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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683388 #
Numero do processo: 10880.026693/99-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O titular do crédito tributário pleiteado judicialmente efetuou a transferência do mesmo antes da sentença efetivamente produzir seus efeitos. Tanto por submissão ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional, quanto ao art. 475 do Código de Processo Civil, inexiste liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário pleiteado pela empresa titular do crédito contra a Fazenda Nacional, não sendo o crédito passível de transferência a terceiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09832
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENOA - 2.' CC Fl. CONFERE COM O ORIGINAL - Processo n' : 10880.026693/99-23 BRAsllia .15 / o .9 /..35 Recurso n° : 123.046 Acórdão n : 203-09.832 -- %turro Recorrente : ROGÉRIO GIORGI PAGLIARI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O MINISTÉRIO DA FAZENDA titular do crédito tributário pleiteado judicialmente efetuou a Segundo Conselho da Contribuintes transferência do mesmo antes da sentença efetivamente produzir Publicado no Diário Oficial da União seus efeitos.Tanto por submissão ao artigo 170-A do Código De .5 4 / O ct / (9. Tributário Nacional, quanto ao art. 475 do Código de Processo Civil, inexiste liquidez, certeza e exigibilidade do crédito VISTO tributário pleiteado pela empresa titular do crédito contra a a Fazenda Nacional, não sendo o crédito passível de transferência a terceiros. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROGÉRIO GIORGI PAGLIARI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 a,"&t ki Avivak C4.-1.) Leonardo de Andrade Couto Presidente 4 4 iteania. a Cnstina Roza ovst Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. riaal/imp 1 2° CC-MFMinistério da Fazenda O icar.J.: w, MIN 1 ,13. F AZENOA - 2. 1:t. Fl. VF-J-N ir- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA--,i,7) ! Ciai .0S Processo n' 10880.026693/99-23 Recurso n' : 123.046 _.. Acórdão n' : 203-09.832 VISTO Recorrente : ROGÉRIO GIORGI PAGLIARI RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, referente ao indeferimento da compensação de créditos de terceiros (Química Industrial Paulista S/A) com débitos da recorrente, referente ao mês de dezembro de 1998, no valor de R$5.464, 95. Por bem descrever os fatos, reproduzo abaixo parte do relatório da decisão recorrida: I. A empresa Química Industrial Paulista S/A, CNPJ n° 60.889.326/0001-24, teve negado seu pedido de compensação de créditos do IPI com débitos de terceiros, conforme encontra-se no processo n° 10880.001238/99-05 citado na petição, em razão da autoridade competente concluir que a autorização obtida em antecipação de tutela no processo judicial n° 98.003059-0 não amparava tal possibilidade, limitando-se o direito da Química Industrial Paulista S/A em realizar a compensação de seu suposto débito com seus próprios créditos. 2. Conforme prevê a IN n° 21/97, o interessado acima identificado, qualificado nos autos como terceiro detentor do débito a ser compensado, foi cientificado do indeferimento do pedido. Embora o titular do suposto crédito não tenha apresentado manifestação de inconformidade, nos termos da legislação, o terceiro em epígrafe decidiu apresentar a sua manifestação às fls. 17/21, alegando, em síntese, o seguinte: 2.1 Preliminarmente, aduz que, independentemente de a empresa cedente haver impugnado ou não a decisão denegatória da compensação, tem legitimidade para ingressar neste procedimento e oferecer impugnação, em defesa de seu interesse, sob pena de manifesta ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2.2 Ressalta, em nota de rodapé, que é princípio básico do direito processual que os terceiros prejudicados tem legitimidade para recorrer, conforme dispõe o art. 499 do CPC, que pode e deve, por analogia, ser aplicado ao processo administrativo fiscal. 2.3 De acordo com o acórdão n°107-04876, ementa reproduzida à fl.: 39, é da competência desta Delegacia o conhecimento e julgamento de impugnação de contribuinte contra decisão da Delegacia da Receita Federal que indeferiu o pedido de compensação de tributos. 2.4 Quanto ao mérito, argumenta, basicamente, que a decisão administrativa atacada está implicando em negativa de cumprimento e obediência à decisão judicial, posto que não há qualquer necessidade de a decisão judicial expressamente referir-se à possibilidade do titular do débito utilizá-lo para a compensação e débitos de terceiros. 2 j 2 2 CC-MFMinistério da Fazenda MIN DA RAZENÚA - 2." CC Fl.1.4t. lie Segundo Conselho de Contribuintes ..»,-;€ttata:4 CONFERE COM O ORIGINAI"st BRASH.I --16--1...Áza.1 0 Processo n2 : 10880.026693/99-23 Recurso n' : 123.046 VISTOAcórdão n° : 203-09.832 2.5 Afirma que a decisão, ao determinar a compensação nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, já traz implícita a possibilidade de compensação em qualquer das modalidades previstas na IN n° 2I/97, que nada mais Fez do que regulamentá-la. 2.6 Aduz, ainda que tanto quanto à forma, como quanto ao aspecto substancial, a petição satisfez todas as exigências da legislação. 3. Encerra requerendo que se reforme a decisão do processo n° 10880.001238/99-05, para que a interessada possa compensar seus débitos com os créditos da empresa Química Industrial Paulista S/A. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: TERCEIRO PREJUDICADO. Indeferida a compensação de débitos com terceiro, este não tem previsão de legitimidade, no processo administrativo fiscal, para apresentar manifestação de inconformidade, ainda que alegue ter sido prejudicado, mormente se o sujeito passivo não a apresentou. Solicitação Indeferida. Intimada a conhecer da decisão em 28/11/2002, o interessado, insurreto contra seus termos, apresentou, em 20(12/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) o recorrente é titular do débito que foi compensado com crédito de terceiros, medi ante uso do formulário exigido pela IN SRF 21/97; b) rechaça a decisão recorrida que considerou o recorrente parte ilegítima para recorrer do indeferimento do pedido de compensação de créditos com débitos de terceiros; c) informa a existência de decisão judicial concedendo antecipação de tutela para o titular do crédito efetuar compensação; d) apresentou pedido de compensação fundamentado em uma norma individual e concreta emitida por juiz federal competente; e) a inadmissibiliclade da manifestação de inconformidade do recorrente fere os princípios do contraditório e da ampla defesa; f) a compensação pleiteada está amparada pela IN SR_F n° 21/97 que autoriza compensação de créditos co débitos de terceiros; g) alega a competência da autoridade para apreciar o pedido e a legitimidade da parte para recorrer; h) no mérito, decorre o pedido de compensação de crédito de terceiros com débitos próprios de sentença judicial que reconheceu o direito da titular do crédito de compensá-lo com débitos próprios ou de terceiros (fl. 43); i) defende a sua legitimidade em interpor recurso contra o indeferimento da compensação pleiteada, baseado em decisão judicial que concedeu a 3 &../7 ft? CC-MF• Ministério da Fazenda b_ ! trt‘Ct't" Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2 Fl. ';31rfilK‘ CONFERE COM O OP.131:.41. ' ,Processo ri' 10880.026693/99-23 ORAib. -15-1g, /OS Recurso n9 : 123.046 Acórdão ri2 : 203-09.832 vtsto segurança para que a titular do crédito utiliza-lo para compensar débitos seus ou de outros contribuintes, bem como a apresentação do pedido de compensação de crédito com débito de terceiros ao tempo da vigência da IN SRF 21/97, pelo que se aplica o disposto nos artigos n° 106 e n°110 do CFN. Reproduz jurisprudência do STJ; e j) aduz que as limitações impostas à compensação pela IN SRF 41/2000 não podem alcançar os fatos do presente processo, posto que ocorridos em data anterior. Requer, ao fim, seja reconhecido o direito do recorrente ao decido processo legal, bem como a garantia do direito à compensação com a extinção do crédito tributário. Tratando-se de solicitação de compensação, cujo crédito tributário não foi devidamente constituído, é inaplicável o disposto no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. 4 M1. A FA±FtsInA - 2." Cr J 29 CC-MF"• a-. 7-"PC Ministério da Fazenda.tru CON: Cer,, ORIGiNAL*P .K .T .ii„ st: Segundo Conselho de Contribuintes Fi. Stt. Gaz.! os Processo n' : 10880.026693/99-23 VISTO Recurso 119 : 123.046 Acórdão n 203-09.832 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de matéria que carece de supedâneo processual-legal no âmbito administrativo. Entretanto não se pode deixar de reconhecer o direito do recorrente em manifestar sua inconformidade com o indeferimento da compensação efetuada, uma vez que, por força da permissão contida nos artigos 15 a 17 da IN SRF n° 21/97 tomou-se parte da relação jurídica anteriormente formada somente entre o titular do crédito e a Fazenda Nacional. É verdade que tal pemnissivo normativo foi estabelecido focando somente os casos em que os créditos teriam o reconhecimento prévio da repartição de jurisdição de seu titular da legitimidade deles. Partindo desse reconhecimento, o titular do crédito poderia repassa- lo a terceiros com vistas à quitação de seus débitos. Entretanto, no presente caso, o direito de crédito foi reconhecido por decisão judicial, proferida pelo Juiz Federal da Oitava Vara da Seção Judiciária em São Paulo - SP em 07/06/2001, em Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela n° 98.003059-0 (fls. 38 a 44). Afirma a decisão recorrida a inexistência da figura do litisconsórcio em processo administrativo, sendo limite da competência da repartição a apreciação dos argumentos aduzidos pelo titular do crédito, visto que, nos termos do artigo 170 do CTN somente são passíveis de utilização para compensação os créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. Por sua vez, o art. 170-A do mesmo diploma legal, introduzido no CTN pela Lei Complementar n° 104, de 2001, assim determina: Art. 170-A É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Visando dar executoriedade a este dispositivo, a IN SRF n° 73, de 15/09/1997 introduziu modificação no artigo 17 da IN SRF n° 21/97, que passou a conter o seguinte texto: Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento urna cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. Também o artigo 475 do Código de Processo Civil regula a impetração de ação contra a Fazenda Pública, nos seguintes termos: Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: 1- proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 5 _, . ., 22 FC-MFMinistério da Fazenda MIN CIA F AZEN't - .. • Fl. IN.:;n''&": Segundo Conselho de Contribuintes ••.,;itei,-:›S CONFERE ÇON C OHç...t114.1.. "c-c-----1"." IA —151 e! 7-1 SI!rs; t u. -II._ IA Processo n9 : 10880.026693/99-23 . Recurso n' : 123.046 Acórdão 3:1! : 203-09.832 § I°. Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los (todos os destaques foram inseridos). Cumprindo o determinado no artigo acima reproduzido o juiz a quo, na parte dispositiva da sentença determinou: "Sentença sujeita a reexame necessário". Dessume-se de todo o exposto, que o titular do crédito tributário pleiteado judicialmente efetuou a transferência do mesmo antes da sentença efetivamente produzir seus efeitos, nos termos das normas supra reproduzidas_ Em consulta efetuada no site do Tribunal Regional da 3a Região, verifica-se que o processo encontra-se concluso ao rei ator desde junho de 2003, não tendo sido até então proferido o Acórdão correspondente. Em razão da fase em que se encontra o processo judicial, tanto por submissão ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional, quanto ao art. 475 do Código de Processo Civil, inexiste liquidez e certeza e exigibilidade do crédito tributário pleiteado pela empresa titular do crédito contra a Fazenda Nacional encontra-se precariamente concedida pelo Poder Judiciário. Destarte, não é o crédito passível de transferência a terceiros. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso indeferindo a compensação pleiteada. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 CAL,- -- &t— 4 1( ARIA CRISTINA ROZU3A COSTA . 4 A. 6

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4681660 #
Numero do processo: 10880.004064/00-30
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – DEDUÇÕES – PENSÃO ALIMENTÍCIA – São dedutíveis a título de pensão alimentícia as despesas devidamente comprovadas, inclusive aquelas com educação e médico-odontológicas, mesmo que previstas em acordo extrajudicial mas formalizado através de escritura pública declaratória de reconhecimento de paternidade e outras avenças. Recurso especial conhecido e provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso, vencidas as Conselheiras Leila Maria Scherrer Leitão (Relatora) e Maria Helena Cotta Cardozo, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Não Informado
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Recurso especial conhecido e provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLÁUCIO JOSÉ GRANJA DE ABREU. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso, vencidas as Conselheiras Leila Maria Scherrer Leitão (Relatora) e Maria Helena Cotta Cardozo, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4011, y R61\-ÁEV BUENO DE CAN/P REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 0 5 JUL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, RIBAMAR BARROS PENHA e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° 10880.004064/00-30 Acórdão n°. : CSRF/04-00.050 Recurso n°. : 106-131499 Recorrente : GLÁUCIO JOSÉ GRANJA DE ABREU Interessada FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O sujeito passivo, GLÁUCIO JOSÉ GRANJA DE ABREU, inconformado com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-13„104, da E Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferida na Sessão do dia 5 de dezembro de 2002, interpôs, tempestivamente, recurso especial objetivando a reforma da citada decisão (fls. 142/146), devidamente admitido pelo i.. Presidente daquela Câmara, conforme o Despacho n° 106-2220/2003 (fls. 210/213). A matéria objeto do presente dissídio jurisprudencial é assim enfrentada pelo Colegiado, in verbis: "Conforme se verifica da decisão judicial da Vara da Família, ao Recorrente couberam as despesas com instrução dos filhos e mais um valor a título de pensão alimentícia. Entendo que as primeiras verbas foram consignadas para o pai das crianças, mesmo que a guarda delas permanece com a mãe. Dessa forma, o Recorrente poderia deduzir de sua apuração do IRPF as despesas com instrução de dependentes, ainda que não tivesse a guarda, como determina a lei. Se assim é, inevitável a conclusão de que realmente se trataram de despesas de instrução, e como tal sujeita ao limite legal, de R$ 3.400,00, conforme determinava, à época, o artigo 8°, ii, b e seu § 3.° da lei n° 9.250, de 1995" Argúi o recorrente que essa decisão diverge do entendimento manifesto nos Acórdãos 102-45.658 e 104..17.426. O Acórdão 104-45.658 tem, em seu voto, o entendimento a seguir transcrito: "Entendo, portanto, que respaldado nos diversos pronunciamentos do Poder Judiciário e noticiados nestes autos que o Reoórrente te 2 Processo n° : 10880.004064/00-30 Acórdão n° : CSRF/04-00 050 o direito de deduzir a título de "pensão alimentícia" os valores efetivamente depositados em nome da ALIMENTANTE, a Sra ODILENE VARELLA, conforme demonstrativo do Quadro I deste voto e as despesas outras que, devidamente comprovadas, foram pagas pelo cônjuge varão, ( --) Mas, em cumprimento as decisões imperativas e soberanas do Poder Judiciário, parece-me ser injusto não acolher parte das despesas que, comprovadas com documentação hábil e idônea, foram trazidas aos autos observando-se a legislação fiscal, principalmente no que se refere as despesas médicas e educacionais que devem obedecer as prescrições contidas no Art. 8° , § 3°, da Lei n.° 9.250/1995 (§§ 3° e 4° do Art. 78 do Decreto n,,° 3 000/1999 — Atual Regulamento do Imposto de Renda Assim devem ser acolhidas para fins de dedutibilidade a título de "pensão alimentícia" os valores a seguir relacionados: a) DESPESAS COM INSTRUÇÃO: (...) b) DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLOGICAS (...) c) DESPESAS A SEREM ADITADAS COMO "PENSÃO ALIMENTÍCIA" A admissibilidade da divergência é assim justificada pelo ilustre Presidente da Câmara recorrida: "Nos julgados paradigmas encontram-se as expressões "devem compor o montante da pensão alimentícia' as despesas pagas pelo Alimentante em favor da Alimentada e seus dependentes" (Ac 102- 45,658) e "Dedutiveis, como pensão alimentícia, gastos comprovados, inclusive de educação e despesas com educação e médico-odontológicas, previstos em acordo" (Ac 104-17 426), enquanto que no julgado recorrido é assente que "Desde que a sentença judicial que determina o pagamento de pensão alimentícia atribua a responsabilidade pela despesa de instrução dos filhos ao cônjuge que não manteve a guarda, este contribuinte pode aproveitar tal dedução na apuração do seu IRPF Porém, os valores 3 Processo n°, Acórdão n°, CSRF/04-00,050 assim pagos não ten a natureza de pensão alimentícia, e sim de despesa com instrução, motivo pelo qual deve ser observado o limite legal" Nos julgados paradigmas, entendeu-se a impossibilidade de apuração der crédito tributário a partir de depósitos bancários de origem incomprovada, cuja fonte de informação tenha sido CPMF, isto por força das disposições do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, cuja retroatividade, em face da Lei n° 10 174, de 2001, não se perpetraria„" Reconheceu-se o dissídio sob o fundamento de que nos julgados trazidos à colação aos valores da pensão alimentícia ajuntou-se valores diversos pagos pelo alimentante, inclusive despesas com alimentação e que, no acórdão guerreado separou-se as verbas, segregando valores específicos de pensão alimentícia daqueles destinados à educação Intimada do despacho que deu seguimento ao recurso especial interposto, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se, em tempo hábil e, ao final, requer o indeferimento do recurso e manutenção da exigência j, É o Relatório. 