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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4473038 #
Numero do processo: 15586.000002/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 31/07/2010 a 31/08/2010 Multa Punitiva. Não Homologação. Fundamento do Parecer SEORT diverso do contemplado na hipótese legal (artigo 62 da Lei n° 12.249/2010, que incluiu no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 os parágrafos 15° e 17°). Impossibilidade de subsunção do fato à norma punitiva. A compensação foi considerada não declarada no Parecer, enquanto na fundamentação para a lavratura do Auto de Infração de multa foi de compensação não homologada. Não existência de previsão legal para a aplicação da multa nos casos de compensação não declarada. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 1201-000.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Cuba Netto. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Carlos Mozart Barreto Vianna, Gilberto Baptista e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 15586.000002/2011­01  Acórdão n.º 1201­000.758  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  lavrado  em  11/01/2011,  no  valor  de  R$  33.876.621,03,  relativo  à  multa  isolada  de  50%  aplicada  em  virtude  de  compensações  consideradas não homologadas pela DRF. A multa  foi  lavrada  sob  fatos  geradores ocorridos  em 31/07/2010 e 31/08/2010, quando das compensações.  A  interessada  apresentou  pedido  de  restituição  em  formulário  papel  e  transmitiu Dcomps vinculadas ao processo de restituição. No pedido de restituição apresentou  mapas de apuração de créditos federais, registros contábeis de receitas supostamente oriundas  do  Fundo  para  o Desenvolvimento  das Atividades  Portuárias  –FUNDAP,  demonstrativos  de  apuração do  lucro  real,  do  cálculo do  IRPJ  e da CSLL  a pagar,  bem como da  suspensão ou  redução do IRPJ e da CSLL, referentes ao período de julho de 2005 a abril de 2010.   O pedido de restituição foi considerado não formulado, porque o interessado  não  utilizou  o  programa  PER/DCOMP  para  solicitar  um  crédito  supostamente  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a maior  por meio  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT  nº  2.230/2010  e  as  compensações foram consideradas não homologadas.  A  empresa  foi  cientificada da  decisão  da DRJ  em 12/01/2011  e  apresentou  impugnação em 10/02/2011, alegando em síntese que se valeu do seu direito à compensação  garantido  pelo  artigo  170  CTN  e  que  a  multa  aplicada  é  exorbitante  e  que  a  tributação  é  inconstitucional e ilegal.  A DRJ manteve a autuação, conforme decisão abaixo transcrita:  De acordo com o artigo 74, § 17 da Lei 9.430/96 será aplicada  multa  isolada  de  50%  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  declaração de compensação não homologada, salvo no caso de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  Considerando que as declarações de compensação apresentadas  pela  interessadas  foram  consideradas  não  homologadas  é  cabível a aplicação da multa.  Quanto  à  alegação  de  afronta  à  Constituição  por  entender  tal  multa  confiscatória,  as  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade.  O  poder  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  como  órgão  de  jurisdição  administrativa,  está  adstrito  ao  exame  da  adequação  dos  atos  praticados  pelos  agentes  da  administração  tributária  com  a  lei  e  com  os  atos  administrativos  emanados  de  autoridades  hierarquicamente  superiores,  aplicáveis  ao  caso,  conforme  artigo  7º  da  Portaria  MF nº 58, de 17 de março de 2006.  VOTO  por  NEGAR  PROVIMENTO  À  IMPUGNAÇÃO  DA  INTERESSADA, para exigir o crédito abaixo demonstrado:  Multa Regulamentar ................R$ 33.876.621,03  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 15586.000002/2011­01  Acórdão n.º 1201­000.758  S1­C2T1  Fl. 4          3 Devidamente  intimado  do  acórdão  da  DRJ  em  22/08/2011,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em 20/09/2011, alegando em síntese que:  a) Alega  que  a Lei  n°  12.249/2010,  publicada  em  11/06/2010,  não  poderia  retroagir  às  compensações  realizadas  a  abril  de  2010,  quando  entregou  as  compensações  à  Receita Federal do Brasil;  b)  Alega  que  não  houve  prejuízo  ao  fisco,  visto  que  pagou  o  débito  informado  na  compensação  em  parcelamento  junto  ao  fisco,  sendo  que  a multa  ora  cobrada  fere a razoabilidade, pois penaliza eventual equívoco, e não a má­fé.  Em memoriais,  a  contribuinte apresentou os  seguintes  argumentos  jurídicos  nos autos:  a)  O  parecer  SEORT/DRF/VIT  n°  2.230/2010,  aprovado  pelo  Despacho  Decisório de 13/09/2010, no qual a Autoridade Fiscal autuante baseou o lançamento de ofício,  apresenta como infringidos o art. 39, § 1°, e art. 98, §§ 2° a 6°, da Instrução Normativa RFB n°  900, de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias  recolhidas a  título de  tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação  de outras receitas da União arrecadadas mediante DARF ou GPS e da outras providências;  b)  Da  análise  do  direito  creditório  da  Recorrente  e  das  declarações  de  compensação dos débitos, a autoridade fiscal, ao fundamentar o parecer SEORT/DRF/VIT n°  2.230/2010, o faz nos seguintes termos:  Da  leitura  do  art.  39,  §  1°,  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008,  extrai­se  que  a  autoridade  competente  da  RFB  considerará  não  formulado  o  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito  passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2° a 5° do art. 98,  não  tenha  utilizado  o  Programa  PERDCOMP  para  formular  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  ou  para  declarar  compensação. Abaixo reproduzi o artigo 98, inciso I e os §§ 2° a  6°:  (...)  Verifica­se a necessidade de comprovação da impossibilidade de  transmissão  do  pedido  pelo  programa  PER/DCOMP,  devidamente acompanhada da documentação comprobatória do  direito  creditório.  Estes  elementos  devem  ser  apresentados  no  momento da entrega do formulário, isto é, quando da formação  do processo administrativo, sob pena de o pedido de restituição  ser considerado não formulado, a teor do citado artigo 39, § 1°,  da IN RFB n° 900/2008.  O  interessado  não  apresentou  a  documentação  exigida  no  momento  do  protocolo  do  pedido,  pois  além  de  não  ter  comprovado  inequivocamente  que  as  receitas  se  referem  a  incentivos  fiscais,  solicitou  em  formulário  um  crédito  supostamente decorrente de pagamento indevido ou a maior.  Inobservadas  as  situações  e  requisitos  para  utilização  de  formulários de pedido de restituição, este deve ser considerado  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 15586.000002/2011­01  Acórdão n.º 1201­000.758  S1­C2T1  Fl. 5          4 não formulado, o que impede a análise do mérito da pretendida  repetição dos valores “recolhidos indevidamente”.  Referentemente  às  compensações  apresentadas  por  intermédio  do programa PERDCOMP (fls. 371 a 412), os débitos constantes  dos  documentos  eletrônicos  estão  discriminados  no  quadro  abaixo:  (...)  Se não há cumprimento do artigo 98, §§ 2° a 6°, as declarações  de compensação vinculadas ao pedido de restituição de fl. 1 não  devem ser homologadas.  c) A despeito  de o Parecer SEORT  fundamentar­se  no  art.  39,  §  1°,  da  IN  RFB n° 900/2008 – que trata de compensação não declarada, a conclusão do parecerista é a de  que “as declarações de compensação vinculadas ao pedido de restituição de fl. 1, não devem  ser homologadas”.  (...)  d) Com efeito, incorreu em erro o Senhor Delegado da DRF em Vitória (ES),  ao determinar, por meio do Despacho Decisório, a  imposição da multa isolada de que trata o  art. 62 da Lei n° 12.249, de 2010:  Art. 62. O art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 74. (omissis)  (...)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinqüenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido.  § 16. O percentual da multa de que  trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo.  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.”  e)  Como  se  lê  da  transcrição  acima,  o  art.  62  apenas  incluiu  três  novos  parágrafos  ao  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  não  prestando,  por  si  só,  para  fundamentar  lançamento  de  crédito  tributário  de  multa  isolada.  Por  outro  lado,  nenhum  dos  novéis  parágrafos prevê a aplicação de multa por entrega de Pedido de Parcelamento em formulários  (papéis) desacompanhados de documentação que comprove a  impossibilidade de  transmissão  do pedido pelo programa PER/DCOMP.  f) Ora, se o Pedido de Parcelamento em formulário não poderia ser recebido  sem os  acompanhamentos,  o  setor  competente da RFB deveria  estar orientado a não  receber  este  tipo  de  petição  ou  melhor,  deveria  orientar  o  contribuinte  desta  formalidade.  Sendo  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 15586.000002/2011­01  Acórdão n.º 1201­000.758  S1­C2T1  Fl. 6          5 constitucional  o  direito  de  peticionar,  não  há  como  ser  instituído multa  ao  contribuinte  que  assim procede.  g) Também, a autoridade fiscal autuante incorreu em vício de legalidade na  aplicação da norma, pois se a Recorrente não cumpriu o disposto nos §§ 2° a 5° do art. 98 da  Instrução  Normativa  em  comento,  estar­se­ia  diante  da  compensação  não  declarada  sem  previsão de  imposição de multa nas disposições do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com as  alterações incluídas pelo artigo 62 da Lei n° 12.249, de 2010.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro Rafael Correia Fuso  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso conheço.  Não havendo matéria preliminar a ser julgada, passamos ao mérito.  Primeiramente,  está  demonstrado  nos  autos  às  fls.  6  e  seguintes  que  os  pedidos  de  compensação  foram  gerados  e  entregues  à  Receita  Federal  do  Brasil  em  20/07/2010, 10/08/2010, portanto, não há que se falar em retroatividade da Lei n° 12.249/2010,  visto que no momento da realização das compensações, que se dá com o protocolo do pedido,  já encontrava­se em vigor a lei que tratou da multa isolada.  Neste  sentido,  cumpre  afastar  a  alegação  de  retroatividade  trazida  pela  contribuinte.  