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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8808797 #
Numero do processo: 10735.903292/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor veda o aproveitamento de crédito fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI calculado sobre as aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 3201-008.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor veda o aproveitamento de crédito fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI calculado sobre as aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 255 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 32 92 /2 01 1- 64 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.196 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903292/2011-64 no âmbito da DRJ/MG de fls. 238, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 147 apresentada em face do Despacho Decisório eletrônico de fls. 123, que homologou parcialmente as compensações solicitadas. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO - PER/DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO, relativos ao saldo credor do IPI do 2º trimestre de 2007, no montante de R$83.820,21. Para tanto, foram transmitidos os seguintes documentos: A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, de que resultou o Despacho Decisório de fls. 123/128, com o deferimento parcial do saldo credor e, consequentemente, com a homologação parcial da compensação declarada. Fundamentou-se o ato decisório nos seguintes termos: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$83.820,21 - Valor do crédito reconhecido: R$66.261,84 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 23433.22041.250707.1.3.01-8987 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 24227.17823.190907.1.3.01-0893, 18970.16348.201107.1.3.01-4860, 28676.83750.280108.1.3.01-0508, 38659.62123.180108.1.3.01-3901, 14979.20412.200807.1.3.01-1834, 37550.74765.261007.1.3.01-0005, 21366.07070.171007.1.3.01-0176, 05368.81687.201207.1.3.01-2102. Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.196 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903292/2011-64 39143.28648.200707.1.1.01-0134 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/09/2011.O valor do crédito solicitado/utilizado foi integralmente reconhecido. Inconformado, o contribuinte apresentou duas manifestações de inconformidade, às fls. 131/133 e 147/150, subscritas, respectivamente, pelo representante legal da empresa e por seu procurador, ambas tempestivas: 1ª Manifestação de Inconformidade: PRELIMINARMENTE As informações prestadas no PER/DCOMP, relativas ao ressarcimento do IPI sob a forma de crédito, apurado no período 01/04/2007 à 30/12/2010, mediante notas fiscais de compras de matérias-primas, materiais secundários e outros, todas para fazer parte integrante do produto final da inconformada, foram no mencionado período, submetidas no âmbito da empresa à uma constatação, da viabilidade de créditos do IPI, como seu próprio Regulamento determina. É sabido que esta colenda Receita Federal, tem um programa nos computadores de admissibilidade às informações enviadas (nota fiscal nº, CNPJ da empresa, valor das matérias-primas); que se as mesmas não se prestam ao fim específico, são rejeitadas no momento das digitalizações, o que se pressupõe que, as notas demonstradas no PER/DCOMP eram viáveis, por isso constituíam um crédito de no mínimo R$83.820,21, aspecto que, naquele momento, 19/10/2010, Vv. Ss. Concordaram e, somente agora, glosaram uma parte, reconhecendo somente R$66.261,84? OS FATOS Muito embora, se considere um valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento... Entende a inconformada, que a legislação inerente à esta compensação entre o Fisco e o contribuinte, torna-o propenso em prosseguir, caracterizando-o, um constante compensador, então, sua interpretação da operação objeto, não se consolida com a do Fisco, outras foram perfeitas e as próximas, também o serão! Então se indaga, porque não pode ele contribuinte ser informado, e ato contínuo, providenciar outro PER/DCOMP, solucionando a pendência? Levando-se em consideração que o valor inicialmente, remetido à Fazenda - Receita, foi por ela recebido e autorizado sua compensação; existe a presunção de seriedade e respeito. Em 2007, só a partir de julho, é que criou-se o Super Simples, aderir à ele, só ocorreu a partir de 2008, porque as empresas fornecedoras relacionadas, em julho de 2007 já haviam superado o teto da receita bruta. Razão que das notas fiscais relacionadas, não constava sua vinculação do Simples Nacional; também existiam outras vedações. Não resta dúvida, que atualmente, referidas firmas fazem parte do Simples Nacional, face à excelência do regime de tributação. O DIREITO À ampla defesa, constitucionalmente, CF. De 1998, art. 5º, Inc. LV - "aos litigantes, em seu processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." - Entende a contestante, que, muito embora tenha a liberdade de manifestação em sua defesa, ela não pode estabelecer o contraditório, porque não sabe onde errou; foram-lhe reconhecidos créditos de valor inferior ao solicitado (que permitiram, usá-lo inicialmente), que erro cometeu? A receita citou quais erros encontrou, nos documentos anexados do pedido de compensação, ou outros que inviabilizaram a integralidade dos créditos, mas diante das anexas notas fiscais, há que se reconsiderar a decisão. O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, Decreto nº 87.981/1982, artigo 3º, mostra a caracterização da industrialização do produto final. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.196 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903292/2011-64 Com a utilização de matéria-prima, um produto intermediário e outros secundários. Conseqüentemente, sobre este produto industrializado incidirá o IPI que sendo não cumulativo, artigo 81 (credita-se do imposto destacado nas compras, debitando-se na saída). Assim, pela própria caracterização constitucional do tributo, não é possível definir o que estava errado na confecção do referenciado PER/COMP; se das próprias notas fiscais dos fornecedores (à vista das mesmas), não se observava quaisquer nota imprensa informando sua vinculação a nova forma do regime de Tributação. SIMPLES. Há a necessidade da atuante, informar ao autuado, quais são seus erros, ou somente seu erro e, assim a incidência de sua punição. Em remate, diante da falta de comunicação do que está errado, detalhe este, que está inclusive, cerceando o exercício da ampla defesa da contribuinte inconformada, se requer a anulação do DESPACHO DECISÓRIO 952447975 3T2010, por ser medida, da mais lídima e necessária. 2ª Manifestação de Inconformidade MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ao indeferimento da Homologação de Pedido de Compensação de Créditos de IPI, através dos respectivos PER/DCOMPs, listagem em anexo extraída da página da Receita Federal na Internet, com base nos seguintes motivos de fato e de direito, que passa a aduzir; Os créditos de IPI tiveram origem nos documentos fiscais de aquisição de matérias- primas, outros produtos intermediários e insumos, devidamente escriturados nos Livros Fiscais e Comerciais da inconformada. Os processos de PER/DCOMPs foram elaborados de conformidade com o que exige a legislação tributária em vigor e demais normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, referindo-se tais créditos ao período de junho a dezembro de 2007. O valor principal glosado global foi do montante de R$413.591,22 (Quatrocentos e treze mil quinhentos e noventa e hum reais e vinte e dois centavos) e demais acréscimos legais. Conforme se observa do Despacho Decisório exarado com n° de Rastreamento 952442961, houve homologação apenas do valor de R$66.261,84, tendo sido indeferido o restante do pedido constante do PER/DCOMP protocolado. O embasamento do ilustre auditor tributário, para negar o direito de compensação, baseou-se no artigo 11 da Lei 9779/99 e artigo 36 da Instrução Normativa n° 900/2008 RFB. O art. 11 da Lei 9779/99 está assim redigido: [...]O ressarcimento e a compensação dos créditos do IPI atendem perfeitamente ao disposto na legislação acima, pois o contribuinte explora atividade industrial e adquire e emprega no processo produtivo matérias-primas, materiais intermediários e material de embalagem, em cujos documentos fiscais os valores do IPI vem destacados, sendo, portanto, legítimos os créditos pleiteados, de acordo com as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. [...]Outro ponto que deve ser destacado é que o Despacho Decisório não informa quais os motivos e critérios a autoridade utilizou para deferir ou indeferir os PER/DCOMPs, ou seja porque aceitou, ainda que parcialmente, alguns créditos e indeferiu a maioria deles, sem, ao menos fazer qualquer diligência ou intimar o contribuinte a prestar qualquer esclarecimento. Quando a autoridade tem dúvida deve se utilizar do previsto no artigo 4o da IN n° 460 da SRF, assim redigida: [...]Quando apresentou os PER/DCOMPs o contribuinte relacionou todos os períodos de apuração, compreendendo às datas-base do 2o Semestre de 2007, tudo conforme determina a legislação em vigor. O simples indeferimento da homologação das PER/DCOMPs sem qualquer fundamentação lógica e concreta representa cerceamento de defesa e excesso de exação com a exigência de crédito tributário que sabe ou deva saber indevido, podendo até mesmo configurar prática de crime tributário previsto na Lei 8.137/90. Atendendo ao estabelecido na vigente legislação o Contribuinte, após protocolar o Pedido de Ressarcimento, iniciou as compensações de tributos, através da apresentação Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.196 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903292/2011-64 de PER/DCOMPs e somente agora em 2011 recebeu o Despacho Decisório informando da não homologação dos PER/DCOMPs, cópia anexa. Esclarece ainda que jamais recebeu diligência fiscal, prevista no artigo 4o da IN SRF 460, para qualquer verificação. O Contribuinte entende que o Pedido de Ressarcimento e após os PER/DCOMPs do seu crédito de IPI preenche todos os requisitos legais do artigo 11 da Lei 9.779 e IN SRF 460/2004, devendo portanto ser homologado o valor total do crédito no montante pleiteado. Uma vez homologado o crédito do Pedido de Ressarcimento, também devem ser homologadas as diversas PER/DCOMPs apresentadas para extinção dos créditos tributários, através do encontro de contas, conforme está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Tendo em vista todo o exposto, requer a V. Sas reformar o Despacho Decisório n° 952442961 para homologar todos os PER/DCOMPs apresentados, por serem legítimos e legais os atos praticados, fazendo-se a necessária JUSTIÇA. É O RELATÓRIO.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DISPENSA DE EMENTA Ementa dispensada nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 2017, art. 2º, inc. II. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.196 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903292/2011-64 - Preliminar. Sem maiores digressões, os argumentos preliminares relativos à nulidade do despacho decisório não procedem, visto que o devido processo legal foi observado, na medida em que ficou claro o fundamento da glosa: impossibilidade de aproveitamento de crédito de IPI nas aquisições de fornecedores inscritos no SIMPLES (FEDERAL). A decisão a quo esclareceu por quais razões o despacho decisório não deve ser declarado nulo, razões que se coadunam com as do presente julgamento, que serão transcritas a seguir e servirão de fundamento para a negativa da preliminar: “1.1 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Para o contribuinte, está presente em todo o procedimento de aferição do direito creditório e também na emissão do Despacho Decisório o cerceamento de seu direito de defesa. Alega que a manifestação de inconformidade não pode estabelecer o contraditório porque não sabe do que se defender. Com relação à aferição do saldo credor diz não ter recebido comunicação alguma da Receita Federal no sentido de que devesse fazer correções nos PER/DCOMP transmitidos, conforme determina o art. 4o da IN SRF nº 460, de 2004, e que preencheu os PER/DCOMP à vista das notas fiscais escrituradas em suas livros fiscais e que possuíam o destaque do IPI. Que os créditos escriturados segundo o que determina o Regulamento do IPI são passíveis de creditamento e em sendo um estabelecimento industrial tem direito ao crédito de IPI relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem. Nesse contexto, não pode compreender porque seus créditos foram glosados. Contrário senso, não se admite neste voto a ocorrência do cerceamento do direito de defesa. Isso se depreende do Despacho Decisório recebido pelo contribuinte que o faz saber, detalhadamente, por meio da RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM CRÉDITOS INDEVIDOS - CRÉDITOS POR ENTRADAS NO PERÍODO, de uma série de fornecedores optantes pelo SIMPLES - Regime Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, instituído pela Lei nº 9.317, de 05/12/1996, e dos quais era frequente comprador. Alia-se à RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM CRÉDITOS INDEVIDOS - CRÉDITOS POR ENTRADAS NO PERÍODO a Legislação Federal e, primordialmente, a Lei nº Lei nº 9.317, de 05/12/1996, que dá os contornos precisos dessa forma de cobrança de tributos e as limitações necessárias ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte, relativo aos impostos e às contribuições que a lei menciona. Diz o art. 3º do Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/1942, antes denominado Lei de Introdução ao Código Civil e ora intitulado Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, que "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Ora, dado ao conhecimento do contribuinte que seus créditos foram glosados porque decorrentes de aquisições feitas por intermédio de optantes pelo Simples Federal, então em vigor, concluiu-se que deveria conhecer a Lei instituidora do critério específico de pagamento de tributos e contribuições e que o levava a saber o porquê dessas glosas. Essa Lei deve ser de seu conhecimento, uma vez publicado no Diário Oficial da União e presente e vários SITES que divulgam a legislação tributária, inclusive aquele pertencente à Receita Federal do Brasil. Nessas circunstâncias, a defesa que faz o contribuinte, no que se faz plausível compreender, diz respeito à pouca convicção que tem sobre a legitimidade de seus créditos, não à falta de informação sobre eles. Ao meu ver, o que consta do Despacho Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.196 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903292/2011-64 Decisório, em face da clareza com que especifica os créditos glosados, de forma prática e de fácil leitura e compreensão, é plenamente eficaz e objetiva permitindo ao interessado o exercício pleno do contraditório e à ampla defesa. No que diz respeito à faculdade prevista no art. 4º da IN SRF nº 460 , de 17/10/2004, de a "autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", como se disse, é faculdade e não obrigatoriedade. A critério de quem analisa o pleito, julgando necessário o procedimento o adotará. Entretanto, em se tratando o caso presente de análise possível por meio processamento de dados, desnecessário se torna perquirir o contribuinte ou enviar-lhe termo de intimação quando as informações constantes dos cadastros eletrônicos da RFB são necessários para dirimir e esclarecer quaisquer dúvidas sobre a matéria. Portanto, não se acata a preliminar de cerceamento de direito de defesa. Sobre a alegada legitimidade dos créditos glosados, a questão cinge-se à verificação se são legítimas ou não as glosas realizadas pela Fiscalização, isto é, caberá analisar suas procedências ou não. Não se trata, por conseguinte, de anular o Despacho Decisório, mas apenas de averiguar sua adequação às razões que levaram ao proceder da Fiscalização. Portanto, entendo que se está diante de questão atinente ao mérito das glosas, mas não à questão preliminar que leva à nulidade do Despacho Decisório, que apenas toma lugar nas condições explicitadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 206/03/1972 (Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa). Tendo em vista que o ato foi lavrado por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, pois em tempo apropriado o contribuinte a exerceu plenamente. Diz-se em tempo apropriado ou oportuno, porque o contraditório toma lugar no processo administrativo fiscal depois de apresentada, no prazo legal de 30 (trinta) dias, contado da ciência do despacho decisório, a manifestação de inconformidade. Antes disso, toda a discussão se insere nos procedimentos investigatórios preliminares necessários ao exame dos fatos que se quer elucidar, durante os quais ainda não se pode falar em litígio ou contraditório, que é deflagrado com a contestação tempestiva do contribuinte, conforme dispõe o art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972 (Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, mutantis mutandis para os processos de ressarcimento/compensação). Sendo assim, será sob a ótica de questão de mérito que será analisado o acerto ou não das glosas realizadas pela Fiscalização e, conseqüentemente, afasta-se, mais uma vez, a preliminar de nulidade do Despacho Decisório.” De forma adicional às razões reproduzidas acima, é importante recordar que o Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações solicitadas e, com relação à parcela reconhecida, não houve nenhuma manifestação específica do contribuinte. Por fim, os seguintes argumentos preliminares do Recurso Voluntário carecem de dialeticidade, na medida em que não é possível auferir a requerida nulidade diante de tais argumentos: “Da mesma forma, caberia também a i. Fiscalização Fazendária comprovar que as inúmeras DCOMPs, que totalizam R$479.853,06, transmitidas pela Recorrente no 2º Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.196 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903292/2011-64 trimestre de 2007, estariam, de fato, vinculadas à PER nº 39143.28648.200707.1.1.01- 0134. Ora, não constam dos presentes autos nenhuma prova de que a Recorrente usou o saldo credor indicado na PER nº 39143.28648.200707.1.1.01- 0134 para compensar débitos em valor superior a R$ 83.820,21.” Diante do exposto e, com base no Art. 59 do Decreto 70.235/72, vota-se para que a preliminar de nulidade do despacho decisório seja negada, visto que nenhum dos requisitos que à acarretam foram preenchidos pelos fatos. - Mérito. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto, a mera alegação genérica de que é possível o aproveitamento de crédito de IPI nas aquisições de fornecedores optantes pelos SIMPLES (FEDERAL) é insuficiente. Conforme previsto no Art. 5.º, §5.º da Lei 9.317/96 1 , Art. 23 da LC n.º 123/06 2 e os Artigos 166 do RIPI/2002 e 228 do RIPI/2010, existe vedação expressa para o aproveitamento de crédito nessa circunstância: “Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). ... Art. 228. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (Lei Complementar no123, de 2006, art. 23,caput).” Ao optar pelo SIMPLES, o contribuinte fica sujeito às regras específicas do regime, ou seja, fica sujeito à uma forma diferenciada de tributação na qual o aproveitamento de crédito de IPI não é permitido. É vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, assim como a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI. 1 Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. 2 Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.196 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903292/2011-64 Em recente julgado, a nobre conselheira Mara Cristina Sifuentes demonstrou diversos precedentes deste Conselho que possuem o mesmo entendimento, conforme trecho do Acórdão n.º 3201-008.031, reproduzido a seguir: “A controvérsia sobre apropriação de créditos quando efetivadas aquisições de empresas enquadradas no regime do Simples não é nova no CARF, como pode ser vista nos julgados, por exemplo, acórdãos nºs 3002-001.236, 3003-000.947, 3402-007.299, 3002- 000.863, 3402-007.301, 3401-007.114 e recente julgado dessa turma, com composição diferente da atual, Acórdão nº 3201-007.656, de 16 de dezembro de 2020, de relatoria do Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, por unanimidade de votos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Na compensação, a certeza e liquidez dos créditos pleiteados também se manifesta pelo cumprimento das obrigações acessórias. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. COMPROVAÇÃO. É ônus do interessado fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito pela apresentação de todos os documentos fiscais objeto de glosa de crédito. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES.” Logo, ao invés de comprovar se as empresas haviam optado pelo SIMPLES ou não, o contribuinte decidiu por reforçar o argumento de que é possível o aproveitamento de crédito, quando, de forma oposta ao alegado, existe vedação expressa na legislação. Logo, o contribuinte não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. A falta de prova nesse sentido dispensa a necessidade de perícia ou diligência, pedido que também deve ser negado. Não reconhecidos os créditos de IPI nas circunstâncias apresentadas, fica prejudicado o argumento do contribuinte a respeito da atualização do crédito de IPI com base no entendimento firmado no julgamento do REsp 1.035.847-RS. Diante do exposto, com base nos mesmos fundamentos da decisão de primeira instância, vota-se para que a preliminar de nulidade seja rejeita e para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.196 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903292/2011-64 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.721725/2016-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2014 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. COMPETÊNCIA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais, competência para exclusão do Simples Nacional é da Receita Federal do Brasil , sendo realizada por seus Auditores-Fiscais, que exercem função essencial, típica e exclusiva de Estado, investidos na condição de autoridade pública federal responsável pela Administração Tributária e Aduaneira da União. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A empresa não logrou êxito em comprovar que não exerce os serviços identificados pela fiscalização, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos para sua manutenção no Simples Nacional. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SERVIÇOS DE PORTARIA. A pessoa jurídica que realize cessão ou locação de mão-de-obra não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva. Os serviços de portaria e de zeladoria, porque não se confundem com vigilância, limpeza ou conservação e são prestados mediante cessão de mão-de-obra, são vedados aos optantes pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. COMPETÊNCIA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais, competência para exclusão do Simples Nacional é da Receita Federal do Brasil , sendo realizada por seus Auditores- Fiscais, que exercem função essencial, típica e exclusiva de Estado, investidos na condição de autoridade pública federal responsável pela Administração Tributária e Aduaneira da União. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A empresa não logrou êxito em comprovar que não exerce os serviços identificados pela fiscalização, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos para sua manutenção no Simples Nacional. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SERVIÇOS DE PORTARIA. A pessoa jurídica que realize cessão ou locação de mão-de-obra não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva. Os serviços de portaria e de zeladoria, porque não se confundem com vigilância, limpeza ou conservação e são prestados mediante cessão de mão-de-obra, são vedados aos optantes pelo Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 17 25 /2 01 6- 00 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.394 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721725/2016-00 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-70.451, de 28 de setembro de 2017, proferido pela 12ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, .mantendo sua exclusão do Simples Nacional a partir do dia 27/06/2011. nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/SDR/SEFIS Nº 004, de 30/08/2016 e respectiva Representação Fiscal. Por bem resumir os fatos, adoto trechos do relatório da decisão de piso complementando-o a seguir: “(...) O presente processo versa sobre a exclusão do Contribuinte do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006), nos termos da REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL (fls. 4/11), de 29/08/2016 (doravante referida “Representação Fiscal”) e respectivo ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SDR/SEFIS nº 004, de 30/08/2016 (fls. 2/3, doravante referido “ADE”). I – REPRESENTAÇÃO FISCAL. A Fiscalização informa na sua Representação Fiscal que, em diligências empreendidas em razão do Procedimento Fiscal nº 05.1.01.00-2016-00499, apurou que o Contribuinte, na condição de optante do Simples Nacional, realizava atividades que impediam seu ingresso e permanência no aludido regime (inciso XII do artigo 17 da Lei Complementar 123/2006). Assim descreve a “situação excludente”: O contribuinte, além de exercer atividade que não lhe permite ser optante pelo Simples Nacional, uma vez que presta serviços mediante cessão de mão-de-obra, possui, em seus quadros, trabalhadores que prestam serviços de portaria, os quais não se confundem com trabalhadores da área de vigilância, limpeza ou conservação. (...). 5. De fato, embora seu CNAE Fiscal seja o de número 68.22-6-00 - Gestão e administração da propriedade imobiliária, o sujeito passivo atuou como prestadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra, atividade vedada ao ingresso no Simples Nacional nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, acima transcrito. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.394 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721725/2016-00 Informa que o Contribuinte enquadrou-se na GFIP no código “150” (empresas prestadoras de serviços de mão-de-obra, de trabalho temporário ou de construção civil) e ressalva: 8. Assim, verifica-se que a empresa se autoclassificou como uma prestadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Tal fato não impediria a sua manutenção no sistema simplificado de tributação, desde que realizasse apenas serviços de vigilância, limpeza ou conservação e pagasse a contribuição previdenciária patronal na sua totalidade, pagamento este que não ocorreu, tendo em vista que só foram encontradas GPS de código 2003 (Simples CNPJ) no seu conta-corrente. Assim, podendo ou não manter-se como optante pelo Simples Nacional, dúvida não há de que as contribuições previdenciárias patronais são devidas. Acrescenta, em seguida, que, em razão das investigações realizadas, apurou que o Contribuinte efetivamente prestava serviços de cessão de mão-de-obra, com utilização de empregados que exerciam atividades de “porteiro” e “vigia”: 9. A empresa prestou serviços no período fiscalizado (2012 a 2014) a sete condomínios residenciais. Dentre os Códigos Brasileiros de Ocupação dos trabalhadores vinculados à Dimensão que prestaram serviços aos condomínios está o CBO 5174 – Porteiros e vigias, o que revela o fato da empresa fiscalizada ter prestado serviços de portaria mediante cessão de mão-de-obra, para os quais há impedimento de opção pelo sistema simplificado de tributação. Ressalva as distinções entre “vigilantes e guardas” (CBO 5173) e “porteiros e vigias” (CBO 5174), transcreve disposições da Portaria MTE nº 397/2002 e ressalta as descrições dadas às atividades pela CBO/2002, além da Lei nº 7.102/1983 e Decreto nº 89,056/1983, concluindo: 15. A única conclusão possível dos parágrafos acima é a de que portaria não é vigilância e, portanto, a prestação de serviços de portaria mediante cessão de mão-de-obra não se enquadra no art. 18, § 5º-C, inciso VI, da Lei Complementar nº 123, de 2006, ou seja, a prestação de serviços de portaria mediante de cessão de mão-de-obra é atividade vedada à opção pelo Simples Nacional. Para demonstrar a preponderância da contratação de “porteiros”, a Fiscalização realizou levantamento e análise comparativa: 16. Entre 2011 e 2013, observou-se que a empresa elevou consideravelmente o número de contratações de porteiros, com uma leve redução a partir daí, mas ainda assim mantendo um percentual da categoria em relação ao total de trabalhadores acima de 50%. De fato, os porteiros representaram, em média, no período entre 2011 e 2014, 50,6% (cinquenta vírgula seis pontos percentuais) do total de empregados. Em termos anuais, os números apresentados nas GFIPs mostram os dados abaixo tabelados: (...). [segue quadro relativo aos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, demonstrando a preponderância de serviços de portaria, seja considerando a quantidade de empregados ou a massa salarial]. Diante de tais circunstâncias, a Fiscalização concluiu: Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.394 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721725/2016-00 17. A tabela acima confirma que entre 2012 e 2014 eram os empregados porteiros da empresa Dimensão que representavam a maior parte da folha de pagamento, sendo tal categoria a maior parte dos segurados a ela vinculados, em especial, nos anos de 2013 e 2014, quando representavam mais da metade do número de trabalhadores. 18. Tais dados demonstram que a empresa tinha como principal atividade a cessão de mão-de-obra de porteiros, categoria majoritária dentre seus trabalhadores. Tudo parece levar à conclusão de que a empresa tinha como fonte principal de receita a cessão de mão-de-obra de trabalhadores de CBO 5174, com a vantagem de não recolher a contribuição previdenciária patronal, uma vez que declarava-se intencionalmente como optante pelo Simples Nacional. Informa que intimou formalmente o Contribuinte a apresentar os contratos de prestação de serviços, mas que a intimação não foi cumprida. Foram, por isso, realizadas diligências nos tomadores de serviços, resultado nas informações assim consolidadas: Em face destas constatações a Fiscalização extraiu as seguintes conclusões, especialmente quanto à existência de motivos determinantes da exclusão do Contribuinte do Simples Nacional: 22. O quadro acima revela que, pelo menos desde junho/2011, a empresa vem prestando serviços de portaria mediante cessão de mão-de-obra, o que é vedado para optantes pelo Simples Nacional, conforme Lei Complementar nº 123/2006. Além disso, em pelo menos dois casos, rescindidos os contratos celebrados com os tomadores, os trabalhadores colocados à disposição do contratante foram admitidos como porteiros dos condomínios: de fato, de acordo com as GFIPs da empresa Dimensão, exerceram atividade de portaria no Condomínio Mansão Helena Barroca, durante o período fiscalizado, 5 (cinco) trabalhadores: JAKSON DOS SANTOS MELO, EDVALDO DOS SANTOS SILVA, ROSIVALDO OLIVEIRA FARIAS, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA MACIEL e JOSEILTON DOS PASSOS SOARES. Destes, 3 (três) se tornaram empregados do Condomínio logo após a rescisão contratual com a empresa fiscalizada: JAKSON DOS SANTOS MELO, ROSIVALDO OLIVEIRA FARIAS e JOSEILTON DOS PASSOS SOARES. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.394 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721725/2016-00 23. No mesmo sentido, de acordo com as GFIPs apresentadas pela empresa fiscalizada, 11 (onze) porteiros trabalharam em regime de cessão de mão-de obra no Condomínio Palazzo di Fiori. Destes, 3 (três) continuaram a exercer a atividade de portaria logo após a rescisão do contrato de trabalho com a Dimensão: OSMAR DIAS DOS SANTOS FILHO, ROBERTO PESSOA DOS SANTOS e RODRIGO SILVA SANTOS. 24. Não há dúvidas de que serviços de portaria foram prestados pela empresa Dimensão, mediante cessão de mão-de-obra e portanto, tendo em vista a vedação de tais serviços para optantes pelo Simples Nacional, é necessário que se proceda à exclusão do sujeito passivo do sistema simplificado de tributação. Encontrando-se em situação impeditiva de ingresso e permanência no Simples Nacional, a Fiscalização transcreve as disposições do artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006, que obriga o Contribuinte a comunicar o fato à Receita Federal e formalizar sua exclusão do regime, destacando que, em caso de omissão, incidem as disposições do inciso I do artigo 29, que determina a exclusão de ofício, observadas também as disposições do inciso II do artigo 31, quanto à vigência da exclusão (“a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva”). Conclui a Fiscalização: 27. Dessa forma, constatou-se que a empresa incorreu em hipótese de exclusão do Simples Nacional, por prática reiterada de infração à legislação tributária, com efeitos a partir de 01/07/2011, nos termos da legislação acima transcrita”(...). Assim, ante tal constatação foi expedido o Ato Declaratório Executivo DRF/SDR/SEFIS Nº 004, de 30/08/2016, nos seguintes termos: “ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SDR/SEFIS Nº 004, de 30 de agosto de 2016 Declara excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional o contribuinte que menciona. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, no uso da competência delegada que lhe confere o artigo 4º, VIII, da Portaria DRF/SDR nº 12, de 10 de fevereiro de 2014 - D.O.U. nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, considerando o inciso I, §1º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores, declara: Artigo 1º Fica o contribuinte, a seguir identificado, consoante o apurado no processo nº13502-721.725/2016-00, excluído do Simples Nacional a partir do dia 27/06/2011. NOME: DIMENSÃO GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA. - ME CNPJ: 10.220.198/0001-72 ENDEREÇO: AVENIDA LUIZ TARQUINIO, Nº 1754 - WORKSHOPPING, SALA 204, PITANGUEIRAS, LAURO DE FREITAS/BAHIA - CEP: 42700-000 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.394 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721725/2016-00 DATA DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL: 30/07/2008 SITUAÇÃO EXCLUDENTE: O contribuinte, exerce atividade mediante cessão de mão-de-obra, o que lhe impossibilita ser optante pelo Simples Nacional, especialmente porque colocou, à disposição de tomadores de serviços e nas dependências destes, trabalhadores exercentes da atividade de portaria (CBO 5174). Sabe-se que serviços de portaria não se confundem com serviços de vigilância, limpeza ou conservação e, em qualquer caso de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, o contribuinte deve recolher as contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a remuneração paga aos trabalhadores, conforme a legislação vigente. COMPETÊNCIA DA OCORRÊNCIA: 01/07/2011 Fundamentação Legal: Artigo 17, inciso XII; e art. 29, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. Artigo 2º- A exclusão do Simples Nacional surtirá os efeitos previstos no artigo 29,1 da Lei Complementar n? 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores, a partir da data prevista no art. 31, incisos II da mesma Lei Complementar nº 123/2006. Artigo 3º - Poderá o contribuinte, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data do recebimento deste Ato, manifestar sua inconformidade, por escrito, nos termos do Decreto nº 70.235, de 07 de março de 1972, e suas alterações posteriores, relativamente à exclusão do Simples Nacional, à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Artigo 4º - Não havendo modificação no prazo previsto no artigo anterior, a exclusão do Simples tornar-se-á definitiva”. Referida Representação Fiscal se fez acompanhada dos seguintes documentos e demonstrativos: 1. Planilha “GFIPs Exportadas”- e-fls. 13/20. 2. Planilha “Tomadores de Serviços e CBOs” - e-fls. 21. 3. Planilha “Evolução Mensal do Número de Porteiros” - e-fls. 22. 4. Planilha “Porteiros: CBO com maior Número de Trabalhadores ente Julho/2011 e Dezembro/2014, Inclusive 13º” - e-fls. 23/26. 5. Planilha “Análise Percentual CBO 2011-2014” - e-fls.. 27/28. 6. Intimações do Contribuinte e de tomadores de serviços; respectivas respostas; documentos trabalhistas (inclusive recibos e folhas de pagamento); guias de recolhimento e GFIP; correspondências e contratos com tomadores de serviços; contrato social e alterações - e-fls. 29/32; 34/45; 49/52; 53/60; 61/67; 68/75; 76/79; 80/96; 97/108; 112/178; 179/201. 7. Correspondências e contratos com tomadores de serviços - e-fls. 34/45; 53/60; 68/75; 80/96. 8. Extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS – e-fls.. 46/48; 109/110. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.394 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721725/2016-00 9. Relatório Fiscal do processo 10580.726563/2016-77, composto por lançamentos fiscais lavrados na mesma ação fiscal – e-fls. 202/220 e que será submetido a julgamento pela mesma Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, na mesma sessão, sob a mesma relatoria. 10. Extrato do Simples Nacional e ADE DRF/SDR/nº 1280625, de 01/09/2015, com efeito, a partir de 01/01/2016, em razão da existência de débitos com exigibilidade não suspensa - e-fls. 222/225; 226/228. Inconformada, a Recorrente interpôs manifestação de inconformidade alegando: “(...) DO DIREITO DA NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO Em conformidade com o disposto nos arts. 29 e segs. da Lei Complementar 123/2006 e art. 75 da Resolução CGSN 94/2011, a competência para determinar a exclusão do Simples Nacional é da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador, através da Portaria DRF/SDR nº 12/2014, delegou competência ao chefe do serviço de fiscalização para decidir sobre a exclusão de contribuinte do simples “Art. 4º - Delegar competência ao chefe do Serviço de Fiscalização - Sefis e, nos seus impedimentos, a seu substituto eventual, para praticar os seguintes atos: VIII - decidir sobre a exclusão de contribuintes do regime simplificado de tributação, nos casos das representações originárias dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício no Sefis, e expedir o correspondente Ato Declaratório de Exclusão;” Entretanto, o Ato Declaratório Executivo DRF/SDR/SEFIS n' 04, de 30 de agosto de 2016, que determinou a exclusão da Requerente do Simples Nacional foi expedido pelo Sr. Paulo Roberto de Andrade Silva, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula nº 0.394.301, que não possui competência para prática deste ato. Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente são nulos, em conformidade com o que dispõe o Decreto 70.235, em seu art. 59. Diante do exposto requer seja reconhecida a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/SDR/SEFIS nº 04, de 30 de agosto de 2016 que excluiu a Requerente do Simples Nacional. DA INDEVIDA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL A Requerente foi excluída do Simples Nacional por, supostamente, exercer atividade vedada pelo Simples Nacional, qual seja, prestar serviços de portaria mediante cessão de mão-de-obra. Conforme se infere da leitura do seu contrato social e dos contratos firmados com os condomínios residenciais, a Requerente presta serviços de administração de condomínio, que abrange uma vasta área de atuação como assessoria na área contábil, administrativa, informática, recursos humanos, financeira, limpeza, manutenção e portaria. Portanto, a atividade da Requerente consiste em prover o condomínio de todas as suas necessidades, sem que os moradores tenham que se preocupar em atuar em áreas que não são do seu conhecimento técnico. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.394 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721725/2016-00 Os serviços prestados pela Requerente incluem, inclusive a administração e fiscalização da mão-de obra, para que o condomínio precise se preocupar apenas com o resultado do serviço prestado. Cumpre a Requerente zelar para que todos os serviços sejam prestados a contento, independente do número de pessoas que estarão envolvidas na prestação do serviço, o número de horas dedicadas a este serviço ou quais as pessoas envolvidas. Por esta razão, todas as pessoas alocadas para atender aos condomínios permanecem sob o controle e fiscalização da Requerente, não tendo as contratantes qualquer ingerência sobre elas. As contratantes se limitam a avaliar a qualidade do serviço prestado e exigir melhorias caso isto não ocorra. Ressalte-se, a Requerente não se dedica a cessão de mão de obra, nem mesmo de mão de obra para portaria. Para que ocorra cessão de mão de obra é necessário que o pessoal utilizado na prestação do serviço fique à disposição exclusiva do tomador, sob as ordens deste, que gerencia a realização do serviço. Da leitura dos contratos anexados infere-se que quem gerencia a mão-de-obra e a realização do serviço é a Requerente. Esta atividade de administração da mão-de-obra é parte integrante do contrato e compõe as obrigações da Requerente e não do contratante, pelo que não resta caracterizada a cessão de mão-de-obra na prestação de serviços da requerente. A Secretaria da Receita Federal também entende que para caracterizar cessão de mão de obra, é necessário que os trabalhadores sigam ordens da contratante e não da contratada, conforme se infere da leitura da Solução de Consulta Vinculada nº 9031, de 20/06/2016: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. COLOCÁ-LA À DISPOSIÇÃO. COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS PELA CONTRATANTE. Quando uma empresa cede trabalhadores a outra empresa, ela transfere a essa outra empresa a prerrogativa que era sua de comando desses trabalhadores. Ela abre mão, em favor da contratante, do seu direito de dispor dos trabalhadores que cede; abre mão do seu direito de coordená-los. Dizer, então, que trabalhadores de uma empresa contratada estão à disposição de uma empresa contratante de serviços significa dizer que essa empresa contratante pode deles dispor; pode deles exigir a execução de tarefas dentro dos limites estabelecidos, previamente, em contrato, sem que eles necessitem, para executá-las, reportarem-se à empresa que os cedeu. Nesse tipo de contrato o objeto é a mão de obra. Nesse tipo de contrato a empresa contratante define a quantidade de trabalhadores que ela necessita para executar serviços que são de sua responsabilidade. Por outro lado, se os trabalhadores simplesmente fizerem o que está previsto em contrato firmado entre as empresas, mediante ordem e coordenação da empresa contratada, ou melhor dizendo, se a empresa contratante de serviços não puder deles dispor, não puder coordenar a prestação do serviço, não ocorre o “ficar a disposição” e, por conseguinte, não ocorre a cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991. Nesse tipo de prestação de serviço é a empresa contratada que, por força do contrato firmado, está à disposição da empresa contratante e não os seus trabalhadores, que continuam subordinados a ela; nesse tipo de prestação de serviço, se houver necessidade, é a empresa contratada que receberá orientações da empresa contratante e as repassará aos seus empregados. Nesse tipo de contrato o objeto é a execução de um serviço certo; a empresa contratante não Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.394 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721725/2016-00 está preocupada com a mão de obra, no que diz respeito à quantidade de trabalhadores que irão executar o serviço; para ela não interessa se, por exemplo, serão dois, três, ou dez trabalhadores, pois essa definição caberá à empresa contratada; para ela o que interessa é o resultado final do serviço contratado, que é de responsabilidade da empresa contratada. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 312, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014. Os contratos da Requerente estabelecem que a administração dos recursos humanos são de responsabilidade da contratada, ou seja, os empregados permanecem sob a gerência, supervisão da Requerente. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do tema, esclarecendo a necessidade do empregado estar submetido ao poder de comando do contratante para que seja considerada cessão de mão-de-obra (...) Assim, para que esteja enquadrada como cessão de mão de obra, todos os requisitos devem estar presentes de forma concomitante, faltando qualquer um deles, não se caracteriza a cessão de mão de obra. Restando demonstrado que todos os empregados da Requerente, ainda que estejam prestando serviço no estabelecimento da contratante permanecem sob comando da contratada e que a obrigação de gerenciar e administrar a mão-de- obra é da Requerente, conforme previsão contratual, resta demonstrada a ausência de um dos requisitos determinantes para caracterização de cessão de mão de obra, qual seja a subordinação do profissional as ordens do contratante. Deste modo, comprovado que a Requerente não realiza cessão de mão-de-obra, não há qualquer impedimento à sua permanência no Simples Nacional, devendo ser julgado improcedente o presente auto de infração. Ainda que se entenda que a Requerente realiza serviços de cessão de mão de obra, não está impedida de permanecer no Simples Nacional, em virtude de exceção prevista no art. Art. 18... § 5º-C. Sem prejuízo do disposto no § 1' do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: (cf. red. do art. 2º da LC 128, de 2008; em vigor a partir de 22.12.2008, cf. art. 14, caput)... VI – serviço de vigilância, limpeza ou conservação. (cf. red. do art. 3º da LC 128, de 2008; em vigor a partir de 01.01.2009, cf. art. 14, II) ... § 5º-H. A vedação de que trata o inciso XII do caput do art. 17 desta Lei Complementar não se aplica às atividades referidas no § 5º-C deste artigo. (cf. red. do art. 3º da LC 128, de 2008; em vigor a partir de 01.01.2009, cf. art. 14, II) Os serviços de vigilância, que incluem os serviços de portaria, não constituem vedação a permanência no Simples Nacional. Por mais esta razão, impõe-se a improcedência da presente autuação. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.394 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721725/2016-00 CONCLUSÃO E PEDIDOS Diante do exposto requer seja anulado o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SDR/SEFIS Nº 004, de 30 de agosto de 2016, determinando-se a reinclusão da Requerente no Simples Nacional. Por sua vez, a 12ª Turma da DRJ/POR, ao apreciar a manifestação de inconformidade, entendeu por bem manter a Recorrente excluída do Simples Nacional, cuja decisão restou assim ementada: Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2014 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA. A competência para exclusão do SIMPLES NACIONAL é da Receita Federal do Brasil (artigos 29 e seguintes da Lei Complementar 123/2006 e artigo 75 da Resolução CGSN 94/2011), sendo realizada por seus Auditores-Fiscais, que exercem função essencial, típica e exclusiva de Estado, investidos na condição de autoridade pública federal responsável pela Administração Tributária e Aduaneira da União. Assim, a alegação de incompetência do signatário do Ato Declaratório de Exclusão, sem que seja apresentada motivação específica, deve ser rejeitada, especialmente quando constatada a observância formal dos respectivos atos de delegação da competência. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. A constatação da realização pelo contribuinte optante do Simples Nacional de atividade vedada constitui condição legal para exclusão do sistema. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignada com o r. acórdão Recorrente, ofereceu recurso voluntário ratificando os argumentos já elencados em sede de manifestação de inconformidade, por isso deixo de reproduzi-los aqui. Assim sendo, as razões recursais, tanto preliminarmente, quanto as de mérito, são as mesmas já apresentadas. O único ponto que acrescentado foi no sentido de que a decisão recorrida não teria conseguido comprovar que os empregados da Recorrente não estavam sob seu comando mas sob a direção da contratante, na forma seguinte: “(...) Cumpre ressaltar que, a decisão recorrida não consegue comprovar que os empregados da Recorrente não estavam sob seu comando mas sob a direção da contratante. Senão vejamos: “ Dada a notória condição em que serviços de “portaria”, de “vigia” e de “serviços gerais” são executados, ou seja, com o íntimo acompanhamento do condomínio (do seu síndico, provavelmente), caberia ao Contribuinte demonstrar, com documentação idônea, que os tomadores de serviço competiriam apenas promover os pagamentos pelo “pacote fechado de serviços”, sem poder absolutamente intervir nas atividades desenvolvidas dentro da sua “própria casa.” (grifo nosso) Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.394 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721725/2016-00 Da leitura da decisão recorrida, resta claro que os julgadores não sabem quem gerenciava a mão-de-obra. Acreditam que, provavelmente, seria o síndico, ou seja, não têm certeza. Excluir um contribuinte do Simples porque provavelmente ele exercia uma atividade diferente da declarada, vai de encontro ao Estado de Direito e ao ordenamento jurídico pátrio. Na verdade, a decisão está totalmente baseada em suposições que não são comprovadas em nenhum momento. Entenderam os ilustres julgadores que não seria razoável supor que os funcionários fossem dirigidos pela Recorrente e não pelos moradores do prédio. As suposições não são provas, até mesmo porque ficam a critério da subjetividade de cada um. Outros poderiam supor incabível imaginar que, num condomínio de luxo, os moradores se dessem ao trabalho de dirigir o trabalho de cada um dos prestadores de serviço do condomínio, da forma que lhes fosse mais conveniente. Na verdade, na grande maioria dos condomínios, os moradores elegem um síndico que pode exercer as atividades do condomínio diretamente ou mediante a contratação de uma empresa de administração, situação mais comum a cada dia, tendo em vista que o síndico-morador, tem suas atividades diárias e não tem disponibilidade para gerir pessoalmente toda a mão de obra utilizada na administração do condomínio. Mesmo nas hipóteses em que o síndico administra diretamente o condomínio, os condôminos não são autorizados a dirigir a mão de obra utilizada no condomínio, suas reclamações devem ser dirigidas ao síndico (até mesmo para evitar orientações conflitantes e divergentes), sem que com isto se tornem “estranhos em sua própria casa”. Por fim, a posterior contratação dos funcionários pelos condomínios não comprova quem era responsável pelo seu gerenciamento quando estes eram funcionários da Recorrente. A decisão recorrida também deixa de analisar toda a jurisprudência trazida aos autos, sem qualquer justificativa razoável sobre a inadequação ao caso em análise. Deste modo, comprovado que a Recorrente não realiza cessão de mão-de-obra, não há qualquer impedimento à sua permanência no Simples Nacional, devendo ser cancelada a sua exclusão. Ainda que se entenda que a Recorrente realiza serviços de cessão de mão de obra, não está impedida de permanecer no Simples Nacional, em virtude de exceção prevista no art. 18 (...) Os serviços de vigilância, que incluem os serviços de portaria, não constituem vedação a permanência no Simples Nacional. Por mais esta razão, impõe-se a improcedência da presente autuação” É o relatório. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.394 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721725/2016-00 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, presente processo versa sobre a exclusão da Recorrente do Simples Nacional (LC nº 123/2006), a partir do dia 27/06/2011, nos termos da Representação Fiscal (e-fls. 4/11 e respectivo nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/SDR/SEFIS Nº 004, de 30/08/2016. A Recorrente, discordando do acórdão de piso, reproduzir em suas razões recusais o meus fundamentos já outrora elencados, tanto preliminarmente, quanto os de mérito. Porém, entendo razão não assistir-lhe visto que não há se falar em nulidade do ADE, bem como restou comprovado que a Recorrente prestava serviços de mediante cessão de mão-de-obra e, considerando ser atividade vedada à opção ao Simples Nacional, incorrendo em hipótese de exclusão do Simples Nacional, por prática reiterada de infração à legislação tributária, com efeitos a partir de 01/07/2011. Portanto, em meu sentir a exclusão, da Recorrente, do sistema simplificado de tributação em questão deve ser mantida. Explique-se Preliminarmente Nulidade do Ato Declaratório Executivo A Recorrente, tal como feito em sua manifestação de inconformidade, alega a nulidade do ADE DRF/SDR/SEFIS nº 004, de 30/08/2016, sob suposta ausência de intimação do sujeito passivo, já que existiu inobservância dos procedimentos estabelecidos nos arts. 75, I, §§ 1º a 6º, e 76, III, alínea “a”, da Resolução CGSN n. 94, de 29/11/2011 e que a exclusão somente poderá produzir efeitos, caso, ao final da tramitação do respectivo processo administrativo. Porém, razão não lhe assiste visto que o Ato Declaratório Executivo foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. Imperioso se faz destacar que própria Recorrente, a LC nº 123/2006 arts. 29 e segs e art. 75 da Resolução CGSN 94/2011defere à Receita Federal do Brasil (RFB) a competência para a exclusão do contribuinte do Simples Nacional. Outrossim, como bem constou na decisão de primeira instância, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), que exerce função essencial, típica e exclusiva de Estado, é a autoridade pública federal responsável pela Administração Tributária e Aduaneira da União, com as atribuições funcionais de realizar auditoria fiscal dos tributos administrados pela RFB, promovendo o lançamento fiscal, que constitui atividade de sua exclusiva competência. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.394 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721725/2016-00 É pois, inquestionável a legalidade da competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para emitir ato que declara a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, tratando-se de delegação de competência realizada, conforme expressamente informa o respectivo ADE, outorgada nos termos do inciso VIII do artigo 4º da Portaria DRF/SDR nº 12, de 10/02/2014 (DOU nº 30, de 12/02/2014), nos seguintes termos: O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14.05.2012, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17.05.2012, alterada pela Portaria MF nº 512, de 02.10.2013, publicada no DOU de 04.10.2013, considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, regulamentado pelo Decreto 83.937, de 06.09.1979, alterado pelo Decreto 86.377, de 17.09.1981 e pelo Decreto nº 88.354, de 06.06.83, e nos artigos 11 a 15 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e visando racionalizar serviços e dinamizar decisões em assuntos de interesse do público e da própria administração, resolve: (...). Art. 4º - Delegar competência ao chefe do Serviço de Fiscalização - Sefis e, nos seus impedimentos, a seu substituto eventual, para praticar os seguintes atos: (...). VIII - decidir sobre a exclusão de contribuintes do regime simplificado de tributação, nos casos das representações originárias dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício no Sefis, e expedir o correspondente Ato Declaratório de Exclusão; (...). Ademais, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.394 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721725/2016-00 No mérito Quanto ao mérito, a Recorrente não apresentou nenhum argumento novo ou documento que comprovasse estar equivocada a decisão recorrida, limitando-se a afirmar que os serviços por ela prestados não se enquadrariam na cessão de mão de obra Porém, tal tese não condiz com a realidade dos contratos obtidos pela Fiscalização em diligências empreendidas junto aos tomadores de serviços, assim como dos demais documentos por eles fornecidos. Destarte, alisando o acervo fático-probatório constantes nos autos, verifica-se que que serviços de portaria foram prestados pela Recorrente, mediante cessão de mão-de-obra, restando configurada a configurada a realização da cessão de mão de obra, por parte da Recorrente nos anos de 2013 e 2014, atividade impeditiva da opção da Recorrente pelo Simples Nacional, nos termos do inciso XII do art.17 da Lei Complementar n° 123/2006), in verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra Assim sendo, deve ser mantido ADE DRF/SDR/SEFIS nº 004, de 30/08/2016, que excluiu a Recorrente do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com efeitos a partir de 27/06/2011. Por fim, como a Recorrente, em suas razões recursais tão somente reproduziu as alegações já elencadas em sua manifestação de inconformidade, valho-me da prerrogativa estatuída no art. 57, § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, adotando como minhas as razões já expendidas no acórdão recorrido, abaixo reproduzido: Conforme já assentado, o Contribuinte é optante do Simples Nacional desde 25/07/2008, tendo se declarado como enquadrado no código CNAE 6822-6/00 – Gestão e administração da propriedade imobiliária. Ora, quando o Contribuinte formalizou sua opção – em 25/07/2008 – vigia o “Anexo I” (artigo 2º da Resolução CGSN nº 6/2007), que, desde a edição da Resolução CGSN nº 14, de 23/07/2007, permitia a opção para as empresas cujas atividades correspondessem ao CNAE 6822-6/00. Assim, ao se declarar “gestor e administrador de propriedade imobiliária”, a opção do Contribuinte foi automaticamente aceita. Para melhor atestar a veracidade, a exatidão e a adequação do enquadramento do Contribuinte, vejamos quais as atividades que, segundo a CNAE, se enquadram nesta classificação: Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.394 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721725/2016-00 No mesmo endereço eletrônico, complementando a “Lista de Atividades” da “Descrição CNAE” constam, ainda, as seguintes: Como não há absolutamente nenhuma referência (nem mesmo indireta ou remota) à prestação de serviços com o fornecimento de mão-de-obra, a qualquer título (neste caso: fornecimento de “porteiros”, de “vigias” e de “auxiliares de serviços gerais”), o Contribuinte, sob a presunção de que exerceria as atividades enumeradas no código CNAE 6822-6/00, “ultrapassou” o “filtro eletrônico” e logrou obter o deferimento formal de sua opção, permanecendo no sistema até que a Fiscalização questionasse a real natureza dos serviços prestados (o que se operou na ação fiscal da qual resultou o presente processo). Foi justamente neste contexto que a Fiscalização apresentou Representação para exclusão do Contribuinte do Simples Nacional, sob os seguintes argumentos e fundamentos, em síntese: 1. Apesar de o Contribuinte se declarar, para efeito de enquadramento no CNAE, o código “6822-6/00 – Gestão e administração da propriedade imobiliária”, constatou que, pelo menos desde junho de 2011 (quando firmou contrato com o Condomínio Morada dos Arcos), o Contribuinte realizou serviços de cessão de mão-de-obra com o fornecimento de pessoal para execução de “serviços de portaria”, além de serviços de “vigia” e “auxiliares de serviços gerais” (limpeza, ao que consta). 2. A Fiscalização destaca que, tanto os serviços eram executados com cessão de mão-de-obra, que o próprio Contribuinte, ao codificar suas GFIP, para efeito de recolhimento, assim se enquadrou: Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.394 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721725/2016-00 3. Ora, tal enquadramento pressupõe a realização de uma das três seguintes modalidades de serviços: Prestação de serviços de cessão de mão-de-obra; Fornecimento de mão-de-obra temporária (Lei nº 6.019/1974), em relação aos empregados cedidos; Empresa que realiza obras de construção civil – empreitada parcial. 4. Como não há notícias do fornecimento de mão-de-obra temporária, tampouco à execução de obras de construção civil por empreitada parcial, a Fiscalização concluiu que a única possibilidade existente seria realmente a de prestação de serviços com cessão de mão-de-obra. 5. Sendo prestadora de serviços com cessão de mão-de-obra, o Contribuinte não poderia ter optado pelo Simples Nacional ou, tendo optado, deveria requer sua exclusão a partir de quando passou a realizar tais prestações de serviços (Lei Complementar nº 123/2006, artigo 17, inciso XII; artigo 30, II, § 1º, II e artigo 31, II). 6. Desta forma, a própria opção do Contribuinte ao Simples Nacional, como ressalva a Fiscalização, deu-se porque o Contribuinte se autoenquadrou no código CNAE 6822-6/00, numa flagrante ocorrência da “segunda situação ou hipótese” de opção ao Simples Nacional, anteriormente referida (qual seja: o indevido enquadramento em atividade não vedada, como forma de passar pelo “filtro eletrônico” da formalização da opção). 7. A confirmação da realização de serviços com cessão de mão-de-obra (do que trato especificamente adiante) foi constatada pela Fiscalização, a partir de diligências empreendidas junto aos tomadores de serviços, que prestaram informações e forneceram cópias de documentos e dos respectivos contratos de prestação de serviços, pois consta que o Contribuinte, não obstante ter sido formalmente intimado a apresentar tais documentos, deixou injustificamente de fazê-lo. O Contribuinte, por seu turno, quanto à questão, sustenta, em síntese, na sua Impugnação: 1. Os serviços prestados eram de “administração e gestão de vários condomínios”, não de cessão de mão-de-obra. Tanto que, assim descreve suas atividades: (...) 2. Nega que se dedique à cessão de mão-de-obra, pois o pessoal fornecido aos contratantes é “responsabilidade da contratada, ou seja, os empregados permanecem sob a gerência, supervisão da Requerente” e complementa que a cessão de mão-de- Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.394 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721725/2016-00 obra pressupõe a que o tomador de serviços seja responsável e gestor da mão-de- obra.(...) 3. Ressalva, além do mais, que serviços de vigilância não constituem atividades impeditivas para opção pelo Simples Nacional (artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006). Alinhados e confrontados os fatos e argumentos das partes, passo a tratar das circunstâncias em que serviços dessa natureza -“portaria, vigia e serviços gerais - são executados. Assim, cotejados as pertinentes disposições legais e as razões e fundamentos apresentados pela Fiscalização e os opostos pelo Contribuinte, podem ser extraídas as seguintes constatações e conclusões: 1. É certo que, por expressa disposição legal, em exercendo o Contribuinte atividades de cessão de mão-de-obra, não poderia optar pelo Simples Nacional ou, tendo optado, teria sido obrigado a comunicar o fato e requerer sua exclusão do sistema, a partir de quando passasse a realizar tal serviço. 2. É certo, também, que o Contribuinte, embora negue em sua Impugnação, não apenas forneceu mão-de-obra para realização de serviços de “portaria”, de “vigia” e “serviços gerais”, como também, conforme apurou, destacou e demonstrou a Fiscalização, tal fornecimento representou a maior parte do contingente de empregados contratados, assim como maior fatia do montantes de salários pagos, pelo menos no período compreendido na auditoria-fiscal4. 3. Fosse mera administradora de condomínio ou gestora de imóveis, não é possível admitir a contratação maciça de profissionais para exercerem atividades típicas da cessão de mão-de-obra. 4. O Contribuinte, segundo relata a Fiscalização, por motivos não declarados (mas compreensíveis, no contexto dos fatos, como se verá) deixou, de fornecer as cópias dos contratos de prestação de serviços, sem informar o motivo, não obstante formal intimação da Fiscalização (fl. 8): 19. Intimado a apresentar os contratos celebrados junto aos tomadores de serviços (condomínios residenciais) vigentes nos anos de 2012 a 2014, o sujeito passivo manteve-se inerte. Por tal razão, foram realizadas diligências junto aos condomínios MANSÃO HELENA BARROCA, RESIDENCIAL BAÍA TROPICAL, RESIDENCIAL NUMA, PALAZZO DE FIORI, MORADA DOS ARCOS, JARDINS DE LAURO DE FREITAS e TERRAZZO DEL MARE, com o fito de obtenção dos contratos citados. 