6,4Á 4 Processo n° : 10880 004064/00-30 Acórdão n°, : CSRF/04-00.050 VOTO VENCIDO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Não obstante, dele não conheço, snnj, em face de não caracterizado pretendido dissídio jurisprudencial Vejamos Preliminarmente, destaco os seguintes dispositivos regimentais que norteiam a interposição e análise do recurso especial, in verbis' "Art 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais I — ( ...) e II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais Art 33. (.. . ) § 2° Na hipótese de que trata o inciso II do art 32 deste Regimento, o recurso deverá ser protocolizado na repartição preparadora quando interposto pelo sujeito passivo e na Secretaria de Câmara quando interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado, e demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida. (Redação dada pelo art 2° da Portaria MF n° 1132, de 30/09/2002) Em face dos dispositivos regimentais acima transcritos, verifica-se que competir ao recorrente a juntada de cópia de publicação de até duas ementas, ;1Á 5 Processo n° 10880,004064/00-30 Acórdão n°, CSRF/04-00.050 cujos acórdãos serão objeto de exame por parte da Presidência da Câmara recorrida No caso, o recorrente transcreve, na peça recursal, duas ementas e anexa cópia de inteiro teor dos respectivos acórdãos O exame de admissibilidade limitou-se ao confronto das ementas, sem verificação do conteúdo do primeiro Acórdão trazido a confronto (102-45658). Do confronto do Acórdão 102-45,658, conforme anteriormente relatado, não vislumbro o pretendido dissídio Ao contrário, os julgados são convergentes.. Decide-se no Acórdão 102-45.658, que as despesas comprovadas com documentação hábil e idôneas trazidas aos autos nos termos da legislação fiscal, referentes às despesas médicas e educacionais devem ser dedutíveis e "devem obedecer as prescrições contidas no Art. 8°, § 3°, da Lei n° 9.250/1995 ...", dispondo essa norma legal, in verbis: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas.. I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas:: (- b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1 2, 22 e 32 graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais), § 3° As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão 6 Processo n° 10880,004064/00-30 Acórdão n° . CSRF/04-00 050 ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo." (destacamos) Logo, constata-se que o julgado dito divergente determina que as rubricas referentes à educação dos alimentantes, embora no contexto de pensão alimentícia, submetem-se à norma contida no § 3 0 , do art 8°, acima transcrito, ou seja, ao limite anual individual, próprio às despesas com instrução Assim é que o i Conselheiro Relator discrimina as verbas então pagas sob diversas rubricas, quase sejam, "despesas com instrução", "despesas médicas e odontológicas" e "despesas a serem aditadas como pensão alimentícia", propriamente dita. O Acórdão ora recorrido é exatamente no mesmo sentido, ou seja, que valores pagos a título de despesa com instrução podem ser deduzidos do IRPF mas sujeitam-se ao limite individual anual, conforme, sintetizado na seguinte ementa: INSTRUÇÃO — DEDUÇÃO — Desde que a sentença judicial que determina o pagamento de pensão alimentícia atribua a responsabilidade pela despesa de instrução dos filhos ao cônjuge que não manteve a sua guarda, este contribuinte pode aproveitar tal dedução na apuração do seu IRPF Porém, os valores assim pagos não têm a natureza de pensão alimentícia, e sim de despesa com instrução, motivo pelo qual deve ser observado o limite legal.." (destacamos) Não vislumbro, portanto, o dissídio jurisprudencial Objetivando não cercear o direito do contribuinte, haja vista que, no exame de admissibilidade, o i Presidente da Câmara recorrida entendeu caracterizado o dissídio também em relação à ementa do Acórdão 104-17,426, passo ao exame. /7 ‘, 7 Processo n° 10880004064/00-30 Acórdão n°. CSRF/04-00,050 O Acórdão acima citado ao julgar "(, ) glosa de ofício da dedução pleiteada a título de pensão alimentícia, procedida pelo recorrente na declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano calendário de 1993, sob o fundamento de falta de comprovação de homologação judicial de acordo entre as partes", manifestou-se nos seguintes termos "Não é a primeira vez que este Colegiado se manifesta sobre a questão da validade de acordo extrajudicial, formalizado em escritura pública declaratória e outras avenças, acerca de reconhecimento de paternidade e pagamento de pensão alimentícia advindas de relações extra conúbio E, relativamente ao mesmo contribuinte, conforme processos n°s 10680 003077/98-70 e 10680.006,490/98-22. Evidentemente que, se por expressa declaração de Vara de Família do Poder Judiciário, através de sua Secretaria, Escritura Pública Declaratória de reconhecimento de paternidade e assunção de ônus decorrentes possui valor legal de acordo extrajudicial homologado pela Justiça, não há o que se discutir a respeito da dedutibilidade da pensão e gastos com educação e médico-odontológicas, nele previstos. Por certo a espontaneidade de acordo que tal, formalizado através de escritura pública declaratória, não só detém fé pública, quanto ao instrumento utilizado, como se insere no contexto maior da preservação do bem estar dos filhos e de melhor relação entre seus progenitores. O que torna a sua homologação judicial expressa mera formalidade, de insignificante significância Ressalte-se, por oportuno, o equívoco incidido pela autoridade singular, de considerar como data da escritura, fornnalizadora do acordo, aquela da certidão de sua transcrição, 28 05,98, obtida exatamente para fundamentar, documentalmente, a insurgência do contribuinte contra a exigência fiscal, ora litigada Aliás, a transcrição em foco é explicita que a escritura foi formalizada em 06 11 92, constando do Livro 57-E, fls. 200, do Cartório do 2° Ofício de Notas de Nova Lima, MG (fls. 37) Verifica-se, portanto, que a decisão acima transcrita, trazida a confronto, não se manifesta no sentido de que despesa de educação, em rubrica própria, possa ser adicionada à pensão alimentícia, sem qualquer limite individual Reconhece-se, tão-somente que as despesas pagas em decorrência de acordo G/SI/1 8 Processo n° 10880004064100-30 Acórdão n° . CSRF/04-00 050 extrajudicial, formalizado em escritura pública declaratória, acerca de reconhecimento de paternidade e de pagamento de pensão alimentícia são passíveis de dedução. Entretanto, é cristalino, no voto, a afirmação no sentido de que não há o que se discutir a respeito da dedutibilidade da pensão e gastos com educação e médico-odontológicas, nele previstos" Ou seja, apenas reconheceu-se a dedutibilidade das três rubricas Entretanto, para se caracterizar a divergência, imprescindível a manifestação no sentido de que os valores pagos a título de despesa com instrução devem ser adicionados ao valor deduzido a título de pensão alimentícia, sem qualquer limite. Em face de todo o exposto, não vislumbro o dissídio jurisprudencial e portanto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial interposto Vencida na preliminar de conhecimento do dissídio, no mérito, entendo haver razão ao recorrente. Nos autos sob o n° 2058/89 da ação de REVISIONAL DE ALIMENTOS, ficou acordado o requerido se compromete a pagar todas as despesas escolares dos filhos, e o valor de "440 BTNs, para alimentação, vestuário e tratamento psicológico" e, ainda, prescindível o tratamento psicológico, a pensão para vestuário e alimentação, acrescentando-se que a "pensão" será paga em data prevista naquela sentença e através de depósito bancário Observa-se, portanto, que referida sentença denomina todo o pagamento então previsto sob o título de "pensão" Em face do exposto, comungo com o entendimento manifesto na ementa do Acórdão 104-17 426, no sentido de que os gastos e despesas relacionados em acordo, ainda que extrajudicial, entre os progenitores, ainda que 9 Processo n°. 10880.004064/00-30 Acórdão n°, CSRF/04-00 050 mediante escritura pública, são passíveis de dedução, a título de "pensão alimentícia", a seguir transcrita. "IRPF — DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Dedutíveis, como pensão alimentícia, gastos comprovados, inclusive de educação e despesas com educação e médico-odontológicas, previstos em acordo, ainda extrajudicial, entre os progenitores, formalizado através de escritura pública declaratória de reconhecimento de paternidade e outras avenças." Em face de todo o exposto, manifesto-me no sentido de acolher, a título de pensão alimentícia, os valores correspondentes às despesas mencionadas na sentença de fls. 58. Voto, pois, no sentido de prover o recurso especial interposto. Sala das Sessões — DF, em 21 de junho de 2005 LEILA MARIA àCHERRER LEITÃO 10 Processo n°. : 10880.004064/00-30 Acórdão n°. : CSRF/04-00.050 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Redator Designado. Em que pese o brilhante voto proferido pela Ilustre Conselheira Dra. Leila Maria Scherrer Leitão, o qual divirjo apenas quanto ao seguimento do recurso, pois entendo que seja caso de seguimento e quanto ao mérito compartilho das razões da nobre relatora e dou-lhe provimento por suas próprias razões. Dessa forma, apresento as razões que levaram-me a dar seguimento ao recurso. Inicialmente há de ser destacado que a divergência argüida foi trazida através dos paradigmas comprovados por cópias autênticas de inteiro teor dos Acórdãos 102-45.658 e 104-17.426. Tratam ambos os acórdãos de dedutibildade de despesas pagas a título de pensão alimentícia e devidamente comprovadas, bem como da composição desses valores, ou seja dos gastos com educação e médico-odontológicas. Por seu lado, o julgado recorrido traz expressamente a obrigação pelo pagamento da pensão determinada por decisão judicial além do reconhecimento da responsabilidade pelas despesas de instrução que apesar de não terem natureza de pensão alimentícia, podem ser deduzidas desde que observado o limite legal. Nota-se que tanto num como nos outros houve o reconhecimento do direito de se conjugar as despesas muito embora a ordem judicial tenha separado essa verbas. C42 11 Processo n°. : 10880.004064/00-30 Acórdão n°. : CSRF/04-00.050 Contudo, como observado pelo I. Presidente da Sexta Câmara deste Primeiro Conselho, ao dar seguimento ao Recurso Especial, "O recorrente, de maneira minuciosa, justifica os motivos que determinaram que assim fosse definida na sentença judicial.", restando, assim, plenamente comprovado o atendimento aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 32, § 4° e art. 33, § 2° do RICC. Dessa forma, por essas razões, voto por dar seguimento ao recurso e quanto ao mérito dou-lhe provimento pelas próprias razões manifestadas pela I Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão em seu brilhante voto, as quais adoto na íntegra. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2005. ROMEU BUENO DE C à á "GO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003681/2001-50