Quanto  à  falta  de  prejuízo  ao  erário,  também  entendo  que  não  há  que  ser  acolhido tal argumento, visto que a penalidade possui previsão legal, mesmo que a contribuinte  tenha efetuado o recolhimento do débito fiscal ora compensado perante à Secretaria da Receita  Federal.  Tanto  é  que  a  capitulação  da  multa  e  sua  incidência  se  dá  em  razão  da  compensação,  e  não  quanto  à  ausência  de  pagamento  de  tributo,  cujo  recolhimento  supostamente se deu por parcelamento.   Identifico que não há nos autos, inclusive, nenhuma prova de que os referidos  débitos  fiscais  informados  nas  compensações  foram  parcelados,  existindo  apenas  mera  alegação da contribuinte.  Com isso, independentemente do débito fiscal mencionado nas compensações  terem sido pagos ou não, o fato da aplicação da multa por tal conduta em nada interfere, pois a  penalidade  buscar  punir  e  coibir  a  conduta  do  parcelamento  cujos  créditos  utilizados  forem  indevidos, como ocorre no presente caso.  Com isso, e considerando que esta corte não pode afastar  lei por critério de  inconstitucionalidade  (vide  Súmula  n°  2  do  CARF),  sendo  que  a  Lei  n°  12.249/2010  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 15586.000002/2011­01  Acórdão n.º 1201­000.758  S1­C2T1  Fl. 7          6 encontrava­se válida e vigente no momento das compensações realizadas em julho e agosto de  2010, entendo pela sua validade.  Contudo, a questão principal que se observa dos autos,  e que somente veio  ser explorada pela contribuinte em sede de memoriais está na divergência entre o fundamento  do Parecer SEORT/DRF/VIT n°  2.230/2010  e  a  decisão  do Delegado da Receita Federal  de  Vitória quando impôs a multa ora questionada pela Recorrente.  Isso  porque,  como  bem  demonstrado  pelo  patrono  da  contribuinte  em  seu  petitório,  o  fundamento  do  parecer  que  embasou  a  aplicação  da  multa  se  deu  em  razão  de  débito  não  declarado,  justamente  em  razão  de  não  se  utilizar  o  programa PER/DCOMP,  ao  passo que a decisão que fundamentou a autuação quanto à multa tem como fundamento débito  não homologado.  A despeito  dessa  divergência,  o  fato  é  que  foi  considerada  não  declarada  a  compensação pelo parecer ora mencionado, em inobservância ao disposto nos §§ 2° a 5° do art.  98,  ao  passo  que  o  fundamento  para  a  cobrança  da multa  foi  outro,  qual  seja  declaração  de  compensação não homologada, nos termos das alterações do artigo 62 da Lei n° 12.249/2010,  que incluiu no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 os parágrafos 15° e 17°, que trataram da multa.  Nestes  termos,  não  vislumbro  na  legislação  que  fundamenta  a  multa  em  análise a previsão de débito não declarado, o que permite afirmarmos que não há a subsunção  do fato a nenhuma norma que se permita considerar como passível de aplicação multa de 50%.  Estamos diante, portanto, de falta de previsão legal para a subsunção do fato  de  compensação não declarada  se  sujeitar  a uma multa,  visto que  esta  prevê outra descrição  factual, qual seja a de compensação não homologada.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso,  e  no  mérito  DOU­LHE  provimento, para cancelar o lançamento fiscal quanto à multa.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator                                Fl. 191DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO

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Numero do processo: 10120.903078/2008-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2003 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972).
Numero da decisão: 3801-001.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Sthal - Relator. EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata o presente processo administrativo de pedido de compensação realizado  através  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  23/09/2004  (fls.  13),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a título de PIS/PASEP do período de apuração de junho de 2003, por meio  de  guia  DARF,  cujo  recolhimento  se  deu  em  15/07/2003,  com  débitos  de  PIS/PASEP  do  mesmo  período  de  apuração  de  janeiro  de  2003,  tendo  sido  objetivada  compensação  no  montante total de R$ 1.793,83.  A  compensação  não  foi  homologada  pela  DRF  de  Origem,  conforme  despacho  decisório  de  fls.  18,  o  que  ensejou  a  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  contribuinte  às  fls.  01,  e que  restou  julgada  improcedente  pela DRJ de  Origem,  através  do  acórdão  de  fls.  26/30,  cujo  relatório  é  suficiente  para  o  correto  entendimento da questão em debate nesses autos, cumprindo a sua transcrição integral:     “Trata­se o presente processo da Declaração de Compensação  (DCOMP)  de  nº  10216.72013.230904.1.3.046556,  transmitida  eletronicamente em 23/09/2004, com base em créditos  relativos  à Contribuição para o PIS/Pasep.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  (...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento de outro débito, conforme demonstrado no quadro a  seguir, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a  compensação  solicitada  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  (...)  Assim,  em 12/08/2008,  foi  emitido  eletronicamente  o Despacho  Decisório  (fl. 18),  cuja decisão não homologou a compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  1.793,83.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  21/08/2008  (fl.  22),  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  19/09/2008,  manifestação  de  inconformidade às fls. 1, acrescida de documentação anexa.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.903078/2008­31  Acórdão n.º 3801­001.199  S3­TE01  Fl. 75          3 A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório,  alegando  que  teria  deixado  de  retificar  os  valores  reais  do  débito  compensado  no  PER/DCOMP  e  informados  a  maior  na DCTF  original. Desse  modo,  não  teria  sido  possível  para  os  sistemas  da  RFB  confirmarem  a  existência  do  crédito  pleiteado,  visto  que  os  valores  teriam  sido  informados  indevidamente na DCTF. A contribuinte  informa, ainda, que  já  teria  retificado  a  DCTF  que  conteria  informações  sobre  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  e  solicita  nova  revisão  do  Per/DCOMP objeto da lide.  Ao final, requer que seja acolhida a presente a Manifestação de  Inconformidade,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado  e  constante no Despacho Decisório emitido pela RFB.”  O acórdão da DRJ cujo relatório está acima transcrito restou assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2003  ERRO  NAS  INFORMAÇÕES  CONTIDAS  NA  DCTF.  AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO.  Não foram apresentadas provas que demonstrassem a existência  de  erro  no  preenchimento  das  informações  contidas  na  DCTF  original.  A  simples  entrega  de  DCTF  retificadora  não  tem  o  condão de comprovar a existência de pagamento  indevido ou a  maior.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  O contribuinte, intimado do referido acórdão em 01/06/2011 (fls 34) insurge­ se  contra  o mesmo  através  do  presente  Recurso Voluntário  de  fls.  36/42  (protocolizado  em  08/07/2011),  através  do  qual  apresenta  essencialmente  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação de inconformidade.  Através  do  Memorando  nº  146/2012/SECAT/DRF­GOI/SRRF01/RFB/MF­ GO,  endereçado  a  este Conselho,  a procuradoria  informa,  ainda,  a propositura de uma Ação  Ordinária, distribuída sob o nº 2009.35.04.000430­0 perante a Justiça Federal da Subseção de  Aparecida  ­ GO, através da qual  requer a contribuinte a homologação das compensações em  discussão.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  Preliminarmente é dever do julgador apreciar os requisitos de admissibilidade  do Recurso Voluntário.  O  artigo  56  da  Lei  n°  9.784/99  confirma  o  direito  constitucional  de  o  contribuinte  interpor  recurso  contra  as  decisões  administrativas,  determinando  que  “das  decisões  administrativas  cabe  recurso,  em  face  de  razões  de  legalidade  e  de  mérito”.  Dai,  conclui­se,  que  o  sujeito  passivo  possui  o  direito  de  recorrer  das  decisões  administrativas,  proferidas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  pois,  somente  assim,  estará  assegurado o seu direito à ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal e pelas normas  infraconstitucionais.  Vislumbra­se que tal fato busca, na verdade, o reexame da decisão por outra  autoridade,  a  fim  de  obter­se  um  aprimoramento  dos  julgados  na  fundamentação  de  suas  decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema.  Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a  recorrer, mas,  se  assim  proceder,  estará  sujeito  ao  prazo  de  30  dias,  sob  pena  de  preclusão,  apresentar  Recurso  Voluntário,  conforme  preceitua  o  caput  do  artigo  33,  do  Decreto  n°  70.235/72.  Verifica­se,  que  se  ultrapassado  esse  período,  qual  seja,  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão,  sem  a  apresentação  pelo  contribuinte  do  Recurso  Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso em outro momento.  O contribuinte, como pode ser visto, foi intimado do acórdão ao qual recorre  em 01/06/2011 (fls 34) e insurgiu­se contra o mesmo através do presente Recurso Voluntário  somente em 08/07/2011, quando o trintídio já houvera se esgotado.  Independentemente  da  existência  de  uma  possível  concomitância  com  a  noticiada ação judicial – que deve ter sido promovida pelo patrono da Recorrente apenas para  mascarar  as  impropriedades  por  ele  cometidas  nesse  processo  e  que  somente  fez  perder  o  tempo  desse  Conselho  e  do  Judiciário,  porque  se  esse  processo  fosse  instruído  com  os  documentos  comprobatório  do  crédito,  ninguém  lhe  negaria  o  direito  –  não  há  como  se  conhecer desse recurso por intempestivo.  Nesse sentido voto por não conhecer do presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.903078/2008­31  Acórdão n.º 3801­001.199  S3­TE01  Fl. 76          5                 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13811.003742/2007-79
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DCTF MENSAL OU SEMESTRAL. RECEITA BRUTA. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. Para os contribuintes que optaram pelo regime de caixa, causando descasamento entre a escrituração comercial e fiscal, deve-se considerar o momento do recebimento da receita para enquadramento no artigo 2º ou 3º da IN SRF 482/04.