5. Constam dos contratos obtidos pela Fiscalização em diligências empreendidas junto aos tomadores de serviços, assim como dos demais documentos por eles fornecidos:  · Condomínio Mansão Helena Barroca – fornecimento de dois auxiliares de serviços gerais, quatro porteiros e um administrador – fl. 40.  · Condomínio Terrazzo Del Mare – fornecimento de dois auxiliares de serviços gerais, um porteiro líder e três porteiros – fl. 72.  · Condomínio Morada dos Arcos – constam as contratações (como empregados do Contribuinte) dos seguintes empregados, para as respectivas funções: Marcelo Gomes da Silva (administrador de edifícios), Vitor Emerson Pinto Queiroz (porteiro noturno), Girlene Ribeiro dos Reis (serviços gerais), Ubiraci Silva de Jesus (vigia), Sérgio Silva Santos (porteiro diurno), Carlos Messias Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-002.394 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721725/2016-00 (vigia noturno), Raimundo S. Santos (porteiro diurno), Daniel Vieira Santana (porteiro noturno), Ronaldo dos Santos Silva (porteiro diurno) – fls. 88/96.  · Condomínio Palazzo di Fiore – constam as contratações (como empregados do Contribuinte) dos seguintes empregados, para as respectivas funções: Osmar Dias dos Santos Filho (porteiro noturno), Roberto Pessoa dos Santos (não consta função), Rodrigo Silva Santos (não consta função) – fls. 102/111.  · Condomínio Jardins Lauro de Freitas – constam as contratações (como empregados do Contribuinte) de diversas pessoas, nas funções de porteiro, auxiliares de serviços gerais, vigia noturno, porteiro de edifício – fls. 119/125, 129/143, 156/163.  · Condomínio Numa – realização de serviços de limpeza nas áreas comuns com coleta de lixo nos apartamentos – fl. 176. Com já se assentou, o Contribuinte, tendo prestado serviços de cessão de mão- de-obra, não poderia ser optante do Simples Nacional, sujeitando-se, inclusive à exclusão do sistema, desde quando passou a prestar tais serviços e obrigando-se aos recolhimentos das contribuições previdenciárias patronais. Mas afinal, os serviços prestados caracterizam a cessão de mão-de-obra? A Lei n° 8.212/1991 prevê: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 28 de Abril de 2009). (...). § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividadefim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20 de Novembro de 1998). § 4º Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20 de Novembro de 1998). I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20 de Novembro de 1998). II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20 de Novembro de 1998). III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20 de Novembro de 1998). IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20 de Novembro de 1998). (...). Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-002.394 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721725/2016-00 O Decreto nº 3.048/1999 determina, a respeito: Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003). § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; (...). § 3º Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. (...). Finalmente, a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, assim trata da questão: Art. 115. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. § 1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 3º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Art. 116. Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido. Art. 117. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão- deobra ou empreitada, observado o disposto no art. 149, os serviços de: Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-002.394 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721725/2016-00 I - limpeza, conservação ou zeladoria, que se constituam em varrição, lavagem, enceramento ou em outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum; II - vigilância ou segurança, que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de bens patrimoniais; (...). A caracterização da prestação de serviços com cessão de mão-de-obra, segundo as definições legais ora transcritas, exige, pois, os seguintes requisitos: I - Realização dos serviços nas dependências do contratante. Não há controvérsia sobre a questão, quanto ao local em que os “porteiros”, os “vigias” e os “auxiliares de serviços gerais” realizaram seu trabalho. Seja porque é da natureza dos serviços prestados, seja por que a questão não foi nem mesmo suscitada. II - Serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa. Também quanto a este requisito, não se instalou quaisquer controvérsias, claramente pelas mesmas razões do item anterior (em condições normais, como aquelas das quais ora aqui tratamos, não é possível conceber o funcionamento de um condomínio residencial ou comercial, vertical ou horizontal, sem o concurso de “porteiros”, “vigiais” e “auxiliares de serviços gerais”, para coleta do lixo). III - Colocação da mão-de-obra à disposição do contratante. Ora, não há dúvida de que o Contribuinte alocou seus empregados (“porteiros”, “vigias” e “auxiliares de serviços gerais”, prestadores de serviços de limpeza), para realizar serviços nas dependências dos tomadores de serviços. Quanto à “colocação da mão-de-obra à disposição do contratante”, sem que a Lei nº 8.212/1991 e o Decreto nº 3.048/1999 tratem mais detalhadamente do requisito, coube à Instrução Normativa RFB nº 971/2009 fazê-lo, estabelecendo: § 3º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Dadas as atribuições dos aludidos e respectivos profissionais é de se supor que, em princípio, os serviços devem ser executados segundo critérios e parâmetros muito bem definidos. (...) Nestas circunstâncias, especialmente considerando que o Contribuinte, não obstante assegurar que os serviços teriam sido realizados sob sua única e exclusiva responsabilidade (e que, assim, não teria ocorrido a cessão de mão-de-obra), a verdade é que se limitou a apresentar meras alegações genéricas, não se dando, inclusive, ao mínimo trabalho de demonstrar com os contratos de prestação de serviços (estes, aliás, reiterando, que nem se dignou a apresentar e que se encontram nos autos em razão de diligências da Fiscalização junto aos tomadores de serviços) ou com outros documentos internos de controle de pessoal, das atividades desenvolvidas e da forma de gestão do pessoal, que realmente lhe cabia a exclusividade do gerenciamento dos serviços prestados, sem qualquer ingerência do contratante. Dada a notória condição em que serviços de “portaria”, de “vigia” e de “serviços gerais” são executados, ou seja, com o íntimo acompanhamento do condomínio (do seu síndico, provavelmente), caberia ao Contribuinte demonstrar, com documentação idônea, que aos tomadores dos serviços competiriam apenas promover os Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-002.394 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721725/2016-00 pagamentos pelo “pacote fechado de serviços”, sem poder absolutamente intervir nas atividades desenvolvidas dentro da sua “própria casa”. Ou mais: o pessoal da limpeza, da portaria e os vigias prestariam contas exclusivamente ao Contribuinte, sem que os correspondentes tomadores de serviços pudessem exercer qualquer controle nas respectivas atividades (que constituem, aliás, a própria rotina dos condomínios). Ou seja, aceitar tal estado de coisas (importante: com base em meras afirmações, sem comprovação documental do Contribuinte) equivaleria a aceitar que “os moradores seriam estranhos em sua própria casa”. Por isso, nem mesmo pode-se simplesmente estabelecer que caberia à Fiscalização demonstrar a efetiva ocorrência da cessão de mão-de-obra, pois: 1. Primeiro: na realidade, as relações de prestação de serviços desenhadas pela Impugnação são tão inverossímeis, que exigiriam, no mínimo, razoável esforço do Contribuinte para prová-las, o que, reiterando, definitivamente não ocorreu aqui. 2. Segundo: a Fiscalização empreendeu diligências, intimou o Contribuinte, que teve a oportunidade de apresentar os documentos de controle de suas atividades de “gestão exclusiva do pessoal”. Não se pode, assim, premiar o Contribuinte por suas omissões e levar em conta apenas suas alegações, que nem mesmo são verossímeis. A Impugnação, entre realizar a prova dos fatos alegados e apresentar apenas meras alegações de como os serviços seriam realizados, optou, desafiando a lógica, por estas (meras alegações), renunciando à possibilidade de demonstrar uma situação improvável: a de que prestação de serviços de “portaria”, de “vigia” e mesmo de “serviços gerais” poderiam ser prestados em um condomínio, sem que este (pelos seus dirigentes) tivesse qualquer ingerência na forma como os respectivos profissionais os executassem, podendo, quando muito, dirigir suas reclamações ao supostamente único gestor desta mão-de-obra – o Contribuinte. Assim, nestas condições, alternativa não há, a não ser a de considerar, em razão das características dos serviços realizados; em razão das qualificações profissionais que as atividades exigem; e, ainda, em razão dos elementos (documentos e informações) disponíveis (aos quais teve acesso a Fiscalização), que certamente houve ingerência, ou pelo menos coparticipação dos tomadores dos serviços, o que, à falta de outros elementos, é suficiente para caracterizar a ocorrência da cessão de mão-de-obra. Até porque, reiterando, consta que a Fiscalização empreendeu as diligências necessárias para apurar as circunstâncias em que os serviços eram prestados e, se não pode fazê-lo de forma mais clara e detalhada, foi justamente em razão da falta imotivada e claramente deliberada de colaboração do Contribuinte. Considerando, pois, os fatos levantados pela Fiscalização, acrescidos das circunstâncias em que os serviços de “portaria”, “vigia” e “serviços gerais” são ordinariamente realizados num condomínio, tudo isso cotejado com o que nos oferece a Impugnação – meras alegações genéricas – a conclusão que se impõe é a de que a Fiscalização extraiu a única alternativa plausível (diria até mesmo possível): a convicção da ocorrência de prestação de serviços com cessão de mão-de-obra e, por isso, a constatação da realização de atividades vedadas à opção ou permanência no Simples Nacional. Finalmente, e diante destas circunstâncias, chegamos às anteriormente aludidas “verdades parciais”, “meias verdades” e “verdades”, que podem ser extraídas de tudo quanto aqui se discutiu: 1. Primeira “meia verdade”: o Contribuinte não se encontrava “regularmente”, mas sim “formalmente” inscrito no Simples Nacional. Ou seja: realmente estava inscrito, mas não de maneira regular, na medida em que realizava atividades diversas daquelas declaradas no ato da formalização da opção. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-002.394 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721725/2016-00 2. Segunda “meia verdade”: o Contribuinte não estava “seguindo a legislação em vigor”, estava apenas “atendendo às formalidades legais”: prestou declaração em formulário eletrônico, visando obter o deferimento da opção, sujeitando-se à posterior e eventual confirmação da Receita Federal (que felizmente ocorreu). Estava, pois, apenas aparentemente “seguindo a legislação em vigor”, ao declarar, para tanto, o exercício de uma atividade diversa da realmente realizada. 3. Terceira “meia verdade”: não obstante declarar que “é empresa dedicada a gestão e administração de propriedade imobiliária” (sic), não nega que forneça pessoal próprio para exercer atividades de serviços de “portaria”, de “vigia” e “serviços gerais” nos seus clientes e tomadores de serviços (notoriamente em condomínios). O fato é que, além da atividade de “gestão e administração de propriedade imobiliária”, exerce também (segundo suas próprias palavras) “serviços combinados para apoio a edifícios”, nos quais se incluem comprovadamente os fornecimentos de mão-de-obra de “porteiros”, de “vigias” e de “auxiliares de serviços gerais”. 4. Quarta “meia verdade”: “presta serviços de administração de condomínio, que abrange uma vasta área de atuação como assessoria na área contábil, administrativa, informática, recursos humanos, financeira, limpeza, manutenção e portaria”. Novamente, não se questiona a prestação de serviços de “administração de condomínio”; questiona-se, na verdade, a “assessoria na área... de limpeza, manutenção e portaria”, pois se administrasse mão-de-obra vinculada por relação de emprego aos tomadores de serviços (empregados dos condomínios), poder-se-ia admitir a prestação de serviços de “administração” ou “assessoria”, mas fornecendo mão-de-obra de “porteiros”, de “vigias” e de “auxiliares de serviços gerais”, não é possível admitir que se trata de “administração” ou de “assessoria”, mas claramente de cessão de mão-de-obra, por todas as razões e circunstâncias já abordadas. 5. Quinta “meia verdade”: realmente se fornecesse mão-de-obra para “serviços de vigilância” (e não é o caso, pois a Fiscalização muito oportunamente trata da questão, inclusive da diferenciação legal entre, de um lado, “serviços de portaria” e de “vigia” e, de outro, “serviços de vigilância”, constatando que estes não eram realizados), poderia optar pelo Simples Nacional e estaria enquadrado em situação específica (Lei Complementar nº 123/2006, artigo 18, § 5º-C). Entretanto, o Contribuinte não se declarou nesta atividade (há CNAE específico para “serviços de vigilância”); não consta que tenha contratado profissionais com tal especialização (há, inclusive, exigências legais específicas) e muito menos o Contribuinte realizou recolhimentos de contribuições previdenciárias com o atendimento das regras específicas, expressamente previstas na própria Lei Complementar nº 126/2006 (recolhimento, inclusive, das contribuições patronais). Portanto, se é verdade que as empresas fornecedoras de mão-de-obra de “serviços de vigilância” podem ser optantes do Simples nacional, não é verdade que o Contribuinte forneça tal mão-de-obra. Podemos, então, constatar: somadas as cinco “meias verdades” não se chega (como havia adiantado) a uma “verdade”. Aliás, nem é o caso de somarmos duas, três, quatro ou cinco “meias verdades” para chegarmos à “verdade”, bastaria que uma delas fosse realmente “verdade”. Não é caso, como ora demonstramos. (...) Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-002.394 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721725/2016-00 Quanto às demais ressalvas feitas pelo Contribuinte na sua Impugnação, não obstante terem sido alhures abordadas, cabem ainda algumas considerações adicionais e finais. I - O objeto do contrato social não é prova da natureza dos serviços prestados. O objeto definido no contrato social, não obstante constituir um indicativo das atividades que os empresários pretendem desenvolver, não implica necessariamente nas atividades que realmente são realizadas, seja por natural ou acidental desvio dos objetivos iniciais (pelas mais diversas e eventualmente justificáveis razões); seja porque, muitas vezes, constitui uma estratégia para alcançar fins escusos ou não confessáveis, como a assunção da aparente condição de aptidão ao gozo de determinada condição fiscal mais favorável (como a opção pelo Simples Nacional, por exemplo). Por isso, a mera indicação do objeto social no respectivo contrato é aqui irrelevante ou, pelo menos, insuficiente para o deslinde da questão. II - Prestação de serviços de “assessoria administrativa” a condomínios. A circunstância de que o Contribuinte também realize atividades de “assessoria administrativa” a condomínios (eventualmente comprovada por documentos), não exclui a possibilidade de que, paralelamente, desenvolva atividades como a prestação de serviços com cessão de mão-de-obra, que também é economicamente viável, na medida em que constitui atividade exclusiva de outros prestadores de serviços. Ou seja, a realização de um conjunto complexo de atividades (como “assessoria e auditoria das contas do condomínio”) não exclui necessariamente a prestação de serviços com cessão de mão-de-obra, quando ocorre o fornecimento de pessoal que realize limpeza, zeladoria, recepção e vigia. III - “Gerenciamento” da mão-de-obra. O “gerenciamento” que o prestador de serviços (o fornecedor de mão-de-obra) exerce sobre seus empregados é óbvio, pois, afinal, é o contratante do pessoal, o seu empregador. A relação entre o tomador de serviços e o pessoal fornecido pelo Contribuinte não é evidentemente uma relação de emprego, mas tão somente de acompanhamento, de supervisão da qualidade dos serviços e de exigência do cumprimento das rotinas e regras estabelecidas pelo próprio tomador dos serviços. Nestas circunstâncias é de se esperar, inclusive, que a relação de supervisão exercida pelo tomador de serviços (o condomínio, no caso) possa se dar mais diretamente entre a administração do condomínio (o síndico, por exemplo) e os gestores do prestador de serviços, que são, afinal, os empregadores do pessoal que diretamente presta os serviços. Tanto é verdade, que, como oportunamente constatou e relatou a Fiscalização, vários dos empregados contratados pelo Contribuinte e cedidos aos tomadores de serviços foram, depois, contratados diretamente pelos condomínios, substituindo-se, assim, a relação de prestação de serviços (Contribuinte x condomínios) pela relação de emprego (condomínio x trabalhadores, antes empregados do Contribuinte). Contratados como empregados aqueles que antes eram empregados do Contribuinte, os serviços continuam sendo prestados no mesmo local, nas mesmas condições, sob as mesmas regras e condições; mudou apenas o empregador. (...)” Cabe, ainda, ressaltar que no tocante à prestação de “serviços de vigilância”, no âmbito do processo administrativo fiscal, em sede de julgamento administrativo, tratar da possibilidade de conversão ou transformação de eventuais “serviços vigilância” e disso extrair que, no final das contas, o Contribuinte poderia ter sido optante do Simples Nacional. Afinal, Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-002.394 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721725/2016-00 como bem constou na decisão de piso, “a inclusão do Contribuinte no Simples Nacional, em face da eventual prestação de “serviços de vigilância” exigiria iniciativa e providências específicas, inclusive quanto ao cumprimento dos respectivos requisitos legais, assim como quanto às atividades a serem efetivamente realizadas, além da compatibilidade destas atividades com o enquadramento pretendido, o que, de qualquer forma, reitero, é estranho ao objeto deste processo.” Repise-se: em que pese a Recorrente afirmar que os serviços por ela prestados não se configurariam como cessão de mão-de-obra, não produziu conjunto probatório nos autos, restringindo-se a formular meras alegações genéricas. Ao contrário, pois para a formação de minha convicção, concluo que os elementos de prova que compõem os autos são suficientemente fortes no sentido de demonstrar a existência de cessão de mão-de-obra e não de mera prestação de serviço. Nesse cenário, ponto já ressaltado e que merece destaque é que os contratos constantes nos autos, conforme bem apontado pela autoridade julgadora de piso, não abarcam apenas as atividades de vigilância, limpeza e conservação (art. 18, § 5º - C, VI, da Lei Complementar nº 123/2006) Em virtude de previsão expressa em lei, a prestação de serviços de vigilância, limpeza ou conservação, ainda que por meio de cessão locação de mão-de-obra, não obsta a opção pelo Simples Nacional, desde que não seja exercida em conjunto com outra atividade vedada. Ocorre que no presente caso, além das atividades de limpeza e conservação (permitidas), a Recorrente também desenvolvia atividade cessão de mão-de-obra relativamente a serviços de portaria, sobre os quais assim orienta a Solução de Consulta Cosit nº 57, de 27 de fevereiro de 2015: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: PORTARIA. ZELADORIA. Os serviços de portaria e de zeladoria, porque não se confundem com vigilância, limpeza ou conservação e são prestados mediante cessão de mão-de-obra, são vedados aos optantes pelo Simples Nacional. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº123, de 2006, art. 17, XII, art. 18, § 5º- C, VI, § 5º-H; RPS, art. 219, § 2º, I, XX; IN RFB nº971, de 2009, art. 191, § 2º. Sobre a questão, assim tem decidido este Tribunal: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PORTEIRO ATRAVÉS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA. A atividade de prestação de serviços de porteiro, através de cessão de mão de obra, é atividade vedada no Simples Nacional. (Acórdão nº 1401-005.100, Relator: Letícia Domingues Costa Braga, Data da Sessão: 18/12/2020 ) Em tempo, quanto à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais juntados ao processo pela Recorrente para dar suporte à sua tese, cabe esclarecer que podem servir apenas para reflexão do julgador, eis que a lei não lhes atribui eficácia normativa, nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1003-002.394 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721725/2016-00 Desta forma, comprovado está que a Recorrente incorreu em vedação à fruição do regime tributário simplificado do Simples Nacional. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados. Ademais, o procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Ante o exposto, conduzo meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de origem, por seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.720474/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/03/2012 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei.