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS – Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a nulidade declarada e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário. Nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS — Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 24.10.1996. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a nulidade declarada e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário. Nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. ___- -.----:4' , (//: 6 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS /7)PRESIDENTE 7 7 7 „ Li ,j; ,, -(/' / ,,, JOSÉ RIBAMAR BARR1OSPENHA RELATOR / ( Rr FORMALIZADO EM: 0 2 SET 2005 Processo n° : 10855.003681/2001-50 Acórdão n° : CSRF/04-00.066 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 4 2 Processo n° : 10855.003681/2001-50 Acórdão n° : CSRF/04-00.066 Recurso n° : 104-133.603 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SANTO TUANI RELATÓRIO A Fazenda Nacional por meio do seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra o decidido mediante o Acórdão n° 104-19.394, prolatado em 12.06.2003 (fls. 175-229). No ato atacado, os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes acordaram, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento para cancelar a exigência tributária. Referida preliminar alega a impossibilidade de o Fisco utilizar informações referentes à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF para a fiscalização do imposto de renda fundada na omissão de rendimentos em face de depósitos em contas bancárias, por presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, sendo aplicada a muita qualificada (150%). O I. Conselheiro relator originário votou pela rejeição da preliminar de nulidade do lançamento, ao tempo que, não achando motivo para a qualificação da multa, votou pela redução ao percentual/ de 75%, o que foi acompanhado de outro Conselheiro. O Conselheiro designado para redigir o voto vencedor, destaca que o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas), que têm por objetivo descrever os contornos da hipótese de incidência dos tributos, e normas procedimentais (ou adjetivas), estas, descrevendo os procedimentos à disposição da autoridade tributária para a determinação do crédito tributário. / 3 Processo n° : 10855.00368112001-50 Acórdão n° : CSRF/04-00.066 A Lei n° 10.174, de 2001,, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, facultando a utilização de informações da CPMF com vistas ao lançamento do Imposto de Renda, obedeceria à classificação de norma de conteúdo material. Diz o relator que "não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96". Reitera que "é fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é norma adjetiva. A Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual. A Lei n° 10.174/2001 não fixa ou amplia poderes de investigação. A Lei n° 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma 'nova' forma de tributação do imposto de renda". O relator entendeu, também, que a redação original da Lei n° 9.311, de 1996, não era norma procedimental. O Acórdão apresenta a seguinte ementa: IRPF — LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10174 DE 2001 — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA — A vedação prevista no art. 11, § 3° da Lei n° 9.311 de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário, A revogação desta vedação pela Lei n° 10.164, de 2001, há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação de imposto de renda, hão de ser observados os princípios de irretroatividade e anterioridade da lei tributária. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional destaca o enquadramento no art. 32, inciso 1, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, posto que dois conselheiros não acolheram a tese da inaplicabilidade da Lei n° 10.174/2001 ao lançamento impugnado. Em seus fundamentos, contesta ter a lei instituído nova hipótese de incidência amparado na doutrina de Geraldo Ataliba e Alfredo Augusto Becker. Destaca que o Fisco antes já podia ter acesso aos dados bancários. A nova lei autorizou novos (,/g 4 Processo n° : 10855.00368112001-50 Acórdão n° : CSRF/04-00.066 procedimentos de aplicação imediata, inclusive possibilitando à administração tributária identificar o patrimônio dos contribuintes como determina o art. 145, § 1° da CF/88. Noutro ponto, o afastamento da aplicação da Lei n° 10.174/2001, com fundamento na sua irretroatividade equivaleria a declaração de inconstitucionalidade da norma o que não compete aos órgãos administrativos. Discorre, ainda, sobre a interpretação do § 2° do art. 144 do CTN, ao que recorre aos autores Bernardo Ribeiro de Moraes, Luciano Amaro, Sacha Calmon Navarro Coelho e Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. Por fim, apresenta julgados dos Tribunais Regionais e do Superior Tribunal de Justiça, além de Acórdãos da Segunda e Sexta Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes em que a aplicação retroativa a fatos geradores ocorridos antes da publicação da Lei n° 10.174, de 2001, é acolhida para fins de utilização de informações da CPMF com vistas à fiscalização do imposto de renda. Dado seguimento ao recurso por meio do Despacho n° 104-0.097/04, o processo foi à DRF Sorocaba para ciência do Acórdão e do despacho pelo contribuinte, que transcorrido o prazo regimental não apresentou contra-razões. É o relatório. L> 5 Processo n° : 10855.003681/2001-50 Acórdão n° : CSRF/04-00.066 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Senhor Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência do Acórdão n° 104-19.394 em 20.07.2004 (fl. 230), vindo a interpor Recurso Especial em 03.08.2004, portanto, no prazo definido no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Quanto aos requisitos de admissibilidade verificam-se devidamente observados conforme do Despacho n° 104-0.097/04 (fls. 252-253) proferido pela I. presidente da Câmara recorrida. O recurso deve ser conhecido, portanto. Conforme relatado, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte acolheu a preliminar de nulidade do lançamento para cancelar a exigência tributária. A motivação da decisão foi a impossibilidade de utilizar as informações da CPMF para a constituição de créditos tributários relativos ao imposto de renda para fatos geradores ocorridos anteriormente à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que veio a promover alterações na Lei n° 9.311, de 1996, que então proibia o fisco quanto a este aspecto. É que a Lei n° 10.174, de 2001, teria estabelecido nova hipótese de incidência do imposto ou nova possibilidade de lançamento pelo que os princípios da irretroatividade e anterioridade da lei tributária devem ser observados. Em primeiro passo, a Fazenda Nacional considera que a lei supra não estabeleceu nenhuma hipótese nova, mas definiu procedimentos a serem adotados pelo fisco em procedimentos tendentes ao lançamento. Neste caso, por norma procedimental, a aplicação pode ser retroativa a teor da previsão do § 2° do art. 144, do Código Tributário Nacional. 6 Processo n° : 10855.00368112001-50 Acórdão n° : CSRF/04-00.066 O entendimento que tenho da matéria, como já proferido em vários julgados no âmbito da Sexta Câmara do Conselho de Contribuinte, é que a Lei n° 10.174, de 2001, é uma norma de caráter procedimental e como tal pode ser aplicada pela fiscalização no período em que o direito de a Fazenda Nacional para constituir crédito tributário esteja atual, isto é, não atingido pela decadência. As minhas razões têm sido proferidas conforme os pontos seguintes. Lei n° 10.174, de 2001, retroatividade dos seus efeitos em período não atingido pela decadência. Acerca deste ponto, registre-se a tramitação das Ações Direta de lnconstitucionalidade n°s. 2.406, 2.389, 2.386, 2.390 e 2.397, sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence. Para o deslinde desta questão, em primeiro plano, tem-se enfrentado o tema relativo à vigência das leis tributárias, fazendo-se a distinção, entre as leis procedimentais ou formais e as de natureza material. A lei material, no âmbito do Direito Tributário, é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência e todos os seus aspectos, ensina Antonio Roberto Sampaio Dória, in Da lei tributária no tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315. Já a lei formal ocupa-se dá obrigação tributária acessória, definindo os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento, ensina José Souto Maior Borges, in Lançamento tributário, 2 ed., São Paulo, 1999, p. 82. A lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata. Assim, pode alcançar períodos cujos fatos geradores do tributo não estejam atingidos pelo instituto da decadência. Já a lei material, que institui tributo, majora alíquota ou Ç4, 7 (771 Processo n° : 10855.003681/2001-50 Acórdão n° : CSRF/04-00.066 amplia base de cálculo, tem que estar em vigor na data do fato gerador, cumprindo o requisito da anterioridade das leis tributárias. A classificação doutrinária das leis tributárias em material e formal decorre das disposições do art. 144 e § 1°, do Código Tributário Nacional. Veja-se: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. As leis de natureza material, contempladas no caput do artigo, têm que estar vigentes quando da ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado, posto o princípio da estrita legalidade. As de natureza formal estão no parágrafo primeiro, tendo vigência a partir da publicação aplicando-se de maneira integral pelo Fisco a fatos geradores ocorridos antes, no período de que trata o art. 173 e/ou art. 150, do CTN. Como já devidamente explicitado no voto vencido a Lei n° 9.311/96, determinava que a Secretaria da Receita Federal resguardar o sigilo das informações da CPMF que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, ficando vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, a Lei 10.174, de 09.01.2001, alterou o § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, definindo que, na forma da legislação aplicável, o sigilo das informações prestadas deveria ser mantido, sendo facultada a utilização de tais informações para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado 8 Processo n° : 10855.003681/2001-50 Acórdão n° : CSRF/04-00.066 o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. O dispositivo da Lei n° 9.311, em face da nova redação da pela Lei n° 10.174, não criou nova hipótese de incidência tributária. Por certo, criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas, como orienta a previsão do § 1° do art. 144 do CTN. Do acima demonstrado, não há espaço para falar-se em ofensa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inciso III, do art. 150, da Constituição Federal), posto que aludido princípio tem aplicação tão-somente às leis que criam ou majoram tributo, bem como, instituam penalidades. Dessa forma, é possível a aplicação retroativa dos efeitos da Lei 10.174, de 2001, que ampliou os poderes de investigação das autoridades fazendárias, ao permitir o uso das informações da CPMF, concretizando a hipótese determinada no § 1° do art. 144, do CTN. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que ao Fisco assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadencial, nos termos do art. 173, do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,...). No âmbito do Judiciário, os julgados no âmbito dos Tribunais Regionais Federais vinham reconhecendo a retroatividade da mencionada lei, a exemplo dos julgados a seguir: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, volÇados à consecução do interesse público. 9 14' a' Processo n° :10855.003681/2001-50 Acórdão n° : CSRF/04-00.066 2. É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, más apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. (MS- 2001.61.00.022952-5, Sexta Turma do TRF da 3 a Região) TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstituicional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. (Ag. 200104010437531, 2 a Turma do TRF da 4' Região) Por último, há que se apresentar o entendimento já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cujos pronunciamentos vêm reiterando os 10 Ç1)2 ‘( 11 Processo n° : 10855.003681/2001-50 Acórdão n° : CSRF/04-00.066 termos do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. f\ 11 Processo n° : 10855.003681/2001-50 Acórdão n° : CSRF/04-00.066 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Isto posto, a preliminar relativa à nulidade do lançamento em face da utilização de informações da CPMF não procede, devendo ser afastada. Os autos devem retornar à Câmara originária para exame do mérito de toda a matéria objeto do presente lançamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2005. ir \7 ( JOSÉ RIB MAR B I4ROS PENHA 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.002884/91-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS-DEDUÇÃO DO IR - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi provido o recurso interposto, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04718
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 10880.002884/91-70 Recurso n° : 13.685 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - Ex.: 1987 Recorrente : JAZZAR & CIA LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO-SP Sessão de : 09 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 107-04.718 PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS-DEDUÇÃO DO IR - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi provido o recurso interposto, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAZZAR & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONI:Allt/JáUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCI 10 MARIA DO CARMO' 4- R•DRI , UES DE CARVALHO RELATO.'ara —N - FORMALIZADO EM: 19 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. flt MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘c,-."`Zt<:,;.eNtif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES PROCESSO N°. : 10.880-002.884/91-70 ACÓRDÃO N°. 107_04. 71 8 RECURSO N°. :13.685 RECORRENTE : JAZZAR & CIA LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes Jazzar & Cia Ltda., contra a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo — SP, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 13. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Juridica, protocolizado na repartição local sob o n°10.880-002.880/91-19. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO DO IR sobre a presunção de receitas omitidas na apuração do saldo credor de caixa, conforme descrito no documento de fls. 08 dos autos. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 25/26. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada e, inconformada, ingressou com recurso voluntário reportando"- aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. bb gr.; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4;,-,ak.ep PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-002.884/91-70 ACÓRDÃO N°. : 107- 04 . 7 1 8 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S. R. DE CARVALHO — RELATORA. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observáncia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado, apreciou o processo principal (n° 10.880-002.880/91-19) e entendeu serem procedentes as irresignações da recorrente. É caso cediço, nesta Instância administrativa, que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado ao apreciar o recurso n. 115.594 concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, por justas e pertinentes as considerações voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), m ' 9 se Ja - iro 'e 1998. 1 i / MARIA DO C 1 14~ ALHO - RELATORA.nli ,altaan 'nqg _ _ 3 45 • • Processo n° : 10880.002884/91-70 Acórdão n° : 107-04.718 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 9 FEV 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERSIO Ciente em 09 MA R 998 LI 4PROCU -• D DA F • DA ACIO AL • 1 4 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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4681818 #
Numero do processo: 10880.005397/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - A exclusão da multa de ofício, sobre crédito tributário então com a exigibilidade suspensa, está expressamente prevista na Lei nº 9.430/96, art. 63 e seu § 1º. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13500
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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SegUfldO Conselho de Contribuintes Publicado n.o Diário Oficial da Unia? G& D de 2C I 7'f I Rubrica 4 .'"d17 MINISTÉRIO DA FAZENDA -•ftv lisr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005397/2001-19 Acórdão : 202-13.500 Recurso : 118.007 Sessão : 05 de dezembro de 2001 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessada : Bombril — S/A RECURSO EX OFFICIO - A exclusão da multa de oficio, sobre crédito tributário então com a exigibilidade suspensa, está expressamente prevista na Lei n°9.430/96, art. 63 e seu § 1 0. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 / o inicius Neder de Lima Presidente es rd ir Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schrnidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. lao/mdc 1 6 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005397/2001-19 Acórdão : 202-13.500 Recurso : 118.007 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão de fls. 97 a 104: "Contra a empresa em epígrafe foi lavrado, em 20 de março de 1995, o auto de intimação de fls. 07 a 14, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 1993, tendo como enquadramento legal os artigos 1°,2°,3 0,40 e 5° da Lei Complementar n° 70/1991, conforme descrito no Termo de Verificaç'do Fiscal de fls. 04 a 06. A autuação em referência resultou na apuração do crédito tributário no montante de 22.555.077,65 UFIR, já incluída a multa proporcional, bem como os juros de mora calculados até 20 de março de 1995. No campo do auto de infração destinado à descrição dos fatos (fl. 13), consignou-se que o crédito tributário teria sua 'exigibilidade suspensa enquanto pendente de medida judicial suspensiva de cobrança ou enquanto o depósito do montante integral do crédito tributário permanecer à disposição da autoridade judicial (Código Tributário Nacional, art. 151, incisos II e IV). Quanto ao andamento da ação judicial proposta pela autuada, relativa à COFINS, a certidão dei!. 49, bem como a consulta de fls. 92 e 93 dão conta de que: I) a Ação Ordinária n° 92.0005880-9, proposta perante a Justiça Federal do Distrito Federal teve por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, no tocante à exigência da contribuição elencada na Lei Complementar n° 70/91, com pedido de depósito judicial, o qual foi deferido; 2) a decisão terminativa de primeira instância julgou improcedente o pedido, tendo sido interpostas apelações; 3) o E. Tribunal Regional Federal da P Região deu provimento à apelação da União Federal; 2 - , , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005397/2001-19 Acórdão : 202-13.500 Recurso : 118.007 4) foram opostos embargos de declaração pelas empresas, os quais foram acolhidos em parte, mantendo-se, entretanto, o resultado do julgamento anterior; 5) ocorreu o trânsito em julgado do acórdão, dando-se a baixa definitiva dos autos à seção judiciária de origem. Às fls. 17 a 21, consta tempestiva impugnação, apresentada em 17 de abril de 1995, por procurador legalmente habilitado, conforme instrumento de mandato de fl. 48, na qual a empresa alega, em síntese, o que segue: - a requerente ajuizou Ação Declaratória, na qual lhe foi concedida autorização para depositar em juízo os valores relativos à COFINS; - o despacho concessivo da liminar manteve a Autora, até decisão judicial em contrário, a salvo de quaisquer medidos retaliativas, inclusive autuações e inscrições de dívida; - portanto, a presente autuação constituiu-se em flagrante desobediência à ordem judicial; - não pode o auto de infração querer constituir o