Numero da decisão: 1802-001.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003742/2007­79  Acórdão n.º 1802­001.508  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  que  considerou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte e, consequentemente, manteve a multa por atraso  na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, referente ao mês  de abril do ano­calendário de 2005 (fl. 16), no valor de R$ 6.013,49.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal do auto de infração em comento.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada  apresentou a impugnação de fls. 01 a 03, subscrita por procurador devidamente habilitado, por  meio da qual, em apertada síntese, alega o seguinte:  a)  não  estava  obrigada  à  apresentação  mensal  da  DCTF,  mas  apenas  à  obrigação semestral; e  b)  que  ao  calcular  sua  receita  bruta  para  fins  de  observância  da  obrigatoriedade  de  apresentação  mensal  ou  semestral  da  DCTF,  utilizou­se  da  permissão  prevista no artigo 30, parágrafo 1º da Medida Provisória n° 2.158/2001.  Para melhor ilustração, segue dispositivo legal citado pela Recorrente:  “Art. 30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.  § 1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.”  O dispositivo invocado pela Recorrente também encontra­se reproduzido na  IN 247/02, art. 13:  “Art. 13. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e  das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual,  são  consideradas,  para  efeitos  da  incidência  destas  contribuições, como receitas financeiras.  §  1º  As  variações monetárias  em  função  da  taxa  de  câmbio,  a  que  se  refere  o  caput,  serão  consideradas,  para  efeito  de  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003742/2007­79  Acórdão n.º 1802­001.508  S1­TE02  Fl. 38          3 determinação da base de cálculo das  contribuições, quando da  liquidação da correspondente operação.  § 2º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que  trata o § 1º poderão ser consideradas, na determinação da base  de cálculo das contribuições, segundo o regime de competência.  A DRJ  de São  Paulo  (SP)  ao  julgar  a manifestação  de  inconformidade  em  25.05.2010 manifestou seu entendimento através da seguinte ementa:  “A S S U N T O : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  Restando  caracterizada  a  entrega  em  atraso  da  DCTF,  é  devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória.  DCTF MENSAL. RECEITA BRUTA. O regime de competência é  o  regime  prevalente  adotado  tanto  pelas  leis  comerciais  como  pela  legislação  fiscal  para  a  contabilização  das  receitas,  dos  custos e das despesas, por ser o mais apropriado para refletir a  realidade do patrimônio  líquido e suas alterações. A  legislação  fiscal admite o regime de caixa apenas para reduzido número de  situações, entre as quais não se inclui a determinação do limite  da receita bruta que obriga a apresentação da DCTF mensal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  04/10/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  85  a  89,  em  25/10/010,  onde  reitera  as  mesmas razões de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Esta  Turma  em  11/04/2012,  por  unanimidade  de  votos,  converteu  o  julgamento em diligência para que fossem juntadas a cópia do LALUR do ano­calendário de  2003 e a cópia completa da DIPJ do exercício de 2004, ano­calendário de 2003. Solicitou­se  também  a  elaboração  de  relatório  circunstanciado  que  demonstrasse  o montante  das  receitas  oferecidas à tributação no ano­calendário de 2003.  Este é o Relatório.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003742/2007­79  Acórdão n.º 1802­001.508  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Versam  os  autos  sobre  a  aplicação  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no ano­calendário de 2005.  A  DCTF  foi  instituída  pela  IN  SRF  nº  126,  de  30/10/1998,  tendo  posteriormente alguns conceitos e definições alterados pela IN SRF nº 255, de 11/12/2002.  Com periodicidade trimestral, foi utilizada para a prestação das informações  relativas  aos  tributos  e  contribuições  apurados  pelas  Pessoas  Jurídicas  no  trimestre  correspondente,  além de  outras  informações  relativas  aos  pagamentos,  débitos,  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações.  A partir  do  ano­calendário de 2005,  com a  IN SRF nº 482, de 21/12/2004,  posteriormente alterada pela IN SRF nº 532, de 30/03/2005, a DCTF passou a ter periodicidade  mensal ou semestral.  Estavam obrigadas a apresentação da declaração mensalmente:  “Art. 2º A partir do ano­calendário de 2005, deverão apresentar,  mensalmente,  a  DCTF,  de  forma  centralizada,  pela  matriz,  as  pessoas  jurídicas  em geral,  inclusive  as  equiparadas,  imunes  e  isentas:  I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a 30 (trinta) milhões de reais; ou  II  ­  cujo  somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a 3 (três) milhões  de reais.”  As  demais  pessoas  jurídicas  estariam  sujeitas  a  apresentação  semestral  da  declaração:  “Art.  3º  As  demais  pessoas  jurídicas  deverão  apresentar,  semestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz.”  O  ponto  nodal  da  discórdia  entre  a  autoridade  fiscal  e  a  Recorrente  diz  respeito ao momento em que as variações monetárias devem ser consideradas como integrantes  da  receita  bruta  para  fins  eleição  do  critério  de  apresentação  da  DCTF.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal  deve­se  respeitar  o  regime  de  competência,  enquanto  que  na  ótica  da  Recorrente,  as  pessoas  jurídicas  que  se  utilizaram  da  faculdade  da  apuração  pelo  regime  de  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003742/2007­79  Acórdão n.º 1802­001.508  S1­TE02  Fl. 40          5 caixa previsto no artigo 30, parágrafo 1º da Medida Provisória n° 2.158/2001 devem seguir o  regime de caixa.  Pesquisando  o  site  da  Receita  Federal  do  Brasil  (http://www.receita.fazenda.gov.br/Pessoajuridica/dipj/1999/Inf_Gerais/Conceito_de_Receita_ Bruta.htm), extraímos a seguinte informação:  “A  receita  bruta  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido  na  operações  de  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas,  as  devoluções  de  vendas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  e  dos  quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero  depositário.  Atenção:  A  pessoa  jurídica,  optante pelo  regime de  tributação  com base  no lucro presumido, poderá adotar o critério de reconhecimento  de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de  serviços pelo regime de caixa ou de competência, observando­se  o disposto na IN SRF n° 104, de 1998.  O legislador ao permitir que o contribuinte optasse pelo regime de caixa ou  competência  para  a  apuração  desses  tributos  criou  um  descasamento  entre  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  o  que  se  estendeu,  inclusive,  para  os  contribuintes  que  se  encontrassem na  sistemática de apuração do lucro presumido. Para corroborar com esse entendimento, vejamos  a citada IN SRF nº 104/98:  Art. 1º A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com  base  no  lucro  presumido,  que  adotar  o  critério  de  reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou  de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas  na  medida  do  recebimento  e  mantiver  a  escrituração  do  livro  Caixa, deverá:  I ­ emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou  da conclusão do serviço;  II ­ indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a  que corresponder cada recebimento.  §  1° Na hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  que mantiver  escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá  controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica,  na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que  corresponder o recebimento.  § 2° Os  valores  recebidos adiantadamente,  por  conta de  venda  de  bens  ou  direitos  ou  da  prestação  de  serviços,  serão  computados como receita do mês em que se der o faturamento, a  entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que  primeiro ocorrer.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003742/2007­79  Acórdão n.º 1802­001.508  S1­TE02  Fl. 41          6 § 3° Na hipótese deste artigo, os valores  recebidos, a qualquer  título,  do  adquirente  do  bem  ou  direito  ou  do  contratante  dos  serviços  serão  considerados  como  recebimento  do  preço  ou  de  parte deste, até o seu limite.  § 4° O cômputo da receita em período de apuração posterior ao  do  recebimento  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  pagamento  do  imposto e das contribuições com o acréscimo de juros de mora e  de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, calculados na  forma da legislação vigente.  Art.  2º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  à  determinação  das  bases  de  cálculo  da  contribuição  PIS/PASEP,  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e para  os optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES.”   (Grifos meus).  Em  consulta  a  legislação  vigente,  inclusive  interpretativa,  não  há  em  lugar  algum esclarecimento quanto a esta matéria, o que pode gerar dupla interpretação por parte do  contribuinte.  Frise­se mais  uma vez  que há  clara  separação  entre  as  obrigações  fiscais  e  acessórias,  especialmente  quando  da  emissão  das  notas  fiscais  que  se  dão  em  momento  diferente daquele em que se registra a receita bruta contábil, por força da IN 104/98, art. 1º, §  1º, acima transcrito.  Com  efeito,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  elege  o  reconhecimento  do  regime de caixa, e não de competência, para a apuração da base de cálculo dos seus tributos,  causando assim o descasamento com a  legislação comercial, nada mais  razoável que o efeito  (reconhecimento) da receita bruta para fins de cumprimento das obrigações acessórias também  seja considerado no momento do recebimento.  Com  o  retorno  da  diligência  é  possível  verificar,  através  da  documentação  acostada, bem como da informação fiscal (fls. 229 e 230), que a Recorrente no ano­calendário  anterior  a  entrega  da  DCTF  auferiu  receita  bruta  tributável  no  valor  de  R$  25.728.334,66,  montante  este  inferior  ao  mínimo  legal  de  R$  30.000.000,00.  Neste  caso  não  estaria  a  contribuinte obrigada a entregar a DCTF na periodicidade mensal.  Ademais, as receitas relativas à variação cambial nem mesmo se enquadram  no conceito de receita bruta, conforme visto acima, não devendo ser considerados para fins de  parâmetro de entrega da DCTF mensal.  Dadas  as  circunstâncias  do  presente  caso,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão   Fl. 250DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003742/2007­79  Acórdão n.º 1802­001.508  S1­TE02  Fl. 42          7                               Fl. 251DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 15504.018476/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. Recurso Voluntário Negado A pessoa jurídica que adquire estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continua na exploração da atividade deste, responde subsidiariamente pelos tributos devidos pelo estabelecimento adquirido, quando o alienante permanece na exploração da mesma ou de outra atividade.
