Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682067 #
Numero do processo: 10880.006771/99-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. A pessoa jurídica que ministra cursos de instrumentação cirúrgica, mediante a contratação de profissionais devidamente qualificados e habilitados para tanto, presta serviços profissionais de assemelhado a professor. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37063
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. A pessoa jurídica que ministra cursos de instrumentação cirúrgica, mediante a contratação de profissionais devidamente qualificados e habilitados para tanto, presta serviços profissionais de assemelhado a professor. RECURSO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10880.006771/99-82

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4269526

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37063

nome_arquivo_s : 30237063_124825_108800067719982_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Corintho Oliveira Machado

nome_arquivo_pdf_s : 108800067719982_4269526.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4682067

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757905285120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:57:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:57:57Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:57:57Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:57:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:57:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:57:57Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:57:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:57:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:57:57Z; created: 2009-08-10T13:57:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T13:57:57Z; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:57:57Z | Conteúdo => sly;4125 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10880.006771/99-82 Recurso n° : 124.825 Acórdão n° : 302-37.063 Sessão de : 13 de setembro de 2005 Recorrente : QUALITY CURSO DE INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA S/C LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. EXCLUSÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. A pessoa jurídica que ministra cursos de instrumentação cirúrgica, mediante a contratação de profissionais devidamente qualificados e habilitados para tanto, presta serviços profissionais de assemelhado a professor. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ IN rean-• PAULO ROBE • '11 ' UCCO ANTUNES Presidente em Ex. Úe', CORINTHO OLI EI MACHADO Relator Formalizado em:11 I Pi"'OU arub Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Stroluneyer Gomes, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. une Processo n° : 10880.006771/99-82 Acórdão n° : 302-37.063 RELATÓRIO Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pela autoridade julgadora a quo: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. • Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão, manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 27 a 42), através de seu procurador, Dr. Renato A. Freire, OAB/SP 128.026, com procuração à fl. 14 alegando, em síntese: 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n° 9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional. 2. A Lei n° 9.317/1996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, • certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal). 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a 2 Processo n° : 10880.006771/99-82 Acórdão n" : 302-37.063 atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n° 9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 3° da Lei n°7.256/1984. 7. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões." A DRJ em SÃO PAULO USP indeferiu o pedido da interessada, mantendo o Ato Declaratório do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, fl. 13, que excluiu a empresa do Simples. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 55 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação, e aduz da necessidade de apreciação da constitucionalidade de lei pelo órgão administrativo. Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos ao Segundo Conselho, que reendereçou para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 70. • Relatado estV 3 Processo n° : 10880.006771/99-82 Acórdão n° : 302-37.063 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A defesa da excluída, ao tempo em que invoca a inconstitucionalidade da Lei instituidora do SIMPLES, também sustenta que a entidade educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da • profissão de professor. A matéria foi proficientemente analisada em primeira instância, razão por que adoto as mesmas razões de decidir neste recurso, apenas fazendo as devidas omissões: "(...) Não cabe à esfera administrativa apreciar alegadas inconstitucionalidades de atos legais ou administrativos. É competência desse órgão julgador tão somente decidir sobre a manutenção ou exoneração dos lançamentos, bem como o deferimento ou não de solicitações feitas à administração tributária, com base na legislação pertinente, neste caso em relação ao SIMPLES. A argüição de inconstitucionalidade é competência exclusiva do Poder Judiciário. No tocante à inconstitucionalidade de leis, cumpre citar os ensinamentos de Tito Rezende, expostos no Parecer Normativo CST n° 329/1970, publicado no DOU, em 21/10/1970: • "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão." MÉRITO 1) Princípio Constitucional da Isonomia O interessado alega que a sua exclusão do sistema SIMPLES infringe o Princípio Constitucional da Isonomia, disposto no art. 150 inciso Il da CF. No entanto, tal alegação não pode prosperar. O tributarista Hugo de Brito Machado, no compêndio "Curso de Direito Tributário", assim discorre./ sobre o tema: 4 Processo n° : 10880.006771/99-82 Acórdão n° : 302-37.063 "A isonomia, ou igualdade de todos na lei e perante a lei, é um princípio universal de justiça. Na verdade, um estudo profundo dos assuntos nos levará certamente à conclusão de que o isonômico é o justo. O princípio da isononáa, entretanto, tem sido muito mal entendido, prestando-se para fundamentar as mais absurdas pretensões. Dizer-se que todos são iguais perante a lei, na verdade, nada mais significa do que afirmar que as normas jurídicas devem ter o caráter hipotético. Assim, qualquer que seja a pessoa posicionada nos termos da previsão legal, a conseqüência deve ser sempre a mesma Em outras palavras, ocorrida, vale dizer, concretizada, a previsão normativa, a conseqüência deve ser a mesma, seja quem for a pessoa com esta envolvida." Assim, se qualquer pessoa jurídica prestar serviço profissional de professor ou assemelhado ficará sujeito, também, a exclusão do SIMPLES, assim como ocorrido com o interessado. • O impugnante argumenta, também, que o art. 179 da Constituição Federal, que assegura tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, não possibilita qualquer discriminação por conta da atividade a ser explorada. No entanto, não cabe razão ao impugnante ao alegar que a Lei n° 9.317/1996 distingue as empresas em virtude do seu objeto social. A lei que instituiu o SIMPLES, foi responsável pela regulamentação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, relativamente aos impostos e às contribuições. 2) Enquadramento no Sistema Tributário do SIMPLES O impugnante se opõe a sua exclusão do SIMPLES, alegando que a proibição contida no inciso XIII, do art. 9° da Lei n°9.317, de 05/12/1996, refere-se à sociedade de profissão legalmente regulamentada e por esse motivo foi excluída do SIMPLES, por equivocada interpretação da Receita Federal. • Acredita a instituição que foi excluída do SIMPLES por ter sido considerada uma sociedade civil de profissão regulamentada, a quem a Lei n°9.317/1996 veda a opção pelo referido sistema e, por não se enquadrar como tal, faria jus à opção efetuada. O contribuinte não é e não foi considerado sociedade de profissão legalmente regulamentada, e foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fulcro no inciso XIII, do art. 9° da Lei n°9.317, de 05/12/1996, que dispõe: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." 5 . . Processo n° : 10880.006771/99-82 Acórdão n° : 302-37.063 Pela transcrição acima, verifica-se que o termo "assemelhados", consta da redação do texto legal e deve ser entendido como qualquer atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no referido dispositivo legal, vale dizer, a lista das atividades ali elencadas não é exaustiva. Dispondo sobre um tratamento favorecido de exigência de tributos, a lei indica expressamente quais os tipos de serviços prestados pelas empresas que não poderiam optar pelo SIMPLES, a fim de evitar quaisquer dúvidas. Assim, as pessoas jurídicas, como a impugnante, que têm como atividade a prestação de serviços de professor, não podem optar pelo aludido sistema, pois estão proibidas por dispositivo expresso da Lei. No caso, afigura-se irrelevante o fato de que os serviços educativos se referiram ao ensino de curso regulamentar ou de curso livre, mediante a contratação de professores ou professores autônomos. • Alega o contribuinte que o texto e o conteúdo da lei do SIMPLES é o mesmo da Lei n° 7.256/1984 que regulamentava os benefícios legais , referentes à microempresa. Assim, a jurisprudência administrativa relativa ao enquadramento do estabelecimento de ensino como microempresa também deve prevalecer. Em que pese a jurisprudência administrativa citada pelo impugnante, os acórdãos prolatados pelos Conselhos de Contribuintes não têm efeito vinculante (...), tendo validade somente inter partes. Cabe esclarecer, 1 inclusive, que a Lei n°9.317/1996 revogou o art. 3° da Lei n°7.256/1984, , tendo sido esta, integralmente revogada pela Lei n°9.841, de 05/10/1999. Diante do exposto, conclui-se que a legislação em vigor não ampara a pretensão da impugnante, devendo a presente solicitação ser indeferida." No vinco do quanto exposto, entendo correto o procedimento adotado pela autoridade emissora do Ato Declaratório de exclusão, bem como o • decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por desprover o recurso. RA(11Sala das Sessões, 7 3 d setembro de 2005 , Mi CORINTHO OLIV,E{ MACHADO - Relator 6 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

score : 1.0
4680585 #
Numero do processo: 10875.000019/2001-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - SOCIEDADE CONJUGAL - RENDIMENTOS PRODUZIDOS PELOS BENS COMUNS - PROCEDIMENTO - Na constância da sociedade conjugal, os rendimentos produzidos pelos bens comuns podem ser divididos meio a meio entre os cônjuges ou, opcionalmente, declarados na totalidade como rendimentos de um deles. O critério para compensação do imposto de renda retido na fonte, se houver, deve estar de acordo com a distribuição dos rendimentos. Isto é, deve ser compensado integralmente na declaração do cônjuge que declarar integralmente o rendimento, independentemente de que tenha sofrido a retenção, ou rateado meio a meio entre os cônjuges, no caso de os rendimentos terem sido, também, distribuídos igualmente entre os cônjuges. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : IRPF - SOCIEDADE CONJUGAL - RENDIMENTOS PRODUZIDOS PELOS BENS COMUNS - PROCEDIMENTO - Na constância da sociedade conjugal, os rendimentos produzidos pelos bens comuns podem ser divididos meio a meio entre os cônjuges ou, opcionalmente, declarados na totalidade como rendimentos de um deles. O critério para compensação do imposto de renda retido na fonte, se houver, deve estar de acordo com a distribuição dos rendimentos. Isto é, deve ser compensado integralmente na declaração do cônjuge que declarar integralmente o rendimento, independentemente de que tenha sofrido a retenção, ou rateado meio a meio entre os cônjuges, no caso de os rendimentos terem sido, também, distribuídos igualmente entre os cônjuges. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10875.000019/2001-18