crédito tributário cujo correspondente valor encontra-se "sub judice", justamente por garantia de instância da discussão judicial sobre a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/1991; - é indevida a aplicação da multa prevista na legislação para os casos de falta de recolhimento, falta de declaração e nos de declaração inexata (art. 4 0, 1, da Lei n° 8.218/1991), fatos esses que não ocorreram; - junta-se à presente prova do lançamento ocorrido anteriormente, ou seja, cópias dos recibos de entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais- DCTF (/h. 22 a 41); - a suspensão da exigibilidade do crédito tributário produz também o efeito de suspender o curso de prescrição contra a Fazenda, tornando-se desnecessário o ato aqui contestado; - não havia que se falar em lançamento em nenhuma hipótese, já que, colocada a matéria "sub judice", estaria configurada a condição suspensiva inibidora da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do disposto nos artigos 116e 117 do CIN. 3 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA mt.t • .;?sIg •;‘-; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880,005397/2001-19 Acórdão : 202-13.500 Recurso : 118.007 Ao final, a interessada requer que seja dado provimento à impugnação, para declarar nula a autuação. Em manifestação anterior (Decisão 1312.1/SP n° 003869/96-11.1187), às fls. 57 e 58, esta Delegacia de Julgamento deixou de tomar conhecimento da impugnação, em razão da presunção legal de desistência do processo administrativo por parte do contribuinte (Lei n° 6.830/1980, artigo 38, parágrafo único, e Decreto-lei n° 1.737/1979, artigo 1°, § 2°), uma vez que o processo administrativo teria o mesmo objeto de ação judicial proposta pela empresa. Quanto ao cabimento da multa de ofício, houve sobrestamento do julgamento, até decisão terminativa do processo judicial _Observe-se, no entanto, que ela referida decisão, até o momento, não foi cientificado o contribuinte. Às fls. 61 a 91, anexou-se expediente relativo à verificação da suficiência dos depósitos judiciais efetuados, relativos à COEINS, os quais foram convertidos em renda da União.. O relatório deJL 91, do Grupo Intersistêmico de Medidas Judiciais, esclarece que o contribuinte efetuou os depósitos relativos aos períodos de apuração de abril de 1992 a outubro de 1993 em uma única conta de depósitos judiciais, vinculada à mesma ação ordinária, embora os débitos relativos aos períodos de abril a dezembro de 1992 sejam objeto do Processo n° 10880.068364/93- 82. Assim, o 'Demonstrativo de Imputação Judicial' fls. 84 a 90) engloba os períodos de apuração de abril/1992 a outubro/I993. Informa, ainda, o mesmo relatório que não foi incluído o período de apuração de novembro de 1993, por ter sido recolhido através de DARF (pesquisa à fl. 94). Pelo referido 'Demonstrativo de Imputação Judicial', verifica-se que, no tocante ao crédito tributário relativo ao período de apuração de janeiro a outubro de 1993, ocorreu insuficiência no valor correspondente a 83,36 UF1R no depósito relativo ao fato gerador ocorrido em janeiro de 1993. Esclareça-se, por fim, que a decisão anteriormente exarada nestes autos (fls. 57 e 58), deixou de se manifestar a respeito da argüição de nulidade da autuação, matéria que não constitui objeto da ação judicial. 4 66 (i 'r4t:'t:',-9; MINISTÉRIO DA FAZENDA 44": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10880.005397/2001-19 Acórdão : 202-13.500 Recurso : 118.007 Cabe, por conseguinte, declarar nula a mencionada decisão, com fundamento no artigo 59, inciso II, oro Decreto n° 70.235/1972, proferindo-se outra, como segue." No mérito, a DECISÃO DRESPO n° 003403/2001, julgou procedente em parte a ação fiscal intentada contra a recorrida: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cotins Período de apuração: 31/0 1/1993 a 30/11/ 1993 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. O fato de estar o crédito tributário 'sub judice ', ainda que garantido por depósito em montante integral, não impede o lançamento com vistas a prevenir a decadência. CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O JUDICIAL. Ação Judicial com o mesmo objeto da autuação, com sentença definitiva desfavorável ao contribuinte. Tendo a decisão judicial força de lei nos limites da lide e das questões decididas, mantém-se o lançamento. MULTA DE OFICIO. INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. É cabível a exigência da multa de lançamento de ofício em relação à parte do crédito tributário não extinta pela conversão de depósito em renda da União. No entanto, a penalidade deve ser reduzida a 75% do crédito tributário remanescente, em razão de a lei que comine penalidade menos severa aplicar- se a atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados. RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL. MULTA DE OFICIO. Comprovado o recolhimento, no prazo de vencimento, do crédito tributário relativo ao fato gerador ocorrido em novembro de 1993, é indevida a exigência da multa correspondente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Em razão da decisão proferida, parcialmente favorável à ora recorrida, subiram estes autos a este Segundo Conselho para análise e julgamento do recurso de oficio. É o relatório. 5 6 cr MINISTÉRIO DA FAZENDA ;• it" In' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005397/2001-19 Acórdão : 202-13.500 Recurso : 118.007 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Preliminarmente, observo que o Primeiro Conselho de Contribuintes já apreciou matéria semelhante à discutida nestes autos, quando do julgamento do Recurso Ex Officio e Voluntário n° 125.365 (acórdão n° 103-20.647, Conselheiro relator Paschoal Raucci). Como relatado, trata-se de recurso de oficio contra decisão parcialmente favorável à contribuinte, pois teria restado comprovado nos autos que "houve o pagamento integral do referido crédito tributário, dentro do prazo legal, previsto no art. 52, inciso IV, da Lei n°8.383/1991, alterado pelo artigo 2° da Lei n° 8.850/1994" (fls. 103). Assim, com fundamento no dispositivo legal aplicável à espécie (art. 63 da Lei n° 9430/96), reconhecendo haver prova nos autos de que a contribuinte estava amparada por medida liminar que a autorizava a promover o depósito judicial do suposto crédito reclamado pelo Fisco, a autoridade julgadora da instância a quo tomou conhecimento da impugnação quanto à penalidade aplicada, julgando descabida a multa lançada e, pois, quanto a essa parte, deferiu a impugnação interposta. A DRJ/São Paulo recorreu de oficio a este Conselho de Contribuintes, pois o valor da multa exonerada excede a R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Em conseqüência, entendo correta a exoneração da penalidade, pois a Lei n° 9.430/96, em seu art. 63, caput, expressamente dispõe ser descabido o lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa e, consoante estabelece o § 1° do referido dispositivo, a suspensão tenha ocorrido com ciência do Fisco, que é o caso dos presentes autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de oficio na parte submetida à análise desta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 05 de • z iro de 2001 DEIIIIRANA 6

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4681683 #
Numero do processo: 10880.004464/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO - Suposições ou meras alegações não se prestam a justificar procedimento de retificação de declaração de rendimentos, mas sim fundamentos e provas convincentes, razão por que cabe ao interessado perfilar motivos para, conjugados com o princípio da verdade material, justificar conserto de responsabilidade do próprio contribuinte no preenchimento da declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.661
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO JOSÉ FERRAZ DONNINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -$11 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 7 p R SE r-),) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. - ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA \"„', - 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *g~f SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10880.004464/00-18 Acórdão n° : 102-46.661 Recurso n° : 137.167 Recorrente : ROGÉRIO JOSÉ FERRAZ DONNINI RELATÓRIO ROGÉRIO JOSÉ FERRAZ DONNINI, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 077.949.438-50, jurisdicionado na DRF em São Paulo - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau às fls. 53/55, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes pleiteando sua reforma, nos termos da petição às fls. 60/61. Contra o contribuinte foi lavrado Auto de Infração às fls. 47/50, referente a IRPF, exercício do ano calendário 1997, exigindo-lhe o pagamento do montante de R$ 5.112,35, em razão da alteração do valor do imposto pago a título de carnê-leão ante a não comprovação do recolhimento dos valores informados da declaração entregue à Receita Federal. Cientificado do lançamento de ofício, em 21/03/2000 (fls 01/03), o contribuinte apresentou suas razões nas quais alegou que os valores recebidos das pessoas físicas "(...) foram apresentados erroneamente' (fl. 02), e requereu o cancelamento da cobrança. A DRJ em São Paulo - SP, por meio da Decisão DRJ/SPO n.° 2.506, de 21/08/2001, julgou procedente o lançamento, conforme os termos da ementa seguinte, in verbis: "Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário. 1997 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARA ÇÂO. As informações prestadas pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual são, até prova em contrário, consideradas verdadeiras. A exclusão de rendimentos declarados exige a comprovação de erro do contribuinte no preenchimento da declaração, o que não pode ser feito com meras alegações. LANÇAMENTO PROCEDENTE" (fl. 53) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Z0z.