Numero da decisão: 2401-002.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) por afastar a decadência; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.179          1 1.178  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018476/2008­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.712  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CENTRO MINEIRO DE ENSINO SUPERIOR ­ CEMES LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa de que tem caráter confiscatório.  JUROS SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE.  Não  tendo  havido  imposição  de  juros  na  lavratura,  é  impertinente  o  requerimento para exclusão dos mesmos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  INFRAÇÃO.  APURAÇÃO  DE  PERÍODO  DECADENTE  E  NÃO  DECADENTE.  PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO  DE INFRAÇÕES.  Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função  do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos  alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que  haja  infração  detectada  em  período  em  que  o  fisco  ainda  poderia  aplicar  a  multa.  AQUISIÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO.  EMPRESA  ALIENANTE  MANTÉM  ATIVIDADE.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA  DA  ADQUIRENTE.  A  pessoa  jurídica  que  adquire  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional  e  continua  na  exploração  da  atividade  deste,  responde  subsidiariamente  pelos  tributos  devidos  pelo  estabelecimento  adquirido,  quando o alienante permanece na exploração da mesma ou de outra atividade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 84 76 /2 00 8- 69 Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   O Relatório  de Representantes  Legais  representa mera  formalidade  exigida  pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que  representavam  a  empresa  ou  participavam  do  seu  quadro  societário  no  período  do  lançamento,  não  acarretando,  na  fase  administrativa  do  procedimento,  qualquer  responsabilização  das  pessoas  constantes  daquela  relação.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  por  afastar a decadência; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018476/2008­69  Acórdão n.º 2401­002.712  S2­C4T1  Fl. 1.180          3 Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.166.152­8, lavrado contra o sujeito  passivo acima para aplicação de multa por descumprimento da obrigação acessória de preparar  as folhas de pagamento nos padrões definidos pela Administração Tributária.  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  18/36,  as  remunerações  que deixaram de constar nas folhas de pagamento foram:  a) assistência médico­hospitalar não extensiva a todos os empregados;  b) serviços prestados por pessoas físicas sem vínculo de emprego;  c) remuneração paga a empregados, conforme verificação na contabilidade;  d) pagamento de cursos de pós graduação para alguns empregados;  e) despesas com aluguel;  f) distribuição de lucros em período que a empresa apresentou prejuízo;  g)  pagamento  de  seguro  de  vida  em  grupo,  não  extensível  a  totalidade  dos  empregados;  h) pagamento a estagiários, caracterizados pelo Fisco como empregados;  i) pagamentos a título de quitação de empréstimo a segurado empregado, não  tendo a empresa comprovado a contratação do mútuo.  O  Fisco  apresentou  as  justificativas  jurídicas  e  fáticas  que  o  levaram  a  concluir  pela  ocorrência  dos  pagamentos  de  remunerações,  as  quais  não  foram  lançadas  nas  folhas de pagamento.   Foram arroladas como devedoras solidárias as empresas abaixo, em razão do  Fisco  haver  entendido  que  as mesmas  formavam  com  a Autuada  grupo  econômico  de  fato,  conforme evidências apontadas no Relatório Fiscal.  •  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda  —  CNPJ:  05.385.879/0001­50.  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Pampulha  Ltda  —  CNPJ:  05.401.768/0001­ 90.  • Pampulha Ensino Fundamental Ltda — CNPJ: 06.001.557/0001­23.  • Educação Infantil e Ensino Fundamental Mangabeiras Ltda — CNPJ:  05.401.766/0001­00.  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 • Educação Infantil e Ensino Fundamental Sete Lagoas Ltda — CNPJ:  05.392.395/0001­39.  • Mangabeiras Ensino Fundamental Ltda — CNPJ: 06.001.546/0001­43.  • Colégio Sete Lagoas Ensino Fundamental Ltda — CNPJ: 04.901.337/0001­ 20.  •  Centro  Mineiro  de  Ensino  Superior  —  CEMES  Ltda  —  CNPJ:  02.636.995/0001­07.  • Promove Participações Ltda — CNPJ: 05.376.569/0001­70.  • Promove Serviços Educacionais Ltda — CNPJ: 05.376.559/0001­34.  • Promove Cursos Livres e Mercantil Ltda — CNPJ: 42.975.896/0001­74.  •  Magle  Edição  Comercio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda  —  CNPJ:  05.399.437/0001­63.  • Sociedade Educacional Sistema Ltda — CNPJ: 23.840.945/0001­17.  Foram  emitidos  em  nome  das  citadas  empresas  os  Termos  de  Sujeição  Passiva.  A Associação Educativa  do Brasil — SOEBRAS, CNPJ.  22.669.915/0001­  27,  foi  eleita  responsável  subsidiária,  de  acordo  com  o  termo  de  fls.  438  a  444  (processo  15504.018494/2008­41),  uma  vez  que  adquiriu,  inicialmente  do  grupo  econômico  Promove,  inclusive  da  autuada,  o  direito  de  uso  da  marca  PROMOVE,  em  01/11/2006,  por  meio  de  contrato  particular de  "Licença  de Uso  da Marca"  e,  posteriormente,  os  estabelecimentos  da  Autuada.  Cientificada  do  lançamento,  a  Autuada  em  conjunto  com  as  responsáveis  solidárias e as pessoas físicas listadas na relação de corresponsáveis apresentaram defesa, fls.  88/124, alegando, em síntese, que:  a) os representantes legais não podem figurar como responsáveis pelo crédito  tributário, posto que não se comprovou a prática de excesso de mandato;  b)  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  relacionadas  sequer  foram  cientificadas  do  AI;  c) é improcedente o lançamento, posto que confessou todas as suas dívidas do  período;  d) houve cerceamento ao seu direito de defesa, posto que antes de aplicar a  multa, o Fisco deveria ter oportunizado ao sujeito passivo oportunidade para se defender;  e) conforme expresso em Convenção Coletiva de Trabalho, os pagamentos de  cursos de aperfeiçoamento aos professores não pode sofrer incidência de contribuições;  f) os valores  referentes  a  seguro de vida  e seguro saúde  foram descontados  dos empregados, conforme documentos acostados, a exceção do Diretor Milton Cabral, cujos  pagamentos dessas rubricas correspondem a sua retirada de pró labore;  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018476/2008­69  Acórdão n.º 2401­002.712  S2­C4T1  Fl. 1.181          5 g)  comprova  que  efetivamente  contratou  empréstimo  com  o  empregado  Mário Lúcio Quintão, não sendo lícita a tributação das parcelas relativas à quitação do mútuo;  h) a multa é confiscatória;  i)  todos os  fatos geradores constantes do  lançamento  já  foram  incluídos em  outros autos de infração, os quais devem também ser declarados improcedentes;  j) os acréscimos legais foram aplicados incorretamente;  k) não se configurou a infração penal apontada pelo Fisco;  l) a empresa SOEBRAS – Associação Educativa do Brasil deve ser excluída  do polo passivo, haja vista ter havido parcelamento dos valores lançados.  m)  Ao  final,  requereu  a  declaração  de  improcedência  do  AI,  a  juntada  posterior de documentos e que as intimações sejam efetuadas no endereço do seu advogado.  Foram  acostadas  à  defesa  cópia  de  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  e  folhas de pagamento, além de atos constitutivos das empresas arroladas como devedoras.  Às fls. 810/826 consta peça de defesa da empresa SOEBRAS contestando o  Termo  de  Sujeição  Passiva,  no  qual  é  arrolada  como  devedora  subsidiária  pelos  créditos  lavrados contra o CEMES e outras empresas. Em suas razões, aduz ser imune ao recolhimento  das  contribuições  sociais,  em  face  da  sua  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social.  Afirma que a empresa CEMES não foi por ela assumida, conforme termo de  distrato  acostado.  Suscita  a  existência  de parcelamento  que  afastaria  também a  pretensão  do  Fisco.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG) declarou  improcedente  às  impugnações, mantendo  integralmente  a  lavratura  (ver fls. 992/1.015).  Inconformadas, as empresas apresentaram recurso conjunto, fls. 1.123/1.162,  onde, em resumo, alegaram que:  a)  deve  ser  reconhecida  a  decadência  da  multa  aplicada  relativa  aos  fatos  geradores ocorridos até 10/2003;  b)  as  dívidas  contraídas  pelo  grupo  PROMOVE  não  poderão  ser  de  responsabilidade  da  SOEBRAS,  conquanto  inexiste  previsão  legal  de  que  o  uso  da  marca  acarreta responsabilidades tributárias;  c)  a  SOEBRAS  detém  imunidade  tributária,  não  podendo  ser  chamada  a  responder pelas contribuições lançadas;  d) os sócios não podem ser incluídos no polo passivo de dívida tributária;  e) a multa e os juros aplicados tem caráter de confisco.  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Ao final, requereram:  a) seja reconhecida a decadência do crédito tributário, anulando­se o auto de  infração em comento;  b)  seja  reconhecida  a  ilegitimidade  da  SOEBRAS  para  figurar  como  devedora  das  dividas  contraídas  pelo  grupo  "Promove",  pela  mera  utilização  da  marca  em  contrato de licença para uso de marca;  c) sejam excluídos do polo passivo da obrigação os sócios das Recorrentes;  d) sejam reduzidas as multas aplicadas, em aplicação ao disposto no art. 150,  IV da CR/88 c/c art. 10 da Lei 9.784/99;  e)  seja  reconhecida  a  imunidade  tributária  da  SOEBRAS,  atingindo  os  contratos de trespasse realizados com todos os entes que foram objeto do aludido contrato.   É relatório.  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018476/2008­69  Acórdão n.º 2401­002.712  S2­C4T1  Fl. 1.182          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que,  a  cientificação  do  lançamento  pela  última das  coobrigadas  deu­se  em  03/02/2009,  conforme despacho  de  fl.  990. Considerando  que a lavratura diz respeito à aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória,  típico  lançamento  de  ofício,  deve­se  aplicar  para  contagem  da  decadência  o  art.  173,  I,  do  CTN.  Esse  posicionamento  conduz­me  à  conclusão  de  que  devam  ser  excluídas  pela  caducidade  as  competências  até  11/2003,  haja  vista  que  a  cientificação  do  lançamento  ocorreu 03/02/2009 (última das devedoras solidárias a tomar ciência).  Todavia, mesmo reconhecendo a decadência para o período acima, o valor da  multa não sofrerá alteração, posto que ocorreram infrações em competências não decadentes e  a penalidade é fixa, não variando em função do número de faltas verificadas em uma dada ação  fiscal.  Portanto,  uma  só  infração  ocorrida  em  período  não  decadente  já  é  suficiente  para  justificar a aplicação da multa.  Exclusão da SOEBRAS da condição de devedora  A  empresa SOEBRAS  foi  arrolada  como  devedora  subsidiária  pelo  crédito  tributário  em  questão,  mediante  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  de  fls.  1.256/1.268.  A  fundamentação para responsabilização foi o inciso II do art. 133 do CTN, verbis:  "Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão."  O  Termo  de  Sujeição  informa  que  a  Associação  Educativa  do  Brasil  –  SOEBRAS adquiriu do Grupo Promove, do qual faz parte a autuada, a licença para utilização  da marca “Promove”. Afirma­se ainda que a licenciada criou estabelecimentos que passaram a  funcionar  no  local  onde  anteriormente  funcionavam  as  empresas  licenciantes,  além  de  conservar em sua folha de pagamento funcionários que trabalhavam para essas.  A título exemplificativo, cita­se que dos 194 empregados do Centro Mineiro  deEnsino Superior — CEMES Ltda, constantes da Folha de Pagamento de 11/2006, 176 deles  foram informados nas GFIP's da SOEBRAS na competência 12/2006.  Tais fatos demonstram de que, ao contrário do que afirmam as recorrentes, a  SOEBRAS  adquiriu  não  apenas  a  licença  para  explorar  a marca  “Promove”, mas  assumiu  o  comando  dos  estabelecimentos  da  alienante,  conforme  demonstrado  nos  autos.  A  responsabilidade  subsidiária  em  debate,  foi  atribuída  a  SOEBRAS,  nos  termos  do Relatório  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018476/2008­69  Acórdão n.º 2401­002.712  S2­C4T1  Fl. 1.183          9 Fiscal da Infração (ver fl. 32), em face da aquisição de fundo de comércio por esta, através de  Contrato de Trespasse, firmado em 15/10/2007.  Também não merece acolhida a tese de que a responsabilização não poderia  se dar em razão da imunidade da SOEBRAS frente às contribuições previdenciárias. É que no  AI sob cuidado está sendo exigida multa por descumprimento de obrigação acessória, a qual  não é alcançada pela suposta imunidade.  Exclusão de representantes legais  O pedido para exclusão dos representantes legais do polo passivo da relação  tributária  não  merece  acolhida.  É  que  não  há  a  vinculação  dos  mesmos  na  condição  de  devedores.  No  presente  caso,  a  responsabilização  é  das  empresas  arroladas,  os  sócios  e  gerentes, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação anexada ao  AI apenas para cumprir  formalidade das normas emanadas da Administração, sendo que este  rol tem caráter apenas informativo  O Fisco não atribuiu responsabilidade direta aos sócios/gestores, mas apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Assim,  a  empresa  carece  de  interesse  de  agir  quanto  ao  pedido  exclusão  dos  representantes legais, posto que inexiste a alegada responsabilização dos mesmos pelo crédito.  Caráter confiscatório da multa e dos juros  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  haja  vista  que  uma  vez  definido  o  patamar  da  quantificação  da  penalidade  pelo  legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas  aplicar a multa no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  infração ­ fato incontestável ­ aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito  bem  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  em  que  são  expressos  o  fundamento legal e os critérios utilizados para a gradação da penalidade aplicada.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  No  âmbito  do  julgamento  administrativo,  a  matéria  acabou  por  ser  sumulada,  como  se  vê  do  seguinte  enunciado  de  súmula:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente.  A  alegação  acerca  dos  juros  não  tem  relação  com  a  lavratura  em  questão,  posto que não há imposição dos mesmos no AI sob cuidado.  Conclusão  Voto por afastar a decadência e, no mérito, por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)                                Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 23034.023425/99-08
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/1999 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. SALÁRIO EDUCAÇÃO É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96. NULIDADE A ocorrência de prejuízo para a manifestação da defesa é condição para a decretação de nulidade.