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4160759

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 104-20.561

nome_arquivo_s : 10420561_141055_10875000019200118_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10875000019200118_4160759.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005

id : 4680585

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757907382272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:53:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:53:33Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:53:33Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:53:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:53:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:53:33Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:53:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:53:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:53:33Z; created: 2009-08-10T15:53:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T15:53:33Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:53:33Z | Conteúdo => , wee :;.-it*--.; izyi MINISTÉRIO DA FAZENDA-: 4 n;-,..n Ir- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES';;44:.: ite QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.000019/2001-18 Recurso n°. : 141.055 Matéria : IRPF Ex(s): 1998 Recorrente : ZILDA CAETANO PEGORARO Recorrida : 4° TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 17 de março de 2005 Acórdão n°. : 104-20.561 IRPF - SOCIEDADE CONJUGAL - RENDIMENTOS PRODUZIDOS PELOS BENS COMUNS - PROCEDIMENTO - Na constância da sociedade conjugal, os rendimentos produzidos pelos bens comuns podem ser divididos meio a meio entre os cônjuges ou, opcionalmente, declarados na totalidade como rendimentos de um deles. O critério para compensação do imposto de renda retido na fonte, se houver, deve estar de acordo com a distribuição dos rendimentos. Isto é, deve ser compensado integralmente na declaração do cônjuge que declarar integralmente o rendimento, independentemente de que tenha sofrido a retenção, ou rateado meio a meio entre os cônjuges, no caso de os rendimentos terem sido, também, distribuídos igualmente entre os cônjuges. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZILDA CAETANO PEGORARO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 ,k-u2_,-A-4:? -tekt.L. -enc., s2s- MnENA COTTA CARDOZU RESIDENTE(P.. WOL?A"X-D? Rakt;1/4...., PEDRO AULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA -9?7',-"Zrle. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.000019/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.561 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 „..4s4'1“444 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wiçf2: %! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.000019/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.561 Recurso n°. : 141.055 Recorrente : ZILDA CAETANO PEGORARO RELATÓRIO ZILDA CAETANO PEGORARO, Contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 160.522.38/04, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 29/31, prolatada pela DRJ/BRASILIA/DF recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 37/40. Auto de Infração Contra a Contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/05 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, suplementar, no montante de R$ 2.540,00, acrescido multa de oficio e juros de mora, estes calculados até setembro de 2000. A infração apurada foi dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Impugnação Inconformada com a exigência, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, com o seguinte teor: "Não concordando com o Auto de Infração acima citado, vem declarar em sua defesa: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k4.‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.000019/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.561 - A requerente optou por fazer sua declaração de Imposto de Renda no exercício de 1988 ano-calendário 1997, em separado de seu marido JOSÉ RAMIRO PEGORARO, CPF n° 318.569.938-68, e como era sua obrigação e seu direito, dividiu os rendimentos de aluguéis recebidos pelo casal, e o Imposto de Renda Retido na Fonte, das seguintes firmas: - SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES LTDA — CGC 45827425/0008-83 Aluguéis recebidos: R$ 42.000,00 — IR Retido na Fonte: R$ 8.295,00. - SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES LTDA. CGC: 45827425/0001-07 Aluguéis recebidos: R$ 18.000,00 — IR Retido na fonte: R$ 3.555,00 Conforme pode ser constatado pelas xerox do comprovante de rendimentos fornecidos pelas empresas, anexos ao presente. Tendo a requerente agido de acordo com a legislação em vigor, não há porque desconsiderar o Imposto de Renda Retido na Fonte pela fonte pagadora, conforme ato que deu origem ao Auto de Infração." Decisão de primeira instância A DRJ/BRASILIA/DF julgou procedente o lançamento. A Turma Julgadora de primeira instância, verificou que há coincidência entre os valores informados a título de IR Fonte e 50% do valor retido, conforme comprovante, mas verificou que não há a mesma coincidência quanto ao valor dos rendimentos de aluguel, tendo concluído daí não ser possível afirmar que os rendimentos declarados correspondam os rendimentos de aluguel. Ademais, prossegue, afirma que em consulta aos sistemas de controle da SRF verifica-se que o sr. José Ramiro Pegoraro beneficiou-se de todo o imposto retido na fonte pela fonte pagadora e, ainda, que não há nos autos comprovação de que, de fato, o sr. José Ramiro seja cônjuge da autuada. 4 tes Is .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA nj,:t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESne'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.000019/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.561 Recurso Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 07/05/2004, a Contribuinte apresentou o recurso de fls. 37140, acompanhada dos documentos de fls. 41/63 onde reproduz, em síntese, a mesma alegação da peça impugnatória. Contesta, ainda, afirmação contida na decisão recorrida de que o sr. José Ramiro beneficiou-se de todo o imposto de renda retido na fonte. Diz que os valores por ele declarados correspondentes a R$ 31.400,00 referem-se a R$ 30.000,00 a titulo de aluguéis e R$ 1.400,00 a recebimentos de pró-labore. É o Relatório. 5 ch41 - • r MINISTÉRIO DA FAZENDAlbs ;i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4X-411 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.000019/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.561 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de nenhuma preliminar. Como se vê, a questão a ser examinada cinge-se à verificação da regularidade do procedimento adotado pela recorrente que afirma ter declarado metade dos rendimentos de aluguel e se apropriado de metade do imposto retido na fonte. A DRJ/BRASILIA/DF não acolheu as alegações da defesa sob o fundamento de que o cônjuge da Recorrente beneficiou-se integralmente do imposto retido na fonte e que não está caracterizado com clareza que, de fato, a recorrente declarou metade dos rendimentos, posto que não há coincidência de valores. Compulsando os autos, verifico que está claramente demonstrado que a Contribuinte se apropriou, precisamente, de metade do imposto retido na fonte retido pela fonte referente os rendimentos de aluguel constante dos comprovantes de rendimentos de fls. 42/43. 6 0.04:4$ MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrity PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.000019/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.561 O procedimento adotado pela Contribuinte tem respaldo legal, vide art. 6° do Decreto n°3.000, de 1999 (RIR/99), verbis: "Art. 60. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5°): I — cem por cento dos que lhes forem próprios; II — cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges." Embora não conste dos autos a Certidão de Casamento como prova o vinculo efetivo entre a Recorrente e o sr. José Ramiro Pegoraro, verifica-se que na declaração apresentada por este último foi informado o número do CPF da Recorrente no campo próprio para a indicação do CPF do cônjuge, o que e suficiente para esse fim. Sendo assim, concluo que a Recorrente logrou comprovar que, de fato, o imposto de renda retido na fonte deduzido na declaração e que foi objeto da glosa refere-se à metade do imposto retido referente aos rendimentos de aluguel. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 17 de março de 2005 LoPeXivio? PEuR0 PAULO PEREI BARBOSA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4678914 #
Numero do processo: 10855.001045/92-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (Ex. 1989) - DECORRÊNCIA - Inexigível neste exercício, por ferir princípio constitucional de anterioridade da lei tributária. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (Ex. 1990) - DECORRÊNCIA - A decisão do processo matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº 298, de 29.07.91, (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 106-08629
Decisão: Por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão nº 106-07.447, de 17/08/95, para cancelar a exigência da contribuição relativa ao exercício de 1989, mantendo a exclusão, da exigência do encargo da TRD, com alteração do período da exclusão, que passa a ser de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (Ex. 1989) - DECORRÊNCIA - Inexigível neste exercício, por ferir princípio constitucional de anterioridade da lei tributária. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (Ex. 1990) - DECORRÊNCIA - A decisão do processo matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº 298, de 29.07.91, (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10855.001045/92-41