Numero da decisão: 3201-008.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente)
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente) Relatório Adoto o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento visto que melhor descreve os fatos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 04 74 /2 01 2- 51 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.257 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720474/2012-51 Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). É o relatório. A impugnação foi julgada improcedente no acórdão n.º 12-106.279, fls. 66/78 e o inconformismo do contribuinte foi apresentado em Recurso Voluntário nas fls. 86/101 alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e vício formal do auto de infração, no mérito alega a não caracterização da multa imposta. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O processo é decorrente de Auto de Infração no valor originário de R$ 5.000,00, devido ao descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Passamos a analisar as alegações recursais que tem por objetivo a reforma do julgado de primeira instância. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.257 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720474/2012-51 PRELIMINARMENTE Da Ilegitimidade passiva Em seu Recurso Voluntário, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marítimo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. A legislação trata o agente marítimo como representante do transportador nas operações aduaneira e dessa forma como se depreende do relato fiscal acima transcrito, a empresa Recorrente foi identificada como verdadeiro transportador das mercadorias, não como agente marítimo. Essa afirmativa esta em acordo com o §1ºdo artigo 37, do Decreto Lei nº. 37 de 1966, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Aliás, não há nos autos nenhuma documentação que descaracterize as informações prestadas pelo fisco, não houve juntada por parte da autuada de qualquer documentação comprobatória de sua atuação como simples agente marítimo e indicando uma pessoa jurídica diversa agindo como transportador, razão pela qual tomo como verdadeiras as alegações da autoridade fiscal. Contudo mesmo que assim fosse não afastaria a responsabilidade imputada, isso porque, ainda que a Recorrente tivesse atuado apenas como agente marítimo, o que aqui se admite para enfrentamento do argumento por ela veiculado, não cabe se falar em ilegitimidade passiva. Com efeito, a irregularidade na prestação de informações é cometida pelo agente marítimo, responsável por inserir os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2008 AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. (…)." (Processo 11128.007671/2008-47 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302-004.311 - grifei) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/02/2011 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da Turma. Ilegitimidade passiva afastada. (...) Recurso Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.257 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720474/2012-51 Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido." (Processo 11684.720091/2011-39 Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802-002.315) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/11/2004, 04/11/2004, 08/11/2004, 12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque marítimo, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e" (grifei) Como se vê, a jurisprudência estabelece uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penalizar aquele que deixou de agir nos termos da lei. Nesse sentido, entendo que a empresa recorrente é legítima para sofrer a autuação nos termos que foi lavrada. Vício formal no auto de infração – nulidade Alega a recorrente que o auto de infração é nulo porque não contem a “descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa”. Trata-se de inovação recursal, visto que na impugnação não houve essa alegação. Contudo, considerando que a eventuais nulidades podem ser reconhecidas de ofício e também que podem ser alegadas a qualquer tempo, passo a apreciar os argumentos recursais. As hipóteses de nulidade estão descritas no art. 59 do Decreto 70.235/72, que preconiza: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.257 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720474/2012-51 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente reclama que que não há qualificação adequada do autuado e não descreve corretamente os fatos, contrariando o artigo 10 também do Decreto 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ocorre que ao analisar o auto não se verifica a ausência dos requisitos previstos no aludido artigo, bem como não há nenhuma das situação previstas no artigo 59. O auto foi lavrado por autoridade competente e o direito de defesa foi contemplado. Os requisitos formais também foram respeitados, tanto que possibilitou a recorrente identificar as razões pelas quais foi autuada e o embasamento legal da referida autuação. Nesse sentido rejeito e preliminar. MÉRITO Da aplicabilidade da multa. Alega ainda a parte recorrente a inaplicabilidade da multa e ausência de motivação descrita no auto de infração, pois entende que deveria haver a informação quanto ao embaraço causado à fiscalização. A priori cabe salientar que o fato gerador do auto de infração foi em 15 de março de 2012 e a informação só foi inserida no sistema em 21 de março de 2012, 6 dias após a desatracação, portanto: A Agência Marítima, na qualidade de transportador, tem a obrigação da prestação de informações no sistema Siscomex Carga conforme art. 6 da IN 800/2007. Porém, na escala n° 12000063073 ( Terminal Fluvial da Cargill Agrícola StA em Santarém/PA ) da embarcação RODON AMARANDON, a agência OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A ( CNPJ: 32.082.489/0026-32 ) vinculou o manifesto n° 0212700520984 a esta escala no dia 21/03/2012 após a desatracação ( 15/03/2012 ), o que gerou um bloqueio automático pelo sistema. O prazo limite padrão para vinculação dos manifestos de carga estrangeira/exportada granel à escala é de 5 ( cinco ) horas antes da desatracação, conforme art.22, inciso II, alinea a da IN 800/2007. Diante do exposto, aplica-se a multa administrativa de R$ 5000,00 (cinco mil reais) pela informação fora do prazo conforme art. 45 da IN 800/2007. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.257 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720474/2012-51 Torna-se evidente a conclusão que a prestação da informação no sistema SISCOMEX após 6 dias da desatracação é excessivamente tardia e causa embaraço nas operações aduaneiras. Fácil verificar que da leitura da expressão do art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n.º 37/1966, a penalidade é aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal na forma e prazo por ela prevista: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e" (grifei) O entendimento deste julgador é de que a informação correta não foi prestada dentro de um prazo razoável, conforme estipula a IN sRF nº. 800/2007. Ora, se restou caracterizada a ausência de informação, a conduta é tipificada no ordenamento jurídico e passível de penalidade pelo Decreto Lei Nº 37/1966. Nesse sentido, o atraso no registro da informação correta no sistema de cargas, e o embaraço no despacho aduaneiro restou configurado, sendo cabível a aplicação da multa prevista na legislação, tendo em vista que a previsão legal tem justamente a finalidade de coibir tais situações. Nessa mesma linha foi lavrado o acórdão n.º 3101-001.622, vejamos: Número do Processo 10907.002695/2008-70 - acórdão Nº Acórdão 3101-001.622 Ementa(s) Assunto: Obrigações Acessória Data do fato gerador: 09/09/200 MULTA ADMINISTRATIVA ERRO NO PREENCHIMENTO D REGISTRO DE CONHECIMENTO DE CARGA Retificações efetuadas no Siscomex Carga fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil equivale a ausência de informação, inserindo-se no tipo infracional previsto na alínea "e", do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n°37/66 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDAD NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE Não se aplica o instituto da denúncia espontânea nas infrações derivadas de retificação do registro de conhecimento de carga protocolada após a formalização da entrada do navio procedente do exterior. Aplicação do parágrafo 3º do artigo 683 do Regulamento Aduaneiro. Assim, não assiste razão a Recorrente no mérito, pelos motivos acima expostos, devendo ser mantida integralmente a autuação. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.257 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720474/2012-51 Diante do exposto, rejeito as preliminares e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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8777485 #
Numero do processo: 10950.001005/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2101-000.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 117          1 116  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.001005/2007­59  Recurso nº              Resolução nº  2101­000.016  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de julho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MARIA DA GLÓRIA PARISOTTO MENDONÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência     (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Raimundo  Tosta  Santos,  José  Evande  Carvalho Araujo,  Célia Maria  de  Souza Murphy,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira Souza e Alexandre Naoki Nishioka. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo  Bonet Allage.    Relatório  O recurso  voluntário  em exame pretende a  reforma do Acórdão nº  06­24.019,  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ  Curitiba  (fl.  97),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente o lançamento.  A  infração  indicada  no  lançamento  e  os  argumentos  de  defesa  suscitados  na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  A  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  51  a  58,  exige  da  contribuinte  imposto  suplementar no importe de R$ 54.818,04, acrescido de multa de mora à razão de 20% e juros, em  face de ter restado comprovado que ela pleiteou, indevidamente, imposto de renda retido na fonte,  na declaração de ajustes relativa ao ano calendário de 2004.     Fl. 128DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.001005/2007­59  Resolução n.º 2101­000.016  S2­C1T1  Fl. 118          2 2. A base legal para o lançamento é o disposto no inciso V do artigo 12 da Lei nº 9.250,  de 27.12.1995 e artigo 7°, §§ 1° e 2° e inciso IV e § 2° do artigo 87 do Regulamento do Imposto  de Renda, Decreto no 3.000, de 26.03.1999. A multa aplicada encontra amparo no artigo 61 da  Lei n° 9.430, de 1996.  3. Consta do Termo de Verificação Fiscal que a declaração apresentada ficou retida em  malha  no  parâmetro  DIRF­DARF­Fonte  Pagadora  haja  vista  a  interessada  ter  declarado  rendimentos  de  aluguéis,  auferidos  do  Sanatório Maringá  Ltda,  CNPJ  79.129.110/0001­08,  no  valor de R$ 217.800,00, com retenção na fonte de R$ 54.818,00 e, a fonte pagadora ter informado  corretamente os valores em DIRF, porém, não foi localizado nenhum pagamento .que tenha sido  feito sob o código 3208, correspondente a alugueis e royalties pagos.  4. Inicialmente por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 2005/609187005141043 (fls.  11/12), emitido automaticamente pelo aplicativo Malha IRPF Web  foi solicitada a apresentação  dos  comprovantes  de  todos  os  rendimentos  recebidos  no  ano  em  análise,  inclusive  aqueles  decorrentes  de  aluguéis,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  úteis.  Em  26/02/2007  ocorreu  a  emissão  automática da Notificação de Lançamento de n° 2005/609445086133057 (fls. 44/47) glosando o  valor de R$ 54.818,04 relativo ao imposto de renda retido na fonte sobre alugueis, em decorrência  do não atendimento à intimação.  5. Ocorre que a representante legal da contribuinte, Maria Emilia Parisotto Mendonça,  CPF  323.183.409­00,  havia  solicitado  prorrogação  de  prazo  e,  em  13/03/2007  apresentou  o  comprovante  de  rendimentos  e  de  retenção  de  fonte  emitido  pelo  Sanatório  Maringá  Ltda,  conforme consta da DIRF,  o  contrato de  locação do  imóvel,  onde  consta  a proporção devida  a  cada  uma  dos  proprietários  e  escritura  do  mesmo.  Na  oportunidade  constatou­se  que  a  ora  impugnante,  além  de  proprietária  do  imóvel,  também  é  sócia  da  empresa  locatária,  Sanatório  Maringá Ltda.  6. Assim sendo, a fonte pagadora foi intimada a comprovar, de forma hábil e idônea, o  efetivo  recolhimento  do  imposto  retido  (Intimação  no  74/2007,  fls.42/43),  contudo,  não  houve  atendimento  dessa  solicitação  o  que  faz  concluir  que  não  ocorreu  o  efetivo  recolhimento  do  imposto retido.  7.  Com  base  nisso,  foi  autorizado  o  reexame,  para  o  correto  enquadramento  da  exigência, que passou a  ser a glosa cm decorrência do não recolhimento do imposto, apesar de  sua  retenção  e,  não  mais,  o  não  atendimento  da  intimação  como  constava  da  Notificação  n°  2005/609187005141043, anteriormente emitida.  8.  A  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  51/58,  foi  enviada  ao  domicilio  eleito  pela  contribuinte,  onde  foi  recepcionado  em  16/05/2007  (0.61).  Em  14/06/2007  foi  protocolada  a  impugnação de fls. 65/68, onde o procurador constituído pede,  inicialmente, o cancelamento da  exigência,  já  que  a  seu  ver  a  autuação  é  improcedente  haja  vista  que  a  retenção  foi  feita  pela  pessoa  jurídica  Sanatório  Maringá  Ltda,  que  é  quem  deve  responder  pelo  recolhimento  do  imposto retido.  9.  Afirma  que  por  imposição  do  disposto  no  artigo  717  do  RIR,  de  1999,  coube  ao  Sanatório  Maringá  reter  o  imposto  sobre  os  aluguéis  pagos  a  contribuinte  e  que  o  Parecer  Normativo Cosit nº 1/2002, estabelece que a responsabilidade pela retenção e prelo recolhimento  é da fonte pagadora. Alega que a interessada não recebeu o valor integral dos aluguéis, haja vista  a retenção obrigatória e, se a empresa deixou de recolher o IRRF devido, o fisco deve contra ela  adotar  as medidas que  julgar necessárias;  que  a  impugnante não está obrigada  a  fiscalizar  se  a  pessoa  jurídica  retentora  do  imposto  o  repassou  ou  não  ao  fisco  e,  assim  sendo,  não  pode  ser  autuada por ilegalidade cometida pela pessoa jurídica.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.001005/2007­59  Resolução n.º 2101­000.016  S2­C1T1  Fl. 119          3 10. Prossegue afirmando ser de direito a dedução do  imposto retido na fonte, em face  do  disposto  no  inciso  V  do  artigo  12  da  Lei  n°  9.250,  de  1995  e  que  a  lei  não  impede  sua  utilização se não ocorreu o devido repasse; que a impugnante não pode se opor retenção exclusiva  de fonte e, portanto, a dedução é legal independente do repasse.  11.  Sustenta  que  o  Sanatório  Maringá  esta  em  atividade,  no  endereço  que  informa,  portanto, todas as medidas sobre a matéria devem ser direcionadas à pessoa jurídica em questão.  Pede  que  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  em  nome  da  ora  impugnante  e  que  seja  suspensa a exigibilidade do tributo até decisão final, a teor do inciso III do artigo 151 do CTN.  12.  Mais  tarde,  cm  20/06/2007,  compareceu  novamente  aos  autos  (fls.  85/88)  para  questionar a exigência de cópia dos documentos pessoais dos procuradores  e de procuração Ad  Juditia  Et  Extra,  com  firma  reconhecida,  como  condição  para  o  recebimento  da  impugnação.  Tece todo um arrazoado para sustentar que é dispensada a produção do ato em cartório, ainda que  sejam outorgados poderes especiais ao patrono e contesta o fato de a DRJ não ter esclarecido qual  fundamento jurídico em que se baseou para exigir firma reconhecida do instrumento procuratório  e cópia dos documentos pessoais dos procuradores. Pede esclarecimentos.  Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente  o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2004   IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  SÓCIO  QUOTISTA.  COMPENSAÇÃO  NO  AJUSTE  ANUAL.  COMPROVAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  Sendo  o  beneficiário  dos  rendimentos  de  aluguéis  sócio  quotista  da  fonte pagadora, a compensação, no ajuste anual, do imposto retido na  fonte fica condicionada à comprovação do seu recolhimento.  IMPUGNAÇÃO  DESACOMPANHADA  DOS  DOCUMENTOS  PESSOAIS DOS PROCURADORES.  Tendo sido apresentada a  impugnação por procuração,  sem o devido  reconhecimento  de  firma  representantes  constituídos  e  desacompanhada  dos  documentos  pessoais  dos  mesmos,  correta  a  solicitação  para  a  juntada  de  cópia  dos  documentos  pessoais  dos  outorgados, a fim de instruírem os autos.  REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO  DE MANDATO. RECONHECIMENTO DE FIRMA.  Cabível  o  reconhecimento  de  firma  cm  procuração  por  instrumento  particular, quando explicito na legislação tributária, ou quando houver  dúvidas da legitimidade da representação.  Impugnação Improcedente  Em seu apelo ao CARF, às fls. 106/109, a recorrente reitera as mesmas questões  suscitadas perante o juízo a quo.  Afirma  que  por  imposição  do  disposto  no  artigo  717  do  RIR,  de  1999,  coube  ao  Sanatório Maringá reter o  imposto sobre os aluguéis pagos a contribuinte e que o Parecer Normativo  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.001005/2007­59  Resolução n.º 2101­000.016  S2­C1T1  Fl. 120          4 C0SIT  nº  1/2002,  estabelece  que  a  responsabilidade  pela  retenção  e  prelo  recolhimento  é  da  fonte  pagadora.  Alega  que  a  interessada  não  recebeu  o  valor  integral  dos  aluguéis,  haja  vista  a  retenção  obrigatória e, se a empresa deixou de recolher o IRRF devido, o fisco deve contra ela adotar as medidas  que julgar necessárias; que a impugnante não está obrigada a fiscalizar se a pessoa jurídica retentora do  imposto o repassou ou não ao fisco e, assim sendo, não pode ser autuada por ilegalidade cometida pela  pessoa jurídica.  Argumenta ser de direito a dedução do imposto retido na fonte, em face do disposto no  inciso V do artigo 12 da Lei n° 9.250, de 1995; que não pode se opor à retenção do imposto na fonte e  que a lei não impede sua utilização se não ocorreu o devido repasse pela fonte pagadora.  Sustenta que o Sanatório Maringá esta em atividade, no endereço à rua Antonio  Carniel nº 665, Maringá/PR, e que todas as medidas sobre a matéria devem ser direcionadas à  pessoa jurídica em questão.   Junta  aos  autos  recibos  de  pedido  de  parcelamento  às  fls.  111/115,  efetuados  pela  empresa  SANATÓRIO MARINGÁ LTDA, CNPJ  nº  79.129.110/0001­08,  com  base  na  Lei nº 11.941, de 2009.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do exame das peças processuais,  verifica­se que a matéria  tributável discutida  no lançamento em exame necessita ser esclarecida.  Com efeito, os  fundamentos da decisão recorrida foram vazados nos  seguintes  termos:   14. No mérito, a discussão acaba por recair sobre a pretensão de sócio  beneficiar­se  de  imposto  supostamente  retido  sobre  aluguéis,  por  empresa  da  qual  detém 42,95% do  capital  social  e  onde  é  dirigente,  mas não pago aos cofres públicos.  15.  Consta  na  descrição  fiscal  que  a  fonte  pagadora,  da  qual  a  impugnante  é  sócia,  foi  intimada a  comprovar  o  efetivo  recolhimento  do imposto de renda retido na fonte correspondente ao rendimento dos  aluguéis (fl.42/43) mas não atendeu solicitação, o que faz concluir que  não houve o recolhimento questionado.  16.  Desta  forma,  não  há  como  se  considerar  o  documento  de  fl.  30  como  suficiente  a  permitir  a  compensação  de  imposto  de  renda  na  apuração do ajuste anual.Perceba­se que a DIRF entregue em nome da  ora  impugnante  e  dos  dois  outros  beneficiários  dos  rendimentos  dos  aluguéis  é  retificadora  e  foi  apresentada  em  21/09/2006  e,  muito  embora  exista  a  declaração  de  que  foram  retidos  valores  a  titulo  de  imposto  de  renda  sobre  tais  rendimentos  não  foi  localizado  nenhum  pagamento a esse titulo nos sistemas de controle da Receita Federal.  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.001005/2007­59  Resolução n.º 2101­000.016  S2­C1T1  Fl. 121          5 Contudo, a recorrente juntou aos autos os recibos de pedidos de parcelamento às  fls.  111/115,  e  aduz  que  o  imposto  de  renda  retido  pela  fonte  pagadora  SANATÓRIO  MARINGÁ  LTDA,  CNPJ  nº  79.129.110/0001­08,  conforme  DIRF  e  Comprovante  de  Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 09, 29/30 e 40), que não foi  recolhido tempestivamente, foi incluído nos referidos pedidos de parcelamento.  Em face ao exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, a ser  realizada pela  repartição de origem, para que  se confirme o fato  alegado, dando­se ciência à  contribuinte, se o resultado da diligência lhe for desfavorável, com prazo para se manifestar.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos    Fl. 132DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10930.722384/2018-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA. É devida a incidência dos juros de mora, à taxa referencial SELIC, sobre a multa de ofício, consoante enunciado da Súmula CARF n.º 108.