Numero da decisão: 2403-001.678
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente), IVACIR JULIO DE SOUZA, CAROLINA WANDERLEY LANDIM, PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO  MEES STRINGARI (Presidente), IVACIR JULIO DE SOUZA, CAROLINA WANDERLEY  LANDIM,  PAULO  MAURICIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  MARCELO  MAGALHÃES  PEIXOTO  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 23034.023425/99­08  Acórdão n.º 2403­001.678  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, Acórdão 05­31.444 da 6ª  Turma, que julgou a impugnação procedente em parte.  O recurso apresenta a decisão da DRJ na forma abaixo:     Entretanto  a  Delegacia  Receita  Federal  do  Brasil  em  Osasco  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  para excluir do lançamento os débito g referentes ao período de  janeiro  a  maio  de  1999,  pois  já  lançado  no  DEBCAD  n.°  35369344­8, bem como dos débitos relativos as competências 10  a 13 de 1998, porque já lançados no DEBCAD n.° 35.369.343­ 0,  e  procedente  na  parte  relativa  ao  Salário  educação  no  período de abril de 1995 a maio de 1999.    A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se de Notificação para Recolhimento de Débito — NRD  n°  0000196/1999,  de  05/08/1999  (fl.  18),  relativa  às  contribuições  ao  Salário  Educação,  emitida  pelo  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  —  FNDE  do  Ministério da Educação.  Conforme  Termo  de  Encerramento  de  Inspeção  de  fl.  15,  o  motivo do lançamento é o fato da empresa estar em débito com o  FNDE no período de janeiro a março de 1995 e de outubro de  1998 a Maio  de  1999,  bem assim,  pelo  fato  de  não  terem  sido  comprovadas as deduções relativas ao 1º semestre de 1995 até o  1º semestre de 1999.  0 valor lançado originário é de R$ 27.374,40, que, acrescido de  juros  e  multa,  atinge  o  montante  de  R$  42.835,19,  conforme  Quadro de Atualização de Débito de fl. 20/21.  Posteriormente,  nova  consolidação  foi  feita  em  relação  ao  débito, conforme Quadro de Atualização de Débito de fl. 28/30,  consolidado  em  01/08/2001,  atribuindo  um  valor  originário  de  R$ 21.764,83, que, acrescido de juros e multa, atinge o montante  de  R$  37.169,01.  Neste  novo  expediente,  houve  a  exclusão  do  débito  referente ao CNPJ no 59.187.385/0002­71, uma vez que  tal  débito  já  se  encontrava  em  cobrança  pelo  processo  n°  23034.024714/2001  ­19,  porquanto  se  tratava  de  filial  não  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 cadastrada  no  SME.  Ademais,  foram  excluídos  os  valores  de  débitos referentes às competências janeiro a março de 1995.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · Nulidade do julgado do colegiado anterior por falta de apreciação de  fundamento  jurídico  relevante  aventado  pela  recorrente  –  inconstitucionalidade e SELIC.  · Ausência de descrição pormenorizada da legislação e regulamentação  imputável ao caso  · Não  foi  possível  à  Recorrente  ,  verificar  com  exatidão  as  supostas  irregularidades presentes nos " períodos de 04 de 1995 a 05/1999.  · Não  podia  simplesmente  a  Autoridade  Administrativa  mencionar  a  ausência do recolhimento da contribuição.  · Tributação para o FNDE/Salário Educação.  · Contraditório e ampla defesa –provas.  É o relatório.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 23034.023425/99­08  Acórdão n.º 2403­001.678  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE – COMPETÊNCIA    A contribuinte alega ilegalidades e/ou inconstitucionalidades nas normas que  fundamentaram o lançamento e competência deste colegiado para decidir sobre a questão.  Inicialmente  deve­se  registrar  que  tanto  o  lançamento  como  os  acréscimos  têm respaldo nas leis.  Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Nesse  sentido,  quando  da  Consolidação  das  Súmulas  dos  Conselhos  de  Contribuintes, foi editada a Súmula CARF nº 2:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, em relação  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.    SELIC ­ SÚMULA    Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  “Súmula  nº  3  do  CARF:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais”.     SALÁRIO EDUCAÇÃO    Quanto  à  constitucionalidade  da  cobrança  do  salário  educação,  o  Supremo  Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula n° 732:    Súmula 732: .É constitucional a cobrança da contribuição do  salário­educação,  seja  sob  a  Carta  de  1969,  seja  sob  a  Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.    LANÇAMENTO ­ NULIDADE    Recorrente manifesta­se pela nulidade do processo.  Entendo  que  inexistiu  prejuízo  para  a  defesa,  que  exercitou  plenamente  o  contraditório. Entendo o prejuízo necessário para a decretação de nulidade.  Além  disso,  entendo  que  o  lançamento  apresenta  a  fundamentação  legal  e  descreve os fatos. Por concordar, transcrevo trecho do voto do acórdão recorrido.    Ainda,  a  Notificação  para  Recolhimento  de Débito — NRD  de  fls.  18/21  traz  toda  a  fundamentação  legal  da  cobrança  em  epígrafe,  qual  seja,  o Decreto­Lei  n°  1.422/75,  o Decreto  n°  87.043/82,  Decreto  n°  88.374/83,  a  Lei  n°  9.424/96,  Lei  n°  9.766/98,  tudo  em  compasso  com  a  regulação  normativa  do  salário­educação  e não  um  emaranhado  de  dispositivos  para  que  o  contribuinte  se  perca  frente  à  legislação  de  regência.  Igualmente, no Quadro Demonstrativo de Débito de fls. 28/30 é  feita a enumeração exaustiva de todas as divergências apontadas  pela  inspeção,  de  maneira  que  o  contribuinte  tem  perfeitas  condições de conhecer os valores dos salários­de­contribuição  adotados  para  efeito  do  lançamento,  bem  assim,  as  deduções  SME, valores recolhidos e diferenças a pagar, podendo, dessa  forma,  exercer  seu  direito  à  ampla  defesa  e  questioná­los,  se  assim entender cabível.    Quanto  à  apresentação  de  provas,  entendo  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal respeita os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.   Fl. 548DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 23034.023425/99­08  Acórdão n.º 2403­001.678  S2­C4T3  Fl. 5          7 O  próprio  ato  constitutivo  do  débito,  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  N2  :  0000196/1999,  do  FNDE,  concedeu  prazo  para  impugnação  e  apresentação  de  provas.  Dentro do mesmo prazo, de acordo com a Resolução CD/FNDE  02  e  Portaria  SE/FNDE  36,  datadas  de  14/06/93,  poderd  ser  apresentada defesa, por escrito, junto A Diretoria Financeira do  FNDE, anexando provas das alegações apresentadas.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 549DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4492127 #
Numero do processo: 10983.905032/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 135          1 134  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905032/2008­04  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.600  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2012  Assunto  Determinação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA   Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e  Júlio César Alves Ramos.       Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico  não  homologando  compensação  constante  de  PER/DCOMP,  cujo  crédito  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina. Segundo o Despacho denegatório o DARF não foi localizado nos sistemas da Receita  Federal.  O processo retorna a este Colegiado após duas diligências:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 05 03 2/ 20 08 -0 4 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905032/2008­04  Resolução nº  3401­000.600  S3­C4T1  Fl. 136          2 ­  a  primeira  determinou  ao  órgão  de  origem  se  pronunciar  sobre  a  DCTF  retificadora  e  a  existência  de  pagamento  a  maior  ou  não,  quando  a  DRF  de  Florianópolis  entendeu não caber qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e,  além do mais,  afirmou que o recurso voluntário não devia ser conhecido porque firmado por  pessoa sem poderes de representação para tanto;  ­  a  segunda  visou  sanar  a  falha  na  representação  e  intimar  a  contribuinte  a  se  pronunciar sobre o entendimento da DRF Florianópolis­SC, exposto na primeira diligência.  Intimado  por  ocasião  da  segunda  diligência,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  referindo­se  a  outros  dois  processos  semelhantes  a  este  –  os  de  nºs  10983.901218/2008­86 e 10983.901097/2008­72 – e afirmando que as telas SIAFI demonstram  a retenção pelos órgãos públicos.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  ou,  então,  nova diligência  para  que  se  proceda  à  juntada dos  “Comprovantes Anuais de Retenção de  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS”,  expedidos  pelos  órgãos  públicos  pagadores,  que  são  espelhos  das  telas  SIAFI,  tal  como  adotado  nos  dois  processos  acima  referidos,  nos  quais  o  valor  compensado  decorrente  das  retenções foi confirmado pela DRF.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante  da  insuficiência  das  diligências  realizadas  até  agora,  e  por  ter  sido  regularizada  a  representação  processual,  carece  realizar  uma  nova,  desta  feita  para  que  a  unidade  de  origem  adote  procedimentos  semelhantes  aos  realizados  nos  processos  nºs  10983.901218/2008­86  e  10983.901097/2008­72,  investigando  a  fundo  a  existência  de  pagamento a maior ou não.  Para tanto, deve buscar junto ao SIAFI os dados das retenções e, se necessário,  solicitar à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS  fornecidos  por  órgãos  públicos  (incluindo  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal) a pessoas jurídicas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços, nos termos do art.  64 da Lei nº 9.430/96.  A Recorrente possui inúmeros processos semelhantes ao presente, sendo em que  alguns  foram  comprovadas,  ao  menos  em  parte,  as  retenções  alegadas.  Diante  dessas  comprovações, reforça­se a necessidade de nova investigação.   Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que a unidade de origem, primeiro, verifique as retenções alegadas, seja por meio do sistema  SIAFI, seja obtendo junto à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL,  COFINS e PIS, e segundo, emita parecer conclusivo sobre a compensação, respondendo: a) se  restaram comprovadas tais retenções, discriminando os seus valores em caso positivo, e b) se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905032/2008­04  Resolução nº  3401­000.600  S3­C4T1  Fl. 137          3 Do parecer deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de trinta  dias para, querendo, se manifestar sobre o resultado desta nova diligência.    Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10875.900116/2010-95