anomes_publicacao_s : 199702

conteudo_id_s : 4193690

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08629

nome_arquivo_s : 10608629_089034_108550010459241_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Mário Albertino Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 108550010459241_4193690.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão nº 106-07.447, de 17/08/95, para cancelar a exigência da contribuição relativa ao exercício de 1989, mantendo a exclusão, da exigência do encargo da TRD, com alteração do período da exclusão, que passa a ser de fevereiro a julho de 1991.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997

id : 4678914

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757909479424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:40:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:40:55Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:40:55Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:40:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:40:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:40:55Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:40:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:40:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:40:55Z; created: 2009-08-28T16:40:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T16:40:55Z; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:40:55Z | Conteúdo => M IN IS TERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.045/92-41 RECURSO 1\1°. : 89.034 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1989 e 1990 RECORRENTE: GERALDO TUVANI - FIRMA INDIVIDUAL RECORRIDA : DRF - SOROCABA - SP SESSÃO DE : 26 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.629 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (Et 1989) - DECORRÊNCIA - Inexigivel neste exercício, por ferir principio constitucional de anterioridade da lei tributária. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (Ex. 1990) - DECORRÊNCIA -A decisão do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n°8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO TUVANI (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n° 106-07.447, de 17.08.95, para cancelar a exigência da contribuição relativa ao exercício de 1989, mantendo a exclusão da exigência do encargo da TRD, com alteração do período da exclusão, que passa a ser de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o Li 10:: DE OLIVEIRA erràlei • 4, NUNES 13/411"<EAT AL ram FORMALIZADO EM: 12 MI N lgq7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTERIO DA r At, 5, S 1, 1 /1 -- - --1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.045/92-41 ACÓRDÃO N°. : 106-08.629 RECURSO N°. : 89.034 RECORRENTE : GERALDO TUVANI (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO GERALDO TUVANI (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRF em Joaçaba - SC, de que foi cientificada em 27.12.93 (fls. 39), através de recurso protocolado em 25.01.94 (fls. 42). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 15), relativo a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, Exercícios de 1989 e 1990, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n° 10855/001.046/92-11. 3. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6a. Câmara, em Sessão de 16.08.95, resultando em dar provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n° 106-07.431, retificado, em 24.02.97, pelo Acórdão n° 106-08.576, que também resultou em dar provimento parcial ao recurso. 4. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa específica. _77 É o Relatório. __ MINISTERIO DA FAiLlr.,.%4 DA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.045/92-41 ACÓRDÃO N°. : 106-08.629 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo-matriz, relativamente ao Exercício de 1990. Entretanto, relativamente ao Ex.89, é de se excluir a exigência, por indevida, nos moldes da melhor e substanciosa jurisprudência deste Colegiado, que a considera inconstitucional por ferir o princípio da anterioridade da lei tributária. Tendo havido exigência de juros calculados com base na variação da TRD (fls. ), em consonância com a reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, bem como a recomendação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional expressa no Proc. n° 13052/000.206/91-50, que gerou o Recurso n° 103.714 passo a examinar tal aspecto do lançamento, à luz da posição atual deste Colegiado. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.045/92-41 ACÓRDÃO N°. : 106-08.629 Assim sendo e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e dou-lhe provimento parcial para: a) cancelar a xigencia relativamente ao Ex. 1989; b) adequar a exigência, relativamente ao Ex. 1990, ao decidido no processo-matriz; c) que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Sala das Ses - - DF, em 26 de fevereiro de 1997 A '1 e ALBERTINO NUNES MINISTERIO DA I•Aira--"a"" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.045/92-41 ACÓRDÃO N°. : 106-08.629 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos, . termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95) Brasília-DF, m 12 JUN 1997 / , D1 r• Ira' 4 i i tr.— R OLIVEIRA 1:0 ° CF TE i, Ciente em f, f JUN 1997l'ROD '4 P1 PEREIRA DE MELLO PRO 0 • POR DA FAZENDA NACIONAL -. — Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

score : 1.0
4679561 #
Numero do processo: 10855.004216/2003-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. O arrolamento de bens e direitos no valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente, se pessoa jurídica, foi estabelecido como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15828
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Artur Macedo.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. O arrolamento de bens e direitos no valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente, se pessoa jurídica, foi estabelecido como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10855.004216/2003-06

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4122018

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 202-15828

nome_arquivo_s : 20215828_126676_10855004216200306_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 10855004216200306_4122018.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Artur Macedo.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004