*4-igip SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10880.004464/00-18 Acórdão n° : 102-46.661 lrresignado, o contribuinte, em 06/03/2002 (ciência em 06/02/2002, AR fl 59) interpôs Recurso Voluntário às fls. 60/61, instruído com documentos às fls. 62/75, no qual alegou, basicamente, que os recolhimentos foram feitos por pessoas inabilitadas para esse fim. Intimado a comparecer a DRF para "(...) esclarecer e complementar (..t (fl. 77), documentação juntada, em 16/09/2003, o contribuinte juntou documentos para fins de arrolamento de bens (fls. 80/86). É o relatório. 3 ,MON MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10880.004464/00-18 Acórdão n° : 102-46.661 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator Discute-se nos autos exigência fiscal decorrente de lançamento consubstanciado no Auto de Infração às fls. 47/50, no qual a fiscalização alterou o valor do imposto pago a título de carnê-leão ante a não comprovação do recolhimento dos valores informados na declaração de ajuste anual entregue à SRF referente ao ano calendário 1997. Fazendo ligeiras considerações a propósito do preenchimento incorreto dos DARF's, o contribuinte concentra suas razões de defesa na eleição de "(...) pessoa inabilitada, sem qualquer conhecimento tributário' (grifo original, fl 60), para justificar os erros no recolhimento do imposto e ressalta que "Por absurdo erro do funcionário, ao receber, elaborou o valor recebido como se tratasse de valor a recolher' e acrescenta "O contribuinte pecou por deixar sob a responsabilidade de pessoa sem conhecimento, mas jamais deixou de recolher os impostos sobre os valores realmente recebidos' (grifos originais, fl 61). Todavia, o contribuinte apesar de acostar aos autos DARF's às fls. 05/09 e 63/70 nos quais buscou justificar os erros neles contidos a inabilidade das pessoas por ele mesmo escolhidas para o preenchimento, não trouxe razões de fato e/ou de direito que o amparasse. O fato de o contribuinte ter declarado o valor de R$ 5083000 como recebido de pessoas físicas e consignado na declaração de ajuste anual do ano calendário de 1997 sob a rubrica "rendimentos tributáveis" (fls 10, 31), transferiu para si a responsabilidade da informação tida como errada, a qual não pode ser afastada por meras alegações, mas sim descaracterizada por meio de argumentos e provas convincentes conjugadas com o princípio norteador do Processo Administrativo 4, Fiscal, qual seja, o da verdade material, o que, in casu, não ocorreu. 4 ‘ij111W, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.yï . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10880.004464/00-18 Acórdão n° : 102-46.661 Importa registrar que este Egrégio Conselho de Contribuintes já se manifestou sobre o assunto em vários julgados. A título de referência reportamo - nos ao acórdão n.° 104-17.463, de lavra do ilustre Conselheiro Elizabeto Carreito Varão, julgado em sessão de 11/05/2000, o qual recebeu a ementa seguinte: "IRPF — COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO — Meras alegações não fundamentam a retificação de declaração de rendimentos se não comprovado o erro quanto ao seu preenchimento Recurso Negado," No voto condutor do referido aresto ficou registrado, verbis: "Diante das evidências dos autos, parece-me desassistir razão ao recorrente, quanto aos valores recebidos da Prefeitura Municipal de Santa Helena, valores estes não oferecidos à tributação, face a inexistência de provas confirmativas da ocorrência de erro de fato, A falta de comprovação da ocorrência do erro substancial no preenchimento da declaração, levou o julgador de primeira instância a desconsiderar as alegações da defesa, mantendo lançamento com o fundamento de que não foi oferecida nenhuma prova evidenciadora de erro de fato Isto posto, há que se negar o pleito do recorrente, tendo em vista Que o mesmo não demonstra de forma clara a existência de erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, limitando-se a justificar com meras alegações, situação que não se coadune com o permissivo decorrente do erro de fato." Reportando-nos aos fundamentos da decisão a quo, bem como as razões de decidir do acórdão acima referido, aos quais peço vênia para acolhê-los nesta assentada, como se aqui estivessem, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2005. — LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4681808 #
Numero do processo: 10880.005176/00-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, ex vi do art. 33, do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTARIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DRUCURITIBA/PR RECURSO VOLUNTÁRIO — PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, ar vido art. 33, do Decreto n° 70.235/72. RECURSO VOLUNTARIO NÃO CONHECIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 f J 7, O e .1wi A COSTA 4. e • e 4 'ià. qat„ • ex_a_l_ • I ' J1 EU BIANCHI R lator a 6 EDI Urso; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.491 ACÓRDÃO N° : 303-31.134 RECORRENTE : PANIFICADORA SÃO LUCAS LTDA.. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "O pedido de restituição foi indeferido (Despacho Decisório n° 1064/2000, fl. 35, da Delegacia da Receita Federal em São Paulo • SP, cientificada em 22/09/2000, fl. 45 e 46, de acordo com o art. 23,§ 2°, H do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972) por entender, com base nos arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), no Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal (AD SRF) n° 96, de 26 de novembro de 1999 e no Parecer PGFN/CAT/n° 1538, de 1999, já haver transcorrido o período decadencial de cinco anos, contados desde a data da extinção do crédito tributário, até a protocolização do pedido, no caso 31/03/2000. Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, tempestivamente, em 25/09/2000, manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, fls. 39 a 41, por meio de seu representante legal, fl. 44, cujo teor é sintetizado a seguir. Argumenta que não se resigna com a Decisão da DRF/São Paulo, pois o indeferimento viola direito líquido e certo, uma vez que se Oampara no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999 e no Parecer PGFN/CAT/n° 1538, de 1999, não questionando a certeza e a liquidez do crédito. Aduz que a contribuição para o Finsocial foi instituída pelo Decreto- Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e regulamentada pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, que estabeleceu prazo decadencial próprio para efeito de restituição, ou seja, 10 anos contados do pagamento ou recebimento indevido, não estando, portanto, adstrita aos termos dos arts. 165, e 168, Ido CTN. Acrescenta que seu pedido se enqu. dra no direitos adquiridos contidos no art. 5°, XXXVI da Constitu ão Fed ml, de 5 de outubro 2 „e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.491 ACÓRDÃO N° : 303-31.134 de 1988, não tendo, portanto, o Ato Administrativo poder para cercear o exercício desse direito. Finalizando, requer a reformulação da decisão proferida pela DRF/São Paulo. Em face das disposições da Portaria do Ministro da Fazenda n° 416, de 21 de novembro de 2000, o presente processo veio a julgamento desta Delegacia.” Seguiu-se a decisão singular de fls. 54/57, que indeferiu o pedido, • cujos fundamentos acham-se consubstanciados na respectiva ementa, in vertic" FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. CONSTITUCIONALIDADE - O recolhimento relativo ao período 04/1992 refere-se a Cofins e não caracteriza pagamento indevido. Cientificada da decisão (fls. 60), a int; essada terpôs o Recurso Voluntário de fls. 61/63, tomando a argüir os argument.s da impug ação. • É o relatório. 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.491 ACÓRDÃO N° : 303-31.134 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso é intempestivo. A ciência da decisão monocrática se deu em 17 de agosto de 2001 e o protocolo do recurso ocorreu em 10 de outubro do mesmo ano, ou seja, mais de trinta (30) dias depois do decurso do prazo legal. • E ace disto, NÃO CONHEÇO do recurso. as Sessões, em 03 de dezembro de 2003 - et • U BIANCHI — Relator • 4 . . 1 ., .,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA a. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:10880.005176/00-07 Recurso n.° 127.491 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n°303.31.134. Brasília - DF 17 DE FEVEREIRO DE 2004 Joã Costa /IQPreside e da Terceira Câmara 0/ /212-700 / 0 , /vid ro Ir &ao n Ok Ri Une `, kl Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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4679074 #