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 02/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro , Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 02/01/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro ,  Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 62):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INEXISTENTE.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  recolhimento alegado como origem do crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  81­97,  alega  ter  formalizado  o  pedido de compensação com fundamento na inconstitucionalidade da inclusão do Icms da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Aduz que a certeza do direito à compensação advém do  art. 195 da Constituição e que recolheu os Darfs sem subtrair as parcelas do Icms.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  09/03/2012  (fls.  79)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  09/03/2012  (fls.  81).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.900116/2010­95  Acórdão n.º 3802­001.397  S3­TE02  Fl. 111          3 Embora o sujeito passivo alegue que o direito creditório seria decorrente da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  –  matéria que, como se sabe, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  574.706/PR1  ­  entende­se  que  não  cabe  o  sobrestamento do feito mediante aplicação do art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno2.  O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados  aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62­A, ademais,  deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa­fé, de modo a evitar que a alegação  de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   No caso dos autos, nota­se que a  inconstitucionalidade da  inclusão do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sequer  foi  ventilada  na  manifestação  de  inconformidade. O sujeito passivo, naquela etapa processual, fundamentou a origem do direito  creditório apenas na inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3%,  sem apresentar qualquer alegação relacionada à matéria sob repercussão geral.  A  rigor,  portanto,  a  alegação  sequer  poderia  ser  conhecida,  consoante  reconhece a remansosa jurisprudência do Carf:  [...]  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o  sujeito  passivo  não  contestou  a  matéria,  no  todo  ou  em  parte,  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  poderá  mais fazê­lo perante a instância superior, sob pena de inovação  do  feito e supressão de instância. (Acórdão 3802­000.585. 3a S.  2a C. 2a TE. Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S.  de 05/07/2011).  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão não provocada a debate em primeira instância, quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui  matéria  preclusa.  Recurso Voluntário Negado.” (Acórdão 3101­00.409. 3a. S. 1a C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges.  S.  de  29/04/2010).  [...]                                                              1 “Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.” (DJe­088, de 16/05/2008).  2  ""Art.  62­A.  [...]  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B."  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DE BASE  DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação  e  que,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  da  decisão  recorrida.”  (Acórdão 3401­00.169. 3a S. 4a C. 1a TO. Rel. Conselheiro Odassi  Guerzoni Filho. S. de 13/08/2009).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente se circunscreve aos temas tratados no  julgamento  que  pretende  reformar. O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira  instância.  Exceção  feita  apenas  quanto  a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição.” (Acórdão 3403­00.385. 3a S. 4a C.  3a TO. Rel. Conselheiro Ivan Allegretti. S. de 25/05/2010).  Assim, se a matéria sob repercussão geral não pode ser conhecida, por não ter  sido ventilada na instância a quo, é igualmente descabido o sobrestamento do feito, inclusive  porque, a rigor, o fundamento para a não homologação da compensação foi a inexistência do  Darf  que  seria  a  fonte  do  crédito  que  lhe  daria  suporte  (fls.  64).  E,  sobre  este  importante  aspecto,  o  Recorrente  se  limitou  a  afirmar  que  o  contribuinte  não  tem  como  esclarecer  a  origem do crédito apurado e compensado (fls. 83).  O  Recurso,  destarte,  além  de  inovar  indevidamente  na  suposta  origem  do  direito creditório, mostra­se manifestamente  improcedente. Afinal, deve­se ter presente que a  Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a unificação do regime  de compensação, extinguindo as compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para a seguridade social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.900116/2010­95  Acórdão n.º 3802­001.397  S3­TE02  Fl. 112          5 § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No  presente  feito,  diante  da  não  identificação  da  origem  do  crédito  compensado,  não  há  como  se  proceder  à  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6               Fl. 115DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11020.915069/2009-64
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO A QUO E DO DESPACHO DECISÓRIO. OFENSA AO REQUISITO CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Uma vez observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, é válido o despacho decisório que não homologou a compensação com base nas informações declaradas pelo próprio interessado. É válida a decisão da Delegacia de Julgamento proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF) constitui matéria preclusa.
Numero da decisão: 3803-003.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO A QUO E DO DESPACHO DECISÓRIO. OFENSA AO REQUISITO CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Uma vez observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, é válido o despacho decisório que não homologou a compensação com base nas informações declaradas pelo próprio interessado. É válida a decisão da Delegacia de Julgamento proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF) constitui matéria preclusa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 97          1 96  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.915069/2009­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.744  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  D'ZAINER PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  PRELIMINAR.  NULIDADE  DA  DECISÃO  A  QUO  E  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  OFENSA  AO  REQUISITO  CONSTITUCIONAL  DA  FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E AOS PRINCÍPIOS  DA  AMPLA  DEFESA,  DO  CONTRADITÓRIO  E  DO  DEVIDO  PROCESSO LEGAL.  Uma vez observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação,  é válido o despacho decisório que não homologou a compensação com base  nas informações declaradas pelo próprio interessado.  É  válida  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  proferida  em  total  conformidade  com  as  normas  que  regem  o  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF).  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.  ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO.  Questão  não  levada  a  debate  no  primeiro  momento  de  pronúncia  da  parte  após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF)  constitui matéria preclusa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 50 69 /2 00 9- 64 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915069/2009­64  Acórdão n.º 3803­003.744  S3­TE03  Fl. 98          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls.  64  a  83)  interposto  em decorrência  da  decisão  da DRJ  Porto Alegre/RS  (fls.  57  a  60)  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  7  a  43)  apresentada  pelo  contribuinte  para  se  contrapor  à  não  homologação  da  compensação  pleiteada  (fls.  1  a  5),  nos  termos  do  despacho  decisório  eletrônico exarado pela repartição de origem (fl. 6).  O contribuinte havia transmitido à Receita Federal, em 25 de março de 2009,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  relativos  a  pretenso  pagamento  da  Cofins  não  cumulativa  efetuado  a  maior,  cujo  direito  creditório  reclamado  totaliza o valor de R$ 26.888,17.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, protestou, com base no princípio da verdade material, pela juntada de outros  documentos e outras provas e requereu a declaração de nulidade do despacho decisório, assim  como o cancelamento de qualquer cobrança dele advinda, alegando, aqui apresentado de forma  sucinta, o seguinte:  a)  ausência  de  fundamentação  do  despacho  decisório  e  violação  dos  princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal;  b)  a  Fiscalização  deveria  ter  intimado  o  contribuinte  para  obter  as  informações  relativas  à  origem  do  crédito,  tendo  ocorrido  ofensa  ao  “dever  de  instrução”  prescrito no art. 7º do Decreto nº 70.123/1972;  c) o despacho decisório extrapolou sua função, tendo se tornado meio oblíquo  para  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada,  configurando­se  desvio de finalidade;  d)  a  defesa  do  contribuinte  restou  prejudicada  por  desconhecimento  das  razões da não homologação da compensação;  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915069/2009­64  Acórdão n.º 3803­003.744  S3­TE03  Fl. 99          3 e)  inaplicabilidade  da  multa  em  razão  do  princípio  constitucional  do  não  confisco e dos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade;  f)  inaplicabilidade  da  taxa  Selic  a  título  de  juros  de  mora,  em  razão  da  limitação dada pelo § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), em que se fixam os  juros em 1% ao mês, percentual esse passível de redução por lei, mas nunca de ampliação.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários.  A  DRJ  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade sob os seguintes fundamentos:  1)  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  o  despacho  decisório  consigna,  de  forma  clara  e  concisa,  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação,  tendo  sido  observados  todos  os  requisitos  formais  e  materiais  para  a  sua  validade;  2)  a motivação  para  a  não  homologação  da  compensação  foi  devidamente  explicitada,  tendo  sido  apontado  que  o  pagamento  declarado  havia  sido  localizado, mas  que  teria  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  saldo  credor disponível para a quitação do débito informado na declaração de compensação;  3) no que tange à multa de ofício e aos juros de mora, por se tratar o presente  processo de compensação, a competência das delegacias de julgamento se limita ao julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  falecendo­lhes  competência  para  a  análise  de  questões  atinentes  à  cobrança  de  eventuais  débitos.  