id : 4679561

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757910528000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T20:25:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T20:25:13Z; Last-Modified: 2009-10-23T20:25:13Z; dcterms:modified: 2009-10-23T20:25:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T20:25:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T20:25:13Z; meta:save-date: 2009-10-23T20:25:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T20:25:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T20:25:13Z; created: 2009-10-23T20:25:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T20:25:13Z; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T20:25:13Z | Conteúdo => •e • • • ..',INISTÉRIO DA FAZENDA ; - --1 .-3'igundo Conselho de Contribuintes ubhcado no Diário Oficial da União 22 CC-MF -ests-ii, Ministério da Fazendavi..-m.. De IS- f 06 Wocc I Fl. *i. -S' al.. Segundo Conselho de Contribuintes , VISTO . I Processo n° : 10855.004216/2003-06 Recurso e : 126.676 Acórdão n° : 202-15.828 Recorrente : EUCATEX QUÍMICA E MINERAL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. O arrolamento de bens e direitos no valor equivalente a 30% MIN. PA Y'.''•:”`.\ - 2 0 CC (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, co k:F. EFt': yv,.., O ORiGI nsik, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, BRi‘s11..:A j..a _Á _42 r 09 ao total do ativo permanente, se pessoa jurídica, foi estabelecido como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do v;sTO"-- recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EUCATEX QUÍMICA E MINERAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Artur Macedo. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 .441)inireir.o S9 Presidente ,---, Ant ejo. b .- ,:-: -:. - e --- ie eulf4" yel ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e I Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ,cl/opr 1 . MIN. DA F47Err A - 2 9 CC 1 22 CC-MF " Ministério da Fazenda % • OWCPn -: /,'-Pç.çrs4 O ORIGINAL n11-", W- Segundo Conselho de Contribuintes );n"(et;» BRAE:L ) IA , A oq Fl. Processo n° : 10855.004216/2003-06 1"0"'veps— Recurso n" : 126.676 viwrc Acórdão 0 : 202-15.828 Recorrente : EUCATEX QUÍMICA E MINERAL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 236/246: "Com fulcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/98), aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, e na Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996; consoante capitulação legal consignada à fl. 169, foi lavrado o auto de infração de fl. 166, em 24/11/2003, para exigir R$ 4.283.954,97 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 3.227.543,07 de juros de mora calculados até 31/10/2003, e R$3.212.966,22 de multa proporcional ao valor do imposto, o que representa o crédito tributário consolidado de R$ 10.724.464,26. 2. A autuação foi efetuada com arrimo no Mandado de Procedimento Fiscal Complementar n° 0811000-2002-00049-9-4, de fl. 01, expedido em 02/05/2003, referente a IPI e com a fixação dos períodos de apuração compreendidos entre junho de 1998 e maio de 2003, em vinculaçéio ao Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) n° 0811000-2002-00049-9. 3. Na exposição dos fatos, de fl. 167, o exator dá conta de que a empresa creditou-se indevidamente do IPI nas aquisições de insumos isentos, não tributados e tributados à aliquota zero, de dezembro de 1998 a dezembro de 1999. 4. A contribuinte, em 10/06/2003, ajuizara a ação ordinária n° 2003.61.10.005480-Operante a Justiça Federal em Sorocaba, SP, com cópia da respectiva inicial às fls. 49/72, sendo pedida a declaração de existência de relação jurídica que permita o creditamento de IPI no tocante às compras futuras e passadas, não tributadas, tributadas à aliquota zero e isentas de insumos empregados na industrialização de produtos tributados, sendo assegurada também a aplicação da taxa Selic sobre os créditos de IPI relativos às aquisições pretéritas. 5. Em agosto de 2003, foi proposta pela interessada a medida cautelar incidental n° 2003.61.10.008693-9, perante a 2° Vara Federal de Sorocaba, SP, com o escopo de suspender, mediante medida liminar, a exigibilidade do crédito tributário referente à escrituração dos créditos de insumos não tributados, tributados à aliquota zero e isentos (cópia da exordial de fls. 73/86). A medida liminar foi concedida pelo Juiz F- • • 11, em 10/09/2003, consoante cópia de fls. 87/89. 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda IN. DA FALEI...H.)1 2 1 *1."(...:'( Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE OM O 011iGiN% n•• BRASILIA r, 01 Processo n° : 10855.004216/2003-06 Stet- Recurso n° : 126.676 VISTO Acórdão n° : 202-15.828 6. Foram anexadas cópias do livro Registro de Apuração do IPI (modelo 8), de fls.90/157, com a anotação dos créditos de IPI indevidamente apropriados pelo sujeito passivo. 7. O auto de infração foi lavrado com a exigibilidade suspensa, porém com a imposição da multa punitiva, ex vida Lei n°9.430, de 1996, art. 63, § 1°. . . 8. Tomou ciência do auto de infração, em 25/11/2003, o procurador da pessoa jurídica, Sr. Paulo Rogério Tavares Caressato, conforme procuração delis. 36/37. 9. Em 18/12/2003, irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação de fis.173/179, subscrita pelo mesmo procurador da pessoa jurídica, Sr. Paulo Rogério Tavares Caressato, instruída com a documentação de fis. 180/226 e em que aduz as seguintes razões de defesa, resumidamente: a)Preliminarmente, a multa de oficio deve ser excluída, pois, conforme interpretação do 1° Conselho de Contribuintes, procedimento de oficio, referido pela Lei n°9.430, art. 63, § único, significa auto de infração e não ação fiscal; b) Nos termos do julgamento, em Sessão Plenária, pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS, os contribuintes têm direito ao crédito de IPI referente a aquisições de insumos isentos a ser empregados em produtos tributados; c) Quanto aos Recursos Extraordinários n° 353.668-1/PR e n° 350. 446-1/PR, no respectivo julgamento, o STF decidiu pela legitimidade dos créditos de IPI relativos a insumos isentos, com ai/quota zero e não tributados, destinados a produtos tributados; d) O 2° Conselho de Contribuintes vem consolidando jurisprudência nessa linha, como o Acórdão n° 201-75657, cuja ementa é reproduzida; e) Por derradeiro, requer o total cancelamento do auto de infração." A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP julgou procedente a exigência fiscal de que trata este processo, mediante o Acórdão DRERPO N° 5.036/2004, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998, 1999 .".+ 3 Ministério da Fazenda MN. DA FAZENDA - 2° 22 CC-MF '...?..;:sfrés :,Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Cr;OINi Fl. BRASiLIA ÇP-3 N.. Processo n° : 10855.004216/2003-06 "jekke___ Recurso n° : 126.676 VISTO Acórdão n° : 202-15.828 Ementa: CRÉDITOS FICTOS. AQUISIÇÕES DESONERADAS DE INSUMOS. LANÇAMENTO DE OFICIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O aproveitamento de valores a titulo de créditos fictos do imposto rende ensejo à glosa dos valores e à exigência do imposto não recolhido por meio de lançamento de oficio com os consectários a ele inerentes, ainda que com suspensão da exigibilidade, configurada com a concessão de liminar em ação cautelar. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998, 1999 Ementa: PENALIDADE PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE APÓS O INICIO DE AÇÃO FISCAL. Inflige-se a penalidade pecuniária se a condição de suspensão da exigibilidade aflorar depois do início de ação fiscal. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 258/290, que veio desacompanhado da prova do arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica, nos termos do § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.532/02. É o relatório./ 4 . • • Ministério da Fazenda MIN. DA U? 'Y. - 2 r7 2CC.MF f. trí( Segundo Conselho de Contribuintes Ger EF. " O (F: 21:;11 Fl. BRASiel.: 23) A — Processo n° : 10855.004216/2003-06 -1--- Recurso ie : 126.676 Vi&TO Acórdão n° : 202-15.828 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Preliminarmente, cabe ressalvar que o juízo de admissibilidade do recurso administrativo cinge-se ao exame dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos, sem qualquer incursão na questão meritória. Pelo novo sistema vigente, um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, consiste no arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica, nos termos do § 2° do art. 33 do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.532/02. Conforme relatado, não consta nos autos prova de a Recorrente ter efetuado o aludido arrolamento e nem de estar amparada por medida judicial determinando o prosseguimento regular do presente recurso administrativo, independentemente do referido arrolamento. Desse modo, ficou caracterizada a ausência deste pressuposto para a admissibilidade do recurso em tela, razão pela qual dele não conheço. Sala das Sessões, em lide outubro de 2004 ,.- A .4 .3.0- d'ritt:A , 0.3!--11""/I • U 5

score : 1.0
4679119 #
Numero do processo: 10855.001807/94-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ILL - Preexistentes os mesmos fatos motivadores que, em outro processo administrativo fiscal, nesta instância, foram providos, é de se estender a esse as mesmas conclusões insertas naquele. IRPJ - Insubsiste a tributação sob este título, quando esta decorre de imposição do ILL e devidamente provida. Recurso provido. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19227
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : ILL - Preexistentes os mesmos fatos motivadores que, em outro processo administrativo fiscal, nesta instância, foram providos, é de se estender a esse as mesmas conclusões insertas naquele. IRPJ - Insubsiste a tributação sob este título, quando esta decorre de imposição do ILL e devidamente provida. Recurso provido. ( D.O.U, de 01/04/98).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10855.001807/94-80

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4236213

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19227

nome_arquivo_s : 10319227_110792_108550018079480_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Neicyr de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 108550018079480_4236213.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4679119