Numero do processo: 10855.001551/96-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Processo n° : 10855.001551/96-08 Recurso n° : 135.206 Matéria : IRRF - ANO: 1993 Recorrente : D. V. R. LOCADORA DE VEICULOS SOCIEDADE CIVIL LTDA. Recorrida : 52 TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.732 • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D. V. R. LOCADORA DE VEÍCULOS SOCIEDADE CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito., NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 / °4 -,-- t , eVIS ALVES r.841° ENTE LUIS G NZÁL MED R-OS tçlóBREGA RELATO FORMALIZADO EM: 1 7 NON/ 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,im..1.-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,tAw QUINTA CÂMARA Processo n° :10855.001551/96-08 Acórdão n° : 105-14.732 Recurso n° : 135.206 Recorrente : D. V. R. LOCADORA DE VEÍCULOS SOCIEDADE CIVIL LTDA. RELATÓRIO O presente processo de exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) decorre do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), dito principal, formalizado no Processo n° 10855.001493/96-03, contra a Contribuinte acima qualificada. Segundo consta da descrição dos fatos contida no Auto de Infração de fls. 08/12, trata-se de lançamento complementar ao efetuado conjuntamente com a formalização da exigência do IRPJ, por reflexo, que, em virtude de problemas no aplicativo utilizado para a emissão do documento, não foi exigido, naquela oportunidade, o IRRF de que trata o artigo 739, do RIR/94, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos períodos de fevereiro a abril, junho e agosto, todos do ano de 1993, ora regularizado. O lançamento, a impugnação, as diligências e as manifestações interlocutórias, o julgamento na instância inferior, e o recurso voluntário adotaram as mesmas razões, fundamentos e conclusões. O recurso voluntário contido no processo principal (autuado sob o n° 134.441), foi julgado na Sessão de 20 de outubro de 2004, nesta mesma Quinta Câmara. A Recorrente não trouxe à colação qualquer matéria diferenciada aplicável exclusivamente ao lançamento reflexo de que se cuida, cabendo, portando, a adoção do princípio da decorrência processual, para a solução do litígio. O apelo foi instruído com a Relação de bens e direitos para arrolamento constante das fls. 244 a 250, a qual foi considerada regular pela repartição de origem, que encaminhou os autos para julgamento, de acordo com os despachos de fls. 264 e 265. f É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n° : 10855.001551/96-08 Acórdão n° : 105-14.732 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Conforme relatado, a presente exigência foi formalizada em decorrência do procedimento fiscal levada a efeito contra a Contribuinte, no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e levou à lavratura do auto de infração do IRRF, por tributação reflexa, no ano de 1993, correspondente ao exercício financeiro de 1994. No processo principal, de n° 10855.001493/96-03, Recurso n° 134.441, julgado na Sessão de 20 de outubro de 2004, votei no sentido de rejeitar as mesmas preliminares argüidas nestes autos e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto, relativamente aos períodos que repercutiram no presente lançamento reflexo, conforme Acórdão n° 105-14.728, devendo ser estendida a mesma decisão prolatada naquela ocasião, ao processo de que se cuida, quanto ao seu conteúdo, forma e conclusão, em razão de possuírem idêntica matriz tática. Dessa forma, no que concerne ao lançamento reflexo, é de se aplicar aquelas conclusões à presente lide, nos mesmos termos do que foi decidido com relação ao IRPJ, tendo em vista a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que a solução adotada no processo principal comunica-se aos decorrentes, desde que novos fatos ou argumentos não sejam aduzidos nestes, o que não ocorreu no presente caso. f ó• 3 .,-- ,...4„, MINISTÉRIO DA FAZENDA‘ tiast,',W ‘, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.4>Fai-QUINTA CAMARA Processo n° :10855.001551/96-08 Acórdão n° : 105-14.732 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, para adequar a exigência reflexa à aludida decisão. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004 clA ,LUIS GO )ç-MEDEI S NOBREGA er i 4 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000198/99-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO ANUAL – Se a ação fiscal ocorre após a data da entrega da declaração anual de ajuste da pessoa física, a constituição do crédito tributário não deve ser imposta à pessoa jurídica pagadora dos rendimentos e sim na pessoa beneficiária do rendimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que negam provimento.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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TÊXTIL CARVALHO LTDA.. (atual TINTURARIA STA ADELINA LTDA.) Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de . 08 de dezembro de 2005 Acórdão n° . 102-47.281 ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO ANUAL — Se a ação fiscal ocorre após a data da entrega da declaração anual de ajuste da pessoa física, a constituição do crédito tributário não deve ser imposta à pessoa jurídica pagadora dos rendimentos e sim na pessoa beneficiária do rendimento Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÊXTIL CARVALHO LTDA. (ATUAL TINTURARIA SANTA ADELINA LTDA.) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que negam provimento LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ROMEU BUENO DE MA\RGO RELATOR FORMALIZADO EM. ecmh id/St? MINISTÉRIO DA FAZENDA , tilkZw,,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10865000198/99-91 Acórdão n° . 102-47.281 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sgewpi SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.000198/99-91 Acórdão n° . 102-47,281 Recurso n° : 139,867 Recorrente : TÊXTIL CARVALHO LTDA (atual TINTURARIA STA ADELINA LTDA ) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, que manteve parcialmente procedente lançamento decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Trabalho Assalariado conforme comunicação da Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho A decisão recorrida entendeu que por imposição legal cabe à fonte pagadora a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre os rendimentos tributáveis oriundos do trabalho assalariado. Reconheceu a DRJ, pelos documentos de fls 89 e 90 que a parcela tributável decorrente de ação trabalhista corresponde à R$ 1 000,00 que foi pago pelo recorrente ao beneficiário sem reter e recolher os respectivos valores do imposto, considerando, contudo, o recolhimento comprovado às fls 19 que foi efetuado após o início da ação fiscal. lrresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual alega que o V. Acórdão recorrido reconhece que a recorrente recolheu o imposto e que o valor pago foi muito superior àquele que deveria ter sido, conforme comprovante de fls 19 e pleiteia a devolução da diferença É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10865.000198/99-91 Acórdão n° : 102-47.281 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A questão da responsabilidade tributária tem sido frequentemente debatida no âmbito deste Tribunal Administrativo Em diversas oportunidades pude expressar meu entendimento no sentido de que o beneficiário não pode ser responsabilizado pela obrigação tributária nos casos em que a lei atribui expressamente a responsabilidade à fonte, nos termos do artigo 46 da Lei n° 8541, de 1992. Após longos debates sobre a matéria, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou entendimento no sentido de ser exigível o imposto na declaração anual de ajuste da pessoa física beneficiária do rendimento, quando a fonte pagadora deixar de efetuar a retenção do imposto na fonte, incidente a titulo de antecipação do imposto devida na declaração de ajuste anual do beneficiário e quando a ação fiscal se der após o término do respectivo ano-calendário Entende a E. Câmara Superior de Recurso Fiscais, que a legislação de regência estatui que os rendimentos sujeitam-se ao desconto do imposto de renda na fonte, a título de antecipação do devido na declaração de rendimentos, sendo por outro lado, obrigação legal do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto se assim restar apurado na declaração anual de ajuste Ainda nesse sentido, as decisões destacam que o imposto retido a título de antecipação não afasta a obrigação do legítimo sujeito passivo de cumprir a obrigação de oferecer seus rendimentos à tributação na declaração de ajuste, sendo que após transcorrido o prazo para apresentação dos rendimentos, não pode perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. 2k1 4 Ar. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10865000198/99-91 Acórdão n° 102-47.281 Há que ser considerado que o art.. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento tributável. Há que se lembrar também, que o parágrafo único do mesmo artigo estatui que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto de renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento. Dessa forma, submeto-me ao posicionamento pacífico da E Câmara Superior de Recursos Fiscais e passo a adotar o entendimento de que é inadmissível a constituição de crédito tributário através de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos, quando se tratar de tributação na fonte por antecipação do imposto devido e a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador. Portanto, entendo que restou devidamente comprovado tratar-se de lançamento referente ao imposto retido na fonte relativo a rendimento sujeito à tributação de imposto devido por antecipação, e também que a ação fiscal ocorreu após o prazo para apresentação dos rendimentos, devendo assim, essa exigência, ser excluída do presente lançamento. Finalmente cabe ressaltar que a pretensão do Recorrente em receber eventuais diferenças por imposto pago a maior deve ser requerida em procedimento específico junto ao órgão competente e não no presente processo que discute apenas a questão do lançamento por falta de retenção e recolhimento do IRRF. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;>' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10865000198/99-91 Acórdão n° . 102-47281 Ante o exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei e dou-lhe provimento para reconhecer indevida a exigência, em face de erro na identificação do sujeito passivo Sala das Sessões-DF, em 08 de dezembro de 2005 -*MEU BUENO DE CA Y) = -GO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001948/93-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – DECORRÊNCIA - A tributação na fonte prevista no artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 aplicou-se apenas aos fatos geradores ocorridos até 31.12.88, quando foi revogado pela Lei nº 7.713/88, que surtiu efeitos a partir de 01.01.89. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05788
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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