Inconformado, o contribuinte  recorre a este Conselho,  repisa os argumentos  de defesa acerca da nulidade do despacho decisório, exceto em relação à multa de ofício e aos  juros  de  mora,  estes  não  mais  contestados,  e  requer  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida por violação do requisito constitucional da fundamentação do ato administrativo e por  afrontar os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, valendo­se  dos mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade.  Por  fim  requer  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  novo  julgamento  ou  o  provimento do recurso com a consequente homologação da compensação.  Junto  à  peça  recursal,  o  contribuinte  traz  aos  autos  cópias  de  documentos  societários.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915069/2009­64  Acórdão n.º 3803­003.744  S3­TE03  Fl. 100          4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  I. Preliminares. Violação do  requisito  constitucional da  fundamentação  do  ato  administrativo  e  ofensa  aos  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido processo legal.  O  Recorrente  requer  a  anulação  do  despacho  decisório  e  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  por  ofender  o  requisito  constitucional  da  fundamentação  do  ato  administrativo e os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, em  razão  da  falta  de  intimação  prévia  voltada  à  obtenção  de  informações  relativas  à  origem  do  crédito e da ofensa ao “dever de instrução” prescrito no art. 7º do Decreto nº 70.235/1972.  Segundo ele,  o despacho decisório  extrapolou  sua  função,  tendo  se  tornado  meio  oblíquo  para  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada,  configurando­se  desvio  de  finalidade,  tendo  havido,  ainda,  prejuízo  a  sua  defesa  por  desconhecimento das razões da não homologação da compensação.  De  pronto,  devem­se  afastar  tais  alegações  do  Recorrente,  pois  tanto  o  despacho  decisório  quanto  a  decisão  recorrida  foram  exarados  em  conformidade  com  os  dispositivos  legais e  regulamentares que regem o Processo Administrativo Fiscal  (PAF), este  disciplinado primordialmente pelo Decreto nº 70.235/1972.  No despacho decisório,  emitido  que  fora  com observância  da  legislação  de  regência, consta de forma evidente a razão da não homologação da compensação, qual seja, a  inexistência do indébito em razão do fato de que o pagamento declarado em PER/DCOMP, ou  seja, pelo próprio sujeito passivo, já ter sido integralmente utilizado na quitação de outro débito  da titularidade do contribuinte, constando, ainda, individualizada e pormenorizadamente, todas  as  informações  relativas  ao  referido  pagamento  e  à  compensação  pleiteada,  de  forma  que  nenhuma informação foi suprimida em prejuízo da defesa do interessado.  Inexiste  qualquer  desvio  de  finalidade  no  despacho  decisório,  pois  que  ele  decorreu  de  pedido  formulado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  cujos  termos  delimitaram  a  extensão  da  matéria  a  ser  analisada  pela  Administração  tributária,  encontrando­se  esta  autorizada por lei (art. 74 e §§ da Lei nº 9.430/1996) a proceder daquela forma, com base em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  (PER/DCOMP  e DCTF),  informações  essas  suficientes à apreciação do pleito.  Uma  vez  apresentada  a  declaração  de  compensação,  a  Autoridade  administrativa tributária, obervado o prazo para a homologação previsto no § 5º do art. 74 da  Lei nº 9.430/1996, já se encontra apta a decidir acerca do pedido formulado, pois que todos os  contornos já se encontram definidos desde então, inexistindo na lei ou no decreto a estipulação  de prazo mínimo para tal apreciação, em razão do que não se cogita de decisão desvirtuada e  destinada unicamente à interrupção do prazo de homologação da compensação declarada.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915069/2009­64  Acórdão n.º 3803­003.744  S3­TE03  Fl. 101          5 No acórdão da DRJ Porto Alegre/RS, constam, de forma objetiva,  todos os  fundamentos que nortearam a decisão tomada, inexistindo qualquer violação aos princípios da  ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, pois que não se preteriu o direito do  contribuinte  a  recorrer  a  este Conselho, oportunidade  em que poderiam  ter  sido  trazidos  aos  autos  todos  os  elementos  probatórios  que  pudessem  infirmar  os  fundamentos  da  decisão  recorrida.  Deve­se  ressaltar  que,  inobstante  haver,  indubitavelmente,  o  direito  fundamental à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), não  se  pode  perder  de  vista  que  inexistem  direitos  absolutos,  devendo  todos  os  direitos  e  as  garantias  assegurados  pela ordem  jurídica  ser  compreendidos  em  conjunto  e  dialogicamente.  Os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  devem  ser  sopesados  dialeticamente  com  outros princípios,  como o da celeridade processual  (art.  5º,  inciso LXXVIII,  da Constituição  Federal), assim como com o dever do postulante de comprovar as suas alegações contrapostas  à  decisão  administrativa  amparada  nos  elementos  fáticos  declarados  pelo  próprio  sujeito  passivo (artigos 15 e 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972).  As regras de funcionamento do litígio administrativo, conforme já apontado,  devem  ser  buscadas,  primariamente,  no  Decreto  nº  70.235/1972  e,  subsidiariamente,  nas  demais  regras  que  regulam  o  processo  administrativo  e/ou  judicial,  sendo  que,  não  se  vislumbrando  qualquer  ofensa  a  tais  atos  normativos,  inexiste  fundamento  a  apoiar  a  pretendida declaração de nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ Porto Alegre/RS.  Nesse contexto, afastam­se as preliminares de nulidade arguidas.  II. Mérito. Origem do crédito.  No  mérito,  registre­se  que  o  contribuinte,  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  –  que  corresponde  à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 –, quanto no Recurso Voluntario, restringiu o  seu  pedido  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  de pagamento  indevido,  nada  dizendo sobre a natureza desses créditos, se referentes, por exemplo, a aquisições de insumos  ou a outra forma de creditamento autorizada pela lei, inexistindo, portanto, pronúncia quanto às  razões de fato ou de direito que deram ensejo ao indébito.  Alega  o  contribuinte  que  o  crédito  pleiteado  poderia  ser  comprovado  por  meio de investigações por parte da Fiscalização, a partir de intimações a ele direcionadas, não  fazendo qualquer referência aos dados declarados em DCFT e no PER/DCOMP, restringindo  sua defesa às preliminares de nulidade e à referida ausência de auditoria fiscal.  Nesse sentido, tem­se que, desde a primeira instância, por força do contido no  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa  a  discussão  acerca  dos  motivos  fáticos  e  de  direito  que  deram origem ao crédito que se pretende compensar.  Esclareça­se  que  matéria  não  suscitada  em  sede  de  defesa  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade)  submete­se  à  preclusão processual, não devendo ser conhecidas possíveis razões que, em tese, pudessem ser  apuradas, como sugere o Recorrente, a partir do retorno dos autos à origem para a prolação de  nova decisão, esta pautada em dados apurados de ofício pela Fiscalização.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915069/2009­64  Acórdão n.º 3803­003.744  S3­TE03  Fl. 102          6 Registre­se  que  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse  comprovar  o  indébito  alegado,  não  havendo  nenhuma  prova,  ou  mesmo  alguma  referência,  relativamente  aos  dados  declarados.  Não  há  nos  autos  cópia  da  DCTF  ou  de  qualquer outro documento ou declaração que pudesse ao menos indicar a origem do pagamento  indevido.  Dessa forma, mesmo que se superasse a ocorrência de preclusão, tem­se que  nenhuma prova foi apresentada pelo interessado, não havendo como decidir, nos termos do seu  pedido,  pela  homologação  da  compensação,  dado  o  total  desconhecimento  da  origem  e  da  natureza do crédito.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915069/2009­64  Acórdão n.º 3803­003.744  S3­TE03  Fl. 103          7 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação),  inexistindo,  nos  casos  da  espécie,  autorização  legal para a  inversão do ônus da prova, como pretende o Recorrente ao  requerer  que esta Turma, no caso de não prover seu pedido de homologação da compensação, anule o  despacho decisório e determine a prolação de um outro, este baseado em informações a serem  apuradas pela Fiscalização.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10120.008353/2008-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSAS DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Insurgindo-se o contribuinte contra glosas de deduções de despesas médicas, traz, em sede de recurso, novos documentos, que comprovam de forma idônea parte das despesas glosadas. Deduções que se restabelecem também em parte, na medida das provas trazidas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernandéz e Sidney Ferro Barros que davam provimento. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 17/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martín  Fernández, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Relatório  Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de  Renda da Pessoa Física –  IRPF,  referente ao exercício 2004, ano­calendário 2003, com base  nas seguintes supostas infrações:    ­  Dedução  Indevida  com Dependente(s)  – Motivo:  Em  decorrência  do  não atendimento da Intimação foi glosado o valor de R$ 3.816,00, por falta de comprovação;    ­  Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas  Médicas  –  Motivo:  Em  decorrência do não atendimento da Intimação, foi glosado o valor de R$ 20.241,98, por falta de  comprovação;    ­ Dedução  Indevida  a Título de Despesas  com  Instrução  ­ Motivo: Em  decorrência do não atendimento da Intimação, foi glosado o valor de R$ 1.998,00, por falta de  comprovação.    O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1,  acompanhada  dos  documentos de fls. 03­26, alegando, resumidamente, o que segue:    ­ que não recebeu nenhuma comunicação para comparecer à Unidade da  Receita  Federal  do  Brasil  para  apresentar  a  documentação  comprobatória  das  deduções  informadas na Declaração;    ­  informa que  está  apresentando  as  cópias  das  certidões  de nascimento  dos dependentes, comprovante das despesas médicas e despesas com instrução.    Em  julgamento,  a  6ª  Turma  da  DRJ/BSB,  em  sessão  realizada  no  dia  23/03/2011,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  restabelecer  a  dedução de dependentes no valor de R$3.816,00, bem como dedução de despesas médicas no  valor  de  R$  11.246,00,  mantendo  quanto  ao  mais  o  lançamento,  aos  fundamentos  de  que  comprova a  relação de dependência de seus dois  filhos;  reconhecem­se como idôneos alguns  dos comprovantes de despesas médicas apresentados, discriminando­se os motivos de rejeição  de cada um dos comprovantes rejeitados a fl.67; não são dedutíveis como despesas de instrução  pagamentos feitos a curso preparatório para o vestibular, por falta de previsão legal.    