Numero da decisão: 9303-011.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente Convocado), Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído(a) pelo conselheiro(a) Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente Convocado), Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído(a) pelo conselheiro(a) Rodrigo Mineiro Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-28T23:38:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-28T23:38:03Z; Last-Modified: 2021-04-28T23:38:03Z; dcterms:modified: 2021-04-28T23:38:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-28T23:38:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-28T23:38:03Z; meta:save-date: 2021-04-28T23:38:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-28T23:38:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-28T23:38:03Z; created: 2021-04-28T23:38:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-04-28T23:38:03Z; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-28T23:38:03Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.722384/2018-13 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.253 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de março de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VERGOTI COMÉRCIO DE METAIS EIRELI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA. É devida a incidência dos juros de mora, à taxa referencial SELIC, sobre a multa de ofício, consoante enunciado da Súmula CARF n.º 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente Convocado), Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído(a) pelo conselheiro(a) Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 1202-001.118, de 12 de março de 2014, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, no sentido de “REJEITAR as AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 23 84 /2 01 8- 13 Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.253 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.722384/2018-13 preliminares suscitadas; em NÃO CONHECER do pedido de perícia; e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício”. O julgado foi ratificado pelo Acórdão nº 1201-001.769, de 20 de junho de 2017, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Contribuinte. Os acórdãos foram assim ementados: Acórdão nº 1202-001.118 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 SOBRESTAMENTO. O disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 62-A não mais se aplica, ou seja, não se aplica o sobrestamento aqui alegado por ter sido revogado pela Portaria do MF nº 545/2013. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS O lançamento é procedente uma vez que a diferença entre as receitas declaradas e a movimentação bancária, é omissão de receitas, por presunção legal, a qual pode ser afastada se comprovada. Não há obrigatoriedade, por parte da autoridade lançadora, em estabelecer o nexo causal entre o depósito e os fatos que levaram-nos, mas a recorrente, de forma a afastar a presunção. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a multa de ofício, vez que o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício. PIS. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. A exclusão do ICMS da base das contribuições não pode ser feita tendo em vista o artigo 62-A do Regimento do CARF uma vez que a decisão do tema cuja repercussão geral foi reconhecida não é definitiva. IRPJ. TRIBUTOS REFLEXOS. Em relação aos lançamentos decorrentes, CSLL, contribuição ao PIS, COFINS e contribuições previdenciárias, são decorrentes da autuação do IRPJ e devem seguir o lá decidido, pela íntima relação entre eles. Acórdão nº 1201-001.769 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DECLARATÓRIOS.AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser rejeitados os embargos quando constatado que não há omissão na decisão questionada, sendo vedada, pela via estreita dos embargos, nova discussão sobre questões de mérito já apreciadas pelo Colegiado. Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à incidência de juros de mora, calculados à taxa Selic, sobre a multa de ofício. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos nº CSRF/9101-00.539 e CSRF/04-00.651. Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.253 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.722384/2018-13 Foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho de admissibilidade s/nº, de 18 de novembro de 2015, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção. Devidamente intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao apelo especial da Fazenda Nacional postulando, no mérito, a sua negativa de provimento. O recurso especial de divergência apresentado pelo Contribuinte teve prosseguimento negado, decisão confirmada em sede de despacho em agravo. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a controvérsia gravita em torno da possibilidade de incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, matéria submetida à julgamento do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, em sessão realizada no dia 03 de outubro de 2018, resultando na edição da Súmula CARF n.º 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Nos termos do art. 45, inciso VI do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria CARF n.º 343/2015, o enunciado de súmula do CARF é de observância obrigatória pelos seus conselheiros, razão pela qual é de ser reconhecida a incidência de juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício. Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.253 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.722384/2018-13 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para restabelecer a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.911841/2011-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DIREITO CREDITÓRIO PARCIALMENTE RECONHECIDO. Diante da comprovação parcial de crédito de saldo negativo pleiteado, resta a necessidade do provimento parcial do pedido de compensação.
Numero da decisão: 1001-002.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, confirmando-se o crédito de R$ 427,27, a ser devidamente acrescido ao saldo negativo do período, e não sendo confirmado o crédito de R$ 5.563,50. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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COMPROVAÇÃO PARCIAL. DIREITO CREDITÓRIO PARCIALMENTE RECONHECIDO. Diante da comprovação parcial de crédito de saldo negativo pleiteado, resta a necessidade do provimento parcial do pedido de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, confirmando-se o crédito de R$ 427,27, a ser devidamente acrescido ao saldo negativo do período, e não sendo confirmado o crédito de R$ 5.563,50. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 15-45.845 da 5ª Turma da DRJ/SDR, de 31 de janeiro de 2019 (fls. 37 a 40): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 18 41 /2 01 1- 70 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.389 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.911841/2011-70 Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não reconheceu o crédito de saldo negativo de IRPJ, nos seguintes termos (fl. 5): O contribuinte, em síntese, alega (fls. 2/4) que as parcelas de composição do crédito de saldo negativo foram indevidamente glosadas, pois a retenção na fonte corresponde a incidência sobre juros sobre capital próprio (R$ 5.563,50, correspondente à soma de R$ 1.814,55 e R$ 3.748,95), fonte pagadora 82.713.843/0001-08; bem como as estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores encontram-se em discussão administrativa visto que foi apresentada manifestação de inconformidade em face do Despacho Decisório que não homologou as compensações indicadas nas parcela glosada. Assim, na fl. 62, consta resumo dos valores que até então não haviam sido confirmados no Despacho Decisório de fl. 06, a saber: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.389 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.911841/2011-70 A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, por ter entendido a DRJ que o valor de R$ 5.563,50 valores pleiteado não estaria constante na base de dados da RFB, e que os valores que compõem o total de R$ 427,27 não teriam sido registrados em DCTF do período capaz de comprovar a vinculação dos débitos às estimativas de janeiro, fevereiro e março de 2003. A recorrente, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (fls. 47 a 58), aduzindo: a) que o fisco não possui prazo ilimitado (superior a 5 anos) para apurar saldo negativo e que teria ocorrido a homologação tácita do saldo negativo do ano- calendário; b) que o valor de R$ 427,27 deve ser homologado, à luz do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 03 de dezembro de 2018 e da Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006; Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.389 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.911841/2011-70 c) que o valor de R$ 5.563,50 seria a composição dos valores R$ 1.814,55 e R$ 3.748,95 e que tais valores estariam constantes nos demonstrativos de fls. 9 e 10. Ao final, a empresa recorrente requer o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a homologação das compensações ora analisadas. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise da existência de saldo compensável de IR (saldo negativo), ano-calendário 2003. Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 20/03/2019 (vide termo de solicitação de juntada, fl. 44), face à intimação recebida em 18/02/2019 (vide A.R., fl. 43), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, necessário fixar o objeto controvertido e os respectivos argumentos da parte recorrente, cujo resumo se pode verificar a seguir: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.389 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.911841/2011-70 Assim, a confirmação dos valores depende de uma análise predominantemente fático-probatório em relação ao valor de R$ 5.563,50 e depende de uma análise predominantemente de direito em relação ao valor de R$ 427,27. Em relação ao valor de R$ 427,27, o qual não teria sido confirmado pela DRJ sob o entendimento de que os valores que o compõem não teriam sido registrados em DCTF do período capaz de comprovar a vinculação dos débitos às estimativas de janeiro, fevereiro e março de 2003, necessário considerar que a tais valores de estimativas de janeiro, fevereiro e março de 2003 foram objeto de análise de uma outra DCOMP, conforme indicado no próprio Acórdão da DRJ (fl. 39), a saber: Nesse sentido, eventual não confirmação de referidas estimativas, o valor do débito será cobrado no âmbito da DCOMP ali informada, não havendo razão para a glosa de tais valores como componentes do saldo negativo do ano calendário de 2003, à luz do Parecer Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.389 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.911841/2011-70 Normativo COSIT nº 2, de 03 de dezembro de 2018, e da Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006, merecendo provimento o recurso no que tange a referido valor de R$ 427,27. Vale ressaltar que já foi reconhecido saldo negativo no Despacho Decisório na ordem de R$ 230,62, devendo o valor de R$ 427,27 (a ser utilizado) ser acrescentado ao valor de R$ 230,62 (já utilizado), para fins de apuração de saldo negativo definitivo. Já em relação ao valor de R$ 5.563,50, a recorrente explica (fl. 54) que referido valor é composto pelos seguintes valores: ● R$ 1.814,55 (fonte pagadora: 82.713.843/0001-08; Breitkopf Caminhões LTDA); ● R$ 3.748,95 (fonte pagadora: 82.713.843/0001-08; Breitkopf Caminhões LTDA). De fato, acerca da análise dos meios de prova, por parte dos integrantes deste colegiado, necessário mencionar o disposto no art. 29 do Decreto Federal nº 70.235/1972 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, [...] Assim, no que se refere aos meios de prova apresentados para demonstração de referida retenção de imposto de renda incidente sobre juros sobre capital próprio, necessário verificar os seguintes demonstrativos elaborados pela empresa BREITKOPF CAMINHÕES LTDA: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.389 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.911841/2011-70 Ocorre, no entanto, que referidas informações encontram-se desacompanhadas de outros elementos de prova capazes de propiciar um conjunto probatório adequado à homologação da quantia de R$ 5.563,50. Vale ressaltar que o presente processo é similar ao processo administrativo nº 13971.905730.2011-24 e neste processo nº 13971.905730.2011-24, além do demonstrativo de retenções, a recorrente apresentou DARF relativo ao valor das retenções (IRRF), propiciando um Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.389 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.911841/2011-70 conjunto fático-probatório no processo nº 13971.905730.2011-24 capaz de ensejar o reconhecimento do crédito. No entanto, a mera indicação de demonstrativo (fls. 09 e 10), como ocorrida no presente processo de nº 13971.911841.2011-70, desacompanhado de outro elemento de prova passível de estabelecer um conjunto fático-probatório razoável (a exemplo de DARF indicativo do pagamento do total retido a título de IRRF ou escrituração contábil), dá ensejo à inviabilidade do reconhecimento do crédito. Isso porque, segundo o art. 170 do CTN, o reconhecimento de crédito requer comprovação de sua certeza e de sua liquidez, o que não restou demonstrado em relação ao valor R$ 5.563,50, não merecendo provimento o recurso, neste aspecto. Quanto à indicação da empresa recorrente de que o saldo negativo não poderia mais ser objeto de reanálise por parte do fisco, após o transcurso de mais de 5 anos de sua declaração ao Fisco, não merece acolhimento tal argumento, considerando o reiterado entendimento do Carf (Acórdão nº 9101003.994 – 1ª Turma, sessão de 18 de janeiro de 2019), a saber: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ¬ IRPJ Ano- calendário: 1999, 2000 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos- calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. Assim, é perfeitamente possível analisar a existência ou não do saldo negativo pleiteado, ainda que anterior a 5 anos de sua análise, não havendo que se falar em homologação tácita de referido saldo negativo declarado. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.389 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.911841/2011-70 Em decorrência do exposto, o presente recurso merece parcial provimento, é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, confirmando-se o crédito de R$ 427,27, a ser devidamente acrescido ao saldo negativo do período, e não sendo confirmado o crédito de R$ 5.563,50. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.693178/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.926
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.925, de 29 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.990832/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.925, de 29 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.990832/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de PER/DCOMP pelo qual o contribuinte pretende aproveitar alegado crédito de pagamento a maior de PIS/Pasep, em razão de suposto equívoco na RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 93 17 8/ 20 09 -2 2 Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.693178/2009-22 apuração da contribuição no período especificado, tendo informado incorretamente na DCTF original e corrigido na versão retificadora (após a emissão do despacho decisório). O despacho decisório, emitido eletronicamente, indeferiu o pleito e não homologou a compensação declarada sob o fundamento de o DARF de pagamento, embora localizado, foi utilizado para liquidação de débito declarado. Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, juntamente com cópia da DCTF original e da retificadora, alegando que o pagamento foi indevido, porquanto incorrido em equívoco ao informar valor superior ao devido da Contribuição e realizado o pagamento via DARF. Aduziu que informou na DCTF original valor a pagar referente ao PIS/Pasep superior ao valor que seria o correto, conforme consignou na DCTF retificadora na qual consta ainda o pagamento por meio de DARFs. Sustentou que a não homologação do crédito pleiteado decorreu tão somente em razão da informação errônea na DCTF original, que foi retificada a tempo do julgamento de 1ª instância. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório do contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, assim sintetizados: 1. Segundo as informações constantes da DCTF, quando da entrega do PER/DCOMP não havia pagamento a maior ou indevido que respaldasse o crédito pleiteado em compensação; 2. Caberia ao interessado fazer prova do erro cometido no preenchimento da DCTF. 3. Aplica-se ao caso a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/72 4. Concluiu que não foram aduzidos aos autos quaisquer elementos que incontestavelmente comprovasse o crédito pleiteado. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual repisa em sua defesa os argumentos suscitados em manifestação de inconformidade acerca do erro de preenchimento da DCTF original. Aduz que o confronto entre as DCTFs original e retificadora é possível averiguar que os valores recolhidos quando da transmissão da DCTF original foram a maior. Afirma que anexo ao Recurso junta mídia eletrônica (DVD) na qual consta cópia integral do livro Diário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.693178/2009-22 O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito no momento do encontro de contas – o DARF do qual resultaria em pagamento indevido estava alocado para pagamento de débito. A decisão foi proferida eletronicamente, ou seja, sem qualquer análise de mérito das informações prestadas ou baixa para tratamento manual e intimação do sujeito passivo para prestar esclarecimentos e documentos. O sujeito passivo explicou na manifestação de inconformidade as razões em que se funda seu direito colacionando DCTF original e retificadora e apontando para os DARFs de pagamento relativos à apuração dessas DCTFs. A decisão a quo, conforme relato acima, explicitou as razões do indeferimento e as providências necessárias – apresentação da escrita contábil e/ou fiscal – para o exame e comprovação do direito creditório alegado. Este Relator tem flexibilizado o entendimento quanto à exigibilidade de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito creditório em sede de manifestação de inconformidade, nas situações em que o tratamento das Declarações tenham sido apenas eletrônico/automático, desde que haja na instauração do contencioso elementos indiciários que indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória; e essa é a realidade em que se encontra os autos. Há elementos e argumentos suscitados pela recorrente que poderiam ser analisados pela DRJ ou mesmo por meio de diligência à Unidade Preparadora para verificar a apuração da Contribuição uma vez que a solução passa pela constatação ou não do pagamento do PIS/Pasep do mesmo período informado na DCTF original e após, na retificadora. Conforme aduz a contribuinte, o pagamento que se alega indevido é decorrente não de uma apuração incorreta, mas sim de equívoco na prestação de informação do valor de PIS/Pasep cuja diferença de valores resulta o indébito cuja restituição/aproveitamento se pleiteia. Verifica-se dos elementos dos autos a possibilidade de inconsistência quanto às informações prestadas nas peças de defesa, uma vez que os débitos informados nas DCTFs original e retificadora possuem código de receita distintos. Contudo, a realidade de duas Declarações do mesmo período, sendo a segunda retificadora da primeira, e havendo débitos de ambas extintos por pagamento via DARF, com a demonstração dos cálculos que a princípio corroboram as alegações da interessada, é plausível a existência do alegado indébito que, a bem da verdade material, sejam os elementos dos autos analisados, pois está-se diante de um despacho decisório sem qualquer análise inicial pela autoridade administrativa. De ressaltar que não se corrobora a exatidão dos valores e explicações apresentadas. Contudo, o fato de haver fundamentos para o exame (o primeiro, diga-se) do prolatado equívoco que implicou recolhimento maior que o devido para a Contribuição e indícios de confirmação dessa alegação é, no mínimo, situação que requer a prolação de novo despacho decisório, dessa feita após análise contábil-fiscal, e não meros confrontos eletrônicos de valores. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados nos documentos apresentados correspondem com a apuração da Contribuição Social, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Dessa forma, entendo que a solução da lide requer o retorno à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à análise do pedido creditório, com base nos documentos que constam dos autos e demais que entender necessários, solicitando-os do contribuinte, mediante intimação regular, e, ao final, elabore parecer conclusivo acerca do PER/DCOMP. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.693178/2009-22 Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002229/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, em razão da comprovada negativa do contribuinte em fornecer seus extratos bancários, não caracteriza nulidade, nem invalida as provas colhidas. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária. Este instrumento não pode obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorre exclusivamente da Lei. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento, especialmente quando não resultam em preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N.º 38. Tendo o lançamento sido realizado no quinquênio legal não ocorre a decadência. Súmula CARF n.º 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2202-008.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, em razão da comprovada negativa do contribuinte em fornecer seus extratos bancários, não caracteriza nulidade, nem invalida as provas colhidas. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária. Este instrumento não pode obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorre exclusivamente da Lei. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento, especialmente quando não resultam em preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N.º 38. Tendo o lançamento sido realizado no quinquênio legal não ocorre a decadência. Súmula CARF n.º 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, em razão da comprovada negativa do contribuinte em fornecer seus extratos bancários, não caracteriza nulidade, nem invalida as provas colhidas. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 29 /2 00 9- 53 Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.059 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002229/2009-53 O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária. Este instrumento não pode obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorre exclusivamente da Lei. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento, especialmente quando não resultam em preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N.º 38. Tendo o lançamento sido realizado no quinquênio legal não ocorre a decadência. Súmula CARF n.º 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano- calendário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.059 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002229/2009-53 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 993/1.016), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 961/980), proferida em sessão de 06/04/2011, consubstanciada no Acórdão n.º 17-49.724, da 10.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP II (DRJ/SP2), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 876/899), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos nos termos do art. 173, I, do CTN. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. Os princípios constitucionais da administração pública foram observados em todos os atos fiscalizatórios e de constituição do crédito tributário. PROCEDIMENTO FISCAL. Observado que a autoridade fiscal agiu em perfeita consonância com as exigências legais, não há que se falar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada, caracterizada como omissão de receitas, está prevista no art. 42, da Lei n.º 9.430/96 e autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. LANÇAMENTO COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS. A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos – TFR, e o Decreto-Lei n.º 2.471, ambos de 1988, não servem como parâmetro para /decisões a serem proferidas em lançamentos fundados em lei superveniente como a Lei n.º 9.430/96. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PERÍCIA. Tendo a autoridade fiscal agido conforme a lei e no estrito cumprimento do dever legal, não havendo qualquer equívoco em face da documentação apresentada, não há violação ao princípio da verdade material em tributação com base em presunção legal. Indefere-se o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais e por não haver prova que dependa de conhecimento técnico e científico. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei n.º 11.417/2006, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. A doutrina não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.059 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002229/2009-53 BASE DE CÁLCULO. Exclui-se o valor correspondente à comprovação da origem de depósito bancário referente a resgate de conta vinculada do FGTS. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2004, 2005, 2006, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 1; 861/871) e Relatório Fiscal devidamente lavrado (e-fls. 854/860), tendo o contribuinte sido notificado em 04/07/2009 (e-fl. 874), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 02/07/2009, o Auto de Infração de fls. 663/668, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – Omissão de Rendimentos caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada, exercícios 2005, 2006 e 2007, correspondentes aos anos-calendário 2004, 2005 e 2006, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 2.657.190,57, dos quais R$ 1.220.554,76 correspondem a imposto, R$ 915.416,06 a multa proporcional, e R$ 521.219,75 a juros de mora, calculados até 30/06/2009. A infração apurada, que resultou na constituição do crédito tributário referido, encontra-se relatada no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 652/658 e nos dá conta de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimentos, mantidas em Instituições Financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. O enquadramento legal está previsto na seguinte legislação: art. 42 e 44, da Lei n.º 9.430/96, art. 1.º da Medida Provisória n.º 22/2002, convertida na Lei n.º 10.451/2002, art. 1.º da Lei n.º 11.119/2005, art. 1.º da Lei n.º 11.311/2006 e art. 849, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. Os valores que efetivamente ingressaram na conta corrente do contribuinte, a título de depósitos e/ou créditos, mantidos em instituições financeiras, que não se fez prova da origem dos recursos, encontram-se especificados no Termo de Verificação Fiscal e Demonstrativos, às fls. 650/662. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O Autuado foi cientificado do Auto de Infração em 04/07/2009, às fls. 672, tendo ingressado com a impugnação de fls. 674/697, em 31/07/2009, alegando, em síntese: 1) No ano de 2002, o impugnante foi vítima de sequestro relâmpago, advindo danos psicológicos, dependência de remédios por conta de depressão, conforme atestado que junta; 2) O imposto de renda enquadra-se na modalidade de lançamento por homologação e o fisco teve cinco anos para se manifestar dos fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2004 sendo indubitável a decadência para tal período. Cita doutrina, art. 150, § 4.º, art. 156, V, do Código Tributário Nacional – CTN; 3) Violação aos princípios norteadores do Direito Administrativo: razoabilidade e segurança jurídica. Cita doutrina, Constituição Federal; Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.059 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002229/2009-53 4) A fiscalização não se ateve aos reiterados apelos do contribuinte em face da dificuldade em resgatar documentação em razão do lapso temporal, protocolizou ofício juntando alguns extratos bancários e, tamanha era a boa-fé que, autorizou a auditoria fiscal a requerer via ofício tais documentos junto às instituições financeiras reiterando tal apelo; 5) A fiscalização alheia aos pleitos do contribuinte, lavrou Termo de Constatação Fiscal e Termo de Intimação Fiscal suscitando suposto embaraço à fiscalização, intimando-o para apresentação de documentos os quais já havia sido esclarecido que não estavam sendo fornecidos pelas instituições financeiras; 6) Quanto ao Banco do Brasil, o contribuinte noticiou a Receita Federal sobre o entrave acerca da obtenção dos extratos e quanto ao Banco Sudameris, separou-se judicialmente em julho de 2003 passando a movimentar todo o valor contido naquela conta; 7) O fisco constatou divergência entre os extratos do Banco Sudameris apresentados pelo contribuinte e aqueles apresentados pelo banco o que não é a realidade, pois tem conhecimento de que possui somente uma conta poupança e uma conta investimento de renda fixa e não vinte e oito contas como pretendeu o fisco, o que clama por realização de perícia contábil; 8) Caem por terra as alegações insertas no Termo de Verificação Fiscal no sentido de que o contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea que justificassem as origens dos recursos creditados, lançando o crédito por presunção legal; 9) Portanto, resta patente que não há razoabilidade na manutenção de lançamento pautado em fiscalização que não se ateve aos reiterados apelos do contribuinte quanto à dificuldade em obter extratos bancários e não pode ser penalizado seja em razão da lentidão das instituições financeiras seja pela cristalina desorganização instalada em sua vida; 10) Equívoco quanto ao aspecto quantitativo da base de cálculo da exação. Proventos de qualquer natureza devem ser entendidos como espécie de gênero renda, pressupondo-se sempre a verificação de efetivo acréscimo patrimonial. Cita doutrina, Constituição Federal e CTN; 11) Inobservância ao princípio da Verdade Material, incorrendo em equívoco para quantificação da base de cálculo ao limitar-se na movimentação financeira, ou seja, em depósitos sem proceder às deduções legais, verificar se houve acréscimo patrimonial, sem exclusão da base de cálculo de rendimentos anteriormente tributados na fonte (bis in idem) e da exclusão de rendimentos isentos como o FGTS; 12) Não houve acréscimo patrimonial, o contribuinte possuía lastro para a movimentação bancária efetuada nos exercícios de 2004 a 2006, inclusive venda de imóvel declarado no Imposto sobre a Renda, e significativa redução no saldo das contas bancárias; 13) O fisco pretende tributar valores que já foram tributados na fonte como é o caso dos investimentos de renda fixa que sofreram tributação retida na fonte, quando do resgate; 14) O pior dos equívocos é a pretensa tributação de FGTS levantado em razão de rescisão de contrato de trabalho, conforme TED da Caixa Econômica Federal, para o impugnante no Banco Citibank, no valor de R$ 126.104,05. Cita Lei n.º 7.713/88, jurisprudência do TRF e doutrina; 15) Para que os depósitos bancários possam ser considerados como renda tributável, é preciso comprovar a utilização dos valores depositados como renda consumida, comprovando o nexo de causalidade entre o depósito e o fato que represente a omissão de rendimentos. Não basta simples presunção legal; 16) Os depósitos bancários não constituem fato gerador da exação em pauta, não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. Empréstimos realizados entre familiares onde impera o princípio da informalidade descaracteriza a respectiva presunção de disponibilidade econômica; 17) Nem todo ingresso constitui-se em acréscimo patrimonial. Cita Decreto-Lei n.º 2.471/88 o qual cancela processo administrativo originário de cobrança de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Cita jurisprudência TRF; Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.059 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002229/2009-53 18) A fiscalização poderia ter evitado o cotejo mês a mês e ter se atido à Declaração do Imposto de renda Pessoa Física onde constava em sua base de dados e onde está evidenciada a posse de lastro para sua movimentação bancária. Assim, os extratos bancários nos quais se baseou a fiscalização, são ilegítimos para servir de base para arbitramento da base de cálculo, sendo nulo o auto de Infração; 19) Requer conversão do julgamento em diligência para sanar a questão referente às contas bancária do Banco Sudameris e posteriormente, julgar totalmente procedente a impugnação, cancelando-se e arquivando-se o processo administrativo pela extinção do crédito tributário por decadência no período apontado seja pelo fato da nulidade por equívoco da base de cálculo não havendo tributo a ser recolhido pelo contribuinte. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências não acolhidas, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Ao final, consignou-se que julgava procedente em parte o pedido da impugnação, pois, no que tangencia aos recursos do FGTS, devidamente comprovados como tendo origem na conta vinculada e sendo rendimentos isentos, foi afastado do lançamento. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, nos pontos em que vencido, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Preliminar de nulidade – Validade do Mandado de Procedimento Fiscal; b) Decadência; c) Do equívoco do método utilizado para mensurar a base de cálculo – presunção legal; e d) Do equívoco quanto ao aspecto quantitativo. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.059 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002229/2009-53 Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 17/10/2011, e-fl. 985, protocolo recursal em 17/11/2011, e-fl. 993), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que o recorrente pretende a declaração de nulidade. Questiona o procedimento, inclusive o mandado de procedimento fiscal e renovação. Sustenta quebra de sigilo bancário. Argumenta ilegalidade e inconstitucionalidade com pressuposto da quebra do sigilo bancário por parte da Administração Tributária sem autorização judicial. Pois bem. A prova dos autos não é ilegal, tampouco o procedimento fiscal, ademais parte dos extratos bancários foram entregues pelo próprio recorrente após intimação fiscal e a Requisição de informações sobre Movimentação Financeira (RMF) foi regular, conforme bem detalhado no termo de verificação fiscal e demais elementos do processo. Todo o procedimento ocorreu dentro da legalidade, observando-se as normas de regência. Aliás, quanto à tributação por depósitos bancários com origem não comprovada, os extratos bancários são válidos e eficazes para consubstanciar o lançamento, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6.º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal não caracteriza inconstitucionalidade, não sendo necessária prévia autorização judicial. Portanto, a utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário, não caracteriza nulidade, não exige prévia autorização do Poder Judiciário. Não é necessária prévia autorização judicial para o translado do sigilo bancário, sendo tema solucionado pelo Supremo Tribunal Federal. Deveras, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI ns.º 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859), bem como no Recurso Extraordinário – RE 601.314, este em Repercussão Geral, Tema 225/STF, a Excelsa Corte julgou constitucional a Lei Complementar n.º 105/2001. O Tema 225 da Repercussão Geral do STF tem a seguinte enunciação, in verbis: “a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6.º da Lei Complementar n.º 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei n.º 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.” Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.059 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002229/2009-53 A tese fixada consigna que: “I – O art. 6.º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II – A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1.º, do CTN.” Lado outro, a Súmula n.º 182 do Tribunal Federal de Recurso (TRF), órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos fundamentados em lei superveniente. Noutro ângulo, faz-se necessário esclarecer que a matéria tributada não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Todavia, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A presunção é válida e regular, estando imposta em lei. Para o presente caso, a autoridade lançadora, após análise prévia dos extratos, excluiu depósitos/créditos cuja origem foi passível de identificação. Após esta análise, intimou o sujeito passivo a justificar os restantes que prescindiam da comprovação da origem. Afinal, é função da Administração Tributária, entre outras, investigar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Por sua vez, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. Não comprovada a origem dos recursos, ou apenas comprovada parcialmente, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo a autoridade lançadora tão-somente a inquestionável observância da norma legal. Demais disto, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, resta configurado o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos. Em complemento, caso não fossem apresentados os extratos bancários ou se apresentados de forma incompleta torna-se cabível a Requisição de Movimentação Financeira (RMF), o que é o caso dos autos. Em acréscimo, é cediço no âmbito da jurisprudência do CARF que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) ou Mandado de Procedimento Fiscal – Complementar (MPF-C), atual Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), é mero instrumento de controle Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.059 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002229/2009-53 administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária, de modo que estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorrem exclusivamente da Lei, deste modo, ainda que existisse, irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento. Obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível” estando autorizada a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e a recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Por último, não caberia analisar inconstitucionalidade no âmbito deste Egrégio Conselho, a teor da Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Antes, no entanto, aprecio a prejudicial de mérito pertinente a tese de decadência. Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.059 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002229/2009-53 - Decadência. A defesa sustenta que ocorreu a decadência de parte do lançamento relativo ao ano-calendário de 2004. A DRJ argumenta que não e cita o art. 173, I, do CTN. Pois bem. O lançamento se reporta aos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006. Por sua vez, a notificação deste lançamento foi efetivada em 04/07/2009 (e-fl. 874), de modo que inexiste decadência. É que, pela Súmula CARF n.º 38, o fato gerador mais antigo é 31/12/2004 e, neste sentido, não pode ter ocorrido a decadência, seja aplicando o art. 173, I, do CTN, seja o § 4.º do art. 150 do mesmo diploma legal. Veja-se que o enunciado sumular enuncia que: “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário.” Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a tese de decadência. - Impugnação a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Do equívoco do método utilizado para mensurar a base de cálculo – presunção legal. Do equívoco quanto ao aspecto quantitativo. Passo a apreciar o capítulo em destaque. Em suma, o recorrente advoga a necessidade de cancelamento do lançamento lavrado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Sustenta que não há acréscimo patrimonial. Tangencia que a presunção não é possível. Fala em comprovação de origem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Consta que, após intimado, não efetivou a comprovação. Os rendimentos omitidos foram determinados por meio de análise individualizada dos créditos das contas correntes. Foram desconsiderados os créditos decorrentes de estornos e de origem comprovada constantes nas próprias contas, conforme Demonstrativo. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, o auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Alegação genéricas não socorrem ao recorrente, especialmente sem prova hábil e idônea e que individualize cada depósito segregadamente, de forma a demonstrar, de modo inconteste, a origem. Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.059 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002229/2009-53 de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta corrente, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou significativamente as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez a contento, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato é que, na fase contenciosa, o recorrente não faz prova eficaz das origens dos valores creditados em conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. Veja-se o ponderado pela decisão vergastada, fundamentos com os quais convirjo, não tendo o contribuinte se incumbido de demonstrar equívoco na análise efetivada, sendo o recurso voluntário repetitivo da impugnação, verbis: O contribuinte alega que a fiscalização não se ateve aos seus reiterados apelos em face da dificuldade em resgatar documentação em razão do lapso temporal, que protocolizou ofício juntando alguns extratos bancários e, tamanha era a boa-fé que, autorizou a auditoria fiscal a requerer via ofício tais documentos junto às instituições financeiras, reiterando tal apelo. Alega ainda, que a fiscalização alheia aos pleitos do contribuinte, lavrou Termo de Constatação Fiscal e Termo de Intimação Fiscal suscitando suposto embaraço à fiscalização, intimando-o para apresentação de documentos os quais já havia sido esclarecido que não estavam sendo fornecidos pelas instituições financeiras. Quanto ao Banco do Brasil, o contribuinte noticiou a Receita Federal sobre o entrave acerca dos extratos e quanto ao Banco Sudameris, separou-se judicialmente em julho de 2003 passando a movimentar todo o valor contido naquela conta. Como acima mencionado, a ação fiscal iniciou-se em 26/05/2008, com término em 02/07/2009, portanto o contribuinte teve tempo suficiente, mais de um ano, para apresentação de documentação que comprovasse a origem dos recursos depositados em conta corrente. E mais, independentemente da dificuldade ou não de conseguir os extratos bancários da época, junto às instituições financeiras, o contribuinte deveria manter em boa guarda a documentação necessária à tal comprovação, não sendo possível justificar uma falta imputando-a a terceiros. No que se refere à alegação do impugnante de que agiu de boa-fé, que foi vítima de sequestro relâmpago, advindo danos psicológicos, dependência de remédios por Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.059 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002229/2009-53 conta de depressão com cristalina desorganização instalada em sua vida, é importante deixar claro que esses fatos não o exoneram do cumprimento da obrigação tributária em questão, dada a inexistência de previsão legal que a autorize. Vale ressaltar, ainda, que a infração tributária é do tipo objetiva, isto é, independe da intenção do agente, dolo ou má-fé, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme dispõe o art. 136 do CTN, (...): (...) O contribuinte alega equívoco quanto ao aspecto quantitativo da base de cálculo da exação e que proventos de qualquer natureza devem ser entendidos como espécie de gênero renda, pressupondo-se sempre a verificação de efetivo acréscimo patrimonial. Acrescenta que não houve acréscimo patrimonial, que possuía lastro para a movimentação bancária efetuada nos exercícios de 2004 a 2006, inclusive venda de imóvel declarado no Imposto sobre a Renda, e significativa redução no saldo das contas bancárias. Alega ainda, que para que os depósitos bancários possam ser considerados como renda tributável, é preciso comprovar a utilização dos valores depositados como renda consumida, comprovando o nexo de causalidade entre o depósito e o fato que represente a omissão de rendimentos, não bastando a simples presunção legal. E mais, que os depósitos bancários não constituem fato gerador da exação em pauta, não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados que se constitui em indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo dá ensejo à transformação do indício em presunção, pois o não interesse em declinar essa origem evidencia que a mesma corresponde a disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos, não constituindo em si, objeto de tributação. Cabe ressaltar que as presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem-se em absolutas e relativas. Denominando-se presunção absoluta a que não admite prova em contrário ao fato presumido, muito menos impugnação e considera-se que a presunção é relativa, quando a norma legal estabelece que determinado fato é verdadeiro até prova em contrário, ou seja o fato presumido pode ser elidido pela prova de sua não ocorrência. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo relativa, podendo ser ilidida com provas e justificativas válidas que comprovem a origem dos ingressos ocorridos em suas contas-correntes, as quais o contribuinte deixou de apresentar integralmente em sua impugnação. (...) Assim, a tributação por depósitos bancários deriva de presunção legalmente estabelecida. A própria lei veio a definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de receitas ou rendimentos. Da mesma forma, não há que prosperar a alegação do impugnante de que é necessário a verificação de efetivo acréscimo patrimonial. (...) O impugnante alega inobservância do princípio da verdade material por equívoco ao limitar-se na movimentação financeira sem proceder às deduções legais, sem exclusão da base de cálculo de rendimentos tributados na fonte – investimentos em renda fixa, exclusão de rendimentos isentos como o FGTS. Acrescenta que não houve acréscimo patrimonial, pois possuía lastro para a movimentação bancária nos exercícios 2004 a 2006, inclusive venda de imóvel declarado no imposto de renda e significativa redução no saldo das contas bancárias. Tais alegações sem os correspondentes documentos comprobatórios, não justificam a origem dos valores depositados em conta corrente do contribuinte, devendo Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.059 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002229/2009-53 o mesmo manter a guarda de todos os documentos pertinentes às suas declarações de rendimentos, para comprovação junto ao fisco, quando solicitado, o que não ocorreu até a presente data. Verifica-se do exame dos autos que, exceto quanto ao valor referente à conta vinculada do FGTS, o contribuinte não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas bancárias. A auditoria fiscal procedeu à análise de toda a documentação apresentada pelo contribuinte demonstrando, através dos Termos de Intimação, todos os valores a serem comprovados em movimentação financeira bancária, bem como no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 652/658, apurando os rendimentos tributáveis descontando tudo o quanto foi comprovado, conforme consta do referido Termo, às fls. 657 – item 13. Portanto, correto o lançamento. Ao contribuinte, se pretende refutar a presença da omissão de rendimentos estabelecida contra ele, cabe provar por meio de documentação hábil e idônea que tais valores tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Frise-se que ao contribuinte foi dada ampla oportunidade de produção de provas e de defesa no transcorrer da fiscalização. Todavia, mesmo na fase de impugnação, não apresenta o interessado quaisquer elementos probatórios capazes de ilidir a ação fiscal. Se o contribuinte pretende demonstrar que os valores aqui apurados não correspondem à realidade, deveria juntar prova dos resgates de aplicação em renda fixa com retenção de imposto de renda referentes a contas de sua titularidade, bem como documentos de venda de imóvel com o respectivo ingresso de valores em sua conta corrente, comprovantes de rendimentos sujeitos a tributação definitiva, e demais formas de comprovação de suas alegações, todos com datas e valores coincidentes. Tendo a oportunidade de afastar tal presunção, atendendo à intimação recebida, ou por ocasião da impugnação, o contribuinte deixou de fazê-lo, ratificando-se assim, o lançamento. Observa-se ainda, que a defesa do contribuinte não se preocupou em combater os valores efetivamente levados à tributação, exceto quanto ao valor referente ao FGTS. Quanto a conta vinculada FGTS Trabalhador, o impugnante apresenta o documento de transferência do valor de R$ 126.090,05 da Caixa Econômica Federal para o Banco Citibank. Apresenta ainda, a rescisão contratual de fls. 727. Portanto, tratando-se de rendimento isento e justificado, deve-se recompor a base de cálculo com exclusão de tal valor. O impugnante alega ainda, que o fisco constatou divergência entre os extratos do Banco Sudameris apresentados pelo contribuinte e aqueles apresentados pelo banco o que não é a realidade, pois tem conhecimento de que possui somente uma conta poupança e uma investimento em renda fixa e não vinte e oito contas como pretendeu o fisco, protestando por perícia contábil. No entanto, não assiste razão ao contribuinte e não há como acolher tal pedido. O Termo de Verificação Fiscal, itens 4 e 5, às fls. 654, relata a constatação fiscal de que o contribuinte apresentou extratos incompletos do Banco Sudameris, motivo pelo qual foi expedida a Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira n.