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757914722304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:28:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:28:29Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:28:29Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:28:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:28:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:28:29Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:28:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:28:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:28:29Z; created: 2009-08-04T15:28:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T15:28:29Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:28:29Z | Conteúdo => s' k .4R ".• • . F. MINISTÉRIO DA FAZENDA r . :si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11::: ), Processo n° :10855.001807/94-80 Recurso n° :110.792 Matéria : IRPJ/ILL E OUTROS - EXERCÍCIOS DE 1990 A 1992. Recorrente : CONFECÇÕES MAGISTER LTDA. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS/SP Sessão de :19 de fevereiro de 1998 Acórdão n° :103-19.227 ILL - Preexistentes os mesmos fatos motivadores que, em outro processo administrativo fiscal, nesta instância, foram providos, é de se estender a esse as mesmas conclusões insertas naquele. IRPJ - Insubsiste a tributação sob este titulo, quando esta decorre de imposição do ILL e devidamente provida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES MAGISTER LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ns -R-:0 :---1NEUBER - - ESIDENT \ k . NEIC ' . e E ALMEIDA RELAT e FORMALIZADO EM: 4 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. kMS1r20102J98 k 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iy> Processo n° : 10855.001807/94-80 Acórdão n° :103-19.227 Recurso n° :110.792 Recorrente : CONFECÇÕES MAGISTER LTDA. RELATÓRIO CONFECÇÕES MAGISTER LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (fls. 49/51), que manteve o lançamento fiscal. Trata-se de exigência tributária consubstanciada em três autos de infração referentes ao Imposto Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social s/ o Lucro e Imposto Renda na Fonte Sobre o Lucro Liquido (ILL). AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO RENDA PESSOA JURÍDICA Consoante está descrito no auto de infração de fls. 31/36, a empresa apropriou, indevidamente, despesa de correção monetária, nos anos-base de 1990 e 1991, caracterizada pela falta de destaque do Imposto de Renda na Fonte s/ o Lucro Liquido dos anos-base de 1989 e 1990. O imposto exigido com os consectários legais, atingem o montante de 2.613 UFIR, com enquadramento legal (fls. 35) nos artigos 4°, 8°, 10°, 11°, 12°, 15°, 16° e 19° da Lei n° 7.799/89 e artigo 387- inciso I, do RIR/80. AUTO DE INFRAÇÃO DO IR-FONTE (ILL) A exigência sob esta égide equivale a 23.358,38 UFIR, com enquadramento legal (fls. 30) no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e refere-se à imposição fiscal relativamente aos anos-base de 1989 e 1990. MSFrAYOZ96 .5& 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA•: ,9 " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.001807/94-80 Acórdão n° :103-19.227 AUTO DE INFRAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A presente exigência, decorrente das infrações detectadas e lavradas contra a Pessoa Jurídica, refere-se aos exercícios financeiros de 1991 e 1992 e equivale a 593,98 UFIR, com enquadramento legal (fls. 39), no art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88. Cientificada da autuação, em 25.10.94, com aposição das assinaturas de seu responsável às fls. 26, 29, 34 e 38 dos presentes autos, impugnou, a contribuinte, em 21.11.94, o feito fiscal, formulando as seguintes controvérsias: a) Citando in verbis o art. 35 da Lei n° 7.713/88, afirma ser da responsabilidade do sócio-cotista, do acionista ou então do titular da empresa individual o recolhimento a título de ILL, improcedendo, pois, a autuação na pessoa jurídica; • b) que o cálculo do tributo imposto pela autoridade fiscal denota tributação infindável, pois se pretende cobrar imposto de renda a título de lucro não distribuído que já fora tributado e, assim, sucessivamente; e c) propugna, por fim, que seja declarado improcedente o auto de infração. Decisão de primeira instância, sob o n° 11.175/01/ GD /336/95, de 24.03.95, fls. 49/51, julgou a ação fiscal procedente, sob os fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. , EXERCÍCIO& 1990E 1991. MS121002/93 k 4 -r • MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.001807/94-80 Acórdão n° :103-19.227 Falta de recolhimento do imposto: O art. 35 da Lei n° 7.713/88 está inserido no contexto dos rendimentos de participa0es societárias e tem como hipótese de incidência e base de cálculo o lucro contábil, apurado na forma da Lei n° 6.404/76, ajustado pelos valores expressamente previstos em lei. O imposto sobre o lucro líquido será considerado devido exclusivamente na fonte, quando o beneficiário do lucro for pessoa física. TRIBUTAÇÃO REFLEXA IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A falta de provisão e recolhimento do Imposto sobre o Lucro Líquido, repercute na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social dos exercícios subsequentes, gerando majoração indevida da despesa de correção monetária do balanço. A conta representativa de 'Lucros Acumulados", integrante do Patrimônio Líquido, foi transferido para os períodos seguintes agregando o valor do imposto que deveria ter sido provisionado para pagamento. Lavrado o auto principal (IRPJ) devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, seguindo estes, a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE? Cientificada da decisão, em 01.06.95, por via postal (AR de fls. 54), irresignada, interpôs recurso voluntário, em 07.06.95, argumentando que, - a contribuinte apresentara a sua defesa ao feito fiscal, mas tal discordância não fora aceita pela autoridade monocrática; - a presente autuação é originária do Processo n° 10855.001805/ 94- 54, segundo a recorrente, onde se discutem justamente os valores constantes do 5 11/4 t_t MSR• 49 • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.001807/94-80 Acórdão n° :103-19.227 principal. Que, à época, protestou pela realização de perícia, entretanto não aceita pela autoridade a quo; • - Por derradeiro, que tal desfecho deverá ficar no aguardo da decisão final, a ser proferida no processo principal acima declinado. É o relatório. \‘1/4\ MSR•20.02A38 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.001807/94-80 Acórdão n° : 103-19.227 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo. A acusação fiscal versa sobre o não provisionamento e recolhimento nos anos-base de 1989 e 1990, por parte da contribuinte, do IR-FONTE s/ o Lucro Líquido de que trata o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, revelando, em decorrência, majoração indevida da correção monetária devedora da conta lucro acumulado do Patrimônio Líquido, nos anos-base subsequentes de 1990 e 1991, respectivamente. Compulsada a peça impugnatória ofertada pela contribuinte, manteve a autoridade julgadora de primeiro grau, integralmente, o feito fiscal. Na peça recursal, assevera a contribuinte ser a presente autuação, decorrência da exigência consubstanciada no Processo Administrativo Fiscal de n° 10855.001805/94-54, "pelo que aguarda-se serenamente o pronunciamento" do Conselho de Contribuintes, "para tal finalidade". Impende registrar que a dicotomização, distante de ser a melhor técnica processual, além de contrariar o artigo 9 0, § 1° do Decreto n° 70.235/72 e alterações introduzidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93 e art. 3° da Portaria MF n° 531/93, mormente por contemplar tributos da mesma natureza, datas comuns dos fatos geradores e dependerem dos mesmos elementos de prova, não inquinou os pressupostos processuais e nem obstou o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Mesmo porque, a autoridade preparadora deu ao processo em questão, tratamento autônomo, reproduzindo, inclusive, por cópias, no que pertine, os 1 -R*- 1 • n t • 1. .4, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.001807/94-80 Acórdão n° :103-19.227 elementos atinentes à ação fiscal de que trata o Processo Administrativo n° 10855.001805/94-54, neste inserindo-as. Em princípio, face ao descrito, poder-se-ia imaginar ter laborado a recorrente, por indução do fisco, em equívoco desproposital quando, em sua peça contestatória em grau de recurso, declina da pretensão material de argüir, autonomamente, o mérito da ação fiscal e da decisão a quo, ao condicionar o desfecho desta lide ao decidido no processo a que, expressamente, cognominou de principal. A julgar-se pela sua peça impugnatória, de fls. 43/45, quando a exigência fiscal presente foi amplamente contestada, de forma autônoma - sem quaisquer referências de não prosseguibilidade adstritas a outro processo administrativo, inafastável a conclusão de que a aparente inação da recorrente, nesta instância, deveu-se a fatores diversos aos que aqui suscita. Assinale-se que o fato motivador das exigências, em ambos os processos administrativos fiscais, são distintos a par dos pontos de contatos já exibidos. Assentes os elementos de convicção e afastados quaisquer óbices à procedibilidade do presente julgamento, mesmo porque a matéria é conhecida deste Colegiado por força do Processo Fiscal Administrativo de n° 10855.001805/94-54. Entendo, entretanto, por outro lado, não ser defeso ao julgador excluir da tributação, sem incorrer em supressão de instância, exigências consubstanciadas em leis tributárias inexistentes - sem vigência, sem eficácia, a despeito de a contribuinte não tê-la invocado de forma explicita. Por força do princípio constitucional da legalidade, vale dizer, não ser licito atuar onde não existe norma a respeito e, em obediência à verdade material, MSR*21:11:093‘ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.,',5:.:.:°; n Processo n° :10855.001807/94-80 Acórdão n° :103-19.227 devem ser expurgados da tributação as parcelas relativamente ao Imposto de Renda na Fonte s/ o Lucro Líquido (ILL), nos anos-base de 1989 e 1990. Com o advento do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, houve modificação no momento de incidência do ILL, sujeitando-se a sua tributação quando da destinação dos lucros aos sócios. lnexistindo nos autos o Ato Constitutivo Social e/ou alterações contratuais posteriores que permitissem, da sua leitura, concluir a destinação dos lucros apurados em balanço, prejudicada está a exigência do imposto em comento prevista no comando legal em foco, em consonância com a Decisão do Supremo Tribunal Federal e Resolução do Senado Federal sob o n° 82, de 18.11.96 e IN-SRF n°63, de 24.07.97 (D.O.U. de 25.07.97) em seu art. 1°, § único. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Face a inexistência de matéria fática, é de se afastar, integralmente, a tributação neste mister. CONCLUSÀO Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário interposto, para excluir da tributação, a matéria submetida à incidência do Imposto de Renda na Fonte s/ o Lucro Líquido, nos anos-base de 1989 e 1990; e afastar a exigência relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, (anos-base de 1990 e 1991), por falta de objeto. Sala de Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 NEI\Y D MEIDAt‘? &MSR*20432/93 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

score : 1.0
4681823 #
Numero do processo: 10880.005478/94-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - IR-FONTE E CSL - POSTERGAÇÃO DE RECOLHIMENTO - Constatada a ocorrência de postergação de recolhimento de tributos para o período seguinte, deve a fiscalização adotar os procedimentos previstos no Parecer Normativo Cosit nº 02/96, norma complementar que se aplica retroativamente por ser de caráter interpretativa, em respeito às determinações estampadas no art. 106, I do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04729
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : IRPJ - IR-FONTE E CSL - POSTERGAÇÃO DE RECOLHIMENTO - Constatada a ocorrência de postergação de recolhimento de tributos para o período seguinte, deve a fiscalização adotar os procedimentos previstos no Parecer Normativo Cosit nº 02/96, norma complementar que se aplica retroativamente por ser de caráter interpretativa, em respeito às determinações estampadas no art. 106, I do Código Tributário Nacional. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10880.005478/94-48