Cientificado da supramencionada decisão, conforme fl.74, o contribuinte,  tempestivamente,  interpôs Recurso Voluntário  a  fl.  82,  atacando  em parte  a decisão  exarada  pela DRJ,  quanto  a  alguns  dos  valores  glosados  a  título  de  dedução  de  despesas médicas  e  apresentando novos documentos.  É o relatório.       Fl. 100DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10120.008353/2008­19  Acórdão n.º 2802­001.681  S2­TE02  Fl. 100          3     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  no  particular  em  que  impugna  parte  das  glosas  de  deduções  de  despesas  médicas,  que  foram  objeto do lançamento .  Nos  termos  da  jurisprudência  reiterada  desta  Turma,  conheço  dos  documentos de fls.85 e ss., em homenagem ao princípio do formalismo moderado.  No mérito,  apenas  se  pode  ter  por  idôneo  o  comprovante  de  fl.87,  o  qual  atende  ás  exigência  do RIR/99,  uma  vez  que  os  demais  comprovantes  apresentados  embora  tenham suprido a falta de endereço profissional, prosseguem não informando o beneficiário dos  serviços prestados.   Isto posto, dou parcial provimento ao recurso para restabelecer dedução com  despesas médicas no montante de R$ 5.500,00, nos termos do documento de fl.87, mantendo­ se o lançamento quanto ao mais, exceto no que já haja sido desconstituído pela decisão da DRJ.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello              Fl. 101DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10120.008353/2008­19  Acórdão n.º 2802­001.681  S2­TE02  Fl. 101          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.      Brasília/DF, 17 de dezembro de 2012.      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente    Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 13864.000072/2010-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece a alimentação in natura, por meio de empresa que fornece a venda de refeições, mesmo que não esteja inscrita no PAT. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  Acórdão  proferido  pela  DRJ/CPS que manteve crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração 37.221.479­ 7,  no  importe  de  R$  97.863,66  (noventa  e  sete  mil  oitocentos  e  sessenta  e  três  reais  e  sessenta e seis centavos).  A autuação  se deu por  ter,  segundo a  fiscalização,  fls. 13/16, deixado a  empresa  de  recolher  contribuições  administradas  e  arrecadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  destinadas  à  Seguridade  Social  relativa  à  parte  dos  segurados,  incidentes sobre remuneração dos empregados a serviço da recorrente.  Os  fatos  e  fundamentos  para  apuração  do  crédito  previdenciário  foram  especificados pelo auditor autuante que os descreveu da seguinte maneira:    3.1.  Constatou­se  no  período  fiscalizado  que  a  empresa  forneceu  alimentação a seus empregados por mera liberalidade, sem o cadastro junto  ao Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT, considerando, portanto  como salário in natura, incidentes contribuição previdenciária conforme Lei  6.321 de 14/04/1976 e Lei 8.212/91, art. 28, Inciso I e § 9o., “c”;  3.1.1.  Apurou­se  os  valores  pagos  relativo  a  Refeição  através  da  conta  contábil Benefícios a Empregados Restaurante – 0051130211. Após solicita  através de TIF, a  empresa apresentou Notas Fiscais mercantis da empresa  Sodexho  do  Brasil  Comercial  Ltda  –  CNPJ  49.930.514/0001­35  relativa  a  venda de refeições.  3.1.2. Através da rubrica Alimentação em Folha de Pagamento apurou­se os  trabalhadores  que  usufruíram  deste  beneficio  conforme  planilha  Salário  Alimentação – Anexo I.  3.1.3. Para apurarmos os valores relativos ao salário alimentação, apurou­ se o índice do desconto de alimentação de cada trabalhador em relação ao  desconto  total  da  rubrica  alimentação,  por  competência,  e  aplicou­se  o  mesmo  índice  sobre  o  valor  mensal  das  vendas  de  refeições  apuradas  na  contabilidade, devidamente demonstrado no Anexo I.  3.1.4.  Para  efetuar  estes  lançamentos  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária criou­se o seguinte levantamento: AL1 – Salário Alimentação.    DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 154/167.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas  (SP)  –  8ª Turma DRJ/CPS,  prolatou Acórdão  de  fls.  214/224, julgando procedente o lançamento, conforme ementa que abaixo se transcreve, verbis:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13864.000072/2010­19  Acórdão n.º 2403­001.732  S2­C4T3  Fl. 3          3 Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005    PREVIDENCIÁRIO.  PAGAMENTO DE  REMUNERAÇÃO A  SEGURADOS  EMPREGADOS.  CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA.  ARRECADAÇÃO  E  RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA.  Incube à empresa arrecadar as contribuições previdenciárias devidas pelos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  mediante  o  desconto  de  suas  respectivas remunerações e recolher os respectivos montantes na forma e no  prazo estabelecidos em lei.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal  competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário.  INSCRIÇÃO NO PAT. FALTA DE COMPROVAÇÃO. FORNECIMENTO DE  REFEIÇÕES. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA.   O  fornecimento  de  refeições  para  os  empregados,  por  empresa  que  não  comprovou  estar  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  sujeita­se às contribuições previdenciárias.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.   Tendo  sido  constatado  pelo  AFRFB  que  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  é  a  multa  de  oficio,  conforme  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  correta  a  sua  exigência,  não  configurando  confisco  a  aplicação da lei tributária.   CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS. JUROS. EXIGIBILIDADE.   As  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  de  caráter  irrelevável,  não  podendo a  autoridade  fiscal  deixar de aplicar a legislação de regência, sob pena até de responsabilidade  funcional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 196/211, requerendo a reforma do Acórdão, com os seguintes argumentos, em suma:  ­ Ao aplicar­se o entendimento tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto  do  Supremo  Tribunal  Federal  ao  caso  concreto,  não  há  como  sustentar  a  validade  dos  lançamentos  guerreados  eis  que  o  fato  sobre  o  qual  a  Autoridade  Fiscal  aplicou  a  regra  de  tributação  supostamente  adequada,  não  se  subsume aos delineamentos da base de  cálculo da  contribuição  previdenciária,  SEJA  ELA  A  PARCELA  DO  EMPREGADO  E/OU  DO  EMPREGADOR, sob pena de afronta a Constituição em sua totalidade normativa;  ­  Não  subsistem  os  lançamentos  impugnados  em  sua  totalidade  por  desnecessidade  de  inscrição  no  PAT  para  exclusão  dos  valores  incorridos  para  prestação  de  alimentação  in  natura  aos  empregados  da Recorrente,  uma  vez  que  não  se  trata  da hipótese  prevista  no  artigo  29,  parágrafo  nono,  alínea  `c`,  da  Lei  8.212/91,  mas  sim  de  afronta  aos  limites constitucionais impostos à tributação previdenciária da remuneração, que não permitem  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 sua  incidência  sobre  valores  que  não  configuram  salário  ou  outro  tipo  de  remuneração,  conforme delineado pelo art. 195, inciso II, e 201, parágrafo 11, ambos da CF/88;  ­  Em  que  pese  a  suposta  violação  assinalada,  tendo  em  vista  a  licituda  da  conduta  da  Recorrente,  cumpre  à  Autoridade  Fiscalizadora  aplicar  multa  em  percentual  plausível  (20% a  30%) que  não  represente  confisco  e não  seja desproporcional,  sob pena de  enriquecimento ilícito do Fisco, razão pela qual se faria necessário cancelamento da penalidade  imputada, ou ao menos, a sua redução;  ­  Deve  ser  reconhecida  a  irregularidade  de  atualização monetária  pela  taxa  SELIC, sob pena de violação frontal ao art. 161 do CTN, dentre outros.   É o relatório.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13864.000072/2010­19  Acórdão n.º 2403­001.732  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl. 227, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM A COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PAT  A Recorrente foi autuada por não incluir na base de cálculo da contribuição  previdenciária os valores referentes ao alimento in natura (por meio de empresa que fornece a  venda de refeições, fl. 14), sem estar inscrita no PAT, nos termos da Lei n. 6.321/76.  A DRJ, no seu  r.  acórdão,  julgou como procedente o  lançamento no que se  refere a essa autuação, por entender que a inscrição no PAT é condição essencial para que tais  verbas possam ser excluídas do conceito de remuneração.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  Colendo  STJ,  no  sentido  de  que  o  fornecimento do alimento in natura, mesmo sem a inscrição no PAT, não deve integrar a base  de cálculo da Contribuição Previdenciária, verbis:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. Caso  em que  se  discute  a  incidência da  contribuição previdenciária  sobre as  verbas recebidas a título de auxílio­alimentação in natura, quando a empresa não  está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2.  A  jurisprudência  desta  Corte  pacificou­se  no  sentido  de  que  o  auxílio­ alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por  não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp 1.119.787/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/6/2010.   3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  5.810/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 10/06/2011) (grifo nosso)  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 Da análise do recente acórdão, verifica­se que o Tribunal Superior aplicou a  Súmula 83 do STJ, verbis:  NÃO  SE  CONHECE  DO  RECURSO  ESPECIAL  PELA  DIVERGÊNCIA,  QUANDO  A  ORIENTAÇÃO  DO  TRIBUNAL  SE  FIRMOU  NO  MESMO  SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA.  Em outras  palavras,  por  ser matéria  pacífica,  o STJ  nem conhece Recursos  em sentido contrário.  Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  n.  03/2011  autorizando  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  ‘nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.’”  Razão pela qual, não deve incidir contribuição previdenciária em relação ao  fornecimento de alimento in natura, por meio de empresa que fornece a venda de refeições.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso para dar provimento ao recurso.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 233DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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