º 0819000-2008-00286-2, em 03/04/2009. Portanto, os valores apurados foram baseados nos extratos emitidos pelo próprio banco, não havendo qualquer divergência. Observa-se que, no ano-calendário 2004, a conta poupança mantida pelo contribuinte no Banco Sudameris - Agência 709, conforme extratos de fls. 233/289, correspondiam a uma numeração por dia de aplicação, conforme planilha fiscal de fls. 386/398. Atente-se que, os dois números finais das contas poupança correspondem ao dia do Mês em que se realiza o crédito de juros e atualização monetária. Assim, embora seja uma única conta poupança, os rendimentos ocorrem em dias diferentes conforme a aplicação efetuada, inexistindo a possibilidade de o contribuinte desconhecer tal fato. Cabe ainda esclarecer que a perícia deve ser realizada apenas quando a prova dependa de conhecimento técnico ou científico diverso daquele que possuem as partes envolvidas ou para trazer elementos que de outra forma não seriam introduzidos nos autos, o que não é o caso. Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.059 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002229/2009-53 Destacamos novamente, que ao contribuinte foi dada ampla oportunidade de produção de provas e de defesa no transcorrer da fiscalização de 26/05/2008 a 02/07/2009. Todavia, mesmo na fase de impugnação, não apresenta o interessado quaisquer elementos probatórios capazes de ilidir a ação fiscal. E ainda, até a presente data o contribuinte deixou de apresentar qualquer aditamento à sua impugnação. Portanto, decorridos quase três anos da primeira intimação para apresentação de documentos, o contribuinte não acrescentou nada de novo que pudesse alterar o lançamento, exceto quanto ao valor creditado em sua conta corrente relativo ao resgate de conta vinculada do FGTS. Por fim, assim como o contribuinte comprovou por meio de documentação hábil e idônea a origem do valor de R$ 126.090,05, decorrente de levantamento da conta vinculada do FGTS, poderia tê-lo feito em relação as demais alegações, mas não o fez. O contribuinte alega que empréstimos realizados entre familiares onde impera o princípio da informalidade descaracteriza a respectiva presunção de disponibilidade econômica. No entanto, o impugnante não apresentou qualquer prova documental da transferência do numerário alegado nem no curso da ação fiscal nem quando da instrução da peça impugnatória. A alegação deve estar acompanhada de documentação hábil e idônea, principalmente quanto à transferência do numerário das terceiras pessoas em relação à conta corrente do impugnante, com datas e valores coincidentes. Veja-se, adicionalmente, que na fase do procedimento fiscal, igualmente, não houve a demonstração, conforme bem detalhado no Termo de Verificação Fiscal. Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. As alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. Ora, a comprovação da origem, para os fins do art. 42 da Lei n.º 9.430, implica a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Exige-se, especialmente, a coincidência em datas e valores respectivamente, que justifiquem as ditas origens dos valores, relativos à referida conta corrente. Em outras palavras, da mesma forma como os créditos foram individualizados pela autoridade fiscal nas intimações, e referenciados nos documentos de suporte fiscal, caberia ao contribuinte fazer a devida vinculação, igualmente individualizada por depósito e com a documentação pertinente a cada um deles, com coincidência de datas e valores, conforme destaca a própria intimação fiscal. Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.059 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002229/2009-53 Demais disto, o inciso I do § 3.º do art. 42 do mesmo diploma legal dispõe que, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, vale dizer, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. O ônus dessa prova, como amplamente comentado, recai sobre o contribuinte, que deve apresentar as provas efetivas e no caso inexiste. Ressalte-se que, diferentemente da Lei n.º 8.021/90, que considerava como rendimento o depósito sem origem comprovada, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza, a Lei n.º 9.430/96 exige apenas que os depósitos deixem de ser comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos para que estes sejam considerados hipótese de incidência tributária, independentemente da existência de acréscimo patrimonial. Dessarte, não cabe buscar se existiu acréscimo patrimonial, como pode fazer crer o sujeito passivo. Lado outro, é função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação exclusiva do contribuinte, como já consignado alhures, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Por último, não cabe na esfera administrativa analisar a legalidade do caput do art. 42 da Lei n.º 9.430, face a Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.059 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002229/2009-53 Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907231/2012-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem analisar as informações constantes nos sistemas informatizados da RFB, as alegações recursais e os documentos juntados pela contribuinte, assim como, caso entenda necessário, intimá-la a apresentar quaisquer outros documentos, a fim de elaborar relatório conclusivo e justificado sobre o direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem analisar as informações constantes nos sistemas informatizados da RFB, as alegações recursais e os documentos juntados pela contribuinte, assim como, caso entenda necessário, intimá-la a apresentar quaisquer outros documentos, a fim de elaborar relatório conclusivo e justificado sobre o direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR RReeccoorrrreennttee DACUNHA S A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem analisar as informações constantes nos sistemas informatizados da RFB, as alegações recursais e os documentos juntados pela contribuinte, assim como, caso entenda necessário, intimá-la a apresentar quaisquer outros documentos, a fim de elaborar relatório conclusivo e justificado sobre o direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 07 23 1/ 20 12 -1 5 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.109 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907231/2012-15 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 06-57.840 da DRJ/CTA, que manteve integralmente o indeferimento do pedido de restituição (fl. 07/10), lastreado em suposto pagamento realizado a maior. A partir desse ponto, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido por bem retratar as vicissitudes do presente processo: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Restituição (PER) de nº 35554.19476.190411.1.2.04- 1061, nos termos do despacho decisório emitido em 05/12/2012 pela DRF de São Bernardo do Campo/SP (rastreamento de n° 041046435). No referido PER, a contribuinte indicou um crédito de R$ 35.377,48, referente ao pagamento efetuado em 25/05/2009, de Cofins, 5856, do período de apuração encerrado em 30/04/2009, no valor total de R$ 211.121,08. Segundo o despacho decisório recorrido, a restituição foi indeferida porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF apresentada pela interessada. Em decorrência, o PER foi indeferido com base no art. 165 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Cientificada em 17/12/2012, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em 16/01/2013, alegando que o confronto entre o DARF indicado como crédito no PER em análise e o débito descrito na DCTF retificadora do respectivo período de apuração “revela a absoluta improcedência dos argumentos sustentados pelo Despacho Decisório”. Aduz que o valor devido de Cofins é menor que o indicado no Despacho Decisório. Afirma que entregou DCTF retificadora e que as informações do referido despacho encontram amparo apenas na DCTF original, que foi integralmente substituída e cancelada. Assevera que o valor informado na DCTF retificadora está em absoluta conformidade com o demonstrado no Dacon retificador. Requer o reconhecimento integral do crédito pleiteado.” Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 25/05/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.109 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907231/2012-15 A retificação de declaração apresentada à RFB que vise a reduzir tributo somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em sequência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (78/91), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, alegando a ocorrência da decadência, repisando e reforçando argumentos e fatos a favor de seu crédito e juntando novos documentos. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. De pronto, há que se rechaçar a alegação da contribuinte da ocorrência da decadência, tendo em vista que, no presente processo, estamos diante de um pedido de restituição e não de um lançamento. Assim, o direito da administração tributária averiguar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado não perece. Quanto ao mérito propriamente dito, o Acórdão recorrido concluiu pela falta de provas da existência do direito pleiteado. Neste ponto, entendo pertinente tecer alguns comentários sobre o direito probatório em processos administrativos fiscais, os quais já tive oportunidade de expressar em outros julgados. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.109 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907231/2012-15 Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ........................................................................................................................ III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ................................................................................................................................ § 1° omissis ................................................................................................................................ § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ........................................................................................................................ Como se percebe dos dispositivos transcritos, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.109 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907231/2012-15 fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitude do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.109 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907231/2012-15 Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente restringiu-se apenas a fazer alegações sobre seu suposto crédito e a juntar cópias da DCTF e da Dacon retificadoras. Entretanto, ambas transmitidas antes do Despacho Decisório. Assim, creio que, embora seja uma prova tênue, podemos considerar a cópia da Dacon como um conjunto probatório mínimo inicialmente carreado aos autos e assim se admitir as provas apresentadas somente em sede de Voluntário. Ademais, o próprio voto condutor do Acórdão recorrido dessa forma consignou: “As informações constantes das DCTF, quanto ao valor devido do tributo, são iguais às apresentadas nos respectivos Dacon, que foram transmitidos à RFB em 07/08/2009 e 19/04/2011. Portanto, analisando-se apenas as informações das últimas declarações retificadoras há indícios de que o saldo credor de R$ 35.377,48 no DARF informado no PER estaria correto. Porém, como se demonstrará, não basta apenas reduzir o valor do DCTF e do Dacon para que haja o direito ao direito creditório pretendido.” (grifo nosso) Assim sendo, por todo o exposto, visando privilegiar a prudência e o Direito à Ampla Defesa, voto por converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem analisar as informações constantes nos sistemas informatizados da RFB, as alegações recursais e os Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.109 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907231/2012-15 documentos juntados pela contribuinte, assim como, caso entenda necessário, intimá-la a apresentar quaisquer outros documentos, a fim de elaborar relatório conclusivo e justificado sobre o direito creditório pleiteado. Deverá ser dada ciência à contribuinte do teor do relatório de diligência e oportunizado prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.721404/2018-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.
Numero da decisão: 2402-008.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.575, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10320.723515/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-14T14:30:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-14T14:30:42Z; Last-Modified: 2020-10-14T14:30:42Z; dcterms:modified: 2020-10-14T14:30:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-14T14:30:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-14T14:30:42Z; meta:save-date: 2020-10-14T14:30:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-14T14:30:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-14T14:30:42Z; created: 2020-10-14T14:30:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-10-14T14:30:42Z; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-14T14:30:42Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.721404/2018-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.581 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente BAR E LANCHES MARIA E MARIANO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.575, de 8 de julho de 2020, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 14 04 /2 01 8- 32 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.581 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721404/2018-32 julgamento do processo 10320.723515/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, no qual é exigido crédito tributário relativo a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e, no voto, constam os fundamentos da decisão exarada. No recurso voluntário manejado a Recorrente protesta pela reforma da r. decisão e aduz, sem síntese: i. a ocorrência de denúncia espontânea; ii. alteração de critério jurídico; e iii. invoca jurisprudência e princípios. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 58-74) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.581 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721404/2018-32 n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito Preliminar de Decadência Por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, destaco a Súmula abaixo: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Logo, tendo o período de apuração é de janeiro a dezembro, sendo que o Contribuinte foi intimado do lançamento dentro dos cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – regra do art. 173, I, do CTN, tem-se que não Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.581 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721404/2018-32 ocorreu a decadência alegada, motivo pelo qual voto por negar provimento a este quesito. GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.581 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721404/2018-32 responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Denúncia Espontânea Conforme verificamos acima, no Relatório, o primeiro questionamento da Contribuinte diz respeito ao procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.581 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721404/2018-32 Importante destacar que a despeito do que foi defendido pelo contribuinte não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pelo contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Com efeito, se o fundamento da denúncia espontânea é simultaneamente permitir que o infrator informe as autoridades seu ato e também recomponha, repare o dano ou prejuízo causado, somente é possível admitir a denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, objetivos, e, consequentemente, se for possível reparação. Por fim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado de Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Enunciado de Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, entendo que não ocorreu a denúncia espontânea, razão pela qual voto no sentido de manter o lançamento da multa. Anistia e Remissão Tributárias - Lei nº 13.097, de 2015 Neste mérito, peço vênia para me valer, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdãos nº 2402-008.323, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: [...] Consoante se verá na sequência, oportuno esclarecer os temas “anistia” e “remissão” tributárias, por vezes apresentados com denominação formalmente inadequada pelos contribuintes e, no feito em debate, pelo próprio normativo legal. Nessa perspectiva, antes de adentrarmos propriamente na matéria, ainda que superficialmente, cabe discorrer acerca do fato gerador, da obrigação tributária e da constituição do crédito tributário, facilitando a compreensão do mencionado assunto. Assim, conforme preceituam os arts. 113, § 1º, 114 e 142 do CTN, já transcritos precedentemente, a obrigação tributária do contribuinte pagar tributo ou penalidade surge com a ocorrência do fato gerador, o que se dá quando a hipótese de incidência prevista em lei sucede no mundo dos fatos (incidência Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.581 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721404/2018-32 tributária), sendo o crédito tributário dela decorrente constituído por meio do lançamento. Ademais, denomina-se lançamento o procedimento fiscal consistente em, formalmente, qualificar o sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, confirmar a ocorrência do seu fato gerador e apurar o montante devido, conferindo certeza da existência do encargo e liquidez do crédito constituído. Portanto, embora identificada suposta incidência tributária, com a ocorrência do fato gerador e consequente nascimento da obrigação tributária principal, enquanto inexistente o lançamento, não há crédito constituído e, consequentemente, o sujeito ativo estará impedido de adotar os atos de cobrança. Nesse pressuposto, a teor das disposições do CTN, arts. 156, IV, 172 e 175, II, bem como art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a anistia e a remissão são benefícios fiscais que dispensam o pagamento de tributo ou penalidade, os quais, por disporem de dinheiro público, somente podem ser concedidos mediante lei específica do sujeito ativo tributante, conforme. Confira-se: Constituição Federal Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] IV - remissão; Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Art. 175. Excluem o crédito tributário: [...] II - a anistia. Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: Como se vê, o termo “excluem” do art. 175, obsta a normal sucessão dos fatos na relação jurídico-tributária, servindo de empecilho para a constituição, em si, do crédito tributário. Logo, o ciclo desenhado pela incidência tributária (hipótese prevista em lei ocorrendo no cenário cotidiano) mais o lançamento, não se completa quando há anistia, eis que o Fisco fica impedido de realizar esta última etapa, restando incidência sem crédito constituído. Mais detalhadamente, a anistia desconstitui a antijuridicidade da infração tributária cometida, caracterizando-se como um perdão legal da multa que supostamente seria lançada contra o contribuinte infrator. Nestes termos, há duas fronteiras temporais delimitadoras do citado benefício fiscal, quais sejam: a Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.581 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721404/2018-32 anistia somente poderá ser concedida após o cometimento da infração que se pretende remitir e antes do lançamento constituindo o correspondente crédito tributário. De outro modo, quando o sujeito ativo pretende livrar o contribuinte do pagamento de tributo e/ou penalidade, mas já houve o lançamento do correspondente crédito tributário, não mais se pode falar em anistia, e sim em remissão, qualificada pela extinção do referido encargo mediante perdão legalmente previsto. Naturalmente, por impossibilidade lógica, inexiste remissão de crédito ainda não constituído, já que, ao caso, independentemente da denominação dada, estaria se tratando de anistia. Entrando propriamente na questão posta, verifica-se que a Lei nº 13.097, de 2015, inovou o ordenamento jurídico atinente às penalidades pelo descumprimento da obrigação acessória que o contribuinte tem de apresentar a GFIP tempestivamente. Com efeito, concedeu anistia das multas nela previstas e remissão dos créditos tributários delas decorrentes, conforme preceituam os arts. 48 e 49, verbis: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Nota-se que referido normativo legal, por um lado, anistiou (excluindo da incidência tributária) as multas que seriam aplicadas pela entrega intempestiva da GFIP sem fato gerador da CSP, cujos termos finais de apresentação estivessem entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por outro, concedeu remissão dos créditos tributários originários das multas vinculadas à referida declaração, desde que o respectivo lançamento tenha se dado até 20/1/2015 (data de sua publicação) e a correspondente GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Nessa assertiva, a concessão dos benefícios fiscais de que ora se trata passa pelo atendimento das seguintes condições: 1. a suposta GFIP ser entregue até o final do mês subsequente àquele que deveria ter sido apresentada e o lançamento ter ocorrido até 20/1/2015; 2. a suposta GFIP não ter movimento e seu prazo final de apresentação situar entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por conseguinte, o Recorrente não poderá se beneficiar nem da anistia nem da remissão pretendida. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402-008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.581 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721404/2018-32 Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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