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4223811

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04729

nome_arquivo_s : 10804729_113921_108800054789448_007.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 108800054789448_4223811.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997

id : 4681823

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757927305216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:35:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:35:21Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:35:21Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:35:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:35:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:35:21Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:35:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:35:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:35:21Z; created: 2009-08-28T18:35:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T18:35:21Z; pdf:charsPerPage: 1087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:35:21Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA r•1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.005478/94-48 Recurso n°. : 113.921 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex: 1991 • Recorrente : BANCO SAFRA S/A Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 12 de novembro de 1997 Acórdão n°. : 108-04.729 IRPJ — IR-FONTE E CSL — POSTERGAÇÃO DE RECOLHIMENTO - Constatada a ocorrência de postergação de recolhimento de tributos para o período seguinte, deve a fiscalização adotar os procedimentos previstos-no-Parecer-Normativo -Cosit-n°--02/96, norma- complementar-- - - - -- que se aplica retroativamente por ser de caráter interpretativa, em respeito as determinações estampadas no art. 106, I do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO SAFRA S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON L'idS0y REATOR FORMALIZADO EM: 14 JUN 1999 MHSA ..„ . PROCESSO N°. 10880.005478194-48 ACÓRDÃO N°. 108-04.729 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARCIA MARIA LORIA MEIRA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e ANA LUCILA RIBEIRO DE O PAIVA. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL. 10 MHSA 2 PROCESSO N°. 10880.005478/94-48 ACÓRDÃO N°. 108-04.729 RECURSO N°. : 113.921 RECORRENTE : BANCO SAFRA S/A RELATÓRIO BANCO SAFRA S/A., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho_de_Contribuintes_da_decisão_proferida_pelo Sr._Delegado_da_Receita_Federal__ _ de Julgamento em São Paulo, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 193/199 e seus decorrentes: Imposto de Renda na Fonte de fls. 200/205 e Contribuição Social Sobre o Lucro de fls. 206/211. Do lançamento principal, auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus decorrentes, remanesce ainda em litígio a matéria concernente ao item 07, em virtude do acatamento dos outros itens pela autuada, infração detectada no exercício de 1992 e que está assim descrita: "Outros resultados operacionais - recuperação de crédito compensado. O contribuinte deixou de reconhecer receita de recuperação de crédito compensado no exercício correspondente ao período-base em que ocorreu a recuperação com a postergação do pagamento do imposto, conforme relatado no Termo de Verificação n° 07 lavrado nesta data, no exercício de 1992 no valor de CR$1.062.434.887,71." A contribuinte ingressou tempestivamente, com a impugnação de fls.217/228, alegando em síntese, que: 1-o negócio jurídico levado a efeito pelas partes foi de permuta; 2-o custo de aquisição das ações é igual ao valor das debêntures; 3-o valor das debêntures na contabilidade era zero; MHSA 3 7 , PROCESSO N°. 10880.005478/94-48 ACÓRDÃO N°. 108-04.729 4- as debêntures faziam parte do seu patrimônio, constituindo ativos seus, que, em razão de regulamentação bancária, foram registrados em conta de compensação; 5-o valor lançado foi calculado de forma contrária aos ditames legais, sendo desprezados, entre outros , os critérios cogitados pelo artigo 183 da Lei n° 6.404/76 e forma de cálculo da postergação de impostos. A autoridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal, nos termos da decisão n° 4.280/96, de fls. 236/243, assim ementada: "Outros resultados operacionais: Debêntures contabilizadas em contas de compensação não integram o património do contribuinte, sendo que, para serem objeto de permuta, necessitam ser contabilizados no seu Ativo, com conseqüente reconhecimento de receita de recuperação de crédito em valor igual ao valor por elas assumido em leilão de Privatização". Irresignada a contribuinte em suas razões de recurso de fls.2501262 reitera os argumentos expendidos na fase impugnatória. A Procuradora da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 2651266 opinando pelo não provimento do recurso voluntário. É o Relatório O( MHSA 4 . ,.‘ PROCESSO N°. 10880.005478/94-48 ACÓRDÃO N°. 108-04.729 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO - Relator A autuada subscreveu debêntures da Siderbras em 11101/89. Estes créditos representados por 25.794 debêntures, perfazendo o montante de Cr$2.108.539.042,02, foram transferidos, em 30/10/90 para créditos em liquidação duvidosa, por força do disposto da Resolução Bacen n° 1.748/90, sendo controlados em conta de compensação, atualizados na forma da legislação aplicável. Na aquisição de ações no leilão de privatização da Cia Eletrônica Celma, a contribuinte entregou por Cr$11.845.341.123,70 as debêntures que controlava em conta de compensação, como também certificados de privatização no montante de Cr$3.395.134.876,92 - seu valor contábil. O custo de aquisição, de acordo com a empresa, seria representado pelo custo contábil dos certificados de privatização que foram entregues e os emolumentos pagos, já que as debêntures estavam registradas a custo zero. Entretanto em 29/07/92 o recorrente alienou a participação na empresa Celma , apurando um lucro de Cr$18.716.642.208,02, tratando como permuta esta alienação, baseando-se no artigo 65 da Lei n° 8.383/91, considerando o lucro apurado como não tributável. Permuta pressupõe a substituição de um bem do ativo por outro no patrimônio da empresa. Como as debêntures estavam contabilizadas como conta de compensação, deveria ter sido re istrada a recuperação deste custo na contabilidade. MHSA 5 PROCESSO N°. 10880.005478194-48 ACÓRDÃO N°. 108-04.729 A acusação fiscal constante do auto de infração é que houve diferimento indevido de receitas, procedimento que ocasionou postergação no pagamento do imposto de renda, elaborando quadro demonstrativo específico para apurar o montante postergado. Todavia, em que pese estar afastada a tese sustentada pela recorrente, entendo que há outro óbice que não permite sustentar a exigência tributária. Ele está relacionado com o recente entendimento exteriorizado pela administração tributária, quanto a forma de apurar o "quantum' tributável na constatação de postergação do recolhimento de tributos. O Parecer Normativo COSIT, n° 02, publicado no DOU de 29/08/96, fixou procedimentos que devem ser integralmente adotados pela fiscalização, quando do lançamento do imposto postergado por diferimento indevido de receitas, como é o caso ora sob exame. Este parecer determina que devem ser efetuados todos os ajustes e recomposições inerentes à legislação aplicável a ambos os exercícios, inclusive com a correção monetária sobre os valores que integrariam o patrimônio líquido da empresa, se corretamente contabilizada, deduzindo-se esses valores da base de cálculo do período subsequente (item 5.3, letras "d" e "e" do citado parecer). Só depois desses ajustes tornar-se-ia possível quantificar a postergação. Em que pese o fiscal autuante ter calculado o valor postergado com base nas orientações contidas na legislação então existente (PN-CST 57/79), claro que não chegou ao preciosismo pretendido pelo PN COSIT n° 02/96, orientação que não era do seu conhecimento à época. Vejo, entretanto, que o Parecer Normativo em questão, tendo natureza de norma complementar das leis, por se enquadrar nos atos normativos expedidos MHSA 6 92 PROCESSO N°. 10880.005478/94-48 ACÓRDÃO N°. 108-04.729 pelas autoridades administrativas, consoante disposição expressa contida no inciso I, do art. 100, do Código Tributário Nacional, tem natureza claramente interpretativa, sendo que seus efeitos devem retroagir ao tempo da ocorrência da postergação, princípio estampado no art. 106, I, do CTN, devendo, portanto ser aplicado nos períodos-base anteriores à sua edição. Assim sendo, apesar de considerar correta a constatação da irregularidade, voto por DAR provimento ao recurso por não ter a fiscalização seguido os procedimentos previstos no Parecer Normativo COSIT n° 02/96. Sala das Sessões (DF), 12 de novembro de 1997. EL-S-0 'LOS - O ILHO MHSA 7 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

score : 1.0
4683237 #
Numero do processo: 10880.022859/92-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS REPIQUE – LANÇAMENTO DECORRENTE: O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06149
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.º 108-06.141, de 08/06/2000. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Tânia Koetz Moreira.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : PIS REPIQUE – LANÇAMENTO DECORRENTE: O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10880.022859/92-66

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4217102

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06149

nome_arquivo_s : 10806149_002679_108800228599266_002.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 108800228599266_4217102.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.º 108-06.141, de 08/06/2000. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Tânia Koetz Moreira.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000

id : 4683237

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757930450944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:16:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:16:44Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:16:44Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:16:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:16:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:16:44Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:16:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:16:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:16:44Z; created: 2009-09-03T12:16:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-09-03T12:16:44Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:16:44Z | Conteúdo => ... ,)..d , • . v.".:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4 :; OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.022859/92-66 Recurso n°. : 02.679 Matéria : PIS REPIQUE — Ex.(s): 1.987 Recorrente : CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. Recorrida : DRF - SÃO PAULO/SP Sessão de :09 de junho de 2000 Acórdão n°. : 108-06.149 PIS REPIQUE — LANÇAMENTO DECORRENTE: O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 108- 06.141, de 08/06/2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente •julgado. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Tânia Koetz Moreira. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ilS0NELSON ---S-41p) RELATO FORMALIZADO EM: 1 4 ,.jUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ' Processo n°. : 10880.022859/92-66 Acórdão n°. :108-06.149 Recorrente : CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA Recurso n° : 02.679 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO - Relator Retomam os autos a esta E. Câmara para apreciação do mérito do lançamento quanto ao exercício de 1987, período-base de 1986, em virtude da reforma do acórdão n° 108-04.295 que havia acatado a preliminar de decadência neste exercício, pelo acórdão da CSRF n° 01-02.606 da sessão de 15/03/99, que considerou não decadente o lançamento efetuado pelo Fisco. O lançamento em questão tem origem em matéria fática apurada no processo matriz n° 10880.022856/92-78, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda. Tendo em vista a estrita relação entre o processo principal e o decorrente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão que foi proferida no processo matriz - IRPJ, onde foi dado provimento parcial ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso de fls. 53, para ajustar a exigência ao remanescente do processo matriz. Sala das Sessões (DF) , 09 de junho de 2000 NELS21/SS IL O RELAT 2 _ Page 1 _0041700.PDF Page 1

score : 1.0
4678804 #
Numero do processo: 10855.000704/98-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13356
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a via administrativa. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10855.000704/98-35

