritos e comprovados a partir dos elementos carreados aos autos processuais pelo então impugnante. A Decisão ora guerreada, após análise de todos os aspectos a envolver a demanda, com muita propriedade, proporcionou um rápido entendimento das questões contidas nos autos processuais, demonstrando que, efetivamente, não havia procedência quanto aos argumentos da acusação fiscal, porquanto a própria declaração apresentada à Secretaria da Receita Federal fez prova a favor da empresa, além dos registros contábeis que lhe davam sustentação, repercutindo diretamente na impossibilidade de manutenção de qualquer exigibilidade estribada na matéria descrita nos autos de infração. Não há muito a ser discutido. Os Termos constantes dos autos processuais, a descrição detalhada dos fatos pela autoridade lançadora, a coerente e esclarecedora fundamentação da Decisão da Autoridade Monocrática, nos levam a concluir pe . improcedência da apelação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.019613/97-11 Acórdão n° : 105-13.536 Assim, entendo como correta a posição assumida pelo Julgador a quo, fazendo, assim, cumprir o que o nosso ordenamento jurídico apregoa, ou seja, a constituição do crédito tributário em lançamento de ofício, em obediência ao princípio da legalidade, deve conformar-se à realidade tática, porquanto a exigência assenta-se na verdade material. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 20 de junho de 2001. .r ÁLVARO : • .COSA LIM 4 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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