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4444443

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13356

nome_arquivo_s : 20213356_112771_108550007049835_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : ADOLFO MONTELO

nome_arquivo_pdf_s : 108550007049835_4444443.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a via administrativa. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

id : 4678804

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757931499520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T18:08:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T18:08:52Z; Last-Modified: 2009-10-23T18:08:52Z; dcterms:modified: 2009-10-23T18:08:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T18:08:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T18:08:52Z; meta:save-date: 2009-10-23T18:08:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T18:08:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T18:08:52Z; created: 2009-10-23T18:08:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-23T18:08:52Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T18:08:52Z | Conteúdo => ME - Seguneo LM:V.? c: 7da (7 ião • Publicado no DiárioOficta• de C• I / Rubrica _At . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo : 10855.000704/98-35 Acórdão : 202-13.356 Recurso : 112.771 Sessão - 17 de outubro de 2001 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÓVEIS MARTHE LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE MÓVEIS MARTHE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões, - de outubro de 2001 Mar , os i cius Neder de Lima Pr,sid nte Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Adriene 1VIaria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. clicUcesa 1 1 ". MI NISTÉRIO DA FAZENDA 44v.: ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -,:4-M#F Processo : 10855.000704/98-35 Acórdão : 202-13.356 Recurso : 112.771 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÓVEIS MARTHE LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre Pedido de Compensação de crédito do PIS, em face do recolhimento a maior, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta às fls. 01, 14, 17, 18 e 21. Foi trazido para os autos, às fls. 144/147, a Sentença prolatada no Processo n° 98.0902246-8, da I a Vara Federal em Sorocaba - SP, de Ação de Mandado de Segurança, onde foi concedida a segurança para reconhecer o direito de a recorrente efetuar a compensação dos valores recolhidos a maior da Contribuição ao PIS. A Receita Federal elaborou Demonstrativo de fls. 34/36, onde não apurou crédito em favor da contribuinte. Através do Despacho Decisório de fls. 37/38, a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP houve por bem indeferir o pedido de compensação ao concluir que: "... em cumprimento à sentença concedida pelo MAI Juiz da P Vara Federal de Sorocaba, a interessada tem direito a compensar os valores pagos de PIS, na forma dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449 88, na parte que exceda o valor de PIS devido com base na Lei Complementar n.° 07/70 e alterações posteriores. Porém, imputando-se os valores de PIS pagos na forma dos referidos decretos, constantes da coluna "H" da planilha às folhas 25 a 27, aos valores devidos de PIS, conforme Lei Complementar n.° 07/70 e alterações posteriores (excetuados os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88), relativos aos períodos de apuração indicados na referida planilha, não há valor excedente de pagamento, portanto, não há crédito a restituir/compensar à interessada, conforme planilhas às folhas 34 a 36." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -d-PSor Processo : 10855.000704/98-35 Acórdão : 202-13.356 Recurso : 112.771 A contribuinte, discordando do indeferimento, interpôs manifestação de inconformidade (Impugnação de fls. 41/45), por intermédio de procurador, e juntou Laudo de fls 46/47, alegando, em resumo, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 determina uma base de cálculo retroativa da contribuição e não prazo de vencimento, como entende a autoridade preparadora do feito, constando como pedido: 1. reforma do despacho decisório para que seja realizada a compensação; 2. sejam aceitos os cálculos que apresentou; 3. suspensão da exigibilidade dos débitos mencionados nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN; e 4. que as notificações sejam endereçadas ao escritório do patrono. Com base na Fundamentação de fls. 43/49, o julgador de primeira instância confirmou o entendimento exarado no Despacho Decisório n° 841/99 da Seção de Tributação da DRF em Sorocaba - SP, às fls. 37/38, por inexistência de crédito a compensar, indeferindo o pedido, através da Decisão n° 11.175/01/GD/02541/99, de 29.09.1999, com a ementa seguinte: "PIS. Base de Cálculo e Prazo de Recolhimento. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar ti.° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo." (Acórdão n° 202-10.761 da 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98f PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO." Inconformada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 65/78, acompanhado de Laudo Técnico de fls. 79/80, onde, em síntese, repete argumentos apresentados por ocasião da sua manifestação de inconformidade, aduzindo, ainda, que a administração está confundindo os conceitos de base de cálculo e prazo de recolhimento da contribuição, transcrevendo doutrinas e decisões do Conselho de Contribuintes. Pede, nesta fase, a correção monetária integral com a inclusão dos índices expurgados ou desconsiderados oficialmente pelo Governo Federal, quando da edição de 3 (.2)k MINISTÉRIO DA FAZENDA ;#•-<)6/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000704/98-35 Acórdão : 202-13.356 Recurso : 112.771 sucessivos planos económicos, passados e vindouros, esquecidos quando da instituição do índice de Preços ao Consumidor — IPC, como por exemplo os de 42,72% de janeiro de 1989, 84,32%, 44,80% e 7, 97% de março, abril e maio de 1990, 41,50% julho/agosto/1994, e da extinção da OTN Termina pedindo a improcedência da decisão monocrática, o reconhecimento do credito, a compensação pleiteada e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário É o relatório. 4 •• , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.,f" .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000704/98-35 Acórdão : 202-13.356 Recurso : 112.771 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação/restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que a ora recorrente alega ter direito, com relação ao recolhimento dos periodos de apuração ocorridos entre novembro de 1988 e setembro de 1995, em razão de ter efetuado, indevidamente, os recolhimentos correspondentes, na forma dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, conseqüentemente, em valores superiores aos devidos segundo as disposições da LC n° 07/70. Ocorre que a recorrente trouxe aos autos elementos demonstrando que ajuizou Ação de Mandado de Segurança, junto à 1' Vara da Justiça Federal em Sorocaba - SP, sob o n° 98.0902246-8, onde pleiteou a compensação dos aludidos indébitos. A decisão de primeiro grau, no Judiciário, que concedeu a MEDIDA LIMINAR requerida, reconheceu os direitos de a recorrente efetuar, por sua conta e risco, a compensação dos valores recolhidos a maior da Contribuição ao PIS, cobrada com base nos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas vincendas de outros tributos sob administração da Receita Federal, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91, do Decreto n°2.138/97, da IN SRF n° 21 e demais normas pertinentes, corrigidas, monetariamente, pela OTN/BTN/UFIR; entendeu, também, a autoridade monocrática, que incidirão juros pela Taxa SELIC , nos termos da Lei n° 9.250/95, e o prazo prescricional será de dez anos. Diz, ainda, referida decisão, que o Fisco não fica impedido de exercer sua regular atividade referente à fiscalização e autuação da interessada por ouras infrações ou por compensação realizada em desacordo com que foi determinado. Em face do disposto no § 2°, art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, e/co artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, segundo a interpretação sistemática desses dispositivos legais pela Administração Tributária expressa no ADN COSIT n° 01/97, em razão de ser do mesmo objeto a ação que intentou na esfera judicial, é inócua a discussão do assunto tratado na aludida ação judicial na esfera do contencioso administrativo, de vez que, colocado perante o Poder Judiciário, importa em renúncia ou desistência à via administrativa, visto que nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000704/98-35 Acórdão : 202-13.356 Recurso : 112.771 O presente assunto da "renúncia administrativa", mesmo que a medida judicial tenha sido intentada antes ou durante o procedimento fiscal, já foi tratado na declaração de voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, referente ao Acórdão n°202.09.261, que transcrevo a maior parte de suas assertivas: 'Não há dúvida que o ordenamento jurídico pátrio filiou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5°, inciso ME da Carta Política de 1988, assim redigido: 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito'. Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independentemente da mesma matéria sub judice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou urna de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao cotUrole do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra 'O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário': '54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisclicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicionctl (...). A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O Judiciário resolve o conflito pela operação 6 V --É MINISTÉRIO DA FAZENDA '::WEg;írE SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000704/98-35 Acórdão : 202-13.356 Recurso : 112.771 interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a comenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força.' O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nessa situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a fitnção de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo. Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Themistocles Brandão Cavalcanti muito bem aborda a questão, a sabe?: 'Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial. É que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e funcionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal. Não constituem, portanto, um sistema jurisdicional, mas são partes integrantes da administração I Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, Seabra Fagundes, ed. Saraiva, 1984, p. 90/92 2 Curso de Direito Administrativo, Freitas Bastos, RJ, 1964, p. 505. 7 9fr MINISTÉRIO DA FAZENDA Itág•.4igN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000704/98-35 Acórdão : 202-13.356 Recurso : 112.771 julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares.' Pacifica, também, é a jurisprudência nessa matéria na Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão n.° 108-02.943, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ort depois do lançamento "ex--officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera." Mediante todo o exposto e tendo em vista que a jurisprudência predominante nos Conselhos de Contribuintes, bem como a de nossos Tribunais Superiores (STJ e STF), vem corroborar com o entendimento defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos, não tomo conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 ADOLFO MONTELO 8

score : 1.0
4680440 #
Numero do processo: 10865.001541/99-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o FINSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeirão Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e José Lence Carluci votaram pela conclusão.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o FINSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10865.001541/99-98

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4264682

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-30.835

nome_arquivo_s : 30130835_126728_108650015419998_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 108650015419998_4264682.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeirão Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e José Lence Carluci votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003

id : 4680440

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757934645248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:49:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:49:05Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:49:05Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:49:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:49:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:49:05Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:49:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:49:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:49:05Z; created: 2009-08-06T21:49:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T21:49:05Z; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:49:05Z | Conteúdo => V4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10865.001541/99-98 SESSÃO DE : 06 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.835 RECURSO N° : 126.728 RECORRENTE : FAWGLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS REFORÇADOS LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o • FINSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeirão Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e José Lence Carluci votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2003 • CYR ELOY DE MEDEIROS Presidente itÁha/te4 -r; LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES 1 O MAR 20041 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. mic a... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.728 ACÓRDÃO N° : 301-30.835 RECORRENTE : FAWGLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS REFORÇADOS LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO A DRF em Guarulhos indeferiu pedido de compensação da contribuição para o FINSOCIAL recolhida acima de 0,5%, no período de 04/10/89 a 17/12/91, efetuado em 08/10/99, sob o fundamento de que já houve a decadência 1111' desse direito, com base no art. 165, I e 168, I do CTN e no AD SRF 96, de 26/11/99. Contestou a contribuinte essa decisão, argumentando sobre, o lançamento por homologação, para concluir que o prazo decadencial de 5 anos começa a fluir a partir da homologação expressa ou tácita. Pleiteia que o prazo decadencial seja contado da homologação tácita, ou seja, cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 5 anos previstos no art. 168 do CTN e que sejam deferidas as compensações. Argumenta, ademais, com base no princípio da moralidade administrativa. Requereu, ainda, a aceitação dos cálculos apresentados e a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes deste processo. A DRJ indeferiu a solicitação sob o fundamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Quanto às decisões anteriores, favoráveis à restituição, afirma que as mesmas não avançaram nas questões de mérito, baseando-se no Parecer COSIT 58/98, que foi posteriormente modificado. • Em recurso tempestivo, a contribuinte repete e aprofunda os argumentos da impugnação, pleiteando seja o prazo de decadência contado da MP 1.175/95 e que seja de 10 anos. É o relatório. y 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• w PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.728 ACÓRDÃO N° : 301-30.835 VOTO O prazo para pedido de restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, no meu entendimento, é de cinco anos, contado da extinção do crédito tributário, conforme determina o art. 156, I do CTN e esclarece o AD SRF 96/99. Há, no entanto, nesta lide peculiaridades que levam a uma decisão diferente. As majorações da alíquota da contribuição para o Finsocial foram declaradas inconstitucionais pelo STF, ao julgar o RE 150.764— PE, em 16/12/92, por voto de desempate, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, sem efeitos erga omnes e não poderia este Conselho estender seus efeitos a outros contribuintes: "Só após a suspensão da execução pelo Senado, a lei perde sua eficácia em relação a todos, isto é, erga omnes, não podendo mais ser aplicada. Enquanto não suspensa pelo Senado, a decisão do STF não constitui precedente obrigatório, já que, embora sujeita a revisão por aquele Tribunal, podem os juízes e tribunais julgar de forma diferente da propugnada, e até mesmo o Supremo pode modificar o seu modo de decidir, considerando como constitucional aquilo que já havia sido decidido como inconstitucional." (Parecer PGFN/ CRJ n° 3.401/2002) No supracitado Parecer, acrescenta a PGFN que a matéria foi submetida ao Senado, que optou por não conferir à decisão efeitos gerais, citando 1111 parte do parecer do relator, Senador Amir Lando, que disse: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal operando "erga omnes", trará profunda repercussão na vida econômica do País, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacífico." Não poderíamos, assim, estender os efeitos dessa decisão a outros contribuintes. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA IN.' I 1, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.728 ACÓRDÃO N° : 301-30.835 Foi editada, em 30/08/95, a MP 1.110, dispensando, em seu art. 17, o lançamento e a inscrição ou o ajuizamento de execução fiscal de créditos decorrentes do Finsocial, relativos à majoração de alíquota, ou seja, extinguindo os procedimentos pendentes e impedindo novos lançamentos. Quanto aos pagamentos efetivados, dispunha, em seu par. 2° que esta disposição legal não implicaria restituição de quantias pagas. Continuava, portanto, vedada a restituição administrativa desses pagamentos. Esse entendimento foi sustentado em brilhante voto pela ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo e era adotado por mim e pelos Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Roberta Maria Ribeiro Aragão nas discussões a respeito da matéria no âmbito desta Câmara. Ocorre, no entanto, que a redação do parágrafo foi alterada com a edição da MP n° 1.621-36, de 10/06/98, sendo a nova redação mantida na Lei 10.522, de 19/07/2002: "Par. 2°. O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." Não há, a meu ver, outra leitura possível desse dispositivo a não ser a de que a restituição a pedido passou a ser autorizada, especialmente em função da existência de milhares de pleitos de restituição então existentes. Quanto ao início da contagem do prazo decadencial, o princípio da moralidade impõe seja considerada a data da mudança do entendimento da Administração, em 1.998, decorridos mais de cinco anos da declaração de constitucionalidade. Seria inadmissível constar da lei a possibilidade do requerimento da restituição, para que fosse negada sob o fundamento da decadência do direito. Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 j14í0 ícXe4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Relator 4 ..., • 1."' ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo ri': 10865.001541/99-98 Recurso n°: 126.728 TERMO DE INTIMAÇÃO IP Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.835 Brasfiia-DF, 28 de janeiro de 2004. Atenciosamente, , • I-n---- Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara , ,i te em. AD/3),-DtA , , Lean Áf' o f pe teop pgist lli It,AFAINdliki, Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

score : 1.0
4683493 #
Numero do processo: 10880.029119/99-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 31 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10880.029119/99-54

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4208682

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 102-44.825

nome_arquivo_s : 10244825_124798_108800291199954_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 108800291199954_4208682.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.

dt_sessao_tdt : Thu May 31 00:00:00 UTC 2001

id : 4683493

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757936742400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:40:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:40:27Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:40:27Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:40:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:40:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:40:27Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:40:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:40:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:40:27Z; created: 2009-07-04T22:40:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T22:40:27Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:40:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10880.029119/99-54 Recurso n°. : 124.798 Matéria : IRPF - EX.: 1987 Recorrente : MARCOS JOSÉ FONSECA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 31 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.825 DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS JOSÉ FONSECA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE IML NDRI — RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA -f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029119/99-54 Acórdão n°. : 102-44.825 Recurso n°. : 124.798 Recorrente : MARCOS JOSÉ FONSECA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte MARCOS JOSÉ FONSECA— CPF n° 032.577.208-82, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda do contribuinte, relativo ao ano-calendário de 1986— exercício de 1985, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 27 de Setembro de 1999, (fls. 01/06) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1986. Posteriormente, (fl. 20), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos arts. 165, I cic 168, I, do CTN. Intimado da decisão administrativa, as fls.21, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão. À vista de sua impugnação, as fls. 24/28, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (fls. 31/34) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029119/99-54 Acórdão n°. : 102-44.825 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 36/44. É o Relatório. ,- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029119/99-54 Acórdão n°. 102-44.825 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o n11011111—..1, d rdifi 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029119/99-54 Acórdão n°. : 102-44.825 pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo pata desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com 411a 5 n01"' k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029119/99-54 Acórdão n°. : 102-44.825 a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 31 de maio de 2001. /Wh v Á MIR SANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0